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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8427237 #
Numero do processo: 10073.721734/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 34 /2 01 2- 78 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721734/2012-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial da compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. A unidade de origem não reconheceu a integralidade do crédito indicado para compensação porque havia divergências entre os valores de IRRF, no correspondente código de receita, com os valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que a causa da divergência seria o fato de os tomadores de serviço deixarem de informar na DIRF os valores retidos. Junta nota fiscal de serviço prestado para comprovar essa circunstância. A DRJ, no entanto, alegou que a nota fiscal juntada não se prestava à comprovação por ser emitida pela própria interessada. Haveria, pelo menos, que se juntar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na conformidade do que previa o art. 943, § 2º do RIR/99. Ademais, em consultas aos sistemas informatizados da RFB, verificou que não havia alterações nas DIRF das fontes pagadoras Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete que os tomadores realizaram as retenções nos valores originalmente apontados. Reproduz tabela contendo números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Junta cópias dessas notas fiscais no tocante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório. Alega, ainda, que não se poderia aplicar multa de ofício nem multa e juros de mora na conformidade do que dispõem as Súmulas CARF nº 14 e 25. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721734/2012-78 (....) 1 Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. Como apontado pelo Relator, o crédito compensado na Declaração de Compensação (DComp) de que trata os autos se relaciona ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 8.981, de 1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A Recorrente, Cooperativa de Trabalho, busca se valer dos valores de IRRF que supostamente teriam sido retidos em pagamentos a ela realizados (código de receita 3280), para compensar os débitos a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a trabalhadores sem vínculo empregatício (código de receita 0588). Após, no Despacho Decisório de fls. 24/25, haver-se reconhecido o crédito apenas até o limite informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Recorrente apresentou, junto com a Manifestação de Inconformidade, Notas Fiscais de sua emissão nas quais se encontra destacado o valor das retenções que busca compensar. As referidas Notas Fiscais, contudo, isoladamente apresentadas, foram consideradas, pela autoridade julgadora de primeira instância, insuficientes para a comprovação das retenções em questão. A posição dos julgadores a quo é no sentido de que o comprovante de retenção é o documento por excelência exigido pela legislação, para o ateste das retenções, conforme o art. 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, posto se tratar de documento produzido por terceiro que não a beneficiária do seu conteúdo. Não obstante, admite que, 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10073.720.390/2012-80 e no Acórdão 1302-004673, paradigma desta decisão, reproduzindo o voto vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721734/2012-78 Excepcionalmente, caso a fonte pagadora não forneça o comprovante acima ao beneficiário, não entregue a DIRF ou a preencha indevidamente, poder-se-ia admitir outros meios lícitos de prova, porém não aqueles apresentados pelo contribuinte, de produção própria de quem se beneficiaria de seu conteúdo. Cabe, portanto, discordar do Conselheiro Relator no sentido de que se estaria exigindo prova impossível por parte da Recorrente. A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721734/2012-78 alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8452481 #
Numero do processo: 13502.900761/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.

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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 61 /2 01 3- 87 Fl. 4304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900761/2013-87 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 4305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900761/2013-87 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 4306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900761/2013-87 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 4307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900761/2013-87 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 4308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900761/2013-87 Fl. 4309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995629/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2011 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2011 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 13710.14201.240412.1.3.04-9615, data da transmissão 24/04/2012, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração novembro/2011, no valor de R$ 293.025,34, contida em pagamento efetuado em 25/11/2011, no valor de R$ 362.135,98. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT em São Paulo – SP, datado de 05/12/2012, doc. de fls. 7, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 56 29 /2 01 2- 69 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995629/2012-69 pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Da Preliminar de Erro no Preenchimento do DARF. Que por um equívoco de preenchimento do DARF recolhido em 25/11/2011 constou no campo "período de apuração" a indicação de 30/11/2011, sendo o correto 31/10/2011, conforme se infere claramente do comprovante anexo (DARF); Que o período de apuração do tributo não poderia ser anterior ao seu vencimento; Que ficou impossibilitado de proceder a retificação do DARF em face da expedição do presente despacho decisório. Da Regularidade do Crédito Fiscal declarado a Título de Pagamento. Que foi apurado no mês de outubro/2011, um débito a título de PIS, código da receita 6912, no montante de R$ 1.041.236,24, conforme registrado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; Que efetuou deposito judicial no montante de R$ 867.147,16 e recolheu por meio de DARF o valor de R$ 467.114,41, culminando em um saldo credor no valor de R$ 293.025,34; Que por um erro formal esqueceu de retificar a DCTF sendo certo que o montante do debito apurado é o que consta no DACON, restando assim imperioso o direito de seu crédito. Do Equívoco Formal no Preenchimento da DCTF. Que o mero equívoco de informações registradas em DCTF não tem por condão afastar o direito creditório da Manifestante; Que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF vem decidindo que o erro no preenchimento da DCTF não pode implicar da desconstituição do direito ao crédito tributário. Reproduz nesse sentido ementas do colegiado. Do Pedido. Pelo exposto, requer seja reconhecido o direito integral ao saldo credor decorrente de pagamento indevido, homologando a compensação declarada, requer ainda que todas as intimações e notificações relativas às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos Drs. Ronaldo Rayes e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, no endereço Rua Chedid Jafet, nº 222, Bloco C, 3º andar na cidade de São Paulo - SP. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia de DARFs, doc. de fls. 50 a 51 e 63 a 64; 2. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, doc. de fls. 52 a 54; 3. Cópia de tela de consulta Processual 1º grau - SJSP e SJMS, doc. de fls. 56 a 57; 4. Cópia da Guia de Deposito Judicial, doc. de fls. 58 a 61;. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-58.339, de 28 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/11/2011 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995629/2012-69 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeito com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Na Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995629/2012-69 manifestação de inconformidade apresentou cópia do Dacon, do DARF, da DCTF e da Guia de depósito judicial, e nada foi acostado ao recurso voluntário. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Regressando aos autos, não há documentos fiscais que comprovem que houve um recolhimento indevido ou maior que o devido. Noutro giro, não podemos esquecer que a interessada não apresentou o erro cometido que teria induzido ao indébito tributário. Em outras palavras, não foi demonstrada a rubrica que teria sido incluída indevidamente na base de cálculo da exação e que gerou o indébito tributário. Sendo assim, mesmo que fossem acostados documentos contábeis à manifestação de inconformidade, a interessada deveria identificar a materialidade do crédito pleiteado. Isto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995629/2012-69 porque, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a falta de documentos contábeis que lastreariam suas alegações, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.000531/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título.
Numero da decisão: 2003-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.702,90, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da declaração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor total de R$ 41.814,19, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renta suplementar no valor de R$ 1.636,50 (fls. 3/6). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 05 31 /2 00 9- 00 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000531/2009-00 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-28.610, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 27/30): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de fls. 2 a 4, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, para formalização de crédito tributário no valor de R$ 3702,90. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal os rendimentos foram indevidamente considerados como isentos por moléstia grave uma vez que a aposentadoria foi concedida em ano posterior. A contribuinte apresentou impugnação de fl.1 alegando que cometeu erro de interpretação da legislação uma vez que considerou ser isenta antes da aposentadoria. Solicita o cancelamento da notificação uma vez que já foi descontada mensalmente e pagou o imposto devido na declaração de ajuste anual original, conforme DARF apresentados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada pessoalmente da decisão, em 07/06/2010 (fls. 33), a contribuinte, em 01/07/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 34), informando que o valor do imposto apurado sobre os rendimentos tributáveis do ano-calendário 2004, já foi pago (Darf em anexo). Desse modo, não há que se falar em omissão de rendimentos ou crédito tributário, pelo simples fato da contribuinte entender que a isenção de seus rendimentos se daria a partir do momento do laudo médico e não da aposentadoria, tendo apresentado DAA retificadora, por interpretação errônea da legislação. Requer, ao final, ante a improcedência da decisão recorrida, o cancelamento do crédito tributário reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/43. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000531/2009-00 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, apurada em decorrência do processamento da DAA/2005 retificadora, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 0,00 para R$ 41.814,19, importando na alteração do imposto a restituir declarado de R$ 1.727,04 para o imposto suplementar no valor de R$ 1.636,50, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, uma vez que já procedeu o pagamento do imposto ora apurado na DAA original. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 27/30) e atendo-se às informações contidas no lançamento lavrado (fls. 3/6), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor da decisão proferida (fls. 28/30), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Conforme verifica-se da declaração retificadora de fl.15, o contribuinte alterou o valor de rendimentos tributáveis de R$ 41.814,19 para zero, tendo apurado imposto a restituir de R$ 1.727,04. A fiscalização alterou o valor dos rendimentos tributáveis apurando imposto suplementar de R$1636,50 com multa de oficio de 75% e juros de mora. A contribuinte não insurge-se quanto à alteração dos valores declarados como isentos, limitando-se a questionar a aplicação da multa e juros. Com relação ao alegado pela contribuinte a respeito de já ter pago o valor cobrado, cabe informar que de acordo com o artigo 54 da IN n° 15/2001 as informações contidas na declaração retificadora substituem as informadas na declaração original, conforme abaixo transcrito: (...) Logo, após a análise da declaração retificadora, o Fisco pode revisá-la e se for o caso alterá-la, conforme foi feito no presente caso. A notificação foi baseada na DAA(retificadora) e sendo assim, houve omissão de rendimentos tributáveis e desta forma a aplicação da multa de oficio é cabível para o caso em questão. A matéria relativa à multa de oficio e juros de mora está disciplinada nos arts. 50, § 3°, 44, I e § 3°, e 61, § 3°, da Lei 9.430/96, transcritos abaixo, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 11.488/07: (...) Portanto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000531/2009-00 Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Portanto, a aplicação da multa de oficio de 75% está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, só podendo ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. No caso em tela não há previsão legal para dispensa ou redução da multa de oficio de 75% e juros moratórios. Portanto, na exata dicção do art. 54, I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2005 retificadora substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza da originalmente apresentada, onde, diga-se de passagem, não foi declarado o rendimento omitido (R$ 41.814,19), valor este que a própria Recorrente reconhece ter recebido no ano-calendário de 2004. E, uma vez constatada a omissão de rendimentos recebidos, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. Cabe relembrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 10/13), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900749/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-007.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 49 /2 01 3- 72 Fl. 3883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900749/2013-72 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 3884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900749/2013-72 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 3885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900749/2013-72 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 3886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900749/2013-72 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 3887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900749/2013-72 Fl. 3888DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720408/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 08 /2 01 4- 96 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720408/2014-96 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720408/2014-96 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720408/2014-96 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720408/2014-96 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720408/2014-96 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720408/2014-96 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720408/2014-96 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.006828/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados referentes à movimentação de segurado, não relacionados aos fatos geradores . LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o art. 106, II, “c”, do.CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual deve incidir na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Ausência Mauro José Silva.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados referentes à movimentação de segurado, não relacionados aos fatos geradores . LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o art. 106, II, “c”, do.CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual deve incidir na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Ausência Mauro José Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 186          1 185  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006828/2008­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  M 55 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM RELAÇÃO AOS DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS .   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  referentes  à  movimentação  de  segurado,  não relacionados aos fatos geradores .  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte,  aplica­se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o  art. 106, II, “c”, do.CTN.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual deve  incidir na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  no  presente AI  calculada  nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  se  mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 190DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14205.6ILI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I,  art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Redator:  Adriano  Gonzáles Silvério. Ausência Mauro José Silva.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Mauro Jose Silva.  Fl. 191DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14205.6ILI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006828/2008­15  Acórdão n.