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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725951 #
Numero do processo: 13963.000050/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - VALOR CONFERIDO A BENS IMÓVEIS - Indefere-se o pedido quando as conclusões do laudo de avaliação apresentado carecem da necessária objetividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11317
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADENIR ZANETTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl sw:hab: T5 DE OLIVEIRA - ENTE LUIZ FERNANDO RA 'E MORAES REATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000050196-94 Acórdão n° : 106-11.317 Recurso n°. : 121.075 Recorrente : ADENIR ZANETTE RELATÓRIO ADENIR ZANETTE, já qualificado nos autos, requer a retificação dos valores de quotas sociais, imóveis e saldos bancários, bens lançados na respectiva declaração, no exercício de 1992, conforme dados e valores explicitados na peça de fls.01, que leio em sessão. Junta documentos e laudos de avaliação. O Delegado da Receita Federal em Florianópolis indeferiu o pedido, conforme despacho de fls.212, ao fundamento de que não foi comprovado erro no preenchimento da declaração e de que o contribuinte se valeu de um dos vários parâmetros de avaliação permitidos pela legislação de regência, que menciona. Apontou ainda contradições e omissões nos laudos de avaliação apresentados. Em petição dirigida à Delegacia de Julgamento de Florianópolis U15.218), o contribuinte alegou que o erro de interpretação do manual de orientação justifica o pedido de retificação, citando decisão desta Câmara e ato normativo da SRF, e contraditou os comentários feitos na decisão recorrida aos laudos de avaliação, com argumentos que leio em sessão. O Delegado de Julgamento manteve o indeferimento, conforme decisão a fls. 225, ao fundamento da não comprovação de erro e de constituir-se o laudo técnico de avaliação em prova insuficiente se desprovido dos documentos necessários a sua fundamentação. Leio em sessão os dados numéricos analisados na decisão recorrida e os comentários feitos à legislação que rege a elaboração de /-, laudos técnicos. 2 C97 — , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000050/96-94 Acórdão n° : 106-11.317 Em recurso a este Conselho (fls.237), o contribuinte reitera, em linhas gerais, os argumentos expendidos na impugnação. Acrescenta, com base em norma técnica, que o nível de rigor pretendido em uma avaliação está diretamente relacionado com as informações que possam ser extraídas do mercado e isto determinará sua maior ou menor subjetividade. Em reforço aos laudos, junta termos de avaliação emitidos por empresa imobiliária (fls. 246 a 249). É o relatóri/ 3 CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000050/96-94 Acórdão n° : 106-11.317 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A retificação do valor conferido a itens do patrimônio na declaração de ajuste de exercícios anteriores, com a necessária comprovação do erro cometido em seu preenchimento, esbarra em dificuldades tanto mais graves quanto mais recuado no tempo o exercício financeiro a partir do qual a modificação pretendida passaria a surtir efeitos. Com efeito, a inflação, as sucessivas mudanças de padrão monetário, a multiplicidade de índices de correção ou de indexação monetárias e a inconstância da política econômica, tomam difícil, senão impossível, a fixação retroativa do valor adequado de bens com características particulares, como é o caso dos imóveis e quotas sociais arrolados pelo Recorrente, as últimas diretamente afetadas pelo valor conferido aos imóveis integrantes do patrimônio da pessoa jurídica. A avaliação pericial, que, como regra, colhe elementos presentes para fixar um preço atual, resulta de certa forma desvirtuada em sua objetividade ao se reportar a condições passadas, não mais existentes. Em localidades onde exista um ativo mercado imobiliário alguma objetividade ainda é preservada com recurso a anúncios em jornais e outras publicações. Tal não ocorre, porém, na espécie dos autos. Como admite a própria empresa avaliadora, era incipiente à época o mercado imobiliário em Criciúma, a impossibilitar o cotejo com o valor de imóveis com idênticas área e situação geográfica. 4- 4 k/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000050/96-94 Acórdão n° : 106-11.317 Por esta razão, bem andou o Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, no capitulo destinado a Retificação da Declaração de Ajuste, ao estabelecer que a retificação se fará a prudente critério da autoridade lançadora. Somente esta, por residir na localidade onde se situam os bens avaliados ou próximo a ela, poderá dizer com mais segurança sobre a procedência do pedido. Nessas condições, em tema de retificação da declaração de ajuste, a relativa discricionariedade da autoridade lançadora restringe a atuação dos julgadores de primeiro e segundo grau ao exame de aspectos formais que possam comprometer o direito do contribuinte. Por conseguinte, mais do que pelo não atendimento a formalidades legais e técnicas, fundamento enfatizado na decisão recorrida, as conclusões do laudo de avaliação devem ser rejeitadas por carecerem da necessária objetividade na comprovação de erro no preenchimento da declaração, ainda que esta seja, como vimos, difícil de atender nas circunstâncias postas nos autos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 LUIZ FERNANDO El E MORAES 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4727284 #
Numero do processo: 14041.000288/2005-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas ( UNDCP/ONU) – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço na UNDCP/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda ~Câmara do Primeiro C~nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Co.NSELHo. DE Co.NTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO 14041.000288/2005-63 Recnrsono 152.074 Voluntário \ Matéria. IRPF - Exercício de 2003 Acórdão nO 102-48.397 .Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ANTÔNIO. JOSÉ Co.STA CARDo.SO Recorrida 3"TURMAlDRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃüDE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO. AO. Programa das Nações Unídas para o Controle Internacional de Drogas ( UNDCP/o.NU) - São ,tributáveis osrendímentos decorrentes da prestação de serviço na UNDCP/ONU, quando recebídos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário dc organismos internacionaís, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 c:\e21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO -.CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. - A aplícação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base dc cálculo (Acórdão CSRF n° 01~04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e díscutídos os presentes autos. ACo.RDAM os Membros da Segunda ~Câmara do Primeiro C~nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir aüTançamento a multa isolaâlçnos.termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. ...------ - - rI! .~ ft 1..=-f}tt~\~;;' ---- LEILA MARIA SCHERRER LEITÂO Presidente j I I . -. \ 'P,ócessó.n,' 14041~000288/2005-63 Acó,dàon.' 102-48.397 ,, , ', CCDI/CD2 ' j'ls, 2 / I, " /~_/ ~~'-".' f .: " .• ' ANTONIO JÚSEPRAtIA DE 'SOUZA Relato;; , , ( -~. " . FORMAÚZADb;~M: 02,' M í-\l 2007 , , ;. '. . . _ . .' , ' ,.' \" -. i" ", I I. 1,/' , Participm;am;ainda, do presente julgamentó,os Conselheiros: NAURYFRA,GOSO TAN~, " 'LEO~Al,UJO flENRIQUE MAGALHÃES DE ,OLIVEIRA, SILVANA MANCINIKARAM, MOISÉS ,GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALBXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO,',r;I! , " , " \, ) /. !---~.. _--- , '. . ' , , I' " ( ,I .•." .,' .,.. __.._.~ I~I I ,', L~,,~:-I~'- . .' I , -i~. _,_ r :-:'_~_ _ '~.~~,.._.-i- ~.~~."" J .._-~-- -~-~-,~, '-, ~-:;-~,..I- .•.. " " " ( Processo n.O 14041000288/2005-63 Acórdão n o 102-48 397 Relatório CCOI/C02 Fls. 3 ANTÔNIO JosÉ COSTA CARDOSO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3" TURMAlDRJ-BRASÍLIAlDF, pleiteando sua refonna, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 27.132,92 (inclusos os consectários legais). - Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): ' "Contra o contribuinte em epígrafe foí emitido o anto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exerCÍcio 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/BrasíliaIDF. A ciência do lançamento ocorreu em 25104/2005, conforme AR, fls. 58. O valor do crédito tributário apwado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas - UNDCP/ONU), no valor de R$ 54.725,52, informado indevidamente como rendimento isento e .não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei nO7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei nO10.541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIRl1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n' 073, dc 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF nO208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-1eão, tendo ,m vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Orgauismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: ar!. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, ~Io,m da Lei nO9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, IH do RIRl1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 16/05/2005, o lançamento foi impugnado, cm petição dc fls 59/72, acompanhada Que era servidor vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas - UNDCP, com relação permanente e continua de trabalho, tendo sido contratado e prestado trabalho ininterruptamente, com subordinação hierárquica, direito a férias e licença, conforme os contratos realizados; Que o fato de estar residindo no Brasil, na época da prestação dos serviços, em nada exclui a sua condição de funcionário do organismo internacional eIs que estava Que os profissionais que prestam servíços em projetos de cooperação com organismos internacionais, tais como a ONU e PNUD, são, na verdade, servidores do próprio organismo internacion~, e, por isso, estão contemplados, no que pertine a estes rendimentos, a imunidade tributária prevista na Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em I Processo n.o 14041.000288/2005-63 Acórdão n,o 102-48.397 CCDI/CD2 FI, 4 , 13/02/1946, e incorporado ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n° 27.784150; Que o Conselho de Contribuintcs vem decidindo de forma inteiramente unânime esta questão; . Que no âmbito dos nossos tribunais também não existe a menor aresta no entendimento segundo o qual ditos rendimentos são inalcançáveis pela tributação, em função de imunidade tributária; Que as caracteristicas fundamentais do contrato então celebrado entre o defendente e o organismo internacional é a continuidade, a subordinação hierárquica e a exigência de cumprimento de horário de trabalho; Que executou serviços contínuos e não eventuais, evidenciados pelo próprio objeto do contrato e pela miríade de recibos salariais; Que no tocante a multa de oficio contçsta sua absoluta impertinência ao caso, ainda que os créditos tributários fossem exigíveis; Que comparando os valores que declarou com os apurados no auto de infração, verifica-se que não há diferença a tributar em lançamcnto de oficio, impondo-se simplesmente o procedimento de cobrança; Que apenas lançou os referidos valores na epígrafe de verbas isentas, mas os valores já estavam na declaração; Que o artigo 5°, ~~ 1° e 2° do decreto-lei 2.124/84, onde se constata que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência do crédito tributário, constituírá confissão de divída e instrumento hábil e suficiente para a exigência de multa e juros de mora, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa; Assim, ainda que o lançamento impugnado restasse algum crédito tríbutário faclivel de ser exigido do defendente (e não há nenhum), incogitável se mostrafÍa a exigência de multa de oficio, referente a legislação vigente.(..)" A DRJ proferiu em 31103/06 o Acórdão n° 16893, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): ., "(..)Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de im ostos sobre salários e os rece 1 os e rgamsmos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: I) devem _ser' fu~cionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionárío do UNDCP; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O contribuínte firmou Contrato de Serviço com Q UNDCP (CONTRATO N° Ol51UNDCP/01) (fls. 34142), no qual é dito: O(A) CONTRATADO(A) será considerado consultor independente O(A) CONTRATADO(A) não será considerado, sob nenhum aspecto, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de EXl!cução do Projeto ou do UNDCP. Não restam dúvídas, de acordo com as alegaçõcs e provas contidas nos autos, que a Processo fi.o 14041,000288/2005-63 Acórdão n.o 102-48 397 I CCOI/C02 Fls. 5 I I'---- cont1Íbuinte não pertencia ao quadro efetivo do UNDCP, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal .como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio InternacionaL Após vcrificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n' 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a' da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agcntes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas fisicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes. sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n' 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as deci~ões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conformejulgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (.) . Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para OControle Internacional de Drogas - UNDCP, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhin,ento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anuaL No que diz respeito à multa de oficio aplicada, a Lei n' 9,430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, in verbis: (.) Ora, se o contIibuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento' da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de oficio -, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996. A segunda infração multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foí impugnada pelo <oontribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do UNDCP. Conseqüentemente, ao ser mantido o Imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lànçamento.(.)" Cientifica, a,aludida decisão foi objeto de recursO voluntário que, em sintese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnat6ria. . Processo fi.o 1404i'000288/2005~'6:l Acórdão 6:° 102-48.397 _.'- CCÓI/C02 Fls. 6 ( . .' .,,' .' ..' A l,midade diolReceita federal re,s9~msáverpelo prep~o do proce~so, efetuou ci ' \ encaminhan+ento dos autos a 'esteCon~elho, .tendo si~o ;yerificifdo atendimento à Instruçã9 Normativí\ SRF nO2.64/2002. >, . /. ) É o Relatório. \ ,', . .. "i / / .1 / .' , ,. -£ I " \," ,~~--_.~._.•••.•..•- -'---,~' , \. ...•. _. "-." i i I l- I I i I i'rI - ~J " _---'--"---I - -~-_._- .,.- ~..,"" - _.-~-_..-.- ..-,--o .'.__..--~---_.- Processo n. 14041.000288/2005-63 Acórdão n. 102-48.397 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator CCOIIC02 Fls 7 O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e. deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas - UNDCP/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se tambêm a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 Q"AF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam VÍcios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matêria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestacão de servicos por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jUrisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: Data da Sessão: Acórdão; Ementa: RECURSODEDIVERGÊNCIA 21/06/2005 CSRF/04-00.024 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto 'ao Programadas Nações 'Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de i internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido - Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidenfe da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de vóto no Acórdão n° 104-20.451 de. . . . \' gJ' "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima rafio ' que nqrteia a concessão da isenção em tela. - Processo n,o 1404100028812005-63 Acórdão n.1) 102-48397 ,ÇCOI/C02 FI, 8 o artigo 5° da Lei n° 4,506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR!94 e no artigo 22 do RIR!99, assim estabelece,' 'Ar!. 5"Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros,' li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; >' III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulodo e repartições oficiais de outros paises no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas fu~ções Parágrajo único. As pessoas referidas nos itens II e [1/ deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ' (grifei) Quanto aos incisos I e lII, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os 'servidores de 'Organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, 'O que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela jaz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os. servidores citados no inciso I1 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em dete~minar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País. tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso lI. ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art.. 5° da Lei n~ 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que. o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações ____ Uni ' ' Assistêl"cia Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n" 59308, de 23/09/1966, que assim prevê' 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a jazê-lo, aplicará aos em como a---seus nClOnanos, inclusive peritos de assistência técnica. a) com respeito à ()rganização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ',- " Processo n° 14041.00028812005-63 Acórdão n,o 102-48.397 CCDI/CD2 FI, 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' , (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são. Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário lnternacíonai, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Univercml, Organização. Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva lntergovernamental.. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VIa, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. Esta, por. sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros, O nome dos fimcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Osfuncionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (in,clusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) nao serão súbmetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da familia que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; é) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadasjunto ao Governo interessado; O gozarão, assim corno suas esposas e demais pessoas da familia que deles m sacI l a es e repa rzamen o que os unczonanos diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. interessado. Processo n.o 14041.000288/2005-63 Acórdão n,o 102-48.397 CCOI/C02 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e, filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos ' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre saláriOS e emolumentos é . dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber," imunidade de jurisdição; isenção de senJiço militar~"facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; "liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. . Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privil~gios nela elencadospermite concluir que o termo não abrange 'o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais comofacilidades ímlgratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica c/aro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tçlÍs facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda; 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e. em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodica,!,ente aos Governos dos Membros. ' , A exígência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não jazem jus às facilidades, privilégios e ímunidades relacionados no artigo V da Convenção da ON{!-os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente .. Destarte, verifica-se nue O arti~~ v A~ .L Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso 11, do art, 5~ da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclul-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Pmces,o n' 1404L00028812005-63 Acórdão n.' 102-48397 CCOllC02 . FI, II estrangeiro, bem como a concessão de facilidades zmzgratonas, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e' de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Ajinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relaciorzadas no artigo V dá Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos .de imposto de renda " o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os. técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando li serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas fúnções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades lJecessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais," blimunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos ver.bais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos: d) direito de usar códigos e. de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; / mesmas aCI I a es, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão ojicial temporária, O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. . Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aujiram poaera e devera --suspender li imunidade concedida a um técnico sempre que, á seujuízo impeçam ajustiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. ' Processo n "14041.00028812005-63 -A.córdão n.o 102-48.397 CCOI/C02 FI, 12 Coma se vê, a isenção. de impostos sobre salários e emo.lumentos não. consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das " Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadra de funcionários internacionais .estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção. de imposta sobre salários e emolumentos, em contraposição. a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo. vínculo. contratual pennanente, não. é albergada por esses beneficios. Tal co~statação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp. 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são. um produto. da administração. internacional, que só se. desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, coma já vimos, possuem um estatuto. interna que rege os seus órgãos -e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico erá próprio. Surgia assim uma categoria defuncionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos qgentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário üiternacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto. é, ela visa a' atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. () A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos EstadoS-Membros. () O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeaçãu a título permanente, que é revista após 5 anos. () A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não " .../ ,nu fJ1VU O estatuto ao pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham' certos direitos adquiridos (ex.. a vencimentos).. () Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. () Os r ' 'UU.) ." com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dqs agentes diplomáticos. Todavia, tais iflJunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Gerai da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo fi" 14041.00028812005-63 Acórdão fi." 102-48397 CCOI/C02 Fls 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos' membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de iurisdiçãa para os atos pruticados no exercicio de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cãmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado '" Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos '. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imlfnidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilídades de câmbio, f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos '. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado, não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ç I" Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio'. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organísmos Internacionais no Brasil, contratados - no território Nacional, não são funcionários da Organízação das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com ue desem enh e asseverou o mSlgneConselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo 0.