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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8425852 #
Numero do processo: 13855.720750/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 50 /2 01 6- 68 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720750/2016-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720750/2016-68 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720750/2016-68 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720750/2016-68 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35366.003123/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não há previsão legal para que se aceite a compensação de créditos previdenciários pertencentes a sujeito passivo que não possui relação direta com o fato gerador ou o responsável pelo tributo. REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não há previsão legal para que se aceite a compensação de créditos previdenciários pertencentes a sujeito passivo que não possui relação direta com o fato gerador ou o responsável pelo tributo. REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 723          1 722  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.003123/2003­99  Recurso nº  243.968   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.167  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  REFINARIA NACIONAL DE SAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2002  Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  Não  há  previsão  legal  para  que  se  aceite  a  compensação  de  créditos  previdenciários pertencentes  a  sujeito passivo que não possui  relação direta  com o fato gerador ou o responsável pelo tributo.  REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO  A empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida  incidente  sobre a  remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Damiao Cordeiro De Moraes    Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.003123/2003­99  Acórdão n.º 2301­02.167  S2­C3T1  Fl. 724          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente à contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros, além de acréscimos legais devidos sobre contribuições recolhidas após  o prazo legal.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 28 a 29), serviram de base ao lançamento do  crédito previdenciário os valores declarados pela empresa por meio das folhas de pagamento e  recibos de pagamento aos segurados empregados.  A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 37 a 148 e, de sua análise, o  processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 154/155, na qual  a autoridade notificante esclarece que não consta, dos autos, notícia de trânsito em julgado de  ação que propicie ao contribuinte promover a compensação a qualquer título.  O  INSS, por meio da DN nº 21.401.4/0118/2003  (fls.  176 a 181),  julgou o  lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente  ao  CRPS  (fls.  186  a  198),  requerendo  o  conhecimento  do  recurso  sem  a  necessidade  de  depósito recursal e repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.   Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida por afronta ao princípio  do contraditório e da ampla defesa e reitera que, nos termos do art. 142 do CTN, a NFLD deve  conter valores precisos, indicar o quantum devido, de forma a garantir ao contribuinte a plena  ciência dos valores devidos.  Insiste que,  para  cobrança do  crédito,  é necessário  a  inscrição da dívida na  repartição administrativa competente e sua cobrança por meio das vias ordinárias competentes  e  que,  ao  se  considerar  aplicável  a  Taxa  Selic,  não  se  poderá  fazer  incidir  qualquer  outro  encargo a título de juros ou correção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem.  Entende que a aplicação da taxa selic é ilegal e que os juros a serem aplicados  ao presente caso não podem superar os 12%, requerendo, caso se mantenha a cobrança da taxa  Selic, que seja excluído do cálculo qualquer juros e correção monetária.  Afirma  que  houve  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  que  autoriza  a  compensação efetuada pela recorrente e protesta pela juntada, aos autos, da certidão original ou  por cópia autenticada, emitida pelo E. TRF da 5a Região e pela 18a Vara Federal, nos processos  nº  95.0011425­9  e 95.0032246­3,  respectivamente  e  conclui  que  a  compensação  dos  débitos  tributários com os créditos da recorrente é perfeitamente possível e legal, não estando pendente  nenhuma condição para o exaurimento das obrigações da contribuinte, ora recorrente.  Em contra­razoes, fl. 583, o INSS manteve a procedência do lançamento e a  2a CAJ do CRPS, por meio do Decisório 000335/2004 (fls. 584 a 587), converteu o julgamento  em  diligência,  conforme  voto  divergente  vencedor,  para  que  o  contribuinte  apresentasse  planilha com os valores compensados e a Certidão de Trânsito em Julgado da decisão judicial  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 em apreço e para que a Autarquia analisasse e evidenciasse o andamento processual quanto à  ação referida e proposta contra o INSS, com a manifestação da PFE/INSS.  A  recorrente  se  manifestou,  juntando  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  95.0032246­3, movido pela peticionaria em face do INSS, e cópias autenticadas da sentença,  acórdão e certidão de trânsito em julgado da mesma.  A Secretaria da Receita Previdenciária se manifestou informando, em síntese,  que  a  recorrente  cumpriu  apenas  parcialmente  o  determinado  à  fl.  587,  pois  não  juntou  a  planilha  referida  no  decisório  da  2a  CAJ,  e  que  a  compensação  com  fundamento  em  direito  reconhecido  em  ação  judicial  que  foi  adquirido  de  empresa  diversa  da  interessada  é  manifestamente improcedente.  O processo foi novamente convertido em diligência, nos termos da Resolução  nº 206­00.154 (fls. 644) e a recorrente se manifestou requerendo a juntada aos autos da certidão  do processo judicial n.° 95.0011425­9, e das cópias autenticadas pela Vara Federal das demais  peças processuais solicitadas.  Em  cumprimento  ao  determinado  pela  extinta  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes,  foi emitido Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 719), por meio da  qual  a  autoridade  fiscal  informa  que  o  processo  nº  95.0011425­9  pertence  a  outra  pessoa  jurídica, e que o processo 95.0032246­3 teve transito em julgado em 06.03.03, e conclui que os  créditos que a  empresa alega possuir não poderão ser compensados. uma vez que não  foram  informados em GFIP nas competências autuadas.  Devidamente  cientificada  do  Despacho  Fiscal,  a  recorrente  não  se  manifestou.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.003123/2003­99  Acórdão n.º 2301­02.167  S2­C3T1  Fl. 725          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Trata­se  de  processo  que  retorna  após  cumprimento  de  diligência  determinada  pela  extinta  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Resolução nº 206­00.154 (fls. 644)  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a notificada alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alega  nulidade  da  decisão  recorrida  por  afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.003123/2003­99  Acórdão n.º 2301­02.167  S2­C3T1  Fl. 726          7 Verifica­se  que  a  Decisão­Notificação  demonstra  a  convicção  do  julgador  diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela  notificada.   Ademais,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  aponta  quais  os  tópicos  não  foram objeto de análise pela DN recorrida.  Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte.  Também em preliminar, argumenta que, nos termos do artigo 142 do CTN, a  Notificação Fiscal deve conter valores precisos, ou seja, indicar exatamente o quantum devido,  com  a  aplicação  de  juros  e  correção monetária,  de  forma  a  garantir  ao  contribuinte  a  plena  ciência dos valores exigidos.  Todavia, verifica­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Dessa forma, todos os elementos necessários para a elaboração de defesa pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Relativamente ao entendimento de que a cobrança dos acréscimos moratórios  é ilegal e a taxa de juros SELIC inaplicável, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91 e a multa encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente à época  do lançamento.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  03/2007,  transcrito  a  seguir:  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  No  mérito,  a  notificada  tenta  demonstrar  a  legalidade  da  compensação  de  contribuição previdenciária por ela efetuada, utilizando­se de direitos creditórios adquiridos de  uma outra empresa e de créditos oriundos de ação judicial não transitada em julgado.  De  fato,  verifica­se  a  existência  de  uma  decisão  judicial  reconhecendo  o  crédito em favor das empresas TEXITA CIA TÊXTIL TANGARÁ e TECELAGEM TEXITA  à compensação dos valores recolhidos.  No  entanto,  não  há,  nos  autos,  prova  da  existência  de  decisão  judicial  reconhecendo o  direito  à  compensação  alegada  pela  empresa REFINARIA NACIONAL DE  SAL, ora recorrente, utilizando­se de créditos de terceiros.   Assim, a conduta da empresa notificada não encontra respaldo legal.  Cabe  ressaltar  que,  no  processo  administrativo,  não  há  necessidade  de  um  reconhecimento prévio para que se proceda a compensação de crédito tributário. Ao contrário  da restituição, que consiste no procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo  solicita ao INSS o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou  outras entidades e fundos, a compensação independe de qualquer autorização.   No entanto, deve­se observar que o caráter  facultativo da compensação não  desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário  Nacional e a Lei 8.212/91.  Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a compensação de valores em  desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.   A  recorrente  alega  que,  como  não  existe  regra  geral  expressa  que  proíba  a  cessão de créditos previdenciários, deverá prevalecer o princípio da autonomia da vontade dos  contratantes.  Entretanto,  a  inexistência  de  proibição  não  pode  ser  interpretada  como  permissão.   Na administração pública, o ato administrativo está inexoravelmente jungido  ao previsto em lei, sendo inaplicável a máxima reinante no direito privado, segundo a qual “o  que não é proibido é permitido”.   