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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8462618 #
Numero do processo: 10840.001738/2005-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF RECIBOS MÉDICOS. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Súmula CARF nº 40. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.001738/2005­79  Recurso nº  149.439   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.178  –  2ª Turma   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EVALDO BALDIN DIAS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  RECIBOS MÉDICOS. SÚMULA CARF Nº 40.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de oficio. Súmula CARF nº 40.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/07/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2202­00.471,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 10/03/2010, interpôs, dentro  do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida  pelo recorrente e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$4830,00  e  R$7000,00,  correspondentes  aos  anos­ calendários de 2000 e 2001, respectivamente. Segue abaixo sua ementa:  “LANÇAMENTO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  — DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda rege­se pelo art. 173,  I  do CTN.  IRPF  ­ DEDUÇÃO DE  DESPESAS  MÉDICAS  —  INIDONEIDADE.  Diante  de  elementos  que  colocam  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados para a comprovação de despesas médicas justifica­ se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e/ou  do  respectivo  pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  n.  2  do CARF).  Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.”  A recorrente afirma que, quando da dedução das despesas médicas, procedeu  exatamente nos termos da lei, a qual determinava, tão somente, a apresentação de recibos e, em  caso de dúvidas, a apresentação de prontuários, exames ou outras provas relacionadas à efetiva  prestação dos serviços, nunca comprovantes de pagamento.  Entende que o aresto atacado, ao julgar legítimo o lançamento efetuado com  base  em meras presunções,  está  em  contradição  frontal  com o Acórdão  n.º  102­49.093,  cuja  ementa será reproduzida abaixo:  “DESPESAS MEDICAS — PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS  RECIBOS — PRINCIPIO DA BOA FE. Apresentados os recibos  exigidos pela lei, a mera suspeita de que os serviços não foram  prestados,  desacompanhada  de  outros  elementos  de  convicção,  não  se  constitui  em  meio  de  prova  capaz  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos.  A  boa­fé  se  presume  em  favor do  ­contribuinte.e a má­fé deste  se prova.  Inteligência do  artigo  79,  §1°,  do  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943.  Recurso  provido.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10840.001738/2005­79  Acórdão n.º 9202­02.178  CSRF­T2  Fl. 2          3 Destaca que o acórdão recorrido também diverge do Acórdão n.º 102­47.780,  que decidiu que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação não podem ser presumida em razão  apenas da dedução de despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula de Documentação  Tributariamente Ineficaz. Vejamos a seguir sua ementa:  “(...) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO — AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PROBANTES  DA  FRAUDE,  DOLO  ou  SIMULAÇÃO  —  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ  —  IMPOSSIBILIDADE  —  Deve  ser  afastada  a  qualificação da multa  quando ausentes  os  elementos de prova  inequívoca de ocorrência de dolo,  fraude e  simulação,  que  não  podem  ser  conjeturados  ou  presumidos  em  razão  tão  somente  da  dedução  de  despesas  médicas  cujos  recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente  Ineficaz. (...) Recurso provido.”  No mesmo sentido, o Acórdão n.º 102­48.255:  “QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO — AUSÊNCIA DE  ELEMENTOS  PROBANTES  DA  FRAUDE,  DOLO  ou  SIMULAÇÃO  —  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ  —  IMPOSSIBILIDADE  —  Deve  ser  afastada  a  qualificação da multa  quando ausentes  os  elementos de prova  inequívoca de ocorrência de dolo,  fraude e  simulação,  que  não  podem  ser  conjeturados  ou  presumidos  em  razão  tão  somente  da  dedução  de  despesas  médicas  cujos  recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente  Ineficaz. Recurso parcialmente provido.”  Pondera  que  devem  ser  reconhecidas  as  divergências  apontadas,  quanto  à  impossibilidade  de  se  reconhecer  a  suposta  fraude  cometida,  bem  como  a  referente  à  inidoneidade dos recibos apresentados.  Por  conseqüência,  argumenta  que  a  decadência  do  lançamento  ora  questionado deve ser contada nos termos do art. 150, §4º do CTN.  Requer, finalmente, o provimento do presente recurso especial.  Nos  termos  do  Despacho  de  fls.  234/236­verso,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que a tese levantada pelo recorrente vai de encontro ao entendimento  firmado no enunciado de Súmula n° 40 do Conselho, verbis:  "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  oficio."  Ao final, requer o não provimento do recurso especial do contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  O presente lançamento, que decorre da existência de Súmula Administrativa  de Documentação Tributariamente Ineficaz e da falta de comprovação, por outros documentos  hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, enquadra­se  perfeitamente nos termos em que dispõe a súmula CARF nº 40 in verbis:  "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  oficio."  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8505033 #
Numero do processo: 13887.000751/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível.
Numero da decisão: 2402-008.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora, para que uma nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora, para que uma nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora, para que uma nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 07 51 /2 00 7- 24 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000751/2007-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acordão de nº 14-26.277, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente impugnação apresentada em face do auto de infração DEBCAD nº 37.072.562-0 , lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, uma vez que a empresa autuada apresentou GFIPs - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências de janeiro/2003 a janeiro/2007. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal da Infração (fls. 03) que ...o contribuinte apresentou o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e § 3°, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ou seja, a empresa apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GFIP)do período de 01/2003 a 01/2007 sem constar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme quadro demonstrativo em anexo. Neste sentido, restou caracterizado o descumprimento de obrigação acessória expressamente prevista e consequente infração à legislação previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. 4. Todos os dados não informados nas GFIP encontram-se no quadro "Bases dos salários de contribuição, contribuições dos segurados e pagamentos efetuados a cooperativa, não informados em GFIP em anexo. 5. Salientamos que a omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP é, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, motivo pelo qual será encaminhado ao Ministério Publico Federal, Representação Fiscal para fins Penais. Pela infração cometida, foi aplicada multa no valor de R$ 173. 976,87, nos termos dos arts. 32, § 5º da Lei nº 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9528/97, e arts. 284, II, 291, I e 373, do Decreto nº 3048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4729/03 (fls. 02). Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual afirma “não se conformar” com a aplicação da penalidade, pois “já regularizou as informações contidas na GFIP referente aos períodos constantes do auto de infração”. Anexou cópia da GFIP para comprovar a regularização informada e afirmou que as demais GFI´P’s estariam à disposição da fiscalização, caso necessário. Requereu, por fim, que o auto de infração fosse julgado insubsistente, isentando o contribuinte do pagamento da multa. Diante da impugnação do contribuinte informando a correção da falta, a autoridade julgadora, encaminhou os autos à Autoridade Fiscal autuante “para exame detalhado de todas as GFIP's reenviadas mediante consulta aos sistemas informatizados, e emissão de parecer conclusivo pela manutenção integral ou pela correção da falta apontada no presente Auto, com a consequente emissão de planilha DE-PARA e/ou correspondente FORCED”, propondo “a alteração do seu valor, já que este guarda estrita consonância com os valores dos fatos geradores omitidos, se assim entender pertinente” (fls. 74). Em resposta, a autoridade lançadora confirmou a correção parcial da falta apontada e informou que “o valor da multa foi retificado passando de R$ 173.976,87 para R$ 18.301,96” (fls. 77). O contribuinte, cientificado, não se manifestou. A impugnação foi, então, julgada improcedente pela DRJ/RPO, mantendo-se em parte o crédito tributário exigido, com atenuação em cinquenta por cento do seu valor original Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000751/2007-24 nas competências em que se constatou a correção da falta, passando a multa do valor de R$ 173.976,87 para R$ 96.139,18. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. . CORREÇÃO DA FALTA. ATENUAÇÃO. Constatada a correção da falta ensejadora da autuação, cabe atenuação da multa aplicada em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa será relevada mediante pedido e correção da falta dentro do prazo de defesa, caso o infrator seja primário e não tenham ocorrido outras circunstâncias agravantes, no decorrer da ação fiscal. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 50. do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de oficio prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). Somente no momento do pagamento ou do trânsito em julgado administrativo é possível efetivar a comparação das multas aplicadas, a fim de estabelecer a aplicação mais benéfica ao contribuinte. Impugnação Improcedente Notificado dessa decisão aos 24/12/09 (fls. 92), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 26/01/01 (fls. 93 ss.), no qual questiona a decisão da DRJ/RPO no que diz respeito à retificação da multa procedida pela autoridade fiscal autuante em razão da correção parcial da falta pelo recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000751/2007-24 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto de acordão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, uma vez que a empresa autuada apresentou GFIPs - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências de janeiro/2003 a janeiro/2007. Pela infração cometida, foi aplicada multa ao contribuinte no valor de R$ 173. 976,87, nos termos dos arts. 32, § 5º da Lei nº 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9528/97, e arts. 284, II, 291, I e 373, do Decreto nº 3048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4729/03 (fls. 02). Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, informando ter regularizado as informações contidas na GFIP referente aos períodos constantes do auto de infração. Anexou cópia da GFIP para comprovar esse fato e afirmou que as demais GFI´P’s estariam à disposição da fiscalização, caso necessário. Requereu, por fim, que o auto de infração fosse julgado insubsistente, isentando-o do pagamento da multa. Diante da impugnação do contribuinte contendo essa informação, a autoridade julgadora encaminhou os autos à Autoridade Fiscal autuante “para exame detalhado de todas as GFIP's reenviadas mediante consulta aos sistemas informatizados, e emissão de parecer conclusivo pela manutenção integral ou pela correção da falta apontada no presente Auto, com a consequente emissão de planilha DE-PARA e/ou correspondente FORCED”, propondo “a alteração do seu valor, já que este guarda estrita consonância com os valores dos fatos geradores omitidos, se assim entender pertinente” (fls. 74). Em resposta, a autoridade lançadora confirmou a correção parcial da falta apontada e informou que “o valor da multa foi retificado passando de R$ 173.976,87 para R$ 18.301,96” (fls. 77). O contribuinte foi cientificado da informação fiscal, mas não se manifestou. A impugnação foi, então, julgada improcedente pela DRJ/RPO, que manteve em parte o crédito tributário exigido, com atenuação da multa originalmente imposta no auto de infração em cinquenta por cento nas competências em que se constatou a correção da falta, passando a multa, então, do valor original de R$ 173.976,87 para R$ 96.139,18. Em seu recurso voluntário, o recorrente questiona a decisão da DRJ/RPO, que “julgou improcedente a impugnação, não para atender ao pedido da contribuinte para relevar a multa aplicada, mas, sim, para elevar a multa aplicada pelo Auditor Fiscal, ou seja, caminhou o Senhor Ilustre Relator contrariamente ao levantamento feito pela Auditoria Fiscal...”