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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586043 #
Numero do processo: 10880.954840/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em especial quando comprovada a extinção por pagamento do débito cuja compensação não foi homologada. DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1302-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em especial quando comprovada a extinção por pagamento do débito cuja compensação não foi homologada. DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 40 /2 00 9- 26 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954840/2009-26 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-69.854, de 05 de agosto de 2015, por meio do qual a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 282/285). O presente processo trata da Declaração de Compensação (DComp) nº 27619.75188.151004.1.3.03-0788 (fls. 2/4), por meio da qual compensou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 311.784,41, com débito de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico de fls. 5/7, a autoridade administrativa não reconheceu qualquer saldo negativo passível de compensação em relação ao referido ano- calendário, uma vez que, do total de R$ 311.784,41 de estimativas de CSLL compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foi confirmado apenas o montante de 17.085,46, já que o restante se referia a compensações não homologadas. Foi, então, apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 9/32, na qual a Recorrente (por meio de sua Incorporadora) discriminou o modo de extinção das estimativas de CSLL relativas aos meses de maio a dezembro de 2003; e alegou que não há decisão definitiva nos processos administrativos que cuidam das compensações das referidas estimativas (nº 13811.002490/2003-37, 13811.002491/2003-81 e 13811.006247/2003-98), de maneira que o débito compensado nos presentes autos está com a sua exigibilidade suspensa. A Recorrente suscitou, ainda, a homologação tácita das compensações das referidas estimativas de CSLL, adicionando alegações quanto ao mérito de tais compensações. Na decisão de primeira instância, que se restringiu ao valor de estimativas discriminado na DComp, reconheceu-se que as estimativas relativas aos meses de junho a agosto de 2003, no valor de R$ 244.768,84, haviam sido compensadas, definitivamente, no âmbito do processo administrativo nº 13811.000396/98-89. De outra parte, as compensações relativas às estimativas dos meses de setembro e outubro de 2003, não foram homologadas, de modo definitivo, conforme decisão exarada no processo administrativo nº 10880.917168/2006-45. As compensações tratadas nestes autos foram homologadas parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, o qual (considerada a CSLL apuradas e as estimativas já reconhecidas desde o Despacho Decisório) implicou em um saldo negativo de R$ 216.320,24. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954840/2009-26 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CRÉDITOS CONFIRMADOS PARCIALMENTE . Configurada a existência de crédito em montante suficiente para extinção parcial do débito declarado em DCOMP eletrônica, imperativo a reforma da decisão firmada no despacho decisório e corroborar com a homologação parcial da compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Após a ciência do Acórdão, a Recorrente, por meio de sua Incorporadora, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 291/317, no qual alega violação ao princípio da verdade material, na medida em que a decisão recorrida, apesar de constatar erro no preenchimento da DComp, restringe o seu exame ao valor equivocado. Além disso, quanto aos valores de estimativas tratadas no processo administrativo nº 10880.917168/2006-45, sustenta que a não homologação ali realizada gerou processos de cobrança e execuções fiscais, nas quais os débitos compensados foram integralmente extintos. Assim, o não reconhecimento das estimativas na composição do saldo negativo ora sob apreciação implicaria a duplicidade de cobrança. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28 de novembro de 2016 (fl. 289), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 27 de dezembro do mesmo ano (fl. 370), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso, apresentado, como já relatado, pela Incorporadora da Recorrente (fls. 331/347) é assinado por procuradora, devidamente constituída às fls. 318/319. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP Na Declaração de Compensação (DComp) sob análise nos presentes autos, a Recorrente apontou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 311.784,41. Na página 3 da DComp, em lugar de demonstrar todas as estimativas de CSLL pagas/compensadas no ano-calendário de Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954840/2009-26 2003 (no montante de R$ 357.318,47), limitou-se a apontar as estimativas correspondentes ao saldo negativo compensado. Na decisão de primeira instância, afirmou-se que: A manifestante pretendeu ver reconhecidos pagamentos de estimativas que compunham o saldo negativo da ordem de R$ 311.784,41 ao passo que o despacho decisório reconheceu apenas R$ 17.085,46, conforme consta de fls. 07. De plano, observamos que a interessada parece ter cometido um erro na Per/Dcomp ao informar as estimativas que compuseram o saldo negativo, pois deveria ter coincido o valor das estimativas com a informação constante da DIPJ no montante de R$ 357.318,47, fls. 05 e 213. No entanto, como a interessada não alegou ter ocorrido esse erro, sugerindo ser a nova informação aquela que corresponde à realidade, limitamos nossa análise ao conteúdo da Per/Dcomp e do despacho decisório que limitou as estimativas ao valor informado de R$ 311.784,41. A Recorrente se manifesta contra a posição adotada pelos julgadores a quo, que, apesar de reconhecerem o equívoco praticado no preenchimento da DComp, limita o exame às estimativas demonstradas na DComp. Com razão a Recorrente. Trata-se de mero erro na discriminação das estimativas que compuseram o saldo negativo. Porém, a relação das estimativas compensadas deve ser lida em conjunto com o restante da DComp, e, na página 2, é apontado como “Valor do Saldo Negativo” e como “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP” o montante de R$ 311.784,41, que corresponde à íntegra do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do referido ano-calendário (fl. 213). Não há dúvida, portanto, que, apesar do equívoco cometido, a Recorrente manifestou o desejo de compensar todo o saldo negativo apurado. A análise, portanto, deve ser realizada sob tal perspectiva, sob pena de violação ao princípio da verdade material e enriquecimento ilícito por parte do Estado. 3 DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita a parcelas do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2003 composta pelo valor devido a título de estimativa e extinto mediante compensação. Os valores devidos por estimativa pela Recorrente em relação aos meses de maio a agosto foram objeto de compensação tratada no processo administrativo nº 13811.000396/98- 89. Conforme extrato de fls. 269/270, todos os valores foram extintos, em decorrência do Acórdão de fls. 251/258, nos montantes a seguir discriminados: Período Valor (R$) Maio 25.411,13 Junho 28.024,63 Julho 24.345,46 Agosto 212.521,68 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954840/2009-26 A decisão recorrida acatou os valores relativos aos meses de julho e agosto integralmente e o de junho apenas parcialmente, até o limite indicado na página 3 da DComp (R$ 7.901,70). Não tratou o valor referente ao mês de maio, que não foi apontado na DComp. Conforme já justificado no tópico anterior, a análise deve se estender a todas as estimativas consideradas pela Recorrente na composição do saldo negativo apurado na DIPJ, de modo que, além dos valores já reconhecidos pela DRJ, deve ser reconhecido o montante relativo a maio (R$ 25.411,13) e a diferença referente a junho (R$ 28.024,63 – R$ 7.901,70), totalizando R$ 45.534,06. Em relação ao meses de setembro e outubro, as estimativas de CSLL foram objeto de compensação tratado no processo administrativo nº 10880.917168/2006-45, nos valores a seguir discriminados: Período Valor (R$) Setembro 26.336,36 Outubro 23.593,75 As referidas estimativas não foram reconhecidas pela decisão recorrida, tendo em vista que a sua compensação não foi homologada no citado processo administrativo. A Recorrente sustenta que os valores teriam sido inscritos em Dívida Ativa da União e quitados por meio de pagamento. De fato, às fls. 348 e 354, há a comprovação de que o débito relativo a outubro foi inscrito em Dívida Ativa da União e executado, por meio do processo judicial nº 2009.61.82.028443-2. À fl. 365, por outro lado, há sentença declarando extinta a execução fiscal, tendo em vista a quitação por parte da Recorrente. Deve-se, portanto, ser reconhecido o valor de R$ 23.593,75 na composição do saldo negativo compensado nos presentes autos. Em relação à estimativa referente ao mês de setembro de 2003, desde as “Informações Complementares da Análise do Crédito”, que compõe o Despacho Decisório (fl. 7), há a informação de que o referido valor foi objeto de compensação por meio de DComp (nº 15106.70531.151003.1.3.02-8706). A cópia da referida DComp se encontra às fls. 69/73. A compensação foi informada, ainda, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre de 2003 (fls. 172 e 231). A referida compensação foi tratada no processo administrativo nº 10880.917168/2006-45, apenso a estes autos. Ali (fls. 73 e 76), constata-se que o processo administrativo nº 10880.929303/2006-03 que trata da cobrança da estimativa de CSLL referente ao mês de setembro de 2003 foi desapensado, para inscrição em Dívida Ativa da União A Recorrente tenta comprovar que a citada inscrição gerou o processo judicial de execução fiscal nº 2009.61.82.044009-0, conforme fl. 364/367, extinto em decorrência do pagamento do débito executado, a teor da sentença de fl. 369. Ocorre que, por meio dos referidos documentos, constata que a inscrição em questão se refere apenas a débito de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) oriundo do processo administrativo nº 10880.929303/2006-03, sem abranger a estimativa de CSLL de setembro de 2003. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954840/2009-26 Não obstante, o fato de a referida estimativa ter sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2003. Tal fato decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; É que, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo (na verdade, desde 15/10/2003, data da DComp nº 11576.36037.290304.1.3.02-0738, posteriormente retificada pela DComp nº 15106.70531.151003.1.3.02-8706), a estimativa já estava extinta, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio da referida Declaração de Compensação. A não-homologação da compensação somente implica na exigência do débito, com base na própria DComp, posto que esta possui a natureza de confissão de dívida. Deste modo, cabe reconhecer o referido valor, no montante de R$ 26.336,36, para integrar o saldo negativo sob análise no presente processo administrativo. Em síntese, cabe o reconhecimento adicional das seguintes parcelas: Período Valor (R$) Maio 25.411,13 Junho 20.122,93 Setembro 26.336,36 Outubro 23.593,75 Total 95.464,17 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, em adição aos montantes acatados nas instâncias anteriores, reconhecer o direito creditório correspondente ao valor de R$ 95.464,17, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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8577963 #
