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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6372483 #
Numero do processo: 19515.001896/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.288  –  1ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  CSLL  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, quando da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação ao caso.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Recurso  Especial  do  Contribuinte  conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 96 /2 00 4- 12 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 610          2   (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAUJO  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  CIA.  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO,  já  qualificada  nos  autos,  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  Social  (CSLL),  fls.  87/89,  devidos  nos  anos­ calendário de 1998 e 2000, no total de R$ 35.404.970,92.  Termo  de  Constatação  nº  01  de  fls.  80/81  informou  que  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  e  declaração na  DCTF,  da  CSLL  nos  anos  de  1998  e  2000,  pois  entendeu  a  contribuinte  que  a  decisão  judicial  de  nº  90.004.9032­6,  com  sentença  proferida  em  14/03/91  (fls.  36  a  76)  a  eximira  do  recolhimento dessa contribuição. Enquadramento legal: art. 2º e  parágrafos da Lei nº 7689/88; arts. 19 e 24 da Lei nº 9.249/95,  art.1º da Lei nº 9.316/96, c/c art. 28 da Lei nº 9.430/96, art. 6º da  MP nº 1.858/99 e suas alterações.  Impugnação de fls. 92/98, alegou, em síntese, que, por força da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  ação ordinária declaratória nº 90.004932­6, que teve perante a  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  dessa  exação, estaria isenta do recolhimento desta contribuição. Ilegal  ainda, a exigência de juros com base na SELIC e da multa.  Decisão de fls. 167/185, rebateu os argumentos impugnatórios e  manteve o lançamento.  Recurso  às  fls.  194/216,  reiterou  que  não  estaria  sujeita  ao  recolhimento da CSLL, em razão de possuir decisão judicial com  trânsito em julgado proferida nos autos da Ação Declaratória nº  90.004932­6.  Considerando­se  indevido  o  principal  (CSLL),  mesma  sorte  teriam os acréscimos  legais  (multa  e  juros). A  taxa SELIC não  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 611          3 poderia ser usada como índice para o cálculo dos juros por ser  ilegal e inconstitucional, além de ter natureza remuneratória.  Voltaria  a  tratar  do  seu DIREITO,  por  INEXISTIR  RELAÇÃO  JURÍDICA  PARA  A  COBRANÇA  DA  CSLL.  Ingressara,  em  junho de 1990, com ação meramente declaratória de inexistência  de  relação  jurídica,  no  que  concerne  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88.  A  sentença  de primeira  instância  julgou procedente o  pedido e  declarou a “inexistência de relação jurídica entre as Autoras e a  União,  quanto  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua  manifesta  inconstitucionalidade.”  A  decisão  transitou  em  julgado  aos  20  de fevereiro de 1992.  Após  mais  de  12  anos  da  certificação  do  trânsito  em  julgado  daquela  decisão  ­  e  deixando  transcorrer  o  prazo  para  a  propositura da Ação Rescisória ­ o Fisco Federal, por meio de  seus  órgãos  administrativos,  procedeu  à  lavratura  de  Auto  de  Infração exigindo a CSLL dos anos de 1998 e 2000 em afronta à  coisa julgada.  Referiu­se  à  POLÊMICA  QUESTÃO  DISCUTIDA  NOS  PRESENTES  AUTOS,  porque  já  em  1944  o  Supremo  Tribunal  Federal analisara a questão, ao julgar os embargos em Agravo  de Petição nº 11.277, em que foi relator o então Ministro Castro  Nunes.  A  questão  se  mostrava  tão  controvertida  que  a  doutrina  tradicional do Direito Tributário, desde 1945, já se pronunciava  sobre  o  tema,  conforme  diversos  escritos  da  lavra  de  Rubens  Gomes  de  Sousa,  intitulados  “Coisa  Julgada  no  Direito  Tributário”  (originário  de  uma  conferência  proferida  no  Instituto dos Advogados de São Paulo), em razão de autuações,  pelo Fisco, relativas ao mesmo objeto daquilo que já havia sido  deliberado pelo Poder Judiciário.  Em  1965,  Antônio  Roberto  Sampaio  Doria  fora  compelido  a  estudar o assunto para responder a situação jurídica semelhante  a  esta  apresentada  nos  presentes  autos.  A  empresa  Pedreiras  Cantareira  havia  obtido  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  não  incidência  do  IVC  sobre  as  vendas  de  granito efetuadas pela empresa, vindo o Fisco a autuá­la 4 anos  depois  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  alegando  que  havia  alteração jurisprudencial sobre o assunto. E concluiu:  Com  efeito,  afigura­se­nos  incorreto  negar­se  identidade  de  objeto entre duas demandas fiscais  idênticas, pelo fato de que o  imposto possa ser quantitativamente diverso num caso e outro. A  identidade  de  objetos,  em  realidade,  persiste:  trata­se  de  um  mesmo  e  único  imposto.  O  que  varia  é  apenas  o  quantum  da  prestação, mas este é fator evidentemente estranho ao conceito de  coisa julgada. O que a decisão judiciária resolve, em definitivo, é  a  ilegitimidade  do  próprio  tributo  (sendo  esta  sua  parte  imperativa), e não sua eventual  tradução em termos monetários.  (Coisa Julgada ­ Limites Objetivos em Matéria Fiscal, p. 54).  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 612          4 Ruy Barbosa Nogueira  também  se  pronunciou,  sob  a  forma  de  consulta, da forma seguinte:  Neste  sentido,  a  notável,  mais  completa  e  atualizada  obra  enciclopédica  do  Direito  Tributário  já  conhecida,  que  é  o  Dicionário  do  Direito  Tributário  e  das  Ciências  Fiscais,  publicado  na  República  Federal  da  Alemanha  em  1972,  e  que,  após  o  novo  Código  Tributário,  foi  revista  e  ampliada  em  2ª  edição em 1981, cai como luva ao caso da coisa julgada material  em Direito Tributário para o caso (...).  A  enciclopédia  do  Direito  Tributário  e  das  Ciências  Fiscais  (Handwoerterbuch  dês  Steuerrechts  und  der  Steuerwissenschaften,  Munique  e  Bonn,  Beck  e  Instituto  Científico dos Tributaristas Alemães, 1981) (...) esclarece (...):  O  efeito  vinculante  material  vai  até  onde  tiver  sido  decidido  sobre o objeto da lide. Para tanto, é relevante a sentença: o fato  gerador  e  a  fundamentação  da  sentença  somente  devem  ser  examinados  para  a  apreciação  do  alcance  do  que  foi  decidido.  Quanto ao aspecto de fato, o efeito vinculante se limita à decisão  sobre  os  fatos  levados  ao  conhecimento  do  tribunal  e  por  ele  declarados  como  existentes  ou  inexistentes.  Sob  o  aspecto  de  direito,  ela  se  baseia  no  pressuposto  de  que  o  tribunal  tenha  apreciado plenamente esta situação de fato sob o prisma jurídico,  mesmo  que  isto  não  tenha  ocorrido  em  virtude  de  um  erro  de  direito por parte do tribunal. (Coisa Julgada e Orientação Fiscal,  p. 31)  Rubens Gomes  de  Sousa  desenvolveu  as  noções  de  “elementos  permanentes”  e  “elementos  transitórios”  da  relação  jurídica  tributária,  afirmando  que,  se  o  pronunciamento  jurisdicional  coberto  pela  coisa  julgada  recaísse  sobre  os  primeiros,  não  poderia  haver  renovação  da  cobrança  no  que  concerne  ao  mesmo  objeto;  por  sua  vez,  se  alcançasse  os  elementos  transitórios, aí sim, a cobrança do tributo poderia ser renovada.  (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, v. 9, p. 298).  Todos  os  estudiosos  da matéria  analisaram  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária  sem  se  dissociar  do  instituto  constitucional  da  coisa  julgada,  bem  como  da  legislação  processual civil que rege o assunto.  Concluiu  que  seu  estudo  se  pautaria  nos  rígidos  critérios  de  ordem  jurídica  estudados  pela  doutrina  tributária,  com  a  respectiva atualização de seus ensinamentos, rebatendo cada um  dos  argumentos  trazidos  pela  decisão,  demonstrando  a  necessidade de sua reforma.  Analisou  o  conceito  de  RELAÇÕES  JURÍDICAS  “CONTINUATIVAS”  E  OS  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA,  frente  à  Lei  7.689/88,  dizendo  que  o  auferir  lucro,  como  consignado  abstratamente  na  hipótese  de  incidência  daquele  dispositivo,  seria  diferente  do  ato  concreto  materializado  na  ação  de  apurar  o  lucro  decorrente  de  uma  atividade comercial.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 613          5 Discorreu sobre a distinção, com base no direito constitucional  de  ação,  dos  caminhos  possíveis  para  manifestar­se  contra  determinada cobrança, da forma seguinte:  1. insurgir­se contra a hipótese de sua incidência (em abstrato) –  consignando,  nos  fatos  narrados  na  petição  inicial,  aquela  materialidade  ­  e  circunscrevendo  o  pedido  formulado  sem  qualquer  ordem  de  limitação.  Ex.:  o  fato  da  Companhia  Brasileira de Distribuição auferir lucro; ou   2.  insurgir­se  contra  uma  determinada  cobrança  específica  e.  individualizada em certo espaço e tempo (ato concreto). Ex.: o  fato  da  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  ter  auferido  lucro  no  lugar  x,  no  ano­base  y,  decorrente  da  venda  dos  produtos z. Neste caso, poderia até  ingressar com Mandado de  Segurança contra ato da autoridade coatora que determinou fosse  efetuada a exigência determinada.  Fixada tal distinção, dispõe o Código de Processo Civil:  Artigo  128:  “O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta...”  Artigo 458, inciso III ­ incisivamente dispõe que ‘o juiz decidirá  as questões que as partes lhe submeterem”.  Artigo  459  –  “O  juiz  proferirá  a  sentença,  acolhendo  ou  rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.”  Artigo  460  –  “É  defeso  ao  juiz  proferir  sentença,  a  favor  do  autor, de natureza diversa da pedida (...)”.  Artigo 468 – “A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide,  tem força de lei nos limites da lide (...)”.  Escolheu  ingressar  com  ação  judicial,  se  insurgindo  contra  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  tributo.  Discorreu  sobre  o  fenômeno  da  incidência  da  norma  jurídica,  geral  e  abstrata, da Contribuição Social sobre o Lucro.  Descaberia  a  alegada  relação  jurídica “continuativa”,  para  se  invocar  a  aplicação  do  artigo  471,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil, querendo destruir a coisa julgada, sem utilizar o  caminho  jurídico  da  Ação  Rescisória.  Cada  relação  jurídica  seria única, pois a cada ato de auferir lucro, deveria ocorrer a  aplicação (incidência) da Lei nº 7.689/88.  Demonstrou  como  se  operaria  o  ato  de  aplicação  da  Lei  nº  7.689/88,  não  fosse  pela  proposição  da  ação  judicial.  A  declaração judicial de inexistência de vínculo, através da Lei nº  7689/1988,  sem  qualquer  delimitação  quanto  ao  pedido  formulado,  isto  é,  não  pedira  a  procedência  da  demanda  impugnando uma cobrança ou um período determinado.  A sentença julgou procedente a demanda, transitou em julgado,  20/02/1992,  paralisando  a  incidência  do  dispositivo,  nos  seguintes termos:  Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  Autoras  e  a  União  Federal, no que tange à exigência de pagar a contribuição social,  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 614          6 instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua  manifesta  inconstitucionalidade.  José Frederico Marques ensina:  a coisa  julgada material  tem  como  limites  objetivos  a  lide  e  as  questões pertinentes a esta, que foram decididas no processo. (...)  O que individualiza a lide, objetivamente, são o pedido e a causa  petendi,  isto é, o pedido e o  fato constitutivo que fundamenta a  pretensão.  Portanto,  a  limitação  objetiva  da  coisa  julgada  está  subordinada  aos  princípios  que  regem  a  identificação  dos  elementos objetivos da lide. (Manual de Direito Processual Civil,  volume IV, p. 237.)  Não  restaria  dúvidas  de  que,  uma  vez  tendo  ingressando  com  ação meramente  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre ela e o Fisco, no que concerne à não aplicação (incidência)  da  Lei  nº  7.689/88  por máculas  no  ato  de  formação  desta  Lei,  referindo,  portanto,  não  a  uma  cobrança  determinada  e  precisamente identificada quanto ao valor, e em coordenadas  de  espaço  e  tempo  (ato  concreto),  mas  sim,  se  insurgindo  contra  a  hipótese  de  incidência  (em  abstrato)  da  Lei  nº  7.689/88 e, uma vez acolhido pelo órgão Judicial o pedido ­ que  deve  guardar  exata  conexão  com  aquele  fato  narrado  ­  não  poderá ocorrer, uma vez que paralisada, a aplicação (incidência)  de todos os critérios formadores da Lei nº 7.689/88.  INOCORRÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  “CONTINUATIVA” E A  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  DO ARTIGO 471, INCISO I, DO CPC ­ Em seu caso, descaberia  o  comando do artigo 471 do CPC como pretendido na decisão  combatida. Porque não pode ser objeto de novo pronunciamento  pelo  órgão  Judicial  ­  e  com  muito  maior  razão  por  qualquer  outro órgão ­ o que já restou decidido anteriormente, segundo o  que Pontes de Miranda denomina de Princípio da Preclusividade  das  Resoluções  Judiciais.  Exceto  se  a  parte  ingressasse  com  Ação Rescisória dentro do biênio preclusivo e nas hipóteses de  seu cabimento!  O  dispositivo  excepcionou  a  relação  jurídica  continuativa  se  houvesse modificação no estado de fato ou de direito. Não sendo  este  seu  caso,  porque  o  Judiciário  não  o  acatou  no  caso  concreto,  envolvendo  a  Recorrente  e  a  União,  a  existência  de  relação  jurídica  continuativa,  unindo  as  partes  para  o  futuro,  inexistiria.  Mas,  em  qualquer  hipótese,  a  parte  que  se  vê  na  necessidade de que seja revisto o conteúdo da sentença deverá,  expressamente, pedir ao Juízo a revisão.  Voltou a Pontes de Miranda:  O Código adotou a condenação às prestações futuras (art. 290), e  a  mudança  de  algum  pressuposto  tem  de  influir  para  a  modificabilidade. (...) Há regras jurídicas que projetam no tempo  os  próprios  pressupostos,  admitindo  variações  dos  elementos  quantitativos e qualitativos, de modo que a incidência delas não é  instantânea,  como  a  sucessão  causa  mortis,  as  obrigações  do  locatário  e  dos  locadores,  a  transmissão  da  propriedade.  A  aplicação  da  Lei  que  incidiu  no  momento  da  exigibilidade  da  pretensão, como se fosse de uma vez por todas, dentro do tempo,  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 615          7 transformaria  em  regra  de  incidência  instantânea,  permanente  e  imutável, (...). É o direito material que determina a qualidade das  suas regras, de modo que a coisa julgada formal ou material não  é  ofendida  por  essa  imutabilidade,  nem  pela  consequente  alterabilidade  dos  termos  da  interpretação  ou  versão  executiva  inicial da sentença. (Comentários ao Código de Processo Civil, p.  147.)  No caso concreto, a sentença determinou a paralisação da Lei nº  7.689/88,  significando  que,  para  o  futuro,  relativamente  à  sua  aplicação não houve o nascimento de relação jurídica tributária  alguma  entre  as  partes,  quanto mais  de  natureza  continuativa.  Em  qualquer  situação,  jamais  o  Fisco  poderia  proceder  à  autuação ­ cujo objeto se reporta à mesma lide já decidida pelo  Poder  Judiciário  ­  sem  pleitear  a  intervenção  do  Judiciário,  porque perdeu o prazo para ingressar com a Ação Rescisória, o  instrumento  correto para que  se  fizesse a “revisão” do que  foi  estatuído na sentença.  A  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  E  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  –  Não  alteraria  sua  situação,  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro, tal como instituída pela Lei nº 7.689/88, nos cinco  critérios da hipótese de incidência (material, espacial, temporal,  quantitativo  e  pessoal)  foram  congelados,  porque  aquela  regra  se formara com máculas.  A legislação posterior não trouxera a “mágica” de retirar o selo  impeditivo  de  aplicar­se  ao  seu  caso.  A  Lei  Complementar  nº  70/91  trouxe  nova  alíquota  para  ser  agregada  àqueles  outros  critérios  já  fixados  pela  Lei  nº  7.689/88,  cuja  aplicação  está  paralisada. O mesmo  acontece  com o  disposto  no  artigo  1º  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/94,  que  introduziu  o  artigo  72,  inciso  III,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  o  qual  só  modificou  a  alíquota  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro, e expressamente determinou a manutenção  das  demais  normas  da  Lei  nº  7.689/88,  a  qual  não  estabelece  nenhum  tipo  de  relação  jurídica,  em  razão  do  já  mencionado  trânsito em julgado. Tais veículos normativos não afastariam a  inexistência de relação jurídica tributária entre a Recorrente e a  União Federal. É que a Lei nº 8.981/95  também não modificou  totalmente  a  regra matriz  de  incidência  estabelecida  na  Lei  nº  7.689/88. Aliás, muito pelo contrário: foi expressa em dizer que  mantinha  a  base  de  cálculo  da  legislação  anterior,  ou  seja,  a  base de cálculo (critério quantitativo) da Lei nº 7.689/88, art 57,  o qual  transcreveu. Mesmo  fato sucedendo em relação à Lei nº  9.065/95, que introduziu apenas algumas regras quanto à forma  de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  nada  dizendo  em  relação  à  base  de  cálculo instituída pela Lei nº 7.689/88. Tanto é assim, que, com a  publicação  da Emenda Constitucional  nº  10/1996,  foi mantida,  no inciso III do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a expressão “mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”.  No que tange à base de cálculo da CSLL, a única alteração que  foi introduzida pela Lei nº 8.981/95, disse respeito ao pagamento  mensal  (recolhimento  do  tributo  por  estimativa),  conforme  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 616          8 previsão  contida  no  §  1º  do  artigo  57  de  mencionada  lei.  Contudo, relativamente à sistemática de apuração anual e à base  de  cálculo  apurada  neste  período  de  tempo,  mantiveram­se  intactas as disposições contidas na Lei nº 7.689/88.  Deste  modo  restara  provado  que  a  legislação  posteriormente  publicada  não  modificara  integralmente  a  regra  matriz  de  incidência  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  da  forma  como  foi  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88.  As  normas  posteriormente publicadas continuaram a condicionar a vigência  das  suas  disposições  à  aplicação  da  Lei  nº  7.689/88,  principalmente  no  que  tange  ao  critério  quantitativo  instituído  por esta Lei.   A  decisão  judicial  invocada  ­  Recurso  Extraordinário  nº  138.284­8­CE, em que se decidiu pela constitucionalidade da Lei  nº 7.689/88  (exceto no que concerne ao ano­base de 1988),  foi  proferida  ­  tal como a decisão do caso concreto  ­ entre partes.  Neste  sentido,  ambas  produzem  exatamente  o  mesmo  efeito:  valem para as partes. A única diferença é que, naquele processo,  a  decisão  vincula  a  PETRÓLEO  DOIS  IRMÃOS  LTDA.  e  o  Fisco, ao passo que, no caso que ora se trata, a decisão vincula  a Recorrente e o Fisco. Assim, a extensão pretendida não guarda  pertinência  com  os  efeitos  próprios  da  decisão  entre  partes,  como foi aquela proferida pela Suprema Corte sobre a matéria.  DA JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL  ­ Analisou a  jurisprudência  sob ótica invertida, do ponto de vista das alegações do Fisco (no  caso,  o  Estadual),  em  decisão  prolatada  pela  1ª  Turma  do  Supremo Tribunal Federal  (Relator Ministro Amaral Santos,  j  .  30/05/72),  mostrou  que  o  remédio  jurídico  seria  a  rescisória.  Também  a  jurisprudência  administrativa  não  caberia  no  seu  caso concreto.  A Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­09.345, de 25 de maio de 2007, cujas ementa e decisão transcrevo:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO  STF.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  de  forma  cogente  e  imperativa  em  nosso  ordenamento  jurídico,  é  feito  de  modo  absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de  tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa.  A  declaração  de  intributabilidade,  no  que  concerne  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros.  A  coisa  julgada  em  matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos  postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia.  CSLL  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  Se  do  confronto  da  escrituração for apurado recolhimento a menor da contribuição  devida,  correto  é  o  lançamento  para  a  formalização  da  exigência.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 617          9 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  Havendo  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo,  impõe­se  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  ou  contribuição  devido,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  JUROS APLICAÇÃO ­ SÚMULA 1º CC nº 4: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.  ACORDAM  os  Membros  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR  as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro, José Henrique Longo.  Foram interpostos embargos de declaração pelo contribuinte, rejeitados pelo  Presidente  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Junta  o  contribuinte,  ainda,  em  petição  posterior,  cópia  de  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial nº 731.250–PE, de 28 de maio de 2008, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual,  segundo  ele,  teria  enfrentado  a  mesma  matéria  discutida  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a)  que,  ainda  que  se  considere  a  ocorrência  de  relações  continuativas  no  presente  caso,  não  houve,  como  entendeu  de  forma  equivocada,  qualquer  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito  que  ensejasse  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença,  que  transitou em julgado nos autos da ação declaratória;  b) que, de fato, após a Lei nº 7.689/88, diversos outros preceitos normativos  vieram a tratar a CSLL de forma parcial;  c)  que,  contudo,  não  houve  alteração  de  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência dessa contribuição, apenas de algumas questões pontuais;  d)  que  a  modificação  introduzida  pelo  art.  11  da  LC  nº  70/91  estabeleceu  apenas  uma nova alíquota  para  a CSLL, mas  não  alterou  os  demais  aspectos  da hipótese de  incidência fixados pela Lei nº 7.689/88;  e)  que  as  normas  posteriores  à  Lei  nº  7.689/88,  tal  como  o  art.  11  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  não  modificaram  o  estado  de  fato  ou  de  direito  relativamente  às  relações jurídicas no que concerne à CSLL, o que justifica a interposição de recurso especial  quanto a esse ponto;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 618          10 f)  que  o  art.  11  da  Lei  Complementar  70/91  não  reinstituiu  a  CSLL,  mas  apenas  e  tão  somente majorou  a  alíquota  dessa  contribuição  para  as  instituições  financeiras  indicadas no parágrafo único desse dispositivo legal; e  g) que, diante do exposto, estando claramente demonstrada a inexistência, no  presente caso, de alteração no estado de direito ou de relação jurídica continuativa, não se pode  admitir o entendimento manifestado no acórdão recorrido, no sentido de que não teria ocorrido  ofensa à coisa julgada.  O recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a)  que,  conforme  se  verifica  da  petição  inicial,  a  relação  jurídico­tributária  que a contribuinte pretende declarar inexistente é referente ao ano­calendário de 1988;  b)  que  o  manto  da  imutabilidade  da  coisa  julgada  é  restrito  ao  período  pugnado na demanda judicial (Ac. 1988), referente ao período anterior a 1990, de maneira que  a  decisão  transitada  em  julgado,  proferida  na  ação  judicial,  não  impede  a  exação  fiscal  da  CSLL referente aos anos­calendário 1998 e 2000;  c) que a relação jurídico­tributária é de trato sucessivo, uma relação jurídica  continuativa,  que se projeta no  tempo, de maneira que o decidido na ação  judicial  não pode  (deve) se sobrepor às alterações legislativas posteriores, pois presentes modificações no estado  de  fato  e de  direito,  bem  como diante  do  comando normativo  enunciador  da  força de  lei  da  sentença presente nos limites da lide;  d) que a imutabilidade da coisa julgada material existe sobre o pedido e sobre  os fatos deduzidos na inicial, respectivamente, mas não sobre aqueles que exsurgiram após o  julgado,  pois  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre  a  situação  jurídica  nova,  ante  a  ausência do nexo de referibilidade e em observância à inteligência do princípio da congruência  da decisão judicial da demanda;  e) que o alcance da decisão no REsp nº 1.118.893­MG, que a recorrente quer  obter  para  ficar  desobrigada  do  recolhimento  da  CSLL  definitivamente,  não  merece  ser  acatado,  não  sendo,  esta,  a  adequada  interpretação  do  julgado  proferido  na  sistemática  de  recurso repetitivo;  f) não se pode fundamentar no REsp 1.118.893/MG a desobrigação tributária  da CSLL para todos os períodos de apuração ocorridos após a data do trânsito em julgado da  decisão,  incluindo fatos geradores ocorridos após decisão em sentido contrário proferida pelo  STF, em razão desta não ser a melhor interpretação a ser dada ao REsp 1.118.893/MG;  g) que não merece guarida a pretensão da recorrente de não  recolher CSLL  ad infinitum, incluindo os períodos autuados de 1998 e 2000;  h) que a  imutabilidade da coisa  julgada recairá sobre os desdobramentos da  declaração que reconhece a inexistência da relação jurídico­tributária, quando conservadas as  circunstâncias de fato ou de direito vigentes ao tempo da decisão;  i) que, por outro  lado, modificados os  fatos ou as normas sob os quais  fora  formado o juízo de certeza, cessam, a partir de tal alteração, os efeitos prospectivos da decisão,  diante da presença da cláusula rebus sic stantibus;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 619          11 j)  que  a  modificação  fática  ou  jurídica  superveniente  não  atinge  a  coisa  julgada  –  esta  permanece  indiscutível  em  relação  às  circunstâncias  em  que  proferida,  mas  somente sobre elas;  k) que resta claro, então, que os efeitos decorrentes da coisa julgada incidem  tão­somente sobre a específica relação jurídica deduzida em juízo e particularmente apreciada;  l)  que  prestigiar  a  manutenção  de  uma  decisão  judicial  contrária  à  nova  realidade jurídica (lei posterior ou decisão do STF em controle concentrado) seria conferir ao  pronunciamento judicial força superior ao próprio Direito, além de tratar de modo desigual os  contribuintes que se encontrassem sujeitos àquela mesma tributação; e  m)  que,  em  suma,  descabida  a  pretensão  da  recorrente  de  que  sua  coisa  julgada valha mais que a lei nova e que seja um Super Trunfo ad aeternum contra a tributação  da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  adequada  aplicação  a  ser  dada  ao  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos.  