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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739149 #
Numero do processo: 13804.000124/2001-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado.
Numero da decisão: 1103-000.416
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e  extinto o crédito tributário nela declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.    HUGO CORREA SOTERO  Presidente em exercício    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  José  Sérgio  Gomes     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   2 (substituto  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.    Relatório  Tratas­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  deferiu  parcialmente a manifestação de inconformidade.  Trata­se de pedidos de restituição de saldos negativos de CSLL relativos aos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, cumulados com pedidos de compensação com débitos  próprios,  constantes  destes  autos  e  dos  Processos  nos  13804.000409/2001­10,  13804.000618/2001­55 e 13804.000868/2001­95, apensados ao presente.  Por meio do referido Despacho Decisório (fls. 91 a 96), a DIORT deferiu na  íntegra  o  pedido  de  restituição  referente  ao  ano­calendário  de  1997  e parcialmente o  pedido  correspondente aos anos­calendário de 1998 e 1999, em face da comprovação parcial da CSLL  mensal  calculada  por  estimativa  e  da  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público.  Em  conseqüência,  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.  Cientificada  em  22/11/2006  (fl.  100),  a  interessada,  representada  por  procurador (fls. 120 a 139), apresentou, em 22/12/2006, a manifestação de inconformidade de  fls. 110 a 119.  A interessada alega que, por não ter sido localizado no sistema IRPJ/CONS o  saldo credor da CSLL de 1996, que  teria  sido compensado pela empresa com as estimativas  apuradas  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  a  Receita  Federal  utilizou  parte  do  crédito  informado naqueles anos em compensação de ofício com a CSLL por estimativa de 11/1998 e  01/1999.  Destaca a empresa que lançou no LALUR os créditos em questão, conforme  cópias constantes dos Anexos I e II do presente processo.  Entende que seria equivocado e  ilegal o procedimento adotado pela Receita  Federal,  uma  vez  decaído  o  direito  à  constituição  dos  créditos  compensados  de  ofício,  nos  termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Caso se admita que a entrega da  DIPJ  seria  suficiente  para  a  constituição  definitiva  dos  pretensos  créditos  de  CSLL  por  estimativa, argumenta que também teria sido ultrapassado o prazo prescricional estabelecido no  artigo 174 do CTN, impedindo a compensação de ofício prevista no artigo 163 do CTN e no  artigo 35 da Lei n° 9.430/1996.  Afirma que teria ocorrido a homologação tácita da compensação dos débitos  de  CSLL  estimativa  relativos  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999  com  saldos  credores  da  CSLL do ano­base de 1996, não podendo, dessa forma, ser desconsiderada tal compensação.  Observa que também teriam sido homologadas tacitamente as compensações  cujos  pedidos  foram  apresentados  de  janeiro  a  abril  de  2001,  visto  que  a  decisão  de  homologação parcial da compensação só veio a ser proferida em outubro de 2006.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 13804.000124/2001­71  Acórdão n.º 1103­00.416  S1­C1T3  Fl. 2          3 Por  fim,  requer  sejam  deferidos  os  pedidos  de  restituição  e  compensação  constantes destes autos, bem como sejam respeitados os ditames legais quanto à suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  A DRJ decidiu (Ementa):  “COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE.  Até  o  advento  da  declaração  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  de  prazo  para  homologação  de  compensações  de  créditos do sujeito passivo com débitos da mesma espécie.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Na hipótese de apuração anual da CSLL, o contribuinte poderá  deduzir da contribuição devida os valores pagos por estimativa  ou  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos  no  curso  do  ano­ calendário, podendo o eventual  saldo negativo resultante dessa  soma  algébrica  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  de  períodos  subseqüentes. Não  comprovada a  efetividade  de  parte  dos  valores  deduzidos  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa apurou um saldo negativo menor que o informado  na DIPJ,  não  tendo  realizado  qualquer  compensação  de  ofício  do  saldo  negativo  com  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­ calendário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Reconhece­se a homologação tácita do pedido de compensação,  convertido  em  declaração  de  compensação,  uma  vez  transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5º,  da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.”    A contribuinte, ora recorrente, alega:  PRELIMINARMENTE  a)Homologação tácita dos pedidos de compensações  Ocorrera  a  homologação  tácita  dos  PAF  n.º  13804.000124/2001­71,  13804.000409/2001­10, 13804.000618/2001­55 e 13804.000868/2001­95. Os protocolos foram  de 15/01/2001, 13/02/2001, 14/03/2001 e 11/04/2001. Somente em 22 de novembro de 2006 a  recorrente fora intimada fl. 100.  Anexa jurisprudência.  b) Da decadência CSL dos anos calendários de 1998 e 1999.  Afirma que teria ocorrido a homologação tácita da compensação dos débitos  de  CSLL  estimativa  relativos  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999  com  saldos  credores  da  CSLL do ano­base de 1996, não podendo, dessa forma, ser desconsiderada tal compensação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   4 Anexa jurisprudência.    MÉRITO­  a)Comprovação do saldo credor de CSL de 1995 e 1996  Em 31/12/1995 o saldo totalizava R$ 698.855,13 (doc. 01) e era formado por  saldo negativo de CSL apurado em 31/12/1995, no valor de R$ 416.895,56 DIRPJ/96, somado  a créditos de antecipações de CSLL de 1992 e 1993 no valor de R$ 281.959,57. (doc. 12)  Em 31 de dezembro de 1996 apurou­se saldo credor de R$ 241.376,33, o qual  corresponde à diferença entre o total de CSL antecipada no período R$ 549.484,63 (vide pág  12 da DIPJ/97 – linha 10, ficha 09, mês de outubro­doc. 13) e o total da CSL devida no período  R$ 308.108,30 (vide pág 13da DIPJ/97­ linha 10 ficha 09, dezembro doc. 13).  A  recorrente equivocou­se no preenchimento da DIPJ/97  (linha 11),  ao não  transportar o total de CSL antecipada no período R$ 549.484,63 para a linha 23 de forma que a  contribuição a pagar na linha 26 resultasse (R$ 241.376,33).  b)CSL retida na fonte por órgãos públicos em 1999 e 1998  A recorrente quitara a s diferenças apontadas.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  De  fato,  os  pedidos  de  restituição/compensação,  foram  datados  em  15  de  janeiro  de  2001  para  o  n.º  13804.000124/2001­71,  em  13  de  fevereiro  de  2001  para  o  n.º  13804.000409/2001­10, em 14 de março de 2001 para o n.º 13804.000618/2001­55 e em 11 de  abril  de  2001  para  o  n.º  13804.000868/2001­95.  Assim,  quando  da  intimação  em  22  de  novembro  de  2006  (fl.  100)  já,  de  acordo  com  os  parágrafos  4  e  5  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/1996, havia a homologação tácita.  É  farta  a  jurisprudência  neste  sentido  como  por  exemplo  o  Acórdão  108­ 09556,  de  06  de  março  de  2008,  da  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes    “NORMAS  PROCESSUAIS  –  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  em  que  passou  a  vigorar  a  novel  legislação  disciplinadora  da matéria  serão  considerados  declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo  na repartição fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 13804.000124/2001­71  Acórdão n.º 1103­00.416  S1­C1T3  Fl. 3          5 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e  extinto o crédito tributário nela declarado.”    Assim, deve se reconhecer a homologação tácita ocorrida nos processos em  julgamento.  De  todo o  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso, para homologar as  compensações  dos  processos  o  n.º  13804.000124/2001­71,  n.º  13804.000409/2001­10,  n.º  13804.000618/2001­55 e n.º 13804.000868/2001­95.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO

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4738859 #
Numero do processo: 13736.001638/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-15T15:14:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-12-15T15:14:11Z; Last-Modified: 2011-12-15T15:14:11Z; dcterms:modified: 2011-12-15T15:14:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6adc7fe-23cb-42de-adca-dd6d250b0ddb; Last-Save-Date: 2011-12-15T15:14:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-12-15T15:14:11Z; meta:save-date: 2011-12-15T15:14:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-12-15T15:14:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-12-15T15:14:11Z; created: 2011-12-15T15:14:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-12-15T15:14:11Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-12-15T15:14:11Z | Conteúdo => Giov 11 EDITADO EM: 09/11/ Acacia Sa \\1 asugi atora i Christian Nunes idente S2-C1T2 Fl. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736.001638/2008-71 Recurso n° 178.057 Voluntário Acórdão n° 2102-01.075 — P Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente ANÍSIO DE SOUZA SIMÕES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discu os os pre entes autos. Acordam os memb/ros do colegia o, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da ra. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Niabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra ANÍSIO DE SOUZA SIMÕES foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/06, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2005, exercício 2006, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A. tabela progressiva, no valor de R$ 8.365,68 percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 07/20. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-22.344- l a . Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 26/11/2008, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 22/26, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, por AR em 20/12/2008, fls. 28, o contribuinte apresentou, em 15/01/2009, recurso voluntário, fls. 29/30, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1 0, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13 0 Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Walcasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Processo n° 13736.001638/2008-71 S2-C I T2 Acórdão n°2102-01.075 11. 33 Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: «(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo I°, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Coin efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art I° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa ffsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (..)" Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria: IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigén merecendo reparos correto o lançamento e, por conseguinte, não instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. akasugi - Relatora 4