Numero do processo: 10380.720398/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa­se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2301-008.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/209) interposto pelo Contribuinte FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/FOR (e- fls. 71/90), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 18/20), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 98 /2 01 2- 72 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720398/2012-72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO As importâncias pagas a título de pensão alimentícia somente podem ser consideradas dedução da base de cálculo do imposto de renda quando comprovado que decorrem de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplica-la. EXCESSO DE EXAÇÃO. Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NULIDADES Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. As nulidades processuais são as indicadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, hipóteses não ocorridas no presente processo. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE FISCAL A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração e de acordo com o enquadramento legal ele discriminado, tendo o contribuinte sido regularmente intimado a tomar ciência dos fatos a ele imputados, não prevalece a alegação de nulidade do lançamento. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A interpretação da definição legal do FATO GERADOR do imposto de renda é feita abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto, dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Tendo ocorrido a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o contribuinte sujeita-se à tributação, independentemente de ocorrer destinação dos rendimentos a terceiros, seja por decisão judicial, administrativa ou por mera liberalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720398/2012-72 Consta no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 19, que o lançamento teve por fato gerador: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, tendo sido glosado o valor de R$ 160.703,71, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a autoridade fiscal, o recorrente foi intimado a apresentar a Decisão Judicial ou acordo homologado que determinasse o pagamento da pensão alimentícia, mas não apresentou o documento requerido. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2012 (e-fl.95), o contribuinte interpôs em 08/02/2012 recurso voluntário (e-fls. 97/209), no qual alega em síntese: - nulidade da intimação do acórdão ocorrida por via postal (AR), eis que recebida pelo Sr. Flávio Morais, porteiro do prédio do contribuinte, no dia 22 de dezembro de 2012; - que se inviabilizou a ciência por parte do contribuinte, pois o mesmo encontrava-se fora do país quando da referida intimação, só retornando no dia 14 de janeiro de 2013 do exterior, quando tomou conhecimento da decisão (conforme bilhetes de viagem em anexo); - que se fosse considerar o termo a quo da intimação a chegada do contribuinte ao Brasil, o prazo findaria somente no dia 13 de fevereiro de 2013, restando demonstrada a tempestividade do presente recurso; - nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal; - ilegalidade do lançamento tributário tendo em vista que os dispositivos legais embasadores da infração legitimam direito do contribuinte em deduzir de sua base de cálculo os valores indevidamente glosados de sua declaração de rendimentos; - insubsistência do auto de infração e da multa aplicada; - que as condutas dos auditores-fiscais da Receita Federal, responsáveis pela lavratura das notificações tipificam excesso de exação; - anexa ao recurso cópia integral do processo de separação judicial do contribuinte, que tramitou perante a 16ª Vara de Família e Sucessões e bilhetes de viagem ao exterior. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720398/2012-72 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis": Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Alega o recorrente que o recurso é tempestivo, pois a ciência do Acórdão recorrido teria ocorrido apenas em 14/01/2013, ao retornar de viagem ao exterior, iniciada em 12/12/2012, conforme bilhetes que anexa. Todavia, os documentos acostados aos autos revelam que a intimação foi realizada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 23, inciso II, § 2º, inciso II, § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir reproduzido: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...) Com efeito, foi realizada a intimação postal no domicílio tributário do contribuinte, Rua Vicente Linhares, 1551 Apto 600 – Aldeota - Fortaleza - CE, com data de recebimento em 22/12/2012 (e-fl. 95). O próprio recorrente confirma a informação em seu recurso quando informa que Sr. Flávio Morais, porteiro do prédio do contribuinte recebeu a correspondência na citada data. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720398/2012-72 Segundo a jurisprudência administrativa, no que tange à intimação por via postal, não há necessidade para a sua validade que a assinatura do recebimento seja do contribuinte, desde que entregue no endereço correto. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à contagem dos prazos, determina o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, com exclusão do dia de início e inclusão do dia de vencimento, iniciando ou terminando em dia de expediente normal do órgão da administração pública: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Vale dizer, o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2012, sábado, por via postal, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou-se em 26/12/2012, quarta-feira, e findou-se em 25/01/2013, sexta-feira. Nada obstante, o recorrente protocolou seu recurso somente em 08/02/2013, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação. Como contraponto, o contribuinte junta aos autos comprovantes de realização de viagem ao exterior. Porém, os documentos revelam que o fim da viagem se deu em 14/01/2013, quando ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso voluntário, não caracterizando a hipótese causa suspensiva ou interruptiva do lapso temporal. De qualquer modo, independentemente das datas de início e término da viagem, dentro ou fora do território nacional, os prazos processuais para impugnar ou recorrer, no âmbito do processo administrativo fiscal, são tidos como peremptórios e preclusivos, porque definidos em normas cogentes as quais independem da vontade das partes. Permitir que o particular possa alterar, a seu talante, o termo "a quo" e/ou o termo "ad quem" da contagem dos prazos seria contrário aos princípios de ordem pública inerentes ao processo administrativo. Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 97/209 e dele conheço apenas da alegação de tempestividade para negar-lhe provimento. Demais questões de recurso deixam de ser conhecidas tendo em vista o reconhecimento da intempestividade. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720398/2012-72 Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8580684 #
Numero do processo: 13227.901028/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 DCOMP. CRÉDITO PIS COFINS REGIME MONOFÁSICO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DACON, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DACON, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3302-009.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.539, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.901025/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PIS COFINS REGIME MONOFÁSICO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DACON, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DACON, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.539, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.901025/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 28 /2 01 2- 03 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901028/2012-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Restituição da Contribuinte, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de PIS, já estaria integralmente utilizado para quitação do mesmo débito de outro período. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, e são aqui adotados por bem resumirem os fatos. Os fundamentos da decisão constam do voto, sumariado na ementa do acórdão: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de aproveitamento no sistema da não cumulatividade. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta D. Turma de julgamento, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de crédito relacionado ao regime monofásico do PIS/COFINS, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DACON e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. Ressalta-se que a recorrente em momento algum do processo conseguiu infirmar as informações que noticiaram a não existência do crédito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901028/2012-03 pleiteado. Vale dizer, não trouxe aos autos documentos que demonstrassem de forma cabal a existência de seu direito. É importante frisar que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Pois bem. No âmbito deste Colegiado é pacífico o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Vale lembrar ainda que por se tratar de pedido de compensação de créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito, nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901028/2012-03 No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da declarações após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.001703/2011-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Indevida a dedução a título de despesas médicas fora das hipóteses prevista na lei, como é o caso de gastos com cuidadores.