Primeiramente destaco que, em casos deste tipo, volto meu olhar com muita  atenção ao que foi decidido judicialmente, pois o que deve ser cumprido é o que se contém na  decisão que transitou em julgado para o contribuinte, para que não se confunda a aplicação dos  aspectos materiais  do  caso  específico  à  subsunção  da  decisão  do  STJ  em  que  se  sustenta  a  fundamentação do contribuinte, pois se estendem apenas os seus efeitos processuais em relação  aos limites decididos no repetitivo, no caso o REsp. nº 1.118.893/MG, especificamente no que  diz respeito à extensão e limites da coisa julgada.  Para o caso presente,  esta metodologia,  este  cuidado específico, nos  remete  ao teor da decisão em que se baseia o contribuinte para deixar de recolher a CSLL e, também,  aos  seus  fundamentos.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  proferida em 18 de novembro de 1991, com trânsito em julgado em 20 de fevereiro de 1992,  sendo que os anos­calendário em que se questionam a cobrança da CSLL são 1998 e 2000.    O teor da ementa da decisão do TRF da 1ª Região é o seguinte (grifou­se):    EMENTA  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146, III, “A”, DA CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 620          12 1. É inaplicável às contribuições sociais o disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 6º do art. 195 da mesma Lei Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.  3.  Decisão  do  Plenário  na  AMS  nº  89.01.13614­7  ­  MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas:  Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Custas, como de lei.  Brasília, 18 de novembro de 1991. (data do julgamento)  A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de  que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG, por força do art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, nos  levaria  a  aceitar  uma  eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete a outras decisões na argumentação do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL  a partir  da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que nem  todas  tenham  sido  objeto de análise específica). Ora, considerando o teor da decisão transitada em julgado e o teor  da decisão do STJ, resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a  CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa que  atinge  a  formatação da CSLL  tem o  condão de  afastar a  incidência do REsp.  1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II, ainda  que se tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo dessas leis supervenientes  àquelas mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador  da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei  mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a períodos posteriores,  sob a égide de novas leis, não se aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.  No caso em questão temos dois aspectos, analisados a seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 18 de novembro de 1991,  inquinou  de  inconstitucionalidade  a  Lei  nº  7.689/1988  e  teve  como  fundamento  único  (ver  julgado  acima  transcrito) o  fato de que  a Lei nº 7.689/1988  só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar  e,  assim, não  considerou a LC nº 70/1991,  publicada cerca de quarenta dias depois da decisão, em 30 de dezembro de 1991, aspecto que,  conforme o  entendimento, poderia  ter sido superado, considerando o que dispõe o art. 11 da  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 621          13 referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”).  Veja­se que a coisa julgada só alberga as normas que foram afastadas, e não  projeta  para  o  futuro  seus  efeitos,  de maneira  genérica, mormente  quando  a  superveniência  legislativa atingiu o âmago do argumento, no caso, a ausência da lei complementar a tratar da  exação – o que teria sido superado pela edição da LC nº 70/1991 (ainda que controverso).  Assim,  por  este  fundamento,  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte  não  mais  subsistiria,  ainda  que  o REsp.  1.118.893/MG  tenha  considerado  a  LC  nº  70/1991.  Isto  porque, como já foi dito, o que se aplica são os efeitos da decisão, e a decisão contida no REsp  não considerou este aspecto específico – a inconstitucionalidade formal da Lei nº 7.689/1988 e  sua posterior reafirmação pela LC nº 70/1991, no que diz respeito à decisão prolatada no caso  proposto  pelo  contribuinte.  É  que  não  se  pode  utilizar  uma  decisão,  ainda  que  em  sede  de  recurso  repetitivo,  para  integrar  a  interpretação  de  uma  decisão  anterior,  pois  há  que  existir  coincidência normativa no embasamento das decisões – o que não há.  Nessa  esteira, há ainda, um argumento  incontornável pela não aplicação do  REsp. 1.118.893/MG ao presente caso. Veja­se que o próprio REsp. 1.118.893/MG restringe  seus  efeitos  àqueles  casos  em  que  a  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte  decorreu  de  afastamento por inconstitucionalidade material da Lei nº 7.689/1988. Porém, no caso, a coisa  julgada  que  pretensamente  poderia  socorrer  o  contribuinte  afastou  a  referida  Lei  por  inconstitucionalidade formal (não é lei complementar, conforme transcrição acima do decisão  do TRF da 1ª Região), assim, confira­se o item 5 da Ementa do REsp. 1.118.893/MG:    5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  (negritou­se e sublinhou­se).    Há que se ressaltar, ainda, que foi essa Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994,  quanto  também  em  1996 —  anos  anteriores  aos  anos­calendário  em  referência  (1998,  2000) — reafirmada constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais nºs 1, de 1994, e  10, de 1996, (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”), o  que, por si só, convalidaria qualquer outra possível pecha de  inconstitucionalidade que,  até então, se lhe pudesse impingir (v.g., mesma base de cálculo e mesmo fato gerador do  imposto de  renda,  administração  e  fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema tributário, entre outras).  2) Após prolatada a decisão em que se estriba o contribuinte, diversas normas  que  vieram  tratar  da  CSLL  foram  editadas  antes  de  1998  (primeiro  ano­calendário  do  lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87,  89, 91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (arts. 19 e 20) e 9.430/96  (arts. 28  a 30,  sendo que o art. 28  remete  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17  a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei).  Dessas  normas,  apenas  as  LC  nºs  70/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (além  das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991) estão  cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja,  não  se  pode  aplicar  o  referido REsp.  1.118.893/MG  sob  os  aspectos materiais  do  caso  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 622          14 presente  em  virtude  de  que  ele  não  tratou  de  diversas  alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam e que afetaram a materialidade e os aspectos de contorno do fato gerador da CSLL – o  que, evidentemente, não  teria mesmo o  condão de  fazer,  ainda que fosse uma  lei. Aceitar­se  isso configuraria uma extensão indevida, uma legiferação abusiva por via de decisão judicial,  com  efeitos  prospectivos  no  ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional. Veja­se que o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, além da Lei nº  7.689/1988, remete expressamente à Lei nº 9.249/1995 (arts. 19 e 24), à Lei nº 9.316/1996 (art.  1º)  e  à  Lei  nº  9.430/1996  (art.  28)  –  leis  que  não  foram  objeto  de  análise  no  REsp.  1.118.893/MG. De lembrar que, quando a Lei 9.430/1996 foi publicada,  já era pacífico que a  CSLL poderia  ser  regulada por  lei ordinária,  fundamento único do acórdão que  transitou em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência  da  CSLL  com  base  na  Lei  nº  7.689/1988.  Assim,  por  estes  dois motivos,  afasto  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para o caso presente, porém, necessário destacar, sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II – é que o REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui.  Por  fim  foi  trazido  à  baila  em  memoriais,  pelo  contribuinte,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011, que sendo de seguimento obrigatório, imporia o acolhimento da coisa  julgado  no  presente  caso.  Ocorre  que  tal  Parecer,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  ou  pelo  menos,  não  há  contrariedade  na  ação  fiscal  e  neste  processo,  ao  que  se  contém  no  referido  Parecer, por mais de uma razão. Primeiramente que conforme o §§ 18, 51 e 52 do Parecer os  precedentes  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  quando  também  são  apicáveis  para  cessar  a  existência, ou aplicação, da coisa julgada, leia­se:    19.  Mas  a  alteração  legislativa  não  é  a  única  mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  tributária passada em julgado que, por fazer surgir uma relação  jurídica tributária diversa da nela apreciada, mostra­se capaz de  fazer  cessar a  sua eficácia  vinculante,  para o  futuro:  conforme  restará  demonstrado  no  tópico  a  seguir,  a  consolidação  da  jurisprudência  do  STF  em  sentido  diverso  daquele  sufragado  na decisão tributária transitada em julgado também representa,  em  determinadas  hipóteses,  significativa  alteração  do  suporte  jurídico sob o qual o juízo de certeza nela contido se formou, e,  assim, revela­se capaz de fazer cessar a eficácia vinculante dele  emanada.   b)  O  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  diverso  do  sufragado  em  anterior  decisão  tributária  transitada em julgado representa circunstância jurídica nova e  faz cessar a sua eficácia vinculante  b.1  –  A  jurisprudência  do  Plenário  do  STF,  em  controle  concentrado  ou,  em  algumas  hipóteses,  difuso  de  constitucionalidade,  possui  força  para  impactar  ou  alterar  o  sistema jurídico vigente (negritos e sublinhado no original)  E adiante em seus §§ 51 e 52:  51. Assim, as razões expostas ao longo deste tópico indicam que,  por serem objetivas e definitivas, possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  os  seguintes precedentes do STF: (i) todos os formados em controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 623          15 época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores  da  Suprema  Corte.  (negritos  e  sublinhado  no  original)  ...  52.  Uma  vez  fixado  que  os  precedentes  da  Suprema  Corte  elencados  no  tópico  anterior  deste  Parecer  (mais  especificamente  no  parágrafo  51),  por  serem  objetivos  e  definitivos,  possuem  força  para  alterar  o  sistema  jurídico  vigente, já se pode concluir que o advento de qualquer um deles  representa circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar a  eficácia vinculante de anterior decisão tributária transitada em  julgado que lhe seja contrária. (negritos no original)  E mais adiante no § 98:  ...  98. Num segundo momento, as considerações de ordem práticas  são voltadas àquele Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  que, eventualmente, em suas atividades  fiscalizatórias,  verificar  que  determinada  pessoa  física  ou  jurídica  não  está  recolhendo  determinado  tributo  sob  a  justificativa  de  que  tal  conduta  se  encontra  respaldada  em  coisa  julgada  tributária,  na  qual  se  reconheceu,  por  exemplo,  a  inexistência  da  correspondente  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  face  à  inconstitucionalidade  da  respectiva  lei  de  incidência.  Nessa  hipótese,  caso  constate  que  tal  lei  já  foi  reconhecida  como  constitucional  por  precedente  objetivo  e  definitivo  da  Suprema  Corte (ver parágrafo 51 deste Parecer), o Auditor­Fiscal deverá  adotar as seguintes providências:  1ª  –  iniciar  os  procedimentos  administrativos  tendentes  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  praticados pelo contribuinte­autor após o advento do precedente  do  STF,  ou  após  publicação  deste  Parecer,  conforme  o  caso.  (negritos e sublinhados no original, exceto o terceiro)    Ora,  nos  anos­calendários  a  que  se  referem  os  lançamentos  dos  presentes  autos (1998, 2000) já existia uma plêiade de decisões no STF de forma a se amoldar ao item  (iii),  assim  a  autuação  teria  sido  correta  sob  o  ângulo  de  entendimento  do Parecer.  Porém o  lançamento  precede  o  Parecer  e  também  por  isto  ele  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Isso  porque, segundo o Parecer (em seu § 99, v):    (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido  ao contribuinte­autor de deixar de pagar o tributo antes tido por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 624          16 coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STF. Excepciona­se  essa  regra,  no  que  tange,  naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à publicação deste Parecer, e  tenha havido  inércia  dos  agentes  fazendários  quanto  à  cobrança;  nessas  hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação  do  presente  Parecer.  (Negritos  e  sublinhados  acrescentados)  Veja­se  que,  conforme  o  Parecer  o  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir do contribuinte­autor tributo antes tido por inconstitucional se baseará na publicação do  Parecer  apenas  na  hipótese  em  que  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários  quanto  à  cobrança.  O  que,  em  absoluta,  ocorre  no  caso  presente,  pois  o  lançamento  é  anterior  ao  Parecer,  o  que  descaracteriza  a  inércia,  e  bem  assim  o  lançamento  fiscal  traz  entre  seus  fundamentos  justamente as alterações  legislativas posteriores à decisão  transitada em julgado  em  favor  da  Contribuinte;  devendo­se  considerar  também  as  diversas  decisões  pela  constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988 antes da efetivação do lançamento.   Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  incidência,  na  espécie,  do  art.  146  do CTN,  reporto­me ao que diz o Parecer PGFN/CRJ n° 492, de 2011, em seu § 79:    79.Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar  aqueles fatos geradores pretéritos, que, mesmo sendo capazes, à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento.  Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver  adotado  o  entendimento  ora  defendido,  efetuando  a  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  a  essas  situações  pretéritas  o  critério  jurídico contido no presente Parecer não poderá ser considerado  " novo" , o que afasta a aplicação do princípio da não surpresa e  do  art.  146  do CTN;  esses  lançamentos,  portanto,  deverão  ser  mantidos. (negritos no original).    Também não se aplica ao caso o RE 730.462/SP pelo simples motivo de que  a decisão, como ela própria ressalva, e, ao contrário do que entende o recorrente, independente  de ação  rescisória  “a questão de  feitos  futuros da sentença proferida em caso concreto  sobre  relações jurídicas de trato continuado”.  Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão              Fl. 624DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 625          17 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Na  reunião  de  abril  de  2016,  a  e. Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  COMPANHIA  BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  (doravante  “CBD”,  “recorrente” ou  “contribuinte”),  no  processo  n.  19515.001896/2004­12,  em  que  é  interessa  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”). Em tal recurso, a recorrente requer a reforma do  acórdão n. 108­09.345 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela r.  8a Câmara do (extinto) Conselho de Contribuintes (doravante “Turma a quo”).  O cerne do  recurso  especial  em análise  consiste  em saber  se o  contribuinte  possui em seu favor decisão judicial com trânsito em julgado que afaste de si a incidência da  CSL nos períodos de 1998 a 2000. Em sua essência, o tema em análise traz consigo o embate  de princípios  constitucionais,  sopesados por meio de  regras objetivamente estabelecidas pelo  legislador ordinário.  De  um  lado,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  o  fundamento  notório  e  comezinho  de  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  tem  na  coisa  julgada  um  de  seus mais  consagrados  estandartes, de forma que a obediência a uma decisão  transitada em  julgada, na  ausência de ação rescisória competente para a sua desconstituição, deve ser reconhecida como  prioridade  absoluta.  Por  sua  vez,  o  julgamento  da  ADIn  15,  no  qual  foi  declarada  a  constitucionalidade  da  CSL  com  efeitos  erga  omnes  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  (doravante  “STF”),  fez  surgir  um  contra­argumento,  embasado  no  suposto  ferimento  do  princípio  da  igualdade:  não  seria  isonômico  e  conforme o  princípio  da  livre  concorrência  se  apenas  algumas  empresas,  detentoras  de  decisões  com  trânsito  em  julgado,  permanecessem  desobrigadas do recolhimento de CSL.  No  embate  desses  princípios,  há  regras  objetivamente  estabelecidas  pelo  legislador  ordinário  que,  com  fundamento  no  Constituição  Federal,  tutelam  os  instrumentos  processuais  competentes  para  a  desconstituição  da  coisa  julgada  (notadamente  a  ação  rescisória),  bem  como  prescrevem  as  condições  para  que  da  norma  emanada  da  decisão  transitada em julgado deixe de surtir efeitos (notadamente a modificação do estado de fato ou  de direito). No âmbito do CARF, a decisão do legislador competente no sopesamento dos  princípios em questão vincula o julgador administrativo (RICARF, art. 62).  Ao  julgar  o  caso,  a  Turma  a  quo  prolatou  acórdão  que  restou  assim  ementado:  PAF  —  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.(SCimula 1° CC n° 2).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO  STF.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 626          18 O controle  da  constitucionalidade  das  leis,  de  forma  cogente  e  imperativa  em  nosso  ordenamento  jurídico,  é  feito  de  modo  absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de  tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa.  A  declaração  de  intributabilidade,  no  que  concerne  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros.  A  coisa  julgada  em  matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos  postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia.   CSLL  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  Se  do  confronto  da  escrituração for apurado recolhimento a menor da contribuição  devida,  correto  é  o  lançamento  para  a  formalização  da  exigência.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  Havendo  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo,  impõe­se  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  ou  contribuição  devido,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96.  JUROS APLICAÇÃO — SÚMULA 1° CC n° 4: "A partir de 1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.    No  julgamento  do  recurso  especial  interposto,  a  CSRF  decidiu,  por  unanimidade de votos, conhecer o recurso especial interposto, e, por voto de qualidade, dar­lhe  provimento.  Nesta declaração de voto, permissa venia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Para  a  adequada  fundamentação  deste  julgamento,  parece  necessário  enfrentar três pontos básicos, que correspondem aos três tópicos que se seguem:    1.  O instituto da coisa julgada e o caso dos autos.  2.  Alterações  na  legislação  enfrentada  na  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado. O rito dos recursos repetitivos e o REsp 1.118.893­MG.  3.  Os efeitos da ADIn. 15 sobre a coisa julgada detida pelo contribuinte.     No tópico “4”, por sua vez, será explicitada uma síntese conclusiva e a parte  dispositiva do voto.    1. O instituto da coisa julgada e o caso dos presentes autos.    “O significado do instituto da coisa julgada material   como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional   e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.”  Ministro Celso de Mello, STF1                                                              1 STF. RE 592912 AgR, Relator  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03.04.2012, publicado em  22.11.2012.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 627          19   O caso em análise merece que se  repise o que é a coisa  julgada, qual a sua  importância e justificativa no sistema jurídico, bem como qual a sua tutela no Direito positivo  brasileiro.  Quanto à definição da coisa julgada, nada mais adequado do que o recurso à  doutrina  processualista.  Encontra­se  nos  ensinamentos  de  FRANCESCO  CARNELUTTI2  que  a  coisa  julgada  consiste numa declaração de  certeza,  na  imperatividade  e  na  inalterabilidade  –  pela preclusão de recursos –, que possui o comando da sentença, comando este suplementar ao  da  lei.  Na  clássica  doutrina  nacional,  CÂNDIDO  RANGEL  DINAMARCO3  também  fornece  a  seguinte lição:  “A coisa julgada é a situação de segurança quanto à existência  ou inexistência de um direito, assegurada pela imutabilidade dos  efeitos  da  sentença  de  mérito.  Quer  se  trate  de  sentença  meramente declaratória, constitutiva ou condenatória, ou mesmo  quando a demanda é julgada improcedente, no momento em que  já  não  couber  recurso  algum  institui­se  entre  as  partes,  e  em  relação ao  litígio  que  foi  julgado,  uma  situação,  ou  estado,  de  grande  firmeza  quanto  aos  direitos  e  obrigações  que  os  envolvem, ou que não os envolvem.”    Em  comum  na  doutrina  desses  processualistas,  é  possível  observar  que  a  imutabilidade  da  norma  é  essencial  para  a  definição  do  instituto  da  coisa  julgada.  Corroborando  com  esse  entendimento  GIUSEPPE  CHIOVENDA  observou  que  aludida  imutabilidade das decisões já era prestigiada no Digesto romano, de forma que a res judicata  imprimiria a um bem ou direito a certeza de sua fruição necessária para que a vida social se  desenvolvesse da forma mais segura e pacífica.   De longa data, o processualista OVÍDIO BATISTA DA SILVA4 igualmente aponta  para “A imutabilidade do que foi declarado pelo juiz, no sentido de que nem as partes podem,  validamente, dispor de modo diverso, transacionando sobre o sentido da declaração contida na  sentença  nem os  juízes,  em  futuros  processos,  poderão modificar,  ou  sequer  reapreciar,  essa  declaração”.  A  imutabilidade  em  questão  pode  alcançar  apenas  o  processo  em  que  foi  proferida  a  decisão  ou,  ainda,  estender­se  em  relação  a  outros  processos,  que  envolvam  as  mesmas  partes,  as  mesmas  pretensões  e  o  mesmo  objeto.  Trata­se  da  distinção  entre  coisa  julgada  formal  e material. Nas  lições de PONTES DE MIRANDA5, a coisa  julgada formal se dá  “quando  não  mais  se  pode  discutir  no  processo  o  que  se  decidiu”,  de  outra  ponta,  a  coisa  julgada material “é a que impede discutir­se, noutro processo, o que se decidiu.”. Concluiu o  jurisconsulto,  então,  que  é  “o  direito material  que determina  a qualidade  das  suas  regras,  de  modo que a coisa julgada formal ou material não é ofendida por essa mutabilidade, nem pela  conseqüente  alterabilidade  dos  termos  da  interpretação  ou  versão  executiva  inicial  da  sentença”.                                                                                                                                                                                             2  CARNELUTTI,  Francesco,  Instituições  do  processo  Civil.  Apud:  SANTOS, Moacyr  Amaral.  Comentário  ao  Código  de  Processo Civil, Vol. IV, Coleção Forense. São Paulo: Forense, 1998, p. 431­432. Às pgs. 184­185, conclui o autor, ainda, que:   “Coisa julgada, então, significa a decisão de mérito que se obtém por meio do processo de cognição ou, em outros termos, a  decisão sobre questões de  fundo; as questões de  fundo  julgadas não são apenas as expressamente  resolvidas, como  também  aquelas cuja solução seja uma premissa necessária para a solução das primeiras e que, portanto, resolvem­se implicitamente (a  chamada decisão implícita). Já que as questões de ordem não concernem à lide, sua solução não constitui nunca coisa julgada.”  3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 200.  4 SILVA, Ovídio Batista da. Sentença e coisa julgada. Porto Alegre: Ed. Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 114.  5 MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo V, Forense, 1974, p. 144; 190.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 628          20 Também  se  colhe  da  obra  da  doutrina  processualista  ao  menos  duas  perspectivas para justificar a autoridade da coisa julgada: a primeira de ordem política e a outra  de ordem jurídica.  O  fundamento  político  consiste  na  necessidade  de  que  a  estabilização  das  relações sociais se opere de modo definitivo,  isto porque a procura pela  justiça não pode ser  indefinida,  à  custa  da  instabilidade  da  vida  em  sociedade.  Desse  modo,  MOACYR AMARAL  SANTOS6, ao observar que a “verdadeira finalidade do processo, como instrumento destinado à  composição da  lide, é  fazer  justiça pela atuação da vontade da  lei ao caso concreto”, destaca  que  a  “procura  da  justiça,  entretanto,  não  pode  ser  indefinida,  mas  deve  ter  um  limite,  por  exigência  de  ordem  pública,  qual  seja  a  estabilidade  dos  direitos  que  inexistiria  se  não  houvesse um termo além daquela sentença que se tornou imutável”.  No que tange a explicitação da perspectiva jurídica, ao menos duas teorias se  polarizam, notadamente sustentadas GIUSEPPE CHIOVENDA e a de ENRICO TÚLIO LIEBMAN. Em  CHIOVENDA7, encontra­se a assim denominada “teoria da vontade do Estado”, segundo a qual a  coisa julgada não consubstancia uma expressão da verdade dos fatos, mas a própria vontade do  Estado aplicada ao caso concreto, de forma que “com a sentença só se consegue a certeza da  existência de tal vontade e, pois, a  incontestabilidade do bem reconhecido ou negado”. E em  LIEBMAN8, por sua vez, identifica­se a concepção de coisa julgada não como necessariamente  um  efeito  da  sentença,  mas  sim  um  adjetivo,  uma  qualidade  relacionada  à  definitividade  e  incontestabilidade desta.  Essa  segunda  teoria  parece  encontrar maior  acolhida  na  doutrina  nacional.  