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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726075 #
Numero do processo: 13964.000127/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE 1988 - "Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente". (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18783
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 14041.000442/2005-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.239
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I i MINISTÉRIO DA FAZENDA get: rit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''? -;•..Y: ); 1/41v.t. • ;c7-rak: e QUARTA CÂMARA Processo n• 14041.000442/2005-05 Recurso n° 151.132 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.239 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente PATRÍCIA ANN PAINE Recorrida 3 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. (1)1..Recurso parcialmente provido. ..::53 Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRICIA ANN PAINE. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./IRIA HELENA COTTA CARDOle- Presidente (.--‘,(AçikerUitÀ/0? RO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar , Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e Remis Almeida Estol. Ausentes justificadamente os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. , Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 3 Relatório Contra PATRÍCIA ANN PANE foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33/40 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/47 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 15.510,00, acrescido R$ 11.632,00 referente a multa de oficio, R$ 5.333,88, a juros de mora, calculados até 29/04/2005 e R$ 7.824,72 referente a multa isolada. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não o considerou como tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF/2003 (ano-calendário 2002) conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributária e esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, os quais foram declarados pelo Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, a Contribuinte não estaria enquadrado na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 50/71, acostada dos documentos de fls. 72/82, onde alega, em síntese, - que a Constituição Federal (art. 5°, § 2') assegura a vigência dos tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte, ao determinar que as leis brasileiras não podem contraria as normas contidas nesses tratados; Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdâo n.° 104-22.239 Fls. 4 - que no caso de conflito entre os tratados internacionais e as leis internas, aqueles devem prevalecer; - que o próprio Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 98 que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária; - que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; - que se aplica ao PNUD as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, na mesma linha da Convenção da ONU, antes referida; - que o artigo 6°, 19a seção da Convenção das Agências Especializadas da ONU dispõe que os vencimentos e salários dos funcionários das agências especializadas gozarão dos mesmos privilégios dos funcionários da ONU; - que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996; - que o próprio dispositivo legal que fundamenta o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, cuja base legal é o art. 5° da lei n° 4.506/64 e o art. 30 da Lei n° 7.713/88, que determinada a isenção do Imposto de Renda para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça Parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a conceder isenção; - que neste caso aplica-se o disposto no referido art. 22 do R1R199; - que as próprias orientações da Receita Federal, por meio de seus atos normativos, restringem a tributação aos rendimentos recebidos por hora, que não é o caso da Impugnante, que mantém vínculo empregatício com o PNUD; - que sua relação de trabalho se dá com subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços, o que caracteriza a relação de emprego; - que não é cabível a incidência cumulativa da multa de oficio com a multa isolada. Decisão de Primeira Instância A DRJ/BRASÍLL1/2/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações. - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionária e sim uma técnica; Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 5 - que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n°73, de 1998, revogada pela 1N/SRF n° 208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a título de carnê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997. Recurso Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 6 e Cientificada da decisão de primeira instância em 20/02/2006 (fls. 98), a Contribuinte apresentou, em 14/03/2006, o Recurso de fls. 99/122, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação em defesa da tese de que os rendimentos recebidos do PNUD estão isentos do Imposto de Renda, por força das Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e das suas Agências Especializadas, das quais o Brasil se comprometeu a respeitar. Acrescenta contra-argumentos à menção feita pela decisão recorrida às cláusulas contratuais que prevêem que os contratados são considerados consultores independentes e que os rendimentos por eles recebidos não gozam dos privilégios aos funcionários da ONU e, ainda, que não consta a informação do nome da Recorrente pelo Organismo Internacional em lista, conforme previsto em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Diz que esses fatos cedem diante da evidência que diz ter demonstrado de que sua relação contratual com o Organismo Internacional se caracterizava como relação de emprego e, quanto às cláusulas contratuais, de que se trata de convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública, conforme prevê o artigo 123 do CTN. Aduz, ainda, que há vários precedentes administrativos que reconhecem o direito à isenção dos rendimentos recebidos do PNUD, e que a matéria já está em discussão no âmbito do Poder Judiciário onde, ali também, foram proferidas decisões no sentido da isenção desses rendimentos. Por fim, reitera os argumentos contrários à incidência cumulativa da multa de mora com a multa de oficio. É o Relatório. • Processo n.°14041.000442/2005-05 Acórdlo n.° 104-22.239 Fls. 7 • Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira-Pesidente desta Câmara Maria Helena Cotta Cardozo, em brilhante voto proferido no Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros, realiza essa análise com profundidade e precisão. Peço vênia para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os S2S- Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 8 servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO I° Definições e Extensão 1° Seção Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 9 Nesta Convenção II (.) - As palavras 'agências especializadas' significam: 6•) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (.) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; fi terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e Processo n.° 14041.00044212005-05 Acórclao n.° 104-22.239 Fls. 10 • encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS • Processo o. 14041.0004421200545 Acórdão C104-22.239 Fls. II • 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: (-) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, fumada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. • Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 12 a Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5 0, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; ?g' Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-21239 Fls. 13 II d)direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e)as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (.) 28° Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29'Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos (ilt) Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórao n.° 104-22.239 Fls. 14 funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifil) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não são alcançados por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11' edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização Internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (-) A situação Jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que Processo n.° 14041.00044212005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 15 o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (-) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários Internacionais (secretário-gera4 secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Processo n.° 14041.000442/200545 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 16 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo especifico de funcionários indicados pela organização internacional. Daí entendo ser indispensável a indicação dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os beneficios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que a Contribuinte é técnica a serviço da Agência, e que "não será considerada, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "a contratada não estará isento do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que a Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda deva receber os privilégios e imunidades. Quanto aos atos normativos, emanados pela Secretaria da Receita Federal, trazidos à colação pela defesa, estes, como ressaltados pelo acórdão recorrido, não são aplicáveis a este caso e, ademais, os referidos atos já foram superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § I° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especijicadas. § 2°A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados Processo n.° 14041.000442/2005-05 AÇO/tia° n.° 104-22.239 Fls. 17 no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1° Região Fiscal. Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vinculo da Contribuinte, e encontrando-se ela fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades — como consta claramente do citado Contrato de Serviço — obviamente que o seu nome jamais poderia constar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como consta da legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada, pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Pais, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por qualquer pessoa física elou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à aliquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebido quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. • Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 18 Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (.) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . Da mesma forma, a jurisprudência invocada também já se encontra superada, conforme as mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR 0cArIco DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I - CTN (art. 108, §2 1'; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação litera1.2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. • 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula cláplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'perito? (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. • Processo n.° 14041.000442/2005-05 • Acórdao n.° 104-22.239 Fls. 19 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7. Turma do TRF da 1" Regido, DJ de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não esteio albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos FiscaLs) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da Contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, 2°, inciso (.) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso!, e 12, inciso 119. Assim, na situação em apreço, a Contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carne-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da Contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade • Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acérciao n.° 104-22.239 Fls. 20 tributária de que gozam os Organismos Internacionais, questão muito bem abordada no acórdão de primeira instância. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: I. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no ambito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (.) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no ambito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PlYelD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do EWA nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, aliquota zero, etc.) que o alma de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacionaL A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está bento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. gráso Processo ri, 14041.00044212005-05 Acenda° n.° 104-22.239 Fls. 21 Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão dOlomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (.) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do pais que as recebem. 25.Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. zin) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do pais acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste pais, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. Processo n.