Numero da decisão: 9202-009.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Manifestaram a intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Indevida a dedução a título de despesas médicas fora das hipóteses prevista na lei, como é o caso de gastos com cuidadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Manifestaram a intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402- 006.155, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo de auto de Notificação de Lançamento, de fls. 14/18, refere- se ao ano-calendário de 2007, sendo exigido R$ 46.365,97, decorrente da Dedução Indevida de Despesa Médica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 17 03 /2 01 1- 54 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.001703/2011-54 Em 15/10/2013, a DRJ, no acórdão nº 16-51.616, às fls. 69/, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 09/05/2018, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 130/135, exarou o Acórdão nº 2402-006.155, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS COM EMFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte ou de seus dependentes e integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Em 29/10/2018, às fls. 143/153, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Dedutibilidade da base do IRPF de despesas com enfermagem domiciliar. Aduziu o Contribuinte que, a partir da mesma hipótese legal (art. 8º da Lei nº 9.250/95), as decisões deram-lhe interpretação diversa, tendo o v. Acórdão recorrido entendido que tal norma não permitiria a dedução de despesas de enfermagem em residência, enquanto os Acórdãos paradigmas entenderam pela possibilidade da dedução, mesmo que os serviços de enfermagem tenham sido prestados em residência. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 181/185, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Dedutibilidade da base do IRPF de despesas com enfermagem domiciliar. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial do Contribuinte, às fls. 187/193, tecendo suas argumentações quanto ao mérito. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O presente processo de auto de Notificação de Lançamento, de fls. 14/18, refere- se ao ano-calendário de 2007, sendo exigido R$ 46.365,97, decorrente da Dedução Indevida de Despesa Médica. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.001703/2011-54 O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Dedutibilidade da base do IRPF de despesas com enfermagem domiciliar. Para dirimir a questão me empresto dos apontamentos utilizados pelo Conselheiro Wilderson Botto, no acórdão 2003-000.254, vejamos: Pois bem, o art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.250/95, e art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), de fato, são taxativos ao limitar a dedução de despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontra contemplado os profissionais de enfermagem. Contudo, a despesa realizada pelo Recorrente com serviços de enfermagem poderia ser dedutível se integrasse a conta ou fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, adotando-se aqui o mesmo tratamento fiscal conferido às despesas com instrumentadores cirúrgicos e massagistas. Nada obstante ao entendimento acima, e a despeito dos entendem em contrário, após detida análise dos autos, me convenço que a pretensão recursal merece prosperar. No caso específico de enfermagem em residência, se comprovado, como no presente caso, que a paciente/dependente requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar – inclusive já tendo suportado duas cirurgias, conforme atestado nos autos (fls. 13/15), por ser portadora Glioblastoma Multiforme (tumor celebral), encontrando- se em estado terminal – as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei; logo, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou nesse sentido, conforme de depreende do acórdão nº 2802-001.845, proferido pela 2º Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, nos autos do processo nº 11080.008418/2008-02, na Sessão de Julgamento do dia 18/09/2012, e que se amolda ao caso vertente diante da natureza da demanda, cuja ementa a seguir transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE) Despesas médicas com enfermagem em residência. É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar. Recurso provido. Nessa mesma linha e sentido nesse Conselho Administrativo, tem-se os acórdãos nº 2802-00.164, 10242.369 e 10244.851 Observo que embora trata-se de um rol taxativo o direito não é matemático, ao contrário, permite alguns reforços interpretativos na busca do bom direito e na adoção de medidas que prestigiem o interesse público sem desrespeitar o intuito do legislador na edição de regras tributárias. E é nessa exegese que podemos por questões hermenêuticas compreender que a pessoa que possui indicação de internação hospitalar, receba ela estes cuidados no hospital ou em casa em razão da gravidade de seu quadro ou de sua incapacidade para vida independente gozam do mesmo direito. Do mesmo modo a contratação de enfermeiros e cuidadores, cuja necessidade é uma realidade social numa população que cada mais envelhece no Brasil. No caso dos autos o relator restou vencido, mas também prestigiou a aplicação da extensão do direito: No caso específico de enfermagem em residência, se comprovado, como no presente caso, que o paciente, dependente da Recorrente, requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei; portanto, dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.001703/2011-54 De fato, considerando não apenas o objetivo da norma, mas, sobretudo, o fato de que a legislação expressamente admite a dedução de pagamentos efetuados a hospitais, no quais, por certo, estão contabilizados os custos dos enfermeiros(as) empregados(as), não se afigura razoável não reconhecer esse mesmo direito em relação as despesas com enfermagem nos casos de tratamento domiciliar. Neste mesmo sentido, são os acórdãos 2802001.845, 280200.164, 10242.369 e 0244.851. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a dedutibilidade com as despesas com serviços de enfermagem a domicílio (serviços de home care), no valor de R$ 93.120,00. Precisamos estar atentos a nova realidade. A internação de pacientes em casa na modalidade Home Care corresponde exatamente ao mesmo procedimento de uma internação em nosocômio hospitalar. Pensar diferente significaria não aceitar a realidade social para a qual as normas são criadas. Não se trata de norma isentiva, mas sim da técnica legal de apuração da base de cálculo. Despesa de saúde não compõe o conceito jurídico de renda. Renda é apenas aquilo que acresce no patrimônio. Não se trata de fazer justiça social, mas sim de interpretar a lei dentro do espírito da norma. Trata-se também de aplicar ao julgamento a lei e o direito, nos termos do art. 2, da Lei 9784/99. Não é a estrita legalidade que leva a pacificação social, mas aplicação da lei dentro das fontes do direito. Assim a contratação de enfermeiros, cuidadores, e demais profissionais que permitam os cuidados de um indivíduo em sua residência (como é o caso dos autos) não afrontam o texto legal, devendo ser interpretados em consonância com o espírito da norma maior. Diante do exposto voto por conhecer o recurso da Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Divergi da Relatora porque entendo que as deduções na Declaração de Rendimentos estão definidas claramente na legislação e não cabe ao julgador administrativo, a pretexto de interpretar a norma, criar hipóteses de dedução ali não previstas. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.001703/2011-54 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Como se vê, a alínea “e” não poderia ser mais clara ao especificar os profissionais cuja remuneração por serviços prestados são passíveis de dedução. E ali não consta enfermeiro nem cuidador. Quisesse o legislador estender a dedução a esses profissionais/serviços teria se referido a eles. A meu juízo, portanto, estender a dedução a serviços prestados por profissionais fora da relação da alínea “a” , acima reproduzida, configura uma ampliação indevida do escopo da lei, uma inovação, uma afronta à própria lei, enfim. A possibilidade de se ampliar o rol das deduções somente poderia ser feita, a meu juízo, mediante o questionamento da constitucionalidade da norma, o que, como se sabe, é mister que escapa à competência dos julgadores administrativos. No presente caso, como mais razão ainda, é indevida a dedução, porque sequer se trata de profissional com qualificação profissional. Não se trata de enfermeira ou outro profissional de saúde com habilitação profissional reconhecida. E nem se diga que se trata de questão de justiça ou equidade, pois, mais uma vem, não compete ao julgador administrativo avaliar se as normas são justas ou injusta, e com base nesse critério revisá-la, acrescendo ou suprimindo disposições. Compete ao julgador administrativo analisar a legalidade dos atos administrativos, especificamente do lançamento, verificando a conformidade deste com a lei, e, neste caso, não vislumbro na legislação aplicável nenhum suporte para que se admita a dedução de gastos com cuidadores, conforme a situação do processo. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Declaração de Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Discordo do voto da Conselheira Relatora, por entender que o posicionamento nele adotado é contrário ao art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995, o que, a fortiori, desatende ao art. 62, do Anexo II, do RICARF. Com efeito, o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995 encontra-se em plena vigência, sem que sobre ele paire qualquer das motivações regimentais que autorizam a sua não aplicação por parte dos Conselheiros do CARF. De plano, esclareça-se que, a despeito das várias referências a home care por parte da Relatora, durante o julgamento, a autuação disso não tratou, eis que a exigência decorreu de glosa de serviços de enfermagem, que teriam sido prestados por pessoas físicas a dependente da Contribuinte. Tampouco as peças de defesa fazem alusão a tal modalidade. Assentado que no presente caso não houve glosa de serviços de home care e sim de despesas efetuadas com cuidadores, pessoas físicas, de dependente da Contribuinte, veja-se o que estabelece a legislação de regência. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.001703/2011-54 A Lei nº 9.250, de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Como se pode constatar, o rol de despesas médicas passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, estabelecido de forma taxativa na legislação de regência, não inclui despesas com enfermeiros, ressalvando-se a possibilidade de dedução de serviços dessa natureza, quando integrantes de conta hospitalar, o que não é o caso. Ainda que se pudesse deduzir despesas não constantes do rol taxativo da lei – o que se admite apenas para argumentar – no presente processo sequer restou comprovado que tratar-se-ia efetivamente de prestação de serviços de enfermagem. Com efeito, os recibos de fls. 25 a 35 não fazem qualquer menção a eventual registro daquelas pessoas físicas no Conselho de Enfermagem. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Declaração de Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Diante das considerações do voto vencedor do acórdão recorrido acerca do art. 111, II, do CTN, entendo que a interpretação literal deve ser aplicada com ressalvas, ou, no mínimo, com um certo cuidado. Isso porque a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os pagamentos efetuados a título de despesas médicas não é uma isenção própria, concebida como um privilégio ou um favor legal, mas sim uma isenção técnica, cuja finalidade é resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial em favor do sujeito passivo. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a respeito da matéria, valho-me da doutrina do Professor Luís Eduardo Schoueri 1 : Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido de tornar comparáveis as situações a partir do critério da capacidade contributiva, tem-se que o emprego da isenção é meramente técnico: não há a excepcionalidade. O legislador apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo-se de todos os artifícios que tinha à mão: seja uma descrição minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição geral seguida de isenção, que estreita o alcance daquela hipótese. [...] 