Assim, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR9 suscita que o legislador, ao tutelar a coisa julgada, “não  tem  nenhuma  pretensão  de  valorar  a  sentença  diante  dos  fatos  (verdade)  ou  dos  direitos  (justiça). Impele­o tão somente uma exigência de ordem prática, quase banal, mas imperiosa de  não mais  permitir  que  se  volte  a  discutir  acerca  das  questões  já  soberanamente  pelo  Poder  Judiciário. Apenas a preocupação de segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência  social é que explicam a res judicata.”   A proteção à coisa julgada encontra fundamento na Constituição Federal, na  qual foi expressamente consagrada entre os direitos fundamentais garantidos por seu art. 5o:    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (…)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;                                                                6 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. IV, Coleção Forense. São Paulo: Forense, 1998, p.  461­462.  7 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. I. Saraiva: São Paulo, 1965, p. 371­372.  8 LIEBMAN, Enrico Túlio. Eficácia  e  autoridade da  sentença  e outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada. Tradução de Alfredo  Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 e notas relativas ao direito brasileiro vigente de Ada  Pellegrini Grinover. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 5. “A autoridade da coisa julgada não é um efeito da sentença,  como postula a doutrina unânime, mas, sim, modo de manifestar­se e produzir­se dos efeitos da própria sentença, algo que a  esses efeitos se ajunta para qualifica­los e reforça­los em sentido bem determinado. Caem todas as definições correntes no erro  de substituir uma qualidade dos efeitos da sentença por um efeito seu autônomo. Assim, quando HELLWIG – como já se viu –  define  a  coisa  julgada  como  o  efeito  específico  da  sentença,  confunde  justamente  o  efeito  normal  da  sentença  com  a  definitividade e incontestabilidade deste efeito.”   9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 34ª ed. Rio de Janeiro : Forense, p. 466.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 629          21 A Lei de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro  (doravante “LINDB”)  delimita o conceito de coisa julgada em seu art. 6o, conforme a redação que lhe foi dada pela  Lei nº 12.376/2010:    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  (...)   § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial  de que já não caiba recurso.”    O  antigo Código  de  Processo Civil,  de  1973  (doravante  “CPC/73”),  assim  dispunha sobre o instituto da coisa julgada:    Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte  o  requerer  (arts.  5o  e  325),  o  juiz  for  competente  em  razão  da  matéria  e  constituir  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.   Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Art.  473.  É  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar­se­ ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas,  que  a  parte  poderia  opor  assim  ao  acolhimento  como  à  rejeição  do  pedido.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 630          22 Art.  475.  Está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada  pelo  tribunal,  a  sentença:  I  ­  proferida  contra  a  União,  o  Estado,  o  Distrito  Federal,  o  Município,  e  as  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito  público;  II ­ que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à  execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)   § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa  dos  autos  ao  tribunal,  haja  ou  não  apelação;  não  o  fazendo,  deverá o presidente do tribunal avocá­los.  §  2o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  sempre  que  a  condenação,  ou  o  direito  controvertido,  for  de  valor  certo  não  excedente a 60  (sessenta)  salários mínimos, bem como no caso  de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida  ativa do mesmo valor.  §  3o  Também  não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  quando  a  sentença  estiver  fundada  em  jurisprudência  do  plenário  do  Supremo Tribunal Federal  ou  em  súmula  deste Tribunal  ou  do  tribunal superior competente.    O  Novo  Código  de  Processo  Civil,  publicado  em  2015  (doravante  “CPC/2015”), embora trate do instituto do trânsito em julgado em outros dispositivos esparsos,  tutelou a matéria especialmente em seus arts. 502 a 508:    Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida.  §  1.  O  disposto  no  caput  aplica­se  à  resolução  de  questão  prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:  I ­ dessa resolução depender o julgamento do mérito;  II ­ a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não  se aplicando no caso de revelia;  III ­ o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa  para resolvê­la como questão principal.  §  2.  A  hipótese  do  §  1o  não  se  aplica  se  no  processo  houver  restrições probatórias ou  limitações à cognição que impeçam o  aprofundamento da análise da questão prejudicial.  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença.  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 631          23 I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Art.  507.  É  vedado  à  parte  discutir  no  curso  do  processo  as  questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.  Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­ se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que  a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do  pedido.    No caso dos autos, em 1990, o contribuinte propôs perante a Justiça Federal a  ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária n. 90.004932­6 (fls. 40 e seg.  do e­processo). A causa de pedir da ação pode ser aferida às fls. 40 do e­processo, in verbis:    “(...) a contribuição social sobre o lucro das empresas criada  pela  Lei  nº  7.689/88,  constitui  um  verdadeiro  ‘imposto’,  tal  como o previsto no artigo 16 do Código Tributário Nacional,  e  como  tal,  inserindo­se  na  competência  residual  a  União  prevista  no  art.  154,  inciso  I,  da  Constituição.  Assim  caracterizada  a  exação,  fica  claro  constatar  que  a mesma  é  manifestamente  inconstitucional,  vez  que  não  foi  instituída  por  lei  complementar,  é  cumulativa  e  tem  o  mesmo  fato  gerador do imposto de renda.”    O pedido da ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária  n. 90.004932­6, proposta pelo contribuinte, pode ser aferido às fls. 54 do e­processo, in verbis:    “(...)  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social sobre o lucro, cuja inconstitucionalidade é manifesta, ou,  se assim não entender V.Exa., que a majoração pretendida pela  Lei  n  º  7.  856/89,  somente  é  devida  sobre  fatos  jurídicos  acontecidos  a  partir  de  janeiro  de  1990,  quando  passou  a  produzir efeitos.”    A  aludida  ação  foi  julgada  procedente  em  primeira  instância.  Como  se  observa da parte dispositiva da decisão do MM. Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito  Federal,  a  sentença  prolatada  reconheceu  tanto  a  inconstitucionalidade  formal  quanto  a  inconstitucionalidade material requeridas no pedido formulado pelo contribuinte, in verbis (fl.  69 do e­processo):  “Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua  manifesta  inconstitucionalidade.”   Destacam­se também os seguintes  trechos da aludida decisão,  in verbis (fls.  56 e seg. do e­processo):  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 632          24   ­  “(...)  Não  tendo  a  ‘contribuição  social’  criada  pela  Lei  7.689/88,  seu  fundamento  de  validade  como  ‘contribuição  social’ face a Constituição,  indagou­se se o teria como imposto  residual  da União. A  reposta  também  foi negativa pois o  lucro  líquido das pessoas apurado durante 12 meses, que seria a base  de  cálculo  dessa  contribuição  já  o  é  do  imposto  de  renda,  especificadamente  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  atribuído na discriminação de renda à União. Meras diferenças  de  adições  e  subtrações  não  são  elementos  essencialmente  diferenciadores para legitimar sua criação. Assim a contribuição  social não encontra seu fundamento de validade, nem o art. 195,  nem o art. 154­I.”  ­  “(...)  Necessária  é  também  a  vinculação  da  ‘contribuição  social’ ao Sistema de Previdência. De acordo com os arts. 6º e 7º  competirá  a  sua  administração  e  fiscalização  à  Secretaria  da  Receita Federal, ferindo mais uma vez a Constituição.”  ­“(...)  A  lei  fere,  ainda,  os  princípios  constitucionais  da  irretroatividade e anterioridade específica.”    Remetido  “ex  officio”  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  (doravante  “TRF1”). A Turma da  e. Quarta Turma, por unanimidade votos,  em 18.11.1991,  negou provimento  ao  recurso mantendo a decisão de primeira  instância  (fls.  74  e  segs do e­ processo).  O r. acórdão restou assim ementado (fls. 79 do e­processo):    CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III, "A", da CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUIÇÃO  OE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE..  1. É inaplicável às contribuições sociais no disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 62, do art. 195, da mesma Lei Maior.   2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.  3.  Decisão  do  Plenário  na  AMS  na  89.01.13614­7  ­  MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.    Cientificada  do  acórdão  a  PFN  não  interpôs  recurso,  de  forma  que  foi  certificado  o  seu  TRÂNSITO  EM  JULGADO  em  20.02.1992  (fl.  80  do  e­processo),  afastando­se  a  incidência  da  CSL  em  face  da  CBD,  reconhecendo­se  incidentalmente  a  inconstitucionalidade material e formal desse tributo.    1.1. A  interpretação  da  súmula  n.  239  do  STF:  a  posição  da  Suprema Corte  quanto  à  coisa julgada atinente às relações jurídico­tributárias de trato continuado.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 633          25 A  Súmula  n.  239,  enunciada  pelo  STF  nos  idos  de  13.12.1963,  possui  a  seguinte redação:  “Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.”    A  aludida  Súmula  foi  editada  em  um momento  histórico muito  peculiar  e,  ainda,  vocacionada  a  tutelar  exclusivamente  uma  categoria  de  ações  judiciais  muito  bem  definida: ações repressivas, que se voltam contra um débito tributário específico, já existente e  previamente identificado. Nessa categoria, estão a ação anulatória, os embargos à execução, a  ação de repetição de indébito tributário e o mandado de segurança repressivo.  Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  ajuizar  ação  anulatória  em  face  da  cobrança do IPTU do ano de 2010, cujo lançamento tributário já concretizado considere ilegal  ou inconstitucional e, ao final, obtiver decisão favorável transitada em julgado, nada impedirá a  administração municipal de prosseguir a cobrança em relação aos demais anos. A Súmula n.  239, do STF, nada mais faz que espancar dúvidas quanto a isso.  A Súmula n. 239 não é aplicável em face de ações preventivas, que têm como  objetivo  essencial  obter  declaração  do  Poder  Judiciário  quanto  à  impossibilidade  de  estabelecimento de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o respectivo ente tributante,  ainda que nenhum lançamento tributário já tenha sido realizado. Nessa categoria, destacam­se a  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  e  o  mandado  de  segurança  preventivo.  Essa  distinção  foi  bem  observada  pelo  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASKI,  quando do julgamento do AgRg no Recurso Especial n. 703.526­MG, in verbis:    “Todavia, há certas relações jurídicas sucessivas que nascem de  um  suporte  fático  complexo,  formado  por  um  fato  gerador  instantâneo,  inserido  numa  relação  jurídica  permanente.  Ora,  nesses  casos,  pode  ocorrer  que  a  controvérsia  decidida  pela  sentença tenha por origem não o fato gerador instantâneo, mas a  situação jurídica de caráter permanente na qual ele se encontra  inserido, e que compõe o suporte desencadeador do fenômeno de  incidência.  Nestes  casos,  admite­se  a  eficácia  vinculante  da  sentença também em relação aos eventos recorrentes.”    Ainda  em  seus  fundamentos,  o  i.  Ministro  conclui  que  o  juízo  de  certeza  desenvolvido pela  sentença sobre determinada  relação  jurídica concreta de caráter duradouro  decorre  de uma  situação  bem mais  ampla  que o  fenômeno da  incidência. A  sentença  irradia  eficácia vinculante enquanto se mantiverem  inalterados o direito e o  suporte  fático  sobre os  quais estabeleceu o juízo de certeza.  Tais  concepções  são  correntes  no  âmbito  do  STF,  como  se  observa  deste  recente julgado:  Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Omissão.  Ocorrência.  Súmula  239/STF.  Não  aplicabilidade. 1. No acórdão recorrido, tomaram­se por base os  fatos  e  as  provas  dos  autos  para  se  concluir  que  as  exações  objeto  de  autuação  estariam  abrangidas  pela  decisão  declaratória, de modo que incide, na espécie, a Súmula 279/STF.  2. A Súmula 239/STF só é aplicável nas hipóteses de processo  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 634          26 judicial  em  que  tenha  sido  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  de  exercícios  financeiros  específicos.  3.  Embargos  de  declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.  (STF,  AI  791071  AgR­ED,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  18/02/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­053  DIVULG  17­03­2014  PUBLIC  18­03­ 2014)    Também o e. Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”) possui posição  bastante consolidada sobre a matéria, como se observa das ementas a seguir:    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  NESTA  VIA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  165,  458,  463,II,  E  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  RAZÃO  DE  HORAS  EXTRAS.  COISA  JULGADA.  LIMITAÇÃO  PELO  PEDIDO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RCL  n.  4.421/DF.  SÚMULA  239/STF,  INAPLICÁVEL,  NO  CASO.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO.  (...)  3. Discute­se nos presentes autos a ocorrência ou não de coisa  julgada  a  impedir  o  prosseguimento  de  execução  fiscal  para  a  cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre valores  referentes  a  auxílio­refeição  quando  da  prestação  de  serviços  extraordinários,  haja  vista  a  existência  de  anterior  sentença  transitada em julgado na qual  se concluiu pela procedência do  pedido  de  nulidade  das  NFLDs,  cuja  causa  de  pedir  foi  a  natureza  indenizatória das  verbas  sobre as quais  se pretende a  incidência da contribuição.   4.  A  princípio,  há  coisa  julgada  em  razão  da  identidade  do  pedido (inexistência de exigibilidade da exação) e causa de pedir  (impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre parcela cunho indenizatório, especificamente vale­refeição  pago em razão de horas extraordinárias).  5.  Todavia,  não  seria  recomendável  conclusão  acerca  do  tema  em estudo, sem antes analisar o teor da Súmula 239 do Supremo  Tribunal Federal, que estabelece: "decisão que declara indevida  a cobrança do imposto em determinado exercício não  faz coisa  julgada em relação aos posteriores." 6. Segundo precedente do  Supremo  Tribunal  (AI  11.227)  que  esclarece  a  aplicação  da  Súmula,  quando  a  decisão  se  firma  pela  improcedibilidade  da  exação em razão de peculiaridades do ato de lançamento ou em  razão  de  reconhecimento  de  prescrição,  a  coisa  julgada  ali  reconhecida, é restrita àquele exercício. Todavia, se a conclusão  for em razão de ilegalidade do imposto em si mesmo, ou de sua  inconstitucionalidade,  ou  referir­se  a  tributabilidade,  então,  tratando­se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o  julgado  proferido  conservará  sua  eficácia,  protegido  sob  o  manto  da  coisa  julgada.  Se,  todavia,  a  decisão  que  afasta  a  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 635          27 cobrança  do  tributo  se  restringe  a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  do  art.  8º,  da  Lei  n.  7.689/88),  aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por analogia, in  verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  7. No caso dos autos, há julgado anterior, envolvendo as mesmas  partes,  afirmando  a  nulidade  de  NFLD'S  em  razão  de  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  parcela  reconhecida  de  natureza  indenizatória. Assim,  a  decisão  ataca  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  havendo  como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda  que para exercícios posteriores. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­  PE,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008; e REsp Nº 731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 17.4.2007.  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  provido.  (STJ,  REsp  1057733/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/06/2011,  DJe  03/08/2011)  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  VENDA  A  PRAZO.  ENCARGOS  INCIDENTES.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  TOTAL.  LEGALIDADE  DA  INCLUSÃO.  COISA  JULGADA.  SÚMULA  7/STJ.  (...)  3.  A  orientação  do  STJ  é  de  que,  em  matéria  tributária,  se  a  conclusão da  sentença  transitada  em  julgado  "for  em  razão  de  ilegalidade  do  imposto  em  si  mesmo,  ou  de  sua  inconstitucionalidade,  ou  referir­se  a  tributabilidade,  então,  tratando­se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o  julgado  proferido  conservará  sua  eficácia,  protegido  sob  o  manto  da  coisa  julgada"  (REsp  1.057.733/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/8/2011).  4.  Contudo,  no  mesmo  precedente,  ficou  assentado  que,  "Se,  todavia, a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe  a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  'Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores'" (destaquei).  (...)  (AgRg  no  AREsp  501.291/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2015,  DJe  01/07/2015)    Tal  questão  não  passou  desapercebida  pelo  STJ  ao  prolatar  o  REsp  1.118.893, atinente ao tema da CSL ora sob julgamento, que assim consignou:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 636          28 “6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45)”.  Desse modo, a Súmula n. 239 do STF não obsta a fruição dos efeitos da coisa  julgada  obtida  pelo  contribuinte,  não  se  prestando,  portanto,  como  argumento  para  a  manutenção dos lançamentos tributários impugnados.    2. Alterações na  legislação enfrentada na ação  judicial  com  trânsito  em  julgado. O rito  dos recursos repetitivos e o REsp 1.118.893­MG.    A imutabilidade inerente às decisões transitadas em julgado deve representar  a  certeza  absoluta  quanto  à  aplicação  de  um  determinado  regramento  legal  a  uma  situação  potencialmente praticável pelo beneficiário da medida  judicial. Trata­se,  como se viu, de um  direito  fundamental,  reconhecido  pelo  art.  5o,  XXXVI,  da  Constituição,  à  estabilização  das  expectativas.  A  autoridade  da  coisa  julgada  deverá  ser  observada  de  maneira  absoluta,  salvo na hipótese de observarem uma das seguintes condições:     Fatores  legislativos: O legislador não possui  competência para  fazer  cessar  pura  e  simplesmente  os  efeitos  da  coisa  julgada  sem  alterar  o  estado  de  direito por ela  tutelada (CF, art. 5o, XXXVI). No entanto, a modificação do  estado de direito promovida pelo legislador torna ineficaz a norma prescrita  pela  sentença,  que  passará  a  ter  como  objeto  um  sistema  normativo  já  revogado.    Fatores  jurisdicionais:  O  Poder  Judiciário,  por  meio  de  instrumento  processual próprio  (notadamente  a  ação  rescisória) e  em hipóteses  restritas,  tem competência para desconstituir a coisa julgada.    Tanto o novo quanto o antigo Código de Processo Civil são expressos quanto  a essas duas hipóteses para que cessem os efeitos  jurídicos da decisão  transitada em  julgado  que tutela relações jurídicas de trato continuado:    Antigo Código de Processo Civil  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  (...).  Novo Código de Processo Civil  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 637          29 Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  (...).    A  aplicação  da  norma  processual  requer  que  se  identifique  quando  há  “modificação no estado de fato ou de direito”,  isto é, em que hipótese haveria essa mudança  substancial no esquema normativo capaz de tornar ineficaz a coisa julgada.  Para essa questão fulcral à solução do caso ora sob julgamento, há conceitos  teóricos  fundamentais  que  não  podem  ser  desprezados,  muitos  deles  retratados  por  TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ JR10 em trabalho publicado sobre o tema, da qual se destaca, in verbis:    “Um  regime  jurídico  é  sempre  um  sistema  significativo,  isto  é,  conjunto  de  relações  entre  elementos,  determinadas  por  regras  (estrutura) e um conjunto de elementos determinados por regras  (estrutura)  e  um conjunto de  elementos,  determinados  por  seus  atributos  (repertório),  que  conferem  ao  regime  o  seu  sentido  jurídico.  Um sistema é alterado quando sua estrutura é modificada, quer  pela introdução de novas regras, que substituem ou acrescem as  anteriores,  o  que  pode  acontecer  pela  introdução  de  novos  elementos,  que  também  substituem  ou  acrescem  os  anteriores,  exigindo novas regras.  Mas  nem  toda  alteração  das  regras  ou  dos  elementos  provoca  uma mudança no sistema, isto é, muda o seu sentido. As relações  (estrutura  do  sistema)  são  básicas  ou  secundárias,  conforme  sejam básicas ou  secundárias as  regras. Básicas  são as  regras  cuja  mudança  mantém  o  sentido  das  relações.  Por  exemplo,  admitindo­se que o jogo de xadrez é um sistema, a regra de que  o cavalo se movimenta por duas casas em linha, com um terceiro  movimento  à  casa  esquerda  ou  direita  é  básica.  Mudá­la  é  alterar a estrutura e o sentido do jogo (sistema). Já a regra que  autoriza principiar o jogo com o movimento de um peão branco  é secundária: se for combinado ao contrário, o sentido do jogo  permaneceria.  (...)  no  sistema da  língua normativa que disciplina a pesca por  razões ambientais,  em  termos de direito público,  a  substituição  da regra: é proibido pescar em lagos sob proteção ambiental sob  pena de multa de R$ 100,00 a ser recolhido ao Funda Nacional  de  Pesca  pela  regra  é  permitido  pescar  em  determinado  lago  antes  submetido  à  proteção  ambiental  altera  a  relação  entre  o  eventual  pescador  e  autoridade  (muda o  regime  jurídico);  já  a  substituição pela  regra:  é proibido  pescar  em  lagos protegidos  sob  pena  de R$  200,00  a  ser  recolhido  ao Fundo Nacional  de  Pesca não altera a  relação  (de proibição).  Já os atributos, que                                                              10 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição  social sobre o lucro Lei n. 7.689/88. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125. São Paulo: Dialética, 2006, p. 91.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 638          30 definem os elementos, são essenciais ou contingentes. O atributo  do recolhimento ao Fundo Nacional de Pesca é contingente, mas  é  essencial  ao  recolhimento  a  explicitação  de  algum  destino  a  um determinado  fundo público  dado à multa. Esta  é  a  base  da  colmatação das chamadas lacunas técnicas (no caso, quando se  determina o recolhimento a um fundo, sem explicar qual).”    A identificação de qual regra básica, cuja mudança seria capaz de fazer cessar  os efeitos da coisa julgada, depende da análise do objeto da respectiva ação judicial.  A título de exemplo, pode­se cogitar de uma ação judicial promovida em face  de uma lei municipal que estabelecesse alíquota de ISS no patamar de 15%, julgada procedente  por  decisão  transitada  em  julgado,  cujo  pedido  requeresse  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  cobranças  superiores  ao  limite  estabelecido  por  Lei  Complementar, com fulcro no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal.   Nessa  hipótese,  a  questão  fundamental  residiria  em  um  elemento  da  obrigação  tributária  (e  não  da  hipótese  de  incidência):  a  alíquota.  Seriam  indiferentes  à  autoridade  da  coisa  julgada,  por  exemplo,  alterações  legislativas  atinentes  a  questões  procedimentais  ou  vocacionadas  ao  melhor  delineamento  da  hipótese  de  incidência.  A  abrangência  do  pedido  tornaria  indiferente  à  autoridade  da  coisa  julgada  alterações  na  lei  municipal  que  reduzissem  a  alíquota  do  ISS  para  14%  ou  qualquer  outro  patamar  superior  àquele previsto pela Lei Complementar, notadamente no art. 8O,  II, da Lei Complementar n.  116,  no  qual  o  atual  limite  é  de  5%.  A  abrangência  do  pedido  formulado  também  tornaria  indiferente  à  autoridade  da  coisa  julgada,  por  exemplo,  alterações  legislativas  realizadas  no  texto da Lei Complementar 116, elevando o percentual máximo para 6% ou reduzindo­o para  4%.  A  autoridade  da  coisa  julgada  permaneceria  hígida,  devendo  o  novo  percentual  da  lei  complementar ser  respeitado. Em todas essas situações,  teríamos a tutela de “relação jurídica  de trato continuado”, em que NÃO “sobreveio modificação no estado de fato ou de direito”, o  que obriga o respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 505, I).  Nesse  caso  hipotético,  fica  claro  como  são  restritas  as  hipóteses  de  modificação do estado de direito capaz de fazer cessar os efeitos da coisa julgada. Para tanto,  seria  necessário,  por  exemplo,  que  o  município  passasse  a  exigir  o  ISS  dentro  dos  limites  previstos  pela  Lei  Complementar  ou,  ainda,  que  houvesse  uma  Emenda  Constitucional  que  revogasse  a  competência  do  Legislador  Complementar  para  estabelecer  limites  máximos  às  alíquotas de ISS estabelecidas pelos municípios.  Outro exemplo ilustrativo é fornecido por HELENILSON CUNHA PONTES11,  in  verbis:  “Imagine­se o efeito de uma lei que altera a alíquota ou a base  de  cálculo  de  um  tributo  em  relação  a  um  contribuinte  que  possui  em  seu  favor  declaração  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo­lhe  a  isenção  ou  imunidade  desse  tributo  enquanto preenchidas certas condições (juízo sobre a realidade).  Nesse  caso,  embora  o  parâmetro  legal  existente  à  época  da  propositura  da  ação  judicial  pelo  contribuinte  tenha  sido  alterado  por  norma  superveniente,  tal  modificação  no  estatuto  jurídico  da  relação  tributária  não  tem  o  condão  de  afastar  a  eficácia da coisa julgada antes existente.”                                                                