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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8619404 #
Numero do processo: 11020.720478/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material e de cerceamento de defesa devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direto alegado. Diligência e perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio jurídico. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão.
Numero da decisão: 3302-010.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material e de cerceamento de defesa devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direto alegado. Diligência e perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 78 /2 00 9- 84 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio jurídico. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF – Caxias do Sul, que, ao examinar o pedido de ressarcimento formalizado no Per nº 13802.95984.210708.1.1.08-2277, em que se reivindicava a importância de R$ 65.365,93, a título de crédito de PIS não-cumulativo, reconheceu em parte o direito creditório, deferindo o ressarcimento de R$ 26.333,33. Os motivos que levaram a DRF a glosar parcialmente o crédito pleiteado podem ser assim resumidos: a) rateio entre duas empresas distintas, a requerente e Móveis Cece Ltda., de crédito apurado com base em despesa de energia elétrica constante da mesma fatura. Esse procedimento, além de ser contrário aos princípios contábeis, infringe a legislação tributária aplicável à espécie; b) a documentação apresentada pela requerente não contém identificação dos bens, produtos, mercadorias e serviços adquiridos; ademais, o histórico dos lançamentos contábeis não permite identificar qual produto, mercadoria ou serviço foi considerado como insumo para fins de apuração de crédito de PIS não-cumulativo. Ressaltou a autoridade administrativa que essa identificação é necessária, pois nem todos os produtos e serviços adquiridos ou todas as despesas pagas ou incorridas podem ser consideradas como insumos para gerar crédito de PIS e Cofins não- cumulativos. Aduziu que, do conceito de insumos, foram excluídos os bens que não sofrem alteração, tais como, consumo, desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço prestado e no bem ou produto fabricado. Por outro lado, nem todos os gastos com manutenção de veículos, máquinas e equipamentos podem ser considerados como insumos. É o que ocorre com os dispêndios com reparo e conservação de bens e instalações de que resulte aumento de vida útil superior a um ano, os quais devem ser ativados para servirem de base a futura depreciação. No caso dos autos, não existem dados que permitam identificar em que produtos são aplicados os bens considerados pela requerente como insumos, bem como não se consegue saber em que fase do processo produtivo os supostos insumos entram em contato direto com o bem que está sendo produzido. A par dessa irregularidade, o despacho decisório também aponta que a requerente apropriou créditos relativos a despesas incorridas em períodos anteriores, alguns dos quais já alcançados pela decadência. Disse que não pode prevalecer a intenção de alocar todas as aquisições de bens em um único mês, no caso o mês de junho de 2008. Por fim, ressaltou que o ressarcimento depende da relação entre receitas de exportação e receitas auferidas em operações no mercado interno. Inconformada, a requerente se insurgiu contra a decisão. Começou discorrendo sobre o conceito de insumo, contestando os limites estreitos adotados pela autoridade a quo e pelas normas infralegais editadas pela Receita Federal, que, a seu juízo, produziriam um esvaziamento da sistemática da não-cumulatividade de PIS e Cofins, de matriz constitucional, e ao mesmo tempo aumentaria a carga tributária. Disse que insumo, de acordo com o léxico, é o elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços. Insumo material é o utilizado na obtenção de qualquer resultado prático, seja produto ou serviço. E insumo indireto, ou produto intermediário, é aquele que, embora necessário à produção, não se agrega, so qualquer forma, ao produto final. A interpretação restritiva por parte da autoridade a quo fere os princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e da proporcionalidade. Aduziu que o óbice imposto pela DRF Caxias do Sul, no que tange ao aproveitamento de crédito sobre as despesas com máquinas e equipamentos, não pode ser acolhido, porque nega vigência e efetividade à sistemática não-cumulativa. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 O crédito teve por base o disposto no art. 8º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. A aquisição de materiais utilizados para a manutenção e reposição de peças das máquinas e dos equipamentos configura-se indispensável à fabricação e produção de bens destinados a comércio. Sem a utilização desses materiais não há como de destinar os produtos a venda. Tais gastos enquadram-se como custos, os quais ensejam direito à apuração de crédito. Nessa linha, invocou a requerente o entendimento expresso pela 9ª Região Fiscal através da Solução de Consulta nº 328/2004. Arguiu também a inconstitucionalidade das limitações ao direito de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos. Afirmou que a não-cumulatividade foi elevada ao plano de direito fundamental, assumindo o caráter de limitação ao poder de tributar. Por conseguinte, o legislador fica vinculado a esse princípio, introduzido pela a Emenda Constitucional nº 42/2004. Ressaltou que as contribuições incidem sobre a receita bruta, e não sobre o bem produzido, razão pela qual o aspecto dimensível da incidência é mais largo que do IPI e do ICMS. Quanto a utilização extemporânea dos créditos, disse que o entendimento da autoridade a quo é contrário ao texto legal, que é claro ao prever o direito do contribuinte de exaurir o crédito por meio de ressarcimento e compensação. E, ao contrário do que afirma a autoridade administrativa, não é necessário, para que haja direito ao crédito, o contato físico e direto com o produto final. Ao contribuinte é assegurado o direito de lançar o crédito em sua escrita fiscal e contábil quando lhe convier, respeitado apenas o prazo decadencial. No caso concreto, não houve decadência. Por outro lado, se é verdade que o valor a ser ressarcido leva em consideração a proporção entre receitas de exportação e receitas de vendas no mercado interno, é também verdade que nos meses em que os créditos deixaram de ser registrados, a requerente veio a pagar, de forma indevida, PIS e Cofins. Assim, quando os créditos forem lançados, dar-se-á apenas uma compensação entre períodos em que se pagou mais e menos tributo. Por último, alegou que não há na legislação nada que impeça o crédito extemporâneo ou que exija sua utilização dentro do período em que a despesa foi incorrida ou o dispêndio foi realizado. Por isso, a autoridade administrativa não pode desconsiderar a apuração do crédito. É que a atividade da Administração Pública se encontra adstrita à legalidade. A requerente pleiteou o direito de apresentar provas e, ao final, pugnou pela reforma do despacho decisório e pelo deferimento do crédito. A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei e de ato administrativo normativo, bem como o exame da violação dos princípios da não- cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade. COFINS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS APURADOS E REGISTRADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. GLOSA. É procedente a glosa de créditos de Cofins não-cumulativa apurados e registrados de forma extemporânea, por infringir a legislação tributária e os princípios contábeis. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITO. Consideram-se insumos para fins de apuração de crédito de Cofins e PIS não- cumulativos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que teria cerceado o direito de defesa do sujeito passivo ao afastar a possibilidade de produção de outras provas além daquelas juntadas com a manifestação de inconformidade; (ii) no mérito, que os créditos postulados são relativos a insumos utilizados em sua cadeia produtiva, conforme demonstrariam as páginas do Livro Razão, notas fiscais e cartões de CNPJ de fornecedores, todos juntados ao processo. Sustentou, ainda, que os créditos foram aproveitados dentro do prazo decadencial, não havendo qualquer limitação ao aproveitamento extemporâneo. Postula, por fim, pelo reconhecimento total do crédito postulado, uma vez que se referem a insumos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, foram trazidas as seguintes matérias: I- em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que teria cerceado o direito de defesa do sujeito passivo ao afastar a possibilidade de produção de outras provas além daquelas juntadas com a manifestação de inconformidade; II- no mérito, que os créditos postulados são relativos a insumos utilizados em sua cadeia produtiva, conforme demonstrariam as páginas do Livro Razão, notas fiscais e cartões de CNPJ de fornecedores, todos juntados ao processo. Sustentou, ainda, que os créditos foram aproveitados dentro do prazo decadencial, não havendo qualquer limitação ao aproveitamento extemporâneo. Postula, por fim, pelo reconhecimento total do crédito postulado, uma vez que se referem a insumos. Passo à análise das matérias. I – Preliminar A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser considerado nulo, uma vez que, ao negar a produção de provas além daquelas juntadas com a manifestação de inconformidade, teria violado diversos princípios jurídicos, entre os quais, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, restando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo. Entendo que não cabe razão à recorrente. Há que se lembrar, antes de tudo, que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório atinente a supostas despesas com insumos, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que alegações de direito devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos de prova hábeis para demonstrar, de forma inequívoca, que os gastos glosados pela fiscalização seriam, de fato, insumos. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, apreciando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, reputou-a imprecisa, sublinhando a necessidade de que os produtos e serviços adquiridos fossem identificados com clareza, a fim de possibilitar o creditamento no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Sublinhe-se, ademais, que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, tendo sido, inclusive, intimado, durante o procedimento fiscal, para apresentar elementos para esclarecer a natureza dos dispêndios alegados como insumos. Tendo se eximido de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não há que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida. Saliente-se, por fim, que o outro fundamento trazido pela decisão recorrida para a negativa de produção de provas, a saber, a ausência de especificação, na própria impugnação, dos termos do pedido, conforme o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, representa, por si, razão suficiente para o afastamento da diligência/perícia postulada: nesse ponto, o sujeito passivo deveria indicar, de forma específica, os termos do pedido, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Diante das razões acima expostas, afasto a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Antes de passarmos ao exame do mérito do recurso, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. II - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência/inerência aos limites espácio-temporais do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN nºs 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Passo à análise da subsistência do crédito alegado. III – Análise da subsistência do direito creditório A recorrente sustenta que seu direito creditório refere-se à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo. Aduz, nesse contexto, que o Livro Razão e as notas fiscais apresentadas, assim como as fichas de CNPJ com as atividades dos fornecedores, serviriam para comprovar a natureza de insumos dos dispêndios. Como assinalado nos tópicos precedentes, revela-se fundamental, em processos que envolvem pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesses processos, é ponto incontroverso que recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente, à análise dos pedidos de ressarcimento/restituição e compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. No caso específico de pedidos que envolva créditos de insumos, apontamos, no tópico precedente, a importância de o sujeito passivo comprovar, para cada despesa que se pretende creditar, a sua natureza de insumos, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo e de prestação de serviços da empresa. No caso dos autos, constata-se que a fiscalização não reconheceu os créditos pleiteados pelo sujeito passivo, pois, entre outras razões – como, por exemplo, o transcurso do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos extemporâneos -, não restou comprovada a natureza das despesas correspondentes, tendo o relatório fiscal que serve de base para o despacho decisório expressamente consignado: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Desta forma, com apoio destas considerações e diante da impossibilidade de serem identificados nos documentos apresentados, a descrição e característica dos bens, mercadorias e/ou serviços, finalidade e itens dos bens e serviços utilizados como insumos, correspondente aos dispêndios realizados, oriundos de aquisições de bens e serviços não compatíveis com histórico operacional de compras e produção do mês de JUNHO DE 2008, fatos posteriormente identificados com lançamento de crédito extemporâneos, motivos pelos quais são desconsideradas da base de cálculo dos créditos de exportação a que o contribuinte faz jus. Como se vê, um dos fundamentos da negativa de crédito foi precisamente a falta de elementos para demonstrar a natureza dos gastos com bens e serviços utilizados como insumos. Por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo também se eximiu de apresentar elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza dos gastos utilizados como insumos, razão pela qual a decisão recorrida manteve, de forma correta, a negativa com relação ao crédito postulado. Em seu recurso voluntário, a recorrente mais uma vez se restringe a tecer considerações genéricas, sem demonstrar, de forma específica, para cada despesa considerada como insumo, a sua natureza, sua relevância e essencialidade para o processo produtivo e de prestação de serviços. Mesmo as notas fiscais apresentadas são relativas a períodos de apuração que não correspondem ao período do crédito postulado – são notas fiscais emitidas em 2014 e 2015. Também as fichas de CNPJ dos fornecedores não se prestam a comprovar que cada aquisição de bens e serviços creditada, como insumo, pelo sujeito passivo, realmente se refere a insumos: nesse caso, o sujeito passivo deveria ter apresentado elementos de prova específicos de cada despesa e período de apuração. Não é demais lembrar que a escrituração contábil, sem os documentos fiscais de suporte, não é suficiente para demonstrar o crédito pretendido pela recorrente: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Além de não ter sido demonstrada a natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados, fundamento que por si impede o reconhecimento do pleito da recorrente, há que se lembrar, ainda, que a decisão recorrida traz outros fundamentos irretocáveis para a negativa do crédito postulado: Apuração e registro de crédito extemporâneos de PIS e Cofins Quanto à outra parte dos créditos glosados, a autoridade administrativa adotou duplo fundamento. O primeiro deles foi a extemporaneidade da apropriação dos créditos. Contestando especificamente esse motivo, a requerente sustentou o direito de registrar os créditos quando lhe conviesse, observando apenas o prazo de decadência. Essa alegação não procede. Em primeiro lugar, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 6.404/1976 os custos e as despesas devem ser contabilizados nos períodos próprios. Nesse sentido aponta a doutrina contábil: “Como já mencionado, o custo das mercadorias e dos produtos vendidos ou o custo dos serviços prestados a serem computados no exercício devem ser correspondentes às receitas de vendas das mercadorias, dos produtos e serviços reconhecidos no mesmo período. De fato, como menciona o item II do art. 187 da Lei nº 6.404/76, deve ser computado na Demonstração do Resultado do Exercício ‘o custo das mercadorias e serviços vendidos’ no exercício, que deduzido das receitas correspondentes, gera o lucro bruto.” (Eliseu Martins e outros. Manual de Contabilidade Societária. 