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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731215 #
Numero do processo: 19515.001594/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS – A lavratura de auto de infração para exigência da CSLL relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.940 CSLL — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS — A lavratura de auto de infração para exigência da CSLL relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela INTERPRO-INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE " C À • DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 Recurso n°: 138948 Recorrente: INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA RELATÓRIO INTERPRO INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento consubstanciado no Termo de Constatação Fiscal n° 4 de fls. 182/186 e no Auto de Infração de fls. 187/188, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano-calendário de 1997. O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorreu de infração apurada em procedimento de fiscalização, em que se apurou compensação de Base de Cálculo Negativa de CSLL, apurada em períodos anteriores, em montante superior ao limite legal de 30% do Lucro Líquido Ajustado. A Impugnação de fls. 194/199 foi interposta tempestivamente em 03/01/2003, instruída com os documentos de fls. 200 a 219 e 222 a 270. Em sua defesa, alegou a Impugnante, em síntese, que: a) não foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, ou seja, as intimações recebidas em 10/09/2002 e em 23/10/2002 não estavam acompanhadas de autorização concedida pela autoridade competente; b) sua espontaneidade não poderia ter sido afastada, pois, não havia sido dado início regular à ação fiscal em razão da falta de autorização da autoridade competente, bem como não estava obrigada a atender às duas primeiras intimações, mas o fez com o intuito de colaborar com a administração tributária; (, 72 (I, 2 Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 c) em atendimento à segunda intimação, além de apresentar os esclarecimentos solicitados, informou ter promovido a retificação de sua declaração de rendimentos, com a modificação do regime tributário de trimestral para anual; d) não basta que a agente lançadora informe que está autorizada a reabrir fiscalização, mas deve demonstrar formalmente que está investida de poderes para tanto, exibindo a autorização expedida por um de seus superiores. Essa autorização foi exibida em 08/11/2002, data em que foi recebida a terceira intimação acompanhada da indispensável autorização de reexame, somente a partir desse dia afastou-se a espontaneidade; e) não fez a opção no mês de janeiro, como exige o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.430/1997, por não ter registrado base tributável nesse mês, mas que a opção pela forma anual deu-se no momento do pagamento do imposto devido no mês de dezembro de 1997; f) o fato de não ter informado o recolhimento do referido imposto não impediria de fazê-lo posteriormente, o que acabou se consumando concomitantemente com a retificação de sua declaração de rendimentos; g) ocorreu um erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos ao indicar a opção pela forma trimestral, este foi o único motivo que a levou a promover a retificação de maneira a refletir a realidade dos fatos. A sua opção pela forma de apuração anual é corroborada pelo fato de ter quitado o Imposto de Renda referente ao mês de dezembro de 1997, mediante compensação do Imposto de Renda Retido por terceiros; h) é inadmissível impor a forma de apuração mais gravosa, pois, a lei faculta a opção pela forma mais favorável, e a oposição a esse direito implica evidente abuso da administração tributária, na medida em que reflete a real intenção de arrecadar a qualquer pretexto, ainda que às custas de patente erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos. Há nesse caso evidente erro material cometido pelo profissional que preencheu a declaração de rendimentos. ' 3 . Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 A vista de sua impugnação, a 5a . Turma da DRJ em São Paulo/SP I, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (fls. 277/285), encontrando-se a decisão assim ementada: "EMENTA: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MESMO PERÍODO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA. DESNECESSIDADE. É desnecessária autorização escrita para reexame do mesmo período de apuração quando o procedimento fiscal decorre de revisão interna, automática e sistemática de declaração apresentada pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o contribuinte retificar a declaração anteriormente apresentada com o objetivo de reduzir o imposto ainda não recolhido após o início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente". Em suas razões de decidir, entendeu aquela Turma que: a) sobre a espontaneidade da declaração retificadora e a falta de apresentação da autorização da autoridade competente para reexame do exercício, o órgão julgador invocou o art. 47, § 1°, inciso V, da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, e decidiu que a ordem escrita não é necessária no tratamento automático de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, entendendo que a infração atribuída à contribuinte é passível de constatação por uma simples verificação automática da declaração. b) afirmou que não seria necessária qualquer autorização para o procedimento fiscal e posterior lavratura do auto de infração, pois, o procedimento que lhe deu origem decorreu de revisão interna da declaração de rendimentos, em consonância com o estabelecido na IN/SRF n° 94/97 e no artigo 883 do RIR/1994, o que não configura um segundo exame em relação ao mesmo exercício. .'7) 4 _ffor Processo n° : 19515.00159412002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 c) baseia sua decisão no art. 11 da Portaria do Secretário da Receita Federal n° 3007, de 26 de novembro de 2001, que afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal não será exigido, entre outras hipóteses, no procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações. d) como se decidiu pela desnecessidade da ordem escrita de autoridade superior para o início da fiscalização, a intimação de fl. 02, recebida pela Recorrente em 10/09/2002, foi considerada um ato administrativo perfeito, válido e eficaz, ou seja, apto para surtir seus efeitos, entre eles o início da ação fiscal e perda da espontaneidade da Contribuinte para retificar sua declaração de rendimentos, conforme o artigo 21 do Decreto-Lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982. e) com este entendimento o órgão julgador entendeu que a declaração retificadora de fls. 237/270 não pode ser aceita, pois, foi apresentada em 18/10/2002, após o recebimento o Termo de Intimação de fl. 02 em 10/09/2002. Considerou, portanto, procedente o lançamento de CSLL. A vista da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou suas razões de Recurso Voluntário, interpostas tempestivamente em 12/09/2003, juntadas às fls. 288/298. Apontou para a existência de duas razões para anulação da exigência tributária: 1) espontaneidade na Retificação da Declaração de Rendimentos, em razão da falta de autorização da autoridade competente para início da ação fiscal e, 2) exigência de crédito tributário decorrente de erro de fato na Declaração de Rendimentos da Recorrente. Argumenta que a necessidade de autorização para o reexame do ano-calendário de 1997 é admitida pelo próprio agente autuante quando obteve o referido documento e dele deu ciência à Recorrente no Termo de Intimação n° 03, recebido em 08/11/2002 (fls. 164/166). Sustenta que não é razoável que o Agente Fiscal tenha obtido ou que o Delegado da Receita Federal de Fiscalização de São Paulo tenha expedid5) uma autorização que sabiam ser dispensável. „7 5 da, Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 Afirma ainda que a decisão da 5' Turma da DRJ em São Paulo I não encontra respaldo legal, em especial quando contradiz o que se encontra disposto no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 ("RIR199"). Alega, ainda, que a exigência de autorização da autoridade competente para o reexame é verdadeira garantia outorgada ao contribuinte que não pode ser desconsiderada. Entende a Recorrente que a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, se dirige, por certo, apenas às autuações expedidas por meio eletrônico, sem prévio exame da situação fática, como é o caso dos conhecidos lançamentos por "inconsistências de DCTF". Como o Auto de Infração decorreu de verdadeiro procedimento fiscal, sustenta que o referido dispositivo legal é inaplicável ao caso em tela. A Recorrente afirma que até o momento em que veio a ser cientificada da referida autorização todos os atos adotados pelo Sr. Agente autuante afiguram-se manifestamente inválidos. Desse modo, segundo a Recorrente, todos os benefícios inerentes à espontaneidade da retificação de sua declaração de rendimentos estavam em vigor à época de sua apresentação. Questiona-se também a validade do Auto de Infração mesmo considerando que a Declaração foi entregue fora do prazo de espontaneidade. Argumenta-se que o Auto de Infração não teria como prosperar, uma vez que o crédito tributário constituído decorre de evidente erro de declaração de rendimentos o que não pode ensejar a exigência de créditos tributários. Além disso, afirma que não havia impedimento legal para a retificação de sua declaração de rendimentos, pois, isso não implicaria a "re-opção" da sistemática de apuração do tributo, mas somente correção de erro material. Com relação à opção pela forma anual em relação ao ano calendário de 1997, a Recorrente afirma que sua escolha ocorreu no momento do pagamento do Imposto de Renda devido no mês de dezembro, mediante compensação do ('‘ n„, 6 4.00.9 • Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 Imposto Retido por terceiros. A Recorrente teria deixado de fazer expressa opção no mês de janeiro seguinte exatamente por não ter registrado base tributável. Nesse contexto histórico, não seria lógico que a Recorrente escolhesse a sistemática de apuração mais onerosa para apurar o tributo. A Recorrente defende-se com a afirmativa de que nesse caso de retificação, o máximo que poderia ser exigido seria uma multa por descumprimento de obrigação acessória, erro de preenchimento, o que não foi objeto do presente caso. É o relatório. - 7 , ('/f 7 Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, a Recorrente sustenta, em apertada síntese, (i) que a necessidade de autorização para o reexame do ano calendário de 1997 é admitida pelo próprio Agente autuante, sendo passível de ser resolvido o litígio no plano dos fatos, (ii) que mesmo que a retificação tenha ocorrido fora do prazo de espontaneidade, o crédito tributário ora exigido decorreu de evidente erro de declaração e que tal procedimento não implica na "re-opção" da sistemática de apuração do tributo, e (iii) mesmo que tenha indicado, ao preencher sua declaração de rendimentos, a opção pela forma de apuração trimestral, tal fato decorreu de erro de declaração, uma vez que não se afigura lógico optar pela forma de apuração tributária mais gravosa. Não obstante o argumento trazido aos autos pela Recorrente, entendo que os mesmos não tem como prosperar pelas razões a seguir aduzidas. O primeiro argumento suscitado pela Recorrente está fundamentado na necessidade de autorização para o reexame do ano calendário de 1997, que entende reconhecida pelo próprio Agente autuante. Para dirimir qualquer dúvida que possa existir sobre esse primeiro ponto, mister se faz necessária, uma vez mais, a transcrição do § 1°, inciso V, do artigo 47 da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, então vigente à época, que trata da autorização para reexame, verbis: Art. 47- Em relação a um mesmo período de apuração e mesmo tributo ou contribuição, somente será admitido um segundo exame mediante 8 ( Processo n° : 19515.00159412002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 ordem escrita pela autoridade competente para a expedição de mandado de procedimento fiscal. §1 - Não se subordinam à limitação referida no caput e não serão computados para aquele fim os seguintes procedimentos fiscais: V - relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativo a tributos ou contribuições administrado pelo respectivo órgão;(grifei) Da simples leitura do dispositivo supracitado, diferente do que argumentado pela Recorrente em suas razões de recurso voluntário, onde esta fundamenta que só será dispensada a autorização nos casos sem prévio exame da situação fática, depreende-se da norma legal que essa ordem escrita não é necessária no tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativo a tributos ou contribuições administradas pelo respectivo órgão. Alias, esta hipótese legal é totalmente pertinente ao presente caso, uma vez que sua constatação decorreu de uma simples verificação automática da declaração de rendimentos apresentada pela Recorrente. Com efeito, o fato de a Recorrente ter sido intimada não importa afirmar que foram feitas mais investigações do que as necessárias para averiguação do montante devido, uma vez que a simples verificação automática (malha) da declaração já era necessária para tal fim. De fato, a possibilidade de a autoridade fiscal intimar o contribuinte, cuja declaração foi selecionada automaticamente, a prestar esclarecimentos está prevista na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 94/1997, nos seus artigos 1° a 4°, e tem como finalidade, em homenagem ao princípio da eficiência da administração, averiguar se o contribuinte efetivamente não tinha recolhido os tributos decorrentes das infrações apontadas. Ocorre que, no caso em concreto, não se trata de procedimento fiscal executado no estabelecimento da contribuinte como tenta argumentar a Recorrente. Trata-se de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada r\ Lit 9 Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 pela contribuinte de forma eletrônica, denominada "malha" 1 , cujo procedimento dispensa qualquer autorização para o procedimento fiscal e posterior lavratura de auto de infração. No que diz respeito à malha, após a entrega das declarações pelos contribuintes, inicia-se a fase de processamento eletrônico das mesmas, quando são realizadas seqüências de verificações para identificar erros de preenchimento e inconsistência das informações apresentadas que podem caracterizar infração à legislação tributária. A partir desse momento, ou seja, iniciado o procedimento fiscal, fica impossibilitado ao contribuinte de apresentar retificação de declaração de rendimentos em vista da perda de espontaneidade. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se pode constatar do Acórdão n° 103-19.988, verbis: PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS — A lavratura de auto de infração para exigência do IRPJ relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício, sendo, portanto, dispensável a autorização de que trata o artigo 642 do RIR/80. (Processo n° 10283.003833/96-63, Conselheiro Relator Cândido Rodrigues Neuber) Dessa forma, é forçoso concluir que para este tipo de procedimento fiscal (tratamento automático de declaração ou malha fiscal), tanto não é necessária a ordem escrita de autorização para o início da fiscalização como também não é possível a apresentação de retificação de declaração depois de iniciado o procedimento de fiscalização. 1 Malha Fiscal é a revisão de todas as declarações, modelo completo e simplificado, de forma eletrônica, na qual são efetuadas verificações nos dados declarados pelo contribuinte, bem assim realizados os cruzamentos destas informações com outros elementos disponíveis nos sistemas da Secretaria da Recita Federal. 10 , Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 Outrossim, alega a Recorrente que o crédito tributário ora exigido decorreu de evidente erro de declaração e que tal procedimento não implica na "re-opção" da sistemática de apuração do tributo, e que mesmo que tenha indicado, ao preencher sua declaração de rendimentos, a opção pela forma de apuração trimestral, tal fato decorreu de erro de declaração uma vez que não se afigura lógico optar pela forma de apuração tributária mais gravosa. Tanto a legislação federal (art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82) quanto à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes entendem ser passível de modificação o regime de apuração tributária em espontaneidade, desde que a mesma seja feita antes de iniciado o procedimento fiscal competente para cobrança do tributo. Contudo, no presente caso, não merece ser acolhido o argumento despendido pela Recorrente, eis que a forma de tributação por ela escolhida não se trata de erro de fato, mas sim erro de direito, eis que a opção foi livremente por ela exercida. Neste diapasão é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, o qual, inclusive, já pacificou o entendimento acima exposto conforme demonstram as seguintes ementas: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APOS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4° da Lei 9430, de 27/12/1996). Não se nega que, pelo princípio da legalidade e da verdade material, nada impede que a autoridade administrativa possa conhecer de fatos e provas, 11.,) Processo n° : 19515.001594/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.940 quando favoráveis ao sujeito passivo, para anular ato que se encontre eivado de erro, vício ou em que seja flagrante a não ocorrência do fato jurídico-tributário ou a prática de infração, pois esse é um dos objetivos a que se destina o Processo Administrativo Tributário. Entretanto, não é o que se vislumbra nos presentes autos, porquanto, os argumentos despendidos pela Recorrente estão desprovidos de qualquer prova ou documento que de embasamento as suas assertivas. Ao contrário, o que se vê nos autos são meras alegações. Desse modo, descaracterizado o erro de declaração em conseqüência da ausência de comprovação de espontaneidade e restringindo-se o presente recurso voluntário aos argumentos acima depreendidos, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 41111 - v ffil way-=' NDRI 7:[7 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4730143 #
Numero do processo: 16707.003640/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas a que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE nº 8, de 18/01/05 e ADI nº 35, de 29/12/04). RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32442
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DIU - RECIFE/PE SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno • porte (Simples) das pessoas jurídicas a que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE n° 8, de 18/01/05 e ADI n° 35, de 29/12/04). RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o OTACILIO DA AS CARTAXO Relator e Presidente Formalizado em: TJ7 FEV 7nn6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • Processo n° : 16707.003640/2003-13 Acórdão n° : 301-32.442 RELATÓRIO A Recorrente já identificada tem por objeto o comércio varejista de equipamentos de informática e eletrônico, consertos e manutenções de equipamentos de informática e eletrônicos (fls. 14/15), optante pelo SIMPLES desde 01/01/97 (fl. 19) sendo excluída deste sistema através do Ato Declaratório executivo n°451.490, de 07/08/03 (fl. 11), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Recife-PE, com fulcro nos arts. 9°-XIII, 12, 14 e 15-11 da Lei n° 9.317/96, no art. 73 da MP2.158- 34/01 e arts. 20-XII, 21, 23-1 e 24-11, c/c o parágrafo único, pelo exercício de atividade econômica não permitida para o Sistema Simples. • Postulou em 24/09/03 através de formulário de Solicitação de Revisão da Exclusão — SRS (fls. 09/10), a sua reinclusão no sistema Simples e, não logrando êxito, impugnou o feito (fls. 01/04) aduzindo o seguinte: Que não há a subsunção das atividades econômicas que exerce à inteligência do disposto no art. 9° - XIII, da Lei n° 9.317/96, eis que para a realização de serviços de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos de informática, não necessitam de profissionais qualificados e legalmente habilitados na área de programação e/ou análise de sistema, conforme se depreende da simples relação de funcionários da impugnante. Para tanto, esses serviços são realizados em sua plenitude por técnicos de informática, profissionais que concluíram o curso de montagem e manutenção de computadores, realizadas por diversas instituições formadoras de mão-de-obra para o setor terciário da economia informal (SESC, SENAC, SENAI). Aqueles aprovados por tais cursos encontram-se aptos a realizarem as atividades constantes do objeto social da postulante, desde que atendidos os requisitos de conclusão do ensino médio e do curso de Windows ou equivalente. • Menciona em seu favor, a título de fundamento legal os arts. 170 e 179, ambos da CF/88, para requerer perícia contábil nos termos do art. 16 do Dec. 70.235/72. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 11), o Acórdão DRJ/REC n° 7.269, de 13/02/04 (fls. 24/30), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante a síntese do julgado contido na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A pessoa jurídica que, entre outras atividades, é prestadora de serviços de manutenção e consertos de equipamentos de informática não pode optar pelo SIMPLES Em havendo a opção, a empresa deve ser ecluída de oficio do regime simplificado. Solicitação indeferida." • 2 Processo n° : 16707.003640/2003-13 Acórdão n° : 301-32.442 O voto condutor afastando a necessidade de realização de perícia contábil, posto que dispicienda, mantém a exclusão da ora Recorrente do Simples pautada pelo art. 9° - XIII, da Lei n° 9.317/96, com a complementação do art. 14 da MP n° 1.990-29/00 e Boletim Central n° 55/97, este último definindo o alcance da expressão "assemelhados" constante do art. 9° da norma instituidora do Simples. Menciona, ainda, a Solução de Divergência COSIT n° 5/02, que se encontra no mesmo sentido do voto condutor, além do art. 27 da L n° 5.194/66, que regula o exercício da profissão de engeheiro, arquiteto e eng° agrônomo, e a Resolução n° 218/73 do Conselho Federal de Engenharia. . Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 12/03/04 à fl. 32, a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 16/03/04 (fls. 33/35), portanto, tempestivamente, reiterando os argumentos de fato e de direito aduzidos na • exordial, não trazendo aos autos fato novo ou superveniente. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 16707.003640/2003-13 Acórdão n° : 301-32.442 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência da exclusão da ora Recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento desenvolvia a atividade de comércio varejista de equipamentos de informática e eletrônico, consertos e manutenções de equipamentos de informática e eletrônicos (fls. 14/15), estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9' - XIII da Lei 9.317/96. De antemão, registre-se que a empresa em comento exercia • atividades permitidas e impeditivas, sob a égide da fiscalização fato este que resultou na exclusão da recorrente do sistema Simples. Entretanto, por esta razão, a excluída efetuou a alteração do objeto contratual na versão original, que passou em sua nova redação, para a realização de prestação de serviços de reparação, manutenção e o comércio varejista de equipamentos de informática, o comércio varejista de materiais elétricos e de aparelhos e equipamentos para comunicação, documento apresentado à repartição fiscal em 07/11/03, na mesma data em que demandou a sua impugnação. Ocorre que mesmo procedendo à alteração contratual, a recorrente solicitou a realização de uma perícia nos termos do art. 16 do Dec. 70.235/72, que de pronto foi rejeitada pelo juízo de primeira instância que a entendeu desnecessária, mantendo a exclusão. Preliminarmente, entende este Julgador que houve uma mudança do foco central da questão a ser apreciada, que se deslocou originalmente do ponto de vista da ótica do direito para o aspecto da análise de prova material, ou seja, para a apreciação de questão de fato. • Esta Colenda Corte, em julgamento de outros processos com características semelhantes, entendeu que a empresa que tenha como objeto social atividades permitidas e impeditivas à opção pelo Simples, e que suprimindo estas atividades, e comprove que não auferiu receita no exercício dessas atividades, faz jus à sua manutenção no SIMPLES. De outra parte, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18/01/05, cancelou os atos declaratórios executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. No esmo sentido o ADI n° 35, de 29/12/04, concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. 4 Processo n° : 16707.003640/2003-13 Acórdão n° : 301-32.442 Menciona-se, ainda, a Decisão n° 129 (9 a região Fiscal), de 29/12/00, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); ementa: OPÇÃO — PERMISSIBILIDADE — COMÉRCIO E MANUTEÇAO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA — pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio de material de informática e de manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples. Para consolidar este entendimento buscou-se a existência de precedente, encontrando-o no acórdão n° 303-31.877, Sessão de 24/02/05, que por unanimidade de votos, julgou procedente o Recurso n° 128.572, cuja matéria é a mesma tratada nestes autos. • Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 OTACÍLIO DA • • S CARTAXO - Relator • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4730435 #
