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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8504145 #
Numero do processo: 10830.727789/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.552, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.727729/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 89 /2 01 5- 15 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.552, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.727729/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim, no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado, o Sujeito Passivo repisa os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: as declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; mencionada autuação feriu o princípio constitucionais do não-confisco; transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28/1/2019 (processo digital, fl. 46), e a peça recursal foi interposta em 4/2/2019 (processo digital, fl. 48), dentro do prazo legal para sua Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de súmula transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727789/2015-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901795/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 PAGAMENTO EM ATRASO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dera anteriormente.
Numero da decisão: 3201-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dera anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 95 /2 01 5- 10 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901795/2015-10 crédito da contribuição para o PIS, considerando que o pagamento informado já havia sido em parte utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo, restando saldo disponível inferior ao pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação do despacho decisório, alegando que retificara a DCTF em data anterior ao da prolação do despacho decisório. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/06/2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava validamente alocado para a quitação de débito confessado. PAGAMENTOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com a legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que a DCTF retificadora transmitida pelo contribuinte havia sido considerada no despacho decisório, tendo sido o deferimento parcial do crédito decorrente do fato de que parte do valor recolhido se dera após a data do vencimento, sem inclusão da multa de mora, razão pela qual o crédito restara insuficiente à homologação total da compensação declarada. Cientificado da decisão da DRJ em 05/09/2016 (fl. 106), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/09/2016 (fl. 108) e requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo que, em razão da denúncia espontânea, a multa de mora não se aplicava ao caso sob comento. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901795/2015-10 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a crédito da contribuição para o PIS, considerando que o pagamento informado já havia sido em parte utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo, restando saldo disponível inferior ao pleiteado. A controvérsia, nesta instância, refere-se à aplicação ou não da denúncia espontânea em relação a parte do valor recolhido após a data do vencimento do débito, sem inclusão da multa de mora, decorrendo dessa situação o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Verificando-se os argumentos encetados em Recurso Voluntário e os documentos em que se sustentam, é possível concluir o seguinte: a) a DCTF original relativa ao mês de maio de 2011, indicando apenas o débito da contribuição no valor de R$ 1.267.149,80, foi transmitida no dia 12/07/2011 e o valor respectivo foi recolhido na data do vencimento, 24/06/2011 (fls. 39 a 40 e 52); b) no dia 29/01/2014, o Recorrente efetuou recolhimento complementar no montante de R$ 215.967,66, sendo R$ 175.984,08 relativo ao principal e R$ 39.983,58 de juros de mora (fls. 50 e 53); d) no dia 27/01/2015, ele apresentou DCTF retificadora do período sob comento, contemplando o pagamento complementar (fl. 42). Verifica-se, portanto, que o Recorrente havia se antecipado, recolhendo, espontaneamente, o valor do tributo e dos juros anteriormente à sua inclusão em DCTF, tendo- se, portanto, por configurada a denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Não consta dos autos que o Recorrente se encontrava sob ação fiscal no período, tratando-se a presente lide de decisão administrativa realizada a partir de Declaração de Compensação por ele formulada. Nesse sentido, aplicando-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, deve-se reconhecer a denúncia espontânea, pois que a DCTF foi retificada para contemplar o valor da diferença um ano após o recolhimento. A referida decisão do STJ foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901795/2015-10 DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1149022, DJ 24/06/2010 – g.n.). Considerando-se a decisão do STJ supra e os elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que, tendo sido a DCTF retificada após o recolhimento efetuado, aplica-se ao presente caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901795/2015-10 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8460663 #
Numero do processo: 16327.901320/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 32 0/ 20 09 -8 2 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901320/2009-82 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com DCTF e Dacon, originais, DARF e planilha que demonstra a apuração da Cofins no ano de 2005, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto incorrido em equívoco ao informar valor superior ao devido da Contribuição e realizado o pagamento via DARF. Aduziu que ao compulsar o Dacon do período em questão, verificou ter informado que apurara a Cofins no importe de R$ 523.547,33, e não R$ 791.911,55, como consignado erroneamente na DCTF e DARF. Anexou, então, aos autos uma planilha demonstrativa do cálculo da contribuição à Cofins (fls. 98), na qual demonstra a efetiva base de cálculo, o valor a recolher e o valor equivocadamente recolhido no DARF gerador do crédito pleiteado. Sustentou que o equívoco é puramente de ordem formal e o confronto com a realidade material, em consonância ao princípio da verdade material, há de ser constatado o erro de fato, devendo ser revisto o despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901320/2009-82 certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. A responsabilidade pelas informações sobre créditos e débitos em PER/Dcomp é do interessado o que deverá vir acompanhado de prova da certeza e liquidez do direito que alega; 2. Assim, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório; 3. As correções das informações prestadas devem ser providenciadas pela própria declarante, mediante retificação; 4. As informações prestadas ficam condicionadas à demonstração da certeza e liquidez do direito, impondo-se naquela fase (manifestação de inconformidade) a apresentação de documentação hábil e idônea – escrituração contábil e/ou fiscal –capaz de comprovar a efetiva natureza da operação; e 5. As cópias trazidas pela manifestante às fls. 11/106 não são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do direito que pleiteia, e eventuais retificações da DCTF devem ter por fundamento a escrituração contábil da empresa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - O equívoco na prestação da informação correta em DCTF quanto ao valor apurado de Cofins de maio/2005, tendo recolhido valor a maior; - Esclarece que a incorreção decorreu da ausência de dedução da base de cálculo de valor relativo a rendimentos de Fundos de Investimentos, Letras Financeiras do Tesouro e CDB e Provisões Técnicas, que são permitidas consoante o art. 30 das IN/SRF nº 247/2002; - A dedução a que se refere (maio/2005) está comprovada no balancete do mês, conforme documento de folhas 165/169; - Retificou a DCTF (fl. 170/173) para espelhar o valor apurado corretamente que já constava do Dacon original (fls. 174/179); e - Conclui ter demonstrado a origem do crédito que decorreu de mero equívoco; assim, deve prevalecer a verdade material e homologada a compensação pretendida É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901320/2009-82 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF e Dacon, originais, DARF de pagamento e planilha, esta com a demonstração de apuração e indicação do valor de débito da Cofins do período 05/2005 que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, e atendendo que fora apontado na decisão recorrida, apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, DCTF retificadora (fls. 170/173), o Dacon (original, pois naquele já se indicava o valor que entende correto), planilha com a apuração mais detalhada (fl. 152/154) e cópia do Balancete de 2005 (fls. 155/169). Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos: (1) o Dacon original (fls. 99/107) apresentado em manifestação de inconformidade já apontava para o valor apurado que o contribuinte alega como correto e recolhido a maior, por equívoco; e (2) os documentos que os julgadores entendem como necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito foram explicitados somente naquela decisão. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901320/2009-82 O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8461221 #
Numero do processo: 10665.000709/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ATIVIDADE RURAL. NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. DESPESAS MENSAIS. ARBITRAMENTO. Cabível o arbitramento das despesas mensais da atividade rural, para fins de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), quando o contribuinte deixa de observar a obrigatoriedade de escrituração do Livro Caixa e exerce atividades outras além da rural.