°14041.000442/2005-05 Acórdão a° 104-22.239 Fls. 22 (-) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis ~landis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que Justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito InternacionaL 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. zin) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 23 • qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de Jurisdição interna dos organismos Internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a titulo de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (.) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contrafações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos Internacionais, nos termos do Decreto n2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior: (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória n2 1.044/2001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdao n.° 104-22.239 Fls. 24 • Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, A da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacionaL Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pás- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucionaL Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacionaL 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n 2 8.745/93, pela Lei n-e 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas 91t Processo n.° 14041.00044212005-05 AcórdElo n.° 104-22.239 Fls. 25 hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n 2 5.151/2004, ou mesmo no Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 22, VI, " h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n 2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, [astreadas na Lei n28.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n 2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo, veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do 1", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. • Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 26 • Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n°9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1-de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: 1-juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o capta do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do capta art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1 0, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. 74' " Processo n.° 14041.000442/2005-05 Acórdão n.° 104-22.239 Fls. 27 • Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os Contribuintes devem o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 72,1JA,0 0 1 • (1-,-11-• PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003915/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ — II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:39:53Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:39:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:39:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:39:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:39:53Z; created: 2009-07-06T14:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T14:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:39:53Z | Conteúdo => , 4.... - MINISTÉRIO DA FAZENDA t .. 1 . ,,`M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,ng-, SEGUNDA CÂMARA---- 50,-' Processo n° : 15374.003915/2003-57 Recurso n° : 143.281 Matéria : IRPF — Ex. 1993 Recorrente : PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102- 47.136 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da ' efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ — II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO., PRESIDENTE , f lk o 3 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4wg Ir ecmh ;=v MINISTÉRIO DA FAZENDA ""0,1i ‘,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 15374.003915/2003-57 Acórdão n° : 102- 47.136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUFZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, jus ificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çw • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:Xis SEGUNDA CÂMARA Processo n° :15374.003915/2003-57 Acórdão n° : 102- 47.136 Recurso n° : 143.281 Recorrente : PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro, que deu indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo ora Recorrente em 08.12.2003, referente ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV, instituído pela IBM BRASIL — Ind. Maq.Serviços Ltda. auferidas no ano calendário de 1992. Na r. decisão recorrida, entendeu a C. DRJ que o pedido não poderia ser acolhido em razão da decadência do direito vez que o prazo de 5 anos já havia transcorrido quando da formulação do pedido. No Recurso Voluntário o Recorrente pede — como termo inicial de decadência --- a aplicação da Instrução Normativa 165/98 da Secretaria da Receita Federal, de 06.01.99, ato normativo que reconheceu afinal o direito à restituição do IRRF que houvesse incidido sobre as verbas de PDV. Requer ainda a restituição dos valores com correção monetária calculada com base na Taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996, acrescidos dos expurgados inflacionários aceitos por este E. Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 107.06113 e, finalmente, para o período anterior, requer pela aplicação dos acréscimos conforme a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 8 de 27.6.1997. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 15374.003915/2003-57 Acórdão n° : 102- 47.136 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A questão conta com diversos precedentes, inclusive julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo entendimento, por maioria de votos, é de que deve prevalecer o quanto exarado no Parecer COSIT n.4/99. Referido Parecer (Parecer COSIT n.4/99) define como termo inicial para deflagrar a contagem do prazo decadencial de 5 anos do direito de pleitear a restituição do IRRF indevidamente retido sobre as verbas indenizatórias pagas à título de PDV, a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 165 de 1998 (Recurso n. 106.123804, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01.- 04.94, Sessão de 13.04.2004, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora ), extensivo, inclusive ao PIAV (Recurso n. 136.164 2 a Câmara, 1° CC, Acórdão n. 102.46524). Ocorre que a IN 165/88 foi publicada no D.O.U. de 06.01.99, sendo o termo final portanto, para a interposição de pedido de restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao PDV/ PIAV, 06.01.2004. , No caso vertente, o pedido de restituição foi apresentado em 08.12.2003, antes portanto, de expirado prazo decadencial de 5 anos, conforme acima exposto. Nestas condições, resta afastada a preliminar de decadência devendo os autos retornar à c. 2a Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ II para o 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStN:a: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 15374.003915/2003-57 Acórdão n° : 102- 47.136 enfrentamento do mérito, sem que se incida, com esta providência, em supressão de instância. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2005. / SILiZ aic<2 te-axami, NA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4728162 #
Numero do processo: 15374.001426/2001-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A mera apresentação de contratos de consultoria, bem como de depósitos em favor das empresas contratadas, são insuficientes para comprovação da realização de serviços, não podendo estes ser enquadrados na hipótese do art. 242 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida :58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. :108-07.885 IRPJ DEDUTIBILIDADE — DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A mera apresentação de contratos de consultoria, bem como de depósitos em favor das empresas contratadas, são insuficientes para comprovação da realização de serviços, não podendo estes ser enquadrados na hipótese do art. 242 do RIR194. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- DORIV • • AD• • N PRESI E E . LUIZ ALB RTO CAVA M • EIRA RELATO' _ FORMALIZADO EM: r 2004 7 Fei bt) Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Processo n°. :15374.001426/2001-07 Acórdão n°. :108-07.885 Recurso : 135.535 Recorrente : AGA S.A. RELATÓRIO AGA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 60.619.202/0001-48, estabelecida na Rua da Passagem, 123, 3°, 6° e 70 andares, Rio de Janeiro, RJ, inconformada com a decisão de improcedência do presente lançamento, proferida em primeira instância, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. De acordo com a descrição dos fatos apresentada no auto de infração (fls. 253/257), a matéria consiste na imputação feita pela fiscalização de que a autuada não teria procedido a comprovação de efetiva realização de serviços de consultoria escriturados na conta 514.50.30.1000, caracterizando não comprovação de despesa, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, todos do RIR/94. Tempestivamente impugnando (fls. 260/271), a autuada alega que existe comprovação nos autos de que os serviços foram prestados, tanto por extratos bancários quanto pelos contratos de consultoria celebrados. Aduz que a prestação de serviços, por sua natureza imaterial, nem sempre possibilita que se guarde documentos ou registros que comprovem a efetiva realização dos mesmos, além do que não há norma legal que obrigue os contribuintes a proceder neste sentido, constituindo-se o lançamento efetivado em desautorizada presunção. Reitera que o contrato firmado com a empresa de consultoria é documento hábil para fazer prova junto ao Fisco e que a lei obriga o comerciante a manter somente aqueles documentos de relevância jurídica, ou seja, que gerem direitos e obrigações, não havendo disposição na legislação de imposto de renda que 2 Processo n°. : 15374.001426/2001-07 Acórdão n°. :108-07.885 determine a guarda dos documentos que o Fisco solicitou, aduzindo que o fiscal sequer soube mencionar quais eram. Por fim, argumenta que em não havendo outros fortes e robustos indícios de simulação apontados pelo Fisco, não merece prosperar o lançamento efetivado. Sobreveio decisão do juízo de primeira instância (fls. 279/291), mantendo o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997) PEDIDO DE DILIGÉNCIA OU PERÍCIA. A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS. ÓNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ónus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à necessidade, normalidade e usualidade e, principalmente, sua efetiva realização. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de extratos bancários inespecíficos, de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição e contratos de prestação de serviços sem força perante terceiros. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO PÚBLICO. Existe a obrigatoriedade de Registro Público de contratos de prestação de serviços de consultoria, a fim de que estes possam 3 . . . Processo n°. :15374.001426/2001-07 Acórdão n°. :108-07.885 operar efeftos perante terceiros, bem como possam integrar o conjunto probante, no sentido de comprovar a efetividade de despesas incorridas. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 296/308), ratificando as razões apresentadas na impugnação e salientando a desnecessidade de registro público dos contratos de prestação de serviços por ela firmados e apresentados. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, encontra-se este efetivado em fl. 311 dos autos. É o relatório. rçii\41\ 4 • • . Processo n°. : 15374.001426/2001-07 Acórdão n°. :108-07.885 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Procedida a análise em toda a documentação trazida à baila pela contribuinte, conclui-se não se afigurar comprovada a efetiva prestação de serviços de consultoria que justifique despesa dedutivel para a formação da base de cálculo do I RPJ. A mera apresentação dos contratos de consultoria, bem como dos depósitos em favor das empresas contratadas, são insuficientes para comprovação da realização dos serviços referidos pela recorrente. Ademais, parece bastante estranho o fato de que para todos os supostos serviços de consultoria prestados não haja sequer um documento, como relatórios ou pareceres, por exemplo, que possam demonstrar a efetiva realização dos mesmos. Neste sentido, toma-se injustificado o enquadramento destes serviços ao art. 242 do RIR/94, o qual trata das despesas necessárias à atividade da empresa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se sões - DF, em • : • e julho de 2004. • LUIZ A :ERTO CAVA • ACEIRA 5 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000159/99-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa ou não, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, mesmo com a exigibilidade do crédito suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela norma então vigente, ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13236
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito em relação à multa de ofício (exceto a incidente sobre a exigência relativa aos juros do capital próprio). Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício imposta sobre a parte questionada judicialmente. Defendeu o recorrente o Dr. ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (ADVOGADO - OAB/CE Nº 1.719).
