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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750027 #
Numero do processo: 13887.000642/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS. Na forma da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade ativa de empresa comerciante varejista de combustíveis para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos, na sistemática da substituição tributária, deve comprovar que arcou com os encargos financeiros do tributo. Inexistindo tal prova deve ser indeferido o pedido formulado.
Numero da decisão: 3201-000.899
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  12.601,57  relativos  à  contribuição  ao Programa  de  Integração  Social  (PIS)  incidente  sobre  faturamento  da  venda  de  combustíveis,  entendido  pelo  interessado  como  retidos  em  excesso pela refinaria de petróleo, por meio de distribuidora, em  regime de substituição tributária, alegando que o preço de venda  por  ele  praticado  seria  inferior  ao  utilizado  como  base  de  cálculo para a retenção, pelo contribuinte substituto.  Em seguida ao pedido de restituição. apresentou declarações de  compensação  ­  PER/DCOMP,  relacionadas  no  Despacho  Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  em  Limeira,  fls.  88/91,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações,  baseando  sua  decisão no disposto na Instrução Normativa SRF (IN) n° 006, de  1999, que assegura o ressarcimento das contribuições ao PIS e  COFINS  retidas  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  na  condição de contribuinte substituto, sendo que tal ressarcimento  somente  poderá  ser  efetuado,  se  comprovado  o  crédito,  ao  consumidor  final, o  que  não  é  o  caso  do  interessado,  que  tem  como atividade o comércio varejista de combustíveis.  Cientificado  em  12/11/2008,  fl.  93,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/12/2008,  fls.  94/105,  alegando, em breve síntese, que "é parte  legitima ad causam  para requerer a retituição dos valores recolhidos a titulo de  tributo (PIS/COFINS)''.  No mérito, alega que é comerciante varejista que realiza vendas  com  pregos  inferiores  aos  presumidos  por  base  de  cálculo  arbitrada  por  substituição  tributária  para  o  Cofins;  que  é  contribuinte  substituído  e,  portanto  o  titular  do  direito  em  litígio.  Apresenta exemplo de cálculo de modo a tentar demonstrar que  existência de excesso de tributos , uma vez que a base de cálculo  aplicada para o cálculo dos  tributos é superior A. efetivamente  praticada quando da revenda dos combustíveis, e que tal excesso  deve ser restituído.  Cita diversos dispositivos constitucionais que embasam o pedido  de restituição, além do art. 108, do Código Tributário Nacional  — CTN, e as leis n°8.383, de 1991 e 9.240, de 1995, para intuir  "que são dedutíveis os pagamentos a maior cobrados da autora  com  prestações  subseqüentes  que  tenham  mesma  espécie  e  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13887.000642/2003­83  Acórdão n.º 3201­00.899  S3­C2T1  Fl. 160          3 destinação constitucional, ou seja, no caso, COFINS x COFINS  E PIS x PIS...”  Faz  longa  explanação  a  respeito  do  regime  de  substituição  tributária  para,  ao  final,  requerer  o  reconhecimento  de  sua  legitimidade  para  requerer  a  restituição  e  o  deferimento  da  restituição dos valores ora questionados.  Solicita,  também,  que  todas  as  notificações  e  intimações  sejam  enviadas em nome dos procuradores habilitados no processo.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  COMERCIANTE  DE  COMBUSTÍVEIS.  0  valor  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  decorrente  da  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  devida pelos comerciantes varejistas, é retida e recolhida pelas  refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  4°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1988,  Assim,  no  caso  de  contribuições  para  o  PIS  devidas  por  comerciante  varejista  de  combustível!,  não  há  outra  forma  de  apuração que não a prevista no referido dispositivo, o que impõe  dizer que não há como se apurar crédito ou débito em relação  aos valores retidos pela refinaria.  RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.  Somente o consumidor final, pessoa jurídica, poderá requerer o  ressarcimento  dos  valores  retidos  pela  distribuidora  de  combustível,  esta  na  condição  de  contribuinte  substituta,  nos  termos do disposto na IN SRF n° 06, de 1999, não se aplicando o  dispositivo para o comerciante varejista de combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  O presente recurso discute a legitimidade da recorrente, empresa varejista de  combustíveis, para solicitar a restituição da contribuição ao PIS incidente sobre faturamento da  venda de daqueles produtos, que alega ter sido retida em excesso pela refinaria de petróleo, por  meio de distribuidora, em regime de substituição tributária, pois seu preço final de venda seria  inferior ao utilizado como base de cálculo para a retenção, pelo contribuinte substituto.  A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que somente há  legitimidade para o pedido de restituição, quando o contribuinte substituído  logra provar que  não repassou o encargo financeiro do tributo. Vejamos exemplos destes precedentes:    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  REGIME  ANTERIOR  À  LEI  N.  9.990/2000.  COMERCIANTE  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  LEGITIMIDADE.  COMPROVAÇÃO  DO  NÃO  REPASSE.  ART. 166 DO CTN.  1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o comerciante varejista de  combustível,  substituído  tributário,  no  âmbito  do  regime  de  substituição  tributária,  só  terá  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  tributário  se  demonstrar  nos  autos  que  não  houve  o  repasse  do  encargo  tributário ao consumidor final, nos termos do art. 166 do CTN.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de  provas quanto ao não repasse do encargo financeiro.  3. Desconstituir tal premissa requer o reexame do contexto fático­probatório dos  autos, vedado ao STJ, em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1237117/RJ,  2ª  Turma,  Ministro relator Humberto Martins, DJe 26/04/2011)    PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.   COMERCIANTE  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  PARA  REQUERER  A  COMPENSAÇÃO  DA  COFINS  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  PROVENIENTES  DA  VENDA  DE  COMBUSTÍVEIS,  A  PARTIR  DA  LEI  9.990/00.  REGIME  MONOFÁSICO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  1 Hipótese em que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez que não se  manifestou sobre a incidência da Lei n. 9.990/00.  2.  Na  data  de  15/12/2009,  a  Primeira  Turma,  através  do  recurso  especial  n.  1.121.918­RS  alterou  sua  jurisprudência  para  esclarecer  que,  a  partir  da  Lei  9.990/2000  (art.  3º),  os  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  e  demais  derivados  de  petróleo  deixaram de  se  submeter  ao  recolhimento da Cofins,  no  que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens.  3.  A  partir  da  vigência  da  referida    lei,  a  contribuição  em  comento  passou  a  incidir  somente  sobre  as  refinarias,  na  forma  monofásica,  afastando­se  a  tributação  dos  varejistas  pelo  regime  de  substituição  tributária,  anteriormente  previsto na Lei 9.718/98. Assim, os ora embargados, por exercerem atividade de  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  para  veículos  automotores,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13887.000642/2003­83  Acórdão n.º 3201­00.899  S3­C2T1  Fl. 161          5 não  detêm  legitimidade  para  requerer  a  compensação  da  Cofins,  pois  não  ostentam condição de contribuintes de direito ou de fato.  4.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Comércio  de  Combustíveis  Volkweis Ltda e outros. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1098320/RS, 1ª  Turma, Ministro relator Benedito Gonçalves, DJe 26/03/2010)    TRIBUTÁRIO  –  PIS,  FINSOCIAL E COFINS  –  EMPRESAS VAREJISTAS DE  COMBUSTÍVEIS  –  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  LEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  –  SUBSTITUÍDO  TRIBUTÁRIO  –  NECESSIDADE  DA  PROVA  DO  NÃO­REPASSE  –  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  UM  DOS  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  1. Conforme consignado no acórdão embargado, a  jurisprudência da Primeira  Seção consolidou­se no mesmo sentido firmado no julgado embargado, de que só  há  legitimidade  ativa  do  substituído  tributário  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  tributário  mediante  restituição  ou  compensação,  caso  demonstre  nos  autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final.  2.  O  embargante,  inconformado,  busca,  com  a  oposição  destes  embargos  declaratórios,  ver  reexaminada  e  decidida  a  controvérsia  de  acordo  com  sua  tese.  3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão  ou  obscuridade,  porventura  existentes,  só  ocorre  entre  os  termos  do  próprio  acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que  não ocorreu no presente caso.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ,  EDcl  nos  EREsp  1071856/RJ,  1ª  Seção, Ministro relator Humberto Martins, DJe 22/10/2009)    No presente feito, a recorrente não trouxe aos autos prova ou mesmo indício  de que teria suportado o encargo financeiro do tributo, o que a torna ilegítima para pleitear o  direito a ressarcimento dos valores que alega terem sido recolhidos a maior, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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4749658 #
Numero do processo: 16349.000322/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, MOTIVAÇÃO, MORALIDADE Fiscalização previamente realizada por unidade da Receita Federal tecnicamente capaz de fiscalizar o contribuinte não pode ser sumariamente ignorada pela autoridade competente para proferir despacho decisório, especialmente se não houver qualquer fundamento ou motivação para tanto. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL EFICIÊNCIA E VERDADE MATERIAL Documentos não apresentados pelo contribuinte, mas de posse da Receita Federal, devem ser analisados pela Delegacia competente, em privilégio do princípio da verdade material. Imperiosa a anulação de decisão que deixa de analisar a existência do crédito pleiteado, sob a alegação de inexistência de documentos, quando os mesmos estão de posse da Receita Federal, pois apresentados em fiscalização prévia acerca do mesmo crédito, e de mesmo período. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.418
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 867          2 Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de IPI (fls.06), relativo a créditos apurados  no  1º  Trimestre  de  2001,  protocolado  pela  ora  Recorrente  em  17/05/02,  bem  como  correspondentes  Pedidos  de  Compensação.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolado  em  nome do estabelecimento matriz da Recorrente, no valor total de R$ 587.518,73, consolidando  créditos  apurados  por  diversos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Os  Pedidos  de  Compensação são 08 processos em papel e uma DCOMP eletrônica – todos apresentados em  2003.  O primeiro documento trazido aos autos é um Relatório da Representação Fiscal  (fls.  03/05),  emitido  em  14/09/07,  no  qual  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  o  processo  originário de Ressarcimento  foi  desmembrado  em outros  14 processos,  pois  entendeu­se  que  o  correto  seria  que  cada  estabelecimento  gerador  do  crédito  formulasse  seu  próprio  de  pedido  de  ressarcimento,  na medida  em  que  as  competências  para  fiscalização  do  crédito,  e  homologação  das  respectivas  compensações,  seriam  de  delegacias  distintas.  O  fundamento  legal para tanto, indicado no Relatório, foi o artigo 41 da IN 600/05.  Assim, o processo original de ressarcimento foi encerrado e foram abertos  diversos  processos,  individualizando  não  apenas  os  Pedidos  de  Ressarcimento,  mas  também  os  Pedidos  de Compensação,  que  segundo  o  Relatório  Fiscal  foram  alocadas  em  cada um dos processos de ressarcimento, conforme os respectivos saldos credores.   Após  a  apresentação  do  referido  Relatório  Fiscal  foram  apensados  aos  autos  diversos documentos relacionados ao processo de fiscalização que foi realizado pela autoridade  fiscal  nos  anos  de  2004  a  2006,  relativamente  aos  créditos  que  são  objeto  do  pedido  de  ressarcimento (original).   Dentre  tais  documentos  consta  um  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  56/58),  expedido  em  28/02/05,  relativo  à  mencionada  fiscalização  realizada  e  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  constatando  a  existência  e  regularidade  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente no Pedido de Ressarcimento de IPI originário (fls. 06).  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 868          3 Cumpre  salientar  que  através  do  Termo,  a  autoridade  fiscal  afirma  ter  verificado uma série de documentos (dentre os quais, notas fiscais de entrada e livros de  registro  de  IPI)  e  constatado  a  existência  de  quase  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  exceto  pela  glosa  de  um  valor  correspondente  a  R$  660,00.  A  autoridade  fiscal  opinou,  portanto,  pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  (no  montante  de  R$  586.858,73).  Reconheceu,  ainda,  que  foram  juntados  aos  autos  diversos  pedidos  de  compensação,  que  somados  totalizavam  montante  inferior  ao  total  do  crédito  reconhecido.   Na sequência, há nos autos despacho determinando o encaminhamento dos autos  para  a  DERAT,  “para  providências  de  alçada,  quanto  ao  direito  creditório”  (fls.  61),  em  23/08/06.  Em 25/09/2007,  foi exarado despacho para que os autos  fossem encaminhados  ao Serviço de Orientação e Análises Tributárias da DRF de Limeira,  tendo em vista “a atual  jurisdição do interessado” (fls. 85). Após uma série de despachos de encaminhamento, os  autos foram distribuídos para agente fiscal que em 12/03/2008 abriu nova fiscalização. Na  ocasião  o  Fisco  solicitou  à  Recorrente,  novamente,  a  apresentação  de  diversos  documentos  relativos  ao  período  de  Janeiro/99  a  Dezembro/02,  que  comprovariam  a  origem do crédito pleiteado, conforme se constata da análise do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 86).  Neste  momento,  a  Recorrente  informa  que  não  poderia  promover  a  apresentação  de  tais  documentos,  posto  que  teriam  sido  incinerados  (fls.  87).  Contudo,  apresenta anexo o relatório de fiscalização do período (novamente sob fiscalização), elaborado  pela própria autoridade fiscal  (DEFIC São Paulo). Na seqüência, a  fiscalização foi encerrada  (fls. 88), dada a ausência de documentos.  