° 1404100028812005-63 Acórdão n. c 102-48.397 CCOI/C02 Fls. 14 certos não são fUncionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. " No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei nO9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7°e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a i,nclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano.base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo. lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a muIta de oficio; situacão verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário. do rendimento da obrigação de incluí.lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou juridica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional- CTN. çao n u ana Impoe a onte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade juridica ou econômica da renda ou dos provel)tos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, J). A partir da edição da Lei nO 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para .a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina ue - a .essoa ISlca seja e etua a na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário .de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera .antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um i I, I Processo n.o 14041.000288/2005-63 Acórdão 0,,° 102-48.397 CCDI/CD2 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida rctenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselbo de Contribl1intes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ANTECIPAÇA-O RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Em se tratandá de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, 'na pessoa da fonte pagadora,. . devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (AcórdãoCSRF/04-00.l98 -Data da Sessão:14/0312007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com iImulta de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis:' . "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas. calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição .. I. de setenta e cinco por cento, nos casos de.falta de pagamento ou' recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II _cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 3,0de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. li I°As multas de que trata este artigo serão exigidas." - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem s-ido anteriormente pagf?s," II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de '. ajuste; IV ~isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o luúo llquido, naforma do arl- 2", que deixar de fazê-lo, ajnda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a PIOoesso n.' 14041.00028812005.63 Acórdão n.o 102-48.397 CCOIIC02 Fls. 16 contribuição social. sobre o lucro líquido, no ano-cálendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de .multa imponíveis ao contribuinte: a milita de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. o S 10vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÂLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso lI!, do f 1~do art. 44, da Lei n' 9.430, de 1996) e da multa de 'oficio (incisos I e lI, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. " (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19,Acórdãon° 01-Q4.987,julgadoem 15/06/2004) .Portanto, a multa isolada deve ser' excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da milita de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° ,9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, conyém esclarecer, que o princípio 'do não confisco inscilipido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional c não à Administração Tributária, que não pode furtàr-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões ue ora re roduzo: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741,sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros dc mora também cstá prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de .infração (artigo 61, S 30 da Lei 9.43 .. . - , o Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são ,devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. " Processo n_o 14041000288/2005-63 . Acórdão n,o 102-48.397 . CCOI/C02 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Norinativos nO.17/1979 e nO 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo,-logo, não há-que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. . Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada p<?rfalta do recolhimento mensal obrig~tório (Camê-Leão). Sala das Sessões-_DF, em 30 de ml!Tçode 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE S9UZA - -. --- _. o o ,--' - - •• , " .. _-'--- --~. ----- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 13899.000744/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38331
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 01/1- JUDITH á O ARAL MARCONDES ARMAND - Presidente Processo n." 13899.00074412005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.331 Fls. 56 da 77-40 ROSA MAR DE? JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. o Processo n.° 13899.000744/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.331 Fls. 57 Relatório Trata-se impugnação apresentada pela Interessada, FESTCOLOR-ARGOS S/A., em razão de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente aos 40 trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/08, na qual aduz, em síntese, que: 1) Qualquer exigência de cumprimento de obrigações, quer principais, quer de caráter acessório, deverá ser prevista em lei, em apreço ao Princípio da Legalidade, e não em atos infra-legais do Executivo. • 2) As DCTFs foram entregues com atraso, mas por iniciativa espontânea da Impugnante. 3) Os tributos foram pagos à vista ou por intermédio de parcelamento concedido pelas autoridades fiscais, sendo aplicável ao caso, portanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4) O atraso já foi reparado pela correção monetária, multa e pelos juros recolhidos e, então, a cobrança de nova multa em função da obrigação acessória revela-se penalidade ilegal e desproporcional ao fato. Os membros da l a Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 35/38), mantendo a exigência fiscal. Primeiramente vale transcrever os trecho da decisão que contém decisão acerca • da aplicabilidade da legislação infra-legal na imposição da obrigação acessória e conseqüente multa por seu descumprimento (fl. 36): "(.) E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio de legislação tributária, ónus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, 'obrigações acessórias', que têm por objeto as prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (art. 113, §2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada a multa específica (art. 113, §2° do CITV). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos". Já quanto à denúncia espontânea, restou assim decidido (fl. 37): "Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do C'77V, frise-se a sua inaplicabilidade ao fato que, porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da entrega na Processo n.° 13899.000744/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.331 Fls. 58• declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva." Regularmente intimado do teor da decisão acima mencionada, em 16 de janeiro de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 06 de fevereiro, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 43/50) e requer nova avaliação do caso por parte desse Colegiado. Cumpre informar, ainda, que foi devidamente realizado o arrolamento de bem, com vistas à garantia recursal (fls. 51/53). É o Relatório. e o Processo n. 13899.000744/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.331 Fls. 59• Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Primeiramente, a Interessada questiona a aplicação da multa objeto da autuação, argumentando que tais exigências não teriam base legal (teriam sido instituídas por instrução normativa). Entendo que quanto a esse ponto não merece acolhimento o recurso interposto, conforme a seguir será explicitado. 111 O Decreto-lei n°2.124/83 estabeleceu, em seu art. 5 0, § 3°: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Como se vê, a obrigação acessória consistente na apresentação da DCTF, bem como a multa em questão, não foram instituídas por instrução normativa ou por analogia, mas sim por Decreto-lei que, a despeito de ser anterior à Constituição Federal de 1988, foi por ela 410 recepcionado como lei ordinária, já que não há notícia sobre qualquer procedimento por parte dos Poderes Legislativo ou Judiciário, retirando tal diploma legal do ordenamento jurídico. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 129/86 apenas operacionalizou aquilo que já estava previsto no citado Decreto-lei. Ademais, no próprio corpo da notificação guerreada pela Interessada, encontra- se outra fundamentação legal para a exigência em votação. Entre os dispositivos citados, verifica-se o art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, o qual expressamente determina: Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Md), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas. Processo 6.'13899.000744/2005-21 CCO3ICO2 Acórdão ri.• 302-38.331• Fls. 60 I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas "§ I ° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do • caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração." § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. • § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°." Outrossim, a Interessada também alega (em síntese) que não houve dano ao Erário Público e que se trata de empresa cumpridora de suas obrigações fiscais (principais e acessórias) fazendo jus, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, esculpido no art. 138 do crN. Ressalvado meu entendimento (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o Processo n.° 13899.000744/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.331 Fls. 61 instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÃNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontánea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir apressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, al de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 O 75a bo ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000038/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Auto de infração lavrado em obediência às disposições dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, é de ser revisto, conforme IN SRF nr. 31/97. O mesmo se aplica à exclusão da TRD, conforme IN SRF nr. 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72039
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I AD0 NO D. O. U. •. D• / 12c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica iç .SW4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-^!r1"-• Processo : 13936.000038/93-73 Acórdão : 201-72.039 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.529 Recorrente : SUPERMERCADOS ALMAR S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — Auto de infração lavrado em obediência às disposições dos Decretos- Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, é de ser revisto, conforme IN SRF n° 31/97. O mesmo se aplica à exclusão da TRD, conforme IN SRF n° 32/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS ALMAR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 1/4 Luiza Hele te de Moraes Presidenta e R, atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 , 024 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000038/93-73 Acórdão : 201-72.039 Recurso : 101.529 Recorrente : SUPERMERCADOS ALMAR S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/03, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, nos períodos de novembro/91 a julho/93. Impugnando o feito, tempestivamente, a interessada alega que o auto de infração contém vícios irreparáveis, os quais prejudicam a impugnante, preterindo o seu direito de defesa. O procedimento fiscal contém irregularidades quanto à descrição da infração averiguada, não a descrevendo de forma clara e precisa, conforme determina o Decreto n' 70.235/72. Acrescenta que existe Processo Judicial tramitando na Justiça Federal de tf 93.0010754-2, onde se discute a validade da exigência do tributo. Alega, ainda, que a capitulação do dispositivo infringido e a penalidade aplicável estão incorretas, gerando a nulidade do auto em questão. Admite a incidência da TRD, limitada a 12%, apenas e tão- somente durante o período de vigência da Lei n° 8.218/91. A multa aplicada não encontra respaldo legal, já que a matéria está "sub-judice". Finaliza solicitando a realização de perícia para serem respondidos os quesitos apresentados. O fiscal autuante, através da Informação Fiscal de fls. 23/29, opina pela manutenção do lançamento efetuado, por concluir que a exigência do PIS revela-se legítima, não tendo infringido qualquer preceito constitucional. Discorre que na aplicação das multas e dos encargos da TRD foi observada a estrita aplicação da lei, sem qualquer reparo a ser efetuado. Às fls. 30, consta solicitação de diligência com a finalidade de se obterem e juntarem aos autos provas da ocorrência do fato gerador e base de cálculo adotada. Lavrou-se, em 25/10/94, auto de infração complementar com agravamento da exigência, uma vez que se constatou, através da diligência solicitada, divergência entre os valores informados pela empresa e os apurados nos livros de Registro de Apuração do ICMS. Concedida reabertura de prazo à contribuinte, a mesma apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 141/143, alegando ser o agravamento do auto de infração absurdo, arbitrário e ilegal, denotando claramente represália, em face do pedido de perícia formulado. Tal perícia foi solicitada para se determinar, com exatidão, a base de cálculo correta do tributo questionado, porém, o Fisco determinou diligência, no sentido de ver agravada a infração, contrariando os princípios jurídicos do devido processo legal e da ampla 2 02 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000038/93-73 Acórdão : 201-72.039 defesa. Se a autoridade não acatar a perícia, deve dizer a razão para tal negativa através de despacho fundamentado. Conclui afirmando que a mesma já logrou sentença definitiva, com ganho de causa, na ação judicial, estando em fase de liquidação de sentença. A autOridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 146/152, julgou o lançamento procedente, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 146, que se transcreve: "PIS/Faturamento - Períodos de apuração - 11/91 a 07/93. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial em nome da interessada importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo n2 3/96-COSIT) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. TRD - A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. NULIDADES - Não verificado os pressupostos do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Atos e incorreções diferentes do dispositivo acima citado, serão sanáveis conforme o disposto no artigo 60 do mesmo diploma legal. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete á autoridade administrativa • manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Às fls. 158, consta o EDITAL ri2 007/96 (art. 23, item III, do Decreto n2 70.235/72) intimando a contribuinte, por não ter havido procura, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da decisão do processo em epígrafe, ficando o mesmo notificado a solver o débito de sua responsabilidade, ou apresentar medida suspensiva, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 31 (trigésimo primeiro) dia da data de afixação do edital. Sendo afixado o edital em 03/09/96, a empresa apresenta recurso voluntário em 04/11/96, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e, em especial, o cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da pretendida produção de prova pericial. Tendo em vista o disposto no art. 1 2 da Portaria MF tf 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pela Portaria n2 180, de 03 de julho de 1996, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 173/179, opinando pelo prosseguimento da cobrança 3 , .• Ck2, MINISTÉRIO DA FAZENDA MN/4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000038/93-73 Acórdão : 201-72.039 do crédito da União, "considerando a carência de fundamento das alegações da parte recorrente". É o relatório. 4 02a k • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •PE*Ilk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000038/93-73 Acórdão : 201-72.039 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por insuficiência de recolhimento do PIS, contrariando o estabelecido na LC n° 07/70 e nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Segundo consta dos autos, a contribuinte interpôs ação contra a cobrança do PIS calcada nos decretos-leis mencionados. Em sua impugnação, a contribuinte alude a interposição da ação já noticiada e os pagamentos recolhidos a título de depósito judicial. Em sua peça recursal, a contribuinte, em preliminar, alega cerceamento do direito de defesa. Diz que o seu pedido de perícia foi indeferido sem a devida argumentação e solicita a nulidade da decisão monocrática e que seja proferida nova decisão, com novos cálculos, inclusive com exclusão da TRD. Cabe-me tecer algumas considerações sobre o aspecto particular do presente feito. Em exame atento dos autos, não consegui identificar a sentença judicial ao Pedido da contribuinte de fls. 17. À contribuinte cabia trazer ao presente processo elemento comprobatório do alegado. Além disso, o Fisco não foi contrariado quando procedeu ao lançamento com base em livro e informações prestadas pela contribuinte, constantes do processo. Assim, afasto a nulidade do feito, em face do cerceamento do direito de defesa alegado pela contribuinte. A decisão de primeiro grau, prolatada em 24 de maio de 1996, julgou procedente a exigência relativa à multa e aos juros de mora com base na TRD e considerou a exigência relativa ao PIS, matéria sub judice e, portanto, não conhecida, pela opção da contribuinte à via judicial. A execução da exigência fiscal do PIS, em conformidade com os Decretos- Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, foi suspensa por Resolução do Senado Federal em outubro de 1995. A autoridade julgadora deveria ter examinado os aspectos relativos aos créditos constituídos e se ater às disposições da Medida Provisória n° 1.442/92, referida em sua Peça Decisória de fls. 152. 5 . • . 'ÇV.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000038/93-73 Acórdão : 201-72.039 Calcou-se a exigência fiscal nos malsinados Decretos-Leis n2' 2.445/88 e 2.449/88, como consta do auto, declarados inconstitucionais pelo STF. Cumpre registrar o comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribui competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a revisão de oficio de créditos tributários calcados nos referidos decretos-leis exercida nos termos da IN SRF If 31/97, e as disposições da IN SRF n2 32/97, quanto à exclusão da TRD, que possibilitam o deslinde do presente processo. No presente feito, a recorrente propugna pela nulidade da decisão de primeira instância e não pela nulidade do auto de infração. Assim, com estas considerações, para não fazer um julgamento extra-petita, dou provimento ao recurso da contribuinte para anular a decisão monocrática, devendo o referido feito ser encaminhado à DRF em Curitiba - PR para as revisões acolhidas nas Instruções Normativas SRF n'2 31/97 e 32/97. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 LUIZA HELENA e -I// .> E DE MORAES • 6

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4728189 #
Numero do processo: 15374.001524/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DESPESAS-GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- Sendo induvidosas a usualidade e a normalidade das despesas acobertadas por documentos fiscais emitidos pelos prestadores de serviços, e corroboradas com a identificação dos cheques e extratos bancários comprovando seus saques, tudo coincidindo em valores e datas, a fiscalização só pode glosá-las se demonstrar sua idoneidade. Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 13901.000007/97-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Nos casos de mercadorias importadas do 41111 exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do 'transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 • JO O HOLANDA COSTA • z4sidente j97----?1BAR LI Relator 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conrire MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. imc 14P . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.371 RECORRENTE : RODRIMAR S/A AGENTE, COMISSÁRIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DEU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em procedimento fiscal de conferência final de manifesto, a IRF/Antonina/PR, constatou falta na quantidade da mercadoria transportada a granel • pela Recorrente, sendo que, diante disso, foi lavrado auto de infração (fl5.01/05), em 08/05.91 tendo como fundamento legal os artigos 43, 81, incisos 1, 11 et% 82, incisos 1 e 11, 86, parágrafo único, 87, inciso II, alínea "c", 107, 478, § 1°, incisos 1 a VI, 481, 499, 501, inciso III e 542 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Instruíram o feito fiscal cópias de Comunicação da chegada da embarcação, termo de responsabilidade do manifesto de carga do navio, Laudo de Quantificação n° LA 175/96, no qual ficaram consignadas informações de descarga, faltas, bem como demonstrativo de descarga fls. 07/14. Notificada a Recorrente da exigência fiscal, em 26/05/97, conforme consta às fls.16, houve apresentação tempestiva de impugnação (fls. 17/19), em 16/06/97, alegando em síntese que: 1. Considerando-se as quantidades de sulfato de amônio e fosfato monoamônico granulado, descarregadas em • Santos/SP e Antonina/PR, não ocorreu falta, mas sim quebra na quantidade inferior ao índice de 1% permitido; Il. não houve o fato gerador no Imposto sobre Produtos Industrializados que eventualmente teria deixado de ser recolhido pelo importador; e III. a quebra está compreendida no limite de quebra natural no transporte do produto especificado, conforme disposto na Instrução Normativa SFR n° 095, não podendo o transportador marítimo responder pelos tributos. Diante dessas argumentações entende que o auto de infração é improcedente requerendo seja cancelado em virtude da inexistência da ocorr6encia de fato gerador da obrigação tributária. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.615 ACÓRDÃO N" : 303-29.371 O processo foi encaminhado a DRF de Julgamento em Curitiba que decidiu pela manutenção do crédito tributário lançado, uma vez que, de acordo com a legislação específica sobre a responsabilidade do transportador, art.483, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e Instruções Normativas SRF nos 12/76 e 95/84, a apuração global é feita analisando o navio, a viagem e o produto, não cabendo compensação entre mercadorias (sulfato de amônio e fosfato monoamônico granulado). Entendeu ainda que as exigências relativas a multa e imposto só serão aplicadas para importação a granel feita por mais de um importador, para um • mesmo porto de descarga ou mais e após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio no País, sendo que, no caso em concreto, conforme demonstrativo de fls.13/14, a quantidade descarregada no País de fosfato monoamônico granulado, sem considerar o sulfato de amônio, o percentual de tolerância de 1% para granéis sólidos foi ultrapassado sendo constatado 1,42% de falta. Encaminhado o processo à Arrecadação da Alfândega, foi dada ciência da decisão ao interessado, em 17/06/98, tendo sido apresentado, em 14/07/98, tempestivo Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual a Recorrente aduz em sua defesa que: 1. no processo de transporte marítimo a granel, é inevitável a quebra natural, não podendo portanto apontar um responsável; 11. a lei que disciplina tal matéria (art. 60 do Decreto-lei n° 37/66) diz apenas que, o responsável pela falta ou avaria verificada indenize a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos em decorrência do evento ocorrido; III. se assim entendido, para ser justa a cobrança do tributo, deve haver prova de que foi deixado de recolher e no caso por tratar-se de mercadoria isenta, tal prova seria impossível; IV. o transportador somente está obrigado a indenizar o valor que deixou de ser recolhido, e não o Imposto de Importação calculado sobre outros valores que os não vigentes à época do conhecimento da quebra ou falta (desembaraço aduaneiro). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO)? : 119.615 ACÓRDÃO Isl° : 303-29.371 Face aos argumentos apresentados requereu o provimento do recurso e a declaração de improcedência da ação fiscal. É o relatório. • 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.371 VOTO Trata-se de lançamento do Imposto de Importação motivado pela falta de mercadoria apurada em ato de conferência de manifesto, matéria que não é nova nesta Câmara; tendo sido apreciada em caso que guarda verossimilhança com o presente, adoto como linha mestra de meu voto o acolhido pelo Processo n° 11128.003827/98 —Recurso n° 120.432 de lavra do Conselheiro trinai Bianchi. • Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificados na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na 1N-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso 11, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. Por seu turno, a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na 1N-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 2,75% do total manifestado para o produto. Em processo a tudo assemelhado ao presente, sendo a mesma empresa recorrente, neguei provimento ao recurso ante os termos da IN-SRF 95/84, entendendo que o percentual de quebra superior a I% e inferior a 5% apenas excluía a sanção administrativa e não a incidência do tributo. Todavia, ante as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, hei por bem mudar de posicionamento para perfilar o meu voto com a tendência daquela Corte Superior. Com efeito, apesar do limite referenciado na 1N-SRF 12/76 reportar- se tão-somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o entendimento da Segunda Turma do STJ no - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.371 Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, através do qual reconhece que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim • como inexigível o pagamento do tributo. Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da l a Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, II de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, uma vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.615 ACÓRDÃO /N1* : 303-29.371 específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 111 L4L..1— Relator 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.371 DECLARAÇÃO DE VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A presente ação fiscal originou-se a partir do trabalho de vistoria aduaneira e resultou no surgimento de duas controvérsias: uma acerca do percentual • de depreciação atribuído à mercadoria avariada e a outra referente a quem seria o responsável pelo crédito tributário decorrente da avaria apurada. 