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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726948 #
Numero do processo: 13984.000115/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de entrega de cópias documentos emitidos pela própria autuada, regularmente obtidos de terceiros, não implica em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada.IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado que a empresa auferiu receitas não contabilizadas, tributa-se a receita omitida, respeitando o regime de tributação adotado pelo contribuinte. Inaplicável o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 em relação ao lucro presumido dos anos-calendário de 1993 a 1995.DECORRÊNCIAS - Configurada a omissão de receitas em relação ao litígio principal, relativo ao IRPJ, mantém-se as exigências reflexas relativas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social, PIS, Finsocial e Cofins.IRRF - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Rejeita-se o lançamento correspondente aos anos-calendário de 1993 a 995, face o decidido no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É legítima a aplicação da agravada, face a configuração de atitude dolosa por parte do contribuinte, que visou retardar o conhecimento, por parte da Administração Fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas aplicadas de 100% e 300%, devem ser reduzidas para 75% e 150%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97.Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19032
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF REFERENTES AOS ANOS DE 1993, 1994 E 1995; REDUZIR AS MULTAS DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 100% (CEM POR CENTO).
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :13984.000115/96-44 Recurso n° :114.130 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 A 1996 Recorrente : ERPEN ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.032 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de entrega de cópias documentos emitidos pela própria autuada, regularmente obtidos de terceiros, não implica em cerceamento do direitode defesa. Preliminar rejeitada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado que a empresa auferiu receitas não contabilizadas, tributa-se a receita omitida, respeitando o regime de tributação adotado pelo contribuinte. Inaplicável o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 em relação ao lucro presumido dos anos-calendário de 1993 a 1995. DECORRÊNCIAS - Configurada a omissão de receitas em relação ao litígio principal, relativo ao IRPJ, mantém-se as exigências reflexas relativas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social, PIS, Finsocial e Cofins. IRRF - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Rejeita-se o lançamento correspondente aos anos-calendário de 1993 a 995, face o decidido no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É legítima a aplicação da agravada, face a configuração de atitude dolosa por parte do contribuinte, que visou retardar o conhecimento, por parte Administração Fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas aplicadas de 100% e 300%, devem ser reduzidas para 75% e 150%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursdo interposto por ERPEN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no méri • MSR „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF referentes aos ano de 1993, 1994 e 1995; reduzir as multas de lançamentos ex officio de 300% (trezentos por cento) e de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er CA, I% • ” OD • I aEtBER • RESIDENTE VIL O BIÁD• RELATO - FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ç(i MSR 2 • e. L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 Recurso n° :114.130 Recorrente : ERPEN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação por omissão de receitas, decorrente da não contabilização de valores referentes a diversas faturas e notas fiscais de prestação de serviços, obtidas junto aos principais clientes da autuada. A contribuinte foi por diversas vezes intimada a comprovar a escrituração das referidas receitas (fls. 1206, 1230, 1256, 1492) mas absteve-se de fazê-lo, alegando que os documentos anteriores a julho de 1993 foram destruidos por uma enchente (fls. 1228, 1254 e 1255). Com relação aos fatos geradores ocorridos em 1994 e 1995, foram entregues os livros fiscais, nos quais não se encontravam escrituradas as aludidas receitas. Em razão desses fatos, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Tributo/ fls. Valor em UFIR Valor em R$ contribuição Proc. 1 (F.G. até (F.G. após 01/01/95) 31/12/94) IRPJ 11/99 2.767.444,95 727.757,51 IR - Fonte 46/70 1.949.924,90 1.018.860,43 Contr. Social 04/28 866.766,49 291.102,98 COFINS 29/45 169.621,92 58.220,56 PIS 100/120 75.358,77 21.793,11 FINSOCIAL 121/123 7.833,68 0,00 TOTAIS 5.836.950,71 2.117.734,59 Tendo em vista a prática reiterada de emissão de faturas sem as correspondentes notas fiscais, foi exigida a multa de oficio de 300%, em face do evidente intuito de fraude ou de sonegação, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502164. Nos casos em que as notas fiscais foram emitidas, mas não contabilizadas, o que também ensejou lançamento omissão de receitas, foi aplicada a multa normal de lançamento de ofício (100%). MSR 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 Exige-se, ainda, em relação ao ano-calendário de 1993, multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos de 1% (um por cento) sobre o imposto lançado de ofício (fls. 99). A declaração foi entregue com base no lucro presumido em 27/05/94 (fls. 216). Na impugnação apresentada, fls. 1582/1589, a contribuinte argumentou que teria havido cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópias de mais de 2.000 documentos colhidos pela fiscalização junto a terceiros, tais como o Fisco Estadual, o Fisco Municipal e de seus principais clientes. Reconheceu que sempre lhe foi franqueada consulta aos autos, mas somente no interior da Agência da Receita Federal, sem a sua retirada, o que impediu a discussão do mérito da autuação. Em abono a sua tese, citou o Acórdão n° 103-11.387, de 15/07/91 (fls. 1583). No mérito, negou a ocorrência de omissão de receitas afirmando que o faturamento oferecido à tributação sempre foi apresentado através das notas fiscais de serviços, sobre as quais eram calculadas as incidências tributárias. Alegou que a - documentação relativa ao período anterior a julho de 1993 foi parcialmente destruída em razão de uma enchente e que os documentos remanescentes encontram-se em adiantado estado de decomposição, tornando impraticável sua apresentação à autoridade fiscal. Acrescentou que compete à Receita Federal comprovar suas alegações, sob pena de perdimento da prova e anulação dos lançamentos. Argumentou que o arbitramento é método residual de determinação do valor tributável, o qual só poderia ser utilizado na impossibilidade da verificação por outros meios. Em face do exposto, entendeu que deveria ser anulado o processado, tendo em vista que para os períodos anteriores a 1993 não houve a apuração de modo a comprovar os lançamentos e para os períodos subsequentes há "nítida incorre.= MSR ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.;_;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° : 103-19.032 quanto aos levantamentos", aliado à nulidade por falta da entrega das cópias dos documentos ensejadores dos lançamentos. Argumentou, ainda, que as autoridades autuantes limitaram-se a somar os valores de receitas fornecidos por terceiros, sem se preocupar com as respectivas despesas incorridas (mão de obra, matéria prima, etc.). Afirmou que a empresa nunca obteve lucro e que as autuações se deram sobre valores fictícios. Com relação ao IRPJ, alegou que não se verificou a ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo 43 do CTN. Visando demonstrar este fato, informou que a empresa não cresceu e que seus sócios sequer possuem casa própria ou disponibilidade financeira. Reiterou que foram consideradas apenas as receitas, desconsiderando-se todas as despesas no mesmo período, em desobediência à legislação atinente. Deveria, pois, ser anulado o lançamento, por estar baseado em valores irreais. No que tange aos lançamentos decorrentes, entendeu que os mesmos também deveriam ser cancelados, tendo em vista a insubsistência do principal. Mais uma vez negou a ocorrência de omissão de receitas bem como a ocorrência de lucro. No tocante ao Imposto de Renda na Fonte, afirmou que o mesmo só seria devido caso fossem distribuídos lucros aos sócios da pessoa jurídica. Os valores recebidos pelos sócios, contudo, sempre estiveram abaixo do teto tributável, razão pela qual não poderia haver tributação. Afirmou, ainda, que seria vedada por lei a dupla exigência de imposto, a título de IRPJ e de IRRF. Considerou totalmente ilegal a aplicação da multa regulamentar prevista nos artigos 195, II; 197, § único, 225 a 227 e 230 do RIR/94, posto que a mesma não incide sobre o valor do imposto, mas sim sobre o valor do crédito, configurando enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Afirmou que, in casu, nem mesmo que houve lucro na empresa. A título de exemplo, mencionou que se empresa auferisse um lucro de R$ 1.000,00, além do impost correspondente, teri MSR 5 - . • . e_k.44.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° : 103-19.032 que pagar a multa equivalente a R$ 3.000,00, o que afronta o disposto no artigo 920 do Código Civil. Neste sentido, citou Acórdão Judicial, decidindo que o valor da • cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Em face do exposto, requereu a anulação de todos os lançamentos ou, alternativamente, que fosse desclassificada a dupla tributação sobre o mesmo capital, na pessoa física e na pessoa jurídica, e que fosse excluída a multa abusiva de 300%, • superior ao capital que lhe serviu de base, o que contraria diversos princípios de Direito Constitucional, Civil e Tributário. A exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 não foi impugnada. Decisão de primeira instância, fls. 1709/1721, julgou procedentes os lançamentos pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO -Exercícios 1992 a 1996 Período-base 1991 e anos-calendário 19928 1995 • NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA -Improcedente a alegação de • nulidade, por falta de entrega de cópia dos documentos ensejadores do lançamento, considerando que este franqueada à contribuinte a consulta aos autos, no interior da repartição, durante todo o período de impugnação da exigência. OMISSÃO DE RECEITAS -Comprovado o recebimento, pela empresa, de valores referentes a diversas faturas não contabilizadas e não oferecidas ao fisco, tributa-se a receita omitida, respeitando o regime de tributação adotado pela interessada. In casu, a matéria tributável corresponderá ao valor integral da receita desviada da escrituração, não se cogitando de eventuais custos ou despesas a ela associados. MULTAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO -Aplicável a multa qualificada de 300% nos casos em que, além da falta de escrituração de receitas, também se comprovou a não emissão das respectivas notas fiscais. Nos casos em que as receitas omitidas constaram de notas fiscais, que deixaram de ser contabilizadas, apli se apenas a multa de 100% sobre a totalidade do imposto devido. MSR 6 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;;15' IV> Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 EXIGÊNCIAS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL -CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - O decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Não configura bi- tributação a exigência concomitante de IRPJ e IRRF, posto que aquela exação incide sobre o lucro auferido pela pessoa jurídica enquanto a última recai sobre os valores distribuídos ou creditados às pessoas físicas dos sócios. LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Inconformada com a decisão de 1° grau, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 1732/1740, no qual reedita os mesmos argumentos da peça impugnatória, sem rebater nenhum dos pontos da decisão recorrida. A Procuradora da Fazenda Nacional em Santa Catarina, em contra- razões de fls. 1.742, pede a confirmação da decisão de 1° grau, por seus próprios fundamentos. É o relatório. 14i 44) MSR 7 . . , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, . 9';‘," 'Yr:1 Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Não assiste razão à Recorrente quando pleiteia a nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o não recebimento de cópia dos documentos colhidos pela fiscalização junto a terceiros. Trata-se, na essência, de documentos de receitas recebidas de seus principais clientes e que foram emitidos pela própria autuada. Ademais, tais documentos foram perfeitamente identificados nas planilhas apresentadas pela fiscalização (fls. 1208/1227, 1231/1253 e 1257/1283), tendo a Recorrente sido intimada, por diversas vezes, a apresentar os registros contábeis das receitas neles contidas. Por outro lado, a própria contribuinte afirmou que sempre lhe esteve franqueada a consulta aos autos, nas dependências da unidade local da Receita Federal de sua jurisdição. Além disso, a contribuinte poderia facilmente ter obtido cópias de todos os documentos que desejasse, inclusive do inteiro teor do processo, bastando solicitá-las à respectiva unidade da Receita Federal. Entretanto, preferiu-se, sem razão alegar cerceamento do direito de defesa. Inaplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 103-11.387/91, citado pela Recorrente, vez que todos os demonstrativos que integram os respetivos Autos de Infração foram comprovadamente entregues à autuada, dando-lhe pleno conhecimento do ilícito que lhe foi imputado. Não res1 MSR 8 111, Ai • • . """' • . h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 dúvidas sobre os valores e cálculos utilizados para determinar a matéria tributável, de onde se conclui que inocorreu o alegado cerceamento de defesa. Rejeito portanto a preliminar suscitada. No mérito, como bem ressaltou o julgador monocrático, a contribuinte limitou-se a alegar que o seu faturamento efetivo sempre foi o declarado, em estrita conformidade com as notas fiscais de serviços por ela emitidas, silenciando-se totalmente com relação às faturas e notas fiscais carreadas aos autos pela fiscalização e que não foram escrituradas pela recorrente. A alegação de que todos os documentos contábeis anteriores a julho de 1993 foram danificados em decorrência de uma inundação, não socorre a recorrente, tendo em vista que a empresa não foi submetida ao procedimento de arbitramento de lucro, em função dessa ocorrência. Não obstante esse fato, o sinistro sequer foi comprovado, uma vez que a empresa se negou a apresentar os documentos, ainda que parcialmente destruídos, conforme suas alegações, nem foram atendidas as disposições contidas no artigo 165, § 1° do RIR/80. Por outro lado, como bem assinalou a autoridade singular, a apresentação de registros contábeis anteriores a julho de 1993 revelou-se desnecessária, posto que, não obstante sua ausência, foi possível constatar que diversas receitas auferidas pela empresa deixaram de ser oferecidas à tributação, naquele período. A constatação desse fato foi possível a partir da seguinte declaração firmada pelo contador da empresa, fl. 204, cujo teor foi inteiramente confirmado junto aos clientes da autuada. '('...) durante o período em que fez a contabilidade da empresa (de 1987 a março de 1995) foram-lhe apresentadas faturas para serem lançadas na contabilidade, que no seu entender não possuíam valor fiscal algum, (...), sendo (que) a maioria desses documentos fiscal inidâneos foram emitidos contra Órgãos públicos (prefeituras MSR 9 _ . • . • . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 principalmente CASAN). Declara ainda que se recusou a lançá-las na contabilidade da empresa." Sobre o assunto, assim se manifestou as autoridades autuantes, no Termo de Encerramento de fls. 127: "Chama atenção o fato de Não haver, em relação a CASAN, por exemplo, NENHUMA das mais de trezentas faturas com a correspondente nota fiscal, não tendo a fiscalizada feito, portanto, nenhum lançamento contábil destas faturas. A CASAN chegou ao ponto de relacionar as faturas como se fossem notas fiscais (lis. 1318 a 1330), não tendo sido as receitas delas provenientes oferecidas à tributação. É elucidativo, também, o caso da Companhia de Desenvolvimento do Planalto (CODEPLAN) em que temos, ora a pessoa jurídica fiscalizada emitindo notas fiscais (as quais não foram consideradas nas planilhas de omissão de receitas), ora emitindo faturas que não possuem a correspondente notas fiscal (ti. 263 a 339) deste processo. Cabe, ainda, informar o fato de que em 1990 o Fisco Municipal de Lages - SC autuou a empresa, entre outras irregularidades, pela emissão de faturas sem a correspondente nota fiscal (fls. '1291e 1292)." Esses fatos ocorreram durante todo período fiscalizado, sendo que no período posterior a julho de 1993, onde os autuantes puderam examinar os lançamentos contábeis da autuada, constou-se que as faturas que se apresentavam em idênticas condições, ou seja: sem as respectivas notas fiscais, efetivamente não haviam sido contabilizadas como receitas. Até mesmo em algumas situações em que a nota fiscal de serviço foi emitida, a receita correspondente não foi contabilizada, como é o caso da nota fiscal de fls. 506 (v. Descrição dos Fatos, fl. 78). Ao contrário do que afirmou a defendente, os autuantes comprovaram, de forma cristalina, que a empresa auferiu receitas muito superiores aos valores declarados. Neste sentido, foram anexadas faturas e duplicatas emitidas pela autuada (fls. 264/275, 299, 301/302, 304/305, 372/392, 395/396, 398, 418, 420, 422, 424, 431/432, 635/856, 860/951, 1331/1452, entre outras), relações de pagamentos firmadas pelos seus principais clientes (fls. 263, 359, 370/371, 393, 637/638, 859, 1316, 131911330, entre outras), notas de empenho e ordens de pagamento emitidasç. por órgãos públicos e Prefeituras Municipais (fls. 394, 397, 99, 401, 403/404, MSR 10 01D • • • . • _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA; "'"P • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 416/417, 421, 423, 425/426, 430, 433, 1483, 1486, entre outras), cópias de cheques (fls. 298, 300, 303, 306, 308, 310, 312, 314, 316, 319, 322, 429, entre outras), laudos de medição comprovando a execução de obras (fls. 957, 959, 969/971, 982/984, 992/994, 1004/1006, 1016/1018, 1027/1029, 1109/1118, 1132/1134, entre outros), formando um conjunto respeitável de provas irrefutáveis. Em face desses elementos, restava à autuada, tão somente, comprovar que pelo menos parte daqueles recebimentos foram contabilizados e, consequentemente, oferecidos à tributação. Esses fatos foram muito bem colocados pelos autuantes e pela autoridade julgadora de primeira instância. Entretanto, não vislumbro nos autos qualquer empenho por parte da recorrente no sentido apresentar provas em contrário, confirmando assim o acerto do procedimento fiscal. Improcedente o argumento de que o arbitramento de lucro constitui método residual do valor tributável, apenas utilizável na ausência de outros meios de apuração do lucro.- Afinal, as autoridades autuantes não arbitraram o lucro da empresa, limitando-se a tributar o valor da omissão de receita apurada, respeitando o regime de tributação adotado pela autuada (lucro real e lucro presumido), conforme se observa às fls. 84/93. No exercício de 1992, ano-base de 1991, e no ano-calendário de 1992, a empresa apresentou declaração com base no lucro real, cuja determinação tem por base o lucro líquido da empresa apurado de acordo com a legislação comercial. Por essa razão, a jurisprudência administrativa adota como pressuposto, que os custos inerentes às receitas omitidas já foram escriturados pela empresa e como tal repercutiu na apuração do lucro líquido, a menos que o contribuint apresente provas concretas que omitiu tanto a receita como o custo correspondente. MSR 11 !o, tI_Lz4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.> Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 Como, na hipótese, não existem essas provas, correto é o procedimento fiscal que adicionou ao lucro líquido, a receita omitida, para fins de determinar o verdadeiro lucro real. A partir do ano-calendário de 1993, a autuada apresentou declaração de rendimentos como base no lucro presumido. Assim, deve prevalecer o disposto no artigo 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80), segundo o qual na ocorrência de omissão de receitas, "deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto', tendo em vista que este dispositivo somente foi revogado com a edição da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Se aplicarmos o artigo 6° da Lei n° 6.468/77, estaremos modificando o lançamento, com alteração da sua base de cálculo e fundamentação legal. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições conferidas ao Conselho de Contribuintes, que é 'um órgão encarregado de julgamento de litígios, fato que se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência do prazo decadencial. Desta forma, ainda que configurada a omissão receita, entendo que em relação aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, deve ser cancelada a exigência relativa ao IRPJ, feita com base no artigo 43 da Lei n° 8.541/92. O mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Como bem ressaltou a autoridade singular, não há nada de anormal, em relação à concomitante incidência da tributação do imposto de renda, sob as modalidades de pessoa jurídica e fonte, uma vez que tanto os contribuintes como od MSR 12 .• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 fatos geradores do IRPJ e IRRF são distintos, o que descaracteriza qualquer hipótese de bi-tributação. Configurada a omissão de receitas em relação ao litígio principal, relativo ao IRPJ, mantém-se as exigências reflexas relativas ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro líquido do ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992, Contribuição Social, PIS, Finsocial e Cofins. No tocante à multa de ofício, constata-se, de início, que a mesma foi aplicada sobre o valor do tributo ou contribuição lançado e não sobre o valor da receita omitida conforme alegações da recorrente, tendo como base legal o artigo 4°, incisos I e II, da Lei n°8.218/91. Para efeito de imputação de multa agravada necessário é a • identificação da falsidade dos documentos fiscais ou ainda falsidade ideológica caracterizada pela produção de documentos que não correspondem a efetivas operações com objetivo de reduzir tributos. Contido, esses fatos não estão presentes nos autos. Na esteira do raciocínio adotado pelos autuantes, toda e qualquer omissão de receita deveria se sujeitar ao agravamento de multa. A omissão por si só, não acompanhada dos elementos caracterizadores de fraude, dolo específico, não autoriza o agravamento. Despiciendo, arrolar a farta jurisprudência deste Conselho sempre no sentido de confirmar e consagrar o entendimento de que não se sujeitando os fatos descritos à hipótese de evidente intuito de fraude na forma prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa aplicada prevista no Regulamento do Imposto de Renda. A prova da omissão de receita não se reveste das características próprias de falsidade documental exigida para imputação da penalidade co concebida. Face ao exposto, entendo ausentes os pressupostos de evidente intuito MSR 13 .. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000115/96-44 Acórdão n° :103-19.032 fraude, falsidade ideológica e dolo especifico que autorizariam o agravamento como pretendido pelos autuantes. O artigo 920 do Código Civil e o Acórdão judicial citado pela recorrente (fls. 1509 e 1739), tratam de cláusula penal relativa a contratos de natureza civil, não se aplicando portanto às questões tributárias que são regidas pelo Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, a Lei n° 9.430/96 reduziu a multa de 100% para 75%. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra °c° do CTN, deve a mesma ser reduzida a esse percentual, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto no sentido de excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRRF dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, bem como reduzir as multas aplicadas de 100% e 300%, para 75% (setenta e cinco por cento). SalaSala a essões1/4 (DF), em 12 de n• embro de 1997 0-£1% , . / VILSON BIAD c • 1 tis , MSR 14 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000305/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE METEOROLOGIA ( OMM) — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a OMM, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I k a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processou' 14041.000305/2004-81 Recurso n° 150.811 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.378 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente MARCOS EDUARDO DE FREITAS BRANDÃO Recorrida 3 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE METEOROLOGIA ( OMM) — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a OMM, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente n14-7/ Processo zi.° 14041.000305/2004-81 CCO 1/CO2 Acórdão ri ° 10248.378 Fls. 2 ,OltA/7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.00030512004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.378 Fls. 3 Relatório MARCOS EDUARDO DE FREITAS BRANDÃO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TUR/vIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 12/01/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 88. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização Mundial de Meteorologia — OMM), no valor de R$ 93.925,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do R11211999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do rRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 26/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 84/100, acompanhada dos documentos de fls. 101/203, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, argui a nulidade do auto de infração em virtude de haver sido desconsideraria parte da pensão alimentícia judicial paga durante todo o ano de 2002 ao ex-cônjuge, com a finalidade de realizar as deduções legais da base de cálculo do imposto devido. A seguir, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UCA), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratado pela Organização Mundial de Meteorologia — OMM, integrante do sistema das Organizações das Nações Unidas — ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e Processo n.° 14041.000305/2004-81 Ccol/CO2 Acórdão n.° 10248.378 Fls. 4 mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, que no art. 6° dispões que os funcionários dos organismos internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19' Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Julian° Taveira Bemardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de `funcionário da ONU'; e de determinar se é necessária a veiculaçâo de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário'. No direito pátrio, o termo 'funcionário' é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes tem considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Processo n.• 14041.00030512004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.378 Fls. 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..) " • A DRJ proferiu em 31/01/06 o Acórdão n° 16260, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(...)Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da OMM; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O contribuinte firmou Contrato de Serviço com a OMM, anexado às fls. 08/10 dos autos, no qual é dito que o contratado é considerado um consultor independente e não integra o quadro de funcionários do Organismo e que o Organismo não irá pagar ou reembolsar ao contratado tributos exigidos em virtude do Contrato (Cláusulas 3.6 e 4.1) (tradução livre). Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da OMM, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especialindas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9i Seção do Artigo 3° do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Processo n.° 14041.000305/2004-81 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.378 Fls. 6 De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização Mundial de Meteorologia — OMM/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. • Verifica-se, contudo, que o contribuinte faz jus à dedução de pensão alimentícia judicial paga ao ex-cônjuge em valor superior ao considerado pela Autoridade Fiscal. Na verdade, de acordo com as provas contidas às fls. 35/36, verifica-se que o contribuinte continuou pagando pensão alimentícia para o ex-cônjuge nos meses de junho a dezembro de 2002, cujo valor total monta a R$ 7.000,00. Não se trata, no entanto, de motivo para nulidade do lançamento, pois a autuação foi feita corretamente, bastando que se proceda a novo cálculo do imposto para conceder a dedução de pensão no valor adicional de R$ 7.000,00, conforme abaixo: (...) A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do came- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da OMM. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para conceder a dedução de pensão alimentícia judicial adicional de R$ 7.000,00, que resultou na manutenção do imposto no valor de R$ 11302,66, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, além de multa exigida isoladamente.(...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000305/2004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.378 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização Mundial de Meteorologia — OMM), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PIVUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis). "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: _ Processo n.° 14041.000305/2004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.378 Fls. 8 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e IIL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, Processo n.• 14041.000305/2004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.378 Fls. 9 enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho. Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°21784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos Processo n.° 14041.000305/2004-81 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.378 Fls. 10• menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifes) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: • 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por • hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso • Processo 11. 0 14041.000305/2004-81 CC0I/CO2 Acórclâo n.° 10248.378 Fls. 11 pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrcivel em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Processo n.° 14041.000305/2004-81 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.378 Fls. 12 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1]" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organizaçã o internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos Processo n.° 14041.000305/2004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.378 Fls. 13 nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas Mvioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficio: com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas Processo n.° 14041.000305/2004-81 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.378 Fls. 14 de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e 1CMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 70 e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-1o, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado Processo n.° 14041.000305/2004-81 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.378 Fls. 15 anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). _ _ Processo n.• 14041.000305/2004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.378 Fls. 16 Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em Processo n.° 14041.000305/2004-81 Call/CO2 Acórdão n.° 10248.378 Fls. 17• situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. Aft,.3i,""7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13971.000452/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, um vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IRPJ - EXERCÍCIO 1991 - DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA DE OFÍCIO - A Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, deverá ser considerada, na apuração do lucro líquido, como despesa dedutível no período-base a que competir. IRRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 82/96, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido - Recurso de ofício negado.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18950
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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'''' • -,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ::-V P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,',51.• :°:: Processo n° : 13971.000452/96-81 Recurso n° : 113.889 E EX-OFFÍCIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1991 Recortente : CREMER S/A PRODUTOS TÊXTEIS E CIRÚRGICOS E DELE- GADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIA- NÓPOLIS - SC. Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.950 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, um vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IRPJ - EXERCÍCIO 1991 - DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA DE OFICIO - A Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, deverá ser considerada, na apuração do lucro líquido, como despesa dedutível no período-base a que competir. IRRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe• a exigência face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 82/96, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido - Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREMER S/A PRODUTOS TÊXTEIS E CIRÚRGICOS E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso tvoluntário para excluir a exigência do IRF sobre o lucro líquido e excluir a incidánp 0 •zt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;filer• --(5 RO D R I UE "; •-= PR ;ILTE VILSON BI • e 10 • RELAT • • FORMALIZADO EM: 1 7 I re y • • Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 s.' k 40 • '4 '• .' r,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA vt ti .z.t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;:5 Y:,t: > Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 Recurso n° : 113.889 E SC-OFFICIO Recorrentes : CREMER S/A - PRODUTOS TÊXTEIS E CIRÚRGICOS E DELE- GADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIA- NÓPOLIS - SC. RELATÓRIO CREMER S/A - PRODUTOS TÊXTEIS E CIRÚRGICOS, identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau que indeferiu em parte a impugnação aos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 39/40), Imposto de Renda na Fonte (fls. 44/45) e Contribuição Social (fls. 49/50). Consoante Termo de Verificação (fls. 51/53), as exigências decorrem • da apropriação indevida no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, de saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença de variação entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, num total de Cr$ 1.556.991.967,00. Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou a exigência conforme petição de fls. 55/65, contestando o procedimento da fiscalização. Apresentou, fls. 56/63, farta argumentação defendendo a legalidade da utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, matéria que estava sendo discutida no Poder Judiciário. Contestou a utilização da TRD como fator de correção monetária de débitos fiscais. Por último, insurge-se contra o critério de apuração da base de cálculo do IRPJ e IRRF, que teria desconsiderado a dedutibilidade da despesa de 9Contribuição Social exigida de ofício. if3 t.•.-t MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 Em seguida, o processo foi baixado em diligência por determinação da DRJ em Florianópolis (SC), a fim de anexar cópias das iniciais e das decisões proferidas nas ações judiciais interpostas pela contribuinte (fls. 87). Em conseqüência foram juntados aos autos os documentos de fls. 92/295. • Decisão de primeira instância, fls. 296/303, acolheu as razões do sujeito passivo pertinentes a dedutibilidade da despesa de Contribuição Social exigida de oficio, para reduzir às exigências do IRPJ e IRRF na forma dos demonstrativos constantes das fls. 301 e 302, respectivamente, recorrendo de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 30 da Lei n° 8.748/93. No tocante à diferença de correção monetária do IPC/BTNF e a questão da TRD, manteve as exigências pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 1991 - MÉRITO. DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC/BTNF - AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS - A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia da instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme artigo 151 do CTN (ADN CST n° 03/96, itens a, c, d). IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO. DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALCANCE - Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não foi questionada na via judicial. Os efeitos dessa decisão, vinculam- se ao que for decidido no âmbito do Poder Judiciário (ADN CST n° 03/96, item b). TRD. JUROS DE MORA - Constatando-se que a TRD não foi utilizada como fator de atualização monetária e sim corretamente exigida a titulo de juros de mora, consoante artigo 9° da Lei n° 8.218/91, incabível a 4 (fjP . • . . • '' ''.. -Kl • MINISTÉRIO DA FAZENDA, '''' fr . ,...; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:nlír;% Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 sua exclusão do crédito tributário constituído nos autos de infração. Impossível apreciar na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA - A contribuição Social, instituída pela Lei n° 7.689/88, deverá ser considerada, na apuração do lucro líquido, como despesa dedutível no período-base a que competir (Decreto n° 1.598/77, art. 16 e IN SRF n° 198/88, item 7). EXIGÊNCIA DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, face a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - EXIGÊNCIA DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO - As alterações efetuadas no lançamento relativo ao IRPJ, no caso presente, não produzem efeitos no lançamento referente à Contribuição Social sobre o lucro. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 307/326, questionado o fato da decisão de primeira instância não ter apreciado o mérito da matéria discutida judicialmente e, de resto, manteve a mesma linha da sua defesa inicial. É o relatório.0 O . 5 . . _ . . . h...à. "le e • . --r., MINISTÉRIO DA FAZENDA•, .,'t 'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;""_Oft> Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o sujeito passivo antecipando-se à ação fiscal, recorreu ao Poder Judiciário objetivando deduzir no exercício de 1991, ano-base 1990, o saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença de variação entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, que nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, somente seria dedutível a partir do ano-calendário de 1993. Inicialmente, convém lembrar que a obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a discussão da matéria no Poder Judiciário não impede que a Fazenda Nacional exerça sua competência legal para constituir o crédito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus direitos contra os efeitos da decadência. Sendo válido o lançamento, cabe então apreciar a decisão singular, no aspecto que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. Neste aspecto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em i lprincípio se reputam válidos. 6 , =•• • . -,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:•' n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do Fisco está ou não de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole não impede o controle do Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às descrições do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, dedução no ano-base de 1990 do diferencial de correção monetária pelo IPC em 1990 - não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se àquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, 7 • "it.. MINISTÉRIO DA FAZENDA j." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine a incidência da TRD a título de juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Nesta matéria, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n°4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), observo que a base legal citada nos autos é o artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Assim, por se tratar de uma sociedade anónima, descabe a exigência face ao decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que provocou a edição da Resolução n° 82/96, do Senado Federal, suspendendo, em parte, a execução da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu artigo 35. A solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social, em relação da relação de causa e efeito entre eles existente. No tocante ao recurso de ofício, verifico que a autoridade monocrática decidiu acertadamente quando atendeu o pleito do sujeito passivo no sentido de permitir a dedutibilidade da Contribuição Social instituíd pela Lei n° 7.689/88, como _ . . - . . - "h' • 4 r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ii•• n • : -.1/4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' 7,s b-- ?-:> Processo n° : 13971.000452/96-81 Acórdão n° : 103-18.950 despesa no período-base de sua competência, com fulcro no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 225 do RIR/80) e Item 7 da Instrução Normativa SRF n° 198/88. Ante o exposto, voto no sentido de: 1) DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre as exigências do IRPJ e Contribuição Social; 2) NEGAR provimento ao recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). Sala das Sessões - D - m 15 de outubro de 1997 11.1b di V #ge411LSON B s li 4 - sa \ -.4 9 Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

score : 1.0
4725197 #
