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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732031 #
Numero do processo: 36830.002029/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/1112006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando o lançamento de oficio. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.476
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do C'TN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando o lançamento de oficio. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 50, inciso V, do Regimento Interno do 4/ CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. CirRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. çk- Processo n° 36830.002029/2007-85 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.476 Fl. 590 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provime ao recurso. ELIAS S P O FREIRE - Presidente 4010,1114N RYCARDO eneltm"r" GALHAES DE OLIVEIRA — Relator ( Participaram, ainda, do cesen julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira • • jo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°36830.002029/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.476 Fl. 591 Relatório DATASUL S/A — SUCESSORA DE OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, DN n° 20.421.4/0044/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9°, do RPS, por ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 21/42, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 06/11/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.156,95 (Um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com base nos artigos 283, inciso I, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 92 e 102, da Lei 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou incluir nas folhas de pagamentos dos segurados empregados os valores pagos a titulo de prêmio por meio das empresas INCENTIVE HOUSE S.A e MARIC UP PARTICIPAÇOES E PROMOÇÕES LTDA, caracterizados como remunerações nos autos da NFLD n° 35.544.43 7- 2. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 454/486, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Em defesa de sua pretensão, assevera que a contribuinte não tem o dever de manter documentos contábeis por mais de 05 (cinco) anos, não tendo, por conseguinte, a obrigação de apresentá-los à fiscalização, o que se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a improcedência do lançamento. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, durante a ação fiscal, não intimou os seus diretores, responsáveis pela empresa, para prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, somente o tendo feito em face de pessoa estranha ao quadro societário da pessoa 3 — — Processo n0 36830.002029/2007-85 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.476 Fl. 592 jurídica, tomando nulo de pleno direito o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, com arrimo no artigo 114 da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, alegando que o fisco previdenciário não detém competência para reconhecer vínculo empregaticio entre os prestadores de serviços e a contribuinte, sendo defeso atrair para si competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Contrapõe-se ao presente lançamento, sob a alegação de que as verbas em comento ofertadas por mera liberalidade da empresa aos segurados empregados, a título de prêmios, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser consideradas remunerações, sobretudo por não se vislumbrar o caráter de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelos funcionários. Opõe-se à exigência fiscal sob análise, por entender que os valores pagos aos segurados empregados a título de prêmio sobre vendas (gratificação ajustada), concedidos de forma esporádica/eventual pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não podem ser considerados salário de contribuição, uma vez lhes faltar os requisitos essenciais à caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e contraprestação por serviços prestados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 588, em defesa da decisão recorrida, propondo sua manutenção. É o relatório. • 4 Processo n°36830.0020291200745 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.476 Fl. 593 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 40, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 14SY $ Processo tf 36830.002029/2007-85 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.476 Fl. 594 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓ1UA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, lu, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, II!, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° ci\i( 6 Processo n°36830.002029/2007-85 52-C4T1 Acórdão o.° 2401-00A76 Fl. 595 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unánime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei ri° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitanternente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA. 7 Processo n°36830.002029/2001-85 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.476 El. 596 SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HZ, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso III. b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, IH, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [' . 1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. sQle 8 Processo e 36830.002029/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.476 Fl. 597 1.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do erN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. t\isj 9 Processo n°36830.002029/2007-85 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00476 Fl. 598 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, mormente tratando-se de auto de infração decorrente de omissão de informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. Na hipótese dos autos, inobstante a aplicação do prazo decadencial do CTN, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, não há como se acolher a pretensão da recorrente, uma vez ter deixado de incluir nas folhas de pagamentos os valores pagos a título de prêmios, caracterizados pela fiscalização como salário indireto, relativamente à períodos já fulminados pela decadência, bem como outros dentro do prazo decadencial encimado. E, como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do período já ter sido alcançado pela decadência, não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. MÉRITO Inicialmente deve-se frisar que, não obstante tratar-se de autuação face a inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente à procedência da exigência consubstanciada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.544.437-2, a qual o fisco previdenciário promoveu o lançamento caracterizando os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo aos segurados empregados, por meio das empresas INCENTIVE HOUSE S.A e MARK UP PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA., como salário de contribuição. Registre-se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada, questionando exclusivamente o mérito da NFLD encimada (Recurso n° 148.801), que fora julgada parcialmente procedente, em 05/11/2008, oportunidade em que a Colenda 6' Câmara do r Conselho entendeu por bem conhecer do recurso voluntário da contribuinte e dar-lhe provimento parcial, mantendo parte do crédito tributário exigido naquele lançamento, em relação ao mérito, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.527. Em verdade, a contribuinte faz confusão ao tratar da questão, trazendo à colação argumentos relativos a constituição de créditos previdenciários decorrentes do descumprimento de obrigações principais. Consoante se positiva do artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas em duas espécies, principal e acessória. A primeira diz respeito a ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente. Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona-se às prestações positivas ou negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, situação que se amolda ao caso sub examine. C4t2 10 Processo n° 36830.002029/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.476 Fl. 599 Dessa forma, em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte ao longo do seu arrazoado, seu inconforrnismo, contudo, não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, como restou demonstrado, a recorrente preparou folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso I, alínea "a", do RPS, que assim prescrevem: "Lei n • 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [..], conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (Valor alterado para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS n° 727/03) a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;' Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. Conforme relatado alhures, os fatos geradores que, no entendimento da fiscalização, deixaram de ser informados pela contribuinte foram incluídos na notificação fiscal n° 35.544.437-2, já devidamente analisada por esta egrégia Câmara, impondo a apreciação deste lançamento com estrita observância à decisão prolatada nos autos daquela NFLD, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que os vincula. I • Processo n° 36830002029/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.476 Fl. 600 Na esteira desse entendimento, uma vez comprovada a natureza salarial dos valores concedidos aos segurados empregados a titulo de prêmios de incentivos, não há que se falar na improcedência da presente autuação, na forma que pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão. Destarte, conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça impugnatória, às fls. 396/402, a contribuinte naquela oportunidade suscitou outros argumentos com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, insurgindo-se contra a aplicabilidade e cálculo da multa, inferindo, ainda, que não preparou as folhas de pagamento incluindo as verbas em comento por não concordar com os levantamentos constantes da NFLD n°35.544.437-2. Assim, não merece aqui tecer maiores considerações a respeito das razões recursais da contribuinte, sobretudo quanto a pretensa nulidade do procedimento fiscal, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9°, § 60, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 50, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, cic artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N° 88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: § 5°. Constituem razões de não conhecimento do recurso: V— a preclusão processual:" "Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 (kj 12 Processo n° 36830.002029/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.476 Fl. 601 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. - Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [..] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso it 149.545, Acórdão n° 201- 81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRA TISVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da pane para reclamar direito não argüido na impugnacão. consolidando-se a situação jurídica consubstanciado na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na (ase recursal de julgamento rediscutir ou. menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdicão. que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta ,parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CIN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 111.167, Acórdão no 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, eis que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 13 Processo e 36830.002029/200745 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.476 R. 602 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios ftuidamentos. Sala das S Ões, em 7 de julho de 2009 RYCARD ALHÃES DE OLIVEIRA>éle ator 14 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000817/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, com fulcro na unicidade de jurisdição adotada pelo nosso sistema jurídico. NORMAS PROCESSUAIS. Não é nula a decisão que mantém o lançamento por erro na descrição dos fatos, desde que não adentrando no mérito de matéria sob apreciação do Judiciário. Recurso não conhecido quanto à matéria sob apreciação do Poder Judiciário e negado na parte remanescente.
Numero da decisão: 202-15724
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria sob apreciação do poder judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
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FAZENDA - 212 CC Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará CONFERE CM O ORIGINAL i BR ASiLIA _ TIL_a competênca dos órgãos julgadores administrativos pronunciarem-se sob idêntico mérito, com fulcro na unici para dade de jurisdição adotada pelo nosso sistema jurídico. VISTO NORMAS PROCESSUAIS. Não é nula a decisão que mantém o lançamento por erro na descrição dos fatos, desde que não adentrando no mérito de matéria sob apreciação do Judiciário. Recurso não conhecido quanto à matéria sob apreciação do Poder Judiciário e negado na parte remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria sob apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. • Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ikaue Pinheiro Torres Pres' Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 *.a, -e -cgr Ministério da aFazend CCMFa it. f )O/ 0.1{- t=̀ -/k :w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.000817/2002-86 Recurso n° : 125.833 Acórdão n° : 202-15.724 Recorrente : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A. RELATÓRIO Consoante nos dá conta o Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/83, versam os autos sobre lançamento de oficio de COFINS referente aos períodos de apuração de 01/05/99 a 30/06/2002, para o fim de evitar a decadência do direito de a Fazenda constituir tal crédito. Deu- se tal fato tendo em vista que a contribuinte em epígrafe impetrou mandado de segurança junto à 1 1 a. Vara da Justiça Federal de São Paulo, tombado sob n° 1999.61.00.019671-7, contra o alargamento da base de cálculo da COFINS instituído pela Lei n° 9.718/98. A sentença monocrática (fls. 43/52) concedeu a segurança reconhecendo, em resumo, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 ao expandir a base de cálculo da COFINS e, por tal, afastando sua incidência, em conseqüência determinado que a contribuição fosse cobrada nos moldes da Lei Complementar n° 70/91, tendo sido aquela decisão mantida pelo TRF da 3'. Região (fls. 68/79). Então o lançamento constituiu o crédito tributário da diferença entre a base de cálculo da Lei n° 9.718 em relação à da LC n° 70/91, que se referem às receitas financeiras e outras receitas operacionais, conforrne tabela de fl. 82. O Acórdão administrativo (fls. 177/182), ora sob análise, julgou procedente o lançamento. Irresignada com tal decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi, em preliminar, a nulidade da r. decisão sob o argumento de que ela teria desobedecido à ordem judicial de suspensão do processo administrativo, estando impedida de adentrar no mérito submetido à apreciação do Judiciário. No mérito, defende a inconstitucionalidade da Lei n° 9.71 8/98, sob o fundamento que ela não poderia ter determinado a inclusão na base de cálculo de receitas genericamente consideradas, eis que quando do início de sua vigência vigia o art. 195, I, da Constituição, que dispunha que a incidência da contribuição seria sobre o faturarnento. Vício este que não poderia ser sanado nem mesmo com a posterior promulgação da EC n°20/98. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 285/288 e 317). É o relatório. \xv, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda 01 / /0 e“/ Fl. ".9P Segundo Conselho de Contribuintes •••.101».'.0 e Processo n° : 19515.000817/2002-86 Recurso n° : 125.833 Acórdão n° : 202-15.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar argüida, há de ser rechaçada. A r. decisão não padece de qualquer vício a nulificá-la. Ela não enfrentou o mérito sob apreciação do Poder Judiciário, mas tão-somente sustentou que mesmo que se determinada imposição tributária esteja com sua exigibilidade suspensa, é cabível o lançamento para prevenir a Fazenda dos efeitos da decadência, posto que a decisão inicial pode vir a ser modificada pelas instâncias superiores daquele Poder. O lançamento foi julgado procedente porque a impugnação suscitou sua nulidade por conter equívoco na descrição dos fatos, mas não conheceu do recurso em relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, conforme aduzido no item 9 da decisão objurgada. Quanto à matéria de mérito aduzida no recurso, ela versa sobre o próprio objeto do mandado de segurança n° 1999.61.00.019671-7. Portanto, sobre as razões que levaram a recorrente, no âmbito do Poder Judiciário, a insurgir-se contra o alargamento da base de cálculo da COFINS instituído pela Lei n° 9.718/98, e, em conseqüência, pedir que contra si não fosse aplicada a referida norma, não podem se manifestar os órgãos julgadores administrativos, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Dessa forma, não conheço do recurso quanto às questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Portanto, a exigibilidade do lançamento sob análise, sob esse mérito, a suposta inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, condiciona-se aos termos do decidido naquele Poder. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto à apontada nulidade da r. decisão e não conheço do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n°9.718/98, vez que sob apreciação do Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 41> JORGE FREIRE 1 3