1)PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO Consta nos autos Termo de Vistoria Aduaneira de n° 37/98 (fls. 02/04). Segundo o referido termo, a Comissão de Vistoria apurou, após o exame fisico da mercadoria e conclusão do Laudo Técnico n° 507/98 (fls. 67/69), elaborado por assistente técnico oficial, que no trajeto entre o costado do navio e o terminal retroportuário alfandegado da recorrente, a mercadoria objeto da presente ação fiscal caiu do veiculo transportador, sofrendo avarias em várias de sua partes, resultando na depreciação de 90% (noventa por cento) do seu valor econômico. Embora, na peça impugnatória, a recorrente tenha discordado do percentual de depreciação retrocitado, no presente recurso, a mesma nada alegou acerca deste ponto. Analisando o presente processo, entendo que deve prevalecer o percentual de depreciação atribuído pela Comissão de Vistoria, tendo em vista que a recorrente não indicou nenhum outro percentual nem trouxe aos autos qualquer outra prova material - laudo técnico emitido por entidade/engenheiro habilitado —, que contestasse o trabalho devolvido pelo assistente técnico oficial ou pela Comissão, inclusive, silenciando acerca da matéria na presente fase recursal. Ademais, as conclusões registradas no Termo de Vistoria em apreço foram ratificadas pelo representante da recorrente, que acompanhou todo o trabalho de vistoria e assinou o referido Termo, sem que apresentasse qualquer ressalva. 2) RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em face do dano causado e tendo em vista que o transporte da referida mercadoria estava sendo feito sob a responsabilidade do depositário, em veiculo por este contratado, entendeu a Comissão de Vistoria que a empresa a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.371 recorrente, na condição de depositária da mercadoria, é a responsável pelo crédito tributário relativo a parcela do valor depreciado. Discordando dessa conclusão, argumenta a recorrente que não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário, haja vista que a causa provável do acidente foi o mau estado do leito corroçável do Porto de Santos, o que evidencia a ausência de culpa do motorista do veiculo acidentado e a caracterização de circunstância fortuita ou de força maior, a teor do que prescrevem os artigos 1.958 e 1.277, ambos do Código Civil. A alegação da recorrente tem respaldo legal no art. 480, do RA, ao • dispor que "ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade." Entretanto, embora tenha base legal o seu argumento, a recorrente não trouxe à colação dos autos prova que pudesse elidir a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário apurado na presente ação fiscal. Ao contrário, os elementos constantes do processo comprovam de forma cabal que a recorrente, através de seu preposto, agiu com imprudência e negligência, o que afasta por completo a hipótese de caso fortuito ou força maior por ela alegado, senão vejamos. Ao transportar uma carga que pesava 39.060 Kg em um veiculo tipo caminhão, modelo semi-reboque graneleiro, cuja capacidade de carga era de 27.000 Kg, com tolerância máxima de 35.000 Kg, conforme atestado pelo fabricante do veículo transportador (fi. 129), a recorrente passou a assumir, por conta própria, o risco decorrente de sua ação. Ademais, conforme informa a própria recorrente, a operação de 111 transporte da referida mercadoria ocorreu num momento em que chovia muito na localidade do Porto de Santos, o que vem a confirmar o quanto imprudente e negligente foi o preposto do depositário, ao realizar o transporte de uma carga de dificil manuseio e de elevado valor econômico, em um veículo impróprio e em condições totalmente adversas. Por falta de argumentos e provas que pudessem confirmar alegação de caso fortuito e de força maior, a recorrente tenta atribuir ao leito carroçável do Porto de Santos a responsabilidade pelo acidente do veiculo transportador da mercadoria em apreço. O Relatório de Vistoria por ela elaborado e somente apresentado nesta fase recursal (fls. 114/125), além de não retratar as condições reais do acidente, por se referir a uma situação simulada há bastante tempo após a ocorrência do referido acidente, não preenche os requisitos mininos exigidos para servir de prova nos presentes algos. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.371 Da mesma forma, as fotografias dos buracos na pista do Porto de Santos, apresentadas em anexo ao Relatório, não contêm a data e, por falta de elementos, é impossível saber se corresponde ao local onde ocorrei o acidente. Ademais, pelo que consta nas referidas fotografias, seria impossível que buracos com aquela dimensão afetassem a estabilidade do veículo do porte do retro referenciado. Também, causa estranheza, o Laudo Técnico de fls. 134, emitido por um tal de Prof. Carlos Rodrigues Pereira Belchior, do Departamento de Engenharia Naval da Escola de Engenharia da UFRI, atestando as informações técnicas apresentadas no citado Relatório de Vistoria. O referido Laudo é uma cópia não autenticada, não tem firma reconhecida e não contém a identificação do emitente • nem a sua qualificação técnica. Portanto, imprestável para fins de prova neste processo. Por outro lado, as demais provas carreadas aos autos, caracterizam de forma inconteste a responsabilidade tributária da recorrente, definida nos termos do art. 128, do CTN, combinado com o disposto nos artigos 478, caput e 479, do Regulamento Aduaneiro. Por estes fundamentos, estou de acordo com a conclusão da Comissão de Vistoria Aduaneira, apresentada nos presentes autos, que atribuiu ao depositário a responsabilidade pelo crédito tributário relativo à mercadoria que se encontrava sob sua custódia no momento em que ocorreu o acidente, provocado por imprudência e negligência do seu preposto, resultando na avaria da mercadoria em apreço. Por todo o exposto, por ser tempestivo, conheço do presente Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 • • • NTR'r P ASCIME O - Conselheiro to Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000113/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - São dedutíveis dos rendimentos tributáveis as contribuições à previdência privada até o limite de 12% do rendimento bruto. DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda o pagamento de pensão alimentícia que não decorram de acordo homologado por sentença judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir no valor da dedução, a título de previdência privada, o montante de R$ 2.764,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DEDUÇÕES — PENSÃO ALIMENTÍCIA — Não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda o pagamento de pensão alimentícia que não decorram de acordo homologado por sentença judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIO SCHUMACHER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir no valor da dedução, a título de previdência privada, o montante de R$ 2.764,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTi F JOSÉ RAIM - IN 1, tOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: i SEI 71ii2:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000113/2001-78 Acórdão n°. : 102-47.016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 eii:',NÇ .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000113/2001-78 Acórdão n°. : 102-47.016 Recurso n° : 135.708 Recorrente : VALÉRIO SCHUMACHER RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 2.073, de 19/12/2002 (fls. 32/38), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência do IRPF em litígio, decorrente da glosa da dedução com pagamento de pensão alimentícia, no montante anual de R$10.400,00, não previsto na Sentença Homologatória de Separação Consensual (fl. 13), bem assim i pela falta de comprovação de pagamentos efetuados a título de contribuição à i previdência privada no montante de R$ 10.567,11. Na declaração de ajuste anual do exercício de 2000, o autuado havia pleiteado a dedução com contribuição à 1previdência privada no valor de R$ 7.803,04 - limite de 12% do rendimento tributável 1 I, declarado (fl. 23), mas com a inclusão de ofício de rendimentos tributáveis omitidos , (não impugnado), o Interessado pleiteia o aumento da referida dedução para R$ 10.567,11. li i I , Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão de fls. 32/38, assim resumidos na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - São dedutiveis dos rendimentos tributáveis as Contribuições à Previdência Privada até o limite de 12% do rendimento bruto, desde que comprovada com documentação hábil e idônea. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,$) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000113/2001-78 Acórdão n°. : 102-47.016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEDUTI'VEL — Somente o valor fixado em cumprimento de acordo judicial pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão judicial. Lançamento Procedente". Em sua peça recursal, às fls. 50/56, o autuado reitera o seu direito ao aumento da dedução da contribuição à previdência privada de R$7.803,04 para R$10.567,11 e junta os documentos às fls. 62/63, com os quais pretende comprovar tais despesas. No que tange à dedução com pensão alimentícia, o recorrente admite que, na época em que foi homologado o acordo de separação, nada foi combinado a título de pensão judicial, pois o casal ainda pensava numa possível reconciliação e optou por não definir uma pensão. Alguns meses depois, ambos entenderam ser melhor estipular uma pensão judicial, no valor mensal de R$ 800,00, uma vez que a Sra. Lourdete não exercia atividade remunerada, e já se encontrava em idade avançada. Para provar o alegado, junta cópias dos últimos recibos referentes às pensões pagas, bem como declaração extrajudicial da beneficiária. Em face do pedido de diligência às fls. 76/79 (Resolução de n° 102- 2.178) foram juntados aos autos dos documentos às fls. 95/108. Arrolamento de bens às fls. 58/61. É o Relatório. 4" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000113/2001-78 Acórdão n°. : 102-47.016 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O pedido formulado pelo impugnante perante o Órgão julgador de primeiro grau em relação ao aumento da dedução com a contribuição para a previdência privada de R$7.803,04 para R$10.567,11 somente foi denegado por não estar comprovada nos autos o montante da despesa. Com efeito, a alínea "e" do inciso II do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o artigo 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dão suporte ao pedido do Recorrente. Quanto às provas, os esclarecimentos prestados pela BRADESCO Vida e Previdência S/A à fl. 95, robustecidos pelos documentos de fls. 98/99, por solicitação deste Colegiado, comprovam o pagamento de R$15.000,00, em 01/12/1999, àquela instituição previdenciária — valor coincidente com o informado pelo Contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2000 (fl. 26). Desta forma, entendo cabível a dedução da contribuição para a previdência privada no montante de R$10.567,11 (12% dos rendimentos tributáveis no lançamento em exame). No que tange à dedução da pensão judicial, entendo que os fundamentos da Decisão a quo (fls. 36/38) não merecem reparos. A dedução da pensão alimentícia informada na Declaração de Ajuste do exercício 2000, no valor de R$10.400,00, foi glosada pela autoridade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962.000113/2001-78 Acórdão n°. : 102-47.016 lançadora em virtude do pagamento de pensão judicial não estar previsto no acordo de separação judicial. Este procedimento está em consonância com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos de n°s 102-19.097/82, 106- 0.239/85 e102-18.692/81). Com efeito, a sentença de homologação da separação consensual (processo n° 2324/91), à folha 13, não estipula qualquer quantia a título de pensão judicial. Pensões pagas por liberalidade ou por acordo extrajudicial não são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. Neste sentido, confira-se o art. 8°, inciso II, "f", da Lei n°9.250/1995: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as soma: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II— das deduções relativas: t) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais "; [grifei] Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para incluir no valor deduzido a titulo de contribuição à previdência privada o montante de R$2.764,07, alterando-a, na DIRPF do exercício de 2000, de R$7.803,04 para R$10.567,11. Sala das Sessões - DF zpi 11 de agosto de 2005. 411ey JOSÉ RAIMUND•ITO` , A SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000103/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - 1) Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada. ( Art. 18, § 3º, Dec. 70.235/72). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Recurso não conhecido, devendo os documentos constantes do presente processo serem reentranhados ao processo ooriginal, para que a impugnação ao auto de infração complementar seja apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conjuntamente com aquela oferecida ao auto de infração original.