Numero do processo: 13923.000107/2003-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Comprovado que os rendimentos percebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1998, são pertinentes a prestação de serviços de transporte em veículo próprio o equivalente a 40%, no mínimo, deve ser oferecido a tributação do imposto sobre a renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento a base de cálculo de R$xxxxx.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Comprovado que os rendimentos percebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1998, são pertinentes a prestação de serviços de transporte em veículo próprio o equivalente a 40%, no mínimo, deve ser oferecido a tributação do imposto sobre a renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAÉRCIO COMARELLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento a base de cálculo de R$52.138,81, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o nte jul. . do. CJOS d:A i tArkARROS PENHA PRESIDENTe ,i i / :4t e 1. -Ai ,, DE BRITTO - ' e- gI_ • FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 1.;?4;z..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA sb,t:We Processo n°. : 13923.000107/2003-49 Acórdão n°. : 106-15.292 Recurso n°. : 143.526 Recorrente : ALAÉRCIO COMARELLA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 98 a 102, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda de pessoa física suplementar no valor de R$ 14.810,05, acrescido de multa no valor de R$ 11.107,53 e juros de mora no valor de R$ 12.167,93, decorrente da inclusão dos valores de R$ 34.267,96 e R$ 52.823,39, recebidos da pessoa jurídica Araupel S/A, filial 10 e filial 24, no ano-calendário de 1998. Do lançamento contribuinte foi cientificado e na guarda do prazo legal protocolou a impugnação de fl. 1, instruída pelos documentos de fls. 5 a 93. A 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 119 a 123, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: SERVIÇOS DE TRANSPORTE PAGOS POR PESSOA JURÍDICA. Somente no caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, e conduzido exclusivamente por ele, o imposto de renda incidirá sobre quarenta por cento do rendimento bruto. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 30/9/2004 (fls. 126), e, tempestivamente, por procurador (fl. 137), apresentou o recurso de fls. 129 a 136, alegando, em síntese: - a decisão de primeira instância argumentou que a empresa pagadora reteve e recolheu o imposto de renda retido na fonte sobre 40% dos rendimentos brutos em conformidade com o estatuído pelo artigo 637, I, do Regulamento do Imposto de Renda; - assevera, ainda, que há indícios do autuado ter prestado serviços de transporte de cargas com veículo de sua propriedade ou locado. Porém, a digna 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N ' SEXTA CÂMARA 441?-kt, Processo n°. : 13923.000107/2003-49 Acórdão n°. : 106-15.292 relatora do voto entendeu de que de qualquer sorte, houve a omissão de rendimentos; - na decisão epigrafada, é concluído que o recorrente não provou suficientemente que os rendimentos provinham de prestação de serviços de transporte de cargas, nas hipóteses previstas no artigo 637 do RIR/1994; - a Lei n° 7.71311988, em seu artigo 90, assegura ao recorrente tributar os seus rendimentos oriundos da prestação de fretes de cargas em 40%; - o recorrente discorda dos termos da decisão, uma vez que os "indícios" de haver recebido rendimentos oriundos de fretes de cargas, na realidade são provas irrefutáveis, cujos documentos de fls, 10 a 93 não deixam margem para dúvidas de que a empresa ARAUPEL efetuou pagamentos de transporte de cargas ao recorrente por intermédio de RPA (recibos de pagamento a autônomo); - para corroborar a afirmativa, basta atentar para o detalhe de que a empresa, descontou e recolheu o imposto de renda na forma da legislação vigente à época, tendo como base de cálculo 40% do valor bruto pago, conforme documentos de fls. 107, 108e 114; - a Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 9 0 , assegura ao recorrente tributar os seus rendimentos oriundos da prestação de fretes de cargas em 40%; - um dos requisitos para que a tributação recaia sobre apenas 40% dos rendimentos, é o de que o veiculo seja de propriedade do beneficiário ou por este locado. No caso concreto comprova-se que o veículo é de propriedade, conforme cópia do contrato de compra e venda e declarações das empresas que prestaram serviços de manutenção do veiculo, ora anexados; - a menção por parte da ilustre relatora do acórdão em questão, de que o recorrente teria sido sócio de empresa transportadora, em principio prescindível, porém no fundo vem corroborar na comprovação de que o autuado realmente tem ligação com o ramo de transporte de mercadorias; - a prova desta ligação está no fato de ter realmente participado como sócio da Transportadora A. Comarella Ltda., durante o período de 20/08/1998 a 11/11/1998, e neste período a transportadora praticamente não operou comercialmente, conforme se prova pela tela anexada a fl. 117;0,2, 3 #:.'49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000107/2003-49 Acórdão n°. : 106-15.292 - o recorrente admite que omitiu os rendimentos correspondentes aos serviços de transporte de cargas, cuja tributação tem a sua base de cálculo sobre apenas 40% do total recebido e concorda com o imposto no valor de R$ 618,37. Como prova de suas alegações, o recorrente juntou os documentos de fls. 139 a 146. Consta a fl. 147 a relação de bens e direitos para arrolamento conforme preceitua a Instrução Normativa n° 264/2002. É o relatório. 80-, 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000107/2003-49 Acórdão n°. : 106-15.292 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Afirma o recorrente que os rendimentos lançados são decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga. Tem razão o recorrente, pois os documentos anexados as fls. 140 a 142 comprovam que no ano de 1998 ele era proprietário de caminhão e prestou serviços de fretes de cargas à empresa ARAUPEL. De acordo com art. 90 da Lei n2 7.713, de 1988, no mínimo 40% dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, devem ser submetidos a tributação no ano de sua percepção. Nos termos das informações constantes nos comprovantes de rendimentos de fls. 8, 9 a 93 e 114, o recorrente recebeu, no ano-calendário de 1998, da citada pessoa jurídica, o total de R$ 86.895,35, dessa maneira o valor de R$ 34.756,54 está sujeito a tributação. Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 52.138,81. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 S t, IGia 1 ' c' • , DES DE BRITTO 5 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000072/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS – Para a comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito do imposto de renda, faz se necessária a apresentação de documentação hábil e idônea comprovando a realização das despesas, bem como demonstrar que as mesmas eram necessárias, normais e usuais na atividade da empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96010
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Valmir Sandri
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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turma_s : Primeira Câmara

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"tçj> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.000073/00-12 Recurso n°. : 149.490 Matéria : IRPJ e CSLL — EX: DE 1997 Recorrente : Socan Produtos Alimentícios Ltda. Recorrida ;49 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. Sessão de : 01 de março de 2007. Acórdão n°. :101-96.010 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS — Para a comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito do imposto de renda, faz-se necessária a apresentação de documentação hábil e idônea comprovando a realização das despesas, bem como demonstrar que as mesmas eram necessárias, normais e usuais na atividade da empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lr% RI ELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :15374.000072/00-12 Acórdão n°. : 101-96.010 Recurso n°. : 149.490 Recorrente : Socan Produtos Alimentícios Ltda. RELATÓRIO Socan Produtos Alimentícios Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 4° . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ - (fls. 10/12), de que resultou o reajuste da sua base de cálculo e, concomitantemente, da CSLL - (fls. 13/15). Trata-se de processo administrativo decorrente de ação fiscal efetuado junto ao Contribuinte, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual o contribuinte não apresentou à fiscalização documentação hábil que comprovasse as despesas operacionais, conta multa, bem como a conta perdas eventuais, constantes do Livro Razão, lançada na declaração pessoa jurídica. Intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou .elementos materiais idôneos que justificassem tais despesas. Inconformado com a exigência fiscal da qual teve conhecimento em 14/01/2000 (fl. 16), o Contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 14/02/2000 (fls. 18/21), alegando, em síntese, que: (i) Inicialmente, alega que o Auto de Infração foi lavrado sem o tempo necessário para que pudessem ser exibidos todos os comprovantes e esclarecimentos necessários, já que o prazo concedido pelo AFRF para o cumprimento das suas exigências foi insuficiente, assim sendo considerou justificado o fato da não apresentação dos referidos documentos; (ii) Prossegue afirmando que se trata de erro cometido pela empresa quando da elaboração da declaração do IRPJ/97, onde constou a inclusão do valor tributável na linha 18 — Multas da ficha 5 — Despesas Operacionais — PJ em Geral, ao invés de sua apresentação na linha 28 — Outras Despesas Operacionais; 2 6i2 , Processo n°. : 15374.000072/00-12 Acórdão n°. :101-96.010 (iii) Em seguida, esclarece que neste valor estão incluídas diversas despesas operacionais de diferentes naturezas, todas perfeitamente contabilizadas e comprovadas à época, à fiscalização; (iv) Afirma, ainda, que o 1° C. C. tem mantido pacífica jurisprudência no sentido de ser admissivel a retificação de erro, quando do preenchimento da DIRPJ, ainda que após o lançamento suplementar do imposto e, assim foi feito, o que demonstra o doc. n° 2, anexo, à fl. 24; (v) Em relação ao valor tributado da conta PERDAS EVENTUAIS, argumenta tratar-se de um grande número de pequenas despesas, e todas devidamente contabilizadas, bem como necessárias às suas atividades, aproveita, então, para esclarecer que quanto a este item o fiscal autuante, foi apenas impaciente, acrescentando que se lhe tivesse sido dado maior prazo todos os valores teriam sido comprovados. (vi) Desconhece os motivos que levaram o fiscal a considerar os referidos documentos inidõneos, motivo pelo qual afirma estar prejudicado seu sagrado direito de defesa; (vii) Por fim o Contribuinte espera seja cancelada a exigência por ser este, um ato da mais inteira justiça. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos, considerar procedente os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, consignaram os julgadores que diante da alegação do contribuinte quanto à pertinência da apresentação de DIRPJ 1996/1997 retificadora, afirmando que o 1°C C vem aprovando jurisprudência, no sentido de que no caso de verificação de erro na declaração de rendimentos, mesmo que tenha sido efetuado "lançamento suplementar do imposto, o fato e que o contribuinte apresentou, extemporaneamente a DIRPJ 1996/1997, retificadora, para a qual não há uma condição espontânea de declaração manifesta de correção de valores, já que o TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (fls.01 e 03) foi lavrado e assinado pelo servidor e pelo contribuinte em 26/07/1999, enquanto que a retificadora, já citada, só foi 3 Ç2 clg-22_,. Processo n°. : 15374.000072/00-12 Acórdão n°. : 101-96.010 protocolizada em 14/02/2000 (fl.24). Assim sendo, não há porque considerá-la, para os efeitos legais a que a mesma se propôs. Esclareceram que embora tenha sido intimado e reintimado a demonstrar tais contas, comprovando mediante documentação hábil e idônea, à guisa de não só facilitar os trabalhos da fiscalização, com também o seu, no entanto, o contribuinte não cumpriu as exigências fiscais. Prossegue sua decisão afirmando que é de se causar estranheza que, por ocasião de sua defesa o contribuinte conteste os prazos para apresentação de documentos, alegando serem estes em grande número, não os trazendo à colação, bem assim, que se colocaria à disposição do Fisco para discutir item a item. Lembraram que o contribuinte teve bastante tempo para fazer jus a tais dispêndios. Nessa perspectiva, concluíram que o contribuinte, numa última tentativa de se eximir da penalidade, apresentou DIRPJ retificadora, acima analisada, a qual foi basilarmente improfícua. Assim, não logrou comprovar, definitivamente, e não trouxe aos autos, pois, qualquer documentação capaz de elidir as provas do Fisco, como já foi dito, às fls. 08/09. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância consideraram procedente os lançamentos efetuados à título de IRPJ e CSLL. Em face da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 57/60, ao Egrégio Conselho de Contribuintes sob os seguintes argumentos: Inicialmente, argumenta o Contribuinte que a apresentação da DIPJ retificadora ocorreu posteriormente à lavratura do auto de infração, tendo sido protocolizada juntamente com a peça impugnatória, como parte integrante da mesma, com a finalidade de demonstrar que a autuação decorreu principalmente de erros de preenchimento da declaração que poderiam ser sanados pela retificadora. g 4 Processo n°. : 15374.000072/00-12 Acórdão n°. :101-96.010 Nesse sentido, afirma que não pode prevalecer o não acolhimento da declaração retificadora por não existir uma condição espontânea de declaração manifesta de correção de valores. Prossegue, afirmando que as despesas operacionais de diferentes naturezas, foram todas perfeitamente contabilizadas e comprovadas à época, à fiscalização, segundo as normas comerciais e fiscais. Salienta, ainda, que colocou à disposição do fisco toda a documentação pertinente e por tratar-se de um grande número de pequenas despesas ficou impossibilitado de separar os documentos de acordo com os diversos itens declarados, acrescentando que se lhe tivesse sido dado maior prazo, todos os valores teriam sido comprovados. Alega, ademais, que foi tributada a totalidade das despesas que havia selecionado na DIPJ, não obstante toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Por fim, afirma que todos os documentos permanecem à disposição do Fisco e que não realiza a juntada dos mesmos nos autos em razão do grande volume que representam. Face ao exposto, o contribuinte requer o cancelamento da exigência, protestando pela realização de diligência e perícia. É o relatório. 