11 PONTES, Helenilson Cunha. Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade. São Paulo: Dialética, 2005, p. 137.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 639          31 Tratando­se  da  CSL,  os  questionamentos  suscitados  perante  o  Poder  Judiciário em meados da década de 90 gravitaram geralmente em torno de dois eixos:    Inconstitucionalidade formal: exigência de lei complementar para a criação  do  tributo,  o  que  tornaria  indevida  sua  exigência  pela  adoção  lei  ordinária  (Lei n. 7.689, de 15.12.1988).    Inconstitucionalidade  material:  identidade  da  hipótese  de  incidência  do  IRPJ e da CSL, com a sobreposição de tributos sobre uma manifestação de  riqueza.    No caso dos autos, como se demonstrou acima,  referida em 20.02.1992,  foi  certificado  o  TRÂNSITO  EM  JULGADO  da  decisão  proferida  na  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  promovida  pela  CBD,  reconhecendo­se,  então,  a  inconstitucionalidade material e formal desse tributo (fls. 79­80 do e­processo).  No  que  se  refere  à  inconstitucionalidade  formal,  a  norma  individual  e  concreta detida pelo contribuinte continuará a surtir os efeitos até que o estado de direito que  foi objeto da respectiva ação  judicial seja alterado, ou seja, até que sejam veiculadas por Lei  Complementar  as  normas  que  prescrevem  todos  os  elementos  mínimos  necessários  à  incidência, ao cálculo e a identificação do sujeito passivo da CSL.   Por  sua  vez,  também  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  material  da  lei  atinente à incidência da CSL, de modo a impedir que esse tributo tenha a mesma hipótese de  incidência do IRPJ e onere duplamente a correspondente base de cálculo. A norma individual e  concreta  detida  pelo  contribuinte,  então,  lhe  garante  de  forma  imutável  que  não  haja  sobreposição do IRPJ e da CSL, afastando a incidência dessa última.   Atualmente, é opinião corrente que a aludida sobreposição é autorizada pelo  Texto Constitucional. O ponto fulcral do caso sob julgamento, contudo, é que o objeto da ação  judicial  transitada  em  julgado  em  benefício  ao  contribuinte  consiste  justamente  em  impedir  que, em relação às partes processuais, haja a incidência da CSL sobre os signos de riqueza já  onerados pelo IRPJ.   Quais  reformas  legislativas  seriam  substancialmente  suficientes  para  a  alterações  ao  estado  de  direito  façam cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada? Resposta:  reformas  legislativas que alterem a matriz legal da CSL (“lucro”) de tal forma que a sua incidência não  seja mais coincidente com a do IRPJ (“renda”), bem como que não sobreponha ônus sobre base  de cálculo já tributada por aquele imposto.  Em  tese,  a  alteração  do  estado  de  direito,  requerida  pelo CPC/2015  e  pelo  CPC/73 para que a coisa julgada deixe de surtir efeitos, poderia ser dar, por exemplo, se uma  lei fosse produzida pela União, revogando a cobrança da CSL e transferindo a fonte de receitas  derivadas para outras  contribuições  (PIS  e COFINS, por  exemplo),  que  onerem outras bases  autorizadas pela regra de competência tributária do art. 195 da Constituição Federal (receita ou  faturamento, por exemplo), mediante o aumento das alíquotas incidentes sobre estas;   Sem alterações no estado de direito desse jaez, a autoridade da coisa julgada  permanece  intacta.  No  tópico  seguinte,  serão  analisadas  criteriosamente  as  alterações  legislativas realizadas na matriz legal da CSL, desde a sua criação até o período objeto do auto  de infração sob julgamento.    2.2.  A  evolução  legislativa  da CSL:  alterações  realizadas  sobre  a  Lei  n.  7.689/88  até  o  período compreendido nos autos de infração.    Fl. 639DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 640          32 A Lei n. 7.689, de 15.12.1988, que instituiu a CSL, estabeleceu a matriz legal  desse tributo, apresentando a seguinte redação original:    Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será considerado o resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no caso de incorporação,  fusão, cisão ou encerramento de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado do período­base,  apurado com observância da  legislação comercial, será ajustado pela:  1 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo  custo de aquisição, que  tenham sido computado  como receita;   3 ­ exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de  que  trata  o  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  nº  2.413,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  19  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  e  alterações  posteriores;  4  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  Art. 3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.  Parágrafo único. No exercício de 1989, as instituições referidas  no  art.  1º  do  ,  pagarão  a  contribuição  à  alíquota  de  doze  por  cento.  Art.  4º  São  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.  Art.  5º  A  contribuição  social  será  convertida  em  número  de  Obrigações do Tesouro Nacional ­ OTN, mediante a divisão de  seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês  de encerramento do período­base de sua apuração.  § 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais  e  consecutivas,  expressas  em  número  de  OTN,  vencíveis  no  último dia útil de abril a setembro de cada exercício financeiro.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 641          33 §  2º  No  caso  do  art.  2º,  §  1º,  alínea  b,  a  contribuição  social  deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao da  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades.  § 3º Os valores da contribuição social e de cada parcela serão  expressos  em  número  de  OTN  até  a  segunda  casa  decimal  quando resultarem fracionários, abandonando­se demais.  §  4º  Nenhuma  parcela,  exceto  parcela  única,  será  inferior  ao  valor de dez OTN.  §  5º  O  valor  em  cruzados  de  cada  parcela  será  determinado  mediante a multiplicação de  seu  valor,  expresso  em número de  OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.    A  Lei  n.  7.738,  de  09.03.1989,  estabeleceu  o  vencimento  da  CSL  para  o  último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte ao da apuração do resultado, facultado  ao contribuinte o direito de optar pelo recolhimento parcelado de que tratava o art. 5º, §1º da  Lei n. 7.689, de 15.12.1988:    Art. 16. A contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988 e o imposto de renda na fonte de que trata  o art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  serão  pagos até o último dia do mês de janeiro do exercício financeiro,  ressalvado o direito à opção prevista no art. 17.  Parágrafo  único.  As  prestações  da  contribuição  social,  determinadas  com  base  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de 1988, pelos seus valores em cruzados, convertidos  em  cruzados  novos  pela  paridade  de CZ$  1.000,00/NCz$  1,00,  serão  atualizados  monetariamente  com  base  no  coeficiente  obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo  índice do mês de abril de 1989.  Art.  17.  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  a  pessoa  jurídica  poderá  optar  pelo  pagamento  do  saldo  do  imposto  de  renda, da contribuição social e do imposto de renda na  fonte a  que  se  referem  o caput dos  arts.  15  e  16,  nos  prazos  de  que  tratam os arts. 3º, II e III, 6º e 7º do Decreto­Lei nº 2.354, de 24  de agosto de 1987, o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 2.426, de 7  de  abril  de  1988,  o art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  e  o art.  37  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  pelos  seus  valores  atualizados  monetariamente.  Parágrafo  único.  A  atualização  monetária  será  determinada  mediante a multiplicação do valor em cruzados novos da quota  do imposto de renda, da prestação da contribuição social ou do  imposto de renda na fonte pelo coeficiente obtido com a divisão  do  índice  do mês  do  efetivo  pagamento  pelo  índice  do mês  do  encerramento do período­base.  Art.  18.  O  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  jurídicas,  a  contribuição  social  instituída  pela Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988,  e o  imposto de  renda na  fonte de que  trata  o art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  correspondentes  a  período­base  encerrado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  serão  pagos  até  o  último  dia  útil  do  mês  em  que  ocorrer  a  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 642          34 incorporação,  fusão  ou  cisão,  ressalvado  o  direito  à  opção  prevista no artigo seguinte.    A Lei  n.  7.799/89,  de  10.07.1989  (conversão  da MP  n.  68/89)  substituiu  o  índice de atualização monetária de ONT para BTN fiscal:     Art. 42. A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15  de novembro de 1988, será convertida em BTN Fiscal, mediante  a  divisão  de  seu  valor  em  cruzados  novos  pelo  valor  do  BTN  Fiscal no dia do encerramento do período­base de sua apuração.  § 1° A contribuição social será paga segundo o disposto nos §§  1°,  2°  e 3° do art. 5° da Lei n° 7.689, estabelecendo­se que as  referências feitas a OTN, nessa Lei, ficam substituídas para BTN  Fiscal. (Vetado)  §  2°  Nenhuma  parcela  da  contribuição  social,  exceto  parcela  única, será inferior ao valor de cinqüenta BTN Fiscal.  § 3° O valor em cruzados novos de cada parcela da contribuição  social será determinado mediante a multiplicação de seu valor,  expresso  em  BTN  Fiscal,  pelo  valor  do  BTN  Fiscal  no  dia  do  pagamento.  §  4°  O  valor  da  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  exercício,  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para determinação da base de cálculo da contribuição social.    A Lei  n.  7.787,  de  30.06.1989,  também  inseriu  a  regra  de  antecipação  por  estimativas para a CSL, à semelhança do IRPJ:    Art.  8º  A  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  paga,  juntamente  com  as  parcelas  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de antecipações,  duodécimos  ou  cotas,  observadas,  no  que  couber,  as  demais  condições  estabelecidas  nos  arts.  2º  a  7º  do  Decreto­Lei  nº  2.354, de 24 de agosto de 1987    A Lei n. 7.856, de 24.10.1989, elevou a alíquota da CSL de 8% para 10%, e  para  14%  no  caso  de  instituições  financeiras,  a  incidir  já  sobre  os  resultados  apurados  em  31.12.1989:  Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que  se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.  Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.    A  Lei  n.  7.988,  de  28.12.1989,  incluiu  o  lucro  decorrente  de  exportações  beneficiadas com incentivos fiscais na base de cálculo da CSL:    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 643          35 Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao período­base de 1989:  I ­ passará a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao  lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art.  1º do Decreto­Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988;  II  ­  o  lucro  decorrente  de  exportações  incentivadas  não  será  excluído da base de cálculo da contribuição social, de que trata  a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  Art. 9º Revogam­se o art. 8º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro  de 1977, o Decreto­Lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1º  do  art.  17  do  Decreto­Lei  nº  2.433,  de  19  de  maio  de  1988,  alterado pelo Decreto­Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, o nº  3  da  alínea c do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.    A Lei n. 8.034, de 12.04.1990, deu nova redação à alínea “c”, § 2o, art. 2o, da  Lei n. 7.689/88, promovendo a elevação da base de cálculo da CSL para inclusão dos itens ali  arrolados, para os resultados apurados a partir de 01.01.1990:    Art.  2º A alínea  c do § 1º do art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º.......................................................................  1º..................................................................................  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base;  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base.    A  Lei  n.  8.114,  de  12.12.90,  fixou  a  alíquota  de  15%  de  CSL  para  as  instituições financeiras:    Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições  referidas no artigo 1º do Decreto­lei nº 2.426, de 07 de abril de  1988,  pagarão  a  contribuição  prevista  no  artigo  3º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  à  alíquota  de  quinze  por  cento.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 644          36   O Decreto n.  332, de 04.11.1991,  ao  regular  a Lei nº 8.200 de 28.06.1991,  fixou novas regras para a base de cálculo da contribuição social a incidir sobre os resultados de  31.12.91, determinando a adição dos valores referentes à parcela dos encargos de depreciação,  amortização,  exaustão,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal:     Art.  41.  0  resultado  da  correção  monetária  de  que  trata  este  capítulo não  influirá na base de  cálculo da  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88  e  do  imposto  de  renda na  fonte  sobre  o  lucro  líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35).  §  1º Caso  o  resultado  seja  credor,  sua  distribuição  a  sócio  ou  acionista  pessoa  física  acarretará  a  cobrança  do  imposto  de  renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  devendo  essa  incidência  ocorrer,  também, na hipótese da redução do capital aumentado  com  parcela  do  referido  resultado,  na  proporção  do  valor  da  redução.  § 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta  de  resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação da base de cálculo da contribuição social  (Lei nº  7.689/88)  e  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  nº  7.713/88,  art. 35).  3º  Não  será  atribuído  custo  às  ações  ou  quotas  recebidas  em  bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização  do  saldo  credor  da  correção  monetária  das  contas  referidas  neste capítulo.    Em 24.07.1991,  a Lei n.  8.212 elevou a alíquota geral  da CSL de 8% para  10%  e  fixou  a  alíquota  de  15%  de  CSL  todas  as  pessoas  jurídicas  cuja  constituição,  organização  funcionamento  e  operações  são  fiscalizadas  pela  SUSEP,  atribuindo,  assim,  mesmo tratamento dado às instituições financeiras:    Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores; 9  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze  por cento). 11  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25.    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 645          37 No mesmo ano, a Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991, elevou a alíquota  da  CSL  exclusivamente  das  instituições  financeiras  e  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  fiscalização da SUSEP, de 15% para 23%:    Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.    Ainda naquele ano, a Lei n. 8.383, de 30.12.1991, introduziu modificações no  parâmetro  de  atualização  e  prazo  para  pagamento  da  CSL,  dispondo,  ainda,  sobre  a  possibilidade de compensação de créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior:    Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988) e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35) as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.  Art.  79.  O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei  n°  7.689,  de  1988) e  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35),  relativos  ao  exercício  financeiro  de  1992,  período­base  de  1991,  será  convertido  em  quantidade  de Ufir  diária,  segundo  o  valor  desta  no  dia  1°  de  janeiro de 1992.  Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de Ufir diária  pelo valor dela na data do pagamento.  Art.  80.  Fica  autorizada  a  compensação  do  valor  pago  ou  recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária  (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  pagos ou recolhidos a partir de 4 de  fevereiro  de 1991.  Art.  81.  A  compensação  dos  valores  de  que  trata  o  artigo  precedente,  pagos pelas pessoas  jurídicas,  dar­se­á na  forma a  seguir:  (...)  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 646          38 II ­ os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei  n°  7.689,  de  1988),  do  Finsocial  e  do  PIS/Pasep,  somente  poderão  ser  compensados  com as parcelas a pagar de contribuições da mesma espécie;  Art. 89. As empresas que optarem pela  tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social  sobre o  lucro (Lei n° 7.689, de  1988):  I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor,  sem as modificações  introduzidas por  esta  lei;  II  ­ a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.    A  Lei  n.  8.541,  de  23.12.1992,  por  sua  vez,  dispôs  sobre  a  apuração  e  pagamento da CSL,  estatuindo a base de  cálculo do  tributo  em 10% da  receita bruta mensal  para empresas tributadas com base no lucro real, optantes pelo pagamento do imposto mensal  calculado por estimativa:    Art.  38. Aplicam­se à contribuição  social  sobre o  lucro  (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas por esta  lei  para o  Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta lei.  § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta lei será o  valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.  § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  Ufir  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.  §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  Ufir  diária  vigente  no  dia  anterior ao do pagamento.  Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  lei,  será  convertida  em  Ufir  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.  § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.  § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta lei, será:  a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 647          39 b)  compensada,  corrigida monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.    A  Lei  n.  8.981,  de  20.01.1995,  aproximando  ainda  mais  a  CSL  do  IRPJ,  introduziu os seguintes enunciados prescritivos:    Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.  §  1º  Para  efeito  de  pagamento  mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição social será o valor correspondente a dez por cento  do somatório:  a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados de renda variável;  d)  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa.  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor  das deduções previstas no art. 29.  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.  §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no  lucro  real,  a  contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das sociedades civis,  submetidas  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, deverá ser paga até o último dia  útil do mês de janeiro de cada ano­calendário.  Art.  117.  Revogam­se  as  disposições  em  contrário,  e,  especificamente:  (...)  II ­ o parágrafo único do art. 44 e o art. 47 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 648          40   A  Lei  n.  9.065,  de  20.06.1995,  deu  nova  redação  à  alteração  outrora  introduzida pela Lei 8.981/95, estabelecendo a alíquota da CSL em 9% sobre a  receita bruta  ajustada, especificadamente para instituições financeiras:     Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  (...)  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao  valor  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  nove  por  cento  sobre  a  receita  bruta  ajustada,  quando  for  o  caso,  pelo  valor das deduções previstas no art. 29.    A  Lei  n.  9.249,  de  26.12.1995,  novamente  alterou  a  alíquota  da  CSL,  que  passou a ser, em geral, de 8% e de 18% para as instituições arroladas no § 1º do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24.07.1991, e a base de cálculo da CSL mensal para 12% da receita bruta:    Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, de que  trata a Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  para  as  quais  a  alíquota  da  contribuição  social será de dezoito por cento.  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.    A Lei  n.  9.316,  de  22.11.1996,  por  sua  vez,  vedou  a  exclusão  do  valor  da  CSL na sua própria base de cálculo:    Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 649          41 apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Art. 2. A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas  instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  será  calculada  à  alíquota  de  dezoito  por  cento.    A Lei n. 9.430, de 27.12.1996, em especial, determinou:    Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Art. 29 dessa última Lei determinou que a apuração da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  corresponderá [...] à soma dos valores:   I – de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  –  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.    A  Lei  n.  9.532,  de  10.12.1997,  trouxe  alterações  em  relação  a  inclusões  e  deduções da base de cálculo da CSL:    Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que  tratam os arts. 60 a 62 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, com as  alterações do art. 20 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro  de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito  de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro líquido.    Tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  do  presente  processo  administrativo  se  refere  aos  anos  de  1998  a  2000,  essas  foram  as  alterações  legislativas  de  maior relevo atinente à CSL.    2.3.  Inexistência  de  alterações  substanciais  sobre  a  legislação  enfrentada  na  respectiva  ação judicial: manutenção do “estado de direito” objeto da ação judicial.    Analiticamente,  as  reformas  legislativas  implementadas  “apenas  modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição  instituída pela Lei 7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária”. Nenhuma delas  foi  substancial a ponto de  representar  “modificação no  estado  de  fato  ou  de  direito”  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  prescrito pelo art. 505, I, do CPC/2015.  No que é pertinente à  inconstitucionalidade formal, é possível observar que  apenas uma lei complementar tutelou a CSL até o momento. A Lei Complementar 70/91, como  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 650          42 se viu,  apenas  elevou a  alíquota da CSL  em situações  específicas,  não  se propondo a  regrar  quaisquer  outros  aspectos  do  tributo. Permanece  inalterado,  portanto,  o  estado  de  direito  analisado  pela  decisão  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  aludida  inconstitucionalidade formal do tributo.  Materialmente, do mesmo modo, não houve reforma legislativa capaz de  modificar  o  estado  de  direito  declarado  materialmente  inconstitucional  pela  decisão  transitada  em  julgado  detida  pelo  contribuinte.  As  referidas  reformas,  como  se  pôde  constatar, trataram de questões procedimentais, de alíquotas e de detalhes da base de cálculo.  Alterações na alíquota da CSL são completamente  irrelevantes, mantendo a  coisa  julgada  sua  plena  eficácia.  Note­se  que  a  alíquota  da  CSL  sequer  foi  objeto  da  ação  judicial transitada em julgado proposta pelo contribuinte.   A  inconstitucionalidade  material  declarada  inter  partes  atingiu  outros  elementos  da  “regra  matriz  de  incidência  tributária”12:  o  critério  material,  do  antecedente  normativo (hipótese de incidência, fato gerador), e o seu desdobramento na base de cálculo, do  consequente normativo (obrigação tributária). Da autoridade da coisa julgada defluem efeitos  que  atingem  etapas  anteriores  à  aplicação  da  alíquota  no  processo  de  aplicação  do  Direito:  como a decisão transitada em julgado impede a incidência da CSL sobre o contribuinte, então a  alíquota, que seria relevante caso fosse possível a incidência da norma de incidência tributária,  torna­se de todo irrelevante.  As  alterações  realizadas  na  base  de  cálculo  da  CSL  igualmente  não  foram  capazes de modificar o  estado de direito  tutelado pela ação  judicial detida pelo contribuinte:  referida  norma  individual  e  concreta  impede  que  a  CSL  tenha  como  hipótese  de  incidência  substrato  que  se  sobreponha  à  hipótese  de  incidência  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  cobrança da  contribuição. Por  consequência,  alterações pontuais na base de  cálculo da CSL,  que  em nada modificaram  a  aludida  sobreposição  da CSL  e do  IRPJ,  em nada modificam o  estado de direito tutelado pela coisa julgada.  Desde a sua criação até os tempos atuais, a CSL não alterou a sua hipótese de  incidência: a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (e as que lhe forem equiparadas) que vier a  auferir lucro deverá apurar e recolher a contribuição social. Nem sequer uma única reforma  foi realizada no art. 1o da Lei 7.689/88, que prescreve o aspecto material da hipótese de  incidência da CSL, qual seja, auferir lucro (“Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre  o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social”.)  Também permaneceram  inalterados  elementos  da  obrigação  tributária  impugnados  na  ação  transitada  em  julgado  devido  à  sua  conexão  com  o  elemento  material da hipótese de  incidência da CSL. Nenhuma alteração  tampouco  foi  realizada no  caput do art. 2o da Lei 7.689/88, segundo o qual “a base de cálculo da contribuição é o valor do  resultado do exercício, o qual deve ser considerado antes mesmo da provisão para o imposto de  renda.  Em  especial,  o  §  1º,  “c”,  embora  tenha  ganho  nova  redação  em  1989,  1990  e  2014,  manteve­se essencialmente inalterado.  Conforme a Lei 7.689/88, o art. 2o, § 1º, “c”, seja em sua redação original ou  em sua mais atual, a base de cálculo da CSL consiste basicamente no “o resultado do período­ base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial”,  ajustado  por  adições,  exclusões  e  compensações.                                                               12 Vide: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2011.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 651          43 A  mesma  diretriz  da  redação  original  da  Lei  7.689  permanece  inalterada  desde  a  sua  publicação,  em  1988:  a  base  de  cálculo  da  CSL  corresponde  a  acréscimos  patrimoniais, ao “lucro” reconhecido pela legislação de regência.  