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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724514 #
Numero do processo: 13899.002131/2003-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. “DECORAÇÃO DE INTERIORES” – LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º , “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
Numero da decisão: 303-34.533
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo rr 13899.002131/2003-67 Recurso n° 136.202 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.533 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente T & T SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida DRJ/CAMP1NAS/SP 110 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "DECORAÇÃO DE INTERIORES" — LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2° , "poderão optar 4111 pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". fie ))P.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 13899.002131/2003-67 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.533 Fls. 185 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente 912I0--N 411 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . Processo n.°13899.002131/2003-67 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.533 Fls. 186 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/TSR n°. 488.113, de 07/08/2003, (fl. 128), fundamentado em "atividade econômica vedada 7499-3/06 — Serviços de decoração de interiores", com data da ocorrência em 02/09/2000. Devidamente cientificada (fls. 130/131) do indeferimento de sua SRS (fls.65/66), tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01/26) alegando, em suma, que: (i) O Ato Declaratório Executivo, que excluiu a empresa do SIMPLES, a partir de 01/01/2002, deve ser desconsiderado, pois a empresa não motivou sua exclusão, já que não realiza nenhuma das atividades 1111 vedadas ao Simples; (h) foi classificada em CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), pela Receita Federal, como empresa prestadora de serviços de decoração de interiores, quando, em verdade, este não é o seu objeto social, razão esta suficiente para ensejar a nulidade do Ato Declaratório; (iii) não executa nenhuma atividade vedada ao SIMPLES, pois a prestação de serviços diz respeito, somente a instalação, colocação, montagem e desmontagem de enfeites natalinos e festas, serviços que não impedem a opção ao Simples; (iv)ainda que os serviços prestados pudessem ser considerados como de decoração, a exclusão do SIMPLES não estaria fundamentada legalmente, pois os decoradores são profissionais que não possuem habilitação profissional legalmente exigida, conforme artigo 9°, XIII da Lei n°. 9.317, reiterado pela Instrução Normativa n°. 355/03, razão pela qual, também assim, não encontra qualquer amparo legal o Ato Declaratório; (iv) não pode a Impugnante concordar com o efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo para janeiro de 2002, posto que só teve conhecimento deste em 26/01/2003; (v) a Receita Federal, modificando a classificação anterior na lmpugnante, incluiu-a no código CNAE-Fiscal n° 7499-63, por entender que os serviços prestados estão compreendidos dentro dos "serviços de decoração de interiores", o que motivou a sua exclusão do Simples; (vi) a classificação no CNAE-Fiscal n° 7499-3/06, como prestadora se serviços de decoração de interiores, encontra-se em manifesto desacordo com os serviços por ela prestados, logo, não pode concordar com a classificação, na medida em que efetivamente não realiza serviços de decoração de interiores, como se verifica de seu objeto social; Processo n.0 13899.002131/2003-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.533 Eli. 187 (vii) a atividade desenvolvida é tão somente relacionada com a instalação, montagem e desmontagem dos enfeites natalinos e de festas; (via) por isso, é que se junta cópias simples dos contratos firmados com terceiros, dentro do período em questão; (ix) a Receita Federal infringiu o Princípio da Verdade Material ao proceder à exclusão do SIMPLES, sem dispor de elementos probatórios suficientes; (x) a jurisprudência administrativa é pacífica ao determinar que os serviços de montagem e desmontagem de móveis não implicam em vedação à opção ao Simples; (xi) nem se alegue que, em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, estaria a Receita Federal dispensada de verificar as provas concretas, robustas, e não meros indícios da prática de ilícito; (v) o efeito retroativo para 01/01/2002 da situação ocorrida em 02/09/2000 fere a segurança jurídica, pois somente após a notificação o ato administrativo deveria produzir efeitos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 94/127, entre os quais, Contrato Social, cópias de contratos firmados com terceiros e Notas Fiscais de prestação de serviço. Requer a nulidade do Ato Declaratório Executivo ri t'. 488.114 e a sua inclusão no SIMPLES. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, esta indeferiu a solicitação (fls. 133/141), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - OSimples Ano-Calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE ECONÓMICA. DECORAÇÃO DE INTERIORES. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços na área de decoração está impedida de optar pelo Simples. OPÇÃO. REVISO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida." • Processo n.• 13899.002131/2003-67 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.533 Fls. 188 Ciente da decisão proferida (fls. 138), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 139/161), no qual reitera os argumentos e fundamentos já apresentados e acrescenta os seguintes: (i) não exerce atividade de decorador de interiores, nem qualquer atividade intelectual ou que exija habilitação legal, como entende a Delegacia da Receita Federal, impeditiva para o SIMPLES; (ii) com a criação de novos códigos CNAE, a Receita Federal classificou a empresa indevidamente como prestadora de serviços de decoração de interiores; (iii) embora conste em seu Instrumento Particular: "executar os serviços de decoração e cenografia", a projeção intelectual de decoração é de responsabilidade da empresa contratada Cipolaui & Cipollati Locação e Comércio Ltda., o que deveria ser observado pelo princípio da verdade material; (iv)da mesma forma, a descrição, em notas fiscais, de "montagem e 1111/ desmontagem da decoração e cenografia de natal" não implica necessariamente em serviços de decoração de interiores; (v)quem de fato realiza a atividade de decorador de interiores é a Contratada "Cipolatre não a Recorrente, que, seguindo as instruções da Contratada, apenas realiza as atividades de instalação, montagem e desmontagem de enfeites temáticos ou não para terceiros e idealizados por terceiros, atividades que não impedem a opção pelo Simples, não realizando ela própria qualquer atividade intelectual ou que exija habilitação legal; (vi)desta forma, basicamente, verifica-se que as atividades realizadas pela Recorrente referem-se a serviços de montagem e desmontagem de móveis; (v) embora os Processos de Consulta n°. 48/02 e 20/01 e provimento do Conselho de Contribuintes em matéria semelhante não tenham efeito vinculante, são referências da determinação da jurisprudência • administrativa em não vedar ao SIMPLES os serviços de montagem e desmontagem de móveis. Espera e requer a revogação do ato Declaratório Executivo e revista sua exclusão do SIMPLES. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 12/06/2007, em um único volume, constando numeração até à fl. 182, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF d. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • . • provem n.°13899.002131/2003-67 CCO3/CO3 Acórdlio n.° 303-34.533 Fls. 189 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 128), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Taboão da Sena e trouxe como motivo atividade econômica vedada, qual seja, "serviços de decoração de interiores". Veja-se que, em que pese a alegação da Recorrente no sentido de que não realiza as atividades de decorador, a decisão a quo concluiu a atividade de decoração faz parte da prestação dos serviços efetuados pela empresa (fls. 140) e que esta seria assemelhada às atividades de arquiteto. Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se tão somente à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte ser ou não impeditiva para o Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Eis que, consta do Contrato Social de fls. 30 (Cláusula Terceira), que seu objeto social é: "a prestação de serviços de instalação, colocação, montagem e desmontagem de bens móveis; montagem e desmontagem de feiras e estandes; e decoração em geral"(g.n.) No mais, nos contratos de fls. 40/59, bem como as Notas Fiscais de fls. 60/64, constam as atividades de "decoração e cenografia, compreendendo a montagem, desmontagem e assistência técnica" (fls. 41-item 5.1, fls. 47 — item 3.2 e fls. 55-item 5.1), bem como "montagem e desmontagem de decoração e cenografia de Natal" (fls. 60/64). Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo contribuinte, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "§2° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, desde outubro de 1999. • . Processo n.