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Numero do processo: 18471.000025/2006-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais não se comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA - São punidas com a multa qualificada prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, as infrações praticadas com evidente intuito de fraude. PIS - COFINS - Decadência. O prazo para constituição do crédito tributário referente às contribuições é de cinco anos, conforme art. 173 do CTN, nos casos de aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 105-17.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2000, em relação ao PIS e COFINS até o terceiro trimestre de 2000, em relação ao IRPJ e CSLL, e admitir a dedução dos valores lançados a títulos de PIS e COFINS da base de cálculo da CSLL, exceto a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Ementa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais não se comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA - São punidas com a multa qualificada prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações praticadas com evidente intuito de fraude. PIS - COFINS - Decadência. O prazo para constituição do crédito tributário referente às contribuições é de cinco anos, conforme art. 173 do CTN, nos casos de aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2000, em relação ao PIS e COFINS até o terceiro trimestre de 2000, em relação ao IRPJ e CSLL, e admitir a dedução dos valores lançados a títulos de PIS e COFINS da base de cálculo da CSLL, exceto a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N—f-^ 1, Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01, Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 2 JcJ LÓVIS ALVES esidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convidado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo dos autos de infração de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro — Defic/RJ, nos quais são exigidos da interessada os valores a seguir, acrescidos de multa de oficio agravada de 150% e juros de mora, relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2003 (lucro presumido) e 2004 (lucro real). • IRPJ (fls. 2265/2279 e fls. 2324/2329), de R$ 172.953,02 e R$ 998.939,22; • PIS (fls. 2280/2293 e fls. 2330/2337), de R$ 83.424,26 e R$ 26.513,07; • Cofins (fls. 2294/2307 e fls. 2238/2345), de R$ 385.035,76 e R$ 122.368,30; e • CSLL (fls. 2308/2323 e fls. 2346/2351), de R$ 137.784,73 e R$ 367.105,09. De acordo com os relatórios de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 2267 e 2326, o lançamento decorreu de omissão de receitas evidenciada por recebimentos de recursos à margem da contabilidade, sem emissão de notas fiscais e por meio de depósitos em contas bancárias de pessoas físicas, conforme detalhado no Termo de Constatação de fls. 2256/2264. O enquadramento legal do IRPJ são os artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430/1996 e art. 528 do RIR/1999. A base legal do PIS encontra-se relacionada às fls. 2284 e 2333; da Cofins, às fls. 2298 e 2340; da CSLL, às fls. 2313 e 2349. Segundo o autuante, em 29/06/2005 este deu início à fiscalização na interessada tendo em vista requisição do Ministério Público, que se fundamentou na denúncia de que a interessada estaria efetuando vendas sem emissão de notas fiscais, e que os recebimentos seriam efetuados nas contas correntes das pessoas fisicas Maria Helena Ortiz Niemeyer e Luiz Alberto Barbosa Ferrão Teixeira. As referidas contas bancárias seriam utilizadas para recebimentos de vendas e pagamentos a fornecedores e funcionários. Aduz o autuante que verificou, de acordo com informações prestadas à Secretaria da Receita Federal — SRF pelas instituições financeiras, que a movimentação bancária das pessoas citadas era incompatível com os valores informados em suas declarações de rendimentos Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 4 Tendo em vista a divergência, o autuante as intimou para fornecer os respectivos extratos bancários. Como não atenderam às intimações, o autuante requisitou tal informação às instituições financeiras. Além disso, o autuante solicitou ao Poder Judiciário, por intermédio do Ministério Público, a transferência do sigilo fiscal de vários clientes e fornecedores da interessada. Do exame da movimentação financeira de Maria Helena Ortiz Niemeyer, o autuante constatou diversos depósitos efetuados por empresas clientes da interessada, por Luiz Alberto Barboza Ferrão Teixeira e por empresas de factoring. Estas últimas teriam comprovado, quando intimadas, que os depósitos decorreram de operações mercantis com cheques da interessada. O autuante destaca a existência de diversos depósitos identificados de pessoas fisicas e jurídicas e o grande volume de operações no período, o que caracterizaria atividade empresarial. Observa também que excluiu os créditos originários de transferências da mesma titularidade (pessoa física de Maria Helena Ortiz Niemeyer), os créditos efetuados pela interessada, as baixas automáticas de poupança, os créditos efetuado por Luiz Alberto B. F. Teixeira e outros que entendeu que não constituíam recursos novos. Quanto à movimentação financeira de Luiz Alberto B.F. Teixeira, o autuante observou que em suas contas foram efetuados diversos depósitos a título de "cobrança", "cobrança de títulos", além de "pagamentos de fornecedores", o que evidenciaria atividade empresarial. Em uma das contas, o autuante verificou grande quantidade de depósitos em cheques, o que o levou a concluir que tal conta seria utilizada para receber os pagamentos de vendas "por fora" da interessada. Do exame da movimentação financeira dos clientes LLB Comércio de Roupas Ltda e LLI Comércio de Roupas Ltda, o autuante constatou diversas transferências bancárias para as contas de Luiz Alberto e Maria Helena. Com base nos exames nas contas bancárias examinadas, o autuante considerou como receita operacional da interessada a totalidade (sic) dos créditos efetuados nas contas de Maria Helena e Luiz Alberto. Ressalta o AFRF que intimou reiteradamente os referidos titulares a justificar a origem dos créditos bancários efetuados em suas contas correntes e que entende que os elementos apontados são suficientes para comprovar que os titulares teriam emprestado suas contas para a movimentação de recursos da interessada à margem da contabilidade. Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 5 Pelos motivos apontados, o AFRF autuante procedeu ao lançamento de oficio com imposição da multa agravada e lavrou a representação fiscal para fins penais. Cientificada do lançamento em 10/01/2006 (fls. 2265), a interessada apresentou em 06/02/2006, na pessoa de seu representante legal (fls. 2437), impugnação de fls. 2423/2436, instruída pelos documentos de fls. 2438/2551, relativos ao contrato social, identificação dos procuradores e cópias dos autos de infração ora contestados. Alega que: - o lançamento seria nulo por ter infringido a norma constitucional que garante que sigilo bancário só pode ser quebrado pelo Poder Judiciário e transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF e do Superior Tribunal de Justiça — STJ e que, portanto, a autoridade fiscal deveria ter solicitado autorização judicial; - a multa qualificada seria improcedente, por não ter sido comprovada a intenção da interessada em cometer quaisquer das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 e que a omissão de receita prevista pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não seria suficiente para configurar o evidente intuito de fraude; - devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins todos os valores decorrentes de outras receitas senão aquelas provenientes da venda de mercadorias, tendo em vista que o STF teria declarado a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/1998, que ampliou o conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e Cofins, contrariando a noção de faturamento contida no art. 195, I, "b", da Constituição Federal; - apesar de o caso concreto tratar de lucro presumido, entre os depósitos considerados como base de cálculo para lançamento de PIS e Cofins haveria valores correspondentes a receitas diversas daquelas decorrentes de vendas e que não poderiam compor a base de cálculo dos mencionados tributos; e - os lançamentos reflexos de Pis e Cofins devem ser deduzidos dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2004. Por fim, pede que seja acolhida a preliminar de nulidade; caso contrário, seja reduzida a multa de oficio agravada para 75%; que sejam deduzidos dos lançamentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2004 os valores lançados a título de PIS e Cofins; e excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores decorrentes de receitas outras que não de vendas. A DRJ decidiu conforme acórdão abaixo: Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 6 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais não se comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. São punidas com a multa agravada prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações praticadas com evidente intuito de fraude. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os lançamentos reflexivos colhem a sorte das imputações que lhes deram origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Cientificado do acórdão DRJ em 10 de outubro de 2006, apresentou recurso em 08 de novembro de 2006. Em seu recurso alega ser nulo o lançamento por ter sido iniciado o procedimento fiscal a partir de denúncia de ex-funcionário da recorrente e que a fiscalização teria feito \„)..73.1....... I Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 7 devassa nas contas bancárias da recorrente, violando seu sigilo bancário, que somente poderia ser quebrado pelo Poder Judiciário. Que não caberia a aplicação da multa qualificada, pois não demonstrado o evidente intuito de fraude.. Que, não tem sido demonstrada a fraude, teria ocorrido decadência em relação ao exercício de 2000. Que houve erro na base de cálculo do PIS e da COFINS, por terem sido apurados nos termos da Lei 9.718/98. Que em 2004, quando apurou lucro real, teria de ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados de PIS e COFINS. É o Relatório. • Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 8 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo de deve ser conhecido. Quanto à alegação de nulidade por quebra de sigilo bancário, esta Câmara já se manifestou sobre esta matéria. No recurso 153126, decidiu-se: "SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN." Conforme a ementa acima há no ordenamento jurídico pátrio autorização expressa para acesso aos dados de movimentação financeira do contribuinte pela RFB, desde que presentes os requisitos da LC 105 e do Decreto 3724, ambos de 2001. ambas as regras são vigentes, válidas e eficazes, e somente poderão deixar de ser aplicadas pela autoridade administrativa se afastadas do ordenamento por revogação ou declaração de inconstitucionalidade pela autoridade judicial competente. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a nulidade pleiteada. É necessário que se inicie a análise de mérito pela aplicação da multa qualificada, tendo me vista a influência daquela sobre a decadência. Trago a manifestação do voto vencedor da DRJ sobre a matéria: "Analisando todos os documentos disponíveis no processo, não resta a menor dúvida de que a empresa incorreu nos três artigos (72, 73 e 74) da Lei n° 4.502/64: 1°. ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; (através da não contabilização de suas receitas e do não pagamento dos respectivos tributos decorrentes) 2°. ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar, ou diferir o seu pagamento; (utilização de contas correntes de interpostas pessoas para o auferimento de receitas e pagamentos da empresa) Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 9 30• ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, a multa agravada de 150% deve ser mantida e, desta forma, a decadência para o lançamento do IRPJ do ano calendário 2000 passa a ser regida pelo art. 173, inc. I, do CTN." Verifica-se acima que o contribuinte não contabilizou parcela expressiva de seus depósitos bancários, movimentou recursos em contas correntes de terceiros, omitiu receitas de forma reiteradas (nos cinco exercícios analisados), evidenciando o caráter doloso de seus atos, ou seja, não deixa margem de dúvida sobre a intenção de atingir o resultado. Entendo, portanto, que correta está a aplicação da multa qualificada pela presença dos requisitos presentes nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64. Mantida a multa qualificada, aplica-se o art. 173 do CTN no que se refere ao prazo decadencial e tendo sido dado ciência do lançamento em 10/01/2006, teriam decaído apenas o fatos geradores ocorridos antes de 31/12/1999. Quanto à base de cálculo do IRPJ, não assiste razão ao recorrente, pois a decisão recorrida já afastou as parcelas de PIS e COFINS apuradas na fiscalização da base de cálculo do IRPJ, não havendo discussão em relação a esta parcela. Quanto à base de cálculo da CSLL, a DRJ se manifestou pela manutenção do lançamento, tendo em vista que não há previsão legal para a dedução do PIS e da COFINS da base da CSLL. A jurisprudência desta Câmara tem sido no sentido de permitir a dedução dos valores apurados de PIS e COFINS não somente da base de cálculo do IRPJ mas também da CSLL. Voto pelo provimento do recurso nesta aspecto, permitindo a dedução dos valores apurados de PIS e COFINS da base de cálculo da CSLL. Quanto às bases de cálculo do PIS e da COFINS, que foram alargadas pelo § 1° do art. 3° da Lei 9718, mesmo que considerado afastado do ordenamento, o que não é o caso pois não há decisão com efeito erga omnes do STF, ainda resta o fato de que a recorrente não apresenta quais os valores não configuram receita bruta e que deveriam ser afastados da tributação. Voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo os lançamentos reflexos de PIS e de COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo os lançamento de IRPJ, PI e COFINS, e reduzindo a base de cálculo da CSLL pela exclusão dos valores de PIS e COFINS (apenas no que se refere ao valor do •Is Processo n.° 18471.000025/2006-26 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 10 tributo) apurados neste auto de infração e mantendo a multa qualificada de 150% e reconhecendo a decadência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes a 1999; do IRPJ e CSLL nos 3 primeiros trimestres de 2000 e do PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2000. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO ( Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4729964 #