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 258-259. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.001703/2011-54 Isenções próprias (ou de subvenção): Outras situações haverá em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério primeiro de diferenciação (no caso dos impostos, a capacidade contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre os "iguais", dando-lhe um tratamento diferenciado, mais benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais se tem que uma não incidência pela técnica da isenção. Entretanto, a excepcionalidade desta situação exigirá controle. Caberá investigar a fundamentação para a diferenciação. Poderá ter fundamentos distributivos, simplificativos, ou, o que é mais comum, caracterizarem-se normas tributárias indutoras, servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico. E mais 2 : [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é precisa. é útil apenas na medida em que permite ressaltar, na aproximação tipológica, que somente quando o dispositivo tem características de excepcionalidade é que se justificam as restrições impostas pelo Código Tributário Nacional. Quer dizer, a isenção sob comento não é um favor ou um privilégio legal, mas sim uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Registro, neste ponto, e a propósito do tema, que a palavra é mau veículo do pensamento e que o aplicador da lei deve usar as várias formas admitidas em direito para extrair o sentido e o alcance das regras de isenção (interpretação histórica, teleológica, sistemática etc), desde que não lhes dê interpretação extensiva. Sobre a interpretação literal prevista no art. 111, II, do CTN, é importante anotar que ela não exclui a interpretação sistemática, nem muito menos significa interpretação restritiva. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Luís Eduardo Schoueri: É de todo infeliz a determinação do legislador complementar, ao se referir à interpretação literal: parece impor uma restrição à autuação do intérprete, no sentido de buscar o sentido de cada expressão utilizada pelo legislador. Seria o prestígio ao método gramatical, condenado pela hermenêutica por sua pobreza. Não é possível a construção da norma a partir de um texto, sem considerar seu contexto. [...] Finalmente, uma análise histórica do processo legislativo, que levou ao dispositivo inserido no artigo 111, evidencia que seus autores não viam na expressão "literalmente" uma restrição; ao contrário, a expressão foi inserida no texto do Código Tributário Nacional para impedir que se procurasse reduzir o alcance do dispositivo que conferisse isenção. Ou seja, "literalmente" significaria "sem qualquer restrição"3. No caso concreto, os pagamentos foram efetuados a título de serviços de enfermagem (despesas médicas em sentido amplo) prestados em favor de paciente acometido de Alzheimer, donde se conclui que se trata de serviços de saúde previstos na lei isentiva (isenção técnica, relembre-se). Veja-se que o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores está incluído em seção denominada “Despesas Médicas”. Essa expressão tem sentido amplo, tanto é que o art. 80 não trata apenas de despesas médicas em fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais (despesas médicas em sentido amplo). O relatório médico de efl. 21 deixa claro a imprescindibilidade dos serviços e a sua natureza. Transcrevo-o para fins de demonstração: 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. Obra citada, p. 720. 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 815/816. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.001703/2011-54 O Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel é acompanhado neste serviço desde 2000 por ser portador de doença de Alzheimer (CID10 G30), em estadio avançado. Encontra-se totalmente dependente para cuidados da vida diária, como higiene intima, troca de fraldas, aspiração de secreção oral. Acamado, não deambula, não se comunica, alimenta-se por sonda nasoenteral. Apresenta escara em regido sacral, que necessita cuidados de enfermagem, com curativos diários. Faz uso de Gardenal e Eranz, diariamente. Tem evoluído com piora gradual do quadro. É descabido conceber, portanto, que as despesas relacionadas nos recibos de efls. 25 e seguintes não sejam de natureza médica e que não estejam abarcadas pelo art. 80 do Regulamento. Por tais razões, acompanho integralmente a relatora. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.912367/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.506
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 12 36 7/ 20 12 -9 3 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912367/2012-93 Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento solicitado. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A Manifestante teve contra si lavrado Auto de Infração objeto do processo administrativo 11080.727875/2013-59, onde (i) lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62, (ii) elaborado novo "Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofícios"; bem como (ii) determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota. Nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender do Auditor-Fiscal tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%". A propósito do Demonstrativo referido no item (ii) supra, em seu Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal o Auditor-Fiscal esclareceu que nele foram apurados os "valores passíveis de ressarcimento em cada um trimestre (considerados os créditos e débitos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados decorrentes de erro de classificação fiscal e alíquota). Em vista disso, no mesmo Termo o Auditor-Fiscal, desde logo, alertou a Manifestante de que ela seria "cientificada posteriormente de despachos decisórios contendo valores de créditos não reconhecidos e de compensações não homologadas". E o Despacho Decisório 1.252/2013 que aqui se está a rebater, exatamente, é um dos referidos despachos onde não foi reconhecido o seu direito creditório do 2o trimestre de 2009, requerido ressarcir, não homologada compensação e cobrados débitos, dito indevidamente compensados, "com fundamento na Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50)" (doc. 01). Ocorre que a Manifestante, oportunamente, apresentou sua impugnação àquele Auto de Infração, onde exigido o IPI correspondente à reclassificação fiscal e que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento, tudo, como disse, em contenda no processo administrativo 11080.727875/2013-59 que aguarda julgamento de primeira instância na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, e, portanto, com a exigibilidade suspensa em estrita atenção ao prescrito no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e no art 14 do Decreto n° 70.235/72. Com a suspensão da exigibilidade daquele crédito tributário, diante dos fatos, do direito e das provas que compõem os autos do processo administrativo 11080.727875/2013-59, como reflexo, impõe-se a suspensão do julgamento deste processo administrativo de crédito e a suspensão da exigibilidade dos créditos a exigir da Manifestante nos correspondentes processos administrativos de débitos (doc. 01), porque, indiscutivelmente, são motivados pelos ajustes realizados pelo Auditor-Fiscal na sua apuração (créditos/débitos) do IPI pelas saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota", circunstância que se configura como fato impeditivo à cobrança daqueles e julgamento deste apartado daquele, uma vez que as alterações de ofício realizadas nos saldos credores de IPI passíveis de ressarcimento estão com seus efeitos jurídicos prospectivos suspensos, sob condição de decisão final superveniente. Senão, subsidiariamente, impõe-se o deferimento e a homologação, respectivamente, do ressarcimento e das compensações, e extinção dos correspondentes créditos tributários por ocasião do julgamento deste processo administrativo 11080.907284/2012-82, eis que exata a classificação por si adotada, por exemplo, conforme defendeu em sua impugnação. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912367/2012-93 o Auditor-Fiscal não desconhecia a pendência de decisão definitiva no processo 11080.727875/2013-59, suficiente a manier lídimos os débitos e créditos apurados pela Manifestante no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, a legitimar os créditos solicitados ressarcir e a homologar as compensações que com eles realizou, cujos débitos agora são a si exigidos. Nesta senda, o Auditor-Fiscal viu por bem de não reconhecer o direito creditório da Manifestante, e a não homologar as compensações, a intimando a efetuar o pagamento dos débitos que apurou, sob pena de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Concomitantemente, o Auditor-Fiscal facultou à Manifestante apresentar esta sua inconformidade, sem nada, absolutamente, nada explicitar sobre a patente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes do pedido de compensação (processo de débitos 11080.730458/2013-93), e do pedido de ressarcimento (processo de crédito 11080.907284/2012- 82). Veja-se, ilustres Julgadores, que aqui nem mesmo se trata do exercício do dever funcional da Fiscalização para que se evite a decadência, distanciando-se, por exemplo, dos casos regrados no art. 63 da Lei 9.430/92 e no art. 86 do Decreto 7.574/11 . Não. Simplesmente o Auditor-Fiscal está a exigir da Manifestante débitos que já foram objeto de confissão quando das declarações de compensação, posteriormente ao pedido de ressarcimento do crédito do IPI. Nada com decadência, até mesmo como emerge dos procedimentos que o próprio Auditor-Fiscal assim determina no seu Despacho Decisório 1.252/2013. Consabido que a Constituição traz garantias para o administrado em face da administração pública, como as inseridas no inciso LV do seu artigo 5o, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. Tal dispositivo recepcionou o artigo 151, III, do CTN, segundo o qual as reclamações e recursos administrativos constituem causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esta lei complementar, interpretada à luz da Constituição, consagra o princípio da ampla defesa e o faz estabelecendo para o recorrente direito ao efeito suspensivo, de sorte que de todo arbitrário e ilegal o procedimento fiscal em causa, pela cobrança dos valores em apreço, indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação, como se efetivamente insubsistentes os créditos do IPI em tela, isto é, como se a origem da respectiva glosa (lançamento de ofício do IPI) não tivesse sido objeto da oportuna impugnação, com efeito suspensivo, nos autos do processo 11080.727875/2013-59. Instaurada a fase litigiosa do procedimento com a impugnação do lançamento de ofício do IPI (Decreto 70.235/72, art. 14), nos autos do processo 11080.727875/2013-59, impositiva a decisão final sobre o IPI a incidir nas saída da laminas de PVC da Manifestante, a 5% ou a 10%, para fins de definição dos exatos valores dos seus débitos e créditos, e dos saldos credores do IPI a ressarcir e a compensar. O originário direito inserto no processo matriz 11080.727875/2013-59 está amparado pela apresentação de impugnação na esfera administrativa, fato impeditivo àquela definição e à cobrança dos débitos decorrentes, a se valorar, mais, as diversas manifestações de doutrinadores e de órgãos julgadores no identificar hipóteses de prova emprestada, lançamentos subsequentes, decorrentes, reflexos e semelhantes. Forçosa é a suspensão dos processos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93, enquanto não julgado definitivamente a autuação do 11080.727875/2013-59, em consonância com pacífico entendimento, no âmbito administrativo e judicial, em linha de que, onde o resultado de um julgamento reflete em outros, estes devem aguardar pelo julgamento daquele, modo a evitar decisões contraditórias (CPC, art. 265, IV9). Presente a particularidade essencial do caso concreto, qual seja, a suspensão da eficácia constitutiva do lançamento de