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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757102 #
Numero do processo: 11075.001996/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26575
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Recorrente ARBRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a DRF - URUGUAIANA - RS. REDUÇÃO 1. A data do registro da Declaração de Importação é o momer to de ocorrencia do fato gerador do Imposto de Importação • (Art. 23 do D.L. 37/66 e Art.87/I do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e rE porta-se a data de ocorrencia do fato gerador (Art.142 e 14," do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaray aduaneiro. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselhr de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso_ na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. H 1 _ Brasília-9, 18 de agosto de 1991. .- 'Mv ITAMAR VIEIRARA DAr,STA - à esidente. ,e I., • ., -,dAll, FLAVIO ANTONI, QUEIRO A ENDLO Y TZ - Relator. CONRADO , LVA*ES - droc. da F, zenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 A C) 19 Participar m, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e os Suplentes; PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, IVAR GAROTTI e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. e LUIZ ANTONIO JACQUES. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.012 ACÓRDÃO N g 301-26.575 RECORRENTE: ARBRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATOR : FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATÓRIO O presente recurso teve origem no Auto de Infração de fls.01 e 02, de interesse da empresa acima identificada, lavrado em decorrên cia da revisão de que tratam os artigos 455 a 457 do R.A., levada a efeito nas D.I!s n g s 6128, 6129, 3303, 3308 (fls. 04 a 34), em razão da constatação de que o beneficio fiscal, pleiteado na referida D.I., estava condicionado a que o desembaraço da mercadoria ocorresse den tro do prazo estabelecido pela CACEX nas G.I's 18-89-23182-9, 8-89/ 10211/5, 18-89/10215-8, às fls. 10, 17, 25, o que não veio a aconte cer, fazendo com que fosse lavrado o Auto de Infração de fls. 01, pa ra a cobrança do I.I. devido com os acréscimos legais, em razão da perda do benefício fiscal. Devidamente cientificada do lançamento em 23.05.90 (fls.01), tempestivamente impugna a ação fiscal, através do arrazoado de fls.36 a 41 e peças de fls. 42 a 73. A informação fiscal, de fls. 75 a 78 é pela manutenção inte gral do Auto de Infração em questão. A autoridade preparadora comple mentou a referida informação, às fls. 95 a 98 e fez a juntada de có pia de documentos que fazem parte do despacho aduaneiro, às fls. 79 a 94 propondo a procedência da ação fiscal. A autoridade singular julgou procedente o feito, exigindo o pagamento da diferença do Imposto de Importação, multa de mora, juros e acréscimos legais. O recurso foi interposto em tempo hábil, mantendo arrazoada similar ao impugnar a ação fiscal às fls. 107 a 109. É o relatório. Imprensa Nacional -J-. Rec. 113.012 Ac.301-26.575 SERVICC PúBUCC FECERAL VOTO Matéria idêntica à deste processo já foi objeto de aprecila ção e julgamento Por parte desta Câmara. Exemplo disto são os AcOrR dãos 301-26.484/91, 301-26.487/91 e 301-26.488/91. 1 O ilustre Conselheiro AFTN João Baptista Moreira prolatou bem elaborado voto de que resultou o AcOrdão n 2 301-26.487/91 aborr'1 dando o assunto de forma correta. Por isto, transcrevo e a este incor:. poro aquele voto, verbis: "O que se discute, no litígio, é se é válido c fa- vor fiscal decorrente do Acordo de Alcance Parcial n 2 01 • firmado pelo Brasil e Argentina, no âmbito da ALADI, para mercadorias cujas GIs tinham validade, para desembaraço aduaneiro, até 15.03.89 e 30.05.89, quando em ato de revisão se ve rificou que o desembaraço se concluiu, respectivamente, um dia apcis. • A contestação Fiscal, de fls. , considera que o Importador, ciente que a utilização do benefício fiscal dependia do desembaraço aduaneiro antes da data estabelej, cida na GI deveria ter providenciado o despacho em tempo hábil, já que o servidor tem oito dias para executar á atos processuais, ex vi do artigo 40 do Dec. 70.235/72. Ocorre que o desembaraço aduaneiro é o momento nal N do despacho. É impossível precisar o seu acontecimen- to. Não haveria segurança jurídica para o cumprimento de uma obri g ação tributária de fazer com o estabelecimento de uma data aleatOria. O cumprimento da obrigação tem de ser estabelecido em dia ou prazo certo. Ora, o desembaraço é um ato praticado pela autoriJ de fiscal, que tem oito dias para executa-1o, como bem • N disse a peça de contestação. Como a Requerente não tem po deres para preve-lo, a sua obrigação se resume em se apre sentar à autoridade fiscal até a data limite. Outra coisa não diz o CTN, no artigo 115, verbis: '§ 1 2 - A obrigação principal surge com a ocorrn- cia do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo.., e extingue-se com o crédito dela decor- rente.' In casu, o momento de ocorrência do fato g erador :é o registro da DI, nos termos do art. 87/1 do RA. O regis- Rec. 113.012 - Ac.301-26.575 sEFtvrzc FE=ERAL tro da DI, ao mesmo tempo, formaliza o crédito tributáriO e discrimina todos os demais elementos do lançamento, cf/. o art. 142 do CTN. Se no momento da ocorrência do fato ge rador a alíquota é zero e o produto já está no territOriO aduaneiro as condiçOes da isenção estão cumpridas e a obrigação se extinguiu. A partir daí, todas as provas sao da administração. Na isenção, portanto, a obrigação se re sume em apresentar-se na Alfândega até o prazo limite e promover o registro da declaração de importação." Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cons AK ta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. --; — Sala das Ses sõ es, de ág isto de 1991. • • ,. OP FLÁVIO ANTONIO UEIROG , ME DLe ITZ - Relator. •

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4756514 #
Numero do processo: 10920.002055/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73882
Nome do relator: Não Informado
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V. • 2.2 . 1 cm2i 1 a acx.)40 c , -. ,.._.. . c. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubdea . 4 24;114 .."....14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'Ittir Processo : 10920.002055/94-43 Acórdão : 201-73.882 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 101.714 Recorrente : UNIÃO CATARINENSE DE SERRADORES S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC F1NSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5°. XXXV, CF/88). CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - Os valores depositados considerados devidos pela decisão judicial e convertidos em renda da União, er vi do art. 156, VI, do CTN. extinguem o crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação, juntamente com os acréscimos legais e penalidades correspondentes. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFICIO - FtETROAÇÃO BENIGNA - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91 reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5%, expurgados os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros de mora e a multa de lançamento ar officio do crédito tributário correspondente, e, para os valores não cobertos por depósitos judiciais, reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO CATARINENSE DE SERRADORES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das ... .... - ., e 5 de julho de 2000 ./// Luiza t i,— .: ti .! . • de Moraes4111 Presidenta jrin.ra Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Valdemar Luchig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - rry SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10920.002055194-43 Acórdão : 201-73.882 Recurso : 101..714 Recorrente : UNIÃO CATARINENSE DE SERRADORES S/A RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório da Diligência n° 201-04.677 (fls. 71/74), que passo a ler, na integra, em Sessão. Em atendimento à diligência supra referida, a autoridade preparadora anexou aos autos os seguintes documentos: - cópias das decisões judiciais proferidas na Ações Cautelar e Ordinária (Proc. n's 91.101799-3 e 91. 101 709-8); - cópia do Documento de Arrecadação Federal - DARF (fls. 116), demonstrativo da operação de conversão de depósitos judicias em renda da União Federal, e cópia de Alvará de Levantamento (fls. 1 17); - extrato da atualização dos depósitos judicias efetuados em 01/08/91, 04/09/91 e 04/10/91, respectivamente nos valores de: Cr$ 1 77.3 02,1 8, Cr$ 275.669,72 e Cr$ 30.282,35 (fls. 119); - cópias das Declarações de IRPJ, Exercício 1992, Período-Base 1991, e Exercício 1993, Período-Base 1992 (fls. 120/145); - declaração da recorrente de que o levantamento dos depósitos judiciais, efetuados, correspondeu ao valor que excedeu a aplicação da aliquota de 0,5% (fls. 150); - cópias da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10/12/1977 e da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29/04/1997 (fls. 151/155); e - Informação Fiscal (fls. 157/159). É o relatório. 2 h2t41.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , irN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-ry- Processo : 10920.002055/94-43 Acórdão : 201-73.882 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na espécie há a proposição de Ação Ordinária (Proc. n° 91.0101709-8), precedida de Ação Cautelar (Proc. n° 91.101799-3), impetradas na l a Vara da Justiça Federal em Joinville/SC, no sentido de ter declaradas a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal, no tocante à contribuição para o F1NSOCIAL, relativas às suas atividades, e/ou a repetição das quantias pagas indevidamente. Após decisão que foi desfavorável à recorrente em primeira instância, foi interposta apelação à Turma de Férias do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em 26/07/1995, que, por unanimidade dos votos, deu provimento parcial ao recurso, no sentido de rechaçar a aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, afirmando estar adequando a decisão à idêntica solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do RE n° 150.764-1/PE. Mediante tal decisão, a parte dos depósitos judiciais referente à Contribuição para o FINSOCIAL considerada devida, foi convertida em renda da União, sendo que, os valores depositados que excediam àqueles considerados devidos, foram levantados pela impetrante, conforme Alvará de Levantamento n° 144/99 (fls. 117), no valor de R$ 2.180,74 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos). O Contencioso Administrativo deve obedecer ao princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, não sendo cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva exarada no processo judicial, e adequando a aliquota da exação ao patamar de 0,5%. Observe-se, também, que, a conversão em renda da União dos valores depositados, considerados devidos pela decisão judicial, deve ser considerada quando do cálculo final da exação, pois, ex vi do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, esta é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação, o que se estende aos acréscimos legais e penalidades correspondentes, vez que o acessório segue o principal. Entretanto, conforme resta fartamente demonstrado dos autos, os valores depositados judicialmente correspondem apenas aos períodos de apuração referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 1991, restando os demais períodos exacionados sem a cobertura dos 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • (Lr» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10920.002055/94-43 Acórdão : 201-73.882 correspondentes depósitos judiciais. Assim, cabível a imposição, tanto dos encargos moratórios como da sanção por falta de recolhimento, para os valores não cobertos por depósitos judicias. Sendo que, também, para tais valores, no que concerne à multa de oficio baseada no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para, em conformidade com a decisão judicial, ajustar a alíquota da exação ao limite de 0,5%, expurgar os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros moratórios e a multa de lançamento ex officio correspondentes, e, para o crédito tributário não coberto por depósitos judiciais, reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 02;firrr. Enden-acE4,_ 4.1M(t*".LE OLuvw10 HOLANDA 4

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4755786 #