Numero do processo: 16707.001066/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda de pessoa física. IRPF- RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17789
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • %.4s,._ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ef .1k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 R' IS ALMEIDA EST* L REATOR FORMALIZADO EM: 26 MN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 . • .0:?1/4•41. MINISTÉRIO DA FAZENDA c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 Recurso n°. : 122.339 Recorrente : JOSÉ MARIA DE SOUZA RELATÓRIO Pretende o contribuinte JOSÉ MARIA DE SOUZA, inscrito no CPF sob n.° 012.021.464-49, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1994 1 ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Tendo em vista tratar-se de incentivo à aposentadoria, condição essa que não se enquadra nos preceitos estabelecidos pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n.° 01, de 28 de abril de 1999, foi indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, o pedido de retificação da declaração de ajuste anual, com base nos documentos apresentados. Cientificado da decisão, o contribuinte interessado apresentou, em 15 de dezembro de 1999, a manifestação de inconformidade, de fls. 21, alegando, em síntese, que, com base no Ato Declaratório SRF n.° 095/99, de 25/11/1999, solicita a restituição do IRRF, relativo ao ano-calendário de 1993, incidente sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao programa de Desligamento Voluntário; Por fim, o contribuinte solicita que seja reapreciado e deferido o pedido apresentado, desconstituindo o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, uma vez que tem direito à restituição do IR pago sobre o PIDV. 3 , — Ç.z.1 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Y TY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 'VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. EXTINÇÃO DO DIREITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/02/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/03/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ."4 'Cr2Cf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. 'Decidiu a autoridade monocrática que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção /19°`-e-t 5 tA'e". " MINISTÉRIO DA FAZENDA4a4 !" 1/4.11-TZ...t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito 'erga omnes' quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA la( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, superada a questão da decadência e do alcance da restituição pretendida, cumpre enfrentar o mérito que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •7? n :-,t,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si s6, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. 8 4s) MINISTÉRIO DA FAZENDA; 9;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001066/99-11 Acórdão n°. : 104-17.789 "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: "...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"." Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2000 - EMIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000214/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - A restrição estabelecida no art.62, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática da atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 103-22.688
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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'1 CCO I/CO3 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1. 1= <Ir ^..f3 ‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000214/2001-22 Recurso n° 150.834 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-22.688 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente Banco Bandeirantes S/A Recorrida 8 Turma/DRJ - São Paulo I /SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A restrição estabelecida no art.62, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática da atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BANCO BANDEIRANTES S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rteIo• • *RR! Drf:ER • -i.ente es.J., itt-insk Cale LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 1 O NOV 20% Processo n.° 16327.000214/2001-22 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.688 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLO G IDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.• 16327.000214/2001-22 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.688 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em conseqüência de procedimento de vercação do cumprimento das obrigações tributárias foi lavrado, em 06/02/2001, contra a contribuinte acima identificada, o Auto de Infração (71. 102/104) referente à multa isolada para formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 3.896.781,75 (três milhões, oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), incluindo os juros de mora, referente às datas de vencimento 31/10/1997 e 31/01/1998. 2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 103/104), o crédito tributário é decorrente de DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Fundamentam a autuação: os artigos 43 e 61, §§ 1° e 2' da Lei n°9.430, de 27/12/1996. 2.1. Ao descrever os fatos o autuante informa: Conforme constam nos documentos trazidos aos processos fiscais administrativos n. 10880.009613/98-67 e 10880.009614/98-20, o BANCO BANDEIRANTES efetuou o pagamento dos tributos e contribuições, abaixo relacionados, após os prazos de vencimento. No entanto, não efetuou o pagamento da multa de mora incidente sobre os tributos e contribuições, infringindo o art. 61, par. I e 2, da Lei 9.430/96, a seguir transcrito: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Os processos fiscais administrativos n. 10880.009613/98-67 e 10880.009614/98-20 se originaram do pleito do Banco Bandeirantes em considerar indevida a multa de mora, com base no instituto da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. Contrariando o entendimento do BANCO BANDEIRANTES, a DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DEINF/SP emitiu, em 20/08/1999, os Despachos Decisórios n. 261/99 (fls. 025 a 029 do processo fiscal adm. n. 10880.009613/98-67) e 264/99 (lis. 014 a 018 do processo fiscal adm. 10880.009614/98-20), que indeferiram seu pleito, cuja ementa é a seguinte: "Tributo recolhido após o prazo legal para agamento, sem a inclusão da multa de mora. Processo n.° 16327.000214/2001-22 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.688 Fls. 4 Denúncia Espontânea só é aceitável mediante o pagamento integral do crédito." MEDIDAS JUDICIAIS — Em virtude do indeferimento do seu pleito, o BANCO BANDEIRANTES impetrou, no dia 14 de janeiro de 2000, o Mandado de Segurança n. 2000.61.00.000990-9, da 27. Vara Federal em São Paulo, pleiteando o afastamento da obrigação do pagamento da multa de mora. A liminar foi concedida em 26 de fevereiro de 2000 e, atualmente, se encontra aguardando sentença de mérito. Os tributos e contribuições pagos sem a multa de mora são os seguintes: (vide tabela no Relatório da decisão) Por meio deste auto de infração, estamos efetuando o lançamento da multa isolada, devida à alíquota de 20% incidente sobre o principal dos tributos e contribuições, acima relacionados, que estará com a exigibilidade suspensa em virtude do MS n. 2000.61.00.000990-9 A seguir, a data do vencimento e o valor da multa lançada. Data Valor da Multa Isolada 31/10/1997 R$ 45.485,45 31/01/1998 R$ 2.843.353,42 31/01/1998 R$ 929.129,27 31/01/1998 R$ 78.813,61 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (Procuração às fls. 110/116), apresentou, em 07/03/2001, a impugnação de fls. 119 a 123. Após descrever os fatos, a impugnante alega: 3.1. que a lavratura do auto de infração para o fim pretendido consiste, por si, 'numa distorção às normas que norteiam o • procedimento administrativo fiscal, uma vez que o "auto de infração" não constitui — ou pelo menos não deveria — o suporte físico mais apropriado para a pura e simples constituição de crédito tributário para evitar a decadência; 3.2. que discutir judicialmente uma exigência tributária não é praticar ilícito ou cometer infração; muito pelo contrário, é direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso XXXV; 3.3. que, nem auto de infração, nem qualquer outro procedimento fiscal poderia ter sido instaurado contra o Impugnante, em face da disposição contida no artigo 62 do Decreto n° 70.235/1972; 3.4. que segundo o art. 62 do Decreto n` 70.235/72, enquanto não forem definitivamente julgadas as ações judiciais nas quais discute-se o mérito da exigência, a Receita Federal estará impedida de instaurar procedimento fiscal em face do contribuinte, muito menos lavrar auto de infração; • Processo n.° 16327.000214/2001 .22 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.688 Fls. 5 3.5. que, com a concessão de liminar em ação judicial, todo e qualquer ato da Fazenda Pública relativo ao crédito tributário deve permanecer suspenso, justamente com a exigibilidade do crédito, até que venha a ser decidido o cabimento da exigência. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRESPOI no 7.145/2005 (fls. 127/135) negando provimento ao pleito. A decisão foi ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1997, 31/01/1998 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição por meio do lançamento, formalizado através do Auto de Infração. O provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta esse lançamento. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de provimento judicial Cientificado (fl. 139), a interessada recorreu a este colegiado (fls. 140/146) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. Foram cumpridos os requisitos para garantia de instância, conforme despacho de fl. 246. É o Relatório. . • Processo n.• 16327.000214/2001-22 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.688 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão de mérito tratada nos autos envolve a aplicabilidade ou não da multa de mora nos casos em que o sujeito passivo recolhe o tributo intempestivamente, mas antes de qualquer procedimento de oficio para cobrança. O tema foi objeto de ação judicial e continua em discussão naquela esfera. Assim, não foi trazido à peça recursal nenhum argumento quanto ao tema. A recorrente limitou-se a questionar o cabimento do Auto de Infração tendo em vista as disposições do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 que, segundo ela. estabelece a não instauração de procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial, o que seria o caso. Considero inaceitável que o dispositivo em comento, ou qualquer outro, • pudesse ser interpretado como impeditivo ao exercício, pela autoridade fiscalizadora, do poder- dever de efetuar o lançamento, pois tal incumbência lhe é atribuída legalmente de forma vinculada e obrigatória. A meu ver, o entendimento mais correto é no sentido de que, na vigência de medida judicial, fica vedada a prática de atos voltados à cobrança do tributo. Ao comentar o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, os respeitados MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPES 1 deixam claro que não há restrição ao lançamento: Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o art. 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do C27V. O lançamento representa um ónus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao "quantum" a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento Q.) Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, São Paulo 2004, pp 489/490, 1. Processo n.° 16327.000214/2001-22 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.688 Fls. 7 Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 eawctr .{› LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003157/2002-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AÇÃO JUDICIAL - A exigência do crédito tributário deve levar em conta as ações judiciais que tenham o mesmo objeto ou que estejam relacionadas intrinsecamente à matéria questionada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.665
