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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750551 #
Numero do processo: 13646.000032/97-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS. DECRETOSLEI. BASE DE CÁLCULO. SEXTO MÊS ANTERIOR. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º. da Lei Complementar nº. 07/70, conforme entendimento do STJ e da PGFN. PIS. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pedidos de repetição realizados antes da edição da LC n.º 118/2005 não se limitam ao prazo prescricional de cinco anos, devendo ser aplicado o prazo decenal, conforme entendimento uníssono da jurisprudência do STJ e STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO JUDICIÁRIO. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal, devendo se inserir, pois na Norma de Execução Conjunta COSITE/COSAR Nº 8/97, os expurgos nela não contidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.932
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a prescrição dos créditos pleiteados e à semestralidade e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à concessão dos expurgos inflacionários, vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 15/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório    Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    ARAFERTIL  S/A  incorporada  por  BUNGE  FERTILIZANTES  S/A,  empresa  acima  identificada,  ingressou  com  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  (fls.  02/06),  em  16/04/97.  Em  face  deste suposto crédito apresentou pedido de compensação (fl. 01).  2.  A DERAT/DIORT/EQITD proferiu Despacho Decisório nas  fls.  517/524,  em  23/10/07,  ciência  em  02/01/08  (fl.  526v),  por  intermédio do qual não homologou a compensação apresentada.     3:  O  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  529/557,  em  29/01/08,  alegando  em  síntese:    3.1  deve  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações;    3.2.0  Ato Declaratório  n°  08/06  da  PGFN  impede  a  discussão  judicial  com  base  na  tese  da  "semestralidade".  Esta  tese  encontra­se sumulada pelo Conselho de Contribuintes;  3.3.deixar  de  obedecer  tal  ato  representa  ilegalidade  e  afronta  ao princípio da isonomia;  3.4.tratando­se de tributo declarado inconstitucional pelo STF, o  prazo  para  se  ingressar  com  pedido  de  restituição  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação da Resolução do  Senado  que suspendeu a eficácia dos dispositivos inconstitucionais;  3.5.o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação, assim  há dez anos para se pleitear a restituição deste  tributo contado  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13646.000032/97­40  Acórdão n.º 3201­000.932  S3­C2T1  Fl. 2          3 do fato gerador. Neste sentido há que se destacar o artigo 10 do  Decreto­lei n° 2.052/83;  3.6. deve ser reconhecido o direito à correção monetária de seu  crédito com os expurgos inflacionários.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão  DRJ/SPOI n.º 19.014, de 15/10/2008:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994,1995  PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70.   O  afastamento  do  mundo  jurídico  de  atos  inquinados  de  inconstitucionalidade fulmina tais 'atos desde seu aparecimento. Com a  Resolução  n°  ^9  do  Senado  Federal,  de  1995,  no  período  abrangido  pelos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  a Contribuição  ao PIS  deve  ser recolhida segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970, e alterações  da legislação válida superveniente.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A  Lei  n°  7.691/88  revogou  o  parágrafo  único  do  art.  6°  da  L.C.  n°  7/70;  não  sobreviveu  portanto,  a  partir  daí,  o  prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  como  [originalmente determinara o referido dispositivo.        Solicitação Deferida em Parte  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  O  feito  foi  originalmente  distribuído  para  as  turmas  especiais,  sendo  declinada a competência para as turmas ordinária, motivo pelo qual entra novamente em pauta  para julgamento.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos,  a  recorrente  busca  utilizar­se  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  pela  sistemática  dos  Decretos  de  1988,  afastados  pelo  Poder  Judiciário e pelo Senado Federal.  Esta questão não é mais debatida no processo, pois de acordo entre as partes  de que a exigência com base naqueles decretos era indevida.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 Entretanto, ainda existe discussão quanto à prescrição, base de cálculo/prazo  de recolhimento referente ao sexto mês anterior e dos expurgos inflacionários.    Da prescrição  Como vimos,  a  recorrente protocolou pedido de  restituição  em 16/04/1997,  antes da edição da LC 118/2005.  Como bem decidido pelo STJ e STF recentemente, a referida norma somente  se aplica a fatos geradores ocorridos após sua vigência.  Na medida em que o pedido ora debatido se deu em 16/04/1997, está ainda  valendo o entendimento antigo do prazo decenal para repetição do indébito.  Isso  porque o  lançamento  por  homologação,  regulado  no  art.  150  do CTN,  ocorre nos casos em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio  exame da autoridade administrativa, sendo o próprio contribuinte quem apura o valor devido, e  efetua o referido pagamento.   Nesta  hipótese,  inegavelmente,  enquadram­se  as  contribuições  em  tela.  O  recolhimento  desse  tributo,  bem  como  os  créditos  apurados,  serão  homologados  pela  autoridade administrativa e declarado extinto o crédito tributário, de modo expresso ou tácito,  no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador ou de outro interregno que lei  venha a estabelecer. Por conseguinte, a prescrição se opera com o decurso de 5 anos, contados  da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, CTN).   Para  o  caso  em  concreto,  a  extinção  do  direito  de  pedir  a  repetição  dos  valores  tributados  a  maior  pelo  PIS  e  COFINS  inicia­se  após  o  término  do  prazo  para  a  homologação dos pagamentos a maior realizados, de forma que, no total, o prazo prescricional  é de 10 (dez) anos a contar dos respectivos recolhimentos.  Como  já  dito  no  início,  a  publicação  da  LC  n.º  118/2005,  que  alterou  a  interpretação  dada  ao  prazo  prescricional  decenal  nas  repetições  de  indébito,  não  pode  ser  aplicada a fatos geradores ocorridos em momento anterior à sua vigência, como bem decidido  pelo STF no RE n.º 566.621, de 04/08/2011.  Como não há parcelas prescritas no pedido da recorrente, deve ser alterada a  decisão recorrida.  Do sexto mês anterior  A decisão  recorrida alegou que o  sexto mês anterior existente na norma do  PIS se referia a prazo de pagamento, não à base de cálculo.  Com a devida vênia, esta questão já está superada, conforme bem esclareceu  a PGFN:  AD  PGFN  8/06  ­  AD  ­  Ato  Declaratório  PROCURADOR­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL ­ PGFN nº 8 de 16.11.2006   D.O.U.: 17.11.2006   Obs.: Ret. DOU de 20.11.2006   Fl. 998DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13646.000032/97­40  Acórdão n.º 3201­000.932  S3­C2T1  Fl. 3          5 (Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da  interposição  de  recursos  e  autoriza  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que  inexista outro  fundamento relevante, nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo  único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70,  trata da base de  cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o  PIS)    O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2143/2006,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  fica  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:   "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7 de  setembro de 1970,  trata da base de  cálculo e não do prazo de  recolhimento da contribuição para o PIS".   JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  nº  699.890/PR  (DJ 13/03/2006), REsp nº 794.884/PE (DJ 06/03/2006), RESP nº  653237/MG  (DJ  11/10/04),  AGResp  nº  415.276/PR  (DJ  27/09/04). (grifo nosso)  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS   Ademais, existe súmula CARF sobre o assunto, de n.º 15.  Assim, descabe discutir mais o presente tema.  Dos índices de correção  Entendo que assiste in casu razão à recorrente, eis que, “a reposição da perda  de valor da moeda não é um adicional à restituição a ser dada ao contribuinte,  trata­se  tão  somente de reposição do valor monetário, a fim de equiparação ao valor que possuía quando  do pleito inicial de restituição”.  Esta  Câmara  já  decidiu  nesse  sentido,  conforme  acórdão  302­36781,  cuja  ementa é a seguinte transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  INCLUSÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  No cálculo do valor a  ser restituído ao Contribuinte devem ser  inseridos  os  expurgos  inflacionários  correspondentes.  Precedentes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 SELIC  ­  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96.  Recurso provido por maioria.  A  Primeira  Câmara  deste  Conselho  também  já  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme acórdão 301­30691, contendo a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INCLUSÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  ESTABELICIDOS  PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  A compensação de créditos é possível, nos  termos dos arts 170  do CTN e 66 da Lei 8.383/91.   DECADÊNCIA.  Em se tratando de direito à restituição/compensação de tributos  e  contribuição  federal  pago  ou  recolhido  antecipadamente,  portanto, do exercício pleno do direito subjetivo, não há que se  falar em decadência.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  ESTABELECIDOS PELO JUDICIÁRIO.  A  atualização  monetária  dos  valores  relativos  à  repetição  do  indébito  deve  ser  feita  de  acordo  com  índices  aplicados  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  orientação  pacífica  da  jurisprudência,  consolidados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela  Resolução  nº  242,  de  03/07/2001,  do  Conselho  de  Justiça  Federal,  devendo  se  inserir,  pois  na  Norma  de  Execução  Conjunta  COSITE/COSAR  Nº  08/97,  os  expurgos  nela  não  contidos.  Acórdão nº 107­06.568.  O  referido  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça Federal assim expressa os índices e percentuais aplicáveis na repetição de indébito:  1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integral,  já  consolidados  pela  jurisprudência,  salvo  decisão judicial em contrário, nos seguintes períodos:  ­ jan/89 = 42,72%;  ­ fev/89 = 10,14%;  ­ mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período.  • NOTA  1:  No  caso  de  utilização  dos  expurgos,  isto  é,  do  IPC/IBGE  integral,  desconsiderar  o  BTN  do  período  ou  qualquer outro índice, a fim de evitar bis in idem.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13646.000032/97­40  Acórdão n.º 3201­000.932  S3­C2T1  Fl. 4          7 Assim,  deve  o  crédito  ser  corrigido  pelos  mesmos  índices  previstos  pelo  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para o período em  que se discute, junto com a UFIR e SELIC.  Ante o exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a prescrição  aplicada  no  presente  caso,  bem  como  para  declarar  o  direito  da  recorrente  ao  crédito  pretendido, devendo retornar os autos à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem  ser apurados os valores em discussão.    Sala das Sessões, em 21/03/201221 de março de 2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 11831.000472/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução IV 561 do Conselho da Justiça Federal. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. A adoção da taxa SEL1C não ofende a coisa julgada quando a sentença judicial foi proferida antes da vigência da Lei 9,250/95. Afasta-se, contudo, a utilização de quaisquer outros índices, seja de juros, seja de correção monetária, levando em consideração a natureza mista da aludida taxa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.122
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para que seja aplicada nos valores a serem compensados a taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de 1996 e os expurgos inflacionários, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que negava provimento contra a taxa SELIC.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução IV 561 do Conselho da Justiça Federal. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. A adoção da taxa SEL1C não ofende a coisa julgada quando a sentença judicial foi proferida antes da vigência da Lei 9,250/95. Afasta-se, contudo, a utilização de quaisquer outros índices, seja de juros, seja de correção monetária, levando em consideração a natureza mista da aludida taxa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para que seja aplicada nos valores a serem compensados a taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de 1.996 e os expurgos inflacionários, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que negava provimento contra a taxa SELIC. 2-/ VO ROSSARI - Presidente 7- 1 DRIGO Ca:COZOIVIIRANDA - Relator Processo n" 11831 000472/2001-95 S3-C212 Acórdào n 3202-00A22 Fl 924 FORMALIZA O EM: 28 de junho gle 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Alan Fiall o Gandra, Luciano Pontes de Maya Gomes, Rodrigo Cardozo Miranda e José Luiz Novo Rossan residente), Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi, 2 Processo n" 11831 000472/2001-95 S3-C2T2 Acórdão o '3202-00122 Fl 925 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Rhodia Brasil Ltda. (fls. 812 a 851) contra v. acórdão prolatado pela 9" Turma da DR3 1 de São Paulo — SP (fls. 780 a 789) que, por unanimidade de votos, acolheu em parte a manifestação de inconformidade (fls, 657 a 687) para considerar homologada a compensação declarada no processo 11831.00110.3/2003- 81, protocolizada em 14/02/2003, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos para sua homologação, e manteve o restante do despacho decisório de fls. .319, complementado pelo despacho decisório de fls. 61.3„ A matéria de fundo na presente controvérsia, em síntese, versa sobre um pedido de restituição de F1NSOCIAL formulado em 15/0.3/2001, decorrente de decisão judicial proferida em 08/11/95 e transitada em julgado em 05/03/2001, e sobre os pedidos de compensação que se seguiram, apresentados a partir de 2003. Mais especificamente, trata dos índices de correção monetária a serem aplicados ao indébito e da taxa de juros incidente, se de 1% ao mês, conforme decisão judicial, ou SELIC. A ementa da decisão ora recorrida é a seguinte: Assunto.: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/110/1991 COISA JULGADA. Incabível qualquer pretensão de alteração do que . foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, ,§ da lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado à Administração pretender não homologar a compensação declarada. Solicitação deferida em parte Na r. decisão da DRJ, inicialmente, no tocante aos indébitos de Finsocial dos períodos de apuração de fevereiro de 1990, março de 1991, e agosto a outubro de 1991, asseverou-se o seguinte no voto condutor, verbis: 15 Quanto ao alegado equívoco apontado pela manifestante no demonstrativo de lis 10 do despacho decisório (fis. 328), constato não haver equívoco algum nos números.. No caso do PA 02/90, trata-se de mera atualização monetária dos valores devidos pelo BTN-F, conforme dispunha a Lei 7 799/89 e alterações- posteriores. No demonstrativo de fls. 199 percebe-se que o valor do Finsocial foi convertido em quantidade de BTN-F (402.346,50), como determinado pela refèrida lei No 3 Processo n° 11831 000472/2001-95 S3-C2'12 Acórdão ri 3202-00.122 F1 926 demonstrativo de .fls. 202 nota-se que essa quantidade de BTN-F foi transformada em moeda da época e corrigida, registre-se, até a data do pagamento da manifestante (20/03/90), resultando no valor de 16.150.993,20 Com isso, garante-se que não haja nenhuma distorção nos valores a serem compensados, já que se tomou a data do pagamento efetuado pela empresa como termo .final de atualização do débito. 15. I. No caso do PA 0.3/91, a base de cálculo utilizada pela empresa para apurar o valor a restituir está incorreta. Por outro lado, a base de cálculo utilizada no despacho decisório para apurar o Finsocial devido foi aquela informada pela empresa em sua DIPJ, fls. 94 e 197. Para os períodos de 08-10/91, noto que o pagamento efetuado pela empresa se deu após o prazo de vencimento da contribuição, razão pela qual ao valor apurado. de Finsocial para cada um desses meses somaram-se os. acréscimos legais devidos. 15.2. De modo que não há o que ser retificado quanto aos valores de Finsocial a restituir constantes do demonstrativo de fls 328 do despacho decisório de 26/12/2005. (- No que tange à inclusão dos expurgos inflacionários no indébito, depreende- se do v. acórdão recorrido que a solicitação foi indeferida porquanto a r, decisão judicial que acolheu o pedido de reconhecimento do indébito não previu a incidência dos referidos expurgos. No que interessa, o voto condutor na MJ apontou o seguinte, verbis: ) 16 A manifestante afima que a autoridade fiscal, orientando-se pela Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08/97, deixou de aplicar os índices inflacionários do período, sendo tal fato já reconhecido pelo Conselho de Contribuintes, conforme acórdão transcrito,. A manifestante informa que atualizou seus créditos com o IPC-FGV até a data de trânsito em julgado e, após, em,: a taxa Selic, por serem índices que melhor refletem a inflação, e estarem de acordo com a decisão judicial e jurisprudência administrativa, e com a legislação posterior à sentença. Argumenta que a decisão recorrida equivoca-se ao justificar que os juros devem ser aplicados com base nos arts 161, j 1', e 167 do CTN, ao invés da Selic; e que a sentença de sua ação ordinária .fbi proferida Cl?? antes da vigência da lei 9 250/95, que instituiu a Selic para atualização de débitos tributários. Cita .jurisprudência a embasar sua tese de que devem ser aplicados os .juros Selic a partir do trânsito em julgado da decisão. Alega que sobre o crédito reconhecido judicialmente devem ser aplicados índices do IPC/FGV, inclusive os expurgos inflacionários, ou, no mínhno, os índices previstos no manual de procedimentos para cálculos da justiça federal. Colaciona jurisprudência a respeito. 16.1. Em relação à matéria apreciada pelo Poder Judiciário, cuja decisão transitou em . julgado, não há que se falar em 4 Processo n" 11831.000472/2001-95 S3-C2T2 Acórdão n '3202-00..122 11. 927 alteração da coisa julgada, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de .jurisdição una onde são soberanas as decisães.judiciais. 16.2. No caso presente, de acordo com a sentença prolatada na ação proposta pela maniftstante (fls,49), as valores a restituir deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada pagamento considerado indevido (Súmula 46 do extinto TFR), acrescidos de juros de mora de 1% a. .m. contados do trânsito em julgado da sentença. Registro que em sua apelação à sentença, a empresa requereu apenas a alteração do termo inicial da contagem dos juros, não se manifestando quanto à utilização de este ou aquele índice de correção monetária. O acórdão de fls. 66-69, transitado em julgado, negou provimento à apelação e remessa oficial, mantendo a sentença proferida. Portanto, cabe apenas o exato cumprimento de tal decisão. 16.3. Conlbrme explicado na complementação do despacho de decisório às fls.614, verso, a correção monetária foi feita nas moldes determinados na sentença judicial, ou seja, desde a data dos pagamentos de Finsocial a maior considerados indevidos, até o efetivo recebimento da importância pelo contribuinte, no caso, via compensação de seus débitos. 