Numero do processo: 10768.009893/97-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DA GLOSA DAS PROVISÕES - Somente são passíveis de dedução do lucro líquido as provisões legalmente autorizadas. EXCLUSÃO INDEVIDA - DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990,devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. LANÇAMENTO REFLEXO (PIS/REPIQUE) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : DA GLOSA DAS PROVISÕES - Somente são passíveis de dedução do lucro líquido as provisões legalmente autorizadas. EXCLUSÃO INDEVIDA - DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990,devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. LANÇAMENTO REFLEXO (PIS/REPIQUE) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Recurso improvido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.009893/97-91 Recurso n° :151261 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : LIDER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 6a TURMA/DRFJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.247 DA GLOSA DAS PROVISÕES - Somente são passíveis de dedução do lucro líquido as provisões legalmente autorizadas. EXCLUSÃO INDEVIDA - DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. LANÇAMENTO REFLEXO (PIS/REPIQUE) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por LIDER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. _ ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "br QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.009893/97-91 Acórdão n° :105-16.247 ÓVIS AL ES j*RESIDENTE fiCe-e-{-7-0aS DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , .,., L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. if .;• vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.009893/97-91 Acórdão n° :105-16.247 Recurso n° : 151261 Recorrente : LIDER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LIDER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 25/04/1997, com ciência nesta mesma data, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 2/4), no montante de R$ 704.199,42 e à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS / REPIQUE (fis.40/45), no montante de R$ 26.794,36, neles incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/03/1997. Foram constatadas as seguintes irregularidades no auto de infração referente ao IRPJ: - No ano calendário de 1992, o contribuinte constituiu provisão, no montante de Cr$ 2.596.608.2312,00, para conta do Passivo Circulante n° 219.990-165 "Outras Contas a Pagar — Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda.', tendo como contrapartida as contas de "Custo de Incorporação de Imóveis" — n° 311.338-003 "Obra: rua Itaguá, 145" e de variação monetária passiva n° 322.504-001 "Correção Monetária Passiva". - Instado a justificar a constituição da citada provisão, em resposta, relatou que o referido valor foi provisionado no Balanço de dezembro de 1992 para ser liquidado i em dezembro de 207?03. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ffito-1' QUINTA CÂMARA_ Processo n° : 10768.009893/97-91 Acórdão n° : 105-16.247 - Tal procedimento adotado pelo contribuinte não pode prosperar, tendo em vista que a constituição da referida provisão não está expressamente autorizada como dedutível para efeito de Imposto de renda. - Verificou-se ainda, que em relação aos meses de agosto e setembro de 1992, o contribuinte excluiu do seu lucro líquido para efeito do lucro real as parcelas de Cr$ 282.033.349,00 e Cr$ 2.980.685.376,00, respectivamente, a título de saldo devedor de Correção Monetária IPC/BTNF, amparado por um mandado de segurança que teve liminar indeferida em 18/12/1992. - No intuito de garantir os direitos da Fazenda Nacional foi constituído o crédito tributário em relação aos períodos acima. Em decorrência dos mesmos fatos, foi lavrado o Auto de infração relativo ao PIS / REPIQUE. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação referente ao IRPJ e ao PIS/REPIQUE às lis. 47/62, alegando em síntese: a) que celebrou contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com a "CIA. IMOBILIÁRIA HATHOR", mas que esta em 23/12/1983 foi incorporada à `COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS", todavia em 30/12/1986 as partes rescindiram a SCP; b) e por conta disso a autuada ficou obrigada a pagar certa quantia a 'COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS", referente a 70% da venda de 10 unidades habitacionais dos prédios que estavam sendo construídos por ambas; 4 r_.4.•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi s:s" s 1.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.009893/97-91 Acórdão n° : 105-16.247 c) a autuada recebeu como pagamento das vendas desses imóveis Letras hipotecárias, e o pagamento a "COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS" ficou vinculado ao vencimento dessas, segundo registro no Balanço de dezembro de 1992; d) a autuada lançou, então, os valores nas contas supracitadas; e) alega que o montante lançado não se refere à constituição de provisão considerada indedutível para fins de Imposto de Renda, mas de uma obrigação da mesma; O e que a rescisão do contrato do SCP, que gerou uma obrigação, corresponde à variação monetária passiva, portanto despesa plenamente dedutível de cálculo do imposto de renda, conforme art. 254 do RIR/80; g) e que, desta forma, trata-se de despesa operacional, portanto dedutivo' do lucro real pelo regime de competência a teor do disposto no art. 191, do Decreto n° 85.450/80. Em 24 de abril de 2003, 6a Turma/DRFJ — Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "GLOSA DE CUSTOS. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS — Somente são passíveis de dedução do lucro líquido as provisões legalmente autorizadas. SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL NO ANO-CALENDARIO DE 1992 — Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir do ano-calendário de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida e exclusão de encargos antes desse prazo. INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — As instâncias administrativas são incompetentes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ^: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 774"12-nki> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.009893/97-91 Acórdão n° : 105-16.247 para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente aditado e produzido segundo as regras do processo legislativo. PIS/REPIQUE. DECORRÊNCIA — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, inexistindo argüição de matéria especifica ou adição de quaisquer novos elementos de prova. Lançamento Procedente* A DRJ tendo em vista a ausência de previsão legal para a dedutibilidade de provisão para pagamento de dívidas, considerando que a interessada não nega a constituição de tal provisão e o fato de ter reduzido o seu lucro real com a mesma, concluiu pelo prosseguimento da exigência tributária. lrresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 128/163), alegando, em síntese: a) Que o relator equivocou-se quanto à definição e à diferença entre provisão e obrigação propriamente dita. b) Que a recorrente não contemplou a constituição de provisão para pagamento de dívidas, visto que não houve qualquer tipo de provisão, mas sim, registro contábil de obrigação a pagar, com montante e prazo definidos. c) Que resta inócua a alegação no sentido de que o pagamento da dívida não se enquadraria nas hipóteses legais de dedutibilidade de provisões, por não constituir despesa, mas mero desembolso. d) Que no presente caso não houve provisionamento algum, mas sim, o registro contábil de obrigação a pagar, com prazo e montantes definidos, sendo, assim, possível e legal a sua dedutibilidade e não tributação pelo Imposto de Renda. 6 5-() k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.009893/97-91 Acórdão n° :105-16.247 e) Que de acordo com conceito econômico internacionalmente utilizado, correção monetária significa reposição da perda do poder aquisitivo da moeda em virtude do aumento médio em virtude do aumento médio de preço do mercado. f) Que a correção monetária passiva aplicava-se ao montante devido em razão da obrigação já existente. g) Que o montante da dívida na data de seu vencimento já estava acrescido da correção monetária cabível. h) Alega também, que no registro contábil da obrigação a ser paga, foi, de fato, englobado o valor do principal com o valor da correção monetária. i) Que em face ao advento da Lei n° 8.200/91, art. 3°, entende que tem direito líquido e certo de apurar o imposto de renda sobre base de cálculo que já reflita, com plenos e totais efeitos fiscais, as deduções decorrentes daquela diferença de correção monetária IPC X BTN Fiscal de 1990 (neste caso, saldo devedor), já a partir do período-base findo em 31 de dezembro de 1991, bem assim nos subseqüentes, inclusive 1992, e não como quer o Fisco, isto é, só a partir do período-base de 1993, à razão de 25% ao ano (15% de 1994 em diante). j) O art. 3°, da Lei 8.200/91 reconhece o direito dos contribuintes à diferença IPC/BTNF de 1990 por interpretação autêntica e, assim é, para todos os feitos, correção monetária de balanço imputável a 1990 e, assim, a partir de seu reconhecimento escriturai, feito em 1991, deve produzir todos os reflexos que lhe são próprios. k) É totalmente injurídica a postergação das deduções para a partir de 1993. Lr 7 194 J L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -'• '. , e u à ...--:- il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.009893/97-91 Acórdão n° :105-16.247 I) Que o fisco não pode, a seu único critério, através de legislação ordinária, definir a renda sujeita ao tributo, posto que isso seria transformar a previsão constitucional, art. 153, III, num nada, o que não condiz com a natureza maior da Constituição, a qual, inclusive, face à relevância nas relações entre o Estado e o cidadão, cuida minuciosamente do Sistema Tributário Nacional (Título VI, Capítulo I). Em 03 de janeiro de 2006, a DRFJ — Rio de Janeiro/RJ decidiu negar seguimento à petição apresentada pela recorrente pelo não arrolamento de bens suficientes. Em 13 de março de 2006, a autuada peticionou informando que não tomou ciência formal da decisão que deixou de admitir o Recurso Voluntário, motivo pelo qual desconhecia o não acolhimento do arrolamento de bens efetuado. Informou ainda que o bem do sócio foi arrolado única e exclusivamente pelo fato de a Sociedade não possuir bens no seu ativo permanente para cumprir o arrolamento legal. Alegando, por último, que o recurso deveria ser admitido, haja vista que com o advento da Lei n° 10.522/2002, restou previsto que o Recurso Voluntário poderá ter seguimento se o recorrente — pessoa jurídica — não possuir bens para arrolamento em percentual de 30% (art. 33, da Lei n° 10.522/2002 e art. 3° da Instrução Normativa n° 264/2002) sob pena de afrontar ao princípio do contraditório e ampla defesa. Em 20 de abril de 2006 a DRFJ — Rio de Janeiro/RJ decidiu acolher as alegações de recorrente e propôs encaminhamento ao 1° Conselho de Contribuintes, para apreciação de pleito da recorrente. É o relatóriI,o. yina' / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n• r-4 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° :10768.009893/97-91 Acórdão n° : 105-16.247 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a inexistência de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n°70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Da glosa das provisões Depreende-se, no caso em tela, que no ano de 1986, quando da rescisão da sociedade em conta de participação, a interessada deveria ter registrado, em seu ativo, o aumento de sua participação no empreendimento imobiliário, fazendo, também, em correspondente conta no passivo, a contrapartida que representaria a obrigação de reembolso de 70% do valor de 10 unidades a serem vendidas. Assim procedendo, à medida em que tais unidades fossem negociadas, dar-se-ia baixa na respectiva conta do ativo, em contrapartida a custo, e por outro lado, teria o direito de indexar a obrigação registrada no passivo, levando à conta de resultado a correspondente variação monetária passiva, desde que devidamente comprovada. Cumpre salientar que a conta que pode ter seu saldo levado a resultado de exercício é a conta de ativo. Uma vez creditada, registra-se a baixa do bem vendido e, por conseguinte, o débito feito em contrapartida consigna o respectivo custo de tal bem. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,t • : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gr sie QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.009893/97-91 Acórdão n° :105-16.247 As contas do passivo que registram obrigações devem ser baixadas à medida em que forem pagas, mediante crédito no ativo utilizado como forma de pagamento (títulos, imóveis, caixas, etc). Além disso, as contas do passivo não geram despesas, a não ser de variação monetária passiva, desde que devidamente comprovada. Não constituem, tampouco, provisão dedutível, de vez que somente são consideradas dedutiveis, para fins de apuração do imposto sobre a renda, aquelas provisões elencadas no Regulamento do Imposto de Renda — RIR. Ainda que a interessada, conforme alega, tenha adotado procedimento diverso do acima descrito, a provisão constituída para pagamento da dívida não se tomaria dedutível nem quando constituída e nem no período de apuração em que efetivamente fosse paga a obrigação. Ora, os procedimentos contábeis corretos nem mesmo contemplam constituição de provisão para pagamento de dívidas, já que provisões são despesas dedutíveis, desde que respeitados os parâmetros fixados pela legislação do Imposto de Renda, constituídas para atender perdas eventuais, isto é, incertas e possíveis nas operações da empresa (como investimentos, por exemplo), ou ainda, para atender a despesas que se realizarão em outro período-base. O pagamento da dívida não se enquadra em nenhuma das situações acima descritas, por não constituir despesa, e sim mero desembolso. Do saldo devedor de correção monetária. Em que pese o esforço da recorrente, o tratamento fiscal da diferença IPB/BTNF foi regulado pela Lei n° 8.200, de 1991 a qual é clara ao dispor que: 1 10 ,.•.i:k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ` k tr.'? el? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7-(1 .4,• QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.009893/97-91 Acórdão n° : 105-16.247 "Art. 3°. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas, ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e variação da BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I — poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento, ao ano, quando se tratar de saldo devedor". No mesmo sentido, as determinações contidas no Decreto 332/91", in verbis: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela de depreciação, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. §1°. Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. §2°. As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no IPC". (grifei) Dessa forma, ainda que não se trate de postergação do recolhimento do tributo, tem-se que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, decorrente da diferença entre a variação ocorrida entre o IPC e o BTN Fiscal, somente poderia ser deduzida na determinação do lucro real em quatro períodos-base a partir de 1993, a razão de 25% quando se tratasse de saldo devedor, não podendo ser deduzida integralmente no meses de agosto e setembro de 1992 como fez a recorrente. Por essa razão, correto o entendimento "a quo", devendo ser mantido oylançamento. 11 ! k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.009893/97-91 Acórdão n° :105-16.247 Ademais, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. Saliente-se que, até o momento, ao contrário do esposado pela recorrente, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte do STF sobre o tratamento fiscal da diferença IPB/BTNF regulado pela Lei n° 8.200, de 1991. LANÇAMENTO REFLEXO (PIS/REPIQUE) Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a que. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. difãetttecre-teac,c7( DANIEL SAHAGOFF 12 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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4754867 #
Numero do processo: 10183.000793/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO APRESENTADO VIA FORMULÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A NÃO-UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação através de formulário instituído pela IN/SRF n° 210/02 somente é admissivel caso o sistema PEPJDComp não dê curso ao pedido do contribuinte. Sendo possível utilizar o PER/DComp, o requerimento apresentado via formulário deve ser considerado declarado, porém ao-homologado. CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE E NÃOTRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL SE PEDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OBJETOS DISTINTOS. ART. 170-A DO CTN. Se o contribuinte discute em juizo apenas a existência, o valor ou a compensabilidade de créditos tributários, não há identidade de objeto com eventual Declaração Administrativa de Compensação, não sendo o caso de renúncia tácita. O requerimento administrativo, contudo, só pode ser apresentado após o trânsito em julgado da ação judicial, conforme art. 170-A do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar não homologada a comp. dos créditos básicos apresentados em Mário impresso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Bemardes de Carvalho, \Y Silvia de Brito Oliveira e Ali Zraik Júnior, que afastavam a prejudicial de análise do crédito básico e remetiam os autos para prosseguimento do julgamento. O Conselheiro Alexandre Kern (Suplente) votou pelas conclusões
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
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Recorrida DRJ-Santa Maria/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO APRESENTADO VIA FORMULÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A NÃO-UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação através de formulário instituído pela IN/SRF n° 210/02 somente é admissivel caso o sistema PEPJDComp não dê curso ao pedido do contribuinte. Sendo possível utilizar o PER/DComp, o requerimento apresentado via formulário deve ser considerado declarado, porém ao-homologado. CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE E NÃO- TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL SE PEDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OBJETOS DISTINTOS. ART. 170-A DO CTN. Se o contribuinte discute em juizo apenas a existência, o valor ou a compensabilidade de créditos tributários, não há identidade de objeto com eventual Declaração Administrativa de Compensação, não sendo o caso de renúncia tácita. O requerimento administrativo, contudo, só pode ser apresentado após o trânsito em julgado da ação judicial, conforme art. 170-A do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara/2' Turma Ordinária d gunda Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial . e curso, para considerar não homologada a comp. dos créditos básicos apresentados em Mário impresso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Bemardes de "arvalho, \Y Silvia de Brito Oliveira e Ali Zraik Júnior, que afastavam a prejudicial de análise do crédito básico e remetiam os autos para prosseguimento do julgamento. O Conselheiro Alexandre Kern (Suplente) votou pelas conclusões. I VPi Ilhe 1 6 S' I S. 4 É A.T.R15. \.Pres • nt. alb,.... m . . COS TRAN , ESI ORTIZ I Rei. tor Partic'param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Leonardo S ade Manzan. I ' Relatório Em 4 de março de 2004, a recorrente apresentou à DRF Declaração de Compensação (fl. 1) simultânea com Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI (fls. 2/17), 1 ambos através dos formulários físicos aprovados pela IN/SRF n°210102. Pretendia compensar débitos de IRRF (códs. 0561 e 0588), Cofins (cód. 2172) e Cide-Combustiveis (côo' 9438), das competências julho, agosto e setembro de 2003, no valor total de R$3.279.606,79, com os seguintes créditos de IPI em igual montante total: (a) créditos-prêmios, cf. Decreto-Lei n° 461/69 (valor total de R$1.303 .334 , 77): (a1) 1-998.21e_41ttimentres; (a2) 1999: 1°, 2°, 3° e 4° trimestres; (a3)2000. 1° trimestre; ' (a4)2001: 1°c 2° trimestres. (b) créditos escriturais, cE art. 11 da Lei n° 9.779/99 (valor total de R$1.976.272,02): (61) 2001: 4° trimestre; (b2)2002: 1°, 2°, 3° e 4° trimestres; (b3)2003: 1°c 2' trimestres; Os créditos-prêmios inseridos no pedido eram objeto do mandado de . segurança n° 2004.36.00.001482-0, em trâmite perante a? Vara Federal de Cuiabá, MT. 2 'I - __ Processo n° 10183.00079312004-5 / S2-C2T2 Acórdão nd 2202-00.084 FI, 2 Através do Parecer Saort 132/2004 (fls. 27/29), a DRF/Cuiabá apreciou o pedido sob a errônea premissa de que os créditos de IPI correlatos fossem integralmente fundamentados no art. 11 da Lei n°9779/99. Entendeu, então, que: (a) os créditos relativos ao 20 e 4° trimestres de 1998 não eram ressarcíveis, por ausência de previsão legal; (b) os créditos relativos ao periodo de 1 de janeiro a 4 de março de 1999 estavam prescritos, a teor do art. 1° do Decreto n° 20.910/32; e (c) os créditos posteriores a 4 de março de 1999 deveriam ser pleiteados necessariamente via sistema PER/DComp, a teor do art. 2°, III da IIX/SRF n°376/03. Acolhendo o referido parecer, o despacho decisório da DRF (fl. 30): (a) não homologou a compensação declarada, relativamente aos insumos entrados no estabelecimento até 4 de março de 1999; e (b) considerou não-declarada a compensação relativamente aos créditos entrados no estabelecimento após 4 de março de 1999. A recorrente manifestou inconformidade (fls. 57/88), alegando que: (a) o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI tem fundamento no principio constitucional da não-cumulatividade, pré-existindo, pois, à vigência da Lei n° 9.779/99; (b) o sistema PEPJDComp não processava seu pedido de ressarcimento pois nem todos os créditos decorriam da Lei n° 9.779/99, razão pela qual só lhe restava a opção de apresentá-lo através de formulários; e (c) nenhum dos créditos objeto do pedido estaria ainda prescrito, em razão de ser decenal o prazo respectivo, por aplicação conjunta dos arts. 150, 4° e 168, Ido CTN. Antes de encaminhar os autos à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade, a DRF/Cuiabá finalmente atentou que parte do pedido de ressarcimento referia-se a créditos-prêmios, e não a saldo credor objeto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, conforme equivocadamente fizera constar no Parecer Saort n" 132/2004. Elaborou, então, o Parecer Saort n° 448/2004 (fls. 1071109), no qual sustentou o seguinte: (a) em relação aos créditos fundamentados no art. 11 da Lei ' 9.779/99, subsistia o óbice quanto à não-apresentação do pedido através do PER/DComp; e (b) em relação ao créditos-prêmios, a compensação não poderia deferida, em razão do quanto disposto no art. 170-A do CTN (impossibilidade de compensa •• nquanto não-transitada a ação judicial que controverte o crédito do contribuinte) e no AI n° 3/96 (renúncia tácita à instância administrativa, ante a propositura de ação judicial co i a mesmo objeto). 3 _ Com fundamento neste novo parecer, a DRF/Cuiabá (fl. 110): (a) desconsiderou o Parecer Saort n° 132/2004 e cancelou o despacho decisório de 11. 30; (b) não homologou as compensações relativas aos créditos-prêmios de IPI; e (c) considerou não-declarada a compensação relativa ao saldo credor de IPI. A recorrente, então, apresentou nova defesa (fls. 113/125) sustentando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório de fls. 110, porque proferido por autoridade monocrática incompetente, e não pela DRJ, a quem competiriam os julgamentos em primeira instância administrativa. No mérito, reiterou os argumentos de sua primeira impugnação de fls. 57/88. Os autos foram, finalmente, remetidos à DRJ/Santa Maria-RS, que manteve a decisão da DRF (fls. 135/141) 1 , aos seguintes argumentos: (a) preliminarmente, não haveria qualquer impedimento a que a DRF reapreciasse o pleito da recorrente, fato que, ademais, não ofendeu o seu direito de defesa, -já que pôde manifestar-se novamente no processo, assim que foi intimada da nova decisão" (fl. 139); (b) no mérito, relativamente ao saldo credor da Lei n° 9.779/99, entendeu incabível qualquer recurso, visto que a decisão da DRF considerara não-declarado o pedido de ressarcimento; e (c) também no mérito, mas relativamente aos créditos-prêmios, entendeu haver renúncia tácita ao pleito administrativo, em razão da propositura do mandado de segurança com o mesmo objeto. Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 144/171), no qual a recorrente sustenta que: (a) o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI tem fundamento no principio constitucional da não-cumulatividade, préexistindo, pois, à vigência da Lei n° 9.779/99, (b) o sistema PER/DComp não processava seu pedido de ressarcimento em razão de óbices operacionais, restando à recorrente formular seu pedido através de formulário; (c) nenhum dos créditos objeto do pedido estaria ainda prescrito, em razão de ser decenal o prazo respectivo, por aplicação conjunta dos arts. 150, 4° e 168, I do CTN; e (d) não havia identidade de objeto entre este pedido administrativo e o mandado de segurança por ela impetrado versando o crédito-prêmio. Pede, afinal, a recorrente: (a) o retorno dos autos à DRJ, para apreciação meritória do pedi compensação, relativamente ao saldo credor do IPI; e A ata de julgamento da DRS (fls. 136) faz referência, equivocadamente, ao processo n° 10183.000794/2004-04, do qual é parte o mesmo contribuinte. 4 Processo n° 10183.000793/2004-51 S2-C212 Acórdão n.