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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726980 #
Numero do processo: 13984.000331/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser tributados os rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração, relativos ao acréscimo patrimonial a Descoberto apurado em procedimento de ofício e não incluído na Declaração de Rendimentos Anual do exercício seguinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12732
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000331/2001-54 Recurso n°. : 128.447 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARCELO CAMARGO BATALHA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.732 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Devem ser tributados os rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração, relativos ao acréscimo patrimonial a Descoberto apurado em procedimento de ofício e não incluído na Declaração de Rendimentos Anual do exercício seguinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CAMARGO BATALHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A --7p71/4Ve ICY NO UEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE Or ROMEU BUENO DE CA • -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 137 NOV oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000331/2001-54 Acórdão n° : 106-12.732 Recurso n° : 128.447 Recorrente : MARCELO CAMARGO BATALHA RELATÓRIO O Contribuinte acima qualificado apresenta recurso visando a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. Decorre a exigência fiscal de Lançamento Complementar de Ofício, tendo em vista a apuração incorreta de imposto de renda pessoa física, relativo a rendimento tributável não incluído na base de cálculo do imposto. Verifica-se do Auto de Infração que a fiscalização entendeu que o contribuinte não incluiu em sua Declaração de Rendimentos Anual do exercício de 1996, os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, relativos a acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em procedimento de ofício nos termos do Auto de Infração FM n°0920500/19990/03. Discordando do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, onde alega que não poderia oferecerá tributação o valor revelado naquele Auto de Infração, posto que não concordou com o mesmo, tendo apresentado, oportunamente, a devida impugnação que ainda está pendente de julgamento. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento sob o argumento de que o presente lançamento trata de Auto de Infração Complementar àquele em que foi apurado omissão de rendimentos e também impugnado pelo contribuinte. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000331/2001-54 Acórdão n° : 106-12.732 Alega a autoridade julgadora "a quo" que no processo original a fiscalização, na apuração da base de cálculo, não somou à infração apurada os rendimentos declarados pelo contribuinte no cômputo do acréscimo patrimonial, contraiando o disposto no art. 8° da lei n°9.250/95. Inconformado com a decisão da primeiro grau, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese que: - a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1997, foi entregue antes da lavratura do Auto de Infração original; - que o Auto de Infração que deu origem ao presente processo so existe porque a autoridade fiscal deixou de exigir do contribuinte o imposto devido no Ajuste Anual referente ao exercício de 1996; - quanto ao equívoco de capitulação do art. 926 do Decreto 3.000/99, reitera que preencheu convenientemente a sua Declaração de Ajuste Anual; - por fim, pede que os dois processos de seu interesse sejam agregados para que possa num mesmo momento argumentar os ai\contraditórios próprios a cada uma das part . sç\ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000331/2001-54 Acórdão n° : 106-12.732 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O presente Recurso foi apresentado \na forma da lei e dentro do prazo legal, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, e demais elementos relativos ao presente processo, verifica-se que não assiste razão ao Recorrente. O Auto de infração original de n°0920500/19990/03, que deu origem ao lançamento ora discutido, já foi apreciado em segunda instância pelo Conselho de Contribuintes, tendo com decisão definitiva, por unanimidade de votos, a manutenção integral do lançamento. Dessa forma, uma vez que o presente auto trata de lançamento decorrente daquele já apreciado em definitivo na esfera administrativa, melhor sorte não restará ao presente processo, pois conforme consta do relatório, os valores aqui discutidos referem-se aos rendimento tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, relativos a acréscimo patrimonial a descoberto, que não foram incluídos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 e que foram apurados no mencionado Auto de Infração original. Quanto ao argumento de que não cabe a capitulação do art. 926, tal argumento não pode prosperar, citado artigo apenas determina que uma vez apurada qualquer infração às disposições do Regulamento do Imposto de Renda, deverá ser 1/41\ 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000331/2001-54 Acórdão n° : 106-12.732 lavrado o competente Auto de infração. Verifica-se ainda, que efetivamente se justifica o previsto no citado artigo pois o lançamento decorrente do Auto de Infração original foi integralmente mantido. Finalmente, quanto ao pedido do Recorrente para que ambos os processos fossem "agregados", este não pode ser atendido, pois além da falta de previsão legal, o processo que trata do Auto de Infração que deu origem ao presente litígio, conforme já informado, já teve sua decisão proclamada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. ROMEU BUENO DE s • -GCOs 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4728448 #
Numero do processo: 15374.002935/2001-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – COMPROVANTES APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A CARGO DA FISCALIZAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não sendo suficientes os indícios levantados pelo fisco para provar a inexistência das operações, a eventual falta de contrato escrito e relatórios dos serviços prestados, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos/despesas.
Numero da decisão: 107-09.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002935/2001-49 Recurso n° :146.975 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.: 1999 Recorrente : MGN INFORMÁTICA S.A Recorrida :8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.016 IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVANTES APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A CARGO DA FISCALIZAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não sendo suficientes os indícios levantados pelo fisco para provar a inexistência das operações, a eventual falta de contrato escrito e relatórios dos serviços prestados, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MGN INFORMÁTICA S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • R:: VINICIUS NEDER DE LIMA ? IDE TE L IZ MART S ALERO ----R Et FORMALIZADO EM: 13 ri, "IU07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GRO170 e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. :c;kgt, MINISTÉRIO DA FAZENDA C.:.";-:.-;,f1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 SÉTIMA CÃMARA > Processo n° : 15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 Recurso n° :146975 Recorrente : MGN INFORMÁTICA S.A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face da 8" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, haja vista o decidido no Acórdão DRJ/RJOI n° 6.994/2005, Fls. 301/309. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 30/08/2001 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 247/249 e 257/259, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 329.813,01, inclusos juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Segundo a fiscalização, a contribuinte efetuara dedução indevida na base de cálculo do IR e da CSLL no ano calendário 1998, pois excluiu do montante tributável despesas discriminadas em notas fiscais de As. 103/244, emitidas por prestadores de serviços e cuja efetividade o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar no curso da ação fiscal. Ante a não comprovação da efetiva realização dos serviços constantes nas notas fiscais, a autoridade autuante procedeu à glosa dos valores, oferecendo-os à tributação. Nos próprios Autos de Infração, a autoridade responsável por sua lavratura relatou pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado, bem como os motivos que a levaram a considerar não comprovadas as despesas. 2 )%0 t•PL:t MINISTÉRIO DA FAZENDA • r• ;y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '-- Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 Inconformada com a exigência contida nos Autos de Infração, dos quais tomara conhecimento na data da lavratura, a contribuinte oferecera em 28109/2001, tempestiva impugnação de Fls. 2781288, onde contestara a acusação fiscal com os seguintes argumentos, em síntese: - Preliminarmente, alegou que a fiscalização não apresentou qualquer demonstrativo que especificasse quais notas fiscais foram glosadas. No seu entender, a alegada omissão implicou em cercear seu direito de defesa, - Ainda em sede preliminar, asseverou que o demonstrativo de Fl. 90, citado nos Autos de Infração, não lhe foi entregue durante o curso da fiscalização, tendo sido obtido posteriormente nas dependências da Secretaria da Receita Federal. Salientou que tal demonstrativo não apresenta individualizadamente as notas fiscais glosadas, limitando-se somente a indicar os valores totais glosados. Diante disso tudo, e considerando que a fiscalização não glosou a totalidade das despesas, entendeu que ficou Impossibilitada de fazer sua plena defesa, o que acarretaria a nulidade dos Autos de Infração. Neste sentido, transcreveu doutrina e jurisprudência; - Reconhecendo que a questão cinge-se à análise de provas, aduziu que a fiscalização não atendeu ao disposto no artigo 845 do RIR/99, uma vez que esta, durante a fiscalização, não afastou qualquer dos esclarecimentos prestados. Nesta esteira, citou julgados exarados na esfera administrativa; - Argumentou que a glosa perpetrada pela fiscalização carece de elementos táticos que a sustentem. Ademais, caberia ao autuante comprovar a desnecessidade das despesas que considerou indedutiveis; 3 ‘j9 MINISTÉRIO DA FAZENDA jf:Vrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 - Asseverou que os anexos I e II acostados aos autos possuem documentação apta a comprovar o pagamento, a necessidade e a efetividade dos serviços cujos valores foram indevidamente glosados; - Justificou a contratação dos serviços especificados nas notas fiscais glosadas alegando que possuía um grande número de contratos a serem cumpridos em exíguo espaço de tempo, bem como o número inexpressivo de profissionais de seu quadro • funcional seria insuficiente para cumpri-los; - Procurou refutar a constatação fiscal de que grande parte dos prestadores de serviços possui domicílio no Estado de São Paulo (a autuada é do Rio de Janeiro), argumentando que possui uma filial bandeirante. Ademais, esclareceu que vários de seus contratos abrangiam localidades paulistas; - Insurgiu-se contra a utilização da Taxa Selic, transcrevendo trechos da doutrina que repudiam o uso, em matéria tributária, do referido indexador. - No tocante ao lançamento reflexo (CSLL), reportou-se aos mesmos argumentos dispensados ao principal; - Requereu pela improcedência da autuação, com seu consequente arquivamento. Apreciada pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, em sessão de 22/03/2005, a impugnação acima resumida restara infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o Voto do Relator, optou por manter integralmente as exigências inicialmente impostas. Eis, em suma, o teor da decisão de 1* instância* 4 ,S MINISTÉRIO DA FAZENDA • É- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 - De início, ao apreciarem as questões preliminares, verificaram que a autuada fora devidamente intimada a apresentar elementos que comprovassem a efetiva realização dos serviços constantes nas notas fiscais. Asseveraram que os valores glosados e descritos no demonstrativo de A. 90, representam os valores mensais constantes no livro Razão de As. 91/102; - Rebateram o argumento de que apenas parte das notas fiscais foram glosadas, aduzindo que a fiscalização intimou a interessada para apresentar documentação referente aos valores totais mensais lançados a crédito no livro Razão. Como a interessada não obteve êxito em comprovar a efetividade dos serviços apropriados como despesas, consideraram correta a glosa efetuada pelo autuante; - Ressaltaram que a autuada teve plena ciência de todos os elementos relativos aos Autos de Infração. Por este e pelos outros motivos acima expostos, concluíram que a autuada teve todas as oportunidades para, juntando documentos, comprovar a alagada impropriedade do trabalho fiscal, não havendo, portanto, se falar em cerceamento de defesa; - No mérito, afastaram a tese de que não restou comprovada a desnecessidade dos serviços, sob a alegação de que o presente caso não cuida da prova do pagamento ou da necessidade dos serviços, e sim de sua efetiva prestação; - Teceram comentários sobre a definição de "prova documentar, ao que ressaltaram, que ainda que a documentação acostada comprove os pagamentos às pessoas mencionadas nos documentos bancários, nada existe a comprovar que tais pagamentos tiveram como destinatários aqueles fornecedore- s 4? et.14.* MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzsa'a SÉTIMA CÂMARA •;•4: Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 elencados no Termo de Intimação, ou que ainda, tais serviço: tenham sido efetivamente prestados. Fundamentaram tal assertiva nos termos do artigo 923, do RIR199; - Prosseguindo quanto a questão das provas, salientaram que o sujeito passivo, caso quisesse satisfazer a contento os termos da intimação, deveria ter juntado cópias dos contratos celebrados entre a autuada e os fornecedores, correspondências, cronogramas, acordos de assistência técnica, atas de reuniões e demais documentos de teor equivalente. Reforçou seu entendimento com julgado proferido por este Primeiro Conselho; - Procederam a verificação dos documentos constantes nos anexos I e II, donde concluíram que: a) os constantes no anexo I, por terem sido elaborados de forma unilateral pela interessada, não servem para respaldar sua tese, e; b) os do anexo II versam sobre relações entre a interessada e seus clientes, não se vinculando aos fornecedores; - Mantiveram a atualização com base na Taxa Selic, pois consideraram que o § 1 0 , do artigo 161, do Código Tributário Nacional, tem aplicabilidade somente nos casos em que inexista Lei que disponha sobre o indexador aplicável. Como a Lei n° 9.430/96 estabelece a utilização da Taxa Selic, não há que se falar na aplicação da regra geral prevista no CTN. Frisaram ainda, que as questões concementes à ilegalidadefinconstitucionalidade de Leis tem discussão restrita à esfera judiciária; • Por derradeiro, estenderam ao lançamento reflexo (CSLL) as mesmas razões dispensadas ao principal. 6 }.9 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e,* • :' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 lrresignada com o teor amplamente desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 11/04/2005, Fl. 311v, a contribuinte recorre ao Primeiro Conselho, através do Recurso Voluntário de Fls. 313/325, interposto em 10/05/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 380/381. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando as seguintes razões: - Inicia seu arrazoado, arguindo, a exemplo da impugnação, a preliminar de nulidade em virtude do alegado cerceamento de defesa. Afirma que os argumentos constantes na decisão recorrida não são suficientes para afastar a falha do procedimento fiscalizatório. Reitera que a fiscalização, ao não descrever quais os documentos que considerou inadequados, vedou-lhe a possibilidade de desenvolver amplamente sua defesa. Diante do exposto, ao entender que o lançamento padece de vicio insanável, requer sua nulidade nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72; - No mérito, pretende a reforma do Acórdão a quo alegando que o Julgador de V instância não vislumbrou qualquer irregularidade na documentação ofertada na fase impugnatória, e que a desconsideração de tais documentos resulta da falta de um critério coerente de valoração de provas; - Aduz que o critério de avaliação adotado pela fiscalização também fora incoerente, posto que desconsiderou notas fiscais que contém maiores dados na discriminação da prestação de serviços, ao passo que aceitou outras, do mesmo fornecedor, em que constavam discriminações menos detalhadas; Ressalta que a necessidade das contratações efetuadas fora reconhecida pela autoridade julgadora de 1° grau, a qual entendera 7 e -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P: '",PS SÉTIMA CAMARA ':?4Ár> Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 que o grande número de contratos e a inexpressiva quantidade r, funcionários demandaria a terceidzação de mão de obra; - Salienta que a glosa das notas fiscais emitidas por fornecedores que exercem atividade de terceirização de mão de obra constitui procedimento arbitrário e infundado, que jamais poderia prevalecer; - Com o intuito de refutar qualquer dúvida dobre a efetiva alocação de mão de obra, acosta aos presentes autos, °relatórios de quantidade de horas trabalhadas", que alega terem sido enviados pelos profissionais contratados. Acosta ainda contrato de prestação de serviços que celebrou com a pessoa jurídica denominada R. Marques Empreendimentos Ltda. — ME; - Insiste na irregularidade da ação fiscal, aduzindo que o teor das intimações configuram indevida inversão do ônus da prova. Neste sentido, colaciona julgados proferidos por esta 7 0 Câmara; - Reitera que em momento algum os esclarecimentos prestados foram refutados nos presentes autos. Nesta linha de raciocínio, para fundamentar sua tese, invoca o § 1°, do artigo 845 do RIR/99; - Insurge-se contra a utilização da Taxa Selic transcrevendo excertos doutrinários .e julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça; - Requer o recebimento e o provimento de seu apelo, a fim que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, ou, no mérito, seja declarada sua improcedência com o consequente arquivamento; É o Relatório. 8 T:Étnt •` MINISTÉRIO DA FAZENDA teCtr:',9:„0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :15374.002935(2001-49 Acórdão n° :107-09.016 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Deixo de apreciar as alegações de nulidade e os argumentos contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora, a vista do que vou decidir no mérito. De início importa fazer algumas distinções conceituais, no sentido de melhor posicionar os fundamentos do voto que vou proferir. Importa estabelecer os conceitos de Custos/Despesas indedutiveis e de Custos/Despesas inexistentes. O pressuposto para que um custo/despesa seja taxado de indedutível é ter havido o efetivo dispêndio, mas: a) o documento que o lastreia não reúne os requisitos necessários para que o fisco verifique sua necessidade, usualidade e normalidade nos negócios da pessoa jurídica; b) o fisco prova não ser o dispêndio usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica; ou c) sua desnecessidade é provada, o que leva o fisco a não aceitar que a base de cálculo do imposto de renda seja reduzida à vista do caráter de liberalidade do desembolso. Na despesa indedutível nunca haverá pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, passível de exigência de Imposto de Renda na Fonte a 9 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA su. ; r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yp SÉTIMA CÂMARA 40' Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 que se refere o art. 61 da Lei n° 8.981/95, pois não se duvida da causa do dispêndio, nem da veracidade do beneficiário do pagamento. Vale dizer, só haverá reflexo na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e, dependendo da despesa e do período, na base de cálculo de contribuição social, pois o fisco não aceita a redução do lucro pela impossibilidade de verificar os pressupostos legais de dedutibilidade (necessidade, normalidade e usualidade), ou pela prova de que a natureza do dispêndio não satisfaz tais pressupostos. Já, custo/despesa inexistente é o dispêndio falseado, seja para somente reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, seja para propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurjdica, ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. O falseamento do dispêndio dá-se por lançamento contábil não amparado documentalmente ou - o que é mais comum - por lançamento amparado em documento materialmente ou ideologicamente falso, providenciado pelo beneficiário da fraude. É materialmente falso o documento emitido por empresa inexistente de fato ou o documento falseado a partir de um verdadeiro ou produzido em nome de empresa existente (documento paralelo ou contrafeito). É ideologicamente falso o documento emitido por empresa existente, mas que descreve operação que não houve (emissão graciosa). Nos procedimentos da fiscalização quando o fisco se deparar com documentos com suspeita de falsidade, deve observar a Portaria do Ministro da Fazenda n° 187/93: Art. 1° Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional, 10 )49 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, • .<3" elfa,r. SÉTIMA CÂMARA ',-,Nakts • ." fr Processo n* :15374.002935/200149 Acórdão n° :107-09.016 deverão, sempre que encontrarem documentos com indícios de falsidade material ou ideológica, apurar, em procedimento administrativo sumário, a indoneidade desses documentos. Art. 2° A apuração a que se refere o artigo anterior será homologada pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio declarado ou indicado pelo emitente nos respectivos documentos fiscais. Parágrafo (mico - O processo relativo ao procedimento administrativo de que trata o art. 10 será arquivado na repartição onde tiver sido homologada a apuração. Art. 3° Com base no procedimento administrativo a que se refere o art. 1° e mediante Ato Dedaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado Ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que: I - não exista de fato e de direito; ou II - apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, ou III - esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Parágrafo único - O Ato de que trata este artigo, quando referente à pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III, deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, bem como o cancelamento da correspondente inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Art. 4° Sempre que, no decorrer de ação fiscal, foram encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 3° , o contribuinte sob fiscalizaçãq deverá ser intimado cara comorovar o efetivo Pagamento e recebimento dos bens direitos mercadorias ou da prestação dos serviços sob pena de: I - ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado; II - ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidóneo; e III - ter lançado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.' O Ato Declaratório de Inidoneidade assim emitido, como ato administrativo devidamente motivado e calçado em diligências in loco lavradas a tern- por agentes fiscais, sob o comando da autoridade que o expediu, nas precisas liçõe ti }-G st • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-f .