16 4 Em relação à aplicação da Norma de Execução 08/97, cabe lembrar que os julgadores, segundo o art. r da Portaria MF n" 58/2006, devem observar as normas legais e regulamentares e os atos nonnativos, encontrando-se vinculados ao estrito cumprimento da legislação tributária Portanto, exceto na hipótese em que a justiça decida em contrário, e aqui não foi o caso, deve ser observada a correção dos valores em questão pela citada norma. ,) (destaques nossos) Além disso, manteve-se no v. acórdão recorrido a não incidência da SELIC, muito embora referida taxa de juros tenha sido deferida no primeiro despacho decisório, ao fundamento de que as decisões ,judiciais devem ser acatadas nos seus exatos termos não por uma questão de temporalidade, mas sim pelo principio da jurisdição una, e que o cálculo dos juros foi aplicado conforme a decisão judicial transitada em julgado obtida pela empresa em sua ação, não cabendo nenhuma alteração de seu conteúdo por parte desta DAI Manteve-se, assim, a incidência de juros no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, ao invés de permitir a aplicação da SELIC, Por último, no tocante à alegação de ocorrência de homologação tácita, a DIU acolheu em parte o disposto na manifestação de inconformidade para reconhecer que, no caso de uma declaração de compensação específica, Processo n° 11831,001103/2003-81, protocolizada em 14/02/2003, já havia transcorrido o prazo legal para homologação.. Os fundamentos da decisão constam, em síntese, do seguinte excerto, verbis: ) 18. 6 Tendo em vista que a homologação ou não da compensação declarada gera eftitos na esfera jurídica do contribuinte, o ato só terá validade depois de sua intimação. 5 Processo tf 11831.000472/2001-95 S3-C2I2 Acórdão n 3202-00.122 F I 928 Esta situação é similar à da lavratura de auto de inflação, que exige a intimação do contribuinte para que o crédito tributário esteja constituído. 18 7 A empresa foi cientificada do despacho decisório de fls. 319-330 em 10/01/2006, antes do prazo de cinco anos da protocolização das compensações ali analisadas, razão pela qual não ocorreu a homologação tácita de tais compensações. Ocorre ue esse des acho não se inani estou sobre as Dcom, eletrônicas 3189648714 e 0382100369 (fls. 385-394) na parte referente aos débitos de PIS, nem os processos de Dcomp 11831.001103/2003-81 e 11831.001703/2003-40, de forma alie foi feito o despacho complementar de fls. 613-615 ratificando o despacho decisório anterior e abordando tais compensações, 18.8. É preciso esclarecer que o despacho decisório de _fis 613- 615 complementou o despacho decisório de fls 319-330, sem o cancelar, ratificando o mesmo valor reconhecido a título de direito creditório (R$ 15.928.884,80) e homologando as. compensaçães até o limite do crédito deferido, 18.9. Pois bem, a empresa foi cientificada desse despacho complementar em 26/02/2008. Ora, considerando o disposto na itIP 13.5/2003, e que este ato legislativo prescreveu o prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada, há que se concluir que, no caso da declaração de compensação do processo 11831.001103/2003-81, protocolizado em 14/02/200,3, pleiteando a compensação de PIS-8109 de 01/2003 no valor de R$ 388.254,00 e Cofins-2172 de 01/2003 no valor de 1?$ 589.445,82, já havia transcorrido o prazo legal para homologação no momento em que foi dada ciência da te- ratificação do despacho decisório (26/02/2008) Em outras palavras, essa declaração de compensação fbi tacitamente homologada, de forma que o despacho decisório não pode surtir os ekitos legais pretendidos para tal compensação. ) (grifeis e destaques nossos) Ao final, a conclusão do voto condutor na DM fbi a seguinte, verbis: 20. Em face do exposto, quanto ao pedido de restituição, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO da manifestação de inconformidade apresentada, e mantenho o despacho decisório atacado, que deferiu parcialmente o pedido de restituição do contribuinte. 20.1. EM relação às declarações de compensação, mantenho o despacho decisório que homologou as compensa çôes até o limite do crédito deferido, exceto para considerar homologada a compensação declarada no processo 11831.001103/2003-81, protocolizado em 14/02/2003, de acordo com o disposto no art 74, 5" da Lei 9,430/96, redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002 e ar!. 17 da Lei 10,833/200,3, visto que decorrido o prazo legal de cinco anos para homologação dessa compensação. 6 PI °cesso n" 11831000472/2001-95 Acórdão n " 3202-00.122 S3-C2T2 F I 929 20.2_ Observo que o valor correspondente às compensações homologadas neste acórdão deverá ser considerado, deduzindo- o do total, em eventual deferimento em grau de recurso do pedido de restituição de que trata este processo. (grifas no original) Ir resignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: (i) que da análise dos DARFs e da planilha que acompanharam a ação ,judicial (doc. 0.5), percebe-se que a d. fiscalização se equivocou no cômputo do crédito que/az jus a Recorrente, notadamente no que diz respeito aos meses de fevereiro/90, março, agosto, setembro e outubro de 2001; (ii) que, considerando que grande parte das compensações foram formalizadas há mais de .5 (cinco) anos a contar da data da ciência da deciSão (doc. 04) que as indeferiu/não homologou, tem-se, pois, que todas as compensações já estão, nos termos da legislação vigente que vem sendo reiteradamente aplicada pelas DRJs e pelos Conselhos de Contribuintes — MF, definitivamente homologadas; (iv) que nos termos da Súmula 46 do extinto TFR, o crédito da recorrente deve ser corrigido monetariamente de forma total, ou seja, com a inclusão dos expurgas inflacionários garantidos pela remansosa jurisprudência judicial e administrativa; (v) que a taxa Selic já havia sido deferida anteriormente e definitivamente homologada tacitamente por decurso de prazo para que a administração pudesse se manifestar acerca desse assunto (preclusão), mormente se considerarmos que as compensações já estavam homologadas com a aplicação da SELIC na data CM que a Recorrente . foi intimada do . julgado que a rechaçou e que a administração no primeiro despacho que analisou o crédito deferiu a aplicação de tais índices na atualização do crédito; (vi) que muito embora a decisão judicial tenha determinado a incidência de juros de 1% ao Mês, é de se lembrar que a ação ordinária foi proposta em 14/02/1995 e a sentença foi prolatada em 08/11/1995, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei IV 9250/95, que instituiu a taxa SELIC, razão pela qual a matéria não foi ventilada na inicial e, por esse motivo, não poderia ser, em momento algum, suscitada nas decisões judiciais passadas em .julgado. Ou seja, a SELIC somente haveria de ser afastada se assim determinasse a decisão judicial.. No silêncio, aplica-se a Lei superveniente, como não poderia deixar de ser. É o relatório, 7 Processo n. 1E3 I .000472/2001-95 S3-C212 Acórdão n° 3202-00,122 FI 930 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relatar Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário interposto. Inicialmente, no que tange ao cômputo do crédito que faz jus a Recorrente, notadamente no que diz respeito aos meses de fevereiro/90, março, agosto, setembro e outubro de 2001, entendo que a r. decisão recorrida não merece ser reformada, visto que não restou plenamente demonstrado, no meu entendimento, eventual equivoco quanto à sistemática de cálculo adotada. No tocante à alegação de homologação tácita de todas as compensações, da mesma forma, entendo que a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo. Com efeito, é de se destacar, ab initio, que ao contrário do que assevera a contribuinte em seu recurso voluntário, o Despacho Decisório Complementar de fls. 613 a 615, verso, não invalidou o Despacho Decisório de fls. 319 a 329, mas sim, efetivamente, o complementou, corroborando e ratificando as conclusões ali esposadas. A única exceção, como se apontará adiante, foi a retificação no que diz respeito à aplicação da taxa SELIC. Nesse sentido, afigura-se correto o seguinte excerto da r. decisão recorrida: 18,7: A empresa fii cientificada do despacho decisório de .fls. 319-330 em 10/01/2006, antes do prazo de cinco anos da protocolização das compensações ali analisadas, razão pela qual não ocorreu a homologação tácita de tais compensações. Ocorre que esse despacho não se manifestou sobre as Dcomp eletrônicas 3189648714 e 0382100369 (fls. 385-394) na parte referente aos débitos de PIS, nem os processos de Dcomp 11831.001103/2003-81 e 11831.001703/2003-40, de .fOrma que foi feito o despacho complementar de/Is. 613-615 ratificando o despacho decisório anterior e abordando tais compensações (grifos nossos) Aliás, verifica-se até mesmo, em parte, a carência de interesse recursal, porquanto a DRJ, de fato, acolheu o disposto na manifestação de inconformidade quanto ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada, reconhecendo-o, neste ponto, para considerar homologada a compensação declarada no processo 11831.001103/2003-81, protocolizado em 14/02/2003 Como a intimação do despacho decisório se deu em 26/02/2008, apenas a declaração de compensação acima referida foi homologada tacitamente. As demais, datadas de 14/03/2003, 15/04/2003, 16/04/2003 e 15/05/2003, e as DComps eletrônicas (3189648714 e 0382100369), apresentadas, respectivamente, nos dias 14/10/2003 e 13/11/2003, não foram beneficiadas pela homologação tácita, Portanto, não se afigura pertinente a alegação da contribuinte no sentido de que "quase todas" compensações estariam protegidas pela decadência, visto que a primeira Processo n" 11831.000472/2001-95 Acórdão n " 3202-00.122 S3-C2T2 PI 931 decisão, salvo quanto à taxa SELIC, não foi reformada, mas sim re-ratificada, e que a sua intimação serviu perfeitamente à interrupção do prazo homologatório Por outro lado, com relação à correção monetária, afigura-se devida a inclusão dos expurgas inflacionários, independente da decisão judicial não ter sido expressa nesse sentido Com efeito, face à edição, recentemente, do Ato Declaratório PGFN 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgas inflacionários) previstos na Resolução if 561 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, aliás, é o seguinte precedente, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari: No mérito, verifica-se que por meio da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Casar n 8, de 1997, a Administração Fazendária instituiu índices específicos para efeitos de atualização monetária das créditos sujeitos à restituição. Em decorrência, este relator vinha até então defendendo que à vista de existência de ato específico disciplinador da matéria e considerando a falta de amparo legal para a aplicação dos denominados expurgos inflacionários, estes não poderiam ser aplicados na es1 era administrativa. E mais, que a aplicação dos referidos expurgos na via processual administrativa somente pode ser implementada se houvesse determinação judicial nesse sentido. Cumpre destacar, no entanto, que essa matéria foi tratada no Parecer PGFN/CR.1 n 2.601, aprovado pelo PGFN em 20/11/2008, que, submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, fOi por este aprovado conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, do que decorreu a expedição do Ato Declaratário n" 10, de P/12/2008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis: "(.,) DECLARA que .fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.. 'nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de .2007 No mesmo Parecer o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional também determina que "Com a publicação, dê -se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da Receita Federal, para a ,finalidade prevista nos §§ 4" e 5" do art. 19 da Lei n" 10.522, de 19.07.2002." 9 Processo n" 1183 I .000472/2001-95 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00,122 F I 932 Destarte, verifica-se que a matéria foi tratada de .forma mais benéfica pela Administração Fazendá ria nas hipóteses de pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, tratando-se de .fato novo que tem plena aplicação ao presente processo, pendente de julgamento, por não se justificar a existência de tratamento disforme entre as esferas judicial e administrativa. Diante do exposto, e com base no retrotranscrito Ato Declaratório, voto por que seja dado provimento ao recurso, devendo ser aplicados como índices de atualização monetária para os meses de março a abril de 1990 os coeficientes de atualização fixados pela Resolução n' 561 do Conselho da Justiça Federal, nos percentuais de 84,32%, 44,8% e 7,87%, respectivamente, dos quais deverão ser subtraídos os percentuais já aplicados correspondentes a esses meses, constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/6/1997. (Processo n° 10805.002784/99-21, Recurso Voluntário ri° 125,594, Terceira Seção, Segunda Câmara, Segunda Turma) (grifos nossos) Merece reparo, assim, neste particular, a r.. decisão proferida pela DR,I com relação à inclusão dos chamados "expurgos inflacionários". Seguindo adiante, no tocante à incidência de juros com base na SELIC, entendo que a questão deve ser tratada com bastante cuidado face às peculiaridades da hipótese ora sub judice. De fato, verifica-se que o Despacho Decisório inicial, de tis. 319 a 330, cuja intimação se deu em 10/01/2006, determinou a incidência dos juros à taxa SELIC nos termos da legislação cru vigor.. Posteriormente, quase sete anos depois do pedido de restituição, formulado em 15/03/2001, o Despacho Decisório Complementar (fls. 613 a 615, verso), cuja intimação se deu em 26/02/2008, alterou a decisão quanto aos créditos utilizados em todas as homologações, inclusive com relação às aquelas compensações que já haviam sido objeto de análise no Despacho Decisório inicial Deveras, quanto à taxa SELIC, resta patente que o que ocorreu foi a retificação da decisão anterior, verbis, fls„ 615 verso: (.,.) RETIFICANDO-SE, contudo, os cálculos efetuados com base no despacho de folhas 319/330 acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contado do trânsito em julgado (05/março/2001) e não pela SELIC como calculado anteriormente, e em conseqüência HOMOLOGO AS COMPENSAÇÕES vinculadas ATÉ O LIMITE' DO CRÉDITO DEFERIDO. Desta feita, restando evidenciado que, no tocante à aplicação da taxa SELIC, o que ocorreu efetivamente foi uma alteração no entendimento proferido anteriormente, ou seja, modificação da decisão quanto às compensações declaradas, independente de recurso, o termo final, in casa, em que se deu a pretensa homologação expressa das compensações é a data de intimação da segunda decisão, ou seja, 26/02/2008, Em outras palavras, se as compensações foram realizadas considerando juros SELIC, e transcorreram cinco anos a partir 10 Processo rr" 11831 000472/2001-95 S3-C2T2 Acórdão ii" 3202-00122 F1 933 da sua solicitação/declaração, não poderia a autoridade administrativa, depois dos referidos cinco anos, ainda que por provocação da contribuinte, modificar o entendimento anterior. Isso ocorreu, no entanto, apenas quanto à declaração de compensação apresentada no dia 14/02/200.3 (Processo n° 11831.001103/2003-81), que, inclusive, teve a sua homologação tácita reconhecida pela r. decisão ora recorrida. A alegação da contribuinte no sentido de que todas as compensações (ou a maior parte) estariam homologadas tacitamente, assim, não procede. A manutenção da taxa SEL1C na espécie, todavia, deve se dar por motivos outros. Com efeito, o primeiro aspecto a ser destacado é que, considerando que a primeira decisão proferida reconheceu a aplicação da taxa SELIC, e que a segunda decisão se deu por provocação da contribuinte, referida modificação deveria se dar nos limites da referida provocação No presente caso, a manifestação de inconformidade apresentada não cuidou e nem pretendeu reformar a decisão inicial quanto à incidência da SELIC. Por conseguinte, em última análise, fazer uso de tal manifestação para diminuir o crédito da contribuinte, ainda que seguindo os termos da decisão judicial, especificamente na hipótese sub .jztdice, face às suas especificidades, acabaria configurando reformatio in pejus Demais disso, a jurisprudência judicial e administrativa, em hipóteses análogas à presente, já apontou no sentido de que o entendimento que melhor atende à justiça fiscal é o da incidência da taxa SELIC aos indébitos a partir de 1`)/01/1996. Neste sentido é o seguinte precedente da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relatar: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 130004 TERCEIRA CÂMARA 10840.003110/98-27 VOLUNTÁRIO FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP 13/09/2005 09:00:00 MARCIEL EDER COSTA Acórdão 303-32379 DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer tão somente a direito aos juros moratórias conforme disposto na Lei 9.250/96, art 39, § 4° Ementa:COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 40, do art 39, da Lei 9.250195. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 11 Processo rf 1183 I .000472/200 I -95 S3-C212 Acórdão o " 3202-00.122 FI 934 (grifos nossos) Destaca-se, a propósito, o seguinte excerto do voto proferido pelo Ilustre relator, Conselheiro Marciel Eder Costa, verbis: ) Sob este aspecto, assiste razão a Recorrente. De fato, entendo que deva ser aplicada, como forma de correção/juros renumeratórios, a Taxa Selic Em que pese a sentença judicial contemplado como lei concedeu/_ arantiu a Recorrente no momento da compensação, a aplicação desta, deve a mesma ser obedecida, não constituindo ofensa a coisa julgada. Temos assim, que a Recorrente efetuou a compensação sob a proteção da Lei 9.250/95, em seu art. 39 § 4 °, que prevê a possibilidade de aplicação da Taxa Selic, às compensações, a partir de janeiro de 1996. Nesse sentido: Art 39, A compensação de que trata o art. 66 da Lei n ° 8..383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n ° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes, § 4 ° A partir de 1 ° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados. a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, se a lei concedeu mais que o direito garantido e disposto por sentença, e foi o próprio Estado que deliberou desta forma, significa que o mesmo estaria abdicando do seu direito de executar a sentença. No mais, se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a consequente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesmo punição, diante da regra da isonomia. Assim temos que, adaptando-se os preceitos contidos na legislação, ao presente caso, entendo que, do período de 01/1996 a 07/1998, deva ser aplicada como índice de correção, a Taxa Selic, ou seja, até a efetiva compensação do tributo, que ocorreu em . julho de 1998 (grifos e destaques nossos) Da mesma forma, vale destacar o seguinte precedente, também da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n" 118.31 000472/2001-95 S3-C212 Acórdão n " 3202-00.122 Fl 935 Número do Recurso: 131687 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.000819/2001-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ Recorrida/Interessado: DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:2410512006 08:30:00 Relatar: NILTON LUIZ BÁRTOLI Decisão: Acórdão 303-33144 Resultado: PPQ - DADO PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a taxa SELIC como juros, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator, Nanai Gama, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza e Marcial Eder Costa, que davam provimento parcial para conceder também os expurgas na forma da jurisprudência atual da CSRF Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaido Loibman. Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO LIMITES DO PEDIDO EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA CORREÇÃO MONETÁRIA. O direito creditério decorrente da sentença judicial declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, transitada em julgado, poderá ser objeto de compensação com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, porém nos limites do pedido de restituição considerados na sentença. O direito reconhecido supervenientemente por decorrência de lei geral garante a aplicação da taxa SEM. Expurgas inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando expressos na decisão judicial, fora disso, a administração tributária está limitada aos termos da NE 08/97 EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, Foi iniciada ação de execução pela empresa interessada, por meio de seu advogado, contra a Fazenda Nacional, com o fim de se fazer cumprir judicialmente seu direito de restituição do indébito, e recebimento das custas processuais e honorários advocaticios a que a União Federal foi condenada na Ação Ordinária, tendo a PFN providenciado embargos à execução Conquanto as verbas honorárias representem direito da titularidade do advogado, foi a mesma empresa que intenta a execução administrativa da compensação, que teve a iniciativa, mediante o seu advogado, de antes pedir ao Judiciário a execução também das custas processuais e verbas honorárias, Pode interessar à empresa contribuinte buscar o cumprimento do seu direito pela via executiva judicial com plena condição de exigir as custas processuais e honorários advocaticios a que a União Federal foi condenada, ou, alternativamente, pode lhe interessar buscar a execução administrativa, perante órgão da mesma União Federal, evitando o precatório, porém, neste caso, necessariamente deverá assentir com a transação prevista nas normas administrativas que disciplinam a matéria, havendo de assumir previamente a responsabilidade pelas custas processuais ocorridas, e também pelas verbas honorárias devidas ao seu advogado Se a requerente da compensação administrativa não aceitar a transação, a autoridade administrativa deverá cumprir o 13 Processo n" 11831.000472/2001-95 S3-C212 Acórdão n " 3202-00.122 Fi 936 procedimento previsto por ato normativo e indeferir a execução pela via administrativa, restando ao interessado dar seqüência à execução pela via judicial RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, (grifos e destaques nossos) Naquela opottunidade, o Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibinan, redator do voto vencedor, assim se manifestou sobre a questão, verbis: Por óbvio que a decisão final administrativa deverá ter em vista o teor da decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária de Repetição do Indébito. Não nos esqueçamos que o inérito do direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título da Cota Contribuição para a exportação de café .já .foi definido judicialmente,. O teor da sentença vinculado ao âmbito do pedido é de suma importância para estabelecer quais os índices de correção e juros a que a administração deverá se submeter em função da decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, resta claro que o acima explicitado não •ede o reconhecimento sela administra âo de direitos supervenientes à sentença eventualmente assegurados na lei _eral a todos os contribuintes. Re iro-me à aplicação da Taxa SELIC a ptiftir de 01.01.1996, independentemente de não estar expresso, obviamente, na sentença datada de 23.06.1995, e que posteriomente transitou em julgado em 17.04.2001. Sem dúvida assiste ao interessado o direito a que se aplique a taxa SELIC. Aliás, a administração tributária na exigência de débitos também o faz, e como bem disse o recorrente, sua aplicação se impõe por dever legal que transcende os termos da sentença, e que neste aspecto passa a funcionar como limite mínimo do direito assegurado. (grifos e destaques nossos) Por último, é de se reconhecer que, até mesmo em homenagem ao Princípio da Isonomia, deve ser aplicada a taxa SELIC aos indébitos tributários, visto que já testou consolidado o entendimento, nos termos da Súmula n° 4 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, cristalizado, atualmente, na Súmula CARF n° 4, que a partir de 1" de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, neste particular, entendo que a r, decisão recorrida merece ser reformada para se admitir a aplicação da taxa SELIC ao indébito, afastando-se, contudo, a utilização de quaisquer outros índices, seja de juros, seja de correção monetária, a partir de 1996, levando em consideração a natureza mista da aludida taxa, nos termos dos precedentes acima aludidos, 14 Processo n 11831.000472/2001-95 S3-C2T2 Acórdão n."3202-00,122 Fl. 9.37 Finalmente, mister destacar que, no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indubitável que ela se dá até a decisão definitiva quanto aos pedidos de compensação/declarações de compensação, nos exatos termos do § 11 do artigo 74 da Lei tf 9.430/96, relativamente ao débito objeto de compensação. Afigura-se incabível e reprovável, assim, o envio de cartas-cobrança, tal como a de fis, 809. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja aplicado no cálculo do indébito objeto de compensação os expurgos inflacionários, na esteira da jurisprudência administrativa reiterada, devendo ser subtraídos os percentuais já aplicados correspondentes a esses meses, constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 0 8, de 27/6/1997, além dos juros calculados com base na taxa SEL1C a partir de 01/01/1996, afastando-se, contudo, a utilização de quaisquer outros índices, seja de juros, seja de correção monetária, a partir de 1996. Sala das Sessões, em 25 de daip-de-2010 . Ál4frp (,) ,0••_ dna° Car o o'Mírandai go CareSc 15

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4750993 #
Numero do processo: 14479.000908/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE GFIP. NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. As contribuições declaradas pelo sujeito passivo mediante a GFIP, têm natureza de confissão de dívida, podendo ser aproveitadas pelo fisco para exigência dos tributos ali registrados. CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E PARA TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE JUROS E MULTA APLICADOS ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aplica-se às contribuições para o RAT e para os terceiros os mesmos acréscimos legais utilizados para as demais contribuições sociais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 PEDIDO PARA INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. CIENTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta em nulidade a intimação efetuada no domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que haja requerimento deste, no sentido de que as comunicações dos atos do processo administrativo se dêem no endereço profissional de seu advogado. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTAL. TERMO DE INTIMAÇÃO LAVRADO PELA AUDITORIA. VALIDADE. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, recebido pelo sujeito passivo, é documento hábil a comprovar que o fisco solicitou a documentação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos de auditoria. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam. CRÉDITO APURADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DE QUE OS VALORES ESTÃO CORRETOS. DESNECESSIDADE. Sendo o lançamento das contribuições sociais da modalidade “por homologação”, não tem o fisco a obrigação de demonstrar a correção dos valores lançados, quando a apuração se deu com esteio na declaração de GFIP enviada pelo sujeito passivo. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.393
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 124          1 123  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000908/2007­96  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  WIND HELICES INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO DE GFIP. NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  As  contribuições  declaradas  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  GFIP,  têm  natureza  de  confissão  de  dívida,  podendo  ser  aproveitadas  pelo  fisco  para  exigência dos tributos ali registrados.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  ACIDENTÁRIOS  E  PARA  TERCEIROS.  UTILIZAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTA APLICADOS ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Aplica­se  às  contribuições  para  o  RAT  e  para  os  terceiros  os  mesmos  acréscimos legais utilizados para as demais contribuições sociais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005  PEDIDO  PARA  INTIMAÇÕES  NO  ENDEREÇO  DO  ADVOGADO.  CIENTIFICAÇÃO  NO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  acarreta  em  nulidade  a  intimação  efetuada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ainda  que  haja  requerimento  deste,  no  sentido  de  que  as  comunicações  dos  atos  do  processo  administrativo  se  dêem  no  endereço  profissional de seu advogado.  COMPROVAÇÃO  DA  SOLICITAÇÃO  DOCUMENTAL.  TERMO  DE  INTIMAÇÃO LAVRADO PELA AUDITORIA. VALIDADE.  O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, recebido  pelo sujeito passivo, é documento hábil a comprovar que o fisco solicitou a  documentação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos de auditoria.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não  havendo  o  que  se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam.  CRÉDITO  APURADO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DE  QUE  OS  VALORES  ESTÃO CORRETOS. DESNECESSIDADE.  Sendo  o  lançamento  das  contribuições  sociais  da  modalidade  “por  homologação”,  não  tem  o  fisco  a  obrigação  de  demonstrar  a  correção  dos  valores  lançados,  quando  a  apuração  se  deu  com  esteio  na  declaração  de  GFIP enviada pelo sujeito passivo.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  órgãos  de  julgamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  não  tem  atribuição para  julgar pedidos de  liquidação do  lançamento sob exame com  créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000908/2007­96  Acórdão n.º 2401­02.393  S2­C4T1  Fl. 125          3 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n.º  37.101.106­0,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive a destinada ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – RAT, e aquelas destinadas a outras entidades e fundos.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  21  e  segs.,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram  os  pagamentos  de  remuneração  a  empregados e administradores (pró­labore) verificados nas folhas de pagamento e nas Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  'a  Previdência  Social  —  GFIP's,  apresentadas  pela  empresa à fiscalização  A notificada  foi  regularmente cientificada do  lançamento,  em 30/11/2007 e  apresentou impugnação de fls. 27 e segs., alegando, em síntese, que:  a) o fisco não conseguiu demonstrar que a empresa foi intimada a apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  nem  mesmo  que  houve  a  solicitação  desses  documentos;  b)  não  foram  considerados  os  créditos  referentes  ao  pagamento  de  salário­ família;  c) não há nos autos explicação sobre o lançamento efetuado sobre a “rubrica  14 – C. ind/adm/aut”;  d)  cabe  ao  fisco  provar  que  o  valor  do  salário­de­contribuição  lançado  corresponde às declarações prestadas pela empresa;  e)  havendo  erros  nas  folhas  de  pagamento  e  declarações  prestadas  pelo  sujeito passivo, cabe ao fisco identificar as incorreções e apurar o valor do tributo efetivamente  devido;  f)  a NFLD  deve  ser  julgada  improcedente,  sob  pena  de  nulidade  na  futura  execução fiscal por cerceamento ao direito de defesa;  g) a incidência de contribuição sobre o pró­labore é inconstitucional;  h) os fundamentos legais para aplicação dos juros e da multa não podem ser  aplicados à contribuição ao RAT e para terceiros, posto que em relação a estas o INSS é mero  arrecadador;  i) a exigência da contribuição ao RAT sem que se apresente a fundamentação  legal é irregular, devendo a mesma ser afastada;  j) a fixação da alíquota RAT por Decreto não tem qualquer validade, devendo  ser imposta nesse caso a alíquota de 1%;  k) as contribuições exigidas para os terceiros são inconstitucionais;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000908/2007­96  Acórdão n.º 2401­02.393  S2­C4T1  Fl. 126          5 l)  o  fisco  deixou  de  considerar  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente pela empresa;  m) a aplicação dos juros SELIC para fins tributários é inconstitucional;  n) a multa aplicada é  inconstitucional por  ferir os princípios constitucionais  da isonomia e do não confisco;  o)  devem  ser  excluídos  do  polo  passivo  as  pessoas  arroladas  como  co­ responsáveis.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo  I julgou, fls. 63 e segs, procedente o lançamento.   Inconformada a notificada interpôs recurso voluntário, fls. 94 e segs., na qual  alega  inicialmente  a  nulidade  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  posto  que,  malgrado haver solicitado que as intimações fossem feitas no endereço do seu patrono, recebeu  a intimação da decisão da DRJ apenas no endereço da empresa. Afirma que esse fato causou  prejuízo ao seu direito de defesa, por restringir o prazo do recurso.  No mais, são repetidos os argumentos constantes da defesa.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Intimação no endereço do advogado  Alega a recorrente que a intimação da decisão recorrida foi feita unicamente  em  seu  endereço,  malgrado  tenha  requerido  que  tal  ato  fosse  endereçado  ao  seu  patrono  constituído  nos  autos.  Nesse  sentido,  fora  atropelado  o  seu  direito  de  defesa,  posto  que  suprimido o prazo para recorrer. Por essa razão, requesta pela nulidade do ato processual.  Não devo dar razão a esse inconformismo.  Nos  termos do Decreto n.º 70.235/1972, as  intimações podem ser  feitas por  três modalidades, não se firmando ali nenhuma ordem de preferência. Assim, a Administração  Tributária pode se valer para dar ciência ao contribuinte dos atos processuais das  intimações  pessoal, postal ou eletrônica. Eis o dispositivo que trata da matéria:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (...)  Na situação sob enfoque, verifica­se que se optou pela intimação via postal,  cujo  único  requisito  de  validade  é  a  prova  de  recebimento  da  correspondência  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Verifica­se  da  fl.  92  que  a  intimação  EQREC  2272/2008  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  conforme  determina  a  norma  acima  mencionada.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000908/2007­96  Acórdão n.º 2401­02.393  S2­C4T1  Fl. 127          7 Ademais não há norma que obrigue a Administração Tributária a encaminhar  as  intimações  ao  procurador  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido  tem  se  manifestado  a  jurisprudência administrativa, conforme se vê:  “INTIMAÇÕES ­ ATOS PROCESSUAIS ­ PROCURADOR ­ Não  encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo  Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue  as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no  domicílio  profissional  do  procurador  (advogado)  constituído  pelo  sujeito passivo da obrigação  tributária.” Acórdão nº 104­ 20408, (sessão de 26/01/2005).  Afasto,  então,  a  suscitada  nulidade  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  A intimação para apresentação de documentos  Alegou  a  recorrente  que  o  fisco  não  demonstrou  que  havia  intimado  a  empresa para apresentar os documentos.  Sobre  essa  alegação,  cabe  inicialmente  frisar que o  lançamento  em questão  não se deu pela  falta de apresentação de documentos, mas  teve como motivo a apresentação  das folhas de pagamento e das GFIP, das quais foram verificados os fatos geradores e apuradas  as bases de cálculo que compõem a NFLD.  De outra banda, resta comprovado nos autos que a empresa foi regularmente  intimada  em  06/11/2007,  através  do Termo  de  Início  de Ação  Fiscal — TIAF,  fls.  18/19,  a  apresentar à  fiscalização a documentação  relacionada. Em 26/11/2007, mediante o Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos —  TIAD,  fls.  20,  foi  a  recorrente  novamente  intimada  a  apresentar  os  elementos  relacionados  pela  Auditoria.  Observa­se  que  a  não  apresentação de todos os documentos, mormente do Livro Diário, ensejou a lavratura do Auto  de Infração Debcad n° 37.101.107­8, pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no  art. 33, § 2° da Lei 8.212/91.  Assim,  não  merece  acolhida  a  tese  de  falta  de  intimação  do  fisco  para  exibição documental, posto que os autos demonstram o contrário.  Cerceamento ao direito de defesa  Alega  a  recorrente  ofensa  ao  seu  direito  de  defesa,  por  defeitos  no  procedimento fiscal.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Analisemos a situação a luz do art. 142 do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores).  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  ocorrência  dos  mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente as GFIP e as folhas de pagamento.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se  que  o  fisco  indicou  a  fonte  de  dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  A exclusão dos sócios da relação de representantes legais  Ainda em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da  lista  de  representantes  legais  e  de  vínculos.  Essa  tese,  relativa  impossibilidade  se  arrolar  os  representantes legais da recorrente como devedores solidários, não deve ser acolhida. É preciso  que  se  tenha  em  conta  que  essa  relação,  que  constitui  anexo  da NFLD,  é  uma  formalidade  prevista  nas  normas  de  fiscalização  que  tem  cunho  meramente  informativo,  não  causando  qualquer  ônus,  na  fase  administrativa,  para  as  pessoas  elencados.  Somente  após  o  trânsito  administrativo  da  lide  tributária,  é  que  o  órgão  responsável  pela  inscrição  em Dívida  Ativa  verificará  a ocorrência dos pressupostos  legais para  imputação da  responsabilidade  tributária  aos  representantes  da  pessoa  jurídica  ou  aqueles  que  com  a  mesma  mantiveram  vínculos.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000908/2007­96  Acórdão n.º 2401­02.393  S2­C4T1  Fl. 128          9 Assim, nessa fase processual, não há o que se falar em responsabilidade solidária das pessoas  listadas pelo fisco.  A falta de aproveitamento dos créditos do salário­família  Outra reclamação da recorrente diz  respeito ao suposto não reconhecimento  na apuração fiscal dos valores relativos ao salário­família.  Essa reclamação também carece de fundamento. É que o crédito foi apurado  com base nos documentos  (folha de pagamento  e GFIP)  fornecidos  pela própria  empresa  ao  fisco. Diante desse fato, apenas a apresentação de documentos retificados, acompanhados dos  elementos  necessários  à  comprovar  a  regularidade dos  pagamentos  de  salário­família  seriam  hábeis a reverter esse questão.  Vejo  que  a  recorrente  apenas  alega,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  elemento de prova que pudesse socorrer suas alegações. Sobre essa questão, é bom que se diga,  que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973), utilizado subsidiariamente no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de  provar  a  existência  de  fato  que  possa  extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  sobre a existência de créditos de salário­família a serem aproveitados na apuração fiscal, devo  afastar essa alegação.  A “rubrica 14 – C. ind/adm/aut”  Arguiu  a  recorrente  a  falta  de  explicação  do  fisco  acerca  origem  da  remuneração lançada na rubrica acima mencionada.  O fisco deixou claro em seu relato que a apuração foi efetuada com base nas  folhas de pagamento de empregados e administradores, valores esses declarados na GFIP. No  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fls. 04/06, constam as bases de cálculo, indicadas  sob os códigos: “03 BC C. Ind/Adm/Aut” e “01 SC Empreg/avulso”.  Considerando  que  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  em  remunerações  de  empregados  e  administradores,  resta  explicitado  no  DAD  que  as  bases  de  cálculo ali lançadas dizem respeito a pagamentos de remuneração aqueles segurados.  No Relatório de Lançamentos – RL, fls. 09/10, constam os valores tomados  como salário­de­contribuição, onde mais uma vez aparecem os valores de “salários” compondo  a base cálculo correspondente a remuneração de segurados (01 SC Empreg/avulso) e os valores  de “pró­labore” correspondente a remuneração dos administradores (03 BC C. Ind/Adm/Aut).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 A “rubrica 14 – C. ind/adm/aut”, a qual se refere a recorrente, é exatamente o  valor da  contribuição da  empresa  sobre  a  remuneração paga  aos  administradores,  a  título de  pró­labore, conforme demonstrado no DAD, onde se indica inclusive a alíquota aplicada.  Verifica­se, portanto, que as explicações constantes no Relatório Fiscal e nos  anexos DAD e RL são suficientes a perfeita compreensão das bases de cálculo que compõem a  apuração fiscal, bem como das alíquotas aplicáveis e das contribuições devidas, descabendo o  inconformismo da recorrente quanto a esse aspecto do lançamento.  As informações prestadas pela empresa  O  sujeito  passivo  afirmou  que  o  fisco  deveria  demonstrar  que  as  bases  lançadas  na  sua  apuração  correspondem  aos  valores  efetivamente  declarados  pela  empresa.  Assevera também que, havendo erro nas informações prestadas pelo contribuinte, cabe ao fisco  corrigi­los de modo que se evitem equívocos no lançamento fiscal.  