° 13899.002131/2003-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.533 Fls. 190 E, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente, em contraposição às vedações dispostas na Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, verifica-se que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível a exclusão do Simples, em razão dos motivos aduzidos no ADE. Além disso, mesmo que a Lei n° 9.317/96 estivesse em plena vigência, não haveria óbice à opção da Recorrente pelo Simples, posto que suas atividades não guardariam identidade com as impeditivas ali impostas. Tal situação, inclusive, já foi submetida à decisão por este Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 25/05/2006, de lavra da i. Relatora Susy Gomes Hoffmann (Rec. 132.291 — Proc. 11050.100936/2003-64): "DECORADOR DE INTERIORES — ATIVIDADE INFORMAL QUE NÃO DEMANDA NEM SE CONFUNDE COM SERVIÇOS DE ENGENIL4RL4 OU ARQUITETURA. Tal atividade destaca-se pela prestação de serviços de delimitações de especo, combinações de cores, de estilo, disposição de mobiliários, cortinas e outros objetos de adorno e funcionalidade. Impossibilidade de aplicação do artigo 9° da Lei do SIMPLES, XIII. A descrição detalhada das atividades de decorador de interiores foi anotada de forma autónoma pela classificação brasileira de ocupação — CBO e aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho n° 1.334/94. Permanência no regime do SIMPLES em vista de não ser caracterizada tal atividade como assemelhada a qualquer das atividades previstas no inciso XIII do art. 9° ou como atividade complementar à construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942): "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." E, por último, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Processo n°13899.002131/2003-67 CCO3/CO3 Acerar, o.° 303-34.533 Fls. 191 II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova pelo Contrato Social, Notas Fiscais, Contratos, bem como pelo disposto no §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 yl2TON LU ART0122Relator o • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000246/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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I .:•‘1/4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>; `4iYi> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000246/2005-22 Recurso n° 151.676 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.382 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LUIZ DA ROCHA VIANNA NETO Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000246/2005-22 CC01/002 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 2 ,,LA,(A4A1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 32 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4 Processo n.° 14041.00024612005-22 CCOI/CO2 • • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 3 Relatório LUIZ DA ROCHA VIANNA NETO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 34.484,25 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 12/05/2005, conforme AR, fls. 99. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 49.473,72, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. I° a 3° e 80 da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do ERPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 08/06/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 101/104, acompanhada dos documentos de fls. 105/132, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que é servidor do PNUD, com relação permanente de emprego, sendo sua fonte pagadora a United Nations Developmente Program, integrando a denominada Equipe- Basica responsável pela execução do aludido projeto, na esfera da cooperação técnica fumada entre o Ministério da Educação e este Organismo Internacional, para quem o contratado trabalhava em jomada mínima de oito horas diárias com subordinação hierárquica e vinculação de emprego; Que o auto de infração é ilegal em razão de serem seus rendimentos provenientes de organismo internacional e, portanto, respaldado pela legislação pátria (Seção 18, V, `If do Decreto Legislativo n°04/48, Seção 19, VI, IV do decreto 52.288/63, art. I e V do Decreto 59.308/66 e art. 23 do Decreto 1.041/94) com tratamento de isento ou não tributável. Que somente são tributáveis os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não se aplica ao Unpugnante, conforme consultas Processo n.°14041.000246/2005-22 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 4 7 anteriormente formuladas pelo próprio PNUD à SRF; Que não praticou infração tributária e não omitiu rendimentos, apresentou regularmente seus rendimentos anuais e, amparado pela lei, os declarou como isentos e, nestas circunstâncias, não pode ser penalizado com a multa que lhe é imputada; Que é certo que o contrato firmado entre o impugnante e o PNUD atribui ao contratado a responsabilidade por tributos, no entanto, argumenta que mero contrato de natureza privada não tem e não poderia ter o condão de modificar tratado, convenção, acordo ou lei que, no caso ora em comento, dispõe distintamente, isentando o contratado de encargos tributários sobre a renda auferida como empregado de Organismo Internacional. Tanto que o aludido contrato, dispõe de forma muito genérica sobre a matéria, mas tem o cuidado de condicionar a normalização do fato à legislação nos termos seguintes: 'conforme legislação aplicável'. A legislação aplicável é farta e, conforme visto, dispõe textualmente sobre o beneficio da isenção tributária em favor do impugnante; Que não compete a Receita Federal questionar, interpretar ou julgar o mérito de contrato particular ou da relação de emprego entre o impugnante e o PNUD para apurar e imputar obrigação tributária, posto que esta, assim como as isenções, decorrem exclusivamente de lei e não de mera disposição contratual firmada entre particulares; Que a isenção tributária conferida ao impugnante nos termos da Constituição Federal, decorre de lei e não pode ser destituída por decreto, instrução normativa ou regulamentos do Poder Executivo, como quis o art. 55, V, do Decreto 3.000/99; Que, nestas circunstâncias, não subsiste qualquer fundamento que justifique a constituição do crédito tributário contido no auto de infração ora impugnando. A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16571, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual No que diz respeito à multa de oficio aplicada, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, in verbis: (..) Ora, se o contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de oficio -, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(..)" Processo n.° 14041.000246/2005-22 CC01/CO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 5 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. As14-7 Processo n.• 14041.000246/2005-22 CCOVCO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais. em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão. CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTIA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000246/2005-22 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ' (grifei) Quanto aos incisos I e IIL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tang e ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n." 14041.000246/2005-22 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; I) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000246/2005-22 CC01/CO2 • e Acórdão n.° 10248.382 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5" da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor— é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5", da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.00024612005-22 CCO /CO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento d(erenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000246/2005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.382 Fls. II Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo a° 14041.00024612005-22 CCO I/CO2 • Acórdão n.• 102-48.382 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades; a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, defrando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000246/2005-22 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 13 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8 0, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000246/2005-22 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000246/2005-22 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 15 contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão no 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Processo n.° 14041.000246/2005-22 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.382 Fls. 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13888.001236/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – GLOSA DE CUSTOS – FORNECEDOR DECLARADO INIDÔNEO – COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES – Constatada pelo fisco a inidoneidade de empresa fornecedora, os custos correspondentes são glosados se o interessado não comprovar a efetividade das operações de aquisição das mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06793
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 13888.001236/98-17 Recurso n° : 127.006 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : CERBA — CENTRAL RETIFICADORA DE ÁLCOOL BARBOSA LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.793 CSL — GLOSA DE CUSTOS — FORNECEDOR DECLARADO INIDÔNE0 — COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES — Constatada pelo fisco a inidoneidade de empresa fornecedora, os custos correspondentes são glosados se o interessado 'não comprovar a efetividade das operações de aquisição das mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBA — CENTRAL RETIFICADORA DE ÁLCOOL BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Pa" -MENTE j Afr _ IF LON O ? FORMALIZADO EM: '7 4 JAN 2,002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. Processo n° : 13888.001236/98-17 Acórdão n° : 108-06.793 Recurso n° : 127.006 Recorrente : CERBA — CENTRAL RETIFICADORA DE ÁLCOOL BARBOSA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado auto de infração para lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro de períodos do ano de 1997, pela glosa dos custos relativos aos fornecimentos da empresa ATLAS COM. E REPRES. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., em razão de suas notas fiscais serem consideradas inidôneas, conforme súmula de fls. 22126. Com a impugnação, foram trazidos aos autos diversos documentos relativos à comprovação de aquisição das mercadorias (nota fiscal, duplicata, cópia de cheque e boleto bancário). A DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÕNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, aplicada em auto de infração, é multa administrativo, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil. JUROS DE MORA. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial Selic tem previsão legal. 2 Processo n° : 13888.001236/98-17 Acórdão n° : 108-06.793 ENCARGOS LEGAIS. Os encargos lançados no presente processo estão de acordo com a legislação de regência, fixadas pelo autuante de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo CTN, art. 142. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. A contribuinte apresentou recurso com os seguintes argumentos: a) as infringências não dizem respeito à recorrente, mas à Atlas; b) a recorrente não podia prever a existência de qualquer indício de simulação de existência da empresa, pois a documentação apresentada não possuía nenhuma característica de ser fraudulenta; agiu com boa-fé; c) a recorrente cumpre suas obrigações fiscais; d) a multa não pode ser cobrada em mais de 100%, pois tem efeito confiscatorio, e contraria o princípio da capacidade contributiva; e) os juros moratórios não podem ser cobrados cumulativamente com a multa moratória, caracterizando abuso do poder tributante; essa cobrança está gerando enriquecimento ilícito ao Estado; a atualização monetária, a multa moratória e os juros moratórios correspondem a três tipos diferentes de acréscimos sobre um único débito; f) o critério utilizado para cálculo do débito é irregular, inexato e arbitrário; O processo foi encaminhado a este Conselho em face de, segundo informa-se à fl. 798, o contribuinte estar favorecido por medida liminar que dispensa o depósito de 30% do montante exigido. Alt É o Relatório. 3 . ,. Processo n° : 13888.001236/98-17 Acórdão n° : 108-06.793 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estando presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. Inicialmente, é importante observar que na impugnação foram anexados documentos que estariam comprovando as efetivas operações da recorrente com a sua fornecedora, Atlas, apenas no ano de 1996, e que o auto de infração refere- se ao ano de 1997. Assim, tendo sido constatado pela fiscalização que a empresa Atlas não existe efetivamente, que nem teria condições de estocar ou fornecer a mercadoria constante das notas fiscais, e ainda que os transportadores mencionados nas notas fiscais não são reais, caberia ao contribuinte — ora recorrente — comprovar que no ano de 1997 teria verdadeiramente adquirido mercadoria da Atlas. Mas, no processo, a recorrente não trouxe elementos de prova para demonstrar que no ano de 1997 teria se relacionado comercialmente com a Atlas e que os custos aproveitados correspondiam de fato a operações no curso daquele período. Não há pois como infirmar a constatação da inidoneidade atribuída à empresa fornecedora da recorrente. A mera alegação de boa-fé da recorrente não a isenta de responsabilidade fiscal, se não demonstrou que adquiriu a mercadoria 0lançada a custo. Ada,444,‘ 4 Processo n° : 13888.001236/98-17 Acórdão n° : 108-06.793 Tanto o principio da capacidade contributiva quanto ao principio que impede o efeito confiscatório referem-se aos tributos, de modo que essa argumentação acerca da multa de oficio não pode ser acatada. Demais disso, há previsão legal e tanto a autoridade lançadora quanto a autoridade administrativa julgadora devem seguir as prescrições legais. Do mesmo modo, os juros estão corretamente aplicados pois seguem as previsões normativas. As alegações sobre a inexatidão, irregularidade e arbitrariedade do cálculo não trazem fundamento consistente, porém, inobstante a esse descompromisso das argumentações com a demonstração, os cálculos estão corretos e não há reparos que fazer. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. • JoAkn „ A.,,, 6(),Q, 411‘1 5 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004113/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05263
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:11:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:11:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:11:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:11:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:11:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:11:41Z; created: 2009-08-21T16:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:11:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Ti-ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 14052.004113/91-01 Recurso n° : 88.703 Matéria : PIS REPIQUE — Ex.: 1988 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Recorrida : DRF em BRAS1LIA-DF Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.263 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A t. ; FRANCISC• E * ES - !BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN Irkftm NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° : 14052.004113/91-01 Acórdão n° : 107-05.263 Recurso n° : 88.703 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3 0, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.078, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.08.98, acórdão n° 107-05.227, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 # • Processo n° : 14052.004113/91-01 Acórdão n° : 107-05.263 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do E recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1998. _ I Ifratitil APS NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001596/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2000 ITR/2000. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Numero da decisão: 303-34.487
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. A declaração do contribuinte, para fins de • isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e ak multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verda • em prejuízo de • outras sanções aplicáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. • • n • • Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 168 J04 v ANELIS : DAUDT " ETO Preside 11‘,d', k O 01?(tfántlã rh 1 , . 'Vrilt t pluire A I Relator 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. • - i , , Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO3/CO3• .• Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 169 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.119-121) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificaç'ão do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 17'R, aos juros de mora e multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/ DIA T/2000, no valor total de R$ 673.336,31, referente ao imóvel rural denominado Gleba Entre Rios, com área total de 722,0 ha, com Número na Receita Federal- NIRF 2.747.988-9, localizado no município de Vitor Meireles - SC, conforme Auto de Infração de fls. 51 a 60, cuja descrição dos fatos e enquadramento legais constam das fls. 52, 55 e do Termo de Verificação Fiscal delis. 56 a 59. 2. Inicialmente, como se observa dos autos e do Termo de Verificação Fiscal, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DL4C/DL4T/2000, fls. 02 e 03, a interessada foi intimada a comprovar as áreas declaradas como de Reserva Permanente e de Utilização Limitada. 3. Em resposta foi apresentada cópia da DITR/2000, fls. 10 a 15; cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, fl. 16; cópia de dois Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL, datados de 19/07/2000, fls. 17 e 19, e cópia das certidões do Registro de Imóveis de Ibirama - SC,11. 20 a 40. 4. Com a análise das matrículas o fiscal registrou que parte das áreas averbadas (matrícula n° 1.867, averbação 5, de 18/01/1990) trata-se de Termo de Manutenção de Floresta Manejada, não encontrando amparo na legislação de regência do ITR para efeito de isenção. Também constatou outras averbações procedidas em data posterior à da ocorrência do fato gerador em pauta. Assim, • relativamente às áreas de Utilização Limitada, encontrou um total de 173,3 hectares com averbação tempestiva para o exercício em . Tendo em vista a ausência de laudo técnico, o autuante buscou cópia existente nas documentações relativas a intimação em traba o de revisão do ITR/1999 e aceitou a área de Preservação Pezj nente declarada. Também o Valor da Terra Nua - V77%1, por enco ar-se dento dos valores de VTN médio estipulados pela Secretart de Agricultura para a região do imóvel, foi aceito pelo fiscal. 5. Com base nessas análises e com a aplicação da legislação pertinente, mencionada no item 2 do Termo de Verificação em questão, concluiu pela aceitação de parte das áreas isentas declaradas. Foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 61, foi dada à interessada em 18/10/2004. 6. Tempestivamente, em 16/11/2004, foi apresentada impugnação, fls. 63 a 84. Após relatar e reproduzir parte do auto impugnado á interessada aduziu, em resumo, o seguinte: , Processo 11.0 13971.001596t2004-61 CCO3/CO3 •. Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 170 6.1. Cita os documentos juntados em atenção à intimação fiscal, demonstrando que o imóvel rural é constituído de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Interesse Ecológico) mencionando, entre eles, laudo de engenheiro florestal, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI: acompanhado de croquis e mapas da área. 6.2. Apesar de todos os documentos e dados demonstrarem que a declaração está correta, a autoridade fiscal glosou 257,6 ha da área de 430,9 ha declarada como de Utilização Limitada, alegando, sem fundamento, que o contribuinte não comprovou a existência da referida limitação. 6.3. Além disso, sobre tal área de 257,6 ha glosada, sem qualquer elemento probatório, considerou-a, por presunção infundada, como área aproveitável desocupada com Grau de Utilização - GU de 16,8%, aplicando a alíquota de 4,7%. 6.4. Em suma, considerou como área de Utilização Limitada somente 4111 aquela que entendeu estar averbada como Reserva Legal à margem da matrícula do registro imobiliário à época do fato gerador, 1 desconsiderando todos os demais elementos probatórios juntados pela contribuinte, inclusive as averbações como de Utilização Limitada efetivadas em 1990, anteriores ao fato gerador. 