No Relatório  de  Informação  Fiscal  desta  segunda  fiscalização  (fls.  107)  a  autoridade  fiscal atesta que devido à não apresentação dos documentos  requeridos não  foi possível promover nenhuma verificação de regularidade do crédito pleiteado. Informa,  ainda, que o relatório apresentado pela Recorrente, em substituição à documentação requerida,  traz  apenas  a  “Listagem  de  Notas  com  Crédito  de  IPI  (livro)”,  o  que  não  atenderia  à  necessidade da fiscalização. Conclui pelo indeferimento do pedido de compensação da filial de  Aguaí,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  ficado  prejudicada,  e  não  ter  sido  possível  constatar  a  existência do crédito pleiteado.  O  Despacho  Decisório  (fls.  109/111)  acatou  as  conclusões  deste  segundo  Relatório  de  Informação  Fiscal  e  não  reconheceu  o  crédito  apurado  pela  filial  de Aguaí  (no  montante  de  R$  16.448,51),  indeferindo  o  pedido  da  Recorrente  e  não  homologando  a  compensação realizada. O fundamento apresentado pela fiscalização, para indeferir o crédito e  não  homologar  a  compensação,  foi  de  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  impossibilitou  a  conclusão  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Argumenta  a  autoridade administrativa que o contribuinte tem que manter os documentos enquanto perdurar  a discussão judicial/administrativa sobre eles.  Intimado acerca do Despacho Decisório proferido a Recorrente apresentou sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 120/ 142), onde apresenta os seguintes argumentos:  ­  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações,  pois  exarado  por  autoridade  incompetente,  na  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 869          4 medida em que seria competente para manifestar­se a autoridade com jurisdição  sobre  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  neste  caso,  o  estabelecimento  matriz – pois à época da apuração dos créditos a  legislação determinava que a  apuração se daria de forma centralizada no estabelecimento matriz, tendo assim  agido a Recorrente;  ­ nulidade da segunda fiscalização e do despacho decisório, ambos derivados da  DRF de Limeira, pois a autorização para nova fiscalização partiu de autoridade  incompetente – seria o Delegado da DERAT/SP (jurisdição da matriz) e não o  Delegado de Limeira – bem com porque é incompetente a autoridade fiscal que  exarou o Despacho Decisório,  já que o mesmo deveria  ter  sido  expedido pelo  Delegado e não por agente fiscal;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  desconsiderado  o  relatório  e  conclusões da primeira fiscalização realizada, em que foram analisados todos os  documentos  que  embasam  o  direito  creditório  da  Recorrente,  conforme  reconhecido pela própria autoridade fiscal;  ­ nulidade do Despacho Decisório por ter se baseado em nova fiscalização que  não  foi  autorizada  por  Portaria  expedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  como determina a jurisprudência administrativa anexada;  ­  nulidade do Despacho Decisório porque  a  fiscalização em que  se baseou  foi  além  do  que  autorizou  a  representação  fiscal  que  deu  origem  ao  desmembramento dos processos administrativos;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  porque  a  fiscalização  que  o  fundamenta  desconsiderou  toda  documentação  anteriormente  apresentada  pela  Recorrente,  que estava anexada aos autos daquele processo originário, bem como o relatório  e conclusões da fiscalização anteriormente realizada;  ­ nulidade do Despacho Decisório porque o procedimento adotado não respeitou  a norma que estabelece a necessária intimação do contribuinte para manifestar­ se  sobre  a  fase  de  instrução  do  processo,  após  seu  término  (art.  44  da  Lei  nº  9.784/99);  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  porque  a  fundamentação  apresentada  para  negar  o  direito  ao  crédito  e  não  homologar  a  compensação  –  inexistência  de  documentos  –  não  possui  previsão  legal.  Vale  dizer,  só  é  possível  afastar  o  direito ao crédito se comprovado que o mesmo não existe, fundamento este que  não pode ser aplicado ao presente caso, considerando que equipe de fiscalização  da Receita Federal atestou a existência do crédito em questão;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  erro  em  sua  fundamentação  já  que  a  alegada  “inexistência  de  documentos  comprobatórios  do  crédito”  é  inverídica,  na medida em que a própria Receita Federal, por meio de outros agentes, atestou  não  só  a  existência  da  documentação,  como  a  legalidade  do  crédito,  em  fiscalização e relatórios prévios;  ­ nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa já que  não  informa ao contribuinte porque desconsiderou a  fiscalização anteriormente  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 870          5 realizada, bem como os documentos analisados e cujas cópias foram juntados ao  processo administrativo originário;  ­ nulidade do Despacho Decisório por ofensa à verdade material, na medida em  que os documentos foram anteriormente apresentados, analisados, bem como foi  comprovada pela própria autoridade fiscal a existência do crédito sob análise;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  conta  da  precariedade  da  fiscalização  realizada,  que  não  considerou  a  documentação  anteriormente  analisada,  bem  como não conferiu prazo razoável para que o contribuinte apresentasse a vasta  documentação  requerida.  Ademais,  não  foram  respeitados  os  princípios  da  Proporcionalidade e Razoabilidade, na medida em que depois de passados mais  de 05 anos da data da apresentação dos documentos comprobatórios do crédito  foi requerida, novamente, a apresentação dos mesmos documentos;  ­ no mérito, não merece prosperar o Despacho porque (i) não poderia ter havido  desmembramento  dos  processos,  pois  o  crédito  foi  apurado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época,  centralizadamente  pelo  estabelecimento  matriz;  (ii)  deveria  ter  sido  considerada  a  fiscalização  (e  seu  resultado)  realizados  anteriormente  por  autoridade  competente;  (iii)  ainda  que  se  desmembre  os  processos  por  filiais,  o  direito  creditório  originou­se  da matriz  (pois  esta  o  apurou  em  conformidade  com  a  legislação  vigente),  devendo  a  Delegacia  de  São  Paulo  analisar  sua  procedência;  (iv)  caso  entenda­se  que  a  autoridade  competente  é  a  Delegacia  de  Limeira,  esta  deve  promover  novo  julgamento, considerando os documentos que foram analisados e anexados aos  autos  originais,  bem  como  o  relatório  de  fiscalização  correspondente  àquela  primeira  fiscalização  realizada;  (v)  alguns  dos  documentos  que  comprovam  a  origem  do  crédito  foram  localizados  e  estão  disponíveis  para  perícia/análise,  devendo  também  ser  considerados;  (vi)  em  relação  à  guarda  de  documentos,  estes devem permanecer pelo prazo decadência dos tributos, ou seja, cinco anos  da data do fato gerador, o que, no presente caso, seria em 2006, ou seja, antes da  segunda fiscalização;  ­ finaliza com pedido de diligencia fiscal e perícia não apenas dos documentos  acostados  no  processo  originário  –  em  que  foi  fiscalizado  o  crédito  em  discussão,  como  também  na  documentação  remanescente,  que  ainda  está  em  poder da empresa e foi localizada;   ­ requer, por fim, (i) o cancelamento do Despacho Decisório e reconhecimento  do  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  correspondente  homologação  da  compensação pleiteada; ou (ii) ao menos o reconhecimento do direito ao crédito  atribuído  à  filial,  com  base  no  relatório  da  primeira  fiscalização  realizada  (DIFIS/SP). Alternativamente,  se  entender  não  ser  competente  para  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  requer  que  a  DRJ  (iii)  reconheça  a  competência  da  DEFIS/SP  para  analisar  o  direito  creditório  de  modo  unificado  ou,  ainda  que  entenda  que  a DRF­Limeira  seria  competente  para  a  análise  em  tela,  (iv)  que  cancele  o Despacho Decisório,  para  que  o mesmo  somente  seja  exarado  após  analisada  a  documentação  que  comprova  a  existência  do  crédito,  analisada  e  anexada pelo primeiro procedimento fiscalizatório realizado.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 871          6 Por fim, a Recorrente acostou à sua defesa uma série de documentos que foram  apresentados à fiscalização realizada anteriormente, e que compunham o processo original nº  13804.003093/2002­91  (Livro Registro do  IPI, Livro de Entradas  e Saídas, Notas Fiscais  de  entradas/aquisições, planilhas e registros, dentre outros – fls.160/808).  Após analisar as razões trazidas na impugnação, a Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto  – DRJ/RPO, proferiu  o  acórdão  (fls.  811) por meio  do qual  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente,  em  especial  por  entender  que  não  foi  apresentada  documentação  comprobatória do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  836/863),  oportunidade  em  que  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação.  Na  seqüência,  vieram os autos para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito base de IPI, com fundamento  na  Lei  nº  9.779/99. A  discussão  em  tela  é  essencialmente  processual.  Conforme  relatado,  a  Recorrente pleiteou o ressarcimento de forma centralizada pela matriz, obteve a análise de seu  crédito pela Delegacia da Receita Federal responsável pela matriz, mas este procedimento não  foi  considerado.  E  é  este  o  problema,  porque  a  Recorrente  apenas  apresentou  prova  de  seu  crédito neste momento processual, ou seja, na primeira análise feita de seus créditos.  Em defesa de seu procedimento a Recorrente alega:   ­ quando da apresentação do pedido de ressarcimento originário  a  norma  vigente  na  época  (IN  21/97)  estabelecia  a  apuração  centralizada, no estabelecimento matriz, dos créditos de IPI. Por  esta  razão  foi  apresentado  um  pedido  único  de  ressarcimento,  sem  individualização  por  estabelecimento  gerador  do  crédito  (parcial).  ­ apenas com a edição da Instrução Normativa nº 600/05 é que  surgiu a obrigação de cada estabelecimento apurar seu crédito  de  IPI,  cujo  ressarcimento  seria  requerido,  de  toda  forma,  de  modo  centralizado  pelo  estabelecimento  matriz.  Logo,  a  Recorrente agiu corretamente, em conformidade com as normas  vigentes  à  época  da  apuração  do  crédito,  bem  como,  no  momento da apresentação de seu pedido de ressarcimento.   Em  relação  ao  procedimento  de  apuração  centralizada,  não  assiste  razão  à  Recorrente. A hipótese trazida pela Instrução Normativa 21/97 refere­se ao crédito presumido  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 872          7 de  IPI, não  ao crédito base. Logo a  repartição dos processos e  transferência da análise pelas  diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil está correta.   A  despeito  deste  fato,  entendo  que  a  questão  basilar  destes  autos  é  que  a  Receita Federal promoveu fiscalização para o fim de constatar a existência e regularidade dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  processo  administrativo  nº  13804.003093/2002­91,  que  incluía  os  créditos  do  processo  ora  analisado.  Nesta  ocasião,  a  Recorrente  apresentou  o  que  seriam  os  documentos  solicitados  pelos  agentes  fiscais.  Pelos  registros  da  própria  autoridade  administrativa,  tal  procedimento  de  fiscalização  culminou,  naquela  ocasião,  com o  reconhecimento  de  quase  a  totalidade  do  direito  creditório,  tendo­se  opinado pelo deferimento de R$ 586.858,73, conforme Termo de Informação Fiscal constante,  inclusive, destes autos (fls. 56/58).  Aos olhos da Recorrente aquela  fiscalização promovida – mesmo sem ter sido  proferido  o  despacho  decisório  ­  foi  válida,  completa  e  adequada  o  que  justificou,  em  sua  compreensão, após passados 5 anos, incinerar os documentos que já haviam sido apresentados  para a fiscalização.  Por  outro  giro,  após  três  anos  da  análise  dos  documentos,  foi  realizado  o  desmembramento  do  processo  em  diversos  autos  (correspondentes  aos  diversos  estabelecimentos geradores de créditos), e a Delegacia de Limeira entendeu por bem abrir nova  fiscalização  para  avaliar  novamente  os  créditos  pleiteados.  Inexistindo  documentos  para  análise, a autoridade administrativa indeferiu o pleito da Recorrente por falta de prova.   Instalada  a  celeuma. A  análise  técnica  realizada  por  agente  administrativo  incompetente territorialmente pode/deve ser considerada pela autoridade administrativa  quando de sua decisão? A questão faz toda a diferença pois, a despeito do alegado na decisão  recorrida, de que a fiscalização realizada havia sido considerada fato é que, pelo menos para o  presente processo, não foi.  O  r.  despacho  decisório,  e  a  informação  fiscal  estão  bastante  claros  neste  sentido, nos termos já relatados:  “No Relatório de Informação Fiscal desta segunda fiscalização  (fls.  107)  a  autoridade  fiscal  atesta  que  devido  à  não  apresentação  dos  documentos  requeridos  não  foi  possível  promover  nenhuma  verificação  de  regularidade  do  crédito  pleiteado.  Informa,  ainda,  que  o  relatório  apresentado  pela  Recorrente,  em  substituição  à  documentação  requerida,  traz  apenas a “Listagem de Notas com Crédito de IPI (livro)”, o que  não  atenderia  à  necessidade  da  fiscalização.  Conclui  pelo  indeferimento do pedido de compensação da filial de Aguaí, em  razão  de  a  fiscalização  ter  ficado  prejudicada,  e  não  ter  sido  possível constatar a existência do crédito pleiteado.  O Despacho Decisório (fls. 109/111) acatou as conclusões deste  segundo  Relatório  de  Informação  Fiscal  e  não  reconheceu  o  crédito  apurado  pela  filial  de  Aguaí  (no  montante  de  R$  16.448,51),  indeferindo  o  pedido  da  Recorrente  e  não  homologando  a  compensação  realizada.  O  fundamento  apresentado  pela  fiscalização,  para  indeferir  o  crédito  e  não  homologar a compensação, foi de que a não apresentação dos  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 873          8 documentos  solicitados  impossibilitou  a  conclusão  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Argumenta  a  autoridade administrativa que o contribuinte tem que manter os  documentos  enquanto  perdurar  a  discussão  judicial/administrativa sobre eles.” – destaquei.  Inicialmente, vale destacar que a legislação estabelece que a autoridade fiscal  de  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  gerador  do  crédito  é  competente  para  proferir  o  Despacho Decisório  sobre  os  valores  pleiteados. Assim,  nada  impede  que  a  análise  técnica  (fiscalização)  dos  créditos  seja  realizada  por  outra  unidade  da Receita  Federal  –  desde  que,  claro, a autoridade administrativa fiscalizadora tenha habilidades e conhecimento técnico para  proceder  à  análise  do  crédito  base  de  IPI.  