A sobreposição com o IRPJ é evidente e  jamais deixou de existir. Embora  seja  possível  argumentar  que  a  Lei  Complementar  tenha  outorgado  possibilidades  até  mais  amplas, não há dúvida que o legislador ordinário utiliza sistematicamente, como diretriz  central  do  IRPJ,  a  teoria  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial.  A  constatação  é  pragmática:  as  regras do  imposto de  renda brasileiro,  de  forma geral,  conduzem a uma base  tributável que tende ao acréscimo patrimonial realizado pelo contribuinte em um determinado  intervalo de tempo.   Na  sistemática  do  lucro  real,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  corresponde  ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas ou autorizadas” por  lei. Da mesma  forma da CSL, ainda, prevê a  legislação que o  lucro líquido será apurado “com observância das disposições das leis comerciais”.13   Novamente,  portanto,  constata­se  que  a  ação  judicial  transitada  em  julgado, por ter questionado justamente a sobreposição da hipótese de incidência da CSL  e  do  IRPJ,  permanece  com  plena  eficácia  técnica  para  normatizar  o mesmo  estado  de  direito da época de seu julgamento.   É  contundente  notar  que  muitas  das  alterações  realizadas  sobre  a  base  de  cálculo  da CSL  se  prestaram  com  constância  para  alinhá­la  à  base de  cálculo  do  IRPJ. Tais  alterações  apenas  evidenciam  que  a  CSL  e  o  IRPJ  sempre  permaneceram  com  hipóteses  de  incidência e bases de cálculo sobrepostas.  Essa mesma conclusão  foi alcançada pelo Colegiado desta CSRF a respeito  dessa  temática. Na  Sessão  de  20.01.2015,  quando  se  prolatou  o  acórdão  n.  9101­002.087,  o  voto do i. Conselheiro Relator deu destaque à questão nos seguintes termos:    “Ressalte­se  que  a  decisão  que  ampara  o  contribuinte  foi  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da Lei  no  7.689/884,  na  parte  em  que  tomou  o  mesma  fato  gerador  e  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  no  caso  o  lucro.  E,  apesar  de  todas  as  alterações,  a  Contribuição  Social  manteve  como fato gerador e base de cálculo, o LUCRO”.    Mais  evidente  ainda  é a  insignificância,  ao presente caso, das  alterações de  natureza meramente procedimental, atinentes à data ou à forma de recolhimento do tributo.  Ao analisar o período compreendido entre 1988 e meados de 2005, TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ  JR14  obteve  a mesma  conclusão,  explicitando  fundamentos  irretocáveis,  in  verbis:  “(...) para haver mudança nos ‘termos da relação’ é preciso que  a  modificação  daquela  consequência  ocorra  por  força  da  modificação  do  fato  gerador  e  não  por  simples  alteração  da  alíquota, mantendo­se a mesma hipótese de incidência.  Ora,  a  Lei  n.  7.689/88  foi,  de  fato,  submetida  a  inúmeras  modificações.  Nenhuma  delas,  porém  alterou  os  ‘termos  da                                                              13 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  14 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição  social sobre o lucro Lei n. 7.689/88. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125. São Paulo: Dialética, 2006, p. 90 e seg.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 652          44 relação’, de modo que, por se tratar de norma nova, pudesse ser  ignorada a decisão transitada em julgado.   (...)  Ora,  essa  insistência  na  manutenção  das  demais  normas  da  referida  Lei  aponta,  justamente,  para  o  cerne  do  esquema  de  ação  julgado  inconstitucional,  cuja  sentença  transitou  em  julgado.  Esse  cerne  do  esquema  de  ação  julgado  inconstitucional, cuja sentença transitou em julgado. Esse cerne  está  em que  a Lei  n.  7.689/88  é,  toda  ela,  inconstitucional  por  violação dos artigos 146 –  III, 154 –  I, 165 §5º,  inc.  III  e 195,  §§4º  e  5º  da  Constituição  Federal  de  1988.  Não  se  trata  de  inconstitucionalidade  por  elevação  de  alíquota  ou  aumento  de  tributo  por  alteração  da  base  de  cálculo,  nem  por  ilegalidade  nas  disposições  referentes  à  sua  apuração  etc.  O  cerne  diz  respeito  à  instituição  de  contribuição  social  por  lei  ordinária,  por  seu  fato  gerador  ou  sua  base  de  cálculo  coincidirem  com  impostos  ou  contribuições  já  existentes  (lucro  das  pessoas  jurídicas)  e  nesse  cerne  não  se  vê  alterado  pela  legislação  posterior  que,  a  esse  respeito,  mantém  as  normas  da  Lei  n.  7.689/88,  o  que,  inclusive,  é,  reiterada  e  expressamente,  disposto.  (...)  Em  suma,  deve­se  entender  que  o  caso  da  lei  que  instituiu  a  Contribuição sobre o Lucro Líquido (Lei n. 7.689/88) é exemplo  típico  de  alteração  legislativa  que,  por  cingir­se  a  alterações  nominais e acessórias, que não modificam o estado de fato ou de  direito  (CPC,  art.  471,  I)  existente à  época  de  sua edição,  não  caracteriza  alteração  de  regime  jurídico,  não  podendo  prejudicar a coisa julgada.”    Conclui­se, portanto, que NÃO houve  reforma  legislativa para a  introdução  de  alterações  substanciais,  capazes  de  inaugurar  um  novo  esquema  normativo  com  a  modificação do estado de direito que foi objeto da ação  judicial proposta pelo contribuinte e  que goza da autoridade da coisa julgada.     2.4.  O  REsp  1.118.893,  decidido  pelo  STJ  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (CPC/73, art. 543­C, CPC/2015, arts. 1.036 a 1.040).    A  fundamentação  deste  voto,  até  aqui  exposta,  poderia  ser  suplantada  com  fundamento no  art.  62,  § 2o,  do RICARF. Ocorre que o STJ,  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  por meio do REsp 1.118.893,  assentou decisão  exatamente  sobre o  tema ora  sob  julgamento, como se observa de sua ementa:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 653          45 CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  “Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores”  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 654          46 exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 06/04/2011)    O  STJ  delimitou  com  clareza  o  objeto  do  REsp  1.118.893,  que  tem  abrangência para tutelar, conforme as  regras dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543­C),  “decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material  da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica  material a seu recolhimento”.    2.4.1. A  construção  da  norma  geral  e  concreta  emanada do  STJ pelo  rito  dos  recursos  repetitivos: a ratio decidendi do REsp 1.118.893 que vincula os Conselheiros do CARF.    “Esta conclusão é inexorável em virtude da função que para nós exerce o STJ ao julgar o  recurso especial: impor, ao resto do país, a obediência à interpretação que lhe parece a  melhor (e, portanto, a única correta) acerca da lei federal”.  TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER15    Os  mecanismos  processuais,  vocacionados  a  oferecer  aos  indivíduos  segurança e efetividade na composição de conflitos, vêm experimentando constante evolução  no Direito  brasileiro.  E  é  esse  o  contexto  do  advento  da  Lei  11.672,  de  08.05.2008  que,  ao  introduzir  o  art.  543­C  ao  CPC/73,  regulamentou,  no  âmbito  do  STJ,  o  rito  dos  chamados  “recursos repetitivos” ou “recursos representativos de controvérsia”.  No CPC/2015, o rito dos recursos repetitivos passou a constar em seus arts.  1.036 a 1.040,  com alterações pontuais. Em comum no CPC de 1973 e no de 2015, há dois  elementos fundamentais na aplicação do rito dos recursos repetitivos:    (i)  multiplicidade  de  recursos  sobre  a  matéria.  Por  meio  deste  aspecto  quantitativo,  faz­se  a  segregação  dos  casos  que  seguirão  o  procedimento  comum dos  recursos  especiais  submetidos  ao STJ daqueles afetados  ao  rito  dos recursos repetitivos.  (ii)  idêntica questão de direito. As matérias afetadas pelo rito dos recursos  repetitivos  versam  sobre  questões  de  direito,  de  tal  forma  que  a  respectiva  decisão  do  STJ  terá  eficácia  sobre  outras  ações  que  apresentem  pedido  e  causa de pedir equivalentes, sendo indiferentes aspectos subjetivos.  Em  uma  espécie  de  julgamento  por  amostragem,  são  levados  à  apreciação  dos i. Ministros do STJ tantos recursos especiais quanto sejam necessários para a “mais precisa  percepção  possível  não  apenas  da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere”  16.  Os  casos  selecionados  devem  propiciar  a                                                              15  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Recurso  especial,  recurso  extraordinário  e  ação  rescisória.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2008 , p. 266.  16 TALAMINI, Eduardo. Julgamento de recursos no STJ ‘por amostragem’. Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 655          47 ventilação dos mais relevantes argumentos no tocante a interpretação que deve ser atribuída à  legislação  federal,  pois  a  norma  decorrente  do  julgamento  proclamado  pelo  STJ  deverá  ser  aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente.   Atribui­se  à  decisão  do  STJ,  então,  a  feição  de  precedente  com  “força  necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”17.  A norma enunciada pelo STJ, por meio de julgamento conduzido conforme o  rito dos recursos repetitivos, deverá ser aplicada à generalidade dos processos que, em massa,  forem  conduzidos  perante o Poder  Judiciário,  com uma decisão  in  concreto  sobre  a  questão  controvertida (ratio decidendi). Trata­se, portanto, de norma geral e concreta18.  A  força  vinculante  das  referidas  decisões  condiz  com  a  função  do  STJ  de  corte uniformizadora, obrigando a  todos “em  favor da  segurança  jurídica que o ordenamento  deve e precisa proporcionar aos que convivem no grupo social,  como o  fazem as normas de  caráter geral positivadas pela função legislativa”19.   E  é  de  natural  relevância  ao  presente  julgamento  notar  que  a  norma  em  questão, emanada do STJ, não têm eficácia apenas perante os membros do Poder Judiciário. A  referida ratio decidendi pode também influenciar os julgamentos de Tribunais Administrativos,  como é o caso do CARF.   São relevantes as observações de SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR20, in verbis:    “Mas  e  a  administração  pública?  Poderíamos  dizer  que  a  administração  pública  não  está  obrigada  a  seguir  o  entendimento do STJ? Poderíamos sustentar que a interpretação  do  STJ  sobre  determinada  lei  não  precisa  ser  observada  pela  administração pública? Haveria  espaço  para  “dois  direitos”  –  se  é  que  podemos  chamar  assim  ­,  um  ditado  pelo  STJ,  outro  advindo de interpretação contrária da administração pública? O  STJ pode dizer que determinada exação tributária não incide e a  administração pública pode dizer que incide, porque as decisões  do  STJ  não  vinculam?  Os  órgãos  administrativos  podem  se  recusar a reconhecer uma vantagem funcional (ou a reconhecê­ la,  e  for  o  caso),  quando  os  precedentes  do  STJ  dizem  o  contrário? A administração pública pode insistir em manter um  procedimento  licitatório quando o STJ afirma que um requisito  essencial, com a falta de competitividade, não foi atendido?  (...)  A resposta a  todas essa perguntas é um sonoro e convicto não!  Não  há  como  reconhecer  a  existência  de  duas  interpretações  para  um  só  direito.  A  interpretação  divergente  de  lei  federal  dada  pela  administração  pública  causa  grave  insegurança  jurídica e acarreta a multiplicação desnecessária de processos.  A  interpretação  unificadora  do  direito  federal  dada  pelo  STJ  dever  ser  impositivamente  observada,  inclusive  pela                                                              17 MESQUITA,  José  Ignácio Botelho  et  al.  A  repercussão  geral  e  os  recursos  repetitivos:  economia,  direito  e  política,  In:  Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n. 220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  18 Vide: CARVALHO,  Paulo de Barros. Direito  tributário:  fundamentos  jurídicos  da  incidência.  7ª  ed.  São Paulo:  Saraiva,  2009, p. 35­41.  19 PASSOS, Calmon de. Súmula vinculante. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 9, n. 1, jan.­ mar. 1997, p.  163­176.  20BRASIL JUNIOR, Samuel Meira, Precedentes vinculantes e jurisprudência dominante na solução das controvérsias. Tese de  doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, USP, 2010, p. 299­300.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 656          48 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal. Se o tributo é inexigível, então a respectiva  pessoa  jurídica  de  direito  público  não  poderá  reclamá­lo,  justificando  que  os  precedentes  do  STJ  não  são  vinculantes. O  mesmo argumento pode ser usado para as demais relações com  a administração pública, sejam funcionais, contratuais ou outra  qualquer.  Portanto, não se compreende o porque da administração pública  não  estar  vinculada  aos  precedentes  do  STJ.  É  dizer  que  os  juízes  não  podem  decidir  contra  o  STJ,  mas  a  administração  pública  pode.  Ora,  isso  é  incongruente!  Como  justificar  essa  dualidade  de  ações?  O  direito  é  um  só,  seja  aplicado  pela  administração pública, seja aplicado pelos juízes. Não é possível  dizer  que  um  sistema  normativo  convive  com  dois  ‘direitos’  distintos, aquele dos juízes e aquele da administração pública.”    Em especial, o art. 62, § 2o, do RICARF, obriga aos seus Conselheiros que  reproduzam as decisões do Supremo Tribunal Federal (doravante “STF”) e do STJ, desde que  tenham  sido  proferidas  pela  sistemática  da  repercussão  geral  (CPC/73,  art.  543­B)  e  dos  recursos repetitivos (CPC/73, art. 543­C).  O STJ, ao determinar a observância do REsp 1.118.893 conforme o  regime  dos  recursos  repetitivos,  considerou o  contexto da  criação da CSL pela Lei n.  7.689/88 e de  alterações  legislativas  realizadas  na  sua  matriz  legal.  A  decisão  proferida  prescreveu  a  sua  abrangência a todas as situações em que leis supervenientes “apenas modificaram a alíquota e a  base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de  pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico­tributária”. Esse é o critério de  distinção  estabelecido  no  REsp  1.118.893,  representando  o  núcleo  da  ratio  decidendi  dotada  de  efeito  vinculante  e  que,  por  dever  de  ofício,  estão  os  julgadores  do  CARF  obrigados a reproduzir.  Além  da  enunciação  da  norma  geral  e  concreta  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos (ratio decidendi), também foi prolatada norma individual e concreta no julgamento  do  REsp  1.118.893,  direcionada  às  partes  do  respectivo  processual  judicial  cujo  recurso  especial foi selecionado. Naturalmente, a decisão individual e concreta em questão obedeceu a  ratio decidendi de todos os demais litígios que versem sob a matéria.  Ao  aplicar  a  ratio  decidendi  consagrada  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos  àquele caso concreto, o STJ observou que os períodos de apuração cuja cobrança pretendia o  fisco correspondiam a 1991 e 1992. Desse modo, adotando­se para o caso em questão o critério  indicado para todos os demais casos que tratem da matéria, o STJ investigou a Lei n. 7.856/89,  a  Lei  n.  8.034/90,  a  LC  n.  70/91,  a  Lei  n.  8.212.  ,  a  Lei  n.  8.383/91  e  a  Lei  n.  8.541/92,  constando  que  nenhuma  delas  teve  o  condão  de  alterar  de  substancialmente  o  tributo  que  houvera  sido  objeto  de  decisão  transitada  em  julgado,  mas  apenas  modificaram  alíquotas,  alguns  detalhes  da  base  de  cálculo  ou  dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento.  Para  o  caso  concreto,  então,  concluiu  que,  “Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material”.   Desse modo,  não  se  pode  confundir  (i) a  ratio  decidendi  da  norma geral  e  concreta emanada pelo STJ conforme o rito dos recursos repetitivos, cuja reprodução é dever  de ofício dos julgadores do CARF, (ii) com a norma individual e concreta veiculada no REsp  1.118.893 para a resolução do litígio estabelecido naquele específico processo, a qual consistiu  na aplicação da ratio decidendi ao específico período de apuração ali discutido e cujo resultado  interessa apenas às partes litigantes.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 657          49 No presente julgamento administrativo, os valores exigidos do contribuinte a  título de CSL se referem ao período de 1998 a 2000, fazendo­se necessário, então, verificar a  natureza das alterações legislativas realizadas na matriz legal do tributo até esse período. Esse  exercício, como se viu, decorre da necessidade da adoção do critério enunciado pelo STJ para a  aplicação do REsp 1.118.893 à massa de casos  concretos  tutelados pelo  regime dos  recursos  repetitivos (ratio decidendi).  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  esta  CSRF,  como  se  constata  dos  acórdãos a seguir ementados     CSRF, Sessão de 20.01.2015, acórdão n. 9101­002.087.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL  QUE  DECLARA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  7.689/88.  COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR EM AÇÃO DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C DO CPC. ARTIGO 62­ A DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Segundo  entendimento  do  STJ  proferido  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do  CPC:  Nos casos que envolvem relação jurídico tributária continuativa,  a  decisão  transitada  em  julgado,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa julgada em relação a períodos posteriores.  Nos casos em que há decisão judicial transitada em julgado, em  controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de  inconstitucionalidade de lei que instituiu determinado tributo, a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado,  mediante  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em nada pode  alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada.  CSRF. Sessão de 04.06.2012. Acórdão n. 9101­001.369  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum da exigência da CSLL ­  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88  ­  ,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto  no art. 62­A do Regimento    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 658          50 É, portanto, equivocado cogitar que o REsp 1.118.893, julgado sob o rito dos  recursos repetitivos, teria eficácia técnica para alcançar exclusivamente lançamentos tributários  realizados até os anos de 1991 e 1992. Tal  interpretação destoa dos propósitos de  segurança  jurídica  e  de  pacificação  social  em  nossa  sociedade  de  massa  que  justificam  os  recursos  repetitivos,  de  forma  a  conduzir  para  a  insegurança  jurídica  e,  em  última  análise,  ao  abarrotamento  do  Poder  Judiciário,  cuja  única  solução  possível  –  ao  menos  diante  dos  elementos atuais do sistema jurídico brasileiro – será a aplicação do REsp 1.118.893.  A  ratio  decidendi  da  norma  competente  emanada  pelo  STJ,  como  se  evidenciou acima, é perfeitamente aplicável a quaisquer períodos, especialmente porque, até a  presente data, não houve de fato alteração ao estado de direito atinente à CSL.    3. Os efeitos da ADIn. 15 sobre a coisa julgada detida pelo contribuinte.    Como  não  foram  realizadas  modificações  substanciais  na  matriz  legal  da  CSL, mantendo­se o estado de direito tutelado pela ação declaratória de inexistência de relação  jurídico­tributária  n.  90.004932­6,  deve  ser  acatada  a  autoridade  da  coisa  julgada.  A  essa  norma individual e concreta prescrita pela decisão judicial transitada em julgada deve ser dada  plena  eficácia,  salvo  na  hipótese  de  uma  outra  decisão  competente  do  Poder  Judiciário  lhe  retira do sistema.  Para a solução do caso ora sob julgamento, portanto, é fundamental analisar a  necessidade  de  ação  rescisória  para  desconstituir  a  coisa  julgada  ou,  como  se  sustenta  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  492/2011,  se  da  ADIn  n.  1521,  julgada  pelo  STF  em  2007,  surtiriam  efeitos  para  desconstituir  automaticamente  a  decisão  transitada  em  julgado  detida  pelo  contribuinte.    3.1. O  respeito  à  coisa  julgada  e  a  essencialidade  de  nova  norma  individual  e  concreta  decorrente de ação rescisória.    “(...) se a rescisória é cabível, é, antes, necessária;   sendo necessária, não se pode, fora dela,   obter­se o efeito jurídico que só por ela se pode licitamente obter.”  ADA PELLEGRINI GRINOVER22                                                                21 STF, ADI 15, Relator  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14.06.2007, publicado em 31.08.2007.  Ementa: ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): compreensão da "associação de  associações"  de  classe.  Ao  julgar,  a  ADIn  3153­AgR,  12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau ­ as chamadas "associações de associações" ­ do  rol dos legitimados à ação direta. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento  da  contribuição  criada  pela  norma  impugnada  incide  sobre  as  empresas  cujos  interesses,  a  teor  do  seu  ato  constitutivo,  a  requerente se destina a defender. III. ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150, § 1º, da Constituição, ante a  alteração superveniente do dispositivo ditada pela EC 42/03. IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988. 1. Não conhecimento, quanto  ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.  2.  Procedência  da  arguição de inconstitucionalidade do artigo 9º, por incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88,  que,  não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio  (DJ  2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar efeitos  erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas. 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade  formal  e material  do  restante  da mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo Supremo Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo constitucional, que devolve ao STF o conhecimento de  toda a questão da constitucionalidade da lei.  22 GRINOVER, Ada Pellegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 335.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 659          51 A hipótese de ajuizamento de ação rescisória para a desconstituição da coisa  julgada,  em  face de pronunciamento definitivo  do STF em sentido  contrário,  pode  encontrar  fundamento no art. 485, V, do CPC/73    Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser  rescindida quando:  (...)  V ­ violar literal disposição de lei;    O CPC/2015  trata  da  ação  rescisória  especialmente  em  seu  no  art.  966.  O  inciso V desse dispositivo assim dispõe:    Art.  966. A  decisão de mérito,  transitada  em  julgado,  pode  ser  rescindida quando:  (...)  V ­ violar manifestamente norma jurídica;    O CPC/2015  também  traz  uma novidade  aplicável  à  hipótese de  execuções  ajuizadas pelo particular contra as fazendas públicas.    Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  (...)  § 5. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6. No caso do § 5, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica.  § 7. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5 deve  ter  sido  proferida  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  exequenda.  § 8. Se a decisão referida no § 5 for proferida após o trânsito em  julgado  da  decisão  exequenda,  caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal.    Esse  é  o  único  exemplo  previsto  no  Direito  positivo  para  que  haja  a  desconstituição  de  decisão  transitada  em  julgado  sem  o  manejo  de  ação  rescisória:  como  resposta à execução forçada do particular para o recebimento de devolução de tributo declarado  inconstitucional  por  decisão  transitada  em  julgado  após  decisão  do  STF  que  tenha  definitivamente julgado constitucional a cobrança.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 660          52 A doutrina processualista é incisiva neste sentido. Confira­se o magistério de  HUMBERTO THEODORO JÚNIOR23:    “Só  por  meio  de  outra  decisão  judicial  é  que,  nos  termos  do  próprio art. 471, I, do CPC, se admite reconhecer a cessação de  eficácia  de  uma  sentença  transitada  em  julgado.  O  efeito  da  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade  não  apaga,  automaticamente,  a  coisa  julgada.  Em  nome  da  segurança  jurídica,  a  parte,  para  se  subtrair  à  força  da res  iudicata,  haverá  de  se  valer  da  ação  rescisória,  ou  de  outro  remédio  processual  equivalente,  desde  que  ainda  não  atingido  por preclusão ou decadência. É nesse sentido que se estabeleceu  solidamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”    Na mesma linha, assevera LEONARDO GRECO24:    “A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão  do  STF.  O  único  instrumento  processual  cabível  para  essa  anulação,  quanto  aos  efeitos  já  produzidos  pela  sentença  transitada  em  julgado,  é  a  ação  rescisória,  se  ainda  subsistir  prazo para sua propositura.”    Em igual sentido, NELSON NERY JÚNIOR25 leciona:     “O  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  relativização  (rectius:  desconsideração)  da  coisa  julgada  fora  dos  casos  autorizados em numeros clausus, pois nesse caso houve negação  do  fundamento  da  república  do Estado  democrático  de Direito  (art.  1º,  caput,  da CF),  que  é  formado,  entre outros elementos,  pela autoridade da coisa julgada.”    Dado o seu caráter excepcional, as  restritas hipóteses de cabimento da ação  rescisória há tempos é objeto de controle do STF. Assim, na Sessão Plenária de 13.12.1963, o  STF proclamou a sua Súmula n. 343, que restou assim ementada:    “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,  quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de  interpretação controvertida nos tribunais.    A essência desse antigo enunciado sumular consiste na compreensão de que  não se pode considerar que uma decisão transitada em julgado ofenda literal disposição de lei  quando,  no  tempo  de  sua  prolação,  os  Tribunais  do  país  apresentavam  entendimentos  divergentes  quanto  ao  conteúdo  normativo  controvertido.  Se  havia  dissenso  jurisprudencial,                                                              23 THEODORO JR., Humberto. Coisa julgada em matéria fiscal lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei –  posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma  lei pelo STF – efeitos.  In: Revista Síntese de Direito Civil  e  Direito Processual Civil, n. 80, nov./dez. 2012, p. 99­100.  24GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou  inconstitucionalidade em relação à coisa  julgada anterior, relativização da coisa julgada – enfoque crítico. Salvador: Jus Podivm, 2004, p. 156.  