°2202-00.084 Fl. 3 (b) a suspensão do processo até o julgamento definitivo do mandado de segurança n°2004.36.00.001482-O, relativamente ao crédito-prêmio. É o relato. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relatos Os pontos cujo enfrentamento me parecem necessários e suficientes ao deslinde do processos são os seguintes; (a) relativamente ao saldo credor do IPI, está o fisco obrigado a examinar o requerimento não-apresentado pelo sistema PERJDComp, após a vigência da IN/SRF n° 320/03? (b) relativamente ao crédito-prêmio, a impetração do MS n° 2004.36.00.001482-0 pela recorrente importa renúncia tácita ao presente processo administrativo? Essa mesma impetração impede o curso imediato deste processo administrativo, em razão do disposto no art. 170-A do CTN? (c) a DRF-Cuiabá-MT poderia, como o fez, revogar a decisão que já houvera proferido às fls. 27/30? Principiemos pelo primeiro ponto. 1. Ressarcimento de Saldo Credor: Formulário Físico. O art. 74, §14 da Lei n° 9.430/96 outorga à RFB a disciplina infralegal da compensação de créditos e débitos por ela administrados. Antes mesmo da vigência deste preceito (introduzido pela Lei n° 11.051/04), essa faculdade decorria já do art. 100, Ido CTN. No exercício de seu poder regulamentar, a RFB expediu a IN n° 323/03 — e todas as demais que lhe sucederam —, instituindo o sistema eletrônico PER/DComp para processamento dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. Entendo, em principio, que a definição do meio de apresentação do pedido, mormente um meio razoável, eficiente e acessível a todos — como é, hoje, a intemet — insere-se perfeitamente dentro das atribuições conferidas ao Fisco pelo CTN e pela Lei n° 9.430/96. É sabido, todavia, que o programa PER/DComp possui algumas limitações de preenchimento que restringem o alcance possível dos pleitos através dele deduzi. os pelo contribuinte. Assim ocorre, por exemplo, em relação a pedidos de restituição d- débitos tributários pagos há mais de cinco anos; assim ocorre, ainda, em relação a dos de ressarcimento de créditos escriturais de IPI atualizados por um índice qualquer de ção ou remuneração: O PER/DComp, enfim, é formatado de modo a não aceita quer o processamento, total ou parcial, de pleitos que, no entender do Fisco, sejam im cedentes, ainda que a seu respeito pairem controvérsias jurisprudenciais ou doutrinárias. 5 O veículo de formalização de um pleito qualquer do contribuinte à Administração não pode definir a amplitude desse pleito de tal modo a impossibilitar o processamento de um pedido que, em potência, seja cogitável, razoável, possível. Sempre que isso ocorre, isto é, sempre que o contribuinte pretende deduzir à Administração Tributária um pedido qualquer razoável, possível, e o meio para tanto impede o processamento desse pedido, deve-se admitir prontamente a utilização de outro meio para veicular a sua pretensão. É preciso bem compreender nossa posição. Não estamos a sustentar que o contribuinte pode dirigir qualquer requerimento à Administração por qualquer meio, em razão do seu direito constitucional de petição. Isso quer dizer que o Fisco poderá e deverá inadmitir requerimentos de ressarcimento não-formulados via PER/DComp, sempre que a pretensão do contribuinte puder ser plena e satisfatoriamente formalizada através deste programa. É o que ocorre neste caso, a meu -ver. Em seu recurso (fls. 162/163), a recorrente alega, de maneira vaga e imprecisa, uma série de supostos óbices operacionais no sistema, os quais dou por improvados, à falta de esclarecimentos e de uma demonstração analítica dos referidos óbices pela recorrente. Tampouco se diga que a parcela do pedido relativa ao crédito-prêmio impediria o processamento do pedido relativo ao saldo credor - argumento deduzido em primeira instância, mas não renovado no recurso voluntário. Trata-se ai de uma dificuldade artificial, "auto-criada" pela própria recorrente ao reunir os dois pedidos em um único formulário. Sabe-se que o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio não é aceito pelo sistema PER/DComp. É mais um típico caso em que o pedido via formulário deve ser conhecido pelo Fisco. Entretanto, neste caso, bastava à recorrente formular um pedido de ressarcimento/compensação exclusivo para o saldo credor, e não haveria óbice - ao menos esse óbice - ao processamento eletrônico do seu pedido. Se, por qualquer razão, o sistema não aceitasse a divisão dos pedidos, então, novamente, haver-se-ia de aceitar o pedido — — integralmente formulado pela via cartular. Mas não foi este o caso: a recorrente poderia perfeitamente haver apresentado pedichisutônranos, um para-o-saldo credorrvia-eletrnica-e, outro, para o crédito-prêmio, via física. Para plena compreensão de meu entendimento, consigno, ainda, o seguinte. Ademais de exigir a apresentação do pedido via sistema PER/DComp, a IN if 376/03 (vigente à época do protocolo do pedido pela recorrente) considerava não-formulado o pedido apresentado por meio formal inapropriado (art. 4°). Aí sim, há, a meu ver, um excesso. O art. 74, §12 da Lei n°9.430196 enumera taxativamente as hipóteses em que a compensação desejada pelo contribuinte considi -se não- declarada. Dentre tais hipóteses não se lê a de apresentação de pedido por via física, .• pela qual a inovação infralegal não se sustenta. Não se deve confundir, contudo, a exigência de utilização do PER/DI e a sanção pela sua não-utilização. A ilegalidade desta não vicia ou prejudica a legal I, daquela. Assim, o Fisco pode não-homologar as compensações requeridas em desacordo co 8 sistema PER/DComp, embora não as possa considerar não-declaradas. Apenas o pedido "Ai do recurso voluntário comporta, pois, provimento. Processo n° 10183.00079312004-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.084 Fl, 4 2. Crédito-Prêmio. A recorrente tem razão quando afirma que não há identidade de objeto entre este processo administrativo e o mandado de segurança n° 200436.00,001482-0 que impetrou perante a Justiça Federal. Lá, debate-se a existência do crédito-prêmio; aqui, pretende-se o seu consumo na compensação requerida. Sempre que, na ação judicial, o contribuinte pretender o reconhecimento da existência do crédito, a liquidação do crédito, ou mesmo a declaração de "compensabilidade" do crédito, não haverá identidade do objeto com eventual declaração administrativa de compensação. Identidade de objeto haverá somente se o contribuinte pretender em juizo o encontro de contas entre créditos e débitos, a extinção destes com a utilização daqueles; a própria compensação, enfim. O dispositivo da r. sentença judicial proferida (lis. 54) deixa claro que, através do mandamus, a recorrente-impetrante pretendia resolver em seu favor a controvérsia sobre a vigência ou revogação do Decreto-Lei n° 491/69, isto é, a existência ou não do direito ao crédito-prêmio, e a sua compensabilidade com débitos próprios. Não pretendia liquidar esses créditos e muito menos com eles extinguir, via declaração judicial, quaisquer débitos seus. Não há, pois, "litispendência" que implique renúncia tácita, pela recorrente, deste seu pedido administrativo. Inaplicável, pois, a Sumula n° 1 deste Segundo Conselho. O impedimento que se levanta ao processamento do pedido reside no art. 170-A do CTN. Consultando, nos sites dos tribunais envolvidos, o andamento do writ impetrado pela recorrente, identifico que a ação ainda não transitou em julgado; aliás, a sentença que favorecia a recorrente foi cassada pela C 7 ' Turma do E. TRF da 1a Região, seu recurso especial foi inadmitido em decisão já transitada em julgado, e seu recurso extraordinário tramita apenas em agravo regimental interposto em agravo de instrumento contra despacho denegatório (AI 683465-MT). Enfim, a existência do crédito da recorrente ainda pende de pronunciamento judicial definitivo, razão pela qual esta compensação administrativo foi precocemente requerida, nos termos do mencionado art. 170-A. Fica, por conseguinte, prejudicada a questão da eventual prescrição dos créditos-prêmios originados há mais de cinco anos da data de apresentação do pedido. 3. Anulação da Decisão da DRF-Cuiabá-MT. Embora não renovado no recurso voluntário, enfrento o argum, de nulidade da decisão proferida pela DRF-Cuiabá-MT, por tratar-se de questão conb 1 de oficio. E enfrento para rejeitá-lo. . Ao cancelar a sua própria decisão inicialmente proferida, a DRF ou competência da DRS. Na verdade, houve revogação e não revisão do ato admi4 rativo, 7 abrindo-se à recorrente prazo para apresentar nova manifestação de inconformidade. Tanto assim que, apresentada a manifestação, foi ela rulletida à DRS e não a este Conselho, portanto sem qualquer supressão de instância. Entendo que a Administração poderia revogar a decisão inicialmente proferida ao constatar o erro de fato em que incorrera, mormente porque a decisão revogada desfavorecia inteiramente a recorrente. A recorrente, portanto, não experimentou qualquer prejuízo processual, franqueando-se-lhe, ao contrário, possibilidade de manifestar-se duas vezes em primeira instância administrativa. 4. Conclusões. Assim sendo: (a) relativamente ao saldo credor da Lei n° 9.779/99, dou parcial provimento ao recurso voluntário para considerar a compensação declarada e não-homologada; e (b) r ativamente a r, crédito-prm io, desprovejo o recurso, mantendo a decisão da DAL com f damento no .rt. 170-A do STN. Sal. eh . Sessões, 06 de maio • 2009 Otik Mà 1 cos TRANC ESI ORTIZ 8

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4754892 #
Numero do processo: 10209.000166/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. 1 - TRÂNSITO ADUANEIRO - A penalidade prevista no art. 521, III, "c" do RA, não se aplica pela chegada da mercadoria ao local de destino, fora do prazo dado para o transporte, nos casos de trânsito aduaneiro (IN-SRF n° 8, de 9 de março de 1982). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECURSO PROVIDO. is Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de junho de 1997 , ..úailif JO i LANDA COSTA74identeO 3 10LsNk LO a - SÉ ME rItOC RADOGJÁ G:RAL DA FAZ1N^k . .- t Cel.11,$kir .4rá) r997 LUCIJÁNA CGR .t/ ROrtIZi 2 SET 1 t C Á rePrata/Moro la I 4/911d0 NacIone Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES • ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.505 ACÓRDÃO N° : 303-28.654 RECORRENTE : REICON - REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/BELEM/PA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, obteve concessão para trânsito aduaneiro de acordo com o art. 264, do Decreto 91.030/85, a fim de efetuar o transporte de containers da Cia Docas do Pará com destino de chegada a Cia Docas do Amapá, estipulado o prazo para conclusão deste trânsito, 120 (cento e vinte horas). O Auto de Infração, embasador deste processo, foi lavrado em decorrência da verificação do desembarque da mercadoria no Porto do Amapá, local do destino, conforme campo 14 da Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA -, fora do prazo concedido para o trânsito de 120 (cento e vinte) horas, tendo sido enquadrado no dispositivo legal previsto no Decreto-lei n° 37, de 21.11.66, art. 106, IV, "c", regulamentado pelo art. 521, 111, "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ao referido Auto de Infração. Não argüiu preliminares. No mérito, em síntese, aduz que o Porto a ser considerado de destino teria que ser o Porto da REICON, e não Porto do Amapá, e que os containers transportados chegaram àquele porto dentro do prazo concedido. Aduz ainda que, "por possível equivoco", registrou- se na DTA a data da entrega dos containers nos Armazéns da Companhia Docas do 1111 Amapá e não a data da chegada dos mesmos ao Porto da REICON. O julgador de 1* Instância, ao analisar o processo, julgou a ação fiscal improcedente, com base nos seguintes argumentos e assim ementou: * REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS -TRÂNSITO ADUANEIRO - A conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro ocorre com a chegada do veículo consignado na DTA, considerando o local do destino aquele definido no inciso II do parágrafo único do artigo 253, do Regulamento Aduaneiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.505 ACÓRDÃO N° : 303-28.654 A decisão prolatada foi embasada da seguinte forma: a) "Com relação ao Porto a ser considerado de Destino, resta claro, analisando a DTA, quadro 14 (fis.02, v°), a existência da indicação da Cia Docas do Pará e da Cia Docas do Amapá, respectivamente como locais de saída e destino do trânsito aduaneiro. Sendo, portanto, imperioso considerar o Porto da Cia Docas do Amapá como o de Destino, já que esse é que foi considerado, quando da concessão do regime do trânsito aduaneiro". Decorrência deste entendimento, o julgador singular conhece da impugnação oferecida contra o Auto de Infração, por tempestiva, e, no mérito, julgou-a improcedente e declarou o valor devido. Irresignada com a decisão de 1 8 Instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este 3° CC, tempestivamente, ratificando as razões da Impugnação e acrescentando, os seguintes pontos: 1. Cerceamento ao Direito de Defesa. 