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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073572 #
Numero do processo: 19515.000665/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.º 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32).
Numero da decisão: 2301-006.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.º 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 65 /2 00 9- 98 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000665/2009-98 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 315/329) interposto em face do Acórdão nº 17-49.867 (e-fls 296/303) prolatado pela DRJ/SP2 em sessão de julgamento realizada em 12 de abril de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-49.867 Trata-se de Auto de Infração lavrada contra o contribuinte acima identificado sob o fundamento de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários correspondente ao ano calendário de 2003. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal e anexos, fls. 190/216 1 , ao instaurar o trabalho de auditoria fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas de sua titularidade e ou de seus dependentes mantidas nas instituições financeiras relacionadas no referido termo e comprovar com documentos idôneos a origem dos recursos. Relata a autoridade administrativa que, depois de reiteradas intimações, não teria atendido na integralidade a fiscalização, de forma que foi lavrado termo de embaraço e expedida Requisição de Movimentação Financeira – RMF que, entretanto, o contribuinte apresentou os extratos bancários, contudo, sem documentos de comprovação da origem dos recursos. Diante disso, nos termos da legislação em vigor, foi lavrado o presente auto de infração por omissão de rendimentos no montante de R$ 1.346.440,02, mediante o procedimento indicado no Termo de Verificação Fiscal, cuja demonstração encontra-se nas planilhas anexas. O valor do Auto de Infração é de R$ 893.529,71, consolidado em 04/03/2009. Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento nos termos do instrumento de fls. 226/244, na qual, em síntese, alega que não teria ocorrido o fato gerador e para sustentar tal alegação, mencionando o artigo 43, I e II do CTN e doutrina afirma que não teria sido demonstrada correlação dos depósitos bancários com acréscimo patrimonial do contribuinte. Acerca da comprovação da origem, alega que em 1999 teria recebido indenização por serviços prestados ao Banco Union, docs. 03 e 04, fls. 257 e 258 no valor de R$ 34.522,58 e recurso de FGTS na ordem de R$ 199.275,80. Aduz que as movimentações médias, que seria um outro método para avaliar, não atingem o valor declarado e acrescenta que em 2003 declarou posse em moeda de R$ 294.465,25 e em 2004, R$ 291.712,57. Alega ainda que o fiscal não teria considerado as saídas, que tinha dez contas bancárias e que o lançamento foi arbitrado com base somente nos depósitos que não expressam acréscimos patrimoniais e por essa razão não se coaduna com o princípio da verdade material. Prosseguindo em seu arrazoado, em meio a teses doutrinárias e jurisprudenciais suscita ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, por infringir o § 1º do Artigo 161 do 1 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 191/194; Anexo, às e-fls. 195/216, contém relação individualizada dos depósitos bancários. Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000665/2009-98 CTN e § 3º dão artigo 192 da Constituição Federal além de princípios como Legalidade, Anterioridade e Segurança Jurídica. Com relação à multa de ofício de 75% alega confisco mediante ofensa ao artigo 150, IV da Constituição Federal e que se aplica também às multas pecuniárias. Finaliza com pedido de produção de prova testemunhal e pericial a serem designadas oportunamente para comprovar que o crédito tem a mesma origem dos débitos das contas correntes e o cancelamento da exigência fiscal. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-49.867 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.º 9.430/96. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. A vedação constitucional do artigo 150, IV, se aplica ao legislador na instituição de tributo e não à cominação de penalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas com a impugnação nos previstos no artigo. Art. 16 do Decreto 70.235/72. É indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16, IV do Decreto 70. 235/72. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 315/329), o Recorrente formula pleito de nulidade da decisão de primeira instância: (i) em vista do indeferimento da produção de provas (e-fls 316/318); (ii) pela alegação de pretensa violação ao artigo 43 do CTN (e-fls. 318/320) pelo pretenso erro de identificação do sujeito passivo (e-fls. 320/323). Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000665/2009-98 3.1. No tópico intitulado “DA FLAGRANTE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E JURISPRUDÊNCIA SOBRE A QUESTÃO” (e-fls. 323/328), manifesta inconformismo contra a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.430/1996, aliada à falta de razoabilidade em vista do ter-lhe sido concedido prazo de 20 dias para comprovação da origem dos inúmeros depósitos de sua movimentação bancária, fato que também o leva a pedir a nulidade do lançamento. 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 328): Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente RECURSO, com a declaração de NULIDADE DO LANÇAMENTO e/ou cancelamento da exigência fiscal, em razão da ausência da renda tributável alegada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 5. É formulado pedido de nulidade por cerceamento de defesa, em decorrência de situações diversas apontadas pelo Recorrente: indeferimento da produção de provas (subitem 5.1 infra); erro de identificação do sujeito passivo (subitem 5.2 infra); exiguidade do prazo concedido para comprovação dos depósitos durante o procedimento fiscal (subitem 5.3 infra). 5.1. No caso específico, foi requerida a oitiva de testemunhas para fins de comprovação do exercício da atividade de mútuo. A decisão de primeira instância indeferiu por considera-la prescindível e no recurso, pede-se a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Não assiste razão ao Recorrente. Como destinatário da prova, o órgão julgador, tendo-a considerada prescindível, culminou por indeferir o pleito conforme norma prevista no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. 5.2. Quanto à alegação de erro na identificação do sujeito passivo, sustenta que por exercer atividade econômica de mútuo, os resultados de tal atividade devem seguir as normas de tributação do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e não física (e-fls. 323). 5.2.1. Não lhe assiste razão. No caso sob exame, por força do Enunciado da Súmula CARF nº 32, não há que se cogitar em erro na identificação do sujeito passivo. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. 5.3. No que respeita à alegação sobre a exiguidade do prazo concedido para a comprovação dos depósitos, trata-se de ato praticado ao longo da fase oficiosa do procedimento, anterior à instauração do contencioso administrativo tributário, que nos presentes autos ocorreu em 08 de abril de 2009 (e-fls. 226), com o ingresso da impugnação. Para atos praticados no curso Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000665/2009-98 da fase oficiosa, anteriores à instauração do contencioso, não há que se falar em preterição do direito de defesa. 5.4. Para concluir, conforme exposto nos itens precedentes, nenhuma das situações apontadas pelo recorrente se constitui em causa de nulidade, prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. 5.5. Esclareça-se que a alegação relacionada à pretensa violação ao artigo 43 do CTN diz respeito ao mérito do recurso e será abordada adiante. 5.6. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas no recurso. MÉRITO 6. No mérito, o Recorrente se cinge a repisar as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, ao se referir ao exercício da atividade de mútuo, e se dedica a demonstrar que no período de apuração, por não ter auferido acréscimo patrimonial, não teria praticado o fato gerador previsto no artigo 43 do CTN. 6.1. Quanto ao exercício da atividade de mútuo, diz (e-fls 329): ... vem pela presente DECLARAR sob as penas da lei, que no ano calendário 2003 exerceu atividade de MÚTUO, nos termos do artigo 591 do Código Civil, emprestando dinheiro a familiares e amigos, que lhe devolviam à vista ou em prestações, com a respectiva cobrança de juros limitados à taxa estabelecida pelo artigo 406 do mesmo ordenamento. Cumpre salientar que toda movimentação decorrente de tal atividade econômica permaneceu concentrada em contas correntes de sua pessoa física. 6.2. Relembre-se a manifestação do próprio Recorrente na peça impugnatória (e-fls. 231): Referidos valores foram utilizados pelo Impugnante para emprestar aos seus parentes e amigos, que os devolvia de forma parcelada ou integral, e às vezes com remuneração de juros legais. E certo também que muitos cheques recebidos foram devolvidos, e, isso sequer pode ser cogitado como fato gerador de Imposto, notadamente do Imposto de Renda. Obviamente que tais operações eram realizadas entre pessoas físicas, em caráter de confiança, face ao relacionamento existente entre elas, e em razão disso não eram registradas em documentos ou recibos específicos, sendo o comprovante o próprio cheque emitido ou o comprovante de depósito ou de transferência eletrônica. 6.3. Constatado que as alegações deduzidas no recurso se dirigem contra a sistemática da presunção de omissão de rendimentos instituída pela Lei nº 9.430/1996, entendo que a decisão de primeira instância se apresenta hígida perfazendo a análise correta das questões a ela apresentados. Transcrevo os fundamentos. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-49.867 Da ocorrência do fato gerador A alegação do impugnante de que não teria ocorrido o fato gerador não se sustenta. Fl. 339DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000665/2009-98 Notadamente, o impugnante, que fez declaração em modelo simplificado na qual tão-somente informa rendimentos de R$ 14.400,00 recebidos de pessoa física, movimenta recursos em dez instituições financeiras que alcançaram no ano calendário o montante líquido de R$ R$ 1.346.440,02, pretende impor uma simplificação que não traduz a realidade dos fatos apurados pelo Auditor Fiscal. Os depósitos bancários, não estão sendo isoladamente considerados como rendimento. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021, de 1990 ou acréscimo patrimonial. É imperioso asseverar que o fato jurídico (depósito bancário) foi comprovado pela Fiscalização através dos dados bancários do contribuinte, portanto, neste aspecto não há presunção, entretanto, o que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Fl. 340DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000665/2009-98 É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o conseqüente é a presunção da omissão. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Portanto, ante a ocorrência do fato gerador, acertadamente a autoridade administrativa efetuou o lançamento ora impugnado, mediante o procedimento fiscal estabelecido. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-49.867 CONCLUSÃO 7. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 341DF CARF MF

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8058505 #
Numero do processo: 13839.721820/2011-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O imposto de renda no resgate parcial ou total de plano de previdência complementar, inclusive FAPI, incide sobre o valor do resgate.
Numero da decisão: 2002-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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O imposto de renda no resgate parcial ou total de plano de previdência complementar, inclusive FAPI, incide sobre o valor do resgate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/71 e complemento às e-fls. 82/83) contra decisão de primeira instância (e-fls. 62/65), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Do lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 18 20 /2 01 1- 99 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721820/2011-99 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 50/53, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano- calendário 2008, por meio da qual foi lançado o imposto no valor de R$ 13.387,52 (acrescido de multa de ofício de R$ 10.040,64 e de juros de mora de R$ 2.625,29 (calculados até 31/05/2011), resultando no montante de R$ 26.053,45. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 51, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos das seguintes fontes pagadoras: a) Real Tokio Marine Vida e Previdência S.A., CNPJ n° 04.884.104/000167, no valor de R$ 104.033,12, com IRRF de R$ 15.604,97; e b) Itaú Vida e Previdência S.A., CNPJ n° 53.031.217/000125, no valor de R$ 3.066,98, com IRRF de R$ 460,04. Da impugnação Cientificado do lançamento em 19/07/2011 (fl. 57), o contribuinte apresentou, em 20/07/2011, a impugnação de fl. 2, acompanhada dos documentos de fls. 3/40, abaixo resumida. No que se refere à infração relacionada ao CNPJ n° 04.884.104/000167, o impugnante esclarece que, do total resgatado (R$ 104.033,12), uma parte, no valor de R$ 55.850,00, corresponde a depósitos, que já foram tributados oportunamente. Incluídos novamente como rendimento tributável seria bitributação, com o que o impugnante não concorda. Quanto à infração relacionada ao CNPJ n° 53.031.217/000125, o impugnante concorda com a autuação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O imposto de renda no resgate parcial ou total de plano de previdência complementar, inclusive FAPI, incide sobre o valor do resgate, diferentemente do que ocorre no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, em que o imposto incide apenas sobre os rendimentos do valor aplicado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, recorrendo parcialmente, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 28/06/2012 (e-fl. 68); Recurso Voluntário protocolado em 17/07/2012 (e-fl. 70), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721820/2011-99 a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******107.100,10, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********16.065,01. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Tendo o impugnante concordado com a imputação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A., CNPJ n° 53.031.217/000125, considera-se tal matéria não impugnada e definitivamente consolidada na esfera administrativa. Analisemos, então, os argumentos relacionados à imputação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Real Tokio Marine Vida e Previdência S.A., CNPJ n° 04.884.104/000167, no valor de R$ 104.033,12, com IRRF de R$ 15.604,97. Observo, inicialmente, que o impugnante não questiona o recebimento desses rendimentos. Alega, no entanto, que uma parcela deles, no valor de R$ 55.850,00, corresponde a depósitos, já tributados oportunamente. Para comprovar suas alegações, ele apresentou as declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2000 a 2008 (fls. 6/40). A análise dessas declarações demonstra que, nos anos de 2000 a 2007, o impugnante efetuou depósitos em planos de previdência complementar. Esses valores foram deduzidos da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 74 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999), obedecido o limite de 12% do rendimento tributável anual. (...) O impugnante equivoca-se, portanto, ao afirmar que os depósitos realizados nos planos de previdência complementar já foram tributados. Pelo contrário, eles foram informados nas declarações de ajuste anual para serem deduzidos da base de cálculo do imposto, até o limite permitido por lei, ou seja, eles serviram para reduzir o valor do imposto devido nos anos-calendário em que foram efetuados. O fato de o contribuinte ter abatido nas declarações de ajuste anual as contribuições feitas ao plano de previdência complementar, no período de 2000 a 2007, aliado à informação prestada na DIRF pela fonte pagadora (fl. 61), na qual se constata que o imposto de renda pago no resgate corresponde a 15% dos rendimentos tributáveis, permite-nos concluir que a tributação se deu pelo regime progressivo, ou seja, nos moldes do caput do art. 3° da Lei n° 11.053/2004. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721820/2011-99 (...) O caso em análise enquadra-se no inciso I acima transcrito, em que o imposto incide sobre o valor total resgatado. Desta forma, não se há de deduzir da base de cálculo do imposto relativo ao ano-calendário do resgate o valor das contribuições depositadas pelo contribuinte nos anos anteriores. Ademais, mesmo no caso do inciso II, em que o imposto incide apenas sobre os rendimentos, ou seja, sobre o valor que excede os depósitos, a fonte pagadora informa na DIRF tão somente o valor dos rendimentos tributáveis, e não o valor total do resgate, de modo que, ainda assim, não seria possível excluir os depósitos do valor informado na DIRF. À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Diz a r, decisão revisanda que pelo fato do recorrente ter concordado com a imputação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, considera-se matéria não impugnada e definitivamente consolidada na esfera administrativa. Ocorre que, nos autos na e-fl. 86 se encontra um despacho de encaminhamento, para prosseguimento, eis que ao realizar o cálculo da parte não impugnada, verificou-se que restaria saldo a restituir, conforme planilha de cálculo de fl. 80, neste contexto, o processo não foi apartado. Em linhas gerais alega o recorrente que a ação fiscal está praticando a bitributação, o que não ocorreu nestes autos. O recorrente, nos anos de 2000 a 2007, efetuou depósitos em planos de previdência complementar, esses respectivos valores foram deduzidos da base de cálculo do imposto, e não sofreram tributação, pelo contrário, tiveram valores deduzidos, nas declarações. A interpretação que fez o Sr. Agente Fiscal, bem como o i. relator do voto estão de acordo com as normas aplicáveis ao caso concreto, ou seja, a lei n° 11.053, Inc. I. Nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente em suas razões recursais. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento, observando-se o despacho de fl. 86 dos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721820/2011-99 Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.002078/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal, diante de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de despesas médicas, perquirir se os serviços foram efetivamente prestados ao declarante ou a seus dependentes. Sendo que nestas situações, a simples apresentação dos recibos e a respectiva indicação na Declaração de Ajuste Anual, das despesas médicas, por si só não autoriza a dedução, principalmente, quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, é intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços e do respectivo pagamento e não o faz. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.