2ª ed. Edita Atlas, São Paulo, 2ª ed. 2013 p. 588) “Conforme anteriormente mencionado, nos mesmos períodos em que forem registradas as receitas e os rendimentos, deverão estar registrados todos os custos, despesas, encargos e riscos correspondentes àquelas receitas. As despesas de vendas, em geral, são mais facilmente identificáveis com as receitas correspondentes como é o caso das comissões sobre vendas.” (Obra citada, p. 594) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720478/2009-84 Como se percebe, sob o prisma contábil, não há liberdade para contabilizar despesas e custos quando for mais conveniente. Porém, ao lado do aspecto meramente contábil, existe também o aspecto tributário. É que a legislação aplicável à matéria (no caso, o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003) dispõe que o direito ao ressarcimento se vincula a apenas às operações de exportação, alcançado o crédito remanescente ao final de cada trimestre, depois de terem sido utilizados na dedução de PIS e Cofins devidos em operações praticadas no mercado interno, e na compensação com débitos de outros tributos. Note-se que, nessa sistemática, o valor passível de ressarcimento limita-se ao saldo de crédito no final do trimestre. A lei teria seu conteúdo e sua eficácia totalmente esvaziados se ao contribuinte se permitisse, segundo a sua conveniência, escolher o melhor momento de contabilizar custos e despesas. A ideia de ressarcimento segundo a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as obtidas no mercado interno ficaria irremediavelmente prejudicada. É evidente que essa faculdade não foi concedida. Portanto, é correta a glosa de créditos extemporâneos. Entendo que os argumentos consignados no voto condutor do aresto recorrido são precisos para justificar o não reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente. Dessa maneira, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, adoto, como razões suplementares de decidir no presente voto, os fundamentos da decisão recorrida, acima transcritos. IV - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001057/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T11:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T11:38:36Z; Last-Modified: 2020-11-30T11:38:36Z; dcterms:modified: 2020-11-30T11:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T11:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T11:38:36Z; meta:save-date: 2020-11-30T11:38:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T11:38:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T11:38:36Z; created: 2020-11-30T11:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-30T11:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T11:38:36Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.001057/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.838 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente JOSE VICENTE SCATENA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 136/144) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 78/82), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 16.358,56. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/16), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 161/177): O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/08, alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 10 57 /2 00 9- 11 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001057/2009-11 1) Forneceu à fiscalização os recibos colhidos dos profissionais médicos e outros utilizados na DIRPF, os quais confirmaram a emissão dos recibos, dos valores lançados e da prestação de serviços e que lançaram tais valores em suas declarações, não prevalecendo as alegações da fiscalização; 2) Invocando o art. 372 do Código de processo Civil, não há no caso nem o mínimo de indício de que não são fidedignos os documentos utilizados nas informações lançadas; 3) A legislação do Imposto de Renda não obriga o pagamento somente através de cheques como pretende a autuação guerreada o que feriria o direito de propriedade e o disposto no art. 212 da Lei n° 10.406/02 - NCCB e harmoniosamente o art. 97 do CTN; 4) O próprio Manual de preenchimento do Imposto de Renda Pessoa Física no item Deduções comprovação dos pagamentos, p.55, Manual 2007 - ano-calendário 2006; 5) Não admitir o pagamento realizado em moeda corrente do país seria o mesmo que afrontar a soberania Brasileira. Em tempos bicudos de CPMF a preferência era por essa forma de pagamento; 6) Contrariamente às motivações da notificação de lançamento, o Conselho de Contribuinte vem decidindo no sentido de dar guarida ao documento como prova da existência da despesa médica. Cita Acórdãos; 7) Requer cancelamento da notificação de lançamento. O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento recolhendo a parte incontroversa, referente à dedução de despesa médica com plano de saúde pago a pessoa não dependente, conforme documentos de fls. 73/76. Portanto, o contribuinte impugna o valor referente a dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 15.800,00. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/11/2010 (e-fls. 189), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/11/2010 (e-fls. 191/207) reapresentando o texto de sua Impugnação com os seguintes acréscimos: - “Verifica-se ainda que a lei não especifica ou obriga que haja no recibo de prestação de serviços médicos o local da prestação dos serviços, bem como resta evidente o tipo de serviços que foram prestados, isto pelos profissionais gabaritados e obviamente tratando-se de profissão regularmente habilitada somente podem exercer os serviços inerentes a tal.” Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001057/2009-11 - “De outra banda, é farta a documentação que deixa claro que o houveram tais préstimos o que nos parece verdadeiro absurdo tal alegação de inidoneidade.” - “Também chama-se a atenção para a questão levantada de que "deixam dúvidas o recibos acostados". Ora deve haver é constatação de que não seriam verdadeiros (o que nega) não glosa por dúvidas, posto que a fraude não se presume, se comprova.” Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme indicado na decisão recorrida, o contribuinte impugnou somente a dedução indevida de despesas médicas de R$ 15.800,00 referente aos profissionais Márcia Telli, Vanessa Macarini, Mirian Silva, Eduardo Milano e Juliana Kusahara. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou os valores em litígio por não ter o interessado, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de cheques ou extratos bancários com a identificação de saques coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 50, 138/140). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 165/177). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o recorrente não trouxe à sua defesa nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados ou à presunção de fraude, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001057/2009-11 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001057/2009-11 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.000184/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MILITAR. PROVENTOS DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço (Súmula CARF n° 43).
Numero da decisão: 2401-008.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PROVENTOS DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço (Súmula CARF n° 43). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 75 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 02-04, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, com ciência em 19/12/07 (fl. 24), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 125.537,50, composto das seguintes parcelas: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores em Reais (R$) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 01 84 /2 00 8- 32 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000184/2008-32 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- SUPLEMENTAR (Sujeito a Multa de Ofício) 2904 64.226,70 MULTA DE OFÍCIO – (Passível de Redução) 48.170,02 JUROS DE MORA – (Calculados até 28/12/2007) 13.140,78 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito a Multa de Mora) 0211 0,00 MULTA DE MORA – (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA – (Calculados até 28/12/2007) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 125.537,50 Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 03) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 274.642,74, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 8.239,28. Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL xxx 274.642,74 0,00 274.642,74 8.239,28 0,00 8.239,28 Foi apresentada impugnação (fl. 01), em 17/01/08 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Na declaração n°. 30.82.81.67.0441 os rendimentos foram informados indevidamente como não tributados como herança, bem como o código do declarante 51, quando o mesmo seria 62 conforme atestam os laudos médicos do serviço de saúde do Ministério do Exército e a publicação no Diário Oficial da União de 07/02/2003, documentos anexos. Ao colocarmos corretamente os rendimentos provenientes de reforma por invalidez de acidente de trabalho que é o caso, como não tributáveis conforme determina a legislação vigente, haverá direito a devolução do imposto de renda retido na fonte corrigido. Em razão do disposto na IN RFB 1.061/2010, foi proferido Despacho Decisório de n° 58 (fl. 51), decorrente do Termo Circunstanciado (fl.52 a 53), pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, que decidiu pela manutenção total do imposto suplementar no valor de R$ 64.226,70, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em conformidade com as seguintes conclusões:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica "Confrontando o valor do rendimento tributável declarado com o valor do rendimento informado na DIRF do CNPJ 00.360.305/0001-04, constatou-se omissão de rendimento no valor de R$ 274.642,74. Na apuração do imposto devido, foi compensado IRRF sobre rendimento omitido no valor de R$ 8.239,28".  Em sua "impugnação" contribuinte alega que o rendimento é não tributável tendo em vista ser proveniente de reforma por acidente de trabalho.  Analisando os documentos verifica-se que o rendimento é proveniente de ação ordinária/servidores públicos processo n° 93.00613316 da 21a Vara Federal (fls. 13). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000184/2008-32  O documento emitido pelo Ministério do Exercito Atestado de Origem (fls. 08 a 11) não apresenta elementos de provas suficientes ao argumento do contribuinte de que o rendimento é proveniente de reforma por invalidez de acidente de trabalho. Acrescente-se a isso que a própria fonte pagadora (Ministério da Defesa Exército Brasileiro) continua retendo o IRRF do referido rendimento. Logo procede a omissão de rendimentos. O interessado foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 31/10/2011 (AR – fl. 40), e se manifestou em 16/11/2011 (fl.48), relacionando os documentos comprobatórios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 75 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃOTRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACIDENTE EM SERVIÇO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL. Para gozo da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço, prevista em lei, é necessário comprovação da condição de aposentado e do motivo da aposentadoria, a existência da doença, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Resumidamente, a DRJ entendeu por manter o lançamento, sob o fundamento de que não fora comprovado, nos autos, que os rendimentos seriam oriundos de aposentadoria ou reforma. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 86 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, que, em suma, foram os seguintes: DOS FATOS Na declaração de imposto de renda exercício 2006 / 2005 foi declarado o valor de R$ 274.642,74 referente a diferença de soldo que lhe foi pago por decisão judicial transitada e julgada na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro processo n° 0061331- 58.1993.4.02.5101 n° antigo 93.0061331-6 em que a União Federal através da área Militar foi condenada além de pagar a considerar a promoção por motivo de ter sofrido acidente em serviço que o tornou incapaz o que em relação as normas do imposto de renda o código é 63 o que lhe isenta de imposto de renda dos proventos dos soldos da incapacidade para o serviço conforme foi publicado no Diário Oficial da União na seção 2 página 5 n° 28, sexta-feira 07 de fevereiro de 2003 de acordo com o inciso II do Artigo 104, inciso II do Artigo 106, inciso III do Artigo 108 e Artigo 109 da Lei n° 6.880 de 09 de dezembro de 1980. DO DIREITO DA PRELIMINAR 1. Apresentei através do programa da Receita Federal uma Declaração referente ao Exercício de 2006 / 2005 na qual foram lançado em Rendimentos isentos e não tributáveis conforme a própria Receita destaca o Art. 6° -inc. XIV da Lei n° 7.713/88 a isenção de Imposto de Renda em que os proventos de reforma desde que motivada por acidente em serviço pelo Titular conforme comprova a publicação do Diário Oficial da Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000184/2008-32 União órgão que acredito tenha fé pública não deixando dúvidas quanto a seu conteúdo alem de ser por ordem judicial que não se discute e sim cumprisse. DO MÉRITO Por ser isento de imposto de renda dos soldos por ter sido reformado por acidente em serviço comprovado pela publicação do Diário Oficial, logo conforme o art. 2° da INSRF n° 288/2003, acrescentou os § 4° e 5°. Ao art. 2° da INSRF n° 120/00 que diz que o comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda retido na fonte a ser compensado pelo beneficiário dos rendimentos ou a ele restituído. Com a manutenção da notificação de lançamento teremos uma tributação onde há o descumprindo de uma sentença judicial o que é de se estranhar. DOCUMENTOS ANEXADOS Anexado somente a sentença judicial para ilustração já que outros documentos foram anexados na contestação anterior. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requer que seja acolhida a presente impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, a presente Notificação de Lançamento refere-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 274.642,74 e compensação de Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 8.239,28. Alega o recorrente que é militar reformado por motivo de acidente de trabalho, de modo que os rendimentos omitidos são isentos, por decorrerem de decisão judicial em desfavor da sua fonte pagadora, a União Federal. Resumidamente, pretende que os rendimentos sejam considerados isentos por que se tratar de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, nos termos do inc. XIV, art. 6º, da Lei 7.713/88. A DRJ entendeu por manter o lançamento, sob o fundamento de que não fora comprovado, nos autos, que os rendimentos seriam oriundos de aposentadoria ou reforma. Pois bem. Sobre a isenção pleiteada, tenho posicionamento diverso do adotado pela decisão de piso. Isso porque, a documentação acostada pelo contribuinte, deixa claro que os rendimentos dizem respeito a complemento de reforma, por força de decisão judicial. Destaca-se, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000184/2008-32 pois, os seguintes termos da Portaria n° 110, do Diário Oficial da União n° 28, de 7 de fevereiro de 2003: O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 117-DGP, de 12 de dezembro de 2001, e em cumprimento à sentença prolatada na Ação de Rito Ordinário n° 93.0061331-6 pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro-RJ, resolve: N° 110 – Reformar, na graduação de 3º Sargento, o Reservista, ANTONIO CARLOS MELLO NEVES, com os proventos da mesma graduação, a contar de 25 de setembro de 1992, data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência, de acordo com o inciso II do Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso III do Art. 108 e Art. 109 da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980. A propósito, em consulta ao sítio da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (https://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/cons_procs.asp), a sentença proferida nos autos do Processo n° 0061331-58.1993.4.02.5101, entendeu pela retificação do ato de inativação do autor, fazendo dele constar que a exclusão teria ocorrido por reforma na mesma graduação que possuía quando em serviço ativo e proventos correspondentes à graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei n° 6.880/80. É de se ver: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a retificação do ato de inativação do autor, fazendo dele constar que a exclusão se deu por reforma na mesma graduação que possuía quando em serviço ativo e proventos correspondentes à graduação de terceiro-sargento. Condeno a União a pagar ao autor os proventos referentes à graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 6880/80, a partir da reforma, ocorrida, por força desta sentença em 25.09.92. Aplica-se, quanto às parcelas vencidas, a correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data de vencimento de cada uma delas. Condeno, outrossim, a ré ao pagamento de juros legais, contados da data da propositura da ação. Trata-se, pois, de situação similar ao reconhecimento de isenção das verbas que dizem respeito a complemento de aposentadoria, levando em consideração que, no caso, trata-se de complemento de reforma, em razão da condição de Militar do recorrente e o êxito obtido na ação judicial que, inclusive, culminou com o reconhecimento do pleito mediante publicação no Diário Oficial da União. Dessa forma, é de se reconhecer a isenção dos proventos de reforma motivada por acidente em serviço, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a isenção dos proventos de reforma motivada por acidente em serviço, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000184/2008-32 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903421/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 99,70, referente ao período de apuração dezembro/2014, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período. A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de dezembro/2014 foi pago PIS relativo a notas de serviços prestados para o exterior, sobre os quais não incide a contribuição. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 22). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção, nem havia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 21 /2 01 5- 43 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.595 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903421/2015-43 informação de valor retido nas notas de serviços prestados ao exterior. Ademais, a EFD- Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.663 foi dispensado de ementa (fls. 27 a 31). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 35, e protocolizou o Recurso Voluntário em 30.11.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 37. Em seu Recurso Voluntário (fl. 46), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 48 a 58). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Assim como a primeira instância, estamos julgando um conjunto de 20 processos do contribuinte, nos quais se solicita compensação de PIS ou Cofins pago a maior por duas diferentes razões: uma parcela da contribuição teria sido retida na fonte pelo tomador de serviços e/ou as receitas de serviços prestados ao exterior foi incluída indevidamente na base de cálculo. Ocorre que nem todos os processos possuem as duas alegações, em alguns há apenas uma delas, como no presente processo, que trata exclusivamente de serviços prestados ao exterior. Em relação a essa matéria, a relatora fez uma menção superficial ao fato de que não haveria “descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente” nos documentos relativos aos serviços para o exterior, ou seja, nas notas fiscais, sem maiores explicações sobre essa afirmação. Tal fundamento, que é pertinente quando aplicado à retenção na fonte, revela-se inapropriado quando se trata de serviços ao exterior porque, obviamente, não deve haver retenção ou destaque, nem pagamento da contribuição quando o contribuinte entende que se enquadra na hipótese de não incidência do PIS/Pasep prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (grifado) A alegação da recorrente, presente já em sua Manifestação de Inconformidade, é que teria incluído indevidamente na base de cálculo as receitas de serviços prestados ao exterior, devendo a contribuição do período ser calculada exclusivamente sobre os serviços no País. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.595 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903421/2015-43 A título de prova, juntou a totalidade das notas emitidas no período (fls. 4 a 9), o recibo de entrega da EFD-Contribuições transmitida antes da emissão do Despacho Decisório e o Darf. Já no Recurso Voluntário apresentou a DCTF retificadora. Creio que a análise do conjunto nos conduz a uma conclusão diversa daquela alcançada pela instância a quo. As notas ao exterior foram emitidas para empresas situadas na Itália, Coréia ou China, relativamente a serviços de intermediação na importação de insumos utilizados em processos de “hot stamping” por empresas brasileiras do setor de revestimentos ou de molduras. Mediante pesquisa na internet relativa às empresas nacionais e estrangeiras citadas nas notas, concluí que há total coerência entre as informações sobre as empresas tomadoras de serviço, as notas emitidas e o objeto da sociedade, presente no contrato social, nos seguintes termos: CLÁUSULA III — A sociedade tem como objeto social a atividade de Agente do comércio de mercadorias em geral não especializado, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, comércio, importação e exportação de produtos para hot- stamping e filmes de poliéster, importação e exportação de peças e acessórios para automóveis antigos e de coleção e prestação de serviços de hot-stamping. Com base ainda nessas notas, vemos que não há contribuição destacada, indicando que não deveria haver recolhimento de PIS ou Cofins sobre essa receita. Consta também a informação de que a nota foi emitida para o recebimento de comissão como agente/representante das empresas estrangeiras, o que se deu por meio de ordem de pagamento do Banco do Brasil, com o respectivo número. Entendo tratar-se de ordem de pagamento recebida do exterior, apesar de não constar exatamente no campo discriminação dos serviços o fato de ser uma ordem do exterior. A partir das informações até aqui relacionadas, e considerando que estamos diante de uma operação de baixa complexidade, entendo por demonstrado que se trata de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Passando à quantificação dos débitos, destaco que se trata de empresa pequena, com baixa movimentação e que recolhe as contribuições apenas pelo regime cumulativo, como explicou desde o início, porque optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Da análise conjunta das notas fiscais, da EFD Contribuições e da DCTF retificadora, constato que o contribuinte incluiu todas as notas emitidas no período na base de cálculo, o que resultou no pagamento de R$ 110,62, conforme Darf. Contudo, deveria ter considerado apenas a nota de serviço interno como receita tributável, cabendo a restituição da diferença, que corresponde às receitas de serviços prestados ao exterior (NF 70 a 74), no exato valor requerido no PER/Dcomp. Dessa forma, entendo por demonstrada tanto a certeza quanto a liquidez do crédito pleiteado. Por fim, apenas a título informativo, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, esclareço que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.595 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903421/2015-43 IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.723263/2014-06
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO FUNDEB E DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB. A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos).
Numero da decisão: 9303-011.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO FUNDEB E DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB. A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.723263/2014­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­011.009  –  3ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2020  Matéria  PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS  DESTINADAS  AO  FUNDEB  E  DAS  TRANSFERÊNCIAS  RECEBIDAS DO FUNDEB.  A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve  ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado  (valor  bruto  incluindo  os  20%  de  destaque  do  FUNDEB,  exceto  as  transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor  positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida  do  FUNDEB  (dedução  para  o  FUNDEB  superior  à  transferência  do  FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo  entre a  transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do  fundo  (dedução  para  o  FUNDEB  inferior  à  transferência  do  FUNDEB  baseada nas matrículas dos alunos).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 32 63 /2 01 4- 06 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10510.723263/2014­06  Acórdão n.º 9303­011.009  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir  Gassen,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 142/164), admitido pelo despacho de fls. 167/170, contra o 3302­004.893 (fls. 119/140),  de 25/10/2017, o qual recebeu a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO FUNDEB E  DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  do  Município  em  relação  ao  FUNDEB  deve  ser  a  soma  das  transferências  constitucionais  recebidas da União e do Estado  (valor bruto incluindo os 20%  de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram  a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a  dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do  FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do  FUNDEB baseada nas matrículas  dos  alunos)  ou  acrescida  do  valor  positivo  entre  a  transferência  recebida  do  FUNDEB  e  a  dedução para a  formação do  fundo  (dedução para o FUNDEB  inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos  alunos).  Em suma, entende a Fazenda Nacional que não há previsão legal para que da  base  imponível  do  PASEP  sejam  excluídos  os  valores  repassados  aos  FUNDEB/FUNDEF,  pugnando pela manutenção do lançamento em seus termos originais.   A  planilha  "Demonstrativo  de  Apuração  do  PASEP"  relativa  aos  anos  calendário  2010,  2011  e  2012,  em  anexo,  resume  as  bases  de  cálculo,  deduções  e  valores  devidos.  Ela  foi  composta  pelos  valores  dos  relatórios  de  receitas,  pelas  retenções  mensais do Banco do Brasil e valores declarados em DCTF, também anexos a esse relatório.  A Base de Cálculo do PASEP foi apurada através do somatório dos valores  escriturados  nas  contas  1.0.00.00.00  ­  Receitas  Correntes  e  2.4.00.00.00  ­  Transferência  de  Capital, encontrados nos balancetes mensais das receitas, com os dados obtidos junto ao TCE.  Intimado  do  recurso  especial  fazendário  (fls.  174/175),  o  município  não  ofertou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10510.723263/2014­06  Acórdão n.º 9303­011.009  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A matéria já foi objeto de análise desta C.Turma.  Conforme relato fiscal (fls. 12/14), o ente federativo autuado, de acordo com  os balancetes mensais das receitas apresentados, subtraiu indevidamente da base imponível do  PASEP  "os  valores  destacados  para  FUNDEF/FUNDEB,  conta  9000.00.00.00  ­ Dedução  de  Receita para Formação do FUNDEB", o que, no entender do Fisco, vai de encontro ao art. 2º e  7º da Lei 9.715/1998. Articula, ainda, que de acordo com a Solução de Divergência nº 2, de  10/02/2009,  só  poderiam  ser  deduzidos  os  valores  a  título  de  transferências  de  recursos  da  complementação da União ao FUNDEB. Os valores retidos foram devidamente deduzidos (fls.  7/8).  A norma impositiva, Lei 9.715/98, tem a seguinte redação, no que interessa à  lide:  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (…)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social da União. (grifo nosso)  (…)  §  6º  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo  os valores de  transferências decorrentes de convênio, contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.  (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)  (…)  Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas. (grifo nosso).  Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10510.723263/2014­06  Acórdão n.º 9303­011.009  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (…)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Lei 4.320/1964:  ...  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas:Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em  Despesas Correntes.  Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, a base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  corresponde  às  receitas  correntes  arrecadadas  e  às  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno.  Note­se  que  a  lei  adotou  uma  visão  orçamentária  para  a  receita  pública,  exigindo que os valores sejam incluídos na base de cálculo da entidade que se apropriar dos  recursos recebidos.  Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos  do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de  modo  indireto,  já  que  é  criado  um  fundo  meramente  contábil  para  distribuir  recursos  a  diversas  entidades,  devendo  seguir  a  regra  das  transferências  constitucionais  e/ou  legais  já  exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente  recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve  excluir de sua base de cálculo os valores repassados.  Esse tema foi analisado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  na Solução de Consulta – SC Cosit n° 278, de 2017, na qual ficou esclarecido que:  (a)  as  transferências  para  e  do  FUNDEB  se  enquadram  na  categoria  de  transferências constitucionais ou legais, devendo ser tributado o valor recebido do FUNDEB e  deduzido o valor para ele transferido; e (b) o § 7° da Lei n° 9.715, de 2007, inserido pela Lei n°  12.810, de 2013, se refere tão somente a transferências voluntárias.  Nesse sentido, cabe reproduzir o texto da referida SC Cosit n° 278, de 2017,  na parte que interessa:  20.5. Pode­se  identificar,  portanto,  dois  tipos  de  transferências  intergovernamentais:   Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10510.723263/2014­06  Acórdão n.º 9303­011.009  CSRF­T3  Fl. 6          5 20.5.1.  Transferências  constitucionais  ou  legais:  são  aquelas  derivadas  de  imposições  constitucionais  ou  legais.  Tais  transferências se submetem à regra do inciso III do art. 2º e do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  ou  seja,  elas  devem  ser  constituir  base  de  cálculo  do  ente  recebedor  dos  recursos  e  devem ser excluídas da base de cálculo do ente transferidor.   20.5.2. Transferências voluntárias:  são aquelas decorrentes de  acordo  entre  os  entes  federativos,  tais  como  ocorrem  em  convênios,  contratos  de  repasse,  auxílios  etc.  Essas  transferências  estão  abrangidas  pelo  §  7º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.715, de 1998. A expressão “instrumento congênere com objeto  definido” consignada nesse dispositivo  se  refere a outros casos  de transferências voluntárias, que sejam similares aos convênios  e  contratos  de  repasse.  Conforme  ressaltou  a  STN,  o  ente  recebedor  deve  registrar  contabilmente  a  receita  orçamentária  apenas no momento da efetiva transferência dos recursos, pois a  transferência  voluntária  de  recursos,  diferentemente  das  transferências  constitucionais  ou  legais,  não  está  garantida  à  entidade  recebedora.  Essa  lógica  é  aplicável  às  receitas  de  transferências  voluntárias  no  que  tange  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  o  objetivo  do  dispositivo  em  epígrafe  é  excluir  tais  transferências da  incidência do  tributo  na  entidade  beneficiária dos recursos.  ...  31.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em transferências constitucionais ou legais ou em transferências  voluntárias:   a)  As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2º da Lei  nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de  cálculo da sua contribuição;  ...  33. Os  recursos do FUNDEB  e os  recursos do SUS consistem  em  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  operacionalizados  por  meio  de  fundos.  Devem  seguir,  portanto,  a  mesma  regra  das  transferências  constitucionais  ou  legais.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem  ser  descentralizados via  transferências voluntárias,  seguindo, nesse  caso, a mesma regra dessas.  (GRIFOS NA TRANSCRIÇÃO)  Essa  matéria  já  foi  objeto  de  análise  no  Acórdão  nº  9303­007.397,  de  18/09/2018, de relatoria do i. Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, a qual,  igualmente,  perfilha o entendimento vazado na referida Solução de Consulta COSIT.  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10510.723263/2014­06  Acórdão n.º 9303­011.009  CSRF­T3  Fl. 7          6 Destarte, a tributação destas transferências (dedução para formação do fundo  e  retorno  dos  recursos  distribuídos  do  FUNDEB)  deve  ser  feita  pelo  valor  efetivamente  transferido  para  ou  do Município.  Esta  diferença  ocorre  em  razão  de  que  os  recursos  para  formação do fundo são calculados a 20% das transferências constitucionais e legais recebidas,  mas  a  distribuição  dos  recursos  do  fundo  é  realizada  proporcionalmente  ao  número  de  matrículas efetivas matriculados nas  redes de  educação básica pública presencial do governo  estadual e de seus Municípios, na forma do Anexo da Lei nº 11.494/2007.  Assim,  o  valor  repassado  não  será,  provavelmente,  o  mesmo  recebido  do  fundo.  Esta  diferença  é  o  que  se  denomina  ganho  ou  perda  com  o  FUNDEF.  Se  os  20%  contribuídos  para  o  fundo  forem  menores  que  o  recebido  proporcionalmente  às  matrículas,  tem­se,  efetivamente,  que  a  diferença  refere­se  a  parte  das  receitas  decorrentes  das  transferências  constitucionais  de  outros  municípios  ou  do  Estado,  no  qual  está  inserido  o  Município em análise.  Ao contrário, se os 20% forem superiores ao recebido, o Município, de fato,  está  transferindo  a  outro  ente público,  seu Estado  ou  outros municípios,  esta  diferença,  cuja  origem foram as transferências constitucionais recebidas na forma da Lei nº 9.424, de 1996.  Assim, a base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB  deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto  incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção  de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a  formação do  fundo e a  transferência  recebida  do  FUNDEB  (dedução  para  o  FUNDEB  superior  à  transferência  do  FUNDEB  baseada  nas  matrículas  dos  alunos)  ou  acrescida  do  valor  positivo  entre  a  transferência  recebida do FUNDEB  e  a  dedução  para  a  formação  do  fundo  (dedução  para  o  FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos). Tributa­se,  então, os recursos efetivamente transferidos e utilizados pelo ente público.  Em remate, sem reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário  e  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                              Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10510.723263/2014­06  Acórdão n.º 9303­011.009  CSRF­T3  Fl. 8          7   Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8612627 #