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão 108-09.372 de 14/06/07, no sentido de que para a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ devem ser analisadas em conjunto, todas as matérias que influenciam o valor no momento da cobrança, mandado de segur ça relativos a CSLL, não sendo necessário o trânsito em julgado de qualquer processo interligado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (.2..." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003157/2002-14 Recurso n° 149.421 Embargos Matéria IRPJ - Exs.: 1998, 1999 Acórdão n° 108-09.665 Sessão de 13 de agosto de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO DAYCOVAL S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AÇÃO JUDICIAL - A exigência do crédito tributário deve levar em conta as ações judiciais que tenham o mesmo objeto ou que estejam relacionadas intrinsecamente à matéria questionada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão 108-09.372 de 14/06/07, no sentido de que para a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ devem ser analisadas em conjunto, todas as matérias que influenciam o valor no momento da cobrança, mandado de segur ça relativos a CSLL, não 77, , • Processo n.° 16327.003157/2002-14 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.665 Fls. 2 sendo necessário o trânsito em julgado de qualquer processo interligado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente • fNELSON Lot5 SO FIL ORelator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. Cr» • Processo n o 16327.003157/2002-14 ccol/C08 Acórdão n.° 108-09.665 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n° 108-15/2008, às fls. 511, retornam os autos para exame do pedido formulado pela Fazenda Nacional, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir contradição no Acórdão n° 108-09.372, prolatado na sessão de 14/06/2007, apresentando em seu arrazoado de fls. 513/514,0 seguinte: "A oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário para 'declarar que o valor com exigibilidade suspensa depende de decisão final nos processos judiciais da Contribuição Social sobre o Lucro'. Contudo, é importante que fique registrado um ponto importante. Deve, data vênia, ficar consignado no Acórdão que a exigibilidade do referido valor não depende de decisão judicial transitada em julgado nos processos da CSL, já que eventual cassação da liminar desguarnece a autuada da proteção do art. 151 do CT1n1" No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, "por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para declarar que o valor com exigibilidade suspensa depende de decisão final nos processos judiciais da CSL, cujo objeto guarda relação direta com a matéria discutida nestes autos", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado. 70 É o Relatório. _ . . ' Processo n.° 16327.003157/2002-14 cat/c08 Acórdão n.° 108-09.665 Eis. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo embargante tem assento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo I da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, estando ali expressamente denominado de "Embargos de Declaração". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pelo Embargante às fls. 513/514, que vislumbrou ter ocorrido contradição no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para melhor esclarecer os fundamentos utilizados no provimento parcial ao recurso voluntário. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão recorrido foi resumido pela seguinte ementa: "IRPJ — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A suspensão da exigência deve levar em conta todas as ações judiciais que têm o mesmo objeto ou que estão relacionadas intrinsecamente à matéria questionada." No corpo do voto os fundamentos estão assim descritos: "Melhor sorte tem a recorrente quanto à alegação a respeito da exigibilidade do crédito, de que para efeito de suspensão do tributo devem ser observadas as decisões proferidas nos diversos processos judiciais, que de alguma forma interferem na determinação do valor tributável indicado nesses autos. A empresa levou ao crivo do Poder Judiciário em diversos mandados de segurança matérias que estão intimamente relacionadas a este processo, cujo resultado final influencia o valor do IRPJ exigido nos períodos auditados. Como exemplo, abaixo indico algumas matérias discutidas judicialmente que têm intima ligação com o montante apurado nestes autos: - mandado de segurança n° 98.0012712-7, onde se discute o direito da empresa de computar, para efeito de apuração da correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas aos anos de 1996 e 1997, a variação da UFIR no período (foi lançado apenas o ano de 1997); - mandado de segurança n°97.0062115-4, onde se discute o direito de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda devido sem adicionar à sua base de cálculo o valor da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-base de 1997; - mandado de segurança n° 98.0007275-6, onde se discute o direito de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda devido sem adicionar à 941b • • Processo n.° 16327.00315712002-14 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.665 Fls. 5 sua base de cálculo o valor da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-base de 1998. Claro está que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser analisadas em conjunto todas as matérias que de alguma forma influenciam o quantum debeatur, mandados de segurança relativos à CSL, pois na essência o que deve ser exigido é o montante efetivamente devido do IRPJ." Assiste razão ao embargante quando sustenta existir contradição entre os fundamentos adotados para dar provimento parcial ao recurso e a conclusão do acórdão. No corpo do voto consta a seguinte afirmação "Claro está que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser analisadas em conjunto todas as matérias que de alguma forma influenciam o quantum debeatur, mandados de segurança relativos à CSL, pois na essência o que deve ser exigido é o montante efetivamente devido do IRPJ." O resumo do posicionamento adotado na decisão, traduzido pela ementa do acórdão, deixa cristalino o que decidiu a Câmara naquela oportunidade: "IRPJ — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A suspensão da exigência deve levar em conta todas as ações judiciais que têm o mesmo objeto ou que estão relacionadas intrinsecamente à matéria questionada." Entretanto, a conclusão do acórdão indevidamente avançou ao decidir que "o valor com exigibilidade suspensa depende de decisão final nos processos judiciais da Contribuição Social sobre o Lucro, cujo objeto guarda relação direta com a matéria discutida nestes autos", ocasionando a contradição apontada. O decidido no julgamento foi no sentido de que devem ser analisadas em conjunto todas as matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário que estejam interligadas, não sendo condição necessária a existência de decisão transitada em julgado. A conclusão contida no acórdão embargado impossibilitaria ao Fisco proceder a cobrança caso algum processo tivesse cassada a liminar, existindo a possibilidade de ocorrer a prescrição prevista no artigo 156 do CTN. Assim sendo, voto no sentido de acolher os embargos opostos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-09.372 no sentido de que para a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ devem ser analisadas em conjunto todas as matérias que influenciem o valor no momento da cobrança, mandados de segurança relativos à CSL, não sendo necessário o trânsito em julgado de qualquer processo interligado. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. NELSON L710 FI O Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35043.000425/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal SALÁRIO FAMÍLIA - DESACORDO LEGISLAÇÃO - GLOSA O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. Se o benefício for pago em desacordo com a legislação, incide contribuição previdenciária e deverá ser glosado, caso tenha sido descontado da contribuição devida pela empresa. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente); e II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal SALÁRIO FAMÍLIA - DESACORDO LEGISLAÇÃO - GLOSA O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. Se o beneficio for pago em desacordo com a legislação, incide contribuição previdenciária e deverá ser glosado, caso tenha sido descontado da contribuição devida pela empresa,. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É. prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo q\i/ Processo n° 35043 000425/2007-81 82-C471 Acórdão n ° 2401-00,247 Fl. 620 afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 1' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente); e II) Por unanimidade de votos, no mérito, em ne:. w ovimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente alt / 1 A - ARIA BANI IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto,. Processo n' 35043 000425/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.247 Fl 621 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA), bem como glosas de salário-família, cuja documentação comprobatária não foi apresentada pela empresa. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 407/411), constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais Segundo a auditoria fiscal, o contribuinte não apresentou diversos livros e documentos, os quais discrimina. O lançamento foi apurado por aferição indireta e tomou por base ãs diferenças de remuneração de segurados empregados entre os valores declarados na RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e os valores apurados nas folhas de pagamento e GF1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Como a empresa deixou de apresentar a documentação prevista no RPS relativa a concessão e manutenção do salário-família, tais valores foram glosados. A notificada apresentou defesa (fls. 495/510) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Afirma que não se aplicação o instituto da retenção da contratação de serviços de transporte de cargas que é o objetivo social da notificada. Assim, entende que os valores retidos desde 10 de junho de 2003 são valores indevidamente recolhidos na forma de antecipação do valor devido, sujeitos, portanto, à compensação. Aduz que utilizando a faculdade de realizar compensação, compensou os valores retidos na matriz com valores apurados em suas filiais e que o agente fiscal apurou valores sem imputar os créditos retidos indevidamente no período, gerando diferenças_ a recolher„ Quanto ao pagamento do salário-família, alega a prevalência da essência sobre a forma e afirma que a Lei n° 8.213/1991 é enfática em não admitir para qualquer efeito, a incorporação ao salário de quota de salário-família. Informa que possui em seus registros todas as certidões de nascimento de filhos de seus empregados, 3 Processo n" 35043 000425/2007-81 S2-GIT 1 Acórdão n ° 2401-00.247 F I 622 Alega a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA e considera ser dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais. Argumenta que para fins de esclarecimento da verdade material há necessidade de perícia. Para tanto, formula quesitos. Pela Decisão-Notificação n° 05.401.4/0779/2006 (fis. 565/574), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 583/594) repetindo as alegações de defesa e afirmando que o indeferimento do pedido de perícia representou afronta ao princípio da ampla defesa. A SRP apresentou contra-razões (fis. 606/617) pela manutenção da decisão recorrida O recurso teve seguimento face à decisão exarada em mandado de segurança. É o relatório.. 4 Processo n°35043 .000425/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.247 Fl. 623 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei IV 8,212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. - Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito - tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza Processo n°35043 000425/2007-SI S2-C4T1 Acórdão n 2401-00.247 Fl. 624 no inciso E do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob Andamento de inconstitircionalidade.. Parágrafo único, O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que já tenha ,sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,. (g, n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art, 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculai:te em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na fortim estabelecida em lei.. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitticionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gim)," 6 Processo n° 35043 .000425/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.247 Fl. 625 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1996 a 01/2006 e foi efetuado em 31/03/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, arpre.ssamente a homologa. 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se li oniologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo rl° 35043.000425/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n *2401-00.247 Fl. 626 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior' Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS, 173, I, E 150, §. 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por - homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica, Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do jato gerador, conforme estabelece o f 4" do ar!. 150 do CTN. Precedentes jurispnidenciais, 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do ar!. 173, I, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4..2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Çs Processo n°35043 .000425/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.247 F I 627 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, • havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do . fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos, 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro lideba, DJ de .5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, uma vez que se trata do lançamento de contribuições relativas às diferenças apuradas na comparação entre os valores declarados em RAIS e aqueles constantes das folhas de pagamento e GFIP, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente efetuou antecipações. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 02/2001, inclusive, A recorrente alega que contribuições retidas indevidamente e; por conseqüência teriam ensejado a compensação, não foram consideradas pela auditoria fiscal. Independente da alegação de que a retenção deixou de ser obrigatória 'sobre os serviços de transporte de carga, ainda que tenha ocorrido, os valores retidos foram devidamente aproveitados em favor da recorrente, conforme se verifica no RDA — Relatório de Documentos Apresentados (fls. 310/326) e informação constante do Relatório Fiscal,. A recorrente manifesta seu inconfonnismo pela glosa dos valores relativos a salário-família pagos em desacordo com a legislação, aduzindo que possui certidões de nascimento de todos os filhos de empregados. Os requisitos para o pagamento do salário-família estão dispostos no art. 84 do Decreto n° 3.048/1999, in verbis: "Art. 84. O pagamento do sa1ário7familia será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade." Como se vê a empresa só pode efetuar pagamento a titulo de salário família aos empregados que apresentem a certidão de nascimento dos filhos, a comprovação de que . 9 Processo n°35043 000425/2007-81 S2-C41"1 Acórdão n° 2401-00.247 Fl. 628 efetuou a vacinação obrigatória, bem como de que a criança, a partir dos sete anos de idade, estaria freqüentando a escola. A auditoria fiscal informa que a recorrente não apresentou os documentos relativos ao beneficio e, ainda que a recorrente disponha das certidões de nascimento, somente a apresentação desse documento não é suficiente para considerar que a empresa pagou o salário-família a seus empregados de acordo com a legislação. A recorrente entende que a contribuição destinada ao INCRA não tem amparo legal após a edição da Lei ri° 8.212/91. Ocorre que as contribuições ao INCRA estão previstas em legislação que foi devidamente informada à notificada. "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ARTIGO 6", § 4`; DA LEI N 2.613/55 - EXIGIBILIDADE - NÃO- EXTINÇÃO PELA LEI N 7.789/89 - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, entendeu que a avação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico e não foi extinta com o advento da Lei n. 7 787/89, nem com as Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição das referidas Leis. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 668360 / RS, 'We 17/02/2009) A recorrente alega que seria possível à autoridade administrativa examinar a inconstitucionalidade de lei, entretanto, não lhe confiro razão. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a um'a lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder . Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sus/ação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a tuna lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Nj 10 Processo n°35043.000425/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n 2401-00.247 Fl. 629 Desobrigaffiriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não pivvido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos - de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade, Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n.. 220.155-1 - Campinas - Relator. Gonzaga France,schini - Saraiva 21), (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontrava sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, pela Súmula n" 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n"2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por fim, a recorrente demonstra seu inconformismo pelo indeferimento da perícia solicitada. Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa efetuada pela recorrente. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que 'restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará.' IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § I" - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois não demonstrou sua necessidade e limitou- se a formular quesitos consubstanciados em suas próprias alegações de defesa. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Processo n' 35043000425/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00247 Fl. 630 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocotreu a decadência até a competência 0212001, inclusive. É corno voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 ANÁ ARTA BANDEI Relatora 12