. Conclui o recorrente que ...o Ilustre Senhor Relator do V. Acórdão somente poderia considerar o valor de R$ 18.301,96, reconhecido pela Auditoria Fiscal da Receita e jamais o valor de R$ 173.976,87, uma vez que este valor de R$ 173.976,87 simplesmente acabou por ser desconsiderado pela Auditoria Fiscal da Receita. (...) Desta forma, o V. Acórdão avançou na multa aplicada para atingir valores inexistentes. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000751/2007-24 (...). Entendemos que, de fato, assiste razão ao recorrente. Com efeito, conforme relatado, a recorrente informou em sua impugnação que houvera corrigido as faltas que ensejaram a aplicação da penalidade contestada, anexando aos autos, juntamente com aquela peça de defesa, as GFIP’s do período visando comprovar o alegado. Em função disso, o próprio julgador de primeira instância encaminhou os autos à autoridade fiscal autuante para, em suas próprias palavras, “exame detalhado de todas as GFIP's reenviadas mediante consulta aos sistemas informatizados, e emissão de parecer conclusivo pela manutenção integral ou pela correção da falta apontada no presente Auto, com a consequente emissão de planilha DE-PARA e/ou correspondente FORCED, propondo a alteração do seu valor, já que este guarda estrita consonância com os valores dos fatos geradores omitidos, se assim entender pertinente” (Despacho 21/2008 - fls. 74). Em resposta a esse despacho, sobreveio a manifestação de fls. 76/77, na qual a Autoridade Fiscal autuante esclarece o seguinte: (...) 3. Considerando que estivemos na empresa para comprovação e análise das GFIP retificadas, afirmo que houve CORREÇÃO PARCIAL do auto de infração em questão, uma vez que a empresa somente ratificou as GFIP's de 01/2004 a 01/2007. 4. Considerando ainda a IN/SRP n. 23 de 30/04/2007, o contribuinte não poderá beneficiar-se de atenuação ou relevação de multa de AI a menos que haja efetuada a correção integral da falta na competência, motivo pelo qual nas competências 01/2003 a 12/2003 ficam mantidos os valores das multas aproadas. 5. Assim o valor da multa passa a ser o seguinte, de acordo com cada competência: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000751/2007-24 6. Desta forma e conforme demonstrado acima, o valor da multa foi retificado passando de R$ 173.976,87 para R$ 18.301,96. (Destaquei) (...). O julgador de primeira instância, no entanto, embora afirmando na decisão recorrida que a própria autoridade fiscal autuante, submetida a questionamento daquela Turma de Julgamento quanto ao assunto, tenha se posicionado pela correção parcial das infrações apontadas e pela consequente retificação parcial da multa aplicada, entendeu que, nos termos dos arts. 291 e 292 do Decreto 3048/99, então vigentes, ...embora o contribuinte tenha corrigido em parte a falta verifica-se do conjunto da ação fiscal que não gozava da primariedade e havia incorrido em reincidência. Isto porque a autuada teve lavrado contra si o Auto-de-Infração DEBCAD n° 35.368.813-4, com Código de Fundamentação Legal - CFL 68, com decisão administrativa definitiva em 27/11/2002, auto este que serviu para agravar sua penalização nos AIs/DEBCADs n° 37.072.558-1, 37.072.559-0, 37.072.560-3 e 37.072.561-1, todos lavrados no decorrer desta mesma ação fiscal e já julgados procedentes por esta 6ª Turma. Pelo exposto, configura-se por não cumpridos a integralidade dos requisitos constantes do § 1° do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, não fazendo o contribuinte jus ao benefício da revelação da multa aplicada, uma vez que já não gozava da primariedade. No entanto, uma vez procedida a correção parcial das faltas apontadas, conforme atesta a Auditoria Fiscal, cabe-lhe o beneficio da atenuação da penalidade, nos termos do então vigente inciso V do artigo 292, acima citado, a ser aplicado nas competências em que esta correção se efetivou por completo. (...). Ora, com todo o respeito, nota-se que o que fez o r. julgador de primeira instância foi promover uma verdadeira alteração na multa aplicada ao recorrente pela autoridade fiscal autuante e no fundamento jurídico que a embasou. Ao contrário do que afirma o nobre julgador, a autoridade fiscal autuante não “se posicionou”, simplesmente, pela correção parcial das infrações pelo recorrente e pela consequente retificação parcial da multa aplicada, mas, muito mais do que isso, ela constatou e afirmou que houve a correção parcial da falta e, em razão disso, retificou a multa originalmente aplicada ao recorrente, que passou de R$ 173.976,87 para R$ 18.301,96, de modo que a decisão de primeira instância, nesse contexto, majorou a multa, ao final, aplicada ao recorrente Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000751/2007-24 pela autoridade fiscal autuante com base em fundamentos jurídicos que por ela não foram suscitados, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, ao assim proceder, o julgador de primeira instância desconstituiu a penalidade imposta pela autoridade fiscal lançadora e verdadeiramente a substituiu por outra, mais grave, com base em fundamento de fato, qual seja a reincidência, que sequer havia sido mencionado e cuja existência competiria à autoridade fiscal autuante suscitar e comprovar. Se a autoridade julgadora discorda do lançamento, pode, tão somente, reconhecer a sua invalidade, mas não lhe compete substituir o fato objeto do lançamento. Ao julgador de primeira instância não compete aprimorar lançamento. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e o devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento não pode ser admitida. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da primeira instância, observando-se, ainda, que houve correção da falta, conforme registrado na manifestação da autoridade fiscal autuante de fls. 76/77 dos autos. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8486903 #
Numero do processo: 11065.724667/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A fiscalização logrou trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contribuinte não tem autonomia de fato da empresa mãe em termos econômico-financeiros, técnico-operacionais e administrativos, restando comprovado além de qualquer dúvida razoável que foi constituída por interpostas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo de exclusão do Simples Nacional e o processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento de contribuições previdenciárias. Como aquele processo foi julgado pela 2ª Seção de Julgamento do CARF, também não é possível a vinculação por conexão. DECISÃO DE PISO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve inovação por parte do julgador de primeira instância. A menção à alteração no quadro societário apenas no julgamento de primeira instância justifica-se por ter ocorrido após o procedimento fiscal. Quanto à menção à diligência realizada no âmbito de outro processo administrativo fiscal, vê-se pela defesa apresentada que a contribuinte teve acesso àqueles autos e ao teor da diligência.
Numero da decisão: 1401-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INTERPOSTAS PESSOAS. A fiscalização logrou trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contribuinte não tem autonomia de fato da empresa mãe em termos econômico-financeiros, técnico-operacionais e administrativos, restando comprovado além de qualquer dúvida razoável que foi constituída por interpostas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo de exclusão do Simples Nacional e o processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento de contribuições previdenciárias. Como aquele processo foi julgado pela 2ª Seção de Julgamento do CARF, também não é possível a vinculação por conexão. DECISÃO DE PISO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve inovação por parte do julgador de primeira instância. A menção à alteração no quadro societário apenas no julgamento de primeira instância justifica-se por ter ocorrido após o procedimento fiscal. Quanto à menção à diligência realizada no âmbito de outro processo administrativo fiscal, vê-se pela defesa apresentada que a contribuinte teve acesso àqueles autos e ao teor da diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 67 /2 01 1- 24 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Relatório Trata o presente feito do Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 06/2012, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) com efeitos a partir de 16/08/2007, com impedimento de optar pelo regime simplificado pelo prazo de 10 (dez) anos calendários. A razão apontada pela autoridade administrativa para a exclusão foi a constituição por interpostas pessoas conforme previsto no artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Em apertada síntese, a fiscalização chegou à conclusão de que a pessoa jurídica VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP (atualmente, ATELIER DE CALÇADOS VNF LTDA - EPP) teria sido constituída por interposta pessoa e teria sido utilizada pela sociedade USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S/A, CNPJ nº 89.900.925/0001-04, para fraudar a apuração de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Vale destacar que em diversos momentos deste relatório e voto, ao mencionar fatos passados, referir-me-ei ao contribuinte como VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP (antiga denominação) para ser coerente com a descrição dos fatos feitos pela fiscalização, pela defesa e pela autoridade julgadora de primeira instância. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que bem sintetiza as razões apontadas pela fiscalização na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: Inicialmente cabe registrar que a empresa teve início de suas atividades em 16/08/2007 com o nome empresarial “Valtoir Nunes Fagundes ME”. Em 15/01/2013, após a protocolização do presente processo, sua razão social passou a ser “Atelier de Calçados VNF Ltda - EPP”. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 06, de 09 de janeiro de 2012, fls. 81, por ter sido constituído por interpostas pessoas e fundamenta-se no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 16/08/2007. O Auditor-Fiscal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010700.2011.0184 relativo a contribuições previdenciárias junto à empresa “ Valtoir Nunes Fagundes ME”, doravante denominado “Valtoir”, constatou a existência de situação em que a legislação prevê como motivo de exclusão do Simples Nacional: utilização de interposta pessoa através da manutenção de duas empresas do ponto de vista formal, quando de fato o que existe é apenas uma empresa, com o propósito de evadir as contribuições previdenciárias patronais e de outras entidades e fundos, por meio do registro e transferência de mão-de-obra da “Usaflex” para a “Valtoir”, que por ser optante do Simples Nacional, tem sua folha de pagamento bem menos onerada por esses encargos tributários. Além desta, a empresa Usaflex Indústria e Comércio S/A, doravante denominada “Usaflex”, foi intimada a apresentar documentos concernentes aos fatos apurados pela fiscalização. O Relatório Fiscal aponta para os seguintes indícios: 1- As duas empresas estão situadas no mesmo local: os endereços de ambas correspondem à mesma numeração na Rua Mal. Deodoro da Fonseca, sendo que a “Valtoir” funciona dentro das instalações da “Usaflex”; 2- O objeto social das duas empresas é semelhante: fabricação e acabamento de calçados; 3- O Sr. Valtoir Nunes Fagundes foi segurado empregado da Indústria de Calçados Palmer Ltda, de 22/11/1989 a 22/11/2000, cujo sócio administrador, à época, era Juersi Simplicio Lauck, contador da “Usaflex”, e pai de Samuel Fernando Lauck, Diretor Vice- Presidente da “Usaflex”; 4- Os dados contábeis da “Valtoir”, dos anos de 2008 e 2009, demonstram que 100% de seu faturamento é oriundo da prestação de serviços à “Usaflex”, demonstrando a total dependência financeira existente da “Valtoir” com relação à “Usaflex”; 5- Os indicadores operacionais e econômicos são díspares nos anos calendário de 2008 e 2009, principalmente no que concerne à estruturação de seus custos relativos à mão- de-obra: “Valtoir”, optante pelo Simples Nacional, nestes anos teve 85% e 75%, respectivamente, do seu faturamento comprometido com custos de mão-de-obra e encargos, enquanto que na “Usaflex” o comprometimento foi de 5% e 6% nestes mesmos anos-calendário; 6- Todo o maquinário utilizado pela “Valtoir” é de propriedade da “Usaflex”, cedido por uma cláusula de comodato do maquinário, referente a um contrato de industrialização por encomenda. O capital social integralizado da “Valtoir” é irrisório para fazer frente ao seu objeto social, que exige quantias maiores para montar o seu parque fabril; Em virtude dos fatos acima expostos, a Fiscalização concluiu que a existência da empresa “Valtoir” objetiva reduzir, através da utilização por esta do regime de tributação Simples Nacional, a tributação a que estaria sujeita a “Usaflex”, configurando-se, desta forma, uma simulação tendente a reduzir as contribuições devidas pela “Usaflex”. Diante disso, a Fiscalização formalizou a Representação Fiscal para Exclusão da empresa “Valtoir” do Simples Nacional. Baseado na Representação já citada, foi formalizado o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 038/2012 que resultou no Ato Declaratório Executivo - ADE Seort/DRF-NHO nº 06, de 09 de janeiro de 2012. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 O sujeito passivo foi cientificado do ADE Seort/DRF-NHO nº 06/2012, via postal, em 13/01/2012, fls. 82 e, em 14/02/2012, apresenta sua manifestação de inconformidade de fls. 93/104, onde contesta o ADE pelas seguintes razões, em síntese: 1- Questões Preliminares ao Mérito: (a) configura afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa; e (b) a conclusão exarada no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 038/2012 está amparado exclusivamente nos fatos relatados na Representação Fiscal oriunda do Processo nº 11065.722656/2011-18. A “Usaflex” apresentou impugnação tempestiva nos autos do referido processo, ainda pendente de julgamento. Assim, forte nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, e tendo em vista a íntima relação entre os dois processos, devem os presentes autos ser apensados ao processo administrativo nº 11065.722656/2011-18 para fins de instrução e julgamento, como forme de racionalizar o procedimento e, sobretudo, evitar sejam proferidas decisões contraditórias. 2- Razões do Contribuinte: (a) “Valtoir” não foi constituída em nome de interposta pessoa, mas pelo verdadeiro proprietário, Sr. Valtoir Nunes Fagundes, e com observância de todos os requisitos para a constituição válida da pessoa jurídica, tais como o registro e arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial. O Sr. Valtoir Nunes Fagundes está diretamente ligado ao negócio, não existindo a figura do sócio oculto; (b) a Auditora Fiscal não logrou êxito em demonstrar que os atos praticados não foram realizados ou não eram válidos, baseando-se em conjecturas e conclusões subjetivas; (c) quanto ao domicílio fiscal, as empresas “Valtoir” e “Usaflex” estão instaladas em prédios industriais distintos e separados fisicamente, com entradas separadas e os empregados possuem uniforme com identificação de seu efetivo empregador. Os imóveis pertencem à “Usaflex”, mas a “Valtoir” paga aluguel pelo uso do pavilhão onde exerce sua atividade empresarial, além das despesas condominiais; (d) quanto aos objetivos sociais, é evidente que a atividade das empresas não é a mesma, uma vez que a “Usaflex” é fabricante de calçados e a “Valtoir” dedica-se, de fato, ao beneficiamento de calçados, executando uma etapa/fase da cadeia produtiva do calçado. Discorre sobre o processo de fabricação de calçados; (e) o fato do titular da “Valtoir” ser ex-empregado da Indústria de Calçados Palmer Ltda, entre 22/11/1989 a 22/11/2000 é irrelevante e insuficiente para a descaracterização das relações empresariais entre elas existentes. A extinção do vínculo empregatício ocorreu quase sete anos antes do início das atividades da “Valtoir”. A Indústria de Calçados Palmer Ltda nada tem a ver com a “Valtoir” ou com a “Usaflex”, a não ser o parentesco entre o contador desta e um de seus sócios; (f) no que se refere à exclusividade nas atividades, argumenta o contribuinte que efetivamente existe relação empresarial entre a encomendante (Usaflex) e a “Valtoir”, responsável pela execução de determinada etapa/fase do processo de fabricação de calçados que foi encomendada. Existe um contrato de industrialização por encomenda entre estas empresas, em período anterior ao início da ação fiscal, prevendo que a contratada (Valtoir) responda exclusivamente pelo passivo trabalhista, inclusive prevendo o exercício do direito de regresso no caso de eventual responsabilização. A fiscalização não desqualificou este contrato e nem constatou qualquer fraude documental ou formal: foi omissa em relação a isso; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 (g) em razão da terceirização de etapas/fases do processo de fabricação de calçados, o custo com pessoal representa um menor peso em relação ao faturamento da “Usaflex”, que compra a matéria-prima e as remete para serem industrializadas em outras empresas, executando as etapas finais do processo produtivo e a venda final do produto. Já a “Valtoir” vende os serviços de industrialização, exigindo mais empregados e, logicamente, um maior peso em relação ao custo total de sua atividade; (h) justifica a inexistência de máquinas próprias em função do comodato das máquinas necessárias ao processo produtivo, devidamente previsto em contrato. Trata-se de uma preocupação com a qualidade dos produtos que a “Usaflex” irá ofertar no mercado; e (i) a “Valtoir” assume integralmente o risco econômico do empreendimento, eis que suporta todos os custos e despesas decorrentes de sua atividade. Os documentos juntados ao processo administrativo nº 11065.722656/2011-18 dão conta de que as despesas e os custos operacionais são suportados integralmente pela “Valtoir”. Ao final, requer (a) o efeito suspensivo do ADE; (b) o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo nº 11065.722656/2011-18 para fins de instrução e julgamento como forma de racionalizar o procedimento e, sobretudo, evitar sejam proferidas decisões contraditórias; e (c) seja reconhecida a insubsistência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10-44.923 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 16/08/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em relação à decisão ora recorrida, cabe destacar as seguintes alegações: - Prejudicial de mérito: o recorrente alegou a necessidade de reunir o presente processo e o de nº 11065.722656/2011-18 para que sejam julgados juntos a fim de evitar decisões contraditórias. Segundo alegado, a decisão de piso baseou-se exclusivamente na narrativa da fiscalização, que está apoiada nos elementos probatórios reunidos no processo nº 11065.722656/2011-18. Assim, haveria identidade de fatos e o presente feito seria decorrente daquele processo; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 - Inovação na decisão de piso: o recorrente aduziu que teria ocorrido inovação por parte da DRJ/POA em dois tópicos distintos: (i) ao mencionar, na fundamentação do voto, as mudanças que ocorreram no quadro societário do contribuinte que não haviam figurado no relatório fiscal. Reproduzo trecho da peça recursal: (ii) ao trazer para o presente feito informações que teriam sido colhidas em diligência realizada no contexto de outro processo administrativo fiscal. Cito suas palavras: Neste tópico, segundo a peça recursal, a DRJ/POA ainda teria se omitido em relação à alegação de existência de condomínio industrial e ao fato de que o recorrente pagava aluguel pelo espaço onde exercia sua atividade empresarial, bem como despesas condominiais. No mais, em essência, a peça recursal reitera as alegações esgrimidas na manifestação de inconformidade. Ao final, o recorrente pediu a reforma da decisão de primeira instância para tornar insubsistente o ADE e mantê-lo no Simples Nacional. Em síntese, era o que havia a relatar. Voto Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conexão com o processo administrativo fiscal nº 11065.722656/2011-18. Preliminarmente, é preciso apreciar a questão prejudicial alegada pelo recorrente acerca da conexão entre o presente feito e o processo nº 11065.722656/2011-18 em razão da identidade de fatos e de elementos de prova. Pesquisando no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verifico que o processo nº 11065.722656/2011-18 já foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção. O processo diz respeito aos lançamentos de contribuições previdenciárias em face da USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em razão da utilização fraudulenta das pessoas jurídicas: - Elvídio Luiz Dill EPP, CNPJ 09.182.324/0001-62; - M.R.L Atelier de Calçados Ltda. EPP, CNPJ 07.103.055/000176; e - Valtoir Nunes Fagundes EPP, CNPJ 09.005.219/000158 Em apertada síntese, a fiscalização atribuiu à USAFLEX a utilização dessas pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional para burlar a legislação atinente às contribuições previdenciárias. É oportuno destacar que, além do processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento tributário de contribuições previdenciárias em face da USAFLEX, a fiscalização também propôs a exclusão do Simples Nacional das três pessoas jurídicas consideradas interpostas. Estes processos encontram-se sob minha relatoria e estão pautados para julgamento na presente sessão. São eles: - 11065.724665/2011-35 – ELVIDIO LUIZ DILL EPP; - 11065.724666/2011-80 – MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP; - 11065.724667/2011-24 – VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP (o presente processo). Mas, como citado acima, não é possível reunir o processo nº 11065.722656/2011- 18 para julgamento em conjunto com os demais em razão dele já ter sido julgado em segunda instância. Entretanto, penso ser oportuno, em atendimento ao argumento da contribuinte de evitar decisões contraditórias, trazer à baila a decisão de mérito tomada no processo nº 11065.722656/2011-18. Cito sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO DA TOMADORA. Nos lançamentos em que o fisco desconsidera os vínculos empregatícios firmados com a empresa prestadora e atribui a relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é imprescindível que haja a cabal demonstração de que os trabalhadores atuavam a serviço desta, sendo a contratada mera empresa interposta sem existência no mundo dos fatos. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITOS NA MODALIDADE DO SIMPLES Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido No processo de lançamento de contribuições previdenciárias, portanto, o recurso voluntário foi provido. Entretanto, considero que, no presente processo, o julgador não está Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 obrigado à decisão que foi tomada no processo nº 11065.722656/2011-18. Duas são as razões básicas. A primeira é que os julgadores administrativos devem decidir de acordo com sua livre convicção motivada, em face dos fatos narrados e da legislação aplicável à matéria. Assim, é possível que julgadores diferentes deem decisões distintas para situações semelhantes. Para tanto, a própria legislação processual tem seus remédios, a exemplo do recurso especial. A segunda – e mais importante no caso concreto – é que, embora decorram do mesmo procedimento fiscal e estejam apoiados em parte nos mesmos elementos de prova, o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias em face da USAFLEX e a exclusão de VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP do Simples Nacional atendem a duas normas jurídicas distintas. O lançamento das contribuições previdenciárias em face da USAFLEX atendeu à hipótese de que os vínculos empregatícios dos trabalhadores seriam diretamente com a USAFLEX. Este ponto é que os julgadores de segunda instância da 2ª Seção do CARF entenderam não estar devidamente comprovado. Diferentemente, a exclusão de VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP do Simples Nacional decorreu da configuração, segundo a fiscalização, da hipótese de constituição da pessoa jurídica com utilização de interposta pessoa. Este é o ponto de discussão neste processo. Portanto, as duas normas jurídicas são distintas e não haveria nenhuma prejudicialidade entre elas. Nessa toada, vale salientar que o voto vencedor do Acórdão nº 2401- 003.511 proferido no processo nº 11065.722656/2011-18 destaca exatamente essa questão. Cito as palavras do Redator designado para proferir o voto vencedor: Corriqueiramente essa Turma tem se deparado com casos em que o Fisco caracteriza como empregados da empresa autuada segurados que formalmente mantinham vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social. Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório carreado pelo Fisco para demonstrar a simulação. Quando este logra comprovar que efetivamente os empregados da empresa “de fachada” prestavam serviço para a empresa autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, assim redigido: [...] Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer de que os trabalhadores da empresa optante pelo Simples prestavam serviço à empresa fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para que uma ou mais empresas cindidas pudessem se enquadrar no regime simplificado de pagamentos de tributos. Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo de exclusão da empresa do Simples e, somente depois do desfecho do mesmo, lançar as contribuições patronais em nome da empresa excluída e chamar a empresa não optante para ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que os trabalhadores das empresas MRL, ELVIDIO e VALTOIR efetivamente laboravam para a USAFLEX. Verifico que as evidência apresentadas pelo fisco para chegar à conclusão de que as empresas prestadoras de serviço inexistiam de fato, mas eram apenas parte de uma estratégia engendrada pela tomadora para reduzir a carga tributária, fincam-se em diversas premissas. Essas podem ser resumidas em autuação na mesma área geográfica, vinculação dos sócios das prestadoras com a autuada, exclusividade na prestação dos serviços, excessivo peso da mão-de-obra nos custos das prestadoras, existência de reclamatórias trabalhistas, inexistência de estrutura fabril pelas prestadoras, confusão operacional e financeira. Concluo, portanto, não haver prejudicialidade entre aquela decisão e esta. Além do mais, não haveria contradição entre a decisão tomada naquele processo e a controvérsia no presente feito, pois o julgador da 2ª Seção de Julgamento deste CARF entendeu que a providência correta seria justamente provocar os processos de exclusão do Simples Nacional de MRL, ELVIDIO e VALTOIR. Assim, neste ponto, voto por afastar a preliminar de prejudicialidade e indeferir o pedido de vinculação do processo nº 11065.722656/2011-18. Inovação. Nulidade da decisão de primeira instância. Ainda antes de adentrar pelo exame das questões de mérito, É preciso apreciar as alegações apresentadas pelo recorrente que dizem respeito à inovação por parte do órgão julgador de primeira instância ao lançar mão de fundamentos que não constariam do relatório fiscal ou que teriam como fonte diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 11065.722656/2011-18. Segundo a peça recursal, tais inovações configurariam cerceamento do direito de defesa e, na esteira desse fundamento, o contribuinte pugnou pela nulidade da decisão de piso. O primeiro ponto levantado pelo recorrente diz respeito às alterações do quadro societário em momento posterior à lavratura da representação para exclusão do Simples Nacional: O trecho da decisão de piso que aborda o assunto é o que segue: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 (a) Constituição e Quadro Societário da “Usaflex” e da “Valtoir”: Consta do Requerimento de Empresário – Pessoa Jurídica “Valtoir”, cujo início de atividades ocorreu em 16/08/2007, que seu objeto social compreende “o acabamento de calçados ( atelier industrial de calçados )”. Quando da abertura desta pessoa jurídica, o responsável era o Sr. Valtoir Nunes Fagundes. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 01/2013 a natureza jurídica deste sujeito passivo passou a ser “Sociedade Empresária Limitada”, tendo como sócios os Srs. Valtoir Nunes Fagundes ( 37,75% do capital social ), Alexandre do Amaral Groeler ( 20,75% do capital social), Rafael Vinícius Lauck ( 20,75% do capital social ) e Samuel Fernando Lauck ( 20,75% do capital social ) . A empresa “Usaflex”, por sua vez, iniciou suas atividades em 17/03/1994, tendo como sócios, à época da fiscalização, os Srs. Omar Marinho Groeler (Diretor Presidente) e Samuel Fernando Lauck (Diretor Vice Presidente). Sua atividade principal é “fabricação de calçados de couro”. Desde 07/02/2013 o Sr. Samuel Fernando Lauck é Diretor e Responsável pela “Usaflex” perante a Receita Federal, e desde 07/05/2013 o Sr. Alexandre do Amaral Groeler também consta, no cadastro da Receita Federal, como Diretor da “Usaflex”. O quadro societário atual destas duas empresas corrobora o entendimento de que existe vinculação entre elas, que vai além do contrato de industrialização por encomenda. Valtoir Nunes Fagundes é empresário desde 16/08/2007 e foi segurado empregado de 22/11/1989 a 22/11/2000 da Indústria de Calçados Palmer Ltda, cujo sócio administrador à época era Juersi Simplicio Lauck, pai de Samuel Fernando Lauck e de Rafael Vinícius Lauck. – grifei. Como se pode observar, a alteração do contrato social de VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP em questão ocorreu em 01/2013. Considerando que a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional foi lavrada em 30/10/2011, a alteração do contrato social lhe é superveniente. Por óbvio, a autoridade fiscal não poderia ter citado na representação um fato que ainda não havia ocorrido. Portanto, penso que a providência adotada pelo julgador de primeira instância de consultar os sistemas da RFB para verificar o cadastro do contribuinte é parte de sua função em respeito ao princípio da verdade material, em conformidade com o princípio da oficialidade. Cumpre destacar que não há cerceamento do direito de defesa, uma vez que a própria legislação de regência do processo administrativo fiscal prevê que o sujeito passivo poderá juntar novas alegações e elementos de prova para contrapor as razões supervenientemente trazidas ao processo. Essa é a inteligência do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. – grifei. Destarte, neste ponto, não vislumbro qualquer mácula na decisão de piso. O segundo ponto diz respeito ao domicílio fiscal do contribuinte. O trecho em questão do voto condutor da decisão primeva é o seguinte: (b) Domicílio Fiscal A empresa “Usaflex” tem sua sede na Rua Mal Deodoro da Fonseca, 530 no Anexo 1, Blocos A, B, Anexo 2. A empresa “Valtoir” tem sua sede no mesmo endereço, Pavilhão 01, Bloco C. Segundo o Relatório Fiscal que consta do processo administrativo nº 11065.722656/2011-18, citado pelo interessado e cuja impugnação foi juntada aos autos, em relação aos lançamentos contábeis da conta “aluguéis”, a prestadora de serviço apresentou somente recibos. Não foram apresentados documentos de quitação da “Valtoir” em relação ao valor do aluguel pago à “Usaflex”, tendo o contador justificado por escrito não possuir tais comprovantes, ao argumento de que o valor do aluguel “era deduzido dos valores totais das Notas Fiscais de industrialização por encomenda”. – grifei. Parece-me ter razão a autoridade julgadora de primeira instância. Ao compulsar os autos do presente processo, verifico que o contribuinte instruiu sua manifestação de Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 inconformidade com a impugnação apresentada por USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no processo nº 11065.722656/2011-18. Ademais, conforme tópico anteriormente analisado, o próprio recorrente alegou que os dois processos estão escorados nos mesmos fatos e elementos de provas. Também releva destacar que o contribuinte instruiu seu recurso voluntário com o recurso voluntário apresentado pela USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no processo nº 11065.722656/2011-18. Cotejando-se o recurso voluntário do contribuinte com a peça recursal da USAFLEX, neste tópico específico, vê-se que as alegações de defesa são as mesmas, sendo consistentes na contraposição às conclusões a que teria chegado a autoridade diligenciadora. Tal consistência leva à conclusão de que o contribuinte teve acesso ao relatório de diligência feito no âmbito do processo nº 11065.722656/2011-18 e teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa de forma ampla (tão ampla quanto a USAFLEX). O que se pode observar de pronto é que há uma evidente coesão entre a defesa da USAFLEX e a da pessoa jurídica ATELIER DE CALÇADOS VNF LTDA - EPP. O advogado que defende uma, defende a outra. As alegações são as mesmas, até os termos e a forma utilizados são os mesmos. Portanto, não vislumbro que tenha ocorrido lesão ao amplo exercício do direito de defesa. Assim, voto também neste ponto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso. Mérito. À partida, é oportuno fazer uma pequena resenha acerca da matéria controvertida. De um lado, a fiscalização entendeu que a USAFLEX fez uma fragmentação simulada de sua atividade empresarial e se utilizou das pessoas jurídicas Elvídio Luiz Dill EPP, CNPJ 09.182.324/0001-62, M.R.L Atelier de Calçados Ltda. EPP, CNPJ 07.103.055/000176 e Valtoir Nunes Fagundes EPP, CNPJ 09.005.219/000158, que teriam sido constituídas por interpostas pessoas, para burlar a tributação. De outro, o contribuinte ATELIER DE CALÇADOS VNF LTDA - EPP afirma existir de verdade e não ter sido constituído com utilização de interposta pessoa. Ademais, alega integrar normalmente a cadeia de produção do setor calçadista. Para ilustrar a posição da defesa, vale transcrever o excerto abaixo: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 A questão posta, portanto, é essencialmente probatória. Os elementos probatórios demonstram ter havido uma simulação na fragmentação e uma utilização indevida de pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas? Ou os elementos probatórios demonstram que tratam-se de pessoas distintas, que prestam serviço de industrialização para a USAFLEX? Tenho que a tese da defesa não merece prosperar. O que se observa no recurso voluntário é que o contribuinte procura lançar para cada ponto levantado pela fiscalização um argumento próprio, do ponto de vista da forma jurídica escolhida, como a enfrentar fundamentos isolados. Mas, o que fundamenta a representação para exclusão e, por consequência, o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional é o “conjunto da obra”, ou seja, a formação de um conjunto harmônico e consistente de provas que levam à conclusão de que o contribuinte ATELIER DE CALÇADOS VNF LTDA - EPP não detinha entre 2008 e 2009 capacidade operacional, gerencial, econômico- financeira para existir de forma autônoma em relação à USAFLEX. Vejamos. Segundo consta dos documentos acostados aos autos, o Sr. Valtoir Nunes Fagundes, que havia sido funcionário de empresa do grupo econômico, registrou-se como empresário em 14/08/2007 com um capital de R$ 10.000,00. É incontroverso nos autos que o contribuinte não era proprietário das máquinas e equipamentos necessários para realizar a atividade econômica alegada. Também é incontroverso que praticamente todos os insumos necessários para a atividade econômica eram fornecidos pela USAFLEX. Basta ver os diminutos custos das mercadorias vendidas apurados em 2009 (R$ 5.632,80). O diminuto capital e a integral dependência de máquinas, equipamentos e insumos de propriedade da USAFLEX mostram a ausência de capacidade econômico-financeira e operacional para realizar a atividade econômica alegada. Ou seja, o contribuinte não demonstra capacidade operacional e econômica para realizar a atividade que, no primeiro ano de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 funcionamento (2008), teria levado a um faturamento de R$ 2.384.347,22 e no ano subsequente (2009) teria chegado a R$ 3.840.422,06. Também são indicadores de ausência de capacidade econômico-financeira a menção que a própria USAFLEX faz em seu recurso voluntário (anexo ao recurso do contribuinte) aos constantes adiantamentos feitos ao contribuinte e à prática de descontar os valores de aluguel dos próprios adiantamentos. No mesmo sentido, são relevantes os fatos – incontroversos – de que 100% do faturamento do contribuinte era com a USAFLEX e que funcionava inteiramente nas instalações desta. Por fim, impende ressaltar o peso que a folha de pagamentos tinha em relação ao faturamento e ao conjunto dos custos e despesas do contribuinte. A título de exemplo, no ano de 2009, os custos e despesas com pessoal (R$ 2.948.082,13) corresponderam a 84,1% da receita operacional líquida e 93,6% das despesas operacionais. É cristalino que as alegadas despesas de aluguéis e condominiais eram irrisórias. O ingresso de dois diretores da USAFLEX no quadro societário do contribuinte após o procedimento fiscal também vai na direção de mostrar que a aparência anterior era simulada. Os elementos acima descritos demonstram, a meu juízo, além de qualquer dúvida razoável, que o contribuinte não existia de forma autônoma. Havia sim uma aparência de autonomia, de existência de fato de uma pessoa jurídica distinta da USAFLEX, mas, ao examinar as condições objetivas que poderiam sustentar essa aparência, constata-se que elas não se confirmam. Não afastam essa conclusão essencial as alegações formais de que os objetos sociais seriam distintos, de que haveria uma separação física e de que haveria pagamentos de aluguéis e despesas condominiais, que, como vistas, seriam irrisórias. Quanto à composição societária, não se sustenta o argumento de que teria de ser comprovado o efetivo poder de gestão dos administradores, visto que a peça recursal refere-se à doutrina atinente à responsabilidade pessoal de que cuida o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e esta norma legal não se aplica ao caso concreto. Também não se aplica ao caso concreto a argumentação de que não se configura grupo econômico pela mera constatação de sócios em comum. Primeiro porque não se trata de grupo econômico. Segundo porque, como dito, trata-se de um conjunto robusto e harmônico de elementos probatórios. Conclui-se, destarte, que a pessoa jurídica VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP (atualmente, ATELIER DE CALÇADOS VNF LTDA – EPP) foi criada apenas para abrigar parte da folha de pagamento da USAFLEX. A meu juízo, trata-se, de fato, de uma situação simulada, conforme apresentada pela fiscalização, A USAFLEX deslocou de maneira simulada parte de sua própria atividade econômica – aquela que utilizava mão-de-obra de forma mais intensiva – para o guarda chuva de um CNPJ constituído com a utilização de interposta pessoa. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 Nesta esteira, penso que a decisão de piso deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos, os quais adoto e transcrevo abaixo: 2- Do Mérito: (a) Constituição e Quadro Societário da “Usaflex” e da “Valtoir”: Consta do Requerimento de Empresário – Pessoa Jurídica “Valtoir”, cujo início de atividades ocorreu em 16/08/2007, que seu objeto social compreende “o acabamento de calçados ( atelier industrial de calçados )”. Quando da abertura desta pessoa jurídica, o responsável era o Sr. Valtoir Nunes Fagundes. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 01/2013 a natureza jurídica deste sujeito passivo passou a ser “Sociedade Empresária Limitada”, tendo como sócios os Srs. Valtoir Nunes Fagundes ( 37,75% do capital social ), Alexandre do Amaral Groeler ( 20,75% do capital social), Rafael Vinícius Lauck ( 20,75% do capital social ) e Samuel Fernando Lauck ( 20,75% do capital social ) . A empresa “Usaflex”, por sua vez, iniciou suas atividades em 17/03/1994, tendo como sócios, à época da fiscalização, os Srs. Omar Marinho Groeler (Diretor Presidente) e Samuel Fernando Lauck (Diretor Vice Presidente). Sua atividade principal é “fabricação de calçados de couro”. Desde 07/02/2013 o Sr. Samuel Fernando Lauck é Diretor e Responsável pela “Usaflex” perante a Receita Federal, e desde 07/05/2013 o Sr. Alexandre do Amaral Groeler também consta, no cadastro da Receita Federal, como Diretor da “Usaflex”. O quadro societário atual destas duas empresas corrobora o entendimento de que existe vinculação entre elas, que vai além do contrato de industrialização por encomenda. Valtoir Nunes Fagundes é empresário desde 16/08/2007 e foi segurado empregado de 22/11/1989 a 22/11/2000 da Indústria de Calçados Palmer Ltda, cujo sócio administrador à época era Juersi Simplicio Lauck, pai de Samuel Fernando Lauck e de Rafael Vinícius Lauck. Registre-se que nada impede que os sócios sejam amigos, parentes ou exempregados, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de vinculação se dá preferencialmente entre as empresas “Usaflex” e “Valtoir, constituindo-se em mais um indício dentre outros de que a sociedade empresária “Valtoir” foi constituída por interpostas pessoas. (b) Domicílio Fiscal A empresa “Usaflex” tem sua sede na Rua Mal Deodoro da Fonseca, 530 no Anexo 1, Blocos A, B, Anexo 2. A empresa “Valtoir” tem sua sede no mesmo endereço, Pavilhão 01, Bloco C. Segundo o Relatório Fiscal que consta do processo administrativo nº 11065.722656/2011-18, citado pelo interessado e cuja impugnação foi juntada aos autos, em relação aos lançamentos contábeis da conta “aluguéis”, a prestadora de serviço apresentou somente recibos. Não foram apresentados documentos de quitação da “Valtoir” em relação ao valor do aluguel pago à “Usaflex”, tendo o contador justificado por escrito não possuir tais comprovantes, ao argumento de que o valor do aluguel “era deduzido dos valores totais das Notas Fiscais de industrialização por encomenda”. (c) Objetivos sociais e Industrialização por encomenda Conforme relato da Fiscalização, o objeto social da “Usaflex” é a fabricação de calçados de couro, enquanto que a “Valtoir” executa o acabamento de calçados (atelier industrial de calçados). Ou seja, a “Valtoir” executa parte do processo de industrialização. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 Examinado o contrato particular de industrialização por encomenda, somente assinado pelas partes e por duas testemunhas, não registrado em cartório, constata-se a total subordinação da “Valtoir” em relação à “Usaflex”. E isto, porque a contratante tem a seu cargo, (1) adquirir e colocar no local de produção da “Valtoir” todas as matérias primas e componentes necessários à industrialização dos itens que foram objeto de encomenda; (2) o fornecimento das especificações técnicas em relação aos itens a serem industrializados; (3) ceder em comodato todas as máquinas necessárias para viabilizar a prestação dos serviços de industrialização contratados. Já a contratada (1) deve utilizar a melhor técnica na industrialização dos itens encomendados, (2) atender às especificações técnicas informadas pela “Usaflex”, (3) cumprir os prazos previamente definidos pela contratante, (4) obedecer e responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança em relação a seus funcionários, assim como suas obrigações tributárias, (5) zelar e conservar os bens da “Usaflex”, cedidos em comodato, (6) responsabilizar-se pelo ressarcimento de peças e/ou matérias-primas inutilizados no processo produtivo, por falha de seu serviço, caso em que deverá ressarcir a “Usaflex” pelo valor de custo do material inutilizado. Quanto à remuneração dos serviços, a cláusula terceira do contrato assim dispõe: “O valor a ser pago pelos serviços de industrialização efetuados pela CONTRATADA, será ajustado entre as partes por ocasião de cada encomenda formalizada pela CONTRATANTE, e constará no pedido e na nota fiscal respectivos, sendo que na fixação do preço as partes deverão considerar a utilização do maquinário cedido em comodato, disponibilizados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, nos termos da cláusula sexta”. O que se observa é que a atividade da “Valtoir” é de contratar empregados em seu nome e colocá-los à disposição da empresa “Usaflex” a quem presta serviços exclusivamente, estando estabelecida em instalações da “Usaflex”, não possuindo maquinário próprio, o qual foi cedido em comodato, sem ônus, pela “Usaflex”; possuindo capital social irrisório para fazer frente ao seu objeto social ( R$ 10.000,00 ), sendo o único fator de produção relevante a mão-de-obra. O ativo não circulante (permanente) da “Valtoir” revela inexistência de equipamentos próprios para realizar a sua produção. A “Usaflex” controla, portanto, toda a atividade de produção da empresa “Valtoir”, ficando a cargo desta última, tão somente, o fornecimento da mão-de-obra necessária ao processo de industrialização. Quanto à exclusão da responsabilidade direta ou indireta da contratante, no tocante às obrigações fiscais, trabalhistas ou sociais (cláusula quarta), é esta de nenhum valor, em face do disposto no artigo 123 do CTN, segundo o qual “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Evidentemente, a partir da correta identificação do efetivo tomador dos serviços dos trabalhadores contratados através dessa empresa, fica comprometida a suposta industrialização por encomenda, pois se há industrialização, o que não se discute, não há, todavia, que se falar em “encomenda”, na medida em que encomenda não há, mas, sim, a realização de operações de industrialização pela “Usaflex”, através de trabalhadores contratados por meio da empresa interposta “Valtoir”. Também por isso não há que se falar em prestação de serviços para a “Usaflex”. No caso em tela, especificamente, restou constatado, mediante consistentes elementos de prova carreados aos autos, que a industrialização por encomenda alegada pela “Valtoir” não existiu, sendo a “Usaflex” a única responsável por todo o processo produtivo. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724667/2011-24 Não é vedado o planejamento tributário, mas sim a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Os fatos apurados pela Fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio da empresa “Valtoir”. Por outras palavras, a empresa “Valtoir” não é, de fato, independente em relação à “Usaflex”. Assim colocada a questão, examinados os elementos trazidos na ação fiscal, conclui-se que a pretensa prestação de serviços de industrialização entre as empresas “Usaflex” e “Valtoir” teve como objetivo criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e bem assim daquelas destinas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, relativas à empresa “Usaflex”. Uma vez estando os empregados registrados na empresa “Valtoir”, a “Usaflex” usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado dado às empresas optantes pelos Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional não se deu com base em conjecturas e conclusões subjetivas, mas sim em prova direta levantada pela fiscalização em extenso trabalho de investigação, no qual foram colhidos elementos suficientes para dar sustentação à afirmação fiscal de ter ocorrido utilização de interpostas pessoas para a constituição da pessoa jurídica, com a finalidade de burlar o fisco para se beneficiar de uma situação simulada. Assim, no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Caso vencido na proposta de conversão do julgamento em diligência, voto por afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730717/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. O recurso que não apresenta a motivação e os pontos de discordância previstos no Art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, não atende os requisitos de admissibilidade do processo administrativo fiscal, razão pela qual não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1001-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. O recurso que não apresenta a motivação e os pontos de discordância previstos no Art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, não atende os requisitos de admissibilidade do processo administrativo fiscal, razão pela qual não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-50.073, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo trata de auto de infração exigindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), multas e acréscimos legais correspondentes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 07 17 /2 01 3- 73 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.071 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730717/2013-73 O relatório fiscal informa que, mesmo após intimada, a autuada não comprovou o recolhimento integral do IRRF informado na Dirf como retido, o que culminou com o lançamento daqueles períodos de apuração para os quais não foi identificado pagamento e que não constavam declarados em DCTF. Em sua impugnação, a contribuinte alega, em síntese, ter apresentado PER/Dcomp compensando parte dos valores exigidos e ter quitado os demais valores. Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF/DCTF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em Dirf que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF quando a contribuinte não traz nenhum elemento que ilida a ação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.071 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730717/2013-73 “A impugnação é tempestiva e contém os requisitos para admissibilidade. A autuada reconhece que os valores exigidos eram devidos e não indica erro nenhum no procedimento fiscal. Na fl. 10 da impugnação (item II.1), a impugnante pretende "extinguir a notificação" e na conclusão à fl. 13, requer o "cancelamento do débito fiscal", não trazendo argumentos ou provas que levem à insubsistência da ação fiscal. A interessada apenas pretende ver os débitos lançados quitados pelos procedimentos por ele tomados no decorrer da ação fiscal, tal argumentação não ilide a ação fiscal ou as razões do lançamento, por isso deve ele ser mantido e as quitações pretendidas só podem ser apreciadas na liquidação do crédito tributário lançado e não em sede de julgamento. Diante do exposto, voto para que seja julgada improcedente a impugnação do sujeito passivo, mantendo-se o lançamento.” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 566), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2014 (e-Fls. 567 a 583). No referido recurso, a Recorrente basicamente reitera os argumentos da Impugnação, alegando que realizou a declaração de compensação dos créditos tributários constantes do Auto de Infração.. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade do Recurso Inicialmente, atesto que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal. Explico. Como observado pela DRJ, a Recorrente não contesta qualquer erro no procedimento fiscal realizado, limitando-se a informar que realizou a declaração de compensação dos créditos tributários no decorrer da ação fiscal. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.071 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730717/2013-73 Analisando-se os autos, constata-se que o termo que deu início a ação fiscal (e- Fls. 13 a 20) fora expedido em 03.05.2013, e que a contribuinte fora cientificada em 06.05.2013 (A.R. à e-Fl. 21). Entretanto, ao examinar-se o extrato da DCOMP original (e-Fl. 575) apresentada pela contribuinte, verifica-se que esta fora transmitida apenas em 19.09.2013, ou seja, durante o procedimento fiscal. Quanto ao referido tema, importante transcrever o que dispõe o Art. 7º, inciso I e §1º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” (grifo nosso) Dessa forma, resta-se evidente que, após o início de ação fiscal, o pagamento ou a compensação dos créditos tributários não ilide as razões do lançamento, vez que afastada a espontaneidade. Assim, temos que a declaração de compensação realizada pela contribuinte deverá ser considerada pela DRF na liquidação do crédito tributário, mas não tem o condão de desconstituir o auto de infração lavrado, acrescido de juros e multa. Ainda, importante mencionar que o Art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a Impugnação (ou o Recurso) deverá ser motivada com os fatos e fundamentos jurídicos, bem como os pontos de discordância, à vista do teor a seguir: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Desta feita, como a única alegação do Recurso Voluntário refere-se a alegação da compensação efetuada no curso do procedimento fiscal, entendo que não se resta qualquer litígio a ser apreciado por este órgão judicante, razão pela qual não deve ser conhecido. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.071 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730717/2013-73 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001239/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 3302-009.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 39 /2 00 5- 47 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001239/2005-47 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de COFINS retidos a título de antecipação da COFINS devida, referente ao primeiro trimestre de 2005, conforme a sistemática de retenção específica para o setor automotivo fixada no artigo 3º, §3º da Lei n. 10.495/2002, com a alteração promovida pelo artigo 36 da Lei n. 10.865 de 3 de julho de 2002. Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1 o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 3 o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - de produtos relacionados no art. 1 o desta Lei. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4 o O valor a ser retido na forma do § 3 o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001239/2005-47 § 5 o O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 7 o A retenção na fonte de que trata o § 3 o deste artigo: (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005 É incontroverso que esta sistemática consiste em uma antecipação de valores a serem recolhidos no futuro, após o período de apuração. A Recorrente alega que houve retenção a maior e requereu a compensação da diferença entre aquilo que entendeu devido. A DRJ, todavia, entende que não era caso de RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de um “tributo recolhido indevidamente” na forma do 165 do CTN, mas tão de valores retidos a maior que não eram submetidos a esta sistemática. A DRJ entendeu, com base no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil, que os valores eventualmente retidos a maior não são ressarcíveis ou compensáveis. Assim, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no entendimento de que os valores retidos na fonte não eram passíveis de restituição por falta de previsão legal, e os valores são antecipação do devido ao final do período de apuração, podendo ser utilizados apenas como dedução por ocasião do pagamento mensal. “Em resumo, não existe direito à restituição ou aproveitamento por compensação, dos saldos de PIS e de COFINS, retidos na fonte a título de antecipação e não utilizados como dedução do valor a pagar das respectivas contribuições Não existindo o próprio direito à restituição ou compensação dos valores pretendidos pela contribuinte, não há porque deferir o pleito de diligência a fim de aferição dos saldos de retenção. Diante do exposto voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da unidade local de indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas.” (e-fls. 210) Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001239/2005-47 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido por este Colegiado. Não havendo preliminares, é de se adentrar no mérito. O busílis do presente processo diz respeito à possibilidade de restituição e compensação das contribuições sociais excessivamente retidas na sistemática dos art. 3º, §3º da Lei nº 10.485, de 2002, especialmente se a Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 geraria efeitos em relação às retenções a maior ocorridas antes de sua vigência ou apenas as ocorridas após a sua entrada em vigor. A hipótese da Recorrente é de que a referida Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 e regulamentada pelo Decreto n° 6.662/2008 teria efeitos retroativos de forma a possibilitar a restituição ou compensação dos valores recebidos antes de sua entrada em vigor, com o objetivo de sanar os equívocos da legislação que a antecedeu. Em sentido diametralmente oposto o fisco defende que a medida provisória possuiria efeitos tão somente a partir de sua entrada em vigor, entendimento que encontra amparo na expressa manifestação da RFB, com a edição da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007, anterior à edição da Lei 11.727/2008: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Esta é a controvérsia. Efetivamente, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, permitiu que os excessos de retenção na fonte fossem restituídos ou compensados, bem como os saldos dos valores retidos na fonte, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001239/2005-47 § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Este assunto já foi objeto de discussão por este Colegiado na sessão de 17 de dezembro de 2019, tendo sido lavrado o Acórdão unânime n. 3302.007.913, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, que adoto e transcrevo: Antes de 2008, os valores retidos a título de PIS/COFINS somente poderiam ser utilizados na compensação escritural com as contribuições da mesma espécie cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês da retenção. Com o advento da MP nº. 413/2008 e da Lei nº. 11.727/2008, surgiu a possibilidade dos saldos de retenção do PIS/COFINS serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB. Conclui-se, assim, que a "compensação" do IRPJ, demonstrada pelos registros contábeis apresentados, se revela contrária ao arcabouço normativo vigente à época: não era possível, então, a utilização de saldo de retenção das contribuições ao PIS/COFINS para a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Outro ponto que deve ser sublinhado é que, no caso concreto, a autoridade fiscal ou os órgãos de julgamento não podem ressuscitar, por assim dizer, o crédito e débito regularmente consumidos na extinção, pelo pagamento, da relação tributária, fazendo alocar paralelamente, de ofício, créditos de retenção na fonte das contribuições sociais para a dedução na escrita fiscal dos valores apurados daquelas contribuições, subvertendo, inclusive, os próprios registros contábeis apresentados. No caso dos autos, caberia ao sujeito passivo ter deduzido, em ocasião oportuna, os créditos retidos de contribuição social na apuração do débito de tributo da mesma espécie. Tal fato não se verificou, como ficou evidente no exame da escrituração apresentada, não sendo possível aos tribunais administrativos alterar os fatos passados, mas apenas apreciá-los e julgá los à luz da legislação vigente. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a decisão administrativa, uma vez que o direito creditório apontado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado na extinção de débito constituído e os valores decorrentes de retenção das contribuições sociais não poderiam ter sido utilizados para a compensação direta com tributo de outra espécie. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já apreciou a matéria, merecendo destaque o Acórdão 9303-008.563, proferido em 14 de maio de 2019, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran) que também adoto e transcrevo: PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. (...) O próprio dispositivo legal, por meio do seu parágrafo terceiro, acima transcrito, estabeleceu a partir de quando seria possível efetuar a compensação de saldos anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001239/2005-47 tributária prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois a interpretação que se busca já está expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte. Até a edição da MP 413/2008, ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderia ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Esse entendimento foi explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuia: Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, resta claro que antes da publicação da MP 413/2008 ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja se: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. CONCLUSÃO: Diante do exposto, soluciono a presente divergência nos seguintes termos: a) não há previsão legal para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB; b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título da respectiva contribuição; c) os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não podem ser considerados pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do período de apuração, caso em que, somente poderão ser deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001239/2005-47 A Dcomp em questão envolveu débitos de PIS regime não cumulativo dos períodos de apuração março, abril e maio de 2004. Já o crédito de PIS, referia-se ao período de março de 2005. Portanto, tendo o crédito sido apurado em março de 2005 e compensado com períodos de apuração anteriores, indevida a compensação, e, em consequência, escorreito o recorrido. Por este motivos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722619/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Paula Santos de Abreu. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por maioria de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 26 19 /2 01 4- 41 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722619/2014-41 Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ NIU nº 937644, datado de 03/09/2014, em virtude de “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa”. A ciência do referido ADE se deu em 24/09/2014 (fl. 20) nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 21/10/2014, alegando que o(s) débito(s) foi(ram) regularizado(s) através de pagamento, tendo sido inclusive solicitada a revisão da inscrição nº 7041407173 em DAU - processo nº 10735.506894/2014-10 (fl. 09). Em 20 de abril de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO. É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Cientificada (AR fls.33), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 47/54, no qual esclarece que realizou o pagamento do débito constante do ADE em 04/09/2014 e protocolou o pedido de revisão da inscrição em dívida ativa em 02/10/2010. Sendo assim, tanto o pagamento quanto o pedido de revisão da inscrição em dívida ativa foram realizados no prazo de 30 dias da emissão do Ato Declaratório Executivo. Todavia, a manifestação da PGFN quanto ao valor remanescente só ocorreu em 14/11/2014 o que impediria que o pagamento da eventual diferença devida tivesse sido realizado no prazo de 30 dias da ciência do ADE. É o relatório Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pela decisão recorrida, o débito que motivou a exclusão da contribuinte refere-se à DAU nº 7041407173 – processo nº 10735.506894/2014-10). De acordo com a pesquisa efetuada pela relatora da decisão recorrida aos sistemas da RFB o despacho que resultou do pedido de revisão foi o seguinte: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722619/2014-41 Tendo em vista o disposto no referido despacho a decisão recorrida concluiu que “a existência de parte do débito junto à procuradoria da Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa após o prazo de tributa dias da ciência do ADE, deveria ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Em 25/09/2014, a contribuinte foi intimada do Ato Declaratório Executivo nº 937644, no qual, constava a informação (item 2.4) de que a regularização de todos os débitos no prazo de 30 dias implicaria o cancelamento da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Todavia, antes mesmo de ser cientificada do referido Ato Declaratório Executivo, a Recorrente, tinha feito o pagamento do principal, multa e juros em 04/09/2014, conforme se verifica pela cópia do comprovante de recolhimento às fls. 12: Diante desse fato, a Recorrente protocolou pedido de revisão de inscrição em dívida ativa (fls 10), no qual requereu: Desta forma, requer a empresa que seja considerado o referido pagamento, apurando-se a (sic) diferença e emitido o referido DARF residual da Inscrição para o pagamento integral imediato no prazo de Recurso do ADE que termina em 24/10/2014, regularizando assim a sua situação perante o SIMPLES NACIONAL. A diferença apontada no despacho do pedido de revisão refere-se ao encargo legal de 10% incidente em razão da inscrição em dívida ativa (art. 3º do Decreto- Lei nº 1.569/77). Com efeito, a somatória do valor recolhido pela contribuinte de R$ 3.488,17 mais o encargo legal de 10% (R$ 348,8) dá o montante exato apontado no despacho R$ 3.836,97. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722619/2014-41 Discordo da decisão recorrida. Isso porque os valores devidos às título débito com a União não se confundem com aqueles devidos em virtude dos encargos legais. Seus pressupostos, fundamentos legais e destinação orçamentárias são distintos, tanto assim que os encargos legais são devidos, inclusive, na inscrição de dívidas de natureza não tributárias. Nesse sentido, merece transcrição a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 141979/RS: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. BASE LEGAL. COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 4º, § 2º, II, DA LEI 9.847/1999. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se sobre dívida não tributária (multa administrativa) de natureza punitiva, incide multa de mora quando de sua cobrança judicial por meio de Execução Fiscal. 3. Da análise dos artigos 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais c/c artigo 39, § 4º, da Lei 4.320/1964, dessume-se que o valor consolidado da Dívida Ativa dos créditos da Fazenda Pública abrange a correção monetária, juros e multa de mora. 4. Não há como confundir constituição de crédito com inscrição da dívida. A forma de apuração do crédito não tributário fica adstrita à lei administrativa cabível à hipótese, e, caso satisfeito pelo devedor quando notificado para o pagamento, nem sequer chega a ser inscrito em dívida ativa. 5. Não obstante, a inscrição em dívida ativa, que pressupõe ato administrativo de controle de legalidade, presume dívida já apurada e notificada ao devedor, que não a paga no prazo, estando em aberto. Logo, a multa de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do crédito não tributário, no modo e tempo devidos, acrescem ao crédito e passam a fazer parte de sua composição. 6. A própria Certidão de Dívida Ativa que dá azo ao executivo fiscal (fl. 14, e-STJ) bem discrimina a base legal para a aplicação dos encargos legais, tal qual a multa de mora, pelo não pagamento no prazo legal estabelecido ao sujeito infrator, fazendo expressa menção ao artigo 4º, § 2º, II, da lei 9.847/1999. 7. Recurso Especial provido. (grifamos) Nesse contexto, o Decreto-lei nº 1.025/69, que extinguiu a participação dos servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União, passou a estipular a necessidade de cobrança de “taxa” no patamar de 20% (vinte por cento) contra o devedor, em favor do erário. Assim estabelecia o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69: Art. 1º - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722619/2014-41 Ocorre que, nos termos do Decreto-lei nº 1.569/77, mais precisamente do seu art. 3º, ficou estabelecido que, na hipótese do pagamento do crédito inscrito em dívida ativa antes de remetida a certidão de dívida ativa para ajuizamento, haveria uma redução do encargo legal para o percentual de 10%, ao invés dos 20%, sobre o montante total do crédito atualizado e acrescido dos juros e multa de mora O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativa da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento. Em relação à objeção quanto ao tipo de guia utilizada para efetuar o pagamento, verifica-se que trata-se de mero erro de fato que pode ser corrigido de ofício pela própria autoridade administrativa. É o determina o art. 10 da Instrução Normativa nº 672, de 30 de agosto de 2006. Confira-se: SIMPLES FEDERAL Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento. § 1o A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência. § 2o Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" . Além disso, a redação do artigo 147, §2º do CTN torna desnecessária eventual invocação ao princípio da verdade material, uma vez que estabelece, textualmente, que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheira Paula Santos de Abreu, Redatora designada. Cumprimentando a I. Relatora por seu voto, discordamos quanto ao entendimento de que a vedação para opção ao regime do Simples Nacional prevista no inciso V do art. 17 da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722619/2014-41 Lei Complementar 123/2006 não compreenderia a existência de débitos relativos a encargos legais de 10%, incidentes em razão da inscrição de débitos em dívida ativa, (art. 3º do Decreto- Lei nº 1.569/77). O entendimento esposado pela maioria da turma é no sentido de que o referido dispositivo legal dispõe que as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam qualquer débito, seja tributário ou não, com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Nesse sentido, seria irrelevante diferenciar os encargos legais dos valores devidos à título débito com a União, uma vez que a norma de regência não faz esta distinção, dispondo amplamente e genericamente do vocábulo “débito”. In casu, a Recorrente alega que regularizou o débito constante no ADE que determinou sua exclusão do Simples Nacional, recolhendo o valor total de R$3.488,17 em 02/10/2014 e procedeu ao Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União da Inscrição n° 7041400717307. Ocorre que o valor devido perfazia o valor total de R$ 3.913,34 conforme disponibilizado por meio de consulta ao SIVEX, Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fl. 18), restando, portanto, um valor residual de R$ 344,90 em aberto: Assim, tendo a Recorrente débitos de exigibilidade não suspensa junto à Fazenda Pública Federal e não verificadas quaisquer hipóteses para afastamento do art. 17, V da LC 123/2006, nos trinta dias seguintes à ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional se efetiva. Por esse motivo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722619/2014-41 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15959.720403/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 40 3/ 20 12 -7 9 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para a Cofins não cumulativa, do 3º trimestre de 2009, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.725592/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº. 49 E 126. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação das Súmulas CARF n. 49 e 126. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 3301-008.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº. 49 E 126. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação das Súmulas CARF n. 49 e 126. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº. 49 E 126. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação das Súmulas CARF n. 49 e 126. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 55 92 /2 01 5- 41 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725592/2015-41 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 221 a 235) interposto contra o Acórdão n 16-76.333, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 203 a 212), que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente a impugnação e, no mérito, a julgou improcedente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 11 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 5.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal,o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105190180921 a destempo em 19/10/2011 18:01, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado ao HBL 151105193672086. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos containeres UESU4778251 TRLU4863711 INBU5282159 ECMU4664561, pelo Navio M/V AS CATALANIA, em sua viagem 1113, com atracação registrada em 20/10/2011, às 07:51.Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105190180921 foi incluído em 14/10/2011 16:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Cientificada da autuação (fls. 95) em 06/04/2016, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls 102 e ss), em 29/04/2016, alegando em síntese que: a) em preliminar: a1) denuncia espontânea, uma vez que concluiu a desconsolidação da carga contida no navio em 19/10/2011, às 18:01 hs, ou seja, pouco tempo antes da sua atracação, que se deu às 7:51 hs do dia 20/10/2011. a2) avoca o direito ao contraditório e da ampla defesa constitucional, da juntada de documentos a qualquer tempo, da vedação ao confisco. a3) ilegitimidade passiva, esclarecendo que "a função exercida pela impugnante, ou seja, é uma empresa brasileira, que recebeu pedido de sua empresa parceira que Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725592/2015-41 verdadeiramente contratou com a empresa marítima, o transporte dos produtos". Informa que atuou como Agente responsável pela desconsolidação da carga, e se obrigou tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador. Junta jurisprudência. b) no mérito: b1) proibição judicial da receita federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100. b2) avoca a solução de consulta interna Cosit nº 2, de 4/02/2016 Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Vide a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2011 AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DO CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, na condição de responsável pela desconsolidação das cargas, é o responsável pelas informações intempestivas no SISCOMEX, de dados relativos à cargas importadas em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Ao largo, refere-se à parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. No mérito, alega que a multa representa caráter confiscatório; aduz, ainda, a ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Por primeiro, atesto que apenas conheci do Recurso Voluntário em virtude do tema abordado ter lastro na Impugnação e decorrem do teor do Auto de Infração. Nota-se, claramente, que os argumentos aduzidos na peça recursal não atacam diretamente a decisão da DRJ, e se prendem à exibição teórica circundante à multa aplicada e à denúncia espontânea. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725592/2015-41 Nesse espeque, a avaliação quanto ao cerne casuístico da multa resta prejudicada, por conta da aplicação da Súmula CARF n° 01, conforme bem ressaltou a DRJ. Portanto, opino por seu conhecimento apenas quanto às matérias alusivas à denúncia espontânea e ao caráter confiscatório. Do mérito Inicialmente, é fundamental cravar a legitimidade passiva do Contribuinte, conforme já pacificado nos termos da Súmula n° 192 do antigo TFR, a qual já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Da denúncia espontânea Quanto ao mais, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725592/2015-41 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra- matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: a. Acórdão nº 9303-007.908, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, sessão 24/01/2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725592/2015-41 A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. b. Acórdão nº 3302-008.355, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, sessão 23/06/2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. c. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725592/2015-41 Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Logo, nego provimento neste ponto. Da multa de ofício e ofensa aos princípios administrativos e constitucionais Por fim, a suposta ofensa confiscatória derivada da multa acarreta na aplicação da Súmula CARF n° 02. Isso porque não é da competência deste Colegiado proceder com qualquer análise de constitucionalidade, ainda que reflexa e principiológica. Tal múnus é vocacionado ao Legislador e ao controle jurisdicional, de modo que a pena legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.917753/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 53 /2 00 9- 83 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.500 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10830.917753/2009-83 Trata o presente processo da DCOMP nº 31248.30889.301208.1.3.04-8507 na qual a interessada indicou o débito do IRPJ do período de apuração 11-2008 , código 2362-1, com vencimento em 31/12/2008, com crédito decorrente de anterior pagamento de IOF , código 1150, na data de 13/02/2008 no valor de R$ 11.248,40. 2. Para comprovar o alegado a interessada juntou extratos de fls. 39 a 57. 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas – SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 94, indeferindo a compensação sob o fundamento de que o valor do DARF foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte sob o código 1150 do período de apuração findo em 31/01/2008 no valor de R$ 11.248,40. 4.Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 2/8 alegando, em apertada síntese, que: 4.1 o referido crédito tem como origem recolhimento de DARF para a liquidação de um suposto débito do IOF do período de 10/02/2008 que, contudo, nunca existiu, conforme faz prova a DCTF retificadora em anexo, identificada pelo Número do Recibo: 30.43.38.79.84; 4.2 todavia, surpreendentemente, a Impugnante recebeu, em 19/10/2009, ciência do conteúdo do despacho decisório ora impugnado, que não homologou a compensação declarada face da suposta inexistência de crédito a ser compensado; 4.3 se a Impugnante utiliza um crédito decorrente de pagamento indevido para liquidação de outro tributo, nos exatos termos da legislação, a autoridade administrativa tem o DEVER de homologar a compensação e reconhecer a extinção do credito tributário na forma do artigo 156, do Código Tributário Nacional, em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, prescrito nos artigos 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999; 4.4 não se aplica ao caso, OBVIAMENTE, a vedação contida no artigo 11, §2º, inciso III, da Instrução Normativa n.o 903/2008, já que sobre a DCTF de janeiro de 2008, cuja retificação foi realizada pela Impugnante para o fim de excluir o débito inexistente de I0F, não há qualquer procedimento fiscal: 20 A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (•••) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido Intimada de Inicio de procedimento fiscal. 5. A contribuinte ainda cita o princípio da proporcionalidade e transcreve ementa da ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-03, Plenário, DJ de 20- 4-06. 6. Termina a manifestação de inconformidade requerendo o acolhimento das razões esposadas para que seja homologada a declaração de compensação em tela. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 12-70.280 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.500 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10830.917753/2009-83 PROVA. APRESENTAÇÃO. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada acompanhada das provas documentais que lhe deem sustentáculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIOS DE DIREITO. Não cabe cogitar em sede de contencioso administrativo se determinado dispositivo de lei ou ato normativo afronta qualquer princípio de direito porque se trata de atividade plenamente vinculada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que é possível efetuar a retificação da DCTF e que a mesma atende aos requisitos internos da RFB, devendo ser analisada e acatada por parte da União. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com base em hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior de IOF, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.500 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10830.917753/2009-83 Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu parte do pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) estavam integralmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquele imposto no referido decêndio. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: 12. A retificação de uma DCTF após o despacho decisório que denegou a compensação suprimindo um débito que exauria o crédito pleiteado não é uma prova de que aquele débito inexiste. É diferente quando a retificação ocorre antes da ciência do despacho decisório porque conclui-se que a correção do erro não foi em função daquela decisão mas baseada nos assentamentos da escrita da contribuinte até prova em contrário. 13. É claro que não se pode negar a possibilidade de que a supressão do débito seja o correto, mas a demonstração desse fato cabe agora à interessada, mediante a apresentação de elementos de sua escrituração contábil, não sendo suficiente a mera retificação da DCTF e sua afirmação nesse sentido. 14. Lembro que juntamente com a manifestação de inconformidade a prova documental deve ser apresentada conforme § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Trata-se de ônus processual a ser por ela suportado, tendo em vista não se ter desincumbido, oportunamente (antes de proferido o despacho decisório), de prestar à RFB informações consistentes sobre compensação pretendida. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual sobre a possibilidade de efetuar a retificação da DCTF em qualquer fase do procedimento de compensação ou restituição. Apresenta jurisprudência deste Conselho na qual admite a retificação da DCTF após o despacho decisório. Afirma por fim que a DCTF Retificadora atendeu ao requisitos internos da RFB e deveria ter sido considerada por ocasião da decisão recorrida. Cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou mesmo após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas (escrituração contábil e fiscal) que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Repare que este foi o mesmo fundamento utilizado pela decisão de piso para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, entretanto a Recorrente não envidou esforços para buscar comprovar o erro no preenchimento da DCTF, apresentando tão somente os argumentos da possibilidade de se admitir a DCTF Retificadora, sem ter apresentado quaisquer Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.500 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10830.917753/2009-83 elementos da sua escrita contábil que demonstrasse o alegado erro consubstanciado na declaração retificada. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500909 #
Numero do processo: 10580.911958/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado é inexistente ou não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado é inexistente ou não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.

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CRÉDITO INEXISTENTE. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado é inexistente ou não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR: A requerente, sujeita à apuração do IRPJ com base no lucro real anual, apresenta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 07, número de rastreamento 848510203, emitido em 07/10/2009 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não homologou a compensação de débitos relativos às estimativas de IRPJ, referentes aos períodos de apuração de maio e junho de 2004, objeto da Declaração de Compensação nº 12557.26375.311007.1.3.040846 (fls. 02/06), com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de IRPJ do mês de julho de 2005, sob a alegação de que o crédito utilizado na compensação se trata de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 19 58 /2 00 9- 44 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911958/2009-44 utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Na Manifestação de Inconformidade, anexada às fls. 08/14 e acompanhada dos documentos de fls. 15/36, a interessada alega, em síntese, que: • a empresa promoveu retificações nas apurações do IRPJ e da CSLL (balancetes de suspensão/redução), uma vez que as apurações estavam inconsistentes com os registros contábeis, verificando-se que os pagamentos efetuados até então, a título de estimativas mensais, foram maiores que os efetivos débitos, razão pela qual promoveu retificações nas obrigações acessórias (DIPJ e DCTF); • com isso, foram apurados, e evidenciados para o Fisco, créditos fiscais decorrentes de pagamentos a maior dos tributos mencionados, os quais foram utilizados na compensação de débitos próprios, mediante o PER/DCOMP objeto desse processo; • a planilha anexada demonstra que a manifestante apurou, no mês de julho de 2005, um valor total de débito tributário referente ao IRPJ de R$59.888,37 e, no mesmo período, recolheu um DARF no valor de R$76.652,45, gerando um crédito tributário de R$16.764,07, que pretende compensar através do pedido de compensação indeferido, por entender o Fisco que o crédito informado é relativo a pagamento a título de estimativa mensal, caso em que o recolhimento só poderia ser utilizado na dedução do imposto ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa nº 600, de 2005; • o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não faz qualquer vedação à compensação do valor recolhido a título de estimativa maior que o devido, a partir do mês seguinte; • o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa reproduzida, entendeu que os recolhimentos a título de estimativa são aqueles efetuados nos termos do que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, sendo que o montante que exceder o apurado pode ser compensado durante o mesmo ano-calendário, por se tratar de indébito tributário; • a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 900, de 2008, revogando a Instrução Normativa nº 600, de 2005, cujo artigo 11 tratava da compensação, e não trouxe, em seu disciplinamento, quaisquer vedações à compensação em tela; • trata-se, portanto, de fato com repercussão pretérita, por força do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN; • pelo exposto, a manifestante requer que seja reconhecido o seu direito creditório, com a homologação da compensação declarada, no valor de R$16.764,07, para fins de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR em 23 de maio de 2012, conforme acórdão n. 1530.696 (e-fl. 72), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911958/2009-44 Tratando-se de recolhimento de imposto por estimativa totalmente utilizado como dedução do imposto apurado no ajuste anual, não há direito creditório a título de pagamento indevido ou maior que o devido passível de compensação ou restituição. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 79), no qual reproduz ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito constantes de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito, o Recorrente questiona decisão que não homologou o PER/DCOMP de e-fls. 15, no qual utiliza crédito decorrente de um suposto pagamento a maior referente ao IRPJ/estimativa do mês de julho/2005. Consta dos autos, que tanto a DIPJ, quanto a DCTF retificadora/ativa, informam débito de R$ 59.888,37 a título de estimativa para o mês de julho/2005, para o qual o contribuinte realizou recolhimento de R$ 76.652,45, em 31/08/2005 (e-fls. 16). Portanto, a diferença de R$ 16.764,08 entre o débito de estimativa apurado e o efetivamente recolhido é que constitui o suposto crédito pleiteado, a ser examinado no presente recurso. O cálculo de recolhimento de estimativa é obtido mediante aplicação de percentual fixado em Lei sobre a receita bruta mensal do contribuinte, ou de apuração fundada em balancete cumulativo de redução ou suspensão de pagamento, e o que é restituível ou compensável, em regra, é o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado no final do período- base, e não propriamente as estimativas destes tributos recolhidas durante o curso do ano. Indo avante, verifica-se que o acórdão recorrido apurou o saldo negativo do ano- calendário de 2005 conforme segue: IRPJ Ano-calendário de 2005 – Acórdão recorrido Declarado Confirmado IRPJ Apurado no Ano 439.732,60 439.732,60 Programa de Alimentação do Trabalhador 2.385,02 2.385,02 IRRF 3.111,93 3.111,93 IRPJ Pago por Estimativa 380.329,30 351.351,14 IRPJ a Pagar 53.906,35 82.884,51 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911958/2009-44 Observa-se que na apuração do IRPJ/2005 o acórdão recorrido não considerou as estimativas quitadas por compensação, ao argumento de que “...as estimativas de IRPJ recolhidas no ano de 2005 totalizaram R$347.436,65, mas encontram-se homologadas compensações no montante de apenas R$3.914,49, ou seja, no ano de 2005, as estimativas confirmadas totalizam R$351.351,14....” Em que pese a interpretação escorreita do acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não prevalece no âmbito da própria Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques pertinentes à presente lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911958/2009-44 origem de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 7. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911958/2009-44 Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Assim, refazendo-se os cálculos com o cômputo integral das estimativas quitadas por compensação, obtém-se novo valor de IRPJ apurado: IRPJ Ano-calendário de 2005 – Acórdão de Recurso Voluntário Declarado Confirmado IRPJ Apurado no Ano 439.732,60 439.732,60 Programa de Alimentacao do Trabalhador 2.385,02 2.385,02 IRRF 3.111,93 3.111,93 IRPJ Pago por Estimativa 380.329,30 387.386,23 IRPJ a Pagar 53.906,35 46.849,42 Como se nota, mesmo com o cômputo integral das estimativas compensadas no cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2005, não houve apuração de saldo negativo passível de compensação ou restituição, mas IRPJ a pagar. Logo, por este aspecto, foi acertada a decisão de não homologação do PER/DCOMP, vez que o crédito pretendido revelou-se inexistente. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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