Sobre essa questão é curial falar sobre a natureza jurídica do lançamento das  contribuições sociais. Dos termos do art. 150 do CTN, abaixo reproduzido, constata­se que às  contribuições  aplica­se  o  regime  jurídico  do  lançamento  por  homologação,  segundo  o  qual  cabe ao contribuinte apurar e recolher o tributo devido e ao fisco, posteriormente, homologar  esse procedimento, operando­se assim a extinção do crédito tributário. Eis o dispositivo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Na  espécie,  verifica­se  que  a  notificada  apresentou  a  GFIP,  declarando  a  Administração Tributário  os  valores  devidos. O  aparato  de  fiscalização  ao  se  deparar  com a  falta  de  recolhimento  do  montante  declarado  fez,  mediante  o  presente  lançamento,  a  constituição  do  crédito  tributário,  exatamente  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  guia  declaratória,  a  qual,  diga­se  de  passagem,  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  Tais  valores,  inclusive,  nem  necessitariam  ser  lançados  pela  Fazenda,  posto  que  a  declaração de GFIP  tem força constitutiva do crédito  fiscal ali  expresso, conforme entende o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação da Súmula n.º 436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer  outra providência por parte do Fisco".  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  não  é  necessário  que  o  fisco apresente provas de que os valores apurados na presente NFLD são aqueles declarados  pela empresa, posto que os dados constantes da GFIP encontram­se no próprio banco de dados  da  Administração  Tributária,  podendo  ser  extraídos  a  qualquer  momento,  inclusive  por  solicitação do sujeito passivo.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000908/2007­96  Acórdão n.º 2401­02.393  S2­C4T1  Fl. 129          11 A empresa, caso detecte alguma divergência entre as quantias  lançadas e as  suas  declarações,  tem  a  prerrogativa  de  impugnar  o  lançamento,  apontando  as  incorreções  verificadas de modo a provocar a  retificação do crédito. Nota­se que não foi esse o caso dos  autos, posto que a empresa limitou­se a alegar a existência de erros em nos dados enviados pela  GFIP, sem contudo, apontar quais seriam as incorreções e, muito menos, trazendo ao processo  a comprovação das mesmas.  Não deve, portanto, prosperar essa alegação recursal.  Do aproveitamento de créditos compensáveis  Como bem afirmou o  julgador monocrático, o pedido de quitação da multa  aplicada, mediante  aproveitamento  de  supostos  créditos  que  a  empresa  teria  com  a  Fazenda  Nacional  não  pode  ser  reconhecido  no  processo  administrativo  fiscal.  Aqui  tem  lugar  tão  somente a verificação da legalidade do procedimento do fisco, não sendo o foro próprio para  decisão acerca de processo compensatório ou de restituição.  Caso o objeto do lançamento fosse a glosa de compensações efetuadas pelo  contribuinte, aí sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas, mas não é o  caso, posto que aqui o que deve ser decido é  se efetivamente ocorreu  a empresa recolheu as  contribuições declaradas.  Além do mais,  o  sujeito passivo não apresentou qualquer demonstrativo de  direitos creditórios que porventura possuísse frente à Fazenda Nacional.  A exclusão dos acréscimos legais sobre as contribuição ao RAT e aos terceiros  Segundo a notificada não poderiam, por falta de previsão legal, ser aplicados  juros  e multas  à  contribuição para  custeio dos benefícios  acidentários  e  aquelas destinadas  a  outras entidades e fundos.  Essa  alegação  não  tem  plausibilidade  jurídica,  posto  que  a  própria  Lei  de  Custeio da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991) apresenta essa previsão. Eis os as redações  dos artigos 34 e 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente na época dos fatos geradores:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  Não há dúvida que a contribuição ao RAT, prevista no inciso II do art. 22 da  Lei  n.º  8.212/1991  estaria  abrangido  pelos  dispositivos  acima,  posto  que  inegavelmente  é  contribuição social. Por outro lado, o revogado art. 94 da mesma Lei, garantia às contribuições  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 destinadas aos terceiros o mesmo tratamento dados às contribuições para a Seguridade Social,  senão vejamos:  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que couber, o disposto nesta Lei.  Afasto, portanto, essa infundada alegação.  Das inconstitucionalidades alegadas  Para  enfrentar  as  demais  alegações  recursais  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.000908/2007­96  Acórdão n.º 2401­02.393  S2­C4T1  Fl. 130          13 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como  é  o  caso  da  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  da  contribuição ao RAT, das contribuições aos terceiros e dos acréscimos legais aplicados.  Conclusão  Assim,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  pelo  desprovimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.005365/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008 VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal específica, o valor correspondente ao desconto padrão de agência, quando contabilizado como receita pelos veículos de comunicação não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008 VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal específica, o valor correspondente ao desconto padrão de agência quando contabilizado como receita pelos veículos de comunicação não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005365/2010­91  Recurso nº  893.282   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.464  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS/PIS  Recorrente  EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na ausência de previsão legal específica, o valor correspondente ao desconto  padrão  de  agência,  quando  contabilizado  como  receita  pelos  veículos  de  comunicação não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na ausência de previsão legal específica, o valor correspondente ao desconto  padrão  de  agência  quando  contabilizado  como  receita  pelos  veículos  de  comunicação não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para  o PIS/PASEP.   Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.     Fl. 990DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 04/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS,.  fls.  25/58,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  15.448.047,42,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/03/2010.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/24, a autoridade autuante relata as  intimações  lavradas  no  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  assim  como  resume  as  respostas  dadas  pela  contribuinte.  Após,  contextualiza  da  seguinte  forma  o  lançamento:  30­ Após análise das DACON dos anos­calendário 2005 a 2008, bem como os  demais Livros e documentos encaminhados (arquivos magnéticos), constatou­se que  a  fiscalizada excluiu  indevidamente das bases de cálculo do PIS e da COFINS, os  valores  pagos  à  título  de  desconto  padrão  de  agência  (desconto  de  Agência  Regional/Nacional/Agente Comissão).  31­À luz da legislação de regência, não há previsão legal para a exclusão da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  dos  valores  devidos  às  agências  de  publicidade,  a  título de desconto padrão de  agência, pelos veículos de divulgação,  como é o caso da fiscalizada.  32­Considerando as relações entre os anunciantes, agências de propaganda e  os veículos de divulgação, devemos trazer à presente, primeiramente, os dispositivos  legais, que regem a matéria.  33­  Dispõe a Lei n° 4.680, de 1965:  "Art. 3° ­ A Agência de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir  idéias ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público.  Art.  4°  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,  quaisquer  meios  de  comunicação  visual  ou  auditiva  capazes  de  transmitir  mensagens  de  propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos da classe,  assim considerados as associações civis locais e regionais de propaganda, bem como  os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda, serão fixados  pelos Veículos de Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 3          3 Art  12.  Não  será  permitido  aos  veículos  de  divulgação  descontarem  da  remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não  saldados  por  anunciantes,  desde  que  sua  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação, "(nosso grifo)  34­ Também dispõe o Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966:  "Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  é  qualquer  meio  de  divulgação  visual,  auditiva  ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas",  (grifo nosso)  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos  Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda.  Art.  12  ­  Ao  veículo  de  Divulgação  não  será  permitido  descontar  da  remuneração dos Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os débitos não  liquidados  por  Anunciantes,  desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente aceita por sua direção comercial.  (...)  Art. 14.­ 0 preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública  aplicável  a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo  respeitá­la  e  fazer  com que  seja  respeitada por  seus Representantes.  Art.  15­0  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veiculo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência  responsável  pela  propaganda." (grifo nosso)  35­  Já  com  relação às Normas­Padrão da Atividade Publicitária, de 16 de  dezembro de 1998, temos o que se segue:  (...)  1.10  ­  Desconto  Padrão  de  Agência:  é  o  abatimento  concedido,  com  exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de Publicidade, a título de  remuneração  pela  criação/produção  de  conteúdo  e  intermediação  técnica  entre  aquele e o Anunciante,  1.11  ­ Valor  Bruto:  é  o  preço  da mídia  contratada,  deduzidos  os  descontos  comerciais concedidos ao Anunciante.  1.12 ­ Valor Líquido: é o preço da mídia contratada, deduzidos os descontos  comerciais concedidos ao Anunciante e os 20% do "desconto padrão de agência".  1.13  ­  "Fee":  é o valor contratualmente pago pelo Anunciante  à Agência de  Publicidade,  nos  termos  estabelecidos  pelas  Normas­Padrão,  independente  do  volume de veiculações, por serviços prestados de forma contínua ou eventual."(grifo  nosso)  (...)  2.  DAS  RELAÇÕES  ENTRE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE,  ANUNCIANTES E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 (...)  2.2  Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com  base  em  preços  de  conhecimento  público,  válidos,  indistintamente,  tanto  para  negócios que os Anunciantes  lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles  encaminhados  através  de  Agências.  É  lícito  que,  sobre  esses  preços,  os  Veículos  ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado o disposto no item  2.3. destas Normas­Padrão.  (...)  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço  publicitário entre Veículos de Comunicação e Anunciantes, diretamente ou mediante  a  participação  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta  publicitária.  O  respectivo  contrato  deverá,  necessariamente,  estabelecer  a  quem  competirá  remunerar  a  Agência,  podendo  este  ônus  recair  sobre  o  Veículo  ou  sobre  o  Anunciante, isoladamente, ou sobre ambos e em qual proporção. Quando o contrato  for omisso a  respeito, a Agência  titular dos direitos autorais sobre o material a ser  veiculado fará jus ao "desconto padrão de agência", na forma do item 2.5 combinado  com o item 4.1 destas Normas­Padrão.  (...)  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço,  tempo  ou  serviço  diretamente  ou  através de Agência de Publicidade, sendo obrigação do primeiro pagar ao segundo o  preço contratado. Havendo a participação de Agência, o faturamento do Veículo será  emitido  contra  o  Anunciante  aos  cuidados  da  Agência,  que  efetuará  a  cobrança,  devendo  pagar  ao  Veículo  o  valor  líquido  da  operação  no  prazo  estabelecido,  deduzido  o  "desconto  padrão  de  agência",  que  lhe  é  concedido  a  título  de  "Del  Credere".   2.4.1  A  Agência  responde  perante  o  Veículo  pelos  valores  recebidos  do  Cliente e àquele devido.  2.4.1.1  Tendo  em  vista  que  o  fator  confiança  é  fundamental  no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última  depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido que, na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores  sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou cancelado  seu Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Quando, excepcionalmente ­ mediante prévio e expresso ajuste entre o  Anunciante, Agência e Veículo ­ o pagamento ao Veículo for efetuado diretamente  pelo Anunciante, este o fará pelo valor bruto da fatura. Neste caso, o Veículo deverá  creditar à Agência o "desconto padrão de agência", deduzidos os tributos e encargos  sociais que incidirem sobre a operação.  2.4.3  Quando, excepcionalmente, mediante prévio  e  expresso  ajuste  entre o  Anunciante, Agência  e Veículo  o  pagamento  ao Veículo  for  efetuado  diretamente  pelo  Anunciante  pelo  valor  líquido,  caberá  ao  Anunciante  transferir  à  Agência  o  valor do "desconto padrão de agência" já concedido pelo Veículo.  2.5  0 "desconto padrão de agência" de que trata o art. 11 da Lei n° 4.680/65  e  art.  11  do  Decreto  57.690/66  é  reservado  exclusivamente  à  Agência,  com  a  finalidade  de  remunerar  seus  serviços  como  criadora/produtora  de  conteúdo  publicitário.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 4          5 (...)  3.DAS  RELAÇÕES  ENTRE  ANUNCIANTES  E  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  3.10  Como  alternativa  à  remuneração  através  do  "desconto  padrão  de  agência", é facultada a contratação de serviços de Agência de Publicidade mediante  "fees" ou "honorários de valor fixo", a serem ajustados por escrito entre Anunciante  e Agência, respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas­Padrão.  3.10.1  O  "fee"  poderá  ser  cumulativo  ou  alternativo  à  remuneração  de  Agência  decorrentes  da  veiculação  ("desconto  padrão  de  agência");  de  produção  externa,  de  produção  interna  e  de  outros  trabalhos  eventuais  e  excepcionais,  tais  como serviços de relações públicas, assessoria de imprensa, etc.  36  ­  De  acordo  com  os  dispositivos  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  ­  NAP,  retromencionados,  verificam­se  duas  formas  distintas  de  se  remunerar as agências de publicidade.  37 ­  Temos  a  forma  de  remuneração  predeterminada  denominada  "fee"  (itens 1.13, 3.10 e 3.10.1, das Normas Padrão) ou "honorário fixo". Nesse caso, cabe  ao anunciante a obrigação de remunerar a agência de publicidade e propaganda.  38 ­  Temos,  também, a modalidade de remuneração denominada "desconto  padrão de agência" (itens 1.10, 2.3.1, 2.4, 2.4.2, 2.4.3 e 2.5, das Normas­Padrão), no  qual a agência de publicidade e propaganda tem, perante o veículo de divulgação, o  direito de receber ou descontar o valor por este devido.  39 ­  Nessa  modalidade,  o  pagamento  pode  se  realizar  de  três  formas  distintas, a seguir especificadas:  a) "desconto padrão de agência", em que a própria agência de propaganda é  responsável pela cobrança do valor  total devido pelo anunciante e pelo  repasse do  valor líquido ao veículo de divulgação (item 2.4 das NAP);  b)  "desconto  padrão  de  agência",  em  que  o montante  do  valor  total  devido  (valor devido ao veículo de divulgação acrescido do valor do "desconto padrão") é  entregue  diretamente  pelo  anunciante  ao  veículo  de  divulgação.  Nesse  caso,  é  de  responsabilidade  do  veículo  pagar  diretamente  o  "desconto  padrão"  à  agência  de  publicidade (item 2.4.2 das NAP);  c)  "desconto padrão de agência", em que o montante do valor  líquido (já  deduzido o "desconto padrão") é entregue diretamente pelo anunciante ao veículo de  divulgação. Nesse caso, é de responsabilidade do anunciante pagar à agência o valor  referente ao "desconto padrão" (item 2.4.3 das NAP).  40  ­  É  mister  esclarecer  que  todas  são  formas  obrigatórias  previstas  na  legislação que regulamenta a atividade publicitária.  41 ­ Todavia, de acordo com o item 2.3.1 das Normas­Padrão, é permitida aos  contratantes  a  liberdade  de  determinar  outra  forma  de  remuneração  da  agência,  desde que seja especificado no próprio contrato a quem competirá tal encargo.  42 ­ De plano verifica­se que o legislador determinou, através dos artigos 11 e  12 da Lei n° 4.680/65, que a responsabilidade para a fixação da tabelas de preços,  bem  como  da  remuneração  das  agências  é  exclusivamente  do  veículo  de  comunicação.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 43  ­  Isto  significa que o  risco do negócio é do veículo de comunicação que  não  pode  deixar  de  remunerar  as  agências  em  razão  de  inadimplemento  do  anunciante.  44  ­  Se  o  negócio  jurídico  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  veículo  de  comunicação é de se inferir que o faturamento bruto,  incluindo o desconto padrão,  compõe toda a receita do veículo de comunicação.  45  ­  Tanto  é  verdade  que  em  caso  de  inadimplemento  do  anunciante  quem  deverá ajuizar uma ação judicial em face deste (anunciante) cobrando a totalidade da  fatura  (valor  líquido mais  o  desconto  padrão)  é  o  veículo  de  comunicação  pois,  a  agência já recebeu a sua comissão.  46 ­ Este fato corrobora para demonstrar que o valor faturado bruto é receita  própria do veículo.  (...)  48  ­ A apuração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS apurados  mediante a sistemática da não­cumulatividade têm seu fato gerador disciplinado no  art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003.  49  ­  Cumpre  observar  que,  para  os  casos  em  que  a  agência  recebe  o  valor  bruto  do  anunciante  e  repassa  o  valor  líquido  para  o  veículo  de  divulgação,  conforme a letra 'a' do item 39 anterior, a legislação tributária prevê expressamente  que,  em  tal  situação,  a  agência  de  propaganda  e  publicidade  poderá  deixar  de  computar nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o  valor repassado, conforme dispõe o art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004,  c/c o art. 53, parágrafo único, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  (...)  50  ­  Portanto,  depreende­se  que  os  valores  repassados  somente  podem  ser  excluídos  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  quando  houver  expressa  disposição  legal  nesse  sentido,  conforme  preceitua  o  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de  1993:  (...)  51  ­ Quando o  legislador disciplinou especificamente  essa  exclusão no caso  dos repasses efetuados pelas agências de publicidade, de acordo com o citado art. 13  da Lei n° 10.925, de 2004, o fez de acordo com a magna carta.  52 ­ Entretanto, no caso dos veículos de divulgação, ocorre o oposto, pois o  mesmo recebe o valor total (bruto) e repassa à agência o montante correspondente ao  "desconto padrão".  53  ­  Portanto,  tal  situação  não  configura  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo, uma vez que não há expressa disposição legal.  54  ­  O  que  se  constata  é  que  a  obrigação  relativa  ao  desconto  padrão  de  agência  configura  uma  situação  jurídica  própria,  em  paralelo  ao  faturamento  realizado pelo veículo de divulgação contra o anunciante, constituindo, assim, uma  segunda relação jurídica, desta vez erigida entre o veículo de divulgação e a agência  de publicidade e propaganda.  55 ­ Essa segunda relação jurídica, por conseqüência, não se altera, seja qual  for a forma de pagamento adotada pelo veículo de divulgação, isto é, trata­se sempre  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 5          7 de obrigação do veículo de comunicação, seja o pagamento realizado de forma direta  ou indireta.  56 ­ Assim, a remuneração da agência tanto pode se dar mediante desconto no  repasse do montante entregue pelo anunciante a título de quitação da fatura emitida  pelo veículo de divulgação, como pelo recebimento do valor referente ao "desconto  padrão" diretamente do anunciante (nesse último caso, o anunciante apenas divide o  valor total da fatura emitida pelo veículo de divulgação em duas partes e direciona  uma delas à agência).  57  ­  Seja  qual  for  a  modalidade  escolhida  quem  sempre  irá  remunerar  as  agências será o veículo de comunicação e não o anunciante, ou seja, a relação que se  estabelece  entre o veículo de divulgação e  a  agência de propaganda e publicidade  não é alterada pela forma escolhida para quitação do "desconto padrão", sendo essa  relação  jurídica  distinta  da  que  se  estabelece  entre  o  anunciante  e  o  veículo  de  divulgação.  