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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732187 #
Numero do processo: 14489.000052/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO GERADOR. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com conseqüente nulidade do lançamento, quando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD é lavrada com a indicação clara e precisa do fato gerador e da forma de apuração da matéria tributável. ALUGUEL. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de utilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.594
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza (relatora), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade do lançamento. II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14489.000052/2007-30 Recurso n° 153.107 Voluntário Acórdão n° 2401-00.594 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO GERADOR.. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com conseqüente nulidade do lançamento, quando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD é lavrada com a indicação clara e precisa do fato gerador e da forma de apuração da matéria tributável. ALUGUEL. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de utilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza (relatora), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade do lançamento. II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedoro • e elheiro Kleber Ferreira de Araújo. , i. ELIAS -. • 'A • F' ' E - Presidente Processo n° 14489.000052/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.594 Fl. 156 CLEUSA VIEIRA t SOUZA — Relatora Mtki KLEBER FERREIRA DE ARA O — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14489.000052/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.594 Fl. 157 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.021.726-8 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 33/58, refere-se a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, do financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e também as destinadas a outras entidades, de acordo com o FPAS 507, no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os valores apurados através dos lançamentos contábeis encontrados na contabilidade da empresa, ano de 2005 na conta 3.01.01.017 — Aluguel. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 74/76, aduzindo que as despesas sobre as quais incidiram as contribuições lançadas, referem-se a pagamentos de estadias dos supervisores em viagens e aluguéis de imóveis que servem de base às operações da empresa. Alega que o Sr. Fiscal mistura aluguéis, salários indiretos, financiamento concedido em grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, terceiros, e mais que a empresa não apresentou contrato de locação; que toda maneira, não há ocorrência de pagamentos de salários indiretos da impugnante, mas sim pagamentos de custos de estadias, enfim, despesas inerentes às tarefas relacionadas com operações da empresa. • Alega, mais, que também não foram identificados os supervisores supostamente beneficiados com os salários indiretos, pelo que prejudicado seu direito de defesa; requer a anulação do lançamento em causa. A Secretaria da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro —Norte, por meio da Decisão Notificação n° 17.402.4/4/0064/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a Decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, conforme razões expendidas às fls. 119/122, em que PRELIMINARMENTE salienta que a exigência do depósito prévio foi afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal que, declarou inconstitucional o dispositivo que determinava tal exigência, 3 Processo n° 14489.000052/2007-30 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.594 Fl. 158 No mérito, aduz que na oportunidade a recorrente apresentou à fiscalização todos os contatos de locação para identificar os imóveis objeto dos pagamentos de aluguéis, bem como os contratos de prestação de serviços naqueles respectivos locais dos aluguéis, sem dúvida elementos comprobatórios da necessidade de deslocamentos constantes de seguranças e supervisores para aqueles locais.. Alega que não há ocorrência de pagamentos de salários indiretos a supervisores sob a forma disfarçada de pagamentos de aluguéis, mas sim pagamentos reais de aluguéis , de custos de estadias, a rigor despesas inerentes às tarefas relacionadas com as operações da empresa. Alega, ainda, que os denominados supervisores que supostamente teriam sido beneficiados com os salários indiretos, sequer foram identificados pelo Sr. Fiscal autuante, o que prejudica o exercício do contraditório e ampla defesa; requer seja dado provimento ao recurso com o efeito de anular o lançamento. Não houve depósito prévio de 30 % por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em mandado de Segurança n° 2007.51101.022398-1, dispensando-a do referido depósito. É o relatório. 4 `V3- Processo n° 14489.00005212007-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00394 Fl. 159 Voto Vencido Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora O recurso é tempestivo e inexiste óbice ao seu conhecimento. De início, no que se refere à preliminar argüida pela recorrente, desnecessária a sua apreciação, eis que consta dos autos decisão judicial, proferida no MS n°2007.5101.022398-1, pelo Juízo da 24 a Vara Federal do Rio de Janeiro, que determina o seguimento do Recurso independentemente de depósito prévio. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, do financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e também as destinadas a outras entidades, de acordo com o FPAS 507, no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005, cujos fatos geradores são os valores apurados através dos lançamentos contábeis encontrados na contabilidade da empresa, ano de 2005 na conta 3.01.01.017 — Aluguel. Antes de proceder á análise das razões de mérito do presente recurso e, ainda que não tenha sido argüida pela recorrente, cabe salientar que a presente notificação não empregou a aferição convencional, isto é, não utilizou a documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas às remunerações dos segurados empregados, como folhas e recibos de pagamentos, GFIP, Rais, etc. Também não foi informado, no relatório fiscal que a importância foi arbitrada, e qual ou quais dispositivos legais autorizaria a utilização de tal procedimento, somente informa que os valores foram extraídos da contabilidade, da conta aluguel de casa, sem, ao menos qual ou quais os beneficiários de tais valores. A fiscalização tem o dever de informar à empresa fiscalizada que arbitrará a importância que reputar devida, ante a constatação de que as informações necessárias para o desenvolvimento da auditoria encontram-se deficientes, o que determina, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme consta no § 3° do art. 33 da Lei n° 8212/91. A omissão desta cautela vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Assim, como em nenhum lugar, seja no relatório fiscal, seja dos demais anexos, foi informado ao contribuinte o fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias, possivelmente existentes, implica em prejuízo do seu direito constitucional do devido processo legal e da ampla defesa face à omissão das normas de lei que autorizariam o arbitramento; o que ao meu ver prejudica o direito de defesa do contribuinte, acarretando também a nulidade do lançamento por vício formal. Por outro lado, em suas razões de recurso a recorrente, aduz que as referidas despesas correspondem a pagamentos reais de aluguéis, de custos de estadias, a rigor despesas inerentes às tarefas relacionadas com as operações da empresa. Alega, ainda, que os _15 Processo n° 14489.000052/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.594 Fl. 160 denominados supervisores que supostamente teriam sido beneficiados com os salários indiretos, sequer foram identificados pelo Sr. Fiscal autuante, o que prejudica o exercício do contraditório e ampla defesa; rebatendo tais alegações a SRP argumentou que a empresa não demonstra que a habitação era pré-requisito necessário à consecução do serviço, nos moldes exigidos pela legislação. De fato, a empresa não demonstrou que "a habitação era pré-requisito necessário à consecução do serviço (...)", entretanto, também a fiscalização, a quem cabe o ônus da prova, demonstrou nos autos que os valores lançados a título de aluguel de casa, deveras constituiu salário indireto de algum empregado da empresa, pois, de fato, não foram identificados, os "supervisores" da empresa, que teriam sido beneficiados com o suposto salário indiretos. Além disso, de acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador não pode ser presumido, ressalvadas as hipóteses que a lei estabelecer. No presente caso, em nenhum momento a fiscalização demonstrou a certeza da existência do fato gerador. O que acarreta a nulidade do lançamento por vício material. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DECLARAR A NULIDADE, por vicio material da presente notificação. Se superada a nulidade argüida, em que pesem as alegações da recorrente de que tais despesas referem-se à estadias, importa esclarecer que as despesas com estadias são efetuadas sob a rubrica diárias para viagens, e estas, tanto quanto aquelas relativas a habitação, relativamente ao ser fornecimento devem observar as condições estabelecidas pela legislação. No que se refere ao pagamento de diárias, nos termos do disposto no parágrafo 8° do artigo 28 da Lei n° 8212/91, integra o salário de contribuição o total das diárias pagas, quando excedentes a cinqüenta por cento da remuneração mensal, todavia, não obstante a alegação de que as despesas referem-se a custos com "estadias", não logrou a recorrente comprovar tal situação. Por outro lado, com relação ao pagamento de aluguel, importa salientar que o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (in vebis): "Art 28- Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os 6 ) Processo n° 14489.000052/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.594 Fl. 161 valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Nào obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que tem o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação Os valores relativos a habitação fornecida pela empresa ao empregado, somente não integra o salário de contribuição, se for paga ao segurado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiros de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. O que não é a hipótese dos autos. , Por todo o exposto e VOTO no sentido CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 CLEUSA VI (j1/41(11-à5-C--;JZA — Relatora 7 \t Processo n° 14489.000052/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.594 Fl. 162 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito ao acolhimento da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação legal que desse suporte ao procedimento de apuração das contribuições por arbitramento e por falta de clareza na descrição dos fato geradores. Compulsando os autos, pude verificar na fl. 37, segundo parágrafo, a transcrição do § 3.° do art. 33 da Lei n.° 8.212/1991, que autoriza a autoridade fiscal a lançar mão do arbitramento para apurar o tributo, quando o sujeito passivo não disponibiliza os elemento necessários à verificação fiscal. Vencido esse primeiro ponto adotado como motivo para nulificação do lançamento, passo agora a verificar a ausência de clareza na descrição dos fatos geradores. Consta do relato da auditoria, 11s:ui,,,14, as seguintes informações: a) os fatos geradores foram verificados a partir da conta contábil n.° 3.01.01.017, denominada "aluguel"; b) a empresa, malgrado haver alegado que os valores eram relativos à estadias de supervisores, não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar sua afirmação; c) os históricos do lançamento revelaram as seguintes observações: "Desp. Aluguel casa ABR. Jardim Alcântara"; "Desp. de Aluguel casa Teresópolis" e "Desp. de Aluguel casa janta"; d) que diante dos fatos narrados, os valores foram considerados salários indiretos pagos aos supervisores da empresa. Ao meu sentir, tal descrição acerca das parcelas tomadas para incidência de contribuição previdenciária são suficientes a propiciar ao sujeito passivo as informações necessárias ao exercício de seu amplo direito de defesa. Não se pode olvidar que, na espécie, a empresa deixou de fornecer os esclarecimentos solicitados pela auditoria, permanecendo apenas no campo das alegações vazias de conteúdo probatório. Assim, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade do lançamento por falta de citação da fundamentação legal que autorizasse o arbitramento e da ausência de clareza na descrição dos fatos geradores. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \i\h% c KLEB R FERREIRA DE A N I . ÚJO - Redator Designado 8

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4732148 #
Numero do processo: 17546.000351/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 07/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.552
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:23Z; created: 2009-10-24T07:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:23Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:23Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 365 rthit. 11 .."4::""cr"--t MINISTÉRIO DA FAZENDA r.Ç1/4"±tp "r.it:;:Lt‘ft CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000351/2007-31 Recurso n° 157.322 Voluntário Acórdão n° 2401-00.552 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA E OUTROS Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 07/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zia Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Q‘— Processo n° 17546.000351 /2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.552 Fl. 366 0,- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.000351/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.552 Fl. 367 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 01/1998 A 07/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CLÍNICA DA MANNINA S/C foram obtidas mediante análise das folhas médicas/Relação de Honorários Médicos, cujas totalizações foram confrontadas com os registros contábeis, tendo em vista que a empresa não apresentou as notas fiscais de prestação de serviços. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 49 a 57. Foram ainda cientificadas as empresas pertencentes aos grupo econômico, que apresentaram defesa. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 145 a 151. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. Primordialmente, a recorrente e as solidárias em seus recursos alega a decadência de contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo ao 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n° 1 7546.000351 /2007-31 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.552 Fl. 368 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 363. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de apreciar qualquer argumento apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula VMculante ti° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1" gr Processo n°17546.000351/2007-31 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.552 Fl. 369 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV' 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser Processo n° 17546.000351/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.552 Fl. 370 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais -apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo ttfsi 6 Processo n° 1 7546.000351/2007-31 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00352 Fl. 371 notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmerzte, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imporzível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,f 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4°, do artigo 150, do Coder Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitanternente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos E)iniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justcar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencicd, irz casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir • juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Dirziz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. 17, do Cl?'!. cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário Processo n° 1 7546.000351 /2007-31 S2-C4T Acórdão n.° 2401-00.552 Fl . 37 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tomar definitiva a aludida decisão antilatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplicla, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo ' 'co, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu enz 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GR1FOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuitc de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuiçõef previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, nc âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fiscc constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-st regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência de direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua c pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que-- notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em quc_- inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Processo n° 17546.000351/2007-31 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.552 Fl. 373 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art./.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 07/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 4(2sr Processo n° 17546.000351/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.552 Fl. 374 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 • RISTINAMONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora lo

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Numero do processo: 16327.000515/2001-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL Exercício: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE.CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer garantias previstas em lei tributária. Os juros de mora são calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Conhecido em Parte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.489
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : CSLL Exercício: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE.CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer garantias previstas em lei tributária. Os juros de mora são calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Conhecido em Parte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-Rk Ns-a_ri , -.fr OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.000515/2001-56 Recurso n° 150.309 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1997,1999,2000 Acórdão n° 108-09.489 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA. Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: CSLL Exercício. 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE.CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das 13563538867 . Processo n.° 16327.0005152001-56 Acórdão n.°108-09.489 Fls. 2 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer garantias previstas em lei tributária. Os juros de mora são calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, nos termos da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Conhecido em Parte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIO S ' '010 FERNA Es BARROSO Presidente ÇAREM 4.S/U JU • DIAS Relatora FORMALIZADO EM ¶0 DE? 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Amaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. 13563538867 , Processo n.° 16327.000515/2001-56 Acórdão n.° 108-09.489 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 21/03/01, com ciência dada ao contribuinte em mesma data, formalizando lançamento para prevenção de decadência, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 09/12), relativa ao diferencial de alíquota que deixou de ser pago em razão de discussão judicial existente, relativo ao ano-base 1996, bem como valores que foram objeto de compensação realizada, também com autorização judicial, justamente com o diferencial de alíquota supostamente recolhido a maior em anos anteriores (1992 a 1994) e compensados com CSLL dos anos-calendário de 1998 e 1999. O valor total lançado foi de R$ 3.695.184,22 (três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Deste total, R$ 2.391.014,65 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, quatorze reais e sessenta e cinco centavos) referem-se ao principal e R$ 1.304.169,57 (hum milhão, trezentos e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) refere-se a juros de mora (calculados até 23/02/01). Não foi lançada a multa. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.04/06), a ora Recorrente apurou a CSLL no ano calendário 1996 à alíquota de 8%, quando estava sujeita à apuração pela alíquota de 30% (estabelecida pela Emenda Constitucional 10/96, que deu nova redação aos artigos 71 e 72 do ADCT), em razão de sua atividade econômica, qual seja, de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. Ademais, nos anos calendário de 1998 e 1999 os valores de CSLL apurados pela Recorrente foram objeto de compensação, com valores anteriormente recolhidos "a maior", decorrentes da diferença entre a CSLL recolhida e àquela que seria devida, caso a alíquota aplicável fosse de 10%. Tanto a aplicação da alíquota de 8% para o ano-calendário de 1996, como a compensação realizada, encontravam-se amparados por decisões judiciais que autorizavam os mencionados procedimentos (Medida Cautelar n° 95.0051669-1 e Mandado de Segurança n° 95.03.100537-0, respectivamente, mencionados às fls. 05/06). Assim, com fins de prevenir a decadência e considerando as liminares conferidas nas respectivas medidas judiciais, foi promovido o lançamento das quantias que não foram declaradas ou recolhidas pela Recorrente. Devidamente notificada a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação ao lançamento (fls. 75/91), para requerer a desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do auto de infração com base, em suma, nos seguintes argumentos: (i) O MPF foi expedido para verificação de regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), devido durante o ano de 1999, o que significa que a fiscalização não possuía competência para promover a fiscalização e/ou a constituição de crédito tributário relacionado a qualquer outro tributo, mormente à CSLL, dos anos calendário 1996,1998 ou 1999; 13563538867 • Processo n.