As  contribuições previdenciária,  por possuir  natureza  tributária,  são  regidas  pelo Código Tributário Nacional – CTN e pelas normas previdenciárias e, nos dizeres do CTN,  apenas pode compensar suas dívidas e créditos quando a lei autorizar.  No  entanto  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação  realizada  pela  notificada.  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.003123/2003­99  Acórdão n.º 2301­02.167  S2­C3T1  Fl. 727          9 E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente  só pode agir em conformidade com o que a lei determina.   O  art.  121  do  CTN  traz  a  definição  legal  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, qual seja:  Art.121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  .Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No  caso  presente,  o  sujeito  passivo  do  tributo  lançado  por meio  da NFLD  discutida é a empresa recorrente, ou seja, a Refinaria Nacional de Sal, e a cessionária, detentora  do  crédito  cedido  não  possui  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária lançada.  A  transação  entre  as  empresas  cedente  e  cessionária  não  pode  mudar  o  conceito  de  sujeito  passivo  tal  qual  definido  na  lei,  conforme determina  o  art.  123  do CTN,  transcrito a seguir:  Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Entendo  que  a  possibilidade  de  a  notificada  utilizar  créditos  da  empresa  cedente  existiria  caso  a mesma  fosse  sucessora  desta  ou  resultante  de  fusão,  transformação,  incorporação ou cisão da primeira(art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional  ­ CTN). No  presente  caso,  a  cessionária  não  se  encontra  em  nenhuma  destas  condições  relativamente  à  empresa cedente.   Transcrevo,  a  seguir,  trecho  da  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  em  caso  similar,  cujo  entendimento  é  totalmente  contrário  ao  julgado  trazido pela recorrente:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DAÇÃO EM  PAGAMENTO.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGOD 156,XI E 123 DO CTN.  1. Os contribuintes nominados Tibagi Serviços Marítimos Ltda e  SLC Construção e Sreviços Ltda efetuaram negócio  jurídico de  cessão  de  crédito,  pretendendo  agora,  o  cessionário,  dar  ao  INSS,  em  dação  em  pagamento,  o  montante  pactuado  para  extinguir crédito tributário devido na condição de contribuinte.  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10  2. O pedido não é juridicamente possível porque, a teor do art.  3º  do  CTN,  “tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda ou em cujo valor se possa exprimir, que não constitua  sanção  por  ato  ilícito,  instituída  por  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada”.  3.  De  outra  banda,  dentre  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  elencadas  no  art.  156  do  CTN,  a  LC  104/2001  introduziu  o  inciso  XI,  prevendo  forma  extintiva  “a  dação  em  pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas  em lei”. O caso é de crédito; não de imóveis;   4.Nada  impede  também,  entre  nós,  que  a  lei  da  pessoa  competente  admita  a  dação  em  pagamento,  fixando­lhe  as  condições  e  os  limites.  No  silêncio  da  lei,  o  pagamento  será  efetuado  em  dinheiro.  Aliás,  esse  também  o  sentido  da  jurisprudência dominante. Lei não há contemplando a hipótese.   5.Por outro vértice analisada a questão, não merece guarida o  argumento  de  que  tratar­se­ia  de  compensação  de  débito  com  créditos  próprios,  uma  vez  integrado  no  patrimônio  da  SLC  o  crédito oriundo da cessão pré­citada.   6.  Tal  cessão  de  crédito  da  Tibagi  para  SLC  é  res  inter  alios  para o INSS,  face ao art. 123 do CTN(“Salvo disposição de lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à Fazenda Pública,  para modificar  a  definição  legal d  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes”).è  dizer:  Continua  a  SLC  devedora  das  contribuições  perante  o  INSS  e  a  Tibagi  a  credora  perante  INSS.  È  que  no  Direto  Tributário,  o  tratamento  é  distinto  daquele  normatizado  pelo  Direito  Civil,  e  assim  é  porque  a  obrigação  é  ex  lege,  e  não  contratual.  7.Para  fins  de  prequestionameto,  explicito  que  esta  Turma,  ao  assim decidir o feito, não viola os arts. 42, § 3º e 567, II do CPC,  uma  vez  que  tais  dispositivos  tratam de  legitmidade  das  partes  no  processo  de  conhecimento  e  de  execução,  tendo  caráter  meramente procesual, não abarcando, por isso, a pretensão dos  agravantes.    8. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração  prejudicados  (AG  145497/CS,  Processo  2003.04.01.020.743­1,  TURMA ESPECIAL, Rel. Juiz Fábio Rosa, DJU de 15/01/2003,  p. 808).  Mesmo que se entendesse possível a cessão do crédito tributário, essa deveria  se dar nos moldes do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02. O 290 do referido diploma legal  dispõe que:  Art.  290.  A  cessão  do  crédito  não  tem  eficácia  em  relação  ao  devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se  tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou  ciente da cessão feita.  Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.003123/2003­99  Acórdão n.º 2301­02.167  S2­C3T1  Fl. 728          11 Verifica­se,  dos  autos,  que  a  recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  do  requisito acima, já que não consta que a Previdência Social tenha sido notificada judicialmente  da operação.   Portanto, não há como acatar a pretensão da recorrente de compensar valores  utilizando­se de créditos adquiridos de terceiros.  A  notificada  insiste  em  afirmar  que  procedeu  compensação  com  créditos  advindos da ação 95.0032246­3, transitada em julgado em 06.03.03.  Contudo,  conforme Certidão  de Objeto  e  Pé,  juntada  aos  autos  às  fls.  718,  verifica­se que a Justiça admitiu a compensação efetiva apenas após o  trânsito em julgado,  respeitados os limites estabelecidos na Lei 9.032/95.  Ou seja, conforme decisão judicial, somente após o trânsito em julgado é que  a empresa poderia efetuar a compensação.  Entretanto  o  débito  lançado  por meio  da  NFLD  em  discussão  se  refere  às  competências compreendidas entre 02/2001 a 02/2002, e o trânsito em julgado da referida ação  se deu apenas em 03/2003.  Dessa  forma,  a  compensação  efetuada  pela  empresa  não  encontra  amparo  judicial ou legal.  Ademais, o art. 170­A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar 104, de  01/01,  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  a  recorrente  não  informou,  em  GFIP,  as  alegadas  compensações  com  os  créditos  que,  conforme  entende,  possui  contra  a  Fazenda  Pública.   Mesmo  após  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  não  recolhidos,  a  recorrente  não  apresentou  GFIPS  retificadoras  declarando  as  mencionadas  compensações,  o  que demonstra que, ao contrário do que afirma, a recorrente não procedeu à compensação.  E  como  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD,  em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Com relação ao argumento trazido pela recorrente após a diligência solicitada  pelo  CRPS,  de  que  ocorrera  a  decadência  do  débito,  tendo  em  vista  a  Súmula  nº  08,  vale  observar que a ciência da NFLD pelo sujeito passivo se deu em 03/07/2002, conforme AR de  Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 fls.35,  e  o  débito,  reitera­se,  se  refere  às  competências  02/2001  a  02/2002,  não  havendo,  portanto, que se falar em decadência.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 12DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11132.0HYC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 06/07/2011 16:15:58. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 06/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 03/08/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 06/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.11132.0HYC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EDEBB8FCC548401EDED04A55517D96BE5CF3E6AB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35366.003123/2003-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13133.720197/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 72 01 97 /2 01 6- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13133.720197/2016-17 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720190/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 1301-004.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T19:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T19:43:44Z; Last-Modified: 2020-09-01T19:43:44Z; dcterms:modified: 2020-09-01T19:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T19:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T19:43:44Z; meta:save-date: 2020-09-01T19:43:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T19:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T19:43:44Z; created: 2020-09-01T19:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-01T19:43:44Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T19:43:44Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720190/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.626 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 90 /2 01 5- 61 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720190/2015-61 O contribuinte ingressou com DCOMP para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos indicados, com débitos próprios. O Despacho Decisório indeferiu o pedido tendo em vista que o DARF encontrava- se integralmente alocado a débitos do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e esclareceu que informou equivocadamente débito a maior em sua DCTF e que tentou retificar a Declaração, porém, não logrou êxito, porque o prazo legal para transmitir a declaração já havia se extinguido. De fato, a tentativa de transmissão da DCTF retificadora somente ocorreu em 2015. O julgamento na DRJ foi convertido em diligência e a Turma a quo concluiu que após devidamente cientificado pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. Transcreve-se o fundamento extraído da ementa do acórdão recorrido: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. O contribuinte tomou ciência do acórdão supracitado, e interpôs o recurso voluntário sob análise, através do qual: - Invoca o princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; - Faz referência também ao princípio da capacidade contributiva e ao regime tributário simplificado; - Requereu a declaração de extinção do crédito tributário