58  ­ Assim,  tendo  em  vista  que  o  anunciante  deve  efetuar  o  pagamento  ao  veículo de comunicação pelo valor bruto do serviço (incluindo o desconto padrão de  agência) e que tal desconto não importa em nenhum tipo de desconto incondicional  (do veículo de divulgação em favor do anunciante), é mister concluir que os veículos  de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS o desconto  padrão de agência.  59 ­ Ademais, conforme já explanado anteriormente, se o negócio jurídico é  de  responsabilidade  exclusiva  do  veículo  de  comunicação  é  de  se  inferir  que  o  faturamento bruto (incluindo o desconto padrão) deve compor a  receita do veículo  de comunicação.  60 ­ Com efeito, no caso de inadimplemento do anunciante, somente o veículo  de  comunicação  poderá  pleitear  judicialmente  os  valores  inadimplidos  por  este,  devendo  por  conseguinte,  requerer  a  totalidade  da  fatura  (valor  líquido  mais  o  desconto padrão), pois já efetuou o pagamento do desconto padrão à agência.  61  ­  Dessa  forma,  o  "desconto  padrão"  devido  às  agências  de  publicidade,  independentemente da modalidade pela qual se verifique o pagamento, não poderá  ser  excluído  na  apuração das  bases  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  devidas pelo  veículo de divulgação, por falta de previsão legal.  ...  70  ­  Portanto,  da  análise  da  escrituração  (Razões  contábeis/Balancetes)  da  fiscalizada nos  anos­calendário 2005 a 2008,  em contraposição  com os  valores de  COFINS  e  PIS  declarados  em  DCTF/DACON,  verificou­se  que  a  fiscalizada  DECLAROU/RECOLHEU  A MENOR  os  valores  devidos  de  COFINS  e  PIS  de  abril de 2005 a dezembro de 2008, tendo em vista a exclusão indevida dos valores  pagos  à  título  de  desconto  padrão  de  agência  (desconto  de  Agência  Regional/Nacional/Agente Comissão) às agências de publicidade.  Cientificado  do  lançamento  em  29/04/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 28/05/2010, fls. 136/159, alegando, em síntese:  A  Impugnante  está  sendo  compelida  ao  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  anos­calendário  2005,  2006,  2007  e  2008  sobre  os  valores  costumeiramente  referidos  no  mercado  em  que  atua  como  "desconto  padrão  de  agência",  pagos  pelos  anunciantes  às  agências  de  publicidade,  como  se,  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 supostamente, tais valores devessem compor a base de cálculo das contribuições ao  PIS e à COFINS dos veículos de divulgação.  Vale  dizer,  consoante  se  depreende  de  seus  atos  constitutivos,  tendo  como  atividade  preponderante  a  instalação  e  exploração  de  estações  radiodifusoras,  serviços  auxiliares  de  radiodifusão  e  serviços  de  telecomunicação  de  qualquer  natureza,  a  Impugnante  comercializa,  regularmente,  espaços  em  sua  grade  de  programação  para  a  veiculação  de  propagandas,  contratadas  por  anunciantes  que,  por  sua  vez,  contratam  serviços  de  agências  de  propaganda  para  a  concepção,  criação e finalização do conteúdo.  Em outras palavras, durante o regular desenvolvimento de suas atividades, a  Impugnante  vende  aos  anunciantes  espaço  publicitário  durante  sua  programação  televisiva,  para veiculação do conteúdo publicitário concebido,  criado e produzido  pela agência de propaganda e publicidade.  O objeto  dos Autos  de  Infração  ora  impugnados  recai  justamente  sobre  tais  operações. Seguindo o  raciocínio do  Ilustre Auditor Fiscal  autuante,  a  contratação  das agências de publicidade seria de responsabilidade da  Impugnante, de  tal modo  que  a  receita  de  serviços  prestados  pela  agência  deveria  ser  acrescida  à  da  comercialização  de  espaços  publicitários  para  fins  de  composição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  não  havendo  base  legal  para  "exclusão" dos valores tidos como "custo" das atividades exercidas pelos veículos de  divulgação.  Como  a  própria  Autoridade  Administrativa  autuante  chama  a  atenção  da  Impugnante,  o  entendimento  sumarizado  acima  é,  na  verdade  de  (parte)  da  Administração Tributária  e  está  baseado  em  Soluções  de Consulta,  cujas  ementas  transcreve,  no  sentido  de  que  o  "desconto  padrão  de  agência"  deveria  compor  as  bases de cálculo do PIS e da COFINS dos veículos de divulgação.  ...  (...) é possível antever a confusão de conceitos da qual derivam os Autos de  Infração. A alegação de que não haveria previsão legal que autorizasse a exclusão do  "desconto padrão de agência" das bases de cálculo do PIS e da COFINS, parte da  premissa de que tais valores, isto é, o "desconto padrão de agência", constitui receita  própria da Impugnante.  É forçoso esclarecer, contudo, que não se trata de uma exclusão supostamente  indevida  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS, mas  sim  de  verdadeira  não­ incidência das contribuições em comento.  Isso porque, conforme restará incontestavelmente demonstrado a seguir, o PIS  e  a  COFINS  lançados  pela  autoridade  administrativa,  foram  calculados  sobre  os  valores  que  não  constituem  receita  bruta  (e,  conseqüentemente,  faturamento)  da  Impugnante, mas das agências de publicidade, que prestam serviços de produção e  criação de conteúdo publicitário aos anunciantes e não aos veículos de divulgação.  Na prática, a nota  fiscal emitida pela  Impugnante contém o valor  total a  ser  pago pelo anunciante, o que abrange tanto os valores devidos por este ao veículo de  divulgação, quanto à agência de publicidade.  O  documento  fiscal  destaca  ainda  um  "desconto  incondicional"  no  exato  montante devido pelo anunciante à agência de publicidade. Tal procedimento, que  certamente  induziu  o  erro  de  "entendimento"  da  autoridade  lançadora  acerca  da  composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS dos veículos de divulgação,  está historicamente enraizado na indústria publicitária e decorre, em grande parte, do  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 6          9 emprego da  expressão  "desconto  padrão  de  agência"  para  designar  a  remuneração  devida pelo anunciante à agência de publicidade.  Cumpre esclarecer, contudo, que não se trata de um desconto comercial, mas  apenas  de  um  jargão  empregado no  âmbito  desses  negócios  para  esclarecer  que  o  documento  fiscal  do  veículo  compreende  tanto  a  receita  dele  mesmo  pela  comercialização  do  espaço  publicitário,  como  também  a  receita  da  agência  decorrente da criação da peça publicitária. Paralelamente, as agências emitem contra  os anunciantes a nota fiscal correspondente justamente às receitas por ela auferidas,  em  razão  dos  serviços  prestados  e  pagas  pelo  anunciante,  enfeixando  o  fluxo  das  operações.  De  toda  sorte,  para  ser  fiel  ao  que  fez  constar  no  documento  fiscal  correspondente,  o  faturamento  da  Impugnante  fica  indevidamente  inflado,  supostamente aumentando os valores devidos a título de PIS e COFINS. Como não  poderia deixar de ser, para corrigir esse efeito, a Impugnante não inclui na base de  cálculo  das  contribuições  em  comento  os  valores  correspondentes  a  receitas  de  terceiros, quais sejam, os valores devidos pelo anunciante à agência. A maneira pela  qual  a  Impugnante  emite  a  nota  fiscal,  todavia,  não  pode  superar  a  verdadeira  natureza das relações jurídicas existentes.  ...  A  relação  jurídica  entre  anunciante  e  veículo  de  divulgação  decorre  da  comercialização de espaço publicitário na programação transmitida pelo veículo. Ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa  autuante,  a  relação  entre  anunciante  e  veículo  mantém­se  autônoma  e  inalterada,  ainda  que  a  agência  de  publicidade atue como representante do anunciante, que é, em verdade, o adquirente  do conteúdo publicitário perante o veículo de divulgação.  Em outras palavras, o espaço publicitário é sempre adquirido pelo anunciante,  sendo  sua  a  obrigação  de  pagamento  da  remuneração  devida  ao  veículo  de  divulgação,  ainda  que  tal  aquisição  ocorra,  indiretamente,  por meio  da  agência  de  publicidade,  que,  nesse  caso,  age  por  conta  e  ordem  de  seu  cliente,  o  anunciante.  Esse entendimento tem por fundamento o disposto nos itens 2.5.1 e 3.1 das Normas­ Padrão da Atividade Publicitária (NPAPs) (...)  ...  No caso de propagandas veiculadas na mídia televisiva, a escolha do canal e  do  horário  de  veiculação  da  propaganda  faz  parte  da  estratégia  publicitária  desenvolvida  pelas  agências.  Por  tais  motivos,  os  anunciantes  concedem  uma  autorização  às  agências  de  publicidade  para  que  elas  possam  reservar,  contratar  e  adquirir espaço publicitário na programação do veículo de comunicação, sempre em  nome do anunciante.  Assim,  a  relação  jurídica  de  comercialização  do  espaço  publicitário  estabelece­se  sempre  entre  anunciante  e  veículo  de  comunicação,  ainda  que  a  agência  de  publicidade  atue  por  conta  e  ordem  do  anunciante  na  reserva  e  contratação do espaço publicitário.  ...  (...) as agências de publicidade são contratadas diretamente pelos anunciantes,  e não pelos veículos de comunicação.  ...  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 Não assiste razão à i. Autoridade Fiscal autuante, portanto, quando afirma que  as agências de publicidade devem ser remuneradas pelos veículos de comunicação.  Com efeito, foge completamente ao juízo de razoabilidade afirmar que os veículos  de divulgação são responsáveis pela remuneração das agências, quando, na verdade,  o  veículo  de  comunicação  sequer  participa  da  contratação  da  agência  pelo  anunciante.  Ademais,  conforme disposto  no  item 2.5  das NPAPs,  o  desconto padrão  de  agência é uma remuneração reservada exclusivamente à agência de publicidade pela  produção e criação do conteúdo publicitário (...)  ...  É evidente, portanto, que o desconto padrão é uma remuneração devida pelo  anunciante (beneficiário direto e único da propaganda criada e produzida) à agência  criadora  e  produtora  do  conteúdo publicitário. De  outro  lado,  como o  veículo não  exerce  tal  atividade  de  produção  e  criação  de  propaganda,  atividade  restrita  às  agências, nos termos do art. 3º da Lei n° 4.680/65, não cabe a ele ser  remunerado  pelo desconto padrão de agência.  É  inegável  que  no  mercado  publicitário  existem  duas  relações  jurídicas  distintas e paralelas, embora igualmente relevantes, uma, entre anunciante e veículo,  visando à comercialização de espaço publicitário; e outra, mantida entre anunciante  e agência, tendo por objetivo a produção e criação do conteúdo publicitário.  Por conseguinte, em ambas as relações, a responsabilidade pela remuneração  do veículo e da agência de propaganda é exclusiva do anunciante, ao contrário do  que afirma a Autoridade autuante.  Não há nenhuma relação jurídica entre a agência e o veículo, de modo que é  totalmente descabida qualquer  tentativa no  sentido de  sustentar que o desconto de  agência é a remuneração paga pelo veículo à agência; não há remuneração paga pelo  primeiro à segunda pelo simples fato de que não há relação jurídica entre ambos, não  sendo o veículo beneficiário dos serviços prestados pela agência, mas tão somente o  anunciante.  ...  A  liquidação  financeira  dos  valores  devidos  pelo  anunciante  ao  veículo  e  à  agência de propaganda, respectivamente, pela comercialização do espaço de mídia e  pela  concepção  da  propaganda,  dá­se  da  seguinte  forma:  o  anunciante  paga  os  valores devidos diretamente à agência de publicidade (desconto padrão) e ao veículo  (preço  do  espaço  publicitário  adquirido),  ou  seja,  a  remuneração  da  agência,  que,  repita­se, é devida pelo anunciante, não é paga à Impugnante para posterior repasse à  agência, mas sim diretamente pelo anunciante à agência.  Dito de outro modo, diferente do que chega a afirmar a  i. Autoridade Fiscal  autuante,  os  anunciantes  pagam  à  Impugnante  somente  os  valores  que  lhe  são  devidos  pela  venda  de  espaço  publicitário  e,  paralelamente,  pagam  à  agência  o  desconto  padrão  em  contrapartida  da  emissão  da  correspondente  nota  fiscal  de  prestação de serviços, emitida pelas próprias agências contra os anunciantes.  ...  Para  confirmar,  definitivamente,  tudo  quanto  se  afirmou  sobre  não  ser  o  desconto  padrão  de  agência  como  remuneração  devida  pelo  veículo  à  agência  de  publicidade, confira­se, a propósito, o art. 19 da recém­editada Lei n° 12.232/10, que  põe luzes definitivas sobre a matéria, verbis:  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 7          11 "Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes,  constituem  receita da agência de publicidade e, em conseqüência, o veículo de divulgação não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando  o  repasse  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado por meio de veículo de divulgação." (grifos nossos)  Portanto, se ainda havia alguma dúvida de que o desconto padrão de agência  não  constitui  faturamento  dos  veículos  de  divulgação,  simples  leitura  da  norma  transcrita acima, de caráter expressamente interpretativo, a desfez por completo.  Mas  não  é  só  isso. O  referido  dispositivo  legal  acima  transcrito  contraria  a  alegação  da Autoridade Fiscal  autuante no  sentido  de  que haveria  duas  formas  de  remuneração pelos serviços prestados pelas agências de propaganda, quais sejam o  honorário  fixo  (fee),  que  seria  devido  pelo  anunciante,  e  o  desconto  padrão  de  agência, este último devido pelo veículo. Ora, o art. 19 acima transcrito é claro no  sentido de que o desconto de  agência não é  receita do veículo,  o que pressupõe a  contratação  da  agência  pelo  anunciante,  da  mesma  maneira  que  se  dá  quando  o  honorário  é  fixo.  Aliás,  as  próprias  NPAPs,  em  seu  item  3.10,  dispõem  que  o  honorário fixo (fee) constitui mera alternativa à remuneração das agências por meio  do  desconto  padrão  de  agência,  portanto  sem  alteração  da  parte  contratante  da  agência, a qual será sempre o anunciante.  Por  fim,  também não merecem guarida  as afirmações  consignadas nos  itens  43  a  45  do  TVF.  Como  já  se  demonstrou  cabalmente,  não  cabe  ao  veículo  a  remuneração da agência porque ele não mantém com esta nenhum vínculo jurídico,  de  modo  que  não  é  correta  a  alegação  segundo  a  qual  "o  risco  do  negócio  é  do  veículo de comunicação, que não pode deixar de remunerar as agências em razão de  inadimplemento  do  anunciante".  A  agência  pode  sim  deixar  de  receber  a  sua  remuneração, caso o anunciante deixe de pagá­la, independentemente do anunciante  quitar  sua  obrigação  com o  veículo. O  anunciante  pode,  eventualmente,  deixar de  pagar  o  veículo,  a  agência  ou  até mesmo  os  dois. Neste  caso,  caberá  a  cada  um,  individualmente,  ajuizar  ação  judicial  contra  o  anunciante  para  cobrança  de  seus  respectivos  créditos.  E,  ao  fazê­lo,  a  Impugnante  jamais  poderá  reclamar  do  anunciante  pelo  valor  total,  compreendendo  a  sua  parcela  e  a  que  cabe  à  agência,  pois cabe exclusivamente à agência a legitimidade pela cobrança do valor que lhe é  devido pelo anunciante e que é objeto da nota fiscal fatura por ela emitida contra ele.  ...  Conforme  dispõe  o  art.  10°,  inciso  IX  da  Lei  n°  10.833/03,  as  receitas  decorrentes da comercialização de espaço publicitário pela impugnante estão sujeitas  ao regime cumulativo do PIS e da COFINS (...).  ...  Conforme  esclarecido  acima,  quando  da  comercialização  de  espaço  publicitário,  a  Impugnante emite notas  fiscais nas quais, por uma questão  ligada à  prática  comercial  da  indústria,  consta  o  valor  integral  da  comercialização  de  conteúdo publicitário (receitas próprias) e a receita de terceiros, isto é, das agências  de  propaganda  e  publicidade  decorrentes  da  prestação  de  serviços  direta  ao  anunciante, o que se reflete em sua Demonstração de Resultados.  Nem  por  isso,  contudo,  o  "desconto  padrão"  integra  o  faturamento  Impugnante.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12 As  receitas  são, normalmente,  o produto da comercialização de mercadorias  e/ou da prestação de serviços. É claro que há outras categorias de receitas, sobre as  quais  também  incidem  as  contribuições  ao  PIS  e  à COFINS,  por  força  da  Lei  n°  9.718/98.  Não  é  demais,  contudo,  afirmar  que,  como  regra,  as  receitas  de  uma  entidade  derivam  do  desempenho  de  uma  determinada  atividade  econômica,  cuja  substância consiste no fornecimento de mercadorias e/ou serviços.  ...  Desta forma, se a  receita é de "veiculação de publicidade", está evidenciado  que elas têm origem em uma atividade econômica consubstanciada no fornecimento  deste  serviço.  As  agências  de  propaganda  e  publicidade,  por  sua  vez,  têm  como  atividade a criação de peças publicitárias aos anunciantes. A decorrência necessária  é  que  não  se  pode  imputar  aos  veículos  de  divulgação  o  ônus  de  recolher  PIS  e  COFINS sobre receitas de terceiros.  ...  Com  efeito,  a  Impugnante  não  pode  ser  compelida  ao  recolhimento  dos  valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS baseado exclusivamente no  que fora registrado em suas Demonstrações Financeiras, quando a natureza jurídica  das  relações  mantidas  com  anunciantes  e  agências  de  propaganda  e  publicidade  atesta  o  contrário,  afastando  de  pronto  a  suposição  de  que  o  "desconto  padrão"  constitui receita própria dos veículos de divulgação.  ...  Nessa ordem de idéias, o verdadeiro faturamento da Impugnante constitui­se  apenas do valor devido em razão da comercialização do espaço publicitário, não se  incluindo, nessa rubrica, o "desconto padrão" remuneração devida pelo anunciante à  agência  de  publicidade,  ainda  que  esta  tenha  sido,  por  questões  comerciais,  registrado pela Impugnante como receita.  ...  De  plano,  verifica­se  que  a  pretensão  de  tributar,  nos  veículos  de  comunicação, o "desconto padrão de agência" devido pelo anunciante à agência de  publicidade,  além  de  extrapolar  abusivamente  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  em  comento,  implica  violação  direta  ao  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1° da Constituição Federal.  ...  A própria Receita Federal do Brasil,  em diversas oportunidades, manifestou  seu  entendimento  por  meio  de  Soluções  de  Consulta  em  sentido  oposto  das  que  foram transcritas pela i. Autoridade Fiscal autuante em seu TVF, ou seja, no sentido  de que os valores referentes ao "desconto padrão de agência" não constituem receita  do veículo de divulgação (...).  ...  Por fim, mas não menos importante, cumpre ainda à Impugnante lembrar que  a  própria  lei  reconhece,  em mais  de  uma oportunidade,  que  o desconto  padrão  de  agência não constitui receita dos veículos de divulgação.    No  mais,  vale  ainda  salientar  que  o  art.  13  da  Lei  n°  10.925/04,  também  citado  pela  i. Autoridade Fiscal  autuante  esclarece  que  os  valores  recebidos  pelas  agências de propaganda e publicidade e repassados aos veículos de divulgação, não  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 8          13 constituem receitas das agências. Convenhamos Senhores. Julgadores: qual  seria o  sentido  de  tratar  como  receitas  dos  veículos  de  divulgação  a  remuneração  das  agências repassadas pelos veículos de divulgação se, na situação inversa, as agências  não  tributam como  suas  as  receitas dos veículos de divulgação quando o  fluxo de  pagamento  se dá por meio da  agência  ao  receber o valor  integral  do  anunciante  e  repassar ao veículo a sua parcela de remuneração?  Finalmente, a Impugnante lembra novamente o quanto já mencionou, durante  o  processo  de  fiscalização,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  01100/09/005,  que  o  Decreto  n°  5.331/05  e  o  ADI  n°  02/06,  aplicáveis  à  determinação do valor do  ressarcimento  fiscal da propaganda partidária e  eleitoral  aos veículos de divulgação, determinam a exclusão do valor correspondente a oito  décimos  (80%) do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável,  justamente para que a parcela da receita que corresponda à receita das agências de  publicidade  e  propaganda  seja  excluída  do  valor  do  ressarcimento.  Convenhamos  novamente Senhores Julgadores: porque, para fins de ressarcimento da propaganda  eleitoral  e  partidária  aos  veículos  de  divulgação,  a  legislação  trataria  o  "desconto  padrão das agências" como receitas de terceiros e a legislação aplicável à incidência  do PIS e da COFINS o faria de modo diferente?  ...  