Numero da decisão: 201-73079
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U• 2.9 g. _04 / 2.0012 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000103/97-30 Acórdão : 201-73.079 •Sessão 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.674 Recorrente : MECÂNICA E METALÚRGICA MILANO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO COMPLEMENTAR — 1) Quando, em exames posteriores diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente aparte modificada. (Art. 18, § 3°, Dec. 70.235/72). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Recurso não conhecido, devendo os documentos constantes do presente processo serem reentranhados ao processo original, para que a impugnação ao auto de infração complementar seja apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conjuntamente com aquela oferecida ao auto de infração original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECÂNICA E METALÚRGICA MILANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Creber Moreira. Sala das Sessões em 18 de agosto de 1999 j# Luiza . . te de Moraes Presidenta lkocian,,ia_-------kntiCiWirnpio o an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs “arts MINISTÉRIO DA FAZENDA +;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000103/97-30 Acórdão : 201-73.079 Recurso : 109.674 Recorrente : MECÂNICA E METALÚRGICA MILANO LTDA. RELATÓRIO O processo administrativo, ora analisado, resulta de desentranhamento de documentos do Processo n” 13963-000134/94-11, por determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferida em despacho de fls. 108/109 do referido processo, cuja origem se deu com a formalização de auto de infração, em 03/03/94, referente à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos meses de julho de 1988 a dezembro de 1993, contra a empresa MECAN1CA E METALÚRGICA MILANO LTDA, CGC — 82.916065/0001-46. Inconformada com a autuação, a empresa, com arrimo no prazo regulamentar, em 04/04/94, apresentou impugnação ao lançamento original, onde, em síntese, alegou o que se segue: a) preliminarmente, a inaplicabilidade da incidência dos juros moratórios com base na TRD, e da multa de oficio nos patamares de 80% e 100%, pleiteando a sua redução para 50%; b) no mérito, afirma que, relativamente às competências de agosto de 1992 até dezembro de 1993, foram efetuados depósitos judiciais (Processo n°92.9332-9), impetrada junto à 3' Vara da Justiça Federal em Florianópolis/SC, cujas cópias anexa às fls. 51/56, cuja exigibilidade estaria suspensa, ex vi do artigo 151, 11, do CTN; c) que a incidência da exação sobre as receitas financeiras, no período de julho de 1988 a dezembro de 1993, arrimadas nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, é indevida, face à reconhecida inconstitucionalidade de tais decretos-leis pelo STF; d) que a inconstitucionalidade das normas contidas nos decretos-leis, toma plenamente vigentes as regras do cálculo e apuração da contribuição em tela em conformidade com o previsto na Lei Complementar n° 07/70, que incide apenas sobre o faturamento; e) que, com relação aos meses de julho a novembro de 1988, foram efetuados os recolhimentos que correspondem àqueles apurados no auto de infração, conforme cópias de DARFs, apensadas às fls. 57/59, pugnando pela sua integral exclusão do total do crédito lançado. Às fls. 61 daquele processo, a autuada apresentou, em 19/04/94, solicitação de juntada da sentença proferida Ação de Mandado de Segurança (Processo n" 92.9332-9), em que é concedida a segurança, para garantir aos impetrantes o direito de efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS nos termos da legislação vigente anteriormente aos Decretos-Leis n's 2 7 i>4",_• MINISTÉRIO DA FAZENDA ':)e-<-7101,4D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000103/97-30 Acórdão : 201-73.079 2.445/88 e 2.449/88, vez que tais dispositivos legais foram maculados pelo vicio da inconstitucionalidade, e, se transitada em julgado a decisão, a devolução dos depósitos efetuados, no valor que excedesse o montante devido. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as preliminares levantadas, por entender que os juros de mora com base na TRD e as multas de oficio nos patamares de 80% e 100% se deram com base em determinações legais. E, quanto ao mérito, determinou as providências a seguir elencadas: a) não tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, nos termos do item 'a' do ADN CST n° 03/96; b) encaminhar os autos à autoridade preparadora„ na forma estabelecida pelo artigo 17. VIII, da MP n° 1.175/95, e suas reedições, com base item 'c' do ADN CST n° 03/96; c) para a autoridade preparadora prosseguir na cobrança dos valores devidos, conforme item 'c' do ADN CST n° 03/96, exceto estando a exigência dos mesmos suspensa, ao abrigo do disposto no artigo 151, do CTN; d) declarar a definitividade do lançamento na esfera administrativa, no que se refere à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, na forma prevista no item 'c' do ADN CST n° 03/96. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, em cumprimento ás determinações do item "b" da decisão de primeira instância, por meio do despacho de fls. 78 daquele processo, manifestou-se afirmando que a adequação do lançamento às determinações da Lei Complementar n° 07/70 incorreria na apuração de valores diferentes daqueles constantes do lançamento original. Com efeito, solicitou autorização ao Delegado da Receita Federal em Florianópolis para a lavratura de auto de infração complementar. Referida autorização foi fornecida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, em 08/11/96, conforme despacho de fls. 79. Com base nas planilhas de fls. 80/84 daquele processo, em 21/11/96, foi lavrado o auto de infração de fls. 09/16, do presente processo. Contra o ato fiscal, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 17/25 do presente processo), onde aduz as seguintes razões: a) a impossibilidade de modificação do lançamento original, vez que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 145 e 149 do CTN; b) ser incabível a observância das determinações da Lei Complementar n° 07/70 à espécie, vez que à época da ocorrência do fato gerador, a legislação de regência eram os decretos-leis declarados inconstitucionais, e que a suspensão de referidos diplomas legais pelo Senado Federal somente produz seus efeitos a partir da respectiva publicação no DOU; 3 Agf‘,,.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000103/97-30 Acórdão : 201-73.079 c) a impossibilidade de imposição de penalidades, vez que tal procedimento é vedado pelo artigo 100 do CTN, quando o contribuinte observa os atos normativos editados e/ou as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; d) que no auto de infração complementar foram elencados apenas os meses em que a apuração, à aliquota de 0,75% do faturamento mensal, superou a mesma apuração à alíquota de 0,65% sobre a receita operacional, não considerando os montante anteriormente lançados excedentes a 0,75% do faturamento mensal. Diante da impugnação apresentada ao auto de infração complementar, a autoridade julgadora de primeira instância, considerou que, por ter sido proferida decisão administrativa relativa ao lançamento original, seria necessário que o lançamento complementar, que ainda não tinha sido apreciado, constasse em novo processo administrativo, seguindo trâmite próprio. Para tanto, determinou as seguintes providências: a) a formalização, mediante despacho do Delegado da Receita Federal, da revisão de oficio do lançamento constante do auto de infração de fls. 27/29, isto é, o cancelamento da contribuição para o PIS, na parte que excedesse ao valor devido na forma da LC n° 07/70 com base nas informações constantes do demonstrativo de fls. 80; b) dar ciência à interessada da Decisão n° 673/96, acompanhada da revisão de oficio mencionada no item anterior, reabrindo-lhe o prazo para recurso voluntário, conforme consta do antepenúltimo parágrafo da referida decisão; c) desentranhar do presente processo os documentos de fls. 85/107 (numeração anterior ao desetranhamento), que constam do auto de infração complementar e da referida impugnação, bem como a extração de cópias do seu despacho e dos documentos de fls. 78/84, formalizando o conjunto de tais documento um novo processo, relativo ao auto de infração complementar, dando ciência à interessada do desentranhamento e da formalização do novo processo, reabrindo-lhe prazo, para, em querendo, apresentar aditamento à impugnação já apresentada. Conforme despacho de fls. 113 do processo original, o Delegado da Receita Federal de Florianópolis determinou a revisão de oficio do crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, referente ao período de julho de 1988 a dezembro de 1993. A autoridade fiscal, por meio de Termo de Ciência e Entrega de Documentos (fls. 114/115 daquele processo), faz constar que procedeu a entrega da Decisão DM/Florianópolis-SC n° 673/96, e do Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social — PIS (fls. 115), parte integrante do auto de infração de fls. 27/29, que após o cancelamento da parte que excedeu o valor devido na forma da LC n° 7/70, passou de 34.456,04 UFIR para 27.645,92 UFIR. 4 e--- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA „ • ':"1*:»••à":0.- :tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000103/97-30 Acórdão : 201-73.079 Às 116 daquele processo, a autoridade fiscal apresenta Termo de Desentranhamento, onde dá conhecimento do desentranhamento do "auto de infração lavrado em decorrência das diferenças apuradas pela majoração da alíquota, que passou de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) conforme determinavam os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, para 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento), de acordo com a Lei Complementar n" 7/70". Após a formalização do presente processo, com o auto de infração complementar e a impugnação referente, embora sem ter havido a manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC sobre referida impugnação, a autuada apresentou a petição de fls. 51/62, que denomina de recurso voluntário parcial, alegando, em síntese, as seguintes razões: a) que o auto de infração estaria eivado do vicio de ilegalidade, vez que os Decretos-Leis nets 2.445/88 e 2.449/88 seriam as normas legais vigentes à época dos fatos geradores elencados na autuação, o que vincularia a sua exigência com base em tais normas, de conformidade com o expressamente exposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN; b) que Resolução do Senado n" 49/95 tem eficácia ex 171111C, devendo sua aplicabilidade se dar apenas após sua publicação (10/10/95); c) que a MP n° 1.175/95, em seu artigo 17, VIII, não determina que sejam refeitos ou efetuados os lançamentos da Contribuição para o PIS nos moldes da LC n" 07/70, em relação aos contribuintes que observaram os então vigentes decretos-leis supra citados; d) que o lançamento original somente poderia ter sido modificado com a ocorrência das situações elencadas no artigo 145, do CTN, o que não ocorre na espécie; e) que a exigência de multa e juros moratórios, bem como a atualização do valor monetário das respectivas bases de cálculo estariam em desconformidade com as determinações do artigo 100, parágrafo único, do CTN; O que não foram considerados os valores pagos a maior que o devido em conformidade com LC n° 07/70, aplicando-se o mesmo critério adotado pelo Fisco para a autuação. Ao final, requer o acolhimento do recurso em todos os seus termos, determinando-se o cancelamento integral do lançamento guerreado. É o relatório. 5 -1 o1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000103/97-30 Acórdão : 201-73.079 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Como já relatado, o presente processo originou-se do desentranhamento de documentos do Processo n° 13963-000.134/94-11, que se originou com a formalização de auto de infração, em 03/03/94, referente à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos meses de julho de 1988 a dezembro de 1993. No julgamento da impugnação apresentada contra tal autuação, a autoridade julgadora a ano determinou a adequação do lançamento aos ditames das Leis Complementares nc's 07/70 e 17/73, e deliberou a revisão de oficio do lançamento original, pelo que, após constatações da autoridade fiscal, já devidamente circunstanciadas no relatório, foi efetuado o lançamento complementar, no período de JANEIRO/93 a DEZEMBRO/93, e apenas referente aos valores majorados, frente à diferença de alíquotas, de 0,65% para 0,75%. Em vista da decisão de primeira instância ter determinado à autoridade preparadora uma providência que acarretou o agravamento da exigência inicial, tem-se que tal procedimento deve incluir-se entre aquelas determinadas no artigo 18, e seu § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, in litteris: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. C..) § 3°. Quando, em exames posteriores diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento 3)( complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada." (grifamos) Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar a existência de circunstâncias que implicassem em agravamento do lançamento original, deveria ter dado conhecimento de tais fatos à autoridade lançadora, para que esta procedesse ao lançamento 6 (- • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000103/97-30 Acórdão : 201-73.079 complementar, na forma determinada pelo dispositivo legal supra aludido, tendo-se por garantido o amplo direito de defesa do contribuinte, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação da parte inovada, para, depois, submeter os questionamentos à sua análise. A premência da adoção de tal medida resta enfatizada vez que o auto de infração complementar trata apenas do período de JANEIRO/93 a DEZEMBRO/93, não tendo a autoridade julgadora de primeira instância determinado a providência a ser tomada quanto aos demais meses constantes do auto de infração original. É indene de dúvidas que a autoridade julgadora monocrática, em deixando de proceder conforme as disposições do referido § 3 0 do artigo 18 do Decreto ri° 70.235/72, promoveu uma afronta a determinações legais. Com efeito, a decisão ora questionada encontra-se eivada do vicio da ilegalidade. Assim, é imperioso que a decisão de primeira instância proferida no Processo n° 13963-000.134/94-11 seja tomada como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, tomando-se a exação constante do presente processo como auto de infração complementar ao original, devendo a impugnação correspondente ser considerada conjuntamente com a impugnação ao lançamento primitivo, para que nova decisão de primeira instância seja prolatada A necessidade de tal providência se reforça ainda pelo fato de que a impugnação apresentada ao auto de infração complementar não foi apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, fato que impediria a análise do recurso voluntário de fls. 51/62 por este Colegiado, por se configurar em supressão de instância o que implicaria em preterição do direito de defesa da autuada, tendo-se por afrontados os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição Com essas considerações, voto pelo arquivamento do presente processo, após serem os documentos originais que o compõem reentranhados aos autos do Processo n° 13963-000 134/94-11, ficando no mesmo apenas cópias, para que seja arquivado. Isto feito, tomar-se-á a exação constante do presente processo como auto de infração complementar ao original, devendo a impugnação correspondente ser considerada conjuntamente com a impugnação ao lançamento primitivo, para que a autoridade julgadora de primeira instância sobre ela se pronuncie, na forma do bom direito e em observância aos princípios norteadores do processo. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 gRocRa-racc>— jAruNctA E OL1~ HOLANDA 7

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Numero do processo: 13891.000020/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÈRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão administrativa que negou o pedido de restituição. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14030
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"tiit'i.Ity•-,-, ,- Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 Recorrente : SUPERMERCADO LONGO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL -PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão administrativa que negou o pedido de restituição. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO LONGO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. f „.. ,...,4,(1.7 enlikquee Pinheiro Torres residente tfõ ell encar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 253 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. 1•.)vi4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 Recorrente : SUPERMERCADO LONGO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 13/01/1999, referente ao período de apuração de 10/1989 a 04/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 44, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Irresignada, a Interessada apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 47/52, discorrendo sobre a possibilidade jurídica da compensação/restituição pleiteada, da interpretação dada pelo CTN e pela jurisprudência sobre a decadência e prescrição no direito tributário, e elenca uma série de julgados administrativos aonde foi concedida e reconhecida a possibilidade de compensação/restituição como a aqui pleiteada, mesmo após terem se passado mais de cinco anos do pagamento. Por fim, requer que seja o mérito de seu pedido reconhecido, com o deferimento da restituição pleiteada e correção dos valores pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 55/57, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 59/64), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 2 ' e2 511 , - 22 CC-MF. • Ministério da Fazenda Fl. Ir'k :fir•Ot- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso 119 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "decadência". A priori, o art. 168 do CIN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurispnidência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no Voto do Relator Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n 2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes.) 'Consta do Agravo de Instnunento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP— Saraiva, 98 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 28 ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 41 3 .• c255- , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n 2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plettário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória 71-2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que pertine ao FINSOCIAL filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 2 da Lei tiQ 7689/88 (e, em conseqüência, a • dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei ir2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do F1NSOCIAL 3. A dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em 2 0 referido Ato Declaratório dispôs que: - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I. da Lei 517Z de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - ". 3 A matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade ( Embargos de Divergência em RE no 43.995 -5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha) . r 1 4 0256 22 CC-MF •-S/» Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão 112 : 202-14.030 Divida Ativa da União, o ajuiramento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na ai/quota superior a 0,5%, conforme Leis tP 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitticionalidade. O citado Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa . RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei ii° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta safo r 5 . • e, SI- ' rd t-..ti 22 CC-MF Ministério da Fazenda '14,4hTi -S. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;:,•,•-•.•,,pr Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto tio 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cl?'!: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, ,vez que o Cl?'! não prevê a data do ajuizamento da ação ara 3 6 rs2 çg 29 CC-MF • •4 r Ministério da Fazenda Fl. 3,e,-,•n•ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão : 202-14.030 contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADI!? e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de incons- titucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a • 178). Pr 7 ce) 22 CC-MF• me. 5 Ministério da Fazenda Fl. !jf.:.:S11, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser conside- radas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva; A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua exeeutoriedade nos termos do artigo 52, X;...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nwic (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstiffiiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição f8 .2612 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t:4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstifficionalidade de lei seria dotada de efeitos ex11101C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°,137/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'a tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ti° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, 110 controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado 9 ri,26 .t• 22 CC-MF •: çj T;'- Ministério da Fazenda Fl. "rit.;Pt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso 112 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difiiso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346'1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unia exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: if 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP tt° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 151 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M13 n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. f 10 02602 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Irs .:;:n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n 202-14.030 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M n° 1.621- 36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio' Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida •. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ii° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensa- ção/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. f 11 o26.3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:trn Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 19.1 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, jç 10(0 Decreto n° 2,346/1997, que revogou o Decreto it° 2.194/1997, manteve,' em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699- 40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 12 )41,1i:çk 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -$&:;', Segundo Conselho de Contribuintes tet;;';" — Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 23. Corno bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário,red, 1995, p.311), 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIA o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 17. Com relação às hipóteses previstas na MP 11 0 1.699- 40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ti° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP 110 1.110/1995, para os casos dos incisos lIa VIL c) da Resolução /o Senado n° 49/1995, para o caso do inciso d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 13 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Os 5-,;2n,-:je.. Segundo Conselho de Contribuintes 4:,;(re;4'11 Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: `Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ti° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução doi 114 .26 , • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. »,,7-.11±,-.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata- se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receitai f'15 c2 6 .9". r CC-MF • ,, • 4 .̀ Ministério da Fazenda!qh • Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 42 bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n°73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Outrossim, a decisão monocrática, ora atacada, ao indeferir o pleito do Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do) (16 o2 fl 22 CC-MF. • "cr-- Ministério da Fazenda "7 e: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , •-•, - Processo n2 : 13891.000020/99-67 Recurso n2 : 118.301 Acórdão n2 : 202-14.030 Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 13/01/1999, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito, afora a preliminar de decadência, já apreciada e superada por este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. f G STAVgLPYZENCAR 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudència tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 17

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Numero do processo: 14052.001566/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Havendo recusa, por parte da contribuinte, em apresentar os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, ou, mesmo a permitir ao fisco apurar o lucro tributável, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, correto é o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO: No caso de revenda de combustíveis, a base a ser utilizada para determinação do lucro tributável mediante a aplicação do percentual correspondente, é aquela relativa à receita decorrente da exploração daquela atividade. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03433