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa ou não, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, mesmo com a exigibilidade do crédito suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela norma então vigente, ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:02Z; created: 2009-08-17T17:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:02Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:02Z | Conteúdo => if , , -:„....., '.......• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000159/99-94 Recurso n°. : 121.416 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994 a 1999 Recorrente : PENNACCHI - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.236 INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa ou não, não impede o fisco de constituir o crédito, de oficio. MULTA DE OFÍCIO - Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de oficio, mesmo com a exigibilidade do crédito suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - O lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela norma então vigente, ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de . lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENNACCHI - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito em relação à multa de ofício (exceto a incidente sobre a exigência relativa aos juros do capital próprio), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da #3Silva Costa de Castro, que dava provimento parcial ao recu , para afastar a multa de ofício imposta sobre a parte questionada judicialmente(. vs", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 VERINALDO HE IQUE DA SILVA- PRESIDENTE eauW/ --- ///n.rn N LTON PÉpS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente. o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159199-94 Acórdão n°. :105-13.236 Recurso n°. : 121.416 Recorrente : PENNACCHI - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba / PR (fls. 432/440), que manteve as exigências impugnadas. Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relatório constante da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, de fls. 433/435, vazado nos seguintes termos: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme relatado a seguir Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 376/379) exige o recolhimento de R$ 2.359.868,05 de imposto, multa de lançamento de ofício de 75% prevista no art. 4 0, I da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, Ida Lei n° 9.430/1996, c/c art. 106,11 1 'c' da Lei n° 5.172/1966, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de multas e juros de mora à fl. 377. A autuação decorreu da utilização de índices diferentes dos previstos na Lei n° 8.880/1994 (Plano Real), para efeito do cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, nos meses de julho e agosto de 1994, ocasionando redução indevida do lucro líquido desses períodos, com reflexos na apuração do lucro real dos anos-calendário 1995 a 1999, conforme relatado no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal' às fls. 369/374 e demonstrativos de apuração às fls. 354, 356/363 e 376, tendo como enquadramento legal os arts. 195, 196, 394, 395 e 396 do RIR/1994, arts. 40 e 5° da Lei n° 9.249/1995, e art. 1° e 4° da Lei n° 9.316/1996. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (pai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 O Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 380/383), exige o recolhimento de R$ 871.561,46 a título de contribuição, multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 40, I da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, I da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 106, II 'c' da Lei n° 5.172/1966, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de multa e juros de mora à fl. 381. A exigência resulta, além de tributação reflexa do IRPJ, conforme relatado no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal' às fls. 369/374 e demonstrativos de apuração às fls. 355, 364/367 e 380, também da falta de adição, no mês 12/1996, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, de despesas com juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 4.300.000,00 (fls. 372, item IV do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração de fls. 380/383). Enquadrou-se o feito no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988, art. 38 a 40 da Lei n° 8.541/1992, art. 9°, § 10 e art. 19 da Lei n° 9.249/1995 e art. 28 da Lei n° 9.430/1996. Cientificada em 04/06/1999, tempestivamente, a autuada, por meio de procurador legalmente habilitado (mandato à fl. 401), apresenta, em 23/06/1999, impugnação às fls. 384/400, instruída com documentos de fls. 401/427, onde alega o seguinte, em síntese: - inicialmente, informa que, em 20/06/1997 ingressou com Mandado de Segurança n° 97.201.29-43-3, perante a 1 0 Vara Federal de Londrina-PR, pleiteando o direito à utilização de índices de correção monetária, nos meses de julho e agosto de 1994, diferente dos previstos no art. 38 da Lei 8.880/1994, haja vista que, segundo seu entendimento, teria havido expurgo de inflação nesses meses, provocando distorção na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, cujo processo encontra-se em fase de julgamento de Recursos de Apelação, por ela interposto, perante o TRF da 4' Região. - que, no curso da ação fiscal, e antes de qualquer lançamento de oficio, usando o direito que lhe é assegurado pelo art. 151, II do CTN, depositou em juízo os valores de IRPJ e CSLL, decorrentes da diferença pela aplicação de índices de correção monetária previstos no art. 38 da Lei n° 8.880/1994, conforme cópias das guias às fls. 422/427; alega que, em que pesem os depósitos por ela realizados com juros e multa de mora, o fisco autuou a totalidade do IRPJ e CSLL, acrescidos de juros e multa de ofício, sem considerar o que já havia sido depositado; entende que teria o direito ao depósito com base no art. 151, II do CTN e, consequentemente, excluída a responsabilidade pela infração, em face da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, estando sujeita apenas aos juros de mora, até porque não lhe caberia lançar a multa de ofício, competência exclusiva da autoridade administrativa; defende que os depósitos efetuados, nos termos do art. 151, II do CTN não se confundem com pagamento em denúncia espontânea, já que esses epósitos s direito do UA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 contribuinte, assegurado em Lei Complementar; cita vasta jurisprudência administrativa acerca de denúncia espontânea; - quanto ao IRPJ, conforme demonstrativo de fl. 393, afirma ter depositado judicialmente valor superior ao exigido pelo fisco, no montante a maior de R$ 186.806,20, e, em razão disso, teria depositado também a maior o montante de R$ 78.445,62 a titulo de juros de mora, e que tendo depositado a importância de R$ 430.099,30 a título de multa de mora, não poderia ser exigida a multa de ofício, sem levar em consideração a multa depositada; - alega que a exigibilidade dos valores depositados estaria suspensa e que o auto de infração, por exigir esses valores duplamente, seria nulo; - quanto à exigência da CSLL, reclama que não teriam sido consideradas as antecipações realizadas no ano de 1993, as quais só poderiam ser compensadas com débitos futuros, como afirmado no *Termo de Verificação', titulo V, quarto parágrafo; - no que se refere à matéria autuada concernente à falta de adição, à base de cálculo da CSLL, dos juros sobre o capital próprio no período de apuração 12/1996, no valor de R$ 4.300.000,00, afirma que a determinação contida na Lei n° 9.24911995, no sentido de se considerar essa despesa indedutível, é não só inconstitucional como também faz incidir a contribuição sobre uma despesa, e despesa não é lucro; - defende que, como a Lei n° 9.43011996, em seu art. 88, XXVI revogou o § 10 do art. 90 da Lei n° 9.249/1995, que determinava a adição dos juros sobre o capital próprio à base de cálculo da CSLL, essa lei nova, apesar de produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, entrou em vigor na data de sua publicação (30/1211996), e como tal, por não se tratar de aumento ou majoração de tributo, poderia ser aplicada no próprio período, ou seja, já no encerramento do balanço de 1996. Diante do exposto, requer o cancelamento dos autos de infração de IRPJ e CSLL. A autoridade monocrática, através da Decisão DRJ/CTA N° 767, de 30 de setembro de 1999, considera os lançamentos procedentes, concluindo que: a) em conformidade com o ADN COSIT n* 03/1996, declarar a definitividade das exigências de IRPJ e CSLL, no que se refere à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário (índices de correção monetária), e manter a exigência da multa de ofício e encargos legais, devendo ser observada a decisão judicial definitiva e os depósitos judiciais não espontâneos de fls 422/427; b) julgar procedente a exigência da CSLL sobre a parcela relativa à falta de adição, em 12/1996, dos juros sobre o -pitai próprio, (117 ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 prosseguindo-se na cobrança do valor de R$ 39.587,05, da multa de ofício de R$ 29.690,28 e dos juros de mora. Devidamente cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 459/477), onde basicamente reapresenta os mesmos argumentos da impugnação, solicitando o cancelamento do auto de infração. Esclarece no requerimento, que o depósito de 30% exigido para admissão do recurso voluntário encontra-se efetuado em valor superior, como se vê das guias de fls. 422/427. É o Relatório. (144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, e em princípio, preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A recorrente, no item "3" de sua peça reclamatória, embora afirme que a autoridade julgadora singular, trazendo argumentos falsos, sustenta as imposições que lhe foram impostas, o que motivaria o recurso, em nenhum momento indica quais as falsidades contidas na decisão, razão porque considero improcedente o protesto, devendo o mesmo ser ignorado. Preliminarmente, quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não ser o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu art. 