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Numero do processo: 10166.008739/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2002 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar-se em homologação tácita da compensação na situação em que a ciência do improvimento se deu dentro do prazo qüinqüenal previsto na norma de regência. DECADÊNCIA. Tratando-se de pedidos de compensação em que os débitos não alcançados pela homologação já se encontram devidamente declarados e confessados, não há que se falar em caducidade do direito de exigir, eis que, como é cediço, a decadência direciona-se para o direito de constituir, e não de cobrar o crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-000.487
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2002  Ementa:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar­se em homologação tácita da compensação na situação em que  a  ciência  do  improvimento  se  deu  dentro  do  prazo  qüinqüenal  previsto  na  norma de regência.  DECADÊNCIA.  Tratando­se de  pedidos  de  compensação  em que  os  débitos  não  alcançados  pela  homologação  já  se  encontram  devidamente  declarados  e  confessados,  não  há  que  se  falar  em  caducidade  do  direito  de  exigir,  eis  que,  como  é  cediço, a decadência direciona­se para o direito de constituir, e não de cobrar  o crédito tributário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     “documento assinado digitalmente”     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10166.008739/2002­09  Acórdão n.º 1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 95          2 Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10166.008739/2002­09  Acórdão n.º 1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 96          3   Relatório  CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA,  já devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, consubstanciada no  acórdão  nº.  03­29.511,  de  19  de  fevereiro  de  2009,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília.    Trata o processo de pedido de restituição, cumulado com o de compensação,  relativo a SALDOS NEGATIVOS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA dos anos  de 1999 e 2001.  Apreciando  o  pedido  formalizado  pela  empresa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília  o  acolheu  em  parte,  motivo  pelo  qual  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade.  Na ocasião, a contribuinte alegou:  ­ que a compensação teria sido realizada em conformidade com a legislação  vigente;  ­ que o crédito abrange o período de 1999 e 2001, sendo que ela foi intimada  da  decisão  em  03  de  julho  de  2007,  tendo  ocorrido,  dessa  forma,  a  homologação  tácita  da  compensação;  ­ que os débitos não poderiam mais ser cobrados, em virtude de decadência.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte  (fls.) e por meio do  acórdão nº. 03­29.511 indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos.   Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ ­ Impossibilidade ­ Não  Comprovada a Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, a  interessada  logrou comprovar  em  parte  a  certeza  e  liquidez de  seu crédito de Saldo Negativo de IRPJ.  Homologação Tácita ­ Inocorrência  Considerar­se­á  tacitamente  homologada  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP,  quando  a  administração  tributária  não  se  manifestar  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10166.008739/2002­09  Acórdão n.º 1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 97          4 Ciente da Decisão de primeira  instância em 10 de  julho de 2009, conforme  documento de folha 92, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07 de agosto de 2009,  conforme registro de recepção de folha 84, por meio do qual ofereceu, em síntese, os seguintes  argumentos:  ­  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  recorrida,  ela,  de  fato,  comprovou as retenções ocorridas, tanto pelos documentos já constantes dos autos, quanto pelo  documento  juntado  com  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (Demonstrativo  de  Impostos  Federais  Retidos  na  Fonte  ­  doc.  3),  não  havendo  que  se  falar,  assim,  em  ausência  de  comprovação  pela  Recorrente  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  as  receitas  computadas na base de cálculo da referida contribuição;  ­  que  os  documentos  nos  autos  são  suficientes  para  que  o  Fisco  defira  o  pedido de compensação de forma integral, não assistindo razão para o seu deferimento apenas  parcial;  ­  que  a  autoridade  administrativa,  para  fins  de  apuração  do  imposto,  considerou  os  valores  extraídos  da Dirf,  conforme  afirma  às  fls.  33,  quando  o  correto  seria  considerar o valor da DIPJ, na forma realizada por ela;  ­ que a DIPJ é o documento contábil hábil para a referida compensação, vez  que é nela que se apontará o imposto a recuperar, enquanto na Dirf será demonstrado o imposto  a recolher;  ­  que,  ademais,  a  DIPJ,  por  ser  completa,  possuía  campos  que  a Dirf  não,  sendo esta a razão da diferença dos valores entre os referidos documentos;  ­ que na Dirf, não foi relacionado o Código 8045, no valor de R$ 11.476,84,  nem o Código 6800, no valor de R$ 42.209,57 e R$ 26.311,72, o que  totaliza o valor de R$  81.239,97, declarado na DIPJ;  ­ que, dessa forma, deve ser considerado o referido valor, e não o apontado na  Dirf e considerado pela Autoridade Administrativa.  A  contribuinte,  ao  final,  solicita  que  o  processo  seja  baixado  em diligência  para  que  se  requisite  aos  órgãos  onde  ocorreram  as  retenções  que  apresentem  a  referida  documentação. Traz, ainda, argumentos expendidos na peça impugnatória (homologação tácita  do pedido de compensação e decadência do direito da Fazenda de exigir os créditos tributários  que não foram extintos).  É o Relatório.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10166.008739/2002­09  Acórdão n.º 1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 98          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  o  de  compensação,  relativo a SALDOS NEGATIVOS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA dos anos  de 1999 e 2001.  Em  sede de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  traz  razões,  as  quais  passo  a  apreciar.  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  Alega a Recorrente que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, ela,  de  fato,  comprovou  as  retenções  ocorridas,  tanto  pelos  documentos  já  constantes  dos  autos,  quanto pelo documento juntado com sua Manifestação de  Inconformidade (Demonstrativo de  Impostos Federais Retidos na Fonte ­ doc. 3), não havendo que se falar, assim, em ausência de  comprovação  pela  Recorrente  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  as  receitas  computadas na base de cálculo da referida contribuição. Diz que os documentos nos autos são  suficientes para que o Fisco defira o pedido de compensação de forma integral, não assistindo  razão para o seu deferimento apenas parcial. Argumenta que a autoridade administrativa, para  fins de apuração do imposto, considerou os valores extraídos da Dirf, conforme afirma às fls.  33, quando o correto seria considerar o valor da DIPJ, na forma realizada por ela. Diz que a  DIPJ é o documento contábil hábil para a referida compensação, vez que é nela que se apontará  o imposto a recuperar, enquanto na Dirf será demonstrado o imposto a recolher. Afirma que a  DIPJ,  por  ser  completa,  possui  campos  que  a Dirf  não,  sendo  esta  a  razão  da  diferença  dos  valores entre os referidos documentos. Alega que na Dirf, não foi relacionado o Código 8045,  no valor de R$ 11.476,84, nem o Código 6800, no valor de R$ 42.209,57 e R$ 26.311,72, o  que totaliza o valor de R$ 81.239,97, declarado na DIPJ.  De  acordo  com  os  documentos  de  fls.  01  e  02,  a  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  (AJUSTE),  nos  montantes  de  R$  16.579,96  e  R$  7.516,24  com  créditos  referentes  a  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  2001 (R$ 16.579,96) e de 1999 (R$ 7.516,24).   A  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido  da  contribuinte  (Delegacia  da Receita Federal  em Brasília)  o  deferiu  em parte  em  razão  dos  seguintes  fatos  (Despacho Decisório, fls. 31/35):  a)  o  crédito  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  já  havia  sido  objeto  de  compensação (processo administrativo nº. 10166.005379/2002­85);  b)  confrontando o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  declarado  na DIPJ  (R$  81.239,97) com a declaração do imposto retido na fonte (DIRF), reduziu o montante para R$  72.451,74;  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10166.008739/2002­09  Acórdão n.º 1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 99          6 c)  confrontando  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  declarado na DIPJ (R$ 8.570,39) com a declaração do imposto retido na fonte (DIRF), reduziu  o montante para R$ 4.594,13.  Diante de tais constatações, a Delegacia da Receita Federal reduziu o total de  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  para  R$  18.894,70,  homologando  as  compensações  requeridas até esse montante.  