6.5. A impugnante declarou ao fisco que 430,9 hectares do imóvel rural de sua propriedade são de Utilização Limitada, conforme determina a • Lei n° 4.771/1965, artigo I °, parágrafo 2°, 1U, e de Interesse Ecológico, nos termos do Decreto n° 750/1993, sendo, pois, de Utilização Limitada. 6.6. Por conseguinte, nos termos do art. 10, parágrafo 1 °, II, a e b, da Lei 9.393/1996, a referida área do imóvel rural não é tributável. 6.7. Por outro lado, mesmo que fosse tributável, o que se admite apenas por argumentar, jamais poderia aplicar a alíquota de 4,7%, 1) classificando, por presunção, o imóvel como área aproveitável desocupada com GU de apenas 16,8%, quando, na verdade, o ' ' 1 é utilizado em sua totalidade, 100,0%, respeitando as limitaçõe legais. ÇMINZ 6.8. Explana sobre o ônus da prova. Menciona legislação re ativa ao ITR destacando artigos que tratam da exclusão das áreas isentas. Enfatiza que a declaração para fim de isenção não está sujeita •..iztr....._. 1 comprovação por parte do declarante, para dizer que a • é inequívoca, havendo presunção de veracidade das declarações do contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrário do declarado. Explica a razão da declaração de 430,9 hectares como de 1 Utilização Limitada sendo de manifesto interesse ecológico, nos termos do Decreto n° 750/1993. Reitera que a glosa foi feita sem qualquer tipo de prova, bem como de forma unilateral, simplesmente, foi classificada como área aproveitável desocupada, com GU de 16,8% os 257,6 ha. Citando doutrinas e jurisprudências afirma que, como não foram comprovados os pressupostos de fato que possibilitassem a apuração do imposto da forma como foi efetuada, conclui-se que é nulo o lançamento. O fato de o Ato Administrativo gozar de presunção de _ _ _ , . • Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO3/CO3 • Acórdão n." 303-34.487 Fls. 171 legitimidade não exime o fisco de demonstrar a ocorrência dos pressupostos que configurem a obrigação tributaria. 6.9. Faz referência, também, a respeito dos princípios da legalidade e da verdade material, para dizer que o Fisco simplesmente os ignorou. Aprofunda-se na questão do 16,8% de GU da área glosada e da presunção do mesmo, afirmando ser inadmissível. Citando dispositivo legal afirma que não incide ITR sobre a área de Reserva Legal e de Utilização Limitada, somente quando ficar configurado que é aproveitável e explorável. A autoridade fiscal simplesmente presumiu, sem corroborar, pelo fato de entender que não existia averbação nas matriculas, em total afronta à lei, que a área de 257,6 ha é aproveitável e desprovida de benfeitorias, sem juntar qualquer elemento comprobatório, tributando com o GU 16,8% e alíquota de 4,7%. Após outras considerações reitera sua discordância com o referido GU. 6.10. Discorreu sobre a área indevidamente tributada. Repete diversos O argumentos. A fundamentação de que na época do fato gerador não existir averbação dos 257,6 ha não pode subsistir, pois, existe , averbação, existe termo de responsabilidade de averbação e protocolo do ADA dentro do prazo e o fato de não haver averbação não retira a condição de área de Utilização Limitada. Cita todas matriculas que compõem a propriedade e discorda da assertiva do fiscal em dizer não existir averbação válida. Menciona, inclusive Acórdão desta Delegacia, relativo ao TTR/1999 que julgou improcedente o lançamento efetuado, considerando como Utilização Limitada 430,9 ha. Cita e reproduz trechos de indeferimentos de pedidos de autorização para exploração da área, junto ao IBAMA, até o ano 2000, quando parcialmente foi autorizada, fato que caracteriza a limitação de utilização do imóvel rural. Faz nova referência do Decreto 750/1993, o qual determinou que a referida área é de interesse ecológico por pertencer à Mata Atlântica. Reproduz parte do Código Florestal que trata das áreas em questão. O fato de haver obrigatoriedade de averbar a área de Reserva Legal, para efeito de controle dos órgãos ambientais, não quer dizer que se o contribuinte não . obedecer tal edeterminação, ficará dispensado do cumprimento de legislação própria, que lhe impõe a preservação ambiental, em relação à ma área. Diz que a lei tributaria não determina que o contribuinte nha que proceder à averbação. O lançamento, além de ilegal, é im ral, pois, o Poder Público Federal está cobrando um tributo de... - nte de ir"----, um suposto não-aproveitamento do imóvel rural que foi por e . mesm, gerado, ou seja, determina não poder ser utilizado nem exp • ado, contudo, lança um tributo decorrente do não aproveitamento. Diz ão restar outra alternativa senão anular e/ou julgar improcedente a notificaç ão fiscal. 6.11. Questionou também o Valor da Terra Nua - V7N tributável. Disse i que na hipótese de o imposto ser realmente devido, o que se admite apenas para argumentar, impõe-se, obrigatoriamente, que o cálculo seja efetivado com base no valor real da terra nua tributável, o qual deverá ser apurado e comprovado de fonna motivada e fundamentada, sob pena de nulidade do procedimento. 6.12. Finalmente requereu: Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 172 a) seja conhecida e acolhida a impugnação para efeito de ser cancelado e julgado improcedente o Auto de Infração; b) a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a documental e pericial, com o objetivo de apurar a real situação do imóvel em questão e; c) caso não sejam preliminarmente acolhidas as razões expostas pela impugnante, a realização de perícia técnica, com o intuito de comprovar a impossibilidade legal e administrativa da fração do imóvel considerada pelo Fisco com área aproveitável. 6.13. Em caso de perícia nomeou um perito e relacionou três quesitos. 7.Instruem a impugnação os documentos de fls. 85 a 115, entre eles cópia do Acórdão 04.340/2004, desta Delegacia e os demais são os mesmos que acompanharam o atendimento à intimação." Cientificado em 28 de novembro de 2005 da decisão de fls. 117-130, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.135-160) em 23 de dezembro de 2005, onde, ratificando as razões apresentadas na peça impugnatória e acima expostas, requereu novamente a realização de perícia que serviria para complementar (e não suprir) os documentos juntados aos autos que comprovam a verdadeira situação global do imóvel rural somado o fato de o acórdão ter deixado de analisar os princípios da legalidade e da verdade material, presumindo fatos, sem embasamento legal, de acordo com sua conveniência; que o ADA foi protocolado tempestivamente; que é ilegal a fixação da alíquota do grau de utilização sem procedimento de fiscalização; que o ônus da prova cabia ao Fisco, pois não houve falsa afirmação do contribuinte (§7°, art.10, Lei 9.393/96); que em todas as matrículas imobiliárias que compõem o imóvel rural há a averbação da utilização limitada anterior ao fato gerador; e, por fim, qualifica o lançamento ocorrido como injusto e imoral na medida que o Poder Público determina que o referido imóvel rural não pode ser utilizado nem explorado pelo contribuinte, contudo, após limitar a utilização, lança um tributo decorrente desse não aproveitamento, presumindo-se um grau de utilização. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal (fl.163) nos termos do• artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO31CO3s. • Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 173 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à glosa parcial procedida pela autoridade fiscal com relação à área de Utilização Limitada em função da mesma ter sido averbada após a ocorrência do fato gerador, considerando também os reflexos dessa glosa na DITI2/2000. Com relação à glosa parcial da área de Utilização Limitada/Reserva Legal, entendeu a ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS que apenas 173,30 ha estavam devidamente averbados na matrícula do imóvel em momento • anterior ao fato gerador daqueles 430,90 ha declarados pelo Contribuinte. Analisando os documentos de fls. 17-50 dos autos, em especial as matrículas do imóvel rural, bem como os dois Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls.17-19), constata-se que neles há a delimitação de uma área de 430,90 ha que ficou gravada como sendo de Utilização Limitada, justamente aquela declarada pela empresa Contribuinte. Vejamos: * Matrícula n° 1.867 possui área total de 554,15 ha e tem 119,10 ha de Reserva Legal e 387,00 ha de área denominada de Utilização Limitada; * Matrícula n° 1.868 possui área total de 54,90 ha e tem 11,00 ha de Reserva Legal e 43,90 ha de área denominada de Utilização Limitada. Somados esses valores e os demais constantes da outras matrículas, deveríamos ter até valor superior ao declarado, ou seja, chegaríamos a uma área de 604,20 ha que • corresponderia ao valor de 173,30 ha aceitos pela autoridade fiscal porque prenotadas antes do fato gerador e 430,90 ha declarados pelo contribuinte e comprovados pelo Termo de Responsabilidade junto ao IBAMA, sendo que todos esses valores encontram-se devidamante anotados nas matrículas do imóvel. Mas como a insurgência da autoridade fiscal limitou-se à extemporaneidade da referida anotação, entendo de mais valia a efetiva preservação de tais áreas, razões pelas quais deve persistir o valor declarado pelo Contribuinte já que não constitui falsa afirmação. A glosa parcial da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter efetuado a averbação na matrícula do imóvel em momento.' r ao fato gerador. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da ár: . de Pr- - rvação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável) por in:*o de pro : idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental (ou at- mesmo na drícula do imóvel) que nem sequer dispõe de estrutura para fms de fi alização das quan is ades fisicas alegadas pelo contribuinte. Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 174 Frise-se que, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4 0 do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,II) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), que não serão consideradas para fins do ITR: 1- de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 30 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n°4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, , de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de • julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, 111 acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI — comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (alínas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em • caso de falsidade da referida declaração. Observe: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções • aplicáveis. (destaque nosso) Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato indiscutível que a falta da averbação da ár de rese a legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por onseg 1 , aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Consele • • ). Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 175 No caso dos autos, o Recorrente promoveu a exigida averbação junto à matricula do imóvel, apresentando comprovação da área de reserva legal por intermédio dos Termos de Responsabilidade e das anotações nas matrículas dos imóveis (documentos de fls. 17-50). Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (.) § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservacão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colencla Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas e r a legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi c stada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA _ _ - Processo n.° 13971.00159612004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 176 como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalizac'do ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (..) (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). Grifou-se. ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). ITR EXERGICIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n°10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO • NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as- informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo • • ido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos auto documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, ue comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aque • declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). Grifos nossos. Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, especialmente quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, entendo que deve ser considerada a área de 430,90ha de Utilização Limitada, informadas na DITR/2000. - - . - Processo n.° 13971.001596/2004-61 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.487 Fls. 177 Sendo procedente a matéria de mérito, fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso voluntário apresentado. CONCLUSÃO • Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO RECURSO, para descartar a exigência da averbação da área de Utilização Limitada/Reserva! Legal na matricula do imóvel em momento anterior ao fato gerador, reconhecendo uma área de 430,90 ha de Utilização Limitada que deverr . ;r respeitada. É como voto. Sala • • k (1, - julho, de 2007li À' e • goi‘ i à l ‘4-. 1 1 DE ;!) :' A - Re tor , III . , • , Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003630/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS 1990/91 - ARBITRAMENTO DE LUCROS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - EXTENSÃO DO ARBITRAMENTO A RECEITAS APURADAS À MARGEM DA CONTABILIDADE - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO DECORRENTE NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO - TRD - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Justifica-se a imposição da figura do arbitramento para a apuração do lucro tributável quando o contribuinte, sem justificativa e depois de largamente provocado, não exibe à fiscalização seus livros e documentos contábeis no curso da inspeção fiscal - apurado no curso do processo de arbitramento a existência de recursos à margem da contabilidade em base do confronto de depósitos bancários com as fontes de sua alimentação, cabível a acusação de omissão de receita pelo procedimento agravado na ausência de regular escrituração" Falece à Autoridade Julgadora no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competência para inovar o lançamento decorrente de PIS em face do enquadramento inaugural em dispositivo dado como declarado inconstitucional. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991. É incabível a cumulação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos com a penalidade de lançamento de ofício. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19803
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :14052.003630/93-71 Recurso n° : 115.306 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 E 1991 Recorrente : APS - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASíLIA - DF Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 10349.803 1RPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS 1990/91 - ARBITRAMENTO DE LUCROS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - EXTENSÃO DO ARBITRAMENTO A RECEITAS APURADAS À MARGEM DA CONTABILIDADE - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO DECORRENTE NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO - TRD - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Justifica-se a imposição da figura do arbitramento para a apuração do lucro tributável quando o contribuinte, sem justificativa e depois de largamente provocado, não exibe à Fiscalitação seus livros e documentos contábeis no curso da inspeção fiscal. Apurado no curso do processo de arbitramento a existência de recursos à margem da contabilidade em base do confronto de depósitos bancários com as fontes de sua alimentação, cabível a acusação de omissão de receita pelo procedimento agravado na ausência de regular escrituração" Falece à Autoridade Julgadora no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competência para inovar o lançamento decorrente de PIS em face do enquadramento inaugural em dispositivo dado como declarado inconstitucional. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É incabível a cumulação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos com a penalidade de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APS - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS; excluir a incidênci da TRD no período de MSR*16/12/95 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,..7.:"--;tvi Processo n° :14052.003630/93-71 Acórdão n° :103-19.803 fevereiro a julho de 1991; e excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /...-e--___Ár _.„---sr•Or, .4-°"-'—ii,~---- era 'Oms-IG flg-II.BERft• - a :NTE • ..% . - i ' • VICTOR LUI ' 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE A EIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR e 7R05 LEITE FILHO , MSR*16/12/93 2 q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(1- Processo n° :14052.003630/93-71 Acórdão n° :103-19.803 Recurso n° :115.306 Recorrente : APS -ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a interessada a fls. 153/156 da r. decisão monocrática de fls. 145/149, que decidiu a impugnação de fls. 129/140 em face do o agravamento da exigência do PIS objeto da r. decisão de fls. 114/126 para, no particular entender que seria defeso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento inovar o lançamento dentro do disposto na Lei n° 8.748/93.No particular, em oposição à tese da contribuinte, se contrapõe a tese da autoridade recorrida no sentido da Delegacia de Julgamento possuir aquela competência em face de que a suposta adaptação do julgado fez-se por decorrência de Medidas Provisórias editadas no âmbito do Poder Executivo. Reconhece que o caso é "sui- generis", comportando assim decisão "sui-generis", que indica ser válida em face da não contrariedade às normas gerais aplicáveis. É de se atentar, ademais, para a circunstância de que, quando formulou a impugnação contra a exigência relativa ao aperfeiçoamento do lançamento atinente ao PIS (fls.129/140), aproveitando-se da referida oportunidade já formulara a parte recursante suas razões de recurso contra a mantença da exigência principal e outras decorrências, quando então deixou assente que o veredicto monocrático "passou ao largo das razões de impugnação", de sorte a em tal oportunidade reiterá-las. Insiste, ademais em que a recusa na exibição dos livros e documentos, motivando o impugnado arbitramento, decorreu de motivo de força maior e que no geral tentativas "de reconstituição da escrita, a partir de livros e documentos furtados, raramente são factíveis, principalmente em empresas do gênero da recorrente", que a comunicação do extravio somente se efetivou após a ação fiscal porquanto nesta oportunidade "a recorrente tomou ciência do seu desaparecimento" e, de resto, quanto à acusação de omissão de receita, que a decisão monocrática reforçou a acusação "com alguns fatos ou argumentos que não constaram da - vestibular' ra, MSR*16/1293 3 : . ._..: MINISTÉRIO DA FAZENDA , zs v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::-: se; i• Processo n° :14052.003630/93-71 Acórdão n° :103-19.803 arrematando, voltar-se contra a exigência da contribuição social e da contribuição para o Finsocial, contra a multa por falta da entrega da declaração e contra a aplicação da TRD. A Fazenda Nacional contra arrazoou o recurso.