2. Inexistência de infração, pois não houve comprovação da chegada da mercadoria fora do prazo, o que houve, na verdade, foi a realização da comprovação de forma indevida. 3. O regulamento (decreto 91.030), não pode aumentar a exigência do decreto-lei n° 37. 4. Somente a lei pode estabelecer cominação de penalidade. O 5. O art. 253, II, do decreto n° 91.030 e o Auto de Infração contrariam o art. 37, CF. 6. O auto de Infração contraria o Principio Constitucional da Legalidade. 7. O julgamento não pode extrapolar o que consta do Auto de Infração. 8. Carta da Delegada Jezebel Fleury, relatando a exiguidade do prazo. 9. Congestionamento do porto. 10.Interrupção da operação de trânsito. MI 11 .Requer perícia. 12.Requer defesa oral. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.505 ACÓRDÃO N° : 303-28.654 A procuradoria da Fazenda Nacional, chamada ao feito, apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário (fls. 70), propondo a manutenção da decisão da P instância. Após a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Recorrente peticionou requerendo a juntada do Ato Declaratório Normativo n° 2, de 09 de janeiro de 1997. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA C. RECURSO N° : 118.505 ACÓRDÃO N° : 303-28.654 VOTO A irregularidade apontada pela fiscalização, ensejadora do Auto de Infração que deu origem a este julgamento, foi descaracterizada em seu todo, tendo-se em vista o Ato Declaratório Normativo n° 2, de 09/01/97, que dispõe: a penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, desde março de 1985, não se aplica pela chegada da mercadoria ao local de destino fora do prazo, nos casos de trânsito aduaneiro previstos na Instrução Normativa SRF n° 8, de 9 de março de 1982. A infração não corresponde ao tipo legal 111, objeto da penalidade. Ex positis, conheço do recurso, por ser tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessão, 17 de junho de 1997 jérgi Silvei . - Relator 11) Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4756509 #
Numero do processo: 10920.000951/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72682
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C a(COA13i 5 :rie, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000951/95-11 Acórdão : 201-72.682 Sessão 27 de abril de 1999 Recurso : 101.715 Recorrente : FK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - CONSULTA — EFEITO SUSPENSIVO - Nos termos do artigo 56 do Decreto n° 70.235/72, tem efeito suspensivo o recurso interposto tempestivamente contra decisão de primeira instância. CONSULTA — NULIDADE - É nulo o auto de infração lavrado contra contribuinte que recorreu de decisão de primeira instância em processo de consulta, pois, de acordo com o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I — da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; e II — de decisão de segunda instância. Recurso provido para anular o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza -gr a G. .1 te de Moraes Presidenta era im Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf 1 553 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000951/95-11 Acórdão : 201-72.682 Recurso : 101.715 Recorrente: FK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da COFINS. Impugnou a exigência, alegando, preliminarmente, que o assunto objeto da autuação encontra-se sob consulta em grau de recurso junto à Coordenação do Sistema de Tributação e, no mérito, diz que o seu faturamento decorreu da venda de imóveis, o que não caracteriza venda de mercadorias, razão pela qual não está sujeita ao pagamento da COFINS. A autoridade monocrática prolatou decisão mantendo o lançamento. Da decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo baixado em Diligência para que fosse juntado cópia do processo de consulta. Cumprida a Diligência, retorna o processo a esta Câmara. É o relatór . e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000951/95-11 Acórdão : 201-72.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alegou, em preliminar, que estava sob efeito de consulta na data da ciência da lavratura do auto de infração (25.05.95) e como tal não poderia ser autuada. Verifiquei que do processo não constavam elementos suficientes para que fosse examinada a preliminar. Baixei o processo em diligência a fim de que fosse juntado cópia do processo de consulta, o que foi feito às fls. 108/125. De acordo com os elementos constantes do processo, a recorrente formulou Consulta em 13.09.93 (fls. 05/11), que foi considerada ineficaz, nos termos do art. 52, incisos V e VI, do Decreto n° 70.235/72, conforme Decisão n° 477/93 (fls.12/14), e contra a qual foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 15/27) . Somente no dia 09.01.97 a Coordenação do Sistema de Tributação manifestou- se no referido processo, devolvendo-o à repartição de origem. Entende a recorrente que, tendo interposto recurso da decisão de primeira instância que considerou ineficaz a consulta, não poderia sofrer nenhum procedimento fiscal sobre a espécie consultada. Já a decisão recorrida entendeu que, uma vez declarada ineficaz a consulta, a interposição de recurso não produz qualquer efeito. Registre-se que o julgamento deste litígio rege-se pelo Decreto n° 70.235/72, que era a legislação vigente à época dos fatos, de vez que as alterações do processo de consulta, introduzidas pela Lei n° 9.430/96, valem a partir da sua sanção, de acordo com o art. 105 do Código Tributário Nacional. Outro registro que se faz necessário para a boa abordagem da matéria é que a consulta versa exatamente sobre o mesmo assunto da autuação, qual seja, a incidência, ou não, da COFINS sobre a venda de imóveis. Sendo assim, sobre o assunto cabe a transcrição dos artigos 48, 49, 52, incisos V e VI, 54, I, II e III, 55 e 56, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciênc. 3 55 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA Cet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000951/95-11 Acórdão : 201-72.682 I — da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II — de decisão de segunda instância. Art. 49 — A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para a apresentação de declaração de rendimentos. Art. 52 — Não produzirá efeito a consulta formulada: V — quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI — quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; Art. 54— O julgamento compete: I— em primeira instância: a) aos superintendentes regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação; b) às autoridades referidas na alínea "h" do inciso I do art. 25; II — em segunda instância: a) ao coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; b) à autoridade mencionada na legislação dos tributos ressalvados na alínea precedente ou, na falta d- :sa indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo; 4 55G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000951/95-11 Acórdão : 201-72.682 III — em instância única, ao coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) b) pelos órgãos centrais da administração pública; c) por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional; Art. 55 — Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta. Art. 56 — Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência." Da leitura dos artigos transcritos resulta evidente que: a) cabe à autoridade julgadora, seja de l a ou de 2 instância declarar a ineficácia da consulta; b) cabe, por outro lado, ao contribuinte interpor recurso, com efeito suspensivo, da decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência, inclusive contra aquela que declarou a consulta ineficaz; e c) nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I — da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II — de decisão de segunda instância. Tanto é esta a interpretação correta que, às fls. 125, a DISIT/SRRF 9' Região Fiscal declara expressamente: "De acordo com o art. 48, parágrafo 13, da Lei n° 9.430/96 e art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 02/97, desde 1° de janeiro do corrente ano, cessaram todos os efeitos das consultas não solucionadas definitivamente, consideradas como tais as que se encontram em grau de recurso, voluntário ou de oficio, à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação." • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44Win W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QAkj,-V, Processo : 10920.000951/95-11 Acórdão : 201-72.682 Isto posto, por entender que, à data da ciência da autuação - 25.05.95 - a contribuinte encontrava-se ao abrigo do art. 48, anteriormente transcrito, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular o lançamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 -41111111er SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4757681 #
Numero do processo: 13558.000385/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12686
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2001 n Marcos i ius Neder de Lima Preside te e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "c Itti., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000385/97-75 Acórdão : 202-12.686 Recurso : 110.867 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, pertinente ao período de apuração entre os anos de 1994 a 1995 e abril de 1997. A contribuinte apresenta impugnação, onde alega, em síntese, que: "Ocorre, (..) que os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada, na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, conforme se faz comprovar através do DARF 'S em anexo, correspondente ao período de 1.994/1.995. Apesar de não ter sido localizado o pedido de centralização, foi levado ao conhecimento dos aludidos Auditores, entretanto," apesar de terem percebido que os depósitos foram feitos a maior, sequer atinaram para a compensação, não havendo sequer considerado a operação, "que deveria ser compensada, uma vez que a própria legislação (71V 21/97) ora em vigor, assim o permite." "Diante do exposto, anexamos a presente impugnação o pedido de compensação, devidamente instruídos com os DA RE 'S e os levantamentos de todo o período que foi pago a maior que o devido, através desta matriz, CGC (MF) n° 13.752.860/0001-23, bem como da filial 01, CGC (1V1F) 13.752.860/0002-04 e xerox das IDIRI-WS dos exercícios de 1.994/1996, para a devida conferência e comprovação dos pagamentos." A contribuinte requer, ainda, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de ter sido o mesmo lavrado fora do seu estabelecimento. A autoridade singular, através de Decisão Administrativa, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Período: 01/94, 03/94, 05/94 a 02/95, 04/95 a 09/95, 01/97, 03/97 e 04/97 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA L'5.1 • :; tt-'4,4:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,14--ltr:. Processo : 13558.000385/97-75 Acórdão : 202-12.686 Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. A lavratura do auto de infração no interior da repartição não se enquadra entre as hipóteses de nulidade previstas no Processo Administrativo Fiscal. Lançamento de oficio. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recolhimento Centralizado. O contribuinte somente poderá recolher de forma centralizada os tributos e contribuições após o reconhecimento, pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, da centralização pleiteada. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, cujas principais alegações podem ser assim resumidas: 1. inconstitucionalidade na exigência do depósito no valor de 30%, previsto na MP n° 1.621/97; 2. ilegalidade na lavratura do auto, fora do estabelecimento da contribuinte, propiciando cerceamento do direito de defesa; 3. não apreciação de temas da defesa. Alega que a autoridade singular deixou de decidir sobre os valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais) apurados no mês de março de 1997. Diz, no entanto, que (sic): "O ilustre julgador de primeira inst(mcia limita-se aleatoriamente a afirmar que o recorrente não comprova ter somado à base de cálculo do referido mês em períodos subseqüentes, embora o órgão da Receita Federal possua em seus arquivos os valores individualizados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais, pelo que poderia ter diligenciado com absoluta facilidade, haja vista o moderno sistema informatizado de que dispõe o órgão fiscal."; 4. aduz que, em respeito ao principio da legalidade administrativa, deveria também determinar apuração dos valores relativos à Contribuição que tiveram origem em receita de exportação; 5. quanto ao recolhimento centralizado, alega que: "Como exaustivamente dito no decorrer desta minuta, os agentes do fisco, agiram de forma arbitrária e abusiva, quando desconsideraram os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Arw,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000385/97-75 Acórdão : 202-12.686 recolhimentos da Contribuição centralizados em uma das filiais da recorrente, sob a simplória alegação de que a autorização para centralizar recolhimentos não foi solicitada. Pela mesma linha, com a devida VEN1A, segue o douto julgador de primeira instância quando erigindo em primeiro plano todas as normas internas que regem a Centralização de Recolhimentos, esquece-se de o ato principal para extinguir o crédito relativo à Contribuição foi efetuado, conforme provam os DARFs, cujos fotocópias encontram-se acostadas às fls. 33 a 64 dos autos. (sic) Ora, o fato do contribuinte, não ter apresentado a prova da solicitação supra-referida e não ter apresentado a Declaração de Recolhimento Centralizado, não pode simplesmente fazer "desaparecer" os pagamentos efetuados e provados. Os auditores, ao se recusarem apreciar a documentação fornecida pela simples alegação de que não possui o recorrente a autorização para a centralização, esqueceram-se de que este fato não se configura empecilho para que os mesmos apurassem os pagamentos e orientassem o contribuinte a proceder a Retificação dos DARFs, ou sejam os REDARFS, para então passarem à apuração do remanescente a recolher, se porventura houvessem. O ínclito julgador monocrático, CONCESSA VENIA, apresenta o argumento pouco convincente de que o lançamento da contribuição é por homologação e, por este motivo, a autoridade lançadora, constatando o não recolhimento, deverá proceder ao lançamento de oficio. CONCESSA MAX1MA VEIVIA, o argumento do julgador A QUO, é deveras frágil quando as normas que regem a matéria determinam que os agentes do fisco devem apurar detalhadamente os documentos do contribuinte não apenas se concentrando no fato do não recolhimento mas, também apurando o recolhimento efetivamente ocorrido, apreciando todas as provas apresentadas pelo acusado em respeito ao artigo 951 do RIR/94 e ao parágrafo único do artigo 142 do C.T.N."; e 6. requer, ao final, perícia, para que sejam apurados os recolhimentos efetuados pela recorrente, conforme documentos anexados nos autos. Diante das considerações expostas no recurso, requer a este Conselho o que segue: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiti4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000385/97-75 Acórdão : 202-12.686 "a) que sejam apreciadas e decididas todas as questões constantes deste recurso, mantendo-se íntegro na esfera administrativa, o direito de defesa e o Princípio do Contraditório Pleno; b) que diante da documentação nos autos (DARFs), comprovando que o recorrente recolheu as contribuições de forma centralizada, embora, irregularmente sem autorização, porém integralmente e em alguns meses até maior, considerando os recolhimentos da matriz e das filiais, não causando prejuízo ao erário público, requerendo sejam alocados esses recolhimentos para cada um dos estabelecimentos, e recomende este Conselho ao órgão à delegacia local, seja deferido o direito à compensação conforme apuração efetuada pelo contribuinte-recorrente; c) que seja deferido o Pedido de Perícia para a devida apuração de créditos a serem dispensados relativos ao excesso...; d) que seja declarada NULA a decisão singular por aleatória e parcial, visto que não considerou a Quebra do Contraditório relativo a ato arbitrário praticado pelos auditores fiscais que não consideraram a documentação oferecida comprovando o pagamento das contribuições que, mesmo recolhidas de forma centralizada sem autorização do órgão arrecadador, não se pode deixar de reconhecer a prova material das referidas quitações que, não obstante efetuarias de forma irregular, nenhum prejuízo essas operações causaram ao Fisco. Em vista de todo o exposto, se torna imperiosa a DECLARAÇÃO DA NULIDADE da decisão de primeira instância, e que seja decretada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal pelo que, ao reexaminar os argumentos de fato e de direito apresentados nesta peça recursal, acatando tudo o que foi requerido, os ilustres Conselheiros estarão em consonância com os mais nobres ideais de JUSTIÇA!" Consta dos autos liminar concedida, de forma a afastar a exigência do depósito judicial. O presente recurso foi apreciado em Sessão de 08 de dezembro de 1999, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, fls. 148, e que agora releio para melhor lembrança. 5 > MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000385/97-75 Acórdão : 202-12.686 Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os Documentos de fls. 153/243, ai incluído o Relatório de Diligência de fls. 239/243, em que o agente fiscal discrimina detalhadamente os valores da Contribuição devidos pela recorrente após ter efetuado as compensações das quantias recolhidas pela matriz da empresa e sua filial 01 É o relatório. 6 , icku MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000385197-75 Acórdão : 202-12.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIO S NEDER DE LIMA Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado no estabelecimento da contribuinte. Como bem demonstrou a autoridade a quo, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura da peça de autuação ocorra no local de verificação da falta, que não precisa ser necessariamente nas dependências da empresa. No que respeita à alegação de nulidade da decisão recorrida pela omissão no exame das provas trazidas no que tange a recolhimentos inferiores a R$10,00 (dez reais), cumpre observar que a recorrente não questionou tal matéria na fase impugnatória. Se a contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador não haverá de apreciá-la e, não tendo sido objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, adota literalmente o principio da concentração. "Art. 16. A impugnação mencionará: I — omissis II— omissis III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não é licito, portanto, inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Isto posto, não vislumbro omissão a ensejar a anulação da decisão recorrida. Também não vislumbro, na hipótese dos autos, a possibilidade de se aplicar as disposições da Medida Provisória n° 1.175/95 (com suas reedições), no tocante a dispensa da parcela de crédito que exceda ao devido com base na Lei Complementar. Tal dispensa só beneficia os contribuintes que efetuaram o pagamento do tributo corretamente com base na legislação 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/2 .frn ,--èt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000385/97-75 Acórdão : 202-12.686 vigente à época da autuação (Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88) e consta da diligência fiscal que houve insuficiência de recolhimento no período. Cuida-se, no mérito, de exigência de valores do Programa de Integração - PIS, que a ora recorrente aduz terem sido recolhidos de forma centralizada, na filial 01, conforme fotocópias de DARFs e de partes das Declarações de Imposto de Renda/PJ juntadas nos autos. Na diligência requerida por este Conselho, a repartição de origem informa que os créditos decorrentes do recolhimento a maior de PIS pela matriz e filial 01 são suficientes para a compensação de parte dos débitos desse estabelecimento. Cientificada às fls. 243, a recorrente não se pronunciou sobre os valores apresentados na referida informação fiscal. Em que pese não haver nos autos prova da solicitação de centralização de recolhimento, ao se apurar que, efetivamente, um dos seus estabelecimentos efetuou pagamento a maior do tributo, esse recolhimento deve ser necessariamente considerado no cômputo do débito da empresa. A teor do artigo 3° do Código Tributário Nacional, a eventual falha no cumprimento da obrigação acessória — entrega do pedido de centralização de recolhimento - não pode ensejar a desconsideração do tributo pago, pelo simples fato de que tributo não pode ter natureza jurídica de sanção. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a compensação nos estritos termos reconhecidos pela diligência fiscal. Sala das Sessões, e /4 de janeiro de 2001 .41 MARCO( CIUS NEDER DE LIMA 8

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Numero do processo: 10680.009583/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. - Documentação acostada aos autos que comprovam o pleito da Recorrente. - Acatamento pela autoridade de Primeira Instância. - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1998 - rr HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PILOC i ltAter :A C RAI, r r Ant.— A •7. • Operdenne•Gerai • • I. ##### e eça t•I•ri-ditiat te..15J4.59:7"414 _ — LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Preetemiliers da Penothe Al11. : • In C EL TO Relator 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA CO TTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.818 RECORRENTE : DRF/BELO HORIZONTE/MC} INTERESSADA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução n° 302-0.785/96, cujo relatório de voto têm o seguinte teor: 0 "O contribuinte acima identificado requer a restituição da importância de Cr$ 21.460.009,556 que afirma ter recolhido indevidamente a titulo de Imposto de Importação, uma vez que a aliquota incidente sobre o produto "analisador de espectro" é de 0% (zero por cento) e não 25% (vinte por cento) como adotou. Informa que entregou a Declaração Complementar (DCI) retificando a Declaração de Importação n° 501348. A autoridade de primeira instância concordou com os argumentos da interessada e permitiu a restituição conforme Decisão n° 1.046/92, apresentando recurso de oficio ao Senhor Superintendente Regional da Receita Federal da 63 Região Fiscal. Posteriormente, aquela Superintendência sugeriu o seguinte: Tendo em vista a nova redação dada ao inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pelo art. 1° da Medida Provisória n° 367, de 29 de outubro de 1993, bem assim o disposto nos incisos I e II do art. 30 do último ato legal e em cumprimento à recomendação contida no telex BSB COSIT/CIRCULAR n° 768, de 04/11/93, do Coordenador-Geral, encaminha-se o processo à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - Serviço de Tributação. Em razão da nova legislação sobre o processo administrativo fiscal, o processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes. VOTO - O ressarcimento de tributos, nos termos do que dispõe o • art. 166 do CTN só deve ser efetuado mediante a prova de que o contribuinte não apropriou como custo a quantia de tributo paga a maior, repassando-a posteriormente para seus preços de venda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.818 A jurisprudência copiosa do STF, consolidada na Súmula 546 a respeito, confirma o principio norteador do dispositivo legal acima explicitado. Por isso mesmo, julgamos que para bem apreciar este caso necessárias se fazem diligências no sentido de se saber se o contribuinte repassou para o preço de venda o valor ora solicitado ou se o conservou pendente em sua contabilidade. Assim, votamos no sentido de que se encaminhe o presente processo ao órgão de origem para que diligencie conforme acima • indicado". Cumprida a diligência, retomou o processo para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.564 ACÓRDÃO N' : 302-33.818 VOTO Foram acostados aos autos os documentos de fls.55/63, para comprovação do alegado pela empresa-recorrente. Entendo que foram satisfeitos os requisitos exigidos e, acompanho a decisão de primeira instância, pelo reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1998 A4011/1D0 MgELLATO - Relator 2 4 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4755032 #