Numero do processo: 18336.000306/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000306/00-86 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 RECURSO N° : 124.250 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do 110 denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 • JOÃO 2 '4: 4 'A COSTA Preside Á I I &ft" . . á n O LOIBMAN litiv O 8 JAN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO OAB 12226/DF. tmc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ZENALDO LOMMAN RELATÓRIO Mediante a Declaração de Importação — DI n° 00/0084484-0 registrada em 31/01/2000, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro gás liqüefeito de petróleo — propano, tendo efetuado o recolhimento do imposto de • importação — I.I. com base na alíquota de 1,2%. Posteriormente, em data de 06/09/00, e mediante o processo protocolado sob o número 18336.000244/00-21, a interessada requereu à repartição aduaneira, fls. 10, a retificação de informações prestadas na D.I. acima mencionada, em virtude da exclusão do frete aquaviário da base de cálculo do II., o que resultou em diferença de imposto a pagar no montante de R$ 8.461,05 (Oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), o qual foi recolhido, conforme doc. de fl. 11, em 06/09/00, acrescido de juros de mora no valor de R$ 913,79 (Novecentos e treze reais e setenta e nove centavos), totalizando R$ 9.374,84 (Nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Entretanto, a interessada deixou de recolher a multa de mora correspondente. Em conseqüência, a Inspetoria da Receita Federal no Porto de São Luís/MA, lavrou a Notificação de Lançamento de fls. 01/04, pelo qual o contribuinte foi intimado, em data de 31/10/2000, a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de R$ 6.345,78(Seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito • centavos) relativo à multa de mora do imposto de importação -II (arts. 43, 44, inciso I e parágrafo 1 ., inciso II e art. 61, parágrafos 1 . e 2., da Lei n.° 9.430/96). Discordando da exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, em data de 24/11/00, impugnação à notificação de lançamento, fls. 13/15, argumentando em sua defesa, resumidamente, o abaixo transcrito resumidamente: NO MÉRITO (A Impugnação). "A PETROBRAS aproveitou, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, e efetuou o ajuste no valor do I.I., fazendo o pagamento da diferença acrescida de juros, sem a multa. Cabe ressaltar que o artigo 138 do CTN dispõe: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por ser a denúncia espontânea, uma atividade de colaboração contribuinte-fisco, o dispositivo do CTN contém um beneficio ao denunciante, que é o pagamento do tributo devido acrescido somente dos juros, sendo implícito que no pagamento não incidirá multa, pois multa não consta da redação do artigo. Para poder usufruir do beneficio, disposto no caput do art. 138 do • CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal instalado. No caso em tela, a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado, quando efetuou a protocolização da notícia ao fisco, e quando pagou a diferença, acrescida de juros, sendo, pois, improcedente, a cobrança da multa em questão. No mais, a tese da Impugnante, fruição do beneficio da denúncia espontânea, pagando a diferença do tributo com juros, mas sem a multa, se inexistente procedimento fiscal em curso, é plenamente aceita pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Isto posto, espera que seja dado provimento a presente impugnação, para julgar improcedente a Notificação de Lançamento, por ser de merecida Justiça." A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 16 e 17 (verso e anverso) que atestam o mandato conferido aos seus procuradores. • Os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Fortaleza/CE, a qual julgou, mediante o ACÓRDÃO DRJ/FOR N.° 87/01 (fls. 21/22), procedente a ação fiscal, conforme ementa e voto(em resumo) que seguem abaixo transcritos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/09/2000 Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA.LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A denúncia espontânea de infração somente se configura quando acompanhada do recolhimento do tributo, juros de mora e multa de mora. A falta de recolhimento da multa de mora enseja o lançamento da multa de oficio isolada. Lançamento Procedente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 ACORDAM os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário, constituído na Notificação de Lançamento de fls. 01/04. Participaram do julgamento, o Presidente da 2* Turma e relator, José Fernando C. D'Almeida, e ainda os seguintes julgadores :Francisco Ivaldo R. Morais, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Luís Carlos Maia Cerqueira. VOTO -CONDUTOR(Resumo) A impugnação é tempestiva, e tendo sido apresentada por parte 111 legítima deve,pois, ser conhecida. É incontroverso que o recolhimento de parcela do imposto e respectivos juros de mora ocorreu após o vencimento, e se deu por iniciativa do próprio contribuinte.0 litígio versa unicamente acerca do cabimento da multa de mora. Cabe esclarecer que a exigência da multa de mora, nos casos de recolhimento de imposto após o prazo de vencimento, para os fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1997, é decorrente do disposto no artigo 61, §§ P' e 2°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sustentar ,como fez a defesa, a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art.138 do CTN significaria negar vigência ao art.61 da Lei 9.430/96. • O intérprete deve recorrer aos métodos hermenêuticos consagrados pela doutrina, e no caso, observar o método sistemático de interpretação.A exegese do art.138,CTN, deve ewstar em consonância com o art.61 da Lei 9.430/96.A conclusão que se impõe é que a denúncia espontânea apenas se configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora. Quanto ao pedido de retificação da DI e ao pagamento da diferença do Imposto de Importação, há de se esclarecer que a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 do CTN, somente estará configurada com o pagamento da diferença de imposto e dos acréscimos moratórios previstos em lei. Desta forma, tendo sido o pagamento da diferença de imposto feito sem a incidência da multa de mora, não há o que se falar em denúncia espontânea. Assim, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 • pagamento da diferença do Imposto de Importação, tendo sido feito após o prazo de vencimento, deveria ter sido feito com os acréscimos moratórios previstos no artigo 61 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: a multa de mora e os juros de mora. Infere-se do disposto no artigo 138 do CTN que a penalidade, excluída pela denúncia espontânea da infração, é a penalidade decorrente do procedimento de oficio e relacionada à infração causadora do pagamento a menor do imposto. Ressalte-se que a multa de mora tem caráter indenizatório pelo atraso do pagamento. Desta forma, não há ilegalidade na cobrança da multa de mora • quando o pagamento é efetuado após prazo de vencimento, mesmo na situação de espontaneidade, nos termos do artigo 138 do CTN. Cita Paulo de Barros Carvalho para sustentar a tese de que juros de mora e multa de mora ,por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo. Ademais, ressalte-se que a administração tributária está vinculada a um dos princípios básicos da administração pública; qual seja, o da legalidade (CF/88, arts. 37 e 150, I), não podendo dar entendimento diferente do estabelecido em lei. Portanto, o recolhimento da diferença do Imposto de Importação deveria ter sido feito com os acréscimos moratórios previstos no artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Assim, tendo sido o recolhimento da diferença do Imposto de Importação feito sem a incidência da multa de mora, conforme • DARF de fls. 12, cabível é a exigência da Multa de Oficio, como base na diferença recolhida, com fundamento no inciso II do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, que, abaixo se transcreve: '!Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;. II ,¢ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 II - isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n.° 1042, de 31/08/2001; VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, fls. 01." Tomando ciência do Acórdão da DRJ-Fortaleza/CE, em data de 23/10/01, a empresa em epígrafe, não concordando com a decisão de 1' instância, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Colegiado, fls. 34/38, em que desenvolve a mesma linha de defesa apresentada quando da impugnação. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 39 dos autos. Em data de 13/12/01, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000. Trata-se de matéria pacificada nesta Câmara. Adoto aqui, na íntegra, •o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros que foi condutor do Acórdão n° 303-30.379, em que se tratou de matéria conexa com esta, • envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de que se trata neste processo .Vejamos: "Da leitura dos autos, compreende-se claramente que a lide restringe-se ao entendimento a ser dado quanto à aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em que o contribuinte faz espontaneamente o recolhimento de tributos após a data de vencimento, mas antecipando-se a qualquer procedimento a que estaria sujeito por parte do fisco, em razão do não cumprimento do prazo de pagamento dos tributos devidos. No entendimento da fiscalização aduaneira, o recolhimento espontâneo da diferença de imposto de importação pela recorrente, após o prazo de pagamento (data de registro da Declaração de Importação), sem o acréscimo da multa moratória, implica na aplicação da multa de ofício, consoante o disposto no art. 44, I, da • Lei n.° 9.430/96. Em decorrência foi lavrada a Notificação de lançamento de fls. 01104 para cobrança da mencionada multa. Em sede de impugnação, a autoridade de primeira instância adota o entendimento da autoridade autuante, motivando o presente recurso. A r. Decisão recorrida, nos fundamentos que alicerçaram o seu processo de convicção, afirma às fls. 25, que a multa aplicável e devida pelo imposto não recolhido é a de oficio, conforme disposto no art. 44 da Lei n: 9.430/96. Ora, se o procedimento é de iniciativa da Fazenda Nacional, a multa passa a ser a de oficio, reservando-se a multa de mora para o inadimplemento da obrigação tributária principal ou de crédito tributário regular e definitivamente constituído. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 No caso, o contribuinte procedeu a um recolhimento complementar de imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora, mas sem o recolhimento da multa de mora, lastreando-se no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Para o ilustre professor Aliomar Baleeiro, "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multa moratória, de revalidação ou isolada. Por tal 010 razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infracão estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modca* indevida do art. 138 do C77V. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 1 11 Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). (grifos nossos) 411 O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO : 303-30.465 Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22.a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do 01, recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominacão de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 • espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de `isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. • Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, com sede na capital gaúcha: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo. constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora. como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do C77n1. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CM." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, 2 T. do TRF da 4a R, Rela Juíza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez que os decisum hodiernos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.465 "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Dívida. Multa. Art. 138 do CTN Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância."(Resp n° 111.470/SC P T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa • moratória buscam embasamento no próprio CIN, em seção reservada ao tema do pagamento. Inobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos caso descritos no artigo 138 do C1N, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Por outro lado, conforme argumenta a decisão recorrida deve-se buscar a coerência do ordenamento jurídico na coexistência harmônica das normas, e se fosse o caso de conflito entre a norma expressa no art.138 do CTN e o do art.61 da Lei 9.430/96, que na esteira do acima exposto , de fato não há, haveria a hermenêutica de se servir do Princípio da "lex superior derogat inferiorr . Como se sabe a Lei 5.172/66 foi recepcionada pela CF/1988 na hierarquia de Lei Complementar. 11, Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 fr., il•rW Z D OIBMAN — Relator „ / , MINISTÉRIO DA FAZENDA -•. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'; n,-,-5.--,'?; TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000306/00-86 Recurso n.°: 124.250 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 11 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.465. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 / João ; . da Costa Preside e da Terceira Câmara • ,..) e , I Ciente em: ej / 1 /.2,0 03 4141111 , ''' ,Ii;, ikiff PoW e - Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002043/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar Rejeitada. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15311
Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e quanto ao mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n' : 16707.002043/2001-00 Recurso n' : 122.932 Acórdão : 202-15.311 Recorrente : DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar Rejeitada. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por( DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 rienfique Pinheiro es I Presidente Nay4 Bastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/j a 1 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. 14k - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16707.002043/2001-00 Recurso n' : 122.932 Acórdão : 202-15.311 Recorrente : DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de setembro a novembro de 1999 e abril a dezembro de 2000, adiante especificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAL) COFINS 03 3.469.535,17 JUROS DE MORA 03 334.552,69 MULTA PROPORCIONAL 03 2.602.151,33 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 03 6.406.239,19 De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 05 e 07. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 57 a 66, à qual anexou as cópias de fls. 67 a 120, onde requer seja a mesma julgada procedente, para o fim de determinar a anulação do Auto de Infração referente à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, bem como o arquivamento do respectivo Processo Administrativo, por afirmar, em síntese, que: - com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei les 2.445 e 2.449, de 1988, impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.84.00.005645-7, na 3' Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com vistas a ter resguardado o seu direito líquido e certo de compensar os valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS com parcelas vencidas e/ou vincendas de contribuições e/ou tributos federais; - o Juiz da 3' Vara Federal proferiu sentença, julgando procedente em parte a segurança, reconhecendo o direito à compensação. Ocorre que, de forma arbitrária, foi lavrado um Auto de Infração contra a Impugnante, em 05.07.2001; - o aludido Auto de Infração lavrado contra a empresa é por demais ilegítimo, haja visto que a Impugnante possui créditos líquidos e certos relativos a Contribuição para o PIS, os quais foram compensados com os débitos relativos a Contribuição para a Seguridade Social, conforme decisão 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 16707.002043/2001-00 Recurso ri : 122.932 Acórdão : 202-15.311 judicial que lhe assegura direito ao crédito dos valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS; - com a declaração pelo STF de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei, ficou consolidado que o PIS deve ser calculado e recolhido com base no faturamento do sexto mês anterior e os pagamentos feitos sem nenhuma indexação; - para determinar o valor compensável, conforme demonstra na planilha de fls. 110 a 118, na qual foi apurado um crédito na importância de R$ 3.674.300,77, a impugnante calculou os valores das contribuições para o PIS que foram recolhidas a maior, relativamente às competências de julho/88 a março/96, com observância da semestralidade insculpida no § único do art. 6° da LC n° 07/70, bem como a correção monetária, os percentuais de correção monetária que foram expurgados da inflação real pelos Planos Econômicos do Governo, o IPC/INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991, em que a Taxa Referencial - TR, utilizada como indexadora, foi declarada inconstitucional, a UFIR a partir de fevereiro de 1992 e os juros moratórios cumulados com os juros compensatórios, a partir de cada pagamento indevido; - a taxa SELIC não pode ser utilizada para a correção monetária de créditos tributários em favor do Fisco, tendo em vista a inconstitucionalidade material e formal da lei ordinária que a instituiu; - o presente crédito tributário encontra-se acrescido de multa moratória em percentual superior ao legalmente permitido, isto é, no percentual de 75% sobre o montante devido. Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 3.204, de 13/12/2002, fls. 168/173, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. 3 '4eg^ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo di : 16707.002043/2001-00 Recurso n' : 122.932 Acórdão : 202-15.311 Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. JULGAMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. Os julgados judiciais têm prevalência sobre os administrativos, devendo a autoridade lançadora e a julgadora de tributos e/ou contribuições obedecerem às determinações judiciais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Considerar-se-á não impugnada a matéria que argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 22/01/2003, fl. 178, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 30/01/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 181/188, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Segundo documento de fls. 189/190 a contribuinte apresentou arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 4 _ • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d- : 16707.002043/2001-00 Recurso re. : 122.932 Acórdão : 202-15.311 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo ser apreciado. Inicialmente a recorrente alega nulidade do Auto de Infração. As regras sobre nulidades, no Decreto if 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. Desta sorte, é de se considerar plenamente válido o Auto de Infração aqui em análise, não tendo sido ele acoimado de qualquer irregularidade que enseje a sua nulidade. Findas as preliminares, passemos ao mérito. No mérito a recorrente alega em sua defesa que efetuou compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição para o PIS com débitos da Cofins, ora 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4x-4,NC Processo : 16707.002043/2001-00 Recurso n" : 122.932 Acórdão : 202-15.311 lançados, conforme mandamento judicial exarado nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.84.00.5645-7. Ocorre que a sentença proferida no bojo daquele processo judicial apenas autorizou a compensação do PIS com o próprio PIS, conforme comprovam xerocópias de fls. 93/106: "(...) julgo procedente em parte a Segurança, para, entendendo inconstitucional a cobrança do PIS nos moldes e vigência dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, reconhecer o direito liquido e certo da Impetrante a compensar os valores recolhidos a maior, sob este título, com débitos vincendos referentes ao próprio PIS (...)" (grifo nosso). Da análise da parte dispositiva da Sentença verifica-se que só foi autorizada a compensação dos créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos vincendos do próprio PIS e não com a Cofins. É de se verificar que os argumentos trazidos pela recorrente acerca da possibilidade de compensação entre tributos de naturezas diversas, não podem ser considerados na análise do caso concreto, uma vez que a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo sido autorizada apenas à compensação do PIS com o próprio PIS. A Sentença judicial faz lei entre as partes não podendo a autoridade administrativa deixar de cumpri-la ou alterar o seu mandamento sobre qualquer argumento. Assim sendo, verifica-se que agiu corretamente o Fisco ao não considerar a compensação efetivada pela recorrente, lançando os valores devidos a titulo da Cofins e não recolhidos. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal non-na que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar /1(6 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda ,)= Fl. zç,'IsA, 4: Segundo Conselho de Contribuintes 4t'je Processo n' : 16707.002043/2001-00 Recurso n' : 122.932 Acórdão n' : 202-15.311 diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarcam a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal especifica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s.,1;;,-1-.1**. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16707.002043/2001-00 Recurso n' : 122.932 Acórdão ire : 202-15.311 "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivos, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. q8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16707.002043/2001-00 Recurso n-Q : 122.932 Acórdão n : 202-15.311 Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10 a ed. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no /I( 9 2-Q CC-MF - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .ç1/2!Uk, Processo n' : 16707.002043/2001-00 Recurso n' : 122.932 Acórdão : 202-15.311 termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser 10 22 CC-MF • Ministério da Fazenda = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 16707.002043/2001-00 Recurso n' : 122.932 Acórdão : 202-15.311 uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo, com efeito, de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.", 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ,4.¡*-6, m.4 Processo n" : 16707.002043/2001-00 Recurso d : 122.932 Acórdão n' : 202-15.311 O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 0,1.P NAYA BArS MANATTA, 12