° 16327.000515/2001-56 Acórdão n.° 108-09.489 Fls. 4 (ii) Inadequada a utilização de auto de infração para constituição do crédito tributário em questão, especialmente considerando que o contribuinte não cometeu qualquer infração à legislação tributária. A fiscalização deveria, neste caso, ter expedido uma notificação de lançamento (conforme determinam os arts. 9° e 11 do Decreto n° 70.235/72), o que implica na necessidade de anulação do auto de infração lavrado, para utilização do correto meio de constituição do tributo; (iii) Ressalta não ter havido, neste caso, renúncia à instância administrativa, pois as medidas judiciais ajuizadas pelo contribuinte são anteriores à lavratura do auto de infração ora combatido, não havendo portanto pertinência lógica na aplicação de renúncia à esfera (administrativa) que sequer tinha se iniciado à época da propositura das medidas judiciais; (iv) Ademais, seria inaplicável o art. 38 da Lei n° 6.830/80, tendo em vista que o mesmo fora revogado pelo art. 51 da Lei n° 9.784/99, que determina a necessidade de a renúncia à via administrativa se dar expressamente pelo contribuinte, quando assim entender adequado; (v) No mérito alega ofensa ao princípio da isonomia, na instituição de alíquota diferenciada da CSLL somente às instituições financeiras, visto não ser a atividade econômica critério constitucionalmente admitido para realização de tal distinção de tratamento; (vi) Entende que a inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas diferenciadas em virtude da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte é evidente após a edição da Emenda Constitucional n° 20/98, que deu nova redação ao parágrafo 9° do art. 195 da Constituição Federal, dispositivo este que passou a vedar a instituição de alíquotas diferenciadas de contribuições mencionadas no inciso I do próprio artigo, quando o critério diferenciador é a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte; (vii) Esclarece que não pretende a declaração de inconstitucionalidade de norma, mas apenas a aplicação dos princípios constitucionais ao caso concreto, o que encontra- se dentre as competências do órgão julgador administrativo; (viii) Requer o afastamento da aplicação de juros de mora, em razão do contribuinte não estar em atraso com seus pagamentos, inclusive porque não existe, sequer, dívida exigível; (ix) Finalmente, questiona a legalidade da aplicação da taxa SELIC, pois esta teria natureza remuneratória e não poderia ser aplicada como juros moratórios. Às fls. 107/123 a DRJ de São Paulo/SP entendeu pela procedência do lançamento, em julgamento assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser 13563538867 • Processo n.° 16327.000515/2001-56 Acórdão n.° 108-09.489 Fls. 5 conhecida a impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AU'TO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCL4. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. LANÇAMENTO. AU7'0 DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Lançamento Procedente." Intimada da decisão, em 09/06/05, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (fls.131/154), no qual reiterou os fundamentos apresentados em sua Impugnação, os quais entende serem suficientes para o cancelamento do auto de infração ora em análise. Por fim, vale notar que foi realizado o arrolamento de bens, como condição de admissibilidade do recurso interposto (fls.217/247 e 274), à época. É o Relatório. 13563538867 (5'([° • • Processo n.° 16327.000515/2001-56 Acórdão n.°108-09.489 Fls. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Da Concomitância com o Processo Judicial A despeito da argumentação exposta pela Recorrente, não cabe mais a este órgão administrativo a apreciação da questão posta nos autos. Isto porque, conforme denotam os documentos juntados, a Recorrente ajuizou Mandado de Segurança distribuído sob o n° 96.0014920-8, em curso perante a 5' Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, questionando a aplicação de alíquota de CSLL de 30% para instituições financeiras. Alega que as demais pessoas jurídicas estariam sujeitas à alíquota de 8%, o que implicaria em ofensa ao princípio da isonomia e da irretroatividade. Tendo em vista que (i) o objeto da referida ação judicial é exatamente o mesmo da autuação sob análise, mormente no que tange os argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa; e (ii) que o aludido Mandado de Segurança foi impetrado anteriormente à data de lavratura do Auto de Infração em questão, não cabe mais a apreciação da matéria por este órgão administrativo, haja vista que a opção do contribuinte pela esfera judicial implica em renúncia à jurisdição administrativa. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, adotou o princípio da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos de cunho jurídico. Assim, uma vez eleita pela Recorrente a via judicial para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. Aliás, é exatamente este o entendimento extemado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme indica a análise do Ato Declaratório Normativo n° 3/1996, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Noutro giro, a questão encontra-se pacificada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabendo maiores discussões acerca do tema, conforme indicam as ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição. 13563538867 • • • Processo n.° 16327.000515/2001-56 Acórdão n, 108-09.489 Fls. 7 (Recurso n° 126810, Rel. Cons. João Holanda Costa, 3' Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, Sessão de 02.12.2003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente (Recurso n° 121624, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.06.2003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. (...) somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa (Recurso n° 121395, Rel. Cons. Lúcia Rosa Santos, 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.05.2000). Nestes termos, não serão avaliadas as questões de mérito, já submetidas ao crivo do judiciário. De outra parte, conheço do recurso na parte em que não concomitante com a questão submetida ao Poder Judiciário. Do Mandado de Procedimento Fiscal Aduz a Recorrente que há nulidade na autuação fiscal, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal somente autorizou a fiscalização e eventual exigência fiscal relativamente ao IRRF no período de 01/1999 a 12/1999 e que, portanto, não poderia exigir valores relativos à CSLL, nos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. Contudo, conforme se verifica à fls. 01 do Mandado de Procedimento Fiscal, constou a seguinte informação: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios." Abstrai-se do acima exposto que carece razão ao asseverado pela Recorrente, uma vez que o Termo de Inicio de Fiscalização, além do objeto principal da fiscalização, fr13563538867 • • • • Processo n.° 16327.000515/2001-56 Acórdão n.° 108-09.489 Fls. 8 determina que sejam realizadas verificações obrigatórias inclusive em relação aos tributos e CONTRIBUIÇÕES administrados pela SRF, nos ÚLTIMOS CINCO ANOS. Assim, não há que se falar em nulidade da autuação, tendo em vista que a Fiscalização não extrapolou os limites estabelecidos pela Mandado de Procedimento Fiscal, ao contrário, agiu no estrito cumprimento do disposto em referido Mandado. Em razão disso, entendo que, apesar do MPF ter sido emitido para a fiscalização do 1RPJ, nele consta ordem de verificações obrigatórias quanto a todos os tributos administrados pela SRF nos últimos 05 (cinco) anos, o que permite a fiscalização e o lançamento, no tocante à CSLL, nos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999, inclusive. Aplicação de Juros de Mora (Taxa SELIC) Quanto à aplicação da Taxa SELIC, deve ser observada a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por todo o exposto, conheço do Recurso na parte em que não há concomitância com os processos judiciais referidos, para rejeitar a preliminar e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. É COMO voto. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. KAREM j IAS e'i!teCA--.. 13563538867 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001312/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.254 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235172. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSFLOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • e04-e D O R • D RIG_LIES NEUBER PRESIDENTE ERELATOR FORMALIZADO EM: 27JAN HM Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTÔNIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. s 1 „. bwe : 1. 4q '• ' • . .'y MINISTÉRIO DA FAZENDAwra: i -, r i.20:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; ,:l. :1;r: i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.001312/00-23 Acórdão n° :103-22.254 Recurso n° :145.946 Recorrente : TRANSFLOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, fls. 01, "... do valor de R$ 1.044.168,08, [...] proveniente de créditos com despesas de Tributos e Contribuições não pagos nos exercícios de 1993 e 1994, ..." com acréscimos legais relativos a débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, segundo petição de fls. 01. O pedido foi indeferido, segundo Despacho Decisório, da Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, fls. 03 a 06, sob o fundamento de falta de previsão legal para a compensação pleiteada. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 11 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 19, pleiteando a revisão do despacho decisório. Decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, fls. 29 a 34. Ciência da decisão de primeira instância em 31/03/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 36. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 38 a 42, instruído com os documentos de fls. 43 a 48, em 03/11/2005, segundo carimbo de protocolização aposto pela repartição de origem às fls. 38, com a anotação: "Em respeito ao direito de petição do contribuinte". Propugna pela reforma da decisão de primeira instância para que lhe seja autorizada a compensação pretendida. As fls. 49, despacho da repartição de origem informa que o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente. É o relatório. , CRN - R145.946- Transffor Lida MINISTÉRIO DA FAZENDA , frjs ki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.001312/00-23 Acórdão n° :103-22.254 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R? afixado às fls. 36, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 31/03/2005, iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 01/04/2005, com termo final em 02/05/2005, primeiro dia útil após o dia 30/0412005 (sábado), entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado em 03/05/2005, fls. 38, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 2006 .01-er-attoer~- "" N I** "OBRIG EUBER 3 CRN - R145.946 — Transflor Ltda. Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4730463 #
Numero do processo: 18336.000327/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos devidos, com os juros moratórios RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.07
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos • devidos, com os juros moratórios RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 • UENRRTà 'iY1EGDADA Presidente e relator 30 MAR 2004 R.,77/349z_ 721/ 2 i/./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho OAB/DF — 1.226. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.241 ACÓRDÃO I\I° : 302-35407 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO É lavrada em 31/01/00, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte em epígrafe, Notificação de Lançamento de fls 01/04, exigindo multa de oficio, no valor de R$ 6.828,09, mais os • acréscimos legais cabíveis, pelo fato seguinte: Falta de recolhimento da multa de mora relativa a complemento do II da DI n° 99/0281825-0, registrada em 12/04/99. Quando do registro da DI, o valor unitário da mercadoria foi informado como sendo US$ 0,387412643/gal, quando o correto seria US$ 0,4042715503/gal, ocasionando um recolhimento a menor de II no valor total de R$ 9.104,13. Visando a sanar tal irregularidade, a interessada requereu retificação de referida DI e apresentou DARF, pago em 20/12/99, no valor total de R$ 10.213,01. Ocorre que esse pagamento não incluiu a devida multa de mora, refere-se apenas ao principal (R$ 9.104,13) e aos juros de mora (R$ 1.108,88). Sendo assim, cobra-se a multa de oficio de R$ 6.828,09 que corresponde a 75% do valor principal (R$ 9.104,13) pago intempestivamente. Apresenta-se como fundamento legal os Arts. 43, 44, inciso I e § 1°,• II eArt. 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96. Após devidamente cientificado da exigência fiscal, o sujeito passivo compareceu aos autos com impugnação tempestiva, que leio em Sessão, (fls. 13/15), alegando em síntese que o recolhimento da diferença do II foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, procedido através de um pedido de retificação da DI, antes de qualquer procedimento de oficio por parte da SRF, acobertado pelo Art. 138 do CTN. O Acórdão da 2' Turma da DRPFORTALEZA (fls. 21/25, mantém o lançamento, dizendo que ele decorre do Art. 61, §§ I° e 2°, da Lei 9.430/96 e, quanto ao pedido de retificação da DI e ao pagamento da diferença do II, há de se esclarecer que a denúncia espontânea, nos termos do disposto no Art. 138 do CTN, somente estará configurada com o pagamento da diferença de imposto e dos acréscimos moratórios previstos em Lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.241 ACÓRDÃO N° : 302-35407 Tendo o pagamento sido feito desacompanhado da multa de mora, não há que se falar em denúncia espontânea, como determina o Art. 61 da Lei 9.430/96. É cabível, pois, a exigência da multa de mora, com fundamento no inciso II do § 1° do Art. 44 dessa mesma Lei, cujo caput se inicia assim: "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas § 1°: as multas de que trata este artigo serão exigidas :... Inciso II: isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." Com guarda de prazo, o contribuinte, inconformado, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes com lastro nas seguintes razões, em resumo. Conforme é cediço, em vista a complexidade do mercado internacional, e da especificidade da mercadoria importada, petróleo/combustível, o seu preço internacional varia dia-a-dia, partidas da mercadoria são adquiridas, mas seu preço final só será sabido, às vezes, após a chegada da mercadoria ao Porto de destino, quando já iniciado o processo de regularização fiscal da importação. Neste diapasão, a Petrobrás em vista de que os processamentos das importações, lastreada na DI 99/0281825-0, ainda estava em curso, nos termos da Instrução Normativa n° 69/96, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, efetuou os ajustes no valor das importações, dando 111 notícia ao Fisco, através do Processo n° 18336.000328/99-11, fazendo o pagamento da diferença do II, com juros, mas sem multa. Cabe ressaltar que, o artigo 138 do CTN dispõe: "Artigo 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração" A denúncia espontânea é uma atividade de colaboração entre o contribuinte, por um lado, e o Fisco do outro. Por ser uma atividade de colaboração contribuinte-fisco, o dispositivo do CTN contém um beneficio ao denunciante, que é o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CitMARA RECURSO N° : 124.241 ACÓRDÃO N° : 302-35407 pagamento do tributo devido acrescido somente dos juros, sendo implícito, que no pagamento não incidirá multa, pois não consta da redação do artigo. Por oportuno, vejamos matéria publicada no diário Gazeta Mercantil versando sobre decisão recente do Eg. Superior Tribunal de Justiça que assim se pronunciou, in verbis: "Multa Moratória Descartada pelo STJ Gazeta Mercantil, 2 de Março de 2001 1111 O parcelamento de débitos tributários, confessados de forma espontânea pelo contribuinte, está livre de incidência de multa moratória, de acordo com Sunerior Tribunal de Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4* Região descartou a possibilidade de multa moratória nas parcelas dos débitos tributários confessados pela empresa paranaense Agrícola Dallóglio Importações e Exportações. A decisão pode indicar a uniformidade de entendimento no STJ sobre este assunto. Mas a Fazenda Nacional contestou o acórdão em Segunda instância, alegando violação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. A lei estabelece que a "responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Quanto ao Parcelamento, o ministro citou 5 decisões do Tribunal e reafirmou que "não havendo procedimento administrativo em curso contratual a empresa pelo não-recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração". E com relação ao parcelamento da divida, o ministro José Delgado citou o julgamento de um processo de 1998, do qual foi relator, que afastou a incidência de multa moratória sobre o parcelamento da divida tributária confessada espontaneamente". Se ultrapassadas as razões expendidas pela recorrente e remota e absurda hipótese de manutenção do Auto, hipótese que não se crê nem se espera e da qual se cogita por amor ao debate, de logo vem também se opor e assim impugnar os juros de mora dispostos nos autos, uma vez que, nada obstante escorchantes, contrariam o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.241 ACÓRDÃO N° : 302-35-407 disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, que de modo claro e preciso estabelecem juros de 6% (seis por cento) ao ano. A aplicação dos juros na forma perseguida pela Autoridade autuante, também fere de morte, por analogia, o disposto no art. 162, § 3° da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Por tudo quanto exposto, tem o E. Terceiro Conselho de Contribuintes em jurisprudência firme do Eg. STJ, iterativamente confirmado a não incidência de multa de mora dm procedimentos espontâneos, que claramente impôs uma orientação que a repartição da SRF/CE-MA se recusa a observar. É o relatório. 01. 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.241 ACÓRDÃO N° : 302-35407 VOTO Conheço do Recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. . No mérito, por tratar da mesma matéria e, inclusive, da mesma empresa autuada, adoto o brilhante voto condutor do Acórdão 302-35.276, da lavra do • ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, acolhido por este Colegiado em Sessão de 17/09/02, que a seguir se transcreve: "O Art. 44 da Lei 9.430/96, um dos fundamentos da autuação, trata de casos de lançamento de oficio. No inciso II do § 1° desse artigo diz que as multas nele inscritas serão exigidas quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Veja-se agora o que diz o artigo 61: "Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três 111 centésimos por cento, por dia de atraso. Omissis.. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Passemos à redação do Art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada 6 aff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.241 ACÓRDÃO N° : 302-35407 pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". É indiscutível tratar-se de uma denúncia espontânea. Os argumentos apontados na decisão monocrática descaracterizando essa espontaneidade não são de ser acolhidos. O fato era desconhecido pelo fisco. Ele só sabia do registro da DI. E mais. Só seria válida a denúncia, se acompanhada do pagamento dos tributos e 1,1 respectivos acréscimos moratórios. O Art. 138 do CTN estatui que a responsabilidade é excluída se a denúncia estiver acompanhada do recolhimento dos impostos, que já se viu ter ocorrido, e dos juros de mora. O argumento empregado, em que se reporta ao Art. 44 da Lei 9.430/96, não é de se aceitar por se tratar de lançamento de oficio, que não ocorreu, pois o pagamento foi espontâneo, juntamente com o pedido de retificação da DI. O importante é estar devidamente caracterizado, hz casu tratar-se de denúncia espontânea, respeitados os requisitos insculpidos no Art. 138 do CTN, ou seja, apresentada antes de qualquer iniciativa do fisco, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. 1111 Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 HENRI PRADO MEGDA - Relator 7 / ir) ‘res.2 2Kg5Z • II c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4W3,- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.241 Processo n°: 18336.000327/00-56 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.407. Brasília- DF, OLMO to. /..taloão-: "%OU. e nrique prado illegda President• da : • Câmara Ciente em: ) /TA ifr° ( hW 3. Conselho de Contribuintes 0...776131?"9"-‘ ep:2. ,,,,, 9,4k pev, 3 04341, ton e Cria 4: Orme SEPAP pedovaiter leal ~doo° ktematbcnci °Asia 51° I I —

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Numero do processo: 16327.000784/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇAS NOS ESTOQUES – É de se negar provimento ao recurso ex officio interposto pela turma de julgamento de primeiro grau que excluiu da exigência fiscal as parcelas indevidamente incluídas pela autoridade autuante quando, devidamente comprovadas pela contribuinte na peça impugnatória, e ainda, posterior manifestação por parte da fiscalização reconhecendo os erros praticados na ação fiscal.