Numero da decisão: 2202-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal, diante de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de despesas médicas, perquirir se os serviços foram efetivamente prestados ao declarante ou a seus dependentes. 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Fl. 75DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Fl. 76DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13629.002078/2008-99 Acórdão n.º 2202-00.896 S2-C2T2 Fl. 2 3 LINCOLN FERNANDO BYRRO OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 168.979.006-72, com domicílio fiscal na cidade de Timódeo - Estado de Minas, a Rua Jorge Polonil Rosa, nº 230 - Bairro Alto Timirim, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 47/52, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora - MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 58/63. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/02/2008, Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/08), com ciência através de AR, em 28/03/2008 (fls. 29), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.755,40 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2006, correspondente ao ano-calendário de 2005. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2006 onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a titulo de despesas médicas, glosando o valor de R$ 10.320,33, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Infração capitulada no artigo 8. °, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei n. ° 9.250, de 1995; artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001 e artigos 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000, de 1999 - RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil esclarece, ainda, em síntese, através do próprio auto de infração, os seguintes aspectos: - que o contribuinte apresentou recibos de despesas medicas referentes a Karine Vieira Oliveira, CPF 010.637.696-98, no valor total de R$ 2.900,00 referentes a Joaquim Pacheco da Costa Filho, CPF 381.436.316-72, no valor total de R$ 320,00 e referentes a plano de saúde Asseta Unimed, no valor total de R$1.597,44. O total de R$ 4.817,44 será então considerado pelo fisco como despesas médicas dedutíveis na DIRPF; - que o Fisco Federal, nos procedimentos da malha fiscal, a princípio, admite os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado como prova das deduções com despesas médicas na declaração do imposto de renda da pessoa física. porem, o agente do fisco, na sua competência ordenada na lei, deve adotar os cuidados necessários a preservar o interesse público implícito na correta apuração do tributo devido pelo contribuinte. sendo assim, existindo dúvidas quanto à materialidade dos pagamentos e/ou quanto a efetividade dos serviços prestados, a fiscalização está autorizada a solicitar ao contribuinte outros elementos de prova; - que o artigo 73 do regulamento do imposto de renda, rir/99, decreto 3.000, de 29/03/1999, diz que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora; - que o contribuinte recebeu Termo de Intimação Fiscal referente ao IRPF, exercício 2006, onde foi intimado a apresentar os comprovantes de despesas médicas e também a comprovar os efetivos pagamentos (desembolsos) relativos aos recibos notas fiscais Fl. 77DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 referentes às despesas médicas relacionadas na sua declaração de imposto de renda do ano- calendário 2005; - que os documentos que comprovam os efetivos pagamentos (desembolsos) das despesas médicas são: cópia de cheque utilizado para o pagamento obtida junto à instituição bancaria; cópia e extrato bancário com a indicação do exato valor do recibo e/ou qualquer documento hábil a comprovar a transferência de valor ao profissional prestador dos serviços; - que em resposta à intimação fiscal, o contribuinte esclarece que os pagamentos foram feitos em moeda corrente, ou seja, em dinheiro; e o contribuinte não apresenta cópias dos cheques utilizados para os pagamentos ou cópias de extratos bancários comprobatórios; - que quanto aos comprobatórios. O fisco considera que não se presta a comprovar a efetividade dos pagamentos a simples alegação de que os fez em dinheiro. é, também, de se observar que a mera exibição de recibos/notas fiscais não comprova os efetivos pagamentos (desembolsos) das despesas médicas; - que o argumento usado de que os pagamentos das despesas médicas foram feitos em moeda corrente não é aceito para se comprovar a efetividade dos pagamentos, principalmente considerando que os valores constantes dos recibos de despesas médicas apresentados pelo contribuinte são valores significadamente elevados; - que se repisa, a fiscalização não considera crível a alegação do contribuinte de que pagou as despesas médicas em moeda corrente, pois tal forma de pagamento não é usual, ainda mais quando os valores pagos são expressivos. Aponta-se, também, para o fato que o contribuinte em questão declara receber os seus rendimentos de pesssoas jurídicas, porém as pessoas jurídicas efetuam os seus pagamentos em conta corrente bancária, o que leva à plena possibilidade do contribuinte demonstrar os desembolsos, ou seja, demonstrar as saídas da conta corrente bancária dos seus pagamentos das despesas médicas; - que se constatou, portanto, a ocorrência de dedução indevida na DIRPF, do ano calendário 2005, a título de despesas médicas, pois a contribuinte não comprova os efetivos pagamentos (desembolsos) relativos aos recibos/notas fiscais referentes às despesas médicas relacionadas na sua declaração de imposto de renda (DIRPF). - que a não aceitação, por parte do fisco e a juízo da autoridade lançadora, de recibos/notas fiscais de despesas médicas apresentados pelo contribuinte, e sem a comprovação dos efetivos pagamentos (desembolsos) por parte do contribuinte, leva à glosa de valores de despesas médicas declarados na dirpf do contribuinte; - que foram glosados os seguintes recibos/notas fiscais aos quais (parâmetro de malha despesas médicas (02) a intimação fiscal emitida exige a comprovação de efetivo pagamento; será discriminado o nome do profissional/ prestador de serviço e o total dos valores de recibos/notas fiscais glosados referentes a cada profissional/prestador de serviço: Asmedica Serviços Médicos Assistenciais S/C LTDA., CNPJ 38.736.831/0001-07, com recibos totalizando R$ 3.801,00 e Mediodonto Assistencial Ltda. S/C Ltda., com recibos totalizando R$ 6.519,33. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/07, apresentada, tempestivamente, em 23/04/2008, o contribuinte, se indispõe contra a Fl. 78DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13629.002078/2008-99 Acórdão n.º 2202-00.896 S2-C2T2 Fl. 3 5 exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da Notificação de Lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que todas as despesas dedutíveis referentes a despesas médicas, já apresentadas no prazo do auto de infração anteriormente enviadas, estão sendo agora apresentadas através dos esclarecimentos quanto à forma de pagamento, motivo desta notificação; - que conforme disposto no artigo 73 do Decreto 3000/99 do RIR/99, todas as deduções permitidas pelo regulamento, podem ser comprovadas através do recibo adquirido do prestador de serviço quando na execução dos serviços; - que cabe esclarecer que, os recibos quitados dos serviços médicos em causa eram emitidos conforme solicitados já que os respectivos pagamentos sempre foram efetuados parceladamente durante e/ou eventualmente após as prestações dos serviços correspondentes; - que o tratamento foi realizado em Belo Horizonte, e os pagamentos efetuados na maioria das vezes, em espécie através de saques em caixas automáticos. A prestadora, por sua vez, emitia um só recibo por período solicitado, com todos os valores consolidados até àquele período do tratamento a que se referisse, respeitando sempre a anualidade da prestação dos serviços por entender que a comprovação na declaração de IR, somente se informa o valor anual efetuado; - que ressaltamos também que, por desconhecer a necessidade de eventual comprovação de pagamento pela fonte dos recursos, não foi tomado o devido cuidado de se efetuar os pagamentos através de cheques ou transferências uma vez que o tratamento, ocorrido durante todo o ano calendário, exigia freqüente presença do paciente a Clinica, motivo este de se preocupar somente da necessidade da obtenção dos recibos assinados pelos responsáveis da clinica no final do exercício; - que em anexo: Cópia dos extratos bancários do período de janeiro a dezembro de 2005, do Banco do Brasil, onde constam os diversos saques em espécie usados para efetuar os devidos pagamentos durante todo o tratamento realizado em Belo Horizonte. Em 04 de setembro de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano informa (fls. 31) que a DRF/BHE, em investigação de clinicas de saúde na cidade de Belo Horizonte, terminou por lavrar Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para empresas as quais constam como prestadoras de serviços médicos para os mesmos contribuintes. Assim, os recibos apresentados por Lincoln Fernando Byrro Oliveira, em nome dessas empresas, devem ser considerados inidôneos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que contestou o contribuinte a glosa das despesas médicas relativas à Asmedica Serviços Médicos Assistenciais S/A, no valor de R$ 3.801,00, e à Mediodonto Assistencial Ltda. S/C, no valor de R$ 6.519,33. Afirmou que efetuou os pagamentos em espécie, parceladamente e/ou eventualmente após a prestação dos serviços, e que teria se Fl. 79DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 precavido se soubesse da necessidade de comprovação dos pagamentos relativos aos serviços médicos; - que iniciando a análise do pleito, cumpre deixar claro que, a despeito de suas alegações cabia ao interessado a comprovação da efetividade dos supostos serviços médicos. Como será visto; - que, inicialmente, em relação às despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual do contribuinte, era prerrogativa da autoridade lançadora decidir se cabia ou não exigir a comprovação das deduções pleiteadas Em princípio, admite-se, como prova hábil de pagamentos, os recibos médico/odontológicos. Entretanto, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à efetividade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais; - que assim procedeu o fiscal autuante, que intimou o contribuinte a comprovar os pagamentos, conforme nota-se da descrição dos fatos de folhas 06 e 06 verso; - que, no entanto, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os pagamentos, já que afirmou que foram efetuados em espécie e não apresentou qualquer documento que corroborasse sua assertiva; - que se ressalte que caberia ao defendente exibir, além dos recibos, outros documentos que lhes dessem suporte, como comprovação do dispêndio, conforme solicitado. Tal conduta é amplamente respaldada no Conselho de Contribuintes, órgão paritário, com representantes do Fisco e dos Contribuintes; - que agora na fase impugnatória, para embasar sua assertiva de que efetuou os pagamentos em espécie, de forma parcelada ou ao final do tratamento, o contribuinte carreou aos autos os extratos bancários de folhas 11 a 22; - que da análise dos extratos apresentados, é certo que não se vislumbra nos lançamentos neles efetuados a necessária correlação de datas e valores com os recibos que não foram aceitos pelo fiscal autuante (fls. 09/10). Não há, no presente caso, devido à divergência de datas e valores, como afirmar que um determinado saque teve como finalidade o pagamento de uma despesa médica, ainda mais que o defendente afirmou que foram efetuados pagamentos de forma parcelada ou ao final do tratamento; - que sendo certo que ao defendente cabia a comprovação do pagamento e não o faz de forma satisfatória, serão mantidas todas as glosas relativas às deduções de despesas médicas efetuadas pelo fiscal autuante. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13629.002078/2008-99 Acórdão n.º 2202-00.896 S2-C2T2 Fl. 4 7 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Mantém-se o lançamento relativo à glosa de despesas médicas, quando não restar evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, tendo tal aspecto sido objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/2008, conforme Termo constante às fls. 53/54, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (12/12/2008), o recurso voluntário de fls. 58/63, instruído pelos documentos de fls. 64/66, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Voto Fl. 81DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não há arguição de qualquer preliminar. A discussão neste colegiado se prende, exclusivamente, sobre deduções de despesas médicas. Observa-se da análise dos autos, que foram glosados os seguintes recibos/notas fiscais sobre os quais a intimação fiscal emitida exige a comprovação de efetivo pagamento: Asmedica Serviços Médicos Assistenciais S/C LTDA., CNPJ 38.736.831/0001-07, com recibos totalizando R$ 3.801,00 e Mediodonto Assistencial Ltda. S/C Ltda., com recibos totalizando R$ 6.519,33. Alega a autoridade julgadora em primeira instância, que em relação às despesas efetuadas nenhum documento foi apresentado que demonstrasse a efetiva prestação dos serviços e o seu respectivo pagamento. Por seu turno o impugnante traz extenso arrazoado de matéria de direito, sem contudo, apresentar qualquer documento hábil a desfazer a convicção Fiscal para o lançamento. Para a solução da presente lide se faz necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º e 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Fl. 82DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13629.002078/2008-99 Acórdão n.º 2202-00.896 S2-C2T2 Fl. 5 9 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I) – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b” do inciso II deste artigo. (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea “c” poderão ser considerados como dependentes: I – o cônjuge, II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 83DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 III – a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV – o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Como visto da legislação de regência, existe a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física algumas despesas realizadas pelo contribuinte. Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Fl. 84DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13629.002078/2008-99 Acórdão n.º 2202-00.896 S2-C2T2 Fl. 6 11 É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. É de se observar que durante a fase de fiscalização nada comprovou e com a Impugnação trouxe, o recorrente, cópias de documentos (fls.10/22), dos quais se extraem os seguinte dados: Asmedica Serviços Médicos Assistenciais S/C LTDA., CNPJ 38.736.831/0001-07, com recibos totalizando R$ 3.801,00 e Mediodonto Assistencial Ltda. S/C Ltda., com recibos totalizando R$ 6.519,33. Documentos estes que nada comprovam a respeito da efetividade da prestação dos serviços e o seu respectivo pagamento. Ou seja, todos apresentados sem a comprovação da efetivação dos serviços e dos pagamentos, conforme solicitados pela autoridade lançadora. É de ressaltar, que resta claro as fls. 31/46, que os documentos apresentados estão sob suspeita já que os sócios estão envolvidos com fornecimento de recibos a título gracioso, conforme atesta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano informa (fls. 31) que a DRF/BHE, em investigação de clinicas de saúde na cidade de Belo Horizonte, terminou por lavrar Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para empresas as quais constam como prestadoras de serviços médicos para os mesmos contribuintes. Assim, os recibos apresentados por Lincoln Fernando Byrro Oliveira, em nome dessas empresas, devem ser considerados inidôneos. Disto tudo resta concluir que as despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, Fl. 85DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 12 IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal, diante de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados, perquirir se os serviços foram efetivamente prestados ao declarante ou a seus dependentes. Sendo que nestas situações, a simples apresentação dos recibos e a respectiva indicação na Declaração de Ajuste Anual, das despesas médicas, por si só não autoriza a dedução, principalmente, quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, é intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços e do respectivo pagamento e não o faz. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 86DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 18471.001531/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-03T16:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10800243.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-03T16:06:02Z; Last-Modified: 2010-11-03T16:06:02Z; dcterms:modified: 2010-11-03T16:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10800243.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d7a2eab8-c77d-4171-aad2-37bb91063b66; Last-Save-Date: 2010-11-03T16:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-03T16:06:02Z; meta:save-date: 2010-11-03T16:06:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10800243.doc; modified: 2010-11-03T16:06:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-03T16:06:02Z; created: 2010-11-03T16:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-03T16:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-03T16:06:02Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001531/2005-51 Recurso nº 514.512 Voluntário Acórdão nº 2202-00.830 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente CESAR LUIZ GERMANO MONTEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Fl. 79DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor do contribuinte, CESAR LUIZ GERMANO MONTEIRO, foi lavrado auto de infração de fls. 13/17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano- calendário 2000, no valor total de R$ 9.448,03 assim composto: Imposto R$ 3.623,27 Juros de Mora (calculados até 30/09/2005) R$ 3.107,31 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 2.717,45 Valor do credito tributário apurado R$ 9.448,03 De acordo com a descrição dos fatos à fl. 14 e Termo de Constatação de Infração às fls. 11/12, a infração apurada foi falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital auferido pelo contribuinte na alienação do apartamento 310 do bloco II, situado na Rua Barão de Itapagipe n 401, Rio de Janeiro, RJ, em operação realizada em 28/09/2000. Cientificado do lançamento em 11/10/2005 (fl. 17), o interessado apresentou impugnação em 04/11/2005 (fl. 19). Alega erro na apuração do ganho de capital realizada pela fiscalização uma vez que a data de aquisição do imóvel não seria 17/08/1988, conforme considerado, mas sim 28/12/1982. Diz que esse equívoco o impediu de usufruir do percentual de redução de 35% do ganho de capital a que faria jus. Afirma que, refazendo os cálculos com o devido percentual de redução, o imposto/sobre o ganho de capital passa a ser de R$ 2.355,12, o qual reconhece como devido e declara que irá quitar mediante parcelamento. Para comprovar suas alegações juntou documentos às fls.31/43. A DRJ-RJOII ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte, entendendo que o recorrente, faria jus uma dedução na base de cálculo do ganho de capital. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso reiterando as razões da impugnação, indicando que faz jus a uma dedução na base de cálculo de 35%. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001531/2005-51 Acórdão n.º 2202-00.830 S2-C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere a omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais em 28/09/2000, fls. 28.. Preliminarmente, cabe argüir questão prejudicial de decadência. No entendimento predominante do colegiado o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei nº. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. No caso em concreto, a operação ocorreu em setembro de 2000 e a ciência do auto de infração realizou-se em 11/10/2005 (fl. 17). Neste contexto, pessoalmente, entendo que está decadente o lançamento para os valor apurado no mês de setembro de 2000 (30/09). Fl. 81DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Ante ao exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para fato gerador em setembro de 2000, sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar de decadência e declarar extinto o crédito tributário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 82DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10882.720134/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF n. 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta de apresentação à fiscalização do Livro Caixa e documentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA COM VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA. A divergência a maior, em sucessivos meses do ano-calendário, entre o valor da receita de venda apurada no Livro Registro de Saída apresentado pelo próprio contribuinte e os valores declarados à Receita Federal, constitui fundamento válido para a caracterização de omissão de receitas, ainda mais quando o sujeito passivo não justifica ou comprova a origem das diferenças. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE E INFORMADO NA DIRPF. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. É válida a intimação postal dos responsáveis solidários pessoas físicas enviada ao endereço constante do cadastro CPF e informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício a que se refere a emissão dos Autos de Infração. Assim, não havendo apresentação de impugnação após a intimação feita no domicílio eleito, correta a emissão de termo de preclusão e, consequentemente, do não conhecimento do recurso voluntário interposto. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. “DCTF ZERADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1201-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários Srs. Alfredo Safra Filho e Valdenísia Gonçalves Safra; e (ii) por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencida, ainda, a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava provimento integral ao recurso voluntário e que manifestou intenção de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF n. 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta de apresentação à fiscalização do Livro Caixa e documentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA COM VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA. A divergência a maior, em sucessivos meses do ano-calendário, entre o valor da receita de venda apurada no Livro Registro de Saída apresentado pelo próprio contribuinte e os valores declarados à Receita Federal, constitui fundamento válido para a caracterização de omissão de receitas, ainda mais quando o sujeito passivo não justifica ou comprova a origem das diferenças. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE E INFORMADO NA DIRPF. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 01 34 /2 01 4- 20 Fl. 857DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 É válida a intimação postal dos responsáveis solidários pessoas físicas enviada ao endereço constante do cadastro CPF e informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício a que se refere a emissão dos Autos de Infração. Assim, não havendo apresentação de impugnação após a intimação feita no domicílio eleito, correta a emissão de termo de preclusão e, consequentemente, do não conhecimento do recurso voluntário interposto. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. “DCTF ZERADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários Srs. Alfredo Safra Filho e Valdenísia Gonçalves Safra; e (ii) por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencida, ainda, a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava provimento integral ao recurso voluntário e que manifestou intenção de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Fl. 858DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 437/449) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa qualificada (150%) e juros Selic, referentes ao ano calendário de 2009, apurados mediante arbitramento do lucro. Como resultado do procedimento fiscal, os sócios da empresa, Srs. Alfredo Safra Filho e Valdenisia Gonçalves França, foram qualificados como responsáveis solidários, conforme Termos de Sujeição Passiva de fls. 499/502. De acordo com o TVF (fls. 437/449) e relato constante do Acórdão recorrido (fls. 558/577), verificou-se, em síntese, que: 1. O procedimento fiscal teve início em 14/03/2013, nos termos do inciso I, do art.7°, do Decreto 70.235/72, com a ciência pessoal do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls.02/03) dada a Alfredo Safra Filho, CPF 040.272.558-10, sócio-administrador da empresa. 1.1. Por meio do referido termo foram solicitados os livros contábeis e fiscais, bem como os arquivos digitais das escriturações contábil e fiscal. Também, foram solicitados os extratos de todas as contas bancárias do período sob fiscalização. 1.2. Atendendo a essa primeira intimação, em 12/04/2013, foram apresentados à fiscalização os livros fiscais (Registro de Saídas – fls.05/28 e Registro de Entradas – fls.29/42) e um primeiro CD-ROM contendo arquivos digitais fiscais (fls.04). Não foi apresentada nem a escrita contábil e nem os extratos bancários. Para a entrega do material, apresentou-se Alziro Genésio Zerbinati, RG 3.588.073, CPF 523.385.098-20, sendo contador e representante legal da empresa. 1.3. Foi elaborada uma nova intimação em 15/04/2013 (fls.43/44), dessa vez por via postal, recebida pela contribuinte em 18/04/2013 (AR de fls.45), em que foram solicitados o recibo SVA (Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos) do CD- ROM anteriormente entregue e novamente os livros e arquivos digitais contábeis, ou sua recomposição em caso de indisponibilidade, bem como os extratos bancários. (...) 2. De posse do material enviado pela contribuinte, passou-se à análise da exatidão dos valores declarados à Fazenda Pública em confronto com os valores efetivamente apurados pela contribuinte, por meio de suas transações comerciais e escrituração fiscal. 2.1. Não houve a entrega da escrita contábil ou do Livro Caixa, embora seja obrigatória pela legislação, consoante o art.527, inciso I e parágrafo único, do RIR/99. Cabe ressaltar que, na DIPJ/2010, relativa ao ano-calendário 2009, a contribuinte informou realizar a escrituração com base no Livro Caixa, conforme item 13 da ficha 67B. 2.2. Importa registrar também que não houve a recomposição da escrituração contábil, apesar da oportunidade aberta para esse fim, no item 2 da intimação de 15/04/2013 (fls.43/44). 2.3. Assim, a contribuinte abdicou das vantagens da escrituração e manutenção de seus registros em boa guarda, tendo em vista que, nos termos do art. 923, do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. 3. Desde o início, a análise fiscal concentrou-se nos livros e documentos fiscais da contribuinte, únicos meios para a validação das informações tributárias. 3.1. O livro Registro de saídas foi entregue incompleto, sem a autenticação da JUCESP, e com numeração iniciada no "Volume 02". Dadas essas inconformidades, teve sua validade questionada, nos termos do item 1 da intimação de 23/04/2013 (fls.48/49). 3.2. Por sua vez, os livros foram confirmados pela contribuinte em resposta do dia 02/05/2013 (fls.51). Fl. 859DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 3.3. Além desses livros impressos, os arquivos digitais recebidos em 17/06/2013, mediante conferência e autenticação pelo Sistema de Validação e Autenticação (SVA), e as notas fiscais entregues posteriormente, confirmaram os valores de Receita bruta de vendas da empresa. 3.4. Os arquivos digitais foram recebidos em quatro ocasiões diferentes (Documentos Diversos - Outros - Recibo SVA CD1 a CD4), sendo que as primeiras versões mostraram-se incompletas ou incorretas em relação ao padrão ADE COFIS 15/01 da IN SRF 86/01. O último conjunto de arquivos digitais (CD4), apresentado somente em 17/06/2013, mostrou-se hábil e confirmou os valores expressos nos livros fiscais. 3.5. Constatou-se uma falha de impressão no livro de saída no mês de fevereiro - ausência dos registros a partir do dia 13 - que foi suprida pelos respectivos registros dos arquivos digitais. A partir do recebimento do CD4, trabalhou-se com os arquivos digitais recebidos da contribuinte, sempre os cotejando com os valores disponíveis nos livros e documentos fiscais. 4. A contribuinte, tendo optado no ano calendário de 2009 pelo lucro presumido, descumpriu requisitos legais para que o lucro fosse calculado por tal regime de tributação. 4.1. Conforme exposto anteriormente, não foram apresentados nem os livros contábeis e nem o Livro Caixa, condições necessárias para fazer jus à opção pelo regime de apuração do lucro presumido, conforme o art. 47 da Lei 8.981/95. Como consequência da falta de apresentação dos livros, o lucro foi arbitrado pela autoridade fiscal. 4.2. Em função do arbitramento, a base de cálculo do IRPJ e reflexos foi determinada mediante a utilização do percentual de 9,6% sobre a receita bruta apurada na venda dos produtos, conforme os arts. 518, 519 e 532 do RIR/99. 4.3. Caracterizada a omissão de receita, procedeu-se ao lançamento de ofício de todos os tributos federais cujas regras matrizes de incidência compreendem o mesmo conceito legal (CSLL, PIS, COFINS), dado o disposto no art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95. 4.4. Quanto ao PIS e à COFINS, conforme determina a Lei 10.637/2002, artigo 8°, inciso II, e a Lei 10.833/2003, artigo 10, inciso II, as empresas com tributação do IRPJ apurado pelo lucro arbitrado estão sujeitas ao regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3,00%, respectivamente, aplicados sobre o total das receitas auferidas. 5. Das declarações apresentadas à Receita Federal, para o ano fiscalizado de 2009, as duas DCTFs semestrais foram entregues sem quaisquer informações (zeradas - fls.430/431 e 432/433), sendo que, após intimação de 27/08/2013, foram retificadas pela contribuinte, tendo sido incluídos os valores efetivamente recolhidos e até aquele momento não confessados. 5.1. Além disso, por intermédio de dados extraídos da DIPJ, constatou-se que a receita bruta trimestral declarada no ano-calendário de 2009 foi de R$ 13.795.128,90, conforme tabela a seguir: 5.2. Verificou-se também que as obrigações acessórias devidas ao fisco estadual contemplaram valores inferiores aos efetivamente apurados pela contribuinte. Fl. 860DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 5.3. As Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs - fls.415/426) declaradas pela contribuinte apresentaram os totais mostrados a seguir, para o mesmo ano calendário de 2009. Observa-se que o primeiro trimestre apresenta o mesmo valor declarado em DIPJ, porém nos trimestres seguintes há um distanciamento dos valores: 6. Atendendo a intimação inicial, foram apresentados o livro Registro de Entradas (1 volume) e o livro Registro de Saídas (6 volumes), contendo a escrita fiscal do ano calendário de 2009. Extratos de ambos livros foram anexados a este processo (fls.05/42), com destaque para as folhas de abertura e encerramento e os totais mensais, com as receitas discriminadas por Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). 6.1. Na análise do livro Registro de Saídas, verificou-se a omissão de receitas de valor significativo, comparando as vendas efetivas (registradas no livro e nas notas fiscais) com os valores declarados em DIPJ e posteriormente confessados em DCTF. 6.2. A escrita fiscal, considerando os arquivos digitais entregues, indicou receitas no valor de R$50.740.162,11, consideradas apenas as efetivas operações de venda (CFOPs 5102, 5108, 6102, 6108), excluídos os cancelamentos e simples remessas, consoante os arts.223 e 224 do RIR/99. 6.3. As distribuições mensal e trimestral das receitas de vendas se deram conforme a tabela a seguir, obtida a partir da planilha "consolidação de receita.xls", anexa às fls.514: Fl. 861DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 7. Além disso, foram apresentadas à fiscalização as notas fiscais solicitadas por amostragem, em papel. A empresa somente ficou obrigada a emissão de Nota fiscal eletrônica a partir de 01/07/2010, conforme informação constante no portal do Sintegra/ICMS do Estado de São Paulo. 7.1. Inicialmente foi solicitada uma amostragem de 320 (trezentas e vinte) Notas Fiscais de saída, relacionadas às fls.59/60, tendo como critério as maiores vendas e os maiores compradores da Safra Comercial, abrangendo o CFOP 5102, referente a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, e o CFOP 6102, referente à mesma operação, porém realizada com compradores localizados em outros Estados. 7.2. Devido à modalidade de armazenamento dos documentos pela contribuinte, encadernados sequencialmente em grupos de 500 Notas Fiscais, seria impraticável a apresentação de todas as notas originais, pois isso significaria a apresentação de dezenas de volumes encadernados. 7.3. Assim, permitiu-se que fossem encaminhadas cópias dessas notas fiscais, que foram analisadas e confirmaram em sua quase totalidade os registros do Livro de Saídas (e o registro digital contido no CD4). 7.4. Dado que algumas notas foram enviadas incorretamente (normalmente trocadas por números parecidos), e para que se averiguasse uma amostra de documentos originais, ainda que menor, foram solicitadas posteriormente as notas fiscais discriminadas às fls.382. 7.5. A análise dessa amostra confirmou novamente os valores escriturados no livro de Saídas, indicando que a escrituração fiscal das vendas foi registrada (no Registro de Saídas), conforme as operações comerciais a que a empresa estava sujeita (emissão da Nota Fiscal). 7.6. Conclui-se, portanto, que ocorreu a omissão das Receitas de vendas nas declarações feitas ao Fisco Federal, tanto em DIPJ quanto em DCTF. 7.7. Posteriormente se intimou a empresa a justificar a falta de alguns grupos de notas fiscais, que pareciam estar omissos, conforme detectado a partir da escrituração digital apresentada (intimação às fls.387/390). De acordo com resposta da contribuinte (fls.392), e confirmação a partir das notas já em poder da fiscalização, constatou-se que as numerações consideradas omissas, na verdade, representavam notas de entrada. Tratou-se, portanto, apenas de utilização da mesma sequência de notas para entrada e saída. 8. Depois de realizados os testes de auditoria na escrituração da contribuinte e nas amostras documentais levantadas a partir da escrituração, constatou-se que o montante da receita bruta auferida pela contribuinte no ano fiscalizado foi de R$50.740.162,11. Fl. 862DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 8.1. Assim, considerando os valores declarados pela contribuinte em DIPJ (R$ 13.795.128,90), concluiu-se que houve omissão de receitas oferecidas à tributação do IRPJ e tributos reflexos no montante de R$36.945.033,21. 8.2. Não restam dúvidas sobre o valor apurado pela fiscalização, pois a própria contribuinte apresentou essa informação em resposta às intimações, tanto pelas notas fiscais, quanto pela escrituração fiscal correspondente. Configurou-se, portanto, a omissão das receitas oferecidas à tributação federal. 8.3. Como a contribuinte não recolheu aos cofres públicos a totalidade dos tributos a que estava sujeito, houve a formalização do lançamento tributário, conforme o art. 836 do RIR/99. 9. A qualificação da multa de ofício encontra sua base legal no §1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, estando diretamente vinculada à constatação de que a conduta do sujeito passivo se subsume àquela prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, a saber: sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 9.1. No caso em tela, a contribuinte claramente buscou diminuir o montante do tributo pago, reduzindo a receita bruta oferecida à tributação, seja (i) pelo valor substancialmente inferior registrado na DIPJ, (ii) pela entrega da DCTF sem valores (zerada), e (iii) pela declaração mensal também subfaturada prestada ao fisco estadual, mediante GIA. Tudo isso deixa evidente tratar-se de ato reiterado e com claro intuito de mascarar a ocorrência dos fatos geradores dos respectivos fiscos. 9.2. A partir das evidências objetivas coletadas, restou comprovado que a contribuinte agiu de forma consciente para impedir o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, desejando o resultado, ou ao menos assumindo o risco de produzi-lo. 9.3. O valor da receita bruta anual informada em DIPJ, da ordem de R$13 milhões, é vultosamente inferior aos R$50 milhões apurados no livro Registro de Saídas (27% da receita real). Não há como justificar tantas declarações, e posteriores desembolsos a menor no pagamento de tributos, por parte da contribuinte, como simples erros de escrituração, considerando divergências dessa magnitude. (...) 10. O artigo 135 do CTN determina a responsabilização de mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 10.1. No presente caso, foi lançada a multa qualificada, em função da caracterização da sonegação, na tentativa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco Federal das receitas auferidas em sua atividade operacional. 10.2. Assim, impõe-se a responsabilização dos sócios-administradores à época dos fatos geradores (2009). Em decorrência dos cargos que ocupavam, essas pessoas possuíam relevantes poderes administrativos (e decisórios) sobre atos praticados em nome da empresa, incluído o artifício doloso, demonstrado pelo procedimento fiscal, para redução dos tributos devidos mediante redução intencional da receita bruta oferecida à tributação. 10.3. Pelo exposto foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária para os seguintes responsáveis: (i) Alfredo Safra Filho, CPF 040.272.558-10, sócio- administrador (termo de fls.499/500 e AR de fls.509); e (ii) Valdenisia Gonçalves Safra, CPF 029.424.668-12, sócia-administradora (termo de fls.501/502 e AR de fls.510). A contribuinte principal apresentou impugnação (fls. 519/534), expondo, em resumo, que: Fl. 863DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 1. As primeiras intimações dirigidas à contribuinte foram feitas na pessoa de Alziro Genésio Zerbinati, que não é o representante legal da empresa, consoante demonstra a cópia do contrato social, e, na época, nem sequer era procurador, uma vez que o instrumento de procuração só veio aos autos do processo administrativo no dia 02/05/2013, conforme item 10 do auto de infração. Portanto, contesta-se a validade de tais intimações. 2. As intimações via postal também são irregulares, pois, aquelas datadas de 12 de abril, 15 de abril e 23 de abril, foram recebidas por pessoas estranhas ao quadro societário. 3. Requer-se a exclusão de Valdenisia Gonçalves Safra, pois, sendo esposa de Alfredo Safra Filho, compôs a sociedade somente para efeito de registro, não possuindo poderes de representação legal, além do que nem exerceu ou exerce a administração e a gerência da empresa, conforme comprovam as declarações do sócio-gerente e do contador da empresa, às fls.546/547. 4. A impugnante não se conforma com o arbitramento feito pelo Fisco de 9,6% sobre o valor da receita bruta apurada na venda de produtos, uma vez que, pelo movimento de compras e vendas no período, bem como pelas despesas operacionais e financeiras, a empresa teve um resultado bem inferior, o que será provado contabilmente, protestando, desde já, pela apresentação desta documentação. 5. A autuação não pode ser realizada por suposições e presunções, sob pena de confisco, vedado pela Constituição Federal. Além disso, encontrando-se a empresa em situação contábil regular, e existindo elementos concretos, deve ser apurado o lucro real. 6. Inexistiu dolo ou intuito de fraude, razão pela qual descabe a penalidade aplicada de 150%, tendo em vista que a fiscalização sempre teve acesso a toda contabilidade e documentos da impugnante e nunca houve qualquer omissão do fato gerador. 6.1. O Fisco somente encontrou uma simples diferença de valores, sendo que todas as situações contábeis estavam regularmente escrituradas, logo, a multa de 150% é indevida. 7. O percentual de 150% esbarra na proibição de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, além de ofender os princípios da individualização da pena e da isonomia. 8. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP é indevida e inconstitucional, já que ultrapassa os limites estabelecidos pela no art. 195, I, "b", da CF. O ICMS decorre da Lei Estadual do ente federativo no qual se deu a operação mercantil (art. 155, II, da CF), constituindo receita deste ente; assim, o COFINS e PIS/PASEP jamais poderá incidir sobre receita estadual. 8.1. Ademais, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS viola o princípio da capacidade tributária, previsto no artigo 145, §1°, da CF. Os sujeitos passivos solidários não apresentaram impugnação, o que ensejou a emissão de termo de revelia, conforme despacho de fls.555. Em Sessão de 29 de setembro de 2014, a DRJ julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo principal, em decisão que restou assim ementada: LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal nem o livro Caixa com toda a Fl. 864DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 movimentação financeira à autoridade fiscalizadora, deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de deixar de escriturar valores expressivos de receita, também não declarados ao Fisco, afasta a ocorrência de simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. EFETIVAÇÃO DA CIÊNCIA. A intimação encaminhada por via postal ao endereço eleito pelo contribuinte se satisfaz com a devolução do aviso de recebimento, devidamente recepcionado, pressupondo o conhecimento do mesmo, ao conteúdo daquela. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. O contribuinte principal foi intimados dessa decisão em 28/10/2014 (fl. 611) e, em 26/11/2014, apresentou recurso voluntário (fls. 623/645), onde basicamente reitera as alegações de defesa. Por sua vez, os responsáveis tributários ALFREDO SAFRA FILHO e VALDENISIA GONÇALVES SAFRA, comparecem pela primeira vez nos autos, apresentando suas razões e documentos às fls. 647/667 e às fls. 670/693, respectivamente, ambas protocolizadas também em 26/11/2014, em que pese o retorno negativo do AR em relação ao primeiro recorrente como “ausente” em 3 (três) tentativas de entrega (fls. 717/718 e 721/722) e do AR em referência à segunda recorrente, embora em um primeiro momento recepcionado (fls. 725), ato contínuo no mesmo dia foi devolvido negativamente ao remetente com o registro de “mudou-se” (fls. 715/716 e 728/729). Em Sessão de 17 de outubro de 2018 esse E. Colegiado resolveu converter o julgamento dos recursos em diligência (cf. Resolução 1201-000.634 – fls. 734/748), nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, voto pela conversão em diligência para que a unidade local da RFB: (a) verifique e fundamente a regularidade da ciência a respeito da autuação fiscal/termos de sujeição passiva solidária dada aos responsáveis tributários ALFREDO SAFRA FILHO e VALDENISIA GONÇALVES SAFRA para os quais não se instaurou o contencioso, pela ausência de apresentação de impugnação; (b) ateste, ao tempo da lavratura dos instrumentos fiscais (24/01/2014) e do recebimento aposto nas notificações postais (30/01/2014) com registro histórico e telas de amparo, qual era o endereço cadastral vigente do domicílio fiscal informado à RFB. O resultado da diligência foi reduzido a termo (Informação Fiscal de fls. 791/795), do qual os solidários se manifestaram às fls. 814/819. É o relatório. Fl. 865DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Do recurso do contribuinte O recurso voluntário do contribuinte principal (Safra Comercial de Papeis Ltda.) é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar. Inconstitucionalidade De plano, cumpre observar que a análise de argumentos invocados pelo contribuinte, mas que implicam análise de constitucionalidade, tais como de violação aos princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do o conceito constitucional de renda, é vedada no âmbito do CARF em face da Súmula n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade das intimações Da leitura do recurso voluntário, nota-se que a Recorrente reitera que teria havido a nulidade do lançamento em razão de equívocos nas intimações que se valeu a fiscalização. Razão, porém, não lhe assiste. Conforme bem obsevou a decisão de piso, a única intimação cuja ciência foi dada pessoalmente a Alziro Genésio Zerbinati foi aquela lavrada em 12/11/2013, ocasião em que se encontrava vigente a procuração de fls.53, que atribuía poderes ao referido contribuinte pessoa física para representar a empresa fiscalizada perante a Receita Federal do Brasil. Logo, a intimação pessoal em questão se mostra perfeitamente regular. Quanto às intimações feitas pela via postal, todas elas foram corretamente enviadas ao domicílio eleito pelo próprio contribuinte, o que as torna válidas e eficazes nos termos da Sumula CARF n. 9. Não vislumbro, portanto, nenhum vício de nulidade das intimações. Arbitramento Restou demonstrado que a contribuinte, tendo optado no ano calendário de 2009 pelo lucro presumido, descumpriu requisitos legais necessários à manutenção dessa sistemática de tributação. Isso porque não foram apresentados, além dos livros contábeis, o Livro Caixa. Fl. 866DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 E a ausência desses livros realmente enseja a adoção do método de arbitramento do lucro, como prescrevem os artigos 45 e 47 da Lei 8.981/95, in verbis: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (...) III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (...) Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; E uma vez aplicável o método de arbitramento, o fisco se valeu da apuração da base de cálculo nos termos do artigo 532 do RIR/99, tendo em vista que restou conhecida a receita bruta a partir dos próprios arquivos digitais de notas fiscais emitidas pela empresa, fato este que, aliás, rechaça que a tributação em tela teria se baseado em meras suposições ou presunções não legais. No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a autoridade fiscal responsável cumpriu seu dever de, após se certificar da ausência de apresentação do Livro Caixa e documentos contábeis solicitados, efetuar o lançamento com base no método excepcional do arbitramento. Nesse sentido, entendo legítima a tributação pelo método de arbitramento na presente situação. Omissão de Receitas Conforme descrito no relatório fiscal que motivou as presentes cobranças, a fiscalização constatou que a Recorrente escriturou receitas de vendas superiores aquelas que foram declaradas aos fiscos estadual e federal. Dessa forma, a parte do faturamento não declarada pela empresa corretamente foi caracterizada como omissão de receitas, nos termos do disposto no art. 24 e seu §2º da Lei nº 9.249/95: Fl. 867DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. Por ocasião da defesa e do recurso voluntário, chama atenção o fato de que o contribuinte não traz nenhuma justificativa ou comentário sobre a origem das diferenças apuradas, limitando-se a questionar apenas o método de tributação que se valeu a autoridade fiscal, o qual, segundo penso, encontra-se bem fundamentado e não merece nenhum reparo. Da base de cálculo – exclusão de ICMS Sobre o pedido de exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, entendo que o pleito foi feito sem a devida liquidez, afinal não há nenhuma informação ou memória de cálculo de qual teria sido o ICMS recolhido e, mais ainda, qual teria sido seu efeitos para os lançamentos das aludidas contribuições. Ademais, vale lembrar que o caso em questão diz respeito à omissão de receitas não declaradas ao fisco, hipótese esta que não contempla a dedução tal como foi formulada. Multa qualificada A qualificação da multa (de 75% para 150%), que foi mantida pela decisão recorrida, parte da premissa de que a omissão de receitas em questão (de R$ 36.945.033,21, do total auferido de R$ 50.740.162,11, ou seja 73%), somado ao fato de não declará-las integralmente em DIPJ e DCTF (estas haviam sido “zeradas”, mas retificadas durante a fiscalização) constitui prática reiterada de sonegação fiscal, ensejando, assim, a duplicação da penalidade. Pois bem. De acordo com o artigo 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 (grifos nossos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 868DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Verifica-se, assim, que nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a multa de ofício é a ordinária, de 75%. Caso, porém, a conduta do contribuinte seja passível de enquadramento nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos, a multa em questão deve ser qualificada para 150%. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), nota-se que é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, não somente no seu aspecto objetivo (não pagar tributo, não declarar receita ou apresentar declaração inexata), mas principalmente no seu aspecto subjetivo (vontade ou intenção de esconder ou mudar os fatos). Essas situações, na verdade, normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam-se dos ditos atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho do crime de sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, declarações adulteradas, documentos falsos etc. São essas as condutas referidas nos artigos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64, dispositivos estes que conferem natureza penal à conduta e que demanda o cumprimento do ônus de provar o elemento doloso por parte de quem acusa. Conforme esclarece a Conselheira Lívia De Carli Germano (relatora designada para redigir o voto vencedor no Acórdão CSRF nº 9101-002.189, em Sessão de 21 de janeiro de 2016): Como ensina Brandão Machado, na noção de dolo se insere a idéia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito (“Um caso de elusão de imposto de renda”. In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). [...] É que para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. Fl. 869DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim, que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. É neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha sido contrariada. Em outro julgado da CSRF, a multa qualificada foi afastada justamente em razão da ausência de comprovação de dolo. Veja-se a ementa do julgado referido: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência de fraude ou do evidente intuito desta caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. (Acórdão 9101-01.402. Sessão de 17 de julho de 2012). Com efeito, o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito de não pagar ou postergar o tributo e, consequentemente, apresentar declaração inexata ou deixar de cumprir a respectiva obrigação acessória); e (ii) elemento subjetivo, isto é, o dolo específico de impedir o conhecimento do fato gerador ou, mais ainda, de tentar modificar os fatos. Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo, somente o ilícito praticado em evidente intenção de “fraudar” o fisco apresentará o dolo (elemento subjetivo), esta sim a condição necessária e suficiente para a qualificação da multa. Feitas essas considerações, filio-me a corrente segundo a qual o não pagamento de tributos incidentes sobre receitas escrituradas pelo contribuinte, mas não informadas corretamente nas declarações entregues ao fisco, não constitui prova de dolo, fraude ou sonegação. Falta-lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa: a intenção das partes de esconder o fato gerador do tributo ou de tentar modificar os fatos. Não se pode juridicamente, contudo, colocar na mesma vala a ocorrência de um ilícito tributário – omissão de receitas escrituradas - com a figura jurídica do dolo. As próprias Súmulas do CARF nº s 14 e 25, a seguir transcritas, caminharam nesse mesmo sentido. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 870DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Consolidou-se, assim, o entendimento de que a omissão de receitas, por si só, não é causa de multa qualificada. Nessa situação particular, cumpre ainda destacar que não há nenhum registro ou indício de utilização de qualquer tipo de medida simulada ou fraudulenta por parte da Recorrente. Pelo contrário, os valores considerados receitas omitidas foram registrados e entregues em arquivos digitais pela própria empresa em atendimento à auditoria fiscal e foi a partir daí que a fiscalização constatou o pagamento a menor dos tributos federais ora exigidos. Merece atenção, ainda, o fato de que foi a conduta da Recorrente de não declarar (“zerar as DCTF”) e pagar menos tributos do que o devido o fato que acabou atraindo a fiscalização de suas atividades. Ainda que a contribuinte, ao não pagar tributos que sabiam-se ser devidos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral e a ética, a bem da verdade esta conduta não constitui crime de sonegação fiscal, fraude ou conluio, afinal ela própria deu “o caminho das pedras” para o lançamento de ofício desses tributos que não pagou. E essa conduta de não pagar tributos ou não declará-los, conforme visto, possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, que novamente trago à baila: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ora, o não pagamento de tributos, falta de declaração e/ou a apresentação de declaração inexata – que é exatamente o que ocorreu nesta situação particular - já são hipóteses tipificadas no Direito Tributário que ensejam a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando a qualificação. Adotando esse racional, entendo aplicável a multa de ofício ordinária de 75%, e não a multa qualificada de 150%. Da responsabilidade solidária Antes de enfrentar o mérito da responsabilidade solidária, é imprescindível analisar questão prejudicial, qual seja, o acerto ou não do reconhecimento da preclusão da matéria em razão da não apresentação de impugnação pelos responsabilizados Srs. Alfredo Safra Filho e Valdenísia Gonçalves Safra. Fl. 871DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Mais precisamente, o que deve ser analisado é se a intimação postal dos Autos de Infração a eles dirigidas é ou não válida. Caso seja considerada válida, houve a preclusão, devendo os recursos voluntários não serem conhecidos. Caso, porém, a intimação seja considerada inválida, necessário passar a análise do mérito da sujeição passiva por solidariedade. Nesse ponto, não se pode perder de vista o que dispõe a Súmula Carf n. 09, a qual vincula o Colegiado e que ora reproduzo: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nesse contexto, a autoridade diligenciante se manifestou favoravelmente à validade das intimações, sob a seguinte justificativa: Constata-se primeiro que tal resolução não levantou dúvida quanto a ciência ao contribuinte. Portanto, a presente diligência versa somente sobre a regularidade das ciências feitas aos responsáveis solidários, srs. Alfredo e Valdenisia, sócios controladores do contribuinte. Ambas ciências foram feitas à época ao endereço Rua Irma Carolina 50 apto 213B, Belenzinho-SP, domicílio tributário do casal. Ambos agora reclamam que ali não residiam e apresentam um outro endereço, amparado em trecho de DIRPF 2014, a título de desconsideração daquelas ciências. (...) Ora, a declaração de ajuste anual do sr. Alfredo (DIRPF 20143), supostamente a prova nova, foi inserida na impugnação intempestiva apenas parcialmente, destacando a folha de “Identificação do contribuinte”. Na impugnação intempestiva da sra. Valdenisia ocorreu algo ainda pior: foi incluída a mesma folha da declaração do seu cônjuge, o sr. Alfredo, mas sequer ela era sua dependente nessa declaração. Portanto as alterações na DIRPF 2014 do sr. Alfredo não se aplicam em hipótese alguma à sra. Valdenísia. Mas o mais surpreendente, o que afasta esse documento como prova nova, é que a folha de rosto dessa mesma declaração indica que ela foi transmitida em 28 de abril de 2014, quase TRÊS MESES APÓS A CIÊNCIA EM QUESTÃO. É o que se vê no excerto abaixo: O sr. Alfredo forneceu seu domicílio tributário, ao tempo da fiscalização no contribuinte Safra Papéis, por meio da DIRPF 2013. A senhora Valdenisia, por sua vez, forneceu seu domicílio tributário pela DIRPF 2009 Eram esses endereços que vigoravam ao tempo da ciência dos responsáveis solidários, ainda que eles digam que não possuíam mais residência ali. O fato é que, em 30 de janeiro de 2014, data em que o resultado da Autuação fiscal foi recebido no endereço informado por Alfredo em sua DIRPF 2013 e por Valdenísia em sua DIRPF 2009, esse era o domicílio tributário de ambos. E a correspondência foi regularmente assinada por pessoa que a recebeu nesse endereço, tendo sido os Avisos de Recebimento (AR) incorporados ao PAF como prova dessa Fl. 872DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 ciência juridicamente perfeita, ainda que essa pessoa não fosse representante legal dos sujeitos passivos, conforme Súmula Vinculante CARF n o 9 (...) O extrato das transmissões das DIRPFs abaixo reproduzidas, tanto do sr. Alfredo9 quanto da sra Valdenisia10 deixam claro que os endereços apresentados em 2013 e 2009 continuaram até abril de 2014 e abril de 2015. Assim, os endereços válidos no momento da ciência da Autuação Fiscal eram aqueles das DIRPFs 2013 e 2009, respectivamente: (...) As telas acima confirmam que o endereço constante no cadastro de ambos sujeitos passivos ao tempo da ciência do Auto de Infração era o da Rua Irma Carolina 50 apto 213B, Belenzinho-SP, transmitidos em 2009 e 2013. Portanto, os históricos das DIRPF transmitidas pelos srs. Alfredo e Valdenisia mostram que até às 17:52hs de 28/4/2014 para o primeiro e até às 17:11hs de 27/4/2015 para a segunda, os endereços válidos eram aqueles, respectivamente, das DIRPFs 2013 e 2009. Resumindo, ambas ciências foram absolutamente regulares e juridicamente perfeitas, não havendo nenhum reparo a ser feito, nem a título de abertura de novo prazo, nem sequer de considerar a acolhida desse documento como prova nova, pois de fato não o é. O contribuinte, chamado a se manifestar dessa conclusão, não rebate as premissas e conclusões fiscais no detalhe, insistindo no argumento genérico de de que os sócios (solidários) não mais residiam no local. Além disso, afirmam que o signatário das intimações postais (AR de fls. 509/510) sequer trabalhava no local, bem como que deveria a administração ao menos ter intimado os sócios no endereço da empresa. Nas suas palavras: Ou seja, nada mais é que uma obrigação da Receita de informar o contribuinte e intima- lo do que está acontecendo com ele, para que possa exercer o contraditório e ampla defesa administrativa. Esta obrigação não foi comprida, uma vez que as intimações foram endereçadas pela Receita via correio para o endereço de um apartamento, aonde as pessoas físicas de Sra. Valdenisia e Sr. Alfredo já não mais residiam há muito tempo. Atentemos para a recebimento dos avisos de AR assinados por Ivone Soares (fls. 509 e 510) que não são os destinatários da correspondência, ou seja, os sujeitos passivos deste processo (logo, Ivone não é a pessoa destinatária e não poderia ter recebido os ARs), assim a intimação deixou de ser válida e muito menos eficaz. Não foi diligente o carteiro em devolver as correspondências ou evitar que pessoa estranha assinasse. Os carteiros não são pessoas que primam pelo senso de jurídico, eles apenas fazem aquilo que costumam fazer cotidianamente entregam cartas. O que causa espanto aqui é que normalmente num prédio de apartamentos existe um PORTEIRO, FIGURA MASCULINA ou pelo menos um segurança OUTRA FIGURA MASCULINA. Quando vamos conferir a assinatura no AR vemos que se trata de uma pessoa do sexo feminino, talvez quem sabe, uma servente, auxiliar de limpeza que estava varrendo a frente do condomínio e o carteiro lhe entregou as intimações. Então veja bem, tivesse as intimações sido assinadas por uma figura masculina, ainda poderíamos dizer que seria o porteiro, poderia ser o segurança, mas não. O que esta pessoa do sexo feminino estava fazendo na portaria do prédio? ou seja, o mínimo o que se exige que na volta do recibo do AR é que se confiram as assinaturas que tenha o mínimo da plausibilidade num ato tão importante quanto esta intimação. Fl. 873DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Então as intimações foram endereçadas para o endereço que não é o endereço dos sujeitos passivos e foi recebida por uma pessoa que NÃO É o porteiro, NÃO É o segurança do prédio, sabe-se Deus quem é. Cabe destacar que todas as intimações encaminhadas a pessoa jurídica foram recebidas normalmente e respondidas. Porque o Sr. Agente Fiscal não encaminhou as intimações dos sujeitos passivos, sócios da empresa, para o endereço da pessoa jurídica??? O bom senso indicaria uma prudência nesta atitude. Nesse contexto, entendo que a diligência comprovou que a Administração Pública intimou os solidários no endereço (domicílio tributário) vigente, ou melhor, constante do cadastro e das últimas declarações de IR entregues. Já o contribuinte não questiona esse fato, apresentando argumentos com apoio ao princípio da ampla defesa, mas desconsiderando o teor da referida Súmula CARF n. 09, a qual, repita-se, vincula o CARF e foi observada e corretamente utilizada como fundamento para considerar válidas as referidas intimações. Dessa forma, em razão da matéria encontrar-se sumulada, considero válidas as intimações postais de fls. 509/510, concordando que o tema da responsabilidade solidária está precluso. Conclusão Pelo exposto, (i) dou parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%; e (ii) não conheço dos recursos voluntários dos responsáveis solidários Srs. Alfredo Safra Filho e Valdenísia Gonçalves Safra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto A presente declaração de voto visa evidenciar os motivos pelos quais adoto entendimento diferente do que foi exposto no voto vencedor, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicar a técnica do arbitramento do lucro por meio de receitas conhecidas, Fl. 874DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 quando o contribuinte é optante pelo Lucro Presumido. Para fundamentar o entendimento sobre a incompatibilidade, é importante contextualizar as técnicas de apuração do imposto sobre a renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ao definir o fato gerador do imposto sobre a renda, relaciona a sua materialidade à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, sendo a base de cálculo o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44). Em uma análise singela, o lucro real, por ter como ponto de partida o resultado contábil, é o que melhor representa a noção constitucional de renda (art. 153, III, da CR/88), razão pela qual pode ser utilizado por qualquer pessoa jurídica. O lucro presumido, por sua vez, é uma faculdade conferida por lei (art. 13 da Lei nº 9.718/98) aos contribuintes não obrigados à apuração pelo lucro real. Trata-se de técnica simplificada de apuração da base de incidência do imposto, que busca apurar a renda tributável mediante a aplicação, sobre a receita bruta, de percentuais pré-fixados de lucratividade, variáveis de acordo com a atividade exercida. Já o lucro arbitrado é um método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, sendo necessária sua aplicação nas hipóteses taxativamente previstas em lei, que estipula as situações em que não é possível aferir, com segurança, a renda tributável auferida pelo contribuinte. Assim, as hipóteses que autorizam o arbitramento do lucro estão dispostas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 1 , sendo que as técnicas de apuração estão discriminadas no art. 16 da Lei nº 9.249/95 2 , art. 27 da Lei nº 9.430/96 3 e art. 51 da Lei nº 8.981/1995 4 , a serem utilizadas de 1 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. 2 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Fl. 875DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 3 Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração. § 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração. § 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no § 3o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 4 Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento. Fl. 876DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 acordo com o contexto fático que enseja a utilização da sistemática do lucro arbitrado, conforme será esclarecido. Da análise dos dispositivos que tratam do tema, verifica-se que a autorização para o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa alcança os casos em que a contabilidade do contribuinte revelar indícios de fraude, for imprestável para a apuração da renda tributável, ou ainda nos casos em que o contribuintne deixar de apresentá-la. Isso é, sendo o resultado contábil o ponto de partida da apuração da renda tributável, caso esse não seja evidenciado pelo contribuinte, há de se apurar a base de cálculo por meio de métodos alternativos e subsidiários definidos em lei. Conforme leciona Alberto Xavier, o arbitramento do lucro é um processo de adaptação progressiva à realidade: 5 [...] num primeiro momento tenta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau – que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demosntrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo subsidiária, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta: num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base de cálculo subsidiária – a receita bruta – a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo. Destaca-se que essa situação advém da própria impossibilidade de mensurar os aspectos quantitativos anteriores a essa grandeza, ou seja, dos componentes da operação algébrica da qual resulta o “lucro” (real ou presumido), como a própria receita auferida pelo contribuinte, ou então as despesas que seriam dela deduzidas para se chegar ao resultado contábil e, ainda, os valores a serem excluídos e/ou adicionados a esse resultado para apuração do lucro real. Assim, diante da impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto quando se está diante de uma das situações previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/95, autoriza-se a autoridade administrativa a substituir a prova direta (valores escriturados nos livros fiscais) pela prova indiciária. Feitos esses esclarecimentos, o arbitramento do lucro consiste em metodologia de apuração da renda tributável, de modo que a sua aplicação não subsiste, por óbvio, quando a Fiscalização consegue encontrar a renda tributável do contribuinte. Desse modo, o arbitramento do lucro não consiste em penalidade, ainda que a sua aplicação decorra da ausência ou da imprestabilidade da escrita contábil do sujeito passivo. Assim leciona Bulhões Pedreira (1979, p. 873): 6 § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 5 XAVIER, Alberto. Do lançamento, teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 129. 6 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. 2v. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 873, Fl. 877DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 A determinação do lucro mediante arbitramento não é penalidade imposta pelo descumprimento das obrigações acessórias: é instrumento que a lei assegura à autoridade tributária para que, na falta das informações indispensáveis à determinação do lucro real ou presumido, possa fixar a base de cálculo do imposto. A lei estabelece critérios a serem observados pela autoridade tributária na fixação do montante do lucro arbitrado, que devem ser aplicados com o objetivo de fixar a base de cálculo – tanto quanto possível – aproximadamente no mesmo montante que seria o lucro real ou presumido. Nesse sentido, é cediço na doutrina e jurisprudência que o arbitramento é medida extrema e, por isso, somente deve ser utilizado para a apuração do resultado quando não for possível encontrar a renda auferida pela pessoa jurídica. Sobre esse assunto, destacam-se as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354), 7 para quem o arbitramento é uma simples técnica de viabilizar o lançamento, aplicável quando a apuração da renda não for possível pelos meios usuais em face da inexistência ou imprestabilidade de documentos fiscais. O objetivo é, portanto, sempre apurar o lucro tributável, tendo em mira o princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo que em algumas situações excepcionais e taxativas é necessário adotar o arbitramento como técnica de quantificação da base de cálculo do imposto. Nesse sentido são as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354): 8 O arbitramento é remédio que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar. Não é critério alternativo de presunção de fatos jurídicos ou de base de cálculo, que possa ser utilizado quando o contribuinte mantenha escrita (mesma falha, porém retificável) ou documentação e seja correto em suas informações. Ao contrário. A Constituição Federal, no art. 145, §1º, obriga à tributação de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade. Nesse sentido, Ferragut (2005, p. 270) 9 ressalta a necessidade de manutenção da base de cálculo originária, a não ser que a dimensão do critério material da regra-matriz não seja apurável em virtude da inexistência de documentos fiscais hábeis a mensurá-la. Dessa forma, o arbitramento é sempre uma medida excepcional: [...] o arbitramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Ratifica-se, desse modo, que se trata de técnica de apuração da base de cálculo do tributo sobre a renda, quando a autoridade administrativa não possui meios de auferi-la através da contabilidade do contribuinte. 