Neste  aspecto  existe  uma  diferença  entre  competência  de  análise  técnica  (material)  e  competência  para proferir  o Despacho Decisório  (territorial).   Significa dizer que, a princípio, a coleta e análise dos documentos, bem como  o  relatório  fiscal  retratando  fiscalização  ampla  e  detalhada  realizada  por  outra  unidade  da  Receita  (competente  materialmente  para  realizar  tal  fiscalização),  podem  (e  devem)  ser  considerados para fundamentar o Despacho Decisório a ser proferido por outra unidade (aquele  competente, de acordo com a jurisdição territorial), tomando por base a análise realizada, e as  conclusões então apresentadas.  Ou  seja,  o  fato  da  competência  para  exarar  o  Despacho  Decisório  ser  estabelecida de  acordo  com o  território,  não  inibe  a possibilidade de que  tal  decisão  se  baseie  em  fiscalização promovida por outra unidade da Receita Federal.  Pelo  contrário,  entendo  que  tendo  existido  tal  fiscalização,  e  não  havendo  nenhum  fundamento  razoável  e  expresso para desconsiderá­la, o procedimento fiscalizatório deve ser considerado, até por uma  questão de economia processual, celeridade e eficiência.   Assim, embora o relatório da fiscalização não seja vinculante (apesar de via  de regra o Despacho Decisório adotar as conclusões da fiscalização, por razões óbvias, já que é  na fiscalização que se dá a análise aprofundada dos documentos), ele tem de ser considerado,  assim como os documentos que o embasaram, quando for exarado o Despacho Decisório. E,  ainda  que  este  seja  de  competência  de  uma  determinada  unidade  da  Receita  Federal,  nada  impede que esta decisão seja balizada na fiscalização realizada por outra unidade, que possui  habilidade técnica para tanto. Ressalvada, claro, a manifestação fundamentada e expressa  de não serem consideradas as conclusões e análises realizadas o que, todavia, não é o caso  dos autos.  Daí  que,  na  realidade,  a  questão  da  competência  para  verificação  da  regularidade do crédito, parece­me tornar­se secundária se analisarmos questão preliminar que  se refere aos princípios que devem nortear a atuação da administração pública, e do processo  administrativo,  relacionados  à  economia  processual,  à  celeridade  e  eficiência  dos  procedimentos fiscalizatórios e, até mesmo, à moralidade do agente público.  Isto  é,  independentemente  de  qual  unidade,  a  Receita  Federal  detém  a  competência para verificar a existência do crédito pleiteado pela Recorrente e não há dúvidas  de que foi realizado um longo procedimento fiscalizatório, no qual aparentemente e de acordo  com  Parecer  Fiscal,  foram  apresentados  todos  os  documentos  requeridos  pela  autoridade  administrativa.  Pelas  informações  trazidas  aos  autos,  tais  documentos  não  apenas  ficaram  à  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 874          9 disposição do Fisco, como suas cópias instruíram o processo administrativo que foi aberto para  verificação da regularidade do crédito pleiteado – do qual parcela é objeto destes autos.  Cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  informação  constante  dos  autos,  por  ocasião da primeira fiscalização realizada pela Receita Federal – em 2005 – quanto aos créditos  ora  sob  análise,  teriam  sido  requeridos  (e obtidos) pela  autoridade  fazendária  exatamente os  mesmos  documentos  que  vieram  a  ser  solicitados,  novamente,  ao  Recorrente,  em  2008.  Ou  seja,  não  seriam  novos  documentos,  ou  documentos  que  porventura  não  tivessem  sido  anteriormente  apresentados  pelo  Recorrente  ou  analisados  pelo  Fisco.  Pelo  contrário,  seria  exatamente a mesma documentação (Livro Registro de IPI, Livros de Entrada e Saída, Notas  Fiscais  de  entrada/aquisição  de  produtos,  dentre  outros)  que  teria  sido  apresentada  pela  Recorrente e  analisada pelo Fisco, nos  termos do  relatório da  fiscalização – o qual atestou  a  regularidade de praticamente a integralidade do crédito pleiteado (salvo a glosa de cerca de 1%  do valor requerido).  Imperioso  reiterar  que  a  DRJ­Limeira  não  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  por  ter  entendido,  por  exemplo,  que  os  documentos  apresentados  anteriormente  (à  primeira  fiscalização)  seriam  inconclusivos  ou  insuficientes.  Também  não apontou pontos  eventualmente obscuros do relatório de  fiscalização, nem qualquer  outra  razão  relativa  à  necessidade  de  nova  análise,  ou  de  análise  mais  aprofundada  daqueles documentos.  Simplesmente  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  toda  documentação  novamente – sem qualquer justificativa expressa. Ou seja, da decisão acostada aos autos está  claro que a DRF­Limeira desconsiderou, ou sequer tomou conhecimento da existência, de uma  fiscalização prévia para verificação dos créditos em comento.   Importante dizer, ainda, que com isso não estou validando o comportamento  da  Recorrente  de  incinerar  os  documentos  relativos  ao  crédito  pleiteado.  É  sim  dever  do  contribuinte guardar todos os documentos que fundamentam seu crédito até o final do processo  administrativo.  Até  porque,  sem  estes  documentos,  se  a  decisão  definitiva  do  procedimento  administrativo lhe for contrária, o contribuinte não poderá usufruir do direito de levar a decisão  do Conselho para o âmbito judicial por meio de uma ação anulatória. Logo, não tem realmente  sentido incinerar documentos que baseiam pedido de ressarcimento ainda não definitivamente  julgado.   Todavia, de idêntica forma, não é admissível que a Receita Federal deixe de  aceitar provas que foram analisadas por um de seus agentes só porque aquele agente não teria  competência territorial para a decisão sobre o crédito. O que importa, no caso, para realizar a  análise do crédito, é a competência material. Trata­se de ato anulável, não nulo.   Aparentemente, a DRF­Limeira deliberadamente desconsiderou os trabalhos  realizados  pela  própria  Receita  Federal  (através  da  DIFIS/SP),  pois  sequer  os  menciona  do  Despacho Decisório por ela proferido. Ou isso, ou então agiu sem a devida atenção (ignorando  os procedimentos  anteriormente  realizados), partindo da premissa de que  tais créditos  jamais  teriam  sido  fiscalizados  e  que,  por  isso,  seria  necessário  iniciar  uma  fiscalização  integral  e  completa daqueles valores.  Ocorre que, em qualquer das hipóteses, além de equivocar­se gravemente, a  DRF ofendeu frontalmente o princípio da economia processual, bem como o da celeridade e da  eficiência, que devem nortear a atuação do ente público.   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 875          10 Tendo  ocorrido  uma  fiscalização  prévia,  ainda  que  por  uma  unidade  da  Receita Federal  que não  teria  competência  territorial  para  tanto,  é de meu entendimento que  este procedimento deveria  ter sido considerado. Afinal,  todas as unidades da Receita Federal  fazem parte de um mesmo organismo, e sua atuação não pode jamais ser ignorada. Além disso,  não  é  demais  destacar  que  a  falta  de  competência  a  que  nos  referimos  aqui  é  meramente  territorial  e  não  material.  Isto  é,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas  a  DIFIS/SP  é  unidade  competente,  no  que  se  refere  ao  necessário  conhecimento  técnico  e  procedimental,  para  promover  uma  fiscalização  de  créditos  de  IPI,  como  estes  ora  sob  análise.  Portanto,  seu  trabalho deve ser considerado pelas demais unidades da Receita Federal, de modo que qualquer  questionamento  quanto  aos  procedimentos  adotados  (sua  adequação  material,  em  especial),  devem ser devidamente fundamentados.  A este respeito, importa destacar que a Lei nº 9.784/99 – que rege o processo  administrativo  federal  –  estabelece  (em  seu  artigo  2º)  que  os  atos  da  administração  pública  serão  realizados  com  observância  dos  princípios  da  motivação,  razoabilidade,  moralidade  e  eficiência.  Desta  forma,  a  desconsideração  da  fiscalização  previamente  realizada  pela  própria  Receita  Federal,  e  por  órgão  competente,  somente  poderia  ser  admitida  se  fosse  motivada, o que não ocorreu no caso em apreço.   Há, também, desrespeito à razoabilidade. Afinal, por ter existido fiscalização  prévia  por  órgão  da  própria  administração  tributária  federal,  é  de  se  admitir  que  a  documentação que não está mais sob a guarda do contribuinte,  tenha sido copiada e mantida  sob a guarda da própria Receita Federal, ainda que em outro processo administrativo.   Agrava a presente situação o fato de que o fundamento utilizado no Despacho  Decisório para indeferir o pleito da Recorrente, qual seja, de que “Tendo em vista que as notas  fiscais,  bem  como  os  livros  fiscais,  não  foram  apresentados,  não  se  pode  concluir  que  os  créditos são líquidos e certos.”  O princípio da verdade material  rege a atuação da administração pública. É  determinação  basilar,  que  tem  de  ser  respeitada,  sopesando­se,  inclusive,  sua  aplicação  em  detrimento  de  outros  princípios.  Afinal,  a  finalidade  principal  do  processo  administrativo  tributário é buscar a verdade dos fatos, que pode ser mais adequada e facilmente alcançada na  esfera  administrativa,  pois  se  trata  de  instância  onde  há  maior  competência  e  habilidade  técnica, para analisar e constatar a  realidade dos fatos, diante de documentos que retratam as  operações realizadas pelos contribuintes.  No  presente  caso,  em  especial,  é  de  se  assumir,  pelos  fatos  descritos  nos  autos,  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  crédito  pleiteado  à  primeira  fiscalização.  E,  na  hipótese  de  estar­se  seguindo  os  procedimentos  regulares  da  Receita Federal, não haveria razão para a total desconsideração da análise dos documentos.  Frise­se que é de meu entendimento que os agentes administrativos podem  sim  ter  dúvidas  quanto  ao  crédito,  reanalisar  documentos,  discordar  de  conclusões  de  outros agentes. Mas não foi isso o que aconteceu in casu.  Ademais, é a própria lei que permite ao contribuinte requerer a consideração  dos documentos já apresentados, conforme disposição contida na Lei n 9.784/99, verbis:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 876          11 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  a  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.”  Do dispositivo em destaque constata­se que, se os documentos necessários à  instrução  do  processo  estão  sob  a  guarda  da Receita  Federal,  estes  devem  ser  considerados,  analisados  e  o  contribuinte,  por  sua  vez,  não  pode  ser  penalizado  por  não  tê­los  disponibilizado. Assevera­se que, no presente caso, os  fatos apresentados  levam a crer que o  dispositivo legal citado se aplica.   Ademais, referida Lei estabelece, ainda, que além do órgão competente para  instrução do processo ser obrigado a fazer constar dos autos os dados necessários para decisão  do  caso  (e,  no  caso  sob  analise,  repise­se,  tais  documentos  já  estariam  no  processo  administrativo  nº  13804.003093/2002­91),  a  instrução  processual,  na  parte  que  exige  a  participação  do  contribuinte  interessado,  será  realizada  da  forma  menos  onerosa  para  ele,  verbis:  “Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos  os dados necessários à decisão do processo.  § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.”  Neste  aspecto,  a  administração  pública  –  de  posse  dos  documentos  –  não  pode prejudicar a instrução processual sob o argumento de não apresentação em duplicidade de  documentação que está sob sua guarda.   Logo, por todo exposto, entendo que a DRF­Limeira não pode simplesmente  desconsiderar a documentação comprobatória da existência e regularidade dos créditos objeto  destes autos na medida em que tais documentos, embora não pudessem mais ser apresentados  pela Recorrente, estavam de posse da administração tributária – tendo, inclusive, já sido objeto  de  análise  por  outra  unidade  da Receita  Federal,  habilitada  do  ponto  de  vista material,  para  realizar fiscalizações.  Ao  ignorar  tais  documentos  a  DRF­Limeira  agiu  em  ofensa  a  diversos  princípios que  regem não apenas a atuação da  administração pública – economia processual,  eficiência,  celeridade,  moralidade,  motivação  –  como  princípios  que  orientam  o  próprio  processo  administrativo  federal. Descumpriu o papel a  ser desenvolvido na  fase  instrutória e  não  apenas  onerou,  como  deliberadamente  e  sem  qualquer  fundamento,  prejudicou  a  Recorrente.  Entendo,  portanto,  que  deve  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  proferido  pela DRF­Limeira, para que esta promova a análise conclusiva da documentação anteriormente  apresentada  pela  Recorrente  e  que  está  sob  a  guarda  da Receita  Federal,  pois  integrante  do  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000322/2007­32  Acórdão n.º 3302­01.418  S3­C3T2  Fl. 877          12 processo  administrativo  nº  13804.003093/2002­91  (que  originou  os  presentes  autos).  Ainda,  deve­se analisar os documentos trazidos aos autos pela Recorrente em sua Impugnação.  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  decidindo  pela  anulação  do  Despacho  Decisório  (fls.  109/111),  e  determinado  que  a  DRF­ Limeira se manifeste a respeito da documentação comprobatória da origem do crédito pleiteado  (seja  aquela  constante  no  processo  nº  13804.003093/2002­91,  como  aquela  agora  constante  destes  autos  –  fls.  160/808),  bem  como  sobre  o  relatório  da  fiscalização  já  realizada  (fls.  56/58), para que possa opinar conclusivamente, exarando decisão de mérito, sobre a existência  e  regularidade do crédito,  tendo em vista os documentos apresentados que estão na posse da  Receita Federal.  É como voto.    Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 877DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4750399 #
Numero do processo: 19647.012518/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSITO EM JULGADO. EFEITOS. LIMITES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – Alterações legislativas na norma impugnada afetam a imutabilidade da coisa julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa.. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.921