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 de Celso Antônio Bandeira de Mello', goza de presunção de legitimidade - presume-se verdadeiro e conforme ao Direito até prova em contrário. É uma presunção juris tantum, relativa, enquanto não houver prova em contrário. Inexistente a despesa, porque calçada em documento falso, haverá de ser lançado o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro, pois a base de cálculo (lucro) foi indevidamente reduzida. Sempre que a contrapartida do lançamento (caixa ou bancos) propiciar distribuição de valores a terceiros, sócios ou não, dá-se a presunção legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não Identificado, passível de exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n°8.981/95. Não obstante falso o comprovante, pode ocorrer de a pessoa jurídica ter efetivamente pago e recebido a mercadoria ou serviço dele constante. Por isso, a legislação permite que essa prova seja por ela feita. Deveras, a pessoa jurídica pode ter sido vítima da falsificação do comprovante. Feitas essa considerações conceituais, vamos analisar as glosas efetuadas e as conseqüências dadas pela fiscalização no caso concreto. Foram glosados custos/despesas 'astreados em Notas Fiscais emitidas por prestadores de serviços de informática. A motivação da glosa segundo consta do Auto de Infração não se deu por indedutibilidade ligada à falta dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Deu-se pela acusação de "falta de comprovação da prestação dos serviços". Portanto, a acusação fiscal, em última análise, é de falseamento dos dispêndios. De plano, pode-se concluir que as alegações iniciais do fisco no sentido de que as Notas Fiscais não estão acompanhadas de contratos ou relatórios relativos 'Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 8' ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., p. 215. I2 'e) f'Yt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr.b. SÉTIMA CÂMARA 4;n=1.:3;ili' Processo n° :15374.002935/2001-49 Acórdão n° :107-09.016 aos serviços prestados não autorizam, de pronto, a que se considere inexistente o dispêndio e a redução indevida do resultado tributável. O dever de provar a inexistência das operações é do fisco. E a prova indiciária só é admitida no Direito Tributário quando os fatos relatados forem convergentes, vale dizer, se todos os indícios coletados e não rebatidos satisfatoriamente pelo contribuinte levarem ao mesmo ponto. Na avaliação da prova indiciária cabe ao julgador sopesar todos os indícios colhidos pelo fisco à vista dos argumentos em contrário da autuada, com a finalidade de apurar a probabilidade da presunção. É preciso analisar então se o aprofundamento das investigações fiscais, no caso em exame, carreou aos autos provas da inexistência das operações e, consequentemente, ai sim, da inexistência da prestação dos serviços. O primeiro indício colhido pelo fisco de que os prestadores de serviços são de São Paulo, quando a empresa localiza-se no Rio de Janeiro, caiu por terra com a prova de que havia uma filial na cidade de São Paulo e que essa filial contratou com terceiros a prestação dos serviços relativos à sua atividade operacional. Ademais, o próprio Relator do Acórdão recorrido reconhece que há prova do pagamento aos emitentes das Notas Fiscais e de que a autuada não tinha mão de obra própria suficiente para prestar os serviços contratados com clientes. Ora, parece claro que estamos diante de uma terceirização da mão de obra. Se ilegal do ponto de vista dos direitos trabalhistas, ou seja, se os serviços foram prestados à autuada por empregados formalizados como pessoa jurídica, outra poderia ser a objeção fiscal, pois, de uma forma ou de outra, os dispêndios se consumaram. Da forma como foram glosados os dispêndios houve autêntica inversãt do ônus da prova, o que não se admite em matéria tributária quando não se está diant de presunção legal. 13 • „: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '21> Processo n° :15374.00293512001-49 Acórdão n° : 107-09.016 Nesse sentido já decidiu este Colegiado: IRPJ. GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO, NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutivel sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutivel atinge o lucro liquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil), A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro Insanável na construção do ilicito. 1RPJ. DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutivel se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudencia - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos Incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de despesas operacionais. ACÓRDÃO 107-06869 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06869 em 06,11.2002. Publicado no DOU em: 28.02.2003 Em face do exposto, voto por se dar provimento ao recuso. . :Ia das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. L IZ MARTI $ ALERO 14 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4726971 #
Numero do processo: 13984.000256/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – CANCELAMENTO DE DECISÃO DE 1º GRAU – Ocorrendo a hipótese de incidência do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/1972, cancela-se a decisão defeituosa para que outra seja proferida nos corretos termos dos princípios de regência do PAF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.401
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CANCELAR o Acórdão da 1ª Instância, para apreciar o mérito da impugnação da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- fr ... ir- OITAVA CÂMARA Processo n° 13984.000256/2002-11 Recurso n° 150.445 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 1997 Acórdão n° 108-09.401 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente IGARAS PAPÉIS E EMBALAGEN & S.A. Recorrida 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC PAF — CANCELAMENTO DE DECISÃO DE 1° GRAU — Ocorrendo a hipótese de incidência do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/1972, cancela-se a decisão defeituosa para que outra seja proferida nos corretos termos dos princípios de regência do PAF. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARAS PAPÉIS E EMBALAGEN & S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CANCELAR o Acórdão da r Instância, para apreciar o mérito da impugnação da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X aellell- MÁRI k! SÉRGIO • 'irÁNDES BARROSO hPr,. 1 - te 1;/ ..,, I ' fo IAS PESSOA MONTEIRO R . latora 23554509434 Processo n.° 13984.000256/2002-11 CCOI/C08 Acórdão o.' 108-09.401 Fls. 2 • - • FORMALIZADO EM: 2 . 6 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. 23554509434 irk,k1') Processo n.° 13984.000256/2002-11 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.401 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão 6.742, del 4/10/2005, DRJ FLORIANÓPOLIS/SC, que declarou a decadência para o lançamento de fls. 213/218, IRPJ, e a definitividade do lançamento para a CSLL, fls.219/223, no valor de R$ 95.577,33, por falta de impugnação específica. A exação decorreu da compensação a maior do IRPJ e CSLL, no ano calendário de 1996, decorrente de procedimento de revisão interna da DIRPJ/1997. A opção se deu sobre o lucro real anual, com recolhimentos por estimativas. Lançamento realizado em 11/04/2002. A base legal, conforme fls. 220: artigo 57 da Lei 8981/95, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 9065/95 e art.37§ 3°, d e § 4°, c/c art.57, § 1°, com redação dada pelo art. 1° da Lei 9065/95. O TVF de fls. 225/233 apontou as causas das diferenças. Consignou erro no preenchimento da DIRPJ, linhas 16 e 23 das fichas 09 e 11, (demonstrou às fls. 232/233), e atualização indevida do IRRF no período, sem base legal. Impugnação de fls. 239/242, em breve síntese, referindo-se ao IRPJ, reclamando da vigência da lei no tempo. Utilizar o artigo 75 da Lei 9430/96, estaria em confronto com o artigo 150, IN, da CF. Decisão de fls. 306/310, suscitou de oficio a decadência para o IRPJ, nos termos do artigo 210 do CC. Declarou não impugnada a CSLL e definitivo o lançamento para esta contribuição. O recurso interposto às fls.314/321 repetiu os argumentos da impugnação, além de pedir o reconhecimento, de oficio, da decadência também para a CSLL, nos termos do artigo 210 do novo Código Civil. É o Relatório. • 23554509434 ,.» • Processo n! 13984.000256/2002-11 CCOUC08 Acórdão n.° 108-09.401 Fls. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de pedido de reconhecimento da decadência para a CSLL, de lançamento realizado, por diferenças entre os valores recolhidos e aqueles devidos, a partir de revisão interna na DIR1/1997,1ançamento efetivado em 11/04/2002, fls.229/221. Antes de adentramos ao exame de admissibilidade há uma prejudicial que precisa ser analisada. Trata-se das razões de impugnação insertas às 281/284, para a CSLL, que não foram consideradas pelo Relator do Acórdão Recorrido, que declarou a matéria preclusa. Assim, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/1972, devolvo os autos a DRJ, cancelando o Acórdão 6742,del4/10/2005, de fls. 306/310, para que outra decisão seja produzida segundo os princípios de regência do PAF. Sala • as Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. , ; TE • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO 23554509434 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001142/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA – Se o próprio contribuinte está em condições de produzir o escopo probatório necessário e derivado de suas alegações, impertinente a perícia solicitada. LEI 9.430/96, ARTIGO 42 – ÔNUS DA PROVA – LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – INOCORRÊNCIA – Trabalho fiscal que perfeitamente identifica a impossibilidade dos recursos financeiros derivarem de receitas declaradas não se constituiu em lançamento exclusivamente ancorado em depósitos bancários. Cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos utilizados para concessão de empréstimos e aquisição de ativos financeiros que transitaram por sua conta corrente. VARIAÇÕES CAMBIAIS E JUROS – REGIME DE RECONHECIMENTO - As variações cambiais e os juros de empréstimos concedidos devem ser reconhecidos pelo regime de competência. Somente com advento do artigo 30 da Medida Provisória nº 1.991-16/2000, ainda não convertida em lei e vigorando atualmente a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas somente quando da liquidação da correspondente operação, podendo o contribuinte optar pelo regime de competência. JUROS MORATÓRIOS – SELIC – MULTA DE OFÍCIO – Estando a multa de ofício aplicada, bem como os juros moratórios, ancorados em lei, não pode este Conselho de Contribuinte afastá-los. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : PEDIDO DE PERÍCIA – Se o próprio contribuinte está em condições de produzir o escopo probatório necessário e derivado de suas alegações, impertinente a perícia solicitada. LEI 9.430/96, ARTIGO 42 – ÔNUS DA PROVA – LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – INOCORRÊNCIA – Trabalho fiscal que perfeitamente identifica a impossibilidade dos recursos financeiros derivarem de receitas declaradas não se constituiu em lançamento exclusivamente ancorado em depósitos bancários. Cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos utilizados para concessão de empréstimos e aquisição de ativos financeiros que transitaram por sua conta corrente. VARIAÇÕES CAMBIAIS E JUROS – REGIME DE RECONHECIMENTO - As variações cambiais e os juros de empréstimos concedidos devem ser reconhecidos pelo regime de competência. Somente com advento do artigo 30 da Medida Provisória nº 1.991-16/2000, ainda não convertida em lei e vigorando atualmente a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas somente quando da liquidação da correspondente operação, podendo o contribuinte optar pelo regime de competência. JUROS MORATÓRIOS – SELIC – MULTA DE OFÍCIO – Estando a multa de ofício aplicada, bem como os juros moratórios, ancorados em lei, não pode este Conselho de Contribuinte afastá-los. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 10'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.695 PEDIDO DE PERÍCIA — Se o próprio contribuinte está em condições de produzir o escopo probatório necessário e derivado de suas alegações, impertinente a perícia solicitada. LEI 9.430/96, ARTIGO 42 — ÔNUS DA PROVA — LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INOCORRÊNCIA — Trabalho fiscal que perfeitamente identifica a impossibilidade dos recursos financeiros derivarem de receitas declaradas não se constituiu em lançamento exclusivamente ancorado em depósitos bancários. Cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos utilizados para concessão de empréstimos e aquisição de ativos financeiros que transitaram por sua conta corrente. VARIAÇÕES CAMBIAIS E JUROS — REGIME DE RECONHECIMENTO - As variações cambiais e os juros de empréstimos concedidos devem ser reconhecidos pelo regime de competência. Somente com advento do artigo 30 da Medida Provisória n° 1.991-16/2000, ainda não convertida em lei e vigorando atualmente a Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas somente quando da liquidação da correspondente operação, podendo o contribuinte optar pelo regime de competência. JUROS MORATÓRIOS — SELIC — MULTA DE OFÍCIO — Estando a multa de ofício aplicada, bem como os juros moratórios, ancorados em lei, não pode este Conselho de Contribuinte afastá-los. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINEMA INTERNACIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. ge Processo n°. : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —4--5,-e-- (------ _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO NQÚ IRA FRA2N n JÚNIOR a4.044V àe...e.4.4.442 , RELA „./. T OR i FORMALIZADO EM: 27 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO 2 Processo n°. : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 Recurso n°. : 132430 Recorrente : CINEMA INTERNACIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, para o ano- calendário de 1997. Constam do Termo de Constatação de fl. 363 as seguintes infrações: - Saída de numerários para o exterior sem comprovação da oriàeíri dos ingressos: "a empresa efetuou remessas ao exterior (via transferências internacionais de reais), amparadas em Contratos de Mútuos firmados com a sócia majoritária .. A origem dos recursos utilizados em tais operações (remessas para o exterior) não foi devidamente comprovada. O histórico constante da escrita contábil da fiscalizada indica que a origem de tais recursos seria a existência de empréstimos a pagar , entretanto, conforme ficou demonstrado nos quadros apresentados anteriormente, os suprimentos feitos nas contas bancárias da empresa são provenientes de DEPÓSITOS EM CHEQUES, DEPÓSITOS EM DINHEIRO e DOCS. COMPENSADOS. As parcelas descritas, que entraram na conta ... do Banco Safra, não apresentam lastros documentais nos registros contábeis apontados pela empresa nos livros comerciais e fiscais. A soma total destes numerários compôs as quantias questionadas que foram utilizadas para remessas dos valores que a mesma aplicou em empréstimos remetidos para o exterior. Em razão do exposto, justifica-se a tributação com base na constatação da existência de aplicações de recursos (remessas de numerários para o exterior — via e05, Transferências Internacionais de Reais) sem que tenha havido a comprovação, através de documentos hábeis, que tais valores originam-se de receitas devidame te declaradas e oferecidas à tributação. 3 Processo n°. : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 Base Legal da Tributação: artigos 193, 194, 195, inciso III, 197, 224, 225, 226, 227, 229, do Decreto 1041/94, art. 24 da Lei 9.249/95, art. 42 da Lei 9.430/96." - Aplicações em ativos financeiros sem comprovação da origem dos recursos: "A empresa aplicou recursos na aquisição de ativos financeiros e, apesar de reiteradamente intimada, comprovou, através de documentos hábeis, se tais valores tiveram origem em receitas devidamente declaradas e oferecidas à tributação. Justifica-se, desta forma, a tributação dos valores correspondentes. Base Legal: arts. 193, 194, 195, inciso III, 197, 224, 225, 226, 227, 229, do Decreto 1041/94, art. 24 da Lei 9.249/95, art. 42 da Lei 9.430/96." - Omissão de Receitas de Juros e Variações Monetárias: "A empresa, no exercício de 1997, não apropriou como Receita Financeira os juros devidos nos mútuos concedidos para a sócia estrangeira .., conforme cláusulas dos contratos apresentados à fiscalização, e consignados nos termos. Tem-se que os juros ganhos pelo contribuinte de parcelas havidas em vencimento posterior ao encerramento do período-base, poderão ser rateadas pelos períodos que competirem (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 17). Não foi consignada também, na conta de VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA, a variação relativa à taxa de câmbio, do dólar americano, conforme consta de cláusula contratual. Tais valores são considerados direitos de créditos do contribuinte que devem ser atualizados, na data do encerramento do período-base, e computado na determinação do Lucro Real. A pessoa jurídica deve apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos, ainda que não tenha efetivamente recebido, em dinheiro, o referido ganho financeiro. BASE LEGAL: arts. 193, 194, 195, inciso II, 197, parágrafo único, 317, 319, 320, e 323 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94." 4 Processo n°. : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 Inconformada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, cujos argumentos podem ser assim resumidos, conforme destacados pelo acórdão recorrido: "Que a afirmativa de que o numerário emprestado à sua sócia estrangeira não tinha origem comprovada e, portanto, resultaria em omissão de receitas, baseou-se apenas e tão-somente em extratos bancários. Desta forma, cita entendimento do Conselho de Contribuintes, no sentido da simples análise de extratos bancários não é suficiente para trazer à Fiscalização elementos capazes de demonstrar cabalmente a existência de omissão de receitas, visto que tais documentos são demasiadamente sintéticos para representar todo o universo de operações financeiras efetuadas por uma empresa de porte relevante; Que a metodologia de comparar os valores dos ext%Los bancários com os valores de receitas declaradas no resultado do exercício e, a partir daí, inferir que houve omissão de receitas, por suposta falta de comprovação de origem de numerário, se caracteriza como presunção simples, não prevista em lei. Por isso, a autuação se revela absolutamente arbitrária e sobretudo ilegal, na medida em que tal presunção não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro e, no presente caso, sequer é dotada de probabilidade, pois os indícios apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Os valores creditados em conta- corrente poderiam ter entrado no caixa e dele saído integralmente, logo em seguida, sem apresentar qualquer resultado financeiro ao final do período de apuração. Ce Fiscalização não conseguiu demonstrar a origem de recursos utilizados pela fiscalizada nos empréstimos concedidos à sua sócia majoritária e na compra de ativos, não deve, como buscou a todo custo, transferir o ônus da prova para o contribuinte; Que a verificação da remessa de numerário à sua sócia estrangeira é direta: basta a análise dos contratos de mútuo firmados entre as empresas. Tais contratos, por serem meros instrumentos particulares, independem de registro em órgão público. Além disso, a remessa de numerários neles prevista prescinde da formalização de contrato de fechamento de câmbio, por se tratar de operação de transferência internacional de ruas, contando, inclusive, com a intermediação de uma instituição financeira — o Bank Boston; 5 Processo n°. : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 Que as receitas cuja origem, segundo a Fiscalização, não foi comprovada, ingressaram em sua contabilidade por conta de operações de blue chip swaps, realizadas por R. E. Bridges & Co., sua sócia estrangeira; A interessada esclarece que tais operações acontecem quando empresas com objetivos financeiros opostos resolvem realizar trocas (swaps) de seus ativos — no caso, papeis de alta liquidez internacional, chamados blue chips. Entretanto, apesar de o negócio ser fechado em um país, os pagamentos são efetuados diretamente a estabelecimentos localizados em um país diverso, no qual ambos os contratantes têm representação. É necestio, portanto, que ambas as empresas possuam estabelecimentos nos dois países envolvidos na operação; Nesses termos, a sócia estrangeira da interessada, que possuía ações blue chips em sua carteira de ativos, anunciava no mercado norte-americano que desejava negociar, no Brasil, com alguma empresa que possuísse ações blue chips. Outras empresas com estabelecimentos nos dois países interessavam-se pela transação e adquiriam os títulos oferecidos pela E. R. Bridges & Co., efetuando o pagamento à interessada, no Brasil. Em contrapartida, a interessada adquiria novas ações blue c/70s da empresa com a qual a E. R. Bridges & Co. h negociado, cabendo a esta última o pagamento pela transação, no exterior; Aduz a interessada, ainda, que como é a sua sócia estrangeira que paga pela obrigação contraída, a transação se configura num empréstimo entre empresas, o que justifica a origem dos recursos utilizados nas transações mencionadas pela Fiscalização. Considera afastada, assim, a presunção de omissão de receitas, já que comprovada a origem das mesmas. Entretanto, esclarece que o correspondente contrato de empréstimo não foi anexado à impugnação, por falta de tempo hábil para providenciá-lo perante sua sócia estrangeira; Que os lançamentos que representam ingressos de receitas em sua conta-corrente não coincidem em datas e valores com numerário emprestado à sócia estrangeira porque a mesma, ao propor a transação blue chip swap, encontrou dificuldades em negociar os títulos, tendo que vendê-los de forma parcelada. Desta forma, os recebimentos da interessada também se deram em frações que, se somadas, resultarão no total posteriormente emprestado à R.E. Bridges & Co; 6 Processo n°. : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 Que não ocorreu omissão de receitas por falta de ajuste da variação cambial ativa dos juros referentes aos empréstimos concedidos à E. R. Bridges & Co. Alega que, sendo as variações cambiais de incerteza notória, qualquer atualização cambial poderia distorcer a realidade da dívida, já que nunca se poderia determinar, antecipadamente, qual o montante que teria a receber..." Por fim, discute a incidência da taxa selic como parâmetro de juros moratórios, a aplicação da penalidade e renova o seu pedido de perícia. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência. No recurso, a recorrente renova todos os argumentos já expendidos quando da impugnação, inclusive quanto ao pedido de perícia. Há decisão judicial a afastar exigência de depósito judicial. É o Relatório. 7 Processo n°, : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido de perícia deve restar rejeitado. O mesmo só se aplica aos casos em que as provas não podem ser produzidas pela própria recorreit(_, sustentando sua escrituração. No caso dos autos a questão é de prova da origem dos recursos, e trouxe a recorrente argumentos visando explicar os valores recebidos, remetidos e aplicados. Assim, seria muito simples produzir o escopo probatório necessário, tornando absolutamente despicienda a perícia solicitada. No mérito, e no mesmo diapasão, faltou prova, ainda eu se pudesse admitir a prevalência da operação de blue ship swap, o que aqui não se fará. No trouxe a recorrente nem mesmo o contrato respectivo de toda a operação. Assim, correta a afirmação da decisão vergastada de que "as justificativas apresentadas pela interessada para a origem dos recursos, como sendo decorrentes de operações de blue-chip swaps, não vêm acompanhadas de documentação hábil e idônea..." Ademais, o procedimento não é exclusivamente baseado em extratos bancários, mas em intensa e profunda fiscalização das relações da recorrente com sua sócia estrangeira e de suas aplicações. Demonstrou a fiscalização, outrossim, o fluxo dos recursos e sua destinação, bem como a impossibilidade dos mesmos derivarem de receitas declaradas, pelo seu montante. Isso é mais do que suficiente para afastar qualquer precedente que evite a tributação exclusiva por depósitos bancários. 8 Processo n°. : 15374.001142/99-18 Acórdão n°. : 101-94.695 Quanto às variações cambiais e juros de empréstimos também não colhe melhor sorte a recorrente. Fica claro pelo disposto nos artigos 317, 320 e 323 do RIR11994, aplicáveis à época dos fatos, o seu reconhecimento pelo regime de competência. Foi somente a partir de 01/01/2000, com o artigo 30 da Medida Provisória n° 1.991-16/2000, ainda não convertida em Lei e vigorando atualmente a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas somente quando da liquidação da correspondente operação, podendo o contribuinte optar pelo regime de competência. Por fim, o percentual dos juros de mora está ancorado em legislação específica, que não pode ser afastada por este Colegiado. O mesmo aplica-33 penalidade. Argumentos sobre a inconstitucionalidade de determinada Lei não podem ser apreciados pelo Conselho de Contribuinte, caso levem à negativa de vigência da norma. Ex positis, voto por rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 /:~0/7,44ge.440/ MÁRIO J NQUÉ:FRA FRACO JÚNIOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002584/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.645