instrumentalizado no ato de glosa; - Suscita preliminar para afastar a incidência do conteúdo do art.17 do Decreto n. 70.235/72; - Alega vício de motivação e descumprimento do art.142 do CTN; - Questiona a incidência dos juros sobre a multa; Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão de primeira instância, em razão da nulidade do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720190/2015-61 Consoante relatado, trata-se de pedido de compensação (DCOMP) apresentado para compensar suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. O pedido foi indeferido, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente alocado a outros débitos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e informou que o débito para o qual foi alocado o pagamento, por erro, havia sido informado a maior em sua DCTF, acrescenta que tentou retificar a DCTF, mas já havia passado o prazo. Há de se ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 2010, referente a pagamento indevido realizado em 2008 e a tentativa de retificação da DCTF teria se dado tão somente em 2015. Superando a questão da impossibilidade de retificação de DCTF, o julgamento do processo na DRJ foi convertido em diligência para comprovação dos valores alegados pelo contribuinte e retornou com informação de que o mesmo apresentou apenas planilhas, e não apresentou outros documentos que comprovassem a receita bruta do período. Por conseguinte, a Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não traz novos documentos para infirmar a decisão recorrida e limita-se a invocar princípios de direito como a verdade material, o contraditório e a ampla defesa e a capacidade contributiva. Também questiona a incidência dos juros sobre a multa. Tendo em vista que o contribuinte mais uma vez não comprova a existência de direito creditório, há que se manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação. Entendo que a questão dos juros sobre multa não se aplica ao processo, mas para evitar qualquer hipótese de embargos, e por ser questão sumulada, transcrevo a referida Súmula: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720190/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720803/2011-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de de Cofins Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 80 3/ 20 11 -6 7 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012, com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 6º da Lei 10.833/2003 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 6º, II da Lei 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; - grifado. A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da Cofins nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de Cofins por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 6º, II da Lei 10.833/2003, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração da COFINS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de COFINS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração da COFINS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720678/2011-95; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720779/2011-66; (18) 10845.720899/2011-63; Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.121 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720803/2011-67 (19) 10845.720808/2011-90; (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720674/2011-15; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital

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8428687 #
Numero do processo: 13804.004125/2006-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do imposto de renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF, pela fonte pagadora, como pagos e omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando os elementos de prova trazidos não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MANIFESTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do imposto de renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF, pela fonte pagadora, como pagos e omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando os elementos de prova trazidos não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MANIFESTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 41 25 /2 00 6- 07 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 18.299,89, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica decorrentes de trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 79.008,74, tendo sido compensado o IRRF de R$ 15.196,28 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda (código 0211) de R$ 1.850,82 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 6.531,12 (fls. 10/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-26.475, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 91/94): O contribuinte em epígrafe foi autuado em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF (fl. 9/11), em 10/08/2006, referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, resultando o crédito tributário que lhe é exigido conforme demonstrativo a seguir: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004125/2006-07 Consta dos autos que o lançamento decorre da revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001, tendo sido alteradas as linhas de: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (de R$ 130.667,04 para R$ 209.675,78) e imposto de renda retido na fonte (de R$ 22.008,84 para R$ 37.205,12). Conforme descrito à fl. 12, as alterações referem-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Afonso Distribuidora de Veículos Ltda.) no valor de R$ 79.008,74. O imposto retido na fonte equivale a R$ 15.196,28. Em 23/10/2006, o interessado impugnou o lançamento apresentando documentos para serem analisados por este órgão julgador, alegando em síntese que: a) Prestou serviços à empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda. por intermédio de firma de advocacia, devidamente constituída, e da qual é sócio. Dessa forma, os valores recebidos não foram destinados à pessoa física, mas à jurídica; b) Os pagamentos destinados à pessoa jurídica foram devidamente lançados nos livros, bem como recolhidos os tributos devidos; c) Anexa documentos no sentido de comprovar outros serviços prestados pelo escritório de advocacia à empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda.; d) Requer diligência nos termos do artigo 16, IV do Decreto 70.235 de 1971, tendo em vista acreditar que as informações prestadas pela empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda. não primam pela precisão. Nesse sentido,far-se-ia necessário exame dos livros e documentos contábeis para dirimir a controvérsia. Para tanto indica os quesitos a serem respondidos, fl. 6. Concluindo, pede o acolhimento da impugnação mediante a declaração de nulidade do auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/11/2008 (fls. 98), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 17/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 101/109), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O Recorrente, de fato, acostou documentos demonstrando que nunca prestara serviços advocatícios à empresa na condição de pessoa física, mas, sim, como advogado sócio de pessoa jurídica "Carajelescov Advogados" – e, nessa condição, possivelmente foram recebidos honorários advocatícios – certamente não nos valores e no exercício por ela apontados – e recolhido o imposto de renda pertinente. Não resta dúvida que o vínculo contratual da empresa Afonso Distribuidora de Veículos era com a pessoa jurídica e não com o Recorrente ou advogados daquela empresa advocatícia. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004125/2006-07 Não é demais relembrar que tais equívocos não representam qualquer novidade, pelo contrário são rotineiros. Inúmeras empresas acabam por lançar em nome do advogado para o qual outorgam a procurações para representá-las em juízo ou fora dele, os honorários que se destinam à pessoa jurídica à qual aqueles profissionais são vinculados. Logo, não teria sentido lógico lançar suposto pagamento de honorários em nome da pessoa física. Arguiu-se, especialmente, que os valores declarados unilateralmente pela Afonso Veículos – DIRF desacompanhada de qualquer elemento probatório não correspondiam à realidade, requerendo, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, fosse deferida diligência em sua sede para melhor exame de seus livros contábeis para dirimir essa antinomia, inclusive apresentado os quesitos que deveriam ser respondidos, cuja diligência restou indeferida. Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida por não promover o adequado exame da matéria, assentando-se como razão de decidir sobre erro de fato, além de afrontar os princípios constitucionais da amplitude do direito de defesa e do contraditório, além de normas jurídicas pertinentes à espécie. Alega o Recorrente que em nenhum momento reconheceu os pagamentos declarados pela empresa, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, incorrendo o julgado em visível contradição. O que se reconhece é que a pessoa jurídica Carajelescov Advagados prestou serviços jurídicos para a empresa, o que não significa dizer que ambas (pessoa jurídica e física) reconheçam haver percebido honorários no exercício em questão, no montante informado em DIRF pela fonte pagadora. O processo administrativo parece evidentemente que se impossibilita o exercício amplo de defesa pelo contribuinte e permite o desvirtuamento de suas alegações, não se compagina com o princípio constitucional do “due process of law”, operante segundo a sedimentada jurisprudência do STF. Cita escólio doutrinário e jurisprudencial do STJ. Que o motivo – elemento essencial do ato administrativo, pré-requisito de sua validade – que embasou a lavratura da autuação, não tem respaldo na realidade fático-jurídico invocada na motivação da decisão de piso. Igualmente certo que o "falso motivo" – agora ventilado – não tem o condão de convalidar a autuação, sob pena de comprometimento do princípio do devido processo legal administrativo, com a ressalva da matéria de fundo, sob pena de afronta à segurança jurídica. Cita jurisprudência do 1º TACivSP e do STJ. Não é só. Alega o Recorrente que a decisão recorrida não promoveu o exame dos documentos acostados à impugnação onde se comprovou a ausência de relação jurídica entre o autuado e a empresa Afonso Veículos, assentando-se unicamente na presunção de veracidade da DIRF quando caberia o exame dos documentos fiscais que eventualmente pudessem corroborá-las ou infirmá-las. Assim decidindo feriu de morte os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer, ao final, reiterando as manifestações anteriores, seja anulada a decisão recorrida, ou, alternativamente, seja reconhecido a improcedência do auto de infração lavrado. Requer, outrossim, seja-lhe deferida a sustentação oral, como que, doravante, as intimações sejam endereçadas em nome de sua procuradora constituída. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004125/2006-07 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações de violação ao exercício amplo de defesa e vulneração à segurança jurídica trazidas no corpo da peça recursal, suscitando a nulidade da autuação, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício – Da DIRF apresentada pela fonte pagadora: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos da empresa Afonso Veículos e compensação dos IRRF sobre os valores recebidos, apurados em decorrência do processamento da DAA/2001, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 130.667,04 para R$ 209.675,78, importando na apuração do imposto de renda a pagar de R$ 8.381,74, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 91/94) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 10/18), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em infirmar o recebimento dos valores omitidos, os quais alega que foram direcionados ao escritório de advocacia, sem contudo trazer a prova dos pagamentos escriturados direcionados ao escritório, por meio de notas fiscais de serviços prestados cujo resultado tenha sido comprovadamente oferecido à tributação como resultado operacional da pessoa jurídica qual é sócio – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 93/94), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Inicialmente, cumpre observar que o imposto de renda é informado pelo princípio constitucional da generalidade (art. 153, § 2°, I, da Constituição Federal), razão pela qual todos os tipos de renda e proventos se subordinam à incidência do Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004125/2006-07 mencionado tributo. Nesse sentido, os arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - RIR11999), são corolários do princípio: (...) Registrada tal ponderação, verifica-se que a presente autuação refere-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em relação à omissão de rendimentos, ressalte-se que o impugnante não contesta a informação prestada pela autoridade fiscal, pelo contrário, confirma o recebimento dos rendimentos, contudo, alega que os valores informados pela empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda., em verdade, foram pagos à pessoa jurídica da qual o sujeito passivo é sócio, Carajelescov Advogados. Para confirmar sua alegação, o contribuinte anexou os Livros Razão nº 1, de 2001, e o Diário, de 2001, em que aponta diversos lançamentos em que a empresa fonte pagadora, ressarci o escritório de advocacia de despesas realizadas a seu serviço, fls. 27 e 30. Contudo, a prova cabal e inequívoca em relação às razões do sujeito passivo não foi apresentada, isto é, a nota fiscal de serviços e o(s) respectivo(os) lançamento(os) contábil referente ao recebimento, pela pessoa jurídica, dos valores informados pela fonte pagadora. Ocorre que, como pessoa jurídica que é, o escritório é obrigado a emitir o documento fiscal relacionado ao recebimento pela prestação de serviços, como de fato se observa em outros lançamentos, como exemplo a Nota fiscal de serviço n° 34 no valor de 29.715,74, fl. 27. Entretanto, conforme já mencionado, não foi apresentada a maior evidência de que o serviço fora prestado pela pessoa jurídica, isto é, a nota fiscal contemporânea aos fatos, circunstância que evidencia, de maneira lógica, que o serviço, em verdade, foi prestado pela pessoa física, conforme informado pela fonte pagadora. Nesse sentido, torna-se desnecessária a diligência pleiteada em sede de impugnação, razão pela qual a indefiro, haja vista a questão de prova não estar na imprecisão das informações emitidas pela empresa Afonso Distribuidora de Veículos, mas, de fato, na ausência de nota fiscal de serviços emitida pela pessoa jurídica, condição que permite concluir, de maneira consistente, que o valor foi pago à pessoa física e, não, à jurídica, como alega o impugnante. Logo, à mingua de comprovação efetiva em contrário por meio de documentação hábil e idônea e lastreado nas informações lançadas em DIRF – decorrentes dos serviços jurídicos prestados à empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda. – indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2001, portanto correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, ao meu sentir, as fontes pagadoras mantêm sua neutralidade na relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, inclusive respondendo pela correção dos dados informados, sendo, pois, a DIRF, documento hábil e idôneo para comprovar os rendimentos tributáveis e o IR Fonte retido, diante da presunção de veracidade relativa dos informes nelas contidos. Ademais, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação por meio de documentação hábil, sequer trazendo aos autos notas fiscais de serviços Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004125/2006-07 contemplando os valores recebidos, mesmo que parciais, não há como desconstituir a DIRF diante da ausência de provas de eventual inidoneidade das informações lançadas. Todavia, não se pode descartar eventual ocorrência de oferecimento à tributação de eventuais ressarcimentos ou recebimentos como resultado operacional da sociedade de advogados da qual o Recorrente é um dos sócios, afastando a incidência do art. 123 do CTN. Assim deverão ser considerados os recolhimentos realizados em nome do escritório relacionados aos rendimentos pagos pela empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda., porquanto não se mostra razoável reclassificar eventuais receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, remetendo-se a um PER/DCOMP posterior, sofrendo o ônus da decadência do direito creditório e da exigência de multa de ofício, caso se constate a ocorrência de pagamento de tributos sobre os rendimentos aqui autuados. Com efeito, considerando a existência de eventuais de valores recebidos da fonte pagadora lançados na contabilidade do escritório de advocacia, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, promovendo a compensação de ofício de eventual valor recolhido pela pessoa jurídica (escritório de advocacia), devendo, caso existente, ser imputado com o crédito tributário lançado quando da liquidação do presente processo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Quanto as alegações de inconstitucionalidade diante da vulneração aos princípios da motivação e à segurança jurídica, e da violação ao exercício da ampla defesa e contraditório suscitadas na peça recursal, cabe salientar que o CARF – órgão revisor dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre tal desiderato, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange ao pedido de diligência reiterado, objetivando o exame da contabilidade da fonte pagadora para auferir da correção e precisão dos registros lançados, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva da pessoa física. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Já em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação pessoal da patrona acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto também já se encontra sumulado neste CARF: Súmula CARF nº 110: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004125/2006-07 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2001, exercício de 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8452564 #
Numero do processo: 10880.675667/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. NÃO COMPOSIÇÃO DO IRPJ APURADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado o erro no recolhimento de estimativa e não tendo esse valor composto o ajuste anual de IRPJ no ajuste anual, resta caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1301-004.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.675663/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. NÃO COMPOSIÇÃO DO IRPJ APURADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado o erro no recolhimento de estimativa e não tendo esse valor composto o ajuste anual de IRPJ no ajuste anual, resta caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.675663/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 56 67 /2 00 9- 01 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675667/2009-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.691, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Recorre o contribuinte a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma do acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação por intermédio da qual o contribuinte busca compensar débitos com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior no montante de estimativas. Como resultado da análise foi proferido o Despacho que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas, haja vista o Darf estar integralmente alocado para a liquidação de débito de mesmo valor confessado em DCTF. Cientificado daquele despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde argumentou, em síntese, que recolheu estimativa de IRPJ indevidamente, pois, até o fim do mês a que se refere aquela estimativa, haveria apurado prejuízo fiscal. Anexou a DIPJ do referido período de apuração requerendo o reconhecimento do crédito. Argumentou ainda que, caso não fosse reconhecido o direito creditório, que não fosse realizada a cobrança de estimativa, uma vez que já houvera sido encerrado o período de apuração. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma a quo julgou- a improcedente, entendo que somente a apresentação da DIPJ não seria prova suficiente de que houvera recolhido equivocadamente o débito de estimativa confessado em DCTF. Sobre a cobrança da estimativa devida, entendeu aquele colegiado que se tratava de atribuição da unidade de origem, e o pleito deveria ser dirigido à Delegacia da Receita Federal. Intimado sobre a decisão de primeira instância o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário aduzindo, em apertada síntese: - que estava apresentando a documentação complementar comprobatória do indébito pleiteado, pois até aquele momento, não havia sido instada a tanto. Cita o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 com o intuito de que a documentação apresentada seja acatada pelo CARF, uma vez que essa se destinava a contrapor fatos e razões posteriormente trazidas aos autos. - que, relativamente ao mérito de pedido de reconhecimento de crédito, estava anexando balancetes de suspensão e Lalur em consonância com as informações prestadas em DIPJ a fim de comprovar que não era devida estimativa de IRPJ naquele período. É o relatório. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675667/2009-01 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.691, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tesmpestivo e assinado por procurador devidamente habilitado. Preenchidos todos os seus pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme relatado, aduz a Recorrente ter recolhido indevidamente estimativa de IRPJ em razão de ter apurado prejuízo fiscal até o mês a que se refere aquele pagamento. Na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente limitou-se apresentar a DIPJ transmitida a fim de comprovar que, no mês a que se refere o pagamento de estimativa em questão, houvera apurado prejuízo fiscal conforme apurado em balancete de suspensão. No julgamento em primeira instância, o colegiado a quo entendeu que a mera apresentação da DIPJ não seria suficiente para comprovar o recolhimento indevido de estimativa, aduzindo que “seria necessária a comprovação documental (escrituração) do valor correto do IRPJ apurado haja vista a discrepância entre as informações constantes nessas duas declarações.” De toda forma, frise-se que a decisão recorrida, acertadamente nesse ponto, assentou que a falta de retificação da DCTF não seria óbice para reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte, não o sendo possível fazer naquele momento em razão da ausência de apresentação de sua escrituração contábil. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apresentou cópia integral de seus balancetes, incluindo especificamente o balancete de suspensão referente ao período de apuração da estimativa supostamente recolhida de forma indevida. Anexou ainda cópia do Lalur de todos os meses do ano até ao que se refere à estimativa em questão. No corpo do recurso apresentado o contribuinte reproduziu os dados de sua escrituração contábil (balancetes), Lalur e fichas da DIPJ, bem como cópia do DARF do pagamento que reputa indevido. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675667/2009-01 Quanto à documentação apresentada, não há dúvidas que o contribuinte o fez em contraposição às razões expostas pela turma julgadora de primeira instância. Veja-se que o contribuinte, anteriormente, não havia realmente sido instado a apresentar essa documentação, entendendo que a apresentação da DIPJ com a demonstração da apuração do lucro real, com base em balancete de suspensão, seria suficiente para confirmar o crédito pleiteado. Contudo, a DRJ justamente não reconheceu seu pedido em face da ausência de escrituração contábil e fiscal comprobatória, o que foi realizado em sede de recurso voluntário. Desse modo, à luz do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 1 , há de se conhecer dos documentos apresentados. Quanto à possibilidade de pagamento de estimativa ser considerado pagamento indevido, a matéria não mais é controvertida, tendo sido, inclusive, editada a Súmula CARF nº 84 sobre o tema, conforme transcrita a seguir: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso concreto, compulsando os autos, não tenho dúvida que a irresignação da Interessada procede: o contribuinte logrou êxito em demonstrar que os valores informados em sua DIPJ estão em absoluta sintonia com os valores apurados em sua escrituração contábil e fiscal. Além dos documentos anexados ao recurso voluntário, a Recorrente demonstrou no próprio corpo de sua peça recursal – aliás, com muita clareza - essa compatibilização entre DIPJ e os balancetes de suspensão, e também a demonstração do lucro real escriturada no Lalur. De igual forma, observa-se que o indébito pleiteado não compôs o IRPJ apurado no ajuste anual. Desse modo, com a comprovação de que havia apurado prejuízo fiscal até o mês em questão, bem como a informação em DIPJ de que havia feito a apuração da estimativa com base em balanço de suspensão, efetivamente o recolhimento de estimativa realizado mostra-se indevido, devendo o crédito pleiteado ser integralmente reconhecido. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [grifos nossos] Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675667/2009-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001509/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aprecie e analise os seguintes documentos acostados ao presente processo, tanto prévia quanto conjuntamente à interposição do recurso voluntário: Determinação Judicial Trabalhista para apresentação de informações atinentes por cada reclamante (e-.fl. 29); Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor consolidado de IRRF (e-fls. 58 e 144) e Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor de IRRF relativo ao interessado (e-fls. 56 e 142); Extrato de Ação Judicial (e-fls. 92); Decisão Judicial em ação trabalhista (e-fls. 96/97); Despacho do Serviço de Cálculo da Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 103/104). Análise essa com ênfase no Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (e-fls. 127/128), comprovado por extrato de consulta de pagamento (e-fl. 145), recolhido em 20/01/2011, que envolve recolhimento de IRRF atinente ao contribuinte. Ao final, deverá ser elaborada informação fiscal com as conclusões desse exame, na qual deverá constar eventual repercussão no lançamento em questão, e facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca do resultado dessa providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aprecie e analise os seguintes documentos acostados ao presente processo, tanto prévia quanto conjuntamente à interposição do recurso voluntário: Determinação Judicial Trabalhista para apresentação de informações atinentes por cada reclamante (e-.fl. 29); Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor consolidado de IRRF (e-fls. 58 e 144) e Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor de IRRF relativo ao interessado (e-fls. 56 e 142); Extrato de Ação Judicial (e-fls. 92); Decisão Judicial em ação trabalhista (e-fls. 96/97); Despacho do Serviço de Cálculo da Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 103/104). Análise essa com ênfase no Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (e-fls. 127/128), comprovado por extrato de consulta de pagamento (e-fl. 145), recolhido em 20/01/2011, que envolve recolhimento de IRRF atinente ao contribuinte. Ao final, deverá ser elaborada informação fiscal com as conclusões desse exame, na qual deverá constar eventual repercussão no lançamento em questão, e facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca do resultado dessa providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 122/124), interposto contra o Acórdão 03- 39.760 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF DRJ/ (e-fls. 110/115) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 02/06), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/24) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar - IRPF, relativo a omissão de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 36 .0 01 50 9/ 20 07 -0 0 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 rendimentos recebidos de pessoa jurídica (ação trabalhista), no valor total à época da lavratura de R$ 49.214,64, composto de principal e consectários legais. 2. Por bem espelhar o resumo da lide, transcreve-se a seguir, em sua essência, o Relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) - Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 93.374,04, recebido da fonte pagadora: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. Na apuração do imposto devido, foi compensado imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL. Em 19/07/2007 (Fl. 106), teve ciência do indeferimento da SRL e, posteriormente, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06. O Impugnante alega que não houve omissão de rendimentos tributáveis e que os valores tributáveis recebidos pelo contribuinte tiveram o imposto de renda retido e depositado à disposição do MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo trabalhista n°. 00.6293506). Sustenta, ainda, que a Dataprev informou no comprovante de rendimentos, a existência de depósito judicial no valor de RS 25.302,10, valor superior apurado na notificação de lançamento (R$ 24.113,01) o que demonstra a integralidade do depósito. Esclarece que declarou os valores recebidos no processo como rendimentos isentos e não tributáveis. Comunica que o depósito tributário permanece à disposição da 9ª Vara Federal conforme se demonstra com extrato atualizado do valor retido no valor de R$ 4.581.137,23, sendo que este valor é relativo aos 169 reclamantes que são litisconsortes na ação. Do Julgamento. Em julgamento realizado em 19/05/2009, a 6ª Turma de Julgamento decidiu por meio do Acórdão 03 30.923 pela concomitância entre o processo administrativo e judicial, não conhecendo da impugnação por entender que o contribuinte havia ingressado com ação judicial discutindo a mesma matéria. (...) O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT esclarece que realmente há ação na esfera judicial federal (processo 00.629350-6) referente a uma discussão de cunho trabalhista no qual as partes ajustaram que fosse retido o imposto de renda e que o mesmo fosse depositado em conta judicial, sem prévio deferimento do juízo. A SECAT esclarece, ainda, que não está em discussão na ação judicial questões de ordem tributária, simplesmente por não saber quais os critérios de apuração do IRPF é que as partes entenderam que se deveria fazer o depósito judicial, à revelia do juízo. Por esse motivo, a SECAT/DRF/Niterói/RJ, solicitou por despacho (fls.103) a análise da manifestação do contribuinte. É o relatório.. 3. O Acórdão combatido manteve o crédito tributário exigido, e a seguir reproduz- se a Ementa do mesmo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de ação trabalhista devem integrar o ajuste anual. REVISÃO. Esse acórdão revisa e substitui o de número 03-30.923, de 19/05/2009, proferido por esta turma de julgamento. Impugnação Improcedente , Crédito Tributário Mantido. 4.