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Numero do processo: 18471.001900/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR - ASPECTO MATERIAL - O artigo 142 do CTN estabelece que no lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, efetuar a correta identificação do fato gerador. Verificada a natureza dos valores recebidos pelo contribuinte (pagamento pela de venda de imóvel), eventual tributação deveria recair sobre o ganho de capital efetivamente obtido no negócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, devem ser excluídos da base de cálculo os valores cuja origem for comprovada em rendimentos isentos, não tributáveis, já tributados. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1997 e reduzir a base de cálculo do ano-calendário de 1998 para R$20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfrr.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001900/2002-63 Recurso n° 142.128 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1998 e 1999 Acórdão n° 102-48.118 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente RUY LUIZ MILIDIU Recorrida P TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR - ASPECTO MATERIAL - O artigo 142 do C'TN estabelece que no lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, efetuar a correta identificação do fato gerador. Verificada a natureza dos valores recebidos pelo contribuinte (pagamento pela de venda de imóvel), eventual tributação deveria recair sobre o ganho de capital efetivamente obtido no negócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, devem ser excluídos da base de cálculo os valores cuja origem for comprovada em rendimentos isentos, não tributáveis, já tributados. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1997 e reduzir a base de cálculo do ano-calendário de 1998 para R$ Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 2 20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que provêem o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: j4 U 1/4‘11 20Ü7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA e SILVANA MANCINI KARAMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo ri.° 18471.001900/2002-63 CCOI/CO2 Acórcliio n.° 102-48.118 Fls. 3 Relatório RUY LUIZ MILIDIU recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 89/93 em virtude da apuração das seguintes infrações: I. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - omissão de rendimentos recebidos da pessoa fisica do Sr. Luis Ricardo da Cunha Ventura através do cheque n°05743-9, Banco Bati, em 18 de agosto de 1997, no valor de R$ 60.000,00. Enquadramento legal: arts. 1", 2°, 3" e §§, e 8" da Lei n ° 7.713/1988; mis. 1°a 4", da Lei n°8.134/1990; arts. 1°, 3"e 11 da Lei n° 9.250/95. 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA- omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-correntes, mantidas em instituições financeiras discriminadas nas planilhas intituladas Movimentação Bancária dos anos de 1997 a 1998 em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas referidas contas, não conseguiu fazê-lo. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4" da Lei n° 9.481, de 1997, art. 21 da Lei n°9.532, de 1997, e art. 849 do R112199. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO — falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de carnê- leão, no ano-calendário de 1997, sobre rendimentos recebidos de pessoa física do Sr. Luis Ricardo da Cunha Ventura através do cheque n°05743-9, Banco Baú, em 18 de agosto de 1997, no valor de R$ 60.000,00. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43, 44, § 1°, inciso H, e 61, §§ 1"e 2"da Lei n°9.430/96. Sobre o imposto apurado, no total de R$ 79.068,24, foram aplicados multa de oficio no percentual de 75 % e juros de mora regulamentares, além da exigência relativa a multa isolada no valor de R$ 11.013,75, totalizando crédito tributário de R$ 209.679,51. Cientificado do auto de infração em referência em 28/10/2002(g 133), o interessado, tempestivamente, em 28/11/2002, apresentou a impugnação de fls. 136/147, acompanhada dos documentos de fls.148/229, com base, em síntese, na argumentação abaixo: a) quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física afirma tratar-se na realidade de pagamento da última parcela do preço do imóvel vendido ao Sr. Luis Ricardo da Cunha Ventura. Relata que se utilizou de artificio para obter financiamento imobiliário e que, os fatos encontram amparo em sua declaração de ajuste anual do exercício 1998 assim como no microfilme do cheque depositado. Conclui ser indevida a exação conforme apurada pela fiscalização, admitindo a discussão da existência apenas de "quantum" devido a titulo de lucro imobiliário. Neste contexto, protesta quanto à aplicação da multa isolada; b) no que tange à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, o autuado questiona a desconsideração dos documentos apresentados à 04/ Processo n.• 18471.001900/2002-63 CCOICO2 Acórdão re." 102-48.118 Fls. 4 fiscalização, que junta aos autos como forma de sanar as dúvidas acerca da origem dos depósitos efetuados nas contas-correntes, analisando-as separadamente: Conta-Poupança Banco Bradesco — Anos-calendário 1997 e 1998 - afirma que se trata de conta poupança cuja titular é sua meie Luiza Doracy Afilidiu e que figura tão-somente como segunda firma, no intuito de atender sua genitora mais prontamente, evitando o desnecessário e sempre problemático deslocamento de uma septuagenária. Os valores depositados correspondem a movimentações realizadas pela titular , todos de montantes reduzidos, refletindo a realidade financeira daquela aposentada. Conseqüentemente, pelo fato da conta indicada não pertencer ao autuado. impugna-se a integralidade dos valores considerados nos anos-calendário 1997 e 1998; Conta Corrente Banco do Brasil — Ano-calendário 1997 - inicialmente reclama que foram ignorados os códigos bancários que identificam a natureza e origem dos valores creditados, e, por decorrência, proventos do contribuinte como professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e simples resgates de aplicações financeiras foram considerados como depósitos bancários de origem não identificada; - em relação ao crédito de 12.5 887,42, ocorrido em 02 de janeiro de 1997, justifica que é proveniente do pagamento de uma parcela mensal da Bolsa de Produtividade do CNPq conforme documento anexado àfl. 181; - no atinente ao crédito de R$ 4.500,00, ocorrido em 13 de maio de 1997, afirma ter sido devido a erro de processamento do Banco do Brasil que efetuou um lançamento indevido estornado por débito de mesmo valor, no mesmo dia, e discriminado no extrato; - acrescenta ainda que o valor de R$ 32.000,00 refere-se ao recebimento das importâncias relativas à venda do imóvel conforme demonstram os pertinentes recibos de fls. 183, 185 e 187; Conta corrente Banco do Brasil - Ano-calendário 1998 - o autuado impugna crédito no valor de R$ 325,85, ocorrido em 22 de janeiro de 1998, por ter sido recebido a titulo de proventos na condição de professor da UFRJ; - quanto ao depósito em dinheiro no valor de R$ 9.300,00, ocorrido em 06 de janeiro de 1998, afirma tratar-se de transferência de recursos próprios, sacados do Banco Itati, em 26 de dezembro de 1997; Conta corrente Banco Baú — Ano-calendário 1997 - discorda da importância considerada pela autoridade fiscal como depósitos bancários de origem não identificada alegando que conforme documento de fl. 189 emitido pelo Instituto UNIEMP foi efetuado depósito no valor de 12.5 26.850,04 e a Fundação Padre Leonel Franca efetuou depósitos no valor de R.8 2.213,25, consoante declaração defl. 191; - argumenta ainda que a importância de RS 185,46 foi equivocadamente debitada da conta corrente pelo cartão de crédito e, posteriormente, devolvida. Conta Corrente Baú — Ano-calendário 1998 - alega que, conforme demonstra a declaração de fl. 191, a Fundação Padre Leonel Franca efetuou depósitos na conta-corrente no valor de R$ 7.759,87; A/. Processo n.• 18471.001900/2002-63 CC01/1:02 Acórdão n.° 10248.118 Fls. 5 - relativamente ao crédito de R$ 20.000,00, ocorrido em 13 de fevereiro. explica que refere-se à restituição em dobro do sinal e principio de pagamento relativo a compromisso particular de compra e venda de imóvel, conforme descrito no documento dell. 193/194. c) por fim. discute a aplicação da taxa de juros SELIC sobre o débito apurado. (...)" A DRJ proferiu em 28/11/2003 o Acórdão n° 4.020 (fls. 249-261), que traz as seguintes ementas: "IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÓMICA. Uma vez comprovada, mediante documentação hábil, a aquisição de disponibilidade económica por parte do contribuinte, fica perfeitamente evidenciada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos definidos no art. 43 do Código Tributário NacionaL TRIBUTAÇÃO. RENDA. UNIVERSALIDADE. A universalidade da renda auferida pela pessoa fisica, independente da denominação, está sujeita à tributação pelo Imposto de Renda, a menos que esteja fora do campo da incidência ou que se trate de rendimento isento, o que não restou comprovado pelo contribuinte no presente processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissào de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. É devida, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n" 1713/1988, que deixar de fazê-lo, relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997. JUROS DE MORA. Havendo previsão legal da aplicação dos juros de mora, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Aludida decisão foi cientificada em 12/05/2005(AR fl. 252). O recurso voluntário, interposto em 11/06/2005 (fls. 258-287), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Como se vê dos autos, a ordem de pagamento n° 706544, emitida pela agência 1906 do Banco Bamerindus em nome de Luis Ricardo da Cunha Ventura foi endossada por este ao ora Recorrente, através de endosso-mandato (fls. 100/101). A ordem foi emitida por solicitação do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI RIO fl. 105), para pagamento referente à aquisição do apartamento 1702, bloco 2, da Rua Pereira da Silva, 492, adquirido por Isabela Giardini Rodo valhe. Esse imóvel pertencia ao Recorrente, constando em sua declaração pelo custo de aquisição, R$ 85.000,00 (/l. 6), mas este celebrou escritura de compra e venda com seu cunhado, Luis Ricardo da Cunha Ventura, escritura esta em que constou o preço de R$ 40.000,00, informado como já pago. Isto em 19 de dezembro de 1996 (fls. 102/103). Em 18 de agosto de 1991 exatos oito meses após, foi celebrada a venda que serviu de causa ao cheque acima referido. O mesmo apartamento foi vendido por R$ 98.000,00. Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.118 As. 6 Em sua declaração de imposto de renda, o Recorrente informou o imóvel como vendido diretamente a lsabela Giardini Rodovalhe (17. 06). Estes são os fatos dos autos. Sobre estes fatos pretende o Fisco desenvolver compreensão da qual derive obrigação de pagar imposto, ao passo que o recorrente pretende extrair o entendimento oposto. • A compreensão do Fisco e da decisão recorrida. O entendimento do v. acórdão recorrido pode Ser sintetizado na transcrição abaixo: O autuado alega que o crédito é decorrente do recebimento de parcela da venda do apartamento n° 1702 do Bloco 2 da Rua Pereira da Silva 492 que o Sr. Luis Carlos (s/c) da Cunha Ventura fez ao casal 1sabela Giardini Rodovalhe e (..), em 18/08/97. Afirma, ainda, que a venda do referido apartamento, em 19/12/96, ao Sr. Luis Ricardo consubstanciava-se em estratégia para obter financiamento imobiliário para outro imóvel, alegando ser o verdadeiro beneficiário da transação imobiliária efetuada entre o Sr. Luis Carlos (s/c) e os adquirentes Isabela e Paulo. Apesar de todas as alegações apresentadas, o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que as justificasse, amparando-se unicamente no fato de ter informado em sua declaração de bens a operação como se houvesse sido efetuada diretamente aos adquirentes Isabela e Paulo. (.) 240) É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes e amigos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. (...) (fl. 241) (c) manifesto equívoco da decisão recorrida Com a devida vênia, apenas o acúmulo de serviço ou o viés fazendário pode tomar - compreensível a decisão recorrida neste tópico. Da leitura de fis. 240/241 se é levado a crer que no entender do acórdão 'provar' é apenas demonstrar fatos com documentos que indiquem diretamente o fato a ser provado. Como o ora Recorrente não teria apresentado documentos que diretamente comprovassem suas alegações, prevaleceria a autuação. Lamentavelmente, o v. acórdão demonstrou não conhecer o direito e não conhecer os autos. c. I) VALIDADE DAS PROVAS INDICIARIAS, PR/ESUMPTIO NOMINIS E LIVRE CONVENCIMENTO No processo administrativo, tal como no judicial, valem todos os meios de prova e não se adota o critério da prova legal, vale dizer, não há 'fórmulas' prescrevendo como tais ou quais atos ou fatos são provados. O artigo 9° do Decreto n° 70.235 admite, em prol do Fisco, o uso de outros elementos de prova, além de documentos, depoimentos e perícias. O § 4° do artigo 16, ao estabelecer prazo para produção da prova documental demonstra que também para o contribuinte há possibilidade de outros meios de prova. O artigo 29 fala em livre convencimento do julgador. Se há livre convencimento, não há como retroceder ao sistema da prova legal, em que a lei estabelecia a maneira de demonstrar os fatos. Já o § 1° do artigo 37 prevê recurso não quando a decisão é contra a prova dos autos, mas contra a evidencia da prova, vale dizer, o artigo obriga o julgador a não apenas considerar o fato puro demonstrado, mas também o que ele evidencia. Processo n.° 18471.001900/2002-63 CC0I1C.02 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 7 Quanto às evidências, é intrínseco à tarefa de julgar o uso das presunções simples (prassumptio hominis), decorrentes da observação do homem comum do que ordinariamente acontece. Por último, mas não menos importante, temos a Constituição Federal, que assegura também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes. Portanto, está profundamente errado o v. acórdão quando deixa subentender que o • contribuinte só pode se ver livre da autuação se apresentar prova documental direta. c.2) ELEMENTOS NÃO OBSERV ADOS PELO v. ACÓRDÃO RECORRIDO Como se viu na transcrição, pensa o acórdão que o ora Recorrente se ampara apenas no fato de ter informado na sua declaração de bens que a venda foi realizada diretamente a Isabela e Paulo. Ledo e lamentável engano do acórdão. Está nos autos: (...0 Façamos uma breve pausa. O que estes elementos dos autos demonstram? A escritura de venda de 1997 sugere fortemente que o valor de mercado do imóvel fosse R$ 98.000,00. A existência de financiamento imobiliário dá grande credibilidade a esse valor e o fato de o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro ter aceito hipoteca do imóvel para garantir dívida de RS 61.200,00 (fl. 105, cláusula 20) reforça essa credibilidade. Ora, qual a natureza jurídica da venda a um parente (parente por afinidade), por R$ 40 mil, de um imóvel adquirido por R$ 85 mil e cujo valor de mercado era de R$ 98 mil? Venda com certeza não é. Confira-se: (..) Não se pode seriamente ter por crível a venda de um apartamento por 40 mil se oito meses depois o mesmo apartamento recebe de entidade oficial financiamento de 60 mil para a aquisição, ao preço de 98 miL Diante desses fatos apenas o julgador prudente e imparcial ficará fortemente inclinado a uma de duas conclusões: ou houve uma doação, ou trata-se de uma simulação, as partes, Ruy e Luís Ricardo, estão 'fingindo' que celebraram compra e venda do imóvel. O julgador prudente e imparcial, sabedor que não pode utilizar dois pesos e duas medidas, teria grande receio em emprestar credibilidade ao valor de R$ 40 mil, pois sabe que noutro momento poderá ter que julgar caso de sinais exteriores de riqueza, em que o acusado 'justifica' a propriedade de bens incompatíveis com a renda declarada com documentos de aquisição em que constam valores ínfimos. Há mais nos autos. Vejamos: - Informação, na declaração anual de ajuste, da aquisição de outro imóvel, financiado pela PREVI RIO a Fl. 06, campo 7, item 2 e fl. 07, campo 8, item 1 Eis ai a prova que a esposa do Recorrente efetivamente fora agraciada com carta de crédito da PREVI RIO e necessitava se desfazer do imóvel anterior para poder adquirir um novo, ante as relevantíssimas razões adiante expostas. Além do que está nos autos, há fatos notórios, cuja demonstração não é necessária. No caso, é fato notório que os financiamentos oficiais para aquisição de moradia não contemplam aqueles que já possuem outra. Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 8 Portanto, do somatório dos fatos demonstrados nos autos e até aqui referidos, temos: I. O Recorrente 'vendeu' por R$ 40 mil para seu cunhado imóvel que estava na sua declaração por R$ 85 mil e que valia R$ 98 mil; 2. Oito meses depois, o cunhado vende o imóvel e entrega o dinheiro ao Recorrente, outorgando endosso mandato na ordem de pagamento. 3. O Recorrente, com sua mulher, adquirem outro imóvel, financiado pela PREVI RIO, logo após, sendo certo que o .financiamento não estaria disponível se o imóvel ainda estivesse em nome do Recorrente. Desse somatório, quais conclusões são possíveis? Uma, a mais provável, é que há uma simulação. Pretenderam a autuação e o acórdão recorrido ignorar a evidência eloqüente e ver o endosso dos R$ 60 mil como um novo 'rendimento'. c.3) ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, PELAS PRÓPRIAS PREMISSAS ADOTADAS Façamos nova pausa na linha de argumentação, que será retomada mais adiante. Pelo entendimento adotado no v. acórdão, houve a doação do imóvel ao cunhado do Recorrente. Doação, sim, pois para a decisão houve transferência da propriedade do imóvel a. Luis Ricardo. A transferência de propriedade de um imóvel que tem por contrapartida um 'preço' que não guarda qualquer correlação com o imóvel, sendo inferior à metade, mormente se envolvendo parentes, é doação. O acórdão não a adentra nesses detalhes, mas à moldura fálica por ele fixada, transferência da propriedade do imóvel por R$ 40 mil, corresponde a qualificação jurídica de doação. O que ocorre após? Oito meses depois, o mesmo cunhado endossa ordem de pagamento ao Recorrente, no valor de R$ 60 mil. Qual a causa dessa transferência? O auto não menciona. Qual a causa desse endosso? O acórdão não fala. Por que razão o Recorrente estaria a receber R$ 60 mil? Os números constantes dos autos não fornecem pista alguma. O total dos rendimentos tributáveis do Recorrente no ano de 1997 foi R$ 89.011,34. O total da movimentação financeira no ano de 1997 que, segundo o acórdão, configuraria rendimento omitido monta a R$ 78.988,31, valendo notar Que desse total R$ 32 mil foram outras transferências feitas pelo mesmo cunhado, como adiante será demonstrado. Por qualquer critério, R$ 60 mil é muito dinheiro. Não há vestígio de causa desse pagamento. Qual a natureza jurídica de um pagamento sem causa entre parentes, mormente em 'seqüência' à doação de um apartamento? Doação. A entrega de bem, direito ou valores a outrem, com intenção de transmitir a titzdaridade, sem contrapartida, sem causa, caracteriza doação, forma de acréscimo patrimonial não sujeita à tributação federal, mas à tributação estadual. A acusação fiscal, mantida no v. acórdão recorrido, é ter recebido R$ 60 mil de um parente, sem haver causa aparente ou mesmo sugerida, oito meses após a doação, a esse mesmo parente, do imóvel cuja venda deu origem aos R$ 60 miL A acusação é portanto inepta, pois não descreve hipótese passível de subsunção ao imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza e sim ao imposto estadual sobre doações. A/ • • Processo o.° 18471.001900/2002-63 CCO I !CO2 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 9 Cabe lembrar a impossibilidade de argüir particularidades do direito tributário contra a conceituação ou contra a configuração da doação, pois este conceito foi empregado pelo constituinte para estabelecer competência impositiva, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 110 do CTN. (cl) Os fatos. como eles são D.1) 0 QUE EFETIVAMENTE OCORREU Até aqui se demonstrou o erro da decisão recorrida, considerando as próprias premissas por ela adotadas. Já é o suficiente para se concluir pela improcedência da ação fiscal, ainda assim, o Recorrente não pretende se furtar em esclarecer os fatos. O Recorrente é pai de quatro filhas, Joana, Lama, Helena e Branca Ventura Milidiu, na período considerado, a mais velha tinha 19 anos e a mais nova 10 anos (fl. 6, quadro 5). Residia ele, sua mulher e as quatro filhas no apartamento 1702, bloco 2, da Rua Pereira da Silva 492. Uni bom apartamento, mas com um 'inconveniente' mortal: vista frontal para a favela do Pereira°. O apartamento estava na linha de tiro da favela. Desde o Direito Romano o padrão de conduta em sociedade é o do bom pai de familia. O que se deve esperar de limpai de família, de uma mãe, com quatro filhas com 19, 17, 15 e 10 anos, vendo a favela da janela, com toda a violência a isso associada? Se apenas uma palavra puder ser dada em resposta, ala seria pânico. O Recorrente anunciou seu apartamento. Tentou vendê-lo, mas faltavam interessados, por conta da favela. Neste ínterim, sua esposa foi sorteada, pela PREVI RIO, com uma carta de crédito em 14/09/96, conforme publicado no DO RIO de 17 de setembro de 1996, mas como condição à habilitação estava não possuir nem ela nem o Requerente outro imóvel na Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou, possuindo, vendê-lo em prazo até 90 dias, conforme determinava o artigo 8° da Resolução Conjunta SMII/PREVI-RIO n° 004 de 04/07/1996. Uma favela na janela de casa, violência, tiroteio, quatro meninas, um apartamento que não consegue ser vendido, a possibilidade de comprar outro, financiado, mas novamente o apartamento, a fonte de todos os problemas, é o obstáculo. O que fazer? Não serão feitas considerações ou ilações sem respaldo comprobatório. Pede-se - apenas vênia para transcrever parte do Manual da Carta de Crédito Imobiliário do PREVI-RIO: 2. O que fazer imediatamente após Você ter sido sorteado? Publicada a listagem de contemplados no sorteio público Você deve aguardar o aerograma de convocação para comparecer ao local e hora marcados (.) Esta é a I° fase, denominada de HABILITAÇÃO, na qual Você deve: a) comparecer no local e hora determinados (4 b)Entregar a documentação solicitada no Núcleo de Atendimento, observando mais particularmente os seguintes pon • tosa/ Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCO1K:02 Acórdão n!' 102-48.118 Fls. 10 _ . I. declaração de que não possui imóvel Esta declaração é importante pois a CCI foi instituída para beneficiar quem não tem imóvel - nem Você nem o seu cônjuge. Assim ao firmada Você declara expressamente que não possui nem é promitente comprador de imóvel no Município do Rio de Janeiro ou nos municípios da periferia da cidade, a saber: 'ATENÇÃO: Se por acaso Você e/ou o seu cônjuge tiverem apenas um imóvel e pretenderem aliená-lo para se habilitarem à CCI mencione no pé da declaração tal fato e trate imediatamente desta alienação (venda doação) pois, de acordo com as Resoluções SMH-PREVI-RIO na data da concessão da CCI Você não poderá ter imóvel. Se Você precisar mais tempo para efetivar esta providência imprescindível solicite prorrogação do prazo.' (doc. anexo n°2) O apartamento não conseguia ser vendido. Neste momento, o cunhado do Requerente, tio das meninas, se ofereceu para ficar com o imóvel, tentar vendê-lo e, após, repassar o preço. No DO RIO de 23 de outubro de 1996 foi publicado o Edital de Convocação n° 15/96, convocando os sorteados para carta de crédito imobiliário nos dias 14 e 28 de setembro de 1996, a apresentar documentação no período de 04/11/96 a 02/12/96. Entre os documentos a serem apresentados, declaração de que não possui imóvel. O prazo fatal para venda do imóvel seria o dia 02/12/96. A esposa do Recorrente obteve prorrogação do prazo e, em 19/12, foi celebrada a escritura de compra e venda com Luis Ricardo, cunhado do Recorrente, irmão da esposa. De fato, a estrutura jurídica dada não refletiu com perfeição a situação, mas é preciso também ter em consideração que o Requerente é pessoa altamente qualificada, mas não no campo jurídico (ver mais adiante). Sua esposa é arquiteta e o cunhado professor, nenhum com maiores conhecimentos jurídicos. A declaração de vontade constante da escritura de venda para Luis Ricardo não correspondia à intenção das partes, configurando uma simulação. A simulação, contudo, não tinha por objetivo lesar a quem quer que seja. O 'lesado potencial', a PREVI-RIO, não pode ser considerada como tal, pois em seu próprio manual sugere a transferência de propriedade por doação e foi o que ocorreu, pois venda a preço intencionalmente ínfimo é forma de doação. Meses adiante, quando a venda finalmente foi ultimada, o Sr. Luis Ricardo repassou os valores recebidos. Tanto não havia 'segredo' para a PREVI-RIO que a ordem de pagamento emitida por ordem desta, foi depositada na conta do Recorrente, com endosso mandato. Por coincidência, quem comprou o imóvel também era servidor municipal e também tinha uma carta de crédito imobiliário da PREVI. Veja-se a declaração firmada pelo Sr. Luis Ricardo sobre os fatos aqui em questão: DECLARAÇÃO Eu, LUÍS RICARDO DA CUNHA VENTURA, brasileiro, portador da identidade 2308795, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 244.838.267-00, declaro para todos os efeitos legais que em dezembro de 1996 decidi ajudar minha irmã, Consuelo da Cunha Ventura, meu cunhado, Ruy Luiz Milidiu, e minhas quatro sobrinhas, filhas de ambos. Consuelo e Ruy residiam em apartamento próprio na Rua Pereira da Silva, 492, bloco 2, 1702, apartamento este com vista frontal para favela, com risco de balas perdidas, fato já ocorrido nas vizinhanças, pondo em risco a vida dos meus . . . . Processo ri. • 18471.001900/2002-63 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-48.118 Fls. II familiares. O apartamento estava a venda há muitos meses, mas sem compradores em virtude da favela. Consuelo, funcioná ria pública niunicipal, tinha sido sorteada com uma carta de crédito do instituto de previdência municipal, o PREVI-R10, mas para efetivamente dispor do crédito tinha que provar que nem ela nem o marido dispunham de outro imóvel ou, dispondo, vendê-lo em prazo exíguo. Assim, vendo o perigo iminente que a vista frontal da favela representava para minha irmã, minhas quatro sobrinhas e meu cunhado, me dispus a passar a ser o proprietário, continuar a tentativa de venda e, quando esta fosse ultimada, entregar os valores. Em vistas disto, foi celebrada escritura de compra e venda por valor simbólico, declarado como já recebido, mas a declaração era apenas pró forma. O imóvel continuou sendo anunciado e em abril ou maio de 1997 surgiu comprador. Ultimada a venda, repassei os valores para meu cunhado, pois o imóvel era dele e de minha irmã e o dinheiro os pertencia. O apartamento estava em meti nome apenas conto meio de viabilizar a aquisição de outra unidade por eles, fora da linha de tiro da favela. Recebi, pela venda do apartamento, um cheque administrativo de R$ 60.000,00 do Banco Bamerindus, e o endossei ao meu cunhado. Antes, já havia recebido como parte de pagamento RS 38.000,00. O valor foi pago pelos compradores à empresa de corretagem que, descontada sua comissão, me repassou os valores, na medida em que recebidos. Tão logo tive o dinheiro liberado, repassei os valores para a conta de meu cunhado, no total de R$ 32.000 no mês de maio de 1997. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2004. LUÍS RICARDO DA CUNHA VENTURA' (doc. anexo n°03) Estes são os fatos, isto o que efetivamente ocorreu. D.2) UM PEQUENO EXEMPLO DA SITUAÇÃO NA PEREIRA DA SILVA Apenas como exemplo da situação vivida pelo Recorrente e sua família, pede-se vênia para transcrever e-mail recebido pela esposa do Recorrente do Vereador e Secretário Municipal de Meio-Ambiente, Alfredo Sirkis: 'Cara Consuelo: Fui morador da Pereira da Silva mais de dez anos. Morava no 586. Nos três anos finais encontrei 6 balas no terraço onde meus filhos brincavam e nosso apartamento não dava de frente para o Pereira°. Me mudei vendendo o imóvel abaixo do preço. Como secretário de meio-ambiente tentei implantar o projeto mutirão de reflorestamento no Pereira°. Já tínhamos sido bem sucedidos na Tavares Bastos e Guararapes. No dia que dois engenheiros florestais foram fazer contato com alguns moradores quase foram assassinados por uns adolescentes trincada ços de metralhadora. Foi o pior problema que o Mutirão teve em dez anos de trabalho. Não tenho acompanhado a situação mais recente, mas acredito que não deva ter se alterado. Ali a primeira providência é restabelecer o controle do poder público sobre a favela e isso é uma atribuição da polícia. No caso especifico não é tão difícil, pois trata-se de unta cotnunidade pequena. (..) abraço 4,_ Processo n.• 18471.00190012002-63 CCOIR2 Acórdão n.• 102-48.118 Fls. 12 Sirkis' (doc. anexo n° 7) D.3) COMPROVAÇÃO DO ACIMA ALEGADO As filhas do Recorrente constam de sua declaração, como já indicado. Em complemento, seguem cópias das carteiras de identidade (does. anexos n° A). O parentesco por afinidade entre o Recorrente e seu cunhado, Luis Ricardo da Cunha Ventura está até reconhecido na decisão recorrida, fl. 241, mas ainda assim se junta cópia da carteira de identidade deste e da esposa do Requerente, demonstrando o parentesco (does. anexos n° 4). Quanto à favela, não é algo que demande prova, pois fatos notórios não se provam. A situação do Rio de Janeiro tomou-se tristemente célebre. Dentro da cidade e da região metropolitana, a situação da Rua Pereira da Silva é por dentais conhecida. A tal ponto chegou a situação que, pelo Decreto n° 15.421/96, o Prefeito baixou o valor do IPTU por decreto, em função da violência das favelas. Como ilustração, junta-se cópia do pedido de revisão do IT131, na transferência do imóvel para Luis Ricardo. Veja-se que o imposto originalmente calculado em R$ 2.243,21 foi reduzido para R$ 1.513,94 (doc. anexo n° 5). Quanto à carta de crédito da PREVI-RIO entfitvor da esposa do Recorrente, basta ver a declaração anual de ajuste, ano-base 1997, exercício 1998, • em que consta a aquisição de outro imóvel com financiamento da PREVI-RIO e consta também a dívida pela aquisição (11. 06, campo 7, item 2 e fl. 07, campo 8, item I). Apenas ratificando o que consta da declaração, segue com este recurso cópia da escritura de compra do novo apartamento, fora da linha de tiro, bem como da documentação relativa ao financiamento, já antes provada nos autos (doe. anexo n° 6). Cabe também conferir a Cartilha da Carta de Crédito Imobiliário da Previ-Rio (doc. anexo n° 2). (e)Multa isolada Quanto à multa isolada, deve a exigência ser excluída por decorréncia de todo o exposto até aqui. (1)Conclusão Por todo o exposto, resta claro que Luis Ricardo da Cunha Ventura, cunhado do Recorrente, irmão da esposa deste, tio das quatro meninas, serviu como pessoa interposta para, como numa comissão, vender em nome próprio o imóvel, transferindo os valores que viesse a apurar ao Recorrente. Tratou-se de operação graciosa, de favor, ante verdadeiro desespero. Veja-se a operação como se queira ver, dela não resulta percepção de renda de pessoa física. Ainda que assim não fosse, a situação descrita na autuação e na decisão aponta transferência de valores, sem causa, entre parentes por afinidade, havendo claro dever de gratidão de Luis Ricardo para Ruy (Código Civil, art. 555), pois a 'venda' do imóvel juridicamente configura doação, pois o preço atribuído não guarda qualquer parâmetro com o valor, desnaturando o sina lagma das prestações essencial à configuração da figura típica de contrato de compra e venda. Este quadro indica retribuição, ao 'verdadeiro dono', dos valores, em prêmio por gratidão entre parentes. A descrição contida na autuação e no v. acórdão recorrido, pois, caracterizam acréscimo patrimonial a titulo gratuito, tributado no sistema 127 Processo ri.• 18471.001900/2002-63 CC01/022 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 13 jurídico brasileiro pelo imposto estadual sobre heranças e doações, não pelo imposto de renda. 1111 (MISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Embora tenha reconhecido a improcedência de diversos lançamentos, o v. acórdão recorrido manteve exigência quanto a diversos depósitos em contas do Recorrente, inclusive em violação a literal dicção legaL LePrtstoemalicatiocan Em primeiro lugar, protesta o Recorrente pela aplicação dos §§ 30 e 6° da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 9.481/97 3°) e acrescentada pela MP n° 66/2002, convalidada pela Lei n° 10.637/2002. Para facilitar, transcreve-se abaixo a íntegra do artigo. (..) Diz o § 3 0 que 'os créditos serão analisados individualizadamente'. O inciso 11 desse parágrafo diz que não serão considerados depósitos que individualmente sejam inferiores a R$ 12 mil e, somados, não alcancem o valor de R$ 80 mil no ano- calendário. O v. acórdão recorrido reconhece a existência e a validade desse dispositivo, tanto que o transcreve (fls. 242/243) e não traz qualquer fundamento ou razão para afastar a incidência da regra. A.I) ANO DE 1997 Todavia, a totaliza ção do ano de 1997 apresenta um total de R$ 78.988,32 (fls. 245/246), inferior ao limite de R$ 80 miL Os valores não foram 'analisados individualizadamente' como manda a lei, mas por totalizações mensais. Ainda assim, numa mera passada de olhos nas folhas 245 e 246 dos autos para constatar que, mesmo na totalização mensal, os valores relativos às contas no Banco Itaii e no Banco Bradesco não atendem a quaisquer dos requisitos do § 3°: as totalizações mensais sào inferiores a R$ 12 mil e o somatório anual é inferior a R$ 80 mil. Os únicos valores listados acima de R$ 12 mil são os do Banco do Brasil. Contudo, a totalização é ilegal. A lei é clara: 'Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente'. Nas folhas 245 e 246 os valores estão contados em totalização mensal e não individualizadamente. Desdobrando os lançamentos na conta corrente junto ao Banco do Brasil, ternos a situação abaixo: (I.) Destaque-se, desde já que a última coluna, à direita, não tem relevância neste momento. Mais adiante se demonstrará que mesmo não sendo necessário, os depósitos são justificados. Evidente, portanto, que apenas um depósito atende aos requisitos do § 3° da Lei n° 9.430. Apenas o depósito de R$ 17.000,00, constante no extrato de j7. 48 poderia, em tese, legitimar exigência ftscaL Afora isto, o v. acórdão imputou ao Recorrente a totalidade dos depósitos na conta junto ao Banco Bradesco. Essa conta, contudo é em conjunto com a mãe do Recorrente. Assim, na forma do § 6°, os valores deveriam ser imputados metade para o Recorrente, metade para sua mãe. g*". . . Processo n.• 18471.001900/200243 CC01/032 Acórdão o.' 102-48.118 Fls. 14 4.2) ANO DE 1998 O total dos depósitos indicados no ano de 1998 supera Ri 80 mil, pelo que o requisito legal teria restado atendido. Entretanto é mister considerar há apenas um depósito superior a Ri 12 mil, ocorrido em fevereiro. Portanto, a retirada de qualquer valor do somatório e implique em redução do total para aquém de R$ 80 mil implica na retirada da tributação de todos os demais valores, salvo o de R$ 20 mil. Sem prejuízo dos demais argumentos, veja-se a declaração prestada pela UNIEMP, reconhecendo ter efetuado o depósito de R$ 8.125,87 ocorrido em maio. Comprovada a origem, esse valor não pode ser mais considerado, pois não se subsume à hipótese do capta do artigo 41 da Lei n° 9.430/96. Excluído esse valor, o total do ano passaria a ser inferior a R$ 80 mil, obrigando, na forma do § 3°, II, sejam desconsiderados rodos os valores, salvo o depósito de Ri 20 mil ocorrido em fevereiro. Afora isso, o v. acórdão imputou ao Recorrente a totalidade dos valores relativos à conta junto ao Bradesco, de titularidade conjunta com sua mãe. Tal procedimento está em direta afronta ao disposto no § 6° do referido artigo. 4.3) APLICABILIDADE DOS §§ 3° E 6°, NA REDAÇÃO ATUAL Os §§ 3° e 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelecem claramente critérios de lançamento. O § 3° emprega o princípio da relevância e, reconhecendo não haver para as pessoas físicas o mesmo dever de escriturar existente para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real, estabelece o corte a partir do qual os depósitos necessitam ser justificados. A regra é de procedimento, não de mérito. O parágrafo não dá isenção de IR, não toma intributável o depósito, apenas estabelece uma presunção de omissão de receita. O mesmo se dá quanto ao § 6°. O valor em conta conjunta pertence, na integralidade, a todos os titulares. A lei estabelece um critério, a partilha dos valores. Por força do disposto no § 1° do artigo 144 do Cl?!, ambos os parágrafos são de aplicação imediata. (III) COMPROVA CÃO DOS VALORES (a) Uma explicacão prévia Antes de adentrar no exame dos depósitos, pede-se vénia para dizer quem é o Recorrente. É certo que isto é irrelevante para o Imposto de Renda, mas não se pode deixar de considerar que a exigência inclui depósitos cuja totalizacão no mês é de RS 158,40, R$ 400 e R$ 800 reais (17. 246). São muitos depósitos e o Recorrente não se recorda ou não tem arquivados documentos quanto a cada centavo que entra ou sai de sua conta. Entretanto, se para o imposto de renda as características de vida do Recorrente não seja relevante, estas mesmas características são relevantes, sim, para o processo, inclusive o administrativo. O Imposto de Renda será aplicado sobre a situação de fato, sobre a moldura fática que for concluída através das regras processuais. Dado que todos os meios de prova são admissíveis e ao julgador é dado o livre convencimento (Decreto n° 70.235/72, art. 29), são admissíveis os indícios e o uso de presunções simples. Assim, há questões que se não demonstram o 'fato de fundo', ,4..........„.....„auxiliam na percepção do todo.-_ Processo ri.° 18471.001900/2002-63 CCOI/CO2 Acórdão ri, 102-48,118 Fls. IS O Recorrente é P1:. D. em Pesquisa Operacional voltada para ciência da computação. Suas atividades atuais são as de Diretor Executivo da Fundação Padre Leonel Franca (desde maio/96); Professor Associado do Dept de Informática da PUC-RIO (desde agosto/88); Pesquisador HA do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (desde março/01); Coordenador do Laboratório de Engenharia de Algoritmos e Redes Neurais - LEARN (desde julho de 1998); Consultor Ad Hoc do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq (desde agosto de 1988), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP (desde janeiro/02) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES (desde março/01), do Ministério da Ciência e Tecnologia, FINEP Financiadora de Estudos e Projetos (desde agosto/96), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro -FAPERJ (desde agosto/94); Membro da Comissão de Espaço Físico da Pontificia Universidade Católica do Rio de Janeiro (desde janeiro/02) e do Comité Executivo do Instituto de Energia da PUC-Rio, IEPUC (desde junho/03). Nos período objeto da autuação, o Recorrente desenvolvia ainda as seguintes atividades: Ainda dentro do período abrangido pela ação fiscal, o Recorrente participou das seguintes bancas: Ainda, o Recorrente foi, sempre durante o período abrangido pela autuação, membro do comité científico da String Processing and Information Retrieval: A South American Symposium - SPIRE'98 (Membro do Comité de Programa do Simpósio Internacional 1998) e da Neural Networks & their Applications - NEURAP (Membro do Comité Científico da Conferência Internacional, 1995 a 1998). Com tantas e relevantíssimas atividades, são freqüentes as viagens, os adiantamentos para viagens, reembolso de despesas, auxílios para pesquisa, etc., de modo que miudezas, passados os anos, são difíceis de serem lembradas e explicadas. Para os maiores valores encontrados na sua movimentação bancária, o Recorrente tem comprovação, como se verá a seguir, mas, francamente, saber o que foram os R$ 158,40 depositados em sua conta junto ao Banco IS em dezembro de 1998 já é demais. (b) Valor recebido do CNPq em janeiro de 1997 A conhecida e irónica frase 'porque me odeias, se nunca lhe ajudei' vem à memória quando se tem em consideração a exigência fiscal sobre o depósito de R$ 10.000,00 ocorrido em 02 de janeiro de 1997 na conta do Recorrente junto ao Banco do Brasil. Apenas agora o Recorrente conseguiu lembrar-se do que se tratava e encontrar a documentação pertinente. Veja-se, com atenção, a carta DCT/COEX/01/97, datada de 05 de fevereiro de 1997 e assinada pela Chefe do Serviço de Auxílios do CNPq (docs. anexos n° 9). Está ali dito que o Governo Federal repassou para o CNPq os recursos orçamentários para o pagamento dos auxílios apenas no final do més de dezembro, para utilização ainda em dezembro. Para que não houvesse encerramento do exercício e a necessidade de devolver o dinheiro ao Tesouro, diz a missiva, o CNPq decidiu depositar os valores na conta disponível em seus registros. Isto era irregular, a missiva destaca, pois os auxílios à pesquisa só podem ser movimentados em conta vinculada ao CNPq. Assim, pede a missiva seja aberta tal conta vinculada, sejam os recursos transferidos para ela e seja o CNPq informado dos procedimentos em no máximo 30 dias. • Processo rt• 18471.001900/2002-63 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.118 Fls. 16 — Veja-se no Aviso de Crédito a Pesquisador/bolsista que a verba se tratava de auxilio a pesquisa, que o valor seria depositado exatamente na conta do BB objeto da autuação e que a 'data provável de crédito' era 27/12/1996, uma sexta-feira (cf Docs. anexos n° 9). O crédito acabou por ocorrer no dia 02/01/97, dois dias úteis após (não há expediente bancário em 31/12), como se vê de fl. 43 dos autos. A verba de auxilio à pesquisa é isenta do imposto de renda e mesmo que tributável fosse, descabida seria a capitulação feita no auto e no v. acórdão. (..) (d) Nova contorovacão Apenas agora o Recorrente conseguiu do Banco do Brasil descrição do significado do Código de Histórico 748. Pelo documento anexo n° 10 se vê que desde 02/)0/1995 esse código corresponde a resgate de aplicação de curto prazo. Para chegar ao total de R$ 42 mil em maio/97 - total ilegal, pois o multicitado artigo 42, caput, exige exame isolado de cada crédito - o v. acórdão recorrido incluiu o crédito de R$ 10 mil ocorrido em 16/05/97, constante de fl. 47. Lá consta o código de histórico 748, correspondente a resgate de aplicação de curto prazo. Assim, esse valor também deve ser excluído da autuação. (e) Valores recebidos pela venda do apartamento 1 702 Excluindo os valores acima referidos, restariam a ser explicados quatro depósitos. Todos os valores foram depositados em virtude da venda do apartamento 1702 da Rua Pereira da Silva, 492, bl. Desses quatro depósitos, apenas um merece consideração, pois no montante de R$ 17 mil. Os outros três, inferiores, não podem ser considerados, pois não preenchem os requisitos do artigo 42, 3° da Lei n° 9.430. Vale lembrar que mesmo o valor original do v. acórdão para o ano de 1997 era inferior a R$ 80 mil. Com a exclusão dos valores acima comprovados, o total no ano seria R$ 55.640,91 Aqui, faz-se remissão a todo o alegado no primeiro tópico deste recurso, mas pede-se vênia para transcrever parte da declaração do cunhado do Recorrente (doc. anexo n° 3,).- 'Recebi, pela venda do apartamento, um cheque administrativo de R$ 60.000,00 do Banco Bamerindus, e o endossei ao meu cunhado. Antes, já havia recebido como parte de pagamento R$ 38.000.00. O valor foi pago pelos compradores à empresa de corretagem que, descontada sua comissão, me repassou os valores, na medida em que recebidos. Tão logo tive o dinheiro liberado, repassei os valores para a conta de meu cunhado, no total de R$ 32.000 no mês de maio de 1997' Estão nos autos os documentos de fls. 183, 185 e 187 que, somados ao conjunto probatório, demonstram não haver fato tributável. (1) Arras devolvidas em dobro Disse o v. acórdão recorrido não poder aceitar como originado da devolução em dobro do sinal e princípio de pagamento comprovado nas fls. 193 e 194 dos autos por não haver prova de que o depósito tivesse aquela origem. Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.118 Fls. 17 Com a devida vênia, errou, mais uma vez, o v. acórdão, criando dever inexistente no ordenamento jurídico e contrário aos usos e costumes. Imagine-se um pagamento qualquer, entre duas pessoas físicas, regido pelo direito civiL Há troca de dois 'papéis': o devedor entrega ao credor papel-moeda correspondente ao valor devido ou papel que represente o valor em moeda corrente ou, ainda, comprove a transferência de valores. O credor, a seu turno, entrega ao devedor recibo, dando quitação. Após, só quem fica com algum documento é o devedor. No caso de pagamento em cheque, como no presente caso, o credor não fica com qualquer prova. Sequer pode ele obter cópia do cheque depositado, pois isto só pode ser requerido pelo emitente a seu banco. Não há na lei obrigação ou mesmo disciplina de instrumento que o permita ao credor, tempos após o recebimento, comprovar sem colaboração do devedor, a origem efetiva do depósito. Como ninguém é obrigado afazer ou deixar de fazer algo salvo em virtude de lei, o v. • acórdão recorrido não pode ser prestigiado. Referida decisão não atenta apenas contra o ordenamento, mas também contra a razoabilidade. Não se exige e jamais se exigiu de pessoas físicas a escrituração regular de seus fatos contábeis. Não cabe, portanto, exigir comprovação exaustiva. Assim fosse, num pagamento em dinheiro, para vincular o recebimento depósito, talvez fosse necessário elencar o número de série das notas no recebimento e no depósito bancário. Faltaria é regulamentar isto junto ao Bacen Não se nega ao julgador o direito de ter dúvidas, de não se satisfazer com os elementos trazidos. O que se lhe nega é a faculdade de descumprir a lei. Tem dúvidas? Leia o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72: (.) Deveria a autoridade julgadora determinar diligência junto aos registros eletrônicos da Receita - se é que não o fez - para confirmar que a venda não se realizou (se isto tivesse ocorrido, haveria comunicação pelo cartório à Receita e a informação estaria disponível ao dique de poucos botões). Verificando não ter ocorrido a venda, poderia ter intimado quem recebeu o sinal e princípio de pagamento para esclarecer. • O Recorrente não teve e não tem como obrigar os outrora outorgantes promitentes compradores de fls. 193 a prestar informações, notadamente porque estes não queriam fazer a devolução em dobro, como manda a lei e tampouco efetivar a venda. Da tensão resultaram animosidades que impedem qualquer colaboração. (2) Valor recebido da UNIEMP em maio/97 Como já afirmado no item a. 2 do tópico II deste recurso e comprovado pelo documento anexo n° 8, o valor de R$ 8.125,87 foi pago pela UN1EMP, não devendo ser considerado. (h) Depósito em dinheiro no BB em janeiro/98 Conforme se vê de fl. 16 verso, no dia 26/12/97 o Recorrente efetuou dois saques de R$ 5 mil de sua conta no Banco Baú. Pretendia o Recorrente viajar com a família no Reveillon para o exterior e o valor serviria para comprar dólares. A viagem acabou não se ultimando porque as filhas preferiam ficar no Rio e o Requerente não pretendia Processo n.°18471.001900/2002-63 CCM CO2 Acórdão n." 102-48.118 Fls. 18 adentrar o ano novo sem sua família reunida. Assim, em 06/01/1998 o Recorrente depositou o dinheiro, mas por motivos que nem mais lembra, o fez em outra conta, a do Banco do Brasil (fl. 57). O sistema bancário brasileiro não fornece numeração das cédulas dadas a quem saca e tampouco discrimina as cédulas recebidas de quem faz depósito. Assim, ao exigir maior comprovação de 'vinculo' dentre saque e depósito o v. acórdão exige prova impossível, desbordando, mais uma vez, para a ilegalidade e para a irrazoabilidade. IV CONCLUSA-0 Ante todo o exposto, confia o Recorrente seja conhecido e provido seu recurso para, reformando o v. acórdão recorrido, declarar a improcedência da ação fiscal e não existir crédito fiscal exigível. Pede-se também a juntada dos documentos em anexo, pois ou apenas reforçam elementos já constantes dos autos ou são documentos só agora obtidos, como descrito ao longo da petição." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, fl. 367, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relate) ric7A/7. , • , Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 19 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 60.000,00, recebidos pelo recorrente em 31/08/1997 e multa isolada pela falta de recolhimento do irpf mensal obrigatório (carne-leão) sobre esse valor; rendimentos arbitrados com base em depósito bancário de origem não comprovada nos anos de 1997 e 1998. O recorrente não suscitou preliminares, passo então à análise do mérito. 1) Rendimentos recebidos de pessoa física - R$ 60.000,00 - venda de apartamento Inobstante as robustas justificativas do recorrente, verifico, de plano, que a Fiscalização equivocou-se na forma de tributação desse valor, inferindo tratar-se de rendimentos diversos, recebidos de pessoa física, sujeito a camê-leão (recolhimento mensal obrigatório do IRPF). Ora, consta no termo de descrição dos fatos do auto de infração (fl. 90) que tal valor refere-se a pagamento da venda de imóvel que pertencia ao contribuinte para o Sr. Luiz Ricardo Ventura Cunha, que posteriormente foi revendido ao Casal Isabela Biardini Rodovalhe e Paulo Jose da Maia Pereira. A Fiscalização assevera que tal valor foi tributado integralmente corno rendimentos diversos de pessoa física pelo fato de o recorrente ter confessado em escritura pública que já havia recebido a quantia relativa a esta venda em dezembro de 1996 (fl. 102- 103). Ocorre que o motivo da operação está perfeitamente identificado, qual seja: pagamento da venda de um apartamento. Logo, se o contribuinte registrou em documento público que já havia recebido o valor total, ao deixar de acolher suas justificativas, a Fiscalização deveria ter apurado o valor real da venda (somatório das parcelas recebidas) e tributado eventual diferença entre este e o custo de aquisição corrigido, observando a legislação do "Ganho de Capital". Ao presumir tratar-se de rendimentos de pessoa física, mesmo estando patente a conexão com a venda do apartamento, o Fisco deixou de cumprir o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, deixando de apurar corretamente a matéria tributável. Trata-se, portanto, de erro material na apuração do fato gerador, que não pode ser corrigido nessa fase do processo administrativo tributário. Sendo assim, devem ser canceladas as exigências tributárias sobre o valor de R$ p(-- 60.000,00, inclusive a multa de oficio isolada no valor de R$ 11.013,75. Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 20 2) Tributação de rendimentos com base em depósitos bancários. O recorrente alega, de inicio, que deve ser cancelada a tributação do ano de 1997, uma vez que após as comprovações junto a autoridade julgadora de primeira instância restou o valor de R$ 78.988,31 (conforme fl. 246), devendo ser aplicado o disposto no § 6" da do art. 42 da Lei 9.430/1996. No ano de 1998, o recorrente requer a aplicação desse mesmo dispositivo, após aceita a justificativa de alguns depósitos, haja vista o valor remanescente da base de cálculo, conforme decisão a quo, demonstrativo à fl. 246, foi de R$ 82.910,77. Cabe-lhe razão, conforme jurisprudência pacifica neste Conselho, a exemplo dos seguintes acórdãos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário" Acórdão n° 102-47506, sessão de 26/04/2006. "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados 100 ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares." Acórdão n° 104- 20832, sessão de 07/07/2005. É notória a precariedade do trabalho fiscal. Aludida intimação foi cientificada e expedida em 08/08/2002, sendo que o documento seguinte do processo já é o auto de infração, fl. 89, lavrado em 25/10/2002, cujos anexos de fl. 112 a 127, relativos aos depósitos bancários não justificados, encontram-se totalizados diariamente, ao invés de relacionar individualmente os valores não comprovados, conforme determina o citado § 30 do art. 42 da Lei 9.430. Além disso, junto ao recurso voluntário o contribuinte apresentou documentos de fls. 351-360, que comprovam a origem de R$ 10.000,00 (bolsa do CNPQ em janeiro de 1997); R$8.125,87 (crédito da COOP em maio de 1998) e dos créditos sob os códigos 748 (resgate de aplicação financeira) no Banco Brasil (fl. 360). Cabe acolher também a justificativa do contribuinte quanto ao depósito de R$ 17.000,00 em maio de 1997, que se refere a parte da venda do apto. 1702 da Rua Pereira da Silva n° 492, bloco II, conforme item "e" da peça recursal à fl. 282. Formei convencimento da veracidade dessa origem em face do conjunto probatório trazido aos autos (fls. 183 a 187). Quanto ao depósito de R$ 20.000,00 em 13/02/1998, na conta corrente do banco baú, que está perfeitamente identificável no demonstrativo fiscal de 214. Somente na fase impugnatório que o contribuinte alegou tratar-se de aras recebidos em dobro (conforme contrato de fl. 193/194). Porém tal qual os julgadores de primeira instância, que a comprovação é precária, haja vista que não se trata de uma cópia simples de contrato particular, não havendo sequer prova da rescisão do contrato ou do pagamento do sinal. Verifica-se, ainda, pelo extrato Processo n.