7 COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário Aplicado. Estudos e Pareceres, 1997, p. 354. 8 Ob. cit., p. 354. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 270. Fl. 878DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 Pois bem. Feitos esses esclarecimentos e fixadas as premissas acima, cabe destacar que as hipóteses que autorizam a aplicação do arbitramento como meio para quantificação da base de cálculo do imposto sobre a renda podem ser divididas em duas categorias, em razão da identificação da situação fática que permeia cada uma delas, quais sejam: (i) quando a receita bruta não é conhecida e (ii) quando a receita bruta é conhecida. Na primeira situação, no caso de não ser possível aferir nem mesmo a receita da pessoa jurídica, ou seja, quando ela não for conhecida, aplicam-se um dos métodos singulares de arbitramento previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/1995, como, por exemplo, o arbitramento do lucro com base no valor do patrimônio líquido, ou então da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente. Assim, nos casos em que a receita bruta é desconhecida, o lucro arbitrado será determinado por meio de procedimento de ofício com a utilização dos índices previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/95 (como, por exemplo: 1,5 do lucro real referente ao último período de apuração; 0,7 sobre o valor do capital da sociedade; 0,5 do valor do patrimônio líquido do último balanço conhecido, etc.). Ressalte-se que essas são medidas mais extremas quando se diz do arbitramento do lucro, uma vez que ele será aferido tendo como base grandezas que não possuem relação com a receita bruta, eis que essa é desconhecida. Por outro lado, quando a receita bruta for conhecida, mas não for possível identificar os outros elementos da equação matemática que permitam aferir a renda tributável (como as despesas dedutíveis e os valores a serem adicionados e/ou excluídos para se chegar ao lucro real), a legislação determina como técnica de arbitramento do lucro a aplicação dos percentuais estabelecidos para apuração do lucro presumido, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/95). Destaca-se que essa sistemática será adotada apenas nas hipóteses em que não for possível aferir o lucro real do sujeito passivo. Isto é, não se admite a sua aplicação quando o contribuinte fez a opção, anteriormente à data do lançamento, pela tributação com base no lucro presumido, desde que, por óbvio, não estivesse impedido de fazê-lo. O referido texto, em uma leitura isolada, poderia instigar a conclusão no sentido de que essa hipótese de arbitramento, quando a receita bruta é conhecida, poderia ser aplicada indistintamente, tanto para os casos de contribuintes tributados com base no lucro real, quanto para aqueles que tivessem feito a opção pelo lucro presumido. Não é essa a interpretação que se extrai da norma, principalmente ao analisá-la conjuntamente os demais dispositivos que tratam do tema, bem como àqueles que definem o aspecto material do imposto sobre a renda, em uma interpretação sistêmica. Explica-se: sendo o lucro presumido a opção adotada pelo contribuinte no período fiscalizado, bem como sendo conhecida a sua receita, não há necessidade de se recorrer ao método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, uma vez que, se a receita bruta é conhecida, é possível apurar a base tributável. Ou seja: para cálculo do lucro presumido basta o conhecimento da receita bruta auferida pelo contribuinte e da atividade econômica que ele exerce. Dessa forma, sendo essas informações conhecidas, descabe a utilização de critérios de arbitramento para se chegar à renda tributável naquele caso. Em outras palavras, se o arbitramento do lucro é medida excepcional em que se almeja viabilizar o lançamento, já que as informações prestadas pelo contribuinte não são suficientes, nas situações em que a autoridade administrativa possua as informações necessárias Fl. 879DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 e suficientes para o cálculo da base presumida, não há motivos que justificariam a opção por determinar a base de cálculo pelo método arbitrado. Da mesma forma, no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, se a Fiscalização conseguir recompor a base tributável, carece de fundamento a utilização da técnica do arbitramento. Nesse sentido ensinam-nos Coelho e Derzi (1997, p. 354) 10 , para quem o arbitramento NÃO é uma modalidade alternativa de lançamento e, desse modo, não pode ser utilizado quando o contribuinte mantenha a escrita contábil que contenha as informações necessárias para apuração do lucro tributável (real ou presumido), ainda que falha a escrituração, porém retificável. A interpretação em sentido contrário evidenciaria a utilização da técnica de arbitramento como penalidade e não como técnica de lançamento para se obter a base tributável. Sendo assim, esse entendimento violaria a própria definição de tributo pelo art. 3º do CTN, qual seja, “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A norma que autoriza o arbitramento do lucro tem como premissa a impossibilidade de a autoridade administrativa apurar a renda tributável do contribuinte (lucro real ou presumido), em razão da ausência ou imprestabilidade da sua escrita contábil, conforme delineado anteriormente. Sendo possível a apuração da renda tributável por meio da reconstituição do lucro real ou do lucro presumido, desaparece a premissa que desencadearia a aplicação do método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, eis que a realidade da base tributável se impõe. Ademais, o descumprimento do dever de manter em ordem as obrigações acessórias pode desencadear a aplicação das multas isoladas, não constituindo, entretanto, fundamento autônomo para aplicação de método substitutivo de apuração da renda tributável. Nesse sentido, o próprio art. 611 do Decreto nº 9.580/18 dispõe expressamente que “o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis”. Trata-se de mera decorrência lógica dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, já que o arbitramento do lucro não se confunde com a imposição de penalidade em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Ora, sendo conhecida a receita bruta, determina-se a renda tributável presumida e, consequentemente, o imposto sobre a renda devido à Administração Fazendária, para fins de lançamento. Assim, a majoração de 20% sobre uma base de cálculo constituída conforme a norma original do tributo, pelo simples fato de o contribuinte ter deixado de escriturar ou apresentar os livros e registros auxiliares, implicaria a exigência de IRPJ com base majorada como penalidade por descumprimento de um dever instrumental. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade. 11 Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade da aplicação da base arbitrada quando a receita bruta é conhecida nos casos de contribuinte optante pelo lucro presumido. A 10 Ob. cit., p. 354. 11 MARTINS, Ives Gandra; MURGEL, Maria Inês Murgel. Base de Cálculo do Lucro Arbitrado para Apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – A Forma Jurídica para calculá-la. Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, P. 173- 187. Fl. 880DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720134/2014-20 interpretação em sentido contrário implicaria subversão da lógica do arbitramento da base de cálculo do imposto de renda e do próprio conceito de tributo definido pelo art. 3º do CTN. Não é demais lembrar que a interpretação do texto legal não deve se restringir à análise sintática dos dispositivos, já que para extração da norma é necessário compreender a relação entre elas bem como a intenção, os efeitos e os bens jurídicos a que elas fazem referência, conforme evidencia Ávila 12 (p. 189): [...] a interpretação não pode ser feita por meio de mera identificação da função gramatical e lógica dos vocábulos ou da estrutura sintática das disposições legais. São necessárias conjecturas a respeito da relação entre as normas e as intenções, os efeitos, os fins e os bens jurídicos a que elas fazem referência. Nesse sentido, Carvalho (2011, p. 196) 13 evidencia a necessidade de conjugar os textos legais para que se extraia o sentido das normas: [...] interpretar o direito é conhecê-lo, atribuindo valores aos símbolos, isto é, adjudicando-lhes significações e, por meio dessas, fazer referência aos objetos do mundo [...]. A interpretação pressupõe o trabalho penoso de enfrentar o percurso gerador de sentido, fazendo com que o texto possa dialogar com outros textos, no caminho da intertextualidade, onde se instala a conversação das mensagens com outras mensagens, passadas, presentes e futuras, numa trajetória sem fim, expressão da inesgotabilidade. Dito isso, a partir de uma interpretação sistêmica, na qual se considera o conceito de renda previsto constitucionalmente e delineado pelo art. 43 do CTN, bem como o caráter não sancionador do tributo (art. 3º do CTN) e a função precípua do lucro arbitrado (art. 47 da Lei nº 8.981/95), sendo esse definido como técnica de apuração da base de cálculo, outra interpretação não há senão aquela que afasta a aplicação do arbitramento do lucro nos casos de pessoas jurídicas com apuração do IR pelo lucro presumido, quando conhecida a sua receita bruta. Finalmente, ressalta-se que esse entendimento não significa a impossibilidade de aplicar a metodologia de arbitramento do lucro para se apurar a base de cálculo no caso de o contribuinte ser optante pelo lucro presumido. A questão que se coloca no presente voto é que para se arbitrar a base de cálculo de contribuinte que apure seus tributos pela metodologia presumida é necessário que a receita bruta seja desconhecida. Apenas assim afasta-se a metodologia primária e aplica-se a substitutiva. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, já que incorreu em erro material com relação à técnica de lançamento elegida para apuração do crédito tributário ora exigido. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro 12 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista do Direito Tributário Atual (29), 181-204. 13 CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 196. Fl. 881DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722671/2009-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE REALIZADA POR TERCEIRO SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES COM PROPÓSITO DE GERAR IMPOSTO A RESTITUIR. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADOS. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO INEXISTENTES. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A retificação da declaração de ajuste anual efetuada com a inclusão de deduções inexistentes com o propósito de gerar saldo de imposto a restituir, realizada por terceiros e sem o conhecimento, anuência ou autorização do contribuinte, além de descaracterizar o evidente intuito de simulação ou fraude, não justifica a imposição tributária por ato fraudulento praticado por terceiro, calhando a insubsistência da autuação e o consequente afastamento da responsabilidade por eventual ocorrência de crime contra a ordem tributária. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE REALIZADA POR TERCEIRO SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES COM PROPÓSITO DE GERAR IMPOSTO A RESTITUIR. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADOS. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO INEXISTENTES. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A retificação da declaração de ajuste anual efetuada com a inclusão de deduções inexistentes com o propósito de gerar saldo de imposto a restituir, realizada por terceiros e sem o conhecimento, anuência ou autorização do contribuinte, além de descaracterizar o evidente intuito de simulação ou fraude, não justifica a imposição tributária por ato fraudulento praticado por terceiro, calhando a insubsistência da autuação e o consequente afastamento da responsabilidade por eventual ocorrência de crime contra a ordem tributária. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T19:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-27T19:42:20Z; Last-Modified: 2020-02-27T19:42:20Z; dcterms:modified: 2020-02-27T19:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T19:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T19:42:20Z; meta:save-date: 2020-02-27T19:42:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T19:42:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-27T19:42:20Z; created: 2020-02-27T19:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-27T19:42:20Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T19:42:20Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.722671/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.512 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente JOSIAS MATOS DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE REALIZADA POR TERCEIRO SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES COM PROPÓSITO DE GERAR IMPOSTO A RESTITUIR. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADOS. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO INEXISTENTES. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A retificação da declaração de ajuste anual efetuada com a inclusão de deduções inexistentes com o propósito de gerar saldo de imposto a restituir, realizada por terceiros e sem o conhecimento, anuência ou autorização do contribuinte, além de descaracterizar o evidente intuito de simulação ou fraude, não justifica a imposição tributária por ato fraudulento praticado por terceiro, calhando a insubsistência da autuação e o consequente afastamento da responsabilidade por eventual ocorrência de crime contra a ordem tributária. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 71 /2 00 9- 32 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722671/2009-32 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 32.398,82, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 11.320,00, referente a diferença do valor declarado e o efetivamente comprovado, da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 6.065,28, pela não comprovação da relação de dependência de Juliana Cristina Costa de Araujo, Julio Verne Costa de Araujo, Josias Matos de Araujo Neto e José Augusto de Matos, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.000,00, da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 11.869,20, e da dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de 10.000,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda no valor de R$ 16.019,99 (fls. 3/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-53.529, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 109/113): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília-DF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 02/13): O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Oficial. Não apresentou comprovação do valor total declarado. Valor tributável de R$11.320,00. Detalhamento e enquadramento legal nos autos (fl. 05). Dedução Indevida de Dependente. Não comprovação da relação de dependência. Valor tributável de R$6.065,28. Detalhamento e enquadramento legal nos autos (fl. 06). Dedução Indevida de Despesas Médicas. Não comprovação da relação de dependência. Glosa de R$19.000,00. Detalhamento e enquadramento legal nos autos (fl. 07). Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Não comprovação da despesa declarada. Glosa de R$11.869,20. Detalhamento e enquadramento legal nos autos (fl. 08). Dedução Indevida de Previdência Privada. Não comprovação da despesa declarada. Glosa de R$10.000,00. Detalhamento e enquadramento legal nos autos (fl. 09). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722671/2009-32 O contribuinte apresenta impugnação (fls. 42/43), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Os dados que lhe foram enviados, através do Auto de Infração, não são coerentes com os que declarou. Todos os documentos comprobatórios encontram-se em anexo, além das certidões de casamento e nascimento. Em anexo, também, o comprovante de rendimentos pagos pela Amazônia Eletronorte Transmissora de Energia S/A, na qual representava sua empresa na condição de conselheiro do Conselho de Administração. Com relação às despesas médicas, o correto é R$5.926,12, conforme consta de sua Declaração e documentos entregues e novamente anexados a este processo. Não houve nenhuma despesa com instrução, conforme consta de sua Declaração, em anexo. Com relação à Previdência Privada (Previnorte), o valor correto é o declarado de R$27.587,71, conforme consta de sua Declaração em anexo. O valor pago à Medial Saúde também é o que consta de sua Declaração, isto é, R$2.669,32, cujo documento comprobatório foi apresentado. Desde que passou a declarar o Imposto de Renda, os seus dependentes sempre foram os mesmos: sua mulher, Terezinha de Jesus Costa de Araújo, e seus filhos Marcelo Costa de Araújo e Thays Cristina Costa de Araújo. Para conhecimento, em anexo, cópia de sua última Declaração, onde podem observar que o único dependente declarado é a sua esposa. Informa também que providenciou Boletim de Ocorrência na Polícia Civil do DF, pois não reconhece as alterações constantes, pois não fez declaração retificadora, sendo que a única declaração para o ano-calendário é a que apresentou à Receita. Requer o cancelamento do débito fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para alocar ao crédito tributário o pagamento apurado e realizado na DIRPF original, no valor de R$ 2.909,18. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/09/2013 (fls. 125), o contribuinte interpôs, em 17/10/2013, recurso voluntário (fls. 160/167), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Impõe-se a reforma do acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: III – O Recorrente Não Recebeu a Restituição do Imposto de Renda Alegada da Decisão Recorrida: Houve retificação de dados da declaração de renda do Recorrente não realizada por ele, sendo que a RFB admitiu e processou as modificações, inclusive as informações sobre a conta bancária para depósito da restituição do tributo. As alterações dos dados geraram imposto a restituir ao contribuinte, tendo a RFB enviado o valor da restituição para conta informada na retificadora, qual seja, ag. 0524 do Banco do Brasil, conta 257.631-2. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722671/2009-32 Ocorre a citada conta não é da titularidade do Recorrente, conforme comprova a declaração fornecida pelo gerente do Banco do Brasil, agência Estilo Asa Norte, Sr. Gustavo Alberto Pereira Sallaberry, datada de 02/10/2013 (cópia inclusa). Importante ressaltar que a verdadeira conta bancária do Recorrente no Banco do Brasil é a de nº 701255-1, agência nº 1273-4 e, conforme comprova o extrato anexo, não há o alegado depósito de R$ 16.632,37 ou qualquer outro valore a título de restituição de IR em sua conta, em setembro/2009, data constante do extrato de processamento da restituição que foi enviada ao Banco do Brasil (cópia inclusa). Esclareça-se que o Recorrente desconhecia até então a existência da citada conta no Banco Itaú, não a abriu, não é dela titular e jamais realizou qualquer movimentação financeira na mesma. Conforme informações prestadas pelo Sr. Marcelo Carvalho, da agência nº 7009 do Banco Itaú em Brasília, foi constatado que a referida conta nº 1056-2, embora aberta com nome e CPF do Recorrente, existem três dados divergentes de sua qualificação, quais sejam, filiação, documento de identidade e estado civil. O Recorrente tomou conhecimento da existência da citada conta do Banco Itaú quando do recebimento da declaração do Banco do Brasil em 02/10/2013, sendo que, no dia seguinte, registrou a Ocorrência nº 10620/2013-0, na 5ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, onde afirmou não ser titular da referida conta e que a mesma fora aberta mediante fraude, pedindo as apurações devidas, conforme cópia inclusa. Como se vê, a RFB remeteu a restituição do imposto gerada por declaração retificadora fraudulenta para conta bancária no Banco do Brasil não pertencente ao Recorrente, cujo valor posteriormente foi transferido para uma conta bancária do Banco Itaú, igualmente não pertencente ao Recorrente. Resta demonstrado, portanto, que a afirmação constante do Acórdão recorrido de que o valor da restituição foi depositado na conta do Recorrente não procede, pois, como vimos, houve qualquer depósito em sua verdadeira conta bancária. IV – As providências adotadas pelo Recorrente Quando tomou conhecimento das violações realizadas em sua declaração por meio de retificações fraudulentas, o Recorrente entregou a correspondência datada de 08/12/2009 ao Sr. Delegado da RFB em Brasília, onde solicitou a supressão das declarações retificadoras, eis que não efetuadas por ele, e solicitou as providências para apuração das graves irregularidades. Em 02/12/2009, registrou a Ocorrência nº 11391/2009-0 perante a 3ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal onde relatou os fatos ocorridos em sua DAA, inclusive as violações dos dados por meio de retificadoras, visando a devida apuração dos fatos. Contudo as investigações ainda se encontram em andamento. Por fim, em 03/10/2013, registrou nova Ocorrência perante a 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, de nº 10.620/2013-0 (cópia inclusa) relatando os fatos, notadamente a abertura da conta no Banco do Itaú não realizada por ele, pedindo as providências leais cabíveis, estando o processo sob investigação. Como se observa no histórico acima e também na análise da documentação já existente no processo e na ora juntada, o Recorrente não deu causa aos desvios e irregularidades em questão, eis que agiu com honestidade e retidão e cumpriu devidamente suas obrigações perante o Fisco Federal. Com efeito, apresentou todas as deduções legais, conforme reconheceu a própria Turma Julgadora, além de adotar todas as providências para elucidação dos fatos inerentes à violação de sua DIRPF. V – O Dever de Agir da Administração Pública Afinal, a declaração de renda do Recorrente foi violada e, ao que se sabe, não foram adotadas providências quanto ao ocorrido, a não ser penalizar o contribuinte para devolver restituição de Imposto de Renda que não recebeu. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722671/2009-32 O Recorrente não deu causa a essas imperfeições e irregularidades, sendo, portanto, incabível restituir o que não recebeu. Requer, ao final, a improcedência da autuação e a nulidade do crédito tributário, com a consequente a extinção e arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 168/190. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas mantidas sobre as despesas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve as glosas da dedução de previdência oficial, no valor de R$ 11.320,00, da dedução de dependente, no valor de R$ 6.065,28, da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 19.000,00, da dedução de despesa com instrução, no valor de R$ 11.869,20, e da dedução de previdência privada, no valor de 10.000,00, por falta de comprovação das despesas contidas na DAA/2007 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos que acompanham a peça recursal, no sentido de demonstrar que não realizou as aludidas despesas, não foi o responsável, não autorizou e nem tinha conhecimento da apresentação da DAA retificadora que contemplou novos dependentes e incluiu novas despesas médicas, com instrução, dependentes e previdência privada, além das anteriormente declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia; (i) da correspondência enviada ao Banco Itaú noticiando a ocorrência da restituição indevida e solicitando declaração de que não é titular da conta aberta em seu nome naquela instituição financeira (fls. 182); (ii) da declaração fornecida pelo Banco do Brasil – Ag. Estivo Asa Norte-DF, em resposta ao pedido formulado, informado que a conta que recebeu a restituição não pertence ao Recorrente (fls. 180/181); (iii) dos Inquéritos/Ocorrências Policiais nº 11.391/2009-0 e 10.620/2013-0, em curso perante a 3ª e 5ª Delegacias Policiais de Brasília-DF (fls. 176/179 e 183/186); e (iv) do extrato da movimentação Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722671/2009-32 financeira de sua correta conta corrente mantida no Banco do Brasil, relativa ao mês de setembro/2009 (fls. 187/188), visando atestar e demonstrar que não recebeu qualquer restituição ou foi responsável pela apresentação da DAA/2007 retificadora entregue em 02/09/2009 (fls. 29/37). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 113): O litígio versa sobre as infrações de Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesa com Instrução e Dedução Indevida de Previdência Privada. O cerne da irresignação da contribuinte é a alegação de que não reconhece a Declaração Retificadora de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF encaminhada em seu nome à Receita Federal do Brasil, acrescentando que as suas deduções correspondem àquelas informadas na DIRPF original e atestadas pela documentação juntada. Compulsando os autos e com base na negativa do impugnante de que as deduções não foram por ele indevidamente incrementadas para atingirem os patamares informados na Declaração de Ajuste Anual Retificadora, depreende-se, independentemente da autoria, que as glosas efetuadas naquelas deduções são procedentes, haja vista não serem devidos os gastos pleiteados naquela DIRPF. Além disso, a DIRPF retificadora encaminhada, que supostamente não foi de sua lavra, apurou saldo de imposto a restituir de R$13.110,81, o qual foi depositado na sua conta corrente e não foi devolvido pelo impugnante à Receita Federal do Brasil. Assim, correto o lançamento para não somente efetuar a glosa de deduções indevidas, mas também para obter de volta o montante restituído ao impugnante, vez que ele próprio diz não ser devido tal valor, mas sim o informado na sua DIRPF original, que apurou saldo de imposto a pagar de R$2.909,18. Observa-se igualmente que os documentos apresentados pelo impugnante durante o procedimento fiscal foram acatados e considerados como hábeis e idôneos a comprovarem exatamente os mesmos valores informados na DIRPF original, a título de Dedução de Previdência Oficial, Dedução de Dependente, Dedução de Despesas Médicas e Dedução de Previdência Privada na Declaração primitiva (fls.14-28 e 70-92). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Em detida análise do todo processado, não vislumbrei por parte da fiscalização e da DRJ/BSB a efetiva comprovação do evidente intuito de fraude do Recorrente, motivo pelo qual não há como responsabilizá-lo por ato que não deu causa. Além do mais, a peça recursal traz elementos contundentes a demonstrar que o mesmo desconhecia a conduta praticada que Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722671/2009-32 envolveu a utilização de seus dados cadastrais e movimentação bancária para recebimento da restituição gerada, exsurgindo assim, ao meu ver, excludentes de ilicitude e culpabilidade. Portanto, emerge dos autos que tanto a autoria quanto o dolo não restaram comprovados, uma vez que o Recorrente não promoveu as retificações na DAA/2007 que lhe foram imputadas. Pelo contrário, ao tomar ciência dos fatos formalizou boletins de ocorrência policial que culminaram nos inquéritos nº 11.391/2009-0 e 10.620/2013-0 (fls. 176/179 e 183/186), e também diligenciou junto às instituições financeiras buscando obter informações sobre as movimentações ocorridas nas supostas contas de sua titularidade (fls. 181/182 e 187/188), restando evidentemente demonstrada a utilização de seus dados pessoais para fins de espúrios, os quais, repisa-se, ele desconhecia. Nada obstante, alia-se também o fato de que o Recorrente já havia dado por encerrada sua obrigação fiscal relativa ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, promovendo inclusive o recolhimento do imposto de renda devido, no valor de R$ 2.909,18, sobre o qual a própria decisão de piso reconhece como correto e o aloca ao crédito tributário lançado (fls. 109/113). Destarte, ao meu sentir, e ancorado sobremaneira na farta prova documental carreada aos autos resta demonstrando que o Recorrente não participou, anuiu ou teve conhecimento da conduta perpetrada por terceiros – mediante a apresentação da DAA retificadora em seu nome contendo deduções inexistentes com o propósito de gerar saldo de imposto a restituir (fls. 33/37), resgate perante instituições financeiras da restituição gerada e também levantada por terceiros com documentos falsos (fls. 180/182), trazendo inclusive o extrato da movimentação financeira de sua correta conta corrente junto ao Banco do Brasil no período do crédito da restituição (fls. 187/188) – o que descaracteriza o evidente intuito de fraude, não lhe justificando, por conseguinte, a imposição tributária. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança e razoabilidade das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e constatando que o Recorrente, de fato, se desincumbiu do ônus que lhe competia, afasto a autuação e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o auto de infração lavrado e reconhecer a nulidade do imposto de renda no valor de R$ 16.019,99, apurado no ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.001716/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas, seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Nos termos do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Excluem-se os valores cuja origem restou comprovada e aqueles considerados em duplicidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta somente nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Súmula CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29).
Numero da decisão: 2301-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas, seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Nos termos do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Excluem-se os valores cuja origem restou comprovada e aqueles considerados em duplicidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta somente nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Súmula CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

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SIGILO BANCÁRIO. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas, seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Nos termos do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Excluem-se os valores cuja origem restou comprovada e aqueles considerados em duplicidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta somente nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 17 16 /2 00 4- 16 Fl. 607DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Súmula CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 592/598) interposto em face do Acórdão nº 17-37.276 (e-fls 547/563) prolatado pela DRJ/SPII em sessão de julgamento realizada em 16 de dezembro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.276 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 04/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/09 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/12 (planilhas 13/28), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2000 e 2001, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.697.814,34, dos quais, R$ 733.592,83 são referentes a imposto, R$ 550.194,62 são cobrados a título de multa proporcional, R$ 414.026,89 correspondem a juros de mora calculados até 30/09/2004. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05 e 06, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 1. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, relativa ao ano-calendário de 2001, onde verificou-se excesso de aplicações sobre Fl. 608DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no item II do Termo de Verificação Fiscal e documentos anexos, os quais são partes integrantes do presente auto de infração. O enquadramento legal, bem como as datas dos fatos geradores e os valores tributáveis estão relacionados à fl. 05; 2. omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no item I do Termo de Verificação Fiscal e respectivos documentos anexos, os quais são partes integrantes do presente auto de infração. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores e enquadramento legal encontram-se descritos à fl. 06; A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% com base legal no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (fl. 09). Cientificado do lançamento em 13/10/2004 (fl. 04), na pessoa de seu procurador (documento de fl. 29), o contribuinte apresentou, em 12/11/2004, subscrita pelo mesmo procurador, a impugnação de fls. 384 a 410, acompanhada dos documentos de fls. 411/510, na qual, alega, em síntese, que: PRELIMINARMENTE QUEBRA DE SIGILO - no ano de 2000, o resguardo de informações bancárias era regido pela Lei nº 4.595/94, recepcionada pela Constituição Federal com força de Lei Complementar, que em seu artigo 38, §§1º a 7º, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial, o que não foi observado pela fiscalização, sendo o procedimento nulo de pleno direito (transcreve jurisprudência administrativa); UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - a utilização das informações prestadas pelas Instituições Financeiras estava vedada pelo §3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/1996, vedação que só deixou de existir com o advento da Lei nº 10.174/2001, que, em obediência ao ato jurídico perfeito, somente permite a utilização dos dados da CPMF para fatos geradores ocorridos a partir de 09/01/2001, pois não se trata de novo critério de fiscalização e sim de uso de dados proibidos por lei, caracterizando prova ilícita (transcreve jurisprudência administrativa); MÉRITO TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - a tributação do valor dos depósitos bancários como omissão de receitas estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, já se encontra viciado em sua fonte posto que somente seria cabível por meio de lei complementar, conforme artigo 146 do CTN; - o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza e o simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda (transcreve jurisprudência administrativa); Fl. 609DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 - à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração de que os créditos ou depósitos bancários deram origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte, traduzido em aumento do seu patrimônio, em uma riqueza nova, ou em efetiva disponibilidade financeira, caso contrário, resta desvirtuado o conceito de renda insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e os artigos 43 e 110 do CTN; - o procedimento violenta o princípio constitucional da capacidade contributiva e caracteriza-se em verdadeiro confisco, que também é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Magna Carta, e é revelada pelo cotejo entre a renda atribuída e o patrimônio existente; - ademais, a possibilidade do contribuinte elidir a presunção de omissão de rendimentos é praticamente nula, pois a própria legislação tributária não obriga as pessoas físicas a manter escrituração de receitas e despesas capazes de identificar a origem dos recursos depositados, nem tampouco a guarda de documentos e extratos bancários por determinado prazo, sendo que somente com o advento dessa obrigatoriedade é possível exigir a identificação da origem de cada crédito bancário; ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO - conforme Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a justificar a origem dos depósitos em contas bancárias, assim, a fiscalização não pode arrolar para a tributação valores lançados nas contas correntes a outro título, tais como: transferências, créditos conforme instruções, créditos autorizados, avisos de crédito, cobranças e/ou liq. Cobranças e bloquetos bancários, posto que não houve a intimação em relação aos mesmos; - outra mácula material consiste no não fornecimento de cópias dos extratos obtidos pela fiscalização junto às instituições financeiras, únicas detentoras dos documentos, para que o contribuinte pudesse cotejá-los, sendo que o contribuinte ingressou com pedido de cópia dos extratos, cuja petição foi ignorada pela fiscalização, apesar de formulada antes da conclusão dos trabalhos; - a fiscalização ignorou que a conta nº 7271-0, mantida no Banco do Brasil, e a conta nº 21018237-4200-8, Banco Sudameris, são conjuntas com Antônia Elisa G. Silva, que apresenta declaração em separado, sendo que torna-se indispensável a intimação desse outro titular, para cumprimento do disposto no §6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96 (transcreve jurisprudência administrativa); - o autuado, juntamente com René Sábio e José Hamilton Lajara, compõem o quadro societário da empresa Reminy Calçados Ltda, também fiscalizada pelo mesmo auditor, e houveram por bem, para acolher cobranças e recebimentos de duplicatas da empresa, promover a abertura de uma conta conjunta no Banco do Brasil, nº 7429-2 e, ainda, abriu uma conta individual no Banco do Brasil, nº 7434-9, sendo o histórico na primeira conta, em sua maioria, cobrança, transferência, crédito autorizado e aviso de crédito e, na segunda, “cobrança e transferência” e depósitos on-line para acolhimento de créditos de titularidade da pessoa citada jurídica; - as relações de clientes e identificação de cobranças constantes dos documentos ora anexados evidenciam que a referida conta (7434-9) era utilizada para esse fim, verificando-se, ainda, dentre os documentos, alguns boletos de cobrança com a indicação da empresa Reminy Calçados Ltda., como sacador e avalista, ficando comprovado que os recursos movimentados tanto na conta conjunta quanto na conta individual são de interesse da empresa e só a ela podem ser atribuídos; Fl. 610DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 - mesmo não tendo sido intimado a comprovar a origem dos valores creditados a esses títulos, não passou despercebido para a fiscalização tratar-se de operações típicas de pessoas jurídicas, e, assim sendo, investigações adicionais seriam necessárias para atender a segurança jurídica do lançamento, mas adotou-se o procedimentos simplista de tributar todos os valores; - apesar de ter afirmado, no Termo de Verificação Fiscal, a exclusão dos estornos, resgates de aplicações e demais créditos, a fiscalização não procedeu assim porque demais créditos configuram todos os eventos diferentes de depósitos e não poderiam ser tributados e, mesmo assim, a exclusão não foi completa, contendo imprecisões, entre as quais salienta: (1) a conta nº 7434-9, Banco do Brasil, registra devolução de cheques depositados no valor de R$ 24.000,00, não considerados pela fiscalização (2) da conta conjunta nº 7271-0, Banco do Brasil, deveria ser excluído o valor de R$ 56.607,40, originados de outra conta do titular e também das contas de René Sábio e José Hamilton Lajara (3) da conta conjunta com René Sábio e José Hamilton Lajara, nº 7429-2, Banco do Brasil, devem ser excluídos R$ 184.500,00 no ano de 2000 por corresponder a valores transferidos das contas nº 7434-9 em nome do peticionário e 7435-7 de René Sábio, ambas do Banco do Brasil; - os créditos de titularidade da pessoa jurídica Reminy Calçados Ltda. encontram-se identificados nos próprios históricos dos lançamentos, que declina, inclusive, a natureza da operação de que resulta: cobranças, avisos de crédito, etc., créditos que deveriam ser expurgados pela fiscalização e atribuídos à pessoa jurídica, havendo erro de identificação do sujeito passivo; ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, o acréscimo patrimonial decorreu da aquisição em 19/04/2001 de 1/3 da Fazenda Tupaceretã, com pagamento de R$ 350.000,00; - conforme consta da Escritura Pública celebrada em 19/04/2001, o vendedor declarou já ter recebido a importância correspondente ao preço da venda o que significa que o fato gerador não ocorreu na data escolhida pelo Fisco, o que importa nulidade do lançamento, sendo que o autuado junta Instrumento Particular de Compra e Venda, datado de 22/11/1999 (firmas reconhecidas em 16/12/1999 e 05/01/2000), onde consta o valor de aquisição do imóvel e a forma de pagamento, em parcelas, cuja última, no valor de R$ 150.000,00 ocorreu em 20/06/2000; - o Fisco não dispõe de qualquer prova em sentido contrário, não podendo presumir que o pagamento tenha ocorrido em qualquer outro dia do mês de abril, anterior ao dia 19; - relativamente ao acréscimo patrimonial de R$ 417.056,00, apurado em outubro de 2001, em razão da aquisição do imóvel Fazenda Santa Elisa, a própria fiscalização atribuiu recursos suficientes para sua quitação, pois o rendimentos atribuído ao autuado no ano-calendário de 2000, constitui disponibilidade, tendo em vista não ter ocorrido naquele ano qualquer incremento patrimonial (transcreve jurisprudência administrativa); - ante as provas apresentadas, resta insubsistente o lançamento a título de acréscimo patrimonial. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.276 Fl. 611DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas, seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Nos termos do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Excluem-se os valores cuja origem restou comprovada e aqueles considerados em duplicidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta somente nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Os saldos porventura apurados na análise da evolução patrimonial no mês de dezembro só serão considerados como recursos no ano seguinte, se constantes da declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31 de dezembro. Exonera-se o acréscimo apurado cujo dispêndio de recursos não restou comprovado na data atribuída pela fiscalização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. Fl. 612DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. 2.2. Com pertinência aos depósitos bancários, a decisão concluiu que “deve ser excluído o valor de R$ 184.500,00 do total dos créditos efetuados na conta nº 7429-2, mantida no Banco do Brasil, e R$ 24.000,00 dos créditos efetuado na conta nº 7.271-0, Banco do Brasil, posto que de origem comprovada e/ou referente a créditos considerados em duplicidade” (e-fls 560). 2.3. Com respeito ao acréscimo patrimonial, diz a decisão: “é de se dar razão ao impugnante quanto à inexistência de pagamento em abril de 2001 referente à aquisição de 1/3 da Fazenda Tupaceretã, exonerando-se, integralmente, o acréscimo patrimonial apurado” (e-fls. 561). 2.4. Reproduzem-se os quadros insertos no voto da decisão de primeira instância que fornecem visão sobre a nova situação tributária e dos demonstrativos do crédito tributário. NOVA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA A exoneração do acréscimo patrimonial apurado em abril de 2001 e dos valores dos créditos bancários demonstrados na planilha anexa ao presente acórdão, implica na alteração da situação tributária do contribuinte conforme segue: CÁLCULO DO IMPOSTO AC 2000 Base de cálculo declarada 1.401,60 Infrações 1.699.738,84 Nova base de cálculo 1.701.140,44 Imposto Devido 463.493,62 Imposto Pago 0,00 Imposto Apurado 463.493,62 Multa de Ofício 347.620,22 CÁLCULO DO IMPOSTO AC 2001 Base de cálculo declarada 1.635,20 Infrações 437.752,84 Nova base de cálculo 439.388,04 Imposto Devido 116.511,71 Imposto Pago 0,00 Imposto Apurado 116.511,71 Multa de Ofício 87.383,78 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em REAIS) Ano-calendário 2000 Vencimento 30/04/2001 Exigido Exonerado Mantido Imposto 520.831,12 57.337,50 463.493,62 Multa de ofício 390.623,34 43.003,12 347.620,22 Fl. 613DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 Ano-calendário 2001 Vencimento 30/04/2002 Exigido Exonerado Mantido Imposto 212.761,71 96.250,00 116.511,71 Multa de ofício 159.571,28 72.187,50 87.383,78 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 592/598), no que respeita às parcelas mantidas, depois de repisar as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e postula o acolhimento do recurso com a consequente reforma do acórdão recorrido (e-fls. 598). 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: III - DA DECISÃO E RAZÕES RECURSAIS 577 1. Da Quebra do Sigilo Bancário e Retroatividade da Lei n° 10.174/2001 577/581 2. Da Tributação de Depósitos Bancários 581/584 3. Erronia na Eleição da Matéria Tributada 584/589 4. Utilização da Conta n° 7434-9 do Banco do Brasil 589/591 5. A Existência de Contas Conjuntas 591/596 6. Análise da Tributação 596/598 IV – DO PEDIDO 598 É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES DAS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 5. Quanto à alegação de que houve quebra ilegal do sigilo bancário, porquanto a Lei Complementar nº 105, de 2001, e a Lei nº 10.174, de 2001, não poderiam retroagir para serem aplicadas a fatos ocorridos em 2000, destaco que esse não o entendimento do CARF e nem do STF, que se manifestaram em contrário em decisões vinculantes. 5.1. Eis que o CARF editou a Súmula nº 351 que estabelece a aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, e o STF, no RE nº 601.314 2, julgado m 24/2/2016 com repercussão geral 1 Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 2 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por Fl. 614DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 reconhecida (Tema 225), fixou o entendimento de que a Lei Complementar nº 105, de 2001, não ofende o direito ao sigilo bancário e de que a Lei nº 10.174, de 2001, tem aplicação retroativa, dado o caráter instrumental da norma. 