É o relatório.t - (k. MS12'16112193 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.003630/93-71 Acórdão n° :103-19.803 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O Recurso da recorrente é efetivamente tempestivo. No âmbito da matéria litigiosa maior, volvendo desde logo para a argüição recursal no sentido de que em relação à acusação de omissão de receitas se a reforçou "com alguns fatos ou argumentos que não constaram da peça vestibular", onde seguramente a Recorrente entremostra prejudicial de cerceamento de direito de defesa, em princípio, dentro de uma leitura desavisada do processo, de rigor se poderia concluir pela validade da prejudicial. A numeração equivocada feita nestes autos, não se encartando ao auto de infração todas as peças que precederam à materialização do crédito tributário com o arremate do Termo de Encerramento que se encontra a fls. 1007, poderia indicar, de efeito, que uma vasta gama de documentos foi juntada ao procedimento após a ciência ao contribuinte do lançamento impugnado. Todavia, isto não foi efetivamente o que ocorreu e, para tanto, maiores explicações não são necessárias, haja vista que o próprio auto de infração faz menção ao referido Termo de Encerramento, a pressupor assim necessariamente que as peças que o antecedem eram do conhecimento do contribuinte antes da formulação da peça impugnatória. De qualquer modo, para a boa ordem processual, em retornando os autos à instância de origem será aconselhável o saneamento da irregularidade com a transformação dos procedimentos anexos em peças da própria autuação. No âmago da questão se vè que duas idênticas acusações, baseada no arbitramento de lucros, são feitas ao Recorrente pelos exercícios de 1990 e 1991, como sejam, de um lado a obtenção de receita tributável adicional em base da receita declarada a partir da não exibição da escrita fiscal suportadora dos custos e encargos e, de outro lado, a apurada adicionalmente também sob a conseqüente mo lidade do arbitrament MS12'16/12/93 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.003630/93-71 Acórdão n° :103-19.803 em base da discrepância entre saldos bancários e os efetivamente apurados no curso da ação fiscal. Já no âmago da não exibição dos livros contábeis não aproveita à recursante o invocado motivo de força maior haja vista que subsistem nos autos relevantes fundamentos para se concluir que não houve o alegado furto. A documentação confessadamente não apareceu, apesar de por muito tempo requisitada, e a inclusão de emenda em Boletim de Ocorrência após o inicio da Fiscalização denota seguramente que a fiscalizada buscava de toda a forma sonegar a escrita ao exame fiscal para assim evitar o exame da mesma. Na segunda hipótese agiu a Fiscalização com todo o acerto, não se podendo concluir, como ponderou-se, que o lançamento repousaria em depósitos exclusivamente bancários. Ao reverso, a Fiscalização, mesmo em face do silêncio do Recorrente na perquirição e resposta às dúvidas, se aprofundou na matéria em face da divergência obtida, e, inclusive, por decorrência de verificações feitas na clientela conseguiu demonstrar que os depósitos não justificados emergiam de faturamento regular de prestação de serviço não contabilizada (fls. 1009), até porque demonstradamente, segundo depoimento judicial (fls. 872), a empresa mantinha recursos à margem da contabilidade, feita prudentemente, de resto, a segregação da movimentação de recursos entre companhia associadas (fls. 71). Ademais, em processo similar contra consorciada, a Colenda r Câmara deste Conselho já convalidou idênticas acusações por fundamentos também absolutamente repetidos. Esposando assim integralmente o veredicto monocrático no âmbito da exigência maior, que por igual integro ao presente como raz s de decidir, nego seguimento ao apelo. MSR*16/12/93 6 41-1{) MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,„"), ;`":,.• Processo n° : 14052.003630/93-71 Acórdão n° :103-19.803 No ámbito das decorrências entendo apenas de afastar a relativa ao PIS na medida em que, efetivamente, a Autoridade Julgadora não tinha e não tem competência para inovar o lançamento inicialmente apurado em face de legislação declarada inconstitucional. A TRD deverá ser excluída no período de fevereiro a julho de 1991 e ainda deverá ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos na medida em que a multa de lançamento de ofício exclui aquela penalidade. É como vot , provendo parcialmente o recurso. S la das S 5e - (DF), em 09 de dezembro de 199 VICTOR LUiS D SALLES FREIRE MSR•16/1203 7 „ . S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.003630/93-71 Acórdão n° :103-19.803 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 JAN 1999 1-1 / /, - CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, j. 0.2 - (75,- NILTO tret PROCURADOR DA F • ' A NACIONAL MSR*16/12,913 8 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000877/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - OBRAS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS. DEDUÇÃO - A despesa com direitos autorais, para reprodução fonográfica e comercialização de obras musicais, não se confunde com as despesas com royalties, normatizada no art. 294 do RIR/94 e, portanto, não se sujeita à limitação prevista nesse artigo. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.021 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - OBRAS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS. DEDUÇÃO - A despesa com direitos autorais, para reprodução fonográfica e comercialização de obras musicais, não se confunde com as despesas com royalties, normatizada no art. 294 do RIR194 e, portanto, não se sujeita à limitação prevista nesse artigo. . Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRAS ÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. •oi 0 0(41 "i; 0,701))1,0adr irs • - *DM U UBER 'RESIDENTE M RCIO MACHADO CALDEIRA IkELATOR AGO InC5 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 143.196*MSR*15107/05 . . tf-C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -orjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000877/00-94 Acórdão n° : 103-22.021 Recurso n° : 143.196 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF RELATÓRIO A r TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA/DF recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte BMG BRASIL LTDA., Já qualificada nos autos, de crédito tributário superior a seu limite de alçada, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 10.23472004, de fls.201/203. Segundo o auto de infração de fls. 28/32, foram glosados "royalties", tendo em vista a inobservância de requisitos legais. Os referidos dispêndios são "resultantes de Contrato de Cessão de Direitos de utilização de matrizes para reprodução fonográfica caracterizadores de custo/despesa operacional sem a devida sujeição às disposições restritivas à sua dedutibilidade de que tratam os artigos 291, 292 e 294 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994. O valor tributável corresponde à diferença entre o valor contabilizado e o resultado o valor correspondente a cinco por cento da receita auferida. A impugnação do sujeito passivo foi assim sintetizada pela recorrente: "Intimada em 31/03/2000 (fl. 28), a autuada apresentou em 28/04/2000 a petição impugnativa às fls. 107/115, argumentando, em síntese, que os valores deduzidos não representam royalties, como entendeu a fiscalização, mas se referem a direitos autorais, regulados pela Lei n°. 9.610, de 19998, em relação aos quais não existe qualquer norma proibitiva ou restritiva de sua deduçfr na base de cálculo do imposto de renda. 143.196*MSR*15/07/05 2 • 1. "t" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 tr. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.000877/00-94 Acórdão n° :103-22.021 Como elementos probatórios de sua assertiva, a interessada instrui a impugnação com os contratos reproduzidos por cópia às fls. 119 e seguintes, afirmando que, ao contrário do que afirma equivocadamente a autuação rechaçada, não há, no caso concreto, qualquer cessão de matriz para reprodução fonográfica a dar ensejo às limitações prescritas pelos arts. 291, 292 e 293 do RIR/94, ocorrendo, na realidade, simples cessão parcial de direitos de produtor fonográfico, expressamente exigida por lei para a fabricação, distribuição e venda de tais produtos. Salientando que embora os argumentos e a documentação apresentada sejam suficientes para dirimir a matéria em litígio, a impugnante requer que, caso necessário, seja realizada perícia contábil, indicando seu perito e protestando pela formulação de quesitos suplementares? O voto condutor do acórdão que exonerou a contribuinte das exigências destes autos teve a fundação que se segue. "A impugnação guarda a tempestividade de trinta dias fixada pelo art. 15 do Dec. n°. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, cabendo dela conhecer. O embate que se trava entre o fisco e a contribuinte é de ordem conceituai, na medida em que a defendente levanta a tese de que os dispêndios objeto da glosa procedida pela fiscalização não se tratam de royalties, como entendeu o autor do feito impugnado, e sim de pagamento de direitos autorais regulados pela Lei n°. 9.610, de 1998, e, assim, sua dedução na apuração do lucro real está a salvo das limitações impostas pelos arts. 291, 292 e 294 do RIR/94. Analisando a documentação acostada aos autos, é perceptível que BMG firmou contratos com outras produtoras fonográficas, as quais lhes cederam parcialmente os direitos de que eram detentoras, sobre o. as musicais de vários 143.196*MSR*15/07/05 3 o • N. • o. MINISTÉRIO DA FAZENDA iwfr i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Zi-ff> TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 15374.000877/00-94 Acórdão n° :103-22.021 autores, para que a impugnante executasse a produção, distribuição e venda de produtos fonográficos resultantes de tais obras (CD, discos e K-7), em contrapartida de determinada retribuição financeira, que a autuada contabilizou na rubrica "Retribuições Artísticas' (fl. 35). Como bem explica a interessada, invocando a Lei n°. 