° 18471.001900/2002-63 CC0 /CO2 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 21 à fl. 27-verso que o valor foi depositado em cheque, ou seja, o recorrente poderia ter feito uma melhor comprovação juntando cópia desse cheque. Além disso, caso fosse aceita a justificativa, restaria um ganho tributável (conforme art. 3° da Lei 7.713 de 1988), cuja origem não foi justificada durante a auditoria fiscal, pois, referido contrato somente foi apresentado com a impugnação. Portanto, seria cabível sua tributação, ao menos da parcela relativa ao ganho (RS 10.000,00) com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Cumpre registrar que o fato de a conta corrente que recebeu esse depósito de R$ 20.000,00 (Banco liai) ser conjunta com a esposa do contribuinte passa a ser irrelevante em face de o próprio contribuinte admitir que realizou a operação. Ainda com relação a esse depósito, verifica-se que as pequenas deficiências do auto de infração, bem como do procedimento fiscal, acima reconhecidas, não prejudicaram a defesa do contribuinte que até mesmo identificou a origem do recurso (apenas deixou de fazer prova satisfatória de suas alegações, conforme acima fundamentado). Portanto, não há motivos para cancelar a exigência nessa parte. Sendo assim, resta cancelar integralmente a exigência com base em depósitos bancários do ano-calendário de 1997 e, no ano-calendário de 1998, manter a tributação do valor de R$ 20.000,00, no mês de fevereiro. 3) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I) cancelar integralmente os valores tributados no ano-calendário de 1997 (exercício de 1998), inclusive a multa de oficio isolada; II) reduzir para R$ 20.000,00 a base de cálculo tributada no ano-calendário de 1998 (exercício de 1999). Sala das Sessões— DF, em 24 de janeiro de 2007. ANTONIO JO E PRAGA DE SOUZA . .. Processo n.° 18471.001900/2002-63 CCOriCo2 Acórdão n.• 102-48.118 Fls. 22 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o bx legislador ordinário quanto os operadores do direito. .. e , .. , Processo n.° 18471.001900/2002-63 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.118 Fls. 23 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: " (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de • outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta fr (am) do Auto de Infração. .. s 1 Processo n.° 18471.001900/2002-63 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.118 Fls. 24 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. 11--- LQ----, LEONARDO ENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000015/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 e 2001 PRELIMINAR – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – não há nulidade no lançamento que tem por base a falta de comprovação do método de rateio utilizado para o rateio de despesas entre empresas. PIS - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO- REGULARIDADE DO RATEIO- GLOSA- Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO – a receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.074
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação às exigências da contribuição para o PIS e da COF1NS referentes ao mês de outubro/1999, vencidos os conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência referente ao item "rateio de despesas", reduzir a exigência referente ao item "usufruto de cotas" e ajustar a compensação de prejuízos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento parcial em maior extensão, para afastar integralmente as exigências da COFINS e da contribuição para o PIS. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 e 2001 PRELIMINAR – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – não há nulidade no lançamento que tem por base a falta de comprovação do método de rateio utilizado para o rateio de despesas entre empresas. PIS - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO- REGULARIDADE DO RATEIO- GLOSA- Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO – a receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:59:49Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:59:49Z; created: 2009-07-10T15:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-10T15:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:59:49Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000015/200548 Recurso n° 152.995 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 a 2002 Acórdão n° 101-96.074 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S A Recorrida dr TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 e 2001 Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — não há nulidade no lançamento que tem por base a falta de comprovação do método de rateio utilizado para o rateio de despesas entre empresas. PIS - PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrer' icia do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO- REGULARIDADE DO RATEIO- GLOSA- Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o • 4 e Processo n. 16327.000015/2005-48 Acórdão n.• 101-96.074 Fls. 2 regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S A.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação às exigências da contribuição para o PIS e da COF1NS referentes ao mês de outubro/1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência referente ao item "rateio de despesas", reduzir a exigência referente ao item "usufruto de cotas" e ajustar a compensação de prejuízos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento parcial em maior extensão, para afastar integralmente as exigências da COFINS e da contribuição para o PIS. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente •10 MARCOS CANDI, o •elator FO • OVADO EM: M 2g°7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. . . e ... , Processo n.° 16327.000015/200548 Acórdão n.° 101-96.074 As. 3 Relatório BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 6.684, de 25 de agosto de 2005, de lavra da DRJ em Fortaleza — CE, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 156/162), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 163/166), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 171/177) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 167/170), relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001. Às fls. 123/136 e 137/151 encontram-se Termos de Verificação Fiscal, partes integrantes dos autos de infração. Às fls. 153, Termo de Sujeição Passiva Solidária. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. Omissão de receitas, com redução indevida das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, em decorrência de registro de receita operacional auferida em cessão de usufruto de ações, como se lucros distribuídos fossem. 2. Glosa de prejuízos compensados indevidamente em 31 de dezembro de 2001, em função da infração constante no item 1. 3. Dedução indevida de despesas, com a redução do lucro líquido apurado para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, resultante de "Convênio de Rateio de Custos Comuns" firmado entre as pessoas jurídicas do denominado "Conglomerado Itati". Os autos de infração de PIS e da COFINS são decorrentes apenas da primeira infração apontada e o da CSLL é decorrente da primeira e terceira infração apontada. A primeira infração dá conta de falta de apropriação de receita operacional de valores recebidos pela autuada na cessão temporária do usufruto de ações/quotas de capital (ativo: participação societária). Segundo a fiscalização não cabe equiparar o produto da cessão do usufruto a rendimentos de participações societárias, pois aquelas resultam da relação entre cedente e usufrutuário e esta da relação entre investidor e investida. k A segunda infração decorreu da recomposição do estoque de prejuízos fiscais acumulados a compensar em função da adição dos valores da primeira infração. *1 A terceira infração decorreu de fiscalização direta no Banco Itati em razão da apropriação pela contribuinte a crédito da conta despesas de pessoal de valores decorrentes do "Convênio de Rateio de Custos Comuns", firmado em 10 de março de 1998 entre o Banco Itaú e a autuada. Durante a fiscalização a instituição financeira foi regularmente intimada aancomprovar com documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços que o B co Itati •• I -I • Processo o.° 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 4 teria lhe prestado, "identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços que teria sido debitada à empresa contratante". Não tendo a autuada, comprovado a utilização de método de rateio pactuado entre as partes contratantes e não dispondo a fiscalização de elementos que lhe permitisse efetuar tal rateio pelo método direto, optou esta, com amparo nos princípios contábeis geralmente aceitos, por efetuar tal rateio com base na proporção das receitas brutas participantes do referido convênio. Deste critério de rateio resultou valores deduzidos irregularmente nos ano- calendário de 2001 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002 "não foram apuradas diferenças, pois os valores rateados pelo Banco liai' foram inferiores aos rateados com base na receita bruta". Às fls. 153 encontra-se Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação à ITAUCARD FINANCEIRA S A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por ter sido caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 28 de dezembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 194/211) em 27 de janeiro de 2005, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: Em relação ao Termo de Verificação Fiscal n°01 — usufruto de ações: 1. que assinou Instrumentos de Constituição de Usufruto de Cotas/Ações a título oneroso em 29 de outubro de 1999, 27 de novembro de 2000 e 20 de novembro de 2001, com o Banco liai' S. A., tendo recebido, respectivamente R$ 1.050.000,00, R$ 485.000,00 e R$ 1.175.000,00 que foram registrados contabilmente a débito das contas disponibilidades e aplicações financeiras e a crédito de conta retificadora de ativo, posteriormente o crédito foi transferido para conta investimentos. 2. Descreve o instituto do usufruto e o método de equivalência patrimonial, em virtude do qual a sociedade detentora da participação no capital de outra deve reconhecer um aumento ou diminuição no seu capital, sempre que houver aumento ou diminuição do patrimônio liquido de sua coligada/controlada. 3. que o procedimento adotado em relação ao usufruto deve ser o mesmo adotado quando da contabilização da efetiva distribuição de lucros ou dividendos, em função de que o "direito ao recebimento dos juros e dividendos somente poderá ser considerado líquido e certo, quando da declaração". 4. Que não há maneira de quantificar o eventual ganho ou perda, no momento da celebração do contrato de usufruto, o que só ocorreria com a declaração da distribuição de lucros. 5. Como o investimento da impugnante é avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial, considerando que na vigência do usufruto os frutos não são de proprietários das ações, o investimento também deve ser reduzido, devido à redução do patrimônio líquido da investida. • 4' Processo n.• 16327.000015/2005-48 Acórdão n.• 101-96.074 Fls. 5 6. Que os valores dos contratos não poderiam transitar por contas de resultado, posto não se tratar de receita, mas sim "de uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento)". Em relação ao Termo de Verificação Fiscal n° 02 — Convênio de Rateio de Custos Comuns 1. Requer inicialmente a nulidade do auto de infração: a. em função de ter a autoridade fiscal apurado crédito tributário com base em critério de rateio por ele escolhido, não levando em consideração as informações prestadas pela impugnante acerca do CRCC, "nem procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos (apesar de o Banco baú e a impugnante terem se colocado à disposição para esclarecimentos e comprovações), nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos". b. "Como Parece ser praxe nos órgãos fiscalizadores, é comum a inversão do ónus da prova". c. Que era dever da fiscalização obter elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, em não logrando fazê-lo, impossível é a lavratura do auto de infração 2. Quanto ao rateio de custos e despesas: a. Alega que o contrato de rasteio de custos e despesas, apesar de não ser figura típica do Direito Civil, é bastante usado em grupo de empresas, buscando a racionalização dos custos, pelo compartilhamento de estrutura, pessoal, bens, etc.. b. Com a finalidade de evitar o favorecimento de alguma empresa em detrimento de outras, o rateio exige a escolha de métodos e critérios objetivos capazes de demonstrar os custos incorridos por cada uma das empresas. c. Discorda da alegação da fiscalização de que aplicaria somente o critério de imputação direta de custos, afirmando que o critério de apropriação daqueles varia em função do "tipo da atividade exercida por cada uma das áreas e utilidades. Em razão da diversidade dos critérios adotados, o aproveitamento de pessoal, de sistemas, de produtos e de tantos outros estão devidamente esclarecidos e respaldados nos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela d. Cita as áreas que a impugnante passou a utilizar a estrutura do Banco baú, passando a descrever, para cada urna das áreas, o método de apropriação de custos utilizado, tendo como exemplo o mês de maio de 2001, mês este escolhido aleatoriamente. e. Afirma ao final que visto que os critérios adotados pela impugnante são objetivos e perfeitamente coerentes com as atividades compartilhadas, eles • • ' Processo n." 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 6 devem ser reconhecidos para impedir a glosa dos custos e recomposição do prejuízo fiscal por parte da fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 6.684/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR?.) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. 1. O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas. 2. O valor correspondente à cessão do usufruto está sujeito à incidência da tributação do imposto de renda, por não existir norma tributária que lhe conceda isenção. 3. O beneficio fiscal concedido pelo art. 379, § I°, do RIR/1999 não pode ser interpretado extensivamente, ex vi do disposto no art. 111 do CTN. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutiveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em )ftl nulidade do procedimento fiscal. .. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, endereço e a qualificação profissional do perito, por não se ' . ' , ' r • Processo n.° 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 7 coadunar às regras do artigo 16, inciso IV, e §* 1°, do Dec. n` 70.235, de 1972. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências, ditas reflexas, o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente. O referido acórdão se baseou nas seguintes razões de decidir: 1. Rejeita o pedido de perícia por três razões que enumera: a. Por serem suficientes, as provas constantes dos autos; b. Por se tratar de matéria de prova a ser suprida pela mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada; c. Não ter havido quesitação nem indicação nominal de perito e sua qualificação. 2. Rejeita a preliminar de nulidade por falta de motivação, o que resultaria em cerceamento do direito de defesa, por ter sido o lançamento efetuado com todas as formalidades legais previstas, bem como, por ter sido devidamente consignada sua motivação. No mérito, em relação à primeira infração apontada: da constituição do usufruto de ações/quotas: 1. Faz breve análise sobre os procedimentos a serem observados nos casos de investimentos avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial — MEP: a. O valor do investimento na data do balanço deverá ser ajustado ao valor do patrimônio líquido da coligada/controlada; --g"b. A contrapartida do ajuste, por aumento ou redução do patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real; -, c. Os lucros e dividendos distribuídos pela coligada/controlada devem ser registrados pela investidora como diminuição do patrimônio líquido do . investimento, não influenciando nas contas de resultado. d. Conclui que, o recebimento dos dividendos não é computado como receita na empresa investidora, porque, quando a investida auferir lucro, esse lucro já foi registrado como receita na empresa investidora, uma vez que, foi lançado como contrapartida do aumento do valor do investimento pelo MEP. O pagamento de dividendos, reduzirá o PL da investida e diminuirá o valor do investimento pelo MEP. 99 — • . . . Processo n.• 16327.000015/2005-48 Acórdão ra.• 101-96.074 Fls. 8 2. Quanto ao usufruto: a. Que o usufruto tem por finalidade a transferência temporária dos direitos de usar e fruir da coisa a outrem que não o proprietário. b. Que no usufruto oneroso, o usufrutuário, que está pagando para ter direito real de fruir as utilidades e frutos da coisa, deve ter em mente um ganho potencial com a operação. c. Para o nu-proprietário, o negócio só faz sentido se a perspectiva de lucro que teria com a coisa for menor que o beneficio recebido pelo contrato de usufruto. d. Que o contrato de usufruto de ações, traz consigo a característica de risco, inerente ao seu objeto: as ações, em razão do que, não há como se dar o mesmo tratamento tributário ao valor recebido a título de lucros e dividendos e o valor recebido decorrente do contrato de usufruto de ações. 3. O pressuposto lógico da não tributação dos lucros e dividendos é a percepção de que tal lucro, já ter sido computado como receita na empresa investida, tendo sido portanto tributada naquela, o que não ocorre com o valor pago a título de usufruto. 4. que a legislação tributária que trata da isenção aos rendimentos de participação societária faz referência tão somente a lucros e dividendos, e que a legislação tributária que trata de isenções deve ser interpretada restritivamente, não podendo o interprete estender a exoneração fiscal a casos semelhantes. 5. que o que esta sendo considerado como base a ser tributado é o valor recebido a titulo de permissão para o uso e fruição de direitos, que não se equiparam a rendimentos de participação societária, devendo ser apropriado como receita operacional, semelhantemente a aluguéis. 6. Conclui pela correção do lançamento quanto a este ponto. Quanto à terceira infração apontada: rateio de custos. 1. que a fiscalização considerou que a autuada não comprovou que os valores rateados decorreram da efetiva utilização de serviços, nem que os mesmos seriam compatíveis à necessidade das empresas ou que a parcela de custos apropriada pela empresa seria . •proporcional às suas necessidades. 2. que a defesa discordou da referida glosa, alegando que os valores glosados são despesas necessárias, efetivamente suportadas por ela e dedutiveis na apuração do IRPJ e da CSLL, juntando laudo pericial para comprovar tais fatos. 3. que um dos motivos principais para a glosa foi o critério de rateio de despesas e custos do Conglomerado baú. Que tal rateio é possível, devendo ser baseado em contrato firmado pelas partes e ser justificado mediante a demonstração do rateio de que resulta e a comprovação do aproveitamento pelo repassante. 4. que no caso presente não houve comprovação por documentação hábil e idônea, com eil descrição detalhada, especificando o tipo de serviço, quem efetivamente o orneceu, Processo n.• 16327.000015/200548 Acórdão n.• 101-96.074 Fls. 9 como ou quando foram prestados e corno se deu o rateio, situação essencial para a aceitação da dedução de tais despesas e custos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. que não, no caso vertente, houve identificação na contabilidade das despesas rateadas, não podendo o Fisco verificar a necessidade, usualidade e normalidade de determinado gasto, se este não estiver devidamente identificado e individualizado. 6. que, o ônus da prova acerca de quais serviços foram devidamente prestados ou executados, bem como quanto ao critério do rateio, cabe à contribuinte. 7. que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido da possibilidade de rateio de despesas e custos, desde que demonstrado que os serviços foram prestados e eram necessários, normais e usuais e quando justificado o critério de rateio adotado e a efetividade dos dispêndios. 8. quanto aos laudos apresentados, afirma que apesar de datados de 02 de fevereiro de 2001 e 12 de dezembro de 2002, antes do procedimento de fiscalização, não foram os mesmos entregues à fiscalização quando da intimação efetuada à autuada. Tais laudos se limitam a afirmar genericamente que os critérios de rateio estão de acordo com as normas contábeis, sem demonstrar com precisão que os critérios adotados acarretaram efetivamente a distribuição de despesas levada a efeito pelas empresas do Conglomerado baú. 9. Indefere o pedido de retificação ex officio da DIRPJ/1996 por estar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 15 de dezembro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 13 de janeiro de 2005 o recurso voluntário de fis.370/390, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. Em relação ao usufruto de ações: a. Que se equivocam a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância ao equiparar a constituição do usufruto de ações com a locação em geral. b. Que a constituição de usufruto das ações se deu na exata conformidade do artigo 40 da Lei das S A , sendo que o autuante não logrou que o negócio efetuado não se conforma ao referido dispositivo legal. c. que não houve cessão do usufruto, mas constituição de usufruto. Que sendo proprietária das ações a recorrente não poderia ceder o usufruto. d. que não ocorreu qualquer locação de usufruto, mas sim sua constituição pela recorrente, proprietária das ações dadas em usufruto. e. reproduz as razões da impugnação em relação à contabilização dos valores distribuídos por empresas investidas, no Método de Equivalência Patrimonial. 2. Em relação ao Convênio de Rateio de Custos Comuns, repisa, em linhas gerais o conteúdo de sua impugnação, inovando no que se segue: • • ,, • Processo n.• 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 10 a. Acerca dos efeitos da autuação nas empresas conveniadas, afirma que o autuante, em momento algum, contesta o montante global dos custos rateados, limitando sua discordância quanto ao critério de apuração dos custos adotados pela Recorrente, substituindo-o a pretexto de ausência de prova documental, por outro critério. b. Assim concluiu que a recorrente assumiu despesa de outrem e, portanto, exige a diferença dos tributos devidos, porém nas empresas conveniadas em que, segundo o método eleito pela fiscalização (custo indireto) foi apurada despesa maior do que a imputada pela utilização do critério original de rateio, a fiscalização limitou-se a encerrar a fiscalização. c. Que com tal procedimento o Fisco está exigindo da recorrente, tributos já recolhidos por outra empresa conveniada, o que ofende a moralidade administrativa. 3. Aponta divergência de valores na apuração com base na receita bruta do ano-calendário de 2001, em virtude de erro de digitação em informação prestada no curso da ação fiscal, juntando demonstrativo corrigido. Às fls. 427 e 429 encontram-se cópias de depósitos com vista a garantia de instância, na forma do contido no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. No julgamento do recurso voluntário n° 150.994, interposto por Banco Rat ei S A, em que foram tratados os mesmos fatos deste recurso relativos ao rateio de despesas e custos, foi apresentado memorial por parte dos patronos daquela empresa em que constavam três Pareceres Técnicos relativos ao Convênio de Rateio de Custos Comuns, de lavra da FIPECAPI — Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, BDO Intemational e Moore Stephens Auditores e Consultores, todos visando comprovar a licitude do critério de rateio adotado pelas empresas do Conglomerado Usa. Da tribuna, o patrono da recorrente suscitou a preliminar de decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS do mês de outubro de 1999. " É o relatório. Passo a seguir ao voto. çf'" . .. . Processo n.