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Numero do processo: 19647.011457/2006-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de ofício de 150%, a teor das disposições do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I -% • '''. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffl, -_--* 7.0 ..:w: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )‘--14 7n 11 OITAVA CÂMARA Processo n° 19647.011457/2006-76 Recurso n° 161.040 Voluntário Matéria COFINS - Ex.: 2004 Acórdão n° 108-09.538 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO MACAPARANA LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional. MULTA DE OFICIO. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de oficio de 150%, a teor das disposições do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. 1 0 • Processo n° 19647.011457/2006-76 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.538 F. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MACAPARANA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ad.r.aor. ARI t SERGIO 't I ANDES BARROSO Presidente • rá UBER Relator FORMALIZADO EM: 12 ¡tu, lnn8LUU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÁ" O GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocado) e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO e MARIAM SEIF. 2 • Processo n° 19647.011457/2006-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.538 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 279 a 305, contra a decisão de primeira instância, fls. 267 a 273, proferida pela r Turma da DRJ/Recife/13E. Contra a empresa já identificada foram lavrados os autos de infração, de fls. 06/09 e 14/17, do presente processo, para exigência dos créditos tributários da COFINS, no montante de R$ 46.893,54 e do PIS no montante de R$ 10.160,15, referente aos períodos de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003. A autuação é decorrente da insuficiência de recolhimento e de declaração a menor em DCTF, uma vez que a empresa informou à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, através da GLkivl SEF, a receita de venda totalizando o valor de R$ 675.775,00 (seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais) no ano de 2003, enquanto a receita que serviu de base de cálculo para apuração das contribuições sociais federais declaradas em DCTF (PIS e COFINS) totalizava R$ 159.003,00 (cento e cinqüenta e nove mil e três reais), valor expressivamente menor, segundo detalhado no "Relatório da Ação Fiscal", fls. 25 a30. A autuante considerou que a conduta da contribuinte de omitir informação reiteradamente configura o evidente intuito de suprimir os tributos federais. Assim, foi aplicada da multa qualificada no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. Foi ainda efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais no processo n° 19647.011554/2006- 69. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. Antônio Cavalcanti Arruda, CPF: 010.487.674-34 e Sra. Maria Lúcia Pedrosa Cavalcanti, CPF: 666.559.864-00, às fls 197 e 198. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou impugnação, fls. 216 a 240, instruída com os documentos de fls. 241 a 265. Alegou, em síntese, transcrita da decisão recorrida, que: "3.1 — com a edição da Lei n° 9.718/98, o PIS e COF1NS, passaram a ter as bases de cálculo a que se refere os artigos 2° e 3° I° da mencionada lei. No entanto, a Medida Provisória n° 1.858/99 e suas sucessivas reedições, inclusive a Medida Provisória n° 2.158-34/2001, tratando das instituições financeiras constantes do 5 1 I° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, cujo parágrafo 6°, além das deduções mencionadas, pode excluir o contido nas letras a, b, c, d, e do inciso I, 6° do mencionado diploma legal. Esta distinção fere o princípio da isonomia tributária insculpido no art. 150, II da Constituição FederaL Com base numa desigualdade ilegal, ferindo o princípio da isonomia, as normas dos 55 6°a 8°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98, com a redação dada pelo art. 2° da MP 1858-6/99, suas reedições até a MP 2158- 34/2001, impede que a Impugnante faça as mesmas exclusões e deduções para determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS a exemplo das instituições financeiras; 3.2 — a Desembargadora Federal Margarida Cantarelli já havia despachado no Agravo de Instrumento 27.420-PE: 3 • Processo n° 19647.011457/2006-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 100-09.538 Fls. 4 "Ao receber esse agravo tão-somente no seu efeito devolutivo, entendi reconhecido o direito de proceder, da mesma forma que às instituições financeiras, as deduções previstas no diploma legal acima indicado, no que lhe fosse exigido quanto às despesas operacionais, resultando o recolhimento daquelas contribuições tendo como base de cálculo o lucro bruto, em respeito ao principio da isonomia , sendo esta a amplitude daquela decisão". 3.3 — a pretensão do autuante chega ao cúmulo de pretender aplicar, no caso, a multa agravada constante do art.44, da Lei n° 9.430/96 e do art. 70. I, da Lei n° 9.532/97, num percentual de 150% sobre os tributos exigidos, quando não está comprovada reiteração ou reincidência, pior ainda sem ser apontado intuito de fraude no recolhimento do tributo, haja vista que o próprio autuante obteve o lucro bruto operacional de empresa em escrita fiscal paralela da impugnante; 3.4 — em face do exposto, requer, preliminarmente, seja o auto de infração lavrado, julgado nulo, por ofensa do devido processo legal, ou, no mérito, improcedente, por falta de amparo legal, por afronta ao art. 110, do CTN." Decisão de primeira instância julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consubstanciados na ementa, fls. 267, a saber: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE laNCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL 4 • Processo n° 19647.011457/2006-76 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.538 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento e:c-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, cuja penalidade aplicada está de conformidade com a legislação regente da espécie. Lançamento Procedente." Ciência da decisão de primeira instância em 21/06/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 277. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/07/2007, fls. 279 a 305, declinando idênticas razões da impugnação. Aduziu fundamentos contra a exigência de depósito administrativo para seguimento do recurso voluntário em face de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional tal exigência. Alfim pede provimento ao recurso, preliminarmente, julgando nulo o auto de infração por ofensa ao devido processo, ou, no mérito, improcedente por falta de amparo legal, por afronta ao art. 110 do CTN. O É o relatório. 5 Processo n° 19647.011457/2006-76 CON/C08• Acórdão n.° 108-09.538 Fls. 6 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente observo que as exigências de COFINS e PIS, neste processo, segundo detalhado no "Relatório da Ação Fiscal", fls. 25 a 30, têm suporte fático comum com as exigências do IRPJ e CSLL, formalizadas no processo n° 19647.011456/2006-21, recurso voluntário n° 160.957, igualmente incluso em pauta de julgamento nesta assentada, preventa, assim, a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em face do arbitramento do lucro empreendido em relação ao IltPJ e CSLL. Preliminar. A contribuinte suscitou preliminar de nulidade do auto de infração. Não restou claro no recurso os motivos que levaram a empresa a suscitar referida preliminar. É certo que não declinou qualquer fundamento que pudesse justificar a nulidade do auto de infração não restando, assim, configurada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto n°70.235/1972. A autoridade julgadora em primeira instância apreciou essa questão preliminar adequadamente e, em grau de recurso, a contribuinte nada de novo trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do julgado, nesse particular. Igualmente, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Agora o mérito. Nas suas peças de defesa, essencialmente, a contribuinte não contestou a ocorrência dos fatos, tendo dado ênfase às questões de direito atinentes à evocação do principio constitucional da isonomia, art. 150, inciso II, da constituição Federal, pretendo tratamento tributário idêntico às instituições financeiras, na apuração da COFINS e do PIS, bem como contestou o agravamento da exasperadora. O ilustre Relator do acórdão recorrido, no seu voto, na sua parte nuclear, apreciou a questão com bastante propriedade, fundamentos que adoto e incorporo neste voto, como se vê do seguinte excerto, fls. 270/271, assim vazado: "11...1 10. Requer a contribuinte, diante do princípio constitucional insculpido no seu art. 150, II, da Cana Magna, isonomia de tratamento, que é dada às instituições financeiras, para que sejam incluídas as exclusões e deduções, de modo que a base de cálculo da i(kreferida contribuição seja o lucro bruto. 6 • Processo n° 19647.011457/2006-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.538 Fls. 7 11. A base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da pessoa jurídica, a partir de fevereiro de 1999, com a Lei n° 9.718/1998, art. 3°, §1°, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. 12. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, exclui-se da receita bruta apenas o que está previsto na lei. 13. Neste sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo sexto do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993: 6° Qualquer subsídio ou isenção, redita() de base de cálculo concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, NI, g.' (Grifei) 14. Nesse aspecto, admitindo-se tratar de empresa que explora o ramo de comércio varejista de alimentos em geral, não se enquadrando a contribuinte entre as instituições financeiras a que se refere o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, corresponde-lhe a base de cálculo da referida contribuição tal como disposta nos art. 2° e 3° da Lei 9.718/1998, constante do Enquadramento Legal, presente às fls. 09e 17. 15. Assim, como não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS e da COF1NS os pretendidos valores, é improcedente a pretensão da impugnante de excluí-los para fins de determinar a referida base de cálculo, pois nenhuma outra exclusão é admissivel, além das previstas na lei. 16. A infração e os cálculos foram embasados na legislação citada às fis. 09 e 17 (enquadrament legal), válida e vigente para os fatos descritos. 7 • Processo n° 19647.011457/2006-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.538 Fls. 8 17. Os atos administrativos fonnalizadores do lançamento são totalmente vinculados à lei e obrigatórios, devendo ser praticados, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966). E as ordens dispostas na legislação de regência do PIS e da COF1NS foram seguidas e especcadas às fls. 08 e 16. 18. Por outro lado, quanto ao citado tratamento isonómico, há de ser esclarecido que a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal, cabendo-lhe, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. O foro competente para apreciar argüição de descumprimento de preceito constitucional é o Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe art. 102, parágrafo único da Constituição Federal. 1.1". Multa de Oficio de 150%. Resta apreciar a questão relativa à qualificação da exasperadora. A multa de lançamento de oficio foi aplicada no percentual de 150%, com fulcro nas disposições do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, a saber: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como fundamentou o Relator do voto recorrido, para que seja aplicada a penalidade prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 é imprescindível que o fato praticado pela contribuinte e descrito pela autuante como evidente intuito de fraude esteja inserido nos definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, sob a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a oobrigação tributária principal ou o crédito tributário c respondente. a , • Processo n° 19647.011457/2006-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.535 Fls. 9 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diftrir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No "Relatório de Ação Fiscal", fls. 28, no item 8 (oito), o fisco informa que a empresa deixou de recolher e de informar na DIPJ e nas DCTF o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido, segundo comentado no item 3 do referido relatório. Daí deduziu que ocorreu por parte do contribuinte a intenção de omitir do fisco federal, reiteradamente, o conhecimento dos valores dos referidos tributos e que essa conduta corresponderia à tipificada no art. 71, I, da Lei n° 4.502/64,o que justificaria a aplicação da multa qualificada ao percentual de multa de 150%, previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. De fato, a fiscalização constatou que na DCTF relativa ao ano-calendário de 2003, a contribuinte declarou apenas o valor de R$ 159.003,00, para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, ao passo que para o fisco estadual, nos Livros Registro de Apuração do ICMS nas GIAM SEF, apresentadas a Secretaria da Fazenda de Pernambuco informou receita de vendas no valor de R$ 675.775,00, fato que justifica a qualificação da exasperadora, procedimento este não justificado pela contribuinte em nenhum momento, razões pelas quais mantenho a multa de oficio no percentual de 150%. A conclusão é que a autoridade julgadora em primeira instância apreciou e decidiu o litígio escorreitamente, prevalecendo as exigências da COFINS e do PIS. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. • ib. 0113 I U BER 9 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003541/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. O imposto de renda decorrente da realização mensal do lucro inflacionário tem fato gerador ao final de cada mês.Para o ano-calendário de 2000, com ciência da autuação em 23/12/2005, ocorreu a decadência para os fatos geradores até 30/11/2000, inclusive. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: APLICAÇÃO EM INCENTIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO INFLACIONÁRIO - O valor do imposto de renda correspondente à realização mensal do lucro inflacionário integra a base de cálculo do incentivo fiscal para efeito de aplicação no FINAM.