9.610, de 1998, no meio musical a autorização para publicação e inclusão de obra em fonograma é concedida ao produtor fonográfico através de contratos de licença apropriados, cujos direitos cedidos originariamente pelos autores da obra, devem ser, obrigatória e parcialmente, transferidos para a autuada, a fim de que esta possa fabricar, distribuir e vender os produtos fonográficos resultantes. Em suma, o que está sendo objeto da retribuição financeira é o uso do direito autoral da obra musical comercializada sob a forma de produtos fonográficos, que o autor cedeu para o produtor fonográfico contratante e este transferiu parcialmente para a BMG mediante cláusula contratual. É certo que o termo royalty, segundo o dicionarista Aurélio Buarque de Hollanda, significa: Importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, etc., ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. De qualquer modo, ainda que se admita que a retribuição financeira em questão se trata de royalty, em sentido lato, não se pode deixar de observar que a limitação imposta pelo art. 294 do RIR194 refere-se, estritamente, ao royalty devido pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante o cque não inclui expressamente a hipótese do direito autoral. iÀ t 143.196*MSR*15/07/05 4 • t - MINISTÉRIO DA FAZENDA .HwjPç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•t2-C,4:r" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000877/00-94 Acórdão n° :103-22.021 Sendo o referido dispositivo norma de exceção, é incabível a ampliação de seu alcance, de modo a estendê-la também aos direitos de autor e conexos, pois o legislador ao estabelecê-la visava as criações de caráter prático ou utilitário (de uso industrial, comercial ou semelhante), não objetivando as criações de natureza essencialmente estética, tais como as obras musicais ou literárias. Mesmo que, em última análise, se argumente que os casos são análogos, o CTN, em seu art. 108, § 1°., veda o emprego da analogia para a exigência de tributo. Essa decisão portou a seguinte ementa: "OBRAS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS. DEDUÇÃO. A despesa com direitos autorais, para reprodução fonográfica e comercialização de obras musicais, ainda que se conceitue genericamente como royalty, não tem sua dedução sujeita à limitação expressamente prevista no art. 294 do RIR/94. Lançamento Improcedente? É o relatório. 143.1961.4SR*15/07/05 5 , • • eík .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti zct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000877/00 94 Acórdão n° : 103-22.021 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os pressupostos legais e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de glosa de excesso de dispêndios de valores contabilizados como "retribuições artísticas", referentes a contratos de cessão de direitos de utilização de matrizes para reprodução fonográfica, que o fisco entendeu estar sujeitos à limitação de 5% da receita, na forma do artigo 294 do RIR/94. Ao exame dos autos o julgado recorrido, por seu relator, verificou que: "Analisando a documentação acostada aos autos, é perceptível que BMG firmou contratos com outras produtoras fonográficas, as quais lhes cederam parcialmente os direitos de que eram detentoras, sobre obras musicais de vários autores, para que a impugnante executasse a produção, distribuição e venda de produtos fonográficos resultantes de • tais obras (CD, discos e K-7), em contrapartida de determinada retribuição financeira, que a autuada contabilizou na rubrica "Retribuições Artísticas" (fl. 35). Como bem explica a interessada, invocando a Lei n°. 9.610, de 1998, no meio musical a autorização para publicação e inclusão de obra em fonograma é concedida ao produtor fonográfico através de contratos de licença apropriados, cujos direitos cedidos originariamente pelos autores da obra, devem ser, obrigatória e parcialmente, transferidos para a autuada, a fim de que esta possa fabricar, distribuir e vender os produtos fonográficos resultantes. Em suma, o que está sendo objeto da retribuição financeira é o uso do direito autoral da obra musical comercializada sob a forma de produtos fonográficos, que o autor cedeu para o produtor fonográfico contratante 143.196*MSR*15/07/05 6 , , z 1 • 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000877/00-94 Acórdão n° :103-22.021 e este transferiu parcialmente para a BMG mediante cláusula contratual." Como visto, os valores lançados contabilmente como "retribuições artísticas", referem-se a contratos de cessão de direitos de utilização de matrizes para reprodução fonográfica, que não se caracterizam como "royalties" e, portanto, não estão sujeitos à limitação prevista no art. 294 do RIR/94. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. • Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 4.:-.1. MÁ 10 MACHADO CALDEIRA & 143.196*MSR*15/07/05 7 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4724202 #
Numero do processo: 13896.000292/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário pecuniária. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 7.,s .. c e I i..../.-_0± ..._ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2'..,:t"' ^. Processo : 13896.000292197-46 Acórdão : 202-12.007 Sessão • . 12 de abril de 2000 Recurso : 113.262 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ - s, 2 de abril de 2000 f,.., Mar.. - // icius Neder de Lima Pre.i, e te 41priippr kl ...// Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lemez, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ri"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 Recurso : 113.262 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 45/52: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado 'Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do PIS, no valor de R$ 2.507,54, conforme DARF não recolhidos de fls. 27, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Divida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1141/97 (fls. 33), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Divida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 37/42, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 2 ANL:: a- MINISTÉRIO DA FAZENDAcAr "/ tes‘, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ç!'-99f - Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 1 Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar - cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; . os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do C'TN , combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; . os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; . na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 31 .:!& MINISTÉRIO DA FAZENDA I ;ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 apresentação a União ( artigo 1° e 30 do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — PIS com TDA: por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Titulo da Divida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1° do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 58/68, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDANo: BASVI $11": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•L•,fr Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional; (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, corno a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, 111, do referido diploma legal; (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do titulo, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vü), decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditários relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii) a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade — por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 8'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-"Wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrir Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151,111, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA re‘i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000292197-46 Acórdão : 202-12.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exonlial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n." 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a)devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 cita. 4.•;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 142,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 § 4° Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çailsjuju2 crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,rilest SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 8 si 7 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA \ .C,._ i'"4--; 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kj-.2 -4. Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202- 1 2.007 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz ria declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatia, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 .7 .;- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ki...47:ty.: I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:;.‘ Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são 11 g€ MINISTÉRIO DA FAZENDA flr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Divida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "A ri. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridndP administrativa, autorizar a 12 e I, et? MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .,.+$:‘? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." cgnjos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Divida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 se MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 Agrária, sendo que seu art. 11 estabelece que os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; I r. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Titulos da Dívida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Divida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 K,9•7 89 Émhtz. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 II, ,40c,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.11-.S1 Processo : 13896.000292/97-46 Acórdão : 202-12.007 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto re 70.235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em.12 de abril de 2000 (:r22ZZ- ,--/ e ick/ 4.7 LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

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4726849 #