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade; 2) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012518/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.921  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  CSLL   Recorrente  5ª Turma da DRJ/REC  Recorrida  CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS. ALIMENTÍCIAS S/A    Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido   Anos­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRANSITO  EM  JULGADO.  EFEITOS.  LIMITES.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO  –  Alterações  legislativas  na  norma  impugnada  afetam  a  imutabilidade  da  coisa  julgada,  interrompendo  seus  efeitos nos casos de relação jurídica continuativa..   Recurso voluntário desprovido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO:   1) Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade;  2) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os  Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima, nos termos  do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator       Fl. 708DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.921  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  pela  ausência  de  declaração  e  recolhimento  da  Contribuição,  nos  anos­calendário  2000 a 2004, com acréscimos de atualização monetária, multa proporcional e multa isolada.  Conforme  apurado  pela  fiscalização,  "a  inexistência  de  recolhimentos  da  CSLL deve­se a interpretação que vem sendo adotada pelo contribuinte, no que concerne ao  alcance  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°.  90.0007743­5",  proposta  perante  a  1ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  através  da  qual  a  recorrente obteve decisão  favorável,  transitada em  julgado, que  reconheceu a  inexistência de  relação  jurídico­tributária  entre  a  recorrente  e  a  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  que  obrigasse aquela ao pagamento de CSLL instituída pela Lei n°. 7.689/88, a partir do período  base de 1990.  Em  impugnação  (fls.  518  a  539)  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  que  afastou  a  exigência  da  CSLL  nos moldes  acima mencionados  foi  confirmada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região e transitou em julgado, estando os autos atualmente arquivados  (o que se comprova pelos documentos anexados às fls. 669 a 672).  Nada  obstante,  entendeu  o  ilustre Agente Fiscal,  bem  como  a  5ª Turma  da  DRJ de Recife, que tal decisão não surtiria efeitos com relação ao período da autuação (2000 a  2004), tendo em vista as alterações na legislação da CSLL, introduzidas a partir da edição da  Lei nº. 7.689/88, a saber: Leis nº. 7.856/89, art. 20; Lei nº. 8.034/90, art. 2°; Lei nº. 8.212/91,  art. 23, inc. I; Lei Complementar nº. 70/91, art. 11; e, Medida Provisória nº. 1.858/99, art. 6°.  Noutras palavras, a CSLL passou a ter novo fundamento de validade e, portanto, a contribuinte  já não se encontrava ao abrigo da decisão judicial favorável passada em julgado.  Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário, argumentando que:  (i) em face do princípio da segurança jurídica, não se pode afastar os efeitos de decisão judicial  definitiva e que, além de não  ter havido alterações nas partes envolvidas na relação  jurídico­ tributária,  a ocorrência de mudanças na  legislação pertinente à matéria não  tem o condão de  afastar a definitividade, tampouco restringir o alcance da sentença judicial que lhe é favorável;  (ii) a  instituição da contribuição foi  inconstitucional, haja vista que a Lei n° 7.689 deixou de  atender as exigências constitucionais para a instituição de uma contribuição social e criou uma  exação  cujas  características  não  se  coadunam  com  aquelas  previstas  nos  dispositivos  constitucionais pertinentes e terminam, em última análise, por configurar um imposto.  Para fundamentar sua tese, a recorrente transcreve em seu arrazoado trechos  de  parecer  que  se  encontra  anexado  aos  autos  (fls.  579  a  622).  Ressalte­se,  ademais,  que  a  recorrente  não  discute  em  sede  de  Recurso  Voluntário  as  preliminares  suscitadas  na  peça  impugnatória  de  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  para  apuração  de  juros  de  mora  e  de  cerceamento do direito de defesa em vista da aplicação de multas progressivas.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.921  S1­C4T2  Fl. 3          3  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator    Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A contribuinte foi favorecida por decisão transitada em julgado que impede a  União de exigir dela CSLL, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei 7.689/88. Ocorre que  esta  lei  foi  posteriormente  modificada;  a  regra  matriz  do  tributo  foi  alterada  por  normas  supervenientes, de modo que a coisa julgada obtida Ação Ordinária n°. 90.0007743­5 já não é  mais aplicável aos fatos ocorridos nos anos­calendários que foram alvejados pelo lançamento.   A matéria pode parecer  controvertida,  contudo,  sobre ela  existem  inúmeros  precedentes  do  extinto Conselho  de Contribuintes.  De  fato,  este  colegiado  vinha  decidindo,  escorado na  jurisprudência do STF, que  a coisa  julgada  alcança apenas  aquelas  relações que  estavam sob o abrigo da norma individual e concreta posta pela sentença. No caso da CSLL,  instituída  pela  7.689/88,  a  proteção  da  sentença  não  alcança  fatos  posteriores,  especialmente  aqueles fatos ocorridos após a modificação da lei e o tratamento normativo da regra­matriz de  incidência  em  normas  editadas  posteriormente,  para  as  quais  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  se  aplica.      Reproduzo,  abaixo,  uma  decisão  que  é  a  síntese  da  jurisprudência deste colegiado:     1º  Conselho  de Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­ 09.290  em 25.04.2007  CSLL ­ Exs: 1996 a 2004  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ­   Ementa:  LEI  Nº  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS  ­  A  relação  jurídico­tributária  é  de  natureza  continuativa.  Essas  relações  se  sucedem  no  tempo,  mês  a  mês,  pelo  que  não  têm  caráter  de  imutabilidade  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  a  seu  respeito.  Tratando­se  de  relações  jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após  cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada.   DECADÊNCIA  ­  CSLL.  O  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  é  o  constante  do  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador da obrigação tributária. Logo, é de se reconhecer nestes  autos os efeitos da decadência do direito do Fisco em relação ao  lançamento de CSLL para o período do ano­calendário de 1995  ao ano­calendário de 1999.   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.921  S1­C4T2  Fl. 4          4 LEI  Nº  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS.  A  relação  jurídicotributária  é de natureza continuativa. Essas  relações  se  sucedem  no  tempo,  mês  a  mês,  pelo  que  não  têm  caráter  de  imutabilidade  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  a  seu  respeito.  Tratando­se  de  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  pode  haver  cobrança  de  tributo  após  cada  fato  gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada.   MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO.   CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIADE.  Os  incisos  I  e  II  "caput"  e  os  incisos  I,  II,  III  e  IV,  §  1o.,  do  art.  44,  da  Lei  n.  9.430/96,  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num "bis  in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não  propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.  Recurso parcialmente provido.   Pelo  voto  de  qualidade,  RECONHECER  a  decadência  para  os  anos de 1995 a 1999, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário, para cancelar a multa  isolada. Vencidos os  Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson  Lósso Filho,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Márcia Maria  Fonseca  (Suplente  Convocada),  que  deram  provimento  apenas  para  reduzir  o  percentual  da  multa  isolada  para  50%.  Designada  a Conselheira Karem  Jureidini Dias  para  redigir  o  voto vencedor.   JOSÉ  HENRIQUE  LONGO  ­  Vice­Presidente  no  Exercício  da  Presidência    Publicado no DOU em: 07.11.2008  Relator: KAREM JUREIDINI DIAS ­ Designada  Cite­se também, importante conclusão daquele voto, transcrevendo as razões  de decidir do Min. José Delgado no julgamento do no RESP 233662/GO:  Em  conclusão,  o  Ministro  José  Delgado  lembra  a  natureza  continuativa  da  relação  jurídico­tributária  e  as  conseqüências  daí  advindas  no  que  tange  à  inconstitucionalidade  de  determinada norma:  Por  último,  considere­se  o  já  acentuado,  de modo  pacifico,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  de  que  a  relação  jurídico­ tributária é de natureza continuativa.  Essas  relações  se  sucedem no  tempo, mês a mês,  pelo que não  têm  caráter  de  imutabilidade  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade a seu respeito.  Por  isso,  tenho  afirmado  que  pode  haver  cobrança  de  tributo,  após  cada  fato  gerador,  nos  períodos  superveniente;  à  coisa  julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.921  S1­C4T2  Fl. 5          5 Também  foi  suscitada  durante  o  julgamento  a  existência  do  acórdão  resultante  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.118.893,  abaixo  transcrito,  julgado  pelo  regime do artigo 543­C do CPC. No aresto, o STJ concluiu que as modificações  legislativas  efetuadas  na  Lei  7.689/89  não  recriaram  a  hipótese  de  incidência  da  CSLL,  apenas  modificaram  alguns  dos  seus  aspectos,  de modo  que  a matriz  legal  da  referida  contribuição  continuava  a  ser,  para  o  período  de  apuração  discutido  naqueles  autos,  a  lei  declarada  inconstitucional em controle difuso.    RECURSO ESPECIAL No 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)   RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO:  MINISTRO  ARNALDO  ESTEVES  LIMA:  ALE  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA:  JOSE  MARCIO  DINIZ  FILHO  E  OUTRO(S):  FAZENDA  NACIONAL:  PROCURADORIA‐GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543‐C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO‐ TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E  PROVIDO.   1.  Discute‐se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.   2. O Supremo Tribunal Federal,  reafirmando entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou‐se,  ao  julgar ação direta de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional, à exceção do disposto no art 8o, por ofensa ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9o, em razão da  incompatibilidade  com os  arts.  195 da Constituição Federal  e  56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT  (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno,  DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar‐se  em  sentido oposto à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.921  S1­C4T2  Fl. 6          6 4. Declarada a inexistência de relação jurídico‐tributária entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta‐se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.   5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  no  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).   6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência de coisa  julgada no tocante a exercícios posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo  de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).   7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91  e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova  relação  jurídico‐tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07).   8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543‐C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  (grifei)    Em vista dessa decisão, foi suscitada a possibilidade de aplicação  do artigo  62­A do Regimento Interno do CARF, que determina a reprodução, pelo CARF, das decisões  do STJ tomadas sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil aos processos em  curso.     No caso presente,    contudo,  entendi que o Recurso Especial  nº 1.118.893  ­  MG  (2009/0011135­9),  embora  julgado  sob o  rito do  art.  543­C, não  alcança  a hipótese dos  autos, uma vez que o  leading case acima citado restringe a decisão aos exercícios de 1991 e  1992,  bem  como  se  debruça  apenas  sobre  as  mudanças  legislativas  efetuadas  até  esses  exercícios. Não chega  ao ponto de examinar  as demais mudanças  efetuadas na  legislação da  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.921  S1­C4T2  Fl. 7          7 CSLL após o ano de 1992 e utilizadas como fundamento para o lançamento. Neste passo, não é  possível aplicar o precedente do STJ para os período de apuração de 2000 a 2004, objeto destes  autos.   Pelo exposto, entendo ser possível a exigência da CSLL em relação a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  motivo  pelo  qual  rejeito  as  argumentações da contribuinte quanto a matéria.  Ressalte­se,  ainda,  que  para  que  o  contribuinte  permanecesse  isento  da  cobrança  da  contribuição,  seria  necessário  decisão  transitada  em  julgado  confirmando  a  inconstitucionalidade da CSLL perante as novas alterações legislativas.  Posto  isto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                           Fl. 714DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10882.001167/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inaplicável à decisão recorrida o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que é ônus da defesa trazer aos autos os elementos de prova das suas alegações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro do ano-calendário. Os valores fora deste parâmetro devem ter sua origem comprova por documento hábil e idôneo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o ano-calendário de 2002 e reduzir a omissão de rendimentos dos anos-calendários de 2003 e 2004 aos montantes de R$ 1.478.417,21 e R$14.597,11, respectivamente.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­27.158,  proferido pela 11ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 313), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente  a  exigência  tributária  em  exame,  realizado  com  suporte  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  em  07/07/2006  o  Auto  de  Infração de fls. 290/299, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas do ano­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.723.724,43  (três  milhões,  setecentos  e  vinte  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  quarenta e três centavos), sendo:  Imposto           R$ 1.762.216,83   Juros de Mora (calculado até 30/06/2006)   R$    639.844,99   Multa Proporcional        R$ 1.321.662,61   Valor do Crédito Tributário Apurado   R$ 3.723.724,43  O acima referido Auto de Infração apurou omissão de rendimentos caracterizada por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos, mantidas  em  instituições  financeiras  em  relação  às  quais  o  titular  (contribuinte),  regularmente  intimado,  por  mais  de  uma  vez,  não  comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizadas nessas operações.  Em  03/11/2005  foi  iniciado  o  procedimento  fiscal,  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF (fl. 01) e  recebido pelo contribuinte no dia 01/12/2005  (fl.01). O  MPF foi prorrogado conforme o demonstrativo de Prorrogação de MPF (fls. 03), sendo a última  valida até 30/08/2006.  De  posse  da  documentação  disponibilizada  foram  elaboradas  diversas  Intimações  Fiscais  e  o  contribuinte  protocolizou  várias  solicitações  de  prorrogação  de  prazo  e  apresentou  extratos parciais. Em 18/05/2006 foi intimado para prestar as últimas justificativas.