º 2301­02.299  S2­C3T1  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/09/2008,  por  ter  a  empresa  acima  identificada apresentado GFIP com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06),  a  empresa  deixou  de  preencher,  nas GFIP  de  competências  04,  06,  08  e  09/04,  o  campo "movimentação"  com o  código referente ao afastamento dos segurados empregados ali listados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 15­22.558, da 7a Turma da DRJ/SDR,  (fls.  162),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  170 ),  repetindo o  já alegado na impugnação, ou seja, que não houve qualquer demissão dos  empregados  listados  pela  autuação,  mas,  sim,  a  transferência  de  tais  segurados  para  outras  empresas do mesmo grupo.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14205.6ILI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  empresa  insiste  em  afirmar que não houve demissão dos segurados empregados, mas apenas sua transferência para  outras empresas do mesmo grupo.  No entanto,  é objeto do presente  auto  a  apresentação de GFIP  com erro de  preenchimento em campos não relacionados aos fatos geradores de contribuição social.  Ou  seja,  o  auto  em  questão  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no inciso IV e § 6o, do art. 32, da Lei 8.212/91, pois deixou de informar, em  GFIP, a movimentação dos segurados listados pela fiscalização.  Assim,  mesmo  que  os  referidos  trabalhadores  não  tenham  sido  demitidos,  conforme  informa a  recorrente,  a  transferência dos mesmos para outras empresas deveria  ter  sido informado no campo “movimentação”.  Portanto,  como  é  obrigação  de  toda  empresa  informar  corretamente,  em  GFIP, dados de interesse do INSS, relacionados ou não com os fatos geradores da contribuição  previdenciária,  e  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.(grifei).  Em  relação  ao  valor  da  penalidade  aplicada,  conforme  já  esclarecido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 193DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14205.6ILI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006828/2008­15  Acórdão n.º 2301­02.299  S2­C3T1  Fl. 188          5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Peço  vênia  à  DD.  Conselheira  Relatora  apenas  para  divergir  em  relação  à  aplicação da multa mais benéfica à recorrente.  É certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  cabendo,  portanto,  analisar  a  viabilidade  ou  não  da  aplicação  do  que dispõe  a  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  qual  seja,  aquela  aplicada  em  razão  de  erro  no  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Fl. 194DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14205.6ILI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  A meu ver, em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, se mais benéfica ao contribuinte.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                    Fl. 195DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14205.6ILI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/10/2011 17:01:40. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 09/10/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14205.6ILI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4B783ABD96A713D190F4F41DD5A849C0BC05D5DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18050.006828/2008-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8452974 #
Numero do processo: 10183.005559/2005-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, o que no caso dos autos foi efetivado até a ocorrência do fato gerador. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 9202-008.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, o que no caso dos autos foi efetivado até a ocorrência do fato gerador. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, o que no caso dos autos foi efetivado até a ocorrência do fato gerador. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 55 59 /2 00 5- 00 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2102-01.279, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo refere-se a crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 2.491.561,56, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda São Jerônimo, com área total de 42.312,0 ha, com Número na Receita Federal – NIRF 1.848.781-5, localizado no município de Barão de Melgaço - MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 11, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam da fls. 03, 06 a 09. Em 28/07/2006, a DRJ, no acórdão nº 04-10.053, às fls. 175/188 e 391/412, julgou parcialmente procedente a impugnação do Contribuinte, consubstanciado no Auto de Infração; cuja cobrança deverá prosseguir, inclusive com as atualizações cabíveis, porém, considerando os novos valores apurados nos demonstrativos deste voto e demais providências cabíveis. Em 11/05/2011, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 537/543, exarou o Acórdão nº 2102-01.279, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Ofício. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente e a averbação da área de reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, decorre de expressa disposição legal. RO Negado e RV Negado Em 26/07/2011, às fls. 548/558, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. ITR - Exigência do ato declaratório ambiental (ADA) tempestivo para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Aduziu a União que, segundo o acórdão recorrido, comprovada a existência da área de preservação permanente e a averbação da área de reserva legal junto à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, o ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. De outro modo, divergindo deste entendimento, o acórdão paradigma expõe entendimento no sentido de que, para fins de isenção do ITR relativo ao exercício de 2001, é imperiosa a apresentação tempestiva do ato especifico ao órgão competente, para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada (ADA). Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 658/659, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Exigência do ato declaratório ambiental (ADA) tempestivo para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O Contribuinte restou cientificado por edital, após tentativa frustrada de cientificação pessoal, conforme devolução do AR, fls. 436. Às 667/681, em 08/10/2014, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, preliminarmente, a tempestividade do recurso nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 70.235/72. No mérito, alegou divergência jurisprudencial, no sentido de que, diversamente do acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas decidiram que, para fins de isenção do ITR, a simples declaração do contribuinte é suficiente, de forma a prevalecer o documento de informação a apuração do ITR (DIAT). Sem contrarrazões e sem exame de admissibilidade do Recurso Especial, em 27/10/2016, o processo veio para julgamento para essa c. 2ª Turma Superior, conforme fls. 762/766, que, através da Resolução nº 9202-000.054, converteu o feito em diligência “para que a unidade de origem junto aos autos o elementos constantes do processo apartado 14094.720171/201394, tendo em vista a existência de REsp do contribuinte com pré- questionamento de tempestividade. Após, o processo deve retornar à Câmara recorrida, para análise da admissibilidade do recurso Especial do Contribuinte e posterior envio à relatora, para prosseguimento”. À fl. 770, a DRT apensou aos autos o processo 14094.720171/2013-94. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 Às fls. 772/774, ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso. Cientificado da inadmissibilidade do seu Recurso Especial, à fl. 780, o Contribuinte manteve-se inerte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O presente processo refere-se a crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 2.491.561,56, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda São Jerônimo, com área total de 42.312,0 ha, com Número na Receita Federal – NIRF 1.848.781-5, localizado no município de Barão de Melgaço - MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 11, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam da fls. 03, 06 a 09. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Exigência do ato declaratório ambiental (ADA) tempestivo para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 A contribuinte apresentou impugnação e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, para reconhecer a área de preservação permanente e a área de reserva legal, nas seguintes dimensões, respectivamente, 1.382,0 ha e 8.007,0 ha, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04-10.053, de 28/07/2006, fls. 159/172. Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL) e Área Preservação Permanente (APP), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA DITR, VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, DECISÃO DA DRJ, DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA NO SEGUINTE IMPORTE, RESPECTIVAMENTE: FATO GERADOR – ANO 2002 DITR AI DRJ TO ARL 21.156,0 ha 0 8.007,0 ha MANTEVE DRJ APP 5.902,0 ha 0 1.382,0 ha MANTEVE DRJ As provas apresentadas foram as seguintes: Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.720 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005559/2005-00 ADA – FLS. 152 e sgts 03/07/2000 AVERBAÇÃO – FLS. 140/149 AV 14/1.194 LAUDO – FLS 35/68 ART - FLS 150/151 ARL 8. 007,0 ha 08/08/1996 8. 007,0 ha APP 1.382,0 ha 08/08/1996 1.382,0 ha No caso dos autos não merece reparo a decisão recorrida, uma vez que a DRJ já concedeu o enquadramento correto, que foi mantido pelo acórdão recorrido, ainda mais que esta se encontra em consonância com súmula vinculante deste Tribunal: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Diante do exposto conheço do Recurso da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.013569/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO E EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS. CÔMPUTO. SÚMULA CARF N° 76. No lançamento de valores em virtude de exclusão do Simples devem ser levados em conta os valores pagos pelo contribuinte à respectiva época, para fins de determinação do montante devido, nos termos da Súmula 76 do CARF.
Numero da decisão: 1402-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO E EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS. CÔMPUTO. SÚMULA CARF N° 76. No lançamento de valores em virtude de exclusão do Simples devem ser levados em conta os valores pagos pelo contribuinte à respectiva época, para fins de determinação do montante devido, nos termos da Súmula 76 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS. CÔMPUTO. SÚMULA CARF N° 76. No lançamento de valores em virtude de exclusão do Simples devem ser levados em conta os valores pagos pelo contribuinte à respectiva época, para fins de determinação do montante devido, nos termos da Súmula 76 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 35 69 /2 00 8- 18 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013569/2008-18 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 439-442) interposto em face de Acórdão da DRJ/RJ1 (fls. 402-416), por meio do qual o referido órgão julgou as impugnações do Contribuinte em parte procedentes (fls. 99-341), mantendo o lançamento efetuado, mas reduzindo em parte o crédito tributário lançado. I. Lançamentos 2. Em desfavor do Contribuinte foram emitidas 16 notificações de lançamento (fls. 2-17), cuja especificação pode ser encontrada em tabela constante no acórdão da DRJ (fls. 404), conforme se transcreve abaixo: 3. Alguns dos lançamentos, os relativos ao período compreendido entre 2006 e 2007, foram lavrados em virtude do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 06, de 13 de fevereiro de 2008 (fls. 18) ter excluído o Contribuinte do Simples, com efeitos a partir do 01/02/2006. Os referentes ao período entre 2004 e 2005 foram lavrados por falta de recolhimento, o qual foi em grande parte feito parcialmente de acordo com o Simples, mesmo sem o Sujeito Passivo se encontrar no Regime. Os lançamentos foram feitos com base em lucro arbitrado e regime cumulativo, uma vez que, nos termos utilizados pela autoridade administrativa (fls. 2), “não houve opção pelo lucro presumido e malgrado a empresa ter informado que possuía escrituração contábil/fiscal completa, não foi possível efetuar apuração do lucro real, pois não foi atendida a segunda intimação n° 1481/2008, recebida em 23/10/2008, tornando impossível a apuração pelo lucro real trimestral, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional.”. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013569/2008-18 4. Deve-se frisar que o Contribuinte apresentou outras duas impugnações, que originaram dois outros processos no CARF. O primeiro deles, n° 10730.011067/2007-63, tinha como objeto de questionamento o ADE n° 6 (acima indicado), sendo ele julgado em 23/02/2011, tendo a decisão indeferido o requerimento do Sujeito Passivo e mantendo a exclusão do Simples, nos termos da transcrição da ementa a seguir: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/02/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. ENSINO MÉDIO. Regular a exclusão quando demonstrado que a contribuinte exerce atividade impeditiva. 5. O segundo processo, originado a partir de requerimento do contribuinte, é o de n° 10730.006042-2006-67. Neste, o contribuinte questiona o indeferimento de sua pretensão de haver retificação pela data de opção do Simples, uma vez que pretende que ela seja alterada retroativamente para 1997. Tal demanda ainda não foi julgado por este Conselho. II. Impugnações e DRJ 6. Em virtude dos lançamentos, o Contribuinte apresentou 16 impugnações iguais (uma para cada lançamento), às fls. 99-102; 114-117; 129-132; 144-147; 159-162; 174- 177; 189-192; 204-207; 222-225; 237-240; 252-255; 267-270; 282-285; 297-300; 312-315; 327- 330, nas quais, em síntese, alegou que: a) o fisco deveria aguardar o julgamento do processo sobre a exclusão do Simples para a lavratura das notificações de lançamento, de outra forma é nulo o ato de lançamento; b) não poderia a exclusão do Contribuinte do Regime Simplificado ser retroativa; c) prestou todas as informações requeridas pela autoridade fiscal. Ao final requereu a nulidade dos lançamentos. 7. A DRJ, em sessão realizada em 09 de dezembro de 2010, julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da pessoa jurídica, de processo pendente de decisão administrativa definitiva relativo à impugnação de ato declaratório de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio pela autoridade administrativa dos valores devidos em função dessa exclusão. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013569/2008-18 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS EFETUADOS. Devem-se considerar, na composição dos valores lançados de oficio em decorrência da exclusão da pessoa jurídica do Simples, os pagamentos consignados nos sistemas internos da RFB referentes ao regime simplificado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte 8. Em suma, o órgão julgador decidiu que não há fundamento para que se aguarde o término do processo em que se discute a exclusão do Simples para, somente então, efetuar os lançamentos, inclusive, porque a cobrança do crédito e a permanência ou exclusão do Regime são assuntos distintos. Quanto à irretroatividade da exclusão, tal questão já foi discutida e julgada em outro processo. O Contribuinte não apresentou, conforme se percebe nos autos, toda a documentação requerida. III. Recurso voluntário 9. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual transcreveu, quase que em sua plenitude, os argumentos de suas Impugnações, sem estabelecer, portanto, contexto dialético diferente do apresentado nestas peças iniciais. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 12. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 438 – em 31/01/11), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 439 – em 02/03/11), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Lançamento e discussão administrativa 13. O Recorrente alega que não haveria autorização para efetivação dos lançamentos tributários, uma vez que há processo administrativo que discute a exclusão do Contribuinte do Simples. 14. Sobre este tema o CARF já se manifestou, inclusive emitindo Súmula a respeito, a de n° 77, a qual prevê que “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013569/2008-18 créditos tributários devidos em face da exclusão.”. Em análise ao caso, percebe-se que se trata especificamente do questionamento levantado pelo Contribuinte, o que tem como efeito, portanto, a improcedência desta alegação. VI. Irretroatividade e exclusão do Simples 15. Quanto à alegação de que o Recorrente não poderia ser excluído de forma retroativa, deve-se lembrar que o objeto do presente processo se limita à análise do lançamento e sua consequente lavratura, e não à sua exclusão do regime simplificado. E como visto no tópico anterior, há entendimento sumulado de que é possível a realização do lançamento mesmo não havendo decisão em outro processo sobre a exclusão. Portanto, não há de se acolher este argumento. VII. Análise e cômputo de valores recolhidos 16. A decisão da DRJ levou em consideração os valores recolhidos, ainda que de acordo com a sistemática do Simples, para abatê-los do valor dos lançamentos. Tal cômputo é regular e está de acordo com a interpretação deste Conselho. Isto pode ser constatado por meio da Súmula CARF n° 76, que dispõe que “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.”. VIII. Conclusão 17. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000062/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/07/2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem .
Numero da decisão: 2202-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 62 /2 00 7- 94 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99/100), interposto contra o Acórdão 13- 32.352 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ DRJ/RJ2 (e-fls. 91/93) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 88/89) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 76/83) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, que na data da lavratura, 31/05/2007, atingiu o valor de R$ 51.853,94, composto de valor principal, multa e os juros de mora. O auto foi cientificado ao sujeito passivo em 13/06/2007. 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, em sua essência, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório (...). 3. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 72/75, constatando- se que a infração decorreu da alienação do imóvel denominado Fazenda Ponte Nova, localizado no município de São Fidélis, com 315,62 ha, registrado no cartório do 3° Oficio de Notas de São Fidelis, registro 010 — Livro 44, fls. 13 e 14. Referido imóvel foi adquirido pela impugnante e pelo co-proprietário Pedro Mendes Neto, em 23 de dezembro de 2004, pelo valor de R$ 150.000,00, conforme escritura pública às fls. 60/61; e alienado, em 12 de julho de 2005, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, às fls. 11/14, pelo valor de R$ 825.000,00, sendo R$ 425.000,00 à vista, em moeda corrente, a título de sinal e princípio de pagamento; R$ 200.000,0, em moeda corrente, vencível em 31/12/2005, e R$ 200.000,00 mediante a transferência de imóveis. Ficou ajustado, na referida promessa, que o pagamento das parcelas vincendas poderia dilatar-se, até 30/06/2006; bem como a posse da sede do imóvel seria transferida ao promitente comprador. Do exposto, a autoridade lançadora considerou o ganho de capital auferido, proporcionalmente ao valor recebido a título de sinal, importando o valor tributável de R$ 347.727,30, sendo imputável, a cada co- proprietário, 50% desse montante (R$ 173.863,65). 4. Às fls. 08, Notificação Judicial, proposta pela impugnante e pelo co-proprietário do referido imóvel, em face de Valmir Ordízio Barbosa, tendo por objeto o descumprimento da cláusula quarta da referida promessa de compra e venda. 5. Cientificado da autuação em 13/06/2007 (fls. 79), o contribuinte protocolizou impugnação, em 13/07/2007, às fls. 82/83, alegando, em suma, que, embora tenha ocorrido a "mesa de negociação", nenhum valor teria sido pago e/ou recebido, apesar de discriminado no documento que sustentou a ação fiscal, de modo que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: Data do fato gerador: 31/07/2005 GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens imóveis, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Do voto da instância a quo merecem ser extraídos os seguintes excertos, por sua relevância: Voto (...) 7. O presente processo trata de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural. Por oportuno, transcreve-se a legislação pertinente: Lei n° 7.713, de 1988: “(...) Art. 3º (...) § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) ". [...] 8. Da análise dos textos transcritos, depreende-se que a operação descrita no documento de fls. 11/14, consubstanciado em contrato de promessa de compra e venda configura uma das hipóteses de alienação, legalmente previstas, e encontra-se, portanto, sujeita à apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. 9. De outro lado, a argüição da defesa de que não teria recebido o valor devido pelo promitente comprador, a título de sinal, não merece prosperar. Primeiro, a alegação é desprovida de qualquer documento comprobatório, não se prestando a afastar a evidência material em que se fundou o lançamento. Segundo, a Notificação Judicial de fls. 08/10, em que a impugnante e o co-proprietário do imóvel acionaram o promitente comprador, para fins de verificar o inadimplemento, por este, da cláusula quarta da promessa de compra e venda, permite constatar que a o comprador chegou a ser imitido na posse da sede do imóvel, de modo que o contrato não se reduziu a mera mesa de negociações. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, por via postal, em 30/12/2010 (e-fl.98), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 28/01/2012 (e-fl. 99), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - concorda que a simples promessa de compra e venda de imóvel é instrumento válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador, mas tal documento deve observar requisitos legais para sua validação; - frisa que o citado contrato carece de revestimento de legalidade, posto que sequer foi registrado em cartório, não configurando então instrumento para comprovar a transmissão dos direitos; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 - frisa ainda que o bem é litigioso e que não percebeu o valor, embora o promitente comprador tenha se imitido na posse, o que é alvo de ação judicial (processo n.