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Julgamento Em 19/05/2009, a 6ª Turma de Julgamento decidiu por meio do Acórdão 03-30.923 pela concomitância entre o processo administrativo e judicial, não conhecendo da impugnação por entender que o contribuinte havia ingressado com ação judicial discutindo a mesma matéria. Contudo, analisando a documentação acostada aos autos, às fls. 27/73, a pedido da SECAT/DRF/Niterói/RJ, verifica-se que não existe concomitância entre processo administrativo e judicial, (...). (...) Enfim, a questão tributária foi meramente incidental no processo judicial ingressado na Justiça Federal, portanto, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada no âmbito do direito tributário. DO MÉRITO Deve-se registrar que a omissão de rendimentos apurada teve como base a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue pela fonte pagadora Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social na qual constaram para o contribuinte rendimentos tributáveis no valor de R$ 129.025,22 e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 878,00. Na Declaração de Ajuste Anual objeto de revisão, entregue 20/04/2005, foram declarados R$ 35.651,18 de rendimentos e R$ 878,00 de IRRF. Em consulta ao sistema DIRF da SRF (fl. 104/105), constata-se que as informações declaradas em DIRF pela fonte pagadora não foram retificadas, permanecendo as mesmas que ensejaram o lançamento, ou seja, que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis, durante o exercício 2005, no montante de RS 129.025,22. (...) Se o contribuinte deixou de oferecer a tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual, sujeita-se ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. (...) Da Revisão do Acórdão Assim, autorizado pela Legislação referida, decide-se pela nulidade do Acórdão n° 03- 30.923, de 19 de maio de 2009 e a conseqüente perda de seus efeitos com a total substituição pelo presente Acórdão. (...). Recurso Voluntário Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo em 08/01/2011 (e-fl. 121), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 08/02/2011 (e-fl. 122), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - indica que o valor do IRRF foi depositado judicialmente, permaneceu à disposição da 9ª Vara Federal até sua quitação em 20/01/2011, pelo valor total referente a todos os exequentes (DARF anexo ao recurso); - entende por demonstrado o cálculo individualizado efetuado pela reclamada na ação trabalhista, demonstrando o recolhimento de tributo atinente ao seu rendimento advindo da mesma ação (quadro demonstrativo anexo ao recurso); e - uma vez aduzindo a comprovação do pagamento do imposto com os devidos acréscimos legais, pede pelo cancelamento do auto de infração. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto, verifica-se que foram apresentadas provas novas apenas junto ao Recurso, mas devido ao seu peso probatório, no sentido de corroborar alegações do contribuinte já presentes desde sua peça impugnatória, deve ser relativizado o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 9. Especificamente, foi juntado Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (e-fls. 127/128), comprovado por extrato de consulta de pagamento (e-fl. 145), recolhido em 20/01/2011, data posterior à prolação do Acórdão de piso combatido. Foram juntados também quadros demonstrativos dos cálculos extraídos da ação judicial trabalhista. 10. Verifica-se então ser necessária a apreciados os seguintes documentos acostados ao presente processo, juntados tanto prévia quanto conjuntamente à interposição do Recurso voluntário, para que se fundamente a decisão a ser proferida: Determinação Judicial Trabalhista para apresentação de informações atinentes por cada reclamante (e-.fl. 29); Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor consolidado de IRRF (e-fls. 58 e 144) e Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor de IRRF relativo ao interessado (e-fls. 56 e 142); Extrato de Ação Judicial (e-fls. 92); Decisão Judicial em ação trabalhista (e-fls. 96/97); Despacho do Serviço de Cálculo da Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 103/104). 11. Isto sem se olvidar a constatação nos autos de documentos e provas que embasaram a decisão de Primeira Instância, como o tributo suplementar levantado pela Notificação de Lançamento (e-fls. 21), o valor de rendimentos informados pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido (e-fl. 30), este condizente com o extrato de consulta da Declaração de Imposto Retido na Fonte (e-fl. 107), e que este último não sofreu retificação, conforme informação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF Niterói/RJ. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 12. Com a ora comprovação do recolhimento do IRRF devido pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos reclamados em ação trabalhista, em relação a todos os reclamantes em conjunto, através do DARF anexado em sede de Recurso (e-fls. 127/128), poderia estar evidenciado o recolhimento de tributo concernente ao ora recorrente, no valor de R$ 22.254,24 (e-fl. 142), mas pode ser questionada sua efetividade e correção em relação ao débito levantado, o que influenciaria sobremaneira a apreciação da lide por este Conselho. 13. Diante do acima exposto, entendo que diante dos novos documentos ora apresentados pelo contribuinte, cuja preclusão de apresentação deve ser relativizada, o presente processo não se encontra em condição de ser julgado. Conclusão 14. Isto posto, voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aprecie e analise os seguintes documentos acostados ao presente processo, tanto prévia quanto conjuntamente à interposição do recurso voluntário: Determinação Judicial Trabalhista para apresentação de informações atinentes por cada reclamante (e-.fl. 29); Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor consolidado de IRRF (e-fls. 58 e 144) e Quadro Demonstrativo dos Cálculos dos Reclamantes, com valor de IRRF relativo ao interessado (e-fls. 56 e 142); Extrato de Ação Judicial (e-fls. 92); Decisão Judicial em ação trabalhista (e-fls. 96/97); Despacho do Serviço de Cálculo da Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 103/104). Análise essa com ênfase no Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (e-fls. 127/128), comprovado por extrato de consulta de pagamento (e-fl. 145), recolhido em 20/01/2011, que envolve recolhimento de IRRF atinente ao contribuinte. Ao final, deverá ser elaborada informação fiscal com as conclusões desse exame, na qual deverá constar eventual repercussão no lançamento em questão, e facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca do resultado dessa providência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720206/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de declaração e dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.720189/2007-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar pedido de retificação de declaração que não tenha sido submetido à prévia decisão da autoridade competente, por não se afigurar a presença de lide. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Não era exigido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) anual, no exercício de 2003. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO. DESNECESSIDADE DO ADA. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de declaração e dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.720189/2007-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 06 /2 00 7- 37 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720206/2007-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.316, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da constante do acórdão do órgão julgador de primeira instância (DRJ), a seguir resumido. Contra o contribuinte interessado foi lavrado a Notificação de Lançamento pelo qual se exige o pagamento do credito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge, São Domingos e Palestina", cadastrado na SRF, sob o n° 2.514.347-6, localizado no Município de Buritis/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da correspondente DITR/2003 incidente em malha valor, iniciou-se com a intimação para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: Cópia do ADA - Ato Declaratório Ambiental; Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA, indicando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9º do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002; Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação da área de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal; Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico; e, Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, resultou na Notificação de Lançamento glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e as de utilização limitada, além de alterar o VTN declarado com base no SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar. Cientificado do lançamento, o Impugnante a impugnação em que, em síntese, alegou e requereu o seguinte: • apresenta os fatos da presente notificação de lançamento e informa que, para melhor salientar a comprovação das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, foi Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720206/2007-37 encaminhada cópia de Processo de levantamento de dados no imóvel, realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (n°. 54700.001744/01-72), vistoriado em 06/12/2001, em que classificou todas as áreas que compõem o imóvel, resultando, ainda, numa área medida de 5.762,80 ha; • não obstante ter sido demonstrada e comprovada, pormenorizadamente, a área de preservação permanente de 1.438,4 ha através do Laudo Técnico recentemente elaborado, acompanhado do Laudo de Vistoria efetuado pelo INCRA, discriminando e classificando suas áreas enquadradas no art. 2º da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1º da Lei 7.803/89, a mesma foi desconsiderada devido à intempestividade da protocolização do ADA, junto ao IBAMA; • ocorre que foi encaminhado à DRF de Sete Lagoas - MG, apenas o ADA recentemente retificado, quando se verificou que a área total do imóvel e de preservação permanente foram declaradas erroneamente; • para que fique comprovado que o contribuinte vem cumprindo rigorosamente com a legislação pertinente a essa questão, segue todos os ADA (s) protocolizados desde 1997, época em que foi exigido tal procedimento; • o simples protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA providenciado pelo contribuinte, não é prova para existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, uma vez que não se trata de verdadeira declaração do Órgão, mas mero formulário por ele fornecido, em branco, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. Por outro lado, essas áreas podem ser demonstradas de forma irrefutável através de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado para tal, como foi feito, inclusive pelo INCRA; • observa-se a fundamental importância da área de Preservação Permanente implícito no art. 