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. P.- e ANELISE DA T PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.645 Fls. 120 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 20/25), pelo qual é exigido do contribuinte diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 2001, em razão de glosa das áreas de utilização limitada declaradas pelo interessado, e conseqüente diminuição do grau de utilização, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão Pequeno", cadastrado na Receita Federal sob o n° 1.370.393-5, localizado no município de Taió- SC. Capitulou-se a exigência do ITR na Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89; no art. 1°, inc. II, da Lei n° 7.803/89; nos artigos 1°, 70 , 9 0 , 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96; no Decreto n° 4.382/2002; e nas IN's SRF d's 43/97, 67/97 e 60/2001. 011, Fundamentou-se a cobrança da multa no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Teve início a presente lide com intimação ao contibuinte (fls. 02) para que este apresentasse os seguintes documentos, probatórios dos dados informados em sua DITR: 1.Cópia de Declaração e do recibo de entrega; 2.Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA; 3. Documentação que comprove a área, caso tenha o contribuinte declarado, de utilização limitada, compreendendo: a) área de Reserva Legal, b) área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (declarada pelo IBAMA), e c) áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico mediante ato de órgão competente federal ou estadual; 4. Cópia atual da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente; 5.Croqui do imóvel, descrevendo a localização das áreas de utilização limitada, benfeitorias, etc...; 6. Laudo técnico emitido por competente Engenheiro Agrônomo/ Florestal, laudo este que deverá seguir as normas vigentes da ABNT. Em entendimento à referida intimação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Cópias da declaração e do recibo de entrega, referente à DITR do exercício 2001 (lis. 05/10); Cópia atualizada da matrícula do imóvel (fls.12); Ato Declaratório Ambiental (lis. 11); e Laudo Técnico (lls. 13/15), acompanhado de ART. (lls. 16/17). àrç\./ 2\)' Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 121 Da análise dos referidos documentos acostados pelo contribuinte a autoridade fiscal concluiu pela glosa da área de utilização limitada declarada, em razão da não apresentação da averbação da mesma junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Cientificado do auto de infração (AR de fls. 29) o contribuinte apresentou impugnação, de forma tempestiva, (às fl.31/49) na qual, em síntese, aduz: por questão de interesse social de preservação da Mata Atlântica há restrição de uso sobre o imóvel em questão, de forma que o proprietário não pode usufruir do imóvel em sua plenitude, ao que se deve a aplicação de isenção do ITR do imóvel; o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que áreas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser tributadas, mesmo que a averbação junto ao Registro de Imóveis • ocorra após o lançamento; os termos declarados devem ser aceitos, com o consequente cancelamento do auto de infração, haja vista que a exigência legal quanto à averbação junto ao Registro de Imóveis pode ser perfeitamente cumprida após o fato gerador; as áreas de reserva legal e preservação permanente, onde é proibido o corte raso, e que estariam isentas do recolhimento do ITR, estavam definidas em legislação ambiental em toda a Mata Atlântica, de forma que, por lei superior, se tornaram obrigatoriamente impossibilitadas de manejo ou qualquer intervenção, se enquadrando automaticamente nos aspectos da Lei 4.771/65, e posteriores alterações pela Lei 7.803/89; a exigência de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel para reconhecimento da área de preservação permanente é ilegal, visto que as mesmas são definidas pelo Código Florestal e na Lei Agrícola; • a averbação da Reserva Legal é condição legal para o exercício de direito à exploração, e não condição para isenção do ITR, haja vista que a reserva legal já existe no plano fático; quanto à glosa procedida pela fiscalização, o ato de "zerar" uma informação dada pelo contribuinte só pode ocorrer se, comprovadamente, a mesma for inverídica, fraudulenta, omissa ou incompleta, conforme dispõe o artigo 149 do C7'N; cabe ao Fisco demonstrar a materialidade do fato declarado, ou seja, para inutilizar ou desconsiderar uma informação do contribuinte deve, por obrigação funcional, comprovar a inverdade dela, ou sua inexistência, para justificar sua desconsideração; "o §7° do art. 10 da Lei 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, reza que: "A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso dr-‘‘)L/3k Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 122 fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "; declarou que a área de 400,0 hectares de seu imóvel rural é de utilização limitada, por se tratar de floresta nativa, em estágios médio e avançado de regeneração destinada à reserva legal (art. 16 da Lei n° 4.771/65), sendo a mesma de interesse ecológico, nos termos do Decreto n° 750/93; com base nos documentos e dados apresentados, a fim de que se comprovasse que a declaração contida na DIAT está correta, o agente da Receita Federal glosou a fração de 400,0 hectares do imóvel rural, de forma unilateral e desprovida de provas, classificando-a como área aproveitável desocupada, o que deu ensejo à apuração de um crédito tributário de R$ 59.400,00, sendo a diferença de imposto apurado de R$ 58.500,09; • ao glosar a autoridade fiscal presumiu, em total afronta a lei, que a área de 400,0 hectares é aproveitável e desprovida de benfeitorias sem, no entanto, juntar qualquer elemento comprobatório, o que afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade; sendo inadmissível a presunção, deveria a autoridade fiscal atentar para o princípio da verdade material, com o intuito de averiguar a veracidade dos dados contidos na declaração do contribuinte, pois precede ao lançamento a comprovação da ocorrência dos fatos que legitimam a tributação; se a limitação da utilização do imóvel rural é imposta por lei e por atos administrativos do Poder Público Federal, não pode este mesmo poder, desconhecendo os atos e legislações ambientais, afrontar o teor do art. 10, § 1°, H, "a" e "b" da Lei n° 9.393/96; localiza-se o imóvel rural em Alto Toca Grande, município de Rio do Oeste/SC, que nos termos do Mapa de Vegetação do Brasil é 110 classificado como Floresta Ombrófila Densa Atlântica, considerado pelo Poder Público Federal como pertencente à Mata Atlântica (art. 3°, Decreto n° 750/93), motivo pelo qual, com a edição do Decreto n° 750/93, ficou proibido o aproveitamento e exploração da referida área; em 25/09/90, com a publicação do Decreto-Lei n° 99.547/90, ficou terminantemente proibida qualquer intervenção de corte na Mata Atlântica; com a Instrução Normativa do IBAMA, de n° 001, de 9 de janeiro de 1991, baseada no artigo 14, letras a e b, da Lei n° 4.771/65, determinou-se que no Estado de Santa Catarina 'fica proibida a exploração em Floresta Primária"; por força do Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993, foi "proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica", sendo referido Decreto regulamentado pela Portaria Interministerial do IBAMA n°001/96; Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.645 Fls. 123 o imóvel em questão, por sua localização geográfica, tem suas formações florestais e ecossistemas associados considerados como inseridos no domínio da Mata Atlântica, nos termos do art. 3°, do Decreto n° 750/93, e do Mapa de Vegetação do Brasil, expedido pelo IBGE; não é passível de qualquer questionamento a afirmação de que tais áreas sejam de interesse ecológico, e como tal tenham sua utilização limitada, independentemente de qualquer ato individual e específico, sendo verdadeira letra morta o §6°, do art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97; não há como subsistir a multa aplicada, de 75% do valor do tributo, ante o seu caráter confiscatório, devendo ser excluída o auto de infração, ou reduzida a 2% (dois por cento). Com base em tais argumentos, finaliza o contribuinte solicitando perícia técnica, • para que se prove a impossibilidadae legal e administrativa de utilização de fração do imóvel, considerada pela autuação como aproveitável. Requer pelo cancelamento da autuação. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou pela procedência do Lançamento, nos termos da seguinte ementa (decisão às fls. 61/70): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas • mediante Ato Declaratório Ambiental- ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente" O contribuinte foi devidamente intimado acerca da decisão de primeira instância (AR de fls.73), e apresentou Recurso Voluntário (fls.74/103), de forma tempestiva (vide carimbo às fls. 75), reiterando os argumentos de sua impugnação, ressaltando, ainda, que: a exigência do ADA pela Receita Federal para fins de dedução na apuração do ITR da área de utilização limitada, instituída pela Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89, constitui flagrante ilegalidade, pois as áreas referidas no art. 2° do Código Florestal devem ser deduzidas de tributação para efeito de apuração do ITR, a teor do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, §1°, inciso II, alínea "a", independente de qualquer ato administrativo; Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 124 o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental do MAMA para fins de exclusão de pagamento de ITR sobre área de preservaçã o permanente — STJ REsp 587.429; a Secretaria da Receita Federal não tem competência para legislar, cabendo-lhe apenas instruir e normatizar as leis através de Instruções Normativas, não podendo as mesmas acrescentar fatos e condições ao que foi previsto na lei, como vez a IN 67/97, o que torna ilegal e passível de nulidade quanto à apresentação do ADA; pelo fato de a autoridade fiscal não fundamentar seu ato administrativo de lançamento, principalmente no que se refere à desconsideração dos dados contidos na declaração DIA 7', e nos documentos que comprovam que a área tributada é de utilização limitada, apresentados pela impugnante, conclui-se que o mesmo é nulo, devendo ser cancelada a autuação. Assim, reiterando suas alegações, pugna pelo cancelamento da autuação, ou para que a mesma seja julgada improcedente. Acompanham sua peça recursal os documentos de fls. 104/116, cópias. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, processados em um único volume, com 117 páginas, devidamente numerados. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF IV. 314, de 25/08/99. É o relatório. j\ 64, Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 125 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão refere-se a glosa da área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada, na dimensão de 400,0 ha., diante do entendimento fiscal de que é obrigatória a averbação da referida área junto ao Registro do Imóvel, em data anterior à da ocorrência do fato gerador, para fins de apuração do ITR. De outro lado, entende o contribuinte interessado que tal averbação poderia ocorrer a qualquer tempo, além de não ser obrigatória para fins de tributação do ITR, bem como, para consideração da isenção destinada a tais áreas. Ressalta o contribuinte, porém, que consta de Ato Declaratório Ambiental referida área. Assim, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1 0, inciso II, in verbis: "Art. 10 — (..) §1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II • (.) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteçâ'o dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 1/4 Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 126 interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 2 , aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/964, entre elas as áreas de Preservação • Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §705, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1a Para os efeitos da apuração do rrR, considerar-se-á: I — área trlutável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. S 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l a, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto • correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NB) 3 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 " Art. 10. sio I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; c) cl) as áreas sob regime de servidão florestal s S7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do incisoU,S 1 Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 127 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar decisão relativamente recente, proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma intemretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administraçã o demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso . Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(.) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação Q./N1/4 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração dão é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 9 Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 128 permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a. finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAIVIA, como requerido pela IN 33/97. • Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução 1111 de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CIN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou a falta de averbação da área junto ao registro do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.645 Fls. 129 isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do contribuinte/declarante. Por outro lado, o contribuinte providenciou, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal que iniciou o procedimento de verificação, Laudo Técnico (fls. 13/15) elaborado por Engenheiro Florestal, acompanhado de ART (fls. 16), e que corrobora a DITR • apresentada, no sentido de que existe no imóvel uma área de 400,0 ha. de florestas nativas preservadas. Além disso, referida área foi informada ao IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 11). Concluo, pois, pela improcedência da glosa da área de utilização limitada, devendo o lançamento ser cancelado. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 1Àesetembro de 2008 • n- 2TON 9z BARTOL Relator 11 ••n Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 130 Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento do ilustre Conselheira-relator Nilton Luiz Bartoli. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao fato de que julgo necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, para gozar da isenção do ITR prevista na alínea "a" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96. • No Termo de Intimação Fiscal (fls. 02), a fiscalização solicita a apresentação de documentos que comprovem a existência da área de 400 ha de Utilização Limitada/Reserva Legal no imóvel rural. Entre os documentos expressamente solicitados está a "cópia atual da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente". No entanto, o contribuinte apenas apresentou o ADA (fls. 11), relativo ao exercício 1997, e entregue em 20/12/2000, informando a área de 400,0 ha de Reserva Legal, mas não a comprovação de averbação à margem da matrícula do imóvel. Pelo contrário, na Certidão do Cartório de Registro Imóveis da Comarca de Taió — SC (fls.12), de 22/11/2005, não consta a averbação da área de reserva legal. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 26/28), parte integrante do Auto de infração, conforme descrição dos fatos às fls. 24, é citada a falta de averbação como motivo para não reconhecimento da área de Reserva Legal. • Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. A averbação não tem natureza declaratória e sim constitutiva da área de reserva legal. Portanto, a área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador (no presente caso, 01/01/2001), nos termos da legislação de regência. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 /SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 /MG, Min. 1)\. 12 Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 131 João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier Po lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma VI. 13 5 Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 132 que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, 1" ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se paccou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) g.> V14 Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 133 (.-.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo 4111 Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois 015 5 4 • Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.645 Fls. 134 restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3 a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (...) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um 110 legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) (...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) 4111 Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2a ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) àjV 161 Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 135 Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4 a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (...) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é • detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. 41110 No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a V 1'). *se ã. Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 136 omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura- se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam• conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e asprotegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da 11` Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 137 mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o • fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, ,f 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. 111 Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a fmalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização Çj 19 Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 138 imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta • esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 40 da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão..."(os destaques não constam do • original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve ,Y adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: A 1.! Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 139 (...) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) § V A compensação de que trata o inciso IQ deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída • voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada • limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Processo n° 13971.002584/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.645 Fls. 140 Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Ante todo o exposto, considerando que o contribuinte declarou uma área de reserva legal de 400,0 ha, que não se encontrava averbada à margem da matricula do imóvel, à época do fato gerador da obrigação tributária, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 (A,`Je • CELSO IOPES PEREIRA NETO - Redator 11/

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Numero do processo: 13962.000130/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Afasta-se a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que este foi realizado com estrita observância das normas legais. LIMITES DA CONTROVÉRSIA - A controvérsia gira em torno das despesas médicas glosadas, sendo incabível trazer o Recorrente à discussão despesas médicas não arroladas em sua declaração de ajuste. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45282
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Afasta-se a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que este foi realizado com estrita observância das normas legais. LIMITES DA CONTROVÉRSIA - A controvérsia gira em torno das despesas médicas glosadas, sendo incabível trazer o Recorrente à discussão despesas médicas não arroladas em sua declaração de ajuste. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000130/99-66 Recurso n°. :127.042 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS BASTOS DIAS Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.282 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE NÃO OCORRIDA — Afasta-se a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que este foi realizado com estrita observância das normas legais. LIMITES DA CONTROVÉRSIA — A controvérsia gira em torno das despesas médicas glosadas, sendo incabível trazer o Recorrente à discussão despesas médicas não arroladas em sua declaração de ajuste. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . ANTÔNIO CARLOS BASTOS DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A _7 11 ::2 1, , , ,.._ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE /: /55-°: (--) -77 A- ---': /- LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE\ MbRAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n°. : 13962.000130/99-66 Acórdão n°. :102-45.282 Recurso n°. :127.042 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS BASTOS DIAS RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS BASTOS DIAS, já qualificado nos autos, recorre (fls.103, depósito, fls.104) a este Conselho da decisão do Delegado de Julgamento de Florianópolis (fls.92), para reiterar a nulidade do lançamento, por afrontar o disposto na Instrução Normativa n° 54/97 e a não consideração de despesas médicas cujos comprovantes anexa. O auto de infração de fls.10 glosou diversas deduções na declaração de ajuste do Recorrente, exercício de 1997, algumas restabelecidas pela decisão monocrática. A mesma decisão afastou a preliminar de nulidáde, ao fundamento de que a IN citada fora revogada mas que, de qualquer sorte, o auto de infração preenche os requisitos nela estabelecidos. É o Relatório. /- /7/ r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000130/99-66 Acórdão n°. :102-45.282 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Insiste o Recorrente em postular a nulidade do lançamento por suposta violação ao disposto na Instrução Normativa n° 54/97, revogada pela IN n° 94/97, e o faz invocando o princípio da ultratividade da lei tributária (art. 144 do CTN), que se aplica a lei definidora da hipótese de incidência tributária e não a normas adjetivas referentes ao processo administrativo fiscal cuja vigência é imediata e alcança todos os procedimentos em curso. De qualquer sorte, como bem demonstrou o julgador singular, o lançamento não discrepa dos requisitos enunciados pela referida norma complementar. Insiste, ainda, o Recorrente em pleitear deduções de despesas médicas não arroladas em sua declaração de ajuste. Deveria tê-lo feito na época própria, mediante declaração retificadora. A controvérsia restringe-se às despesas médicas glosadas. Do exposto, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que qualifica o Recorrente como litigante de má fé, a teor do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.668/98, qualificação que se lhe ajusta à perfeição não obstante a lei processual administrativa não prever sanções para esse tipo de comportamento contrário aos princípios da verdade e da lealdade processuais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000130/99-66 Acórdão n°. :102-45.282 Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4724600 #
Numero do processo: 13906.000072/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:56Z; created: 2009-10-24T16:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:56Z | Conteúdo => -77 MF Publicado Segundo DC7.7 risroo fidculaClontriubuni União 311os de 254 2 c") 2on Rubrica • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3nFtr .:•;;;;; ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13906.000072/00-13 Acórdão : 203-07.435 Recurso : 116.229 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Otacilio Dan is Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 511 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -44.4.%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000072/00-13 Acórdão : 203-07.435 Recurso : 116.229 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI processo n° 10930.002517/97-29 no valor de R$ 58.882,39, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a março de 1997, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de R$ 44.438,72. Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 44.438,72. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/25, onde em síntese alega que: I — solicitou ressarcimento no tocante à taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 10930.002517/97-29 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; II— como suporte reportou-se a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI"; III — a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 40 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000072/00-13 Acórdão : 203-07.435 Recurso : 116.229 tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores; IV — após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto à SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina — Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI." (SIC) A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC. Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000072/00-13 Acórdão : 203-07.435 Recurso • 116.229 VOTO DO CONSELFLEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do 'PI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IP1 - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01196). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTIN). Recurso negado". Dessa forma, há. de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo r da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 2 da Lei rt2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data da 4 )1‘ • .A.C, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *ze' • "!.'fati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000072/00-13 Acórdão : 203-07.435 Recurso : 116.229 último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de l de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU if 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 5 51 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s_t Processo : 13906.000072/00-13 Acórdão : 203-07.435 Recurso : 116.229 desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEL1C ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a (JFIR por outro índice de inflação (v g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses : em 21 de junho de 2001 n OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 6