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  totalmente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  efetuados nas contas correntes do contribuinte, deduzidas as devoluções de cheques, rendimentos  declarados,  proventos,  empréstimos  e  outros,  foram  os  valores  considerados  como  rendimento  omitido e tributados com base na tabela progressiva.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10882.001167/2006­67  Acórdão n.º 2101­001.443  S2­C1T1  Fl. 421          3 O contribuinte protocolou a defesa de fls. 302/303 em 07/08/2006, em que alega ter  informado para a fiscalização os motivos pelos quais foram omitidos os valores nas declarações  de Imposto de Renda em 2002, 2003 e 2004, por serem de terceiros para arremate de Editais de  Leilões, sendo apenas a comissão de 10% a efetiva renda do contribuinte.  Alega que os valores lançados pela fiscalização são passíveis de confrontação com  os editais, que não possui bens para dar em garantia, além das cotas de capital social da empresa  da qual é sócio.  Requer a impugnação do auto em foco.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem os argumentos de defesa.  Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as  justifiquem  não  têm  qualquer  relevância  na  análise  dos  fatos  alegados.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 325/329, o recorrente entende que a decisão  recorrida  cerceou  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não  obteve  prorrogação do prazo para  juntada da documentação que davam suporte às  suas alegações, e  reitera, no mérito, as mesmas questões suscitadas perante o  juízo a quo, fazendo  juntada dos  documentos  anteriormente  mencionados  e  de  acórdãos  proferidos  sob  a  égide  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  entendem  ser  incabível  o  lançamento  efetuado  tendo  como  suporte  valores  de  depósitos  constantes  de  extratos  bancários,  por  não  caracterizarem,  por  si,  disponibilidade  econômica  de  renda  :e  provento  na  forma  definida  no  artigo  43  do  Código Tributário Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inaplicável  à decisão  recorrida o  alegado cerceamento do direito de defesa.  Ao tomar ciência do Auto de Infração em exame o contribuinte teve trinta dias para impugná­ lo.  Como  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  para  robustecer  as  suas  alegações,  o  lançamento  foi  integralmente mantido no  julgamento de primeiro grau. Somente  em sede de  recurso é que o contribuinte apresentou os documentos às fls. 331/396.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Com efeito, o contribuinte tomou ciência do início do procedimento fiscal em  01/12/2005  (fl.  16),  que  de  forma  clara  e  objetiva  solicitou  que  comprovasse,  mediante  apresentação de documentação hábil,  a origem dos  recursos depositados nas contas mantidas  no Banco Sudameris e Caixa Econômica Federal. Da mesma questão trataram os Termos às fls.  18/19. Em 30/03/2006 (fl. 261), ao se reportar à intimação de fl. 251, datada de 09/03/2006, o  contribuinte  solicitou  fosse  concedido  mais  alguns  dias,  para  poder  juntar  todos  os  comprovantes em virtude de que grande parte da documentação encontra­se fora da cidade de  Barueri.  Novas  intimações  foram  dirigidas  ao  autuado,  das  quais  este  tomou  ciência  em  20/04/2006 (fl. 262) e 18/05/2006 (fl. 272). Confira­se o teor, in verbis:  “*Comprovar,  mediante  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias,  conforme  Demonstrativos  dos  Recursos  Depositados  nas  Contas  Bancárias, Anexos 01­A; 02­A e 03­A, referentes aos períodos de  2002 a 2004, respectivamente.  OBS:  os  depósitos  não  comprovados  através  de  documentação  hábil,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  por  omissão  de  rendimentos, com base no art. 42 da Lei n" 9.430/96.”  Em  litígio,  portanto,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que o procedimento de  fiscalização  durou mais  de  um  semestre. Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  cerceamento  do  direito de defesa, devido à concessão de prazo insuficiente para o contribuinte provar os fatos  alegados.  No mérito,  a  base  legal  da  exação  em  tela  é  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10882.001167/2006­67  Acórdão n.º 2101­001.443  S2­C1T1  Fl. 422          5 (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (conforme  arestos  colacionados no recurso) e artigo 9º, inciso VII, do Decreto­Lei nº 2.471/88, que determinava o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria  omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da  prova em favor da Fazenda Pública Federal.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.   Como a presunção representa uma prova indireta, partindo­se de ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  os  procedimentos  estabelecidos  em  lei  para  que  a  presunção  possa  ser  validamente  aplicada  deve  ser  rigorosamente observada pela fiscalização, por ser matéria de ordem pública que objetivam o  controle da legalidade do lançamento.  O  §  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de  titulares.  É  claro  que  tal  divisão  deve  ser  precedida  da  intimação  de  todos  os  titulares da conta bancária, pois a  relação  tributária obrigacional não pode ser dirigida contra  quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos.  O  comando da  lei  tributária  é  específico  para  a  presunção  em  comento.  Se  não  houve a  intimação  prévia de  todos  os  titulares,  conforme determina  o  caput  do  referido  artigo,  também não  poderá  haver  a  divisão  determinada  no  §  6º,  sendo  inválida  a  exigência  relacionada  à  conta  co­titulada  sem  a  comprovação  da  intimação  destes.  De  se  notar  que  a  hipótese  de  haver  declaração  em  conjunto  ou  separadamente  se  aplica  justamente  a  pessoas  com relações de dependência econômica, por  isso a cautela da lei em mandar observar se há  declaração  em  conjunto.  Cada  pessoa  física  é  contribuinte  do  imposto  de  renda  e,  portanto,  passível  de  ser  questionado  a  respeito  da  origem  dos  créditos  que  transitaram  por  sua  conta  bancária. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN).  A falta de intimação de todos os titulares da conta bancária para comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja vista que  a autoridade  fiscal  não  cumpriu o  rito que o  artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996, exige para que a presunção possa ser validamente aplicada. Este entendimento  já  é  pacífico  no  âmbito  deste  Conselho,  nos  termos  dos  Acórdãos  de  nºs  104­19988,  102­ 47453, 102­48.880, sendo que deste último transcrevo do voto vencedor o seguinte excerto:  Divirjo do ilustre relator apenas quanto ao seu entendimento no  que  diz  respeito  à  conta­corrente  conjunta,  qual  seja:  Caixa  Econômica Federal ­ Agência 143 ­ nº 24379­1.  Nesse sentido, deve­se examinar a aplicação do parágrafo 6º do  art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente  lançamento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O dispositivo acima  transcrito  foi  acrescentado ao art.  42 pelo  art.  58  da Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como  se  vê,  o  citado  parágrafo  já  se  encontrava  em  vigor  desde  29/08/2002,  portanto,  deveria  ter  sido  observado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Como  sabido,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados  é  uma  presunção  legal.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10882.001167/2006­67  Acórdão n.º 2101­001.443  S2­C1T1  Fl. 423          7 No  entanto,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, o lançamento deve­se conformar aos moldes da lei.  Reza o caput do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que a omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados.  Logo,  é  óbvio,  que  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados a comprovar a origem dos depósitos.  Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente, que os titulares possam utilizar­se das mesmas para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos  os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação  da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da  conta­corrente.  Dos extratos das contas­correntes, que motivaram o lançamento,  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  esta  circunstância  (conta­ corrente  mantida  em  conjunto)  era  conhecida  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto,  mesmo  conhecendo  o  fato,  deixou  a  autoridade  administrativa  de  intimar  o  outro  titular  da  conta­ corrente em questão.  Ora,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN),  que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades  previstas  na  legislação,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário.  Assim,  não  poderia  o  agente  fiscal  ter  deixado  de  intimar  o  outro  titular  daquela  conta­corrente,  pois  não  tem  o  poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena  de macular o lançamento.   É  bem  verdade  que  existe  um  estreito  relacionamento  entre  o  Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância  não  permite  presumir  que  a  intimação  contra  um  deles  tenha  plenos  efeitos  em  relação  ao  outro.  Ou  seja,  a  intimação  a  apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os demais co­titulares das contas mantidas em conjunto, pois a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Ora,  a  falta  de  intimação  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade  fiscal não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  estabeleça  a  presunção legal.  Banco Caixa econômica Federal ­ De sorte que, no que se refere  aos  valores  creditados  na  conta­corrente  ­  Agência  143  ­  nº  24379­1, mantida  em  conjunto,  deve­se  afastar  a  presunção de  omissão de rendimentos.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula nº 29 deste  CARF, de aplicação obrigatória por este Colegiado:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  É  evidente  que  somente  poderão  ser  divididos  os  créditos  para  os  quais  a  presunção  possa  ser  validamente  aplicada.  Caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  crédito  bancário  sem  origem  comprovada,  mediante  a  prévia  intimação de todos os titulares da conta, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o  valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total  dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Considerando­se  que  não  houve  a  prévia  intimação  de  Maria  Alice  Domingues,  co­titular  das  contas  corrente  e  de  poupança  mantidas  no  Banco  Sudameris  (extrato  às  fls.  20/250),  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  e  que  ela  não  apresentou declaração de  rendimento  em conjunto com o autuado,  consoante Declarações de  Ajuste Anual dos anos­calendários de 2002 a 2004 (fls. 04/12), a presunção estabelecida pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  validamente  aplicada  para  os  valores  creditados nas referidas contas.  Desta  forma,  remanesce  em  litígio,  tão­somente,  os  créditos  bancários  efetuados na Caixa Econômica Federal.  Conforme dispõe o inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96, para efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados, no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).   Neste diapasão foi editada a Súmula CARF nº 61:  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física. No  caso  em  análise,  verifica­se  que  os  primeiros  créditos  relacionados  à  conta  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  (conta  corrente  nº  7104.9,  agência  nº  1228)  ocorreram  no mês  de maio/2003,  conforme  Demonstrativo  à  fl.  276.  Exceto  os  créditos  de  R$1.461.500,00  (datado  de  30/05/2003)  e  R$16.917,21  (datado  de  14/11/2003),  todos  os  demais  depósitos  realizados  na  referida  conta,  no  ano­calendário  de  2003,  são  inferiores  a  R$12.000,00 e o montante anual não ultrapassa R$80.000,00. A mesma situação se aplica aos  créditos  do  ano­calendário  seguinte  (fls.  278/280),  com  exceção  do  depósito  em  cheque  de  R$14.597,11  (datado  de  25/10/2004).  Vale  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente às fls. 331/396 não estabelecem qualquer liame com os três créditos bancários acima  especificados.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10882.001167/2006­67  Acórdão n.º 2101­001.443  S2­C1T1  Fl. 424          9 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação o ano­calendário de 2002 e reduzir a omissão de rendimentos dos anos­calendários  de 2003 e 2004 aos montantes de R$ 1.478.417,21 e R$14.597,11, respectivamente.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13002.001174/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INFORMAÇÕES EM DIRF DIFERENTES DO DECLARADO. ERRO DE DECLARAÇÃO COMPROVADO. Comprovado que os rendimentos informados em Dirf coincidem com os comprovantes de rendimentos apresentados, e que os valores declarados não possuem qualquer relação com essas quantias, razoável o argumento de erro de declaração, em especial quando os valores declarados também tiveram rendimentos retidos na fonte, o que obrigaria sua informação em Dirf. Assim, foi recalculado o imposto devido em função dos rendimentos de fato auferidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar sujeito à multa de ofício para R$ 667,90.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 29          1 28  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.001174/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.597  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GIOVANI IVANKIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INFORMAÇÕES  EM  DIRF  DIFERENTES  DO  DECLARADO.  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  COMPROVADO.  Comprovado  que  os  rendimentos  informados  em  Dirf  coincidem  com  os  comprovantes de rendimentos apresentados, e que os valores declarados não  possuem qualquer relação com essas quantias, razoável o argumento de erro  de  declaração,  em  especial  quando  os  valores  declarados  também  tiveram  rendimentos retidos na fonte, o que obrigaria sua informação em Dirf.  Assim, foi recalculado o imposto devido em função dos rendimentos de fato  auferidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  o  imposto  suplementar  sujeito  à multa  de ofício  para R$ 667,90.