Numero do processo: 13982.000620/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos artigos 4º e 5º da IN SRF nº 33 de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em estoque no final do trimestre, tendo em vista que não foram aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alíquota zero. Inteligência do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75877
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos artigos 4° e 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em estoque no final do trimestre, tendo em vista que não foram aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alíquota zero. Inteligência do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 en t/I1Ocou.;:x. _aria Coelho Marques Presidente • Rogério Gustav CÊ.y Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUmb 1 29 CC-MF --•=e-l-lir Ministério da Fazenda Fl. 7-009' Segundo Conselho de Contribuintes t..Árii=rnC Processo n° : 13982.000620/99-33 Recurso n° : 115.425 Acórdão n° : 201-75.877 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer o ressarcimento/compensação do 1PI contemplado pelo artigo 11 da IV# n° 1.788/98, relativo ao terceiro trimestre de 1999. No despacho decisório, o Delegado da DRF em Joaçaba - SC contabiliza os créditos relativos às aquisições efetuadas a partir de 1°/01/99, nos termos da IN SRF n°33/99. Inconformada, a requerente interpõe recurso para o Delegado da DRJ em Florianópolis - SC, alegando que a exclusão dos créditos do IPI sobre os estoques em 30.09.99 representa ficção jurídica, por falta de fundamento legal. Prossegue para alegar aspectos de ordem constitucional, relativos à aplicação do princípio da não-cumulatividade do tributo. Seu pedido foi novamente negado, como prolatado na ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N°9.779/99 — O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagens (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos 770 estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, e que tenham sido utilizados na industrialização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal _ Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999(.5\ Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade da......-- legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". (14-btu 2 r CC-MF V Ministério da Fazenda Fl" -.±,..01: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000620/99-33 Recurso n° : 115.425 Acórdão n° : 201-75.877 Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, trazendo à colação doutrina e jurisprudência. Cita a exclusão dos valores referentes às saldas tributadas. É o relatório' ( 3 242 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000620/99-33 Recurso n° : 115.425 Acórdão n° : 201-75.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, e em conformidade com a decisão de primeiro grau, passo ao largo das questões de jaez constitucional, com destaque à questão da não-cumulatividade do imposto, considerando a incompetência do Colegiado para apreciá-las. Remanesce a inconformidade da contribuinte com a exclusão do valor dos estoques existentes, questão envolvendo o resguardo dos valores de créditos básicos auferidos até 31 de dezembro de 1998, impassíveis de ressarcimento ou restituição. Incumbe, antes de adentrar na questão de fundo, referir que a exclusão acusada de irregular relativa aos débitos por saída somente foi aludida em grau do presente recurso. Preclusa a apreciação da matéria. Ainda que assim não fosse, em nada a referida exclusão prejudicou a contribuinte, tendo em vista que a mesma foi deduzida do total de créditos de IPI utilizados no período, e não do valor requerido. Remanesce, portanto, a exclusão do IPI existente sobre os estoques no último dia do trimestre requerido. Nada a condenar a decisão recorrida. No mister de proteger os interesses da Fazenda Pública, a IN SRF n° 33/99, nos seus artigos 4° e 5°, dentro dos limites e nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, excluiu o IPI relativo aos estoques existentes em 31/06/99. Para melhor compreensão, reproduzo os termos das normas acima citadas, com os devidos destaques. Diz o artigo 11 da Lei n° 9.779/99: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que I\ o contribuinte não puder compensar com o 1PI devido na saída de outros \ produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e J\ 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 4 , . .„. 2° CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 42t,:z>,;;^ 1> s Processo n° : 13982.000620/99-33 Recurso n° : 115.425 Acórdão II° : 201-75.877 Dizem os artigos 4° e 5° da IN SRF n° 33/99: "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI — Art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 50 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 2 0 O aproveitamento dos créditos do IN de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 0 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Não consigo vislumbrar, por mais que tente, comportamento desafeiçoado do que determina a legislação de regência. A regra instituidora do direito ao ressarcimento ou compensação dos valores relativos ao saldo credor do IPI decorrente de entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem tem como pressuposto a sua aplicação na industrialização de produtos, ainda que estes sejam imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Assim sendo, os produtos que geraram créditos que ainda não foram utilizados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com aliquota zero, devem, efetivamente, ser excluídos do crédito pleiteado. étu., 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fltrio' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000620/99-33 Recurso n° : 115.425 Acórdão n° : 201-75.877 Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado aos termos da decisão recorrida, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAVeNIYER 6

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4726647 #
Numero do processo: 13975.000229/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO - Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis nrs. 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71881
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2 '' Dr3"2- sF / / 1 9 ag.. C YnttLçrtÁLt'e.. C Rubrica 41 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44, Processo : 13975.000229/96-11 Acórdão : 201-71.881 Sessão - 29 de julho de 1998 Recurso : 103.903 Recorrente : MARCOLINO MARTINHO FELIPE Recorrida : DR1 em Florianópolis - SC ITR — ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO — ISENÇÃO - Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis IN 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOLINO MARTNHO FELIPE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõe em 9 de julho de 1998 Luiza H - / a LntedeMoraes Presid t - á e :~11,..(e;..át Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/gb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0743?-," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000229/96-11 Acórdão : 201-71.881 Recurso : 103.903 Recorrente : MARCOLINO MARTINHO FELIPE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, referente ao imóvel de sua propriedade localizado no Município de Rio do Campo — SC, alegando, em suma, que a cobrança é indevida pelo fato de o imóvel integrar a área de floresta tropical atlântica (Mata Atlântica), de interesse ecológico, uma vez que o proprietário não faz uso dessa área em função de restrições legais, conforme Laudo anexo. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Áreas de interesse ecológico. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão estatal competente, ficam impossibilitadas de uso para exploração agropecuária, aqüícola, vegetal e mineral. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige-se, além do ato específico de declaração do órgão competente, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário do imóvel, conforme decreto n° 1.922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 21, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatóriw 2 Nc< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000229/96-11 Acórdão : 201-71.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O contribuinte refuta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incidente sobre sua propriedade, por entender que a mesma é indevida, uma vez que o imóvel está localizado em área considerada de interesse ecológico. A decisão recorrida não merece ser reformada uma vez que em seu proferimento, o julgador monocrático atacou, com precisão, a questão, com base na legislação que rege a matéria. Não cabe aqui discutir se a área tributada está ou não incluída dentro da assim chamada Mata Atlântica, a qual se encontra, por força de legislação específica, com sua exploração controlada e limitada. O que se deve ser levado em consideração é que, para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a legislação estabelece condições para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico, onde se amplia a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, exigindo, além do ato especifico de declaração do órgão competente, para cada propriedade particular, a averbação no Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário, conforme Decreto n° 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. As Leis IN 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico, assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de isenção do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral e total, mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. 3 hí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000229/96-11 Acórdão : 201-71.881 Não consta nos autos nenhum ato administrativo, federal ou estadual, que identifique o imóvel objeto do lançamento contestado, ou parte dele, como área de preservação permanente em função de seu interesse ecológico. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. ala de -ssões, em 29 de julho de 1998 4

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