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Afasto a preliminar. No mérito. Quanto aos autos de infração referentes ao Imposto de Rend - Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na rte referente a uft 7o de 7 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 índices de correção monetária diverso do estabelecido pela legislação, como observado no recurso, a recorrente não trouxe à impugnação qualquer matéria de mérito, visto que essa questão está 'siga judicer, pois a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança, n.° de origem 972012943-1, cuja sentença no julgamento del a instância teve denegada a segurança pleiteada, sendo interpostos recursos, na modalidade de Agravo de Instrumento n.° 1999.04.01.020546-5 (fls. 442) e Apelação em Mandado de Segurança n.° 1999.04.01.050205-8 (fls. 443), ainda pendentes de apreciação final. Estando a matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, e em atenção ao ADN COSIT 03/1996, na esfera administrativa a exigência deve ser considerada como definitivamente constituída, devendo ser observada a decisão judicial definitiva. Quanto às matérias expressamente recorridas: IRPJ e CSLL - LANÇAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS e MULTA DE OFÍCIO. A recorrente, no curso da ação fiscal, mesmo não gozando dos efeitos da espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, promoveu depósitos judiciais, dizendo serem integrais e referentes a IRPJ e CSLL, acrescidos de juros e de multa de mora (fls. 422/427). Observo que o inicio do procedimento fiscal deu-se em data de 19/03/1999; os depósitos judiciais datam de 10/05/1999; e a comunicação à DRF de origem a respeito dos depósitos, ocorreu em 20/05/1999. Não estando a recorrente ao amparo da espontaneidade para efeito da incidência de penalidades, conforme muito bem demonstrado na decisão recorrida, em análise aos dispositivos legais (art. 138 e 151, II do CTN e art. 7° do Decreto 70.235/72), correto o procedimento da fiscalização, de constituição dos créditos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Co ribuição Soci- s.bre o Lucro i--n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 Líquido, assim como a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, através de Auto de Infração Registro que mesmo estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, o que não é o caso no presente, é perfeitamente admissivel a sua constituição, conforme pronunciamento da PGFN, por meio do Parecer PGFN/CRJ/n.° 1.064/93, de 01111/93, em consulta formulada pela SRF sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento tributário nos casos em que há a suspensão da exigibilidade do crédito, e considerando o disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, de cujo parecer se reproduzem alguns itens: 65. Do conceito sub examine, verifica-se, no que respeita à matéria em tela, que, tanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança, como o depósito em dinheiro do montante do crédito tributário, tomam sua exigibilidade, isto é, sua cobrança, suspensa. 6. Anote-se, assim, preliminarmente, que exioibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa, assim entendida a abstenção da atuação da autoridade fiscal no sentido de, observada a legislação aplicável, constranger o contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise elidira exigência, por meio de pagamento (CTN, art. 156, inciso I). 8. Como se verifica, o crédito tributário existe a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código Tributário Nacional, litteris: 'rt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lancamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional' (grifos na transcrição) 9. Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui dal, como o comando objeto do ecapur do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa ex-vi-legis, após a efetivação do lançamento, que, aliás, não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142)." Com relação à imposição da multa de ofício de 75%, sua exigência seguiu estritamente o que determinava a legislação aplicável, ou seja, o art. 4°, I da Lei 8.218/1991 e art. 44, 1 da Lei 9.43011996, c/c art. 106, II, ", da -i 5.172, não sendo iro 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 aplicável ao caso presente o disposto no art. 63 da Lei 9.430/1996, haja vista que na data do início do procedimento fiscal a interessada não estava amparada por medida liminar em mandado de segurança, na forma do art. 151, IV do CTN, requisito indispensável para a não aplicação da penalidade. Da mesma forma, não se pode recorrer ao amparo do Inciso II do Art. 151 do CTN, pois o mesmo prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém quando o depósito for por seu montante integral, o que não ocorreu no caso sob análise, sendo o depósito, conforme informado pela recorrente, realizado 'com multa de mora e juros de mora" (grifos nossos), e, estando a interessada sob fiscalização, com a perda da espontaneidade, para ser considerado o "depósito do seu montante integral", deveria o mesmo ser realizado com a aplicação da multa de ofício. No que reporta à incidência de juros de mora no presente lançamento, é de se destacar que a sua exigência está em consonância com a legislação pertinente, não havendo qualquer previsão legal que dispense a sua aplicação. De qualquer forma, por estar a matéria sub judice, após decisão definitiva na esfera judicial, como já esclarecido pela fiscalização no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, os depósitos judiciais realizados poderão ser normalmente utilizados por ocasião do deslinda da questão, ou seja, serem levantados pela interessada caso obtenha êxito em sua ação judicial ou convertidos em renda da União, no caso de decisão transitada em julgado lhe seja desfavorável, aplicando-se o disposto no art. 43 § 2° do Decreto 70.235/72. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Por bem elaborado, adoto e transcrevo parte do voto contida na decisão recorrida (fls. 438/439): 'A Lei n.° 9.249/1995, em seu art. 9°, § 10, que instituiu as regras de apuração do IRPJ e CSLL para o ano calendário de 1996, em rala ão aos juros sobre o capital próprio, assim dispôs: (12- 1n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159199-94 Acórdão n°. :105-13.236 'Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro mal, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócio ou acionista, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro-rata dia, da Taxa de Juros a Longo Prazo — TJLP. § 1° .... § /O. O valor da remuneração deduzida, Inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido." Já, a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em seu art. 88, XXVI, revogou, dentre outros dispositivos, o § 10 do art. 90 da Lei n.° 9.249/1995, dispondo, porém, em seu art. 87, que as normas nela contidas entrariam em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997, o que foi ratificado também pelo art. 64 da IN SRF n.° 93 de 24/12/1997, que se reporta aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997 e que é norma complementar à legislação tributária, em face do disposto no art. 100, I do CTN. Como se depreende da legislação mencionada, no ano calendário 1996 os juros sobre o capital próprio, contabilizados no período, deveriam ser adicionados ao lucro liquido para efeito da apuração da base de cálculo da contribuição social, só vindo a ser permitida a sua dedutibilidade a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1997. Desta forma, não há como acolher a pretensão da interessada no sentido de considerarem esses juros dedutíveis no encerramento do ano-calendário 1996, por expressa vedação legal. Ademais, como dispõe o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desta forma, considerando que o procedimento da interessada em não adicionar os juros sobre o capital próprio, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL no período de apuração 12/1996, não encontra paldo le al, e ainda, não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000159/99-94 Acórdão n°. :105-13.236 estando essa matéria contemplada na ação judicial, é de se manter a exigência a esse título." Resumindo, quanto ao presente processo, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, considerando que a parte da exigência questionada judicialmente não foi objeto de recurso, na parte recorrida, voto por negar provimento, devendo ficar sobrestada a exigência do feito, em relação à multa de ofício, exceto a relativa aos juros do capital próprio. É o meu voto. Sala da- :ssões: "dia - DF, em 12 de julho de 2000. —ar / / f4"rrr NILTON PÊSS 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000159/99-94 Recurso n° : 121.416 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1994 a 1999 Recorrente : PENNACCHI — INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.236 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. Não obstante os respeitáveis termos do voto do Dr. Conselheiro-Relator, Nilton Péss, ouso discordar quanto ao primeiro item constante da autuação. Os fatos objeto do litígio estão claros. A Recorrente depositou judicialmente o valor dos tributos exigidos pelo Fisco, acrescidos de juros e multa moratórios, após o início de ação fiscal, mas antes do lançamento de ofício. A divergência situa-se nas aplicabilidade ou não da multa de ofício, objeto no auto de infração que deu origem ao recurso ora em julgamento. A decisão recorrida apoia-se em que não cabe a aplicação da regra de exclusão de responsabilidade pela infração, insculpida no artigo 138 do CTN, posto que a norma legal condiciona a exclusão à espontaneidade do sujeito passivo, definindo-a como a denúncia da infração, acompanhada do pagamento devido, antes do início de ação fiscal. Assim, dado que o depósito foi efetuado após o início da ação fiscalizadora, estaria afastada a caracterização da espontaneidade, única forma capaz de afastar a aplicabilidade da multa de ofício. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000159199-94 Acórdão n° : 105-13.236 Por seu lado, a Recorrente nega haver efetuado qualquer denúncia espontânea de infração e afirma que, ao contrário, persiste litigando judicialmente para ver reconhecida a inexigibilidade dos tributos. A Recorrente não se socorre da regra inscrita no artigo 138 do CTN para eximir-se da sujeição à multa penal, mas encarece que, estando suspensa a exigibilidade do tributo pelo depósito judicial, não se configurou a infração consistente em falta de recolhimento. Sem dúvida, não é possível ao Fisco exigir o recolhimento e nem, por conseguinte, imputar infração configurada na sua falta, se o suposto crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. Resta verificar, então, se no caso estava efetivamente suspensa a exigibilidade do tributo, quando lavrado o auto de infração. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim: 'Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — (omissis) II — o depósito do seu montante integral; III — (omissis) IV — a concessão de liminar em Mandado de Segurança." No caso, está em curso Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente antes do início da ação fiscal. Essa circunstância é incapaz entretanto de, por si só, suspender a exigibilidade dos tributos, porquanto não houve liminar. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000159/99-94 Acórdão n° : 105-13.236 Por outro lado, é certo que ocorreu o depósito judicial, após o inicio da ação fiscal, mas antes da lavratura do Auto de Infração. A suspensão do crédito tributário, na dicção do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, somente se caracteriza diante do depósito do valor integral do crédito tributário. A regra não condiciona a suspensão à efetivação do depósito antes do inicio de ação fiscalizadora. A identificação do valor integral do crédito tributário constitui, pois, o ceme da questão. Seu deslinde encontra-se no texto legal, e, mais especificamente, no artigo 142 do Código Tributário Nacional. O artigo 142 do CTN, que cuida da 'constituição do crédito tributário', título do capitulo em que se insere, diz: 'Art. 142 — Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário correspondente somente se constitui com o lançamento, ainda que a este se confira caráter meramente declaratório. É com o lançamento que o crédito tributário adquire liquidez e certeza. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000159199-94 Acórdão n° : 105-13.236 Ademais, somente a autoridade administrativa pode constituir o crédito tributário, e aplicar multa penal. Enquanto não o fizer, a pena integra o crédito tributário. Assim, quando o inciso II do artigo 151 do CTN elenca o depósito do valor integral do crédito tributário como medida geradora da suspensão desse crédito, está, necessariamente, tratando de hipótese em que o sujeito passivo questiona a sua exigibilidade. Nesse rumo é, portanto, importante acentuar que o depósito de que trata o artigo 151, II, do CTN, não se confunde com o pagamento espontâneo regido pelo artigo 138 do CTN. O efeito do pagamento é a exclusão da responsabilidade pela infração enquanto que o efeito do depósito é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Essa suspensão, justamente como deflui da terminologia, é situação temporária. O pagamento extingue o crédito, configurando pois situação definitiva. O pressuposto do depósito é a não conformação com a exigência, enquanto o pressuposto da denúncia espontânea acompanhada de pagamento é a admissão da exigibilidade fiscal. São, pois, hipóteses inteiramente distintas, tanto na natureza quanto nos efeitos. A exclusão da responsabilidade pela infração na forma prevista no artigo 138 do CTN, somente ocorre se o contribuinte admitir a prática de infração e efetuar o pagamento do crédito tributário, antes do início da ação fiscal. Já a suspensão da exigibilidade do tributo ocorre sempre que o contribuinte efetuar o depósito; providência que não se submete à condição de g\ e/ 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000159/99-94 Acórdão n° : 105-13.236 anterioridade. O depósito pode ser efetuado a qualquer tempo, antes ou depois do início da ação fiscal, antes ou depois da lavratura do auto de infração. Se o depósito é feito antes da lavratura do auto de infração, o valor da multa penal — ainda não aplicada pela autoridade competente — não integra o valor do crédito tributário. Se for realizado depois da lavratura do auto de infração, o depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito se efetuado no valor total do lançamento, vale dizer, se corresponder ao somatório de principal, juros e multa penal. Essa a disciplina legal da matéria, constante do Código Tributário Nacional, que não permite hesitações. Concluo, assim, que, antes da aplicação da multa penal pela autoridade competente, seu valor não integra o crédito tributário. Por outro lado, concluo que não existe supedâneo legal para a recusa do direito de depósito previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional depois do início da ação fiscal. O depósito pode ser feito até mesmo depois do lançamento, pois a lei não estabelece restrições e não cabe ao intérprete atribuir ao texto legal o que nele não se contém. Concluo, também, que não é exigível o depósito da multa penal juntamente com o depósito do principal, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, se esse depósito antecede o lançamento. Nessa ocasião, a multa não integra o crédito, como visto atrás. No caso do depósito haver mora, o depósito do crédito tributário terá sido integral se corresponder ao somatório do principal e acréscimos moratórios, posto que esses acréscimos independem de atividade da autoridade administrativa. 1. -1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000159/99-94 Acórdão n° : 105-13.236 Se o depósito for realizado, mesmo após o início da ação fiscal, mas antes do lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário. A partir do depósito a falta de recolhimento não configura mais infração. De fato, essa infração fica descaracterizada face a desobrigação de recolhimento resultante da suspensão da exigibilidade obtida mediante o depósito judicial, efetuado com fulcro no inciso II do artigo 151 (não confundir com pagamento espontâneo ou admissão de cometimento de infração, objeto do artigo 138 do CTN). Resumindo: 1. a multa penal somente integra o crédito tributário com a aplicação pela autoridade competente, em atividade de lançamento. Antes dessa aplicação o crédito tributário compõe-se de principal e acréscimos moratórios, se houver. 2. O depósito antes do lançamento, e mesmo depois do início da ação fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, se integral. Considera-se integral o depósito do principal com acréscimos moratórios, se efetuado fora do prazo próprio. 3. Esse depósito não tem o efeito de excluir responsabilidade por infração, efeito esse que somente se obtém pela denúncia espontânea de cometimento do ilícito acompanhada do pagamento devido, cf. art. 138 do CTN. 4. O depósito tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente, e essa suspensão impossibilita a caracterização de infração consubstanciada em falta de recolhimento do crédito tributário suspenso. 5. Não é possível obstar o recurso do sujeito passivo ao Judiciário, quando entende que a tese fiscal é inadequada. Quando ocorre o recurso ao Judiciário, o sujeito passivo pode, para eximir-se de pena, na hipótese de não alcançar êxito final da demanda, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000159199-94 Acórdão n° : 105-13.236 efetuar o depósito da quantia correspondente ao questionamento objeto da ação. Se efetivar esse depósito extemporaneamente, deve fazê-lo com os acréscimo moratórios. 6 Não é exigível o depósito do valor da multa penal, enquanto esta não foi aplicada, porquanto somente pela aplicação ela passa a integrar o crédito tributário. 7 Não é exigível que o depósito objeto do inciso II do art. 151 do CTN seja feito antes do início da ação fiscal: o requisito não consta da lei nem pode ser imposto pelo intérprete. 8 Por conseguinte, a imposição da multa penal quando o crédito tributário estava já com sua exigibilidade suspensa, não procede: não é possível acusar de infração consistente em falta de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava, na data da lavratura do auto, suspensa. Com essas considerações dou provimento ao recurso. Óé. gt _5 77-0 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 7

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Numero do processo: 15374.000322/00-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. DESPESAS NÃO-COMPROVADAS. EXIGÊNCIA FISCAL NÃO-ATENDIDA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A despesa, para ser dedutível, há de ser comprovada em qualquer fase processual. Inocorrendo esse exercício não há como entendê-la dedutível. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas.