Numero da decisão: 101-95.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° :101-95.108 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DIFERENÇAS NOS ESTOQUES — É de se negar provimento ao recurso ex officio interposto pela turma de julgamento de primeiro grau que excluiu da exigência fiscal as parcelas indevidamente incluídas pela autoridade autuante quando, devidamente comprovadas pela contribuinte na peça impugnatória, e ainda, posterior manifestação por parte da fiscalização reconhecendo os erros praticados na ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 10° TURMA DRJ — SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI• GADELHA DIAS PRESID, PAU • • O jJ. CORTEZ RELAT• R FORMALIZADO EM: 2.7 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • • PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.108 Recurso n°. :142.736 Recorrente : 10° TURMA DRJ — SÃO PAULO — SP RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.514, de 23106/2004 (fls. 2748/2766), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 2557; PIS, fls. 2561; COFINS, fls. 2567; e CSLL, fls. 2571. A irregularidade constatada pela fiscalização que ensejou o lançamento de ofício contra a interessada encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 2548/2556), em resumo: A fiscalização tomou como parâmetro de investigação as operações realizadas pela contribuinte no ano-calendário de 1997, relativas à comercialização, em Lojas Francas, de produtos importados em consignação da empresa ligada Eurotrade Ltd., produtos esses pertencentes aos capítulos da NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul de Mercadorias — 22 (Bebidas), 33 (Perfumaria) e 85 (Eletro-eletrônicos). Em outubro de 1997, a Brasif Duty Free Shop incorporou parte cindida da empresa do grupo Brasif Comercial Ltda., que também comercializava produtos importados em consignação, em Lojas Francas. Na parte incorporada pela Brasif Duty Free encontrava-se todo o estoque de produtos importados em consignação destinados ao comércio nas Lojas Francas, passando tal atividade a ser operada exclusivamente pela Brasif Duty Free Shop. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 57 a 59), a empresa informou ter adotado o método PRL — Preço de Revenda menos o Lucro, e forneceu as memórias de cálculo (fls. 108 a 318), porém, os demonstrativos nãc7____ 2 Q112 ' PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01. . ACÓRDÃO N°. :101-95.105 estavam de acordo com a legislação pertinente em razão de faltarem informações sobre os quantitativos adquiridos e revendidos de cada produto. A fiscalização, com a utilização do SISCOMEX - Sistema de Comércio Exterior, procedeu a um levantamento de todas as importações feitas pela empresa durante o ano-calendário de 1997, identificando todas as Dls (Declarações de Importação), produto por produto recebido em consignação, com suas respectivas quantidades, valores em Dólares e em Reais, para cada filial importadora. Conforme consta às fls. 1838 e 1839, a Duty Free Shop recebeu os produtos importados em consignação pela Brasif Comercial em novembro e dezembro de 1997, comercializou-os e assumiu os débitos junto ao fornecedor e, nos meses de novembro e dezembro de 1997, as importações continuaram a ser feitas em nome da Brasif Comercial até que a empresa Café Finos (que alterou a denominação para Brasif Duty Free Shop) estivesse autorizada pela SRF a operar no SISCOMEX (o que ocorreu apenas em 19/03/98). Por tais razões foram considerados nos levantamentos relativos à Duty Free Shop os quantitativos dos produtos importados em consignação em nome da Brasif Comercial nos meses de novembro e dezembro de 1997. Foram feitos os levantamentos, no SISCOMEX, das importações feitas diretamente pela Brasif Duty Free Shop, no período de janeiro a dezembro de 1997, separando as importações por Dl e por produto. As importações diretas, em 1997, foram feitas apenas pelo Rio de Janeiro, relativas ao capitulo NCM 85 e foi feita, ainda, a importação direta de um único produto do capítulo NCM 33, também pelo Rio de Janeiro. Às fls. 2296 e 2317 a 2323 encontram-se os demonstrativos das importações feitas diretamente pela Brasif Duty Free Shop, separadas por Dl, 7...-por produto e por capítulo da NCM 0 3 . . • PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.108 Os levantamentos em relação às importações feitas pela Brasif Comercial (conforme relação à fl. 2553), no período de novembro a dezembro de 1997, foram efetuados pela fiscalização separando as mesmas por Dl, por produto, por capítulo da NCM e por regiões, seguindo a mesma sistemática adotada pela contribuinte. A fiscalização procedeu a apuração de todas as entradas de produtos informadas no Demonstrativo II, da mesma forma, procedeu a apuração das saídas, conforme o Demonstrativo III, incluindo nesse cálculo as perdas constantes no Demonstrativo IV, de forma que apurou o total de saídas (incluindo as perdas), a qualquer titulo, de cada um dos produtos, para cada uma das seis regiões. A seguir foi incluído o montante do estoque inicial de 01/01/97, com o total das entradas de 1997, levando em conta o quantitativo das importações diretas de 1997 e as importações feitas pela Brasif Comercial nos meses de novembro e dezembro de 1997. Dessa apuração foi subtraído o montante das saídas dos produtos no mesmo período-base (nelas incluídas as perdas). Diante disso, a fiscalização apurou para cada um dos produtos — separados por capítulos da NCM e por regiões — o quantitativo que deveria constar do estoque em 31/12/97. Dos totais apurados acima, foram confrontados com os quantitativos constantes dos estoques registrados em 31/12/97, existentes em cada uma das regiões (fornecidos no Demonstrativo V). Diante disso, a autoridade autuante concluiu que existiam diferenças entre ambos, ora positivas (quando o estoque registrado era menor do que aquele apurado), ora negativas (quando o estoque registrado era maior que o apurado). Conforme o Termo de Intimação de fls. 2140 a 2142 (correspondente às diferenças encontradas) foi propiciado à contribuinte, a análise 41 eventual retificação de valores incorretos, no prazo de 20 dias. Em 29/10/2001 (fls. 2._2146) a mesma solicitou prorrogação do prazo por mais 30 dias. Em 07/12/200" 4 O • PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01. . ACÓRDÃO N°. :101-95.108 solicitou nova prorrogação de prazo (fls. 2150), e após essa data não houve mais nenhuma manifestação da empresa (fls. 2151 e 2152). A autoridade fiscal, para evitar duplicidade de constituição do crédito tributário proveniente do mesmo fato gerador, a fiscalização autuou apenas as diferenças negativas. Os demonstrativos com as diferenças positivas apuradas pelo fisco, embora não tenham sido objeto da autuação, encontram-se anexados às fls. 2324 a 2341. Com relação às diferenças negativas apuradas, objeto da autuação, a valoração foi efetuada com base nos preços médios de aquisição dos produtos. Os cálculos com as diferenças negativas encontradas, e que embasaram o Auto de Infração, encontram-se nos Demonstrativos de Diferenças Apuradas às fls. 2555, cujo total de omissão de receitas resultou em R$ 48.063.318,57. A fiscalização registrou, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 2556) que não foram apuradas irregularidades quanto aos Preços de Transferência' com a utilização do método PRL — Preço de Revenda menos o Lucro. Diante dos resultados acima, foi constituído o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997. A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 2602/2632, onde suscita a existência de inúmeras irregularidades nos levantamentos efetuados pela fiscalização. Considerando as alegações da contribuinte sobre matérias de fato e os documentos por ela juntados aos autos, a turma de julgamento decidiu pela conversão do julgamento em diligência (fls. 2712/2713), para que a autoridade lançadora se manifestasse acerca dos argumentos expostos na defesa, bem corno dos documentos apresentador çjj? 5 - PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01. • ACÓRDÃO N°. :101-95.108 Na Informação Fiscal prestada pela auditora autuante (fls. 2730/2739), foram acolhidos praticamente todos os argumentos expendidos pela defesa, tendo sido proposta a redução da base de cálculo tributável do lançamento original que era de R$ 48.063.318,57, para R$ 72.344,37. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento acolheu os argumentos expostos na" informação fiscal e reduziu a parcela do lançamento conforme proposto, nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença apurada nos estoques é presunção legal de omissão de receita, impondo-se a cobrança do respectivo tributo, da multa de oficio e dos juros de mora. Exonera-se parte da exigência face às justificativas apresentadas e comprovadas pela contribuinte. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho. É o Relatórior. ci) 6 • PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01. . ACÓRDÃO N°. :101-95.108 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela egrégia 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.514, de 23/06/2004, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da defesa inicial apresentada, a contribuinte afirma que, embora a detecção de diferenças significativas em levantamento físico de estoques para revenda possa, geralmente quando constatadas nas auditorias de pequenas empresas, significar indício razoável da realização de compras de mercadorias com recursos financeiros auferidos e mantidos à margem da contabilidade, no caso presente essa inferência é inaplicável, quer porque carece de lógica, quer porque os números indicados no "Demonstrativo de Diferenças Apuradas" decorrem de erros materiais flagrantes que poderiam ser evitados pela comparação entre dados nele considerados e as informações prestadas pela impugnante. Alega que não há como receber mercadorias estrangeiras em consignação, ou sob qualquer outra forma, fazer com que essas mercadorias entrem em seus depósitos e ainda dar-lhes saída, sem efetuar os devidos registros e disto informar a Receita Federal pelos relatórios e inventários exigidos nas normas reguladoras. Esclarece, porém, que deixa de anexar à esta peça todos os relatórios mensais, referentes aos meses do ano de 1997, entregues aos diversos grupos de Fiscalização de Lojas Francas (GLOFs), tanto em face do volume da documentaçã;a 7 all • PROCESSO N°. : 16327.000784/2002-01. . ACÓRDÃO N°. : 101-95.108 quanto por certamente estarem eles arquivados naqueles órgãos. Diz que não há como presumir omissão de vendas a partir de omissões de compras igualmente presumidas em face das referidas diferenças de estoque, simplesmente porque nenhuma compra houve, nem as pretensas diferenças de estoque estão contabilizadas em contas do Ativo Circulante representativas de estoques de mercadorias para venda. Argumenta que, se as diferenças imputadas pela fiscalização fossem procedentes, a impugnante, quando muito, teria promovido a entrada irregular de mercadorias no território nacional e guardado essas mercadorias em seus depósitos, com o beneplácito dos AFRF em exercício nos GLOFs, o que, ainda assim, não autoriza presumir omissão de vendas. Em sua defesa, apresenta os equívocos que a fiscalização teria cometido por ocasião dos levantamentos de estoques, conforme segue: PRIMEIRO EQUÍVOCO: A FISCALIZAÇÃO NÃO COMPUTOU NOS DEMONSTRATIVOS DE DIFERENÇAS APURADAS OS ESTOQUES DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO QUE ENCONTRAVAM-SE SOB A GUARDA DA EMPRESA SUCEDIDA PELA IMPUGNANTE As quantidades de mercadorias em que a impugnante se sub-rogou como responsável pela guarda, em razão da sucessão ocorrida após a cisão parcial da Brasif Comercial Exportação e Importação Ltda. constam da coluna Situação Física dos Produtos em 31110/97 do Demonstrativo I — Relação e Controle de Produtos que a fiscalização utilizou para formalizar o processo n° 16327-000785/2002-48 (documentação 06), mas não juntou aos autos deste, e foram também computados na coluna Situação Física dos Produtos em 01/11/97 do Demonstrativo I — Relação e Controle de Produtos de fls. 361 a 709, em conjunto com os estoques em poder da própria impugnante em 31/10/97 (antes da cisão), podendo a autenticidade dessas informações ser confirmada junto às próprias repartições aduaneiras, que receberam os correspondentes relatórios à época, conforme cópias dos protocolos em anexo (documentação 07). A fiscalização, embora tenha afirmado o contrário, não considerou os quantitativos sub-rogados nos 'Demonstrativos de Diferenças Apuradas' de fls. 2342 a 2518. Ao elaborar 'Demonstrativos de diferenças apuradas" a fiscalização utilizou somente os dados do Demonstrativo II — Movimentação de Produtos — Entradas, na suposição de que nele estavam contidos os saldos, em 31/10/97, do Demonstrativo I — Relação e Controle de Produtos, que utilizou para instruir o processo n° 16327-000785/2002-48 e estão Incluídos na coluna Situação Física dos Produtos em 01/11/97 do Demonstrativo I — Relação e Controle de Produtos de fls. 361 a 709. 8 clit) PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.108 A quase totalidade dos Autos de Infração resulta de falha de comunicação, jamais tendo a impugnante imaginado que a fiscalização quisesse ver novamente incluídas nos totais de mercadorias transferidas de outras empresas do Demonstrativo II — Movimentação de Produtos — Entradas as quantidades que já estavam informadas na Situação Física dos Produtos em 31/10/97 do Demonstrativo 1— Relação e Controle de Produtos, bem como na coluna Situação Física dos Produtos em 01111/97 do Demonstrativo I — Relação e Controle de Produtos de fls. 361 a 709, ambos entregues à autoridade fiscal na mesma data daquele. Era de se esperar que a fiscalização suspeitasse da existência de algum erro de sua parte, e procurasse confirmar ou dissipar essa suspeita, comparando os saldos em 31/10/97 de cada um dos produtos indicados no Demonstrativo I — Relação e Controle de Produtos, com os números da coluna relativa a transferências de outras empresas dos mesmos produtos constante do Demonstrativo II — Movimentação de Produtos — Entradas. A título é* exemplo, a impugnante apresenta o demonstrativo de fl. 2622. Ao deixar de considerar tais sub-rogações, a fiscalização apurou diferenças que, atribuídos os mesmos valores por ela utilizados no lançamento, montam a R$ 44.232.146,38, conforme relatório detalhado em anexo (documentação 16). SEGUNDO EQUIVOCO: DECLARAÇÕES DE ADMISSÃO (Dls) EMITIDAS EM 1996 DESEMBARAÇADAS EM 1997 Além do já exposto, as mercadorias constantes das Dls em anexo, capeadas por planilha discriminativa e acompanhadas dos correspondentes Boletins de Movimentação de Mercadorias (BMM), documento fiscal próprio para registro dessas operações, cuja utilização foi posteriormente ratificada pelo ADN SRF n° 54/99, emitidas ao final de 1996, quando sequer estava operando o SISCOMEX, foram admitidas nos estoques da empresa somente no ano de 1997. Assim, como a fiscalização afirmou no Termo de Constatação Fiscal que as informações de entradas de mercadorias provenientes do fornecedor estrangeiro, recebidas pela Brasif Comercial Exportação e Importação Ltda., foram extraídas do SISCOMEX, tais quantidades foram seguramente desconsideradas em seu levantamento, representando mais essa omissão um montante de R$ 694.774,88, a valores atribuídos nos próprios Autos de Infração. TERCEIRO EQUIVOCO: DECLARAÇÕES DE ADMISSÃO (Dls) E DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES EMITIDAS E DESEMBARAÇADAS EM 1997 Ainda, esqueceu-se a fiscalização das DIs e das DCIs, também juntadas à presente impugnação (doc. 09), em anexo a planilhas discriminativas, que foram emitidas e desembaraçadas em 1997, mas que não constaram dos levantamentos por ela realizados no SISCOMEX, apesar de todas elas terem sido registradas nesse sistema. As mercadorias ingressadas dessa forma deveriam ter sido consideradas pelo Fisco, resultando dessa deficiência omissão de entradas no montante de R$ 4.526.814,05, levando em conta os valores unitários atribuídos nos próprios Autos de Infração. QUARTO EQUIVOCO: ERROS DE DIGITAÇÃO, PROCESSAMENTO E INFORMAÇÃO Q O A TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO 9 - PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01 • ACÓRDÃO N°. :101-95.108 Os primeiros equívocos desse grupo foram cometidos pela fiscalização, e podem ser encontrados no 'Demonstrativo das Importações Brasif RJ - Cap. 22— nov/dez 1997' e no 'Demonstrativo das Importações Brasif SP - Cap. 22 — nov/dez 1997", consistindo de (doc. 10): a) falta de adição, na página 1 do primeiro demonstrativo (fl. 2173), das 3600 unidades da mercadoria ingressada pela Dl 9710320289, nele estampada, e, à fl. 2168, da unidade da mercadoria ingressada pela Dl 9711731754; b) Dl 9711655098 (fls. 2174 e 2181) desconhecida da impugnante, podendo resultar de erro da autuante na digitação; c) lançamentos em duplicidade da Dl 9710470094, incluindo 144 unidades da mercadoria de código 23698, da Dl 9710674579 relativamente a 36 unidades da mercadoria de código 27791, 60 unidades da mercadoria de código 27804, 24 unidades da mercadoria de código80861 e 48 unidades da mercadoria de código 92223, e da Dl 9710851187, de 120 unidades da mercadoria de código 58947. Paralelamente, ao gerar arquivos magnéticos em formato legível pelo software Excel (extensão XLS), para atender à fiscalização, os técnicos da impugnante necessitaram converter os dados do seu sistema de controle de estoques e movimentações de produtos, preparados para processamento em plataforma VAX, para arquivos-texto (extensão TXT), e importá-los para as planilhas eletrônicas requeridas (extensão XLS). Nesse processo, todavia, a impugnante veio a descobrir que os sinais negativos (-) daqueles registros foram perdidos na conversão para arquivos- texto (extensão TXT), transformando em positivas as respectivas quantidades, o que acarretou duplicação de diversas diferenças relacionadas em anexo (doc. 11). Embora, à primeira vista, possa parecer estranha a existência de saldos negativos de itens de estoque na conta de "Mercadorias em Consignação' em 31 de dezembro, esse fato é plenamente justificado, porque atribuído a quebras eventuais no manuseio dos estoques nos depósitos ou nas lojas que ainda não foram ajustadas (a movimentação dos estoques em poder da impugnante processa-se 'on line / real time"), ou a atrasos involuntários na reclassificação de alguma mercadoria de um código para outro, ocorrida nas situações em que determinado produto passa a compor pacotes promocionais, com código de estoque próprio, que reúnem várias unidades dele mesmo ou as combine com unidades de outros produtos. Tal situação é perfeitamente admitida na legislação, tanto que o artigo 32 da Portaria MF n° 204/96 a regula, e os quantitativos negativos acima citados estão muito abaixo do limite de tolerância previsto, especialmente se se considerar que aquela empresa negociava com aproximadamente 10.000 itens de estoque. Até mesmo essa circunstância foi devidamente comunicada às autoridades aduaneiras, como fazem prova os Demonstrativos de Movimentação do Estoque, apresentados às Alfândegas competentes, cujas cópias e respectivos protocolos ora se exibe (doc. 07). Por último, tem-se outro erro de informação atribuído à impugnante, que omitiu no 'Demonstrativo II — Movimentação de Produtos — Entradas' e no "Demonstrativo lii - Movimentação de Produtos — Saídas", fornecidos fiscalização, as transferências de mercadorias consignadas entre lojas (as