Numero do processo: 10283.007681/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa Emissão de Guia de Importação previamente ao registro da DL, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada em território nacional, Documento válido para a importação. Não tipificada a infração prevista no inciso II do artigo 526 do RA Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, retificando o Acórdão 302.32.364, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não tipificada a infração prevista no inciso II do artigo 526 do Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, retificando o Acórdão 302.32.364, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2 de fevereiro de 1995. SERGIO DE ASTRO VES - Presidente • çe,•,-..:~etpkga- ELIZABETH EMILI MORAES CHEEREGATTO - Relatora s. • CLAU%le REGtr", GUSMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTO EM •+ • ru JUN IJ95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA 'VIOLAM, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO. • Mie - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 114.297 ACÓRDÃO : 302.32.938 RECORRENTE: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RECORRIDA :MF/Porto de Manaus/AM RELATOR: ELIZABETH E/vItLIO MORAES CHEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa acima citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para a formalização da exigência da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Na fundamentação do auto, a autoridade fiscal consignou que "a irregularidade se caracterizou por ter a empresa importado mercadoria estrangeira e a mesma ter chegado em território nacional anteriormente à emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, ocasião em que ocorreu o fato gerador da 40 importação, de acordo com o previsto no artigo 19 da Lei n°5172, de 25.10.66, c/c o artigo 501, inciso III, do Decreto n° 91.030/85. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal alegando que não cometeu infração alguma, pois a situação típica da Zona Franca de Manaus faz com que a G.I. tenha natureza diferente da que apresenta para as importações realizadas em outras partes do território nacional, uma vez que nestas últimas ela é documento constitutivo do direito de importar, enquanto que, na primeira, ela representa mero documento declaratório do citado direito, por ser o controle das importações exercido pela SUFRAMA, e não pela CACEX. É a SUFRAMA quem autoriza o ingresso das insumos de acordo com os projetos por ela aprovados e que exerce a respectiva fiscalização através dos "break downs". Deste modo, este órgão executa um controle prévio, que precede o próprio PGI (Pedido de Guia de Importação), para efeito inclusive de provisionamento de divisas por quotas e em função da natureza das mercadorias. Com a aprovação dos projetos e dos "break downs" pela SUPRAM& a empresa passa a ter o direito de importar os insumos e a CACEX não pode recusar-se a emitir a respectiva G.I., apenas declaratória do direito à importação. Argumenta ainda que o inciso II do artigo 526 do R.A. objetiva punir infrações administrativas ao controle das importações sendo que, neste caso, este controle já havia sido • exercido previamente pela SUFRAMA. Na contestação, o AFTN invocou o artigo 35 do Decreto-Lei n° 1455176 e a Portaria Interministerial n° 192t76, item II, que estipulou que "as importações efetuadas através da ZFM ficam sujeitas à obtenção da Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior". Lembrou ainda que a IN n° 89/83, ao normalizar o assunto, interpreta que a emissão da G.I., posteriormente ao embarque da mercadoria, não exclui o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei 288/67, mas ressalva, em seu item 5.1, que o disposto "não prejudica a aplicação de penalidades previstas". A decisão monocrática foi por julgar procedente a ação fiscal. Em tempo hábil, a empresa recorreu a este Egrégio Conselho, insistindo em suas razões da fase impugnatória, citando o desentendimento entre o Diretor da CACEX e o Superintendente da SUFRAMA, no período que ocasionou a suspensão por quase dois meses da emissão de G.I.s já autorizadas pela SUFRAMA, lembrando o artigo 319 do Código Penal pelo qual o ocorrido poderia até ser enquadrado na tipicidade nele previsto, recorrendo ao Decreto-Lei 288/67 pelo qual a ZFM é administrada pela SUFRAMA e ao Decreto 83.870/90 que, ao dispor sobre a estrutura básica deste órgão incluiu entre suas competências a de "executar as tarefas pertinentes ao controle de importação, entrada, movimentação e saída de mercadorias de origem nacional e estrangeira sujeitas ao regime da ZFM". 3 Rec. 114.297 Ac.302.32.938 Concluiu que, pelo exposto, não houve prejuízo ao controle das importações, uma vez que o mesmo já havia sido exercido pela SUFRAMA. Anexou matéria de vários jornais sobre a não emissão de G.I.s, à época, pela CACEX. Solicitou à esta instância que o auto lavrado fosse considerado improcedente. É o relatório. fr.,e.,_.‘,1e-ae-1Gr• lik II - . 4 Rec. 114.297 Ac.302.32.938 VOTO „ .at Imcilmnextre, com referência à demora na emissão da Guia de Importação, pelos motivos alegados pela recorrente, examinando as publicações de jornais juntadas aos autos, verifiquei que as mesmas datam de fevereiro de 1990, quando o registro da D.I. ocorreu em setembro de 1990, a emissão da G.I. em agosto do mesmo ano e a entrada da mercadoria em julho. Desta forma considero a citada demora previsível e contomável, à época, sendo do interesse da própria empresa procurar se precatar em relação a tais retardamentos Por outro lado, a ik obtenção da G.L ocorreu, ainda que fora do prazo previsto. Além deste fato em suas alegações, a interessada dá a entender que, ao se tratar da Zona Franca de Manaus a emissão de Guias de Importação pela CACEX é procedimento quase inútil, uma vez que é a SUFRAMA que exerce o controle das importações, sendo a G.I. apenas documento declaratório do direito de importar. Equivoca-se a recorrente. A legislação que embasa a atuação da CACEX não foi suprimida pela que regula a SUFRAMA. A ação da CACEX tem por fundamento a Lei n° 5025/66, que criou o CONCEX, cujo Regulamento foi baixado com o Decreto n° 59.607, de 28.11.66. Por este Decreto, entre as atribuições do CONCEX ficou estabelecida a de adotar medidas de controle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional, estando especificadas no artigo 20 as atribuições da própria CACEX. Para desempenhar suas competências, este último órgão emite seus Comunicados, em conformidade com o disposto no • Decreto-Lei n° 1427175 e na Resolução CONCEX n° 158/88. Com relação à ZFM, a norma a ser obedecida é a do item 19-IX-do comunicado 204/88, XVII do comunicado 133/85 segundo o qual as importações estão sujeitas à obtenção de G.L previamente ao embarque no exterior. Esta é a regra geral e obrigatória em todo o pais, inclusive na Zona Franca de Manaus. A SUFRAMA, por sua vez, foi constituída para administrar os incentivos especificos da ZFIvI, conforme o estabelecido pelo Decreto-Lei n° 288/67, com as alterações trazidas pelos Decretos-Leis n° 356/68 e n° 1435115, e o Regulamento baixado com o Decreto n° 61.244/67. Entre suas competências, não consta o controle de importações que a CACEX exerce nos demais pontos do território nacional. É deste último órgão a decisão final sobre o direito de importar sendo a autorização da SUFRAMA providência preliminar a ser tomada pelo interessado, não lhe conferindo, contudo, o mesmo direito de importar. Quanto ao mérito, verifica-se que a recorrente descumpriu a norma, particularmente a Portaria Interministerial n° 192176 no momento em que a mercadoria foi embarcada antes da emissão da Guia de Importação. Praticou, portanto infração. 5 Rec. 114.297 Ac.302.32.938 Contudo, quando do registro da D.I., data do fato gerador para efeito de cálculo do tributo em se tratando de mercadoria ingressada no pais e despachada para consumo, este documento - G.I. - já tinha sido juntado ao despacho e exibido à fiscalização, mesmo obtido fora do prazo. Desta forma, é inquestionável a existência do mesmo. O artigo 526, item II, do regulamento Aduaneiro tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação. Desta forma, não há como aplicar, na situação em pauta, a multa prevista no citado item II. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a G.I. ou documento equivalente" com valor limitado conforme o inciso II do parágrafo segundo do mesmo artigo • 526 do R.A.. Isto posto, conheço o recurso, por tempestivo, para provê-lo totalmente, uma vez que não se aplica, no caso, a infração tipificada pelo inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995. ELIZABETH EMÉLIO MORAES CHEREGATTO - Relatora. •

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4758092 #
Numero do processo: 13811.001310/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19309
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Matéria 1P1 Brasília. vana Cláudia Silva Castro .1-3 .10 i Acórdão n° 202-19.309 Mat. Sia e 92136 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI _ Exercício: 2000 - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação _percentual entre a receita de exportação e-a-receita-operacional- bruta, inclui-se o 'falor _ correspondente-à-exportaçãoide-produtosNT,_ . _ _ _ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que _ não sofrE-am a incidência da contribuição pará o PIS - é da Cofins - na operação de fornecimento ao produtor-exportador ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, poi implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido do IPI e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento na íntegra. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade d •sc MF - SEGUNG0 CONSELHO DE CONTFaUiNiES CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n° 13811.001310/00-95 Orasilia, / / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 557 Mut. siape 92135 votos, em dar provimento para- que-seja incluída a receita de exportação de produto NT no cálculo do coeficiente a --icportação, devendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da • beração aritmética :que dá origem ao referido coeficiente. • 7 ,G444-(4.,,/ AN •NIC • RLOS A ruLIM Presidente ANTO O ZO Ele Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Rõza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. _ - ••_ Relatório _Trata-se:de-pedido-de ressarcimento_de credito presumido de IPI;-parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — Derat, em São Paulo - SP, sendo glosadas do beneficio as parcelas relativas às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, receita de exportação de produtos NT e indeferida a atualização pela Selic. . . .. _ _ A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde se defende dos pontos glosados e indeferidos. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o pedido indeferido. Recorre a contribuinte repisando os argumentos de sua Manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e à taxa Selic. Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Três são as matérias a serem discutidas: aquisição de não contribuintes, receita de exportação de produtos classificados na TIPI como NT e taxa Selic. 2 1.1 1É - SEGUNDO CONSELHO DE CON/TeGUINYES• Processo n° 13811.001310/00-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Brasília. 13 / 01( Fls. 558 Ivana Cláudia Silva Castro 4.2 Mtt. Si g ne 92136 Tenho que assiste razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não- contribuintes e cooperativas, relativamente àqueles insumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por-condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão-de aquisições feitas de - - - - - -------- não- contribuintes —sobre-cuja-receita-naturalmente não- intideiri-o-PISR-itõfifiicria- ba-s-e-de- --- cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente,_ouso_divergir_Trata.ser de_fato,- de-argumento- prati camente -insuperávek-Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, -..diante_da_singela_constatação_de_que o art. 5 2 da ___LeLn2 9.363/96 é:inaplicável;.--inaplicabilidade esta que se revela,- pomeiro,- e de forma ----- sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. _ _ _ _ . Este primeiro sintoma - lacuna regulamentar -. todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma - indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redunclaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO OE CONTFOBOINiES Processo n°13811.001310/00-95 CONFERE COM ORIGIN.ttL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.309 Eiras-111a 1 -5 / Fls. 559 ivana Cláudia Silva Castro is Mat. Siape 92136 Não . obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n 2 9.363/96, senão vejamos: - caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em preiuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n 2 9.363/96; - considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e de Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; - - . _ . - coar _percebido_por_RICARDO-MARIZ-DE- OLWEIRA- (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas - no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo,doproduto_exportado", de modo que o não-pagamento-do ---PIY-C--c1CCõfilfs p-élrfomeeedor dos insumos não pode impedir_o nascimento- do -crédito-presumido, sob-pena:de-se:contrariar-oTdisposto:nojart: - 1 2-daTLei -n2 - - - 9.363/96. Sendo a norma do art. 5 2 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua _ . _ - "Hermenêutica no Direito-Brasileiro" (Vol. I, RT, -1968, págs. 189 e -ségs.)-: — "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao •julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios • acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a inteipretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, sent-ão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. 