• 16327.000015/2005-48 Acórdão n. • 101-96.074 As. II Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisar a apontada nulidade do auto de infração em razão da ausência de provas capazes de motivar o ato administrativo do lançamento. Certamente a imputada nulidade faz referência à segunda infração apontada, posto que a primeira infração trata exclusivamente de matéria de direito. A preliminar suscitada, no tocante à segunda infração imputada à recorrente, encontra motivação na afirmação da fiscalização de não comprovação "de que os valores rateados são compatíveis à necessidade das empresas". A recorrente foi intimada a apresentar informações individualizadas acerca dos serviços prestados pelo Banco Itail em função do "Convênio de Rateio de Custos Comuns" (fls. 79/91), que possibilitassem ao Fisco confirmar os dispêndios contabilizados pela recorrente. Intimações à recorrente neste sentido às fls. 82/83 e ao Banco baú às fls. 76 e verso. Não houve apresentação por parte da recorrente de qualquer elemento que proporcionasse ao Fisco condição de comprovar os elementos do rateio procedido. Apenas em fase de impugnação foi apresentado Laudo de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborado por Auditoria Independente, visando tal comprovação. Tal laudo foi rechaçado pela autoridade fiscal de primeira instância por ser datado 12 de dezembro de 2002, portanto, antes do procedimento de fiscalização, não tendo sido entregue à fiscalização quando da intimação efetuada à autuada. Tal laudo se limita a afirmar genericamente que os critérios de rateio estão . de acordo com as normas contábeis, sem demonstrar com precisão que os critérios adotados acarretaram efetivamente a distribuição de despesas levada a efeito pelas empresas do Conglomerado Itat O artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, RIR/1999, estabelece a obrigação de as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real manterem escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, verbis: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 79 Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no ci território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de . .. . Processo a 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 12 capital auferidos no exterior (Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25). O artigo 264 do mesmo RIR/1999 estabelece a obrigação de conservação e guarda dos documentos que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial, vejamos: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros,documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n°486. de 1969, art. 49. Na definição da titularidade do ónus da prova, o artigo 333 do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, no entanto, a discussão não se relaciona à comprovação da existência das despesas, sua efetividade ou quanto a sua necessidade, usualidade e normalidade. Outrossim, a discussão recai sobre a escolha do método de rateio eleito pelo denominado Conglomerado Itaú, em contrapartida ao método indireto escolhido pelo Fisco. O Fisco solicitou no curso da ação fiscal os documentos que comprovariam os fatos que ensejaram a autuação, os quais não foram entregues pela contribuinte no curso da ação fiscal, pelo quê não há como se acatar a preliminar argüida. Em relação à preliminar de decadência suscitada da tribuna pelo patrono, entendo caber-lhe parcial razão. Aos fatos: 1. Os autos de infração incluem fato gerador ocorrido em 30 de outubro de 1999 e às • Contribuições para o PIS e COFINS. -.. 2. A apuração de tais contribuições é mensal. 3. A ciência dos autos de infração foi em 28 de dezembro de 2004. 4. Na há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que os lançamentos das contribuições para o PIS e a COFINS são efetuados na modalidade de homologação, que se encontra definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: OArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar Processo n.°16327.000015/2005-48 Acórdão o. 101-96.074 Fls. 13 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu inicio na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pelo exposto, pode-se concluir que o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Voltando aos presentes autos, vê-se que o fato questionado ocorreu em 30 de outubro de 1999, portanto, o Fisco tinha até o dia 30 de outubro de 2004 para efetuar o lançamento, no caso dos tributos com apuração mensal e cujo lançamento se dá por homologação. A ciência do lançamento se deu em 28 de dezembro de 2004, portanto, em momento abrangido pela decadência. Ocorre que a lei n° 8.212/1991 excepciona as Contribuições Sociais da regra do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ao definir em seu artigo 45 que no caso destas exações o prazo para homologação será de dez anos. A COFINS integra o rol das contribuições para a seguridade social, e tem como 4 . supedâneo o artigo 195, I, letras "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil . (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998): . , Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (..) b) a receita ou o faturamento c) o lucro; "A lei n° 8.212/1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45, estabeleceu como prazo decadencial para a conta da Processo n.° 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 14 _ decadência do direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas que tenham por base o faturamento e o lucro das pessoas jurídicas, em perfeita identificação à COFINS. Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara (acórdão 101 — 94.617): "Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, pennissa venia, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo." Pelo quê entendo não ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação à COFINS. À Contribuição Social para o Programa de Integração Social, por não se enquadrar no conceito de Contribuição para a Seguridade Social, mercê do arcabouço constitucional, não se aplica regra de exceção do artigo 45 da lei n° 8.212/1991, aplicando-se assim a regra geral do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Quanto ao mérito. Passo a analisar a primeira infração apontada que dá conta da omissão de receitas recebidas em virtude de constituição dos seguintes contratos de usufrutos de ações: - • USUFRUTUÁRIA DATA DO VALOR EM VIGÊNCIA FLS. CONTRATO R$ ATÉ Banco Itaú 29/10/1999 1.050.000,00 29/10/2000 56/66 Banco do Estado do 27/11/2000 485.000,00 31/10/2001 67/68 Paraná Itaii Rent Adria e 20/11/2001 1.175.000,00 31/10/2002 69/70 Participações 02 Processo n.° 16327.00001512005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 15 O cerne da questão é identificar a natureza dos valores recebidos pela recorrente em contrapartida à constituição de usufruto de ações em favor das usufrutuárias. Afirma o Fisco tratar-se de receita decorrente da cessão do uso e gozo de parcela do ativo permanente a terceiro, enquanto a recorrente afirma tratar-se de uma variação patrimonial inerente a um direito adquirido anteriormente, ou seja, frutos de um investimento anteriormente realizado. Para a solução da lide, quanto a este ponto, se faz necessário verificar o objeto do contrato firmado. Da análise dos instrumentos juntados por cópia aos autos, verifica-se que o objeto dos mesmos é a constituição de usufruto de ações (...) pelo preço de R$ (...), que foram pagos no ato pelo usufrutuário à recorrente. Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, ensina que o usufruto não é restrição ao direito de propriedade, mas sim posse direta que é deferida a outrem para que este desfrute do bem alheio na totalidade de suas relações, retirando-lhe os frutos e utilidades que ele produz. O proprietário do bem perde, enquanto durar o usufruto, o jus utendi e o jus fruendi, que são poderes inerentes ao domínio, porém não perde a substância, o conteúdo de seu direito de propriedade. No caso sob análise, o usufrutuário pagou os preços avençados pelo direito a percepção dos frutos a serem auferidos a partir das datas de celebração dos mesmos e pelo contratado (demonstrativo acima). Não há qualquer cláusula contratual de devolução do dinheiro, caso não haja fruto a receber. Em outras palavras, os negócios firmados foi a cessão onerosa do direito de uso e gozo de ações da recorrente (parcela de seu ativo permanente - investimento) a terceiros, para que estes se convertessem na titularidade dos frutos, porventura gerados por aquelas, no curso do período contratual. Não há discussão nos autos acerca dos negócios jurídicos firmados entre a recorrente e os usufrutuários ou se aqueles encontra autorização legal no artigo 40 da lei n° 6.404/1976 (Lei das S A), não havendo necessidade de o autuante demonstrar que tais negócios não se conformam com tal dispositivo legal. Reafirme-se, in casu subjecto, houve a constituição de usufrutos onerosos. -g-aA argumentação da recorrente acerca da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial no caso não encontra respaldo na legislação tributária. Aqui não está a tratar-se dos . investimentos representados pelas ações dadas em usufruto, mas sim dos valores recebidos pela cessão do direito de uso e fruição decorrentes daquelas, no curso do prazo contratual. A contrapartida pecuniária à cessão de parcela do Ativo da recorrente, por um lapso temporal definido, caracteriza-se como receita auferida pela recorrente. No presente caso não há que se falar em Ganho de Capital, na forma elaborada pela recorrente, tendo em vista que no usufruto não há alienação de bem ou direito, apenas a cessão de uso e gozo de parcela patrimonial. Correta a análise da autoridade julgadora de primeira instância sobre o tema. C41) . . . Processo n.° 16327.000015/2005-48 Acórdão C101-96.074 Fls. 16 Ocorre que as receitas recebidas pela recorrente nas datas em que foram constituídos os usufrutos onerosos eram correspondentes ao uso do direito pelos períodos citados, portanto, tais valores devem ser apropriados como receita pelo regime de competência, ou seja rateando-os pelos prazos dos contratos. No entanto, a fiscalização não procedeu a tal rateio, lançando o valor integral da receita decorrente do contrato na data de sua constituição, pelo quê o lançamento deve ser retificado no sentido de proceder à correta distribuição dos valores nos anos-calendário em que houve o lançamento. VALOR EM DURAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO USUFRUTUÁRIA R$ DIAS (1) (2) R$/DIA (3) LIMITE (4) BANCO 'TAL) 1.050.000100 365 2.876,71 1.050.000,00 63 1999 181.232,88 1.050.000,00 1.050.000,00 266 2000 765.205,48 485.000,00 BANCO DO PARANÁ 485.000,00 338 1.434,91 485.000,00 34 2000 48.786,98 -280 205,48 485.000,00 304 2001 436.213,02 1.175.000,00 RENT ADMINISTR 1.175.000,00 345 3.405,80 1.175.000,00 41 2001 139.637,68 738.786,98 1.175.000,00 304 2002 1.035.362,32 0,00 (1) duração do contrato em dias, total e por ano-calendário. (2) anos-calendário de duração do contrato. (3) valor do contrato dividido pelo número de dias do ano-calendário. (4) valor do lançamento no ano-calendário e valor do lançamento menos o valor utilizado no cálculo anterior. Pelo exposto, os valores a serem mantidos dos lançamentos são os seguintes: USUFRUTUÁRIA ANO- VALOR MANTIDO TOTAL POR ANO- CALENDÁRIO EM R$ CALENDÁRIO (2) BANCO ITAI) 1999 181.232,88 (1) 181.232,88 2000 485.000,00 (2) BANCO DO PARANÁ 2000 0,00 485.000,00 2001 436.213,02 (3) RENT ADMINISTR 2001 139.637,68 (4) 575.850,70 (5) (1) 63 dias vezes o valor diário do contrato (R$ 2.876,71). • , Processo n.• 16327.000015/2005-48 Acórdão n.• 101-96.074 Fls. 17 (2) valor proporcional aos dias do contrato nos anos-calendário de 2000 e 2001. (3) Valor limitado aos 41 dias do contrato em 2001 e à ausência de lançamento no ano-calendário de 2002. Quanto à segunda infração, compensação indevida de prejuízos fiscais, o lançamento deve ser adequado ao decidido no item anterior, tendo em vista ser decorrente da primeira infração. Quanto à terceira infração, que diz respeito à falta de comprovação dos elementos do rateio de despesas e custos, em função de contrato firmado pela recorrente e o Banco !tatá, e que envolvia outras empresas do denominado Conglomerado Itaú. Inicialmente cabe afirmar a possibilidade de utilização de rateio de despesas e custos entre pessoas jurídicas, desde que cumpridas determinadas condições: 1. que haja contrato firmado entre as partes, no qual haja identificação dos custos e despesas a serem rateadas e a definição do critério a ser adotado para o rateio. 2. que reste demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados e ou recebidos; 3. que as despesas eram necessárias, normais e usuais à atividade da empresas e à manutenção da respectiva fonte pagadora; 4. que seja demonstrada a correção do critério de rateio adotado; 5. que seja comprovada a efetividade dos dispêndios rateados. Às fls. 74/75 encontra-se o instrumento do Convênio de Rateio de Custos Comuns firmado entre a recorrente e o Banco Itaú, que veio a ser o prestador dos serviços objeto do rateio questionado. Constam do citado instrumento a definição dos serviços operacionais que teriam suas despesas rateadas, bem como, o critério eleito para o rateio: efetiva utilização dos serviços. Consta também que o Banco Ilidi "preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio". Conforme visto quando da análise da imputada nulidade dos autos de infração em razão da ausência de provas capazes de motivar o ato administrativo do lançamento, a recorrente e o Banco Itati foram intimados a comprovar que os serviços foram efetivamente realizados, que as despesas eram necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, a correção do critério adotado e a efetividade dos dispêndios. No curso da ação fiscal a recorrente e o Banco baú deram respostas genéricas à intimação fiscal, conforme se pode verificar às fls. 78: O processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como, os volumes produzidos pelos recursos compartilhados. C4) . , • • Processo n.• 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 18 Para tanto, utiliza-se de um modelo de apuração de custos, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou diretamente às empresas, através da medição dos custos das áreas envolvidas (..). Sendo assim, como é utilizado o modelo acima, que é válido para o conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento de custos, a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos fica prejudica, visto que eles não se dedicam exclusivamente ao produto ou à empresa. Com a impugnação vieram Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados por Auditoria Independente (fls. 288/324) que conclui que o Banco Raiá faz uso dos princípios e técnicas oriundos da contabilidade de custos para apurar os valores do rateio decorrentes do uso da estrutura comum das empresas controladas. Conforme relatado, no julgamento do recurso voluntário n° 150.994, interposto por Banco Rd' S A, em que foram tratados os mesmos fatos deste recurso relativos ao rateio de despesas e custos, foi apresentado memorial por parte dos patronos daquela empresa em que constavam três Pareceres Técnicos relativos ao Convênio de Rateio de Custos Comuns, de lavra da FIPECAPI — Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, BDO International e Moore Stephens Auditores e Consultores, todos visando comprovar a licitude do critério de rateio adotado pelas empresas do Conglomerado baú. No julgamento daquele recurso, na sessão de 18 de outubro de 2006, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes se manifestou acerca dos mesmos fatos deste processo, resultando no acórdão n° 101 —95.791, pelo quê reproduzo excerto do voto condutor daquele aresto de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, que bem elucida o caso: A elucidação do litígio requer diferentes abordagens de análise. Efetivamente, o fisco não nega a licitude de convênios para repartição de custos entre empresas do mesmo grupo, objetivando mais eficiência. O Termo de Constatação, reportando-se a doutrina sobre o tema, menciona que critério de rateio dos custos/despesas pode seguir o método direto e o método indireto. No primeiro (método direto), o "*-rateio é feito de acordo com a quantidade efetiva atribuível a cada um participante, apurável em planilhas nas quais a apropriação dos . custos dos homens/hora, das máquinas/equipamentos, etc, observa sua utilização efetiva. No segundo (método indireto) não há uma relação efetiva entre o custo do serviço utilizado e sua remuneração em junção do beneficio recebido, aplicando-se uma proporcionalização com base em determinado parámetro, sendo o mais utilizado o volume de (aturamento No caso, o convênio firmado entre a Recorrente e as demais empresas do grupo prevê que os custos serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatísticos e matemáticos, e que o Banco Baú S/A preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio. Durante o procedimento de fiscalização a instituição financeira foi regularmente intimada, com relação a cada uma das empresas participantes do convênio, a comprovar, com documentação hábil e gi):1 idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Processo n. 16327.00001512005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 19 Banco nazi às referidas empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, nada apresentando nesse sentido. Essa postura ofende o dever do contribuinte de colaborar com a fiscalização. Como bem destacou a decisão recorrida, a empresa, durante o procedimento de fiscalização, já estava de posse dos laudos elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos, e omitiu-se de apresentá-los. Com a impugnação, o Banco teve nova oportunidade para provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido seu dever de colaboração, a lei faculta a discussão administrativa do lançamento, podendo o sujeito passivo contestá-lo, declinando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que ocorra uma das razões especiais previstas na lei ( Decreto n° 70.235/72, arts. 15 e 16) . Á questão do ônus da prova é assim abordada por .Aurélio Pitanga Seixasl "Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável ([ato gerador ocorrido ou fato imponivel) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equivoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance., como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc." Ao repartir o ônus da prova, o direito processual tem em mente o objetivo do processo, que é chegar a uma solução final. Na lição de Antônio da Silva Cabral 2, " a palavra processo, em sentido estrito, exprime a própria seqüência de atos e termos, para a obtenção da justiça no caso concreto. Supõe, portanto, a prática de atos que obedecem a uma ordem preestabelecida e cumprimento de prazos. Prátka de atos preestabelecidos e observância de prazos são dois pilares do processo propriamente dito. "(negritos acrescentados). A decisão de primeira instância registra, in verbis: "33. Em relação aos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes para cada uma das empresas signatárias do referido contrato de rateio, cumpre observar que embora estejam datados de 02/02/2001 (conforme se pode observar para o caso especifico do Laudo referente à Baú Administradora de Consórcio Ltda, anexado por mim ao presente processo às fls. 2271156),), antes, portanto, dos procedimentos fiscais que deram origem à autuação, não foram apresentados à autoridade autuante, mesmo tendo a autuada sido intimada várias 'A Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal - Processo Administrativo Fiscal - Dialética - iunho-1995 In Processo Administrativo Fiscal' —São Paulo: Saraiva, 1993, p. 4 . . . - 4 , . Processo n.° 16327.000015/2005-48 Acórdão o.° 101-96.074 Fls. 20 vezes a fazer prova dos critérios de rateio. Tais laudos somente foram trazidos à baila em sede de impugnação e se limitam a afirmar genericamente que os critérios de rateio estão de acordo com as normas contábeis, sem, contudo, trazer qualquer demonstrativo que possibilite determinar com precisão se os critérios adotados acarretaram efetivamente a distribuição das despesas levado a efeito pelas empresas signatárias do convênio de rateio. 34.É importante ressaltar que a autoridade fiscal não contesta o critério de rateio em si, mas sim a falta de demonstração de que, ao adotar tal critério, a empresa tenha incorrido nas despesas efetivamente registradas nos seus livros contábeis e fiscais. Os laudos trazidos na impugnação em nada contribuem para elucidar essa questão. Embora tenha sido informado no corpo dos referidos laudos que a base de dados e detalhamento dos custos por órgãos estejam contidos em anexos (4 a 8), demonstrativos esses que poderiam comprovar o referido rateio, não foram trazidos aos autos pela impugnante os referidos anexos. Se tais laudos tivessem sido apresentados à autoridade fiscal, esta poderia ter intimado a empresa de auditoria a prestar esclarecimentos a respeito da efetividade das despesas rateadas. Sem elementos (demonstrativos, planilhas etc) que comprovem a regularidade das despesas rateadas, não há como serem aceitos, em sede de impugnação, os referidos laudos." Portanto, considerou a decisão recorrida que nem com a impugnação o sujeito passivo apresentou os elementos (demonstrativos, planilhas, etc) para comprovar a regularidade do rateio. Dentro do que lhe foi apresentado, irretoctivel a decisão recorrida. Isso porque os elementos trazidos não eram foram suficientes para formação da convicção, e diligências ou perícias na fase de julgamento se justificam quando o sujeito passivo tiver trazido todos os elementos de que dispunha para provar a correção do seu procedimento e quando essas provas tiverem gerado dúvidas no espírito do julgador. Não, porém, se o impugnante não se desincumbiu desse ónus, como no caso concreto. Em que pese o princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo para "1 trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável, ele deixou de fazê-lo em duas oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a impugnação). Isso poderia signcar a reabertura do procedimento fiscalizatório e a eterniza ção do processo, com a frustração de seus objetivos. De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pelo impugnante, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Não cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos custos. Assim, a fiscalização agiu com ponderação e equilíbrio ao acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a 0,42 que pôde ter acesso e que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado. . . Processo n.• 16327.000015/2005-48 Acórdão n. 101-96.074 Fls. 21 Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco Baú, relacionados ao convênio de rateio de custos, e relatam uma revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio de custos comuns do Conglomerado Baú nos exercidos de 1999 a 2003. A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem ser levados em consideração nessa altura do processo. E essa definição demanda a ponderação de princípios, uma vez que, como já dito, não obstante o processo administrativo fiscal ser informado pelo princípio da verdade material e do formalismo moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e de prazos desvirtua o objetivo do processo. Sopesando os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o principio finalistico do processo, entendo que, caso os documentos trazidos com o memorial não permitissem ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não deveriam ser considerados nessa fase processual. Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora é de que a possibilidade de venficação do rateio pelo fisco não se resumiria a analisar "planilhas e demonstrativos", exigindo uma auditoria profunda, tal como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI e pela Moore Stephens, cujos relatórios se encontram anexados ao memorial. Essa constatação atenua a percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja- se que, ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Ittá às demais empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao sistema de compartilhamento de custos, identificar quais funcionários trabalham para cada uma das empresas. Aduziu que o processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos - compartilhados e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em que os custos departamentalizados são alotados aos produtos ou diretamente às empresas através da medição dos custos das áreas envolvidas. Esclareceu que o rateio abrange um imenso volume de informações, visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários. A análise do FIPECAFI contemplou aspectos conceituais e procedimentais relativos ao sistema de custos utilizado pelo Grupo Baú e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a 2003. Convém pinçar alguns registros contidos no relatório produzido por aquele Instituto: O sistema de apuração e rateio de custos compreende um processo composto por três grandes fases: departamerualização de custos, custeio de produtos e rateio de custos às empresas do grupo. Processo n.