transferências de consignação entre os depósitos foram computada 10 CV2 - PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.108 naqueles demonstrativos) da Brasif Comercial Exportação e Importação Ltda. e da impugnante, ocorridas em 31/10/97, constantes do relatório que ora se apresenta (doc. 12), no qual elas estão listadas, com indicação dos correspondentes BMMs, devidamente entregues és repartições competentes da Secretaria da Receita Federal (doc. 13). Para confirmar o que se afirma, basta confrontar os dados desses BMMs com os dos Demonstrativos II e III. Esses erros, cometidos pela fiscalização e pela impugnante ao prestar as informações solicitadas, refletiram-se nos 'Demonstrativos de Diferenças Apuradas, de fls. 2342 a 2518, num total de "(-) R$ 307.761,70", conforme planilha em anexo (doc. 16). QUINTO EQUÍVOCO: ENTRADAS EM 1997 MAS OCORRIDAS APENAS EM 1998 Por derradeiro, nos "Demonstrativos de Diferenças Apuradas', de fls. 2342 a 2518, a fiscalização considerou como entradas, em 1997, mercadorias que foram admitidas nos depósitos da antecessora da impugnante apenas en 1998, comprovadas pela documentação 14, totalizando esses erros "(-) R$ 1.036.204,65". SEXTO EQUÍVOCO: VALORAÇÃO DAS MERCADORIAS A impugnante prossegue sua defesa enfrentando, agora, os defeitos Identificados na definição dos critérios de valoração das mercadorias pela autuante. Conquanto se afirme no Termo de Constatação Fiscal que os quantitativos das diferenças negativas apuradas foram valorados com os preços médios de aquisição dos produtos, esses preços não foram demonstrados no processo, e os valores encontrados atingem patamares muito superiores ao das citada média, como se depreende dos próprios Demonstrativos de Diferenças Apuradas (fls 2342 a 2518). A impugnante traz como exemplo o primeiro produto da relação de fl. 2349 (cod. 35 — Black and VVhite — 100 ci.): a autuante valorou as diferença encontradas ao preço unitário de RS 15,43, enquanto a impugnante apura somente R$ 6,17, com base no Demonstrativo das Importações Brasif RJ — Cap. 22— nov/dez 1997 (fl. 2173). O mais curioso é que no processo n° 16327.000785/2002-48 a autuante considerou os mesmos produtos e não cometeu as disparidades de valoração aqui denunciadas. Após a conversão do julgamento em diligência, sobreveio a manifestação fiscal no sentido de acolher os argumentos expostos pela defendente, do qual houve a redução da base de cálculo tributável que, no lançamento original montou em R$ 48.063.318,57, resultou em R$ 72.344,37. Ao retomar os autos para apreciação da turma de julgamento de primeiro grau, o ilustre relator do acórdão recorrido, assim fundamentou o voto condutor: Cce(11 11 , . - PROCESSO N°. :16327.000784/2002-01 ACÓRDÃO N°. : 101-95.108 Após fazer algumas considerações acerca da autuação, justificando seu procedimento e conclusões, a Auditora Fiscal autuante analisou os argumentos e documentos juntados ao processo pela impugnante. Admitindo a existência de equívocos seus, em parte devidos à própria contribuinte, a Auditora Fiscal entendeu que a base de cálculo dos tributos, antes de R$ 48.063.318,57, deveria ser reduzida ao montante de R$ 72.344,37 (fls. 2738 e 2739). Intimada a se manifestar sobre o resultado a diligência, a contribuinte declarou (fl. 2744), expressamente, sua "concordância com a Base Tributável de R$ 72.344,37 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), adotada em decorrência das correções procedidas por essa Delegacia Especial' (grifei). A Auditora Fiscal autuante é competente para a análise das matérias de fato constantes dos autos. Assim, considerando os argumentos apresentados por ela em sua Informação Fiscal, admitindo a existência de equívocos na autuação, e a expressa concordância por parte da impugnante, há que se reduzir a base de cálculo dos tributos, a título de omissão de receitas, para o montante de R$ 72.344,37, conforme demonstrado às fls. 2738 e 2739. Diante do exposto, e de tudo o mais que existe nos autos, chega- se à conclusão que o trabalho fiscal, eivado de vícios, não trilhou o caminho das normas de auditoria que devem reger os levantamentos que visam a conferência dos procedimentos realizados pelas empresas em relação à movimentação de mercadorias, mais objetivamente no que concerne aos quantitativos comercializados e também em relação à valoração das mesmas, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das S- • - DF, em 10 de agosto de 2005 / c,$) PAUL fo ciaBER ORTEZ 12 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003480/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.003480/2003-44 Recurso n° 152.390 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2002 Acórdão n° 102-48.650 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente TÂNIA REGINA DE FARIAS ZAPATA Recorrida 12 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • i ) ce.Tt LEILA • SCHERRER LEITÃO Presidente AV Processo n.° 19647.00348012003-44 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 ou-1- 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. fr Processo n.° 19647.003480/2003-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.650 As. 3 Relatório TÂNIA REGINA DE FARIAS ZAPATA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela ia TURIVIAJDRJ — RECIFE/PE , pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 59.178,25 (inclusos os consectádos legais até a data da lavratura do auto de infração) Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às folhas 04/08 do presente processo, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 10.822,72 (vinte e mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% e da multa isolada do IRPF a título de Carnê- Leão, estatuída pelo art.44, §1°, Inciso Ill, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de] 996, mais os juros de mora calculados até a data de 30/09/2003. De acordo com as informações contidas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante à fls.06/08 do processo, que acompanha o Auto de Infração, o lançamento de oficio decorreu da apuração das infrações abaixo descritas, ocorridas na Declaração do Imposto de Renda do Imposto de Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2002. 1-Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior- Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismos Internacionais. 2- Falta de Recolhimento do 1RPF devido a título de Carnê- Leão Observa o Auditor Fiscal autuante, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" supracitado, que a razão da autuação deveu-se ao fato de a contribuinte não integrar a categoria de funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil —PNUD- albergados pela isenção do Imposto de renda prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas e pela legislação tributária interna, condição estabelecida na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das • Nações Unidas- seção 17 do art. V. tendo sido tal fato também constatado por meio da análise do contrato de serviços apresentado pela contribuinte no decurso dos trabalhos fiscais. Devidamente cientificada da autuação,a interessada apresenta a impugnação de Ils.36/64, alegando, em síntese: 1- Que discorda das conclusões da Auditora fiscal autuante, que serviram de justificativa para o lançamento tributário, por considerá -las, fruto de uma interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna; 1- Alega ser funcionária de organismo internacional, do qual o Brasil participa, e que, assim sendo, há o enquadramentob perfeito nos moldes do art.23, II do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94, que tem como base o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, o qual transcreve; /V • Processo n.° 19647.003480/2003-44 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 4 3- Interpreta que a norma legal supra aduzida não faz distinção entre tabal hos de qualquer natureza e que no tocante aos servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas em questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões da justiça do trabalho; 4- Aduz que a interpretação acima, foi dada pelo Manual de Orientação aos contribuintes do IRPF/95, expedido pela Secretaria da Receita Federal, em sua Pergunta n°172, sendo reiterada nos anos subseqüentes;• 5- Que o "Acordo Básico de Assistência Técnica" com as organizações das Nações Unidas, promulgada pelo decreto n°59.308, de 1966 disciplina a prestação de serviços e cooperação técnica, dispondo em seu art. V sobre as Facilidades, Privilégios e Imunidades e não estabelecendo nenhuma distinção entre as categorias de funcionários-peritos de assistência técnica-agentes, para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; 6- Que está comprovado nos autos, sendo este o cerne da questão, o seu exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados à impugnação, além de cumprir jornada de trabalho e gozar de férias por período autorizado pela chefia, ficando assim, mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional eo vínculo empregatício; 7- Tece considerações sobre a diferenciação entre o trabalho eventual e aquele denominado adventício, os quais, de acordo com a doutrina trabalhista, são instituiu tos completamente diversos e afirma que os contratos de serviços de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho no nosso país; 8-Acrescenta que a insistência das autoridades fiscais em não aceitar o veredicto da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se protela uma decisão definitiva sobre vários casos análogos por mais de 06 anos; 9- Argúi que as disposições do art.23, lido Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94, que tem como base o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, pois, quando há necessiade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; 10- Interpreta que a conjunção "como" contida no parágrafo único do dispositivo legal pré-falado é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece uma comparação e que no caso, significa como se fossem residentes no exterior e que, assim, o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro; 11- Cita o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que traz a conclusão de que os funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o dispositivo legal referenciado, e conclui que os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida no Auto de Infração, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados IV • Processo n.• 19647.00348012003-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.650 Fls. 5 por hora trabalhada, que não é o caso em tela; 12- No que se refere ao encaminhamento da "lista" prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, cita e transcreve o Parecer Normativo CST n° 717/79, para concluir que a elaboração da referida lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil, conforme entendimento expendido no Acórdão n° 104-16.358 do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 13- Cita ensinamento de Hely Lopes Meirelles sobre o conceito de agente público, para concluir que a designação de funcionário, está , de forma implícita, inclusa na de "agente público", a qual, por sua vez está na de "servidor público"; • 14- Conclui, por fim, que ela, a impugnante, insere-se no conceito de servidor acima exposto, de tal sorte, que, no seu entendimento, não cabe fazer exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso, o que torna o lançamento improcedente; 15- alega, ainda, que mesmo que os rendimentos em discusão não fossem isentos, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, citando como base para tal alegação, os artigos 45 do CTN , 7°, da Lei n° 7.713, de 1988, 796 e 919 do R1R194, e. ainda, o PN SRF n°1 de 1995; 16- Volta a citar e transcrever Ementas de julgados administrativos que consideraram isentos os rendimentos em discussão; 17- Requer o posterior aditivo à peça impugnatória, para anexar e justificar os argumentos expendidos na defesa; 18- Pugna, por fim, pelo reconhecimento da sua impugnação e pela decretação da insubsistência do auto de Infração e sua conseq6uente anulação para posterior arquivamento." A DRJ proferiu em 20 de fevereiro de 2006 o Acórdão n° 14.716, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusão (verbis): "ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas contratadas no Brasil, pelo Banco Mundial, está condicionada à especcação dessas pessoas, pelas Agências Especializadas da UNU como funcionários aos quais se aplicará o gozo dessa isenção, por força do disposto no art.6°, da 18" Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente (.• Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter a exigência do Imposto de Renda Processo n.° 19647.00348012003-44 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 6 Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2001, na quantia de R$ 20.822,72 (vinte e mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% e da multa isolada do IRPF a título de Carnê-Leão, estatuída pelo art.44, §1°, Inciso III, da Lei n° 9.430, dei 996, mais os juros de mora à taxa SELIC, calculados até a data do seu efetivo pagamento, de acordo com as normas pertinentes à matéria."(grifos do original) Aludida decisão foi cientificada em 19/04/2006(AR fl. 199), sendo que no recurso voluntário de fls. 203-219, a recorrente reitera as alegações da peça impugnatória, afirmando, em síntese, que à época era fimcionária de organismo internacional e, portanto, faz jus a isenção; aduz que seguiu orientações da Receita Federal e contesta a aplicação da multa de oficio isolada, em concomitância com a multa proporcional. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 29/06/2006. É o Relatório. • Processo n.° 19647.003480/2003-44 Can /CO2• Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024• Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima rodo' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por:Iv Processo n.° 19647.003480/2003-44 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.650 Fls. 8 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n" 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b)com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c)com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, 1,7 Processo n.° 19647.003480/2003-44 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 9 enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '('gr(fez) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições (migratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; • e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos • Processo n.° 19647.003480/2003-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 10 menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na • Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU- - e que no inciso lido art. 5" da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5", da Lei Ir 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso • Processo n.° 19647.003480/2003-44• CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 11 • pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento • estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo • depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. ;IV Processo n.° 19647.003480/2003-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 12 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos fr./ Processo n.° 19647.003480/2003-44• CC01/CO2 Acórdão n." 102-48.650 Fls. 13 nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade • de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas Iv Processo n.° 19647.003480/2003-44 4 n CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 14 de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os • rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de uni fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. fi" • Processo n." 19647.003480/2003-44 CCO I/CO2 Acórdão ft° 102-48.650 Fls. 15 Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos • arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. yç 1"As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carrzê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. • Processo n°19647.00348012003-44 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.650 Fls. 16 O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I", do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n • 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15110/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° /)./ " Processo n.° 19647.003480/2003-44 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.650 As. 17 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. • 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 1 junho de 2007 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000522/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO – GLOSA – Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis, quais sejam, contratos de prestação de serviços, faturas correspondentes, correspondência à época dos fatos, além dos pagamentos terem sido realizados por meio de cheques nominais à empresa beneficiária, com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, os valores devidamente informados em DIRF e, finalmente, a efetividade do registro contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – No lançamento a título de glosa de despesas, o ônus da prova é da Fazenda Pública. A inexistência de registro contábil a débito do resultado do exercício, ainda que o valor tenha sido informado em DIRF, evidencia a improcedência do lançamento, eis que inexiste qualquer valor tributável a ser exigido. Cabível no caso, seria a aplicação de multa regulamentar pela prestação de informações incorretas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fiscaL procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente. IRFONTE – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Incomprovado que o pagamento denunciado se destinou a terceiro, que não o beneficiário indicado no documento correspondente, considera-se que o pagamento foi efetivado a beneficiário identificado, sendo indevido o IRFONTE com base no disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 101-95.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO – GLOSA – Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis, quais sejam, contratos de prestação de serviços, faturas correspondentes, correspondência à época dos fatos, além dos pagamentos terem sido realizados por meio de cheques nominais à empresa beneficiária, com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, os valores devidamente informados em DIRF e, finalmente, a efetividade do registro contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – No lançamento a título de glosa de despesas, o ônus da prova é da Fazenda Pública. A inexistência de registro contábil a débito do resultado do exercício, ainda que o valor tenha sido informado em DIRF, evidencia a improcedência do lançamento, eis que inexiste qualquer valor tributável a ser exigido. Cabível no caso, seria a aplicação de multa regulamentar pela prestação de informações incorretas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fiscaL procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente. IRFONTE – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Incomprovado que o pagamento denunciado se destinou a terceiro, que não o beneficiário indicado no documento correspondente, considera-se que o pagamento foi efetivado a beneficiário identificado, sendo indevido o IRFONTE com base no disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95.