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator        Fl. 30DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13002.001174/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.597  S2­C1T1  Fl. 30          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,    José  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  2  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  lançar  infrações  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$3.613,34, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, e de R$37, 09,  acrescido de multa e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve a autuação e o  recurso da seguinte maneira (fl. 19):  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 02/07, exige­se do contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  de  R$  7.573,57,  calculados  até  31/07/2007,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual do exercício de 2005, ano­calendário de 2004.   Na Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  de  fls.  03/04,  a  autoridade  lançadora informa ter constatado omissão rendimentos sujeitos à tabela progressiva,  não declarados na DIRPF do notificado. As omissões foram verificadas a partir do  confronto  realizado  entre  o  valor  dos  rendimentos  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (DIRF) para o titular e os dependentes. As fontes pagadoras  estão  identificadas  a  seguir:  a)  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  R$  12.952,58 – IRRF s/omissão R$ 27,60, b) Associação de Ensino e Assistência Social  Santa Tereza de JE – R$ 8.055,68. Informa também ter sido glosada importância de  R$ 65,35, indevidamente compensado a título de IRRF, valor resultante da diferença  entre o valor declarado e o total informado pela fonte pagadora ­ Banco do Estado  do Rio Grande do Sul, em DIRF.  O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada às fls, 01 dos  autos.  Segundo  alegou,  embora  a  notificação  enumere  três  fontes  pagadoras  efetivamente  os  valores  foram  pagos  por  duas  fontes  pagadoras  quais  sejam:  o  Governo do RGS e a Associação Santa Tereza.   Destaca ter sido informado de forma incorreta, como única fonte pagadora o  Banco do Estado do RS, em virtude dos rendimentos terem sido nele depositados.  Concluindo solicitou a revisão do lançamento e a redução da multa imposta.  Registre­se  que  o  contribuinte  no  prazo  reservado  à  defesa  não  apresentou  elementos de prova.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13002.001174/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.597  S2­C1T1  Fl. 31          3   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 18 a 20):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Os  rendimentos  auferidos  por  pessoa  física  estão  sujeitos  à  tributação do Imposto de Renda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/04/2010  (fl.  23),  o  contribuinte apresentou, em 17/5/2010, o recurso de fls. 24 a 27, onde afirma:  a)  que,  nos  anos  de  2004  e  2005,  teve  apenas  duas  fontes  pagadoras:  o  Governo do Estado (R$14.029,04) e a Associação Santa Teresa (R$8.916,87);  b) que, como erro de declaração, não informou os rendimentos auferidos da  Associação Santa Teresa;  c) que não teve três fontes pagadoras em nenhum momento.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  28,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Em sua declaração de ajuste do exercício de 2005 (fl. 9 a 10), apresentada no  modelo completo, o contribuinte  informou  ter  recebido R$14.256,23 do Banco do Estado do  Rio Grande do Sul S.A., CNPJ no 192.702.067/0001­96, com retenção na fonte de R$65,35.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13002.001174/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.597  S2­C1T1  Fl. 32          4 Entretanto, as seguinte fontes pagadoras informaram, em suas Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs,  ter efetuados os seguintes pagamentos ao sujeito  passivo no ano de 2004 (fl. 03):  a)  RIO  GRANDE  DO  SUL  GOVERNO  DO  ESTADO,  CNPJ  no  87.934.675/0001­96, R$12.952,58, IRRF R$27,60;  b)  ASSOCIACAO  DE  ENSINO  E.  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SANTA  TERESA DE JESUS , CNPJ no 92.880.962/0001­09, R$8.055,68, sem IRRF.  Como o contribuinte não prestou esclarecimentos, os rendimentos das fontes  não declaradas, que totalizavam R$21.008,26, foram lançados como omissão de rendimentos,  compensando­se o valor de R$27,60 a título de imposto de renda retido na fonte (fl. 3). Além  disso, como não havia informações sobre os  rendimentos declarados como pagos pelo Banco  do Estado do Rio Grande do Sul S.A., foi também glosado o imposto de renda retido na fonte  compensado na declaração (fl. 04).  Em sua impugnação e no voluntário, o recorrente afirma que recebeu apenas  os  rendimentos  das  duas  fontes  lançadas,  confirmando  a  omissão  daqueles  pagos  pela  Associação  Santa  Teresa,  e  informa  que  a  fonte  declarada  é  apenas  o  banco  onde  os  pagamentos eram depositados.  O julgador de 1a instância não admitiu os argumentos por falta de provas.   No  voluntário,  foi  acostado  aos  autos  o  seguinte  comprovante  de  rendimentos, relativo ao exercício 2005, ano­calendário 2004:  a)  GOVERNO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  CNPJ  no  87.934.675/0001­96, R$12.952,58, IRRF R$ 27,60 (fl. 25).  Foi  apresentado,  também,  o  comprovante  de  rendimentos  do  exercício  de  2006 dessa fonte pagadora,  informando pagamentos de R$ 14.029,04 (fl. 26), e comprovante  de  rendimentos  do  exercício  de  2006  da  ASSOCIACAO  DE  ENS.  A.  E  SOCIAL  STA  TERESA DE  JESUS,  CNPJ  no  92.880.962/0001­09,  com  pagamentos  deR$  8.916,  87,  sem  IRRF (fl. 27).  De fato, há que se reconhecer que os rendimentos declarados (R$14.256,23 e  IRRF  de  R$65,35)  não  guardam  qualquer  relação  com  aqueles  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  (R$21.008,26  e  IRRF  de  R$  27,60).  Mas,  se  realmente  se  tratassem  de  rendimentos  diversos,  certamente  a  fonte  pagadora  os  teria  informado  em  DIRF,  devido  à  ocorrência de retenção na fonte.  Assim, forte o argumento de erro de declaração, devendo­se considerar que o  recorrente somente auferiu os rendimentos lançados, e não aqueles declarados.  Desta  forma,  deve­se  refazer  o  cálculo  do  imposto  devido,  na  forma  do  demonstrativo de fl. 06, excluindo­se o valor dos rendimentos declarados, como demonstrado  no quadro abaixo:    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13002.001174/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.597  S2­C1T1  Fl. 33          5      DIRPF  (fl. 10)  Lançamento (fl. 06) Julgamento  Rendimentos  14.256,23  35.264,49  21.008,26  Deduções (­)  3.428,35  3.428,35  3.428,35  Base de Cálculo  10.827,88  31.836,14  17.579,91  Imposto Devido  0,00     3.678,03   732,59  IRRF  65,35  27,6  27,6  Imposto a Cobrar  0,00     3.650,43   704,99    Como  a  cobrança  do  valor  devido  havia  se  dado  em  duas  parcelas,  uma  R$3.613,34 acrescido de multa de ofício e juros de mora e outra de R$37,09 sujeita à multa e  juros  de  mora,  sendo  que  a  última  quantia  se  refere  à  glosa  da  fonte,  há  que  se  reduzir  o  imposto  suplementar  sujeito  à  multa  de  ofício  para  R$  667,90  (R$704,99  ­  R$37,09),  mantendo­se inalterada a cobrança da parcela de R$37,09.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  imposto suplementar sujeito à multa de ofício para R$ 667,90.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4749271 #
Numero do processo: 10166.001541/2002-96
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1801-000.869
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 121          1 120  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001541/2002­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.869  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de fevereiro de 2012  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  TV FILMES OPERAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.   O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração,  não  pode  ser  compensado  diretamente  com  outros  tributos  e  contribuições,  devendo  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  compensação,  convertidos  em  declarações  de  compensação, por força do artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, pelas quais pretende, a empresa  interessada,  a homologação das  compensações de débitos de PIS, COFINS,  e  estimativas de  CSLL e IRPJ, com direito creditório relativo a IRRF incidente sobre aplicações financeiras e  mútuo, acumulado nos anos de 1997 a 1999.  Pelo Despacho Decisório de fls. 43/44 a DRF em Brasília/DF não homologou  as compensações ao argumento de que o IRRF não pode ser utilizado como direito creditório  para  compensações  com  outros  tributos,  mas  apenas  como  antecipação  do  IRPJ  devido  na  apuração trimestral. Houve interposição tempestiva de manifestação de inconformidade.   Na apreciação do litígio a DRJ em Brasília/DF consignou que a legislação é  clara quanto à possibilidade de compensação do  imposto de renda retido na fonte por órgãos  públicos e outras pessoas jurídicas, nos termos do que dispõe o art. 64, parágrafos 3° e 4°, da  Lei 9.430/1996, e artigos 649, 650 e 653 do RIR/99, estando literalmente expresso que o IRRF  incidente  na  prestação  de  serviços  é  considerado  antecipação  e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado no  trimestre, ou no ano­calendário, quando seu montante for superior ao  imposto de  renda devido, e a compensação somente é cabível com o que for devido em relação ao imposto  de renda e não com as contribuições para o PIS, Cofins e CSLL.  Notificada da decisão, em 16/05/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  82, verso, apresentou a interessada, em 13/06/2008, o recurso voluntário de fls. 89 a 101, no  qual reproduz as razões de defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido ou a maior de  IRRF no curso do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  legislação  de  regência  determina  que  para  as  pessoas jurídicas em geral, o crédito ou o débito decorrente do confronto do IRRF com o valor  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.001541/2002­96  Acórdão n.º 1801­00.869  S1­TE01  Fl. 122          3 devido a título de IRPJ, só será apurado ao final do período de apuração (trimestral ou anual,  conforme o caso). Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda para  as pessoas jurídicas somente se concretiza no final de cada período de apuração – trimestral ou  anual ­ será a partir deste evento que se encontrará o saldo do imposto a pagar ou a recuperar.   O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos  de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado antecipação do  devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com  outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do  período de  apuração. O  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras  e mútuo é  compensável  com  o  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  desde  que  os  rendimentos  que  deram  origem às retenções seja oferecido à tributação na própria declaração do período e desde que a  retenção não seja exclusiva de fonte.  A  propósito  transcrevo  os  comandos  normativos  que  regem  a  matéria,  compilados no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99:  Art.  770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº. 9.779, de  1999, art. 5º).  ...  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art.  76, § 2º, Lei nº. 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  ...  Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº.  8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº. 9.317, de 1996, art.  3º, § 3º, e Lei nº. 9.430, de 1996, art. 51): I­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;   II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.    A  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto  de Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5o  incluído no  art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o  § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relevante  notar  o  teor  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do  imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do  imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Na  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  a  restrição  foi  mantida,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.001541/2002­96  Acórdão n.º 1801­00.869  S1­TE01  Fl. 123          5 Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Por  outro  lado,  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  porventura  obtido  em  função  da  existência de saldo acumulado de IRRF, por ser passível de restituição, pode ser utilizado na  compensação  de  débitos  próprios,  inclusive  os  decorrentes  de  responsabilidade  tributária,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de Declaração de Compensação.   Por seu turno, a simples retenção de imposto na fonte não traduz a existência  de  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional.  Porque  a  retenção  na  fonte,  efetuada  nos  exatos  termos do dispositivo legal, é considerada antecipação do imposto devido no encerramento do  período  de  apuração,  não  representando  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  devidamente apurado o crédito tributário correspondente ao período.   Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.720096/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Crédito Presumido de IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. FISCALIZAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS APURADAS A falta de saneamento, pelo requerente, das inconsistências verificadas pela fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento do benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720096/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.413  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  MÁQUINAS SAZI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Crédito Presumido de IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI.  FISCALIZAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS APURADAS    A falta de saneamento, pelo requerente, das  inconsistências verificadas pela  fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento  do benefício.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto – Relator  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,   Helio Eduardo  de Paiva Araújo, Fabíola Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720096/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.413  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS:  “O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e  a  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  no  valor  de  R$  139.340,58,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) nº 41481.28889.200405.1.1.01­6247,  impresso nas  fls. 7, 8 e 12.    O pleito foi objeto de verificação fiscal, conforme relatório das fls. 239 a 254 (vol  II,  que  culminou  com  a  propositura  do  indeferimento  integral  do  crédito  presumido  solicitado,  por  diversas  inconsistências  no  cálculo  do  benefício,  não  sanadas  pelo  requerente,  embora  tenha  sido  instado  a  fazê­lo,  em mais  de nove  meses  de  fiscalização.  Segue  a  síntese  dos  fundamentos  apresentados  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL).    