• 16327.00001$/2005-48 Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 22 I- Departamentalização: Para fins de departamentalização de custos, todas as unidades (áreas, diretorias, superintendências, órgãos, gerências, etc.) são classificadas como centros de custos ou como centros de resultados. Os centros de resultados são canais de comercialização, relacionando- se com clientes externos e gerando receitas (ex. agências do banco comercial, Diretoria Personnalité, Seguros, Capitalização, Previdência, etc), e que podem distribuir mais de um produto (como as agências do Banco lutá, que comercializam todos os produtos). Centros de custos são as unidades (áreas, diretorias, órgãos, etc. ) em que se realizam atividades de apoio aos centros de resultado e também a outros centros de custos (ex. área de controle econômico, área de contabilidade, área de recursos humanos, etc) O processo de custeio realiza-se em dois estágios. No primeiro, o valor de cada centro de custo é alocado a outros centros de custos e aos centros de resultados. No segundo, os valores remanescentes nos centros de custos são alocados aos centros de resultados. Nos centros de custos cujas atividades são dirigidas a mais de um órgão usuário, a alocação se faz de acordo com o volume de atividade absorvido por esses centros recebedores. Esse volume de atividade é medido por meio de fatores fisicos e operacionais que representam, efetivamente, a demanda de atividade por parte do centro usuário, e são conhecidos como direcionadores de custos. Os direcionadores de custos, em geral, são medidas quantitativas que refletem algum aspecto da realidade operacional da atividade em questão. Os direcionadores de custos utilizados pelo Banco lutá no período de 1999 a 2003 foram os seguintes: (.) --W--Há ainda uma situação em que a alocação não é feita nem diretamente, nem por meio de direcionadores. Trata-se de centros de custos para os quais, seja por sua complexidade, seja pela irreleváncia de seu valor, não se identificou o respectivo direcionador. Os valores que se encontram nessa situação são agrupados sob a rubrica "Custos de Conjunto" e são alocados exclusivamente aos centos de resultado, proporcionalmente aos custos que estes receberam até então (exemplos: Presidência Executiva do Itaubanco, Área de Consultoria Jurídica, Área de Controle Econômico, etc). 2- Custeio de Produtos; O Banco utiliza o método da absorção total ou do custeio pleno, pelo qual todos os custos, seja de produção, de administração ou de comercialização são apropriados aos produtos. O custo de cada produto é formado pela soma dos custos de todos os eventos a ele relacionados. Esse custo é dividido pelo tempo total deoexecução da atividade, obtendo-se o custo da atividade por unidade de tempo, de cada uma. 1, . Processo n.° 16327.000015/2005-48 Acórdão n.° 10146.074 Fls. 23 Como existe um tempo padrão predeterminado para realizar cada atividade associada a cada produto, chega-se ao custo do produto. Como se pode observar, a estrutura completa do custo de cada produto é composta por várias atividades. A modelagem e a composição dessa estrutura é um processo complexo que requer não só a correta identificação de todas as atividades relacionadas com o produto, como também a mensuração do tempo padrão de cada uma delas, Em seguida são alocados os Custos de Conjunto, proporcionalmente aos custos até então acumulados em cada produto. 3-Rateio de custos Por uma questão de economia de escala e para otimizar a eficiência e produtividade, as atividades de apoio e as realizadas no âmbito dos canais de comercialização são desempenhadas pelo Banco Baú e compartilhadas com as demais empresas do Grupo. Para apurar o valor a ser ressarcido, elabora-se uma Grade de Rateio, com base em duas diferentes situações. Na primeira, há aquelas atividades executadas para viabilizar um produto, processo ou apoio dirigido exclusivamente a determinada empresa, e nesse caso, na Grade de Rateio de Custos, o custo será indicado para ser ressarcido apenas por essa empresa. A segunda refere-se a atividades que são executadas para viabilizar produto, processo ou apoio dirigidos a mais de uma empresa do grupo, e nesse caso, na Grade de Rateio a indicação é que o ressarcimento será feito de acordo com o volume de atividade absorvido pelas empresas usuárias. A medida do volume de atividade é feita por direcionadores de custos, que são parâmetros físico-operacionais que podem não guardar correlação com o valor da receita das empresas do grupo. O Grupo Baú utiliza o método de Custeio por Absorção Total (Custeio Pleno), pelo qual todos os custos são apropriados aos produtos. A estrutura completa do custo de cada produto é composta por várias atividades. A modelagem e a composição dessa estrutura é um - processo complexo que requer não só a correta identificação de todas • as atividades relacionadas com o produto, como também a mensuração do tempo padrão de cada uma delas. Esse processo de modelagem, desenvolvimento, teste e validação da estrutura de custos de um produto pode demorar meses, ou mais de um ano. Por isso, há produtos que já se encontram com sua estrutura de custos bem definida e validade e outros não. Em 1999 concluiu-se a validação da estrutura de custos do produto Títulos de Capitalização, e assim, para a empresa Baú Capitalização, o ressarcimento não foi realizado com base na Grade de Custos, mas com base no volume de títulos de capitalização comercializados por intermédio das agências do Banco. No ano de 2003 foram concluídas e validadas as estruturas de custos dos produtos Seguros e Previdência, e a partir de então as empresas 69 Baú Seguros e Itati Previdência passaram a ressarcir os custos . • - • .. Processo n.° 16327.00001512005-48 • Acórdão n.° 101-96.074 Fls. 24 compartilhados com o Banco Baú com base no volume desses produtos comercializados por intermédio de suas agências. Pondera o parecerista que embora o sistema adotado pelo Baú seja realmente complexo, devido à quantidade de empresas e à diversidade de atividades, o mecanismo de ressarcimento é conceitualmente correto. Afirma que "o ressarcimento de custos das atividades compartilhadas com base nos critérios demonstrados é realizado conforme previsto no Convênio de Rateio de Custos Comuns, tanto no que se refere à efetiva utilização, pelas empresas, daquelas atividades, como por satisfazer aos requisitos técnicos necessários aos direcionadores de custos". Em sua conclusão, afirma o parecer do FIPECAFI que: (a) o procedimento está conceitualmente correto; (b) nas duas formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com base no custo dos produtos efetivamente comercializados) houve mensuração sistemática, direita e indireta, individualizada por empresa; (c) embora a empresa venha migrando, gradativamente, do ressarcimento feito com base na grade de custeio para o feito com base no custo dos produtos — na medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou aleatória de critérios de rateio, como se houvesse intuito de manipular resultados. Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no item 2 do Relatório de Avaliação dos Métodos Utilizados, descreve as principais características do sistema de custos adotado pelo Grupo Baú. No item 3, para melhor visualizá-lo, apresenta dois casos reais, e no item 5 conclui que o sistema atende a diversas e importantes finalidades, uma das quais é a mensuração dos valores devidos pelas empresas do Conglomerado Baú pelo compartilhamento das estruturas administrativa, operacional e comercial do Itaubanco. Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa. Como visto, naquele julgamento esta E. Câmara entendeu que os laudos apresentados pela recorrente, mesmo não o tendo sido no momento processual adequado, provaram os fatos alegados pelo Banco Raiá naqueles autos. Sendo os fatos objeto destes autos os mesmos dos daqueles, há que ser mantida a mesma decisão adotada naquele. A confirmar tal entendimento há outro argumento trazido pela recorrente nos autos deste processo. Alega a recorrente que o autuante, em momento algum, contesta o montante global das despesas rateadas, limitando sua discordância quanto ao critério de rateio adotado pelo Conglomerado baú, substituindo-o, a pretexto de ausência de prova documental do método adotado, por outro critério de rateio indireto. Que o autuante concluiu que a recorrente assumiu despesa de outrem e, portanto, exige a diferença dos tributos devidos, porém nas empresas conveniadas em que, segundo o método eleito pela fiscalização (custo indireto) foi apurada despesa maior do que a imputada pela utilização do critério original de rateio, a fiscalização limitou-se a encerrar a fiscalização, sem proceder a qualquer ajuste. gdZii I • ,„ • Processo rt, 16327.000015/2005-48 Acórdão n.• 101-96.074 Fls. 25 Afirma ainda a recorrente que, com tal procedimento, o Fisco está exigindo da recorrente, tributos já recolhidos por outra empresa conveniada, o que ofende a moralidade administrativa. Nestes autos há indício veemente de que a alegação apresentada pela recorrente tem fundamento. É que no Termo de Verificação Fiscal n° 02, às fls. 151, no item valores a tributar, consta o seguinte: Inicialmente, esclarecemos que nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, de acordo com as planilhas em anexo, não foram apuradas diferenças, pois os valores rateados pelo Banco Itaii foram inferiores aos rateados com base na receita bruta. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHO a preliminar de decadência em relação ao PIS do mês de outubro de 1999 e, no mérito, DOU provimento PARCIAL para excluir a tributação relativa ao rateio de despesas e, no tocante às receitas do usufruto, manter as parcelas de acordo com o demonstrativo constante deste voto, bem como adequar o lançamento da compensação de prejuízos ao decidido em relação à infração relativa ao usufruto de ações. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. e O MARCOS CANDIDO , Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003492/2006-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Tratando-se o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de tributos em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN. Na ausência de fraude, o prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento, de CSLL, PIS e COFINS, no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional MULTA QUALIFICADA – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - A multa de ofício qualificada deve ser afastada se não comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte. A simples omissão de receitas não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, conforme determina a Súmula nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-97.069
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada a 75% e, por conseguinte, reconhecer a decadência do crédito tributário de IRPJ e CSLL relativo ao 1° trimestre de 2001 e do crédito tributário de PIS e COFINS cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I 4-044l1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA vr;',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:670; PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.003492/2006-11 Recurso n° 161.134 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 101-97.069 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente OM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida 3a TURMA / DRJ RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Tratando- se o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de tributos em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN. Na ausência de fraude, o prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento, de CSLL, PIS e COFINS, no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional MULTA QUALIFICADA — AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - A multa de oficio qualificada deve ser afastada se não comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte. A simples omissão de receitas não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, conforme determina a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada a 75% e, por conseguinte, reconhecer a decadência do crédito tributário de IRPJ e CSLL relativo ao 1° trimestre de 2001 e do crédito tributário de PIS e COFINS cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 19647.003492/2006-11 CCOI/CO: Acórdão n.°101-97.069 Fls. 2 f A I ÔNIO PRAGA " ESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 763/796, interposto pela contribuinte OM CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra decisão da 3 3 Turma da DRJ em Recife/PE, de fls. 747/756, que julgou procedentes os lançamentos de fls. 04/41, dos quais a contribuinte tomou ciência em 26.04.2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 690.536,87, já inclusos juros e multa de oficio de 150%, e tem por objeto o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL devidos nos anos-calendário 2001 e 2002, tendo origem em omissão de receitas caracterizada pela ausência de emissão de notas fiscais pela prestação de serviços de corretagem pela contribuinte. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/45, a multa de oficio qualificada foi aplicada sob o fundamento de que a omissão da contribuinte configura o intuito de fraude do sujeito passivo. A contribuinte apresentou as impugnações de fls. 538/572 (IRPJ); 493/523 (COFINS); 592/626 (PIS); e 641/670 (CSLL). Em suas razões, suscitou a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 26.04.2001. Adicionalmente, contestou a aplicação da multa qualificada, ante a ausência da comprovação da ocorrência de ato doloso pelo contribuinte. A existência de algumas notas fiscais com divergência de valores não tem o condão de invalidar a escrituração do contribuinte. Por fim, defendeu a ilegalidade e a inconstitucionalidade do percentual de juros e multa aplicados 2 • Processo n°19647.00349212006-li CCOI/an Acórdão n.° 101-97.069 Fls. 3 A DRJ julgou procedentes os lançamento, às fls. 747/756. Em suas razões, afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que, diante da ocorrência de fraude, aplica-se o prazo decadência constante no art. 173, I do CTN, de modo que, considerando a opção pelo lucro real trimestral manifestada pela contribuinte, no ano-calendário 2001, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31.12.2007. Ademais, com relação às contribuições sociais, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente é de dez anos, não podendo ser afastada a aplicação de norma vigente, por se tratar o lançamento de atividade vinculada. Com relação à multa de oficio qualificada,entendeu correto o procedimento adotado pelo auditor fiscal, por entender que a falta de emissão de nota fiscal de serviço se enquadra no conceito de fraude previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64, ante a intenção de impedir a ocorrência do fato gerador, reduzindo-se o montante do imposto devido. Por fim, com relação ao percentual da multa e juros aplicados, afirmou que esses estão em conformidade com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa manifestar-se sobre a sua validade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 06.03.2007, conforme faz prova o AR de fls. 761, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 763/796, em 02.04.2007. Em suas razões, ratificou as afirmações de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte, preliminarmente, suscitou a decadência do crédito tributário, em relação aos fatos geradores ocorridos até 26.04.2001. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o e3 Processo n°19647.00349212006-li Cco uai Acórdão n.° 101-97.089 Fls. 4 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. No caso de tributação com base no lucro real trimestral, o prazo decadencial tem como termo inicial o último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Na análise do presente caso, portanto, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN; caso não venha a ser afastada a aplicação da multa qualificada no presente caso, em razão da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tem- se, à época da lavratura do presente Auto de Infração, o crédito tributário por ele constituído não estaria atingido pelo instituto da decadência. A comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada, no caso concreto, devem ser as primeiras questões a serem analisadas. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; Ii — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. O lançamento efetuou-se com base na presunção de omissão de rendimentos, com base na ausência de emissão de notas fiscais de prestação de serviços, em conformidade com o art. 283 do Decreto n°3.000/99. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira (em seu Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto sobre a Renda), publicado no Livro do 13. Simpósio de Direito Tributário (suscitada pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n. 101- 94.605, em sessão de 17/06/2004), esclarece o seguinte: 4 Processo n° 19647.003492/2006-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.069 Fls. 5 "A simulação, que vicia o ato jurídica e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo primeiro do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período — base, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". - No caso concreto, a Fiscalização não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de dolo pelo sujeito passivo. Conforme Termo de Verificação Fiscal, os valores informados nas DIPJs apresentadas no período fiscalizado foram confrontadas com aqueles escriturados nos Livros Diário, não tendo sido constatadas divergências. Do mesmo modo, os débitos apurados nas DIPJs e declarados em DCTFs, relativos ao IRPJ, PIS, COFINS e CS LL foram corretamente apurados, não tendo sido apurada qualquer diferença a tributar. As irregularidades apuradas tiveram por base as informações constantes no sistema Sief/DirUConsulta Declarações, constatando-se a ausência de emissão de notas fiscais, não tendo sido tipificada, pela Fiscalização, a conduta dolosa da contribuinte. A presunção legal de omissão de receitas não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, conforme determina a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dessa maneira, diante da falta de comprovação da conduta dolosa pelo contribuinte, entendo que deve ser afastada a qualificação da multa de oficio, reduzindo-se o seu percentual a 75%. Em decorrência, considerado a opção pela tributação com base no lucro real trimestral manifestada pela contribuinte, no ano-calendário 2001, entendo que, à época da ciência do auto de infração, ocorrida em 26.04.2006, já estava decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário relativo ao I° trimestre de 2001, em conformidade com o art. 150 do CTN. Com relação às contribuições sociais, não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, 111, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, em conformidade com os artigos 146 e 150 da Constituição Federal, aplica-se a esses tributos o ka°- 5 • . Processo n° 19647.003492/2006-11 CC01/01 Acórdão n.° 101-97.069 Fls. 6 prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n°8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n"8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Em decorrência, assim como em relação ao IRPJ, devem ser cancelados os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS reflexos, relativos aos meses de janeiro a março de 2001, em conformidade com o art. 150 do CTN, por estarem atingidos pela decadência. No que tange ao percentual da multa de oficio aplicada, esta encontra-se fundamentada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: De acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não cabendo à autoridade administrativa afastar a aplicação de norma vigente. A análise da legalidade e constitucionalidade das normas é de competência privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do mesmo modo, a taxa Selic possui fundamento no art. 13 da Lei n° 9.065/95, aplicando-se o referido percentual a partir de 01.04.1995, conforme entendimento consolidado através da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1"de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada a 75% e, por conseguinte, reconhecer a 6 . . i . • . • • Processo n°19647.003492/2006-11 CC0i/C01 Acórdão n.° 101-97.069 Fls. 7 decadência do crédito tributário de IRPJ e CSLL relativo ao 1° trimestre de 2001 e do crédito tributário de PIS e COFINS cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 de ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO /1--- 7 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.001229/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,... Processo n° 17546.001229/2007-81 Recurso n° 155.407 Voluntário Acórdão n° 2401-00.303 — 4' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. gir 4 É;) i Processo n° 17546.001229/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00303 Fl. 172 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.001229/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00303 Fl. 173 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1998 A MARÇO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa RIMA INSTALAÇÕES LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3 0 da Lei 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 41 a 59. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 122 a 127. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 135 a 152. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias. Os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; Incabível a aplicação de responsabilidade solidária. Não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; O artigo 128 do CTN determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária; Requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. Processo n°17546.001229/2007-SI S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00303 Fl. 174 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. ,rÁfi, 4 Processo n°17546.00122912007-81 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00303 Fl. 175 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 169. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 81212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la 4? Processo n°17546.001229/2007-81 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.303 Fl. 176 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser (t 6 Processo n°17546.001229/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.303 Fl. 177 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, Mio dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ao regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (ih) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo Processo n° 17546.001229/200741 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00303 Fl. 178 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, yç 4°, e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7'N e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 1.4 8 Processo n° 17546.001229/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00303 Fl. 179 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 2111.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 33 Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Processo n°17546.001229/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00303 Fl. 180 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 03/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual Processo n° 17546.001229/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00303 Fl. 181 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 ELA • = • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001689/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL – A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :5' TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :30 de março de 2007 Acórdão n° :101-96.093 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL — A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a titulo de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAPRICHOSA TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°. :18471.001689/2002-89 ACÓRDÃO N°. :101-96.093 MANOEL ANTONIO G DELHA DIAS PRESIDENTE PAUL* .7 e :1 R O TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 3 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :18471.001689/2002-89 ACÓRDÃO N°. :101-96.093 Recurso n°. : 150.161 Recorrente : CAPRICHOSA TINTAS LTDA. RELATÓRIO CAPRICHOSA TINTAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 169/173) contra o Acórdão n° 8.770, de 27/10/2005 (fls. 159/163), proferido pela colenda 5 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 110; PIS, fls. 114; COFINS, fls. 118; e CSLL, fls. 122. Consta da peça básica da autuação (fls. 111), que a constituição do crédito tributário é decorrente da apuração de omissão de receitas, caracterizada pelo excesso de compras resultante do confronto entre os valores declarados pelos principais fornecedores da interessada como compras da mesma no ano-calendário de 1998 (fls. 61/98), que totalizaram R$ 3.606.641,89 (fl. 109), o qual, deduzido do valor declarado pela contribuinte em sua DIPJ, no montante de R$ 357.479,97, resulta no valor de R$ 3.249.161,92, exigido a título de omissão de receitas. O lucro da interessada sobre a omissão apurada foi arbitrado, uma vez que a mesma, após intimada, em 04/04/2002 (fls. 04/05), e reintimada em 17/05/2002, 31/05/2002 e 19/07/002 (fls. 99/100), a apresentar a sua documentação e livros contábeis referentes às operações daquele ano-calendário, findou por, em 27/06/2002, declarar que não foi possível encontrar os livros e documentos solicitados (fl. 68). A omissão de receitas teve o enquadramento legal nos artigos 16 e 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e artigo 27, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Já o arbitramento teve como enquadramento flegal o artigo 47, inciso III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. 