Isto posto, requer a Impugnante sejam acolhidas as suas razões, devendo ser  julgados inteiramente improcedentes os autos de infração (...)  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  FATURAMENTO.  DESCONTOS  DE  AGÊNCIA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O faturamento bruto dos veículos de comunicação decorre da venda dos seus  espaços/tempos  aos  anunciantes.  Os  valores  correspondentes  aos  chamados  “descontos  de  agência”  integram  o  valor  do  faturamento  dos  veículos  de  comunicação e são devidos às agências de publicidade por conta da intermediação  entre anunciante e veículo, possuindo natureza de comissão. Assim, os “descontos  de  agência”  vinculam­se  a  momento  posterior  ao  do  auferimento  da  receita  tributável pelos veículos de comunicação, dela não podendo ser excluídos por falta  de previsão legal.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Conforme consta do  teor do Recurso, a  recorrente entende que Fiscalização  Federal  incluiu  os  valores  de  “desconto  padrão  de  agência”  na  base  de  cálculo  das  Contribuições por considerar que tratam­se de receitas decorrentes de suas atividades próprias.  Neste ponto  esclarece que  “tem como atividade  preponderante a  instalação e  exploração de  estações rádio­difusoras, serviços auxiliares de radiodifusão e serviços de telecomunicação de  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     14 qualquer natureza, caracterizando­se, assim, como um veiculo de comunicação ou divulgação  ("Veiculo de Comunicação" ou "Veiculo")”.  Que “como admitido pela própria Autoridade Fiscal no TVF, o entendimento  de que o denominado "desconto­padrão de agência" deveria compor a receita dos Veículos de  Comunicação é colocado em dúvida pela própria Administração Tributária, existindo soluções  de  consulta  divergentes  sobre  o  assunto”  e  que  a  jurisprudência  preponderante  no  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é contrária à da Fiscalização Federal.  Esclarece  “que  não  se  cuida,  no  caso  presente,  de  qualquer  exclusão  não­ autorizada das bases de cálculo do PIS e da COFINS”, argumento amplamente utilizado pela  Fiscalização,  “mas  sim  de  verdadeira  não­incidência  das  contribuições  devidas  pela  Recorrente  sobre  o  referido  desconto­padrão,  pois  este  constitui  receita  exclusiva  das  Agências de Publicidade”.  Assevera  que  o  “acórdão  recorrido  confunde  a  função  das  Agências  de  Publicidade com a função de corretores ou agenciadores de propaganda” e “busca sustentar  que  as  Agências  de  Publicidade  seriam  contratadas  pelos  Veículos  de  Comunicação  para  prestar um serviço de "intermediação técnica" entre o Veiculo e o Anunciante. Assim, chega à  inusitada conclusão de que o desconto padrão de agência  seria uma  forma de remuneração  paga a Agência pelo Veiculo, em contraprestação a estes serviços de intermediação”.  Discorre  sobre  a  relação  jurídica  existente  entre  anunciantes,  agências  de  publicidade  e  veículos  de  comunicação.  Menciona  e  transcreve  legislação  de  regência.  Esclarece que “Todas as normas legais e infralegais acima transcritas deixam patente que as  Agências  de  Publicidade  são  contratadas  diretamente  pelos  Anunciantes  (expressamente  designados como "clientes" das Agências), e não pelos Veículos de Comunicação”.  Ainda  sobre  isso,  que  “é  prática  comum  no  mercado  publicitário  que  o  Anunciante conceda a Agência uma "autorização" para contratar, por sua conta e ordem, a  compra  de  espaço  publicitário  no  Veiculo  selecionado  para  divulgação  do  material  produzido”, o que tem a natureza jurídica de um mandato. Então, que “Quando a Agência se  dirige ao Veiculo, portanto, o faz em nome do Anunciante, e por sua conta e ordem, ou seja, na  qualidade de representante do Anunciante. Desta  forma, é claro que a negociação realizada  entre  a  Agência  (representante)  e  o  Veiculo  de  Comunicação  produz  como  resultado  um  contrato  (relação  jurídica)  entre o Veiculo e o Anunciante  (representado). Este contrato, do  qual  são  partes  o Veiculo  de Comunicação  e  o  Anunciante,  tem  por  objeto  a  obrigação  do  Veiculo de divulgar a propaganda especificada no tempo e forma convencionados, tendo como  contrapartida,  a  obrigação  do  Anunciante  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  estipulada  (preço)”.  Considera  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  inovou  indevidamente  a  fundamentação  do  auto  de  infração  ao  defender  que  as  agências  de  publicidade  prestam  serviços  de  corretagem  ou  comissão  aos  veículos  de  comunicação.  Entende  que  tais  considerações  não  deveriam  sequer  ser  examinadas  por  este  Colegiado.  Quanto  a  isso,  afirma  que  “a  decisão  recorrida  confunde  a  função  das  Agências  de  Publicidade com a de outros personagens que também podem atuar no mercado publicitário,  como os Agenciadores de Propaganda, Corretores e Representantes de Veículos”.  Argumenta que “se a  tese da decisão recorrida  fosse possível, as Agências  estariam  agindo,  ao  mesmo  tempo,  como  representantes  dos  Anunciantes  e  comissários  ou  corretores dos Veículos, ou seja, estariam representando concomitantemente os interesses de  partes contratuais opostas, o que constitui verdadeiro absurdo”.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 9          15 Que a cláusula del credere “não decorre de um suposto contrato de comissão  celebrado  entre  as  Agências  e  os Veículos  de Comunicação  (até  porque  nenhum  contrato  é  celebrado  entre  ambos),  mas  da  própria  lei  especifica,  tendo  em  vista  conferir  maior  segurança e estabilidade ao setor publicitário brasileiro”.  Esclarece  certas  particularidades  do  modelo  de  remuneração  do  setor  de  publicidade brasileiro. Explica que “os Veículos de Comunicação precisam dar publicidade a  uma  tabela  de  preços  atribuídos  aos  serviços  de  veiculação  por  eles  prestados,  sendo­lhes  vedada, como regra, conceder qualquer desconto aos Anunciantes que contratem diretamente  os  seus  serviços,  sem  a  intermediação  de  uma  Agência.  No  entanto,  caso  os  Anunciantes  contratem os serviços dos Veículos por intermédio de Agências de Publicidade, o preço pago  pelos Anunciantes aos Veículos é reduzido em 20%, redução esta que também se convencionou  chamar de "desconto padrão de agência".  Demonstra como se dá o pagamento pelos serviços prestados, nos seguintes  termos.  A liquidação financeira dos valores devidos pelos Anunciantes A EPTV e às  Agências de Publicidade, por sua vez, ocorre da seguinte forma:  (i)  Valores  devidos  pelos  Anunciantes  5  EPTV  pela  compra  de  espaço  na  mídia  televisiva:  O  Anunciante  paga  estes  valores  diretamente  A  EPTV,  sem  inclusão  do  chamado  desconto­padrão,  já  que  este  valor  não  constitui  receita  da  EPTV.  Com  efeito,  a  fatura  emitida  pela  EPTV  tem  como  destinatário  o  próprio  Anunciante (sacado), pelo "valor liquido" já "abatido" do desconto padrão.  (ii)  Valores  devidos  pelos  Anunciantes  As  Agências  pelos  serviços  de  concepção,  produção  e  distribuição  da  propaganda:  0  próprio  Anunciante  tem  a  obrigação  de  pagar  A  Agência  a  remuneração  devida,  em  valor  equivalente  ao  desconto­padrão.  Como  se  verifica,  portanto,  a  remuneração  da Agência  é  devida  pelo Anunciante  e  não  pela EPTV,  que  não  tem nenhuma  responsabilidade,  ainda  que subsidiária, sobre este pagamento.  Argumenta que  a premissa na qual  se baseou a Fiscalização para exigência  em litígio está equivocada, pois a recorrente “não tem qualquer obrigação ou responsabilidade  de remunerar as Agências, seja em caráter solidário ou subsidiário com os Anunciantes. Caso  os Anunciantes não paguem os valores por eles devidos às Agências, estas possuem direito de  ação exclusivamente contra os Anunciantes, nada podendo cobrar da EPTV (Veiculo). A EPTV  não tem a obrigação de efetuar tal pagamento e sequer presta às Agências qualquer garantia  de que os Anunciantes irão adimplir as suas obrigações”.  Traz mais uma vez à consideração o art. 19 da Lei n.º 12.232, de 29.04.2010.  Que,  conforme  dispõe  o  art.  10º,  inciso  IX,  da  Lei  n°  10.833/03,  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  espaço  publicitário  pela  Recorrente  estão  sujeitas  ao  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS.  Que  a  “EPTV  emite  faturas  contra  os  Anunciantes  para  cobrança  dos  valores  relativos  à  venda  de  espaço  na  mídia  televisiva”  e  que  “a  quantia  efetivamente devida pelo Anunciante à EPTV não inclui o denominado desconto­padrão, não  possuindo  a  EPTV  qualquer  direito  de  crédito  em  relação  a  este  desconto”,  embora  estes  efetivamente constem das faturas como se receitas suas fossem.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     16 Também que “mesmo que se considerasse o desconto­padrão na acepção de  abatimento de preço obtido pelos Anunciantes em relação aos "valores de tabela" praticados  pela EPTV,  este  abatimento  teria  a  natureza  jurídica  de um desconto  incondicional, motivo  pelo qual também não integraria o conceito jurídico de receita da EPTV”.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  e  do  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Como já exaustivamente esclarecido nos autos, o que se discute é a inclusão  do chamado desconto padrão de agência na base de cálculo do PIS e da COFINS pago pelo  veículo de comunicação entre os anos de 2005 e 2008.  Antes  de  adentrar  à questão  que,  segundo  entendo,  determina  a  solução  do  litígio, necessário que se façam algumas considerações sobre os argumentos até aqui esposados  pelas partes e que, tal como manifestaram­se, conduziriam a decisão num ou noutro sentido.  Há que se admitir a possibilidade de que,  tal como defende a  recorrente, as  agências de publicidade sejam, de fato, contratadas diretamente pelos anunciantes e não pelos  veículos de comunicação e que não esteja exata a interpretação dada pela Autoridade Fiscal ao  afirmar que as agências  são remuneradas pelos veículos de comunicação. O mesmo pode ser  dito  em  relação  à  alegação  contida  nos  autos  de  que  o  risco  do  negócio  é  do  veículo  de  comunicação, que não pode deixar de remunerar as agências em razão de inadimplemento do  anunciante.  Com efeito, a disposição legal da qual lança mão a Fiscalização Federal para  embasar  tal  entendimento,  artigo  11  da Lei  4.680/65,  proíbe  aos  veículos  de  comunicação  o  desconto  da  remuneração  dos Agenciadores  de Propaganda  pessoa  que,  segundo disposições  contidas  na  própria  Lei  4.680/65,  não  se  confunde  com  as Agências  de  Propaganda,  se  não  vejamos.  Lei n° 4.680, de 18 de junho 1965.  Art.  11.  ­A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda, serão fixados  pelos Veículos de Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela. (grifos meus)  Art  12.  Não  será  permitido  aos  veículos  de  divulgação  descontarem  da  remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não  saldados  por  anunciantes,  desde  que  sua  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação. (grifos meus)  E os artigos 2º e 3º.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 10          17 Art  2º  Consideram­se  Agenciadores  de  Propaganda  os  profissionais  que,  vinculados aos veículos da divulgação, a êles encaminhem propaganda por conta de  terceiros.  Art. 3° ­ A Agência de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir  idéias ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público.  Noutro giro, não vejo como considerar que a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  tenha  inovado  indevidamente  a  fundamentação  do  Auto  de  Infração.  O  que  se  discute nos autos é se os valores identificados como desconto padrão de agência integram ou  não a base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. O fato de a Fiscalização  atribuir­lhes  determinadas  características  e  inferir  sobre  as  condições  negociais  e  tal  entendimento  não  ser  acompanhado  integralmente  pela  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  faz  parte  do  processo  dialético  de  construção  da  decisão  do  litígio  e  não  constitui  modificação  do  critério  jurídico. Ainda mais,  de  se  acrescentar  que  isso  não  trouxe  nenhum  prejuízo  à Recorrente  que defende­se da  inclusão  desses  pagamentos  na  base de  cálculo  das  Contribuições, a que título seja.  Pacificadas tais questões, ressurge a matéria de mérito melhor definida.  Nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  estão  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  se  não  vejamos.  Lei 10.637/02  DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Lei 10.833/03  DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DA COFINS  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     18 Assim  definido,  parece­me  claro  que  o  que  se  precisa  saber  é,  exclusivamente,  se  o  valor  especificado  como  desconto  padrão  de  agência  constitui  ou  não  parte do faturamento mensal dos veículos de comunicação.   Neste  ponto,  fundamental  esclarecer  que  o  fato  de  o  veículo  não  exercer  atividade de produção e  criação de propaganda,  atividade  restrita  às agências, nos  termos do  art. 3º da Lei n° 4.680/65, não tem o condão de desclassificar do conceito de faturamento os  valores a esse título percebidos. O que importa, no caso, tal como entendo, é se esses valores  são ou não faturados pela recorrente.  Quanto a isso, ainda que por vezes um tanto contraditórios, encontram­se nos  autos sucessivos esclarecimentos dando conta da escrituração desses ingressos na contabilidade  da empresa. A seguir excertos extraídos da defesa apresentada a este Conselho.  Na prática, a nota  fiscal emitida pela  Impugnante contém o valor  total a  ser  pago pelo anunciante, o que abrange tanto os valores devidos por este ao veículo de  divulgação, quanto à agência de publicidade.  (...)  A  liquidação  financeira  dos  valores  devidos  pelo  anunciante  ao  veículo  e  à  agência de propaganda, respectivamente, pela comercialização do espaço de mídia e  pela  concepção  da  propaganda,  dá­se  da  seguinte  forma:  o  anunciante  paga  os  valores devidos diretamente à agência de publicidade (desconto padrão) e ao veículo  (preço  do  espaço  publicitário  adquirido),  ou  seja,  a  remuneração  da  agência,  que,  repita­se, é devida pelo anunciante, não é paga à Impugnante para posterior repasse à  agência, mas sim diretamente pelo anunciante à agência  (...)  O  documento  fiscal  destaca  ainda  um  "desconto  incondicional"  no  exato  montante devido pelo anunciante à agência de publicidade  (...)  Cumpre esclarecer, contudo, que não se trata de um desconto comercial, mas  apenas  de  um  jargão  empregado no  âmbito  desses  negócios  para  esclarecer  que  o  documento  fiscal  do  veículo  compreende  tanto  a  receita  dele  mesmo  pela  comercialização  do  espaço  publicitário,  como  também  a  receita  da  agência  decorrente da criação da peça publicitária.  De  toda  sorte,  para  ser  fiel  ao  que  fez  constar  no  documento  fiscal  correspondente,  o  faturamento  da  Impugnante  fica  indevidamente  inflado,  supostamente aumentando os valores devidos a título de PIS e COFINS. Como não  poderia deixar de ser, para corrigir esse efeito, a Impugnante não inclui na base de  cálculo  das  contribuições  em  comento  os  valores  correspondentes  a  receitas  de  terceiros, quais sejam, os valores devidos pelo anunciante à agência. A maneira pela  qual  a  Impugnante  emite  a  nota  fiscal,  todavia,  não  pode  superar  a  verdadeira  natureza das relações jurídicas existentes. (grifos meus)  Ou seja, embora a recorrente afirme que o valor correspondente ao desconto  padrão seja  liquidado diretamente pelo anunciante à agência de publicidade,  fica muito claro  que o mesmo é contabilizado pelo veículo de comunicação como faturamento seu. Outrossim,  ao  referir­se  sucessivamente  à descontos  incondicionais  (ainda  que mais  tarde  afirme não  se  tratar  de  um  desconto  comercial)  ratifica  a  condição  de  valor  lançado  no  documento  fiscal  correspondente.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.005365/2010­91  Acórdão n.º 3102­01.464  S3­C1T2  Fl. 11          19 De fato, compulsando os autos é de fácil constatação que os valores incluídos  pela  Fiscalização  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  foram  extraídos  da  própria  contabilidade da empresa. Veja­se como consta do Termo de Verificação Fiscal.  63­  Para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  dos  anos­ calendário 2005, 2006 e 2008, foram extraídos (fls. 001 a 218 ) os dados dos Razões  contábeis  magnéticos,  conta  sintética  3.1.82.5.00.00  —  Desconto  de  Agências  e  Comissão,  subconta  3.1.82.5.01.00  —  Veiculos  de  Publicidade,  contas  contábeis  3.1.82.5.01.01  —  S/EPTV  REGIONAL,  3.1.82.5.01.02  —  S/NACIONAL  e  3.1.82.5.01.04 — Desc.Ag/Comis s/Prod. Coml. (Anexo 1)  No Balancete da empresa, à folha 132 do Anexo 1, está lançado o valor de R$  3.257.677,46,  a  débito,  para  o  mês  de  janeiro  de  2007,  conta  Desconto  de  Agências  e  Comissões,  o  mesmo  valor  identificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  folha  22  do  processo, para o mesmo período.  Assim, tendo sido os valores escriturados na contabilidade da empresa como  faturamento,  não  vejo  como  excluí­los  da  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Correta  a  interpretação  da  Fiscalização  ao  afirmar  que  não  existe  previsão  legal  para  tanto,  mas  exclusivamente  para  exclusão  dos  valores  recebidos  pelas  agências  de  propaganda  e  publicidade  e  repassados  aos  veículos  de  divulgação.  Ainda  que  possa  parecer  incoerente,  como  sustenta  a  recorrente,  o  fato  é  que  assim  dispõe  a  legislação,  que  deve  ser  observada  pelos  operadores  de  direito,  a  quem  não  cabe  criar  exceção  não  prevista  pelo  legislador  ordinário.  Por derradeiro, melhor sorte não assiste à empresa em relação ao argumento  de que o  artigo 19 da Lei nº 12.232, de 29.04.2010,  teria  regulamentado a matéria. De  fato,  embora  a  leitura  do  caput  do  artigo  sugira  esse  entendimento,  uma  análise mais  acurada  do  processo legislativo próprio, remete em sentido diametralmente contrário.   Por  bem  esclarecer  a  questão,  reproduzo  a  seguir  excerto  do  voto  da  i.  Conselheira Mara Cristina Sifuentes versando sobre a matéria, no Acórdão 3102­001.292, de  11 de novembro de 2011, em decisão proferida por esta Turma.  A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto  conforme pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente  se  aplica  às  relações  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações  entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico  a  Vossa  Excelência  que,  nos  termos  do  §  1o  do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda e dá outras providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     20 “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica inclusive à contratação de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de  1965.”   Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima  mencionado  do  projeto  em  causa,  a  qual  ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores Membros do Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão para as relações entre os particulares.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de abril de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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4750443 #
Numero do processo: 18471.001075/2005-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS, COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE A Primeira Seção de Julgamento do CARF não é competente para apreciar recursos relativos às contribuições para o PIS/PASEP
Numero da decisão: 1302-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declinar da competência em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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4750116 #
Numero do processo: 10580.010229/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2001 PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RECURSO. A preclusão poderia ser desconsiderada diante de provas suficientes e devidamente justificada a impossibilidade de colação em momento anterior por motivo de força maior ou caso fortuito. No caso, não há provas robustas do argumento, nem foram indicados motivos de força maior ou caso fortuito.