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e cita-o, bem como o caput do art. 16 do Código Florestal; • notoriamente, eis nesse artigo outra manifestação tácita da importância da preservação permanente, sobressaindo-se aos demais tipos de vegetação nativa, área essa essencial para a preservação e equilíbrio do meio ambiente, devendo, portanto, independentemente da sua averbação à margem da matricula do imóvel, ser considerada para todos os efeitos como área isenta de tributação; • não obstante incessante negativa desse procedimento de fiscalização em se acatar as áreas de Utilização Limitada devido à falta de comprovação do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA, o Terceiro Conselho de Contribuintes vem acolhendo esse documento, mesmo quando protocolado intempestivamente, não sendo esse o caso, e transcreve jurisprudências nesse sentido; • a área de reserva legal foi glosada pelo mesmo motivo de ausência de tempestividade da protocolização do ADA junto ao Ibama, apesar da comprovação da existência de 1.241,57 ha averbados às margens das matrículas que compõem o imóvel, desde 1995 e apenas uma matrícula em 2001, conforme faz prova as matrículas encaminhadas à DRF de Sete Lagoas -MG, em 25/10/2007, áreas essas claramente discriminadas nos laudos técnicos encaminhados naquela data; • mesmo que essas áreas não estivessem sido averbadas às margens das suas respectivas matrículas, o Conselho de Contribuintes vem acatando-as quando existente de fato no Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720206/2007-37 imóvel, sendo comprovadas através de documentos hábeis e idôneos e cita alguns acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; • questiona-se a incoerência desse procedimento fiscal em glosar as áreas de preservação permanente e de reserva legal motivado pela infundada justificativa de intempestividade da protocolização do ADA, uma vez que as referidas áreas foram acatadas para o exercício de 2005, também objeto de fiscalização demonstrado no Termo de Intimação Fiscal n° 06113/00044/2007; • uma vez que a declaração vem sofrendo processo de fiscalização, pretende-se, comprovar através da presente pleito que houve erro de preenchimento na declaração quanto à área total e de preservação permanente do imóvel, atestadas através de Laudo Técnico, acompanhado de mapa, imagem de satélite, com ART registrada junto ao CREA, corroborado pelo Laudo de Vistoria do INCRA; • com fundamento nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, estando devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas, previstas nas Normas de Execução aplicáveis aos trabalhos de malha da DITR, o lançamento regularmente impugnado poderá ser alterado quando arguido pelo contribuinte na fase de impugnação, para o presente caso de evidente erro de fato; • sendo negada essa oportunidade ao contribuinte, ignora-se um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material; • o Valor da Terra Nua arbitrado de RS 1.065,54 para esse exercício, baseado no SIPT Sistema de Preços de Terra, é um disparate em comparação com o VTN de RS 346,75 comprovado através do Laudo Técnico elaborado com base nas especificações da ABNT NBR 14653-3, através do "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado"; • em época da apresentação da DITR/2003, o contribuinte se valeu do VTN da pauta fornecida pelo site do INCRA no valor de RS 365,00/ha para o município de localização do imóvel, valor esse superior ao levantado no referido Laudo Técnico; • salienta o item 12 do Laudo Técnico, que o Auditor Fiscal se utilizou de uma metodologia para o cálculo do VTN do imóvel desprovida de fundamentos técnicos, não indicando as fontes de informação, bem como a metodologia utilizada na elaboração dos cálculos; • considerou, ainda, o supracitado Laudo Técnico, que no ano base seguinte, 2003, o VTN declarado pelo contribuinte de RS 400,00/ha foi o mesmo apurado pela SRF, não sendo possível, portanto, um recuo de preços de terras de um ano para o outro de R$ 1.065,54/ha para R$ 400,00/ha; • diante das provas inequívocas ora apresentadas, vem o contribuinte solicitar a retificação do Auto de Infração anexo, de acordo com os dados atestados no Laudo Técnico anexo, que veio discriminar e classificar todas as suas áreas, tendo em vista que houve diminuição da área originalmente declarada para 5.762,80 ha; • no intuito de facilitar a apreciação desse instrumento, requer-se a retificação da declaração nos seguintes itens: valor da Terra Nua de RS 346,75/ há; área total do imóvel - 5.762,8 ha; área de Preservação Permanente - 1.438,4 ha; área de Reserva Legal -1.241,5 ha; • • áreas ocupadas com Produtos Vegetais - 2.749,3 ha; áreas de Pastagens Nativas - 310,0 ha; e, • • áreas ocupadas com benfeitorias - 23,6 ha. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720206/2007-37 Em face dos argumentos colacionados na impugnação, a decisão de piso manteve em parte o lançamento. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo Acórdão, a seguir: ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ter sido objeto de ADA protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Cabe alterar as áreas ocupadas com benfeitorias, quando o contribuinte apresentar "Laudo Técnico" mostrando a nova distribuição das áreas do imóvel. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de sub-avaliação, mediante a apresentação de "Laudo de Avaliação" elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, compatível com o VTN/ha declarado, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificam esse VTN/ha. Cientificado, o representante do sujeito passivo apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue.  Aduz que “o julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília — DF deferiu parcialmente a impugnação, não acatando as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e alteração da área total do imóvel, comprovadas através de documentos hábeis para tal pedido”.  Reitera o pleito de alteração da área total do imóvel, aduzindo ter procedido à retificação nas respectivas matrículas, de modo que a soma das áreas totaliza 5.817,21ha.  Reitera o pleito do restabelecimento da área de preservação permanente, afirmando não ter se omitido na apresentação do ADA, documento esse que foi protocolado em 1997, sendo retificado em 2005 e 2007. Aduz que apenas a partir de 2008 passou a ser exigida a apresentação anual do ADA, ao teor do art. 9º da IN IBAMA nº 96. Assevera que o Conselho de Contribuintes vem acolhendo o ADA, mesmo intempestivo, embora entenda que nãos seja esse o caso. Entende que referido ADA não é prova da existência de áreas de preservação permanente, podendo ser provada, de modo irrefutável, por laudo técnico. Colaciona legislação pertinente à matéria.  Reitera o pleito de restabelecimento da área de reserva legal, no total de 1.241,57ha, conforme averbado nas respectivas matrículas dos imóveis rurais em referência. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.316, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720206/2007-37 Do Conhecimento O Recorrente reitera o pleito de retificação das áreas declaradas do imóvel, sob arguição de erro de fato. Com efeito, entendo não caber a esse colegiado apreciar pedido de retificação de declaração, por não integrar o escopo da lide. Caberia ao sujeito passivo requer a retificação da declaração, nos termos do art. 43 da IN SRF nº 256, de 2002, cabendo à autoridade competente da sua unidade de jurisdição decidir a matéria. Do exposto, por não competir às instâncias administrativas de julgamento apreciar pedido de retificação de declaração, que não tenha sido submetido à prévia decisão da autoridade competente, por não se afigurar a presença de lide, não conheço do pedido de retificação da área total do imóvel. Conheço das demais matérias, por preencherem os requisitos de admissibilidade. Reserva legal. A autoridade lançadora glosou a área de reserva legal declarada, de 1.241,5 ha, sob o fundamento de não ter sido apresentado o tempestivo Ato Declaratório Ambiental - ADA, não obstante conste averbação na matrícula dos imóveis (160,00ha referente à Fazenda São Domingos, mat. 2.947, averbado em 19/12/2002, vide e-fls. 261; 160,00ha referente à Fazenda São Domingos, mat. 2.948, averbado em 19/12/2002, vide e- fls. 274; 160,00ha referente à Fazenda São Domingos, mat. 2.949, averbado em 19/12/2002, vide e-fls. 289; 213,57 ha referente à Fazenda Palestina, vide e-fls. 300; e 548,00ha referente à Fazenda São Jorge, vide e-fls. 306). Com efeito, ao teor do enunciado da Súmula CARF nº 122, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), manifesto-me pelo restabelecimento da área de reserva legal, limitada ao valor declarado, de 1.232,6ha. Da Área de Preservação Permanente. O voto condutor do acórdão de piso deixou de admitir a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (APP), de 1.344,6 ha, da base de cálculo do imposto, por falta de apresentação tempestiva do ADA. A defesa alega que a APP está comprovada por laudo técnico, bem como teria apresentado o ADA tempestivo, já no ano de 1997, que veio a ser retificado em 2005 e 2007. Aduz que apenas a partir de 2008 passou a ser exigido a apresentação anual do ADA, ao teor do art. 9º da IN IBAMA nº 96. Com efeito, ao teor da Instrução Normativa IBAMA nº 96, de 2006, a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental anual teve Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.317 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720206/2007-37 vigência apenas a partir de 2007, de modo que deve ser reputado tempestivo o ADA protocolado em 16/12/2005 (e-fls. 121), ao abrigo da espontaneidade, antes do início da ação fiscal. Esse entendimento está balizado em jurisprudência dessa corte, a exemplo do Acórdão nº 2202-00.686 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15/10/2010, cuja ementa segue transcrita: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LIMITE TEMPORAL. Até o exercício 2006, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ser apresentado uma única vez ou quando fossem alteradas as informações contidas na DITR. respeitados os prazos previstos na legislação para sua entrega em Cada exercício Do exposto, cancelo a glosa da área de preservação permanente. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer do pedido de retificação de declaração; por conhecer das demais matérias; e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar as glosas das áreas de área de Reserva legal, de 1.232,6 ha, e de Área de Preservação Permanente (APP), de 1.344,6 ha. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de declaração e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.000723/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração manejados para correção de vício de natureza material, sem que, para tanto, sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado.