Numero da decisão: 103-23.154
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso a officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.00354112005-31 Recurso n° 157.167 De Oficio Matéria IRPJ Acórdão n° 103- 23.154 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente 2* TUR/vIA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado Duke Energy Intemational Geração Paranapanema S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. O imposto de renda decorrente da realização mensal do lucro inflacionário tem fato gerador ao final de cada mês.Para o ano-calendário de 2000, com ciência da autuação em 23/12/2005, ocorreu a decadência para os fatos geradores até 30/11/2000, inclusive. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: APLICAÇÃO EM INCENTIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO INFLACIONÁRIO. O valor do imposto de renda correspondente à realização mensal do lucro inflacionário integra a base de cálculo do incentivo fiscal para efeito de • aplicação no FINAM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Duke Energy International Geração Paranapanema S/A., R-) • • Processo n.• 19515.003541/2005-31 CC01/CO3 Acórdão n.• 103- 23.154 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso a officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes r.• • OD G ire :ER Presidente Ca•NALe ilLek es^l' LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: '14 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Antonio Car s Guidoni Filho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Processo n.° 19515.003541/2005-31 CC0I/CO3 Acbrdão n.• 103- 23.154 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração lavrado no âmbito da DEFIC/SÃO PAULO/SP, relativo ao ano-calendário de 2000, por meio do qual é exigido do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.325.734,40, acrescido de multa de oficio de 75% e encargos morató rios. 2.De acordo com o termo de constatação fiscal de fls.27/29, após analisar os livros contábeis relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, a documentação referente à apuração e controle do lucro inflacionário, bem como a documentação referente à constituição da empresa e a posterior recepção de parcela do património da Companhia Energética de São Paulo-CESP, a fiscalização constatou a transferência de obrigações referentes ao lucro inflacionário apurado pela CESP para o interessado. 3.0 interessado apresentou o controle do lucro inflacionário diferido até 1992, onde se identificou o saldo inicial transferido da CESP e os recolhimentos mensais que se seguiram após a transferência. A CESP teria optado pela realização favorecida do lucro inflacionário diferido até 31/12/1992, em 120 parcelas mensais, estabelecido no art. 31, I, da Lei n° 8.541/1992. 4.A fiscalização verificou, também, que desde o mês de janeiro de 2000 (parcela 61/120), houve recolhimento a menor do imposto de renda sobre o lucro inflacionário realizado. A diferença apurada, segundo demonstrativo do interessado, foi destinada à aplicação em incentivo fiscal, recolhida sob o código 6692. 5.Em análise às DCTF' apresentadas, verificou-se que a partir de abril • de 2000 foi declarado o valor de R$ 4.299.584,36, conquanto a parcela do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, correspondente ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.541/1992, totalizasse em RS 5.243.395,56. A diferença mensal apurada a partir de então foi de R$ 943.811,20.• 6.0s meses de apuração de janeiro a março de 2000 foram objeto de pedido de compensação, discutido no processo n° 11831.000528/2002- 92. As diferenças apuradas nestes meses, considerando os valores presentes no citado processo, correspondem também a valores mensais de R$ 943.811,20, recolhidos a titulo de incentivos fiscais. 7.1ntimado a apresentar justificativa legal para a aplicação de pane do imposto devido sobre o lucro inflacionário realizado em incentivos fiscais, o interessado informou ter procedido em consonância ao disposto no art. 11 da Lei n° 8.541/1992, art. 4°, sç 1°, da Lei n° 9.532/1997 e art. 13, 1° da Medida Provisória n° 2.058-00, de 23/0812000,reeditaclaatéablecfida~óri,n°2.199-14 , de 24/08/2001. . . • * . Processo n.°19515.003541/2005-31 CM/3 Acórdão n.• 103- 23.154 Fls. 4 8. Consoante à fiscalização, as legislações apresentadas não dizem respeito à destinaç'ão de parcela de imposto de renda sobre o lucro inflacionário à incentivos fiscais, razão pela qual efetuou o lançamento de oficio, capitulado no art.454 do RIR/1999, para lhe exigir o montante de R$ 943.811,20, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2000. 9.Irresignado, o interessado apresentou em 23/01/2006 a impugnação de fls.40/63, acompanhada dos documentos de fls.64/171, alegando, em síntese, o que se segue: - a obrigação relativa ao pagamento do imposto sobre a renda sobre o lucro inflacionário teve origem na CESP, em 31/12/1994, quando a referida sociedade optou por amortizá-la em 120 meses (art. 31 da Lei n° 8.541/1992), por meio de recolhimentos mensais e sucessivos, no valor de R$ £243.395,56. vencendo a primeira parcela em 31/12/1995 e a última em 31/12/2004. Tal obrigação lhe foi transferido em 23/03/1999, a partir da parcela 52/120, ao ser constituída, a partir da cisão parcial da CESP para integrar o Programa Estadual de . Desestatização; - em observância à faculdade prevista na legislação que rege os incentivos fiscais aos Fundos de Investimentos Regionais, passou a destinar, a partir do mês de abril de 2000 (65/120), parcelas mensais equivalentes a 18% do imposto de renda sobre o lucro inflacionário ao Fundo de Investimento da Amazónia (FINAM), mediante o recolhimento em Dar]. sob o código de receita n° 6692; - conseqüentemente, passou a desdobrar, no curso do ano-calendário de 2000, o recolhimento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário em dois Darf distintos: código 3320 (R$ 4.299.584,36) e 6692 (R$ 943.811,20); - a exigência fiscal é nula, uma vez que à luz da modalidade de • lançamento descrita pelo art.I 50 do Código Tributário Nacional- C77V já se operaram os efeitos da decadência dos supostos débitos de , imposto de renda sobre o lucro inflacionário relativos aos meses de janeiro a novembro de 2000. Ocorreu a homologação tácita, com a conseqüente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, 5 . inciso IE do C77V; - ainda que ultrapassada a questão da nulidade, a autuação deve ser . julgada improcedente; . - O FINAM foi instituído por meio do Decreto-lei n° 1.376/1974. Em seus arts. 1° e 11, manteve a possibilidade de destinação de parcelas do; imposto de renda nos mesmos percentuais então previstos no Decreto- lei n°756/1969 (até 50% do imposto devido); : - a Lei n° 8.167/1991 promoveu diversas alterações na legislação de , imposto de renda no que se refere a incentivos fiscais e aplicações em Fundos de Investimentos Regionais. Da mesma forma, o art. 40 da Lei n° 9.532/1997; - posteriormente, o art. 4° da Lei n° 9.432/1997 foi revogado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 2.058/2000, sucessivame reeditada até , . • ' Processo n.° 19515.003541/2005-31 CC0I/103 Acórdão n.° 103- 23.154 Fls. 5 a Medida Provisória n°2.199-14, de 24/08/2001. O art. 13, 1° da MP 2.058/2000 manteve, basicamente, a mesma redação do art. 4° da Lei n°9.532/1997; - as leis e decretos que vêm norteando os incentivos fiscais aos Fundos de Investimentos Regionais, desde a sua concepção, são claros ao estabelecer a possibilidade de dedução direta de parte do imposto de renda que é devido pelas pessoas jurídicas; - a legislação citada não fez, em momento algum, qualquer distinção expressa quanto à própria natureza do imposto que seria passível de destinação ao FINAM ou mesmo quanto à operação ou evento especifico sobre o qual recai sua incidência; - os incentivos fiscais são efetivamente decorrentes do imposto de renda, seja ele devido sobre o lucro auferido pelas pessoas jurídicas decorrentes de suas atividades, como ocorre na apuração do lucro real ou estimado; e/ou rendimentos decorrentes de situações especificas sobre os quais surge a obrigação de pagá-lo separadamente e de forma definitiva ou não, como ocorre nas hipóteses dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, dos ganhos de capital e da própria realização incentivada do lucro inflacionário, de que trata o art. 31 da Lei n°8.542/1992; - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é espécie tributária única, indivisível e cuja incidência, nos termos do art. 43, 1° do CTN, independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção; - não existe na legislação que rege os incentivos fiscais qualquer restrição expressa quanto à destinação do imposto de renda sobre o lucro inflacionário aos Fundos de Investimentos Regionais. Muito pelo contrário, o próprio art. 11 da Lei n° 8.541/1992, em que se baseou a fiscalização para efetuar o lançamento em questão, é bem claro ao permitir a aplicação do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário em incentivos fiscais; - a norma inserida no art. 11 da Lei n° 8.541/1992 estabelece que o valor do imposto de renda sobre o lucro inflacionário integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1.376/1974 (FINOR/FINAM/FUNRES)- - ocorre que o cálculo de incentivos fiscais é feito com base no próprio valor do imposto de renda devido. O Decreto-lei n° 1.376/1974 não especifica, em momento algum, qual a natureza do imposto de renda que servirá de base para o cálculo dos incentivos _fiscais. Isto significa dizer que o próprio imposto de renda sobre o lucro inflacionário deveria servir, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.541/1992 e do Decreto-lei n°1.376/1974, de base de cálculo dos incentivos fiscais; - a redação do art. 11 da Lei n°8.541/1992 é totalmente incongruente, na medida em que estabelece que o valor do imposto de renda sobre o lucro inflacionário poderá ser utilizado no cálculo de incentivos fiscais que, por sua vez, têm como base o próprio valor do imoosto de renda devido; • Processo n.° 19515.003541/2005-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.154 Fls. 6 - diante de uma interpretação ideológica do art. II da Lei n° 8.541/1992, resta evidente que o legislador procurou evitar que o imposto de renda, que incide em separado sobre determinados rendimentos, deixe de ser utilizado como base para o cálculo dos incentivos fiscais, em razão da ausência de disposição expressa nesse sentido. Se assim não fosse, resta claro que haveria perdas significativas na arrecadação dos findos que seriam destinados para o desenvolvimento econômico e social das áreas abrangidas pelo beneficio; - se a legislação admite a possibilidade de aplicações em incentivos fiscais pautadas em base fictícias (imposto de renda apurado mensalmente) que poderão nem vir a se materializar no encerramento do respectivo ano-calendário, por que não aceitar a possibilidade de se destinar parcelas do imposto de renda sobre o lucro inflacionário cuja incidência é exclusiva e sobre uma base pré-determinada e real? - no entender da fiscalização, o art. 11 da Lei n° 8.541/1992 simplesmente permite que os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro inflacionário sejam adicionados ao IRPJ apurado no período, para efeito de apuração da parcela do IRPJ a ser recolhida com destinação a projetos de incentivos fiscais, mediante a aplicação de um determinado percentual; - se admitida a hipótese de cálculo pretendida pela fiscalização, não haveria sequer a possibilidade de destinação do imposto de renda ao FINAM, já que o valor do IRPJ apurado no ano-calendário de 2000 (R$ 832.497,19) é significativamente inferior ao montante total devido a título de imposto de renda sobre o lucro inflacionário no mesmo período (R$ 62.920.746,72). Da mesma forma se tivesse apurado prejuízo fiscal não haveria a possibilidade de se efetuar qualquer • destinação ao FINAM decorrente do pagamento do imposto; - não existe na legislação que rege os incentivos fiscais qualquer dispositivo que impeça a utilização do IR sobre o lucro inflacionário nas hipóteses em que não possua saldo suficiente a pagar do IRPJ ou tenha apurado prejuízo que não enseje o pagamento do imposto; - se admitida a possibilidade de se proceder ao cálculo dos incentivos de forma como pretende a fiscalização, estar-se-ia restringindo o seu direito, expressamente previsto em lei, como também admitindo que se exija imposto com base em mera presunção e sem previsão em lei; - por ocasião das destinações ao FINAM, observou as determinações do § 1° do art. 4° da Lei n°9.532/1997, que estabelecia, na época, que a opção, no curso do ano-calendário, seria manifestada nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, mediante recolhimento em Darf específico; - inexistia previsão expressa no sentido de que a opção seria deduzida do IRPJ- lucro estimado, mas tão-somente que a mesma poderia ser manifestada no curso do ano-calendário, na data de pagamento do imposto calculado por esse critério. O prazo de recolhimento do IR sobre o lucro inflacionário e o prazo de recolhimento do imposto com base no lucro estimado são idênticos; \ • Pmcwon. 