Numero do processo: 10315.001005/2010-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não há contraditório na formalização do lançamento. O contraditório é conferido somente após a cientificação do contribuinte acerca do lançamento efetuado. Da mesma forma que o contraditório no direito penal é conferido somente durante a ação penal e não durante o inquérito policial. No presente caso, foi conferida ciência ao contribuinte de todos os atos lavrados pelo órgão fazendário. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APILCADO. ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA N 449 DE 2008. O novo regime surgido com a Medida Provisória n 449 (aplicação da multa de 75%) é mais gravoso. Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, para os valores não declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.314
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 319          1 318  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001005/2010­40  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Desconto Segurados.  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARBALHA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA CE    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO  FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITIVA.  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento  de  natureza  inquisitiva,  logo  não  há  contraditório  na  formalização  do  lançamento.  O  contraditório  é  conferido  somente após a cientificação do contribuinte acerca do lançamento efetuado.  Da mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante a ação penal e não durante o inquérito policial. No presente caso, foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados  pelo  órgão  fazendário.  MULTA EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  REGIME  JURÍDICO A  SER  APILCADO. ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA N 449 DE 2008.  O novo regime surgido com a Medida Provisória n 449 (aplicação da multa  de  75%)  é  mais  gravoso.  Desse  modo  para  as  competências  anteriores  a  dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n  8.212  para  todo  o  período.  Para  o  período  posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, para os valores não     Fl. 319DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para  todo o período  (prevista no art. 44 da Lei 9.430).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 320DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 2302­01.314  S2­C3T2  Fl. 320          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  envolvendo  as  competências  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 61 a 64.  Não  conformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  285 a 291.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 296 a 299, mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 305 a 310. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  Deve ser anulado o lançamento pelo cerceamento do direito de defesa e do  contraditório;  •  Não há motivação;  •  Requerendo anulação do auto de infração.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 321DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  315.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarada nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  61  a  64;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  02  a  15;  a  forma para  se  apurar o quantum devido, por competência, encontra­se às fls. 19 a 29.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal às  fls. 61 a 64: a empresa remunerou segurados, mas não recolheu os valores  devidos.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento não o invalida. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não  há contraditório na  formalização do  lançamento. O contraditório é  conferido somente após a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado.  Da  mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados pelo órgão fazendário.  A  eventual  decisão  judicial  favorável  à  recorrente  não  afasta  o  presente  lançamento, haja vista o auto de  infração  referir­se ao não  recolhimento dos valores devidos  pelos segurados empregados e contribuintes individuais.  Entretanto,  reconheço  que  a  aplicação  da  multa  foi  realizada  de  forma  equivocada pelo órgão fazendário.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  Fl. 322DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 2302­01.314  S2­C3T2  Fl. 321          5 partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  Fl. 323DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. De fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Fl. 324DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 2302­01.314  S2­C3T2  Fl. 322          7 Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  para  os  valores  não  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44  da Lei 9.430).  Destaca­se que para o período em que não respondia por multa moratória o  ente público não cabe a aplicação da mesma, conforme disposto no relatório fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da  Medida Provisória n 449 de 2008.  É como voto.      Marco André Ramos Vieira                              Fl. 325DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Fl. 326DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09374.HOIF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011 11:02:42. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.09374.HOIF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1A90DC4E9FDEC32411776BE49E99FC49BFB862CA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.001005/2010-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8583594 #
Numero do processo: 11128.007261/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 61 /2 00 9- 87 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora; eventual descumprimento ao comando legal. E principalmente, em se tratando de multa, esta não poderia ter seus efeitos estendidos As pessoas que não são sujeitos passivos dela; que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, o que dificultou sua defesa e, portanto, o presente ato deve ser anulado por cerceamento de defesa; rvou todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a antecedência exigida; antecedência necessária; o tenha sido adicionada posteriormente, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012- 11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. A Recorrente cita uma solução de consulta da Cosit. Importante esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, conforme se observou no do Acórdão n o 12-106.311 - 4ª Turma da DRJ/R, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Transcrevemos parte dessa decisão, com a qual assentimos: Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga-simples- ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007261/2009-87 Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720757/2015-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T20:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T20:15:20Z; Last-Modified: 2020-12-04T20:15:20Z; dcterms:modified: 2020-12-04T20:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T20:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T20:15:20Z; meta:save-date: 2020-12-04T20:15:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T20:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T20:15:20Z; created: 2020-12-04T20:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-04T20:15:20Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T20:15:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720757/2015-79 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.739 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 57 /2 01 5- 79 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720757/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720757/2015-79 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720757/2015-79 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720757/2015-79 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720757/2015-79 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8592059 #
Numero do processo: 10920.006850/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela referida pessoa física, inegavelmente se está diante de ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. CONTABILIDADE. FORÇA PROBATÓRIA. Os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem. A prova de que lançamentos contábeis não correspondem à verdade dos fatos é ônus das pessoas a que pertencem os livros e registros contábeis. MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO, NÃO GARANTIDO, PARA COM A UNIÃO. O sócio administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. O CARF já sumulou a matéria (Súmula CARF nº2), afirmando que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela referida pessoa física, inegavelmente se está diante de ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. CONTABILIDADE. FORÇA PROBATÓRIA. Os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem. A prova de que lançamentos contábeis não correspondem à verdade dos fatos é ônus das pessoas a que pertencem os livros e registros contábeis. MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO, NÃO GARANTIDO, PARA COM A UNIÃO. O sócio administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 50 /2 00 8- 59 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. O CARF já sumulou a matéria (Súmula CARF nº2), afirmando que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 417 a 448), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo contra a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 07-30.794, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS (e-fls. 386 a 414), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 271 a 295), cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela referida pessoa física, inegavelmente se está diante de ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. CONTABILIDADE. FORÇA PROBATÓRIA. Os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem. A prova de que lançamentos contábeis não correspondem à verdade dos fatos é ônus das pessoas a que pertencem os livros e registros contábeis. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2004 MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO, NÃO GARANTIDO, PARA COM A UNIÃO. O sócio-administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA . INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 479 a 511) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de auto de infração onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 29.123,23, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e multa lançada com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, no valor de R$ 46.818,09. Da leitura da “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, às fls. 236 a 238, e do “Termo de Verificação Fiscal”, às fls. 240 a 266, verifica-se que a presente autuação decorre da apuração de: a) Omissão, na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2003 (exercício 2004), de rendimentos tributáveis recebidos neste ano-calendário pelo Sr. Alceu Grade e pela sua então esposa, Sra. Dohren Dina Grade, da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda; b) “Falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital referentes à alienação de bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Isa Marta Mohr Ziemann, de Jaraguá do Sul, sob número 43.776”; c) que a pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, em diversas oportunidades durante o período de 01/2003 a 08/2004, efetuou, embora estivesse em débito, não garantido, para com a União, pagamentos a título de distribuição de lucros ao seu sócio administrador Sr. Alceu Grade. A autoridade fiscal, ao fundamentar a apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, asseverou o seguinte: 5.1. RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 29. O sujeito passivo apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada no exercício 2004, ano-calendário 2003 (folhas 02/03), em conjunto com a Senhora Dohren Dina Grade, à época, sua esposa. Informou o montante de R$ 25.392,00 a título de rendimentos tributáveis recebidos de Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 pessoa jurídica pelo titular e R$ 205.279,12 a título de rendimentos isentos e não tributáveis. 30. Apresentou Comprovantes de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pela empresa Grameyer em seu nome e em nome da Senhora Dohren, referentes ao ano-calendário 2003 (folhas 16/17), em que constam R$ 12.696,00 pagos como rendimentos tributáveis e R$ 102.639,56 como lucros e dividendos apurados a partir de 1996, o que totalizava os valores informados na declaração. 31. Analisando os livros fiscais apresentados, no entanto, constatou-se que os valores registrados na conta dos sócios Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102, cópias às folhas 21/26 e 176/178) a título de distribuição de lucros, na empresa Grameyer, são inferiores a R$ 102.639,56 cada e que há lançamentos não provenientes da conta "Lucros Acumulados" (conta número 240.501 folhas 180/182) que são, portanto, tributáveis. 32. Constam na conta do sócio Alceu, na empresa, os seguintes lançamentos: Data Conta de que é proveniente o lançamento Valor Tratamento Tributário 31/01/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 13.111,80 Isento 13/02/2003 110.102.001 Banco do Brasil R$ 60,00 Tributável 31/07/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 11.650,69 Isento 30/08/2003 210.101.001 Fornecedores Nacionais R$ 22.744,75 Tributável 30/08/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 3.586,460 Isento 18/12/2003 110.101.001Caixa R$ 50,00 Tributável 31/12/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 32.856,03 Isento Total da conta 220.101 Alceu Grade R$ 83.856,03 33. Dos R$ 83.856,03 recebidos no período, R$ 61.001,51 são oriundos da conta 240.501 Lucros Acumulados e, portanto, isentos, conforme determinam os artigos 39, incisos XXVI a XXVII, e 654 do Regulamento do Imposto de Renda /RIR 1999 e o artigo 48 da Instrução Normativa número 93/1997. 34. Os demais lançamentos, oriundos das contas Banco do Brasil, Fornecedores Nacionais e Caixa, não podem ser considerados isentos, pois não se caracterizam como distribuição de lucros e nem reduziram o montante da conta “Lucros Acumulados” no período. Os valores R$ 60,00, R$ 22.744,75 e R$ 50,00, que totalizam R$ 22.854,75, são, portanto, rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica e devem ser acrescidos na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. 35. Na conta da sócia Dohren, na empresa, constam os seguintes lançamentos: Data Conta de que é proveniente o lançamento Valor Tratamento Tributário 31/01/2003 240.501 Lucros Acumulados 3.760,73 Isento 31/07/2003 240.501 Lucros Acumulados 439,70 Isento 30/08/2003 210.101.001 Fornecedores Nacionais 4.055,71 Tributável 31/08/2003 240.501 Lucros Acumulados 3.620,00 Isento Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 31/12/2003 240.501 Lucros Acumulados 83.163,45 Isento Total da conta 220.102 Dohren Dina Grade 95.039,59 36. Dos R$ 95.039,59 recebidos no período, R$ 90.983,88 são oriundos da conta 240.501 Lucros Acumulados e, portanto, isentos. 37. O lançamento oriundo da conta Fornecedores Nacionais não pode ser considerado isento, pois não se caracteriza como distribuição de lucros e nem reduziu o montante da conta "Lucros Acumulados" no período. O valor de R$ 4.055,71 é, portanto, rendimento tributável pago por pessoa jurídica e deve ser acrescido na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. 5.1.2. PRÓ-LABORE 38. Ao se analisar a conta "210.201.002 PRÓ-LABORES A PAGAR" da empresa Grameyer no ano 2003, constatou-se que os valores contabilizados como pagamento de Pró-Labore tanto ao Senhor Alceu como à Senhora Dohren são superiores aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual de 2004, a saber, R$ 12.696,00 cada. Cópias das folhas dessa conta do Livro Razão encontram-se às folhas 183/185. 39. Relaciona-se abaixo os pagamentos contabilizados ao Senhor Alceu e à Senhora Dohren: Pró- labore a pagar 2003 – Conta 210.201.002 Data Doc. Nº Alceu Grade 02/jan 122002 1.058,00 07/fev 012003 1.058,00 012003 1.058,00 11/abr 032003 2.442,00 032003 1.058,00 04/jun 052003 5.000,00 04/jul 062003 5.000,00 05/set 082003 3.586,50 092003 1.413,50 19/set 000558 942,00 000446 941,00 102003 4.594,95 07/nov 122003 4.000,00 08/dez 000619 942,00 000735 941,00 000789 942,00 122003 376,50 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Total 35.353,45 Pró- labore a pagar 2003 – Conta 210.201.002 Data Doc. Nº Dohren 02/jan 122002 1.058,00 07/fev 012003 1.058,00 012003 1.058,00 11/abr 032003 2.442,00 032003 1.058,00 07/mai 04203 3.000,00 04/jun 052003 3.500,00 11/jun 062003 550,00 04/jul 062003 2.663,00 05/set 082003 3.368,50 092003 131,50 20/out 092003 3.368,50 102003 3.500,00 112003 3.500,00 122003 3.500,00 11/nov 000447 941,00 000559 942,00 000620 117,00 08/dez 000620 302,10 000736 941,00 000790 756,90 Total 37.755,50 40. Alguns dos valores relacionados, extraídos da conta “Pró-Labore a Pagar” indicam o mesmo número de documento que o indicado em lançamentos nas contas dos sócios. Para evitar que um mesmo valor seja tributado em duplicidade (vide item 5.1.1 acima), descontaram-se então os valores referentes aos lançamentos nas contas de cada sócio que indicam o mesmo número de documento que o lançamento da conta pró-labore embora algumas vezes não sejam coincidentes. Os valores da conta dos sócios descontados do valor contabilizado como "pró-labore totalizam R$ 5.402,38 e compõem a tabela abaixo: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 (...) 