25  NERY  JR.,  Nelson.  Coisa  julgada  e  estado  democrático  de  direito.  In:  Estudos  em  homenagem  à  Profª  Ada  Pellegrini  Grinover. YARSHELL, Flavio Luiz  et  al  (coord.). São Paulo: DPJ  editora,  2005, p.  727. Nelson Nery,  ainda  aduz que  em  “havendo  choque  entre  esses  dois  valores(justiça  da  sentença  e  segurança  das  relações  sociais  e  jurídicas),  o  sistema  constitucional  brasileiro  resolve  o  choque,  optando  pelo  valor  segurança  (coisa  julgada)  que  deve  prevalecer  em  relação  à  justiça que será sacrificada.” (op. cit., p. 717).  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 661          53 não  seria  possível  afirmar  ser  “manifesta”  a  violação  normativa.  Assim  se  verificando,  nos  termos da Súmula n. 343 do STF, a ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição de  lei,  em  violação manifesta  da  norma  jurídica,  deve  ser  julgada  improcedente  ou  sequer  ser  conhecida.  Sob  o  rito  da  repercussão  geral,  a  referida  Súmula  n.  343  foi  objeto  de  interpretação e, sob uma certa perspectiva, aparente flexibilização pela Suprema Corte. Assim  restou ementado o RE 590.809, de 22.10.2014:    AÇÃO  RESCISÓRIA  VERSUS  UNIFORMIZAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA.  O  Direito  possui  princípios,  institutos,  expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar  a  sinonímia  às  expressões  “ação  rescisória”  e  “uniformização  da  jurisprudência”.  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  VERBETE  Nº  343  DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do  Supremo  deve  de  ser  observado  em  situação  jurídica  na  qual,  inexistente  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  haja  entendimentos  diversos  sobre  o  alcance  da  norma,  mormente  quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica  coincidente com a revelada na decisão rescindenda.  (STF,  RE  590809,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­230  DIVULG  21­11­ 2014 PUBLIC 24­11­2014)    Não obstante a prolação de decisão de mérito sob o rito da repercussão geral  no  RE  590.809,  o  STF  aparentemente  prossegue  com  a  adoção  de  interpretação  restritiva  quanto  às  hipóteses  de  cabimento  da  ação  rescisória.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  posterior  julgamento do segundo Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 1415, de 09.04.2015, assim  ementado:  SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE  LEI.  SÚMULA  343  DO  STF.  INCIDÊNCIA  TAMBÉM  NOS  CASOS  EM  QUE  A  CONTROVÉRSIA  DE  ENTENDIMENTOS  SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.   1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal  dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado  em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos  termos da jurisprudência desta Corte.   2.  In  casu,  incide  a  Súmula  343  deste  Tribunal,  cuja  aplicabilidade  foi  recentemente  ratificada  pelo  Plenário  deste  Tribunal,  inclusive  quando  a  controvérsia  de  entendimentos  se  basear na aplicação de norma constitucional  (RE 590.809, Rel.  Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).   3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF,  AR  1415  AgR­segundo,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/04/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­079  DIVULG  28­04­2015  PUBLIC  29­04­ 2015)    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 662          54 Merece  destaque,  ainda,  o  julgamento  do  Agravo  Regimental  na  Ação  Rescisória n. 2370, julgada pelo STF em 22/10/2015, assim ementado:    AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485,  V,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESCISÃO  DE  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  POSTERIORMENTE  MODIFICADA.  NÃO  CABIMENTO  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA  COMO  INSTRUMENTO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL.  PRECEDENTE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  RESCISÓRIA.  FIXAÇÃO.  1.  Ao  julgar,  em  regime  de  repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO,  DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma  substancial  modificação  da  sua  jurisprudência  sobre  a  não  aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa  à Constituição. O que o Tribunal decidiu,  na oportunidade,  foi  outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de  repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da “rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização  do  acórdão  rescindendo, em razão de entendimento posteriormente  firmado  pelo  Supremo”,  a  Corte  respondeu  negativamente,  na  consideração  de  que  a  ação  rescisória  não  é  instrumento  de  uniformização da sua jurisprudência. 2. Mais especificamente, o  Tribunal  afirmou  que  a  superveniente  modificação  da  sua  jurisprudência  (que  antes  reconhecia  e  depois  veio  a  negar  o  direito  a  creditamento  de  IPI  em  operações  com  mercadorias  isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento,  o  ajuizamento  de  ação  rescisória  para  desfazer  acórdão  que  aplicara  a  firme  jurisprudência  até  então  vigente  no  próprio  STF.  3.  Devidos  honorários  advocatícios  à  parte  vencedora  segundo  os  parâmetros  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC.  4.  Agravo  regimental  da  União  desprovido.  Agravo  regimental  da  demandada parcialmente provido.  (STF,  AR  2370  AgR,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/10/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­225  DIVULG  11­11­2015  PUBLIC  12­11­ 2015)    É de extrema relevância para o julgamento do presente caso observar que o  núcleo de todo esse debate no âmbito do STF consiste na interpretação restritiva ou ampliativa  das  hipóteses  de  cabimento  da  ação  rescisória,  consagrando  a  imprescindibilidade  desta  específica ação para a desconstituição da coisa julgada. A jurisprudência do STF, ao discutir  a  expansão  ou  não  das  hipóteses  de  ajuizamento  de  ações  rescisórias,  reafirma  a  consagrada  imprescindibilidade  da  propositura  deste  específico  instrumento  processual  para a competente desconstituição da coisa julgada.  Sem decisão em ação  rescisória,  a higidez da  autoridade da coisa  julgada é  plena de eficácia. É justamente devido a esse monopólio detido pela ação rescisória que as  hipóteses de seu ajuizamento são discutidas de forma tão elevada perante o STF.  A  imprescindibilidade  de  ação  rescisória  para  a  desconstituição  da  coisa  julgada corresponde a uma regra fundamental do sistema jurídico brasileiro. A autoridade da  coisa  julgada  decorre  essencialmente  da  necessidade  da  sociedade  contar  com  decisões  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 663          55 imutáveis  que  permitam  a  previsibilidade  dos  negócios  jurídicos  (perspectiva  política),  cujo  paralelo  jurídico  encontra  repouso  no  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  certeza do  direito  (perspectiva jurídica).  Há  aqui  uma  relação  interessante:  caso  a  regra  de  desconstituição  da  coisa  julgada não seja ela própria respeitada e aplicada nos estritos termos prescritos pelo legislador,  com incerteza e insegurança quanto à sua extensão, logicamente ruiria a segurança jurídica e a  certeza  do  direito  de  todo  o  sistema  (perspectiva  jurídica),  com  nefastas  consequências  à  sociedade,  como  crises  no  mercado  e  na  economia  nacional  (perspectiva  política). Não  há  outra  solução  possível:  devem  ser  coerentemente  aplicáveis,  do  início  ao  fim,  regras  objetivamente prescritas pelo CPC/73 e, agora, pelo CPC/2016, para a tutela do específico  instrumento processual de desconstituição da coisa julgada (ação rescisória).  No caso concreto, como se pode aferir dos autos, a PFN não ajuizou ação  rescisória para a desconstituição da coisa julgada.  O pleito da União nos presentes autos, então, consiste na desconsideração da  coisa  julgada  à  revelia de autorização do Poder  Judiciário,  contra  a qual  sequer  foi  proposta  ação rescisória. Não há como deferir tal pretensão. Afinal, repita­se que, dada a essencialidade  da ação  rescisória,  “não se pode,  fora dela, obter­se o efeito  jurídico que só por ela se pode  licitamente obter.”26    3.2.  Os  efeitos  da  ADIn  n.  15,  julgada  pelo  STF  em  2007,  sobre  decisões  judiciais  anteriormente transitadas em julgado.    É preciso ter muito claro quais são as consequências de uma decisão do STF,  em sede de ADIn, ADC ou sob a sistemática da repercussão geral, sobre uma decisão obtida no  passado pelo contribuinte.  O STF, em julgados como o do RE 592.912 AgR, prolatado em 03.04.2012,  tem afirmado que “a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado, ainda que  impregnada de eficácia “ex  tunc” (...) não se  revela apta, só por si, a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da  Suprema Corte”. O referido julgamento restou assim ementado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  COISA  JULGADA  EM  SENTIDO  MATERIAL  ­  INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE  E  COERCIBILIDADE:  ATRIBUTOS  ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES  DO  COMANDO  SENTENCIAL  ­  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  QUE  AMPARA  E  PRESERVA  A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  ­  EXIGÊNCIA  DE  CERTEZA  E  DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS  ­  VALORES  FUNDAMENTAIS  INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO  ­  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  “RES  JUDICATA”  ­  “TANTUM  JUDICATUM  QUANTUM  DISPUTATUM  VEL  DISPUTARI  DEBEBAT”  ­  CONSEQUENTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  CONTROVÉRSIA  JÁ  APRECIADA  EM  DECISÃO  TRANSITADA EM  JULGADO,  AINDA QUE  PROFERIDA EM                                                              26 GRINOVER, Ada Pellegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 335.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 664          56 CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  A  QUESTÃO  DO  ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC ­  MAGISTÉRIO  DA  DOUTRINA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.   ­  A  sentença  de  mérito  transitada  em  julgado  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ajuizamento  de  específica  ação  autônoma  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido  proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois,  com  o  exaurimento  de  referido  lapso  temporal,  estar­se­á  diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior  modificação, ainda que o ato  sentencial  encontre  fundamento  em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede  de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental  de constitucionalidade.   ­  A  superveniência  de  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal,  declaratória  de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado,  ainda  que  impregnada  de  eficácia  “ex  tunc”  ­  como  sucede,  ordinariamente,  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização concentrada (RTJ 87/758 ­ RTJ 164/506­509 ­ RTJ  201/765)  ­,  não  se  revela  apta,  só  por  si,  a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante  dos  pronunciamentos  que  emanam,  “in  abstracto”,  da  Suprema  Corte. Doutrina. Precedentes.   ­  O  significado  do  instituto  da  coisa  julgada  material  como  expressão  da  própria  supremacia  do  ordenamento  constitucional e como elemento inerente à existência do Estado  Democrático de Direito.   (RE  592912  AgR,  Relator  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma, julgado em 03.04.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 229 DIVULG 21.11.2012 PUBLIC 22.11.2012)    Outros  julgados  do  STF  seguiram  de  maneira  uniforme  para  a  mesma  conclusão, como se observa das ementas a seguir:    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO.  BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS  LEGAIS  DECLARADOS  INCONSTITUCIONAIS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  COISA  JULGADA.  DESCONSTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  certo  que  esta  Suprema Corte declarou a  inconstitucionalidade de dispositivos  que autorizam o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da  regra do precatório.  Isso não obstante, no caso dos autos, esse  pagamento  foi  determinado  por  título  executivo  que  está  protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não  é  possível  em  sede  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  em  processo  de  embargos  à  execução.  Precedente:  RE  443.356­AgR,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence. Agravo regimental desprovido.   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 665          57 (RE 473.715­AgR, rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma,  DJe de 25­05­2007)  Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em  execução,  onde  se  alega  impossibilidade  do  pagamento  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  fora  da  regra  do  precatório:  rejeição:  preservação  da  coisa  julgada.  Malgrado  o  Supremo  Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  autorizam  o  pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do  precatório  (ADIn  1.187­  MC,  09.02.1995,  Ilmar;  RE  247.866,  Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo  de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença  proferida  na  ação  de  desapropriação,  que  está  protegida  pela  coisa  julgada  a  respeito.  (RE  431.014­  AgR,  rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  DJe  de  25­05­ 2007)    Mais recentemente, no RE 730.462, sob a sistemática da repercussão geral, o  STF novamente afirmou que as suas decisões não se prestam a automaticamente rescindir  sentenças  já  transitadas  em  julgado,  sendo  imprescindível  o  ajuizamento  de  ação  rescisória para tal fim. O aludido acórdão restou assim ementado:    CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO  NORMATIVO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EFICÁCIA  NORMATIVA  E  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  DECISÃO:  DISTINÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  AUTOMÁTICOS  SOBRE  AS  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ANTERIORMENTE  PROFERIDAS  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  INDISPENSABILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  OU  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.   1.  A  sentença  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afirma  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  gera,  no  plano  do  ordenamento  jurídico,  a  consequência  (=  eficácia  normativa)  de  manter  ou  excluir  a  referida norma do sistema de direito.   2.  Dessa  sentença  decorre  também  o  efeito  vinculante,  consistente  em  atribuir  ao  julgado  uma  qualificada  força  impositiva  e  obrigatória  em  relação  a  supervenientes  atos  administrativos  ou  judiciais  (=  eficácia  executiva  ou  instrumental),  que,  para  viabilizar­se,  tem  como  instrumento  próprio,  embora  não  único,  o  da  reclamação  prevista  no  art.  102, I, “l”, da Carta Constitucional.   3.  A  eficácia  executiva,  por  decorrer  da  sentença  (e  não  da  vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da  publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da  Lei  9.868/1999). É,  consequentemente,  eficácia  que atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa  publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte  em norma posteriormente declarada inconstitucional.   Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 666          58 4.  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas de trato continuado.   5. No caso, mais de dois anos  se passaram entre o trânsito em  julgado  da  sentença  no  caso  concreto  reconhecendo,  incidentalmente,  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Medida  Provisória  2.164­41  (que  acrescentou  o  artigo  29­C  na  Lei  8.036/90)  e  a  superveniente  decisão  do  STF  que,  em  controle  concentrado, declarou a  inconstitucionalidade daquele preceito  normativo,  a  significar,  portanto,  que  aquela  sentença  é  insuscetível de rescisão.   6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (STF, RE 730462, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­177 DIVULG 08­09­ 2015 PUBLIC 09­09­2015)    Como se pode observar, o Ministro TEORI ZAVASCKI, relator do RE 730.462,  achou  por  bem  ressalvar  do  quanto  decidido  as  relações  jurídicas  de  trato  continuado.  A  ressalva, no entanto, atua como obter dictum, tão só para delimitar os traços do caso analisado  sob  o  rito  da  repercussão  geral.  Significa  dizer  que,  aquele  julgado  em  específico,  nada  diz  respeito a relações jurídicas de trato continuado.  Sobre o cabimento de ação rescisória na hipótese de julgamento definitivo e  diverso pelo STF:  Embargos  de  Declaração  em  Recurso  Extraordinário.  2.  Julgamento  remetido  ao  Plenário  pela  Segunda  Turma.  Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de  declaração  opostos  contra  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário,  quando  o  processo  foi  remetido  pela  Turma  originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria  constitucional.  Inaplicabilidade  da  Súmula  343/STF.  5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da interpretação adotada pelo STF revela­se afrontosa à força  normativa  da  Constituição  e  ao  princípio  da  máxima  efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado  em  interpretação  controvertida  ou  seja  anterior  à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos  de  Declaração  rejeitados,  mantida  a  conclusão  da  Segunda  Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 667          59 (RE  328812  ED,  Relator  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/03/2008,  DJe­078  DIVULG  30­04­2008  PUBLIC  02­05­2008  EMENT  VOL­02317­04  PP­00748  RTJ  VOL­00204­03 PP­01294 LEXSTF  v.  30,  n.  356,  2008,  p.  255­ 284)    Nesse  cenário,  uma  decisão  do  STF,  em  sede  de  ADIn,  ADC  ou  sob  a  sistemática da repercussão geral, pode corresponder a um ponto de partida (i) para uma  discussão: se seria este um fato suficiente para surja a legitimidade para o ajuizamento de  ação rescisória. Para se ultrapassar esse debate, será preciso demonstrar que há o contexto ao  ajuizamento de ação rescisória, qual seja: uma decisão transitada em julgado que “violar literal  disposição  de  lei”  (CPC/73),  “violar  manifestamente  norma  jurídica”  (CPC/2015).  Caso  se  compreenda  que  há  legitimidade  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  então  esta  deve  ser  efetivamente  ajuizada  (ii).  Somente  após  a  prolação  de  decisão  judicial  suspensiva  ou  efetivamente desconstitutiva da coisa julgada é que esta deixaria de emanar os seus efeitos com  toda a sua autoridade (iii).  A ADIn n. 15, do STF, corresponde, então, a um possível antecedente para o  ajuizamento  de  ação  rescisória  pela  Fazenda  Nacional.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  se  parece  crer  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  492/2011,  a  aludida  declaração  de  constitucionalidade  NÃO desencadeia, por si só e sem o intermédio de específica ação rescisória, efeitos imediatos  sobre  o  contribuinte  que  obteve  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  desconstituição  da  coisa  julgada  é  justamente  uma  das  possíveis  consequências  da  ação  rescisória,  sendo  a  outra  consequência  pode  ser,  naturalmente,  a  sua  manutenção  (improcedência da ação rescisória).  Todas  essas  reflexões  apenas  conduzem  à  constatação  da  absoluta  imprescindibilidade  da  ação  rescisória  para  a  desconstituição  da  coisa  julgado,  apenas  colocando­se em dúvida em quais hipóteses a ação rescisória pode ser ajuizada.    3.3. A inexistência de decisão de mérito do STF com repercussão geral quanto ao tema do  presente recurso especial.    Como se pôde constatar, a autoridade da coisa julgada pode ser afastada por  razões de ordem  (i)  legislativa e (ii)  jurisdicional. Em relação à primeira, se o  legislador não  pode se voltar contra a coisa julgada (CF, art. 5o, XXXVI), a modificação do estado de direito  – promovida pelo  legislador –  torna  ineficaz  a  norma prescrita pela  sentença que  teve  como  objeto  de  sua  tutela  um  sistema  normativo  já  revogado. No  presente  caso,  como  se  pôde  concluir (tópico “2”, acima), não houve alteração substancial nas normas que tutelam a  CSL e que foram objeto da decisão judicial proferida em benefício do contribuinte e que  goza da autoridade da coisa julgada.  Em relação  à  segunda, o  sistema  jurídico brasileiro  elege a ação  rescisória  como  instrumento  processual  competente  para  que  o  Poder  Judiciário  desconstitua  a  coisa  julgada, nas hipóteses e condições previstas em lei. No presente caso, como se pôde concluir  (tópico  “3.1”,  acima),  não  havia  à  época  dos  lançamentos  tributários  debatidos  neste  processo  administrativo,  como  sequer  há  hoje  enquanto  julgamos  o  presente  recurso  especial,  qualquer  decisão  obtida  pela  União  em  sede  de  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial  proferida  em  benefício  do  contribuinte  e  que  goza  da  autoridade da coisa julgada.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 668          60 Não obstante, ainda em relação a uma posterior atuação do Poder Judiciário,  cogita­se  de  um  segundo  instrumento,  que  supostamente  poder­se­ia  utilizar  para  a  desconstituição da coisa julgada à revelia da propositura de ação rescisória. Para o rompimento  desse  monopólio,  cogita­se  que  o  STF,  ao  analisar  recurso  extraordinário  afetado  pela  sistemática da repercussão geral, possa proclamar que a declaração de constitucionalidade da  CSL por meio da ADIn 15, em meados de 2007, tornou legítima a cobrança do referido tributo  mesmo  em  face  de  contribuintes  dotados  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  reconheceram  a  sua  inconstitucionalidade  e  que  sequer  tenham  sido  desafiadas  por  ação  rescisória.  Trata­se,  contudo,  de  questão  meramente  teórica  e  sem  consequências  efetivas para o julgamento do presente recurso especial. Ocorre que o STF, até o presente  momento, NÃO proferiu nenhuma decisão sob o rito da repercussão geral quanto ao aludido  mérito,  de  forma  que  não  há,  por  esse  meio,  norma  que  atribua  à  União  legitimidade  para  desconsiderar os efeitos da coisa julgada obtida por decorrência automática da ADIn 15, isto é,  à revelia de competente ação rescisória.  A  recente  afetação  do  RE  949.297  (2016)  como  recurso  representativo  de  repercussão geral, especificamente quanto ao tema objeto do presente recurso especial, é prova  cabal de que o STF não possui decisão de tal magnitude.   Se hoje não há decisão de mérito, mas mera  afetação da matéria  ao  rito da  repercussão  geral,  a  segurança  jurídica  consagrada  pelo  instituto  da  coisa  julgada  conduz  justamente  ao  dever  de  respeitar­se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  n.  90.004932­6,  proposta  pelo  contribuinte, o que é mandatório aos conselheiros do CARF.    4. Síntese conclusiva e parte dispositiva do voto.    No presente caso, não há qualquer permissivo para que a administração fiscal  desconsidere a decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, à revelia de decisão do  Poder  Judiciário  proferida  em  sede  de  competente  ação  rescisória. Mas  para  que  pudesse  prosperar  o  lançamento  tributário  impugnado  no  caso  concreto,  seria  preciso  que  houvesse,  ao  tempo  da  lavratura  do  AIIM,  decisão  competente  em  ação  rescisória  promovida  pela  União  desconstituindo  a  coisa  julgada  detida  pelo  contribuinte,  que  declarou, inter partes, a inexistência de de relação jurídico­tributária atinente à CSL.  Diante da inexitencia de alterações substanciais na matriz legal da CSL, com  a  manutenção  do  estado  de  direito  objeto  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária n. 90.004932­6, garante­se ao contribuinte a plena eficácia da coisa julgada,  tornando a todos cogente o respeito à sua autoridade.   Restando evidenciado, ainda, que o caso sob julgamento está abrangido pela  hipótese  de  incidência  da  norma  geral  e  concreta  do  REsp  1.118.893,  os  julgadores  administrativos que compõem o CARF estão vinculados à mandatória  reprodução da decisão  do STJ proferida pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543­C). Reproduzir a ratio  decidendi do REsp 1.118.893 não é uma opção aos Conselheiros do CARF, mas sim um dever  prescrito expressamente pelo art. 62, § 2o, do RICARF.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001896/2004­12  Acórdão n.º 9101­002.288  CSRF­T1  Fl. 669          61 Pelo  exposto,  voto  por  acompanhar  o  i.  Conselheiro  Relator  quanto  ao  CONHECIMENTO do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, divergir para  DAR­LHE PROVIMENTO, a fim de que sejam cancelados os autos de infração lavrados em  afronta à decisão judicial com trânsito em julgado obtida pelo contribuinte, que lhe garante o  direito à não incidência de CSL sobre as suas atividades no período em questão.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6357962 #