4 • . . ft Processo n° 13811.001310/00-95 hW - SEGUNDO CONSELNO DE CONTRaiiiiiiES CCO2/CO2 •Acórdão n.° 202-19.309 CONFERE COMO ORiGINAL Fls. 560 aras i lia , 13 / .10 I nç( lvana Cláudia Silva Castro vl Mz..i. Siape 92136 (..)"- . A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas • conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje, como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada. "Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' ._-_ . As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista_ _ . os fins sociais a.que.a.letse.dirige_e-as-exigências-do-bem-comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra - . piii;a seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." _ -- Sendoportanto,..dever_ do-intérprete-ater-se-mais- à-essência-do-que-à-forma, mais-ao-espirito- do-que- ao-texto - da-lei,--privilegiando-,-_-_sertiptos_ditames_da-LICC, e ____ . -_ -- ----- - -- - considerando que-a--norma do -art. 5 2 da- Lei T-12 9.363/96; alénf -de—c-o-n-fran- -*ar- á sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal corno fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em _ exame.-- - - - -- . ... . _ - • -- . . _ Não se presta, também, data venta, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para 'fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, • por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 1.92 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em fornza constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele, esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, corno se vé mirecente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: . • . . 5 , ME. -SECUNDO CONSELHO DE CONTRLUiES CONFERE COM t.) ORIGINAL Processo n° 13811.001310/00-95 CCO2/CO2BrasIlia / t Acórdão n.° 202-19.309 Fls. 561lvana Cláudia Silva Castro vt, Mat. Sino 92136 'REsp 494.281/CE - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PISCOFINS - AR?'. 1° DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 - ILEGALIDADE - PRECEDENTE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso L da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, § 2 0 da IN 23/97. Precedente: REsp 617.733/CE: Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." - - Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de -qu-e- trata a Lei n2 9:363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercadoexterno sejam adquiridos de não contribuintes- de PIS e de. COfiris, haja: vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Quanto_à-parcela-relativa-à-exportação-de-Produtos elassificados-na-TIPI-como - - - NT, entendo que também assiste razão-à contribuinte. Vejamos. — _ . _ Assim estão redigidos os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: _ _ _ "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a c. rédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. §1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação o percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2ü/WiES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13811.001310/00-95 Brasilia / 343 / OÏ" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 lvana Cláudia Silva Castro n Es. 562 Met. Sia e 92136 §2Wo caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. §3Q0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. §42.4 empresa comercial exportadora que, no prazo dé 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. ,¢52Na hipótese do parágrafo anterior, o valor aser pago, correspondente- ao crédito presumido, será deférmitiado - mediante a _ aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por- &rito- do preço dé - aquisiçao dos produtos adquiridos e não exportados. _ - - - - - §62Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as .contribuições_para_o_EIS/P.ASEP_e- COFINS,- sem prejuízo do disposto no 5Ç 42• _ _ do-s---Válõrés- referidõs- lieTs -§§-4Q- e 5' deverá ser _ _ efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo • estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de _ _ __Liquidação- e Custódia - -SELIC, para títulos federais, acumulada -. mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos acrescidos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de ." embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 3 2 do art. 153 da Constituição Federal. • Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. • 7 • • - SEG0/..---''—rISEL- -14°50t4TileBUINTES Processo n° 13811.001310/00-95 CONFERE COM u ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 srasina, 1)) Fls. 563 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazé-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos • administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer seu direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados (NT). Por fim, quanto à incidência da taxa Selic, vejamos. Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da ec -onom- ia; realizada pelo Plano Real, - e com o advento da citada Lei ni? 9.250/95, que acabou coin -a Correção-m-- on-e-tária—d-o's Créditos - dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido - de tributos, prevaleceu o- entendirriento de que a -Partir -de -então não haveria Mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção-monetária. - - - - Tal entendimento;-com a devida- vênia clos- iln§tres Cons-élheirà q- ire O id-o-tam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no - exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no - - - - -melhor-e-mais aprofundado estudo-já publicado sobre a matéria', a - referida taxa - sê -destina - - também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que . procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice • corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado -período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiauRfiES • Processo n° 13811.001310/00-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Brasilia, VS 4D Fls. 564 Nana Cláudia Silva Castro .--- Mct. Sia e 92136 A correlação entre a axa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I,_do Código Tributário Nacional, direito - à -correção monetária - - note-se-, Por oportuno, que jamais existiu_ - dãPõ-ãção expressa- -neste-- se- n--tido Com- relação_aos _créditos_incentivados-_s-Ob_e—xame=„se_____ garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu . crédito, também por - aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente_minorado pelos-efeitos de-uma-infiação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que . continua a corroer-o-valor da-moeda. . Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos,-se-gund-o---o parágy-afo único-do aff. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso S da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de seu pedido, com base no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, incidindo juros calculados pela taxa Selic. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito ao aproveitamento das aquisições de não contribuintes, para incluir no cômputo do incentivo os valores relativos à exportação de produtos NT e determino a incidência da taxa selic a partir da data do pedido de ressarcimento. Sa a das Sessões, em 04 de setembro de 2008. GUS O ICESLkY ENCAR „ 9 Processo n° 13811.001310/00-95 ME - CCM:mi:MO DE CONTF6GiiilliES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 CO1F2R CO-. 0 OrZiOINAL Fls. 565 Brasília.» ./ à10 CK. 'varia Cláudia Silva Castro Id Mat. Sia e 92136 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e à taxa Sebe. Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas) e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n 2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. _ _ O - art. - 1 2 da Lei h2 9.363/96 dispõe que .o crédito presumido tem .natureia de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos _ _ _ - intermediários e - Material de- embalagem, pa- raia utiliz-ação no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais faz á —jus cr—cz édito_presunzidonlo=imposto_sábre SPro-cliitos Indus trializados,- como -ressarcimento- das- contribuições-de- que-tratam - as- Leis-Complementares- n' de-7-de-setenzbro de 1970,- 8, de -3- de- dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as . respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. " (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a • favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "2 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, -1992, pp. 333/334. ç 10 - SEGUI CONTR:Blii/iiES• , ClJçlf Cei.l CRillINAI. Processo n° 13811.001310/00-95 Brasil ia. lb_j .50 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Nane Cláudia Silva Castro 1,1 Fls. 566 Mat. Sia e 92136 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que," por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto- Becker, -ao se - referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: _ _ • "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de • incidência-da-regra-juridica-de-modo--a-abranger-o-fato-por ele focalizado:-Ora,-isto-é-criar regra juriclica_nova_cuja_lupotEsrde — — incidência -passa a".Ser -aláriãdcrpelo interpfetè 'e-quê-licio-éjà • hipótese de incidência da regra jurídica velha." 3 (negritei) •- - - Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua _ _ aplicação. é. yedada_pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há _ - como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se . trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o 3 Teoria Geral do Direito Tributário, 3 31 , Ed. Lajus, São Pau , 1998, p. 133. 9'6 CONTR'a)INTES C3,:i ; i:E. Ci.:4; ORSINAL Processo n° 13811.001310/00-95 ora slitr. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Ivr;n- Silva Castro 1,d Fls. 567 itC.t. Sia gai3e legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém.palavras vãs. . _ _ _portanto, o que_se_vê_é que_o_legisladonfoi_judicioso_ao_elaborar-a-norma-que _ deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de.calculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses_não previstas . - Ademais,_o _Poder_ Judiciano -j á -se-manifestou- contrariamente-à--inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de 1P1,.conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta- Turma do TRF da - 5' - Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS COIVTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. E da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7,4 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: 4 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. ã 12 MF - 5E600E0 CONSELHO DE CONTRJBUWES a".E COP. O ORIGINAL Processo n° 13811.001310/00-95 CCO21CO2 Acórdão ri.° 202-19.309 zra5ist I 5/0 t Fls. 568 ivana Cláudia Silva Castro 1-.1 Mat. Sia e 92136 'A pretensão ao crédito presumido do previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. -Nãõreollt-endõ bs- fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas. _ _ _ _ contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes . _ - nas operações niérc-antis de aquisição, pois 6 crédito presumido do IPI - autorizado pela Lei n°9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas...." Essas decisões-judiciais-evidenciam-o-acerto-do-entendimento-aqui exposto, ito -sentido de-que não há incidência-da norma -jurídica instituidora do crédito presumido-do IPI- - - - para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas . operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e - exportadora - - No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente 13 \.; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN iES• CONFERE COM O OFOGINN. Processo n° 13811.001310/00-95CCO2/CO2 Brasília. .13 / .14:) O‘C Acórdão n. o202 -19.309 Fls. 569 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus ' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de_estimular .. _ setores da economia, - cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do_ _ __po er_concedente_e_necessariamente_deve_ser_objeto_de_estrita.delimitação_pela_lcirque, por se tratar dedisposição excepcional em proveito de empresas, corno é consabido, não permite ao_ _ intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar urna-impropriedade-técnica-implica- uma desmesurada-e-adicional-vantagem-econômica aos agraciados (na realidade _um _extra,2plus'2),_ sem_ a_ necessána_previsão inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI e no tocante à - - - atualização dos valores ressarcidos com base na taxa Selic. - - . _ _ _ _ Sala das Se sões, em 04 de setembro de 2008. 41 -I ré II !LER \j 14 Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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