Decisão: PUV, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001566/91-31 RECURSO INF. : 110435 MATÉRIA : - Exs.: 1989 e 1990 RECORRENTE: AUTO POSTO JB LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA/DF SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.433 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Havendo recusa, por parte da contribuinte, em apresentar os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, ou, mesmo a permitir ao fisco apurar o lucro tributável, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, correto é o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO: No caso de revenda de combustíveis, a base a ser utilizada para determinação do lucro tributável, mediante a aplicação do percentual correspondente, é aquela relativa à receita decorrente da exploração daquela atividade. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JB LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-WYco:sncka_ G,nz% 1/4).1à3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE -ase DSON • A DE I: RIT RELATOR FO ' • ADO EM: 21 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001566/91-31 ACÓRDÃO /Nr. : 107-03.433 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni. : 14052.001566/91-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.433 RECURSO N°. : 110435 RECORRENTE : AUTO POSTO JB LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO JB LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 120/136), que julgou procedente o auto de infração de fls. 03/12, na parte relativa ao crédito tributário devido no exercício financeiro de 1989. 2. A exigência fiscal decorre de arbitramento do lucro relativo aos períodos-base de 1988 e 1989, exercícios financeiros de 1989 e 1990, levado a efeito contra a recorrente, em virtude, basicamente, do não atendimento a intimações e termos de solicitação de livros e documentos, bem como da constatação de infrações relativas a omissão de receitas, caracterizadas por operações não registradas na contabilidade, tais como aplicações financeiras, pagamento de empréstimos, emissão de cheques ao portador, pagamentos de diversas notas fiscais e duplicatas, aquisição de títulos ao portador, receitas financeiras não contabilizadas. Tais fatos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08. 3. O lançamento do crédito tributário está fundamentado nos dispositivos legais e normativos citados às fls. 04. 4. Às fls. 13 o fiscal autuante, em Representação encaminhada ao seu superior hierárquico, aduz: "Em ação fiscal na empresa Auto Posto JB Ltda. constatamos que não registraram em sua contabilidade as contas correntes nos bancos, as aplicações financeiras, parte das receitas financeiras, pagamentos a pessoas fisicas e jurídicas, CDB; que o balanço patrimonial está incompleto, na parte de títulos e valores mobiliários, referentes às aplicações financeiras que passaram do ano-base de 1988 para o de 1989; que solicitados através de termos com reiterações não apresentou partes dos documentos solicitados, bem como deixou de demonstrar que o seu caixa engloba o movimento bancário. Diante do exposto, proponho a V.Sa., a desclassificação da escrita, com o conseqüente arbitramento do lucro nos anos-base de 1988 e 1989." 5. Às fls. 14, 15 16, 17, 18, 19 , 20, 23, e 24 constam os diversos Termos de Solicitação e Reiteração expedidos pela fiscalização. 6. Às fls. 26/29 os esclarecimentos prestados pela recorrente, relativamente a alguns dos quesitos formulados pela fiscalização, bem como menção ao encaminhamento dos livros Diário referentes aos períodos-base de 1988 e 1989. Às fls. 29, o fiscal autuante consignou informação no sentido de que "não foi anexado nenhum documento e a m.*: parte 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001566/91-31 ACÓRDÃO Na. : 107-03.433 das operações não estão demonstradas na contabilidade; e as que estão demonstradas não coincide as datas." 7. Às fls. 32/65 os documentos que instruem a ação fiscal. 8. A contribuinte foi cientificada da exigência contida no Auto de Infração em 16/09/92, conforme assinatura aposta às fls. 12. 9. Em impugnação de fls. 66/70, protocolada em 23/10/92, a contribuinte, discordando da desclassificação de sua escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro, aduziu que: a) o Livro de Apuração do Lucro Real, se encontra disponível em seu demonstrativo do lucro real, e foi apresentado na parte de ajustes da declaração de imposto de renda; b) as notas fiscais de compras de dezembro e janeiro de 1988 foram entregues em relação através do livro de registro de entradas de mercadorias do mesmo período; c) o Demonstrativo do Custo das Mercadorias Vendidas encontra-se inserido no livro Diário no demonstrativo de resultado, bem como no livro registro de inventário com todo o detalhamento solicitado; d) as contas correntes bancárias se encontram agrupadas de maneira sintética na conta caixa; e) em relação a apresentação de documentos de lançamentos, estes foram efetuados para transferência de saldos de caixa de filiais para matriz, conforme documentos de fls. 203/205 - cópia ilegível do livro Diário; f) com referência às receitas e despesas financeiras, estas tem origem em documentos lançados no livro diário e documentos solicitados aos bancos e apresentados à fiscalização. 10. A recorrente afirma ainda que, em relação ao cheque n° 534421, datado de 12/01/89, no valor de Cz$ 40.000.000,00 - Banco Baú S/A, objeto do Termo de Esclarecimentos de fls. 23, pelo qual solicitou-se esclarecimentos acerca da respectiva operação, uma vez que em sua contabilidade não havia identificação da sua realização, não houve qualquer negociação, sendo o mesmo utilizado para suprimento de caixa , e, com referência às aplicações financeiras, conforme constatado nos livros Diário e Razão do período em exame, possuis suporte de caixa para tal operação e outras com grande margem. 11. Faz menção, ainda, ao fato de que os valores correspondentes aos empréstimos e contas correntes garantidas, acrescidos ao saldo da conta caixa, foram utilizados na aquisição de combustíveis. Solicita que se efetuem uma comparação através da operação 'FISGAS" comum à confirmação da veracidade das informações de postos de gasolina. Anexou ao processo cópia dos extratos e saldos bancários existentes nos exercícios objeto • flscalizaao, bem como citou ementas de acórdãos que, segundo ela, corroborariam suas • ações. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001566/91-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.433 12. Em Informação Fiscal de fls. 104/106, o fiscal autuante, após rebater os argumentos contidos na peça impugnatória, opina pela manutenção integral do crédito tributário. 13. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, relativa ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, através da decisão de fls. 120/136, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação de livros e documentos que dão suporte à tributação com base no lucro real, cabível torna-se a desclassificaçao da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro, incabível, entretanto, a multa pelo atraso na entrega da declaração." 14. Cabe lembrar que a matéria objeto do litígio ficou circunscrita àquela relativa ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, tendo em vista o cancelamento do crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1990, conforme verifica-se às fls.112/118, com lavratura de novo Auto de Infração, agravando a exigência inicial (fls. 118). 15. Tendo tomado ciência da decisão em 08/08/95, através de KR. (fls. 140), a recorrente apresentou recurso de fls. 141/152, protocolado em 05/09/95, dentro do prazo legal, reportando-se aos argumentos contidos em sua peça impugnatória, bem como contestando a lavratura do segundo Auto de Infração, face ao disposto no art. 642, § 2 0, do RIR/80. Faz menção aos Acórdãos n's 106-2.983 e 2.984/90, cujo teor, em síntese, é no sentido de ser nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício, quando ausente a autorização prevista no dispositivo retrocitado. 16. Quanto ao mérito, reafirma que os documentos solicitados foram entregues e estão no processo, e que a falta de contabilização do movimento bancário não enseja, por si só, o arbitramento do lucro, quando a receita operacional da empresa é suficiente para suportá-lo. Transcreve, ainda, ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes, cujo teor entende aplicável ao seu caso. 17. Por fim, questio constitu, onalidade da contribuição para o FINSOCIAL, para o PIS, e a exigência da • P É o Relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001566/91-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.433 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exigência contida nos autos, objeto do litígio, diz respeito ao imposto de renda - pessoa jurídica relativo ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988. Assim sendo, a argumentação da recorrente de nulidade do lançamento relativo ao exercício de 1990 é impertinente, razão pela qual deixo de apreciá-la. Em relação aos lançamentos reflexos, citados pela recorrente, estes serão examinados quando do julgamento dos respectivos processos. Quanto ao mérito, como visto do teor do Relatório, a exigência fiscal decorre do arbitramento do lucro relativo ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, tendo em vista a não apresentação de documentos, que justificassem diversas operações registradas na escrituração comercial da recorrente. A fiscalização, por diversas vezes, intimou a contribuinte, objetivando obter esclarecimentos e comprovação acerca de operações por ela realizadas. Todavia, não obteve êxito, uma vez que os argumentos expendidos pela empresa não foram acompanhados dos documentos hábeis e idôneos que corroborassem suas alegações. Observe-se, assim, que dada a impossibilidade de examinar-se a veracidade dos fatos registrados na escrituração comercial e fiscal da empresa, através dos documentos que lastreavam o registro das operações ali consignadas, o fisco procedeu ao arbitramento do lucro tributável, tomando por base a receita declarada, aí incluídas, segundo o Termo de Verificação Fiscal, as receitas financeiras e as receitas omitidas, conforme caracterizadas no citado Termo. Já tive oportunidade de manifestar-me a respeito dessa matéria, afirmando que a exigência do imposto de renda, calculado segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado está em consonância com as disposições contidas na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional-CTN), recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, que ao tratar da base de cálculo do imposto de renda , dispôs que esta seria representada pelo montante real, presumido ou arbitrado. Em consonância com esta disposição, a legislação ordinária do imposto de renda tradicionalmente adota essa formulação para efeito de determinação da base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas. A determinação do imposto, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, é efetuada pela autoridade tributária, quan ssoa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001566/91-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.433 jurídica deixa de cumprir às obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, quando for o caso. Sua aplicação é restrita, portanto, aos casos em que, entre outros, inexiste ou apresenta-se imprestável a escrituração comercial do contribuinte. Escrituração essa, que como se sabe, é pressuposto básico, para efeito de adoção do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que a determinação da matéria tributável, neste regime, tem o seu termo inicial representado pelo resultado contábil (lucro ou prejuízo) apurado em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. A legislação do imposto de renda, como é cediço, impõe às pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). Esta obrigatoriedade decorre do fato de que a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Havendo recusa, por parte da contribuinte, em apresentar os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a se constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, ou, mesmo a permitir o fisco apurar o lucro tributável com base nas receitas e despesas escrituradas, a lei atribui a esta a faculdade de determinar o lucro tributável com base nas regras de arbitramento consubstanciadas nos arts. 399 a 404 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. O arbitramento é, pois, medida de caráter extremo, cuja utilização somente é cabível nos casos previstos em lei e nos estritos limites ali contidos. E, na hipótese versada nos autos, não havia outra alternativa ao fisco, a não ser proceder ao arbitramento do lucro tributável. Correto, portanto, o procedimento da autoridade fiscal. Todavia, tenho algumas restrições quanto à determinação da base sobre a qual foi calculado o lucro arbitrado. Senão vejamos: Com efeito, verifica-se às fls. 11 que o autuante tomou como base para determinação do lucro arbitrado a soma dos seguintes valores: NCZ$ 1.508.481,675, relativo às receitas provenientes de revenda de mercadorias (fls. 32-v), e NCZ$ 59.996.562, correspondente, segundo o autuante, às receitas financeiras. Sobre a soma destes valores aplicou-se o percentual de 5%, referente à atividade de revenda de combustíveis derivados de petróleo, para efeito de apuração do lucro sujeito à incidência do imposto de renda. De acordo com a Portaria MF n° 22/79, a aplicação do percentual de 5% é restrita à receita de revenda de combustíveis. Assim sendo, impõe-se a exclusão da base utilizada pelo fisco do valor de NCz$ 59.996.562, correspondente às receitas financeiras. Note- se que, segundo a legislação de regência, tais valores, quando não relativos à a ' " ade 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N°. : 14052.001566/91-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.433 operacional da empresa, devem ser adicionados ao lucro arbitrado para efeito de incidência do imposto, e não adicionados à base para cálculo do lucro arbitrado. O outro ponto de discordância diz respeito às infrações relativas a omissão de receita no período-base de 1988. De acordo com o item II do Termo de Verificação Fiscal ( fls. 09), a omissão de receita ficou caracterizada pela falta de registro na contabilidade das operações ali mencionadas, sem lançamentos que identificasse o qua havia sido pago, comprado, liquidado ou investido e sem históricos, indicando o outro lado nas citadas operações. Pelo leitura desse Termo, verifica-se que aquelas operações estavam registradas na contabilidade, uma vez que o autuante faz menção às páginas do diário nas quais tais operações estão indicadas. Por outro lado, não me parece que a falta de histórico do lançamento contábil seja hipótese que caracterize a ocorrência de omissão de receitas.Tais irregularidades, de aspecto formal, quando muito, representariam indícios a serem investigados pelo fisco. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TWD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os efeitos decorrentes da utilização dos valores correspondentes a NCz$ 59.996.562 e NCz$ 84.940.243, bem como excluir do crédito tributário remanescente os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de ou bro de 1996. DSON VIANNA tE BRITO RELATOR 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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