41. Subtraindo-se os valores relacionados acima, R$ 5.402,38, e o valor informado na Declaração de Ajuste Anual, R$ 25.392,00, do total do valor apurado na conta “210.201.002 – PRÓ-LABORES A PAGAR”, R$ 73.108,95, obtém-se o rendimento tributável pago por pessoa jurídica não oferecido à tributação, que corresponde a R$ 42.314,57 e deve ser acrescido na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. 42. Os valores considerados foram os da conta do passivo "210.201.002 Pró- Labores a Pagar", que são superiores aos da conta de resultado, "Pró-Labore", folha 186. Isso porque no momento em que é efetuado o lançamento a débito no passivo, o valor é considerado disponibilizado ao sócio. 43. Outro ponto a ser destacado é que o Senhor Alceu apresentou, como já foi mencionado, declaração em conjunto com a Senhora Dohren no exercício de 2004, e optou, assim, pela tributação em conjunto dos rendimentos. Respeitando-se a opção do contribuinte e com base nos artigos 101 e 123 do CTN, entre outros, o lançamento do imposto devido deve ser efetuado, também, considerando o modelo de declaração entregue pelo contribuinte. Por esse motivo os rendimentos tributáveis da Senhora Dohren que deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual e não foram informados na declaração serão considerados juntamente com os rendimentos tributáveis tampouco informados do Senhor Alceu. 44. Esses valores foram objeto de autuação para cobrança do imposto, acrescidos de multa e juros, em virtude de infração aos comandos dos artigos 37, 38 e 43 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/1999. Já ao fundamentar a apuração de falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital referentes à alienação do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC sob o número 43.776, a autoridade fiscal aduziu o seguinte: 5.2. GANHO DE CAPITAL (...) 47. Como já relatado, o sujeito passivo e a Senhora Dohren constituíram a empresa Grade Administradora de Bens Ltda. e integralizaram no capital dessa empresa as cotas que possuíam do capital da empresa Grameyer, três bens imóveis e R$ 3.000,00 em moeda corrente. Originalmente, o capital da empresa totalizava R$ 560.000,00, mas esse valor foi corrigido, por meio da 2ª Alteração e Re-Ratificação do Ato constitutivo Contrato Social Consolidado, para R$ 996.800,00. 48. Esse ato, que data de novembro de 2004 e foi registrado na Junta Comercial em 15.02.2006, corrige os valores dos bens imóveis integralizados na empresa e substitui integralmente o Contrato Social original. Assim, os valores dos bens imóveis integralizados na empresa Grade Administradora de Bens Ltda. são os constantes nesse documento e a data da integralização é a da constituição da empresa, que é setembro de 2004. 49. Os valores de dois terrenos, o localizado em Taboleiro, matriculado sob número 8.080 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha/SC, e o localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, foram aumentados na retificação do Contrato Social. O primeiro foi alterado de R$ 23.000,00 para 129.400,00, enquanto o segundo foi alterado de R$ 36.000,00 para 369.400,00. 50. De acordo com os documentos apresentados (folhas 167/171), o custo de aquisição do primeiro terreno é R$ 135.000,00, pago em três parcelas mensais de R$ 45.000,00, por meio de 18 cheques do Banco do Brasil, Agência n° 04057, de R$ 7.500,00 cada, numerados de 850041 a 850058 e emitidos por Dohren Dina Grade. Cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 firmado entre os compradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade e os vendedores Gilberto Correa da Silva, CPF 637.451.94934, e Vanderléia Maria Vieira da Silva, CPF 636.242.22953, se encontra anexada, às folhas 125/128. 51. Embora o preço que consta tanto na Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel como na matrícula do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barra Velha/SC seja R$ 23.100,00, restou comprovado que o preço efetivo da transação foi R$ 135.000,00. Tendo em vista que a integralização se deu por valor pouco inferior (R$ 129.400,00), não há, em princípio, ganho de capital tributável. 52. Tratar-se-á adiante da integralização do terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa. 53. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal número 032/2008, o Senhor Alceu informou (folhas 09/15) que o terreno foi recebido por doação em 01.09.2003 pelo valor de R$ 36.000,00 e que sobre o terreno havia sido edificada uma casa por ele e pela Senhora Dohren, no valor de R$ 221.436,54, nos anos de 1997 e 1998. Declarou que a atualização da construção na matrícula no Registro de Imóveis estaria pendente; que a correção do valor da integralização desse imóvel de R$ 369.400,00 para R$ 257.400,00 estaria "em registro" na Junta Comercial (6a Alteração e Re-ratificação do Ato Constitutivo); que o valor do bem teria sido informado com erro na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003 e que a declaração retificadora alterando o valor do bem de R$ 280.420,53 para o valor correto de R$ 257.400,00 não teria sido recepcionada em decorrência de dívida ativa para com a União. Não apresentou nenhum comprovante de gastos com a construção da casa, pois, segundo afirma, estariam dispensados de guarda por se tratar de construção efetuada há mais de cinco anos. 54. Registra-se aqui que, apesar de o contribuinte apresentar documento que seria a Declaração de Ajuste Anual 2004 que teria sido transmitida à RFB (folhas 136/139) e em que constam como valor desse imóvel R$ 221.436,54 em 31.12.2002 e R$ 280.420,13 em 31.12.2003, esse documento não foi considerado, porque na declaração efetivamente transmitida, arquivada nos sistemas informatizados de controle da RFB (folhas02/03), os valores informados do imóvel são R$ 221.436,54 em 31.12.2002 e zero em 31.12.2003. 55. Em face da não apresentação de documentos comprobatórios da construção da casa, foi encaminhado o Termo de Intimação Fiscal nº 057/2008 que solicitava cópia do alvará de construção, habite-se e projeto aprovado, além das datas de início e término da obra e área global da construção. 56. O sujeito passivo apresentou documentos comprobatórios da construção (ver relação de documentos no item 3 Das Verificações Efetuadas) de uma casa de 466m2. Apesar de não ter apresentado o Habite-se, pois o prazo da Prefeitura de Jaraguá do Sul para fornecimento do documento não era imediato, não restaram dúvidas acerca da efetiva construção da casa. 57. Não apresentou, contudo, documentos comprobatórios dos dispêndios realizados. Resta então determinar o seu custo. 58. De acordo com a alegação do sujeito passivo, ele estaria desobrigado da guarda dos documentos, pois a construção foi efetuada há mais de cinco anos. Essa alegação não pode prosperar, pois, conforme determina o artigo 43 da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Já o artigo 117 do Regulamentado Imposto de Renda RIR99 define como hipótese de incidência a obtenção de ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. 59. Percebe-se assim que, no caso analisado, o fato imponível do imposto é a integralização do imóvel no capital social da empresa (e não a construção da Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 casa) e que este fato ocorreu em setembro de 2004. Antes disso, inexistia a realização no mundo concreto da hipótese prevista em lei. Não existia, portanto, imposto que pudesse ser exigido. 60. Datando o fato gerador de 2004, restam cinco anos, a partir daí, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB exija o imposto devido e resta ao sujeito passivo, se solicitado, comprovar o custo das benfeitorias que realizou para que esses gastos sejam considerados como custo no cálculo do imposto. 61. Como já mencionado, o sujeito passivo não apresentou qualquer documento que comprovasse o custo das benfeitorias efetuadas no terreno. 62. Esse imóvel fora adquirido por doação com reserva de usufruto aos doadores Getúlio Vogel e Dorothea Michel Vogel em 01 de setembro de 2003 e consta registrado na matrícula do Registro Geral de Imóveis o valor de R$ 36.000,00 para efeitos fiscais. Não foi averbada na matrícula do imóvel nenhuma construção, motivo pelo qual esse documento, que poderia ser utilizado em favor do sujeito passivo, somente comprova o valor da doação do terreno. 63. O valor da construção da casa informado na Declaração de Ajuste Anual de 2004 foi, como já citado, R$ 221.436,54 na coluna 31.12.2002 e zero na coluna 31.12.2003. Nenhum deles foi o valor considerado como custo para o cálculo do ganho de capital lançado de ofício, pois o primeiro não foi comprovado por nenhum documento apresentado e o segundo não reflete a realidade, haja vista que toda construção representa dispêndios. Note-se que, caso esta fiscalização fosse considerar o valor informado na declaração, o valor a ser tomado seria o da coluna 31.12.2003, que é zero. 64. Nesses casos, quando o efetivo valor não pode ser identificado, os artigos 124 e 845 do Regulamento do Imposto de Renda RIR 99 autorizam o arbitramento, nos seguintes termos: (...) 65. Procedeu-se então ao cálculo do custo arbitrado da obra, como adiante explicado. 66. Nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, pôde-se verificar a área da construção, que é 466,71 m2. O início da construção da obra considerado foi o mês seguinte ao protocolo do Alvará de Licença da Prefeitura (abril de 1995) e o término, o mês informado pelo Senhor Alceu, junho de 1996. A partir desses dados, procedeu-se à divisão da área construída pelo número de meses da construção e multiplicou-se a área média mensal construída, 31,114 m2, pelo valor do Custo Unitário Básico CUB médio obtido no sítio na Internet do SINDUSCON de Florianópolis – http://www.sindusconfpolis.org.br/. O custo da construção obtido foi R$ 174.625,46, conforme tabela abaixo: Mês CUB Médio Valor proporcional da construção abr/95 326,45 10.157,17 mai/95 329,09 10.239,31 jun/95 359,96 11.199,80 jul/95 367,21 11.425,37 ago/95 371,13 11.547,34 set/95 376,39 11.711.00 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 out/95 375,31 11.677,40 nov/95 375,36 11.678,95 dez/95 379,71 11.814,30 jan/96 387,04 12.042,36 fev/96 386,36 12.021,21 mar/95 388,57 12.089,97 abr/95 395,00 12.290,03 mai/95 393,42 12.240,87 jun/96 401,44 12.490,40 Total 174.625,46 67. Tendo em vista que a integralização do imóvel no capital da empresa Grade Administradora de Bens Ltda se deu por R$ 369.400,00, a diferença apurada entre esse valor e o valor de doação do terreno somado ao custo arbitrado da construção constitui ganho de capital tributável à alíquota de 15% na forma dos artigos 117, 138 e 142 do Regulamento do Imposto de Renda RIR 99, conforme abaixo demonstrado: Valor da Alienação R$ 369.400,00 Custo de Aquisição R$ 210.625,46 Ganho de Capital R$ 158.774,54 Imposto devido R$ 23.816,18 68. O artigo 22 em conjunto com o artigo 30, parágrafo segundo, da Instrução Normativa SRF n° 84/2001 dispõem que o ganho de capital é apurado, nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, em relação ao bem como um todo enquanto o recolhimento do imposto pode ser feito na proporção de 50% para cada um. Veja-se: (...) 69. Considerando-se que o Senhor Alceu era proprietário do imóvel juntamente com a Senhora Dohren Dina Grade, com quem era casado em regime de comunhão universal de bens; que a participação de cada um no capital social da empresa Grade era de 50% e que eles são, hoje, divorciados, o imposto devido pela integralização do bem que cabe ao Senhor Alceu é R$ 11.908,09. Esse valor foi objeto de autuação para cobrança do imposto, acrescido de multa e juros, em virtude de infração aos comandos dos artigos 117 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/1999. 70. Restam ainda esclarecimentos acerca da doação com reserva de usufruto. De acordo com a Lei 10.406/2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, são direitos do proprietário do imóvel usar, gozar e dispor da coisa (artigo 1.228), ao passo que o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (artigo 1.394). Contribuinte do imposto é aquele que alienou o imóvel e que possuía o direito de dispor da coisa. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Os fatos que ensejaram o lançamento de multa com base no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, por suas vezes, foram discriminados da seguinte forma pela autoridade fiscal: 5.3. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM DÉBITOS NÃO GARANTIDOS (...) 75. O sujeito passivo, sócio da empresa Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda. durante o ano-calendário 2003 e até setembro de 2004, recebeu rendimentos a título de distribuição de lucros em diversas ocasiões nesse período, enquanto a empresa se encontrava em débito não garantido por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Os valores e as datas referentes à distribuição de lucros ao Senhor Alceu podem ser confirmados na conta do sócio número 220.101 do livro Razão e na conta Lucros Acumulados, número 240.501 (folhas 21/42, 179/182 e 187/188). 76. Os pagamentos efetuados em atraso foram extraídos do relatório "Extrato Completo do Contribuinte Pessoa Jurídica, parcialmente anexado às folhas 189/203 do processo, e do relatório de parcelamento SINCOR, PROFISC, CONSULTAPC, COINFPROPC, anexado às folhas 204/205. A partir deles foi efetuada a Planilha de Pagamentos em Atraso IPI, IRPJ e IRRF com os débitos em aberto nas datas em que houve distribuição de lucros, que se encontra anexa a este Termo de Verificação Fiscal. 77. Com base nos rendimentos distribuídos e nos débitos por falta de recolhimento de imposto não garantidos, elaborou-se a planilha demonstrativa seguinte, em anexo, em que se encontram relacionados os débitos em atraso na data de cada distribuição de lucros, o valor dos débitos atualizados até a data da distribuição e o cálculo da multa devida, no valor de 50% do lucro distribuído e limitada a 50% do débito em atraso não garantido. Para facilitar a compreensão dos cálculos efetuados, colou-se a planilha, abaixo, simplificada: (...) 78. Para o cálculo do valor da multa, o débito em atraso foi sempre fracionado, na data da distribuição, pelo total de lucros distribuídos, imputando-se ao sujeito passivo somente o valor proporcional aos rendimentos por ele recebidos. A limitação do valor da multa imposta pela Lei n° 11.051/2004 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica , então, aplicou-se em relação à proporção de débito não garantido que cabia ao contribuinte. 79. O valor do débito foi acrescido da taxa Selic e da multa de mora, ambas calculadas até a data da distribuição dos lucros, conforme determina o artigo 161 do Código Tributário Nacional: (...) 80. Com base nos dispositivos legais citados, foram aplicadas as multas pela distribuição de lucros enquanto a pessoa jurídica se encontrava em débito não garantido com a União nos seguintes valores: Data da Distribuição dos Lucros Valor da multa 31/01/2003 61,92 31/07/2003 5.825,35 31/08/2003 1.793,23 31/12/2003 3.198,31 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 31/08/2004 35.939,28 81. Note-se que o objetivo da aplicação da multa, conforme bem frisado pela decisão judicial que analisou situação semelhante, a seguir transcrita, é “punir o devedor que, em débito com o Fisco, mas tendo condições de solver-se, prefere agraciar seus sócios, dividindo com eles o lucro da empresa, o que vem, em última análise, em prejuízo social. (...) Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 355 a 384, instruída com os documentos de fls. 296 a 342. Diz que, por força do disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, a parte do crédito lançado correspondente a fatos geradores anteriores a junho de 2003 deve ser considerada extinta devido a ocorrência da decadência quinquenal. Afirma que a exigência da multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, não pode prosperar visto que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda “sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal”. Assevera que foi expedida CND em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda no mesmo dia que ocorreu a reunião que deliberou pela distribuição dos lucros acumulados até o exercício de 2004. Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região onde restou decidido que débito com exigibilidade suspensa devido a inclusão em parcelamento não pode ser considerado como “débito não garantido” para fins de aplicação do disposto no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. Sustenta que a sociedade Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda jamais se enquadrou na situação prevista no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964, porquanto inexiste débito tributário em seu nome na PGFN. Alega que a existência de eventual débito tributário na Receita Federal do Brasil não serve para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964, visto que a legislação tributária não prevê nenhum procedimento para constituição de garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil. Pergunta qual seria o procedimento a ser adotado para constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil. Alega que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos “valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência”. Sustenta que a expressão “...enquanto estiverem em débito, não garantido...” gera grande incerteza entre os contribuintes, visto que não especifica se “bastariam os débitos estarem parcelados, com exigibilidade suspensa, assegurando a transferência àquelas empresas que detivessem CND, por exemplo, ou, se imprescindível seria o ajuizamento de uma ação específica de caução”. Aduz que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, pois afronta os princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e o da propriedade privada, que são assegurados no artigo 170, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Assevera que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 também fere a garantia constitucional do devido processo legal e os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita que Douglas Yamashita, no artigo “Lucros Distribuídos por Pessoas Jurídicas com Débito Não Garantido” (Revista Dialética de Direito Tributário nº 116, p. 51), assevera que “do ponto de vista formal, uma vez não recepcionado ‘prima faccie’ pela Constituição Federal de 1988, o art. 32 da Lei 4.357/1964 jamais poderia ser Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 recepcionado de modo superveniente pela mesma Constituição por força de Lei ordinária 11.051/2004, que lhe é hierarquicamente inferior”. Cita excerto de artigo, de autoria de Fabiana Guimarães Conde, onde a mesma também sustenta que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega que o artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 não tem nenhuma validade, pois visa alterar dispositivo legal (artigo 32 da Lei nº 4.357/1964) que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ressalta que “já vem de longa data a proibição imposta pelo Supremo Tribunal Federal, em se utilizar de subterfúgios para a cobrança de tributos, ou seja, lançar mão de meios outros que não aqueles previstos na própria lei como capazes, competentes e suficientes para fazer com a que a Fazenda Pública e as Autarquias Federais recebam seus créditos”. Cita as Súmulas 70 (É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos), 323 (É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos) e 547 (Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais) do Supremo Tribunal Federal. Afirma que não há como considerar válida a pretensão do legislador ordinário de “vedar a distribuição de lucros aos sócios pela mera existência de débitos perante o Fisco, mormente quando se tratam de débitos com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN”. Assevera que “a vedação à distribuição dos lucros em razão da existência de débitos fiscais sem garantia em nome da sociedade representa um tratamento discriminatório, um atentado a dignidade, uma desvalorização do trabalho humano, do qual é vítima o empresário”. Alega que existe antinomia entre o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 e o artigo 202 da Lei nº 6.404/1976 porquanto este “determina, com comando de obrigatoriedade, a distribuição de dividendos aos acionistas à razão não inferior a 25%, mesmo quando o estatuto da sociedade seja omisso”. Afirma que a exigência da multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, fere o disposto no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 fere o disposto nos incisos LIV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diz que a Lei nº 11.051/2004 é, na verdade, “a conversão da Medida Provisória nº 219/2004, transformada em Projeto de Lei de conversão de n° 63/04 a qual dispunha sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas (matéria tributária) na qual foi incluída, durante sua tramitação, matéria não pertinente, o que está efetivamente proibido”. Afirma que a Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação das Medidas Provisórias e foi editada na conformidade da Lei Complementar nº 95/1998, proíbe que seja apresentada emenda cuja matéria seja distinta daquela veiculada pela Medida Provisória. Diz que ocorreu vício no processo legislativo do artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, já que a Medida Provisória nº 219/2004 “cuidava exclusivamente de desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas” e que a emenda que foi apresentada e inserida na forma do referido artigo veicula matéria de direito societário. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Diz que os valores declarados/investidos pelo contribuinte para a construção da casa edificada sobre o terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa foram desconsiderados pois ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB). Afirma que tais valores ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB) devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades enfrentadas para a construção. Alega que como o valor efetivamente gasto com a construção corresponde ao que informou à autoridade fiscal (R$ 221.436,54), não há que se falar em qualquer diferença de valores capaz de ensejar ganho de capital. Sustenta que não teve ganho efetivo com a integralização do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa à sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda, já que era proprietário de 50% do referido imóvel e que continuou proprietário de 50% da mencionada sociedade. Ressalta que “não houve efetivo incremento ao seu patrimônio, capaz de ensejar o ganho de capital apontado pela autoridade fiscal”, visto que continuou a ser coproprietário do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa na mesma proporção. Diz que no máximo ocorreu “um equívoco escusável no procedimento de integralização do imóvel à sociedade, fato não suficiente à imposição tributária articulada em face do contribuinte”. Afirma que o artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/1995, além de ser inconstitucional, fere o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Assevera que a “transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade limitada não é fato gerador de imposto de renda sobre lucro imobiliário” e que, em rigor, tal transferência não constitui alienação. Aduz que simplesmente transformou imóvel de sua propriedade em fração ideal de um condomínio de capitais personalizado, fugindo do conceito de renda disposto no artigo 43 do CTN. Sustenta que a transferência do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa para integralizar cota em sociedade limitada não se subsume ao disposto no artigo 23 da Lei nº 9.249/1995. Alega que essa não subsunção é flagrante, já que não obteve nenhum benefício com a integralização visto que “sua participação na propriedade do imóvel se manteve ‘inalterada’, modificando-se, apenas a relação jurídica (ao invés de ser proprietário de metade do imóvel, passou a ser proprietário de metade das cotas da empresa que é dona do imóvel)”. Cita ementa de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assevera que não ocorre incidência de imposto de renda quando o valor da integralização do bem imóvel não for o mesmo declarado na declaração de imposto de renda, “haja vista que no momento da integralização o sócio que integralizou o bem não auferiu nenhum rendimento tributável nos termos do artigo 43 do CTN”. Alega que a autoridade fiscal transformou meros erros de lançamento contábeis detectados na contabilidade da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda em omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Assevera que não há como se alegar que os erros contábeis tiveram como objetivo aumentar eventuais despesas dedutíveis para a apuração do lucro real, “pois, durante o período fiscalizado a empresa foi optante do lucro presumido – evidenciando, portanto, o erro material incorrido pela contabilidade”. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Diz que a autoridade fiscal, ao detectar o equívoco em que laborou o profissional da contabilidade, poderia ter alertado a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda para que efetuasse os devidos ajustes. Afirma que o mero exame das cópias de documentos contábeis juntados pela autoridade fiscal comprova a invalidade da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, porquanto os mesmos demonstram que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda possuía recursos suficientes (lucros) para distribuir aos seus sócios e que não há “qualquer razoabilidade/lógica nas respectivas ‘contrapartidas’”. Requer a realização de perícia técnica imobiliária e contábil para que seja “[1] arbitrado o efetivo valor da construção existente no imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa; e [2] confirmada a existência de lucros acumulados no exercício de 2003”. Assevera que a perícia técnica imobiliária é necessária para a “comprovação do padrão da construção, bem como aferição dos valores gastos com a obra”. Aduz que a perícia contábil é necessária para “demonstrar a existência de lucros acumulados no exercício de 2003, o que terá o condão de comprovar o erro material incorrido pela contabilidade da empresa GRAMEYER”. Apresenta quesitos e indica seus peritos. Por fim, requer: o reconhecimento da decadência de parte do lançamento; o deferimento do pedido de perícia; e o cancelamento integral do presente auto de infração. (...)” Do Acórdão da DRJ/REC No Acórdão nº 07-30.794 (e-fls. 386 a 414), a DRJ/FNS julgou improcedente a Impugnação apresentada (vide e-fls. 271 a 295), após analisar ponto a ponto apresentado pelo ora Recorrente. Vejamos um resumo das razões de decidir da DRJ/FNS:  Da Preliminar  Decadência Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, sujeito ao ajuste anual. A DRJ/FNS, aponta que o IRPF, sujeito a ajuste anual, possui um fato gerador complexivo, com incidência anual, iniciando sua contagem decadência em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano- calendário, não sendo correto a alagação de que a contagem do prazo decadencial deva ser realizada mês a mês, considerado as aferições das receitas em cada mês. No caso concreto em análise, não há que se falar em decadência do IRPF lançado referente ao ano-calendário de 2003, “visto que, na data em que o Impugnante tomou ciência do auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de 2003)”, independentemente da regra de contagem aplicada ao caso em foco “(artigo 150, §4º, do CTN – cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador – ou artigo 173, inciso I, do CTN – cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado)”  Preliminar de Decadência Imposto de Renda –IR sobre ganho de Capital Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 No mesmos sentido do tópico anterior, a DRJ/FNS entendeu que não há que se falar em decadência em relação ao lançamento sobre o ganho de capital, independentemente da regra de contagem de prazo decadencial aplicada, com segue: “(...) Já em relação ao imposto de renda devido em decorrência do ganho de capital obtido com a alienação do “bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Isa Marta Mohr Ziemann, de Jaraguá do Sul, sob número 43.776”, também entendo que é improcedente a preliminar de decadência, porquanto no dia em que o Impugnante tomou ciência do presente auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital, ou seja, da integralização do referido imóvel no capital da sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda (setembro de 2004). (...)” Nossos Grifos.  Preliminar de Decadência sobre Multa Por Descumprimento de Obrigação Acessória Aqui, a DRJ/FNS aponta que no caso de descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicada a regra de contagem de decadência prevista no inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e considerando que a data de ciência do lançamento aconteceu em 06 de dezembro de 2008 (e-fls. 270) e que o direito de lançar a multa sobre infrações apuradas em meses do ano de 2003 decairia em 31 de dezembro de 2008, não há se operou a decadência sobre referido lançamento de multa.  Do Mérito  Multa Exigida Por Distribuição de Lucro com Existência de Débitos junto a Receita Federal do Brasil – RFB (§1º, inciso II e §2º, do artigo 32, todos da Lei nº 4.357/64. A DRJ/FNS transcreve os dispositivos referente a matéria, concluído que a redação do “caput” do artigo 32 da Lei nº 4.357/64, ao mencionar a expressão “em débito”, fez de maneira ampla, englobando inclusive imposto e contribuições que não tenham sido recolhidos no prazo legal, sendo que, ao caso em análise se confirmou que o os “dividendos” foram distribuídos aos seus sócios, tendo a empresa débitos com a RFB. Neste tópico, o órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal além de apontar que não é competente para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade aduzidas pelo ora Recorrente, uma vez que esta é uma competência do Poder Judiciário (nos termos do 26-A, do Decreto nº 70.235/1972), rejeita cada uma das alegações constante na peça de defesa sobre esse tópico, como podemos verificar a seguir: “(...) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Resta evidente, portanto, que é improcedente a alegação de que débitos que ainda não saíram da esfera da Receita Federal do Brasil não servem para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. No presente caso, infere-se, da análise conjunta dos quadros que constam no parágrafo 77 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266 e da planilha de fl. 269, que não foi impugnada especificamente pelo Autuado, que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, em cinco datas em que efetuou distribuição de lucros ao Autuado (31/01/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 31/12/2003 e 31/08/2004), estava em débito com a União, já que existiam impostos devidos com recolhimento em aberto após o prazo legal de vencimento. Destarte, verifica-se que a autoridade fiscal, ao lançar multa com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, agiu no estrito cumprimento da lei. A alegação de que o Autuado não teria como constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil não condiz com a realidade, visto que o mesmo, poderia, por exemplo, ajuizar ação judicial para discutir a exigência do referido do débito, efetuando, concomitantemente, o depósito judicial da quantia discutida. Já a alegação de que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal, não pode ser aceita para fins de exoneração da multa lançada com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, visto que o Autuado, a fim de comprovar a referida alegação, se limitou a apresentar cópia de uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida em 21/02/2005, ou seja, em data posterior às datas onde se configurou o desrespeito ao disposto no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. Da mesma forma, a alegação de que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos “valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência”, também não pode ser aceita para fins de exoneração da multa, visto que a garantia de que trata o caput do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 deve recair especificamente sobre determinada coisa ou quantia em dinheiro e ser oponível contra terceiros. (...) Ademais, cabe destacar que a norma contida no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao contrário do que afirma o Impugnante, não implica em tratamento discriminatório que fere a dignidade e o trabalho do empresário, visto que não se trata de uma proibição genérica ao livre direito das sociedades de distribuir os lucros e dividendos, mas sim, em uma disposição especial, fundada nos princípios da supremacia do interesse público e da justiça fiscal, que somente proíbe para a preservação de demarcado interesse público (satisfação dos débitos tributários) superior ao interesse particular dos acionistas e sócios. (...)”  Ganho de Capital Neste tópico, a DRJ/FNS, em síntese, entendeu que o ora Recorrente ao integralizar o capital das empresas da qual era sócio, com bens imóveis por valor superior ao custo de aquisição comprovado, deve apurar o Imposto de Renda – IR sobre o referido ganho de capital resultante, especialmente se Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 observado os termos do § 2º, do artigo 23, da Lei nº 9.249/95 1 . Vejamos trechos das conclusões da DRJ/FNS: “(...) Diante do exposto, portanto, verifica-se que são totalmente improcedentes as alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente à pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. (...) No caso vertente, infere-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266, que o Autuado, embora devidamente intimado pela autoridade fiscal, não apresentou nenhum comprovante dos gastos efetuados na construção da casa erguida no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. (...) Destarte, verifica-se que o valor arbitrado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC (R$ 174.625,46), não merece nenhum reparo. (...)”  Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica A DRJ/FNS, em suma, observa que o ora Recorrente, “embora tenha sido sócio administrador da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda e atualmente seja seu administrador, não apresentou nenhuma prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 –Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 – Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada. Ademais, verifica-se que o Autuado também não apresentou nenhuma prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002– PRÓ-LABORES A PAGAR”¸ não havendo como acatar suas alegações de que o lançamento foi realizado com base e equívocos contábeis da fonte pagadora. Vejamos transcrição da conclusão da DRJ/FNS: “(...) Cabe ressaltar que a apresentação de balanço patrimonial (fls. 65/66) e demonstração de resultado do exercício (fl. 67) indicando que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda obteve lucros no ano de 2003 em valor suficiente para 1 Lei nº 9.249/95: (...) Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (...) § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. (...) Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 efetuar o pagamento dos montantes registrados nos comprovantes de fls. 22/23 a título de distribuição de lucros, não tem o condão de demonstrar a improcedência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apurada pela autoridade fiscal, visto que não faz prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios-administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 –Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada, e não faz prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002 – PRÓ-LABORES A PAGAR”. Por fim, deve-se frisar que, por falta de previsão legal, não pode ser aceita a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter alertado a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda para que efetuasse os ajustes necessários em sua contabilidade. (...)”  Pedido de Perícia Aqui, em síntese, o DRJ/FNS entendeu não ser imprescindível a realização de perícia para elucidação das questões presentes na lide em tela, bem como não é admissível a realização de perícia para se prestar a suprir prova não apresentada pelo contribuinte, respaldando essa conclusão no disposto no “caput” do artigo 18, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário (e-fls. 417 a 448), reitera exatamente os mesmos termos da impugnação, não tendo rebatido as conclusões da DRJ/FNS. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/REC em 19 de julho de 2013 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 515), e efetuado protocolo recursal em 14 de agosto de 2013 (e-fls. 517 a 553), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da Preliminar e Do Mérito Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Incialmente, no mesmo sentido do voto da DRJ/FNS, destacamos que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Pois bem! Verificamos que nas razões recursais, o Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos qualquer documento ou argumento a fim de contestar o que a DRJ/FNS concluiu. Por esta razão, considerando que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 386 a 414) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)2, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: “(...) 1. Preliminar de decadência No que diz respeito à questão da decadência, cumpre esclarecer que o IRPF, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Sobre a questão, assim se posiciona Hugo de Brito Machado ao tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado 2 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode0se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer0se também que se trata de fato gerador complexo. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23. ed. – São Paulo: Malheiros, 2003. p. 292.) Com efeito, sendo o IRPF, no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial, em relação ao imposto devido sobre estes rendimentos, deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano (31 de dezembro), não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Desta forma, diante do acima exposto, entendo que a preliminar de decadência arguida, no que tange a omissão de rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário 2003 pelo Sr. Alceu Grade e pela Sra. Dohren Dina Grade da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, é improcedente, visto que, na data em que o Impugnante tomou ciência do auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de 2003). Quer dizer, independentemente da regra sobre decadência que se entenda aplicável a tais rendimentos (artigo 150, §4º, do CTN – cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador – ou artigo 173, inciso I, do CTN – cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), não há que se falar em decadência. Já em relação ao imposto de renda devido em decorrência do ganho de capital obtido com a alienação do “bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Isa Marta Mohr Ziemann, de Jaraguá do Sul, sob número 43.776”, também entendo que é improcedente a preliminar de decadência, porquanto no dia em que o Impugnante tomou ciência do presente auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital, ou seja, da integralização do referido imóvel no capital da sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda (setembro de 2004). Quer dizer, independentemente da regra sobre decadência que se entenda aplicável a tal ganho de capital (artigo 150, §4º, do CTN – Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador – ou artigo 173, inciso I, do CTN – cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), não há que se falar em decadência. Por fim, verifica-se que a preliminar de decadência também é improcedente em relação a multa exigida com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, visto que, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória (obrigação acessória de não fazer), exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, considerando que a ciência do lançamento foi dada ao Autuado em 06/12/2008 (fl. 270), verifica-se, com base na regra contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), que nenhuma parcela da multa foi alcançada pela decadência. Isso porque, o direito de lançar a multa sobre infrações apuradas em meses do ano de 2003 só iria decair em 31/12/2008, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Multa exigida com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao proibir a sociedade empresária em débito com a União de efetuar a distribuição de lucros a sócio cotista, assim preceitua: Lei nº 4.357/1964 Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) VETADO). § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 I às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (destacou-se) Como se vê, o caput do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao mencionar a expressão “em débito”, o faz de maneira ampla, englobando inclusive imposto e contribuições que não tenham sido recolhidos no prazo legal. Resta evidente, portanto, que é improcedente a alegação de que débitos que ainda não saíram da esfera da Receita Federal do Brasil não servem para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. No presente caso, infere-se, da análise conjunta dos quadros que constam no parágrafo 77 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266 e da planilha de fl. 269, que não foi impugnada especificamente pelo Autuado, que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, em cinco datas em que efetuou distribuição de lucros ao Autuado (31/01/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 31/12/2003 e 31/08/2004), estava em débito com a União, já que existiam impostos devidos com recolhimento em aberto após o prazo legal de vencimento. Destarte, verifica-se que a autoridade fiscal, ao lançar multa com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, agiu no estrito cumprimento da lei. A alegação de que o Autuado não teria como constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil não condiz com a realidade, visto que o mesmo, poderia, por exemplo, ajuizar ação judicial para discutir a exigência do referido do débito, efetuando, concomitantemente, o depósito judicial da quantia discutida. Já a alegação de que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal, não pode ser aceita para fins de exoneração da multa lançada com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, visto que o Autuado, a fim de comprovar a referida alegação, se limitou a Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 apresentar cópia de uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida em 21/02/2005, ou seja, em data posterior às datas onde se configurou o desrespeito ao disposto no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. Da mesma forma, a alegação de que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos “valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência”, também não pode ser aceita para fins de exoneração da multa, visto que a garantia de que trata o caput do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 deve recair especificamente sobre determinada coisa ou quantia em dinheiro e ser oponível contra terceiros. As alegações no sentido de que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 fere o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404/1976 e de que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por afrontar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e o da propriedade privada, e o disposto nos incisos LIV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal, assim como as alegações no sentido de que a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, fere o disposto no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, e de que o processo legislativo do artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 feriu a Lei Complementar nº 95/1998, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Com efeito, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Esse também é o entendimento reiterado da jurisprudência administrativa: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIMENTO MULTA ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. (...) É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 20600.293, 6ª Câmara, Relatora Ana Maria Bandeira, publicado no DOU em 28.02.2008) CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (...) A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 20600.220, 6ª Câmara, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado no DOU em 28.02.2008) PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador apenas até a edição da MP 1.212/95. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 20401616, 4ª Câmara, Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho, publicado no DOU de 17/08/2007) Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1º C.C. nº 2. (...) (1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 10195897, 1ª Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni, data da decisão 06/ 12/2006) PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (...) (2º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 20180.761, publicado no DOU de 05/03/2008) Caber ressaltar, por fim, que a alegação de que processo legislativo do artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 feriu a Resolução nº 01/2002 do Congresso Nacional é improcedente, porquanto tal artigo trata de matéria tributária e que a Medida Provisória nº 219/2004 também tratava de matéria tributária. Ademais, cabe destacar que a norma contida no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao contrário do que afirma o Impugnante, não implica em tratamento discriminatório que fere a dignidade e o trabalho do empresário, visto que não se trata de uma proibição genérica ao livre direito das sociedades de distribuir os lucros e dividendos, mas sim, em uma disposição especial, fundada nos princípios da supremacia do interesse público e da justiça fiscal, que somente proíbe para a preservação de demarcado interesse público (satisfação dos débitos tributários) superior ao interesse particular dos acionistas e sócios. 3. Ganho de Capital Como se vê do relatório, o Autuado, em sede impugnação, apresenta uma série de alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente a pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. Da análise da legislação tributária, porém, verifica-se que tais alegações não podem prosperar. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 O art. 43, do CTN, ao traçar as linhas gerais sobre o imposto de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Analisando detidamente a norma retro citada, conclui-se que o Código Tributário Nacional definiu como fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial, denominando-o renda, quando decorrente do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, nos demais casos. Renda e proventos são, portanto, espécies do gênero acréscimos patrimoniais. Resta analisar, então, qual a amplitude da expressão acréscimo patrimonial. Eliana Calmon et alii, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 158, ensina: Como se vê, a renda pode ser definida não só como o acréscimo patrimonial que decorre do simples ingresso dos elementos patrimoniais, mas também como o acréscimo que remanesce ao final do período, e que é apurado pela comparação da situação patrimonial no final e no início de determinado período. No primeiro caso, tem-se uma concepção dinâmica de rendas que fluem para dentro do patrimônio, enquanto o segundo caso transmite a idéia de uma situação estática, em que o acréscimo patrimonial é revelado pelas rendas estocadas. Percebe-se, do trecho descrito, que o acréscimo patrimonial engloba tanto as rendas produzidas periodicamente por uma fonte permanente (capital, trabalho, ou a combinação de ambos), constituindo, então, um fluxo dinâmico de ingressos que acrescem constantemente o patrimônio, como também, em uma análise estática, o efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior. Renda e proventos de qualquer natureza deverão, portanto, traduzir sempre um acréscimo ao patrimônio, seja ele dinâmico ou estático. Uma vez observada tal exigência, ao legislador ordinário é permitido definir o acréscimo patrimonial como bem entenda, visto que: ...da maneira como a renda e os proventos de qualquer natureza foram conceituados, conclui-se que nenhum acréscimo patrimonial foi subtraído do campo de incidência do imposto, ficando livre o legislador ordinário para descrever como fato gerador do imposto sobre a renda Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 qualquer fenômeno que manifeste um acréscimo patrimonial. (Eliana Calmon et alli, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 156). Deve-se, então, perquirir, no presente caso, se a incorporação de bem imóvel do particular ao patrimônio de pessoa jurídica, por valor superior ao custo de aquisição suportado pela pessoa física, constitui mesmo um acréscimo patrimonial. A incorporação do patrimônio de pessoa física ao da pessoa jurídica, como integralização do capital, é ato de transferência de direito. Se a pessoa física adquiriu o bem imóvel por valor certo e o utilizou, em patamar superior, para exercer seu direito de integralização de quotas em sociedade empresária, fazendo-o com notável acréscimo, resta inegável a configuração do acréscimo patrimonial (fato gerador do imposto de renda), visualizado em uma perspectiva estática (efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior), eis que a pessoa física integralizou capital em maior patamar e, com isso, elevou o valor sua participação social. Visto isso, cumpre referir que o legislador, nas Leis nº 7.713/1988 e nº 9.249/1995, apenas especificou o fato gerador acréscimo patrimonial, ou seja, descreveu hipóteses que implicam acréscimo patrimonial, o que é totalmente permitido. O art. 3º, da Lei nº 7.713/1988, dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) O art. 23, da Lei nº 9.249/1995, por sua vez, assim disciplina: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (...) § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital Da leitura de tais dispositivos, conclui-se que os mesmos não definiram o fato gerador do imposto de renda (o qual já está previsto no CTN), mas apenas descreveram situações que refletem acréscimo patrimonial. Diante do exposto, portanto, verifica-se que são totalmente improcedentes as alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente à pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforta o entendimento aqui exposto: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp 70.2915/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp 867.276/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp 789.004/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp 660.692/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp 260.499/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004. 2. (...) 3. Reconhecida a possibilidade de incidência de imposto de renda na operação realizada, devem os autos retornar à origem a fim de que se proceda ao julgamento das questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem. (STJ, REsp 1214780/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2011) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR MAIOR DO QUE O DE AQUISIÇÃO. GANHOS DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que a incorporação do imóvel ao capital societário se deu por valor maior do que o de aquisição do imóvel. 2. Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009) TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. 1 A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 Recurso especial provido. (STJ, REsp 260.499/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004) TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCORPORAÇÃO DE BEM AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. GANHO DE CAPITAL. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 1. (...) 