Numero da decisão: 2202-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração manejados para correção de vício de natureza material, sem que, para tanto, sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados manejados pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BAURU/SP em face do acórdão de nº 2202-005.271, que negou provimento ao recurso voluntário interposto por FLORIANI LEANDRINI para manter o auto de infração de f. 224/228, lavrado em razão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 07 23 /2 00 7- 81 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000723/2007-81 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, referente ao ano-calendário 2002. Em despacho de saneamento a embargante informa que “(…) o número do processo informado no Acórdão 2202-005.271 (PAF 11080.720005/2016-18) diverge deste (10805.000723/2007-81) (…)” (f. 716). Ao proceder a aferição dos pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios, o em. Presidente desta eg. Turma, a quem foi atribuída competência regimental para tanto, determinou que [v]erificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Conforme destacado acima o número do processo constante no cabeçalho do Acórdão no 2202-005.271 refere-se a processo estranho ao analisado, devendo ser corrigido mediante a prolação de novo acórdão. (f. 723; sublinhas deste voto) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a dar cumprimento à determinação contida no despacho de admissibilidade de embargos às f. 722/723. Conforme relatado, esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, à unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, valendo-se, para tanto, das seguintes razões: [N]a tentativa de comprovar a insubsistência da autuação, em sede recursal foram acostadas decisões proferidas em esfera penal que absolveram o ora recorrente dos crimes que lhes foram imputados. Ocorre que, os efeitos da decisão proferida em esfera penal, não reverberam na seara tributária, pelo simples fato de a cobrança de tributos jamais ser uma sanção pela prática de ato ilícito. Justamente por esse motivo, não se prestam as decisões acostadas a desconstituir a exigência da exação. O segundo ponto, já bem explanado no acórdão da DRJ, diz respeito ao ônus da prova em casos como o que ora se tem em mãos. O art. 42 da Lei nº 9.481/97 estabelece (...) uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que não houver comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em sua conta de Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000723/2007-81 deposito ou de investimento, que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca, a que titulo os créditos foram efetuados na conta bancária. A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, independentemente de a fonte estar situada no país ou no exterior, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Verifica-se, então, que, a partir de 01/01/1997, data em que se tornou eficaz a Lei n° 9.430, de 1996, a existência de depósitos de origens não comprovadas, tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente. Com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Assim, a criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. O que é importante perceber, no entanto, é que não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de renda: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. Evidenciada, assim, a absoluta licitude do estabelecimento de presunções legais, cumpre que se diga que a existência de depósitos bancários com origem não comprovada, após o advento da Lei n° 9.430/96, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas — trata- se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. (f. 379/380; sublinhas deste voto) No presente caso, foi o ora recorrente várias vezes – cf. f. 8, 75/76, 183/185, 196/198 – intimado para prestar esclarecimentos e apresentar documentação apta a esclarecer questões atreladas à remessa de numerário para o exterior. Sobre os ombros o recorrente, portanto, recai o ônus probatório. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Nas razões recusais alega, de forma genérica sem fazer remissão a qualquer documento que tenha carreado aos autos, ser exitosa a devida comprovação da origem dos depósitos. De acordo com a sentença penal (f. 699), o recorrente praticava a atividade denominada hawala – alicerçada em relações de confiança para a transferência de dinheiro, sem a emissão de documentos para comprovar a transferência de valores. No período fiscalizado, 51 (cinquenta e um) depósitos foram feitos em conta bancária norte- americana (conta n° 87000741, mantida no Merchants Bank em Nova Iorque), sobre os quais eram contabilizadas comissões. O Ministério Público lançou ser “[i]mportante observar que nas declarações de IRPF de SERGIO SAMUEL LEANDRINI e FLORIANO LEANDRINI de 2003, não há qualquer menção da conta LEANDRINI, nem aos valores nela existentes” (f. 59). Em Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000723/2007-81 declaração de próprio punho, datada de 17 de outubro de 2006, o recorrente confessa que “(…) recebeu sobre o montante identificado, a titulo de remuneração, o equivalente a US$ 6.982,08” (f. 78). Considerando que este valor corresponde a apenas 1% (um por cento) dos depósitos creditados na conta no exterior, parece pouco crível que, apesar de perceber taxa de comissão tão reduzida, preferiu o recorrente não declará-la. Diz ainda que a conta mantida no exterior, de titularidade conjunta com indivíduo de mesmo sobrenome, (…) mostra apenas uma movimentação de entradas e saídas, de valores de terceiros que foram identificados; conta essa cujo saldo sempre tendia a zero ou apenas mantinha o valor da comissão cobrada pela intermediação do serviço de remessa. (f. 395) O laudo econômico-financeiro, entretanto, desafia a verossimilhança da alegação. O documento atesta às f. 18 que, após a entrada de US$ 636.283,58 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta três dólares e cinquenta e oito centavos) e saída de US$ 701.418,34 (setecentos e um mil quatrocentos e dezoito dólares e trinta e quatro centavos), restaram US$30.912,58 (trinta mil novecentos e doze dólares e cinquenta e oito centavos). Havia, portanto, um excesso de quase cem mil dólares cuja origem é desconhecida, o que demonstra não tender o saldo bancário a zero, como afirmou o recorrente. Desde que iniciada a fiscalização, insiste na tese de que US$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil dólares) pertencem à WOODLANDS, US$ 20.000,00 (vinte mil dólares) a MILTON BAMBINI e US$ 55.025,00 (cinquenta e cinco mil e vinte cinco dólares) a FERNANDO MAURO BARRUECO. FERNANDO BARRUECO nega ter recebido quaisquer numerários no exterior (f. 160/161), MILTON BAMBINI não foi localizado (f. 197 e 218) e, por fim, o advogado de MÁRCIA PANTALEÃO, sócia da WOODLANDS, afirmou não haver relação entre a empresa e a QUARK (beneficiária das ordens de pagamento) ou qualquer remessa de numerário para o exterior. Colaciono, por oportuno, excertos do termo de verificação fiscal: 18) Em 11/12/2006 intimamos a Woodlands Distribuidora de Informática Ltda, cnpj 02.607.862/0001-02, a apresentar seus livros Diário e Razão, relativos ao ano de 2002 (folha 152). Em 22/12/2002 a Woodlands Distribuidora de Informática Ltda nos apresentou seus livros Diário e Razão, relativos ao ano de 2002 (folha 153). Analisando-se os livros Diário e Razão da Woodlands Distribuidora de Informática Ltda, cnpj 02.607.862/0001-02, relativos ao ano de 2002, não encontramos qualquer lançamento que vinculasse a mesma aos pagamentos realizados a QUARK DISTRIBUTION, pelo Sr. Sérgio Samuel Leandrini, CPF/MF No 760.625.388-91, nos Estados Unidos da América (folhas 75, 76, 80, 83, 106, 120 e 131), supostamente por ordem da Woodlands Distribuidora de Informática Ltda. (f. 219; sublinhas deste voto) Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000723/2007-81 Não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (CARF. Ac. nº 2301-006.003, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa, julgamento em 10/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível a comprovação, por parte do Contribuinte, da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema financeiro oficial. (CARF. Ac nº 9202-006.996, Rel. Helio Renato Laniado, julgamento em 21/06/2018). Em que pese ter sido escorreitamente analisado os autos do processo de nº 10805.000723/2007-81, inadvertidamente, esta Relatora indicou numeração diversa (11080.730005/2016-18), razão pela qual merecem os embargos serem acolhidos para a correção do vício apontado, sem conferir efeitos infringentes ao julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas sanar a inexatidão material apontada. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000723/2007-81 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital

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