5 Processo n°. :15374.000072/00-12 Acórdão n°. :101-96.010 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o lançamento é decorrente de ação fiscal efetuada junto ao Contribuinte para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi intimado e reintimado, mas não apresentou à fiscalização documentação hábil que comprovasse as despesas operacionais - Conta Multa, bem como a conta perdas eventuais constantes do Livro Razão, lançada na sua declaração de rendimentos do ano-base de 1996. Para afastar a exigência, alega o Recorrente que apresentou declaração retificadora posteriormente à lavratura do auto de infração para retificar o erro de preenchimento dos itens acima, bem como assevera que as despesas operacionais estão todas comprovadas por meio de documentação hábil e idónea, contabilizadas segundo as normas comerciais e fiscais. Com relação à apresentação da declaração retificadora protocolada após a emissão do auto de infração, é de se observar que depois de iniciada a ação fiscal, o contribuinte não se eximirá das penalidades previstas em lei, eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (art. 63, § 5°., do Decreto- Lei n. 5.844/43). Entretanto, isso não significa dizer que, iniciado o procedimento fiscal não é mais admissivel à correção de erros matérias constantes na declaração de rendimentos, até porque a exigibilidade do tributo não pode se fundar em erros cometidos pelo contribuinte quando do seu preenchimento. Assim, constatado erros na declaração de rendimentos, é admissivel sua correção a qualquer tempo, quer por iniciativa do contribuinte, quer da administração, 6 Glii .c2& . • Processo n°. :15374.000072/00-12 Acórdão n°. :101-96.010 ex vi do disposto no art. 21, do Decreto-lei n. 1.967/82, art. 34, § 3°. da Lei n. 4.506/64 e artigos 138, 142, § único, e 147, § 2°., do CTN. Ocorre que em nenhum momento dos autos o Recorrente carreou para os autos qualquer documento demonstrando o erro que diz ter cometido por ocasião do preenchimento de sua declaração de rendimentos, nem ao menos trouxe um único documento a titulo exennplificativo; o que se vê no decorrer do processo são meras assertivas apresentadas pelo contribuinte, querendo como isso afastar as glosas efetuadas pela fiscalização. Ou seja, a despeito do Recorrente ter sido intimado e reintimado a apresentar os documentos que originaram as importâncias lançadas na sua declaração de rendimentos, manteve-se inerte por ocasião do procedimento fiscal, embora tenha tido tempo suficiente para fazê-lo, bem como durante o transcorrer do processo, se limitando a alegar da impossibilidade de sua juntada aos autos em razão do grande volume que representam. Ora, se tal impossibilidade era de fato concreta, cabia a Recorrente aos menos ter carreado aos autos cópias completas das contas do seu Livro Razão que registrou as supostas despesas operacionais e demonstrado analiticamente o erro cometido, bem como a sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Entretanto, manteve se no terreno das meras alegações, sem nada comprovar, razão porque, entendo, não merecer qualquer reforma a r. decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. .t NDRI 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000067/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segu-ndo Conselho de Contribuintes 9 •••":•:":..r Ministério da Fazenda 2 CC-MFdePubliaeadox no tur Pficta./..1 Fl. t7.10 77-40' Segundo Conselho de Contribuintes W:‘ Rubrica n 4 Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 r ,j5 ORRI DESTA DECISÀO 2491-M3 J.I Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL I C EM. 1,S Le • fO. do4fl24 Recorrida : DRJ em Curitiba - PR C °curador Rep. C2 gra, NORMAS GERAIS .0 fl II UTÁRIO. As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, e 1 , 29 CC-MF : .r c 0, Ministério da Fazenda Fl. tí*a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire- Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf/mdc 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 450 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas físicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fls. 452, destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à. fl. 453 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Defende a variação cambial utilizada e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas fisicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. É o relatório,í,-- / 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda• • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À. ENERGIA ELÉTRICA E AOS COMBUSTÍVEIS Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas físicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n°9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vé pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativos transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 4 N . 2° CC-MF . .- -tilf...?-'5"- w - Ministério da Fazenda Fl. -,1:5•4"- Segundo Conselho de Contribuintes ,..>, n:,:,?:.• Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão das compras junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Igualmente, não vejo onde, com base no argumentação transcrita, haja fundamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para que o direito exista. Por quarto a questão envolvendo a eneraia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por quinto a Questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (óleo BFP e óleo diesen. Igualmente, como, reiteradamente, venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposta seria agressão à lógica e à coerência. Quanto à utilização da querosene iluminante, \f,.. entendo que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para deferir o direito pleiteado. ...-/ ._ 5 CC-MF - Ministério da Fazenda "Is:* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. „ Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 Por sexto, a questão dos produtos utilizados para conservação e saneamento de equipamentos. Neste ponto, concordo com o julgador monocrático. A legislação de regência estabelece que têm direito ao beneficio as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ainda que a linha que defina tais conceitos admita entendimentos de razoável elasticidade, entendo que os produtos sob o crivo deste Conselho não se enquadram no referido na legislação de regência. Repilo a argumentação da recorrente, que pretendeu fundamentar o direito na utilização subsidiária da legislação do IPI. Sua previsão legal é manifesta, no entanto, como a própria lei determina, ela será utilizada, subsidiariamente, para o estabelecimento dos conceitos que determina, entre eles, o dos itens acima mencionados. No entanto, não vejo como pretender, assim, defini-los sob o argumento de que se tratam de insumos, conceito bem mais abrangente do que os sob discussão. Por derradeiro, a questão relativa à variação cambial, considerada como receita de exportação. Ainda que entenda respeitáveis os argumentos da recorrente, devo referir que a legislação atinente ao crédito presumido consubstancia-se pelo tratamento especial, para não dizer extravagante, aos conceitos normalmente aplicados à atividade exportadora e seus efeitos. Devo cingir-me aos termos da legislação especifica contemplada à espécie. Para tanto, reproduzo o artigo 6° da Lei n° 9.363/96: "Art. 6°. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais compro batórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O Ministro da Fazenda, dentro dos estritos termos da competência deferida, assim definiu a questão, no § 15 do artigo 3° da Portaria MF n°38/97: "sç 15 — Para os efeitos deste artigo, considera-se: I — receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; — receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especffico de exportação, de mercadorias nacionais; (grifei). III- Entendo, salvo melhor juizo, que o produto da venda constitui-se na receita efetiva, financeira, aquela que ingressa no caixa do exportador. Se as variações cambiais ativas ou passivas representam aumento ou redução efetivos da receita, as mesmas devem ser 6 ‘ . :2)1.4:1" 29 CC-MF ". "f-- ,.. Ministério da Fazenda- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 consideradas. Limitadas a meros lançamentos contábeis de ajuste, penso não se conceituarem, para os efeitos do crédito presumido do [PI, como valores a serem considerados na apuração e fruição do beneficio. No entanto, concordo com a contribuinte quanto às sua exclusão, que deve dar-se nos dois pólos da apuração. Se excluída na receita de exportação, obrigatoriamente, deve ser excluída na receita operacional bruta, sob pena de reduzir, irregular e substancialmente, o valor do beneficio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas físicas; c) o direito ao crédito relativamente à. energia elétrica utilizada na produção; d) o direito ao crédito dos combustíveis óleo BFP e óleo diesel; e) o ajuste do cálculo para excluir as variações cambiais ativas da receita operacional bruta; e f) o direito à atualização do valor, nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSA_R N° 08, de 27 de junho de 1997, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação do direito, em face dos precedentes deste Colegiado. É COMO voto. 1.1,v\Sala das Sessões \, 22 de janeiro de 2002 ... ROGÉRIO GUSTA D YER 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tj:9-10:EJ Segundo Conselho de Contribuintes ";n5M'r. Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO QUANTO À EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalazem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de 'aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias- primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito 'o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalaeem'. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e V1CT por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativrmen 8 29 CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .7J,_'" • Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas físicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tes 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). 10 à :47 Os, Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes 4ti'et. Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, C ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. 11 - r CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes p,:r Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador 9, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juriolicizada (Ia eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1 0, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, urna vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no In Teoria Geral do Direito Tributário 3.• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 121, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 12 20 CC-MF • 4 ,:e,;.,,; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos ". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 95 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEF' E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS P1SICAS E/OU RURAIS QUE NÃO 5 Dispõe o artigo 50 da Lei 9.363/96: -A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 13 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 5! Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7°, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n i2 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem porfundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/0312001. ti 14 it 29 CC-MF I 14 Mmisténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000067/98-11 Recurso n° : 113.112 Acórdão n° : 201-75.726 presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFICIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 15

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4727884 #
Numero do processo: 15374.000070/99-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS NÃO CONSIDERADOS E APLICAÇÕES LANÇADAS EM DUPLICIDADE - Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que, em sintonia com outros já constantes do processo, comprovam a existência de recursos não considerados, bem como, aplicações lançadas em duplicidade, quando da elaboração, pela fiscalização, da planilha de Análise da Variação Patrimonial ("Fluxo de Caixa"), reduz-se a exigência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18655
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA nt,S.-11 -ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:JÁ:C QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070199-73 Recurso n°. : 128.977— EX OFFICIO Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE Interessado : EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.655 IRPF — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO DE RECURSOS NÃO CONSIDERADOS E APLICAÇÕES LANÇADAS EM DUPLICIDADE - Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que, em sintonia com outros já constantes do processo, comprovam a existência de recursos não considerados, bem como, aplicações lançadas em duplicidade, quando da elaboração, pela fiscalização, da planilha de Análise da Variação Patrimonial ("Fluxo de Caixa"), reduz-se a exigência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA — CE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SANN FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";011P.—.2.:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLi".„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 81.4.frji....:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 Recurso n°. : 128.977 Recorrente : DRJ em FORTALEZA — CE Interessado : EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fls. 620/635, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 531/546. Contra o contribuinte EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO, contribuinte pessoa física inscrita no CPF sob o n° 005.777.317-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Av. Atlântica, n°2.172, apto 1.101 — Bairro Copacabana, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro Centro-Sul, foi lavrado, em 21/12/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 531/546, com ciência em 07/01/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.207.955,40 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 e 1995. 3 •taci.as '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou omissão de rendimentos, nos anos de 1994 e 1995, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, demonstrada através dos quadros de Análise da Variação Patrimonial (Fluxo de Caixa), que passam a fazer parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6°, da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. A Auditora-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fis. 534/535, os seguintes aspectos: - que o interessado teve o seu sigilo bancário quebrado pelo Juiz da 48 Vara Federal Abel Fernandes Gomes, conforme documento de fls. 187/188; - que analisando os elementos constantes do dossiê, bem como os documentos apresentados pelo contribuinte constatamos omissão de rendimentos apurada através de Aumento Patrimonial a Descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, evidenciado pelas aplicações/dispèndios superiores aos recursos/origens, nos meses apontados nos quadros de Análise da Variação Patrimonial; - que em 17/08/98, através do Termo de Intimação e Continuação do Procedimento Fiscal, encaminhamos os quadros demonstrativos de Análise da Variação Patrimonial, referente aos anos de 1994 e 1995 e solicitamos que caso o interessado possuísse elementos que pudessem alterar os cálculos demonstrados, que apresentasse os esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios, tendo o contribuinte apresentado sua resposta em 21/09/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘stz.L.g....e.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''53.;-tv,-:-:•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070199-73 Acórdão n°. : 104-18.655 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 05/02/99, a sua peça impugnatória de fls. 551/560, instruída com os documentos de fls. 561/605, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a fiscal autuante tomou os extratos correspondentes à movimentação bancária do ora impugnante (quebrado o sigilo bancário — fls. 187/188) e considerou como aplicações todos os cheques sacados contra a conta corrente, mais as despesas com instrução, com pensão judicial e as quantias doadas, além das aplicações financeiras, debitadas em conta corrente, e o saldo do fim do mês em conta corrente. E, por outro lado, registrou como recursos do autuado as importâncias recebidas e creditadas ao mesmo, aí incluídos rendimentos do trabalho, aposentadoria, dividendos, doações, resgates financeiros, reembolsos de despesas, saldo do início do mês em conta corrente. Tais aplicações corresponderiam aos gastos pretensamente realizados pelo ora reclamante, valores esses que foram confrontados com os recursos que teriam sido recebidos, em cada um dos meses acima indicados dos anos-calendário respectivo, teriam evidenciado uma variação patrimonial a descoberto, eis que as aplicações seriam superiores aos recursos, caracterizando sinais exteriores de riquezas que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada; - que, em preliminar, tem-se que o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação pertinente, só pode ser apurado na declaração anual de ajuste, uma vez que só nessa declaração se contém a declaração de bens e direitos, conformando os elementos fáticos que permitem a caracterização da variação patrimonial a descoberto, ensejadora do acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada; 5 • 4°31;aR t4..:',4.44; MINISTÉRIO DA FAZENDA n't ;c.a"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA e. Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 - que uma análise dos dispositivos legais de enquadramento da autuação em evidência demonstra a impossibilidade da realização do lançamento objeto do auto de infração sob referência, por não estar elencado na lei o rendimento tributável, nem haver a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, fato gerador da obrigação tributária. O acréscimo patrimonial não-correspondente aos rendimentos declarados contido no conceito de rendimento bruto, sujeito à tributação, não está compreendido no campo de incidência previsto pelo art. 6° da Lei n° 8.021/90, que admite o lançamento "ex-offício" por arbitramento desses rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, ou seu arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, na hipótese de o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Irremediavelmente, no caso sob questionamento, não é a hipótese, visto que o confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza por proibir a legislação lançamento com base em extratos bancários; - que o auto de infração foi lavrado com base em pretensa omissão de rendimentos que se lastreou diretamente nos extratos bancários. Com efeito, a fiscal autuante tomou como base do lançamento unicamente os extratos bancários, ao considerar os valores de todos os cheques emitidos e todos lançamentos de débito contra a conta corrente do autuado, considerando-os como gastos realizados, incompatíveis com a renda disponível; - que de longa data, tanto os Tribunais Superiores como os órgãos de Julgamento Administrativo de questões tributárias vem entendendo que o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, é ilegítimo. O antigo Tribunal Federal de Recursos, hoje, STJ, a propósito desse assunto, emitiu a Súmula 182; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.7,tzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 - que a ilustre fiscal autuante tomou como gastos os valores de todos os cheques e demais lançamentos a débito contra a conta corrente do reclamante, relacionados e integrados à planilha de gastos. Na verdade, os cheques sacados podem, no máximo, ser tido como meros indícios de gastos. Esses indícios, para adquirirem presunção de prova, pelo menos, deveriam estar relacionados com gastos com bens que expressem sinais exteriores de riqueza; - que no lançamento de ofício, objeto do auto de infração sob referência, todo baseado na renda presumida, em face dos extratos bancários, mediante utilização de sinais exteriores de riquezas, em nenhuma hipótese, provaram-se gastos com bens que, por sua natureza, revelassem sinais exteriores de riquezas, o que significa que os pretensos indícios não se conformam à hipótese de tributação prevista na legislação pertinente; - que ainda e para demonstrar, materialmente, a improcedência do lançamento, trazem-se à consideração do ilustre julgador as provas materiais que desconstituem a variação patrimonial a descoberto com a conseqüente inexistência de base de cálculo, o que fulmina de morte o lançamento realizado; - que, assim, o relatório fiscal de fls. 534/535, ao analisar os elementos apresentados pelo autuado, alega que considerou no quadro de Análise de Variação Patrimonial — Recursos apenas parte dos dividendos recebidos das empresas Cebepê Egale. Não há qualquer razão plausível para que não sejam considerados, na sua totalidade e nos meses dos seus respectivos recebimentos, os dividendos distribuídos pelas Cebepê e Egale, das quais o autuado é sócio, principalmente porque devidamente comprovada está essa distribuição, inclusive com os respectivos créditos em conta corrente, Não levados em conta no quadro de Análise de Variação Patrimonial e que serviu de base para o lançamento. É evidente que a não contagem desses dividendos distribuídos provoca uma 7 • -•%.;-•-":9- MINISTÉRIO DA FAZENDA "es.T.Lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 enorme distorção e explica grande parte da variação a descoberta encontrada pela autuante; - que outro fato relevante é que o quadro de Análise de Variação Patrimonial, está eivado de equívocos, equívocos esses já demonstrados quando foi dada a resposta ao Termo de Intimação e Continuação de Fiscalização, resposta essa contida na documentação de fls. 380 a 529. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal, e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, faz-se mister esclarecer que a Súmula n° 182 do extinto tribunal Federal de Recursos, citada pelo contribuinte em sua defesa, não se aplica para o presente caso, visto que tal decisão foi prolatada sob vigência de legislação anterior a em vigor na data do lançamento; - que a presente autuação não se efetivou na análise exclusiva de extratos bancários, como aduz o contribuinte em sua defesa; a variação patrimonial a descoberto apurada pelo fisco teve por base, além dos extratos bancários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, a Declaração IRPF, exercícios de 1995 e 1996, e nos documentos e informações fornecidas pelo próprio contribuinte; - que com muita propriedade, pode-se afirmar que a tributação com base em depósitos bancários deriva de uma presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte, portanto, a sua produção, o que, no caso não logrou fazer; 8 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 - que é notório que qualquer movimentação financeira retrata um fato que se reflete no patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, comprovável. Caso não seja possível ou não interesse ao contribuinte confessar a verdadeira origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação, fica patente que a diferença deve corresponder à disponibilidade econômica e jurídica de rendimentos cuja origem não foi devidamente justificada; - que quanto às decisões judiciais citadas pelo contribuinte, mister se ressaltar que o CTN não arrola a jurisprudência judicial dentre as fontes de Direito Tributário. Ademais, é pacificado o entendimento de que as decisões judiciais produzem os seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial, e com estrita observância do conteúdo dos julgados; neste sentido o disposto no artigo 472, primeira parte, do Código de Processo Civil, o qual determina que: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"; - que ademais, a matéria de que trata os autos não se enquadra no disposto no art. 77 da Lei n° 9.430/96, combinado com o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.436/97, uma vez que o art. 8° da Lei n° 8.021/90 não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, única hipótese de afastamento de aplicação de norma legal autorizada aos órgãos julgadores da Administração Fazendária; - que quanto à alegação do contribuinte de que a fiscalização deixou de considerar, na planilha de Análise de Variação Patrimonial, como recursos a totalidade dos valores recebidos das empresas Cebepê e Egale como dividendos, e fez contar em duplicidade certas despesas a título de gastos (aplicação de recursos), bem como as argüições advindes nas peças de fls. 565/571, cumpre tecer as seguintes considerações; - que alega o contribuinte que recebeu de sua ex-esposa o valor de CR$ 1.423.546,00, referente ao reembolso de 50% do IPTU devido sobre a casa da Rua Osório 9 :41.g"4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ai.z.,. %"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘7<k--!7,2134,4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 Estrada, n° 63, entretanto o documento colacionado aos autos às fls. 592, diz respeito apenas ao pagamento do IPTU, não se referido ao acertado pelo impugnante. Assim, aludido valor não pode ser considerado como recursos, no mês de fevereiro de 1994, à mingua de comprovação; - que quanto ao valor de CR$ 303.627,66, tem-se que a empresa Empreendimentos e Participações Cebepê Ltda. realizou distribuição de lucros, conforme Quadro de Distribuição de Lucros (fls. 589), sendo que essa quantia foi depositada na conta corrente de Eduardo Catão de Magalhães Pinto, consoante depósito (fls. 590) e extrato bancário (fls. 218). Assim, conclui-se que o aludido valor refere-se a dividendos recebidos pelo contribuinte, devendo, pois, ser considerado como recursos; - que alega o contribuinte duplicidade em relação aos valores pagos a Maria Tereza de Paoli a título de pensão alimentícia, nos meses de janeiro a dezembro de 1994. Compulsando-se os autos, verifica-se que todos os valores pagos pelo contribuinte a esse título foram realizados através de cheques, conforme extratos bancários (fls. 189/233). Ocorre que, na planilha de "Análise de Variação Patrimonial" de fls. 539/541, a fiscalização fez constar referidos valores como "Aplicações — Maria Tereza de Paoli/Pg Decl". Ora, como todos os cheques emitidos pelo contribuinte foram considerados como gastos (Planilha de Gastos de fls. 284/296), deve-se excluir esses pagamentos da planilha para evitar duplicidade de aplicações; - que da mesma forma, a fim de evitar duplicidade de valores considerados como aplicação de recursos, deve-se alterar a planilha "Análise da Variação Patrimonial" para promover a exclusão dos valores alocados como "Aplicações-Escola Suíço Brasileiro/Pg. Decl.", posto que efetuados através de cheques, conforme infere-se pelos extratos bancários de fls. 189/233; as-7 10 MINISTÉRIO DA FAZENDAx„•:-;;;;:, "";,. n., t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 - que com relação ao valor de R$ 350.000,00 lançado como "aplicações- Rosângela de Magalhães Pinto", verifica-se que essa doação foi efetuada através dos cheques n° 130.329, no valor de R$ 200.000,00 (cópia no anexo V, fls. 787) e n°433.011, no valor de R$ 150.000,00 (cópia no anexo V, fls. 827), conforme extrato bancário de fls. 226/228. Ocorre que esse valor também constou como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 294/295. Logo, deve-se excluir aludido valor como "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de novembro de 1994; - que igualmente, verifica-se que as doações do contribuinte, em dezembro de 1994, para Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto e Leonardo de Magalhães Pinto, no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos beneficiários, foram efetuadas por meio dos cheques n° 703.433 (cópia no anexo V, fls. 899), n° 703.440 (cópia no anexo V, fls. 915) e n° 703.435 (cópia no anexo V, fls. 917), e sacados contra a conta corrente do impugnante, conforme extrato bancário de fls. 231. Ocorre que esses valores foram considerados como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 296. Desta forma, aludidos valores não devem constar como "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1994; - que nenhum reparo a fazer quanto ao valor de R$ 30.220,61 lançado como "Aplicações-Saldo 31/12/94-Dinheiro espécie", primeiro porque a alegação do contribuinte de que o referido valor seria decorrente de saque em sua conta corrente não se comprova pela análise dos extratos bancário, segundo, porque o próprio contribuinte ratifica esse procedimento ao solicitar que seja transportada para a planilha de "Análise da Variação Patrimonial — Ano-Calendário de 1995 (fls. 536), o valor de R$ 30.220,61 e considerado como "Recursos-Saldo 31/12/94/Dinheiro"; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N C-;:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 - que destarte, fazendo-se os ajustes retromencionados, o contribuinte apresenta variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1994, totalizando o valor de 130.287,75 UFIR; - que, quanto ao ano-calendário de 1995, procede a alegação do contribuinte de que no item "Recursos — Saldo 31/12/94 — Dinheiro" do quadro "Análise da Variação Patrimonial (fls. 536), deve ser considerado o valor de R$ 30.220,61, posto que este foi o valor considerado pela fiscalização como saldo de dinheiro em espécie que o impugnante possuía no dia 31/12/94, conforme verifica-se pela planilha de fls. 541; - que no mês de maio de 1995, verifica-se que a empresa Empreendimentos e Participações