Apreciando  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília não acolheu os argumentos da Recorrente acerca da  liquidez e certeza do crédito pleiteado com base nos seguintes fundamentos: i) somente se pode  admitir  como dedução  do  imposto  devido  o  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  receitas  computadas na base de cálculo correspondente; ii) é necessária a apresentação de documentos  que comprovem que a retenção foi efetivada; e  iii) é necessária,  também, a apresentação dos  comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras.   Vejo como corretos os fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de  primeiro  grau  e  como  acertada  a  decisão  prolatada,  eis  que  a  Recorrente  efetivamente  não  carreou aos autos qualquer elemento capaz de comprovar a procedência dos valores glosados  pela Delegacia da Receita Federal.  Com  efeito,  à  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  limitou­se  a  juntar cópia da DIPJ/2002 e planilhas demonstrativas das supostas retenções, enquanto que ao  recurso voluntário nada anexou.  Resta evidente que tais documentos nada comprovam.  A Recorrente, como bem ressaltou a autoridade  julgadora de primeiro grau,  deveria  ter aportado aos autos os comprovantes de retenção emitidos pelas  fontes pagadoras,  demonstrando,  também,  que  as  receitas  objeto  de  incidência  antecipada  foram  devidamente  submetidas à tributação definitiva.  Revela­se absolutamente equivocada a argumentação da Recorrente de que a  análise do seu pedido deveria ater­se à DIPJ, pois, como já destacado pela autoridade recorrida,  a  admissibilidade  do  imposto  retido  na  fonte  passa,  primeiro,  pela  comprovação  da  sua  retenção,  e  isso  se  faz  por  meio  do  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  (informes  de  rendimentos),  que  constituem  legítimos  insumos  da Declaração  de  Imposto Retido  na  Fonte  (DIRF).  Descabida, também, a diligência requerida, vez que, no presente caso, o ônus  probatório é de quem alega o direito (a Recorrente). Se a autoridade administrativa, apreciando  o  pleito  do  contribuinte,  o  indefere  em  parte  face  a  ausência  de  comprovação,  caberia  ao  contribuinte aportar aos autos elementos capazes de suprir a falta. Como já foi dito, cópia de  declaração  (DIPJ)  e  planilhas  demonstrativas  não  se  prestam  para  tanto,  mas,  sim,  comprovantes de retenção, acompanhados da correspondente contabilização.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Como  destacado  na  instância  a  quo,  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  04  de  julho  de  2002  (fls.  01)  e  a Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10166.008739/2002­09  Acórdão n.º 1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 100          7 decisório em 03 de julho de 2007, não havendo que se falar, portanto, em homologação tácita  da compensação.  Às fls. 46, é a própria Recorrente quem afirma:  O crédito fiscal objeto da presente decisão abrange o período de  1999  e  2001.  A  contribuinte  foi  intimada  da  presente  decisão  em  03/07/2007. Dessa  forma,  houve  a  homologação  tácita  do  referida  compensação,  conforme  entendimento  do  Egrégio  Conselho de Contribuintes:  ...  DECADÊNCIA  Incorre em equívoco a Recorrente ao sustentar o desaparecimento do direito  de a Fazenda exigir os créditos tributários não alcançados pela homologação, visto que, como é  cediço, a caducidade atinge o direito de “lançar”, de constituir os créditos tributários, e não o  de  promover  a  cobrança  daqueles  que  já  haviam  sido  objeto  de  confissão  por  parte  do  contribuinte, como é o caso da presente situação.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11516.002356/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9 ° ., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,1V, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos como impedimentos à opção do(a) relator(a).
Numero da decisão: 1102-000.490
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,1V, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos como impedimentos A opção. do(a) relator(a). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IV AL QUIASTESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora EDITADO EM: 11/07/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Oppen -nan Thomé, Silvana Rescigno Guerra Ban-etto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Aranjo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Recorre a Contribuinte da contra decisão que manteve o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS N.462.335 de 07/08/2003, que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, a partir de 01/01/2002. A exclusão se fundou na existência de urn dos sócios corn participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global no ano- calendário 2001 superado o limite do art. 2°, II, da Lei n° 9.317, de 1996, incidindo na hipótese excludente prevista no art.9°, IX, da referida lei. A contribuinte oferece manifestação de inconformidade de fls.01/04 e o recurso de fis.23/28,como os mesmos argumentos, ou seja: 1) que os efeitos retroativos da exclusão não se sustentam antes as decisões dos tribunais superiores das quais cita (TRF 1 a .Regido Apelação Cível 20038000427481/MG 4 1 .Turma.Unânime.Rel. Dês.italo Fioravante Sabo Mendes). Por isto pede que os efeitos de tal ato ocorra após ciência do ato declaratório executivo; 2)embora a previsão legal determine a soma dos faturamentos das empresas com sócio comum, afirma que o bem juridicamente protegido pela legislação não foi ferido porque as atividades das duas empresas não se confundem; 3)pede sua reinclusdo no sistema, tendo em vista a insubsistência do Ato Declaratório Executivo em questão. O processo teve seu julgamento convertido em diligência através do acórdão 3803-00010 de 18/05/2009,de Ils.42/44, onde o Relator assim concluiu: Como o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES fundamentou-se na hipótese de extrapolação do limite legal de faturamento e existência de sócio comum clas empresas coin participação superior a 10%, a apreciação da regularidade da exclusão deve se limitar apenas a este ponto. E nesse ponto, não se vê dos autos qualquer elemento que demonstre o valor somado do faturamento das empresas com sócio CO11111171 no ano c/c 2001, muito menos a informação acerca de qual regime de tributação era adotado pelcts outras empresas das- quais o sócio commit participaria. Notadamente esta Ultimo informação é fundamental, para se verificar se há, de fato e sob a nova legislação do Simples, incompatibilidade a justificar a exclusão do sistema. Assim, proponho a conversão cio feito em diligencia, para que baixem os autos, a fim ! de que sejcun informados (i) o valor cio faturamento da Recorrente e das empresas inscrita no CNPJ sob 17 78.617.925/0001-73 no ano de 2001, (ii) bem como o regime de tributação das referidas empresas naquele mesmo ano. 0 resultado encontra-se as fis.50 2 Processo If 11516.002356/2003-45 S1-C1T2 Acórao n.° 1102-00.490 Fl. 2 Recebo, por sorteio, o processo para relato. Este o Relatório. Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exclusão do SIMPLES, conforme anteriormente relatado, cuja fundamentação do ato de exclusão centra-se na violação do art. 9°, inciso lx, da Lei n. 9317/96, que impede a condição de beneficiaria do Simples às pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°. 0 ato declaratório e a decisão recorrida apontam que restara comprovado que, no ano de 2001, somadas as receitas brutas da Recorrente e da empresa SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, CNPJ 78.617.925/0001-73, da qual o Sr. João Carlos Silveira CPF 444.674.609-00 detem 50% do capital social, houve superação do limite legal para manutenção da empresa no SIMPLES. A legislação que rege a matéria proibe expressamente a opção do SIMPLES de pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, quando a receita bruta global, no caso, o somatório do faturamento de ambas as empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES, ou seja R$1.200.000,00 época (atualmente é de R$2.400.000,00, redação dada pela Lei n° 11.196 de 22/11/2005). Fundamentos no inciso IX do artigo 90 da Lei 9.317/96, combinado corn artigo 2° do mesmo diploma legal. Bem como os documentos juntados na instrução processual demonstra que a participação do sócio Sr. Joao Carlos Silveira CPF 444.674.609-00 ,na empresa Recorrente (99%) e na outra empresa, as quais, em conjunto, tiveram receita bruta superior ao limite legal do SIMPLES no ano de 2001. As próprias razões de recurso admitem que houve extrapolação desse limite e pedem que o mesmo seja desconsiderado porque as duas empresas tern atividades diversas. A legislação que rege a matéria proibe expressamente a opção do SIMPLES de pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, quando a receita bruta global, no caso, o somatório do faturamento de ambas as empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES, ou seja RS1.200.000,00 à época (atualmente é de RS2.400.000,00, redação dada pela Lei n° 11.196 de 22/11/2005). Fundamentos no inciso IX do artigo 90 da Lei 9.317/96, combinado coin artigo 2° do mesmo diploma legal. Também, pela legislação de regência, não socorre a Recon -ente o argumento de que o juclicidrio vem admitindo que a exclusão do sistema não ocorra de forma retroativa. A exclusão, no caso se rege pelo artigo 15 da Lei 9317/1996. Nesta ordem de juizos nego provimento ao recurso. IV\E-T/E MALAQUIAS- PESSOA MONTEIRO 4

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Numero do processo: 15540.000261/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de apresentar as folhas de pagamento, as quais estariam retidas pela Administração Tributária, haja vista que a empresa, por possuir sistema de processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria meios de imprimir cópias dos documentos em questão. TOMADOR DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações acessórias decorrentes de prestação de serviço executado mediante cessão de mão de obra é do prestador de serviços, sendo o tomador responsável apenas pelo recolhimento da retenção a que está obrigado a efetuar. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DETENTORA PARA COM DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA. Não se prestam as certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativa para atestar a inexistência de débitos ainda não constituídos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.802