Numero do processo: 10516.720006/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 EMBAROS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado que o voto vencedor não corresponde a decisão adotada, cabe a retificação do acórdão para alteração do voto vencedor. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia que se deveria realizar novo julgamento do processo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 6.821          1 6.820  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720006/2012­92  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­002.113  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  II  Recorrente  FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  EMBAROS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  que  o  voto  vencedor  não  corresponde  a  decisão  adotada,  cabe  a  retificação  do  acórdão  para  alteração  do  voto  vencedor.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes. Vencido  o Conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que entendia que se deveria realizar novo julgamento do processo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 06 /2 01 2- 92 Fl. 6822DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­001.552 prolatado na sessão de 25/02/2014, por esta Turma,  que foi assim ementado.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA  LEI Nº 11.488/07.  A  cessão  do  nome  para  operações  de  comércio  implica  na  aplicação  da  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07.    Alega a embargante, omissão no julgado, em razão de constar do voto vencedor  do acórdão referência a outro caso e outro julgado, que não corresponde ao presente processo.  Alega  ainda,  a  existência  de  omissão  por  não  enfrentar  nenhuma  das  preliminares arguidas pela embargante no seu recurso voluntário.  Quanto  ao mérito,  alega  a  existência  de  contradição  no  acórdão,  por  entender  que os  fatos que deram origem a exigência fiscal, não se  tratava de falta de comprovação de  origem de recursos conforme afirmado.   Ainda  em  relação  ao  mérito,  alega  a  existência  de  contradição,  em  razão  do  acórdão  afirmar  que  as  operações  de  importação  eram  por  conta  e  ordem,  quando  todos  os  documentos constantes nos autos tratam de importação por conta própria.  Por  fim,  alega  omissão  em  razão  do  acórdão  decidir  pela  existência  de  vinculação  entre  as  empresas  sem  tratar  ou  ao  menos  elencar  quais  fundamentos  robustos  seriam estes.  Os embargos foram admitidos nos termos do despacho de fls. 6748 a 6749.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 6823DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.113  S3­C2T1  Fl. 6.822          3 Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  de  lapso  material  manifesto,  pois,  o  voto  vencedor  constante  do  acórdão  não  corresponde  efetivamente ao voto prolatada na sessão de julgamento.  A  possibilidade  da  correção  das  inexatidões  materiais  devido  a  lapso  manifesto  constam  do  art.  66  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015).  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."    Para  solucionar  a  questão  suscitada  nos  embargos,  entendo  que  o  melhor  caminho seja a  alteração completa do voto vencedor da decisão prolatada no Acórdão 3201­ 001.552  para  refletir  a  efetiva  decisão  adotada  pela  turma  de  julgamento.  O  voto  vencedor  passará a ter a seguinte redação:    "A  lide  gira  em  torno  da  aplicação  da multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  autuada  teria  cedido  o  nome  para  a  operação  de  importação  de  terceiros.  A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  a  licitude  das  operações sendo imputadas a ela uma fraude que não existe.   Para o enfrentamento das matérias suscitadas nos autos é necessário trazer a  lume o tema do controle aduaneiro e a interposição nas operações de comércio exterior.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta      O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro, decidiu modificar os controles que até então vinha exercendo sobre a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.  Fl. 6824DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.    Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.    A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...      V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)      § 1o O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)      §  4o  O  disposto  no  §  3o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"  Fl. 6825DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.113  S3­C2T1  Fl. 6.823          5   O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira, de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação e a segunda, a  interposição fraudulenta de terceiros,  que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto­lei nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada, presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 6826DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.     A  procedência  e  legalidade  da  aplicação  da  multa  de  10%  na  cessão  de  nome  para  terceiro nas operações importação.    Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta também gera a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    De acordo  com este mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o  nome  para realização de operações de comércio exterior de terceiros fica sujeita a multa de 10% do  valor da operação.  Questão reiteradamente discutida e questionada pela Recorrente é a alegação  que a penalidade prevista no art. art. 33 da Lei nº 11.488/2007 afasta a aplicação da multa de  perdimento e conversão da multa, nos casos de interposição fraudulenta, previsto no art. 23, do  Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   "  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  Fl. 6827DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.113  S3­C2T1  Fl. 6.824          7 exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim não existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.  Esclarecida a questão da interposição fraudulenta e das penalidade aplicáveis,  passo a analisar a situação fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A  operação  de  importação  realizada  pela  Free Trade  e  o  envolvimento  da Madeireira  Herval    O  cerne  da  lide  é  o  conjunto  de  operações  que  a  Fiscalização  Aduaneira  entende,  terem constado como importador as empresa Free Trade Importadora e Exportadora  Ltda, mas cujo real adquirente era a Madeireira Herval. A apuração envolve a observância dos  documentos e fatos trazidos aos autos pela autoridade autuante.  A Fiscalização identificou por diversos informações e documentos fiscais, a  relação  da  Free Trade  com  a  empresa Herval. O  trabalho  da  auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado e consegue comprovar de forma cristalina, o modo de operação e a relação comercial  e  econômica  entre  as  duas  empresas.  O  relatório  que  consta  do  presente  acórdão  traz  as  comprovações das operações realizadas, bem como o relatório fiscal que motiva o lançamento  (fls. 2227 a 2381).        O  trabalho  realizado  pela  fiscalização  aduaneira  comprova  que  a  Free  Trade  atuava  em  nome  da Herval,  as  provas  colhidas  durante  o  trabalho  fiscal  não  deixam  dúvida, que a Free Trade além de fazer parte do mesmo grupo da Herval, apenas cedia o nome  para  as  operações  de  importação.  O  trecho  abaixo  extráido  do  Relatório  Fiscal  detalha  as  informações  apuradas  no  trabalho  fiscal  que  comprova  a  participação  da  Free  Trade  e  da  Herval.  Informações obtidas a partir de mensagens trocadas entre os diversos funcionários da  Madereira Herval e Free Trade (fls. 2352 a 2353)    Pela  primeira  mensagem,  FABRICIO  FERREIRA  funcionários  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA  conforme  DIRF/2010  (doc.  Fl. 6828DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 114,  folhas  1.005  a  1.329),  conversam  a  respeito  da  troca  de  notas fiscais. FABRÍCIO, Gerente da Herval em Araranguá­SC,  comenta com ODAIR, Supervisor da Herval, sobre a dificuldade  de  operacionalizar  a  emissão  e  "troca"  de  notas  fiscais  (caminhão sai com Nota Fiscal a FREE TRADE ­ São José/SC ­  destinada à HERVAL ­ Araranguá/SC, e, durante trajeto ­ SEM  PASSAR  PELO  ESTABELECIMENTO  DA  FILIAL  ARARANGUÁ  ­,  recebe  outra  Nota  Fiscal,  esta  da  HERVAL  Araranguá/SC  para HERVAL Dois  Irmãos/Rs.  ODAIR  registra  "dificuldades"  coadunadas  a  essa  TROCA:  horário  de  deslocamento do caminhão, crescimento da FREE TRADE, risco  de demandas trabalhistas e o aumento das entregas.  Outro funcionário da HERVAL ­ FABRICIO ­ relata problemas  ao  funcionário  da  HERVAL  ­  ODAIR  ­  sobre  emissão  e  circulação  de  documentos  fiscais,  cujas  operações  comerciais  iniciam  "formalmente"  na  FREE  TRADE.  Fialmente,  ODAIR  leva  tais  problemas  ao  conhecimento  do  senhor  GERMANO  GRINGS, sócio da HERVAL e da FREE TRADE.  Na  segunda  mensagem,  consta  informação  de  GERMANO  GRINGS  a  ODAIR  REIS,  funcionário  da  HERVAL  ­  copiando  SIRLEI  FONSECA,  Coordenadora  Fiscal  registrada  na  MADEREIRA HERVAL, conforme DIRF/2010  (doc. 114,  folhas  1.005 a 1.329(, determinando que a operação deve ser seguida à  risca por se tratar de uma operação muito séria.  Pela Terceira mensagem observa­se que a Coordenadora Fiscal  da  MADEREIRA  HERVAL,  SIRLEI  FONSECA,  encaminha  a  funcionários registrados nas 2 (duas) pessoas jurídicas ­ FREE  TRADE  e MADERERIA HERVAL  ­  orientações  a  respeito  dos  procedimentos  a  serem  adotados  em  todas  as  operações  "com  Free  Trade  e  Herval  (Araranguá)".  As  "diretrizes"  são  coadunadas  com a  emissão  e  circulação de  documentos  fiscais  da  FREE  TRADE  e  da  MADEREIRA  HERVAL  ­  filial  Araranguá/SC.    Constata­se  indubitavelmente  que  a  administração  das  escritas  fiscais, tanto da HERVAL LTDA. Tendo em vista o envolvimento  de  funcionários  da  MADEREIRA  HERVAL  LTDA,  verifica­se  claramente  que  os  negócios  (importações  e  vendas)  são,  DE  FATO, realizados por MADEREIRA HERVAL LTDA.  O arquivo anexo à 3ª mensagem deixa ainda mais evidente que  as  operações  documentais  são  instrumentos  para  materializar  uma grande simulação.  A  seguir,  apresentamos  na  integra,  o  texto,  escrito  por  GERMANO GRINGS ­ sócio da HERVAL e SIRLEI FONSECA ­  Coordenadora Fiscal da Herval,  o qual  se  encontrava anexo à  mensagem  enviada  por  Sirlei  Fonseca  a  Germano  Grings  em  08/10/2010.    "Aos Gerente Free Trade SC  Fl. 6829DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.113  S3­C2T1  Fl. 6.825          9 Gerente Herval Araranguá SC  Sr. Germano;  Demais envolvidos  Senhores,  Como  já  é  de  conhecimento  de  todos,  na  semana  passada,  a  empresa  teve  problemas  com  o  fisco  estadual  por  transportar  mercadorias com cópia do DANFE.  O que motivou a multa,  foi o  fato de que a  filial de Araranguá  enviou  para  Free  Trade,  cópia  escaneada  do  DANFE  que  deveria acompanhar a mercadoria de Araranguá até seu destino  (Herval RS).  Esse  Auto  de  Infração  nº  024213977  de  30/11/2010,  valor  de  R$108.370,72, a empresa vai impugnar mas, como é em tudo no  ramo  do  direito,  poderemos  ganhar  como  também  poderemos  perder, gerando um gasto desnecessário para a empresa.  Por  se  tratar  de  cargas  de  valores muito  elevados,  precisamos  triplicar  os  cuidados  e  para  isso,  passo  a  seguir  algumas  orientações  que  seria  o  ótimo  na  operação.  Sabemos  também  que  temos alguns  fatores  impactantes e que deverão ser  levado  em  consideração  no  momento  de  definir  a  operação  como  um  todo.  Emissão de Notas:  1.  –  Free  Trade  emite  nota  de  venda  a  qual  acompanhará  a  mercadoria até a filial de Araranguá;  1. ­ Araranguá registra a compra em seu fiscal e estoque;  2.  ­  Herval  (Araranguá),  emite  nota  de  transferência  para  Herval RS a qual acompanhará a mercadoria até o destino final;  3. ­ Herval RS, registra a entrada da nota e da mercadoria e faz  a distribuição, venda ou transferência"    A  Fiscalização  prossegue  a  análise  e  identifica  a  vinculação  entre  a  Free  Trade e a Heval (fl. 2355 a 2356)    Inicialmente,  observa­se que o Sr. GERMANO e a Sra. SIRLEI  orientam  como  deve  ocorrer  a  emissão  de  notas  fiscais  ­  DANFEs  (Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas)  para a "operação sem risco"  Com relação à  "operação com risco  ­ máximo de  cuidado", as  instruções  vão  no  sentido  da  necessidade  de  se  "trocarem"  os  documentos fiscais após as saídas com origem na FREE TRADE  Fl. 6830DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 estabelecida em São José/SC, visando às "transferências para a  HERVAL, filial Araranguá/SC".  A primeira instrução consigna que, havendo impossibilidade de  o caminhão passar na filial da Herval de ARARANGUÁ, a fim de  TROCAR  o  documentos  fiscal,  o  DANFE  ­  documento  auxiliar  da nota fiscal eletrônica ­ deverá ser enviado em arquivo PDF,  para  ser  impresso  na  FREE  TRADE  (antes  da  saída  do  transportador). Diante da IRREGULARIDADE do procedimento  (envio de DANFE de uma PJ para impressão em outra empresa),  percebe­se  explicitamente  que,  DE  FATO,  FREE  TRADE  E  HERVAL caracterizam um "único comerciante".  As demais instruções ­ segunda, terceira e quarta ­ definem que  a  entrega do DANFE,  enviado pela HERVAL a FREE TRADE,  somente poderá ser apresentado à fiscalização a partir do trecho  Araranguá/SC  ­  Dois  Irmãos/RS.  Enfim,  há  ordem  para  que  o  motorista  jamais  "mostre"  o  DANFE  da  HERVAL  antes  de  passar  o  município  de  Araranguá/SC.  Nesse  sentido,  SIRLEI  ressaltou problemas com o Fisco Estadual de SC:  “Como  já  é  de  conhecimento  de  todos,  na  semana  passada,  a  empresa  teve  problemas  com  o  fisco  estadual  por  transportar  mercadorias com cópia do DANFE.  O que motivou a multa,  foi o  fato de que a  filial de Araranguá  enviou  para  Free  Trade,  cópia  escaneada  do  DANFE  que  deveria acompanhar a mercadoria de Araranguá até seu destino  (Herval RS). “  Essas  orientações  do  comando  da  HERVAL,  definidas  pela  COORDENAÇÃO  FISCAL  DA  MADEREIRA  HERVAL  LTDA,  todas  no  sentido  de  esconder  e  ocultar,  inclusive  com  orientações aos motoristas para esconder documentos,  ilustram  muito  bem  a  "CADEIA  DA  SIMULAÇÃO".  Demonstram,  pois,  cabalmente que a "forma" diverge da "verdade material".  Na  realidade,  todos  os  negócios  vinculados  à  importação  de  pneus  HANKOK  são  efetivamente  e  materialmente  realizados  por  MADEREIRA  HERVAL  LTDA,  sendo  a  FREE  TRADE,  consequentemente,  uma  pessoa  jurídica  INTERPOSTA  nessas  operações,  com  o  fim  de  ocultar  a  HERVAL  e  de  promover  EVASÃO DE TRIBUTOS via benefícios fiscais (Regime Especial  concedido  pela  SEFAZ/SC  ­  ICMS  não  é  recolhido  no  desembaraço) e pela quebra da cadeia de incidência do IPI.    As  informações  citadas  alhures  é  um  pequena  amostra  de  todo  o  trabalho  fiscal  que  além  das  conclusões  traz  cópias  de  mensagens  e  documentos  que  deixam  prova  robusta da que  as  operações de  importação eram declaradas  como de  importação direta pela  Free Trade, mas na verdade sempre tiveram como real adquirente a Madeira Herval.   A  posição  apresentada  pelo Relator,  confirma  a  relação  entre  as  empresas,  entretanto, considera que não existe prejuízo econômico ao erário público e portanto, não seria  aplicável a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 6831DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.113  S3­C2T1  Fl. 6.826          11 Divirjo do entendimento do i. relator. Conforme dito alhures, entendo que o  controle  aduaneiro  pune  a  ocultação  das  informações  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a sua configuração é necessária uma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente  a  obrigação  tributária.  A  simulação,  por  sua  vez,  não  exige  necessariamente  que  seja  comprovado  a  intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de Orlando Gomes.    "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.  Conclusão  A  Recorrente  operou  no  comércio  exterior  cedendo  seu  nome  para  que  fossem  realizadas  operações  de  importação  de  terceiros,  reais  adquirentes  da  mercadoria.  Configurada a cessão do nome, correta a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."      Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  voto  vencedor  do  Acórdão  3201­001.552,  nos  termos  expostos acima.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 6832DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10380.012049/2009-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Tratando a decisão paradigma e a recorrida de matérias diferentes, resta não atendido requisito previsto no § 1º, art. 67, Anexo II do RICARF, vez que não há que se falar em legislação tributária interpretada de forma divergente.
Numero da decisão: 9101-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), André Mendes de Moura, Nathália Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.572          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 1475/1483) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­000.921  (e­fls.  1447/1473),  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  31/01/2012,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  e  negado  provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A autuação fiscal, relativa ao anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, discorre  sobre contabilização, como subvenção para investimentos, de valores relativos a benefícios de  ICMS concedidos pelos Estados do Ceará e da Bahia, que teriam sido destinados a capital de  giro.  Entendeu  a  Fiscalização  que  se  tratavam  de  subvenções  para  custeio,  razão  pela  qual  foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   A  decisão  da  primeira  instância  (DRJ)  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos fiscais, para afastar valores da base de cálculo apurados em razão de erro material.  Em razão do crédito tributário exonerado, foi interposto recurso de ofício.   A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  negou  provimento  ao  recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  relação  à  matéria  subvenção  para  investimentos,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Foram  apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Relata a autoridade autuante que a Contribuinte é beneficiária de incentivos  fiscais de redução de ICMS concedidos pelos Estados do Ceará e da Bahia.   Quanto  ao  Estado  do  Ceará,  os  benefícios  foram  concedidos  mediante  empréstimos  subsidiados  em  dois  programas.  No  primeiro  programa  (PROAPI),  com  celebração  de  contrato  de  mútuo  tomando­se  como  base  valor  de  exportações  mensais  de  produtos  de  fabricação  própria.  No  segundo  programa  (PROVIN)  adotando­se  como  base  valores de ICMS efetivamente recolhidos.  Em  relação  ao  Estado  da  Bahia,  também  foram  duas  as  modalidades  de  incentivo.  A  primeira  (Procomex),  por  meio  de  empréstimo  subsidiado  com  celebração  de  contrato  de  mútuo  tomando­se  como  base  valor  de  exportações  mensais  de  produtos  de  fabricação própria (nos mesmos moldes do Estado do Ceará). A segunda (ProBahia), mediante  créditos presumidos de ICMS calculados sobre vendas para o mercado interno.  Em análise dos documentos, concluiu a autoridade autuante que os recursos,  em todas as modalidades de incentivo, seriam destinados ao capital de giro da empresa, razão  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.573          3 pela qual deveriam ser enquadrados como subvenções para custeio. Foram lavrados os autos de  infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 486 e segs), que foi apreciada  pela 4ª  Turma da DRJ/Fortaleza,  para  julgar o  lançamento  fiscal procedente  em parte, nos  termos do Acórdão nº 08­20.200 (e­fls. 1096 e segs.). O valor exonerado para o IRPJ e a CSLL  correspondeu ao afastamento dos valores relativos aos programas de incentivo decorrentes de  empréstimo  subsidiado  do  Estado  do  Ceará  (PROAPI  e  PROVIN)  e  o  do  Estado  da  Bahia  (Procomex), por ter entendido o colegiado que foram cumpridos os requisitos para considerar  os  recursos  como  subvenção  para  investimentos.  Por  sua  vez,  foram  mantidos  os  valores  relativos  aos programa de  incentivo  relativo  aos  créditos presumidos de  ICMS do Estado da  Bahia  (ProBahia).  Para  o  PIS  e  a  Cofins,  a  decisão  foi  ao  inverso.  Primeiro,  no  sentido  de  manter  a  tributação  para  os  programas  de  incentivo  do PROAPI,  PROVIN e Procomex,  por  entender  que  a  renúncia  da  dívida  em  benefício  da  Contribuinte  contraída  por  meio  do  empréstimo  consiste  em  um  ingresso  novo  e  tem  natureza  de  receita,  que  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  apuradas  sobre  o  regime  não­cumulativo.  Segundo,  para  afastar  a  tributação  sobre  os  valores  do  ProBahia,  por  entender  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  consiste  em  mera  redução  de  despesa  com  ICMS  e  não  poderiam  ser  considerados  como  receita.  A ementa de decisão foi a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004. 2005. 2006  DECADÊNCIA. TERMO A QUO. IRPJ. LUCRO REAL ANUAL.  FATO GERADOR. 31 DE DEZEMBRO.  O fato gerador do imposto de renda apurado com base no lucro  real  anual  ocorre  no  dia  31  de  dezembro.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  do fato gerador (art. 150. §4°. do CNT); todavia, quando não há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação, aplica­se o disposto no art. 173. I. do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004. 2005. 2006  IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  SOBRE  O  VALOR  DAS  EXPORTAÇÕES.  RENÚNCIA  CONDICIONADA  DE  PARTE  DA  DÍVIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  de Estado  da  federação,  dentre  eles  a  realização de  operações  de  mútuo  com  condições  favorecidas,  calculado  sobre  o  valor  das  exportações,  configura  outorga  de  subvenção  para  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.574          4 investimentos,  quando  presentes  os  seguintes  requisitos:  (i)  transferência  de  recursos  públicos  para  o  contribuinte;  (ii)  o  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico;  (iii)  registro  da  transferência  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  deverá  ser  utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social.  IRPJ.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  ICMS.SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTOS.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  de  Estado  da  Federação,  dentre  eles  a  concessão  de  crédito  presumido  de  ICMS,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos, por força do art. 443 do RIR/99, quando presentes  os seguintes requisitos: (i) o intuito de estímulo à implantação ou  expansão  de  empreendimento  econômico;  (ii)  registro  da  transferência  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  deverá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social.  IRPj. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO DOS  CRÉDITOS  EFETIVOS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  Ocorrendo  a  substituição  de  créditos  efetivos  de  ICMS  por  créditos  presumidos,  apenas  a  diferença  entre  eles  constitui  subvenção para investimento.  IRPJ.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROVA  DO  INCENTIVO.  Para  fazer  prova  da  efetiva  concessão  do  incentivo  fiscal,  o  contribuinte  deve  apresentar  o  ato  do  Estado  da  Bahia  de  outorga do crédito presumido de  ICMS, não  sendo  suficiente o  protocolo de intenções por eles assinados, que tem natureza pré­ contratual e não constitutiva do direito ao incentivo, razão pela  qual inapto a vincular terceiros.  IRPJ.  ISENÇÃO  E  REDUÇÃO.  ADIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  isenção/redução  refere­se  ao  imposto  e  adicionais  não  restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança  parcelas  do  tributo  calculado  em  função  de  adições  não  computadas,  porque  tais parcelas não podem afetar o  lucro da  exploração,  salvo  quando  se  tratar  de  ajuste  expressamente  previsto na legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.575          5 A subvenção para investimentos não integra o lucro operacional,  de modo deve ser excluída da base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  PIS  E  COFINS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  EMPRÉSTIMO SUBSIDIADO.  Incidem  PIS  e  Cofins  sobre  o  valor  da  dívida  de  empréstimo  renunciada pelo mutuante.  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  Não incidem PIS e Cofins sobre o crédito presumido de ICMS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  A  DESCONTAR.  Se a renúncia parcial dos empréstimos concedidos ocorreu sem  custo ou despesa para o impugnante e sem qualquer pagamento  das  contribuições  em  operação  anterior,  incidem  PIS  e  Cofins  sobre valor integral do perdão da dívida.  Em razão do crédito tributário exonerado pela DRJ, foi interposto recurso de  ofício. Também foi interposto recurso voluntário (e­fls. 1159 e segs) pela Contribuinte, que foi  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  05/12/2012, por meio do Acórdão nº 1202­000.921 (e­fls. 1447/1473), decidindo no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa a seguir.  IRPJ.  LUCRO REAL.  INCENTIVOS FISCAIS. EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  de  municípios  no  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes em empréstimos subsidiados e crédito presumido de  ICMS,  configuram  subvenções  para  investimento,  notadamente  quando presentes:  i) a  intenção do Poder Público em transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  ii)  a  verba  oriunda  da  subvenção  foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse  público;  iii))  o  beneficiário  da  subvenção  é  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de  reserva  de  capital;  v)  ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao  seu capital.  A conta de reserva de capital poderá ser utilizada apenas para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  podendo ser distribuída.   LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.576          6 As subvenções para investimento não integram a receita bruta e,  por conseqüência, não compõem o faturamento, base de cálculo  do PIS e da Cofins, bem como não integram o  lucro  líquido do  exercício,  ponto  inicial  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1475/1483),  discorrendo  que  a  subvenção fiscal estadual enquadra­se na modalidade de subvenção para custeio. Vale­se dos  arts. 392 e 443 do RIR/99 e da interpretação dada pelo PN CST nº 112, de 1978, para concluir  que  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos  os  recursos  tratam  de  subvenções  para  custeio. Ao final, requer pelo restabelecimento da decisão de primeira instância.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1488/1490  deu  seguimento ao recurso da PGFN, por entender ter restada caracterizada divergência em relação  ao acórdão paradigma nº 204­00.420.  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1501  e  segs).  Primeiro,  protesta  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  o  acórdão  paradigma  apresenta  tese  superada  pela  CSRF,  que  não  houve  demonstração  analítica  da  divergência  e  que  as  decisões  tratam  de  situação  fáticas  distintas.  Enquanto  no  acórdão  recorrido  se discute  sobre a natureza  jurídica dos  incentivos  (subvenção  para  custeio X para  investimento), no acórdão paradigma discute­se a natureza jurídica da subvenção para fins de  incidência da Cofins no regime cumulativo (se estaria abrangida pelo conceito de Receita). E,  ainda  que  fosse  admitido  o  recurso,  a  discussão  no mérito  teria  que  se  restringir  à matéria  julgada no acórdão paradigma, qual  seja,  se os valores  subvencionados possuem natureza de  receita para fins de incidência da Cofins. Discorre sobre os fatos esclarecendo que para atender  os incentivos fiscais do Estado do Ceará comprometeu­se a fazer investimento mínimo de 12  milhões de reais e produzir 10.000 pares de calçados por dia e ocupação de 1.000 pessoas. Em  relação aos incentivos do Estado da Bahia, comprometeu­se a fazer investimento mínimo de 20  milhões  de  reais  e  produzir  4.000  pares  de  calçados  por  dia  e  ocupação  de  2.000  pessoas.  