Numero da decisão: 2302-001.663
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 158          1 157  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010229/2007­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Folha de Pagamento.  Recorrente  ROYAL DIESEL LTDA  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2001  PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RECURSO.  A  preclusão  poderia  ser  desconsiderada  diante  de  provas  suficientes  e  devidamente  justificada  a  impossibilidade de  colação  em momento  anterior  por motivo de força maior ou caso fortuito. No caso, não há provas robustas  do argumento, nem foram indicados motivos de força maior ou caso fortuito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  parcela  a  cargo dos  segurados,  cujos valores  foram declarados  em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências dezembro de 2000 a julho  de 2001, fls. 56 a 60.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 69.  A  unidade  da Receita  Previdenciária  em Salvador  comandou  diligência  (fl.  80),  para  que  a  fiscalização  analisasse  as  folhas  de  pagamento  juntadas  pela  recorrente.  A  fiscalização  manifestou­se  à  fl.  83,  sugerindo  a  alteração  do  lançamento.  Cientificada  do  resultado da diligência, fl. 84, a autuada não se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador exarou  a  Decisão,  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  em  parte,  fls.  103  a  104.  Houve  exclusão do  lançamento  referente  à  competência  13º de 2000, mantendo­se o  lançamento da  competência julho de 2001 pela ausência de contestação.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 106 a 109. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) o pagamento da competência julho de 2001 foi realizado com equívoco no  CNPJ da matriz;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.010229/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.663  S2­C3T2  Fl. 159          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fls.  154.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Primeiramente  há  que  se  destacar  que  o  argumento  relativo  à  competência  julho  de  2001  somente  surgiu  em  recurso,  portanto  já  estaria  precluso.  Todavia  a  preclusão  poderia  ser  desconsiderada  diante  de  provas  suficientes  e  devidamente  justificada  a  impossibilidade de colação em momento anterior por motivo de força maior ou caso fortuito.  No caso, não há provas robustas do argumento, nem foram indicados motivos de força maior  ou caso fortuito.  Não se trata de prova suficiente para afastar o lançamento, pois a guia juntada  pela  recorrente  já  foi  considerada  como  crédito  do  estabelecimento  matriz,  conforme  fl.  15  (relação de gps apresentadas). Além do mais, a recorrente não consegue provar − por meio de  folhas de pagamento e registros contábeis − que nos valores recolhidos na GPS da competência  julho de 2001 do estabelecimento matriz encontram­se os fatos geradores da filial.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  pelo  conhecimento  e  pela  negativa  de  provimento  do  recurso voluntário.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4752188 #
Numero do processo: 14474.000218/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO JÁ ASSENTADO. DESNECESSIDADE. O julgamento conjunto de processos conexos só se mostra valioso nas situações em que existir relação de prejudicialidade entre o mérito discutido em ambos os processos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, possuam comunhão de sócios e de objetivos sociais, tenham linha de comando e representação efetuada pelo mesmo grupo de pessoas ou por pessoas diretamente a elas vinculadas e apresentem o controle de uma empresa por outra, além de atuarem na mesma unidade física, utilizando-se da estrutura do grupo, formam grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.822
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO JÁ ASSENTADO. DESNECESSIDADE. O julgamento conjunto de processos conexos só se mostra valioso nas situações em que existir relação de prejudicialidade entre o mérito discutido em ambos os processos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, possuam comunhão de sócios e de objetivos sociais, tenham linha de comando e representação efetuada pelo mesmo grupo de pessoas ou por pessoas diretamente a elas vinculadas e apresentem o controle de uma empresa por outra, além de atuarem na mesma unidade física, utilizando-se da estrutura do grupo, formam grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 397          1 396  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000218/2007­87  Recurso nº  001.822   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 68  Recorrente  SOFTMARKETING COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA E  OUTROS   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão  de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  MÉRITO  JÁ  ASSENTADO.  DESNECESSIDADE.  O  julgamento  conjunto  de  processos  conexos  só  se  mostra  valioso  nas  situações em que existir relação de prejudicialidade entre o mérito discutido  em ambos os processos.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária acessória.   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  título,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua     Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, possuam comunhão  de  sócios  e  de  objetivos  sociais,  tenham  linha  de  comando  e  representação  efetuada  pelo  mesmo  grupo  de  pessoas  ou  por  pessoas  diretamente  a  elas  vinculadas  e  apresentem  o  controle  de  uma  empresa  por  outra,  além  de  atuarem  na  mesma  unidade  física,  utilizando­se  da  estrutura  do  grupo,  formam grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelas  contribuições  previdenciárias  de  qualquer uma delas.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II,  que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº  8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 398          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006.  Data da lavratura da Auto de Infração: 16/08/2007.  Data da ciência do Auto de Infração: 16/08/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  recorrente,  em  virtude  de  não  terem  sido  informados  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  in  casu,  as  remunerações  efetuadas  mediante  Cartões de Premiação fornecidos pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA,  CNPJ 03.745.219/0001­08 (cartões SIM CLUB, período de janeiro de 2003 a abril de 2005) e  SPIRIT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, CNPJ 04.182.848/0001­30 (cartões SPIRIT  CARD, período de julho de 2005 a dezembro de 2005 e fevereiro de 2006 a outubro de 2006),  remunerações essas contidas em Notas Fiscais de Prestação de Serviço de emissão das citadas  empresas  e  relacionadas  no  item  "D"  (valores  dos  prêmios  contidos  em  Notas  Fiscais)  da  Planilha Quadro I, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 17/74.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata o auditor fiscal notificante que o valor da multa aplicada corresponde  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitado  ao  valor  resultante da multiplicação do valor mínimo previsto na legislação por um fator em função do  número de segurados da empresa, conforme memória de cálculo a fls. 52/54, com os valores  atualizados pela Portaria MPS/GM 142, de 11/04/07.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  as  empresas  ZOOM  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  01.421.001/0001­72;  MDM  CONSULTORIA DE MARKETING LTDA, CNPJ: 03.033.477/0001­61; SOFTVÍDEO SOM  E  IMAGEM  LTDA,  CNPJ:  79.180.451/0001­08  e  0.S.  PRODUÇÕES  CINEMATOGRAFICAS  LTDA,  CNPJ:  03.013.614/0001­04  constituem  grupo  econômico  denominado SOFT GLOBAL GROUP, conforme páginas extraídas em junho de 2007 dos sites  da SOFTMARKETING Comunicação e  Informação Ltda e da SOFTVÍDEO Som e  Imagem  Ltda na Internet, e, nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito ora em constituição.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 241/244.  As  demais  empresas  do  grupo  econômico  acima  referido  apresentaram  impugnação a fls. 258/322.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 326/330, julgando procedente a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  A  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/08/2008,  conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 333.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 349/354, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que o presente feito deve ser sobrestado até o julgamento final da NFLD  n°  37.049.782­1,  mediante  a  qual  foi  formalizado  o  lançamento  das  obrigações  principais  associadas  aos  mesmos  fatos  geradores  aqui  debatidos;   •  Que  o  valor  da  multa  aplicada  é  desproporcional  à  infração  tida  por  cometida, o que evidencia seu caráter confiscatório.     Ao  fim,  requer  o  Recorrente  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento.  Devidamente cientificadas da decisão de 1ª instância, as devedoras solidárias  apresentaram  recurso  a  fls.  356/378,  concentrando  seus  inconformismos  nas  mesmas  argumentações oferecidas pelo Devedor Principal, além de impugnar a solidariedade tributária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 05/09/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/10/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 399          5   2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO JULGAMENTO SIMULTANEO COM A NFLD CONEXA.  Pondera  o  Recorrente  que  o  presente  feito  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento final da NFLD n° 37.049.782­1, mediante a qual foi formalizado o lançamento das  obrigações principais associadas aos mesmos fatos geradores aqui debatidos.  Tal alegação não merece acolhida.    O procedimento requerido pelo sujeito passivo mostra­se de extrema valia em  todas as ocasiões em que nos deparamos com uma relação de prejudicialidade entre o mérito  discutido em dois Processos Administrativos Fiscais conexos.  No caso vertente,  tal  cuidado  revela­se despiciendo, eis que de há muito  se  firmou a jurisprudência unânime desta Corte Administrativa no sentido de que as verbas pagas  a  título  de  prêmio  por  intermédio  de  cartões  de  premiação  integram  o  conceito  jurídico  de  salário de contribuição, para todos os fins e efeitos, devendo, nessa qualidade, ser declarados  em sua integralidade nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DOS FATOS GERADORES.  É  de  notório  saber  que  o  CTN,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada pelo Constituinte Originário, honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre  as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Nessa perspectiva, não exige o dispêndio de elevadas energias intelectuais a  interpretação do texto inscrito no §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a  total  independência  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias. Estas, no dizer cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não  das  obrigações  principais,  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   No presente caso, o Recorrente foi notificado pela falta de recolhimento das  contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título  de premiação de  incentivo e  foi,  em consequência,  autuado pela não  inclusão de  tais valores  nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Com efeito, a vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside  na subsunção ou não dos valores pagos mediante cartão premiação ao conceito legal de Salário  de Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §  1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  § 2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 400          7 § 3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo  os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno,  em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas as ajusta à nova realidade mundial, resgatando­lhes o  alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às  feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 401          9 Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida ainda renitente  a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o legislador  constituinte fez questão de consignar no texto constitucional, de forma até pleonástica, que as  contribuições previdenciárias  incidiriam não somente a folha de salários como também sobre  os  “demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à pessoa  física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 402          11 3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 403          13 trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente  mediante  Cartões  de  Premiação,  subsumem­se no conceito de “salário de Contribuição” assentado no caput do art. 28 da Lei nº  8.212/91, não estando acobertados por nenhuma das hipóteses de não incidência destacadas no  §9º  desse  mesmo  dispositivo  legal,  razão  pela  qual  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por  Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como as “somas em dinheiro  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados,  a  título  de  prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa contraprestação  remuneratória auferida pelos empregados como incentivo em concurso  interno de produtividade, conforme declarado expressamente pelo Recorrente.  Atingindo o empregado a produtividade desejada, este se titulariza no direito  subjetivo à gratificação, podendo esta ser exigida inclusive judicialmente. O que é isso senão  uma gratificação de desempenho ?  Por outro lado, o simples fato de uma determinada verba ser eventual ou não  mostra­se  irrelevante  para  o  seu  enquadramento  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição.  No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade  empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de  incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Prova disso é que somente os trabalhadores  de lograssem atingir as metas estabelecidas pela empresa seriam honrados com o recebimento  dos cartões de premiação.   Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Dessarte,  havendo  a  autuada  remunerado  segurados  obrigatórios  do RGPS,  mesmo  que  por  intermédio  de  interposta  empresa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  respectivas contribuições sociais à autarquia previdenciária  federal e, por obrigação  legal,  ter  informado  tais  remunerações e contribuições nas correspondentes Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.   Nessa perspectiva, os valores pagos através de cartões de premiação, por se  subsumirem no conceito jurídico de salário de contribuição, deveriam ter sido declarados nas  GFIP das competências correspondentes, como assim determina o inciso IV do art. 32 da Lei  nº 8.212/91.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 404          15 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     3.2.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Pondera  o  Recorrente  que  o  valor  da  multa  aplicada  é  desproporcional  à  infração tida por cometida, o que evidencia seu caráter confiscatório   O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  obrigações  tributárias  acessórias  de  cunho previdenciário  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  92  e  102  estatuem, de forma objetiva, que a infração de qualquer dispositivo constante na Lei de Custeio  da Seguridade Social, para a qual não houver penalidade expressamente cominada, sujeitará o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a multa  variável,  a  qual  será  reajustada  nas  mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Atendendo ao comando inscrito no art. 92, in fine, da Lei nº 8.212/91, o art.  283,  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  estabeleceu  que  a  conduta  infracional  consistente na não exibição, pela empresa, de qualquer documento ou livro relacionados com  contribuições previdenciárias ou a sua apresentação sem o atendimento pleno às formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira,  será  apenada  com  a  multa  de,  in  casu,  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), valor esse já reajustado nos termos  da Portaria MPS GM n° 142, de 11 de abril de 2007.    Conforme  já  anteriormente  articulado,  escapa  da  competência  desta  Corte  Administrativa  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos  145 e 150 da Lei Maior.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 405          17 Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.      3.3.   DO GRUPO ECONÔMICO.  Sustenta  o  Recorrente  inexistir  o  grupo  econômico  apontado  pela  fiscalização.  A rogativa em apreciação não reflete a realidade dos autos.    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  direta  pelas  obrigações  decorrentes  do  presente Auto  de  Infração  é  da  empresa  notificada. Ocorre  que  o  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 dispõe as empresas que integram grupo econômico, de  qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes,  ou  diretamente  de  disposição  legal,  como  é  o  presente  caso. Nesse  sentido,  dispõe  a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em  exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 406          19 constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    No caso ora vertido, a fiscalização apurou a existências de grupo econômico  existente  entre  as  empresas  as  empresas  ZOOM  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  01.421.001/0001­72;  MDM  CONSULTORIA  DE  MARKETING  LTDA,  CNPJ: 03.033.477/0001­61; SOFTVÍDEO SOM E IMAGEM LTDA, CNPJ: 79.180.451/0001­ 08 e 0.S. PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS LTDA, CNPJ: 03.013.614/0001­04.  Registre­se que os próprios sites na internet da Softmarketing Comunicação e  Informação  Ltda  e  da  Softvídeo  Som  e  Imagem  Ltda  reconhecem  a  existência  de  grupo  econômico, denominado SOFT GLOBAL GROUP, constituído pelas empresas acima listadas.  Conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  empresas  Softmarketing  Comunicação  e  Informação  Ltda  e  MDM  Consultoria  de  Marketing  Ltda  têm  como  sócia  majoritária  a  Zoom Administração  e Participações Ltda,  que  também é  sócia  administradora  das duas referidas empresas.    Segundo  o  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  extraído  do  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  via  Internet  em  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 03/07/2007,  o  nome  de  fantasia  da  empresa  Zoom  Administração  e  Participações  Ltda  é  “SOFTMARKETING COMUNICAÇÃO E  INFORMAÇÃO”,  diga­se,  exatamente  o mesmo  nome empresarial de sua empresa controlada Softmarketing Comunicação e Informação Ltda,  ora Recorrente.  Além  disso,  as  empresas  Softvídeo  Som  e  Imagem  Ltda  e O.S.  Produções  Cinematográficas Ltda possuem o mesmo endereço empresarial, têm como sócios majoritários  e  sócios  gerentes  os  mesmos  sócios  majoritários  da  empresa  Zoom  Administração  e  Participações  Ltda,  a  qual,  por  seu  turno,  figura  como  sócia  majoritária  da  Softmarketing  Comunicação e Informação Ltda.   Mas  não  é  só. Há mais:  Registre­se  que  o  Sr.  Onez Mário  da  Silva,  sócio  gerente  da  Softvídeo  Som  e  Imagem  Ltda  bem  como  da  O.S.  Produções  Cinematográficas  Ltda,  administra  também  a  Softmarketing  Comunicação  e  Informação  Ltda,  como  Diretor  Superintendente,  na  qualidade  de  representante  da  sócia  majoritária  Zoom  Administração  e  Participações Ltda.  Adite­se que a empresa Softvideo Som e Imagem Ltda foi sócia majoritária  da  Softmarketing  Comunicação  e  Informação  Ltda  desde  30/11/93,  data  de  criação  desta  última,  até  16/12/96,  quando  cedeu  suas  quotas  para  a  Zoom Administração  e  Participações  Ltda,  mediante  a  terceira  alteração  do  Contrato  Social  da  Softmarketing  Comunicação  e  Informação Ltda. Além disso, nesse mesmo período de 30/11/93 a 16/12/96, a Softmarketing  Comunicação e Informação Ltda tinha como Diretor Superintendente, representando sua sócia  majoritária Softvídeo Som e Imagem Ltda, o Sr. Onez Mário da Silva.   A partir de 16/12/96, o Sr. Onez permaneceu no exercício do cargo de Diretor  Superintendente  da  Softmarketing  Comunicação  e  Informação  Ltda,  agora  contudo,  como  representante da nova sócia majoritária Zoom Administração e Participações Ltda.  Cite­se,  por  interessante,  que  a  unidade  entre  as  empresas  do  grupo  é  tão  grande que elas possuem a mesma representação jurídica perante o fisco federal, e que as peças  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário  se  revelam  exatamente  as  mesmas,  ipsis  litteris,  só  mudando o cabeçalho identificador de cada uma delas.  Nessa prumada, os elementos fáticos elencados pela fiscalização a fls. 37/40  demonstram de  forma  insofismável a existência e configuração do grupo econômico de  fato,  cuja caracterização do grupo econômico decorre da conformação  fixada no §2º do art. 2º do  Decreto­Lei n ° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 407          21 In  casu, há  comunhão  de  sócios  e  objetivos  sociais  nas  diversas  empresas,  assim como controle de uma empresa por outra. Há atuação de empresas na mesma unidade,  utilizando­se  da  estrutura  do  grupo.  A  linha  de  comando  e  representação  é  efetuada  pelo  mesmo grupo de pessoas ou por pessoas diretamente a elas vinculadas, etc.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração de grupo econômico, assim denominado "grupo composto por coordenação", em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente do controle  jurídico, com base  apenas na organização comum  da  atividade  econômica,  conforme  dessai  dos  julgados  a  seguir  ementados,  perfeitamente  aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    Tais  elementos,  ancorados  por  outros  descritos  em  tópicos  diversos  neste  voto,  demonstram  a  existência,  de  fato,  de  grupo  econômico  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.    3.4.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge,  antes  de  tudo,  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 408          23 tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu artigo 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 409          25 nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   È  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 410          27 Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a pena administrativa a ser impingida  ao infrator ser recalculada tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                            Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000218/2007­87  Acórdão n.º 2302­01.822  S2­C3T2  Fl. 411          29     Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10510.004270/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGIME JURÍDICO. O direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme sacramentado pelo Comunicado do Senado Federal SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. NFLD. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.730
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGIME JURÍDICO. O direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme sacramentado pelo Comunicado do Senado Federal SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. NFLD. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  NFLD.  MULTA  DE  MORA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não  cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 04/12/2009.  Data da Ciência do AIOP: 09/12/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da entidade em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e a segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços durante o período de apuração, apuradas  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 310          3 com base nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/19.  Informa a fiscalização que a entidade é detentora de Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS, deferido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social ao julgar o processo n° 44006.000056/2003­31, com validade no período de 22/03/2005  a 21/03/2008. Aduz que, embora a entidade se declare isenta de contribuições previdenciárias  patronais,  apresentando GFIP  com  o  código  FPAS  639,  não  consta  nos  arquivos  da Receita  Federal  do  Brasil  nem  nas  bases  de  dados  do  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  ato  declaratório deferindo este favor fiscal.   Devidamente  intimada  mediante  termo  próprio,  o  Recorrente  não  logrou  apresentar  tal  documento,  o  qual  é  exigido  pelo  §1º  do  art.  55  da Lei  n°  8.212/91,  fato  que  motivou a lavratura do vertente Auto de Infração.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 108/136.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  166/170,  julgando  procedente  o  lançamento tributário e mantendo o crédito assim lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 174.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  175/202,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  A Signatária é uma entidade beneficente de assistência social, reconhecida  como  utilidade  pública  municipal,  estadual  e  federal,  e  possuidora  de  Certidão  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  outorgada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. No entanto, está  sendo autuada por dívida de contribuições previdenciárias como se fosse  uma empresa industrial ou comercial;   •  O  procedimento  fiscal  não  guarda  conformidade  com  as  normas  que  regem o lançamento tributário, pois foi lavrado fora do estabelecimento da  autuada, nulificando­o ab initio;   •  Que  recolheu  na  integra  todo  o  débito  referente  à  contribuição  dos  empregados, o que torna nula qualquer ação fiscal a esse respeito;   •  Que  o  recolhimento  do  Salário  Educação,  até  janeiro  de  1997,  é  inconstitucional;   •  Que a  remuneração paga  a  segurados  contribuintes  individuais não pode  ser acatada por contrariar dispositivos constitucionais;   •  Que  o  INSS  não  sofreu  qualquer  lesão,  porque  todos  os  tributos  e  contribuições devidos foram recolhidos;   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que a multa aplicada tem natureza confiscatória;     Ao fim, requer a improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 16/05/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09  de junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA NULIDADE  Alega  o  Recorrente  procedimento  fiscal  não  guarda  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  lançamento  tributário,  pois  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento da autuada, nulificando­o ab initio.  Não procede.    A  ação  fiscal  se  desenvolveu,  de  fato,  no  estabelecimento  da  empresa como assim determina a legislação de regência.  Aos nove dias do mês de novembro de 2009, o Auditor designado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0520100.2009.01092  apresentou­se  ao  estabelecimento da entidade autuada, intimando­a formalmente, mediante o Termo de  Início de Procedimento Fiscal a fls. 13/14, a apresentar no prazo ali consignado, uma  série  de  documentos,  dentre  eles  os  atos  declaratórios  de  concessão  de  isenção  previdenciária,  tendo  sido  o  TIPF  recebido  e  assinado  pelo  Sr.  