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4724140 #
Numero do processo: 13894.000607/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. MÉRITO - Em matéria de ILL, somente se subsume à decisão do Supremo Tribunal quando não há disponibilidade econômica ou jurídica segundo o Contrato Social.Havendo previsão de distribuição automática, de se negar restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.968 IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. MÉRITO - Em matéria de ILL, somente se subsume à decisão do Supremo Tribunal quando não há disponibilidade econômica ou jurídica segundo o Contrato Social.Havendo previsão de distribuição automática, de se negar restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. . . 1 JOSÉ RIBAMAR : • - • ENHA PRESI NT '1 JO É CARLOS DA iTTA RIVITTI RELATOR MHSA . . ,:i.71:!W..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000607/2001-11 . Acórdão n° : 106-14.968 FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e / WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , • • M'W.:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:z». SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000607/2001-11 Acórdão n° : 106-14.968 Recurso n° : 141.142 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 27.11.01 (fls. 01 a 03) mediante compensação tributária (fls. 68 e 81) pela empresa Fiorelli Comercial de Veículos Ltda. tendo em vista o recolhimento indevido do Imposto sobre Lucro Líquido relativo aos anos-calendário de 1990 e 1991. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, por meio do Serviço de Orientação e Análise Tributária, houve por bem, no despacho decisório n° 151/2003 (fls. 95 a 97), indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: Assunto: Pedido de restituição — ILL Ementa: ILL devido nos termos da Lei n° 7.713/88, exceto para sociedade por ações (Resolução do Senado n° 82/96). A IN SRF n° 63/97 não autoriza expressamente a restituição dos valores pagos, para as demais sociedades. O direito de pleitear Restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Decadência. Resultado da decisão: Não reconhecimento de direito creditório. Indeferimento. Cientificado da decisão em 08.08.03 (fls. 100), interpôs em 08.09.03 impugnação, aduzindo que seu pleito subsume ao disposto no parágrafo único do artigo 1 1° da IN SRF n° 63/97 na medida em que o Contrato Social acostado ao Pedido de Restituição não consta previsão de disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio quotista na oportunidade da apuração do lucro líquido. Ademais, o prazo decadencial flui a partir da edição da referida IN. Todavia, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP houve por bem, no acórdão 5.582 (fls. 126 a 132), manter o decidido anteriormente em decisão assim ementada: 3 • 4&- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"---‘tái PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,Qta SEXTA CÂMARA ''''41„--zat Processo n° : 13894.000607/2001-11 Acórdão n° : 106-14.968 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 31/12/1990 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/66, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Solicitação Indeferida. Cientificado da decisão em 06.04.04 (fls. 136-verso), interpôs em 04.05.04 (fls. 139 a 149) Recurso Voluntário repisando que há subsunção ao parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 63/97, bem como inexiste decadência uma vez que esta se inicia após a homologação tácita do crédito tributário lançado por homologação, somados aos cinco anos atinentes à constituição do crédito tributário. i É o Relatório. 4 1 • .003, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000607/2001-11 Acórdão n° : 106-14.968 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. Da Decadência O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a título de ILL. A este respeito já tive a oportunidade de me manifestar no sentido de que da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. 5 1 -.):4`s. MINISTÉRIO DA FAZENDA gr"";•"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .43,4N4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000607/2001-11 Acórdão n° : 106-14.968 Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas sociedades, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este titulo. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 6 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zos.5.41.0: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000607/2001-11 Acórdão n° : 106-14.968 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma l ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada. (Ac. 1° CC n° 106-12410) DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação. Recurso provido. (Ac. 1° CC n° 108-06808) 7 ..i??^.0.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zst. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000607/2001-11 Acórdão n° : 106-14.968 IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Ac. 1° CC n° 102-46173): Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de restituição em 27.11.01. Diante do exposto, voto pelo afastamento da decadência. Do Mérito No mérito, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Merece reforma a decisão a quo no que pertine à afirmação de que "(...) o parágrafo 4° da Cláusula Sexta dispões que 'os lucros e prejuízos apurados em balanços anuais, levantados no último dia de cada ano civil, na forma da lei, serão partilhados entre os sócios, com base na participação dos mesmos no capital social'' (fls. 13). Entendo que, a teor da decisão a quo, o contrato social efetivamente dispõe quanto à forma do partilhamento dos lucros e quanto ao momento em que o mesmo se processa, de forma que há previsão de distribuição automática dos mesmos pelos sócios, de forma que não se vislumbra subsunção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e, via de conseqüência, ao parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 63/97, in verbis: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prévia a 8 g 4..W.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000607/2001-11 Acórdão n° : 106-14.968 disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Não há, portanto, que se falar em inconstitucionalidade da exação ora guerreada uma vez que, havendo destinação do lucro apurado, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, existe, in casu, disponibilidade jurídica da renda conquanto aos sócios era lícito exigir da sociedade a distribuição do lucro apurado. Pelo exposto, nego provimento ao presente Recurso Voluntário, indeferindo, assim, o pleito de compensação tributária. Sala das Se ões - DF, em 1 setembro de 2005. JOS ARLOS DA MATTA VITT' 9 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000342/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de pagamento de Imposto de Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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'!!R,, :.-W7,'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13894.000342/2001-43 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.769 RECURSO N° : 127.860 RECORRENTE : REVISA VISTORIA E ASSESSORIA EM SEGUROS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada oa uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. . 1 Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIE1- éPresidente eia TON Z BARTO.?, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 . , AhNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.860 AC ÓRD N° : 303-31.769 RECORRENTE : REVISA VISTORIA E ASSESSORIA EM SEGUROS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, pedido do contribuinte de inclusão retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, formalizado pelo • contribuinte em 20/07/01, petição de fls. 01/02. Informa o contribuinte que em sua constituição já havia feito sua opção ao SIMPLES, a qual não foi confirmada. Não obstante, informa que desde sua constituição até 31/12/2000, recolheu todos os impostos e cumpriu todas as obrigações acessórias de acordo com a sistemática do SIMPLES. Aduz que quando de sua opção, as atividades que prestava não estavam incluídas no rol de atividades impeditivas, posto que as atividades relativas ao ramo de seguros só foram regulamentadas pelo Ato Declaratório CST n° 05, de 06/04/00, portanto, após a constituição da empresa. Ressalta que não pretende sua manutenção à opção pelo Simples, até porque, já requereu sua exclusão nos termos dos documentos de fls. 10/11, sendo que pretende apenas seja considerado o período em que efetuou recolhimento de tributos pela sistemática do Simples. • Ao apreciar o pleito formulado pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório DRF/GUA/Secat n° 259/2002, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Inclusão administrativa com data retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ementa: A requerente solicita a inclusão administrativa com data retroativa na sistemática do SIMPLES. A atividade desenvolvida pelo interessado encontra-se dentre aquelas vedadas à opção pela sistemática do Simples. Resultado da decisão: Indeferido." 2 • . • MII4ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.860 ACÓRDÃO N° : 303-31.769 Ciente quanto à decisão supra citada, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, reiterando os termos de seu pedido inicial, aduzindo ainda, que: I) em seu cadastramento junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica requereu sua opção pela sistemática do SIMPLES e neste momento não houve confirmação de sua opção, houve, porém a emissão do Cartão do CNPJ provisório e desta forma uma confirmação tácita da sua inclusão na sistemática do SIMPLES, pois não houve devolução do processo com o indeferimento do mesmo; II) ressalta que "diante desta situação de confirmação quanto ao • cadastramento junto ao CNPJ e também quanto a sua opção para com a Sistemática do Simples, recolheu todos os impostos e cumpriu todas as obrigações dentro do conceito do SIMPLES."; III) não pratica atos assemelhados a corretor e despachante pois não vende seguros e não licencia, transfere ou procede de qualquer forma com alterações cadastrais junto aos órgãos de trânsito. Sua atividade é a de localizar veículos que foram roubados ou furtados, identifica-los e desta forma entrega- los ao proprietário, seja transportado por guincho ou rodando quando o veículo estiver em condições de rodagem; IV) "não é atividade do contribuinte regular, averiguar ou avaliar o sinistro, mas sim, a recuperação do veículo e neste momento não é emitido qualquer parecer, análise ou investigação do sinistro, mas simplesmente a recuperação do veículo. O contribuinte também não atua na área de inspeção e gerenciamento de riscos para seguros, visto que estas atividades não estão descritas no objeto social, bem como foge da atividade da contribuinte que é a identificação, recuperação e liberação de veículos não havendo qualquer análise de risco dentro destas atividades." Conclui que sua atividade não se enquadra dentre as vedadas pelo Ato Declaratório Normativo n° 05/2000 ou na Lei do Simples, pelo que, requer por sua inclusão no SIMPLES no período requerido, qual seja, de sua constituição até 31 de dezembro de 2000. 