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  E/OU  A  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os  esclarecimentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  as  quais  estariam  retidas  pela  Administração Tributária,  haja  vista  que  a  empresa,  por  possuir  sistema  de  processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria  meios de imprimir cópias dos documentos em questão.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  pelo  cumprimento  de  obrigações  acessórias  decorrentes  de  prestação  de  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  do  prestador de serviços, sendo o tomador responsável apenas pelo recolhimento  da retenção a que está obrigado a efetuar.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento  sob  exame  com  créditos  que  o  sujeito  passivo  supostamente  detenha  para  com a Fazenda Pública.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  DA  EMPRESA  DETENTORA  PARA  COM  DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA.  Não se prestam as  certidões negativas de débito ou certidões positivas com  efeito  de  negativa  para  atestar  a  inexistência  de  débitos  ainda  não  constituídos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/05/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de decadência; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000261/2009­36  Acórdão n.º 2401­01.802  S2­C4T1  Fl. 101          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.  37.105.762­0  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  42,  a  empresa  deixou  de  atender  a  solicitação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  divergências  entre  os  valores  contabilizados  a  título  de  remuneração dos  segurados  empregados  e o  total  dos  salários  de contribuição dos  segurados  empregados declarados em GFIP nas competências 02/2004 a 12/2004. Além disso, continua,  recusou­se  a  informar  quais  segurados  empregados  foram  beneficiados  com  os  valores  não  declarados em GFIP.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fl.  43,  expõe  a  base  legal  e  a  metodologia utilizada para a fixação da penalidade.  O sujeito passivo ofertou impugnação, fls. 52/55, na qual argumentou que os  documentos que o Fisco alega terem sido sonegados, na verdade estão em originais instruindo  processos de restituição protocolizados na própria Receita Federal. Afirma que, nesse sentido,  não se pode penalizá­lo em razão de estar defendendo um direito seu, mediante a apresentação  de requerimentos de repetição do indébito.  Sustenta que a Auditoria está aplicando duas multas pelo mesmo fato, o que  denota que há dúvidas sobre qual das multas deve prevalecer e até se realmente há penalidade a  ser aplicada.  Ao final, pede o cancelamento da lavratura.  A DRJ Rio de Janeiro I declarou procedente o lançamento em acórdão assim  ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO  APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO.  Ao  deixar  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse da mesma, bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  a  empresa  incorre  em  infração à  legislação  previdenciária  e descumpre  a  obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c  art.  225,  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  89/93,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)ocorreu decadência para os créditos lançados no AI;  b)a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do tomador de serviços,  conforme dispões o art. 31 da Lei n. 8.212/1991;  c) devem ser compensados os créditos relativos aos processos de restituição  em curso, além de que o arquivamento dos processos de restituição deu­se em desacordo com a  legislação em vigor;  d) a empresa não cometeu qualquer ação ou omissão que pudesse justificar a  aplicação de pena administrativa;  e) a emissão de certidões positivas com efeito de negativa, está a atestar que a  empresa encontrava­se em situação regular.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  ou  o  seu  cancelamento.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000261/2009­36  Acórdão n.º 2401­01.802  S2­C4T1  Fl. 102          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A decadência do direito do fisco de lançar a multa não deve ser reconhecida.  É cediço que  após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008  (DJ 20/06/2008), o  prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  regido,  com  efeito  retroativo,  pelas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  posto  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 09/06/2009,  pelo  critério  acima,  o  período  relativo  às  competências  para  as  quais  o  Fisco  requereu  esclarecimentos foi de 02 a 12/2004, não estava abarcado pela decadência.  Nesse sentido, para as competências relacionadas à lavratura, a multa poderia  ser aplicada até 31/12/2009, razão por que fica afastada a preliminar de decadência.  Impossibilidade de apresentação de folhas de pagamento  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 É bom que se ressalte a princípio que a motivação da autuação não foi a falta  de apresentação das folhas de pagamento, como quer deixar entendido a recorrente, mas a falta  de esclarecimentos sobre as divergências entre as remunerações apuradas com base na escrita  contábil e aquelas declaradas em GFIP.  O  Relatório  Fiscal  mencionou  as  folhas  de  pagamento  para  justificar  a  impossibilidade  de  compará­las  com  as GFIP,  bem como de  fazer  a  correta  distribuição  dos  fatos geradores por estabelecimento da empresa.  Porém,  o  que  nos  interessa  é  a  falta  de  plausibilidade  do  argumento  da  empresa  quanto  à  impossibilidade  de  apresentar  as  folhas,  pelo  fato  das  mesmas  se  encontrarem instruindo processos de restituição.  Inicialmente,  conforme  se  ponderou  no  voto  condutor  do  acórdão  da DRJ,  não  há  procedimento  da  Administração  Tributária  que  preveja  a  instrução  de  processos  de  restituição  com  originais  de  quaisquer  documentos,  mas  com  cópias,  que  deverão  ser  autenticadas, devolvendo­se ao interessado os originais.  Por  outro  lado,  supondo­se  que  por  um  lapso  esses  documentos  tivessem  ficado  retidos,  a  empresa  poderia  peticionar  no  sentido  de  obtê­los,  mas  nada  disso  foi  comprovado.  Posso citar mais uma constatação que atesta a  fragilidade desse argumento.  Falo da possibilidade da empresa ter efetuado a impressão de novas folhas para apresentar ao  Fisco.  Sobre  esse  fato,  faço  questão  de  reproduzir  alegação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, assim expressa:  32. Como se pode observar das folhas do Livro Diário anexadas  aos  autos,  a  Impugnante  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  escrituração  de  livros  e  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal  e  previdenciária.  Portanto,  caso  fosse  do  interesse do contribuinte, bastaria emitir novamente as folhas de  pagamento  solicitadas  e apresentá­las à  fiscalização,  já que as  mesmas não possuem um registro obrigatório  tal  como o Livro  Diário por exemplo, que necessita ser o original.  33.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  defesa  apresentada  foi  meramente protelatória.  Da inexistência da infração  Alega a  recorrente a  inexistência da  infração. Para averiguação desse ponto  do recurso é curial que se analise a conduta narrada pelo Fisco e o dispositivo invocado para a  autuação.  Assevera  a  Auditoria  que  intimou  a  empresa  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  existentes  entre  os  valores  de  remuneração  constantes  na  escrita  contábil e aqueles declarados na GFIP. Afirma­se que em razão dessa omissão da empresa, o  Fisco  ficou  impossibilitado  de  identificar  os  trabalhadores  que  foram  beneficiados  com  os  pagamentos excedentes da declaração de GFIP.  Como se viu do recurso, a empresa limitou­se a  justificar a sua omissão no  fato  de  não  dispor  das  folhas,  as  quais  supostamente  estariam  a  instruir  processos  de  restituição. Pelas considerações acima essa justificativa não merece acatamento.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000261/2009­36  Acórdão n.º 2401­01.802  S2­C4T1  Fl. 103          7 Nesse  sentido,  entendo  que  deva  prevalecer  a  versão  do  Fisco  acerca  da  conduta tido como contrária ao ordenamento, a qual, não tenho receio de afirmar, desobedeceu  ao disposto na Lei n. 8.212/1991, mais precisamente ao seguinte dispositivo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  (...)  Assim,  estando  diante  de  claro  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  Agente  do  Fisco  viu­se  diante  do  dever  de  efetuar  a  lavratura  fiscal  para  aplicação  da  penalidade legalmente prevista, conforme expresso no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fls. 43.  Da responsabilidade do tomador dos serviços  Afirma  a  empresa  que  havendo  a  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias inexiste, na medida em que foi repassada para o  tomador dos serviços por força do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.  9.711/1998.  Equivoca­se  mais  uma  vez  a  recorrente.  Nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991 a responsabilidade do tomador de serviços restringe­se a efetuar a retenção sobre as  faturas de prestação de serviços efetuados mediante cessão de mão­de­obra e recolher o valor  correspondente aos cofres da Seguridade Social.  Nenhuma  responsabilidade  tem  o  tomador  do  serviços  pela  prestação  de  esclarecimentos ao Fisco em ação fiscal realizada em outra empresa, sendo esse dever apenas  do prestador. Assim, não devo acatar esse argumento.  Das compensações  O  pedido  de  compensação  do  valor  apurado  com  supostos  créditos  que  a  empresa teria com a Fazenda Nacional em decorrência do processo de restituição não pode ser  reconhecido  no  presente  processo  administrativo  fiscal.  