ofício, que visa também retificar os saldos credores do IPI passíveis de ressarcimento e compensação, pela impugnação apresentada no processo matriz 11080.727875/2013-59, motivação para o indeferimento do crédito e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912367/2012-93 não homologação das compensações em causa, à evidência que não poderia o Auditor- Fiscal, singelamente, cobrar os débitos compensados, como se efetivamente subsistente o lançamento e a retificação amparados em decisão definitiva no âmbito administrativo ou judicial, resta, como única medida de direito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui contraditados, e a suspensão destes processos reflexos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93 até que seja proferida decisão definitiva naquele processo principal 11080.727875/2013-5910, ante incontestável relação de causa e efeito entre eles. A IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DA LÂMINAS DE PVC E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA A MAIOR DO IPI, COM AJUSTES NOS DÉBITOS E CRÉDITOS DA MANIFESTANTE. O cerne da questão do processo 11080.727875/2013-59, relativamente ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, está restrito à classificação fiscal das lâminas de PVC industrializadas pela Manifestante, como parte, pronta e acabada, para persianas a serem usadas em construções, para o único fim de sua classificação fiscal e correspondente incidência do IPI à alíquota de 10% ou de 5%. Conforme amplamente defendido no processo 11080.727875/2013-59, a Manifestante tem como equivocado o entendimento do Auditor-Fiscal ao classificar na posição 3916, e confundir as lâminas que fabrica de PVC para persianas, com outros monofilamentos inacabados e destituídos de características relativas à aplicação específica e pré- determinada, quando deve ser adotado o enquadramento mais específico, segundo determinação da RGI 3.a, ou seja, na posição que apresenta detalhamento de maior identidade com as características do produto, no caso, a posição 3925, especificamente, código 3925.30,00 da TIPI. No presente, sobretudo por medida de economia processual, tenha-se neste autos como transcrita a íntegra da impugnação apresentada no processo 11080.727875/2013-59, para aqui, outrossim, requerer-se a desconstituição daquele lançamento do IPI, a extinção dos créditos tributários, e a manutenção do crédito objeto de glosa, reconhecendo-se sem efeito o estorno determinado fazer, eis que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC no código 3925.30.00 da TIPI, e a utilização da correspondente alíquota de 5%, como a Manifestante fez por ocasião das saídas destes produtos no período autuado. Subsidiariamente, tenha-se aquela impugnação aqui como transcrita, para que sejam extintas, ao menos, as exigências de IPI, multas e juros correspondentes às saídas de lâminas de PVC com furos e bordas arredondadas, eis que inexistente controvérsia quanto à classificação fiscal destas no código 3925.30.00 da TIPI, tributadas à alíquota de 5%, exatamente como já oneradas, inexistindo qualquer diferença a recolher aos cofres públicos delas decorrentes, assim como inexistindo qualquer saldo credor passível de ressarcimento a ser estornado. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DOS DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. Ao fim, quanto a parte dos débitos tidos como indevidamente compensados no Despacho Decisório 1.252/2013 (processo de débitos 11080.730458/2013-93), particularmente correspondente à irregularidade descrita no item 1.1 da Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50), a Manifestante esta a providenciar o parcelamento, restando suspender sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912367/2012-93  A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012- 82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados;  A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. - OS PEDIDOS Em face do exposto, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão 14-97.438, da 8a Turma da DRJ/RPO, com vistas: 1) à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do processo de débitos 11080.730458/2013-93; 2) ao sobrestamento do processo de débitos 11080.730458/2013-93 e do processo de crédito 11080.907284/2012-82, eis que são reflexos do lançamento de ofício do IPI, retificação de saldos credores e estornos contraditados nos autos do processo principal 11080.727875/2013-59, em curso, e até que decisão final irrecorrível seja nele proferida, a ser, ao final, naqueles também aplicada; ou, subsidiariamente, sejam os três processos julgados em conjunto, tudo em conformidade com o exposto no item II. 1 . 3) em linha eventual, ao deferimento do crédito do IPI (processo de crédito 11080.907284/2012-82) e a homologação da compensação com a extinção dos créditos tributários contraditados (processo de débitos 11080.730458/2013-93), pelas razões expostas no item II.2, e nos seus termos, vez que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC que industrializa, com saídas sob alíquota de 5% do IPI, em contenda nos autos do processo matriz 11080.727875/2013-59, como em toda a sua extensão demonstrou e comprovou, tendo-o aqui como transcrito para tal fim e efeito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912367/2012-93 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de setembro de 2019, às e-folhas 259. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2019, e-folhas 261. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012-82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados; o A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI referente ao 2 o trimestre de 2009, cumulado com Declarações de Compensação eletrônicas, sobrevindo Despacho Decisório 1.252/2013, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente, no montante de R$ 65.356,92. Na ação fiscal foi apurado que nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender da fiscalização tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%”. Esse fato resultou a lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, onde: 1. foram lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62; 2. foi elaborado novo “Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofício”; 3. foi determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de erro de classificação fiscal e de alíquota. A Recorrente apresentou sua impugnação ao Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento. O Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 foi julgado pela DRJ de Ribeirão Preto, sessão datada de 20/08/2019. A decisão, consignada no Acórdão n° 14- 97.432 rejeitou as alegações da defesa e manteve o crédito tributário como lançado. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912367/2012-93 O trâmite do referido processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o seguinte: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.720184/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. Só pode optar pelo SN a empresa que não possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O deferimento da opção pelo SN está vinculado à regularização das pendências existentes até o último dia para exercício regular de sua opção.
Numero da decisão: 1201-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalo Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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OPÇÃO. Só pode optar pelo SN a empresa que não possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O deferimento da opção pelo SN está vinculado à regularização das pendências existentes até o último dia para exercício regular de sua opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalo Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto contra Acórdão n. 09-64.633 da 2ª Turma da DRJ/JFA, às fls. 26-27, que manteve a vedação do Recorrente da Opção do Simples Nacional, com fundamento nos artigos 17, V, da LC 123/2006, em face da existência de pendência de débitos não previdenciários não pagos pelo Recorrente, conforme consta no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, às fls.14: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 01 84 /2 01 7- 72 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.271 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720184/2017-72 Segundo informa a própria contribuinte, a exclusão do REFIS teve como fundamento o art. 5, II, da Lei 9964/2000 (REFIS): Art. 5 o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3 o ; II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; Nesse aspecto, o Contribuinte, na impugnação às fls. 02-03, alegou que a vedação da opção pelo Simples Nacional, por sua vez motivada pela exclusão do REFIS, decorrente de débito (número de inscrição 8039700315275 de 1997) no processo de n. 108050026559473, estava sendo parcelado e que, em 30/01/2017, havia solicitado o restabelecimento do REFIS. Alega ter regularizado todas as pendências fiscais até dia 31/01/2017, motivo pelo qual não deveria ser mantida a vedação à opção pelo Simples Nacional. Também alega que não foi cientificada ou notificada da exclusão do REFIS, o que teria violado à ampla defesa. O Acórdão recorrido, com base nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 6ª da Resolução do GGSN nº 94/2011, negou provimento à Impugnação, acrescentando que: Pela legislação acima, conclui-se que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que possuir débito junto à Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No processo administrativo 10805002655/94-73, às fls. 165 do processo virtual, consta que o pedido revisão e extinção da dívida, formulado pela contribuinte em 05/01/2017, tendo como motivo a prescrição da inscrição nº 80397003152-75, foi indeferido. Consta ainda que a contribuinte aderiu ao Refis em 28/11/2000, sendo excluída em 01/10/2015. Em 07/03/2017, a contribuinte formulou novo pedido de revisão da dívida, motivada por defesa de revisão de débitos parcelados, no qual alega que não foi notificada da exclusão do Refis, não podendo exercer o direito à ampla defesa. Às fls. 194 do processo virtual, esse novo pedido também foi indeferido. Por outro lado, no processo administrativo 19608.000160/2006-41, às fls. 226/228 do processo virtual, foi analisada a impugnação à exclusão do Refis da empresa, apresentada em 30/01/2017, de fls. 189/190 do processo virtual, sendo indeferido o requerimento formulado, por intempestivo. O pedido de revisão de exclusão do Refis, Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.271 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720184/2017-72 apresentado intempestivamente, não se encaixa nas hipóteses de suspensão da exigência do crédito tributário especificadas no artigo 151 do CTN. Assim, resta comprovado que a situação da contribuinte, em 31/01/2017, não estava regularizada, como não está até a presente data. A empresa não comprovou a regularização de todos os débitos motivadores de seu indeferimento em tempo hábil, não havendo como deferir sua opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às fls. 26-27, reafirmando as alegações constantes na impugnação:  Que a vedação à opção pelo Simples Nacional (em virtude do debito Referente ao Processo108050026559473 e Inscrição 8039700315275 de 23/12/1997), em virtude de exclusão do REFIS, em 01/10/2015, ocorreu sem conhecimento ou ciência do mesmo, e somente teria tido conhecimento em janeiro de 2017, por ocasião da exclusão do REFIS. Alega que a RFB praticou o ato de exclusão do REFIS através de publicação no DOU mediante processo de número 19608.000160/2006-41. Tal forma de ciência do contribuinte teria violado o art. 26, da Lei 9784/1999. A ausência de ciência prejudicou a ampla defesa e o contraditório naquele processo administrativo.  Que tentou por diversas vezes restabelecer o REFIS, em face de prescrição de débito e revisão da dívida, o que foi negado pela PGFN, acrescentando que há solicitação de revisão da dívida que no sistema de consulta estaria em análise desde o dia 21.03.2017 (protocolo 00174002017). Alega, assim, que sem a definição da solicitação não poderia vedar a opção da empresa pelo Simples Nacional.  