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.860 ACÓRDÃO N° : 303-31.769 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, esta proferiu decisão indeferindo o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: VEDAÇÃO. OPÇÃO. AVERIGUAÇÃO E INSPEÇÃO DE SINISTROS. CONSULTORIA. O exercício da atividade de averiguação e inspeção de sinistros, bem como o de consultoria, impedem a opção pelo sistema Simples. • Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, ressalte-se de forma tempestiva, reiterando os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, que: o fato de o Fisco não informar aos contribuintes sobre a confirmação da opção no momento da inscrição fere o princípio do contraditório e da ampla defesa pois mesmo no momento da inscrição, o contribuinte ciente de que não era optante, poderia protocolar formulário solicitando sua inclusão; a decisão proferida pela DRJ é inválida, já que inova quanto ao que foi decidido anteriormente, mantendo o indeferimento e enumerando outro fundamento, aduzindo que a atividade vedada agora é a de consultor e assemelhado. Desta forma, ao trazer novo motivo para o indeferimento, viola o princípio do efeito devolutivo, • bem como o do "reformatio in pejus"; seu direito à opção retroativa é inequívoco, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/02. Requer pela reforma da decisão "a quo" para que seja procedida sua inclusão retroativa no Simples no período requerido. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 89, última. É o relatório. 4 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.860 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .769 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à possibilidade de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • SIMPLES. Alega a recorrente que fora feita a opção no momento da constituição da empresa, a qual, contudo, foi desconsiderada pela Receita Federal sem que houvesse qualquer comunicação ao contribuinte. Acreditando preencher todos os requisitos necessários para tanto, a Recorrente apresentou Declarações Anuais Simplificadas e efetuou recolhimento de tributos em observância à sistemática Simples no período de 1999, 2000, 2001. Ressalte-se, a título de informação, que o próprio contribuinte solicitou sua exclusão do Simples em 31/01/01 por haver ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido para a opção. Com relação à opção ao sistema, tomemos como premissa que a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." 5 - • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.860 ACÓRDÃO N° : 303-31.769 No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção de aderir ao Simples, já que efetuou todos os recolhimentos e procedimentos segundo esta sistemática. Nestes termos, seria de se conceder o direito ao contribuinte à opção retroativa. Não obstante, necessário se faz observar se o contribuinte, a época, preenchia os requisitos legais para tal opção. Neste aspecto, importa analisar se a atividade exercida pelo contribuinte encontra-se prescrita entre as vedadas à opção, como disposto no inciso • XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que veda opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.860 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .769 Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que • efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: • "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.860 ACÓRDÃO N° : 303-31.769 Nestes termos, conclui-se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, já quando de sua constituição, haja vista seu objeto social: "A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de: a) Identificação, Recuperação e Liberação de bens que foram produtos de Furto ou Roubo. b) Análise, Regularização e Investigação de Sinistros. 111 c) Consultoria e Assessoria nas atividades da área de Seguros em geral. d) Remoção de Veículos, Vistorias prévias em Veículos para fins de Seguro e Revisão, Recursos, Desbloqueio e Regularização de Multas de Trânsito." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, "consultoria e assessoria nas atividades da área de Seguros em geral", o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 06/09, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 • )2TON BART I - Relator 8

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Numero do processo: 13971.003321/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .thira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Recurso n°. : 137.838 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUCIANA BARTSCH MUELLER Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.193 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA BARTSCH MUELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE %ia* 5- OO CAR LUIZ MENDON DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 OUT "LUU4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr..7J• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA EST•L. si". 2 —"•-••-;;;"" MINISTÉRIO DA FAZENDA .wp,ii<t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi'"•;?.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 Recurso n°. : 137.838 Recorrente : LUCIANA BARTSCH MUELLER RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/14, porquanto apresentou, em atraso, a declaração de imposto de renda, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74. lrresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que: 1 - em 03 de junho de 2002, entregou a Declaração de Imposto de Renda ano calendário 1996, exercício 1997, "por livre e espontânea vontade, ou seja, por denúncia espontânea", não tendo, de tal declaração, resultado saldo de imposto a pagar; 2 - recebeu em sua residência, contudo, o Auto de Infração, no valor de R$ 170,13, referente à multa por atraso da entrega da declaração; 3 - é inadmissível a cobrança da multa em comento, em face do disposto no art. 138 do CTN, porquanto apresentou espontaneamente a declaração de imposto de renda antes de ter recebido qualquer interpelação ou solicitação direta da Secretaria da Receita Federal; 4 - pede, ao final, a improcedência do lançamentek 3 _ _ --;•,-*.V.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ine.gir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 A Egrégia 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, à unanimidade, entendeu procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 17/20), sob os seguintes argumentos: 1 - o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão- somente à obrigação principal. Ademais, a multa pelo atraso na entrega da DIRPF está expressamente prevista na legislação tributária, sendo que a única forma de deixar de aplica-la seria a sua declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não pode ocorrer na seara administrativa; 2 - em que pese o fato de que da apresentação extemporânea não resultou saldo de imposto a pagar, verdade é que as obrigações acessórias são, em regra, formalidades dirigidas à atuação concreta do poder público, não podendo, portanto, ser afastadas, de modo que a entrega a destempo da DIRPF traz prejuízos para o controle fiscal, pois atrasa o processamento do conjunto de dados e posterga o conhecimento, por parte do Fisco, da vida econômica dos contribuintes; .3- cita decisões deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que o descumprimento da obrigação de fazer implica na imposição da multa e, estando a contribuinte obrigada à apresentação da declaração e fazendo-a a destempo, obriga-se à multa moratória. Intimada da decisão supra (fls. 25), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 26/31), com protocolo em 20.11.2003 e juntou documentos de fls. 29/40, reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 01/02 e sustenta, ainda, que: 1 - em nenhum momento alegou inconstitucionalidade ou a legalidade da norma que instituiu a multa por atraso na entrega da DIRP 4 NVI ••• ah.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 2 - as Leis n° 8.981, de 1995, n° 9.249, de 1995, e n° 9.532, de 1997, juntamente com o RIR/1999 complementam a legislação tributária dentro das matérias que lhes são competentes, não havendo a possibilidade de tais diplomas legislativos tratarem de assuntos já previstos em lei complementar, no caso, pelo CTN. Por outro lado, na ausência de disposições próprias nas leis mencionadas, deve ser observada a norma legal que contém as disposições que são complementares, que estatui as condições para a exclusão de penalidades: o CTN; 3 - as leis anteriormente citadas ou mesmo o RIR199, apenas delimitam os valores e a forma de exigência das penalidades, sendo que as formas de exclui-las e as condições para que isso ocorra estão previstas na legislação complementar; 4 - o art. 138, do CTN informa que a penalidade é devida apenas se o cumprimento da obrigação tiver que ser solicitada ou determinada pela autoridade fiscal, através de procedimento de oficio, de modo que o julgador de primeira instância apenas observou isoladamente o art. 113 do mesmo diploma legal, para tentar anular a eficácia do mencionado art. 138; 5 - a interpretação do art. 138, do CTN, leva a se concluir que o legislador não vincula a exclusão da responsabilidade somente ao cumprimento da exigência do tributo, mas sim ao cumprimento de qualquer outra exigência, neste caso a acessória, que, depois de cumprida, extingue-se; 6 - não pode o julgador alegar que o cumprimento de obrigação acessória em atraso cause prejuízo para o fisco pois atrasa o processamento do conjunto de dados e conhecimento da vida do contribuintz, AN\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAf k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nte.t . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 7 - com relação à denúncia espontânea, não resta dúvida de que ocorreu, como provam os documentos juntados aos autos, além do conhecimento da impugnação por parte do julgador, haja vista não haver recebido qualquer intimação anterior, por parte da SRF; 8 - requereu, ao final, fosse considerada extinta a multa exigida. É o Relatóriek II\A1' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.lizict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Preliminarmente, destaco não constar no Aviso de Recebimento — AR a data da ciência da decisão ora recorrida. Para a devida análise da tempestividade da peça recursal, constata-se que a data da postagem se deu em 07/07.2003, com a informação de tentativas de entrega em 08.07, 09/07 e 10/07. A data do recurso voluntário é do dia 18 de agosto de 2003 (fls. 26) e não consta a data do protocolo. Por sua vez, a fl. 48 dos autos espelha correspondência registrada, dirigida à DRF em Blumenau/SC, domicilio fiscal da contribuinte, com protocolo da citada DRF na data de 29.08.2003. Entretanto, não se tem a respectiva data da postagem da citada correspondência e nem a segurança de referir-se tal expediente à remessa do recurso voluntário em questão.. Imprescindível, portanto, valer-se das normas estatuídas no Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o contencioso administrativo, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 1997,. do qual trascreve-se: "Art. 23. Far-se-á a intimação: — ‘,4 7 ,r‘ V -s*:...k. t:-...--: •-,..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA '41ktr:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (....) § 2.°. Considera-se feita a intimação: i — (....) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;" (destacamos) Assim, considera-se a tempestividade da peça recursal, haja vista seu protocolo em 20.10.2003 (fls. 19). Merece, pois, conhecimento. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração, sob o argumento de que praticou denúncia espontânea, o que elidiria, segundo seu entendimento, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Conforme acentuou a decisão a quo, a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138, do CTN, a penalidade referente ao não cumprimento da obrigação principal, e não a imposta em razão do descumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Afirmou a recorrente, em sua impugnação, que somente em 03.06.02 veio a apresentar a declaração de rendimentos refer s ente ao ano calendário 1996, exercíciSo 997. , a MINISTÉRIO DA FAZENDA tor l̀ '...Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 Deixou de observar, portanto, a data fixada para a entrega da DIRPF no citado exercício, que é o último dia útil do mês de abril. É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n° 25/97. A Lei n° 8.981, de 1995, por sua vez, comina multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: — (...); II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas;". Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249, de 1995 e 9.532, de 1997, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacífica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto 9 4 IN \ MINISTÉRIO DA FAZENDAwsç--: ri( tfrtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003321/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.193 com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão a quo, que julgou procedente o auto de infração com a exigência da multa. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 C at CIO a SCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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