Aqui  tem  lugar  tão  somente  a  verificação da legalidade do ato administrativo de lançamento, não sendo o foro próprio para  decisão acerca de processo compensatório ou de restituição.  Além do mais,  a  compensação  somente pode  ser deferida quando o  crédito  fiscal  estiver  definitivamente  constituído,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  sob  discussão,  posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa, como também, os processos  de  restituição  que  não  foram  arquivados  ainda  carecem  de  decisão  da  Administração  Tributária.  Da inexistência de irregularidades em razão da emissão de certidões negativas de débito  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Não merece acolhimento a  tese de que as  certidões positivas com efeito de  negativa obtidas pela recorrente até o ano de 2007 seriam atestado de que a empresa não teria  qualquer tipo de irregularidade.  A emissão das  certidões  apenas  revela que no período a empresa não  tinha  contra si débitos exigíveis, jamais que a mesma estaria totalmente regular perante a Seguridade  Social.  A  certidão  é  emitida,  ainda  que  haja  créditos  tributários  em  discussão  administrativa, imaginem contribuições ainda não lançadas. Assim, a certidão negativa não se  presta a atestar a inexistência de tributos ainda não apurados. É o que se pode ver das ressalvas  constates nas certidões, assim redigidas:  Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e  inscrever  quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima  identificado  que  vierem  a  ser  apuradas,  é  certificado  que  não  constam  pendências  em  seu  nome  relativas  a  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).  Afasta­se, assim, mais essa alegação.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar de decadência e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 117DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743332 #
Numero do processo: 13748.000018/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestrecalendário, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado, uma vez preenchido os requisitos pertinentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por una
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, de que trata  o art. 11 da Lei nº 9.779/99, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado,  uma vez preenchido os requisitos pertinentes.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    EDITADO EM: 08/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antônio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  A  empresa  Werner  Fábrica  de  Tecidos  Ltda.  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  originado  da  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, de  que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, referente ao quarto trimestre do ano  de  1999,  devidamente  corrigido  pelos  índices  oficiais  utilizados  na  restituição  de  indébito,  cumulado com pedido de compensação com débitos de PIS, COFINS e IRRF.  A  DRF  de  jurisdição  da  Contribuinte,  em  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  e  ordenou  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  compensados.  Inconformada com o indeferimento, apresentou suas razões e argumentos em  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  apreciada  por  colegiado  de  primeira  instância,  resultando  em:  i)  não  tomar  conhecimento,  por  incompetência  regimental,  da  compensação  com  débito  de  IRRF  e  ii)  indeferimento  do  ressarcimento  haja  vista  que  a  Requerente  não  efetuou o estorno do crédito IPI, o que configura duplicidade de aproveitamento de crédito.  Cientificada  do  acórdão,  a  Interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  apresentando Recurso Voluntário, alegando unicamente que faz jus ao ressarcimento de crédito  do  IPI  pleiteado  e  desistindo  das  demais  matérias  (correção  do  ressarcimento  e  pedido  de  compensação).  Afirma que o estorno em tela foi registrado em janeiro/2000 (mês seguinte ao  período pleiteado). Esclarece que tal registro ocorreu com “erro material”, eis que registrou o  débito no item 012 do livro Registro de Apuração do IPI, quando o correto seria no item 011  mas  isso,  no  entanto,  não  prejudica  o  ressarcimento  haja  vista  que  está  evidente  que  não  ocorreu o aproveitamento de crédito em duplicidade.  Aponta  e  apresenta  documentos  que  certificam  que  referido  estorno  fora  efetuado.  Colaciona jurisprudência e doutrina a seu favor.  Conclui requerendo “... seja dado provimento ao presente recurso, para que seja  deferido o pedido de ressarcimento no tocante ao saldo credor do IPI, valor principal  (R$ 8.872,75)  i.e.,  excluída, portanto,  a correção pela Taxa Selic,  e de  sua compensação com débitos de PIS  e da  COFINS”.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13748.000018/00­01  Acórdão n.º 3302­00.918  S3­C3T2  Fl. 2          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  já  aventado  no  relatório  acima,  o  cerne  da  questão  consiste  em  verificar se o crédito em questão foi estornado, evitando­se a utilização em duplicidade e, em  seguida, analisar o pleito de ressarcimento de IPI de que tratam o art.11 da Lei n° 9.779/99 e  IN SRF n° 33/99.  De início, registre­se que tanto o Despacho Decisório da DRF (fls. 37) quanto  o acórdão da DRJ (fls. 59 e ss.), com supedâneo no art. 151 da IN SRF nº 210, de 30/09/2002,  indeferiram  o  pleito  em  decorrência  da  Interessada  não  ter  estornado  o  crédito,  no  valor  correspondente ao ressarcimento, na data da formalização do pedido.  Analisando os autos e a legislação pertinente, no que interessa ao deslinde do  litígio, verifica­se que:  i)  O ressarcimento pleiteado refere­se ao quarto trimestre de 1999;  ii)  O pedido de ressarcimento (fl. 01) foi apresentado em 13/01/2000;  iii)  A legislação que rege o ressarcimento em apreço é o art. 11 da Lei n°  9.779/99, IN SRF n° 33/99 e a IN SRF nº 21/97 (referenciada pelo art.  2º, § 2º, II, da IN SRF nº 21/97). Nenhuma dessas normas estabelece  prazo para registro do estorno do crédito;  iv)  O  art.  15  da  IN  SRF  nº  210/2002,o  qual  fundamentou  as  decisões  pretéritas para denegação do ressarcimento em baila, entrou em vigor  e passou a  surtir  efeitos  em 01/10/2001,  a  teor  do  art.  452  da  citada  norma.  Portanto,  não  é  aplicável  ao  caso  concreto  vez  que  o  nosso  ordenamento tributário consagra os princípios tempus regit actum e da  irretroatividade das normas.  v)  Ainda  que  se  entenda  aplicável  o  art.  15  da  IN SRF nº  210/2002,  a  Recorrente  não  descumpriu  nenhum  prazo,  pois  o  pedido  foi  protocolado em 13/01/2000 (fl. 01), o respectivo período de apuração  (segundo decêndio de janeiro/2000) encerrou em 20/01, o estorno foi  efetuado nesse decêndio  (fls. 77),  e o prazo estabelecido na  referida  norma é o período de apuração em que for encaminhado o pedido de  ressarcimento à SRF, portanto dentro do prazo normativo;  vi)  A escrituração do débito no  item 12 do Livro Registro de Apuração  do  IPI,  ao  invés  de  11,  trata­se  de  mera  inexatidão  material  e  não  configura  aproveitamento  do  crédito  em  duplicidade,  portanto  não  prejudica o ressarcimento pleiteado.                                                              1 Art. 15. No período de apuração em que  for encaminhado à SRF o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do  IPI",  bem  assim  em  que  forem  aproveitados  os  créditos  do  IPI  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução  Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor  pedido ou aproveitado.  2 IN SRF nº 210/2002  Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de  outubro de 2002.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  sem  incidência  de  qualquer  índice  de  correção  e/ou  juros;  reservado  à  Receita  Federal efetuar as verificações pertinentes.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4743084 #
Numero do processo: 12963.000303/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 Ementa: PRODUTO RURAL CONTRIBUIÇÃO.SUB-ROGARÃO Fica o adquirente subrogado ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000303/2010­11  Recurso nº  900.807   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Produto Rural  Recorrente  CENTRAL ENERGÉTICA PARAISO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009  Ementa:  PRODUTO RURAL ­ CONTRIBUIÇÃO .SUB­ROGAÇÃO  Fica  o  adquirente  sub­rogado  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  adquirida de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.        Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas,  no  período  de  07/2008  a  12/2009. O auto de infração de obrigação principal foi lavrado em 17/03/2010.  Após impugnação, Acórdão de fls. 113/114, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  requer  a  suspensão da exigibilidade do crédito devido a  interposição de  recurso e a  improcedência da  autuação, por ser a contribuição inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000303/2010­11  Acórdão n.º 2302­01.171  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente, saliento que a suspensão da exigibilidade do crédito, frente o  oferecimento  de  recurso,  refere­se  tão  somente  aos  atos  executórios  de  cobrança.  O  crédito  previdenciário ficará com sua exigibilidade suspensa até o julgamento administrativo de última  e definitiva instância.  Quanto  ao mérito,  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  rurais  adquiridos  de  produtor  rural  pessoa  física,  na  forma  disposta pelo artigo 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de  9/7/2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A  contribuição  foi  exigida  por  sub­rogação,  expressamente  prevista  no  ordenamento jurídico brasileiro, c artigo 30, IV da Lei n.º 8.212/91:  Art.30  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Portanto,  as  contribuições  citadas  advêm  de  diplomas  legais  e  o  exame  da  constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente  seu  estudo  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual,  apenas  estão  apontadas  as  leis  que  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 respaldam  o  levantamento  do  débito,  deixando­se  de  se  manifestar  quanto  ao  aspecto  constitucional das mesmas.   Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000303/2010­11  Acórdão n.º 2302­01.171  S2­C3T2  Fl. 3          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4741004 #