Em  primeiro  lugar,  foi  verificada  a  inclusão  indevida  de  gastos  com  energia  elétrica,  supostamente  utilizada  no  processo  industrial,  apurados  com  base  em  rateio  em  função  da  carga  instalada,  o  que  está  em  desacordo  com  o  critério  estabelecido pelo § 1 do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio  de 2004 (percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório  dos  custos  e  despesa  operacionais  do  estabelecimento  industrial). A  fiscalização  alerta que essa irregularidade, isoladamente considerada, não impediria o cálculo  do  benefício  que  remanescesse  da  glosa,  o  que  não  acontece  com  outras  irregularidades adiante mencionadas.    Na sequencia, a fiscalização aduz que o interessado apurou indevidamente crédito  presumido  em  relação  a  aquisições  de  produtos  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem (ME), em face do disposto no art. 164 do Decreto nº 4.544, de 26 de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI)  de  2002,  complementado  pelo  Parecer  Normativo CST  nº  65,  de  1979.  Nesse  caso,  isoladamente  considerada,  essa  irregularidade  também  não  impediria  o  cálculo  do  benefício  que  remanescesse da glosa.    Adiante, a verificação fiscal refere que o interessado elaborou cálculos sumários  para apurar o benefício, distorcendo o incentivo reivindicado, situação que, outra  vez, isoladamente considerada, não impediria o cálculo do crédito presumido que  favorecesse o requerente.    Em seguida, o AFRFB menciona que houve inclusão indevida, na determinação do  benefício,  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  sob  códigos  fiscais  de  operações e prestações (CFOPs) de aquisição de insumos para industrialização, o  que conflita com o disposto no art. 1º da Lei 9363/96. O interessado tentou, sem  sucesso, expurgar as aquisições de produtos para revenda, do total de aquisições  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720096/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.413  S3­C3T2  Fl. 3        3 que  efetivamente  dessem  direito  ao  benefício,  inconsistência,  que,  por  subsistir,  impede o reconhecimento do crédito presumido.    Por  último,  a  fiscalização  constatou  que  os  relatórios  de  estoques  apresentados  pelo interessado, supostamente com base no método obrigatório conhecido pó “o  primeiro que entra é o primeiro que sai” (Peps), apresentam inconsistências não  sanadas no curso da verificação fiscal. Sobretudo, não ficou evidente qual método  de avaliação teria sido utilizado, sendo que deveria ter sido empregado o método  Peps, por força do disposto no § 8º do art. 3º da IN SRF nº 23 de 13 de março de  1997, no art. 14 da IN SRF nº 69 de 6 de agosto de 2001, art. 14 da IN SRF nº 315  de 3 de abril de 2003, e art. 14 da IN SRF nº 420 de 10 de maio de 2004, fato que,  em  suma,  torna  os  referidos  relatórios  imprestáveis  para  apuração  do  crédito  presumido do IPI.    A  fiscalização  ressalta  que  as  inconsistências  antes  mencionadas  foram  comunicadas  ao  requerente,  com  pedido  de  correção,  sendo  que,  embora  tenha  havido  iniciativa  tendente  a  sanear  algumas  inconsistências,  o  saneamento  não  ocorreu. Em alguns casos, o requerente limitou­se a negar as inconsistências.  Em seguida, foi proferido Despacho Decisório da fl. 254 (vol II), que indeferiu o  pedido de ressarcimento.    Em 2 de  fevereiro de 2010, o  interessado  tomou ciência do  relatório  fiscal  e do  Despacho Decisório antes mencionados,  conforme Notificação DRF/CXL/Sort nº  26 de 27 de janeiro de 2010, e respectivo Aviso de Recebimento (AR), das fls. 256  e 257  (vol  II),  e manifestou  inconformidade,  tempestivamente, em 3 de março de  2010, pelo arrazoado das fls. 258/262 (vol II), firmado por advogado, credenciado  pela procuração e pelas cópias de documentos de identificação das fls. 263 e 264  (vol II). Os motivos da inconformidade seguem sintetizados.    O  interessado  discorre  sobre  aspectos  da  teoria  das  normas  jurídica  e  sobre  implicações  dessa  teoria  na  feitura  e  na  revisão  dos  lançamentos  para  constituição  de  crédito  tributário,  dizendo  que,  na  hipótese  de  haver  inconsistências  nas  informações  prestadoras  pelo  sujeito  passivo,  cabe  ao  fisco,  nos  termos dos art.  142 e  seguintes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1996,  Código Tributário Nacional  (CTN), determinar a matéria  tributável  e calcular o  montante do crédito,  e não simplesmente  indeferir o pedido de  ressarcimento do  crédito presumido, ao argumentos de que há inconsistências no cálculo.    Assevera  que  informou  o  valor  da  receita  de  exportação  e  todos  os  dados  decorrentes,  o  valor  das  compras,  o  estoque,  a  relação  entre  as  receitas  dos  mercados externos e interno, quantificou o valor do crédito, que são aos elementos  para apurar o valor que lhe é devido. Segue dizendo que, se alguns dos elementos,  antes  mencionados  contivessem  alguma  inconsistência,  deveria  o  fisco,  motivadamente,  expurgar  a  informação  inconsistente,  efetuando  nova  apuração  com os  elementos  presentes  nos  autos,  sem  esquecer  de  quantificar  o  crédito,  a  partir de tais elementos, e não simplesmente indeferir o pedido.    Se  fosse  correta  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  seria  preciso  admitir  que  o  requerente  não  realizou  exportações  e  que  não  adquiriu MP, PI  e ME,  o  que  é  infirmado pelos documentos existentes nestes autos.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720096/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.413  S3­C3T2  Fl. 4        4   Adiante,  cita  e  transcreve  a  ementa  do  Acórdão  CSRF/02­01.157,  de  14  de  novembro de 2002, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal,  no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido é determinada mediante  a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME referidos no art. 1º  da  Lei  nº  9363/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, acrescentando  que a lei citada refere­se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.    Por último o requerente pede reforma do despacho decisório contestado, para que  seja reconhecido o alegado direito ao crédito presumido do IPI.”    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordaram  os  Membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada em 05/05/2011, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário em  06/06/2011.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual, dele se conhece.    Créditos  Presumidos  de  IPI.  Inconsistências  verificadas  pela  fiscalização  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI  Alega a Recorrente que teria o direito ao ressarcimento dos créditos­presumidos de  IPI, no período compreendido entre 01/01/2005 a 31/03/2005.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiramente  há  que  se  esclarecer  que  o  recorrente  é  obrigado  a  comprovar  a  efetividade  dos  créditos  presumidos  de  IPI  a  que  tem  direito,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito, através de tais documentos, a  autoridade administrativa fica impedida de lhe proporcionar o crédito requerido.  Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.  Compulsando­se  os  autos  do  processo,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  itens  objeto  de  creditamento.  Nesse  sentido,  porém,  imprescindível  afirmar  que  de  per  si  a  ausência  de provas  não  teria  o  condão  de  invalidar  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720096/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.413  S3­C3T2  Fl. 5        5 totalidade  do  crédito  pleiteado,  sendo  possível  às  autoridades  fiscais  glosar  tais  valores  e  homologar os créditos parcialmente.    Contudo, efetivamente a contribuinte não logrou adequadamente demonstrar  a  sua  movimentação  de  estoques.  Sem  essa  certeza  de  natureza  eminentemente  contábil,  impossível à fiscalização confiar na escrita comercial e na escrita fiscal da contribuinte que lhe  desse elementos suficientes e necessários para homologar qualquer crédito.    Nesse  mister,  ainda  assim  seria  possível  à  contribuinte  apresentar  provas  acerca da aquisição dos  insumos sobre os quais pleiteava seus créditos, mas não foi  isso que  ocorreu.    Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de  forma satisfatória, a fim de demonstrar o seu direito aos créditos presumidos de IPI. Todavia,  apesar  das  diversas  oportunidades  de  que  dispôs,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  se  esforçou  neste  sentido,  restando  inconsistente  seu  pedido  de  creditamento.  Tanto  assim,  que  seus argumentos de defesa sempre estiveram restritos a questões de direito, nunca de prova ou  de fatos concretos.    Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito negar­lhe  provimento.                     É como voto,            Sala das Sessões, em 26 de Janeiro de 2012                     Gileno Gurjão Barreto                   (Assinado Digitalmente)                                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 18050.003462/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência da homologação tácita todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2302-001.632
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 403          1 402  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003462/2008­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  Decadência.  Recorrente  FERREIRA FERRAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO  CTN.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.   No caso, houve pagamento  antecipado,  ainda que parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  da  homologação  tácita  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade conceder provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  acompanhou pelas conclusões.       Fl. 410DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003462/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.632  S2­C3T2  Fl. 404          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  O  período  compreende  as  competências  abril  de  1996  a  dezembro de 1998, conforme relatório fiscal, fls. 116 a 120.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 340 a 355.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  364  a  367.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, fls. 376 a 390.  É o relato suficiente.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 403. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  ­  Súmula  Vinculante  de  n  º  8  ­  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente o previsto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003462/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.632  S2­C3T2  Fl. 405          5 Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  No presente caso houve pagamentos parciais conforme relatório às fls. 55 a  94, devendo ser observado o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN.  Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de  1998, o lançamento poderia ter sido realizado até dezembro de 2003.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pela  concessão  de  provimento, reconhecendo a extinção do crédito pela homologação tácita.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10530.720127/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB-MG nº 52.583, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720127/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.841   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  AUSÊNCIA  DE  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.   As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar  os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como  os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela  prolatada  pelas  Turmas  de  Julgamento  da  DRJ,  na  forma  do  art.  25,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Nestes  autos,  não  há  qualquer  decisão  de  Turma  de  Julgamento  da DRJ,  sendo  impossível  conhecer  do  recurso  interposto,  que  vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma  de Julgamento da DRJ.  Recurso não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  o  recurso  interposto,  pois  não  se  instaurou  o  contencioso  administrativo  pela  impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez  sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB­MG nº 52.583, patrono do recorrente.      Assinado digitalmente     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MECOMINAS  MECANIZAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  19.814.193/0001­42,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  22/10/2007,  notificação  de  lançamento,  com  ciência  postal  em  26/10/2007,  decorrente  da  revisão  da  DITR  do  imóvel  NIRF  4.684.083­4,  com  área  de  15.000,0 hectares,  denominado de Fazenda Taboleiro  I,  no município de Riachão das Neves  (BA),  referente ao exercício 2005. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 385.322,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 288.991,50  A  autuação  resumiu­se  a  majorar  o  VTN  declarado  de  R$  2.000,00  (R$  0,1333 por hectare) para o arbitrado de R$ 2.754.300,00 (R$ 183,62 por hectare), com base no  SIPT, pois o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação do  imóvel.   Encontra­se  juntado  aos  autos  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  de  interposição da impugnação, datado de 26 de novembro de 2007, por mais 30 dias, no qual o  peticionante  informava  que  estaria  com  dificuldades  para  juntar  a  documentação  que  aparelharia a impugnação, havendo diversas inconsistências em sua DITR.  Em  26/12/2007  (fl.  44),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  apresentando  laudo  técnico,  que  apurou  um  VTN  de  R$  57,63  por  hectare,  agregando  informações  sobre  área  de  descanso  (1.450  hectares)  e  sobre  o  rebanho.  Nessa  peça  impugnatória apenas faz breve menção às dificuldades para instrumentalizar sua defesa, o que  teria  levado  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  a  impugnação,  não  recepcionado pela DRFB­Belo Horizonte (MG), porém enviado via sedex para a DRFB­Feira  de Santana (BA).  Considerando  a  intempestividade  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  não processou a impugnação, obstando seu envio à DRJ, e apreciou as razões do contribuinte  deduzidas na peça  impugnatória perempta,  rejeitando­as e mantendo  incólume o  lançamento,  asseverando que não haveria mais qualquer recurso na via administrativa.  Notificado  da  decisão  acima  em  17/04/2009,  sexta­feira,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/05/2009,  defendendo  a  higidez  do  laudo  técnico  apresentado e da declaração do médico veterinário, provas suficientes para contraditar a pauta  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720127/2007­99  Acórdão n.