Lazaro  Martins  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 311          5 Souza,  CPF  267.564.555­91,  administrador  da  empresa,  o  mesmo  que  recebeu  o  “Recibo de arquivos entregues ao contribuinte” a fl. 14, o Termo de Encerramento de  Procedimento Fiscal, a fl. 15, e o próprio Auto de Infração, a fl. 01.  O  Relatório  Fiscal  consigna,  expressamente,  haverem  sido  examinadas as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  da empresa, sendo que a fiscalização foi atendida pelo Sr. Lázaro Martins de Souza,  administrador  da  entidade,  a  quem  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos  solicitados.  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  instruído  com  cópias  do  Estatuto da entidade; Atas de reuniões para eleição da diretoria e do administrador da  entidade, datadas de 02/08/2002, 05/11/2004 e 13/02/2008; Cópia de RG, procuração,  comprovante  de  residência  do  atual  administrador,  Sr.  Lázaro  Martins  de  Souza;  Cópia RG do ex­administrador Sr. José Carlos Dalles e do atual diretor presidente, Sr.  Teófilo Costa dos Santos; Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­  CEBAS,  deferido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (processo  n°  44006.000056/2003­31),  além  das  GFIP  de  outubro/2006  e  outubro/2007,  documentos esses fornecidos pela Entidade diretamente à fiscalização.  Como  é,  então,  que  a Recorrente  alega  que  o Auto  de  Infração  se  houve por lavrado fora do estabelecimento da autuada?     Vencidas  as  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre, de plano, assentar que não serão objeto de apreciação por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão  Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnatória, a fls.  175/202, aproveitando o momento processual oportuno, para lançar em face do Auto  de  Infração  em  foco  uma  série  de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  outros atos normativos.  Tais  alegações  de  inconstitucionalidade,  todavia,  não  poderão  ser  acatadas.  Mostra­se imperioso neste comenos destacar, de  forma a nocautear  qualquer dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6  Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  exclusiva deste.  Registre­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade  funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o  Processo Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas  legislativos  tenham  sido  declarados  inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 312          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de 1993;  ou(Incluído pela Lei nº  11.941,  de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados pelo Presidente da República, na forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)    Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são típicos.  Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante,  exorta  não  ser  o  CARF  órgão  competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza  tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se pertinente salientar que é vedado aos membros das turmas  de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação  ou deixar de observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de  2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  declarações  de  inconstitucionalidade,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder  Judiciário.  3.2.   DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Por  definição  legal,  constitui­se  tributo  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  expressa  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada. Originariamente, o CTN elencou como tributos  os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.   Com o advento da publicação da nova Carta Constitucional, tanto a  mais  balizada  doutrina,  como  também,  os  tribunais  superiores,  máxime  o  STF,  passaram  a  acomodar  no  conceito  de Tributo  também  as  contribuições  sociais  bem  como  os  empréstimos  compulsórios,  em  virtude  de  essas  exações  ostentarem  igualmente os elementos objetivos caracterizadores fixados no art. 3º do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada.    Art.  4º  A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, sendo irrelevantes para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições  de melhoria.     A  Constituição  da  República  estabeleceu  no  §7º  do  seu  art.  195  serem  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 313          9 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  b) a receita ou o faturamento;  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de previdência social de que trata o art. 201; (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei.  (grifos nossos)     Avulta, de plano, que a norma constitucional suso mencionada, para  alcançar  a plenitude  dos  efeitos  colimados  pelo  legislador  constituinte,  necessita  da  integração  de  regramento  infraconstitucional,  que  estabeleça  de maneira  taxativa  as  exigências a serem cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social para a  fruição do benefício da não incidência tributária em debate.  Nessa  prumada,  assentado  que  a  regra  constitucional  não  contem  todos  os  elementos  indispensáveis  à  sua  plena  executoriedade,  enquanto  não  forem  complementadas  pelo  legislador  ordinário  a  sua  aplicabilidade  é  apenas  mediata,  atuando, de regra, em sentido negativo.  Cabe  trazer  à  tona  que  a  matéria  relativa  ao  estabelecimento  de  parâmetros e condições para concessão de isenção de contribuições previdenciárias às  entidades beneficentes de assistência social não foi incluída, pela CF/88, nas hipóteses  de reserva de Lei Complementar, de forma que o documento legislativo com vocação  para o atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema Corte  Constitucional,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1/DF,  da  Relatoria do Min. Moreira Alves, que assentou “A jurisprudência desta Corte, sob o  império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema – se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10  cuja  disciplina  a Constituição  expressamente  faz  tal  exigência  e,  se  porventura  a  matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei  complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a Carta Magna  exige  essa modalidade  legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.  (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal entrou com cerol fino na questão em relevo, fazendo expedir o Comunicado  do Senado Federal  SM/N° 805/91,  de  12  de  agosto  de 1991,  o  qual  cortou  na mão  qualquer  dúvida  ainda  renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno  da  hipótese  de  não  incidência  em  debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse  Tribunal,  cumpre­me  comunicar  a  Vossa  Excelência  que  o  §7°  do  art.  195  da  Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada  no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante  desse  cenário,  não  restam  mais  dúvidas  de  que  a  matéria  atinente à isenção ora em abordagem houve por confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art.  55  estabeleceu  expressamente  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atendesse,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  a)  Ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, o qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 314          11 e)  Aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado a  cada três anos;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).   §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de  30 (trinta) dias para despachar o pedido.  §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica  própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.   §3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 1998).   §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de  1998.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12  §5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este artigo, em observância ao disposto no §3o do art.  195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).     Assim emoldurado o quadro normativo legal e constitucional, avulta  que, para que uma entidade seja sujeito de direito à isenção em realce, é indispensável  que seja reconhecida formalmente como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal, além de ser portadora do Certificado e do Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social bem como do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos.  Ocorre,  contudo,  que  o  atendimento  de  tais  requisitos  não  se  configura  bastante  e  suficiente  para  o  gozo  da  isenção  em  apreço.  Fulgura  como  imprescindível o cumprimento cumulativo das demais exigências fixadas no art. 55 da  Lei nº 8.212/91.  Estando  materialmente  implementadas  todas  as  formalidades  previstas  na  legislação,  será  provocada,  mediante  requerimento  formal,  a  autarquia  previdenciária  federal  para  se  pronunciar  sobre  a  efetiva  satisfação  dos  requisitos  legais,  a  qual,  anuindo,  emitirá  Ato  Declaratório  reconhecendo  o  direito  da  Peticionária à isenção de contribuições previdenciárias.  Anote­se que quem possui a competência para sindicar se a EBAS  adimpliu todas as formalidades exigidas pela lei é a autarquia previdenciária em foco,  e não a entidade pretendente à isenção. Esta se submete ao crivo da investigação do  Estado.  Nessa  cadência,  somente  com  a  expedição  do  competente  Ato  Declaratório  pode  a  beneficiária  se  declarar  como  sujeito  de  direito  ao  benefício  tributário em relevo. Antes não.  Desse  modo,  ao  contrário  do  afirmado,  o  Recorrente  não  possui  direito  inato  à  fruição  da  isenção  em  ribalta,  eis  que  tal  direito  não  se  houve  por  reconhecido  pela  autarquia  previdenciária,  que  o  faz mediante  a  expedição  do  Ato  Declaratório.  No  caso  em  apreciação,  foi  a  entidade  intimada  mediante  Termo  próprio a apresentar os Atos Declaratórios de Concessão de Isenção Previdenciária, os  quais,  de  acordo  com  o  relato  conclusivo  fincado  no Relatório  Fiscal  a  fl.  17,  não  foram apresentados à fiscalização.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 315          13 De acordo com o §1º do  art.  55 da Lei nº 8.212/91,  fulgura  como  condição sine qua non que a entidade, atendendo a todos os requisitos elencados na  lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  Adite­se  que  as  provas  constantes  nos  autos  não  contêm  qualquer  indício de prova material, o mínimo que seja, de que o Recorrente  tenha  formulado  perante a autarquia previdenciária federal o indispensável requerimento de isenção a  que alude o §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91.   Nessa  perspectiva,  tendo  a  fiscalização  constatado  o  descumprimento, pelo Recorrente, do requisito essencial arrolado no §1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91,  desconsiderou  o  autoenquadramento  realizado  pelo  Recorrente  ao  código FPAS 639, eis que este é exclusivo para entidades beneficentes de assistência  social, com isenção requerida e concedida pela Previdência Social, atribuindo­lhe ex  officio a classificação FPAS 515, CNAE 8511­1, CNAE FISCAL 8610­1/01.  Na oportunidade, promoveu­se o relato dos fatos que demonstraram  o não atendimento dos requisitos necessários para o gozo da isenção em voga, sendo,  ato  contínuo,  lavrado  o  vertente  Auto  de  Infração  consumando  o  lançamento  das  contribuições devidas, tudo em consonância com o estatuído no art. 37, caput da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  §2ºPor ocasião da notificação de débito ou, quando for  o  caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  a  fiscalização  poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária,  observado,  no  que  couber,  o  disposto  nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Cabe­nos enfatizar que, por se tratar de hipótese de renúncia fiscal,  há que se lhe emprestar  interpretação restritiva, a  teor das disposições plasmadas no  art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    No  caso  em  apreciação,  o  lançamento  tributário  houve­se  por  formalizado  em  razão  de  a  entidade  recorrente  não  ter  efetuado  tempestivamente  o  recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas, consoante exigência  fiscal inscrita na Lei nº 8.212/91.   Diante  de  tal  panorama  fático/jurídico,  outra  porta  não  se  abriu  à  fiscalização que não aquela que conduziu à imediata lavratura do Auto de Infração de  Obrigação  Principal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos, e não recolhidas.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  ao  argumento  de  haver  o  Recorrente  recolhido,  na  íntegra  todo  o  débito  referente  à  contribuição dos empregados.  A uma, porque o presente débito não se  refere a contribuições dos  segurados, mas, sim, da própria entidade, destinada ao custeio da Seguridade Social e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  A duas, porque, por não ter reconhecido o direito à isenção de que  trata  o  art.  55  da Lei  nº  8.212/91,  são  devidas  pela  entidade  todas  as  contribuições  previdenciárias previstas na alínea ‘a’ do Parágrafo Único do art. 11 do diploma legal  acima citado.  Pela  mesma  razão,  vai  às  cordas  o  argumento  recursal  de  que  o  INSS  não  teria  sofrido  qualquer  lesão,  porque  todos  os  tributos  e  contribuições  devidos teriam sido recolhidos.  A  lesão  é  evidente.  Deixaram  de  ser  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  previstas  na  alínea  ‘a’  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91, no montante originário de R$ 171.036,67.    3.3.  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Argumenta  a  entidade  que  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais  não  pode  ser  acatada  por  contrariar  dispositivos  constitucionais.  A razão, uma vez mais, não lhe sorri.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 316          15 Mostra­se  auspicioso  trazer  à  balha  que,  até  16  de  dezembro  de  1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art.  195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e o lucro;  (...)  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social, obedecido o disposto no art. 154, I.    Conforme redação acima transcrita, não figurava abarcada no campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração de segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários.  Assim,  a  instituição  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados não empregados, dentre eles os assim denominados segurados contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista  no  art.  150,  I  da  CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa  perspectiva,  no  desempenho  da  competência  residual  supra  referida e trilhando um processo legislativo em perfeita sintonia com o ordenamento  jurídico  vigente  à  época,  foi  editada  pelo  Congresso  Nacional,  imerso  na  ordem  constitucional  então  vigente,  e  promulgada  pelo  Presidente  da  República,  a  Lei  Complementar  n°  84/1996,  instituindo  a  novel  fonte  de  custeio  previdenciário  incidente  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores avulsos e demais pessoas físicas.  LEI  COMPLEMENTAR  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:  I ­ a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive  cooperativas, no valor de quinze por cento do total das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais pessoas físicas;     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16  Posteriormente, com a publicação da citada Emenda Constitucional  n° 20/1998, foi alterado o teor normativo do art. 195, I da Constituição Federal, cuja  redação passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício.  (...)    Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que disciplinam a espécie ora em apreciação não impõem mais qualquer exigência de  Lei Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados  contribuintes  individuais,  a qual pode ser  instituída mediante mera  lei ordinária,  em  obediência à reserva legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I  do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,  57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação  da sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais  oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor monetário da respectiva base de cálculo.    Nessa perspectiva, sem que tenha ocorrido solução de continuidade,  foi  editada  já  sob  a  nova  ordem  constitucional  a  lei  nº  9.876/99  que  majorou  a  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 317          17 alíquota de 15% para 20%, ao mesmo tempo em que fez  inserir, no corpo da  lei de  custeio da Seguridade Social, precisamente em seu art. 22, o inciso III estabelecendo  o regramento da exação previdenciária ora em debate.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Conforme  detalhadamente  descrito,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  contribuintes  individuais,  assim  qualificados  os  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais pessoas físicas, foi instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, cumprindo às exigências  fixadas no art. 195, §4º c.c.  art. 154,  I da  CF/88.  Anote­se  que  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  destinada  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  depende  de  lei  complementar, no entanto, a majoração de alíquota só depende de lei ordinária, assim  como a extinção de qualquer fonte de custeio, a teor do art. 97 do CTN.  Cabe­nos  chamar  atenção  ao  seguinte  fato:  Uma  vez  instituída  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  exauriu­se  a  competência  exclusiva  da  lei  complementar  prevista  na  Carta  Constitucional,  qual  seja,  a  de  instituir  a  espécie  tributária  em  foco,  isto  é,  a  de  introduzir  no  ordenamento  jurídico  a  norma  cogente  em  debate,  e,  com  ela,  a  obrigação  tributária  principal  correspondente.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico houve por esgotada a função da Lei Complementar nº 84/96.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  matéria  relativa  à  majoração  de  alíquota  de  tributo  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  atendimento  ao  princípio  da  legalidade  pode  ser  satisfeito mediante lei ordinária.  A matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1/DF,  da  Relatoria do Min. Moreira Alves, que assentou “A jurisprudência desta Corte, sob o  império da Emenda Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema – se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias  cuja  disciplina  a Constituição  expressamente  faz  tal  exigência  e,  se  porventura  a  matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei  complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a Carta Magna  exige  essa modalidade  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18  legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.  (grifos nossos)   Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na  hipótese ora tratada, abraça o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se aqui empregado  em seu sentido amplo, abarcando  todos os componentes atomizados que  integram a  contraprestação  da  empresa  pelos  serviços  a  ela  prestados  pelos  seus  diretores/administradores.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o  texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos, compreendem­se no conceito  legal de remuneração  os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Referente  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na  forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter  uma política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  na  forma  de  utilidades ou  in natura, que culminam representando um ganho  patrimonial  para  o  trabalhador,  seja  pelo  valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar diretamente.    Amoldam­se,  dessarte,  tais valores no  conceito de  remuneração de  segurados  contribuintes  individuais,  integrando  para  os  fins  de  tributação  a  base  material de incidência das contribuições previdenciárias.    3.4.   DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória.   O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 318          19 Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capítulo reservado  ao Sistema Tributário Nacional  assentou, em relação aos  impostos, os princípios da  pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao  tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta  obstou,  igualmente,  a utilização  de  tributos  com efeito  de  confisco,  estatuindo  ipsis  litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre  que  possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  Princípios  Constitucionais  suso  realçados  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio da  atividade vinculada aos ditames da  lei,  dele não podendo  se descuidar,  sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente à aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho  previdenciário  ficou  a  cargo  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após o  vencimento  de obrigação  não incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta por  cento,  após o décimo quinto dia do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa  de mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à  vista,  no  todo  ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 319          21 somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo da que for devida no mês de competência em  curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que  se refere o § 1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de  apresentar o citado documento, a multa de mora a que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico  às  vedações  e  princípios  constitucionais  aviados  nos  artigos  145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se  mais  do  que  sabido  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário,  não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante,  exorta não ser o CARF  órgão  competente  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade  de  lei  de  natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento de incompatibilidade com a Constituição Federal, conforme determinado  pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade  funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são  típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    3.5.  DO SALÁRIO EDUCAÇÃO  Pondera o Recorrente que o recolhimento do Salário Educação, até  janeiro de 1997, é inconstitucional.  Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa  eis  que  as  matérias  nelas  aventadas  não  integram  o  litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se  manifestar nos  autos  para deduzir  extenso  arrazoado  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição social destinada ao FNDE. Ocorre que o presente lançamento não versa,  nem mesmo indiretamente, sobre contribuições sociais destinadas ao FNDE.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004270/2009­30  Acórdão n.º 2302­01.730  S2­C3T2  Fl. 320          23 No  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência fiscal, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar, no mérito, os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento de posições entre o  fisco e o sujeito passivo, sendo, por  tal motivo,  consideradas como não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo Recorrente  no  parágrafo  preambular  deste  item 3.5.  Por  tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões aventadas  no primeiro parágrafo deste tópico, eis que, em seu louvor, não se instaurou qualquer  controvérsia no presente processo a ser dirimida por este Colegiado.    3.   CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11330.001298/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.050
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.001298/2007-34 Recurso n° 163.578 Voluntário Acórdão n° 2401-01.050 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SAMUEL SANZANA CUEVAS & CIA. LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a 1 decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ; ELIAS SAM O FREIRE - Presidente tal i,i441gwer hl RYCA • e 0 1 'hl. RIQ-UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator ki Participaram, do presente 'nig • ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de suz , Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°11330.001298/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.050 Fl. 81 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004051/2007-li, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unartimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n` 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer 'indumento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sess s, em 24 de fevereiro de 2010 dl/MI" ir--RYCARDO • • GALHAES DE OLIVEIRA - Relator 4 .A' MINISTÉRIO DA FAZENDA • a,;?; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS errfr;" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.001298/2007-34 Recurso n°: 163.578 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.050 Brasíliaii, 1 e - março de 2010i ELIAS SAM 'e-O 0 FREI 'w Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional , 1 1 1 ,

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Numero do processo: 15504.006156/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.028
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8,212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In castt, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ; (:)// 4. . ELIAS SA 'AIO FREIRE - Presidente Iiht.4a RYCA • DO H l'i RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente j :ui • to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, acusa Vieira de Sou • Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15504.006156/2008-66 52-C4T/ Acórdão n.° 2401-01.028 Fl. 212 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitticionctlidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casei, constatou-se a decadência sob qualquer findamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2', § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. " Sala das Sessõe It. 24 de fevereiro de 2010 de s A IJ G an, t_.._ RYCARDO HE ei QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 , .,,,m MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'i .:41:‘# Tm CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 4; -til? QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO , , Processo n°: 15504.006156/2008-66 I, Recurso n°: 163.130 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) ! Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.028 , , , i Brasílaia e e março de 2010 tri ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara , Ciente, com a observação abaixo: [ 3 Apenas com Ciência [ 3 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / . Procurador (a) da Fazenda Nacional , , ' , 1

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