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Recorrida : tP TURMA DRJ — SÃO PAULO - SP Sessão de :24 de março de 2006 Acórdão n2 :101-95.461 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COMPROVAÇÃO — GLOSA — Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis, quais sejam, contratos de prestação de serviços, faturas correspondentes, correspondência à época dos fatos, além dos pagamentos terem sido realizados por meio de cheques nominais à empresa beneficiária, com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, os valores devidamente informados em DIRF e, finalmente, a efetividade do registro contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. I RPJ - GLOSA DE DESPESAS — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — No lançamento a título de glosa de despesas, o ônus da prova é da Fazenda Pública. A inexistência de registro contábil a débito do resultado do exercício, ainda que o valor tenha sido informado em DIRF, evidencia a improcedência do lançamento, eis que inexiste qualquer valor tributável a ser exigido. Cabível no caso, seria a aplicação de multa regulamentar pela prestação de informações incorretas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fiscaL procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente. IRFONTE — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Incomprovado que o pagamento denunciado se destinou a terceiro, que não o beneficiário indicado no documento correspondente, considera-se que o pagamento f aí PROCESSO N2. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. :101-95.461 efetivado a beneficiário identificado, sendo indevido o IRFONTE com base no disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . /(---,Á..- MANOEL ANTONIO Á DELHA DIAS PRESIDENTE -- t PAULO Ra 13 - • ' -TEZ(0 RELATO- , FORMALIZADO EM: o ? i,.,/ A ! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. :101-95.461 Recurso n 2. : 143.751 Recorrente : CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 171/205) contra o Acórdão n2 5.795, de 26/08/2004 (fls. 152/167), proferido pela colenda 8 2- Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 04; CSLL, fls. 09; e IRFONTE, fls. 14. Consta no Termo de Verificação Fiscal (f 1. 19/22), a constatação da seguinte irregularidade fiscal: a) que os sistemas de controle de fiscalização e arrecadação da SRF registram a existência de DIRF apresentada pelo autuado na qual declara pagamentos ao beneficiário DOUBLE "A" S/C, CNPJ 59.023.010/0001-95, efetuados nos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 2000, no montante de R$ 20.032,00 (f Is. 32); 13) que, tendo em conta que : - o citado beneficiário possui CNPJ na situação de inaptidão, nos sistemas da SRF, desde 31/05/97; - seu responsável legal (do beneficiário), LUIZ EDUARDO DINARDI, teve o CPF cancelado por falta de entrega de declarações; - a IN SRF 200/2002 estabelece que qualquer documento emitido por pessoa jurídica inapta, representativo de qualquer transação com terceiros, não possui efeitos tributários, não podendo, assim, terceiros deduzirem como custo ou despesa os valores contidos no documento; - e, intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços pagos com aqueles valores, o autuado não logrou trazer prova suficiente, considerou os pagamentos acima referidos como indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, estando ainda sujeitos a Imposto de Renda na Fonte — IRRF, à alíquota de 35%, na forma do disposto na legislação fiscal de regência; è,4 3 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. :101-95.461 c) que, em resposta à intimação para apresentar comprovantes da efetividade dos serviços pagos com aqueles valores, o autuado informara que o contrato, as faturas devidamente quitadas e os respectivos boletos de pagamentos já estariam em poder da fiscalização, estando a efetiva prestação de serviços provada por esses documentos e que, ainda, os serviços teriam natureza imaterial; d) que, compulsando os documentos apresentados foram localizadas apenas algumas faturas, em valores semelhantes aos constantes da DIRF, desacompanhadas de comprovantes de pagamento, e que o contrato e os demais documentos apresentados não continham a assinatura do prestador de serviços, e sim uma chancela mecânica; e) que entre os trabalhos previstos no âmbito do contrato, destaca-se a produção de pelo menos um relatório sobre assuntos de natureza organizacional e orientação por escrito de alterações necessárias; f) que não seria factível que a empresa prestadora de serviços não tivesse produzido nenhum documento escrito para que o autuado pudesse comprovar a efetiva prestação dos serviços; g) que, intimados o contribuinte beneficiário dos pagamentos e seu representante legal nos endereços cadastrais constantes das faturas, as correspondências foram devolvidas, comprovando assim, a inexistência dos mesmos; h) que como inexiste informação de instituição financeira quanto a recolhimento de CPMF em nome do contribuinte beneficiário dos citados pagamentos, demonstrando não possuir conta-corrente bancária, inferia que os valores pagos pelo autuado não transitaram em conta-corrente do beneficiário; i) que no livro razão do autuado consta a saída contábil dos valores em questão para pagamento, o que não é prova suficiente de efetivo pagamento ao alegado prestador de serviços, observando-se que não houve a entrada de recursos em conta-corrente do prestador de serviços. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 64/85. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: 4 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. :101-95.461 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Efetuada a comprovação, na fase de julgamento administrativo, da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços relativamente a despesas havidas com pessoa jurídica declarada inapta, deve ser exonerado o crédito tributário constituído por conta dessa infração fiscal, na proporção da parcela provada. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. PESSOA JURÍDICA INAPTA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a multa de ofício qualificada, por evidente intuito de fraude, quando a documentação apresentada para comprovar as despesas é inidônea, por originária de pessoa jurídica com situação de inaptidão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e o contribuinte não logra provar o pagamento respectivo e a efetiva utilização dos serviços. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. O decidido no Imposto de Renda alcança a tributação reflexa dele decorrente, no que respeita à CSLL e IRRF. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 27/09/2004 (fls. 170) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 25/10/2004 (f Is. 171), alegando, em síntese, o seguinte: a) que as despesas no montante de R$ 3.515,00, referente a dezembro de 1999 e R$ 3.515,00, referente a janeiro de 2000, restam comprovadas através do contrato de prestação de serviços, das faturas e do efetivo pagamento através dos cheques nominais. Tais valores são decorrentes do contrato ng 055/99, no valor de R$ 7.030,00, já anexado aos autos; b) que o pagamento foi realizado através de dois cheques, o primeiro no montante de R$ 3.515,00, em 13/12/99, sem desconto do IRFONTE (fls. 148), e o segundo valor de R$ 3.409,56, em 07/01/00, (fls. 146), com desconto do IRFONTE, decorrente do primeiro e do segundo pagamento, no valor - 5 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.461 R$ 105,44, conforme fatura n. 1208 (fls. 27). Esse íoi o entendimento do próprio relator do voto vencido da turma de julgamento; c) que, em relação às despesas de R$ 662,99, decorrentes de fevereiro/00 e R$ 3.168,00, decorrentes de março/00, também estão devidamente comprovadas. Referidas despesas são decorrentes do contrato n. 058/99, no valor de R$ 9.460,00, já anexado aos autos, o qual prevê o pagamento dos serviços em três parcelas, bem como horas despendidas além da variação prevista no timesheet, a saber: 40 dias corridos com estimativa de 120 horas orçadas ao custo de R$ 9.460,00; ci) que a despesa no valor de R$ 662,99, é referente às horas adicionais de serviços, conforme previsto no contrato supra. Tal valor foi discriminado na fatura n. 1224. (fls. 23) e o pagamento foi efetuado em 11/02/00, conforme cheque no montante de R$ 3.448,48 (fls. 142), equivalente a R$ 2.838,00 (22 parcela do contrato), mais R$ 662,99. O valor do cheque é líquido, já descontada a parcela de R$ 42,57, referente ao IRFONTE correspondente à 2 2 parcela do contrato, mais R$ 9,94, correspondente às horas adicionais; e) que a despesas no montante de R$ 3.168,00 corresponde ao valor de R$ 2.838,00 (3-4 parcela do contrato) mais o valor de R$ 330,00 (horas adicionais) conforme fatura n. 1231 (fls. 25). O pagamento foi realizado em 10/03/00, conforme o cheque de R$ 3.168,00 (fls. 140); f) que a efetiva prestação de serviços das despesas de R$ 3.515,00 (dez/99); R$ 3.515,00 (jan/00); R$ 662,99 (fev/00) e R$ 3.168,00 (mar/00), foi devidamente comprovada, ao contrário do entendimento da turma julgadora, pelos contratos de prestação de serviços, pelo relatório, pelas faturas, pelos cheques nominais de pagamentos, haja vista que o objetivo da contratada "Double A" era apenas e tão-somente •i, 6 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N2. :101-95.461 acompanhamento e orientação à recorrente na reorganização do departamento de cobranças; g) que, em relação ao valor de R$ 2.550,00, referente a abril de 2000, declarado em DIRF, cabe destacar que realmente não existe nenhum tipo de documento comprobatório da efetividade dos serviços prestados, isso porque não ocorreu nenhuma prestação de serviços em abril/00. Na verdade, a recorrente cometeu um erro de fato ao declarar tal valor em DIRF, haja vista que esse pagamento é totalmente inexistente. Tanto isso é verdade, que basta verificar os livros Razão e Diário do período (Doc. 02), para verificar que não foi debitado o valor de R$ 2.550,00, referente ao pagamento de prestação de serviços para a empresa Double A. Portanto, tendo em vista que o mencionado valor não foi contabilizado como despesa, o resultado não foi alterado, o que, por conseguinte, não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco; h) que, sendo assim, resta comprovado que a recorrente cometeu apenas e tão somente, erro de preenchimento da DIRF ao declarar o valor de R$ 2.550,00, sem contudo, alterar o seu resultado tributável. Logo, uma vez comprovado o erro e verificado que o Fisco não foi prejudicado, a pretensão fiscal é insubsistente, em face da inexistência de fundamento legal que faça do erro de fato a hipótese de incidência dos citados tributos; i) que os lançamentos decorrentes de CSLL e IRFONTE também não devem prosperar; o que, com relação à multa qualificada, cabe ao Fisco apontar as irregularidades incorridas pelos contribuintes. Conseqüentemente, por óbvio, não há como fazer isso sem comprovar tais infrações. Esse, inclusive, é o entendimento do i. relator do voto vencido, conforme constata-se do acórdão 7 PROCESSO N2. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N2. : 101-95.461 recorrido, que manteve sua posição no sentido de excluir a multa de 150%. Às fls. 297, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.c), 7.--------' 8 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. :101-95.461 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O crédito tributário sob análise deste Colegiado tem por objeto os valores de rendimentos declarados pela recorrente o autuado em DIRF (fls. 32) — Código 1708 - IRRF — Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica — correspondentes ao ano-calendário de 2000, tendo por beneficiária a empresa DOUBLE "A" S/C LTDA., cuja inscrição no CNPJ havia sido declarada inapta desde 31/05/97. Conforme destacado pela autoridade autuante, a contabilização de transações com pessoas jurídicas em situação de "inaptidão" nos cadastros da SRF sofre as restrições fiscais especificadas no artigo 43 da IN SRF 200/2002. Segundo esse artigo, os valores constantes de documento emitido por essas pessoas jurídicas não podem ser deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de terceiros beneficiários desse documento. A restrição é excepcionada apenas nos casos em que o beneficiário comprove o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços prestados. Caso isto não ocorra, além da glosa de eventuais despesas deduzidas por conta dos valores constantes do citado documento, incidirá imposto de renda na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, da Lei 8.981/95. No Termo de Verificação (fls. 19/22), a autoridade fiscal informa que, após examinar os documentos fornecidos pela fiscalizada como comprovação das despesas realizadas, encontrou apenas "algumas faturas da DOUBLE "A", em valores semelhantes aos constantes da DIRF, desacompanhadas de comprovantes de pagamentos"; verificou que "tanto o contrato como os demais documentos apresentados nunca apresentam assinatura do prestador de serviços e sim u 9 PROCESSO N 2. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. :101-95.461 chancela mecânica" e não encontrou nenhum relatório produzido pelo prestador de serviços, que pudesse servir corno indicador da efetiva realização dos serviços. Informa ainda que intimou a empresa DOUBLE "A", a prestar esclarecimentos, ocorrendo, contudo, que não foi localizada no endereço constante do cadastro da SRF. Além disso, constatado não constar a razão social nos relatórios de CPMF emitidos pelas instituições financeiras, o que indicaria não ser titular de conta-corrente, inferiu que a citada empresa não poderia ter recebido pagamentos via sistema bancário. Diante disso, considerando que o autuado não comprovara a efetividade da prestação dos serviços, nem o seu pagamento ao alegado prestador dos serviços, mas registrara apenas a saída desses valores da conta-corrente contábil, decidiu, com base na IN SRF 200/2002, efetuar o lançamento de IRPJ — Pagamento sem Causa, CSLL — Falta de Recolhimento e IRR — Pagamento a Beneficiário não Identificado/Pagamento sem Causa, sobre os referidos valores de rendimentos declarados na Dl RF, aplicando a multa qualificada de 150%, Os valores objeto do lançamento foram R$ 10.813,33, relativos a janeiro/2000; R$ 3.500,67, referentes a fevereiro/2000; R$ 3.168,00, relativos a março/2000 e R$ 2.550,00, referentes a abril/2000, totalizando R$ 20.032,00. A colenda turma de julgamento de primeiro grau manteve parcialmente a exigência, por maioria de votos, tendo sido vencido o ilustre relator, que prolatou seu voto no sentido de dar provimento parcial, mantendo a exigência tão-somente em relação à parcela de R$ 2.550,00, cujo pagamento não foi comprovado, bem como pela exclusão da multa qualificada. O ilustre relator do aresto recorrido ficou vencido em relação à multa qualificada de 150%, tendo a turma julgadora mantido a mesma, com . exclusão das parcelas de R$ 3.784,00 e R$ 2.838,00. 10 PROCESSO N 2. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. :101-95.461 Em grau de recurso, a contribuinte insiste que as despesas encontram-se devidamente comprovadas por meio de contrato de prestação de serviços, das faturas e do efetivo pagamento através dos cheques nominais. Argumenta também que, em relação à glosa do valor de R$ 2.550,00, referente a abril de 2000, declarado em DIRF, realmente não existe nenhum tipo de documento comprobatório da efetividade dos serviços prestados, isso porque não ocorreu nenhuma prestação de serviços no referido mês. Simplesmente teria cometido um erro de fato ao declarar tal valor em DIRF, haja vista que não houve qualquer pagamento, tampouco registro do citado valor como despesa. Afirma que, para comprovar a inexistência do pagamento e/ou registro como despesa, basta verificar os livros Razão e Diário do período (Doc. 02), o que não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco. Pois bem, permanece na presente instância a tributação em relação às seguintes parcelas: R$ 3.515,00; R$ 3.168,00; R$ 662,99; e R$ 3.515,00, as quais a recorrente apresentou cópias de cheques nominativos à empresa beneficiária, faturas correspondentes bem como o contrato de prestação de serviços, correspondência remetida pela prestadora dos serviços, relatório dos serviços realizados e memória de cálculo dos honorários. Com relação ao valor de R$ 2.550,00, a recorrente afirma que ocorreu apenas erro no preenchimento da DIRF, pois na verdade, não houve qualquer pagamento, tampouco registro como despesa da referida importância. Inicialmente, cabe a análise dos valores cujos pagamentos encontram-se devidamente escriturados, os quais foram efetuados por meio de A cheques nominais à beneficiária. 11 PROCESSO N2 . : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 A respeito da matéria em discussão, qual seja a dedutibilidade das despesas operacionais para fins tributários, a legislação de regência, inserta nos artigos 251, 264, caput, 299, §§ 1 2 e 22, 300, 304, e 923 do RIR/1999, assim dispõe: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 7 2). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 2, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 42 ). §1 (...) Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47). § 1 2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 47, § 12). § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 22). §3Q (...) Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 45, § 22). Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, § Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art 92 , § 22). 12 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 Na esteira das disposições acima transcritas, é certo que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, como é o caso da recorrente, deve manter a escrituração com observância da legislação comercial e fiscal e deve manter em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros documentos e papéis relativos à sua atividade , ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis. Em sua defesa, a recorrente afirma que os serviços em questão foram efetivamente prestados pela empresa DOUBLE "A", e pagos, conforme comprovam os documentos anexados, os quais deixaram de ser apresentados à autoridade fiscal quando intimada, quais sejam: a) Relatório "Revisão Auditorial Setor de Cobranças em Litígio" (fls. 130 a 139), contendo descrições de situações encontradas nos serviços de cobrança do autuado e comentários e recomendações; b) microfilmes dos cheques referentes aos pagamentos realizados (f Is. 140 a 149) . Do exame dos documentos citados, não restam dúvidas que os mesmos guardam pertinência com o objeto e perfil dos trabalhos constantes nos respectivos contratos de prestação de serviços, conforme a "Carta-proposta conversível em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N/ n 2 055/99", de 10/12/99 (f Is. 50/54), e "Carta-proposta conversível em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N/ n2 058/99", de 07/01/2000 (f Is. 47/49). No primeiro contrato (n2 055/99), consta o valor de R$ 7.030,00, com a realização de dois pagamentos de R$ 3.515,00, prevendo também pagamentos adicionais por conta de tempo despendido em reuniões excedentes às previstas no acordo. A liquidação desse contrato se deu por meio do cheque de R$ 3.515,00 (fls. 148), em 13/12/99, sem desconto de IRRF, e do cheque de R$ 3.409,56 (fls. 146), valor este que somado ao IRFONTE no valor de R$ 105,44, totaliza R$ 3.515,00, conforme demonstrado na fatura n 2 1208 (fls. 27). 13 PROCESSO N2. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. :101-95.461 O segundo contrato, n2 58/99, no valor de R$ 9.460,00, estabelece o pagamento inicial de R$ 3.784,00, com duas parcelas adicionais de R$ 2.838,00, além do pagamento de horas despendidas à base de R$ 78,33/hora. Por conta desse contrato, foi emitido o cheque de R$ 3.727,24, em 13/01/2000 (fls. 144). Referido valor, somado ao IRRF de R$ 56,76, integraliza o valor da parcela inicial de R$ 3.784,00, consoante mostrado na fatura 1212 anexada (fls. 26). Assim, os três pagamentos, dois do primeiro contrato e um do segundo, somam R$ 10.814,00, valor que corresponde ao declarado em DIRF para janeiro de 2000, e objeto do lançamento fiscal. Com relação às duas parcelas de R$ 2.838,00 previstas no segundo contrato foi paga juntamente com as horas adicionais de serviços no valor de R$ 662,99, conforme discriminado na fatura n 2 1.224 (fls. 23), corresponde ao cheque de R$ 3.448,48 (fls. 142). Considerando o IRRF descontado, o valor bruto desses pagamentos, de R$ 3.500,99, corresponde ao valor declarado na DIRF para fevereiro de 2000, com uma diferença irrelevante, o qual foi objeto do lançamento fiscal. A segunda parcela do contrato, no valor de R$ 2.838,00 foi paga com o valor das horas de serviços extras, no total de R$ 330,00, conforme fatura n2 1231 (fls. 25), de acordo com o cheque de R$ 3.168,00 (fls. 140). Respectivo valor corresponde ao valor declarado na DIRF para março de 2000, o qual também foi objeto do lançamento de ofício. Diante desses elementos, a colenda turma de julgamento de primeira instância considerou que a interessada não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou prova capaz de elidir a base em que se assenta a autuação, tendo mantido integralmente a exigência fiscal.cj t 14 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.461 Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento dos julgadores de primeiro grau, pois os documentos trazidos aos autos pela defendente, tais como o relatório dos serviços prestados, cópia dos contratos firmados, além dos respectivos cheques formam conjunto probatório suficiente para demonstrar a efetividade e o pagamento dos serviços contratados. Consta dos contratos firmados a espécie do serviço a ser realizado, o valor correspondente, o local da prestação dos serviços, a efetividade dos pagamentos realizados, sendo que todos eles foram efetuados por meio de cheques nominais, com a emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços, tendo sido realizada a retenção do respectivo imposto de renda na fonte, o qual foi devidamente recolhido aos cofres da União e os valores correspondentes informados em DIRF à SRF. É necessário registrar que a autoridade lançadora não impugnou a natureza das despesas, tendo-as glosado apenas por entender que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que é de competência exclusiva da autoridade administrativa, a constituição do crédito tributário, no qual descreve todos os componentes da hipótese de incidência, em especial a matéria tributável. Porém, o poder concedido pela norma legal para a lavratura de auto de infração possui uma limitação no que se refere ao ônus da prova, pois, com ressalva às hipóteses de presunção estabelecidas por lei, à Fazenda Pública cabe provar a prática de eventuais irregularidades fiscais. Diante disso, por ocasião do exame de despesas devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil, e mais, tendo sido devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos à empresa beneficiada, como é o caso dos presentes autos, cabe ã fiscalização a prova de que referidos dispêndios não seriam dedutiveis, seja pelo fato da usualidade ou necessidade à manutenção da fonte produtora, seja pela idoneidade dos documentos. 15 PROCESSO N2. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N2. : 101-95.461 Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. No exame por parte do fisco da existência da obrigação tributária e a decorrente lavratura do auto de infração, é indispensável a determinação da matéria tributável, pois trata-se do elemento gerador do tributo devido. Destaque-se os ensinamentos de Geraldo Ataliba, em sua obra "Hipótese de Incidência Tributária": '41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h. i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.i. é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h. i. se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (Ed. RT, 3a. Ed., pg.99).' Nesse sentido, para a lavratura do auto de infração, torna-se indispensável demonstrar de forma perfeitamente configurada a caracterização da matéria tributável, caso contrário, não se pode afirmar ter ocorrido o fato gerador, ‘4) conforme se depreende da legislação de regência extraída do RIR/9 , verbis: ., 16 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 'Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 90). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°)'. No caso em apreço, não obstante o esforço demonstrado pela fiscalização nos trabalhos que realizou, não emerge dos autos do processo, a prova de que as despesas de prestação de serviços efetivamente não foram realizadas. Se mais não bastasse, a recorrente trouxe aos autos do processo elementos convincentes que por si só justificam os dispêndios realizados. Da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes em casos julgados semelhantes ao presente pode-se destacar os seguintes acórdãos: Acórdão n° 101-95.059, de 06.07.2005: DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, simulação ou conluio, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO- A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de presunção simples. PRESUNÇÃO- Para que seja aceita como prova, a presunção simples deve reunir os requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o raciocínio conclusivo lógico que permita a ela chegar. 17 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 Acórdão n2 101-94.476, de 28.01.2004: IRPJ-DESPESAS-GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (cópias dos contratos, notas fiscais, documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências, reconhecimento do prestador do serviço, etc..) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Acórdão O 107-06.869, de 06.11.2002: IRPJ.GASTOS INDEDUTNEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não- distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Acórdão n2 107-07.220, de 01.07.2003: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez. A busca desses requisitos indispensáveis cabe ao fisco, não se admitindo a inversão do .4)ônus da prova fora dos casos previstos em Lei. C f 18 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.461 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - GLOSA - Cabe ao fisco fazer a prova da inexistência das despesas/custos devidamente contabilizados e apoiados em documentos cuja regularidade não foi questionada. DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Acórdão n2 107-07.138, de 14.05.2003: IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — ONUS DA PROVA - -INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, diante da singela intimação fiscal que recebera, justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais, contratos e demais documentos, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade dos serviços ainda não se achava devidamente demonstrada, de aprofundar seus trabalhos de sorte a efetivamente infirmar a sua dedutibilidade, mormente tendo sido provado nos autos a circunstância de que a recorrente era locatária em empreendimento industrial de propriedade de uma das sócias e que, portanto, era absolutamente razoável a circunstância de que os dispêndios que tinha foram derivados das utilidades de que usufruía, bem como dos demais serviços prestados pelas demais sócias. Acórdão n2 CSRF/01-03.972, de 18.06.2002: IRPJ — DESPESAS DE SERVIÇOS — EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO — ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO — Não é lícito ao Fisco proceder à glosa de despesas de serviços suficientemente descritos em notas fiscais, se a fiscalização deixa de reunir provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados. Cabível, entretanto, a glosa, se o contribuinte deixa de comprovar documentalmente os lançamentos contábeis relativos às despesas de serviços. Cabe trazer a colação o julgado proferido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-03.972, que analisou questão semelhante ao dos presentes autos: O tema é bastante conhecido pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que firmaram jurisprudência no sentido de que para que a despesa seja dedutível não basta comprovar que o serviço foi contratado e 'cO 19 PROCESSO N 2. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N2. :101-95.461 que houve o pagamento do preço, uma vez que a prestação relativa ao pagamento tem por contrapartida a efetiva prestação do serviço e não sua mera contratação. Ocorre que essa jurisprudência só tem reconhecido o direito de o Fisco indagar da efetiva prestação dos serviços nos casos em que a fiscalização reúne provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados, ou nos casos em que a nota fiscal emitida pelo prestador do serviço não descreve com clareza e precisão o serviço prestado. No caso dos autos, não trouxe a fiscalização qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. São conhecidos os procedimentos de diligência junto a supostos prestadores dos serviços em que a fiscalização constata, entre outras: 1. ausência de pessoal técnico qualificado para a execução do serviço; 2. preço incompatível com o serviço descrito na nota fiscal; 3. prestador do serviço é pessoa ligada ao tomador do serviço; 4. nota fiscal de prestação de serviços emitida em data próxima à do encerramento do período de apuração do resultado; 5. pagamento do serviço em dinheiro; 6. inexistência de fato do prestador do serviço no endereço indicado etc. No presente caso, a acusação fiscal (Termo de Verificação de fl. 81) limita-se a afirmar que as notas fiscais relativas às despesas de Propaganda e de Consultoria Financeira não descrevem suficientemente os serviços executados. Não entendo assim. A uma porque, segundo pude depreender, foram glosadas todas as despesas com Propaganda e com Consultoria Financeira nos anos de 1991 e 1992, conforme relacionado às fls. 05 e 64. A duas porque a grande maioria das notas fiscais de serviços discriminam os serviços com o mínimo de informações necessárias para que o Fisco identifique a sua natureza e, em conseqüência, verifique se estão presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Algumas delas destacam o valor do imposto de renda devido na fonte. Há, inclusive, alguns DARF's comprovando o recolhimento do imposto retido pela empresa ora autuada (doc. de fls. 65 e 71). Eis, a exemplo, a discriminação constante da primeira nota fiscal recusada pelo Fisco (fl. 6): "Despesas de filmagens incluindo locação de studio, direção, cachês, equipe técnica para cenas internas e externas para VT...30" Frise-se que o agente fiscal não suscitou nenhuma dúvida quanto à dedutibilidade em si da despesa supra-transcrita, mas sim em relação à efetiva execução do serviço. /7‘) 20 PROCESSO N 2. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 Ora, se o Fisco tem dúvida quanto à efetiva prestação do serviço discriminado em nota fiscal, deveria promover diligência junto ao prestador do serviço com vistas a identificar possíveis irregularidades e não simplesmente ignorar documento fiscal que, até prova em contrário, a ser produzida pela fiscalização, é idôneo. Lembro que nesse mesmo sentido, esta Primeira Turma, no Acórdão n9 CSRF/01-02.195, de 07/07/1997, considerou que a demonstração de que os serviços não foram prestados compete à fiscalização, conforme se infere da leitura de sua ementa: "DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Segundo as provas dos autos, demonstrado pelo Fisco a ausência do serviço, é de se considerar como inválidas as notas fiscais. Recurso provido." Naquele caso, o agente fiscal produziu a prova necessária, senão vejamos o seguinte excerto o voto condutor do referido aresto: "Se isso não bastasse, o Fisco realizou diligência (f Is. 130 e 735) na Construtora Braz, visando reunir elementos que comprovassem a prestação dos serviços. Ao invés dos documentos probatórios, os fiscais autuantes apuraram diversas irregularidades: a) nota fiscal de fls. 154 (cópia às fls. 1074): no verso da original, consta a informação da Fiscalização Volante (fiscal SMMC 28255) atestando que a referida nota encontrava-se em branco em 26.03.85; no seu preenchimento, entretanto, foi posta a data de 28.02.85 (?); b) nota fiscal de fls. 153 (cópia às fls. 1099): todo o preenchimento se deu através de papel carbono, exceto o campo destinado à data, com o que fica caracterizado indício de fraude; c) e mais: foram encontradas diversas notas fiscais canceladas, blocos de notas fiscais antigos e sem utilização e situação omissão junto à DRF - BH." Da análise da jurisprudência acima transcrita e da questão sob exame, constata-se que os trabalhos da fiscalização, tanto nos casos mencionados quanto no presente lançamento, foram idênticos, qual seja, resumiram-se tão- somente na glosa de despesas de serviços suportados em documentos fiscais que devem ser considerados idôneos, até que se prove o contrário, sem nenhuma outra evidência consistente de irregularidade fiscal. 21 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 Nesse sentido, cabe destacar a lição que se extrai do Acórdão n. 107-06.869, proferido pela Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, relator o Conselheiro Neycir de Almeida: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições - em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04 — se houve a correta escrituração (máxime no LALUR) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. 22 PROCESSO N2. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N2 . :101-95.461 Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiann as operações são inábeis ou inidôneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer: a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n. 2 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidôneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR.., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que C; (2 23 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. :101-95.461 assinala o artigo já coligido da Lei n. 2 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça- se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão- somente o lucro real — não o lucro líquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela 24 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II - DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co- participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a 641- 25 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. :101-95.461 débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere- se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.2 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n. 2 11/96, art. 3. 