2. A incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, não representa, por si só, acréscimo patrimonial. No entanto, quando esta incorporação se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela pessoa física, inegavelmente se está diante de acréscimo patrimonial, em sua perspectiva estática (ganho de capital). Havendo expressa previsão legal (artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/95) e ajustando-se ao conceito de acréscimo patrimonial (CTN, artigo 43), fato gerador próprio do imposto de renda, mostra-se legítima a incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da operação de incorporação de bem particular da pessoa física ao patrimônio da pessoa jurídica. 3. Apelo improvido. (TRF4, AC 2006.71.02.0013468, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 29/06/2011) Sendo assim, presente a diferença positiva entre o valor atribuído ao bem imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, na integralização do capital da sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda (R$ 369.400,00) e o custo de aquisição do referido bem imóvel apurado pela autoridade fiscal devido a não comprovação do valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física (R$ 210.625,46), e estando claro que essa diferença (R$ 158.774,54) é fato gerador do imposto de renda, por consistir em um acréscimo patrimonial, tenho como escorreito o procedimento da autoridade fiscal de efetuar o lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado. Ressalte-se que, ao contrário do que pensa o Autuado, a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 de bem imóvel pertencente a pessoa física, caracteriza espécie de alienação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS COM HARAS. JUROS DE MORA. SELIC. 1. A legislação aplicável à espécie, mormente os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, alberga um conceito amplo de alienação de imóveis, com ganho de capital, como fato gerador de Imposto de Renda. Esses dispositivos apontam, no plano da legislação ordinária e trazendo os requisitos de aplicação das normas do CTN, as hipóteses em que se configuram a existência de "renda e proventos de qualquer natureza" previstos na Constituição (art. 153, inc. III, da CF/88). Proventos têm o significado de rendimento, proveito ou lucro, e a Lei nº 7.713/88 apontou as hipóteses em que podem ocorrer proventos decorrentes ganhos de capital tributáveis. 2. A integralização de capital social mediante a transferência de imóveis caracteriza espécie de alienação e, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, tornam eventuais ganhos de capital hipóteses de incidência de Imposto de Renda. (...) 8. (...) (TRF4, AC 2001.71.08.0059219, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 15/10/2008) O Autuado, ao tratar do ganho de capital apurado pela autoridade fiscal, também alega que o custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, não corresponde ao valor arbitrado pela autoridade fiscal (R$ 174.625,46), mas sim ao que informou à autoridade fiscal (R$ 221.436,54). Diz que devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades enfrentadas para a construção os custos da obra ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB). Em que pese tais argumentos, entendo que o valor apurado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, não merece nenhum reparo (R$ 174.625,46). O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual o auditor fiscal constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. Ordinariamente, o lançamento deve ser feito com base em esclarecimentos, registros contábeis e documentos fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Ocorre que, habitualmente, as autoridades fiscais deparam-se com sujeitos passivos que além de não recolherem os tributos devidos, também não disponibilizam registros contábeis e documentos de apresentação obrigatória ou os apresentam de forma deficiente. Nesses casos, a legislação tributária prevê, com base na regra elementar do Direito de que a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude, a utilização do arbitramento no lançamento fiscal. Tal técnica visa garantir a constituição do crédito tributário, impedindo que o sujeito passivo que obteve ganho de capital em alienação de bem imóvel seja beneficiado pela não disponibilização de documentos de apresentação obrigatória, ou seja, de provas do valor que indica corresponder ao custo de aquisição de bem imóvel alienado. No caso vertente, infere-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266, que o Autuado, embora devidamente intimado pela autoridade fiscal, não apresentou nenhum comprovante dos gastos efetuados na construção da casa erguida no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Verifica-se, com efeito, que a autoridade fiscal agiu legitimamente ao efetuar o arbitramento do custo de construção da referida casa, visto que o Autuado não apresentou elementos que possibilitassem a apuração de maneira direta do referido custo. Com efeito, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na realização do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Quanto à alegação de que, devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades fora do comum enfrentadas para a construção, a utilização do CUB médio do SINDUSCON de Florianópolis/SC para arbitrar o custo de construção da referida casa seria indevida, cabe lembrar que a única análise que pode ser feita em relação ao parâmetro utilizado em arbitramento refere-se a sua razoabilidade. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 No presente caso, tendo em vista que os próprios documentos referentes a obra apresentados pelo Autuado, que constam às fls. 172 a 181 e que são discriminados nos parágrafos 9.1. a 9.5. do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266, não demonstram o alegado alto padrão de acabamento da obra e as alegadas dificuldades fora do comum enfrentadas para a construção, entendo que o parâmetro utilizado pela autoridade fiscal para efetuar o arbitramento (CUB médio do SINDUSCON de Florianópolis/SC), ao contrário do que alega o Autuado, é razoável e legítimo. Destarte, verifica-se que o valor arbitrado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC (R$ 174.625,46), não merece nenhum reparo. Por fim, cabe registrar que a alegação de que o artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/1995, fere o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não procede, visto que, conforme já dito no presente voto, o referido dispositivo de lei ordinária apenas descreve situação que reflete acréscimo patrimonial, ou seja, o fato gerador do imposto de renda definido no mencionado dispositivo do Código Tributário Nacional. Deve-se ressaltar, também, que a alegação de que o artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/1995, fere a Constituição Federal não pode ser apreciada no presente julgamento, porquanto, conforme já dito no presente voto, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de ato normativo regularmente editado. 4. Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica O Autuado, em sede de impugnação, aduz que a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda apurada pela autoridade fiscal é totalmente improcedente, porquanto teria sido apurada com base em lançamentos equivocados efetuados na contabilidade da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda. Sucede que os artigos 226 do Código Civil e 378 do Código de Processo Civil são claros ao determinar que os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem e que eventual inexatidão contida neles deve ser comprovada por estas (as pessoas a que pertencem). No presente caso, porém, observa-se, da análise dos autos, que o Autuado, embora tenha sido sócio-administrador da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda e atualmente seja seu administrador, não apresentou nenhuma prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios-administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 – Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada. Ademais, verifica-se que o Autuado também não apresentou nenhuma prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002– PRÓ-LABORES A PAGAR”. Destarte, não há como se acatar a alegação de que a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica registrada na presente autuação foi apurada com base em lançamentos contábeis equivocados, visto que o Impugnante não apresentou nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência dos equívocos que alega terem ocorrido. Cabe ressaltar que a apresentação de balanço patrimonial (fls. 65/66) e demonstração de resultado do exercício (fl. 67) indicando que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda obteve lucros no ano de 2003 em valor suficiente para efetuar o pagamento dos montantes registrados nos comprovantes de fls. 22/23 a título de distribuição de lucros, não tem o condão de demonstrar a improcedência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apurada pela autoridade fiscal, visto que não faz prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios-administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 –Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada, e não faz prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002 – PRÓ- LABORES A PAGAR”. Por fim, deve-se frisar que, por falta de previsão legal, não pode ser aceita a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter alertado a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda para que efetuasse os ajustes necessários em sua contabilidade. 5. Requerimentos de perícias O pedido de realização de perícia imobiliária no imóvel construído sobre o terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa (matrícula nº 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC) deve ser indeferido, porquanto, conforme já dito no item 3 do presente voto (3. Ganho de Capital), foi o Interessado que deu azo a realização do arbitramento do custo de construção da referida casa e que o mesmo não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar que o parâmetro utilizado no arbitramento não é razoável. Sendo assim, tendo em vista que a realização de perícia não se presta a suprir prova não apresentada por aquele a quem incumbia carreá- Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 la ao processo, não há que se falar em necessidade de realização da perícia imobiliária requerida pelo Interessado. A perícia contábil requerida, por sua vez, também se mostra desnecessária, visto que a pretendida demonstração de que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda contava, no ano de 2003, com lucros acumulados em valor suficiente para efetuar o pagamento dos montantes registrados nos comprovantes de fls. 22/23 a título de distribuição de lucros, não tem o condão de demonstrar a improcedência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apurada pela autoridade fiscal, visto que não faz prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios- administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 –Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada, e não faz prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002 – PRÓ- LABORES A PAGAR”. Destarte, o requerimento de perícia contábil, por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 deve ser indeferido. (...)” Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e voto por nega-lhe provimento. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.000325/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3001-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 25 /2 01 0- 83 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão n o 07-27.178 a seguir transcrito: A Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, rebatendo inicialmente que a decisão de piso “sequer fez menção a cerca dos fatos alegados, e das provas juntadas, o que desde já requer a reforma da decisão por ser de merecida justiça”. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, cabe o seu parcial conhecimento conforme será verificado a seguir. Não procedem os argumentos da Recorrente no sentido de que a multa imposta é inconstitucional tendo em vista que a Instrução Normativa não poderia criar obrigação acessória em respeito ao princípio da estrita legalidade. Isto porque os dispositivos legais a seguir autorizam a Secretaria da Receita Federal dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados: art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 15, 20 e 21 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Reforça-se por fim que não cabe a análise das alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela Recorrente tendo em vista também o disposto na Súmula CARF n o 2. “Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o cabimento da aplicação da multa por entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Conforme consta dos autos, foi enviada a Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega do DACON (Código 6808) referente ao mês de junho de 2010. Segue abaixo quadro ilustrativo da notificação de lançamento com as informações de mês/ano de apuração, prazo final de entrega, data de entrega e multa aplicada. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Mês/Ano Apuração Prazo Final de Entrega Data da Entrega Número de meses em atraso Valor da Multa Junho/2010 06/08/2010 21/08/2010 1 R$500,00 A descrição dos fatos e enquadramento legal utilizado para aplicação da multa foi o seguinte: A Recorrente alegou na sua impugnação problemas de ordem técnica na transmissão do DACON (certificado digital) bem como dificuldades de ordem normativa constante nas INs no que concerne a obrigatoriedade de transmissão mensal/semestral do demonstrativo e de transmissão via certificado digital. Diante destas dificuldades, destacou o disposto na nota emitida pela FENACON no que concerne à exigência errônea por parte da RFB de utilização do certificado digital. Destaca ainda que a multa imposta é inconstitucional tendo em vista que a Instrução Normativa não poderia criar obrigação acessória em respeito ao princípio da estrita legalidade. Por fim, invoca o princípio do não-confisco para cancelamento da multa aplicada afirmando que a sua manutenção gera grave dano social. Destaque-se que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente repisa seus argumentos apresentados por ocasião da Impugnação rebatendo a decisão de piso somente no que concerne a afirmação de que aquela “sequer fez menção a cerca dos fatos alegados, e das provas juntadas, o que desde já requer a reforma da decisão por ser de merecida justiça”. Diferente do apresentado em sede de impugnação foram tecidas considerações acerca dos investimentos em tecnologia feitos pela RFB que não revelaram resultados tão positivos quanto na Justiça Eleitoral. Que estes mesmos sistemas tecnológicos se mostram muito instáveis frente ao acúmulo de obrigações que as empresas tem que absorver, não só na esfera Federal, mas também na Estadual e Municipal. Salienta também que buscou solucionar o problema da entrega da DACON, mas em função do congestionamento do sistema não foi possível. Ou seja, traz a todo momento discurso no sentido de que os problemas de ordem técnica impediram o envio do demonstrativo. A razão não se encontra com a Recorrente. A Recorrente rebate a decisão de piso de que esta não fez menção aos fatos alegados nem às provas, entretanto verifica-se que não há objetivamente nenhuma indicação sobre o que o acórdão recorrido deixou de tratar de modo que ensejasse a sua reforma. Compulsando os autos verifico em sede de impugnação a Recorrente havia trazido as seguintes imagens, o que ela própria alega ter sido a prova juntada: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Percebe-se que não há nenhuma informação objetiva de data e hora da tentativa de envio da DACON que, nas imagens, referem-se às empresas E.M. BARON CIA LTDA e AMBIENTAL ASSESSORIA DA AMAZÔNIA LTDA. Em seu recurso junta mais duas telas, uma referente às informações das versões do DACON e outra referente a erro na transmissão do DACON da própria recorrente datados de 15/07/2011, ou seja, no dia da assinatura do Recurso Voluntário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 No que concernem aos argumentos dos problemas técnicos da área de informática da RFB sustentados pela Recorrente, vislumbro estarem à margem das obrigações acessórias impostas pela legislação tributária, que no caso é o fundamento para aplicação da multa objeto da presente demanda e que será explicitado a seguir. A respeito das confusas considerações da Recorrente sobre a legislação aplicada à obrigatoriedade na entrega do DACON, levando-se em consideração que não são apresentadas novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo, bem como pelo fato de este julgador comungar do mesmo entendimento apresentado pela decisão de piso, e considerando também a norma estabelecida no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo o voto da decisão de primeira instância, de lavra do AFRFB Nelson Klautau Guerreiro da Silva que, com sua vênia, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Com isso, de fato, conforme atestado inclusive pela Recorrente nas suas duas peças recursais, o DACON semestral, em face da IN RFB n° 974/09, foi tacitamente extinto a partir de 1° de janeiro de 2010. A IN RFB n° 1.015/10 veio apenas para consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal imposta pela referida IN RFB n° 974/09. Portanto, demonstrado o atraso na entrega do DACON mensal conforme datas constantes dos Recibos de Entrega juntados aos autos, resta configurado o fato gerador da multa aplicada. Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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