Cebepê Ltda. realizou distribuição de lucros, conforme documentos de fls. 488/493, cabendo ao contribuinte o valor de R$ 761.361,66, a título de dividendos distribuídos, o qual deverá ser computado como recursos no aludido mês; - que quanto a afirmativa do contribuinte de que houve duplicidade em relação aos valores pagos a Maria Tereza de Paoli a título de pensão alimentícia, nos meses de janeiro/outubro de 1995, tem-se que todos estes valores pagos pelo impugnante, no período suscitado, também constam da "Planilha de Gastos" (fls.296/305), cujos valores foram englobadamente considerados como "Aplicações-Planilha Anexa". Assim, deve-se excluir esses pagamentos da planilha "Análise da Variação Patrimonial" para evitar duplicidade de aplicações; - que, da mesma forma, a fim de evitar duplicidade de valores considerados como aplicação de recursos, deve-se alterar a planilha "Análise da Variação Patrimonial" para promover a exclusão dos valores alocados como "Aplicações-Escola Suíço Brasileiro/Pg. Decr, nos meses de janeiro a outubro de 1995, posto que efetuados através de cheques, conforme infere-se pela 'Planilha da Gastos"(fls. 296/305). No mês de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 novembro/95 deve ser considerado como aplicação o valor de R$ 686,94, ao invés de R$ 1.510,19, uma vez que apenas a quantia de R$ 823,25 foi realizada por cheque. Já no mês de dezembro, não há alteração a fazer, pois não se comprova que o pagamento foi realizado por meio de cheque; - que a Rosângela Magalhães Pinto, o contribuinte declarou doações no valor de R$ 1.185.360 (fls. 80), demonstrado, em sua defesa, que, em 17/02/95, doou a importância de R$ 400.000,00 através do cheque n° 623.389 (cópia no anexo VI, fls. 1085/1086) e, em 29/05/95, a quantia de R$ 700.000,00, por meio do cheque n° 000.166 (cópia no anexo VII, fls. 1287/1288). Ocorre que esses valores também constaram como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 297 e 300. Logo, aludidos valores devem ser excluídos da planilha "Aplicações-Rosângela de Magalhães Pinto-Decl", na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1995. Deve permanecer, entretanto, o valor de R$ 85.360,00, uma vez que não há provas nos autos que referida doação tenha sido efetuada por meio de cheques emitidos no mês agosto/95, como alega o contribuinte; - que a Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto, Leonardo de Magalhães Pinto e Gustavo de Magalhães Pinto, o contribuinte declarou doações no montante de R$ 657.000,00 (fls. 80), para cada um dos beneficiários, demonstrando, em sua defesa, que referidas doações se deram da seguinte forma: (1) — que em 17/02/95, doou o valor de R$ 200.000,00, para cada um dos beneficiários, através dos cheques n°s 623.385, 623.386, 623.387 e 623.388, que repousam às fls. 1087/1094, do anexo VI, cujos valores devem ser retirados da planilha de "Análise da Variação Patrimonial" (fls. 536/538), no mês de dezembro/95, com o objetivo de evitar duplicidade de aplicações de recursos; (2) — que em 29/05/95, doou para cada um dos beneficiários, o valor de R$ 100.000,00, por meio dos cheques n°s 000.167; 000.168; 000.169 e 000.170, que se encontram anexados às fls. 1289/1294, do anexo VI, cujos valores devem ser retirados da planilha de "Análise da 13 41‘,4ita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 Variação Patrimonial" (fls. 536/538), no mês de dezembro/95, com o objetivo de evitar duplicidade de aplicações de recursos; e (3) - que em outubro/95, recebeu uma parcela de R$ 333.702,50, pela venda do imóvel à Rua Osório Duque Estrada, doando, de imediato, o valor de R$ 80.000,00 para cada um dos beneficiários acima citados. Assim, deve-se alterar a planilha de "Análise da Variação Patrimonial", lançando esses valores no mês de outubro/95 e excluindo, logicamente, do mês dezembro de 1995; - que assim, fazendo-se as devidas correções na planilha de "Análise da Variação Patrimonial", remanesce, no mês de dezembro de 1995, a titulo de aplicações de recursos decorrente das doações efetuadas pelo contribuinte aos filhos Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto, Leonardo de Magalhães Pinto e Gustavo de Magalhães Pinto, o valor individualizado de R$ 277.100,00; - que com respeito à aquisição do automóvel Mercedes Benz, no valor de R$ 77.000,00, o contribuinte logra comprovar que efetuou o pagamento da quantia de R$ 62.150,00, em 20/02/95, através do cheque n°623.418, cuja cópia se encontra no anexo VI, às fls. 1075. Logo, esse valor não pode ser considerado como aplicação de recursos no mês de março de 1995; - que quanto ao empréstimo concedido à empresa CIMUR — Comércio de Imóveis Urbanos Ltda., no valor de R$ 85.000,00 1 o contribuinte comprova que referida transação foi efetuada da seguinte forma: 03 (três) parcelas de R$ 20.000,00, emprestadas em 10/02/95, 13/02/95 e 22/03/95, através dos cheques n°s 623.422 (cópia no anexo VI, fls. 1065), 623.423 (cópia no anexo VI, fls. 1079) e 000.041 (cópia no anexo VI, fls. 1145) e a parcela de R$ 25.000,00, em 27/04/95, por meio do cheque n° 000124. Ocorre que esses valores também foram considerados como "Aplicações-Planilha Anexa', consoante verifica- se pela planilha de fls. 297/299. Desta forma, aludidos valores não devem constar como 14 49:1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;stRilk-;•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1995; - que destarte, fazendo-se os ajustes retromencionados, o contribuinte apresenta variação patrimonial a descoberto, nos meses de outubro e dezembro de 1995, nos valores de R$ 13.599,54 e de R$ 866.860,26. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: Omissão de Rendimentos — Acréscimo Patrimonial a Descoberto A partir de 01/01/1989 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, á medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Tributam-se as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos isentos ou não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Depósitos Bancários Na plena vigência da Lei n° 8.021/90 é legítimo o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis por meio de depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.s.i..4:zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.» Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso TI da Lei n.° 8.748/93, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° instância, onde foi dado provimento parcial a impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. Da análise dos autos, se constata que a autoridade julgadora singular, acatando parcialmente as razões da defesa, considerou improcedente em parte o lançamento contido no Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: - que quanto ao valor de CR$ 303.627,66, tem-se que a empresa Empreendimentos e Participações Cebepê Ltda. realizou distribuição de lucros, conforme Quadro de Distribuição de Lucros (fls. 589), sendo que essa quantia foi depositada na conta corrente de Eduardo Catão de Magalhães Pinto, consoante depósito (fls. 590) e extrato bancário (fls. 218). Assim, conclui-se que o aludido valor refere-se a dividendos recebidos pelo contribuinte, devendo, pois, ser considerado como recursos; - que alega o contribuinte duplicidade em relação aos valores pagos a Maria Tereza de Paoli a título de pensão alimentícia, nos meses de janeiro a dezembro de 1994. Compulsando-se os autos, verifica-se que todos os valores pagos pelo contribuinte a esse titulo foram realizados através de cheques, conforme extratos bancários (fls. 189/233). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 Ocorre que, na planilha de "Análise de Variação Patrimonial" de fls. 539/541, a fiscalização fez constar referidos valores como "Aplicações — Maria Tereza de Paoli/Pg Decl". Ora, como todos os cheques emitidos pelo contribuinte foram considerados como gastos (Planilha de Gastos de fls. 284/296), deve-se excluir esses pagamentos da planilha para evitar duplicidade de aplicações; - que da mesma forma, a fim de evitar duplicidade de valores considerados como aplicação de recursos, deve-se alterar a planilha "Análise da Variação Patrimonial" para promover a exclusão dos valores alocados como "Aplicações-Escola Suíço Brasileiro/Pg. Decl.", posto que efetuados através de cheques, conforme infere-se pelos extratos bancários de fls. 189/233; - que com relação ao valor de R$ 350.000,00 lançado como "aplicações- Rosângela de Magalhães Pinto", verifica-se que essa doação foi efetuada através dos cheques n° 130.329, no valor de R$ 200.000,00 (cópia no anexo V, fls. 787) e n° 433.011, no valor de R$ 150.000,00 (cópia no anexo V, fls. 827), conforme extrato bancário de fls. 226;228. Ocorre que esse valor também constou como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 294/295. Logo, deve-se excluir aludido valor como "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de novembro de 1994; - que igualmente, verifica-se que as doações do contribuinte, em dezembro de 1994, para Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto e Leonardo de Magalhães Pinto, no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos beneficiários, foram efetuadas por meio dos cheques n° 703.433 (cópia no anexo V, fls. 899), n° 703.440 (cópia no anexo V, fls. 915) e n° 703.435 (cópia no anexo V, fls. 917), e sacados contra a conta corrente do impugnante, conforme extrato bancário de fls. 231. Ocorre que esses valores foram considerados como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 18 4,4145 MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,k;,•t; F: a-,C# 81/_; jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 296. Desta forma, aludidos valores não devem constar como "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1994; - que destarte, fazendo-se os ajustes retromencionados, o contribuinte apresenta variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1994, totalizando o valor de 130.287,75 UFIR; - que, quanto ao ano-calendário de 1995 1 procede a alegação do contribuinte de que no item "Recursos — Saldo 31/12/94 — Dinheiro" do quadro "Análise da Variação Patrimonial (fls. 536), deve ser considerado o valor de R$ 30 220 61 posto que este foi o valor considerado pela fiscalização como saldo de dinheiro em espécie que o impugnante possuía no dia 31/12/94, conforme verifica-se pela planilha de fls. 541; - que no mês de maio de 1995, verifica-se que a empresa Empreendimentos e Participações Cebepê Ltda. realizou distribuição de lucros, conforme documentos de fls. 488/493, cabendo ao contribuinte o valor de R$ 761.361,66, a título de dividendos distribuídos, o qual deverá ser computado como recursos no aludido mês; - que quanto a afirmativa do contribuinte de que houve duplicidade em relação aos valores pagos a Maria Tereza de Paoli a título de pensão alimentícia, nos meses de janeiro/outubro de 1995, tem-se que todos estes valores pagos pelo impugnante, no período suscitado, também constam da "Planilha de Gastos" (fis.296/305), cujos valores foram englobadamente considerados como "Aplicações-Planilha Anexa". Assim, deve-se excluir esses pagamentos da planilha "Análise da Variação Patrimonial" para evitar duplicidade de aplicações; - que, da mesma forma, a fim de evitar duplicidade de valores considerados como aplicação de recursos, deve-se alterar a planilha "Análise da Variação Patrimonial" 19 mr:•- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ora PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 para promover a exclusão dos valores alocados como "Aplicações-Escola Suíço Brasileiro/Pg. Decr, nos meses de janeiro a outubro de 1995, posto que efetuados através de cheques, conforme infere-se pela "Planilha da Gastos"(fls. 296/305). No mês de novembro/95 deve ser considerado como aplicação o valor de R$ 686,94, ao invés de R$ 1.510,19, uma vez que apenas a quantia de R$ 823,25 foi realizada por cheque. Já no mês de dezembro, não há alteração a fazer, pois não se comprova que o pagamento foi realizado por meio de cheque; - que a Rosângela Magalhães Pinto, o contribuinte declarou doações no valor de R$ 1.185.360 (fls. 80), demonstrado, em sua defesa, que, em 17/02/95, doou a importância de R$ 400.000,00 através do cheque n° 623.389 (cópia no anexo VI, fls. 1085/1086) e, em 29/05/95, a quantia de R$ 700.000,00, por meio do cheque n° 000.166 (cópia no anexo VII, fls. 1287/1288). Ocorre que esses valores também constaram como "Apbcações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 297 e 300. Logo, aludidos valores devem ser excluídos da planilha "Aplicações-Rosângela de Magalhães Pinto-Decr, na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1995. Deve permanecer, entretanto, o valor de R$ 85.360,00, uma vez que não há provas nos autos que referida doação tenha sido efetuada por meio de cheques emitidos no mês agosto/95, como alega o contribuinte; - que a Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto, Leonardo de Magalhães Pinto e Gustavo de Magalhães Pinto, o contribuinte declarou doações no montante de R$ 657.000,00 (fls. 80), para cada um dos beneficiários, demonstrando, em sua defesa, que referidas doações se deram da seguinte forma: (1) — que em 17/02/95, doou o valor de R$ 200.000,00, para cada um dos beneficiários, através dos cheques n°s 623.385, 623.386, 623.387 e 623.388, que repousam às fls. 1087/1094, do anexo VI, cujos valores devem ser retirados da planilha de "Análise da Variação Patrimonial" (fls. 536/538), no mês de dezembro/95, com o objetivo de evitar duplicidade de aplicações de recursos; (2) — que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA—w Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 em 29/05/95, doou para cada um dos beneficiários, o valor de R$ 100.000,00, por meio dos cheques n°s 000.167; 000.168; 000.169 e 000.170, que se encontram anexados às fls. 1289/1294, do anexo VI, cujos valores devem ser retirados da planilha de "Análise da Variação Patrimonial" (fls. 536/538), no mês de dezembro/95, com o objetivo de evitar duplicidade de aplicações de recursos; e (3) - que em outubro/95, recebeu uma parcela de R$ 333.702,50, pela venda do imóvel à Rua Osório Duque Estrada, doando, de imediato, o valor de R$ 80.000,00 para cada um dos beneficiários acima citados. Assim, deve-se alterar a planilha de "Análise da Variação Patrimonial", lançando esses valores no mês de outubro/95 e excluindo, logicamente, do mês dezembro de 1995; - que assim, fazendo-se as devidas correções na planilha de "Análise da Variação Patrimonial", remanesce, no mês de dezembro de 1995, a titulo de aplicações de recursos decorrente das doações