Numero do processo: 13924.000038/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de tributação reflexa do IRPJ é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinada competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.461          1 1.460  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000038/2005­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de maio de 2011  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E IPI  Recorrente  SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  A  competência  para  discussão  de  tributação  reflexa  do  IRPJ  é  da  Primeira  Seção deste CARF. Competência que se declina.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinada  competência para a Primeira Seção de Julgameto do CARF.    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 27/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausência justificada de Daniel  Mariz Gudino.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  a  empresa  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  1005/1009,  que  se  prestou  a  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, assim como os respectivos juros de mora e multa de  ofício  de  75%,  devido  em  razão  da  constatação  de  vendas  de  produtos  industrializados  sem  emissão  de  notas  fiscais  (omissão  de  receitas),  referentes à apuração de saldo credor de caixa em 31/12/2002.  O crédito tributário exigido está constituído dos seguintes montantes:  ­ Imposto = R$ 148.677,27  ­ Juros de mora = R$ 54.906,51  ­ Multa proporcional = R$ 111.507,95  ­ Valor total = R$ 315.091,73  O enquadramento legal citado no auto de infração é o seguinte: Arts. 24, inc.  II e III, 25, inc. II, 34, inc. II, 122, 123, in. I, al. “b” e inc. II, al. “c”, 127,  130,  131,  inc.  II,  199  e  parágrafo  único,  200,  inc.  IV  e  202,  inc.  III,  do  Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002).  O procedimento de fiscalização, determinado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  nº  09.1.03.00­2004­00168­9  (fls.  01/02),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em Cascavel,  e  as  conclusões  dele  decorrentes,  estão  relatados  no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1000/1004.  Segundo relato contido no referido TVF, “a  fiscalizada utiliza a sistemática  de contabilizar as emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza  os pagamentos efetuados com esses cheques como saídas de caixa, conforme  consta de  seu  razão contábil  da  conta  caixa  (fls.  299 a 683)”. Prossegue a  autoridade  fiscal  relatando  que  “ao  analisarmos  o  razão  dessas  contas,  observamos que diversos desses cheques que foram utilizados como recursos  de  caixa,  não  tinham  correspondentes  saídas”.  Ao  analisar  os  extratos  bancários,  referida  autoridade  constatou  que  tais  cheques  foram  compensados.  A  fiscalizada  foi,  então,  intimada  “a  identificar  em  sua  contabilidade  os  registros  das  correspondentes  saídas,  referentes  aos  pagamentos efetuados com os mesmos”.  E,  à  vista  dos  documentos  apresentados  pela  intimada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  alguns  cheques  (item  1),  embora  tenham  sido  emitidos  nominalmente  à  própria  empresa  emitente,  estes  “não  podem  ser  considerados  como  recursos  de  caixa,  pois  os mesmos  foram  compensados  com  outros  bancos  (fls.  261  a  298)”.  E  prossegue  a  autoridade  fiscal  asseverando que “para que tais cheques fossem utilizados como recursos de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13924.000038/2005­25  Acórdão n.º 3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 1.462          3 caixa os mesmos deveriam ter  sido sacados no banco o que não aconteceu,  ficando provado que tais cheques foram utilizados para outros pagamentos e  que  os mesmos  não  foram  contabilizados  no  caixa  da  empresa  quando  dos  pagamentos (saídas)”.  Outros cheques (item 2) também foram estornados do caixa porque, embora  tenham  sido  nominalmente  emitidos  para  fornecedores,  “tais  pagamentos  não foram contabilizados como saídas de caixa, pois na emissão dos cheques  esses foram considerados como entradas de caixa”. E alguns desses cheques  emitidos  para  fornecedores  (item 3) “apenas  parte  dos mesmos  não  foram  contabilizadas  as  correspondentes  saídas”,  sendo  estes  valores  também  objeto de estorno na recomposição do caixa.  Também foram estornados alguns cheques (item 4) que a fiscalizada afirma  terem  se  prestado  “a  pagamentos  de  diversas  despesas  a  diversos  fornecedores e o restante troco para o caixa (fls. 232 a 256)”,  isto porque,  segundo entende a autoridade fiscal, “não é possível ter um cheque que foi  compensado em outro banco e o mesmo ter sido utilizado para pagamentos  diversos  em  locais  diferentes  e  até mesmo  em  datas  diferentes”.  Portanto,  conclui  referida  autoridade,  “tais  cheques  não  foram  utilizados  para  os  pagamentos que a empresa apresenta como pagos com os mesmos”.  Por  fim  (item  5),  quanto  ao  cheque  nº  11259  do  Banco  Real  S/A,  na  recomposição  do  caixa  este  foi  “deslocado  para  a  data  em  que  foi  efetivamente  compensado,  anterior  à  data  “da  sua  baixa  no  razão  da  fiscalizada”.  Independentemente  dos  estornos  dos  cheques  anteriormente  referidos,  a  fiscalização já tinha constatado, na análise do livro Razão, que, “na data de  22 de dezembro de 2002, a contabilidade da fiscalizada já apresentava saldo  credor  na  conta  caixa,  no  valor  de  R$  590.080,96”.  E  o  montante  dos  estornos de cheques excluídos do caixa correspondeu a R$ 896.691,76.  Portanto,  o  total  do  saldo  credor  de  caixa  atingiu  o  montante  de  R$  1.486.772,72,  sobre  o  qual  apurou­se  o  IPI  devido  à  alíquota  de  10%,  incidente sobre os produtos fabricados pelo sujeito passivo (classificados no  capítulo  4410  da  NBM­SH),  “conforme  notas  fiscais  anexas  ao  presente  (folhas 993 e 997)”.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 15/03/2005, na pessoa de  seu  procurador  (fl.  1013),  tendo  interposto  impugnação ao  lançamento  em  14/04/2005,  conforme  peça  de  fls.  1014/1055  (firmada  pelo  seu  Diretor  Presidente, fls. 1057/1061), e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese,  que:  trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  lançamento  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002, “calcado em presunção de omissão de receita, no valor  de R$ 1.486.772,72, apurada com fulcro em saldo credor de caixa, conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal”, relativo ao processo administrativo  nº 13924.000036/2005­36;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     4 preliminarmente,  a  autuação  é  nula  por  “ausência  de  base  legal  tipificadora”. Isto porque, “a despeito de tratar­se de tributação calcada em  saldo  credor  de  caixa,  não  consta  do  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  do  IPI  nenhum  dispositivo  relacionado  à  tributação  calcada  em  saldo credor de caixa”. E a teor do disposto no art. 10, inc. IV, do Decreto  nº 70.235/72 (PAF), “o Auto de Infração deverá, obrigatoriamente, conter a  respectiva  disposição  legal  infringida”.  Assim  sendo,  a  falta  do  enquadramento  legal “afronta o devido processo  legal, o contraditório e a  ampla defesa”. A este respeito, é “consistente a  jurisprudência da Câmara  Superior de Recursos Fiscais”;  o auto de infração também é nulo por ausência de requisito obrigatório, qual  seja  a  descrição  do  fato  (conf.  art.  10,  inc.  III,  do  PAF).  Isto  porque  a  descrição do fato só constou no Termo de Verificação Fiscal, e não no corpo  do auto de infração, como determina o PAF. E a atividade do lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  conforme  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Portanto,  “o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  estrita  observância aos ditames legais, sob pena de nulidade”;  conforme demonstrado, houve erro na reconstituição da conta caixa, o que  ocasionou um aumento  indevido do  saldo credor de caixa, no montante de  R$ 12.977,40. Tais erros referem­se a valores  incorretamente considerados  pelo autuante, relativos ao cheque nº 139917 do Banco Bradesco, nº 122020  do Banco Unibanco e nº 000223 do BBV Banco;  a  autuação  correspondente  ao  item  1  do  TVF  não  procede  em  face  de  os  recursos provenientes dos cheques nº 000223 do BBV Banco e nºs 131722,  131809  e  132186  do  Bradesco,  emitidos  nominalmente  para  ela  própria  e  compensados  em  outros  bancos,  terem  efetivamente  ingressados  no  seu  caixa, conforme demonstrado e comprovado às fls. 106/117; que o fato dos  cheques  terem  sido  liquidados  via  compensação  bancária  não  torna  impossível o  ingresso do seu valor na conta Caixa da empresa, até porque  foram trocados com particulares; que a exclusão de caixa foi procedida com  base  na  errônea  suposição  de  que  o  valor  de  um  cheque  compensado  não  poderia ser considerado recurso de caixa; cita nesse sentido, o Acórdão nº  101­93.204 do Conselho de Contribuintes;  quanto ao item 2 do TVF, relata que o auditor­fiscal autuante justificou que  a  exclusão  decorreu  do  fato  de  diversos  cheques  emitidos  nominalmente  a  favor de fornecedores e contabilizados a débito de caixa, não terem tido suas  saídas registradas por ocasião dos pagamentos aos beneficiários; alega que  improcede  a  pretensão  fiscal  e  demonstra  que  utilizou  os  cheques  nºs  498228, 498497 e 498831 do Banco Itaú, nºs 122292 e 132019 do Bradesco,  nº  011277  Banco  Real,  nº  101299  do  Unibanco,  nºs  000237,  000241  e  000214  do  Sudameris  e  nº  445071  do  Safra,  parte  dos  cheques  arrolados  pela  fiscalização,  para  o  pagamento  de  diversas  notas  fiscais  cuja  comprovação  da  quitação  se  deu  por  meio  de  recibos  de  valores  globais,  também abrangendo outros pagamentos;  em  relação  ao  item  3  do  TVF,  relativo  aos  cheques  cujas  saídas  foram  parcialmente  comprovadas  pela  interessada  no  curso  da  ação  fiscal,  demonstra  que  a  parcela  ainda  não  comprovada  dos  cheques  nºs  104810,  117148, 122312, 132343 e 138858 do Bradesco, nº 498036 do Banco  Itaú,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13924.000038/2005­25  Acórdão n.