Numero da decisão: 107-07831
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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IRPj . DESPESAS NÃO-COMPROVADAS. EXIGÊNCIA FISCAL NÃO- ATENDIDA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A despesa, para ser dedutível, há de ser comprovada em qualquer fase processual. Inocorrendo esse exercício não há como entendê-la dedutível. • DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUENCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARIOCÃO SUPERMERCADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos )10 do relatório e voto que pass. - ' .:, integrar o presente julgado. iy , A- IS VINICIUS NEDER DE LIMA * : SIDENTE \ NEIC\ " D E ALMEIDA RELATS i FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 1- , 1,. 1 Q‘M'''4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA '1=Nt'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`.4!1:;1?> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000322/00-70 Acórdão n° : 107-07.831 Recurso n° : 139.935 Recorrente : CARIOCÃO SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CARIOCÃO SUPERMERCADOS LTDA.., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela TERCEIRA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. 1- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Glosa de valores deduzidos a título de "Outras Despesas Operacionais" ante a falta de comprovação. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 243 e 247, do RIR/1994. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fls. 100/101. Enquadramento legal da CSLL: fls. 105/106 e 108. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 04.02.2000, inconformada apresentou, em 03.02.2000 a peça impugnativa de fls. 111/114, solicitando-se o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: - a fiscalização incorreu em erro material; - foram arroladas parcelas de despesas glosadas pelo valor global, sem se distinguir o que de fato era despesa de parcelas cuja dedutibilidade é aceita pela legislação; 2 i- • 4. 0...,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4;:i.-.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>-L.J.;- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000322/00-70 Acórdão n° : 107-07.831 - o lançamento de CSLL está vinculado ao de IRPJ. Encerra solicitando a revisão do lançamento. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 123/127, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença sob o n.° 4.510, de 19 de novembro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. 1 A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal em 10.02.2004, ( AR e fls. 132 ), apresentou o seu feito recursal em 10.03.2004 (fls. 133/135), acostando os documentos de fls. 136 e seguintes. 3 - ,...i.q4 n:'... _ '-=.-'.á.:..;-. .44„, MINISTÉRIO DA FAZENDA; .0), ,..,,,,-,--..,.1:n:;'i4f,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000322/00-70 Acórdão n° : 107-07.831 Vil—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Colaciona às fls. 137 e seguintes arrolamento de bens, tacitamente rjacolhido pela Autoridàde Ad istrativa da SRF às fls. 144 e 145. É o Relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Vi"::•g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000322/00-70 Acórdão n° : 107-07.831 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A exigência funda-se no fato de a recorrente ter deduzido, sob o pálio de Outras Despesas Operacionais, na ficha " 5 ", linha "28" da Declaração de Rendimentos de fls. 23/34, despesas que jamais comprovara. A recorrente reitera as suas perorações vestibulares, assinalando que o fisco, ao realizar a glosa, não analisara a composição das despesas, preferindo a glosa integral, descurando-se, ipso facto, das despesas dedutíveis que lá estão encerradas. Relator: ora, a dedutibilidade das despesas está inteiramente condicionada ao preenchimento dos pressupostos da necessidade, escrituração e comprovação. Pelo termo de início de fiscalização de fl. 01, item 11, já houvera sido solicitado todos os comprovantes de receitas e despesas ( operacionais e não- operacionais ) ao contribuinte. Se o contribuinte atendesse o pleito do fisco, em qualquer fase processual, conformando-se ao que prescreve o art. 38 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1989 e a seguir colacionado, in verbis, haveria como, à luz dos elementos ofertados estabelecer-se uma conclusão irrepreensível. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000322/00-70 Acórdão n° : 107-07.831 § /o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Procuro e não os encontro. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. NEICYR D ikáGAEIDA 6 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000884/2005-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO -ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.461
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 14041.000884/2005-43 Recurso n° 153.811 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.461 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente MAURO HENRIQUE DE MIRANDA SIQUEIRA Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. r_ Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO HENRIQUE DE MIRANDA SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AUTtcr. ièA LENA COTTA CAtOck-- Presidente giLOVA. GU TA Se ZA 32- Relatora FORMALIZADO EM: 3 1 jul 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 14041.000884/2005-43 Acórdào n.° 104-22.461 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 48/57) lavrado contra MAURO HENRIQUE DE MIRANDA SIQUEIRA, CPF/MF n° 343.422.223-53, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 29.908,88, em 01.11.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de camê leão, no ano-calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 58/62), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 17 de novembro de 2.005 (fls. 63), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 16 de dezembro (fls. 65/68), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 71): "a) Que é funcionário de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; b) Junta julgados que entende sustentar suas alegações." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 17.223, de 13.04.2006 (fls. 70/78), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: 1) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; 2) o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; • Processo n.° 14041.000884/200543 Acórdão n.° 104-22.461 Fls. 4 6) assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; 8) conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 9) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; 11)a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22* Seção do Artigo 60 da Convenção); 12)já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; 13) a N SRF n°73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas fisicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 14)por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas n°s. 137 e 138); 15) conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in caiu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; tra Processo n.° 14041.000884/2005-43 Acórdão n.° 104-22.461 Fls. 5 16) o contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° ED08265/2001, às fls. 38/43, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 17) destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; 18) as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); 19) conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; 20) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 21) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 22) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; 23) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 24) assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 25) quanto à multa isolada, entende que não foi diretamente impugnada pelo contribuinte, devendo ser mantida a sua imposição, como conseqüência da manutenção do imposto. Intimado de tal conclusão, por AR, em 15 de maio de 2006 (fls. 81), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 07 de junho de 2006 (fls. 82/104), acompanhado dos documentos de fls. 105/113, cujos argumentos principais estão condensados no seu pedido final, qual seja: - Processo n." 14041.000884/200543 Acórdão n.° 104-22.461 Fls. 6 "75. Er positis, espera o Recorrente seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, para decretar-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado, ante o reconhecimento do direito à isenção sobre os rendimentos percebidos por funcionários da UNESCO, além da cumulatividade das multas aplicadas (bis in idem), nos termos do precedente judicial, com trânsito em julgado, • que reconhece a isenção em favor dos contribuintes, 'mesmo que brasileiros, atuando no Brasil', da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da Câmara • Superior e nos termos do artigo 150, inciso II da CF/88, e em conformidade com a legislação trazida à colação, se ultrapassada a preliminar de nulidade do v. acórdão, por desrespeito ao principio da igualdade tributária, por ser medida da mais lídima justiça. 76. Entretanto, se não for esse o entendimento dos eméritos Julgadores, o que só se admite para argumentar, seja aplicado o art. 112, I e lido CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos das razões do recurso, ou, ainda, se mantida a r. decisão de primeira instância, recaia o ônus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria." Às fls. 119, consta informação fiscal dando conta de que o Recorrente não dispõe de bens e direitos para arrolar, enquadrando-se a situação concreta na hipótese do § 2°, do artigo 32, da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. • Processo n.° 14041.000884/2005-43 AcencUto n.° 104-22.461 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, frente à inexistência de bens e direitos a serem arrolados, conforme atestado às fls. 119 pela autoridade administrativa preparadora de primeira instância, enquadrando-se, assim, no permissivo do § 2°, do artigo 32, do Decreto n°70.235/72, na redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Dele, pois, tomo conhecimento. Inicialmente, o Contribuinte argüiu a nulidade do acórdão de primeira instância por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, vez que não adotou precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos que corroborariam a sua tese. Todavia, não lhe cabe razão. A uma porque não há efeito vinculante, de caráter geral e amplo, para os órgãos julgadores da administração pública (nem mesmo no próprio Poder Judiciário), relativamente à jurisprudência, quer seja judicial, quer seja administrativa, salvo as hipóteses de súmulas, o que não é o caso. A duas porque a própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pelo Contribuinte já sofreu alteração, e não mais prestigia a sua tese, como se verá na seqüência. E, finalmente, a três porque a nulidade de uma decisão administrativa só deve ser declarada quando tiver sido ela proferida por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, situações não vislumbradas no caso concreto. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do 1RPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vinculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis á sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas 4tr. Processo n.°14041.000884/2005-43 AcOrdito n, 104-22.461 Fls. 8 pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional - STF e STJ - o que, em momento algum, implica em violação a princípios constitucionais - por exemplo, o da igualdade -, como alegado pelo Contribuinte. A esse respeito, mais não precisa ser dito. • Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incliddos nas categorias determbtadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdito CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo - grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF104--00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da 01VU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluidos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Gerai. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (AcCordéo n' 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar - grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos Internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações tinidas para o Desenvolvimento PNUD, contratados em território , • Processo n.° 14041.000884/2005-43 Acórdão ri.' 104-22.461 Eis. 9 nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão n• 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efienia Mendes de Brito — grifos nossos) "1RPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 60 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo emprega/frio, reão se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do R1R199." (Acórdão xe 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso, de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 50, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Processo n.° 14041.000884/2005-43 Acórdão a.° 104-22.461 Fls. 10 III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens fie Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais" (destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS Seç tio Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8*. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionárias das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelar agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funciondrios das Nações Unidas; 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, o qual pode ser gke. •• Processo n.° 14041.000884/200543 Acerclio n.° 104-22.461 Fls. 11 conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdio n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. n2. rocesso n.° 14041.000884/2005-43 Acórdão 104-22.461 Fls. 12 Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, ndo fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6' da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles fracionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciada 1") •• Processo o? 14041.000884/2005-43 Acórdão n•° 104-22.461 Fls. 13 Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° ED 897.213-1, anexo aos autos às fls. 42/47. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 42/43): "II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem t) Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. d$1 k Processo n.° 14041.000884/200543 Acórdão n.° 104-22.461 Fls. 14 VI. DIREITOS E OBRIGA COES DO(A)CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isencdo de impostos ame poderio incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado • pela isenção e outros beneficios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. No que diz respeito ao Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15° Vara do Trabalho de Brasília, trazido à baila pelo Contribuinte, entendo que em nada ele aproveita à sua tese, uma vez que as suas repercussões, quando muito, circunscrevem-se à área trabalhista/previdenciária, não produzindo qualquer efeito frente à legislação tributária. Cabe, por último, nessa parte, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vinculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 18* Seção). Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Alega, também, o Recorrente, que, mesmo que devido fosse o IRPF, a responsabilidade pela sua retenção seria da fonte pagadora, para a qual requer, então, a transferência da responsabilidade tributária, por não tê-lo feito. Porém, mais uma vez não lhe cabe razão, eis que, nos termos do artigo 106, inciso III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, os rendimentos recebidos por residentes - Processo n.° 14041.000884/2005-43 Acórdão n.° 104-22.461 Fls. 15 ou domiciliados no país (como é o caso do Contribuinte) que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte (como é a UNESCO) estão sujeitos ao recolhimento do carne-leão. Aliás, o fato do organismo internacional não ter feito a retenção na fonte do Imposto de Renda é mais um elemento confirmatório de que os valores por ele pagos ao Contribuinte não têm natureza salarial, nem demonstram vínculo empregatício, diferentemente do que sustenta a defesa desde o inicio. De mais a mais, há de se considerar, ainda, que as Agências Especializadas — como a UNESCO - têm personalidade jurídica própria, sendo desonerada de todo o tipo de imposto direto. Tudo, conforme o disposto no artigo 2°, e na 9' seção do artigo 3°, do Decreto n°52.288, de 1963, verbis: "ARTIGO? Personalidade Jurídica As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais." "ARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo 9° Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taras que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Desse modo, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, o que é transferido para a responsabilidade do próprio contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exatamente nos termos preceituados pelo artigo 106, do RIR199, acima citado, que vem, pois, a confirmar essa conclusão, porque, se assim não fosse, a obrigação nele prevista seria inócua e desnecessária. Logo, não assiste razão ao Contribuinte nessa sua pretensão de transferir à fonte pagadora — Agência Especializada (UNESCO) — a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Por fim, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carne leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos // Processo n.° 14041,000884/2005-43 Acórdão n.° 104-22.461 Fls, 16 rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 53), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão tf 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o `carné- leão que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio Juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio bolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício bolada Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carné-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhécer do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão. Sala das Sessões, em 24 de maio e 2007 Vd0.012-. LOÍSA OU TA SOU 08C Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001428/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.822
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do ór ão (~)g Processo n.0 13984.001428/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 111 competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 411/ JUDITH DO . MARCONDES ARMANDO - Preside te àc.flYs." ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. , - Processo n.° 13984.001428/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 112 , Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DI4C/DL4T/1999 valor total de R$ 85.929,73, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Caiambora, com área total de 2.348,6 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 3.663.643-6, localizado no município de Bom Jardim da Serra — SC, conforme Auto de Infração de fls. 18 a 27, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 20, 22 e do Relatório da Ação Fiscal de Revisão de fls. 25 a 27, que integra o • Auto de Infração. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados, especialmente as áreas isentas, o interessado foi intimado a apresentar, entre outros documentos: Matrículas atualizadas do Registro de Imóveis, contendo averbação da Reserva Legal; Laudo Técnico emitido 1 por Engenheiro Agrônomo ou Florestal; Ato do Poder Público; Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de outro Órgão ligado à Preservação Permanente e Ato Declaratório Ambiental — ADA, reconhecido pelo IBAMA. 3. Após pedir prorrogação de prazo o intimado apresentou os documentos de fls. 08 a 17, entre eles: Laudo Técnico acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; cópia das Matrículas do Imóvel; da intimação e do ADA com data de elaboração de 22/10/2003. • 4. Com base na análise dessa documentação e reproduzindo a legislação pertinente, no Relatório da Ação Fiscal de Revisão, a autoridade lançadora informa que, na DITR em pauta, do total da área declarada, a Preservação Permanente é de 540,0 hectares e de . Utilização Limitada 650,0 hectares e que, embora haja sido apresentado Laudo Técnico informando a existência de 1.398,0 ha de Preservação Permanente, não foi trazida documentação que comprovem a área de Utilização Limitada e o ADA consta haver sido elaborado em 20/10/2003. Explica e fundamenta legalmente a respeito do prazo do ADA. 5. Assim, com a verificação dessas irregularidades e demais razões de fato e de direito, foram efetuadas as glosas das áreas isentas, como também alterada a área de pastagem conforme laudo técnico. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 28 datado pelo destinatário, foi dada em 11/11/2003. 6. Tempestivamente, em 01/12/2003, o interessado apresentou impugnação, fls. 31 e 32. Argumenta em resumo, o seguinte:ertrei • - ... , . Processo n.° 13984.001428t2003-46 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 113 6.1. Diz que, a área de Preservação Permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio do ADA, conforme disposto no artigo 30, da Medida Provisória — MP 2.166/2001, que alterou o artigo 10, da lei n° 9.393/1996. 6.2. O Auditor cita como enquadramento legal que, para a exclusão da área de Reserva Legal da área tributável do ITR, depende de sua averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis, entretanto, essa lei foi alterada pelo artigo 3°, da MP 2.166. 6.3. Embora amparado pela MP 2.166, após o recebimento do Termo de Intimação ITR11999, dentro do prazo legal apresentou todos os documentos solicitados (cita os mesmos). 6.4. Informa que a área de Preservação Permanente sempre existiu no imóvel e é muita injustiça uma área caracterizada por Laudo Técnico, 1.398,0 hectares, ser glosada sob a alegação do ADA protocolado fora • do prazo. 6.5. Comenta o Código Florestal e diz que na região não existe imóvel que não tenha Preservação Permanente. I6.6. Explana sobre a localização do imóvel às margens da Serra Geral, em uma grande extensão composta de vários morros, dentro do Parque Nacional de São Joaquim, com restrição de uso de área. 6.7. Após outras considerações, como os prejuízos dos proprietários quanto à proibição de exploração dos imóveis na região, bem como que, diferentemente de alguns proprietários, havia preservado quantidade de pinheiros, cumprindo as leis ambientais agora como prêmio recebe astronômica notificação e citando, ainda, dispositivo constitucional e reconhecendo que havia informado, em seu prejuízo, dimensão menor das áreas preservadas, finaliza dizendo que o Auditor Fiscal não considerou as áreas declaradas no exercício de 1999, nem o Laudo técnico. III 7. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 33 a 37, entre osquais: cópia do Laudo Técnico já apresentado, cópia de parte de DITR/1999 com alteração da área de Preservação Permanente e de um oficio emitido pelo chefe substituto do Parque Nacional de São Joaquim. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que éc\rop Processo n.° 13984.001428/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 114 de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ER, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo especifico demonstrando as áreas enquadradas nos artigos da legislação florestal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — AFÃ • Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em AFÃ, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especz:fico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. • É o Relatório, • Processo n.