5.2. Inexiste, pois, qualquer vício no lançamento decorrente de alegada quebra irregular do sigilo bancário do recorrente. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Rejeita-se, portanto, a preliminar deduzida no recurso. MÉRITO DA ALEGAÇÃO ACERCA DE EXISTÊNCIA DE CONTAS CONJUNTAS 6. No tópico “5. A Existência de Contas Conjuntas” (e-fls. 591/596), o Recorrente ratifica a argumentação deduzida em sede de impugnação, quanto à exigência fiscal abranger a conta bancária n° 7429-2, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, Agência de Jaú/SP, conjuntamente com René Sábio (CPF 961.296.468-87) e José Hamilton Lajara (CPF 797.221.648-72). 6.1. Sustenta que é toma-se indispensável a intimação dos outros titulares, em consonância com o disposto no § 6°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96 (e-fls. 592), assim como teria havido afronta ao disposto no § 3º do mesmo artigo 42, conforme entendimento pacificado no enunciado da Súmula CARF nº 29 (e-fls. 594). 6.2. Deste modo, conclui às e-fls.597: Tendo em vista não constar do presente processo Intimação aos demais co-titulares da conta n° 7429-2, do Banco do Brasil S/A, haverá de ser afastada a imposição tributária incidente sobre todos os depósitos nela consignados, dos quais remanesceram após a decisão recorrida, as importâncias de R$ 19.025,67 no mês de maio, R$ 833,33 no mês de junho, R$150,00 no mês de julho, R$ 833,33 no mês de agosto e R$ 11.566,67 no mês de dezembro, no ano calendário de 2001. 6.3. Ao examinar o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 11/13), consta que Relativamente à conta corrente conjunta n.° 7.429-2, do Banco do Brasil S/A, em conjunto com José Hamilton Lajara - CPF 797.211.648-72 e com René Sábio - CPF 961.296.468-87, os valores foram rateados na proporção de 1/3 para cada um dos co- correntistas. 6.4. Na peça de impugnação, tem-se que: O autuado, juntamente com os Srs. René Sábio, CPF n° 961.296.468-87, e José Hamilton Lajra, CPF n° 797.221.648-72, compõe o quadro societário da empresa Reminy Calçados Ltda., estabelecida na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, inscrita no meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 615DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 CNPJ sob o n° 01.175.836/0001-90, também fiscalizada, na mesma época, pelo mesmo auditor. Pelo interesse comum na empresa, e, ante as dificuldades que esta vinha enfrentando, houveram por bem promover a abertura de uma conta conjunta junto ao Banco do Brasil S/A, que recebeu o n°su 7429-2, para acolher cobranças e recebimentos de duplicatas da empresa. O histórico dos lançamentos a crédito de referidas contas é por demais esclarecedor, pois são constituídos, em sua maioria, por cobrança, transferência, credito autorizado, aviso de credito, e outras siglas diferentes de depósitos. Além dessa conta, e com o mesmo objetivo, foi a conta corrente individual no Banco do Brasil S/A que recebeu o n° 7434-9, em cujo histórico de lançamentos prepondera cobrança e transferência, sendo os demais lançamentos constituídos por depósitos on- line, o que reflete o acolhimento de créditos de titularidade da pessoa jurídica Reminy Calçados Ltda. 6.5. A partir da consulta de informações dispostas nos processos administrativos fiscais nº 10825.001715/2004-71(Interessado: René Sábio) e nº 10825.001717/2004-61 (Interessado: José Hamilton Lajara), verifica-se que houve lançamento em face dos cotitulares, seguindo-se portanto a constatação de que todos foram regularmente intimados. Deste modo, não remanescem dúvidas sobre a regular intimação de todos os co-titulares da conta conjunta bancária n° 7429-2. 6.6. Para complementar, no que respeita à outra alegação deduzida, relativa às contas conjuntas com Antonia Elisa G. Silva, entendo que a decisão de primeira instância fez a análise correta, ao considerar a apresentação da declarações em conjunto (DIRPF/2001 e DIRPF/200), situação apta a dispensar a intimação da co-titular. 6.7. Não se verifica, por esse modo, nenhum reparo a se proceder na decisão de primeira instância, na abordagem dos questionamentos relacionados à intimação de co-titulares de contas-conjuntas, uma vez que, em todos os casos, foram observados os preceitos estatuídos pela Súmula CARF nº 29. Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. DAS ALEGAÇÕES PERTINENTES À TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS; Á ERRONIA NA ELEIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA, À UTILIZAÇÃO DA CONTA N° 7434-9 DO BANCO DO BRASIL E À ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO 7. Com relação às argumentações deduzidas no recurso relativas ao lançamento feito com base em depósitos bancários, e demais, insurgências,, destacadamente, em relação às parcelas mantidas , entendo que a decisão de primeira instância perfez análise criteriosa a respeito, e adoto como razões de decidir, os mesmos fundamentos extraídos do voto nela contido. Fl. 616DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-37.276 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O impugnante questiona a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, argumentando que deveria ser por lei complementar, alega que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda e o simples depósito não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador, devendo ser demonstrado nexo causal e acréscimo patrimonial. Ressalta, que o procedimento violenta o princípio constitucional da capacidade contributiva e caracteriza-se em verdadeiro confisco. Argumenta, ainda, que só com o advento de obrigatoriedade de escrituração por pessoa física e guarda de documentos por certo prazo, é possível exigir a identificação da origem de cada crédito, sem o que a comprovação é praticamente impossível. Esclarece que a movimentação é da pessoa jurídica da qual é sócio e que não foram excluídos todos os estornos, resgates de aplicações e demais créditos, que demonstra. Há de se tecer, preliminarmente, um breve histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: “Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (grifei). §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.”(grifei) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser Fl. 617DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação e que assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990” Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Ao contrário da alegação do contribuinte de que a tributação do depósito bancário de origem não comprovada não caracteriza fato gerador do imposto Fl. 618DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 de renda definido pelo CTN, após a vigência da Lei nº 9.430/96, o depósito, quando não comprovada sua origem, é, por expressa disposição legal, omissão de receita ou rendimentos. Não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial e/ou sinais exteriores de riqueza. (...) O artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, deve, assim, ser observado e cumprido. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais , a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 é presunção relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. A produção da prova não depende da exigência de escrituração pela pessoa física, pois bastaria, para justificar a origem dos créditos, a apresentação de documentos que a comprovassem, documentos estes, em relação aos quais, há, sim, a obrigatoriedade de guarda durante o prazo decadencial. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, 01/01/1997, o contribuinte tem que comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente e, portanto, tem que guardar todos os documentos que servem para este fim pelo prazo de 05 anos para apresentação à autoridade fiscal quando solicitado. Assim, não cabe a alegação de que deveria haver exigência de escrituração pela pessoa física e/ou de que os documentos relativos aos anos de 2000 e 2001 não foram guardados por falta de obrigatoriedade. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o impugnante foi regularmente intimado durante a ação fiscal, em 31/08/2004 (fl. 361), a apresentar documentação hábil e idônea, para justificar a origem dos depósitos efetuados na sua conta relacionados nas planilhas anexas ao Termo de re-intimação fiscal (fls. 362/377), estando relacionados todos os créditos efetuados nas contas correntes tais como transferências, créditos conforme instruções, créditos autorizados, avisos de crédito, cobranças e/ou liq. cobranças e bloquetos bancários. Assim, não procede a alegação do impugnante de que não pode prevalecer a autuação porque não foi intimado para comprovar estes “outros créditos”, uma vez que, como se verifica, a intimação foi regularmente efetuada. Durante a ação fiscal, o impugnante não apresentou qualquer documento que justificasse a origem dos depósitos, limitando-se a solicitar em 27/09/2004 cópia dos extratos diretamente à fiscalização para efetuar a conciliação (fl. 378), sendo que a ciência do auto de infração foi dada em 13/10/2004. Na impugnação apresentada, Fl. 619DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 argumenta que sua petição foi ignorada, contudo, verifica-se que em 22/10/2004 (fl. 380), o impugnante obteve vistas dos autos e solicitou as cópias que julgou necessárias, que lhe foram entregues em 27/10/2004. Desta forma, não se vislumbra qualquer prejuízo ao impugnante que pode construir sua impugnação, ora analisada, de posse de todos os extratos objeto da autuação. Na impugnação apresentada o impugnante questiona, ainda, os seguintes tópicos, o que passo a analisar individualmente: 1. alegação do impugnante - a conta nº 7271-0, mantida no Banco do Brasil, e a conta nº 21018237-4200-8, mantida no Sudameris, são conjuntas com Antonia Elisa G. Silva, que apresenta declaração em separado, sendo indispensável a intimação do co-titular para cumprimento do §6º, do art. 42, da Lei nº 4.930/1996. Análise – verifica-se nas DIRPF/2001 (fl. 34) e DIRPF/2002 (fl. 35), que o impugnante optou por declarar em conjunto com seu cônjuge, assim, não se aplica o disposto no §6º do artigo 42 da Lei nº 9460/1996 anteriormente transcrito, que foi introduzido pela Lei nº 10.637/2002, sendo tributado a integralidade dos créditos bancários no impugnante; 2. alegação do impugnante – a movimentação da conta conjunta nº 7429-2, no Banco do Brasil, e da conta individual nº 7434-9, no mesmo banco, é de responsabilidade da pessoa jurídica Reminy Calçados Ltda, situação evidenciada pelas relações de clientes e identificação de cobranças dos documentos ora anexados os créditos, constando, ainda, alguns boletos de cobrança com a indicação da empresa como sacador e avalista, declinando operações de pessoas jurídicas, e o fiscal autuante deveria ter aprofundado a sua investigação. Análise - inicialmente, sendo que a prova da origem deve ser feita pelo contribuinte, não cabe a transferência à autoridade fiscal do ônus de efetuar diligência a fim de produzir prova da origem dos recursos depositados em conta corrente, aprofundando a investigação junto à pessoa jurídica de quem o impugnante alega serem os recursos depositados. A questão que aqui se impõem é analisar se o impugnante apresentou provas hábeis e idôneas de que os créditos recebidos nas contas nº 7429-2, e 7434-9, mantidas no Banco do Brasil, seriam da pessoa jurídica Reminy Calçados Ltda. A presunção do artigo 42 da Lei nº 9430/96 admite prova em contrário, mas esta deve ser feita pelo contribuinte individualmente por depósito como é feito o lançamento, sendo insuficientes, para este fim, os documentos de fls. 414/496, posto que não guardam correlação de datas e valores com os créditos objeto do lançamento. Caberia ao impugnante juntar aos autos documentos – escrituração contábil da pessoa jurídica, notas fiscais, cópias de cheques, etc., que guardassem exata correlação de datas e valores com os créditos bancários, de forma a comprovar que tais créditos, objeto da autuação, originaram-se da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não foi feito, não havendo como acatar a justificativa do impugnante. Na ausência de prova de que os créditos bancários são das pessoa jurídica, a omissão de rendimentos é do titular da conta não havendo que se falar em erro de identificação do sujeito passivo. (...) DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Fl. 620DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/1988, abaixo transcrito: “ Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Depreende-se, pois, do texto legal transcrito, que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, o que ocorreu no caso em tela, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda – fato gerador do imposto sobre a renda. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte. Na lição de José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ-1979-pag.806) Cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. Cabe a ele, portanto, provar a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a aplicação destes. (...) Quanto ao acréscimo patrimonial apurado em outubro de 2001, argumenta o impugnante que a própria fiscalização atribuiu recursos suficientes para sua quitação, pois o rendimento atribuído ao autuado no ano-calendário de 2000 constitui disponibilidade para o ano seguinte. Não procede a alegação do impugnante. Saldos positivos apurados em dezembro não podem ser concedidos como recurso no mês de janeiro do ano- calendário seguinte, pois, diferentemente do que ocorre nos outros meses do ano, a situação patrimonial do contribuinte no dia 31 de dezembro é espelhada pela declaração de bens integrante da declaração de ajuste anual, considerando-se como origem de recursos para o ano posterior, os saldos constantes da declaração de bens. A DIRPF/2001 do contribuinte (fl. 34) aponta bens e direitos no valor de R$ 13.061,50 e nenhum saldo bancário (fl. 34verso). Assim, presumem-se consumidos todos os valore creditados em suas contas correntes, não restando disponibilidade para a compra efetuada em outubro de 2001. Destaque-se que a fiscalização não tributou os créditos bancários ocorridos entre janeiro e outubro de 2001 para evitar possível bi- tributação. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-37.276 Fl. 621DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001716/2004-16 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914572/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, sobre: (i) a forma (pagamento, parcelamento, compensação, outros) como se deu a extinção do débito de IOF com Código de Receita 1150-03 referente ao PA do 3° decêndio de 02/2009, em especial se há a utilização do crédito em discussão neste processo, a fim de evitar essa utilização em duplicidade; (ii) qual o valor confessado, na DCTF atualmente ativa, de IOF com Código de Receita 1150-03, referente ao PA do 3° decêndio de 03/2009; e (iii) qualquer outra informação que julgar relevante para o julgamento do presente processo. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, sobre: (i) a forma (pagamento, parcelamento, compensação, outros) como se deu a extinção do débito de IOF com Código de Receita 1150-03 referente ao PA do 3° decêndio de 02/2009, em especial se há a utilização do crédito em discussão neste processo, a fim de evitar essa utilização em duplicidade; (ii) qual o valor confessado, na DCTF atualmente ativa, de IOF com Código de Receita 1150-03, referente ao PA do 3° decêndio de 03/2009; e (iii) qualquer outra informação que julgar relevante para o julgamento do presente processo. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, sobre: (i) a forma (pagamento, parcelamento, compensação, outros) como se deu a extinção do débito de IOF com Código de Receita 1150-03 referente ao PA do 3° decêndio de 02/2009, em especial se há a utilização do crédito em discussão neste processo, a fim de evitar essa utilização em duplicidade; (ii) qual o valor confessado, na DCTF atualmente ativa, de IOF com Código de Receita 1150-03, referente ao PA do 3° decêndio de 03/2009; e (iii) qualquer outra informação que julgar relevante para o julgamento do presente processo. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1) neste presente voto: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 57 2/ 20 09 -7 1 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914572/2009-71 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 23580.66104.030409.1.3.049724) em 03/04/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo (fls. 7/12). Nesta declaração, pretende o contribuinte quitar os débitos declarados de IOF (PA 3º Dec. 02/2009), no valor total de R$33.872,30, com supostos créditos (R$ 33.217,91) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$119.639,75 (código de receita: 4574), recolhido em 20/02/2009. A origem do crédito do contribuinte utilizado nesta declaração foi informada nas páginas 2/3 do citado PER/DCOMP. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/SPO) emitiu, em 07/10/2009, o Despacho Decisório nº 848710156 (fls. 18), no qual pronunciou-se pela homologação parcial da compensação declarada diante da insuficiência de crédito do contribuinte para liquidar integralmente os débitos declarados. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado em 19/10/2009 da solução dada à declaração de compensação apresentada (fls. 90), o contribuinte interpôs tempestivamente (17/11/2009) Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3), com a juntada de documentos (fls. 4/89: DCTF, comprovante de arrecadação, PER/DCOMP, Despacho Decisório, Procuração, Ata da Reunião do Conselho Administrativo, Ata da Assembleia Geral Extraordinária, Estatuto Social), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Justifica a origem de seu direito creditório de R$33.217,91, esclarecendo que efetuou declaração, em DCTF, de débito de PIS/PASEP (cód. 457401) no valor de R$86.421,84 para o período de apuração 01/2009 enquanto efetuou um recolhimento para o mesmo código e período de apuração no valor de R$119.639,75. 2.2. Para aproveitar este crédito (incluída a taxa SELIC de 1,97% referente a março/09 e abril/09), transmitiu o Per/Dcomp n° 23580.66104.030409.1.3.049724, pretendendo compensá-lo com parte de um débito de IOF (cód. 115003) relativo ao 3º decêndio 03/2009 no valor de R$ 33.872,30. 2.3. Sustenta, no entanto, ter incorrido em erro de fato ao digitar os campos do débito compensado neste PER/DCOMP, especificamente naqueles relacionados à informação do débito: declarou que o débito seria referente ao 3º decêndio de 02/2009 quando o período de apuração correto seria 3º decêndio de 03/2009, com vencimento em 03/04/2009. 2.4. Anexa declaração PER/DCOMP retificador que restou não transmitida em face da existência de Despacho Decisório. 2.5. Acrescenta, ainda, que o débito do IOF do 3º decêndio de 03/2009 que pretende compensar não foi informado na DCTF do período março/2009, razão pela qual retificou e transmitiu a esta DCTF em 16/11/2009, incluindo o débito citado. 2.6. Por fim, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim de cancelar o débito fiscal exigido. É o Relatório. A 13ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 28/05/2013, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório. Foi exarado o Acórdão nº 16-47.085, às fls. 100/104, com a seguinte ementa: Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914572/2009-71 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. Comprovada a origem do direito creditório e a existência de saldo disponível correlato ao pagamento indevido realizado pelo sujeito passivo, porém, em montante insuficiente para extinção integral dos débitos declarados em PER/DCOMP, sobrevém a homologação parcial da compensação declarada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SP1 em 05/10/2013 (conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” à fl. 111), apresentou Recurso Voluntário em 18/10/2013 contra a decisão, às fls. 113/117, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. Além disso, reitera o pedido para realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte alega ter apresentado DCTF retificadora aumentando o débito originalmente confessado/declarado do IOF com Código de Receita 1150-03 (IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA) do 3º decêndio de 03/2009 de R$342.117,23 para R$375.989,53, pelo acréscimo justamente do valor de R$33.872,30 confessado e compensado através do PER/DCOMP nº 23580.66104.030409.1.3.04-9724. Alega, igualmente, que, ao elaborar o pedido de compensação, incorreu em erro de fato ao digitar os campos do débito compensado como se fosse referente ao 3° decêndio de 02/2009, quando o correto seria o 3º decêndio de 03/2009. Analisando os autos, verifico que o débito confessado só não foi integralmente compensado por conta dos acréscimos legais calculados automaticamente pelo sistema da RFB, mas não incluídos no cálculo do contribuinte. O sistema fez a imputação proporcional do pagamento e, assim, restou um saldo a pagar no valor de R$3.329,19, mais multa e juros, cobrado do contribuinte por meio do DARF anexo à fl. 108. Tais acréscimos foram calculados em razão do Período de Apuração (PA) indicado incialmente pelo contribuinte, que foi o 3° decêndio de 02/2009, com vencimento em 03/2009, tendo o PER/DCOMP sido entregue somente em 03/04/2009. Ocorre que o recorrente afirma que cometeu o equívoco já relatado sobre o correto PA, que deveria ter sido o 3° decêndio de 03/2009, cujo vencimento seria 03/04/2009. Observo que há indícios de ter ocorrido um mero equívoco, comprovado pelos documentos contábeis trazidos aos autos, que indicam o valor correto do IOF com Código de Receita 1150-03 em montante muito superior ao declarado para o 3° decêndio de 02/2009 e igual ao valor retificado em DCTF para o 3° decêndio de 03/2009. Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914572/2009-71 Além disso, apesar de ter apresentado o PER/DCOMP indicando como PA do débito o 3° decêndio de 02/2009, observo que a data de vencimento indicada foi 03/04/2009 (ver fl. 11), que é a data de vencimento para o 3° decêndio de 03/2009. Nesse contexto, e considerando que, à vista dos documentos apresentados, tanto a Fiscalização quanto a DRJ-SP1 poderiam ter aprofundado as suas análises sobre a verdade material, ao invés de proferir decisões meramente formais, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, sobre: (i) a forma (pagamento, parcelamento, compensação, outros) como se deu a extinção do débito de IOF com Código de Receita 1150-03 referente ao PA do 3° decêndio de 02/2009, em especial se há a utilização do crédito em discussão neste processo, a fim de evitar essa utilização em duplicidade; (ii) qual o valor confessado, na DCTF atualmente ativa, de IOF com Código de Receita 1150-03, referente ao PA do 3° decêndio de 03/2009; (iii) qualquer outra informação que julgar relevante para o julgamento do presente processo. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRRF. RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior.