Numero da decisão: 2202-007.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ATIVIDADE RURAL. NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. DESPESAS MENSAIS. ARBITRAMENTO. Cabível o arbitramento das despesas mensais da atividade rural, para fins de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), quando o contribuinte deixa de observar a obrigatoriedade de escrituração do Livro Caixa e exerce atividades outras além da rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 147/149), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 139/143), proferida em sessão de 28/02/2012, consubstanciada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 09 /2 00 9- 91 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000709/2009-91 Acórdão n.º 02-37.664, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 131/133), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS MENSAIS. ARBITRAMENTO. Cabível o arbitramento das despesas mensais da atividade rural, para fins de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quando o contribuinte deixa de observar a obrigatoriedade de escrituração do Livro Caixa e exerce atividades outras além da rural. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/12) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 13/19), tendo o contribuinte sido notificado em 29/05/2009 (e-fl. 130), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006 e 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 64.296,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de levantamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), tendo em vista o excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 13 a 19, e apurado nos Demonstrativos de Variação Patrimonial de fls. 21, 22, 27 e 28. O enquadramento legal encontra-se citado às fls. 05 e 09. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 29/05/2009 (fls. 130), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 134), apresentou impugnação (fls. 131 a 133), em 25/06/2009, contestando o lançamento. Alega, em síntese, que não estava obrigado à escrituração do Livro Caixa relativamente à Atividade Rural exercida e que é descabido o raciocínio da autoridade lançadora de que 80% da Receita da atividade rural teria sido consumido, eis que isso não corresponde à realidade. Assevera que seus gastos com a atividade rural foram inexistentes. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 134 a 137, a saber, instrumento de Procuração e cópias de documentos de identidade do contribuinte e procurador. Do Acórdão de Impugnação Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000709/2009-91 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/03/2012, e-fl. 146, protocolo recursal em 09/04/2012 segunda-feira, e-fl. 158, e despacho de encaminhamento, e-fl. 159), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000709/2009-91 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física suplementar nos anos-calendário 2005 e 2006 e se refere-se a Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), tendo em vista o excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 13/19) e apurado nos Demonstrativos de Variação Patrimonial (e-fls. 21, 22, 27 e 28). O recorrente se insurge contra o cômputo de consumo de despesas mensais da atividade rural equivalentes a 80% da receita bruta correspondente auferida na atividade, de modo que se insurge contra essa leitura realizada pelo lançamento, isto porque entende que não está obrigado à escrituração do Livro Caixa e por entender que devem ser consideradas as despesas por ele declaradas, ou seja, despesas inexistentes (base zero), já que a Família realizava todo o trabalho da atividade rural. Ocorre que, como bem anota a decisão de piso, existe plena obrigação de escrituração do Livro Caixa, a teor do art. 18, §§ 1.º a 3.º, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, considerando a receita bruta superior ao previsto no § 3.º, veja-se: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. grifei Ademais, no mesmo sentido, tem-se a Instrução Normativa SRF n.º 83, de 11 de outubro de 2001, dispondo sobre a tributação dos resultados da atividade rural. Ora, vê-se nos autos que o contribuinte, conforme levantamentos e apontamentos da fiscalização (e-fls. 13/19 e 21, 22, 27 e 28), auferiu receitas da atividade rural superiores a R$ 56.000,00 em cada um dos anos-calendário fiscalizados, de modo que, não havendo Livro Caixa, nas próprias palavras do contribuinte, que entendia não estar obrigado a escrituração, torna-se correto o arbitramento da receita bruta, assim como se presume realizada e consumida as despesas da atividade rural, a teor do § 2.º do art. 18 da Lei n.º 9.250, de 1995. No recurso voluntário sustenta, em suma, que concorda com o rito de tributar a receita bruta declarada a ordem de 20% (vinte por cento), todavia discorda do arbitramento da despesa a base de 80% (oitenta por cento), pois a despesa seria inexistente. Advoga, em resumo, que não houve consumo de 80% (oitenta por cento) do restante da receita bruta. Afirma que juntou os comprovantes da receita bruta auferida, enquanto as despesas simplesmente não existiriam, pois o recorrente realizada pessoalmente, com sua família, os trabalhos da atividade declarada. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000709/2009-91 Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, se a presunção é de rendimento a base de 20% (vinte por cento) da receita bruta da atividade rural, é consequência lógica uma presunção de que 80% da receita bruta foi custo e, portanto, resta consumida como tal (custo ou como queira denominar a defesa: despesa). Importa observar no APD (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) unicamente os 20% (vinte por cento) da receita bruta da atividade rural que são objeto da tributação e isso foi realizado pela fiscalização, destarte não há qualquer equívoco. Ora, em realidade, com igual resultado, a fiscalização no APD lançou a receita bruta (100%) nos recursos/origens e lançou nos Dispêndios/Aplicações uma “Despesas de custeio/investimentos rurais” a base de 80% (oitenta por cento), de modo que o resultado líquido no APD é de 20%, que corresponde exatamente aos 20% tributados da atividade rural que devem ser considerados, então não há reparos na decisão. De mais a mais, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão vergastada, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Portanto, considerando que o interessado declarou receitas da atividade rural para os exercícios 2006 e 2007 nos totais de R$ 295.118,78 e R$ 363.241,13, respectivamente (Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF de fls. 109 a 120, em especial fls. 114 e 120), improcedente a alegação de que estaria desobrigado à escrituração do Livro Caixa. Ante o exposto, sendo certo que o contribuinte auferiu receitas da atividade rural superiores a R$ 56.000,00 em cada um dos anos-calendário examinados, é óbvio que arcou com gastos para auferir tais rendimentos. Ocorre que o interessado não informou tais gastos/despesas em suas DIRPFs e nem tampouco os escriturou. Nestes casos, não havendo Livro Caixa apto a fazer prova a seu favor, não sendo crível a veracidade das informações prestadas nas DIRPFs apresentadas, correto o arbitramento das despesas da atividade rural, por força do disposto no Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 79 e §1º, abaixo transcritos, matriz legal do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), art. 845, incisos e parágrafos: Art. 79. Far-se-á o lançamento ex-officio: a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidos e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Dessa forma, ao arbitrar as despesas da atividade rural, a autoridade lançadora nada mais fez do que efetuar o correto cálculo dos rendimentos da atividade rural aptos a suportarem o acréscimo patrimonial apresentado pelo contribuinte, que não exerce exclusivamente atividade rural. Quanto ao percentual das receitas da atividade rural declaradas considerado como despesas (80%), importante ter em mente que, se para fins de apuração de resultado da atividade rural, em casos de arbitramento, cuidou a Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º, anteriormente transcrito, de estabelecer que somente 20% da receita seria tributado, por decorrência lógica, estabeleceu um parâmetro para as despesas da Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000709/2009-91 atividade rural, sendo lícito à autoridade lançadora adotá-lo em hipóteses, como aqui ocorreu, em que se vê obrigada a arbitrar as referidas despesas. Portanto, igualmente neste tocante, a autuação não merece reparos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721165/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-007.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 11 65 /2 01 2- 94 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721165/2012-94 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de ressarcimento de PIS e Cofins referentes às contribuições do varejista que estariam embutidas no preço dos combustíveis, quando o consumidor final os adquire direto da distribuidora, sem passar pelo varejista. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do acórdão, que restou assim ementado: Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto em Acórdão proferido poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do poder judiciário. Cientificado do acórdão de piso, a Recorrente mantém os argumentos de suas defesas anteriores, em que alega que a alteração promovida pela MP 1.991-15 trata-se de tentativa de descaracterizar a substituição tributária, que, de fato, persistiria, e acrescenta a tese de que a negativa de concessão do crédito de PIS e COFINS e a aplicação da multa são inconstitucionais, cabendo à autoridade, não declarar a inconstitucionalidade, mas sim afastar a aplicação de norma inconstitucional. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721165/2012-94 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de PIS e de COFINS cumulado com declarações de compensação e o Processo n° 13888.722492/2012-43 (em apenso) refere-se a auto de infração de multa isolada pela compensação não homologada. Do direito ao ressarcimento de PIS e de COFINS sobre combustíveis A Recorrente pleiteia o ressarcimento do valor relativo à parcela do varejista inserida no preço quando da aquisição de combustível diretamente de distribuidora, com supedâneo no art. 150, §7º, da Constituição Federal e art. 4º da Lei 9.718/98. Trata-se da antiga prescrição de responsabilidade tributária: as refinarias recolhiam PIS e COFINS devidos pelos distribuidores e comerciantes varejistas, caso o consumidor final adquirisse os combustíveis diretamente do distribuidor, a operação relativa à venda no varejo não ocorreria, inexistindo, assim, o fato gerador dessa última. Por isso, a Lei previa a possibilidade de o consumidor final reaver os valores correspondentes, calculados sobre o valor destacado na nota fiscal emitida pelo distribuidor. Então, a tese da Recorrente é que o regime monofásico dos combustíveis equivaleria ao antigo regime de substituição tributária, assegurado ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente à etapa suprimida. Ocorre que o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinto a partir da edição da MP 1.991-15/2000 e de suas reedições (convertida na Lei 9.990/2000), com eficácia a partir de 01/07/2000. Ressalte-se que a empresa pleiteia o ressarcimento do ano de 2008. Logo, o regime vigente é o monofásico, incidente apenas sobre as vendas nas refinarias. As operações subsequentes estão sujeitas à alíquota zero. Por conseguinte, não há falar-se em substituto, substituído, fato gerador presumido, ou possibilidade de ressarcimento sobre fatos geradores Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721165/2012-94 presumidos e não ocorridos, porquanto a refinaria não é substituto tributário, mas sim contribuinte. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS para que o consumidor final pessoa jurídica possa ressarcir o valor das contribuições em relação às aquisições de combustíveis junto às distribuidoras. Em suma, não há fundamento legal para o pleito da Recorrente. Assim, descabe também o pedido de atualização do crédito pela SELIC. Contra o argumento de afastamento de lei inconstitucional, impera a Súmula CARF n° 2. Da aplicação da multa isolada – Processo n° 13888.722492/2012-43 Como visto acima, resta patente a impossibilidade do acolhimento da tese da Recorrente para sustentar a compensação. Dessa forma, diante da não homologação, deve ser mantida a exigência da multa isolada. Contudo, confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o § 17, do art. 74. da Lei n° 9.430/96, teve a redação alterada: na data da autuação a multa aplicava-se sobre o valor do crédito, e, atualmente, sobre o valor do débito. Entendo que tal modificação não interfere no deslinde do processo do auto de infração, já que o suposto crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos. A compensação foi integralmente não homologada. Os argumentos - afastamento de lei inconstitucional, confisco, afronta ao direito de petição e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa - esbarram na prescrição da Súmula CARF n° 2. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721165/2012-94 Por fim, no tocante à alegação de que a multa isolada somente poderia ser lançada depois de proferida decisão administrativa definitiva que confirmasse a não homologação das compensações, tal questão está superada, já que ambos os processos foram pautados para julgamento em mesma sessão. De toda a sorte, o §18 do art. 74 sana qualquer dúvida: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8508701 #
Numero do processo: 10940.001316/2007-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, conforme as regras contidas no PAF.
Numero da decisão: 2002-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, proposta pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, conforme as regras contidas no PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, proposta pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 44) contra decisão de primeira instância (e- fls. 35/38), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 04 e seguintes exige-se do contribuinte o montante de R$4.373,00 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$3.279,75 de Multa de Ofício, R$2.049,18 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2007). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 13 16 /2 00 7- 37 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.708 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001316/2007-37 Diz a Fiscalização (fls.02): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$17.841,59, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte (s) pagadora (s) relacionada (s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$533,43. A seguir consta planilha com os valores omitidos e as fontes pagadoras, Clealco Açúcar e Álcool S/A, CNPJ 45.483.450/0001- 10, Triângulo Pisos e Painéis Ltda, CNPJ 75.059.857/0001-86, Indústria de Madeiras Manoa Ltda, CNPJ 84.639.632/0001-90. O contribuinte, tempestivamente, ingressou com defesa (fls. 01), alegando, em síntese, o seguinte: Quanto ao lançamento dos rendimentos da empresa Clealco S/A, realmente foram omitidos os valores referentes à Dirf 2004. Com referência à empresa Triângulo Pisos e Painéis Ltda e Indústria de Madeiras Manoa Ltda diz que os rendimentos não foram auferidos por ele, mas sim, através de cheques nominais, por Antônio Ademir de Lírio, motorista do veículo placa AWR 6666/PR. Para provar sua afirmação, junta alguns recibos da empresa Triângulo e um recibo da empresa Manoa Ltda. Informa que nessas datas o caminhão de placa AWR 6666/PR já não mais lhe pertencia, tendo sido vendido em 25/04/2003 e desconhece o motorista que auferiu tais rendimentos (Antônio Ademir de Lírio). Diz que solicitou às empresas a retificação das Dirf's 2004, ano- base 2003. Requer a retificação da Notificação de Lançamento, desconsiderando os rendimentos das empresas Triângulo Pisos e Painéis Ltda e Indústria de Madeiras Manoa Ltda. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.708 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001316/2007-37 Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. A 5ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, uma vez que o contribuinte não comprovou o contrário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando que as Dirf’s foram retificadas pelas empresas, juntando os documentos para comprovação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 10/06/2010 (e-fl. 41); Recurso Voluntário protocolado em 07/07/2010 (e-fl. 44), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio. A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito às provas, mais precisamente ao ônus da prova. Assim regra o PAF (Processo Administrativo Fiscal) – Ônus da Prova – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar do Fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. O recorrente, apenas faz alegações sem apresentar provas que deem sustento ao seu apelo. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.708 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001316/2007-37 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8491777 #
Numero do processo: 10880.928461/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.442