2 , c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não- escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n. 2 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não- Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos 26 PROCESSO N. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. : 101-95.461 assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n. 2 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n. 2 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n. 2 8.541/92,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não-Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. Deve ser consignado que consta nos presentes autos as planilhas com a descrição de cada uma das notas fiscais, bem como a descrição dos serviços prestados, a data da emissão, os períodos correspondentes, o valor bruto dos serviços, o valor do IRFONTE, a forma de pagamento e a data dos cheques emitidos pela recorrente para fins de pagamentos, sendo que a fiscalização não conseguiu infirmar a veracidade das mesmas. Diante de todo o exposto, considerando que as despesas glosadas foram suportadas por notas fiscais que devem ser consideradas idôneas, pois não houve qualquer comprovação em contrário, também em contratos devidamente formalizados e acompanhados de documentos que lhes davam suporte, cujos pagamentos foram devidamente comprovados. ,x/e 27 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N. :101-95.461 Assim, é incabível a manutenção glosa ora em exame, sem que a autoridade lançadora tenha reunido indícios suficientes de que estes não teriam sido prestados, máxime diante do fato de que de toda a documentação ofertada pelo contribuinte, quais sejam os contratos que davam suporte às operações, as notas fiscais correspondentes, comprovantes irrefutáveis da efetividade dos pagamentos (cheques nominais à empresa beneficiária), a existência do imposto de renda retido na fonte e informado em DIRF. Com relação à glosa da parcela de R$ 2.550,00, constante na DIRF como sendo pagamento realizado no mês de abril de 2000, o qual a recorrente afirma que não existe nenhum comprovante do pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que, na realidade, não houve o citado pagamento, tampouco qualquer prestação de serviço, pois ocorreu um erro no preenchimento da Dl RF do ano-calendário de 2000. Destaca a contribuinte que não houve sequer o registro contábil da pretensa despesa glosada pelo fisco. Pois bem, do exame do Razão Analítico anexado aos autos pela própria autoridade autuante (fls. 33/38), verifica-se que efetivamente não foi efetuado qualquer lançamento contábil do respectivo valor. Na peça recursal a contribuinte junta aos autos cópia do livro Diário (f Is. 210/229), e do livro Razão (f Is. 230/294), relativos às operações realizadas no mês de abril de 2000, de onde conclui-se pela inexistência da contabilização do referido valor. Se mais não bastasse, é suficiente a leitura da acusação fiscal constante no auto de infração, para chegar à conclusão que a contribuinte tem razão em suas alegações, senão vejamos: a pretensa irregularidade fiscal está assim descrita (f Is. 048): "Valor apurado conforme termo de verificação. Os var,,es g")1 28 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.461 foram lançados com base na DlRF apresentada pelo contribuinte. De onde se conclui que sequer houve a investigação nos registros contábeis da contribuinte. Logo a seguir — ainda no auto de infração — o autuante fez constar que "As datas para o lR fonte foram retiradas das faturas apresentadas ou, na ausência destas foi considerado o último dia do mês". Novamente se evidencia a falta de exame da escrituração contábil por parte da fiscalização, pois, conforme comprovam os livros Diário e Razão juntados aos autos, os registros foram realizados em partidas diárias, de onde se pode extrair a data exata de cada um dos pagamentos realizados pela autuada. A glosa de despesas, entretanto, somente teria cabimento se, indiscutivelmente, tivesse havido a prova de que a contribuinte efetivamente tivesse escriturado o valor correspondente a débito do resultado do período. Nesse contexto, não vejo como o lançamento possa prevalecer, pois o trabalho fiscal, para que as glosas de despesas fossem mantidas, a meu ver, reclamariam maior aprofundamento nas investigações, mormente para que se examinasse se a recorrente, efetivamente, teria deduzido ou não o valor informado em DIRF. O fato de não constar nos autos qualquer elemento suficiente para justificar a glosa, enfraquece o auto de infração, até porque chega-se à conclusão de que se trata de simples presunção de irregularidade fiscal. Registre-se, por oportuno, que a autoridade de fiscalização nada falou sobre os documentos contábeis apresentados pela contribuinte. O mestre Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, assim leciona, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: 29 PROCESSO N2. : 16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N 2. :101-95.461 Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções. (In "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 págs. 138/9). Assim, por uma razão ou por outra e não se olvidando do comando inserto no art. 112 e incisos do CTN, não vejo como manter o lançamento relativo a glosa de despesa no valor de R$ 2.550,00, por concluir que efetivamente a contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DIRF, cujo valor, ao que tudo indica, não foi registrado a débito do resultado do exercício. No caso, seria cabível a aplicação de multa administrativa em razão da prestação de informações à SRF de forma errada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele lançamento constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente. 30 PROCESSO N. :16327.000522/2004-09 ACÓRDÃO N2. : 101-95.461 IRFONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Conforme analisado acima, infere-se da narrativa fiscal que o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, deu-se em razão da não comprovação dos serviços prestados pela empresa beneficiária dos pagamentos a títulos de prestação de serviços. Na espécie, as mesmas razões que excluíram as irregularidades relativas a glosa das despesas também afastam a caracterização de pagamentos a beneficiários não identificados, por se assentarem, em meras presunções de pagamentos por serviços não comprovados. Tendo em vista que a recorrente apresentou todos os documentos possíveis para a comprovação dos serviços prestados pelas empresas beneficiárias, os quais devem ser considerados idôneos, pela falta de qualquer prova em contrário, considero insuficientes as justificativas da fiscalização para a manutenção da exigência, devendo ser afastada, por conseguinte, a exigência de imposto de renda na fonte. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em . de arço de 2006 / 4fPAULO - e: d•- • • *0-TEZ). 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002822/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS 120 DIAS DA DATA DO MPF ORIGINÁRIO. Não há nulidade do ato praticado desde que não haja prejuízos ao contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco se aplica somente à exigência de tributos. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.195
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I •,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' .4,a-ctits- SEGUNDA CÂMARA Processo n• 16707.002822/2003-69 Recurso n° 153.435 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-49.195 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente A I LSON SILVEIRA Recorrida 14 TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS 120 DIAS DA DATA DO MPF ORIGINÁRIO. Não há nulidade do ato praticado desde que não haja prejuízos ao contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco se aplica somente à exigência de tributos. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t. Processo n°16707.002822/2003-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. " M - é- • n 1 S DA SILVA Presidente em exercício •05 V • ESSA PEREI RODRIpUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processar? 16707.002822/2003-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 3 Relatório Em 02/09/2003 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 04/08, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 65.989,73, sendo R$ 28.152,65 de imposto de renda pessoa física, R$ 21.114,45 de multa de oficio e R$ 16.722,63 de juros de mora calculados até 29/08/2003. O auto de infração decorreu da verificação (i) de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, e também (ii) de acréscimo patrimonial a descoberto. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 326/336), na qual alegou: a) O caráter confiscatório da multa aplicada; b) A ilegalidade da taxa SELIC; c) Houve erro na identificação do sujeito passivo, pois a divida assumida juntamente à Construtora Estrela Ltda. foi assumida por seu pai, em "adiantamento da legítima"; d) Desta forma, sendo as obrigações assumidas por seu pai não poderiam tais valores ser tributados na pessoa física do contribuinte; e) O mesmo se deu com o apto. 2001 do Edificio Vista Del Maré, em Fortaleza; 1) Assim, caberia a reconstituição do acréscimo patrimonial, para excluir o subitem Vista Dei Maré e os valores liquidados por seu pai (Severino Tomaz da Silveira); g) Quanto ao veículo Kia-Ceres, foi solicitada à empresa Viação Nordeste Ltda. a ficha patrimonial do veiculo, mas, como a empresa não possui levantamento patrimonial, os valores foram registrados nas aplicações da variação patrimonial do contribuinte; h) Que o valor do aluguel do imóvel pago pela empresa (Viação Nordeste Ltda.), para seu domicílio, não foi calculado corretamente, pois não era ocupado exclusivamente pelo contribuinte; i) A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada ao IPTU; j) Ademais, este rendimento não foi identificado como remuneração específica, de maneira que os alugueres em questão foram tributados na fonte pela pessoa jurídica; 3 Processo n° 16707.00282212003-69 CCO I/CO2 Acórdão 102-49.195 Fls. 4 Por fim, o contribuinte também sustentou a nulidade da autuação fiscal. Às fls. 339/355 a P Turma da DRJ-RECIFE/PE julgou o lançamento procedente, conforme os seguintes argumentos: - Primeiramente, nos termos do art. 59 do Decreto r1°. 70.235/72 apenas são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; - Não se enquadrando os autos em nenhuma das hipóteses acima, não há que se falar em nulidade da autuação; - O contribuinte não contestou a omissão de rendimentos (verificada a partir da DIRPF/2000 em confronto com a as informações da DIRF/2000 da empresa Viação Nordeste Ltda.), motivo pelo qual sobre os valores apontados como devido em razão desta omissão não há mais contencioso administrativo; - Quanto aos valores pagos a título de aluguel do imóvel para residência do contribuinte, a própria empresa Viação Nordeste Ltda. confirmou os pagamentos, bem como demais taxas, não prosperando, pois, a alegação de que a residência também servia para a residência de outros executivos de passagem por Fortaleza; - Quanto à tributação destes rendimentos na fonte, tal fato não afasta a responsabilidade do contribuinte se este não trouxe a conhecimento do fisco o valor dos rendimentos indiretos até o prazo de apresentação de sua declaração de ajuste anual, nos termos do Parecer Normativo n°. 01/2002; - Quanto ao acréscimo patrimonial decorrente da alegada doação recebida por seu genitor, que não houve comprovação de que o "Instrumento Particular de Transação para Extinção de Litígio Judicial" foi devidamente homologado judicialmente; - Ademais, referido Instrumento Particular não foi formalizado em Cartório, não possui reconhecimento de firmas ou qualquer autenticação; - Ainda que assim não fosse não há, nos autos, qualquer outro documento que comprove que os pagamentos foram, de fato, realizados pelo genitor do contribuinte (Sr. Severino Tomaz Silveira); - Instado a apresentar a documentação pertinente à doação alegada (em adiantamento da legítima), o contribuinte informou que a doação foi realizada "sem registro cartorial", sendo que nem ao menos as cópias dos cheques mencionados ou mesmo dos recibos logrou apresentar; - A doação mencionada não foi indicada nem na declaração do genitor nem na do contribuinte; - Quanto ao veiculo Kia-Ceres, muito embora o contribuinte tenha alegado pertencer à empresa Viação Nordeste Ltda., a própria empresa negou a propriedade do veiculo, sendo que o documento do DETRAN/RN está em nome do autuado; 412.--} 4 Processo n° 16707.002822/2003-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls 5 - Não há que se falar em multa confiscatória, eis que a vedação constitucional aplica-se somente a tributos; - Não há que se falar na ilegalidade da taxa SELIC; - Por fim, a jurisprudência e doutrina citadas não vinculam a autoridade administrativa. A ciência do referido acórdão ocorreu em 12/05/2006 e o contribuinte apresentou seu recurso em 09/06/2006 (fls. 362/392), sustentando, em suma, que: • O auto de infração é ineficaz porque realizado quando já havia decorrido mais de 120 (cento e vinte) dias da emissão do MPF originário; • Quanto ao alegado acréscimo patrimonial, as provas acostadas aos autos "provam e comprovam" a origem dos recursos, que decorreu de doação de ascedente para descendente, o que, por si só, caracteriza o adiantamento de legítima; • O ônus da prova, no caso de patrimônio líquido a descoberto, é de responsabilidade do fisco, e não do contribuinte; • Quanto ao veiculo Kia-Ceres, a fiscalização pressupôs ser de propriedade do contribuinte em razão das despesas de IPVA assumidas, mas os documentos apresentados aos autos comprovam tratar-se de veiculo de propriedade da empresa Viação Nordeste Ltda.; • A empresa Viação Nordeste Ltda. incorreu em "erro de preposto" ao afirmar que o veículo não era de sua propriedade; • Quanto aos veículos alienados e não transferidos a fiscalização não poderia ter "estimado" suas aquisições em razão do IPVA pago; • No relatório conclusivo da fiscalização há diversas contradições; • Quanto aos rendimentos indiretos, cujas retenções não foram procedidas pela fonte pagadora, trata-se de assunção de ônus, não cabendo à pessoa fisica responder por eventuais impropriedades da pessoa jurídica; • Ainda que houvesse valores indiretos em beneficio do contribuinte, as importâncias deveriam ter sido discriminadas para efeito de tributação, sendo que, na falta desta providência, a tributação deveria se dar na pessoa jurídica; Quanto ao caráter confiscatório da multa e à ilegalidade da taxa SELIC reforça os termos da impugnação, acrescentando que ao Conselho de Contribuintes não é vedada a declaração de inconstitucionalidade. Processo n° 16707.002822/2003-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Els 6 Por fim, reitera o quanto exposto sobre o erro na identificação do sujeito passivo e o suposto equivoco quanto aos valores de alugueres do imóvel situado em Fortaleza. É o relatório. 6 Processo n° 16707.002822/2003-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 7 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Primeiramente, há que se analisar as questões preliminares apontadas pelo contribuinte. Preliminares: - Lançamento ineficaz por decurso de prazo: Conforme relatado, o Recorrente alega a ineficácia do auto porque realizado quando já havia decorrido mais de 120 (cento e vinte) dias da emissão do MPF originário. Razão não assiste ao Recorrente. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo a sua existência pressuposto de validade do processo. Não se constitui, o MPF, ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal, que é estabelecida em lei. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla fiinção: a) materializar a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atender ao princípio constitucional da cientificação e definir o escopo da fiscalização e c) reverenciar o princípio da pessoalidade. Desta forma, questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Ainda, nos termos do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, apenas são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afastada a preliminar suscitada pelo contribuinte, passo ao exame do mérito. S • 7 Processo n°16707.002822/2003-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 8 Incidências da multa confiscatória de 75%: O contribuinte entende que a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/1996 não deveria ter sido aplicada, tendo em vista seu caráter confiscatório. Assim dispõe o referido comando normativo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Contudo, é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é lícita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. No mais cumpre esclarecer que o principio constitucional da vedação ao confisco é destinado ao legislador, que deve no momento de elaborar a lei estar adstrito aos ditames constitucionais. Com efeito, uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação Constitucional. Portanto, é de se desconsiderar as argumentações trazidas pelo contribuinte e manter a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Da ilegalidade da Selic: Quanto à aplicabilidade da Taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n°8.981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n o. 4, in verbis: Súmula P CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 8 Processo n° 16707.002822/2003-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 9 No mais, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, também questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2, conforme já salientado no tem anterior. Vejamos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com efeito, não há qualquer razão para o acolhimento das razões do Recurso Voluntário e relação à aplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidades — Conhecimento por parte dos Conselhos de Contribuintes da União: Muito embora o contribuinte o contribuinte procure mais uma vez argumentar a possibilidade de análise de questões constitucionais por parte deste Conselho de Contribuintes, repisamos novamente, tendo em vista as explanações efetuadas nos itens anteriores, que tal apreciação de matéria constitucional não é possível. Mais uma vez ressaltamos que constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, sendo matéria de análise exclusiva do Poder Judiciário conforme determinação expressa Constitucional. Inclusive tal questão está pacificada na Súmula 1° CC n° 2, conforme já salientado no tem anterior. Vejamos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não há razão por parte do contribuinte quando alega que as questões constitucionais deveriam ser analisadas por este Conselho de Contribuintes. Sendo assim, afasto as preliminares argüidas pelo contribuinte, pelos motivos acima expostos, passando assim a análise das questões de mérito. Mérito: Inicialmente o contribuinte aduz que o lançamento de oficio somente poderá ser levado a efeito quando a autoridade fiscal disponha de elemento seguro de prova em contrário, ou seja, comprovação inconteste de ter havido falsidade ou inexatidão intencional no esclarecimento prestado pelo contribuinte. No tocante a esta argumentação é importante ressaltar que, como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa ("juris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte a efetiva origem dos rendimentos resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR194 (art. 2° do RIR199): 9 Processo n° 16707.002822/2003-69 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.195 F. I O "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2" - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2" - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4" - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o principio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1(1411/4-1 O • • Processo n°16707.002822/2003-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 11 Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei n". 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n°. 152.329— Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presun cão legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 151.678— Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso tr. 140.541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE tiAPURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente . II • I Processo n°16707.002822/2003-69 CC0ICO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 12 da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presuncão legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso e. 150.175 — Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR194: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Vale destacar, ainda, que nos termos da legislação aplicável ao tema, já colacionada neste voto, a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando expresso da Lei n". 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anual Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n". 136.560 — Sessão de 20/10/2004). Tendo em mente tais preceitos que amparam o trabalho realizado pelo Auditor- Fiscal, o contribuinte, verificando os fatos ocorridos insurgiu-se inicialmente em relação à transação ocorrida com a Construtora Estrela Ltda. alegando que parte de seu acréscimo patrimonial seria justificado pela doação de seu genitor, na forma de adiantamento da herança em decorrência de 10 cheques no valor de R$ 5.000,00. 12 Processo n° 16707.002822/2003-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 13 Entretanto, de acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/24, bem como muito claramente exposto pela decisão ora recorrida, o contribuinte não provou suas alegações por meio de documentação hábil e idônea, sendo que o ônus da prova caberia a este, tendo em vista que alega fatos e questões diversas daquelas apontadas pelo Auditor-Fiscal, cabendo aquele que alega provar suas alegações, conforme o que iá foi exposto acima. No mais, uma vez que o contribuinte alega que houve doação, questiona-se por qual motivo tal doação não constou de suas Declarações de Imposto sobre a Renda, conforme bem colocado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 20. Veja-se o referido trecho do TVF: "(.). Em decorrência, fez-se a solicitação à Construtora Estrela Ltda., de cuja resposta e documentos deu-se ciência ao fiscalizado, através do Termo de Intimação n° 02, de 23 de maio de 2003. Em sua resposta, o contribuinte apresentou Instrumento Particular de Transação para extinção de litígio judicial firmado entre o mesmo e a Construtora Estrela lida., o qual prevê os valores e datas de pagamentos de ajuste da dívida, incluindo 10 (dez) cheques de R$ 5.000,00 sacados pelo Sr. Severino Tomaz da Silveira, os quais os Sr. Ailson Silveira descreveu como 'adiantamento do legítimo' ou doação de pai para filho (fls. 152/153), e 9 (nove) notas promissórias de R$ 9.327,22 a se vencerem entre 15/01/99 e 15/09/99. Em não constando de ambas as Declarações de IRPF de pai e filho o registro da doação foi o contribuinte novamente intimado a apresentar documentos que corroborassem suas afirmações (lis. 171/172), o que não ocorreu, conforme sua resposta de 18/07/2003 (fls. 282), inclusive com relação às Notas Promissórias. Destarte, todos os valores informados pela Construtora Estrelar Ltda, foram considerados dispêndios/aplicações na planilha de Evolução Patrimonial do AC de 1999." Assim, fica evidente, tanto pelos fatos colocados no TVF, acima transcritos, quanto pelas alegações da decisão de primeira instância recorrida, que o contribuinte, apesar de regularmente intimado não conseguiu comprovar suas alegações de doação sendo que teve oportunidade de fazê-lo novamente em sede de impugnação e, posteriormente, em sede de Recurso Voluntário, visto que ao contribuinte deve ser dada toda oportunidade de apresentar provas, ainda que novas em qualquer fase processual. Ainda, analisando a discussão dos fatos concretos trazidos pelo contribuinte, há de se apreciar a alegação de irregularidade na presunção de que o veiculo de marca KIA CERES, adquirido pela Viação Nordeste Ltda., teria sido adquirido pelo contribuinte. De acordo com o contribuinte tal imputação da propriedade teria ocorrido pelo fato do veiculo estar registrado no DETRAN/RS em seu nome. Neste ponto não tem razão o contribuinte, pois apesar da Nota Fiscal de venda ter sido emitida em nome da empresa, ainda que tal veiculo não tenha sido de propriedade do contribuinte, o simples dispêndio de valores para o pagamento dos custos de um bem necessariamente indicam que teve de possuir rendimentos para custeá-lo, visto que o contribuinte poderia estar apenas na posse do veiculo. O mesmo se aplica para as argumentações do contribuinte quanto ao veículo da marca Pajero. Assim, não há reparos no lançamento em relação a estes argumentos. '3 • e fb Processo n° 16707.002822/2003-69 CCOIR:02 Acórdão n." 102-49.195 Fls. 14 O recorrente aduz que os valores supostamente não recolhidos por meio de Imposto de Renda Retido na Fonte por parte da empresa responsável são de responsabilidade única e exclusiva desta, o que não procede. Note-se que a legislação tributária, ao impor à fonte pagadora o dever de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa detentora da disponibilidade jurídica (ou econômica) da renda, nos termos do art. 45 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, o contribuinte não está autorizado a deixar de tributar os rendimentos auferidos sob a alegação de tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Isto porque, na hipótese de a fonte pagadora não proceder à devida retenção, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluir os respectivos rendimentos tributáveis, de acordo com sua natureza. Uma vez descumprida a regra, a pessoa fisica fica sujeita ao lançamento de oficio, acrescido dos encargos e penalidades cabíveis. Neste sentido, veja-se entendimento já exarado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada. exclusivamente, na pessoa da fonte pazadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual IRPF — OMISSAO DE RENDIMENTOS — Não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, quando as provas dos autos demonstram que o contribuinte, embora tendo conhecimento da obrigação de tributar os rendimentos, não apresentou a respectiva retificação, apesar de dispor de três anos para talRecurso especial provido." (grifèi) (CSRF — Quarta Turma — Recurso n°. 102.129371 - Processo n°. 13884.002283/00-88 — Relator Maria Helena Cotta Cardozo — Sessão de 03/14/2006). Abaixo, inúmeros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito." (Acórdão 106- 11120 — Data da Sessão: 26/01/2000). "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." (Acórdão 104-16923 — Data da Sessão: 26/02/1999). "IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste *anual é da pessoa fisica declarante. A falta ou insuficiência de - 14 4 4• Processo e 16707.002822/200349 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.195 Fls. 15 retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anuaL" (Acórdão 102-44.125 — Data da Sessão: 23/02/2000). "IRFOIVTE - RESPONSABILIDADE - Cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento de tributo devido na fonte, como antecipação, quando os rendimentos, sujeitos à antecipação tributária, são incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por iniciativa destes, ou da autoridade administrativa." (Acórdão 104-16914 — Data da Sessão: 26/02/1999). Especificamente no tocante ao recebimento de gratificações, tem-se: "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora." (Acórdão 104-17256 — Data da Sessão: 10/11/1999). Insta salientar que tais orientações vão ao encontro das determinações constantes do Parecer Normativo n°. 01/2002, que, em item 14 assim dispõe: "14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." Assim, há de se manter os lançamentos efetuados pela autoridade tributária nos casos relacionados ao IRRF, sem qualquer reparo, visto que o contribuinte também é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Por fim, quanto à alegação "erro na identificação do sujeito passivo", uma vez afastada a hipótese de ter havido doação (entre pai e filho), conforme esclarecido nas razões de decidir acima, não procede a argumentação de que o sujeito passivo da relação jurídica tributária seria o Sr. Severino Tomaz da Silveira, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre tal argumentação. 5k.r. 15 • db• G Processo n°16707.00282212003-69 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.195 Fls. 16 Assim, pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e mantenho a decisão recorrida em seus integrais termos. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. Van sa Pereira Rodri es Domene 16 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002823/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - Revisada a base de cálculo da incidência decorrente do procedimento de ofício e constatado inexistir pagamento a destempo, a penalização com multa isolada deixa de ter motivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-48.244
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'I SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002823/2001-16 Recurso n° 149.629 De Oficio Matéria IRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.244 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRLRF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Revisada a base de cálculo da incidência decorrente do procedimento de oficio e constatado inexistir pagamento a destempo, a penalização com multa isolada deixa de ter motivo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do(a) Relator(a). LEILA MA IA S • ERRER LEITÃO Pr • ente NAURY FRAGOSO TAN Relator Processo n.° 16327.00282312001-16 CO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.244 As. 2 FORMALIZADO EM: Q 5 juN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n.• 16327.002823/2001-16 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.244 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.040.840,26, resultante da diferença de acréscimos legais por pagamento inferior ao valor devido e por penalidade isolada em razão da existência de pagamentos a destempo e sem a multa de mora. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 5 de novembro de 2001, com ciência em 5 de dezembro desse ano, conforme AR à fl. 91. Após a impugnação, a exigência sofreu revisão de oficio por servidor da unidade de origem, em 28 de maio de 2003, da qual resultou proposta pela inexistência de infrações, fls. 102 e 103, com base nos documentos processados pela Administração Tributária, nos fatos geradores indicados nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs e nos dados da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF. No julgamento de primeira instância, consubstanciado pelo Acórdão DRJ/SPOI n° 8.337, de 21 de novembro de 2005, o respeitável colegiado da 10 Turma da DRJ São Paulo — SP I, acolheu a referida proposta e deu provimento à impugnação, fl. 106, posição que motivou o recurso de oficio por ter o crédito exonerado ultrapassado o limite de alçada. É o Relatório. • Processo n.°16327.002823/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.244 Fls. 4 VOO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Trata-se de análise do posicionamento expendido em primeira instância do qual resultou a improcedência integral do feito. A exigência teve por objeto os acréscimos legais sobre recolhimentos de tributos informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, no entender da autoridade fiscal, a destempo. Em momento posterior, por força de revisão de oficio do lançamento efetivada na própria unidade de origem, a exigência foi entendida como incidência incorreta pela inexistência das infrações que lhe dariam fundo, posição esta acolhida em P instância. Os fatos geradores das retenções subsumiam-se à norma do artigo 83, I, "d" da Lei n° 8.981, de 1995. Conforme indicação contida nesse texto legal e de acordo com orientação do Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 17, de 29 de abril de 1997, a conduta determinada pelo fato gerador do IR-Fonte deve ser concretizada na semana subseqüente à de ocorrência deste, semana que inicia no domingo e conclui-se no sábado e "Nos casos em que o início e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração". Da análise do demonstrativo localizado à fl. 102, que conteve dados analíticos dos débitos (18) integrantes do Auto de Infração, dos correspondentes DARFs e dos períodos de apuração considerados corretos, permitido concluir que a pessoa fiscalizada, apesar de ter recolhido os valores descontados nos prazos fixados em lei, não observou esta última regra e informou as semanas incorretamente nas DCTFs, para os débitos identificados, erro que gerou o batimento dos dados e a exigência. Resta esclarecer que a presença de multa e juros de mora no feito decorreu de dois pagamentos complementares aos débitos 1461952, fl. 22 e 1461957, fl. 31, que, no entanto, tiveram esses acréscimos recolhidos corretamente pela fiscalizada, porque considerados em relação ao vencimento normal do tributo, porém como o débito era em valor superior ao pagamento a destempo, no recálculo dos acréscimos para fins de lançamento, foi incluído, para esse fim, a parte recolhida no prazo, situação que gerou multa e juros de mora superiores aos recolhidos e, por conseqüência, a diferença de acréscimos moratórios que integrou o feito. Assim, as infrações ocorreram nas informações prestadas em DCTF, o que impõe falta de motivo à exigência porque passou a ter como objeto a punição de infrações Brasil. Secretaria da Receita Federal. Programa Imposto de Renda — PIR/98. Coletânea de Imposto de Renda, Volume I, Brasília, 1998. pág. 336. Processo n.° 16327.002823/2001-16 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.244 Fls. 5 inexistentes, uma vez que os recolhimentos foram efetivados com observânc'a da norma contida no referido ato legal. Por esses motivos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões-D , em 28 de fevereiro de 2007. NAURY FRAGOSO TAN ICA Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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