efetuadas pelo contribuinte aos filhos Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto, Leonardo de Magalhães Pinto e Gustavo de Magalhães Pinto, o valor individualizado de R$ 277.100,00; - que com respeito à aquisição do automóvel Mercedes Benz, no valor de R$ 77.000,00, o contribuinte logra comprovar que efetuou o pagamento da quantia de R$ 62.150,00, em 20/02/95, através do cheque n°623.418, cuja cópia se encontra no anexo VI, às fls. 1075. Logo, esse valor não pode ser considerado como aplicação de recursos no mês de março de 1995; - que quanto ao empréstimo concedido á empresa CIMUR — Comércio de Imóveis Urbanos Ltda., no valor de R$ 85.000,00, o contribuinte comprova que referida transação foi efetuada da seguinte forma: 03 (três) parcelas de R$ 20.000,00, emprestadas em 10/02/95, 13/02/95 e 22/03/95, através dos cheques n°s 623.422 (cópia no anexo VI, fls. 1063), 623.423 (cópia no anexo VI, fls. 1079) e 000.041 (cópia no anexo VI, fls. 1145) e a parcela de R$ 25.000,00, em 27/04/95, por meio do cheque n° 000124. Ocorre que esses 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA *PirS'!r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000070/99-73 Acórdão n°. : 104-18.655 valores também foram considerados como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica- se pela planilha de fls. 297/299; - que destarte, fazendo-se os ajustes retromencionados, o contribuinte apresenta variação patrimonial a descoberto, nos meses de outubro e dezembro de 1995, nos valores de R$ 13.599,54 e de R$ 866.860,26. Não há como discordar dos entendimentos firmados pela autoridade julgadora singular em sua decisão, pois a mesma expressa a correta interpretação dos dispositivos legais que fundamentam as matérias discutidas e expressa o entendimento desta Câmara, nestas matérias, já que tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam a existência de recursos não considerados, bem como, aplicações lançadas em duplicidade, quando da elaboração, pela fiscalização, da planilha de Análise da Variação Patrimonial ("Fluxo de Caixa"), reduz-se a exigência, conforme decidido pela autoridade singular. Nada mais há para se discutir no que tange ao recurso de oficio. Assim sendo, e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora singular e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões — DF, em 20 de março de 2002 tret 22 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000128/2006-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 106-16.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000128/2006-03 Recurso n° 153.231 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.275 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente CARLOS ROBERTO FERREIRA DE DEUS Recorrida r TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA DE DEUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7) JOSÉ (1 BAM • • BARROS PENHA PRESIDENTE é RELATOR Processo n.° 14041.000128/2006-03 CC0I/C06 Acórdão ra.° 106-16.275 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Abrt "2.0011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pelo recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975 Processo n.° 14041.00012812006-03 Call/C06 Acórdão n.° 106-16.275Fls. 3• Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Carlos Roberto Ferreira de Deus, qualificado nos autos, representado, mandato à fl. 98, em face do Acórdão n° 03-17.587 — 3" Turma DRJ/BSA, de 10.05.2006 (fls. 62-70), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$14.437,15, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$56.059,27, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do UNESCO, mas de técnico contratado, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, também reconhecida devida pelo julgamento de Primeira Instância. No Recurso Voluntário, o recorrente resume que foi servidor da equipe- permanente da UNESCO no ano-calendário de 2002 e teve seus rendimentos percebidos daquele Organismo Internacional tributados em lançamento de oficio. A relação laborai pode ser comprovada pelos contracheques emitidos pela fonte pagadora nos quais resta caracterizado que o recorrente recebia salários mensais, tinha descontos de beneficios, desempenhava função específica na UNESCO fatos que demonstram incompatíveis com a função de técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas sem vínculo empregatício como acusa a decisão recorrida. A isenção do imposto de renda para os rendimentos auferidos teria fundamento no art. 50 da Lei n° 4.506/64, base do art. 23 do RIR194. Também a situação encontrar-se-ia amparada no disposto no § segundo do art. 5° da Constituição Federal e no art. 98 do Código Tributário Nacional que prevê isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, entre as quais a UNESCO. São trazidos, ainda, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, e daquela relativa às Agências Especializadas da ONU, Decreto n° 52.288/63, além da publicação Perguntas e Respostas da SRF e Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, pelo que, em face destas normas, não cabe exigir-se do contribuinte a multa de oficio, juros e atualização monetária. Com relação a multa exigida isoladamente, destaca a recorrente que aos rendimentos auferidos junto à UNESCO em nenhum momento houve omissão de modo a ensejar a aplicação de penalidades. Alega agressão às disposições legais a exigência concomitante sobre a mesma base de cálculo. Requer o provimento do recurso voluntário, sucessivamente, afastada a multa isolada. . . Processo n.° 14041.000128/2006-03 Cal/COO Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 4 O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.000966/06-26 (fl. 99). i.É o relatório. . . Processo n.° 14041.000128/2006-03 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Carlos Roberto Ferreira de Deus cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 05). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a alegada condição de funcionário de Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. O recorrente deixa claro que em território nacional foi contratado para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. ,fr,7 Acórdão CSRF/04-00.080 de 22.9.2005: r....-/------ Processo n.° 14041.000128/2006-03 CCOI/C06 Acórdão n.° W6-16.275 Fls. 6 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". Processo n.° 14041.000128/2006-03 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 7 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; Ø "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; Processo n.° 14041.000128/2006-03 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 8 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; 1) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 I. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por Processo n.° 14041.000128/2006-03 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 9 t meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. .• • Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo JO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão i oficial temporária; Processo n.° 14041.000128/2006-03 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 10 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. 4 Processo n.° 14041.00012812006-03 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 11 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° ]i•-• Processo n.° 14041.000128/2006-03 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.275 Fls. 12 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Se sões DF, em 29 de março de 2007. 4./.4 JOSE RIB • v 2 • RROS PENHA Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000254/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - Ausência de Laudo capaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05106
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. V. et) 2.g • . Doia.' /jo W. c c a MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' nt" Processo : 13956.000254/96-60 Acórdão : 203-05.106 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 103.188 Recorrente. ALBERTO NAVARRO Recorrida • DRI em Foz do Iguaçu - PR ITR — REVISÃO DO VTNm — Ausência de Laudo capaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO NAVARRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 NIpp Otacilio Da t is, artaxo Presidente L: Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nafini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaat/rnas • N24. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11.',A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000254/96-60 Acórdão : 203-05A06 Recurso : 103.188 Recorrente : ALBERTO NAVARRO RELATOR IO Versa o presente processo sobre o lançamento do 1TR/95, do imóvel denominado Estância Dona Nene e Outros, localizado no Município de Cruzeiro do Oeste/PR Em Impugnação de fls.01/03, o interessado solicita a revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese, que a base de calculo do VTN sofreu majoração de 124%, para a região dc localização do imóvel, para uma inflação em tomo dei 2% ao ano. Que a multa e os juros são exorbitantes, fora da realidade. Junta certidões das Prefeituras das municipios vizinhos, certidão da Prefeitura sobre seus imóveis e Laudo Técnico A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.44/47, esclarece que a possibilidade de ter ocorrido inexatidão material na fixação do VTNm para o município da impugnante fica afastada pela comparação com os dos municípios vizinhos, que são da mesma ardem de grandeza, conforme 1N SRF n° 42/96, em complementação á Lei n° 8 847/94, que regula o ITR. Assim, determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário, acrescido de juros de mora e demais encargos legais. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls.50/51, reiterando os argumentos contidos na impugnação e requer a retificação do lançamento. A Fazenda Nacional, apresenta suas contra-razões, às fls.58/60, dizendo que a recorrente não acrescentou fatos juridicamente relevantes em seus argumentos, capazes de ensejar revisão da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Assim, espera seja declarada a improcedéncia do recurso e seja dada prosseguimento na cobrança do crédito tributário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13956.000254/96-60 Acórdão : 203-05.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Não assiste, no presente caso, razão ao recorrente, pois as Certidões apresentadas às fls. 08/11 não são suficientes para ensejar a revisão do lançamento. É certo que o Valor da Terra Nua - VTN poderá ser revisto por força do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Desta forma, é fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma especifica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada, no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de cálculo da valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuido ao imóvel. Verifica-se ás fls. 11. que o Laudo apresentado em nada cumpre os requisitos acima mencionados, carecendo de elementos que passam infirmar o VTNm. Não trazem qualquer convicção ao julgador também, as Certidões de fls. 8/10, pois as mesmas não têm o condão de ensejar a revisão do valor da terra nua da propriedade em questão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 ,L• 4- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 13974.000108/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 30/11/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38393
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 30/11/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. .. .. Processo n.° 13974.000108/2002-15 CCO3/CO2 i Acórdão n.° 302-38.393 Fls. 112 1 OtA-- f JUDITH e • ARAL MARCONDES AR • NDO - Presidente(11 id LACORINTHO OLIVEI ACHADO - Relator n i Participaram, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida M raes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a • Procuradora da Fazenda Nacional Maria C ilia Barbosa. ,, Ill Processo n.° 139741)0010812002-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.393 Fls. 113 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de pedido de restituição de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial (fl. 00, apresentado em 10/04/2002, no valor de R$ 161.814,89 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), para fatos geradores ocorridos de setembro de 1989 a novembro de 1995, para compensação com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos termos do Pedido de Compensação de folhas 71 a 74, indeferido pela autoridade responsável em 21/10/2002, cujo despacho decisório (fl. 75 e 76), sintetizado na ementa abaixo transcrita, foi cientificado à interessada em 28/10/2002: O Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O recolhimento indevido confere ao contribuinte um direito à restituição que deve ser exercido em cinco anos, contados da data do pagamento (art. 168, I combinado com art. 156, Ido CTN). No presente caso o direito à restituição já decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido de restituição. Contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação, foi apresentada, em 07/11/2002, a manifestação de inconformidade de folhas 77 a 86, mediante a qual a interessada alega, em síntese: há várias teses acerca do início da contagem do prazo decadencial, sempre levando-se em conta o que o direito de reclamar a devolução de valores recolhidos indevidamente ocorre em 10 (dez) anos, e não em O 05 (cinco) anos, como entende a Fazenda Pública. Assevera que este entendimento é matéria pacifica nos tribunais e no colegiada administrativo de segunda instância. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 101 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido, subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, que os/ redirecionaram a este Conselho, conforme indicam as fls. 108/109. É o Relatório. • Processo n.° 13974.000108/2002-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.393 Fls. 114 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconfonnidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o cites a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantias pagas a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Assim é que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 10 de abril de 2002, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 25 e janeiro de 2007 / n 1111 ,ll.; CORINTHO OLIVEIR MACHADO - Relator l2( & Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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