19515.00354112005-31 CCO 1/CO3• Acónicio n.• 103- 23.154 Fls. 7 - a SRF consolidou esse entendimento ao editar a Instrução Normativa n°267/2002, conforme se observa em seu art. 105, §§ 2°e 31'; - em sendo assim, não deve ser admitida a glosa integral das parcelas que foram aplicadas no FINAM. Ainda que assim não entenda, requer que seja acolhida a aplicação de percentual de 18% sobre o valor recolhido do IR sobre o lucro inflacionário, face à imprecisão da redação contida no art. 11 da Lei n°8.541/1992; _ _ - nestas condições, deve ser admitida a dedução direta do percentual de 18% sobre o valor mensal de R$ 4.299.584,36 que foi efetivamente recolhido sob o código de receita 3320, no curso do ano-calendário de 2000; - a taxa SELIC não pode ser aplicável na constituição do crédito tributário, uma vez que possui evidentes contornos de inconstitucionalidade; 10.A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria SRF n°915, de 31/08/2006. 111' o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 12-12.194/2005 (fls. 180/191) acolhendo a decadência para os fatos geradores até 30/11/2000, inclusive. Quanto ao restante, considerou o lançamento improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ex-vi do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRN Ano-calendário: 2000 IRPJ SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. APLICAÇÃO NO FINAM. Nos termos dos arts 11 e 31 da Lei n°8.541/1992, o imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário (tributação à alíquota reduzida) compõe a base de cálculo de incentivos fiscais. Reconhecido de forma definitiva na esfera administrativa a aplicação no FINAM, em montante equivalente a 18% do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, cancela-se o lançamento. Processo a' 195 I 5.003541/2005-31 CCOI/CD3• Adira/2n, 103-23.154 Fls. 8 Dessa decisão, a primeira instância julgadora recorreu de oficio a este Colegiada. É o Relatório. • Processo n.• 19515.003541/2005-31 CCOI/CO3 Acórdão rt? 103- 23.154 Fls. 9 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em relação à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado• ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) if 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava • uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Assim, sob as regras do parágrafo 4° supra transcrito e considerando que a ciência da autuação ocorreu em 23/12/2005, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 23/12/2000. Para o imposto de renda decorrente da realização mensal do lucro inflacionário, o fato gerador dá-se ao final de cada mês implicando na caducidade para aqueles ocorridos até 30/11/2000, inclusive. Correta, portanto, a decisão recorrida nesse ponto. No mérito, remanescendo apenas a exigência correspondente ao fato gerador 31/12/2000, a decisão recorrida acolheu as razões de defesa no entendimento de que, nos termos dos arts. 11 e 31 da Lei n° 8.541/92, o imposto de renda sobre o lucro inflacionário integra a base de cálculo dos incentivos fiscais. Além disso, decisão administrativa proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo 13811.007034/2003-83, confirmaria a aplicação no FINAM ao longo do ano-calendário de 2110. • • - Processo n.° 19515.003541/2005-31 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103- 23.154 Fls. 10 Em relação ao art. 11 da Lei n° 8.541/92, transcrito no Acórdão, parece-me não haver retoque ao entendimento manifestado pela decisão recorrida. O texto legal estabelece que o imposto recolhido correspondente à realização mensal do lucro inflacionário (previsto no art. 31 dessa mesma lei), integrará o cálculo dos incentivos fiscais dentre eles o FINAM. Sob essa ótica, no período em que estiver sendo apurado o incentivo, o valor pago do imposto de renda sobre o lucro inflacionário será acrescido ao imposto de renda devido apurado na DIPJ obtendo-se então a base de cálculo da aplicação no FINAM. Tratando- se de períodos mensais, aplicar-se-ia a alíquota de 18% sobre esse valor. Considerando que o sujeito passivo efetuou os recolhimentos mensais, no mês de dezembro/2000, objeto de análise, não foi apurado IRPJ. Pela regra supra descrita, a base de cálculo do incentivo fiscal corresponderia exatamente ao valor do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, ou seja, R$ 5.243.395,56, conforme explicitado no item 38 do voto recorrido (fl. 191). Aplicando-se a aliquota de 18% tem-se R$ 943.811,20, valor do incentivo. Destarte, correto o procedimento do sujeito passivo, corroborado pela decisão proferida no processo conexo supra mencionado. Não há reparo à decisão recorrida, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso ex-officio. Sala das Sessões - DF, em 9 de agosto de 2007 LX.k JL4LJh C4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ _ Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000657/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícia. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO - Não há que se falar em espontaneidade quando as retificações das declarações ocorreram durante o transcurso do procedimento de fiscalização, sob intimação fiscal válida, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.141
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e o pedido para realização de perícia. Quanto ao mérito por maioria de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da multa isolada, por aplicação concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I • ot MINISTÉRIO DA FAZENDA atn-::: a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~-V: SEGUNDA CÂMARA Processo o° 18471.000657/2004-28 Recurso n° 151.232 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Acórdão fie 102-49.141 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente AGOSTINHO DA SILVA MONTEIRO FILHO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícia. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO - Não há que se falar em espontaneidade quando as retificações das declarações ocorreram durante o transcurso do procedimento de fiscalização, sob intimação fiscal válida, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 471b Processo o 18471.000657/2004-28 CCO I /CO2 Acórdão n° 102-49.141 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e o pedido para realização de perícia. Quanto ao mérito por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da multa isolada, por aplicação concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a CoAelheira Núbia Matos Moura. I sies"—árl Ete • •r • SSOA MONTEIRO PRE 'IDE 09 4111 JOSÉ • • I • OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ouT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini ICararn, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 18471.000657/2004-28 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.141 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 6.372, de 15/10/2004, que, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de perícia e diligência, rejeitar a preliminar argüida e no mérito julgar PROCEDENTE o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 116 a 128 em virtude da apuração das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, apurada no confronto dos dados da declaração de rendimentos e os apresentados pelo contribuinte no curso da Ação Fiscal, conforme especificado no Relatório Fiscal de fls. 112 a 115. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme detalhado no Relatório Fiscal de fls. 112 a 115 e no Demonstrativo de Variação Patrimonial referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, fl. 111. A Fiscalização constatou variação patrimonial a descoberto no mês de abril. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA - Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de quotas da empresa Carolina Cosméticos Ltda, conforme Segunda Alteração Contratual, em confronto com o valor registrado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, conforme especificado no Relatório Fiscal de fls. 112 a 115. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa fisica devido a título de carnê-leão, apurada no confronto das informações constantes nas declarações de ajuste anual, informações do contribuinte e Sistemas da SRF. Enquadramento legal consta às fls. 117 a 119 e 127. Ressalte-se que o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa e o Relatório Fiscal encontram-se às fls. 111 a 115. Foram lançados o imposto de renda pessoa fisica, do ano-calendário 1999, no valor de R$ 17.297,50 (dezessete mil, duzentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, do ano- calendário 2000, no valor de R$ 479.440,39 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, do ano-calendário 2001, no valor de R$ 72.103,64 (setenta e dois mil, 7b 3 Processo n° 18471.000657/2004-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.141 Fls. 4 cento e três reais e sessenta e quatro centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, do fato gerador dezembro de 2001, no valor de RS 4.317,89 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, a multa exigida isoladamente (camê-leão), do fato gerador dezembro de 1999, no valor de R$ 31.224,37 (trinta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), do fato gerador dezembro de 2000, no valor de R$ 666.710,96 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), dos fatos geradores janeiro a dezembro de 2001, no total de R$ 116.249,90 (cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), perfazendo um montante de R$ 2.129.752,56. Após cientificado do auto de infração em referência, em 30/06/2004 (fl. 116), o interessado, por intermédio de seus procuradores, instrumento de mandato à fl. 153, apresentou a impugnação de fls. 131 a 152, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: Tem por plenamente tempestiva a peça de defesa; Requer a desconstituição do Arrolamento. Considera inconstitucional o Arrolamento promovido. A Lei n° 9.532/97 afronta à Constituição. Cita o direito de propriedade contido na Constituição e jurisprudência do Tribunal da Quinta Região. O Arrolamento não respeita o direito do contribuinte à ampla defesa e do contraditório, porquanto efetuado antes de encerrada a discussão sobre os créditos tributários, travada na esfera administrativa; Ao tentar vender os bens pode a SRF agir em oposição. Cita vários obstáculos devido ao Arrolamento como: afasta compradores, pois consta da certidão sobre situação do sujeito passivo, causando transtornos de ordem econômica; como há registro no Cartório de Imóveis e também no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais, um possível candidato à compra de um imóvel não irá querer comprá-lo nessa situação; O efeito imediato do Arrolamento é a restrição ao direito de propriedade, pois conforme a natureza dos bens arrolados, há o registro nos órgãos competentes; Deverá a Receita Federal considerar atendido o pressuposto autorizador de seguimento para eventual Recurso Voluntário, com base no art. 12 da Instrução Normativa n° 264/02; Alega que encontrava-se espontâneo no momento da retificação das declarações de ajuste anual, em 23/12/03. Aduz também espontaneidade quando do parcelamento. Cita jurisprudência administrativa; A Portaria 3007101 e demais atos infralegais não poderiam criar prazo diverso do estabelecido pelo art. 7° do Decreto 70.235/72; Assim, os efeitos do MPF expedido em 13/08/03, somente alcançariam 12/10/03; Também, tomando-se por base a data do Termo de Início de Ação Fiscal, de 15/10/03, já se observava na época em que foram efetivadas as retificadoras, decurso de prazo suficiente para demonstrar a caducidade do MPF; 4 Processo n° 18471.000657/2004-28 CCO 1 iCO2 Acórdão o.