Alega, por fim, que as dívidas que motivaram a exclusão do REFIS teriam sido migradas para outro parcelamento, com base na Lei 13496/2017. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passamos à análise do mérito do Recurso. 1. Da necessidade de regularização tempestiva dos débitos para a opção do contribuinte ao Simples Nacional Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.271 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720184/2017-72 A vedação da opção pelo Simples Nacional foi motivada pela existência de débitos tributários não pagos e cuja exigibilidade não estava suspensa à época do requerimento, conforme prescrevem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3odeste artigo. Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Resolução do GGSN nº 94/2011, a seu turno, assim dispõe: Art. 6ºA opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) § 1ºA opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2ºEnquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput): I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, para que seja permitida a adesão ao Simples Nacional deve haver a regularização dos débitos no prazo previsto para contestação. No mesmo sentido, pode-se entender que o pagamento ou parcelamento extemporâneo dos débitos, isto é, após o prazo legal para regularização, não tem o condão de cancelarem o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário pretendido, conforme se observa no Acórdão n. 1002-001.364 da 1ª Seção de Julgamento, da 2ª Turma Extraordinária: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. REJEIÇÃO DA OPÇÃO. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DO INDEFERIMENTO. VALIDADE Correta a rejeição da opção pelo Simples Nacional quando comprovado que os débitos geradores do indeferimento foram regularizados após o prazo normativo. Assim, uma vez não comprovado no prazo legal a regularização dos débitos que comprovaram a exclusão do Simples Nacional, não há que se falar em inclusão da empresa no Simples Nacional para o ano de 2017. Assim, ainda que eventual regularização tenha sido feita, mas intempestivamente, não há permissivo legal para autorizar a opção do contribuinte no regime do Simples Nacional no que tange ao ano calendário previsto. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.271 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720184/2017-72 2. Da ausência de comprovação documental adequada para comprovação do alegado Embora a contribuinte alegue que os débitos objeto da exclusão do REFIS foram regularizados, não junta praticamente qualquer documentação hábil nos autos que demonstre o alegado. A esse respeito, reforce-se que é ônus do contribuinte comprovar o alegado, tempestivamente, conforme dispõe o artigo 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5 o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Mesmo que se reconheça a importância do princípio da verdade material que deve orientar o processo administrativo, a não apresentação de provas documentais hábeis à comprovação do alegado, prejudica o reconhecimento da alegação formulada pelo contribuinte. 3. Da inviabilidade da discussão sobre violação de princípios constitucionais em sede do CARF O Recorrente alega que houve prejuízo ao princípio da ampla defesa em face de supostamente não ter sido cientificado do ato de exclusão do REFIS. A esse respeito, reforce-se que a aplicação da Súmula n. 2 do CARF impede que esta Turma se manifeste sobre a aplicação de princípios constitucionais: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Logo, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade deve prosseguir na esfera competente. 4. Das circunstâncias que autorizam a suspensão do crédito tributário Quanto à existência de solicitação e revisão de débito consolidado no REFIS supostamente ainda pendente (fl.29), apresentado em 07.03.2017, reforce-se que o mesmo não Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.271 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720184/2017-72 tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN e art. 33 do Decreto 70.235/72: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Assim, o pedido de revisão do débito consolidado do REFIS não tem o objetivo discutir a certeza e liquidez do crédito tributário que já é certa, mas sim o que resta a ser pago do débito confessado pelo contribuinte, nos termos do art. 3ª da Lei 9964/2000: Art. 3 o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2 o ; II – autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; III – acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V – cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para com o ITR; VI – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. (grifo nosso). Finalmente, não é demais lembrar que, quanto ao pedido de revisão da dívida do REFIS, protocolado em 07.03.2017, e em análise desde 21.03.2017, segundo informou o Acórdão da DRJ/JFA: Em 07/03/2017, a contribuinte formulou novo pedido de revisão da dívida, motivada por defesa de revisão de débitos parcelados, no qual alega que não foi notificada da exclusão do Refis, não podendo exercer o direito à ampla defesa. Às fls. 194 do processo virtual, esse novo pedido também foi indeferido. Ao que tudo indica, trata-se do mesmo pedido de revisão de dívida do REFIS, o que contradiz a alegação do Recorrente. 5. Da não quitação dos débitos pendentes no prazo legal. O contribuinte informou que realizou novo parcelamento posterior (PERT) para regularizar as dívidas que motivaram a exclusão do REFIS e, consequentemente, permitir a Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.271 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720184/2017-72 opção pelo Simples Nacional. Na leitura do Recorrente, tal fator permitiria a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017. Porém, há informação prestada pelo contribuinte de que os débitos foram objeto de parcelamento posterior oportunizado pela adesão ao PERT, conforme se observa às fls. 28. Assim, o débito (número de inscrição 8039700315275 de 1997) no processo de n. 108050026559473, com valor consolidado de R$ 174.675,26 (valor consolidado em 01/12/2018) estaria com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento. Embora não seja possível averiguar a partir de qual data essa exigibilidade se suspenderia, por ausência de informações prestadas pelo contribuinte, só pode-se concluir que tal suspensão tenha ocorrida após a publicação do Acórdão de 1ª instância da DRJ. Ademais, a única informação relativa à adesão ao PERT prestada pelo contribuinte: 3- Migramos o debito para um outro parcelamento — PERT Lei 13.496/2017, onde as parcelas estão em dia e a inscrição suspensa. Também não há qualquer comprovação documental juntada pelo contribuinte aos autos quanto à adesão ao referido Programa Especial de Regularização Fiscal. Assim, assumindo que a informação seja verdadeira, não é demais lembrar também que, conforme informa o próprio contribuinte, embora sem indicar ou apresentar o termo de parcelamento nos autos, com base na Lei 13.496/2017, no art. 1ª, parágrafo 4ª: § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil ) ; (...) Ainda, o art. 5ª da citada Lei, estabelece: Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil ). Se os débitos que foram objeto da opção do REFIS foram incluídos no PERT, esses foram confessados, e houve também desistência prévia das impugnações ou recursos e de suas alegações de direito relativas ao processo originado da exclusão do REFIS, portanto. Finalmente, não comprovando que houve a regularização tempestiva dos débitos referentes ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo legal, mas a posteriori, não há alternativa senão manter o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2017. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art389 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.271 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720184/2017-72 Diante do exposto, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.726261/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 2301-007.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 61 /2 01 5- 60 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726261/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos, em identidade com a Impugnação: (i) A entrega espontânea das GFIP’s, antes da ação fiscal, configurou a denúncia espontânea, não sendo devida a multa. (ii) A multa configurou confisco, já que foi fixada em valor bem superior ao tributo devido. (iii) Violação do princípio da igualdade e isonomia, já que para outras empresas foi concedido o benefício de 50% do valor da multa, exceto para aqueles em que fora fixada a multa em seu importe mínimo, como foi o caso da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer a tese de confisco da multa, nos termos da Súmula CARF nº 02. Diante da identidade dos fundamentos do Recurso Voluntário e da Impugnação, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, transcrevo-as, com fundamento no art. 57, §3º, RICARF: No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726261/2015-60 (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726261/2015-60 GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726261/2015-60 III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726261/2015-60 de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ante ao exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.720105/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. Comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) O cálculo do imposto devido sobre os RRAs deve ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos - aplicação do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS e art. 62, § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. Comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) O cálculo do imposto devido sobre os RRAs deve ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos - aplicação do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS e art. 62, § 2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 01 05 /2 01 1- 12 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720105/2011-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por IRANI CHIES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 74.227,13 (setenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e treze centavos) a título de IRPF suplementar, juros de mora, multa de ofício referente ao exercício de 2010. Isso porque, constada a (...) omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$161.893,70 [(cento e sessenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos)], auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRPF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$4.856,81 [(quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos)]. (f. 42) Ao apreciar as únicas duas teses suscitadas em sede de impugnação (f. 3/6), restou o acórdão da decisão vergastada assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação prestada em DIRF pela fonte pagadora, deve ser mantido o lançamento. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de ofício, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). Intimado do acórdão apresentou, em 16/04/2013, recurso voluntário (f. 64/68), declinando as mesmas razões lançadas na impugnação. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720105/2011-12 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA EXIGÊNCIA Afirma o recorrente que “(...) de acordo com o art. 174 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, já havia ocorrido a prescrição na data em que foi emitida a Notificação de Lançamento, haja vista tratar-se de rendimentos cujo fato gerador abrange os períodos de 07/04/2000 a 01/04/2005.” (f. 65) Além da impropriedade técnica, irrelevante o fato do período albergado pela ação judicial. Isso porque, somente foram os rendimentos auferidos em 12/02/2009, conforme consta do comprovante de levantamento judicial às f. 33. Quanto a essa hipótese de extinção do crédito tributário, pacífica a jurisprudência, firmada no RESP nº 973.333/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação. Esse entendimento, inclusive, foi consolidado na súmula CARF nº 72, que, em idêntico sentido, dispõe que, comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, se aperfeiçoando em 31 de dezembro de cada ano. Se considerada aplicável, ao caso concreto, a regra do inc. I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial somente começaria a fluir em 01/01/2011 (para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009) tendo como termo “ad quem” para a constituição do crédito os dias 31/12/2015. Se aplicável o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial fluiria a partir de 01/01/2010, findando em 31/12/2014. Como o recorrente foi regularmente cientificado da autuação em 27/06/2011 (f. 46), evidente não ter ocorrido a decadência, qualquer que seja o termo “a quo” aplicável. Rejeito, com base nas razões acima expostas, a preliminar de decadência. II –DO MÉRITO: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAS) O recorrente aduz que a decisão proferida pela instância “a quo” (...) não tomou conhecimento das decisões acima, apesar destas terem sido citadas na referida impugnação. Alega, ainda, a citada Delegacia, que pelo fato de o rendimento se referir ao ano calendário de 2009, as alterações ocorridas por meio da Lei nº 12.350/10, acrescentando à Lei nº 7.713/88 o art. 12-A, se deu pelas reiteradas decisões do STJ em favor dos contribuintes, conforme a exposição de motivos da MP 449, que deu origem à Lei 12.350/10, bem como pelo fato de algumas destas decisões se reportarem a períodos anteriores ao ano calendário de 2009. (f. 68) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720105/2011-12 A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, trata-se de verbas recebidas em razão do ajuizamento de ação trabalhista, que culminou com a celebração de acordo entre as partes. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem-se que os RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. Ao apreciar situação idêntica a ora sob escrutínio, outro não foi o entendimento predominante neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 (...) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano- calendário 2001, relativamente ao pagamento da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720105/2011-12 e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo nº 13433.000235/2006-57, acórdão nº 2401-006.028, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de fevereiro de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência) (Processo nº 13433.000250/2006-03, acórdão nº 2301-005.652, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018). Por essas razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.914048/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE FORMAS, MATRIZES E NAVALHAS. POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação.
Numero da decisão: 3302-009.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 40 48 /2 01 1- 94 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não- cumulativa de exportação (mercado externo). A compensação foi homologada parcialmente através do despacho decisório. As informações com acesso eletrônico detalham o procedimento realizado. Foram objeto de glosa variadas despesas não compatíveis com a Lei 10.833/03 e legislação respectiva, conforme entendimento apresentado. Em síntese, tratam-se de despesas gerais, com material de expediente, ferramentas, serviços de manutenção predial, serviços de segurança e saúde ocupacional e despesas com despachos de exportação. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Irresignada com a decisão adotada, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade. Argumenta serem validados os créditos aproveitados para desenvolvimento da atividade-fim. Transcreve decisão do Carf e decisão judicial para argumentar que custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais são passíveis de creditamento. Especificamente, argumenta: Material de manutenção, manutenção predial e material de expediente: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta n° 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alega que a materialidade das contribuições em questão é mais próxima do IRPJ do que do IPI e que os materiais de expediente são classificados como despesa operacional e sofreram tributação anterior; Agrupamento “serviços” (inclusive fretes): Para a interpretação do posto no inciso 3°, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Aduz que a empresa produtora de calçado sob encomenda para cliente estrangeiro incorre em duplo custo, sujeitando-se a especificidades de cada local e restrições de reaproveitamento de desenho e outras características do produto. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário e foi alegado:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Emérito Julgador, conforme demonstrado em linhas acima, os referidos bens e serviços foram integralmente aplicados na atividade-fim do Contribuinte, razão pela qual deverá ser reconhecido o direito ao respectivo crédito, conforme preconiza o art. 35, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 274/2002. Por todo o exposto, o Contribuinte pugna pelo recebimento do presente Recurso Voluntário, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 No mérito, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgada PROCEDENTE no sentido especial de, reconhecendo o creditório outrora glosado, seja homologada a compensação realizada pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de dezembro de 2014, às e-folhas 82. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de janeiro de 2014, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI, os quais foram consumidos em compensações. Ocorreu da RFB não ter reconhecido os créditos pleiteados, e, por consequência, não homologou as compensações associadas, de forma que, no mesmo processo em questão, há associada a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Por ocasião da adesão ao parcelamento (conforme Medida Provisória n° 766/2017), a Requerente se valeu da prerrogativa de informar que apenas parte do valor é devido, e por consequência, de uma parte indevida. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 Ao caso concreto, há uma renúncia do crédito de COFINS especificamente quanto a aquisição de lançamentos sobre (petição a partir de e-folhas 158):  “material de manutenção”;  “material predial industrial”;  “despesas com material de consumo”;  “mercadorias revenda”;  “material de expediente”;  “fretes sobre vendas”; e  “serviços de terceiros”. Tal segregação é possível em razão de planilhas lavradas durante a ação fiscal, conforme fls. 884-938. Tais planilhas foram referenciadas conforme “Informação Fiscal” de fls. 939-944, tudo do processo n° 10380-731.727/2011-20, complementando as informações. Foi apresentada em uma segunda petição, a partir das e-folhas 173, o anúncio do mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp 1.221.170/PR, em torno do creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos para a produção. Dessa sorte, permanecem os seguintes itens controversos: o Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas; o Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional); o Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. Em relação ao tópico “Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação” é alegado nos itens 40 a 42 do Recurso Voluntário: Nos termos do item 3.4 da Informação Fiscal que embasou o questionado Despacho Decisório, a auditoria-fiscal aduz que foi procedida com a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação, "conforme ANEXO II". Todavia, verifica-se que inexiste o mencionado "ANEXO II", além de que todo o valor da glosa já fecha com os valores mencionados no Anexo I do Processo Administrativo. Desta sorte, acredita-se que tenha ocorrido um equívoco por parte da auditoria- fiscal quanto a tal alegação, mormente que em momento algum o Contribuinte se valeu de tais "créditos". Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 Portanto, o próprio Recorrente afirma que INEXISTE a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação e assim não se procederá a análise, também por se considerar matéria não recorrida. Passa-se à análise. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas. É alegado no item 09 a 14 do Recurso Voluntário: Há primeiramente o contato com o cliente externo que encomenda pedido prévio com a quantidade determinada e com modelos definidos de calçados e seus respectivos tamanhos. Daí providencia a compra de fôrmas e moldes para a fabricação dos calçados, sendo considerados os usos e costumes locais do cliente que solicitou a encomenda e inclusive a época do ano (coleção primavera/verão, outono/inverno), bem como poder aquisitivo do mercado consumidor que se está satisfazendo, bem como seu poder aquisitivo e nível de exigência do próprio mercado. Temos diante de nós toda uma consideração por gastos e custos bem como uma busca por melhores materiais, sendo não raro, necessário encomendar a fabricação de moldes e formas específicos e não-disponíveis momentaneamente no mercado interno o que aumenta ainda mais os custos. Tais medidas por parte deste contribuinte resulta em maiores gastos e custos para a produção e por conseguinte em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, mesmo porque se busca moldes e formas de medidas próprias e de melhor qualidade e próprios para o tipo de calçado que se está fabricando. Deve-se salientar a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, onde os materiais utilizados no calçado "A" não podem ser utilizados no calçado "B", podendo ser utilizados apenas para o lote da encomenda prevista. Só podem ser usados, pois para o lote da encomenda. Não há serventia posterior. Isso é tão evidente que a empresa contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas fôrmas e moldes na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, conforme contrato. O encomendante, pois, é o dono do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais. Sendo então considerados os custos e sendo tais materiais como insumos consumidos no processo fabril, os custos dos mesmos são incorporados ao produto final, devendo então ser considerados para fins de compensação. Trago os itens 112 a 116 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que tratam do assunto: Segundo o item 59 da mesma NBC TG 04 (R3) - Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade “São exemplos de atividades de desenvolvimento: (a) projeto, construção e teste de protótipos e modelos pré-produção ou pré- utilização; (b) projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia; (c) projeto, construção e operação de fábrica-piloto, desde que já não esteja em escala economicamente viável para produção comercial; e (d) projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados”. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir “elemento estrutural e inseparável do processo” ou sua falta os priva de “qualidade, quantidade e/ou suficiência” (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento ). Diferentemente, os dispêndios com desenvolvimento de ativos intangíveis que não chegam a ser concluídos (esforço malsucedido) ou que sejam concluídos e explorados em áreas diversas da produção de bens e da prestação de serviços não são considerados insumos que permitem a apuração de créditos das contribuições. Nesse contexto, a situação descrita está contemplada na alínea b). Portanto, reverto a glosa. - Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional) e outras despesas não vinculadas ao processo produtivo. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reverter a glosa referente à aquisição sobre formas, matrizes e navalhas. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914048/2011-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000788/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem aos requisitos legais, são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, pois comprovam o pagamento. Não obstante, pode a autoridade fiscal, dependendo das circunstâncias do caso e havendo indícios que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução, exigir outras formas de comprovação. Não havendo comprovação da efetividade do pagamento das despesas, cabível sua glosa.