° 13984.001428t2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 115 • Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para fim de isenção do TTR relativa às áreas de que • tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TTR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de aRosto de 2001, ao inserir 45 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAHA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva leRal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do ar!. 106, I, do C77,1, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido Processo n.° 13984.001428/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 116 o lancamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do rIR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% 010 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. •6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n°2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para _fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n° 668001/RN, 1° Turma, rel. Min. Luiz Fwc, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratário Ambiental do IBAM.A. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2° Turma, Rel. Min. Elicma Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10 0 da lei 9.393/96: a tralY1/4) Processo n.° 13984.001428/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 117 primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a . inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 UR GM0-..e0 rpidlire:sivo NzALtÀ, Go CELO RIBEIRO NOGUEI — Relator 110 - 1) Processo n.° 13984.001428/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 118 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal. A) Áreas de Preservação Permanente. Em sua DITR, o Contribuinte declarou 540,0 hectares como sendo de Preservação Permanente e 650,0 hectares como sendo de Utilização Limitada. A área total do • imóvel objeto da lide corresponde a 2.348,6 hectares. É bem verdade que, para comprovar a existência das áreas de Preservação Permanente o Interessado carreou aos autos Laudo Técnico segundo o qual as mesmas totalizam 1 398,0 hectares. Todavia, é inquestionável a discrepância entre os dados informados na DITR e aqueles constantes do Laudo Técnico, para as áreas em questão, uma vez que o Contribuinte declarou menos da metade da área assim caracterizada pelo Laudo Técnico. Esta divergência, de plano, não permite o convencimento desta Conselheira no que tange à real dimensão das áreas de Preservação Permanente, para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural. Entende o D. Conselheiro Relator , deste processo que, na hipótese vertente, assim como nos casos de áreas declaradas como sendo de reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de 111 isenção do ITR. Não resta dúvida de que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e de multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também cabível o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1999, e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não esteja obrigado a comprovar aquilo que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. • Processo n.° 13984.001428t2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 119 À época dos fatos, considero que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outros documentos probatórios de sua declaração poderiam ter sido apresentados, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a presença de rios, córregos, nascentes, etc. Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação 1110 permanente declaradas. Saliento, entretanto, uma vez mais, que o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não alcançou o fim pretendido em face da disparidade existente entre a área de Preservação Permanente declarada na DITR e aquela apresentada no laudo. Os demais documentos apresentados pelo Interessado não foram suficientes para a comprovação, não da provável existência material de áreas de Preservação Permanente, mas sim de sua real dimensão, para fins de isenção do ITR. B) Áreas de Reserva Legal/ Utilização Limitada/ Proteção Ambiental Ratifica-se, quanto às áreas supracitadas, os mesmos argumentos apresentados quando da análise das áreas de Preservação Permanente, no que tange às disposições contidas na Medida Provisória n° 2.166, art. 3°. Por outro lado, a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela • legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. • Processo n.° 13984.001428t2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 120 • § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (grifou-se) Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. ~-/f e • ' Processo n.° 13984.001428/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.822 Fls. 121 Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada • • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4725715 #
Numero do processo: 13953.000041/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74282
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 Sessão 20 de março de 2001 Recurso : 113.892 Recorrente : PARACAT & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PARACAT 4S4 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente olst. Antonio Máno d: Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 6 C 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 Recurso : 113.892 Recorrente : PARACAT & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (COHNS e PIS). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá/PR, por meio do Despacho n.° 396/99, de fls. 42/46, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 48 a 57, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 59 a 62, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 64 a 83) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. isÉ o relat %, - .. tk:#44 $$\i) 2 5c D-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ( :,!:f::;:.•'"V-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL /N foramrecolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos for declarados k • constitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. ta V' 3 V. N 5 6 8 MIINISTÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs • - ',.:'-'"`,. . Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidainente recolhidas. Destarte tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/c. • pensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na aliquota sup •ri, a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão cls cá culos efetuados no procedimento. tSala das Sessões, ; , •0 0; arço de 2001 1 f n 00 P ' ANTONIO •, IS P I ABREU PINTO 4 "9 MIINISTÉRIC) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivaznente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributcário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e H. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagcrinerzto antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opercz esse efeito por- força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer crio ou 5)' n 5 c 5. .:.-...Ã.:,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,...:... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,J...:: Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 6 1111 0/ 5" s„.v. NUINISTERIO DA FAZENDA ? f ..:É:‘f., "..''.'li'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ‘ .'i'l". • ::.'". . Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implicita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUElRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADLMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, ts2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. n e 7 V 1tS:1 5- ‘ 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA . ,?Rf:?•-.:.-- .:1;5; •;:•.# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus 5S'§' 1°e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento "; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-5 1 ). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque „ ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condiçeio suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação lillsistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se Á 8 ttl)4 ' 5 c 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO NipliMAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. ‘ §,1 1I), 9 0 5 G Cl_ .. 3k . .....1):S, . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a il homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da lo \V 4)'' 5 $0 ,.. ; Á:;'„.,V • MIINISTÉRIO DA FAZENDA ..• .,:;"-- .'-`,7e ' -41[1:â'-:':" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74.282 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, emn face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALMA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ‘i ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 4i " 5/ I MIINISTÉF210 DA FAZENDA .:J3r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000041/99-47 Acórdão : 201-74-282 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses :5, em 20 de março de 2001 / JOSÉ • O ERTO VIEIRA Á, $ 0 1. 12

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Numero do processo: 15374.002837/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06847
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessada : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n ° : 107-06.847 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO- RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório et to yf- p/ sam a integrar o presente julgado. • - CL eVIS ALVES /) RESIDENTE ifÁ•l/i,,)---t/e~. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. e NEICYR DE ALMEIDA. , Processo n° : 15374.002837/00-41 Acórdão n° : 107-06.847. Recurso n°. : 131.353 Recorrente : 8 TURMA /DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO A 8a Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. recorre de oficio a este Colegiado contra o seu acórdão de fls.840/866, que julgou improcedente parte do lançamento contra SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA, consistente em: a) omissão de receitas rejeitada tendo em vista que o próprio procedimento fiscal atesta que a receita presumidamente omitida se encontra registrada na conta Receitas de Exercícios Futuros; b) desclassificação de omissão de receita na incorporação de bens aos ativos da pessoa jurídica, quando o valor da aquisição encontra contrapartida contábil; c) Assistência técnica. Extrapolação de limite-Improcedente a glosa dos encargos assumidos na contratação de serviços de assistência técnica porque integram o valor do contrato e não se divorciam das normas e limitações estabelecidas na legislação de regência da matéria, devendo, pois, serem computados como parcelas integrantes do valor global e não como despesas suplementares de produção; d) despesas operacionais. Dedutibilidade: As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e, portanto, dedutíveis na determinação do lucro real; e) CSLL::foi afastada a exigência não mantida no IRPJ que refletiu na contribuiçãoi, bem como outras infrações que não refletem nela; f) PIS e COFINS: afastadas as exigências decorrentes do IRPJ que não foram mantidas. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento em relação à cada matéria tributária em questão. É o relatório. 2 Processo n° : 15374.002837/00-41 Acórdão n° : 107-06.847. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34 ,c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I, dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou cada matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentadas pela impugnação, interpretando-os corretamente e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.846/865 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília (DF), em 17 de outubro de 2002 e / CARLOS ALBERTO GONÇALVES ES,n n 3 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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