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T18:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T18:55:15Z; Last-Modified: 2020-09-28T18:55:15Z; dcterms:modified: 2020-09-28T18:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T18:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T18:55:15Z; meta:save-date: 2020-09-28T18:55:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T18:55:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T18:55:15Z; created: 2020-09-28T18:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-09-28T18:55:15Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T18:55:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.928461/2009-81 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.442 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente EDP LAJEADO ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, pela clareza de detalhes, adota-se e remete-se ao relatório do constante do Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, a seguir resumido no essencial. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP através da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS recolhido através de DARF, referente ao período de apuração em questão, com débito da contribuição não cumulativa. Após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 46 1/ 20 09 -8 1 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acompanhada de diversos documento, em que alega, em síntese, que: (i) a não homologação da compensação decorre de um equívoco das autoridades fiscais que deixaram de se atentar para o processo de denúncia espontânea formalizado pela Requerente; (ii) sustenta que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas e, verificou que, após a edição da Instrução Normativa nº 468/2004, tinha cometido um equivoco em sua apuração, oferecendo suas receitas decorrentes desses contratos tributados pelo PIS/COFINS de acordo com o regime da cumulatividade, quando na realidade deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade; (iii) que esses contratos eram firmados a preços predeterminados pelas partes, reajustáveis pelo IGPM, e tinham prazo de vigência até 31.10.2003; (iv) diante deste contexto, bem como diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei no 10.833/2003, a Requerente permaneceu tributando as receitas decorrentes desses contratos pela sistemática da cumulatividade, quando deveria apurar e recolher estas contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, da não cumulatividade, gerando-lhe saldo de recolhimento realizado indevidamente, conforme memória de cálculo na planilha apresentada; (v) nesta planilha, no período-base, ao reajustar suas apurações pela nova sistemática verificou que, na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante inferior, gerando o crédito em questão; (vi) diante disso, a Requerente apresentou a referida Declaração de Compensação formalizando a compensação do saldo credor da contribuição (vii) ressalta ainda que, o restante do saldo devedor da contribuição referente ao mês em questão foi efetivamente compensado no PER/DCOMP apresentados; (viii) portanto, restando devidamente demonstrado o saldo credor a favor da Requerente, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Requerente no referido PER/DCOMP, motivo pelo qual torna-se imperioso que se cancele o referido despacho decisório e homologue integralmente a Declaração de Compensação em pauta; (ix) discorre sobre o procedimento de denúncia espontânea por ela formalizado no processo administrativo e sobre o Mandado de Segurança impetrado; (x) afirma que ao verificar que vinha realizando incorretamente os recolhimentos de PIS e COFINS optou por apresentar Declarações de Compensações para quitar os eventuais débitos identificados, com os saldos credores apurados após a IN 468/2004; (xi) assim, para evitar supostas irregularidades ou pendências fiscais perante a SRF, a Requerente recolheu espontaneamente (via PER/DCOMP), a diferença devida por ocasião da submissão das receitas destes contratos à sistemática da não-cumulatividade (Lei nº 10.833/2003) a titulo de contribuição ao PIS e à COFINS, com base no ar. 138 do Código Tributário Nacional; (xii) a referida denúncia espontânea foi devidamente informada à Receita Federal. Aduz que impetrou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando se ver resguardada da exigência de multa no que concerne aos débitos que denunciou espontaneamente, dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo. Regularmente processado o feito, sobreveio decisão concedendo a liminar pleiteada (doc. anexo) e a segurança concedida por sentença proferida em 16/10/2008, como segue: "Pelo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim de afastar a exigência da multa moratória (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial." Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 Foi interposto Recurso de Apelação pela União, que foi recebido no efeito devolutivo, e que ainda encontra-se pendente de julgamento, de modo que a sentença proferida continua vigente em todos os seus efeitos. Pelo exposto, tendo a Requerente efetuado a denúncia espontânea do montante integral devido a titulo de COFINS referente aos períodos em questão, e estando resguardada contra a exigência da multa quando da denúncia espontânea, não há que se manter a presente decisão que não homologou a Declaração de Compensação apresentada, devendo essa E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, reforma-la, homologando integralmente as compensações ora em debate. Afirma a Requerente que, de fato, ao se analisar a planilha demonstrativa contida no despacho decisório, fica evidente que o pagamento foi totalmente utilizado para o pagamento do montante supostamente devido da contribuição pelo regime da cumulatividade, motivo da não homologação da compensação sob a alegação de inexistência de crédito. Todavia, salienta que, surpreendida com tal informação, e ao se certificar do motivo para a referida não homologação foi quando constatou que, em sua DCTF, os valores informados como devidos não refletiam a realidade dos fatos, os quais já haviam sido inclusive informados na DIPJ retificadora deste ano-base (doc. anexo). Analisando-se referida DIPJ e DARFs, em anexo, torna-se evidente que o saldo de crédito a que faz jus a Requerente é sim suficiente para quitar parte dos débitos da contribuição referente aos meses envolvidos e demonstrados. Assim, o valor devido no período é inferior ao efetivamente recolhido que, por um equivoco, não foi retificado na DCTF do período e, conseqüentemente, a autoridade fazendária não homologou o pedido de compensação ora em analise. Dessa forma, não há como prosperar a presente decisão, sob pena de infringir o principio da verdade material, como se demonstrará. Invoca o princípio da verdade material e, por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditório e, consequentemente, a homologação da Declaração de Compensação, objeto do processo administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1- Sobre a existência do crédito tributário A Recorrente pugna inicialmente pela efetiva existência do crédito tributário em pauta, afirma que a autoridade fiscal enganou-se ao afirmar sua inexistência e afirma que está documentalmente comprovado nos autos. Na decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, não se analisou este aspecto, mas se limitou a negar porque não estaria efetivamente comprovada a existência, conforme trecho citado no Recurso Voluntário: Assim sendo, torna-se evidente que à época da entrega da DCTF, houve uma apuração onde se verificou tributo a recolher conforme confessado, declarado e recolhido. Para a Fazenda Nacional o valor do crédito tributário declarado se reputou válido e perfeitamente condizente com a realidade, não tendo o Contribuinte efetuado as retificações que alega pertinentes por meio de DCTF retificadora.. Em momento posterior, quando da pretensa compensação, apresentase um novo valor, embasado em uma outra declaração – a DIPJ. Ora, diante desta situação, não basta o contribuinte apenas alegar que houve erro de preenchimento da DCTF, é preciso que se prove que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária aplicável, acompanhado, no caso, da correspondente documentação fiscal e contábil, inclusive os contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas, firmados a preços predeterminados pelas partes, que embasam as alegações do contribuinte. A Recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: Ora, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente é empresa que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica ("Contratos de Compra e Venda") com diversas empresas. Também foi esclarecido que, no que atine aos aludidos Contratos de Compra e Venda, estes foram firmados a preços predeterminados entre as partes, Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 reajustáveis anualmente, salientando-se que todos os contratos vigoravam antes de 31/10/2003. Nesse sentido, com o intuito de comprovar a informação exposta no parágrafo acima, confira-se as cláusulas contidas nos Contratos de Compra e Venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A ("Bandeirante Energia") e Enertrade — Comercializadora de Energia S/A ("Enertrade") (docs. anexos), verbis: Capitulo V Preço e Forma de Pagamento Cláusula 5a — 0 prego será de R$ 50,12/MWh (cinquenta reais e doze centavos por megawatt/hora), data-base dezembro de 2000, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Aditivo, datado de 17 julho de 2000. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluidos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Cláusula 7a — 0 Prego mencionado na Cláusula 5a acima sell reajustado nas condições de índice e data estabelecidas pelo Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Termo Aditivo, datado de 27 de julho de 2000." (Contrato de Compra e Venda celebrado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "CLAUSULA SEGUNDA — A Clausula r do Contrato de Compra e Venda passa a vigorar com a seguinte redação: 'Cláusula 7a — 0 Preço mencionado na Clausula 5' acima será reajustado anualmente, no dia 23 de outubro, que corresponde a data de reajuste das tarifas de energia do Comprador, conforme autorizado pela ANEEL." (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Compra e Venda firmado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "Clásula 5a - 0 prego será de R$ 54,14 /MWh (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos por megawatt/hora), data-base novembro de 2001. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluídos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Clausula 7a — 0 Preço mencionado na Cláusula 5' acima será reajustado a cada período de 12 (doze) meses com base na variação acumulada do IGPM nesse período, iniciando-se em 1° de janeiro de cada ano e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano. Não obstante o acima, o primeiro período de reajuste iniciar-se-6 em 1° de novembro de 2001 e terminará em 31 de dezembro de 2002, sendo o reajuste feito com base na variação acumulada do IGPM nesse período. Cumpre anotar que somente no Recurso Voluntário a Recorrente juntou os contratos de compra e venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A e Enertrade - Comercializadora de Energia S/A (fls. 207/244) e também juntou cópias do seu livro diário (fl. 246). Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 Passa a Recorrente, então a descrever seus lapsos. Conforme exposto na manifestação de inconformidade apresentada, com relação às receitas advindas dos Contratos de Compra e Venda, a Recorrente sujeitava-se 6 incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), as quais previam as alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente. A Lei n° 9.718/98 disciplinou a Contribuição ao PIS e a COFINS até o advento da Lei n° 10.637/08 e da Lei n° 10.833/03, as quais estabeleceram, para determinados contribuintes e especificas receitas a sistemática da não- cumulatividade das aludidas contribuições, contudo, ás aliquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Nesse contexto, interpretando a novel legislação, entendeu a Recorrente que, diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, deveria permanecer tributando as receitas decorrentes dos mencionados Contratos de Compra e Venda de acordo com a sistemática da cumulatividade: (...) Destarte, justamente por entender que se adequava ao disposto no artigo supramencionado, a Recorrente continuou a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pela sistemática da cumulatividade, às aliquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, no que diz respeito A receita advinda dos aludidos Contratos de Compra e Venda celebrados. Isso porque, como visto acima, os Contratos de Compra e Venda celebrados pela Recorrente possuíam as seguintes características: (i) datas de vigência anteriores A 31/10/2003; (ii) preços predeterminados e reajustáveis periodicamente, (iii) prazos de vigência superiores a um ano. Nesse contexto, a Recorrente esclareceu em sua manifestação de inconformidade que, justamente por entender que se enquadrava no disposto nos artigos antes transcritos, continuou a recolher o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática da cumulatividade. Contudo, em 08 de novembro de 2004, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 468 (IN RFB n° 468/2004), com a seguinte disposição, verbis: "Art. 1°. Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a prego predeterminado, de bens ou serviços; e(...) Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. (. ..) §2° Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do prego subsiste somente até a implementação da primeira alteração de pregos verificada após a data mencionada no art. 1°." (g.n.) Como resultado, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente verificou ter interpretado equivocadamente os artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, ao que não mais deveria ter oferecido suas receitas A tributação pelo PIS e pela COFINS de acordo como o regime da cumulatividade (códigos de recolhimento 8109 - PIS - e 2172 — COFINS), mas Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 sim deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade (códigos de recolhimento 6912 — PIS — e 5856 — COFINS). É o que se discorrerá melhor adiante. Deveras, nos Contratos de Compra e Venda celebrados entre a Recorrente e Bandeirantes Energia S/A e Enertrade, verifica-se que, como exposto nos parágrafos antecedentes, os preços já eram predeterminados nos próprios instrumentos contratuais, porém reajustados uma vez por ano, durante a vigência dos referidos contratos. Assim, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente deixaria de estar incluída na sistemática da cumulatividade das contribuições ao PIS e a CO FINS já a partir do primeiro reajuste ocorrido em 2004, para passar a recolher as contribuições em foco, quando do primeiro reajuste contratual, As aliquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). No entanto, como já esclarecido, a Recorrente, equivocadamente interpretando o disposto no artigo 10, inciso IX, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003, permaneceu tributando suas receitas de acordo com a sistemática da cumulatividade, e, como decorrência, apurou os seguintes saldos credores e devedores de COFINS referente aos meses de fevereiro e março de 2004, em referência aos códigos 5856 e 2172 (docs. anexos A manifestação de inconformidade): Além disso, para o devido reconhecimento do direito creditório ora analisado, a Recorrente procedeu aos devidos ajustes em sua contabilidade, conforme se pode observar na folha 164, do Livro Diário l da Recorrente (doc. anexo). Confira-se: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 Diante disso, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a fim de aproveitar-se desse saldo de recolhimento realizado indevidamente, a Recorrente apresentou, durante todo o ano-calendário de 2004, Pedidos Eletrônicos de Compensação para aproveitar o crédito apurado, em decorrência do recolhimento indevido e a maior por conta das modificações legislativas referentes A modificação da sistemática adotada pela Recorrente para a tributação de PIS e COFINS, do regime da cumulatividade para o da não cumulatividade. Como se pôde verificar na manifestação apresentada, com a análise da planilha acima transcrita, no período-base de 28/02/2004, a Recorrente apurou, num primeiro momento, anterior A publicação da IN SRF n° 468/2004, débitos de COFINS a pagar no montante de R$ 126.569,04 (cód. 5856 - doc. anexo manifestação), e num montante de R$ 84.877,28 (cód. 2172 - doc. anexo manifestação), o que totalizou o montante total recolhido de R$ 211.446,32 (memória de cálculo anexa A manifestação). Ocorre que, conforme restou demonstrado na manifestação apresentada, ao reajustar suas apurações, verificou que na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante de R$ 115.537,15, para o código 5856, e R$ 19.295,20 (memória de cálculo anexa à manifestação) para o código 2172, por conta da diferença entre o cálculo realizado com as aliquotas de 0,65% e 3%, e o novo cálculo com as aliquotas de 1,65% e 7,6%, acima demonstrado. Foi nesse contexto que, em 29.06.2005, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação de n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508 formalizando a compensação do saldo credor de COFINS demonstrado acima no montante de R$ 11.031,89 (item (C)-(D)), com parte do débito desta contribuição relativa ao código de recolhimento 5856, referente ao mês março de 2004, no montante R$ 11.141,96. Saliente-se que, conforme foi demonstrado na manifestação apresentada, apenas parte do saldo devedor de COFINS referente ao mês de apuração de março foi compensado com a apresentação do PER/DCOMP n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508, e o saldo restante, respectivamente no valor de R$ 35.604,14 e R$ 292.473,09, foram compensados nos PER/COMPs n° 26313.058642.290605.1.3.04-6244 e 19808.98081.290605.1.3.04-4877 (docs. anexos A manifestação). Desse modo, tem-se a quitação desses débitos da seguinte maneira: a Recorrente possui a seu favor um saldo credor no total de R$ 11.031,89, que foi objeto da Declaração de Compensação não homologada pela Autoridade Fiscal, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Recorrente no PER/DCOMP n°31721.69899.290605.1.3.04-7508. Conforme já anotamos, a Recorrente juntou contratos e documentos contábeis com o intuito de comprovar seu direito somente ao Recurso Voluntário. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 2. Sobre a denúncia espontânea e o mandado de segurança Relata a Recorrente que ela promoveu a correção de suas declarações ao Fisco, recolheu voluntariamente as diferenças devidas, informou essa situação no processo administrativo no. 19679.007316/2005-09 e ainda impetrou o Mandado de Segurança no. n° 2005.61.00.012288-8 para se resguardar da exigência de multa em relação aos débitos denunciados espontaneamente, dentre os quais, o do presente processo. Em relação ao processo administrativo e ao Mandado de Segurança, consta da decisão de piso o seguinte relatório:  O processo administrativo DERATSPOPROT DENUNCIAS nº 19679.007316/200509, de 06/07/2005, tem por objeto a denúncia espontânea dos débitos aí relacionados, relativos ao PIS ( códigos 6912 e 8109 vencimentos 15/03/2004 a 12/11/2004) e ao COFINS ( códigos 2172 e 5856 – vencimentos 15/04/2004 a 12/11/2004), dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo, com a finalidade de exclusão da responsabilidade por infrações da Requerente e encontrase EM ANDAMENTO;  O Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0122888, com pedido de liminar, foi impetrado pela Requerente, objetivando exclusivamente o afastamento da exigência de quaisquer multa no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, que denunciou espontaneamente.  Na referida ação judicial foi concedida a liminar e a segurança requerida a fim de afastar a exigência da multa moratória (art.61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial. Porém, o apelo da União Federal e a remessa oficial foram providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Recurso Especial interposto, em 02/08/2011, encontrase pendente de julgamento.  Através da Cautelar Inominada nº 002242261.2011.4.03.0000/ SP, de 04/08/2011, foi deferido o efeito suspensivo requerido para o Recurso Especial.  Portanto não ocorreu o transito em julgado da supracitada ação judicial que encontrase, atualmente, no TRF da 3ª Região para processar o recurso especial interposto. Tendo em conta que a ação judicial não tem o mesmo objeto do presente processo, não vislumbramos concomitância ou maiores interrelações. 3. Sobre a Não Retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 Assevera a Recorrente que teria incorrido em erro a autoridade fiscal ao não homologar a compensação formalizada pela Recorrente sob a alegação de inexistência de crédito. Defende também que, em atenção ao principio da verdade material, a DRJ deveria, em detrimento dos valores equivocados registrados em sua DCTF, considerar os valores informados na DIPJ retificadora apresentada, informações essas devidamente lastreadas em seus registros contábeis e nos contratos celebrados para compra e venda de energia elétrica a preços predeterminados. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928461/2009-81 Contudo, diante da falta de sustentação de suas alegações, não apresentação dos contratos e da contabilidade, não cabe qualquer censura à decisão da DRJ. 4. Sobre o princípio da verdade material A Recorrente solicita que, com base neste princípio, sejam consideradas as suas provas e seja concedido seu pleito. Conclusão Tendo e conta que somente no Recurso Voluntário foram acostados documentos essenciais para o deslinde da questão e também considerando o princípio da verdade material, proponho que a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001532/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. NULIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pelo exame dos autos não restou configurada ofensa à coisa julgada administrativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. Caracterizada nos autos a hipótese de solidariedade tipificada no art. 124, II, e parágrafo único, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, resta procedente o lançamento com espeque na responsabilidade solidária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Tal prazo deve ser contado individualmente em relação a cada sujeito passivo do lançamento.
Numero da decisão: 2301-007.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada, reratificar o Acórdão n° 2301-006.814, de 16 de janeiro de 2020, para incluir na ementa e no voto vencedor a análise quanto à decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. NULIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pelo exame dos autos não restou configurada ofensa à coisa julgada administrativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. Caracterizada nos autos a hipótese de solidariedade tipificada no art. 124, II, e parágrafo único, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, resta procedente o lançamento com espeque na responsabilidade solidária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Tal prazo deve ser contado individualmente em relação a cada sujeito passivo do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada, reratificar o Acórdão n° 2301-006.814, de 16 de janeiro de 2020, para incluir na ementa e no voto vencedor a análise quanto à decadência do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 32 /2 00 8- 49 Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001532/2008-49 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em face do Acórdão n° 2301-006.814 (e-fls. 889/905), proferido por esta turma, em sessão de 16/01/2020, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/05/2001 NULIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pelo exame dos autos não restou configurada ofensa à coisa julgada administrativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. Caracterizada nos autos a hipótese de solidariedade tipificada no art. 124, II, e parágrafo único, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, resta procedente o lançamento com espeque na responsabilidade solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Wesley Rocha que a reconheceram; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que a acataram. No mérito, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes O contribuinte foi cientificado da decisão em 20/4/2020 (e-fl. 911), apresentando os Embargos de Declaração de e-fls. 914 a 924, em 29/5/2020 (Termo de Solicitação de Juntada e-fl. 912). Conforme estabelecido nas Portarias CARF nº 8.112/2020 e nº 10.199/2020 os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/3/2020 a 29/5/2020, inclusive para fins de intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional, por motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001532/2008-49 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). Assim, o prazo para a apresentação dos Embargos iniciou em 1/6/2020, encerrando- se em 5/6/2020. O contribuinte, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, alegou a existência de: a) omissão do acórdão embargado sobre o não cumprimento da diligência determinada pela Câmara de Julgamento do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS quando do reinício do processo administrativo; e b) omissão do acórdão embargado sobre o reinício do contencioso administrativo e a necessidade de novo lançamento. O despacho de admissibilidade (e-fls.979/984) acolheu os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF e reconheceu apenas a omissão no voto vencedor quanto à análise da preliminar de decadência. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante, pois verifica-se que não constou do voto vencedor a análise da preliminar de decadência do lançamento tributário, matéria na qual a conselheira relatora também restou vencida e que foi afastada pela maioria do colegiado. Na ocasião da votação do acórdão n° 2301-006.814 a relatora reconheceu a decadência do crédito lançado e foi acompanhada pelo conselheiro Wesley Rocha. Seu posicionamento quanto à questão da decadência restou devidamente consignado no voto vencido constante do referido acórdão. Conforme consta do dispositivo, a preliminar de decadência foi afastada por maioria dos votos, não cabendo mais em sede de embargos o debate neste colegiado quanto à questão. A omissão identificada restringe-se, tão somente, à ausência do tópico referente à preliminar de decadência no corpo do voto vencedor. Acolho, pois os embargos, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e acrescentar na ementa e no voto vencedor a análise quanto à preliminar de decadência em conformidade com o decidido pela maioria do colegiado, no tópico que colaciono abaixo. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001532/2008-49 Preliminar – Do prazo decadencial A ilustre relatora, reconheceu a decadência da PETROBRÁS em todas as competências, sustentando que a decadência da prestadora deve ser estendida a tomadora. Contudo, discordo de seu posicionamento, pois entendo que a decadência da prestadora não se aproveita à tomadora Petrobrás. Quanto ao assunto, coaduno com o disposto no acordão recorrido que assim decidiu em relação à decadência: Da prejudicial de decadência. 