º 3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 1.463          5 nºs  000191  e  000248  do  Sudameris,  nºs  817496  e  817543  do  HSBC,  nº  011271  do  Banco  Real  e  nº  101309  do  Unibanco,  parte  dos  cheques  arrolados  pela  fiscalização,  refere­se  a  pagamentos  de  notas  fiscais  cujos  comprovantes  de  quitação  estão  representados  por  recibos  de  valores  globais, abrangendo de diversos outros pagamentos;  no que diz  respeito ao  item 4 do TVF,  relata que o auditor  fiscal autuante  justificou não ser possível que um cheque compensado em outro banco fosse  utilizado  para  pagamentos  diversos,  em  locais  distintos,  e  até  mesmo  em  datas diferentes; argumenta que não seria justo e nem correto que se exclua  da conta Caixa o valor integral do cheque, sob o pretexto de que os valores  dos pagamentos não coincidem exatamente com o valor do cheque liquidado  via  compensação  bancária;  que  muitas  vezes,  sendo  o  valor  do  cheque  superior  ao  dos  pagamentos  efetuados,  o  banco  devolve  a  diferença  em  moeda corrente; que, em outras ocasiões, sendo o valor do cheque inferior  ao  dos  títulos  pagos,  complementa  a  diferença  em  moeda  corrente;  que,  mesmo que não se admita a devolução de troco, não aceita que nem mesmos  os  pagamentos  devidamente  comprovados  e  contabilizados  não  possam  justificar  o  ingresso  de  caixa  decorrente  da  contabilização  dos  cheques;  demonstra  os  pagamentos  efetuados  com  os  cheques  nº  000231  do  BBV  Banco e nºs 000208, 000250 e 000213, 000207 do Sudameris;  “além  das  razões  de  defesa  específicas  deste  auto  de  infração  de  IPI,  também deve  ser  considerado  tratar­se de  tributação  reflexa  do  IRPJ.  Isto  posto, também requer­se a exoneração integral desta exigência de IPI, com  fulcro nas mesmas  razões e documentário que  fundamentam a  impugnação  do  tributo  principal  (processo  nº  13924.000036/2005­36),  cujo  julgamento  está a cargo da DRJ/Curitiba – PR”.  Concluiu  a  impugnante  requerendo  o  cancelamento  integral  do  crédito  tributário.  Importa  relatar  que  o  lançamento  principal,  referente  ao  IRPJ  devido  em  face  da  omissão  de  receitas,  citado  pela  impugnante,  já  foi  objeto  de  julgamento pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de Curitiba,  conforme Acórdão nº 8.888, de 28  de  julho de 2005  (cuja  via  encontra­se anexada às fls. 1388/1404).  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­21.641,  de  26/11/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/12/2002 a 31/12/2002  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  declara  a  nulidade  por  vício  formal,  em  razão  de  erro  no  enquadramento legal ou por falta de descrição do fato no auto de infração,  quando estes não tiverem causado prejuízos à parte e ao exercício do direito  de defesa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     6   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/12/2002 a 31/12/2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação  decisória prolatada no processo principal.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS  SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  estas  serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  Lançamento Procedente em Parte.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  considerar  procedente em parte o lançamento.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim    Como se observa, do saldo credor de caixa (montante de R$ 1.486.772,72),   foi  apurado  IPI  devido  à  alíquota  de  10%,  incidente  sobre  os  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Pela fundamentação do voto a quo:  E como se depreende da leitura do voto que conduziu o julgamento, após minuciosa  análise das questões fáticas trazidas pela impugnante, a Turma, por unanimidade,  decidiu por considerar o lançamento principal procedente em parte, considerando  que do montante da omissão de receitas apontado pelo autuante deve ser exonerada  a parcela de R$ 49.997,40. Neste caso, o valor mantido para o total de omissão de  receitas restou igual a R$ 1.436.775,32.  Destarte, o valor do IPI a ser mantido é igual a 10% daquele montante, perfazendo  o  total  de  R$  143.677,53,  sobre  o  qual  devem  incidir  os  respectivos  acessórios  legais.    Em  assim  sendo,  o  recurso  em  exame  refere­se  a  auto  de  infração  de  IPI,  decorrente  de  lançamento  do  IRPJ,  matéria  esta  que  não  se  encontra  na  competência  deste  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13924.000038/2005­25  Acórdão n.º 3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 1.464          7 Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF, na forma do artigo 2º, IV, do seu Regimento  Interno, verbis:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:    IV ­ demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes  ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;    Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.    Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

score : 1.0
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Numero do processo: 10907.002631/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 IRPF. DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARR IRPF. DEPENDENTES. COMPANHEIRA E ENTEADOS. DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. Mantém-se a glosa dos dependentes informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos quando, na fase impugnatória e recursal, não ficar comprovada a relação de dependência questionada pelo Fisco. In casu, não restou comprovada a relação de dependência com a companheira e, conseqüentemente, com os enteados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. GLOSA. 0 contribuinte deve fazer a prova do pagamento e da prestação dos serviços médico e odontológico. Hipótese em que as provas não foram apresentadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.936
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendario de 1997 e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARR IRPF. DEPENDENTES. COMPANHEIRA E ENTEADOS. DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. Mantém-se a glosa dos dependentes informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos quando, na fase impugnatória e recursal, não ficar comprovada a relação de dependência questionada pelo Fisco. In casu, não restou comprovada a relação de dependência com a companheira e, conseqüentemente, com os enteados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. GLOSA. 0 contribuinte deve fazer a prova do pagamento e da prestação dos serviços médico e odontológico. Hipótese em que as provas não foram apresentadas pelo Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997 e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 aio Marcos Çan - Presidente :»L! Alex Lre Nao i Nishiok.a - Relator Processo n° 10907.002631/2003-64 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.936 Fl. 96 EDITADO EM: 1 5 A BR 20 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 82 e seguintes) interposto em 28 de setembro de 2004 contra o acórdão de fls. 72/80, do qual o Recorrente teve ciência em 27 de agosto de 2004 (fl. 81), proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fl. 31/40, lavrado em 19 de novembro de 2003, cuja intimação ocorreu na mesma data, em decorrência de deduções indevidas com dependentes e com despesas medicas, verificadas nos anos-calendário de 1997 a 2000. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPENDENTE. COMPANHEIRA. A companheira não é considerada dependente quando não comprovada a vida em comum por mais de cinco anos e não existir filhos. DEPENDENTES. FILHOS DA COMPANHEIRA. Os filhos da companheira não são dependentes quando a própria companheira não o 6. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando não há comprovação do efetivo pagamento e prestação do serviço. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. 2 Processo n° 10907.002631/2003-64 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.936 Fl. 97 A multa de oficio de 75% independe de dolo e não se submete ao principio do não-confisco, por não ser tributo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se perícia quando os elementos dos autos se mostram suficientes ao entendimento do objeto do lançamento, quantitativa e qualitativamente. Lançamento Procedente" (fl. 72). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em sede de preliminar, a ocorrência de decadência, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, já que os fatos geradores teriam ocorrido em 31/12/1997 e a intimação do auto de infração se deu em 19/11/2003, e, no mérito, aduz que teria direito a efetivar deduções na base de cálculo do imposto de renda em relação a seus então enteados, nos anos -calendário de 1997 e 1998, nos termos da autorização prevista na Lei 9.250/95; que o auto de infração é nulo; que não lhe foi aberta oportunidade para aferir a base de cálculo do tributo a ele imputado; e, por fim, requer a remissão do débito, nos termos do art. 172 do CTN. o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, como tenho me manifestado, entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, pois, A regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. Todavia, o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tal como enunciado constante da Súmula n.° 38 deste CARF, in verbis: "0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Sendo assim, tratando-se de lançamento que abrangeu o fato gerador correspondente ao ano-calendário de 1997, que, portanto, se aperfeiçoou em 31/12/1997, poderia a fiscalização efetuar o lançamento ate 31/12/2002. Tendo o lançamento sido realizado em 19/11/2003, houve a decadência parcial do crédito tributário. Em relação à alegação de que o auto de infração estaria eivado de vícios, devem prevalecer os bem lançados fundamentos consignados na decisão da DRJ, pois foram observados todos os dispositivos legais que disciplinam a forma de constituição do crédito, inclusive os relativos A. identificação do contribuinte. 