º 2102­001.841   S2­C1T2  Fl. 2          3 fiscal presumida do SIPT, e, se assim não compreender este CARF, deve­se reconhecer que a  autuação tem claros efeitos confiscatórios, ao aplicar a alíquota de 20% sobre o valor da terra  nua, o que  terá o condão de expropriar o bem em um prazo de 05 anos, o que não pode ser  aceito frente a atual ordem constitucional.  Os créditos tributários foram inscritos na dívida ativa da União.  Irresignado  com  o  não  processamento  de  seu  recurso  voluntário  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  tendo  o  douto  magistrado  federal  sentenciante  concedido  a  segurança,  determinando  o  processamento do recurso voluntário,  já que somente o CARF teria competência para fazer o  juízo de admissibilidade do apelo a si dirigido.  Cancelada  a  inscrição  da  dívida,  vieram  os  autos  a  este  CARF  para  processamento e julgamento do recurso interposto.  Da  tribuna,  em  sustentação  oral,  o  advogado  do  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento da nulidade da autuação, em decorrência da discrepância dos valores do VTN  no  SIPT,  nos  três  exercícios  em  apreciação  nesta  sessão,  do  mesmo  imóvel,  na  mesma  localidade,  bem  como  a  nulidade  do  processamento  da  impugnação  por  autoridade  incompetente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes  de  tudo,  passa­se  a  fazer  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  interpostos nestes autos, como determinado na sentença prolatada no mandado de segurança nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  que concedeu a segurança para tanto.  Andou  bem  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Feira  de  Santana  (BA) em não processar a impugnação para a Turma de Julgamento da DRJ, pois patentemente  intempestiva a peça defensiva, sendo que o contribuinte apenas fez menção à dificuldade em  instrumentalizar sua impugnação, o que teria  levado a um pedido de prorrogação de prazo, o  que sequer se encontra previsto no Decreto nº 70.235/72. A leitura combinada dos arts. 14 (A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento)  e  15  (A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação  da  exigência)  do  Decreto  nº  70.235/72  deixa  claro  que  somente  a  impugnação  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  transformando­o  em  processo  administrativo  fiscal.  Obviamente  que  o  contribuinte,  mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada e julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito.  Entretanto, nestes autos, não há na impugnação qualquer preliminar de defesa  da tempestividade da impugnação, não se podendo aceitar que o relato sobre a complexidade  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 de um Laudo com os requisitos da ABNT ou a dificuldade em contratar um profissional para o  mister,  como se viu na peça  impugnatória, possa ser  encarado como preliminar a defender a  tempestividade da impugnação. O pedido de dilação do prazo não tem previsão no Decreto nº  70.235/72,  e  caberia  ao  contribuinte  fazer  sua  defesa  no  prazo  de  30  dias  da  impugnação,  efetuando os aditamentos posteriores, quando deveria comprovar que a prova adicional estava  albergada pelos permissivos do  art.  16,  § 4º,  “a”  a  “c”,  do Decreto nº 70.235/72  (Art.  16. A  impugnação  mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas aos autos), o que não ocorreu nestes autos. Assim, na  forma do Ato  Declaratório Normativo Cosit  nº 15/96,  abaixo  transcrito,  escorreito o não processamento da  impugnação pela autoridade preparadora da DRFB­Feira de Santana (BA):  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Apesar  do  não  processamento  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  entendeu  por  bem  apreciar  ela  mesma  a  inconformidade  do  contribuinte,  com  respeito  ao  princípio de petição  e de  autotutela da administração,  rejeitando,  ao  final,  a  inconformidade.  Assim,  incabível  o  pedido  de  nulidade  pugnado  pela  tribuna  pelo  Advogado  do  recorrente,  porque se a peça impugnatória não podia ser processada, como acima se demonstrou, deveria  ser apreciada pela autoridade preparadora, como de fato ocorreu.  Já no Recurso Voluntário, o recorrente sequer se insurge contra o fato de sua  peça  impugnatória  não  ter  sido  processada  dentro  do  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  passando a combater diretamente as matérias de mérito da autuação, em face do decidido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana  (BA). Somente o fez na  tribuna,  nesta sessão de julgamento, porém, como acima explicitado, inviável a declaração de nulidade  pela  apreciação  da  petição  extemporânea  denominada  impugnação,  pois  a  autoridade  preparadora trilhou a orientação do ADN COSIT nº 15/96 e, dentro do poder de autotutela dos  atos da administração, reviu de ofício o lançamento, mantendo­o intocado.  Indo mais além, na forma dos arts. 25, caput (O julgamento do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:), I (em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  II  (em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720127/2007­99  Acórdão n.º 2102­001.841   S2­C1T2  Fl. 3          5 de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial),  e  37  (O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno), ambos do Decreto nº 70.235/72, combinado com o  art.  1º  do Regimento  Interno  do CARF  (O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), compete às Turmas de  Julgamento do CARF o julgamento dos recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  a  decisão  de  primeira  instância  aquela  prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcrito. E, nestes  autos,  não há qualquer decisão de Turma de  Julgamento da DRJ,  sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ.  Com as considerações acima, fica prejudicada qualquer apreciação de mérito  trazida no recurso voluntário.    Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso interposto,  pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo  nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4751917 #
Numero do processo: 10980.002210/2001-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. PROPRIEDADE. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O esbulho possessório por invasores de terras conhecidos como "sem-terra", referendado por ato do poder público, afasta do proprietário a condição de sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural esbulhado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T14:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T14:29:06Z; Last-Modified: 2011-09-14T14:29:06Z; dcterms:modified: 2011-09-14T14:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8a8ee37c-4fd4-4013-b3cc-2fa37013cace; Last-Save-Date: 2011-09-14T14:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T14:29:06Z; meta:save-date: 2011-09-14T14:29:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T14:29:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T14:29:06Z; created: 2011-09-14T14:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-14T14:29:06Z; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T14:29:06Z | Conteúdo => Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: Carlos 'lbe \ \ Julio a, ra Games Relator DEL 2.010 to — Presidente r itas Ba CSR-T2 FI I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10980.002210/2001-99 Recurso n" 330.569 Especial do Procurador Acórdão re 9202-01.182 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GELZA REGINA DE ABREU MORESCO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. PROPRIEDADE. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSFVA. O esbulho possessório por invasores de terras conhecidos corno "sem-terra", referendado por ato do poder público, afasta do proprietário a condição de sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural esbulhado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se deu provimento ao recurso voluntário, tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário sem posse. 0 acórdão restou assim ementado e fundamentado: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contlibuinte. Ilegitimidade passiva Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer titulo, a eleição do contribuinte não é um ato disci icionário da Fazenda Nacional, ela dev.s necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural Recurso voila:Milo provido. Todavia, entendo não razoável uma opção discricionária da Fazenda Nacional entre proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer titulo para eleger o contribuinte no caso concreto, sem antes averiguar qual deles tem relação pessoal e direta mais robusta coin o imóvel rural In casu, no meu sentir, a fragilidade da eleição do sujeito passivo resin patente porque o lançamento foi efetivado em nome da proprietária de imóvel rural cuja posse foi esbulhada Como nenhuma controvérsia há quanto á posse coin animus dom mi mantida por invasores sem term as, essa é a relação pessoal e direta mais coin o imóvel rural objeto desta lide demonstrada nos autos do presente processo administrativo A Fazenda Nacional sustenta que: Desses ai tigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel mural como proprietário pleno, coma nupropriettirio, como posseiro ou como _simples detentor, 2 Processo n° 10980 002210/2001-99 CSRF-T2 Acórdlio n ° 9202 -01.182 Fl 2 A Lei n° 9393, de 19/12/96, que versa sobre 1TR, seguiu a mesma orienta çao do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 10 e 40, o fato gerador e o contribuinte do imposto 'Wt. I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT]?, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o dom/rio útil ou aposse c/c imóvel por natureza, localizado/ora a zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art,4° - Contribuinte do IT]? 6. o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Como se verifica, em relação à propriedade do imóvel, o embate entre a proprietária e os posseiros já perdura anos, entretanto a mesma obteve êxito em relação à reintegração na posse, mas esta zuro foi efetivada em fimgdo do não cumprimento da decisão judicial por parte do Governo do Estado do Pazanci, o que foi objeto de pedido de intervenção federal. besta forma, demonstrado está que a contribuinte até este momento continuava proprietária do imóvel, não conseguindo &Alto entretanto em efetivar sua posse. Concluindo, ao entender diversanzente do acima exposto, o v. Acórdão ora recorrido acabou por malferir os artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, 10 e 4o da Lei n° 9.393, de 19/12/96 O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial reiterando suas razões recursais e ainda que: Assim, &ante ao que se expôs, que certamente sera suprido par Vs Sac., requer a recorrente o recebimento e conhecimento das presentes contra-razões de recursais, conhecendo-as e dando- lhes provimento no sentido de fazer determinar a decisão da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, determinando o cancelamento dos Autos de Infrações antes mencionadas, declarando que a ora recorrida não é responsável tributária pelo pagamento do ITR relativo ao exercício de 1997/1998, reconhecendo que a responsabilidade tributária houver a mesma deve recair sobre os atuais posseiros "sem terras", requerendo ainda que seja determinada a suspensão da imposição de qualquer sanção, administrativa ou fiscal, em especial a inscrição em dívida ativa, enquanto não houver decisdo administrativa, nos termos contidos nas presentes razões e por ser esta a decisão que mais coaduna com o direito e a Justiça. o relatório, 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Comprovada a contrariedade e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade passo ao voto. Portanto, vê-se que a discussão cinge-se A seguinte questão: pode ou não o fisco cobrar o ITR do proprietário quando, comprovadamente, não exerce a posse direta, esta atribuída a terceiros por assentamento de posseiros através de ato do poder público? Constato as Its, 02, 14 e 158 que de fato a autuação recaiu sobre o imóvel que havia sido esbulhado pelo movimento conhecido como "sem-terra" antes do fato gerador e que foi objeto da decisão judicial transitada em julgado no STF, tendo como uma das partes a inter essada. Superada essa matéria de fato, segue-se a exame da questão de direito que envolve a legitimidade passiva . Assim dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172/1966: Art 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial hiral tem como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse cio imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Municipio. Am!. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Pretende o recorrente que se reconheça o direito de se constituir o crédito relativo ao 1TR de quaisquer das pessoas indicadas no artigo 31 do CTN corno contribuintes do imposto. Por essa tese, o fisco poderia eleger de quem o cobraria, Com a devida vênia A douta Procuradoria, não é essa a leitura que faço. Explico. A Constituição Federal atribuiu A Unido competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, isto 6, sobre o bem imóvel localizado em Lea rural. A expressão propriedade empregada pelo constituinte não deve ser interpretada restritivamente para alcançar apenas Aquele que detenha o vinculo jurídico de propriedade sobre a coisa. Assim fosse, tanto o artigo 31 do CTN corno o artigo 40 da Lei n° 9.393196 padeceriam de inconstitucionalidade na parte que atribui responsabilidade Aquele que detém o domínio útil ou a posse do imóvel: Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre: VI - prop, iedade territot ia! rural; Prosseguindo, para que se possa atribuir' deliberadamente responsabilidade tributária a mais de um sujeito passivo, excluindo os demais ou atribuindo-a conjuntamente, 4 com Processo n' 10980 002210/2001-99 SRF-T2 Acrircifio o ° 9202-01.182 Fl .3 devemos verificar se aplicável o instituto da responsabilidade solidária. Assim definida no CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas. 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei No presente caso, é pacifico que proprietário e posseiro não possuem interesse em comum no imóvel; ao contrário, o direito de um exclui o do outro . Com relação a responsabilidade solidária dita legitima, aquela que decorre diretamente da vontade legislativa, não encontro no ordenamento jurídico, a começar pelo Capitulo V do CTN, qualquer regra de atribuição da solidariedade no presente caso: CAPÍTULO Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art, 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de ii iodo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Portanto, não havendo regra jurídica atributiva do direito de o fisco eleger livremente o contribuinte, dentre aqueles indicados no artigo .31 do CTN, o tributo deverá ser cobrado daquele que melhor exerce os poderes sobre o bem imóvel: Art. L228, O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso sob exame, a posse direta é exercida desde antes do fato gerador do ITR pelos invasores "sem-terra", do que restou afastada a responsabilidade tributária do proprietário. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. Julio ra Gomes 5

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