º 2007.013.000919-5)); - mesmo que a hipótese de rescisão do contrato por falta de pagamento não afaste a incidência do fato gerador, destaca que houve o enriquecimento ilícito do promitente comprador, e que não é justo que seja responsabilizada pelo imposto relativo a transação não regularizada, confrontando o artigo 116 do CTN (ocorrência do fato gerador quando definitivamente constituída a relação jurídica); e - ressalta que a lavratura da escritura em cartório de registro de imóveis é condição para que o compromisso de compra e venda adquira conteúdo de direito real, não apenas pessoal, e só então adquira eficácia perante terceiros, continuando o vendedor como proprietário do bem (artigo 1245 e parágrafo 1º do Código Civil então vigente). 6. Seu pedido final é pela exclusão do crédito tributário exigido e subsidiariamente que se suspenda a exigibilidade do mesmo até a solução do litígio cível. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. Destaque-se que a impugnação baseou-se em suma na alegação de que realmente tenha ocorrido uma "mesa de negociação" para entendimento entre os promitentes vendedores e o promitente comprador, nenhum valor teria sido pago e/ou recebido, apesar de discriminado na promessa de compra e venda que fundamentou a fiscalização, de modo que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. 10. Já em sede recursal alega: que realmente a promessa de compra e venda seria válida para configurar a transmissão e a ocorrência do fato gerador, mas que na espécie o citado documento carece de revestimento de legalidade, por não ter sido registrado em cartório, não configurando a comprovação a transmissão dos direitos; o bem é litigioso e que não percebeu o valor; que o promitente comprador se imitiu na posse, o que é alvo de ação judicial (processo n.º 2007.013.000919-5); que houve o enriquecimento ilícito do promitente comprador; que não é justo que seja responsabilizada pelo imposto relativo a transação não regularizada; que sem a lavratura da escritura continua como proprietária do bem. 11. Ou seja, dentre todas as alegações recursais apresentadas, apenas a de que não percebeu valor nenhum foi levantada inicialmente em sede impugnatória, além da contribuinte passar a concordar com a DRJ no ponto que instrumento de promessa de compra e venda é válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador. 12. Necessário destacar que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 13. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 14. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 15. Assim, resta apenas a apreciação da contestação de que não teria recebido nenhum valor na negociação do imóvel. Como se depreende do artigo 117, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda, a promessa de compra e venda é considerada para apuração do fato gerador do ganho de capital, sem referencia a seu adimplemento ou não. Transcreva-se: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). 16. Descabida sua alegação de não concretização do negócio por falta de pagamento, e a interessada tampouco comprova tal fato. Aquele que alega deve provar uma vez que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. A alegação do direito sempre há de ser comprovada, cf. art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, e em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/72, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 17. Pertinente destacar que, em documentos judiciais encaminhados à fiscalização pelo Juízo de Direito da Comarca de Cambuci (e-fl. 07), verifica-se a existência de ação judicial movida pela interessada e outro, promitentes vendedores, face ao promitente comprador, processo 2005.013.002360-6, onde na petição inicial aqueles questionam a posse por este de todo o imóvel, ocupando as pastagens com gado, e não só da sede, conforme determinado na cláusula quarta da promessa de compra e venda (e-fls. 13/14). Não se verifica na peça inicial (e- fls. 9/11) questionamento sobre pagamentos, apenas sobre a posse de áreas de pastagens. Não estão presentes nos autos documentos atinentes a outra ação judicial e o argumento precluso sobre a existência de ação judicial em curso indica número de processo diverso deste citado. 18. Por fim, impertinente o pedido da interessada pela suspensão da exigibilidade da cobrança do presente feito até a solução do litígio cível, por falta de previsão normativa para tal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos I a VI, que não envolvem a situação indicada pela contribuinte. Senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 19. Assim, conclui-se como escorreita a decisão da DRJ no sentido da manutenção do lançamento Conclusão 20. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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