3 Processo n° 10907.002631 12003-64 S2-C IT1 Acórdão n.° 2101-00.936 Fl. 98 Também não prospera a insurgéncia quanto A. falta de juntada dos cálculos, para aferir as despesas médicas que foram consideradas comprovadas nos exercícios de 1999 e 2000, por serem aquelas cujos comprovantes foram apresentados pelo próprio Recorrente, sem dizer que o demonstrativo de multa e juros faz parte do auto de infração. No tocante ao mérito, propriamente dito, melhor sorte não assiste ao Recorrente, Muito embora o art. 35, incisos I a VI, da Lei n.° 9.250/95, autorize a dedução com despesas com pessoas consideradas dependentes do contribuinte, dentre elas a companheira, "desde que haja vida em comum por mais de cinco anos" (inciso II) e o enteado/a (inciso III), no presente caso o Recorrente não logrou comprovar a unido estável com sua então companheira, tal como restou registrado na decisão da DRJ, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa em relação a ela e a seus filhos, enteados daquele. A propósito, no mesmo sentido, já havia se pronunciado o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da seguinte ementa: "IRPF — DEDUÇÃO COM DEPENDENTES — O RIR/99 elenca, em seu art. 77, § 1° as pessoas que podem ser deduzidas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual. Tais hipóteses são taxativas e não prevêem a dedução de companheira. IRPF — DEDUÇÃO COM DEPENDENTES — RIR/99 elenca, em seu art. 77, § 1° as pessoas que podem ser deduzidas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual. Tais hipóteses são taxativas e não prevêem a dedução de companheira com a qual o contribuinte viva há menos de cinco anos e não tenha filhos em comum." (1° Conselho de Contribuintes, 6' Camara, RV n.° 150.640, relatora Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Sessão de 08/11/2006) No que se refere à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano -calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos A. tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. 0 disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e 4 Processo n° 10907.002631/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.936 Fl. 99 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto n. 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1.943, art. 11, § 3 0). § 1 0 . Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto -Lei n.° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Já o art. 77 do RIR/99 estabelece os critérios e limites para fins de inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual, nos seguintes termos: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso III). § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 5°, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, ate vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte sej a tutor ou curador. § 2° Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 1°)." Processo no 10907.002631/2003-64 S2 -C1T1 Acórao n.° 2101-00.936 Fl. 100 No presente caso, a controvérsia diz respeito a glosa de despesa médica no comprovada. Aliás, o próprio contribuinte declarou que no tem como comprovar tais gastos, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Alexandre Naoki Nishioka 6

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Numero do processo: 11474.000231/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS SALÁRIO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.
Numero da decisão: 2401-001.900
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 276          1 275  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000231/2007­48  Recurso nº  160.308   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDIÇÃO VITÓRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­  SALÁRIO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,     Fl. 19DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLD correlatas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000231/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.900  S2­C4T1  Fl. 277          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 35.764.543­0, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  as  remunerações  de  contribuintes individuais (sócios) e diversos segurados empregados, no período de março/2004  a maio/2006. Os segurados não incluídos e os respectivos períodos encontram­se discriminados  em  planilha  ao  relatório  fiscal.  Tais  segurados  empregados  encontram­se,  indevidamente,  registrados  na  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LIDA  ­  CNPJ:  06.106.206/0001­87,  pois  trabalham, na realidade, para a autuada, tendo sido caracterizados por esta fiscalização, para •  fins previdenciários, como empregados da empresa FUNDIÇÃO VITORIA LIDA  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/10/2006.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 50  a 57.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  235,  com  o  objetivo  que  a  autoridade  fiscal  identifique  a  relevância  dos  documentos  apresentados.Manifestou­se  a  autoridade  fiscal  no  sentido de que as  alegações  não merecem prosperar,  rebatendo  todos os  pontos  no  sentido  de  que  os  fatos  encontrados  durante  o  procedimento  fiscal  demonstram  a  confusão  de  subordinação,  fls.  237  a  240,  bem  como  destacando  a  caracterização  de  contribuinte individual.  Tendo  em vista  a  cientificação  da  diligência,  o  recorrente manifestou­se  às  fls. 245 a 248.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência parcial  da  autuação,  conforme  fls.  250  a  255,  excluindo  a  autuação  em  relação  a  caracterização  do  sócio gerente da TTER como contribuinte individual da empresa notificada.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 260 a 264. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  A  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LTDA.,  é  uma  empresa  totalmente  independente  e  isoladamente  fisicamente  por  paredes,  por  isto  a  designação  de  Sala  2,  conforme  comprovações da planta baixa da edificação e de fotografias para vossa análise.  2.  A FUNDIÇÃO VITÓRIA LTDA., tem como o foco de atuação como o nome já diz é de  FUNDIR PEÇAS DE ALUMÍNIO, quase que cativamente para um único cliente que é o  Grupo WEG, com seu próprio quadro de colaboradores, instalações e fornecedores.   Fl. 21DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 3.  A  personalidade  jurídica  da  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LTDA.,  é  distinta,  independente e possuidora de seus próprios clientes e campo de atuação diferentemente  que é a USINAGEM DE PEÇAS,  também com seu próprio quadro de colaboradores e  fornecedores.  4.  O fato das empresas utilizarem o mesmo galpão que possui uma área construida de 3.500  rn 2 não as  torna ma única empresa, pois estão devidamente  isoladas com paredes sem  passagem, conforme comprovamos com fotografias.  5.  É  repudiado  pela  FUNDIÇÃO  VITÓRIA  LTDA.,  o  fato  da  inexistência  da  empresa  TTER INDUSTRIAL LTDA., o que não procede, pois foram apresentadas as  fichas de  registros de empregados das respectivas empresas, conforme consta no processo.  6.  REQUER o recebimento do recurso, a fim de que seja provida, em seu mérito, a revisão  da  decisão  do  julgamento  e  se  realize  nova perícia  nas  instalações  industriais  e  intime  seus  administradores  a  comparecerem  na  audiência  do  julgamento  do RECURSO para  apresentarem suas defesas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000231/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.900  S2­C4T1  Fl. 278          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  275.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  se  tratando  de  auto  de  infração,  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores em GFIP importante destacar que a decisão da procedência ou não do presente auto­ de­infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo  fundamento. Assim, para evitar decisões discordantes fez­se imprescindível a análise tendo por  base o resultado de outros lançamentos realizados no mesmo procedimento.  No  recurso em questão,  o contribuinte  resumiu­se a  atacar a  improcedência  do  lançamento,  considerando  que  a  empresa  TTER  é  empresa  independente,  razão  porque  incabível a vinculação para efeitos previdenciários entre seus empregados e a empresa autuada.  Contudo, não há como prosperar a alegação do recorrente, tendo em vista, ser  a legislação previdenciária é clara no sentido de que os fatos geradores de contribuições devem  ser devidamente informados em GFIP.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Nesse  sentido,  cumpre­nos,  por  fim,  apenas  apreciar  a  procedência  da  autuação a luz do resultado dos demais lançamentos realizados durante o procedimento fiscal,  lavradas sobre fatos geradores de mesmo fundamento, considerando que toda a argumentação  apresentada diz respeito a impossibilidade de caracterização dos vínculos entre os contratados  pela empresa TTER e a empresa Fundição Vitória.   Neste  sentido,  cumpre­nos  buscar  o  resultado  do  julgamento  da  NFLD  ­  Processo  ­  11474.000232/2007­92,  julgado  pela Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros  –  Acordão  2301­02058,  julgado  em  maio  de  2011,  onde  a  decisão  foi  no  sentido  de  “negar  provimento ao recurso”, conforme ementa:  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO–  É atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Assim,  em  sendo  julgado  procedente  o  lançamento  da  NFLD  cujos  fatos  geradores  ensejaram a autuação  face a omissão  em GFIP, outro não poderá  ser o destino do  Auto de Infração.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000231/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.900  S2­C4T1  Fl. 279          7 Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com  o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLD correlatas.  É como voto.                  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000231/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.900  S2­C4T1  Fl. 280          9                 Fl. 27DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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