Numero da decisão: 1201-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-29T19:55:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-29T19:55:06Z; Last-Modified: 2019-12-29T19:55:06Z; dcterms:modified: 2019-12-29T19:55:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-29T19:55:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-29T19:55:06Z; meta:save-date: 2019-12-29T19:55:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-29T19:55:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-29T19:55:06Z; created: 2019-12-29T19:55:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-29T19:55:06Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-29T19:55:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.003922/2003-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.413 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente ROVNO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRRF. RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório A presidência deste e. CARF atribuiu competência à primeira seção de julgamento para julgar a questão ora em análise. Transcrevo o relatório anexado à Resolução n. 2402-000.718: Trata-se de processo que retorna ao colegiado em atendimento ao decidido no Acórdão nº 9100000.315, do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 39 22 /2 00 3- 03 Fl. 746DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 (fls. 699) que, em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, teve por consequência a reforma do julgado da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, formalizado por meio do Acórdão nº 10247.765, de 26/07/2006, que acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir os créditos tributários discutidos e cancelou o lançamento relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, determinando, então, a baixa do processo para julgamento do mérito. Cientificado o contribuinte, o processo retornou a este Tribunal para julgamento. Em agosto de 2016, os autos foram devolvidos à Unidade de Preparo em função dos débitos não estarem compatíveis com a situação de julgamento. Conforme extrato do processo, os débitos estariam na situação “Devedor”. Verificada alteração de domicílio tributário, o processo foi, então, movimentado à DRF/CTAPR e, uma vez procedidos aos devidos ajustes no sistema SIEF/Processo, retornaram a este Tribunal para apreciação do mérito do recurso voluntário, conforme determinado pelo Acórdão nº 9100-000.315. Os fatos que serão apreciados foram bem relatados no Acórdão nº 10247.765, reformado, cujo relatório pedimos vênia para reproduzir: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 543/579, interposto por NETPLAN BANK LTDA. contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Campinas/SP de fls. 506/533, que julgou procedente o lançamento de fls. 190/195, lavrado em 10/12/2003, do qual o contribuinte tomou ciência em 19/12/2003. O auto de infração resulta de falta de recolhimento do IRF sobre rendimentos pagos, pelo contribuinte, a residentes ou domiciliados no exterior, em 16/02/98, 20/10/98 e 21/10/98, por meio do qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 194.055,90, já incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%. O Contribuinte, em 19/01/2004, apresentou a Impugnação de fls. 365/403, em que alega, em síntese, que: (1) em virtude da suposta omissão de receitas, apurada por irregular procedimento focado única e exclusivamente em movimentação bancária, foram lavradas as autuações reflexivas para a exigência, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Programa de Integração Social, da Contribuição para Seguridade Social e Contribuição Social; dessa feita, requer a reunião dos autos para que seja instruído de forma única, valendo para todos uma única impugnação, então ofertada; (2) o IRF está inserido na sistemática de lançamento por homologação; em decorrência, observando-se o lapso temporal entre o fato gerador e a ciência do Al ocorrido em 19.12.2003, nota-se decurso de prazo superior a 5 anos, culminando com a decadência do direito da Fazenda de lançar o tributo; (3) a autoridade lançadora não provou que os valores em questão foram transferidos da conta bancária do impugnante para a suposta conta de não residentes no país; ademais, nem mesmo a existência desses "Docs" restou provada; sendo assim, não havendo a autoridade fiscal identificado os supostos beneficiários residentes no exterior, a imputação de omissão representa manifesto cerceamento de defesa da impugnante; (4) houve ilegal violação do sigilo bancário da autuada. Sendo assim, face à inexistência de autorização judicial que autorizasse a quebra, Fl. 747DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 conseqüentemente, as informações extraídas mostram-se absolutamente imprestáveis, tornando-se elementos desprezados para instruir qualquer procedimento; acrescenta que a Lei Complementar 105/2001 contraria a Constituição Federal, tendo ocorrido, ainda, a irretroatividade de lei posterior prejudicial ao Contribuinte; (5) a autoridade fiscal afirma que a impugnante teria apresentado documentos fiscais inidôneos a fim de justificar os valores despendidos a título de prestação de serviços por pessoa jurídica, relativamente às empresas INEPAR S/A, COSUMI ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA e MS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. Entretanto, a autuante não obteve nenhum elemento concreto que evidenciasse a utilização dolosa de documentos fiscais supostamente inidôneos pela impugnante. Salienta que à época das operações entre a impugnante e as empresas supostamente inidôneas não havia nenhuma mácula que impregnassem suas reputações, bem como a prestação de serviços regularmente efetuadas naquele ano de 1998. (6) houve tributação reflexa para a PIS, COFINS e Contribuição Social. (7) estando o lançamento principal liquidado, devem os lançamentos reflexivos serem alcançados por igual fenômeno jurídico. A DRJ, analisando a Impugnação apresentada, decidiu, às fls. 506/533, pela procedência do lançamento, por entender, inicialmente, com relação à decadência suscitada, que, no que tange ao lançamento por homologação, o prazo estabelecido no art. 150 do CTN pressupõe o pagamento prévio, o qual daria ao fisco o conhecimento da atividade exercida pelo Contribuinte. No presente caso, como o Contribuinte nada recolheu a título de IRF, deve ser aplicado o disposto no art. 173 do mesmo diploma legal. Dessa feita, não há de se cogitar a decadência. No mérito, quanto à alegação de que a fiscalização não indica quem seriam os beneficiários no exterior, o que representaria cerceamento de defesa, esclarece que mesmo por meio da constatação de indícios, seria possível a construção de presunções, as quais, de acordo com o art. 136 do Código Civil, afiguram-se como meios lícitos de prova e, portanto, aptas a justificarem o procedimento adotado pela fiscalização, como também, para a DRJ, suficientes a firmarem convencimento. (...) Acrescenta que o contribuinte nada apresentou sobre a exigência do IRPJ calcada na falta de comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas-correntes, recursos estes nos quais se incluem as remessas de numerários motivadoras da exigência de IRF discutida no presente processo. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 06.11.2004, como faz prova o AR de fls. 542, havendo interposto O Recurso Voluntário de fls. 543/579, ratificando os argumentos de sua impugnação. Para tanto, junta relação de bens e direitos para arrolamento, de fls. 581, em atendimento à exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Fl. 748DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6 da Lei Complementar n. 105/01 nos autos do RE n. 601.314-SP com repercussão geral, o que vincula este tribunal administrativo nos termos do art. 62, §2º do RICARF. E ainda que assim não o fosse, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e da Súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como muito bem fundamentado na DRJ. Por este motivo deixo de conhecer dos argumentos lançados contra a constitucionalidade do art. 6 da Lei Complementar 105/01 e do Decreto n. 3724/01, e que poderiam acarretar na ilicitude das provas juntadas aos autos. Ademais, tem-se que todos os argumentos suscitados pela recorrente sucumbem no mérito diante do reconhecimento da Constitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o auto-governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Fl. 749DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ¬ MÉRITO DJe¬198 DIVULG 15¬09¬2016 PUBLIC 16¬09/2016) Diante do exposto não conheço dos argumentos de (in)constitucionalidade veiculados pelo recorrente, e porventura, ultrapassada tal questão julgo-os improcedentes diante da posição firmada pelo STF. Em relação à alegação de que não haveria provas das transferências, o TVF já era elucidativo: Os documentos que demonstram as transferências DOC constantes das Representações Fiscais são constituídos de cópias extraídas dos Inquéritos Policiais IPL n°s 500/98, 558/98, 068/00, 083/00, 084/00 e 085/00 sendo que deles se obteve a exclusão do segredo de justiça para a Secretaria da Receita Federal. O fato comum a todos os inquéritos policiais mencionados consiste em que todas as pessoas físicas e jurídicas sob investigação eram supostamente domiciliadas no exterior e possuíam as chamadas contas CC5. Regularmente intimado a identificar os lançamentos contábeis que contemplassem as transferências indicadas acima, além de justificar os motivos e comprovar a origem dos recursos movimentados, conforme intimações lavradas em 27/05/2002, 12/07/2002 e 22/10/2002, o contribuinte alegou dificuldade em preparar as justificativas, solicitou maior prazo para atendimento e posteriormente alegou não ter efetuado as transferências DOC acima relacionadas. Os livros contábeis dos anos-calendário de 1997 e 1998 foram analisados e neles não foram encontrados lançamentos que pudessem corresponder às transferências, nas mesmas datas e valores destacados acima, restando devidamente comprovado que as transferências de numerários originadas da conta-corrente da empresa não foram registradas em seus assentamentos contábeis. Foram vãs as tentativas de obter a informação do propósito das transferências, insistindo o contribuinte em negar a autoria daquelas operações. Assim, não se sustenta a alegação da Recorrente. Por fim, quanto à utilização de documentos supostamente inidôneos, é importante notar que sobre o e. STJ já se manifestou acerca da possibilidade de um contribuinte, terceiro de boa-fé se aproveitar de documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos, vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode Fl. 750DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé do contribuinte é presumida pela existência de nota fiscal regulamente emitida pela empresa fornecedora e pelo seu dever de atuar com a diligência (daquela que se espera do “homem médio”), exigindo, no momento da celebração do negócio jurídico, “documentação pertinente à Fl. 751DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de inidoneidade incumbe ao fisco” (STJ, REsp 1.148.444), isto é, exigência dos documentos fiscais que acompanham a aquisição de mercadorias e seu eventual transporte, bem como a verificação da regularidade cadastral do fornecedor pelos meios fornecidos pela própria Administração Tributária. De outro lado, a Declaração de Inidoneidade da empresa fornecedora, bem como o minucioso trabalho realizado pela fiscalização criam uma presunção relativa de inocorrência das citadas operações, na medida em que apontam indícios de simulação, e que só pode ser elidida mediante produção de provas em sentido contrário, cujo ônus pertence ao contribuinte, que infirmem o fato presumido e confiram elementos de convicção ao julgador sobre a existência de tais operações. Trata-se, pois, de matéria de provas. Nesse sentido, tem se considerado elementos de prova capazes de comprovar a efetiva ocorrência da operação e, portanto, a boa-fé do contribuinte e a legitimidade de seu crédito tributário: I. Demonstração da veracidade das operações de compra e venda; II. Comprovação de que o contribuinte, à época das operações, verificara a regularidade fiscal de seu parceiro comercial; III. Existência de provas de pagamentos às empresas cujos documentos fiscais foram declarados inidôneos. Portanto, atingida situação em que as alegações do fisco se encontram razoavelmente provadas, incumbe ao autor infirmá-las mediante a produção de outras provas, por todos os meios permitidos em Direito, o que não ocorreu no presente caso. Senão vejamos. Frise-se, inicialmente, que a simples emissão de NF não é garantia da idoneidade do documento, nem da ocorrência de fato da operação, configurando, no máximo, um indício de regularidade, mas que exige outros meios de prova que confirmem a regularidade das operações registradas nos referidos documentos fiscais. Vejamos o que consta do Termo de Verificação Fiscal: Quanto aos serviços prestados por INEPAR S/A, os documentos apresentados – Nota Fiscal, Contrato de prestação de Serviços celebrado em 23/07/1998, Proposta de Prestação de Serviços, datada de 16/07/1998, com a descrição detalhada dos serviços, prazo de execução e forma de pagamento e, ainda, Acordo de Confidencialidade - justificam a operação. Fl. 752DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 A operação que deu causa a esse pagamento refere-se a um contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa contribuinte e a empresa Globaltelecom, pelo qual a primeira prestaria serviços a segunda. Ocorre que posteriormente os serviços foram subcontratados pela Netplan junto a Inepar S/A, ou seja, esta última prestou os serviços à empresa contribuinte que faturou contra a Globaltelecom. Tudo comprovado pela documentação apresentada. O valor de R$ 2.137.668,71 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) foi reconhecido como receita pela Netplan em seus livros contábeis e fiscais, além de constar da DIPJ do ano- calendário de 1998 e o valor de R$ 2.117.375,00 (dois milhões, cento e dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais) foi apropriado como despesa — serviços prestados por terceiros — pessoa jurídica. Quanto às outras duas empresas, COSUMI ASS. SERV. e MS CONSULTORIA EMPRESARIAL algumas notas fiscais e os contratos entre as partes foram os únicos documentos apresentados. Pela análise de tais documentos verificou-se que não guardam compatibilidade entre os serviços descritos com aqueles faturados. Os contratos entre a empresa contribuinte e as outras duas pessoas jurídicas trazem texto idêntico e genérico, sendo que a cláusula Ia de ambos os contratos assim descreve o tipo do serviço a ser prestado: 1. A LOCADORA (COSUMI / MS CONSULTORIA) compromete-se a fornecer, a pedido da LOCATÁRIA (NETPLAN) os serviços de: 1.1 - Análise Financeira e/ou de Crédito por escrito e em conformidade com os padrões da LOCATÁRIA a ser entregue no prazo pré-determinado " A contribuinte foi, então, intimada, em 28/06/2002 a comprovar, através da apresentação de documentos hábeis e idôneos, os pagamentos efetuados às referidas empresas COSUMI e MS. Diante do silêncio da contribuinte em atender às solicitações para comprovação do pagamento dos serviços procedemos à análise dos dados das empresas COSUMI e MS CONSULTORIA mantidos pelos sistemas informatizados da SRF. Como resultado dessa pesquisa verificamos que os dados cadastrais informados como sendo dessas duas empresas nas notas fiscais fornecidas e nos contratos apresentados não conferem com aqueles constantes do sistema CNPJ. Fl. 753DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 O CNPJ de n° 00.528.397/0001-99 que, como consta da nota fiscal n° 193 e contrato apresentados seria pertencente à empresa MS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTD A., com endereço na Praça 10 de agosto, 58 Sala 5 em São Lourenço da Serra, na verdade pertence a empresa TOY'S WAY IMPORT COMERCIAL LTD A. ME, com endereço na Rua Coelho Lisboa, 263, no Tatuapé, cidade de São Paulo, que foi declarada INAPTA no cadastro do CNPJ. Em pesquisas realizadas pela JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO, consta que esse número de CNPJ pertence a empresa TOY'S WAY desde sua criação, em 30/03/1995 e o último documento lá arquivado corresponde a uma decretação de falência pelo MM Juízo de Direito da 33a Vara Cível da Comarca de São Paulo, SP, conforme Ofício n° 1.047/00 – Processo 527.426/00. Verificou-se, também, que o CNPJ de n° 48.581.334/0001-22 atribuído à empresa COSUMI ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., como consta das notas fiscais n°s 075, 067 e 054 e contrato apresentados, cujo endereço seria o da Rua Mauro Godói, 111 - Piqueri - São Paulo, SP, na verdade pertence à empresa AUTO POSTO BRASIPAM LIMITADA, com endereço há Rua Auriverde, 492 - Vila Independência, na cidade de São Paulo, declarada como ATIVA NÃO REGULAR no cadastro do CNPJ. Através de informações fornecidas pela JUCESP verificou-se que esse número de CNPJ pertence ao AUTO POSTO BRASIPAN desde sua criação em 25/02/1977 e o último documento lá arquivado, datado de 08/08/1994 trata de alteração de capital social. Resta, portanto, devidamente caracterizada a falta de comprovação da prestação de serviços atribuídos pela NETPLAN BANK LTDA. às empresas MS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. e COSUMI ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, bem como resta caracterizado o aproveitamento, pela empresa contribuinte, de documento fiscal INIDÔNEO, qual seja, nota fiscal emitida por empresas que se utilizaram de CNPJs pertencentes a outras empresas. Como conseqüência, deverá ser lavrado auto de infração para exigência de tributo que deixou de ser declarado e recolhido, com o agravamento da multa por lançamento de ofício decorrente da utilização, por parte da empresa contribuinte, de documento fiscal inidôneo e a formalização do competente Fl. 754DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.413 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003922/2003-03 Processo de Representação Fiscal para Fins Penais — n° 10882.003998/2003- 21. Considerando as premissas acima apontadas, bem como os aspectos fáticos acima indicados, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização das operações, devendo ser mantida a autuação nesse aspecto. Isto posto, voto por conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723728/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 28 /2 01 5- 96 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.829 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723728/2015-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.829 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723728/2015-96 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.829 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723728/2015-96 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF

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