Numero da decisão: 2401-008.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa com o profissional Rogério Henrique Nunes no valor de R$ 4.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem aos requisitos legais, são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, pois comprovam o pagamento. Não obstante, pode a autoridade fiscal, dependendo das circunstâncias do caso e havendo indícios que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução, exigir outras formas de comprovação. Não havendo comprovação da efetividade do pagamento das despesas, cabível sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa com o profissional Rogério Henrique Nunes no valor de R$ 4.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 88 /2 01 0- 66 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000788/2010-66 Trata-se, na origem, de auto de infração do imposto de renda da pessoa física, relacionada a dedução indevida de despesas médicas. De acordo com o auto de infração (e-fls. 3-6): Pela falta de comprovação, CONFORME SOLICITADO no TIF (item 2), glosamos a seguinte dedução: Despesas Médicas no valor total de R$7.430,00 1) apresenta como prova do pagamento, correspondente a. serviços ortodônticos, ao dentista Ivanor Luiz Orlando, simples recibos, SEM numeração, alguns SEM indicação da localidade, totalizando R$300,00, sendo que declarou R$ 1.170,00; 2) apresenta como prova do pagamento, correspondente a serviços ortodônticos, dentista Rosani Elizabet Bandeira, simples recibos, SEM numeração, SEM indicação do CRO, com indicação de CPF INEXISTENTE, recibo datado para o ano-calendário de 2006, totalizando R$1.260,00; 3) apresenta como prova do pagamento, correspondente a serviços psicológicos, ao psicólogo Rogério Henrique Nunes Janelli da Silva, simples recibos, SEM numeração, totalizando R$4.000,00, sendo que declarou R$ 5.000,00. Pagamento ao psicólogo Rogério, TAMBÉM foi objeto de GLOSA na DIRPF do sujeito passivo do exercício 2005, resultando na Notificação de Lançamento de IRPF N°2005/609450110774054, impugnada a DRJ-Florianópolis, cujo número de processo é COMPROT N 0 13982.000176/2007-81 Ciência da autuação em 24/05/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 38). Impugnação (e-fls. 40-42) na qual a contribuinte basicamente afirma que os documentos apresentados comprovam as despesas. Lançamento julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 85-91. Foi restabelecida parcialmente a dedução com a dentista Rosani Elisabet Bandeira. Ciência do acórdão em 19/02/2013, conforme AR (e-fl.94). Recurso voluntário (e-fls. 99-103) apresentado em 06/03/2013, no qual a contribuinte se insurge contra a manutenção da glosa relativa aos serviços prestados pelo profissional Rogério Henrique Nunes Janelli (psicólogo). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000788/2010-66 Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Despesas médicas – Comprovação do pagamento O §2º do art. 8º da Lei 9.250/05 estabelece regras às deduções relativas a despesas médicas, entre as quais a necessidade de comprovação e especificação dos pagamentos: Art. 8º (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A legislação não apresenta restrições acerca da forma de comprovação de tais pagamentos ou um rol exaustivo dos documentos aptos para tanto. Não está expresso, dessa forma, que a comprovação se dê exclusivamente mediante a apresentação de cópias de cheques, comprovantes de depósitos ou extratos de transferências bancárias. Como o art. 8º, §2º, III, da Lei 9.250/95 faz menção somente à indicação do nome, endereço e número de inscrição de quem os recebeu, não é incomum que o contribuinte entenda que os recibos fornecidos pelo profissional – geralmente o único documento conservado para atestar as despesas médicas - sejam o bastante para comprovação dos pagamentos. É possível, contudo, que a autoridade fiscal, com amparo no art. 73 do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, vigente à data do fato gerador – requeira, conforme as circunstâncias do caso concreto, outros elementos para tal comprovação. Entende-se que tal exigência deve ficar clara ao contribuinte, pois, como já dito, os recibos são normalmente considerados como suficiente meio de prova. O fiscalizado deve ficar ciente de que as particularidades do seu caso demandam documentação adicional. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000788/2010-66 Isso fica ainda mais evidente nas situações em que se alega que a despesa foi paga em espécie. Como não há propriamente um documento que faça prova inequívoca do pagamento, o contribuinte deve estar inteirado de que necessita ao menos trazer evidências de que arcou com o ônus financeiro (p.ex., via cópia do extrato bancário contendo saques), vez que, mesmo que haja prova de que o profissional prestou o serviço, é preciso também confirmar que os recursos do tratamento saíram do patrimônio de quem pleiteia a dedução do imposto. Nesse sentido, a fiscalização expressamente solicitou, por meio do Termo de Intimação de e-fl 12, a comprovação da efetividade do pagamento, por meio de documentos tais como cópias de cheques, extratos de transferências e/ou comprovantes de depósitos. O julgador a quo observou que a contribuinte já havia sido fiscalizada em relação ao ano-calendário de 2004, o que resultou na notificação de lançamento constante do processo 13982.000176/2007-81, tendo por objeto a glosa das despesas realizadas pelo mesmo profissional, o psicólogo Rogério Henrique Nunes Janelli da Silva. Após percorrer as esferas administrativas, o lançamento foi mantido. Consta do relatório do Acórdão 2102-001.447 que, à ocasião, em 07/03/2007, a autoridade fiscal assim justificou o lançamento: O valor declarado como pago ao Sr. Rogério Henrique Nunes Janelli, CPF 242.545.68053, de R$ 15.000,00, equivalente a 100 sessões de tratamento psicoterápico, foi glosado por falta de comprovação de pagamento. Além disso: 1. o profissional não possui alvará de funcionamento de clinica e afirma ter prestado os atendimentos psicológicos em sua própria residência; 2.os honorários ditos como cobrados no ano calendário de 2004, de R$ 150,00 por consulta, são superiores aos valores tabelados pelo Conselho Regional de Psicologia (valor máximo de R$ 128,50 em março de 2007); 3. os recibos emitidos pelo profissional e que a contribuinte pretende que comprovem os efetivos pagamentos, foram emitidos em datas em que se alega que ocorreram os atendimentos. Porém, as datas coincidem inclusive com feriados no ano de 2004; 4. a declarante reside em Chapecó, possuindo vinculo empregatício com empresa do setor privado e, conforme os recibos emitidos pelo profissional, que reside em Pelotas, a contribuinte esteve presente todas as segundas feiras do ano de 2004, de fevereiro a outubro, para atendimento psicológico, a cerca de 600 km do local onde reside e trabalha; 5. a contribuinte, cujo cônjuge reside em Pelotas, alega haver tido atendimentos psicológicos semanais para o casal (50 consultas, no ano de 2004). Porém, alega também que, quinzenalmente, o cônjuge se deslocava de Pelotas a Chapecó para frequentar aulas de um curso de pós graduação. Note-se então que, sabedora do entendimento do Fisco de que a peculiaridade das condições do tratamento requeria maior comprovação, poderia ter a contribuinte apresentado novos documentos relativos aos pagamentos feitos. No entanto, limita-se novamente a tecer considerações sobre a necessidade do tratamento. A recorrente demonstra indignação quanto ao que seriam ilações das autoridades lançadora e julgadora. Todavia, os pontos levantados não visam demonstrar falsidade na declaração, mas sim ressaltar que a contribuinte – a quem compete o ônus da prova das despesas – deveria ter apresentado mais evidências quanto à efetividade do pagamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000788/2010-66 Reitera-se que, além da prova de que o profissional tenha prestado os serviços e que a declarante e/ou seu cônjuge dependente tenham sido beneficiários do tratamento, é necessário, para a dedução, que a declarante prove que realizou o pagamento. Isso atende não só às disposições legais que autorizam a dedução, mas também permitem ao Fisco verificar se há recursos financeiros à margem da tributação. No caso, a contribuinte não oferece à tributação eventuais rendimentos do cônjuge/dependente, além de admitir que suas viagens eram custeadas pelos pais, o que reforça a necessidade de comprovação de que os pagamentos poderiam ser e efetivamente foram por ela custeados. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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