3 • PROCESSO N°. :18471.001689/2002-89 ACÓRDÃO N°. :101-96.093 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 37/40. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a mesma, após intimada e reintimada, deixa de apresentar os livros e documentos exigidos, desconsiderando- se alegações de extravio dos mesmos quando não observados os procedimentos impostos pelo art. 10 do Decreto n° 486/1969 para tais casos. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS "ABUSIVOS" PELO SUJEITO PASSIVO. Descabe qualquer ajuste nos montantes dos tributos, multa e juros moratórias apurados e exigidos do contribuinte com respeito à legislação pertinente e em vigor, mormente quando da falta de apresentação pelo mesmo de quaisquer razões legais para tal. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Eventuais erros atribuídos a quem elabore a escrituração da empresa não elidem a responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10/02/2006 (fls. 168) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 22/02/2006 (fls. 169), alegando, em síntese, o seguinte: a) que cabe ao Auditor fiscal no Processo Administrativo Fiscal zelar pelos interesses do Fisco, determinando e exigindo os créditos fiscais, bem como fixar o alcance das normas de tributação, e ainda, a imposição de penalidades ao contribuinte; b) que, realizando a atividade de fiscalização em determinado contribuinte, o Auditor Fiscal, ao detectar determinada infração à legislação, deverá registrá-la através de auto de infração,ely 4 PROCESSO N°. :18471.001689/2002-89 ACORDA() N°. :101-96.093 deixando consignada, de forma inconteste, a ocorrência da infração à legislação tributária e pelo qual, se promove a apuração de um crédito fiscal, onde o titular é o sujeito ativo da obrigação tributária. Assim sendo, lavrado o auto de infração contra determinado contribuinte, é necessário que o processo fiscal seja instruido com os elementos que serviram de base à quantificação do crédito tributário e, ademais, a comprovação inequívoca da infração de que o contribuinte é (ou está sendo) imputado, o que efetivamente não ocorreu; c) que o Auditor Fiscal autuou a recorrente por uma suposta omissão de receitas, fato grave e que só poderia ser feito se (e somente se) perfeitamente embasado, o que não ocorreu; d) que a legislação tributária determina que a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo a autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos registrados com a observância da legislação em vigor; e) que o arbitramento imposto é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso e nunca como penalidade. A recorrente informou ao auditor acerca do extravio da documentação pelo contador, fato este constatado à época, pelo próprio Sr. Auditor Fiscal. Assim, pelas razões expostas, requer seja determinado o cancelamento do auto de infração, por ser manifestamente inexigível no presente caso. Às fls. 179, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. • 5 PROCESSO N°. : 18471.001689/2002-89 ACÓRDÃO N°. :101-96.093 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os presentes autos de arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação correspondente. Não se põe em dúvida que os contribuintes pessoas jurídicas, sujeitos à tributação em qualquer das modalidades que a lei faculta, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente a aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. O arbitramento do lucro da empresa foi feito com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, III, que estabelece: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III — o contribuinte deixar de apresentará autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração é imprescindível nestes casos para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos. 6 PROCESSO N°. :18471.001689/2002-89 ACÓRDÃO N°. :101-96.093 Por isso, quando intimadas pelos auditores-fiscais, as empresas devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê-lo, ou o fizerem com vícios, erros ou deficiências que tomem a escrituração imprestável, toma-se inviável ou impossível verificar o verdadeiro lucro real, ou prejuízo, e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento de certos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos (competência do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o artigo 141 do Código Tributário Nacional. O arbitramento dos lucros não se trata de uma opção exercida pela fiscalização, mas o cumprimento expresso da disposição legal pela impossibilidade de apuração dos resultados tributáveis de acordo com a forma de tributação escolhida pela empresa. Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Início de Fiscalização. Concedido o prazo para a apresentação da documentação requerida, mesmo assim a empresa não atendeu aos requisitos necessários estabelecidos pela legislação de regência, ou seja, deixou de apresentar os livros obrigatórios e a documentação correspondente, o que impossibilitou ao Fiscor verificar a exatidão dos lucros mensais apresentados como tributáverois. 7 (El • PROCESSO N°. :18471.001689/2002-89 ACÓRDÃO N°. :101-96.093 Também não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois após intimada, caberia à pessoa jurídica a demonstração da regularidade documental. Com respeito à apuração do lucro arbitrado, os cálculos não merecem reparos e encontram-se perfeitamente evidenciados nos demonstrativos apresentados. Assim, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e atendeu ao disposto em lei, em decorrência da não apresentação dos livros e documentos obrigatórios, uma vez que impede a sua verificação pela autoridade tributária, mesmo porque, caso procedesse de outra forma, aí sim poderia ser questionada a ação fiscal. Também correta a quantificação, por parte da autoridade autuante, da omissão de receitas, caracterizada pela omissão de compras. No caso, foram circularizados os fornecedores da recorrente, oportunidade em que ficou constatada a omissão de compras em seus registros, bem como o efetivo pagamento, de acordo com o que estabelece o enquadramento legal da autuação, qual seja, os artigos 16 e 24, § 1°, da Lei n° 9.249/95 e artigo 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação 'astreada, apenas, no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova da falta do registro de receitas está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada. çtfi 8 . PROCESSO N°. :18471.001689/2002-89 ACÓRDÃO N°. :101-96.093 Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indicio e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo Fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios convergentes. No caso em exame a fiscalização efetuou a prova cabal das irregularidades fiscais praticadas pela recorrente, conforme acima relatado. De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, restou devidamente caracterizadas as irregularidades praticadas pela empresa, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado mediante a apresentação de provas em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. Vale dizer, o Fisco esgotou o campo probatório, dai por diante, caberia à contribuinte refazer a prova. Mostrasse ela que todas as provas juntadas aos autos pela fiscalização, não são verídicas ou ainda, que todos os valores foram devidamente oferecidos à tributação, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos. Nestes termos, deve ser mantido o lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CLSS — PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO 9 PROCESSO N°. :18471.00168912002-89• ACÓRDÃO N°. : 101-96.093 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e arço de 2007 h' PAULO R TO C TEZ al) 10 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001648/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SALDO REMANESCENTE “SEM GARANTIA” - Preenchidos os requisitos de dedutibilidade, improcede a glosa das despesas com perdas no recebimento de créditos decorrentes de financiamento com alienação fiduciária em garantia, pois o saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem apreendido é obrigação pessoal, sem garantia real. CSLL. DECORRÊNCIA - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SALDO REMANESCENTE "SEM GARANTIA" - Preenchidos os requisitos de dedutibilidade, improcede a glosa das despesas com perdas no recebimento de créditos decorrentes de financiamento com alienação fiduciária em garantia, pois o saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem apreendido é obrigação pessoal, sem garantia real. CSLL. DECORRÊNCIA - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,erieHe .,71,1r-Hr."st-arP A %a 440: -111:ER ESIDENTE ALEXANDR :A- BO A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 1AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO • JACINTO DO NASCIMENTO. 151459*MSR*16/11/06 • k -1' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tire TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001648/2004-92 Acórdão n° :103-22.727 Recurso n° :151.459 - EX OFFICIO Recorrente : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 174 a 182, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou-se o seguinte: Foi constatado, nos anos-calendário de 1998 e 1999, que a contribuinte computou como despesas dedutíveis valores contabilizados na conta COSIF n° 8.1.8.30.30.02-3 — Perdas com Créditos em Liquidação, pertencente ao grupo das Des- pesas com Provisões Operacionais, subgrupo Operações de créditos de Liquidação Du- vidosa, sem, contudo, observar alguns dos requisitos exigidos pela legislação fiscal que disciplina a dedutibilidade dos custos e/ou o das despesas operacionais. DOS FATOS Os valores da conta representativa das despesas com as perdas em questão foram informados na ficha 06 — Despesas Operacionais, da DIPJ 1999 (ano- calendário de 1998) e na ficha 06B — Despesas Operacionais, da DIPJ 2000 (ano- calendário de 1999), conforme demonstrado à fl. 175 (incluindo a composição das importâncias declaradas e a identificação das contas do plano contábil). DAS PERDAS NÃO DEDUTÍVEIS DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO A fiscalização constatou que, dentre os valores contabilizados nos períodos examinados, havia uma série de créditos não recebidos, decorrentes de financiamento com alienação fiduciária em garantia, cujos valores foram levados a resultado do exercício, por entender que os mesmos enquadravam-se nas hipóteses previstas no artigo 9° da Lei n° 9.430/96 (artigo 340 do RIR199). Os argumentos apresentados pela contribuinte foram no sentido de que, mesmo sendo, originalmente, créditos decorrentes de financiamentos com alienação fiduciária em garantia, os bens alienados, após terem sido retomad s e levados a leilão, 151.459*MSR*16/11/06 2 o ,. • .• e li.•44 -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001648/2004-92 Acórdão n° :103-22.727 • não geraram recursos suficientes para assegurar ao credor a liquidação dos débitos pendentes, razão pela qual os créditos remanescentes passariam a ser considerados como "sem garantia", enquadrando-se em uma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 9°, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430/96. O fisco, a seu turno, afirma não e esse o entendimento aplicável ao caso, uma vez que a relação jurídica entre o devedor e o credor continua enquanto não forem cumpridas as condições pactuadas entre as partes, cabendo esclarecer até mesmo por força do Contrato de Financiamento (cláusulas 9.1.2 e 9.3), modelo padrão utilizado pela contribuinte, a simples entrega do bem não quita a dívida do cliente. Ainda que a autoridade judiciária, competente para determinar a busca e apreensão, decida pela rescisão contratual, como diz ocorrer em alguns casos, não equivale a dizer que o débito do cliente fique extinto apenas com a retomada definitiva• da posse e da propriedade do bem por parte do credor. Não há perdão de dívida, e, tanto isso é verdade, que a contribuinte, mesmo baixando o crédito remanescente de sua carteira de créditos recebíveis, o mantém em contas de compensação, conforme lançamento à fl. 177. Os créditos oriundos de financiamentos com alienação fiduciária em garantia são, portanto, créditos garantidos, nos termos do artigo 9°, §3°, da Lei n° 9.430/96, cujos registros como perdas, são disciplinados pelo artigo 9°, §1°, inciso III, da citada lei, para os quais são exigidos que eles estejam vencidos há mais de dois anos, e que tenha havido o início e a manutenção dos procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. DAS PERDAS NÃO DEDUTIVEIS APURADAS A fiscalização demonstra à fl. 179, resumidos por filiais, os montantes das perdas não dedutíveis, todas decorrentes de créditos oriu dos de financiamentos com alienação fiduciária em garantia. 151.4591ASR*16/11/06 3 e4.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA trifr .-:*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00164812004-92 Acórdão n° :103-22.727 As apurações foram feitas a partir de planilhas apresentadas pela própria contribuinte (fls. 85 a 165). • DOS LUCROS REAIS E DAS BASES DE CÁLCULO DA CSLL DECLARADOS Conforme declarado na DIPJ 1999 e na DIPJ 2000, a contribuinte apurou os valores relacionados à fl. 180. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO O Auto de Infração de IRPJ contempla apenas as perdas não dedutiveis apuradas no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 9.127.311,24, uma vez que no ano-calendário de 1999 a contribuinte apresentou prejuízo fiscal superior ao valor da glosa a ser efetuada. Esse prejuízo fiscal deve ser retificado de oficio, conforme demonstrativo de fl. 181, ficando a contribuinte intimada a efetuar a alteração no LALUR, sendo-lhe • assegurado o direito à impugnação. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em decorrência da tributação reflexa, as glosas das perdas no recebimento de créditos devem ser consideradas diferenças tributáveis para fins da CSLL, sendo objeto de Auto de Infração o montante apurado em relação ao ano- calendário de 1998 (R$ 9.127.311,24), e objeto de retificação de ofício da base de cálculo negativa o montante apurado no ano-calendário de 1999, conforme demonstrativo de fl. 182, ficando a contribuinte intimada a efetuar o ajuste em sua base de cálculo negativa, sem prejuízo do direito à impugnação. Caso tenha havido opção por escriturar, em seu ativo, o crédito fiscal previsto no artigo 8° da MP n° 1.807/99, a contribuinte deve sub etê-lo a recálculo, para 151.459*MSR*16/11/06 4 ft .C4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA¥Art,;' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001648/2004-92 Acórdão n° :103-22.727 ajuste dos efeitos de glosa, fato que deve ser levado em consideração para fins de compensação em períodos posteriores. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos aos anos-calendário de 1998 (exigibilidade de crédito tributário) e 1999 (redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL): Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Auto de Infração Fls. 183 a 187 Fundamento Legal Arts. 193, 195, I, 197, § único, 208, 1,215 e 222, I, todos do RIR/94; arts. 247, 249, I, 251, § único, 262, I, 270, 275, II, e 340, § 1°, II, e § 30, todos do RIR/99; art. 2° da Lei n° 2.354/54; e arts. 1° e 9°, § 1°, III, e § 3°, da Lei n° 9.430/96 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Auto de Infração Fls. 188 a 192 Fundamento Legal Art. 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 1° e 2° da Lei n° 9.316/96; arts. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 7° da MP n° 1.807/99 e reedições; e art. 6° da MP n°1.858/99 e reedições DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos o sujeito passivo apresentou impugnações, alegando, em síntese: A questão versa apenas em saber se, com relação aos créditos decorrentes de financiamento com alienação fiduciária em garantia que, após a venda extrajudicial do bem apreendido, não geraram recursos suficientes para assegurar ao credor a satisfação do seu crédito, o saldo devedor remanescente pode ser considerado como "sem garantia". Passa então a impugnante à demonstração da improcedência da exigência. 151.459*MSR*16/11/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001648/2004-92 Acórdão n° :103-22.727 DA TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM Os créditos decorrentes de contratos de financiamentos com alienação fiduciária em garantia são considerados créditos garantidos, nos termos do artigo 9 0, § 3°, da Lei n° 9.430/96. O contrato de alienação fiduciária é instrumento para a constituição de propriedade fiduciária, modalidade de garantia real, criada pelo artigo 66 da Lei n° 4.278/65 e Lei n° 9.514/97, e, agora, também contemplada no novo Código Civil, artigos 1.361 e 1.368. Todavia, sobrevindo a apreensão do bem e a venda extrajudicial, eventual crédito remanescente fica desfalcado de garantia, ocorrendo a transmutação da natureza do crédito, que passa agora a ser "sem garantia". Assim, mesmo sendo originalmente créditos decorrentes de contrato de financiamento de veículos com alienação fiduciária em garantia, os bens alienados, após terem sido retomados e levados a leilão, não geraram recursos suficientes para garantir ao credor o cumprimento integral de seu crédito, razão pela qual o saldo devedor passou a ser um crédito "sem garantia", enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses do artigo 9°, § 1°, inciso II, alíneas "a", "b" e me, da Lei n°9.430/96. Os créditos remanescentes não podem ser considerados garantidos sem a existência do negócio jurídico subjacente, que é a garantia fiduciária. A garantia fiduciária é, pois, instituto acessório, eis que, quando vendido o bem e o produto não bastar para o pagamento da divida e das despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do restante, que passa a ser "sem 151.459*MSR*16/11/06 6 ...e a ..;;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA Z15:P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'n&-!::,:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.001648/2004-92 Acórdão n° : 103-22.727 garantia". Os créditos remanescentes perdem a garantia fiduciária, já que o credor não mais poderá perseguir o bem para a cobrança do saldo devedor restante. Mesmo substituindo a obrigação de pagamento do saldo devedor, esse crédito passa a ser de mútuo simples, e não crédito garantido por alienação fiduciária. Com a venda extrajudicial do bem, o credor fiduciário perde todas as garantias, o crédito remanescente perde a característica de liquidez, e o titulo dele representativo perde a qualidade de título executivo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fl. 214). A intenção do legislador é fazer com que o contribuinte execute a garantia do contrato não cumprido, para extinguir ou reduzir o montante a ser supostamente lançado como perda. No presente caso, os créditos lançados como perdas dedutíveis decorrem de contratos de alienação fiduciária em garantia, e, em todos eles, a garantia foi perseguida, inclusive com a venda extrajudicial do bem. Dessa forma, resta demonstrado que as perdas decorrentes dos créditos remanescentes dos contratos de financiamento são perdas dedutiveis, sendo observados todos os requisitos legais (artigo 9°, § 1°, inciso II, alínea "a", "b" e "c", da Lei n° 9.430/96). CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS A impugnante teve seu controle acionário transferido, em razão dos problemas de liquidez que o Grupo então enfrentava, fato esse que obrigou as autoridades monetárias a encontrar uma solução de mercado para o caso. Foi em razão desse fato, que o Grupo BBVA (agora sucedido pelo Bradesco) adquiriu o controle do Excel-econômico. 151.459-MSR*16/11/06 7 P=t4;"-;@-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA - >1_„$,"1,-_ te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001648/2004-92 Acórdão n° :103-22.727 Todas as questões abordadas nos autos ocorreram em data anterior à aquisição do controle acionário por parte do Grupo BBVA. Nenhuma responsabilidade • cabe aos sucessores pela qualidade das operações ou pelos procedimentos até então desenvolvidos no âmbito da empresa. Lamentavelmente, está agora a responder por fato de terceiros. Diversas manifestações dos órgãos julgadores de contencioso administrativo tributário são no sentido de que as imposições de caráter punitivo (multa e juros pela taxa SELIC) não são devidos quando ocorre a mudança do controle societário do contribuinte. Principalmente quando não há qualquer indício de que tal alteração societária tenha sido efetuada em prejuízo do Fisco. A impugnante relaciona à fl. 217 decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende a impugnante que, apesar de não ter havido transferência de controle direto do contribuinte, o fato é que seu controlador, e por via de conseqüência • todo o grupo econômico do qual faz parte, foi transferido ao Grupo BBVA (e, posteriormente, ao Bradesco). Por essa razão, entende ser plenamente aplicável esse princípio ao caso concreto. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CREDITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SALDO REMANESCENTE "SEM GARANTIA". Preenchidos os requisitos de dedutibilidade, improcede a glosa das despesas com perdas no recebimento de créditos decorrentes de financiamento com alienação fiduciária em garantia, pois o saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem apreendido é obrigação pessoal, sem garantia real. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se á tributação dele decorrente. Lançamento Improcedente." Veio o recurso de oficio. É o relatório. 151.459*MSR*16/11/06 8 lk '44 Y.4 j' MINISTÉRIO DA FAZENDA ""...• kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001648/2004-92 Acórdão n° :103-22.727 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de autuação por glosa de perdas não dedutiveis de créditos em liquidação não recebidos, decorrentes de financiamento com alienação fiduciária em garantia, ao argumento de que os bens alienados, após haverem sido retomados e levados a leilão, não geraram recursos suficientes para assegurar ao credor a liquidação dos débitos pendentes. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Nessa modalidade de financiamento, onde a garantia real é representada pelo próprio bem financiado e alienado fiduciariamente, a venda do bem dado em garantia, via de regra, não cobre o débito remanescente. No entanto, após a• venda do bem arrestado, o débito se transforma em "crédito sem garantia", conforme se denota da leitura do artigo 66, § 6°, da Lei 4.728/65, e, no artigo 136 c/c artigo 143, inciso V, da Lei 10.406/2002. O artigo 66, § 6° , da Lei 4.728/65, ao dispor que o "devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado", indica que o credor não tem mais um direito real — provido de ação real, que prevalece contra qualquer detentor da coisa, razão pela qual preferem muitos denominá-lo de absoluto — mas simples direito obrigacional ou pessoal, desprovido, por via de conseqüência de garantia real. 151.4591ASR*16/11/06 9 (4)\ 'tf ' .... ..• . -; - .ç MINISTÉRIO DA FAZENDA, .i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fie> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001648/2004-92 Acórdão n° :103-22.727 No mesmo diapasão, o artigo 1376 c/c artigo 1436, inciso V, da Lei n° 10406/2003, dispõe que a propriedade fiduciária fica extinta com a venda da coisa empenhada, feita pelo credor. A autuação, a seu turno, deveu-se exclusivamente, ao fato de que a fiscalização entendeu que os créditos baixados pela recorrente são "com garantia" — o que já se provou que não é verdade — e que não haviam sido preenchidos os requisitos de dedutibilidade desse tipo de crédito — artigo 9, §1°, inciso II, da Lei 9.430/96. Além do mais, em momento algum, o fisco contesta os requisitos de dedutibilidade dos créditos "sem garantia" (art. 9, § 10 ,inciso II, da Lei 9430/96), requisitos esses mais que brandos que os exigidos para os créditos com garantia. A acusação fiscal não abordou o cumprimento ou não de outras obrigações para a dedutibilidade dos créditos sem garantia. Assim, está patente que a recorrente cumpriu todos dos ditames da lei 9.430/96, para os créditos sem garantia (art. 9, § 1 0 , inciso II), sendo, portanto, dedutiveis as despesas. Destarte, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Tributação reflexa O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. lSala de Sessões F.i, em 09 de novembro de 2006 1 ALEXANDRE A JAGUARIBE 151.459*MSR*16/11/06 ‘ 10 - _ Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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