° 102-49.141 Fls 5 Ainda que se admita que o MPF estaria apto a produzir efeitos, o Termo de Inicio somente se sustentaria até 16/12/03; Tanto assim, que houve ressalva no documento de fl. 173, quando da ciência em 09/04/04 do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (datado de 07/04/04). Protesta que a via do documento que ora se anexa (fl. 173) lhe seja oportunamente devolvida; Acolhida a espontaneidade cai por terra multa de (75 %) e todo o lançamento de oficio naquilo que guarda identidade de competência e valores com o declarado e devidamente parcelado; Relata que somente após o processamento dos débitos na SRF é que se poderia cogitar de pagamento mediante parcelamento; Em dezembro de 2003, antecipou prestação do parcelamento, que foi formalizado, em fevereiro de 2004. Fazem prova as duas guias de 30/12/03 no valor de R$ 14.908,31 e de 30/01/04 no valor de R$ 14.908,31 Em anexo, extrato da SRF com a data de negociação, em dezembro de 2003; Considera que haverá duplicidade de cobrança via conta corrente e lançamento de oficio; Então, considera indevida a cobrança da multa de oficio de 75%, pois a simples mora de pagamento não pode ser considerada infração. Como houve confissão de dívida, a falta de pagamento dará ensejo à execução e não a Auto de Infração; O autuado requer seja respondida várias perguntas (fls. 149 e 150) em relação ao seu parcelamento, caso os seus argumentos sobre o parcelamento não sejam aceitos; Aduz que as multas isoladas são confiscatórias e cita decisão judicial; Indica para fins de acompanhamento de diligências, como seu perito, José Mauro do Rego Neto Leal, fl. 152; Requer o cancelamento do Auto de Infração e do Arrolamento." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PARA ACOMPANHAMENTO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. 55\ 5 Processo n° 18471.000657/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.141 Fls. 6 É cabível o Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Património do Sujeito Passivo, pois está amparado no que determinam o art. 64" da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 264/02. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO. Não há espontaneidade quando o contribuinte não se beneficiou do decurso do prazo de sessenta dias de que trata o parágrafo 2' do art. 7° do Decreto n" 70.235/72, tendo retificado as declarações de ajuste anual e efetuado o parcelamento, após o inicio do procedimento fiscal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE PROCESSO DE PARCELAMENTO. É competência da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte controlar e administrar o processo de parcelamento. Àquela Delegacia, deve ser dirigida qualquer pergunta ou esclarecimento que o contribuinte possua em relação ao seu processo de parcelamento (Portaria PGFN/SRF n° 2/02 e Portaria MF n° 259/01). ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PARA SEGUIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, Caberá à Delegacia da Receita Federal de Jurisdição do contribuinte zelar para que o Recurso Voluntário tenha seguimento, com total observância ao que se encontra determinado na Instrução Normativa SRF n°264/02. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia e diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno- calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovado que o contribuinte omitiu rendimentos, é cabível a cobrança de oficio do imposto sobre tais rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. 6 Processo n° 18471.000657/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.141 Fls. 7 GANHOS DE CAPITAL. É cabível a tributação dos ganhos de capital quando comprovado a ocorrência de tais ganhos na alienação de bens. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEÃO. Será exigida multa isolada de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 e artigo 1°, inciso II, da IN SRF n° 46/97, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confisca tório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fls. 220/243) repisa as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação. Arrolamento de bens efetuado de oficio, controlado no Processo de n° 18471.000656/2004-83. É o relatório. 7 Processo n°18471.000657/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.141 p, - . - Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, verifica-se que o arrolamento de oficio, efetuado pela fiscalização para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo toma desnecessário a efetivação pelo recorrente de novo arrolamento para seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 12 da IN SRF 264/2002. Em relação à inconstitucionalidade do arrolamento promovido, este Conselho de Contribuintes editou a Súmula n°2, com o seguinte teor: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente aduz que a matéria exigida no lançamento em exame foi objeto de declaração retificadora, apresentada à repartição fiscal em 23/12/2003, momento em que readquiriu a espontaneidade, pelo transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação fiscal, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, e efetuou o parcelamento do débito apurado. Cumpre destacar que o prazo de validade inicial do MPF (120 dias), instrumento administrativo da SRF perante os trabalhos de fiscalização e de diligencia, conforme entendimento manifestado por este Conselho (CSRF/01-05.189, Sessão de 14/03/2005; Acórdão 108-08091, Sessão de 01/12/2004; Acórdão 107-07756, Sessão del2/08/2004) não se confunde com o prazo de validade das intimações, conforme alegado pelo recorrente. O prazo para que o sujeito passivo readquira a espontaneidade continua regido pelo artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. Por oportuno, verifica-se que a emissão do MPF e suas prorrogações foram estão em conformidade com a legislação que rege a matéria, consoante Demonstrativo à E. 4. No que tange à apresentação da declaração retificadora, o contribuinte foi cientificado do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 29/31) no dia 23/10/2003, conforme Aviso de Recebimento-AR à E. 32 Em 19/12/03 (AR à E. 34), foi cientificado do Termo de Continuação de Fiscalização (fl. 33). Desta forma, não resta a menor dúvida de que o autuado não se encontrava espontâneo quando retificou, em 23/12/03, as declarações de ajuste anual, dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001 (fls. 181 a 183) e quando da negociação do parcelamento (fl. 186), em 29/12/03, bem como na data do pagamento da primeira parcela do parcelamento (fl. 187), em 30/12/03. Portanto, não se aplica ao caso em exame a jurisprudência colacionada no recurso sobre os efeitos da espontaneidade readquirida. O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe seja aplicada a multa de 75 % (setenta e cinco por cento), nos procedimentos de oficio, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata. Sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, ct 8 Pmcesso n° 18471.000657/2004-28 CC0I1CO2 Acórdão n." 102-49.141 Fls. 9 há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, razão pela qual inaplicável a incidência da multa de mora, ao caso em exame. A ressalva contida no documento de fl. 173 em interfere na apreciação pelo Órgão julgador da questão suscitada pelo recorrente quanto à espontaneidade do procedimento de retificação da declaração. O pedido para devolução do documento de fl. 173 deve ser apresentado à Delegacia da Receita Federal do domicílio do autuado. Da mesma forma, o controle e administração do processo de parcelamento é de competência da mesma Delegacia, à qual deve ser dirigida qualquer pergunta ou esclarecimento que o contribuinte possua em relação ao seu parcelamento, de acordo com a Portaria PGFN/SRF n° 2/02 e Portaria MF n° 259/01. Evidentemente que os pagamentos realizados em face das declarações retificadoras, cuja matéria tributável foi inserida no lançamento, conforme relatado no Relatório Fiscal às lis. 112/115, devem ser aproveitados para quitação do crédito tributário constituído através do auto de Infração de fls. 116/128, que for mantido no presente julgamento. A peça recursal ao tempo em que alega cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferimento do pedido para realização de pericial, reitera seu protesto, requerendo a esta amara a conversão do julgamento em diligência, sob pena de manietar todo o direito de defesa. Rejeito tal preliminar e também o pedido reiterado na peça recursal, com os mesmos fimdamentos declinados na decisão recorrida: Importa que fique esclarecido que os pedidos de diligência e perícia serão indeferidos quando suas realizações revelem-se prescindíveis para a formação de convicção pela autoridade julgadora. A presente autuação se fundamenta em fatos que não necessitam de diligência e nem tampouco de perícia, para que o julgador possa formar o seu entendimento. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento do direito de defesa, a macular de nulidade a decisão de primeiro grau, pois este Colegiado tem manifestado o entendimento de que o indeferimento fundamentado do pedido de perícia não cerceia o direito de defesa. No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas informados nas declarações retificadoras apresentadas sob intimação fiscal — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades, para infrações apurada com base nestas. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11.‘ 9 Processo n° 18471.000657/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.141 Fls. 10 11— (omissis). § 1°-Ás multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n." 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. No caso em exame, a base de cálculo da multa isolada é o valor mensal dos rendimentos auferidos de pessoa física indicados nas declarações retificadoras subtraídos dos rendimentos auferidos de pessoa física indicados no mesmo mês nas declarações originais, o que toma evidencia a cumulação de penalidades. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIL do § 1°, do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Cámara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). ci‘ 10 Processo n°18471.00065712004-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.141 Fls. I I Em face ao exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, rejeito o pedido para realização de perícia, e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento à exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, 25 de junho de 2008. 0.4JOSÉ RAIM T TOSTA SANTOS II Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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