24. Com a edição da Súmula Vinculante nº 8, do STF, de 12/06/2008, publicada no DOU nº 117 de 20/06/2008, adiante transcrita, a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, foi afastada, por vício de inconstitucionalidade, senão vejamos: Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 25. Quanto aos efeitos da referida Súmula para a Administração Pública, veja-se o que dispõem os artigos 103-A da CF/88 e 2º da Lei 11.417/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (Lei nº 11.417, de 2006). 26. Pelo posicionamento adotado pela egrégia Corte, a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais no prazo de 10 anos previsto nos dispositivos declarados inconstitucionais. 27. Logo, em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias, deve obedecer ao prazo decadencial previsto no CTN. Entendemos que os critérios a serem aplicados na apuração do prazo decadencial, conforme os parâmetros fornecidos pelo CTN, foram expostos de forma clara e precisa na ementa da decisão proferida no Recurso Especial 784.218/SP, DJU de 29/08/2006, abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação, expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001532/2008-49 contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado nos casos de tributo sujeito à homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação. 4. Na hipótese, houve pagamento antecipado e pretende o fisco cobrar diferenças relacionadas à apuração a menor realizada pelo contribuinte. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar tributos cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior aos cinco anos que antecedem a notificação do auto de infração ou da nota de lançamento. 5. Recurso especial provido (Resp 784.218/SP, DJU de 29.08.2006). 28. Em face do posicionamento do STF em relação ao prazo decadencial, faz-se necessário verificar se os prazos, do fato gerador, da lavratura do auto de infração e da ciência dos Contribuintes, estão albergados pelos ditames do CTN. 29. Em consulta aos autos, constata-se que a Petrobras (Contratante) tomou ciência da NF LD lavrada em 25/09/2002 (fl. 3). 30. Observa-se que as competências do crédito vão de dezembro de 1999 a setembro de 2000 e novembro de 2000 a maio de 2001. Logo, com relação à contratante não ocorreu a decadência. (grifei) 31. No que toca à Contratada, tem-se que o Acórdão no 31/2004 (fls. 415/416), de 26/01/2004, da 2a CaJ do CRPS decide pela anulação da Decisão Notificação n° 17.401.4/0588/2003, mencionando, entre outros fundamentos, o fato de a ciência da Contratada ter se dado por meio de edital em praça diferente do domicílio da Contratada. 32. Embora o despacho da DEMAC-RJ (fls. 783) informe que a SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA (prestadora) foi cientificada do Resultado de Diligência de 21/01/2008 (fl. 473) e da reabertura do prazo para recurso, através da Intimação nº 1.826/2011 (fl. 479) em 29/12/2011 (AR - fl. 481), verifica-se na análise da referida intimação e do AR que a ciência foi dada a SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA, contribuinte com nome e endereço diverso da prestadora de serviço em questão. 33. Portanto, conclui-se que apenas a Petrobrás foi regularmente cientificada do lançamento. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001532/2008-49 34. Assim, em atendimento ao determinado pela Súmula Vinculante nº 8, do STF, e consoante o artigo 3o da Portaria RFB nº 2284, de 29/11/2010, em relação à Sigmatronic Manutenção e Montagem Ltda, CNPJ: 50.947.936/0001-00, verifica-se, para todas as competências do crédito, a ocorrência da decadência. Portaria nº 2284 de 29/11/2010 / RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 30/11/2010) Pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária (...) Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. (g.n.) O caso em tela trata da solidariedade prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212, de 24/7/91, a qual, nos termos do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, não comporta benefício de ordem. Sendo assim, não havendo benefício de ordem e podendo o crédito ser lançado em relação a apenas um dos solidários, não encontra abrigo o entendimento de que a decadência do prestador se aproveitaria ao tomador. Com respeito à tomadora de serviços, ora recorrente, a ciência válida do lançamento deu-se antes do termo final do prazo decadencial. Trata-se de um ato perfeito e acabado, nos termos da legislação processual, que não está sujeito à condição do que ocorre ou ocorrerá com relação aos demais coobrigados. O lançamento efetuado contra a tomadora, devidamente cientificado ao sujeito passivo, constituiu o crédito tributário em seu nome e declarou a existência da obrigação tributária. Já no que concerne à prestadora de serviços, o ato de lançamento, com referência a esse sujeito passivo, não se aperfeiçoou no tempo ofertado pela lei tributária. Caso a ciência do lançamento tivesse acontecido antes de ultrapassado o lapso decadencial, o mesmo crédito tributário, derivado da mesma obrigação tributária, seria exigido do prestador e do tomador. De maneira alguma é afetada a unidade do crédito tributário, assim como da obrigação tributária, ao considerá-lo decaído para um sujeito passivo e não para o outro. A ocorrência da decadência impossibilita tão somente a prática do ato constitutivo do crédito tributário em nome da prestadora de serviços. Colaciono decisão recente da 2ª turma da 4ª câmara da 2ª sessão do CARF, que por maioria de votos afastou a decadência da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS: Acórdão nº 2402-007.945 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DATA DA CIÊNCIA. LANÇAMENTO. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001532/2008-49 No caso de pluralidade de sujeitos passivos, para se aferir a ocorrência ou não da decadência em relação a cada sujeito passivo, deve-se verificar a data em que cada um foi cientificado do lançamento. (...) Nesse mesmo sentido decidiu a 1ª turma da 4ª câmara do CARF em relação a outro contribuinte: Acórdão nº 2401-005.325 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, decorrente de responsabilidade tributária solidária, o reconhecimento da decadência em relação a um deles não aproveita aos demais, quando intimados da constituição do crédito tributário antes de escoado o prazo decadencial previsto em lei. (...) Ainda em relação aos embargos, necessário também retificar a ementa do acórdão para inserir o tópico referente à decadência nos moldes abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/05/2001 NULIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pelo exame dos autos não restou configurada ofensa à coisa julgada administrativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. Caracterizada nos autos a hipótese de solidariedade tipificada no art. 124, II, e parágrafo único, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, resta procedente o lançamento com espeque na responsabilidade solidária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Tal prazo deve ser contado individualmente em relação a cada sujeito passivo do lançamento. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.799 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001532/2008-49 Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada, reratificar o Acórdão n° 2301-006.814, de 16 de janeiro de 2020, para incluir na ementa e no voto vencedor a análise quanto à decadência do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720889/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 89 /2 01 5- 61 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720889/2015-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720889/2015-61 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720889/2015-61 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720889/2015-61 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720889/2015-61 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903547/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-006.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas dos itens: "b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional"; "c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte"; e "d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903548/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas dos itens: "b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 47 /2 01 1- 07 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903547/2011-07 representativo de categoria profissional"; "c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte"; e "d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903548/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.766, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa. Origina-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa do período e valor em questão, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que glosou despesas relativas a serviços de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao Ressarcimento de COFINS em valor inferior ao pleiteado, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno (RNTMI). Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou com Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, em que, inicialmente, traça um panorama sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e a amplitude do conceito de insumo, bem como o entendimento externado pelo CARF e pelos Tribunais Judiciais e alega: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903547/2011-07 Alega que na tentativa de definir o conceito de "insumo", a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, nas quais se valeu de interpretações aplicáveis ao IPI. Tais Instruções Normativas definiram como "insumos" passíveis de gerar créditos apenas a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Argumenta que a interpretação conferida pelo Fisco, constante do presente processo, não apenas desconsidera as diferenças entre as materialidades do IPI e do PIS/COFINS, como também a diferença metodológica entre a não-cumulatividade do imposto e a das contribuições sociais. Lembra ainda a Impugnante que a posição adotada pela Autoridade Administrativa está estabelecida em Instrução Normativa, e não na lei propriamente dita. Aduz que os insumos, para fins das citadas contribuições, devem ser todos aqueles elementos essenciais ao regular funcionamento da atividade econômica da empresa como um todo, devendo ser esta a interpretação da lei, pois se deve utilizar como critério a base econômica do tributo, ou seja, a receita; assim, no entendimento da Defendente, "insumo" abarcaria os custos, despesas e os gastos essenciais vinculados à atividade produtiva do sujeito passivo. Informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto. Alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela RFB da lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito, acrescentando que o critério material do PIS e da COFINS é a aquisição de receitas, enquanto o do IPI seria a saída de produtos industrializados. Nessa esteira, argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva. Combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. A decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) foi no sentido de julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme fundamentos constante da ementa do acórdão proferido, aqui sintetizados: APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903547/2011-07 As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. A Recorrente ingressou com Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal requer: a partir do julgamento neste E. CARF que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado pela Auditoria e pela Autoridade Julgadora em 1ª instância e, fazendo correta aplicação do art. 3° das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, autorize a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, por se constituírem em despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.766, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo acerca do direito creditório de Cofins. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. I - Preliminar de Nulidade A Recorrente em sede de preliminar alega a nulidade do lançamento tendo como fundamento o fato de que o pedido de ressarcimento havia sido homologado pelo Sistema de Créditos e Compensações (SCC). Nesse sentido, sustenta que a fiscalização não poderia auditar o pedido já homologado para fins de lançamento de supostas incorreções, e-fl. 157. O primeiro aspecto a ressaltar é uma nulidade, cujo reconhecimento se REQUER, que se observa a partir do fato de que os créditos foram inicial e integralmente reconhecidos pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC. Sobre este ponto não assiste razão a Recorrente. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903547/2011-07 A homologação impede a exigência do crédito tributário extinto nesta condição, sem, contudo, restringir o poder/dever da Administração Tributária de examinar a procedência do direito de crédito envolvido. Em outras palavras, o crédito requerido e/ou indicado na declaração, de per se, não se homologa por ausência de previsão legal. O lançamento em questão teve por fundamento a negativa de suposto direito pretendido pela Recorrente. CARF, Acórdão nº 3403-002.855 do Processo 19515.720316/2013-72 Data 26/03/2014 GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA. LANÇAMENTO. O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de período de apuração anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que os períodos de apuração fiscalizados encontram-se passíveis de revisão, é cabível o lançamento resultante da glosa de créditos indevidamente apropriados em período de apuração alcançados pela decadência. Neste diapasão, a homologação da compensação tem como efeito principal a extinção do crédito tributário respectivo, não, porém, o condão de validar o crédito utilizado. Assim, não conheço da preliminar de nulidade. Do Conceito de Insumo - REsp 1.221.170 / STJ A Recorrente discorre sobre o conceito de insumo. Nesse ponto que trata da análise das glosas de insumos, envolvendo a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo, cabe esclarecer que este CARF vem seguindo a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do IR. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Nesse ponto, cabe também mencionar a NOTA SEI PGFN MF 63/18, que clarificou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170 A seguir passo a análise das glosas, sob a ótica do posicionamento adotado por este Conselho. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903547/2011-07 (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS calculados sobre os valores das despesas realizadas com os fretes internacionais de arroz da Argentina para o Brasil. Nesse ponto não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar de créditos sobre o frete internacional do país de exportação para o Brasil. A jurisprudência juntada pelo Recorrente é clara quanto ao frete admitido ser aquele do recinto alfandegado até o estabelecimento importador, ou seja o frete interno. O frete internacional não gera crédito de PIS/COFINS. CARF, Acórdão nº 9303-008.257 do Processo 15586.720704/2014-40 Data 20/03/2019 RECEITAS DIRETAMENTE DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO. As receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido cumulativo ou não cumulativo, não podem ser incluídas na base de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. Diante do exposto, nego provimento. (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre os serviços de transbordo de mercadorias. Nesse ponto assiste razão a Recorrente. Os serviços de carga e descarga “transbordo” são passíveis de gerarem créditos de PIS/COFINS com fundamento nos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CARF, Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Diante do exposto, dou provimento. (c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios. Nesse ponto assiste razão a Recorrente. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903547/2011-07 Os serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios é passível de gerar créditos de PIS e COFINS com fundamento nos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CARF, Acórdão nº 9303-010.009 do Processo 15586.720015/2014-35 Data 22/01/2020 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. Diante do exposto, dou provimento. d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Nesse ponto assiste razão a Recorrente. Os serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte são passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS com fundamento no inciso II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CARF, Acórdão nº 3301-004.392 do Processo 19311.720179/2012-81 Data 21/03/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade do PIS, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com: a) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário; b) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial e c) contratação de empresa terceirizada para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente no processo industrial. Diante do exposto, dou provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reverter as Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903547/2011-07 glosas dos itens: b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas dos itens: "b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional"; "c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte"; e "d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte". (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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