Interpreta que o art. 38, § 2º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 estabeleceu dois requisitos para  caracterização  dos  recursos  como  subvenção  para  investimentos,  quais  sejam,  "animus"  do  Poder  Público  em  estimular  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  e  a  contabilização  do  benefício  fiscal  como  "reserva  de  incentivo  fiscal",  que  foram  plenamente  atendidos.  Entende  que  o  PN Cosit  nº  112,  de  1978  estabeleceu  sem  base  legal  um  terceiro  requisito,  que  seria  de  exigir  a  efetiva  e  específica  aplicação  dos  investimentos  pelo  beneficiário.  Ainda  assim,  tal  requisito  foi  cumprido,  vez  que  foram  aplicados  R$57.596.708,38  e  R$44.405.712,96,  dos  recursos  do  Estado  da  Bahia  e  do  Ceará,  respectivamente, em ativo imobilizado na empresa. Quanto do PIS e a Cofins, discorre que os  valores subvencionados não integram a base de cálculo das contribuições.   É o relatório.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.577          7     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Antes de apreciar a admissibilidade, há que se verificar os limites da matéria  que a Recorrente pretende que seja devolvida no Recurso Especial.  Transcrevo a conclusão do RE da PGFN:  Pelo  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  o  presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o  acórdão  proferido,  restabelecendo  a  decisão  de  primeira  instância. (grifei)  Verifica­se  que  a  devolução  pretendida  vincula­se  à  decisão  de  primeira  instância.  A decisão da DRJ foi no sentido de:  1)  para  o  IRPJ  e  CSLL:  afastar  os  valores  dos  programas  de  incentivo  decorrentes de empréstimo subsidiado do Estado do Ceará (PROAPI e PROVIN) e o do Estado  da  Bahia  (Procomex)  e manter  os  valores  relativos  aos  programa  de  incentivo  relativo  aos  créditos presumidos de ICMS do Estado da Bahia (ProBahia).  2)  para  o  PIS  e  a  Cofins: manter  os  valores  dos  programas  de  incentivo  decorrentes de empréstimo subsidiado do Estado do Ceará (PROAPI e PROVIN) e o do Estado  da  Bahia  (Procomex)  e  afastar  os  valores  relativos  aos  programa  de  incentivo  relativo  aos  créditos presumidos de ICMS do Estado da Bahia (ProBahia).  Assim, a Recorrente não pretende que sejam devolvidos os  lançamentos de  IRPJ e CSLL relativos aos programas de incentivo do Estado do Ceará (PROAPI e PROVIN) e  o do Estado da Bahia (Procomex) e os lançamentos de PIS e Cofins relativos aos programas de  incentivo de créditos presumidos de ICMS do Estado da Bahia (ProBahia).  Nesse  sentido,  as  matérias  que  se  encontram  no  escopo  do  exame  de  admissibilidade são:  1)  programas  de  incentivo  relativo  aos  créditos  presumidos  de  ICMS  do  Estado da Bahia (ProBahia) para o IRPJ e CSLL;  2) programas de  incentivo decorrentes de empréstimo subsidiado do Estado  do Ceará (PROAPI e PROVIN) e o do Estado da Bahia (Procomex) para o PIS e a Cofins.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Recorrente,  nº  204­ 00.420, tem a seguinte ementa:  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.578          8 SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  ISENÇÕES  E  REDUÇÕES DE IMPOSTOS. Nem toda isenção e/ou redução de  imposto se caracteriza como subvenção para investimento, como  ocorre  com  a  isenção  e/ou  redução  do  ICMS  que  evidencia,  antes,  um  não  desembolso  financeiro,  isto  é,  um  benefício  que  passa a integrar o capital de giro do negócio.  Cumpre  transcrever  fragmento  do  voto  vencedor  da  decisão,  para  melhor  esclarecimento sobre o suporte fático e a interpretação da lei dada nos autos do paradigma:  Quanto à segunda matéria, se refere ao correto enquadramento  contábil  das  subvenções  e,  por  decorrência,  à  incidência  da  Cofins.  (...)  Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado  operacional,  se  de  custeio,  e  não­operacional,  se  para  investimento,  implica  sua  tributação  pela  COFINS,  após  a  edição da Lei n° 9.718/98. É que entendem alguns que, mesmo  integrando o resultado operacional, não se conformariam a um  conceito  de  receitas,  mais  restritivo,  que  exigiria  uma  efetiva  contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  da  recebedora  dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende estabelecer uma  distinção  entre  acréscimo  patrimonial,  o  gênero,  e  receitas,  definindo­as  como  espécie  daquele,  que  incluiria  ainda  as  recuperações de despesas, as subvenções e as doações.  Receita  é  a  expressão  monetária,  validada  pelo  mercado,  do  agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em  determinado  período  de  tempo  e  que  provoca  um  acréscimo  concomitante  no  ativo  e  no  patrimônio  líquido,  considerado  separadamente  .  da  diminuição  do  ativo  (ou  do  acréscimo  do  passivo)  e  do  patrimônio  liquido  provocados  pelo  esforço  em  produzir tal receita.  Entretanto,  tal  definição  (ou,  melhor  dizendo,  a  interpretação  que nela pretenda ver a possibilidade de excluir alguns tipos de  acréscimo  patrimonial)  não  encontra  guarida  nas  normas  técnicas  de  contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC), órgão legalmente habilitado a disciplinar  o exercício da profissão. Com efeito, a Norma Técnica NBT 10  subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de  dezembro de 2001 estabelece:  (...)  Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que, sendo  as  subvenções  para  Custeio,  RECEITAS  integrantes  do  sub­ grupo  dos  Resultados  Operacionais,  estão  englobadas  no  conjunto  de  elementos  contábeis  sujeitos  à  tributação  pela  Cofins após o advento da Lei n° 9.718/98.  No  caso  em  discussão,  a  impropriedade  de  sua  classificação  como  subvenção  para  investimento  avulta  da  leitura  da  documentação acostada  aos  autos,  da  qual  inequivocamente  se  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.579          9 conclui­se  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  do  Ceará  sejam  obrigatoriamente aplicados .na aquisição de ativos necessários à  implantação ou à expansão do parque fabril da autuada.  Muito  ao  contrário,  a  concessão  de  tais  recursos  apenas  encontra como condições:  1. a implantação do empreendimento no Estado do Ceará; e  2. uma vez implantado, a sua contabilidade dentro de padrões de  desempenho vagamente definidos e acompanhados pelo governo  do Estado.  Por  conseguinte,  apenas  uma  alegação  quanto  à  inaplicabilidade  do  PN  CST  n°  112/78  poderia  socorrer  a  autuada.  Como  é  cediço,  tal  argumento  não  cabe  no  leque  de  competências deste Conselho, mormente após a inclusão em seu  regimento do art. 22­A.  Assim, considerando que:  1. as subvenções ora Sob exame são classificáveis corretamente  como subvenções correntes para custeio;  2. tais subvenções integram, na condição de receitas, o resultado  operacional da empresa; e  3.  o  §1°  do  art.  30  da  Lei  n°  9.718/98  determina  á  tributação  pela  Cofins  da  totalidade  das  receitas  obtidas  pela  pessoa  jurídica.  Voto por negar provimento ao recurso.  Por outro lado, o voto vencido do paradigma entende que a redução do ICMS  não se caracteriza como subvenção, mas como um "não­desembolso financeiro", ou seja, trata­ se de receita decorrente de recuperação de custos ou despesas, hipótese que não integra a lista  de exclusões da base de cálculo da Cofins prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999,  razão pela qual deve ser tributada pela Cofins.  Entendi  pertinente  relatar  também  o  entendimento  do  voto  vencido,  além  daquele do voto vencedor, para expor com maior clareza a discussão estabelecida nos autos da  decisão paradigma.  Observa­se  que  se  discute  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  cumulativa,  regida  pela  Lei  nº  9.718,  de  1999,  de  valores  recursos  do  Estado  do  Ceará.  Contudo, ao contrário dos presentes autos, no processo paradigma o ponto relativo á natureza  dos recursos mostra­se pacífico ao entender que não se tratam de subvenção para investimento.  Na realidade, o voto vencido interpretou no sentido de que a redução do ICMS seria um "não­ desembolso  financeiro",  uma  recuperação  de  custos  ou  despesas  e  por  isso  estaria  fora  das  hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofins, motivo pelo qual deveria ser tributado. Já o  voto  vencedor  entendeu  que  seriam  subvenções  para  custeio  e,  nesse  sentido,  integravam  o  resultado  operacional  da  empresa,  revestindo­se  no  conceito  de  receita,  o  que  também  motivava a sua tributação.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.580          10 Não  se  discutiu  na  decisão  paradigma  os  motivos  pelos  quais  os  recursos  recebidos do Estado do Ceará não seriam subvenções para investimento.  Pelo contrário,  tanto voto vencedor quanto vencido partiram da premissa de  que os valores não  se  tratavam de subvenção para  investimento, divergindo apenas quanto a  natureza  da  receita,  se  recuperação  de  custos  ou  despesas  ou  subvenções  para  custeio,  em  ambos os casos inseridas na base de cálculo da Cofins cumulativa.  Situação  diferente  dos  presentes  autos,  onde  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  recorrida  debruçou­se  no  sentido  de  verificar  se  foram  atendidas  as  condições  expostas  na  legislação  para  verificar  a  natureza  das  receitas  oriundas  dos  programas  de  incentivo dos Estados do Ceará e da Bahia: subvenções para investimento ou subvenções para  custeio.  Vale transcrever fragmentos do acórdão recorrido:  Como  se  vê  da  descrição  acima,  restou  nitidamente  claras  as  intenções  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  conforme  autorização  legal,  em  promover  o  desenvolvimento  das  atividades  industriais  em  seus  territórios,  notadamente  em  municípios  localizados  no  interior  dos  Estados,  de  baixo  desenvolvimento  econômico,  assegurando  incentivos  para  implantação  dos  empreendimentos  sob  várias  formas,  dentre  eles,  com  a  concessão  de  empréstimos  subsidiados  e  na  modalidade de crédito presumido do ICMS.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  a  autuada  efetivamente  instalou  as  indústrias  de  calçados  que  se  comprometeu  com os  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia.  Em  ambos  cumpriu  com  os  compromissos assumidos em  relação ao montante  investido, ao  números  de  calçados  produzidos  e  ao  número  de  empregos  gerados.  Esse  parece  ser  um  fato  incontroverso,  tanto  que  a  fiscalização  nada  relata  a  esse  respeito  e  o  acórdão  recorrido  em  diversas  oportunidades  menciona  em  seu  voto  condutor  o  cumprimento das metas:  (...)  A série histórica a que se refere o voto condutor é a seguinte: de  acordo com os balanços patrimoniais publicados (fls. 670 a 690)  em  1998,  o  “ativo  permanente”  era  de  R$  1.824.874,81,  passando para R$ 25.651.503,60 em 2004, R$ 53.404.316,37 em  2005, R$ 49.130.240,43 em 2006 e R$ 170.071.000,00 em 2007.  Já o valor das “reservas de capital”, em que foram registradas  as subvenções para investimento”, totalizavam R$ 50.682.880,99  ao  final de 2006 (fls. 682), último ano  fiscalizado. Esse valor é  próximo aos investimentos em “ativo permanente” nesse mesmo  ano,  o  que  também  vem  a  demonstrar  o  cumprimento  da  finalidade  da  lei  fiscal  de  incentivo  à  implantação  de  empreendimentos econômicos.  (...)  Resta  claro  que  as  indústrias  foram  efetivamente  implantadas  nos  termos  do  que  previam  os  “protocolos  de  intenções”  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.581          11 celebrados com os governos estaduais para fomentar a atividade  industrial, tendo sido cumpridas as metas de investimentos e de  geração  de  empregos  nos  termos  do  que  foi  proposto  inicialmente.  Além  disso,  a  empresa  autuada  efetivamente  incorporou ao seu capital social parcela das reservas de capital  que  tinham como origem as  subvenções  para  investimento,  nos  exatos termos do que estabelece a lei fiscal.  (...)  Com  relação  ao  crédito  presumido  do  ICMS  previsto  no  protocolo  de  intenções  (fls.109),  verifica­se  que  a  situação  também é  idêntica. O Poder Público retorna ao subvencionado  parcela do ICMS a título de crédito presumido como estímulo na  implantação  do  empreendimento.  O  valor  desse  crédito  presumido  é  deduzido  do  valor  do  ICMS  a  recolher,  apurado  conforme  a  sistemática  de  débitos  e  créditos  desse  imposto  no  conta corrente fiscal.  Assim,  como  é  fácil  concluir,  a  outorga  dos  benefícios  pelos  Estados  do Ceará e  da Bahia  não  está  restrita  à  concessão  de  empréstimos  em  condições  especialíssimas,  mas  corresponde  a  um conjunto de medidas concretas que  têm como contrapartida  uma  série  de  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  empresa  beneficiária,  dentre  as  quais  estão  os  investimentos  para  a  implantação das unidades fabris.  Importa,  na  essência,  não  só  o  conjunto  de  obrigações  assumidas  e  cumpridas  pelas  partes,  como  também  o  objetivo  visado pelo Estado, que  se  traduz na  transferência de  recursos  com vistas a proporcionar efetivo aumento do estoque de capital  da  empresa.  Presentes,  i)  a  intenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  de  subvencionar  determinado  empreendimento;  ii)  a  concretização  dessa  intenção,  mediante  transferência  de  capital;  iii)  a  incorporação  dos  recursos  recebidos  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  beneficiada,  do  que  resulta  aumento  do  estoque  de  capital  financeiro  registrada  contabilmente  em  conta  de  reserva  de  capital,  temos  o  que  se  denomina “subvenção para investimentos”.  Em razão da clara diferença entre a matéria  tratada pela decisão recorrida e  pela  decisão  paradigma,  não  há  que  se  falar  em  divergência1,  não  restando,  portanto,  preenchido requisito necessário para a admissibilidade do recurso.                                                              1  RICARF,  Anexo  II,  art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,    julgar  recurso    especial    interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §   1º   Não    será    conhecido   o    recurso   que    não   demonstrar    a    legislação    tributária    interpretada de  forma  divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.347  CSRF­T1  Fl. 1.582          12 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13603.723078/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.259
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 918          2     Relatório   Trata­se de auto de infração de IPI no ano­calendário de 2010, com base em 3  infrações:  Infração  0001:  Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial, com emissão de nota fiscal. Saída de produtos sem lançamento do IPI ­ Equiparado  a industrial;  Infração  0002:  Falta  de  Declaração/Recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado (total ou parcial). O estabelecimento equiparado a industrial, nos meses de julho a  setembro de 2010, deixou de recolher/declarar os saldos devedores de IPI, apurados no Livro  Fiscal, conforme explicitado no TVF;  Infração  0003:  IPI  lançado  e  não  escriturado. O  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  nos meses  de  julho  a  dezembro  de  2010,  não  escriturou  esses  valores,  conforme  explicitado no TVF.    O Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração descreve a controvérsia:  “Na oportunidade, constatamos que nas instalações da fiscalizada não  existem máquinas e/ou equipamentos que permitissem a realização de  qualquer  atividade  industrial,  situação,  inclusive,  confirmada  pela  contribuinte em resposta apresentada ao exigido através do item 7 do  TIAF.  Desse modo, concluímos que o estabelecimento fiscalizado é uma filial  (000331)  da  ACUMULADORES  MOURA  S/A  que  não  desenvolve  nenhuma atividade industrial.  SAÍDAS DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DE IPI UTILIZAÇÃO  INDEVIDA DE SUSPENSÃO A partir das NFe emitidas pelas matriz e  filial  000684  da Acumuladores Moura  S/A  e  obtidas  junto  ao  SPED,  tendo como destinatária a filial 000331 da mesma firma, elaboramos o  demonstrativo  intitulado  "Transferência  de  Baterias  da  Matriz  e  da  Filial  000684  (CFOP  6.151)  para  a  Filial  000331",  parte  integrante  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  estão  identificados  os  produtos  transferidos  com a  utilização  do CFOP 6.151  transferência  de produção do estabelecimento.  Nesse  demonstrativo,  observa­se  que  as  transferências  de  baterias  oriundas  da  matriz  foram  realizadas  com  destaque  de  IPI,  e  as  transferências advindas da filial 000684, com a suspensão do Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Para  ilustrar o  fato,  anexamos no presente auto de  infração algumas  cópias de notas fiscais emitidas pela matriz e pela filial 000684 (cfop  6.151).  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 919          3 Observe­se  que  as  saídas  do  contribuinte  efetuadas  no  CFOP  5.102  não  foram  alcançadas  pela  tributação  do  IPI,  uma  vez  que  equivocadamente, conforme demonstraremos em seguida, a fiscalizada  entende  que  tem  direito  a  promover  tais  saídas  com  a  suspensão  do  referido imposto, conforme alegou na sua resposta ao item 8 do TIAF.  Frise­se  mais  uma  vez  que  os  códigos  e  descrições  das  mercadorias  que  foram  recebidas  em  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  mesma firma são os mesmos dos produtos revendidos pela fiscalizada  para a Fiat Automóveis S/A e para a Iveco Latin América Ltda, o que  mais uma vez comprova aquilo que já foi exposto anteriormente, isto é,  tais produtos não sofreram qualquer processo que pudesse caracterizar  industrialização, como de resto o próprio contribuinte declarou em sua  resposta já transcrita acima.  Desse modo o estabelecimento equipara­se a industrial nos termos do  art. 9°, inciso III dos Decretos n° 4.544/2002 e 7.212/2010...  Conforme  mencionado,  a  fiscalizada  entendeu  equivocadamente  que  suas  saídas  estariam  amparadas  pela  suspensão  do  IPI,  citando  no  campo  observações  de  algumas  NFe  de  saídas,  das  quais  anexamos  algumas  cópias,  o  dispositivo  legal  que  supostamente  ampararia  tal  liberalidade,  qual  seja,  o  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/99,  alterado  pelo  artigo  4°  da Lei  n°  10.485/02 e  art.  2° da  IN/SRF n°  207/02,  abaixo  transcritos:..  Da análise nos dispositivos legais acima citados, constatamos que com  o  advento  da  Lei  n°  10.485,  de  julho  de  2002,  houve  extensão  das  saídas com suspensão do IPI para os estabelecimentos equiparados a  industrial (que não eram contemplados com a Lei n° 9.826, de agosto  de 1999), conforme § 6° que foi acrescentado.  Contudo, devemos ainda levar em conta a alteração sofrida pela Lei n°  10.485/2002, em abril de 2004, com a promulgação da Lei n° 10.865,  de 30 de abril de 2004, especificamente no seu artigo 33.  Assim, por esse novo entendimento, desde 1° de maio de 2004 quando  uma  filial  recebe  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  o  produto já industrializado e apenas o comercializa não pode dar saída  desse produto com suspensão do IPI.  Além  do  estabelecimento  industrial,  somente  a  empresa  comercial  atacadista adquirente dos produtos classificados nas posições 8701 a  8705  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI,  resultantes da  industrialização por encomenda,  por  conta  e  ordem  de  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada  no  exterior, também poderia dar saída com suspensão do imposto.  A Instrução Normativa SRF n° 429, de 21 de junho de 2004, confirma  esse entendimento.  De todo o exposto fica claro que o contribuinte não tem direito a dar  saída  com  suspensão  do  IPI  quando  vende  os  produtos  já  industrializados  e  recebidos  em  transferência  de  outros  estabelecimentos da empresa.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 920          4 Comprovado que as saídas ora examinadas não poderiam ocorrer com  suspensão, foi necessário elaborar demonstrativo através do qual fosse  possível calcular o valor do IPI que o contribuinte deixou de destacar  durante o período fiscalizado.  Na  tabela  denominada  "Demonstrativo  do  IPI  não  Destacado  nas  Notas  Fiscais  de  Saída  2010",  parte  integrante  deste  Termo  de  Verificação Fiscal,  estão relacionadas  todas as notas  fiscais de saída  emitidas  pela  fiscalizada  sem  destaque  do  IPI,  e  que  representaram  vendas efetuadas pela mesma. Na referida tabela, que foi elaborada a  partir  das  informações  prestadas  pela  fiscalizada  e  armazenadas  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED/NFe),  estão  claramente identificadas as notas fiscais, os períodos de apuração, os  produtos com as respectivas classificações  fiscais e alíquotas, o valor  tributável e o IPI objeto do presente lançamento.  Frise­se  que  integram  a  referida  tabela  apenas  as  notas  fiscais  representativas de vendas e para as quais não ocorreu o destaque do  IPI,  evitando­se,  assim,  qualquer  possibilidade  de  cobrança  em  duplicidade.  Tal  observação  faz­se  necessária  uma  vez  que  o  contribuinte já havia escriturado no livro de Registro de Saídas várias  notas fiscais para as quais havia destacado o IPI, bem como transcrito  tais  valores  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  anexado  no  presente auto de infração.  IPI  DESTACADO  E  NÃO  ESCRITURADO  Na  planilha  elaborada  à  vista das NFe de  saídas  emitidas pela  empresa nos meses de  junho e  dezembro  de  2010  e  intitulada  "IPI  DESTACADO  E  NÃO  ESCRITURADO",  encontram­se  identificadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas pela fiscalizada com destaque de IPI e que não foi escriturado  nos livros fiscais.  Referidas NFe (DANFE) foram acostadas no presente auto de infração.  Lembramos que no mês de dezembro de 2010, embora a empresa tenha  apurado  saldo  credor  no  livro  fiscal,  recolheu  IPI,  conforme  DARF  acostado  no  auto  de  infração,  bem  como  declarou  débito  de  igual  montante em DCTF, da ordem de R$ 12.972,13. Informamos que esse  valor foi aproveitado na presente auditoria, sendo deduzido do imposto  devido no mês de dezembro de 2010.  Dessa  forma,  restou­nos  o  lançamento,  no  presente auto de  infração,  dos  valores  de  IPI  destacados  na  NFe  e  não  escriturados  nos  livros  fiscais,  lembrando  que  no  mês  de  dezembro  de  2010,  somente  foi  lançada  a  diferença  de  IPI,  qual  seja:  R$78.057,32  (apurado  na  planilha citada) R$ 12.972,13 (declarado e recolhido) = R$65.085,19.  A  conduta  adotada  pela  Acumuladores  Moura  S/A  foi  motivo  de  elaboração  do  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  protocolizado sob o n° 13603.723.079/201326.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO (TOTAL OU PARCIAL)  Nos meses abaixo indicados, observamos que o contribuinte  informou  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 921          5 (extrato anexado no presente auto de infração) os débitos de IPI abaixo  demonstrados,  que  em  alguns  meses  são  diferentes  dos  saldos  devedores apurados no RAIPI apresentado à fiscalização.  A diferença apurada foi objeto de lançamento no auto de infração, do  qual este Termo é parte integrante.  Insurgiu­se a contribuinte contra a exação na forma do apertado resumo que se  segue:  O entendimento da fiscalização, no lançamento ora recorrido, é de que a Lei n°  10.865/2004, ao atribuir a citada redação ao §6° do art. 5° da Lei n° 9.826/1999, teria revogado  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  para  estabelecimento  filial  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  das  pessoas  jurídicas  fabricantes,  como  se  tais  estabelecimentos  (que  continuam  sendo equiparados  a  industriais,  na  forma do 9o,  III,  do RIPI),  necessitassem de  autorização  expressa.  Contudo,  ao  pretender  restringir  a  fruição  do  benefício  legal  da  suspensão  do  IPI, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 429/2004 e na Instrução Normativa SRF  n° 948/2009, o lançamento incorreu em manifesta ilegalidade.  Conforme  disciplina  jurídica  conferida  pela  Constituição  Federal,  pela  Lei  n°  4.502/64  e  pelo  Regulamento  do  IPI,  inexiste  distinção,  para  fins  tributários,  entre  o  "estabelecimento industrial" e o "equiparado a industrial".  O IPI foi instituído pela Lei n° 4.502/64. De acordo com o seu art. 2º, constitui  fato  gerador  do  imposto:  I  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira,  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro;  II  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  A mesma  lei  equipara  a  estabelecimento  produtor,  "para  todos  os  efeitos",  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados,  industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte.  (...) a equiparação de que tratam o art. 4o da Lei n° 4.502/64 e o art. 9° do RIPI  sujeita o contribuinte "estabelecimento equiparado a industrial" a todos os efeitos decorrentes  da  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária,  nos  mesmos  moldes  do  contribuinte  "estabelecimento industrial", segundo restará demonstrado a seguir.  Seguindo as regras de hermenêutica, segundo as quais na Constituição e na lei  não  se  presumem  palavras  inúteis,  devendo­se  compreender  todas  as  palavras  como  tendo  plena  eficácia,  tem­se  que  o  termo  equiparação  possui  o  sentido  de  conceder  igualdade,  paridade de tratamento.  Especificamente sobre o Setor Automotivo, o art. 5o da Lei n° 9.826/99 (com a  redação anterior  à Lei n° 10.865/2004) previa  a  aplicação da  suspensão  do  IPI  às  saídas  (de  partes, peças etc.) promovidas pelo "estabelecimento equiparado a industrial" em geral, desde  que voltados à fabricação de automóveis.  A redação conferida ao dispositivo legal em referência, pela Lei n° 10.485/2002,  possuía  caráter  meramente  interpretativo,  porquanto  a  aplicabilidade  da  suspensão  do  IPI  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 922          6 (prevista  no  caput  do  art.  5o  da  Lei  n°  9.826/1999)  não  exigiria  previsão  expressa  nesse  sentido.  Com  efeito,  a  norma  introduzida  pelo  §6°  veio  apenas  explicitar  que  a  aplicabilidade  da  suspensão  do  IPI,  prevista  originalmente  no  caput  do  art.  5º  da  Lei  n°  9.826/99,  estendia­se,  de  forma  igualitária,  aos  "estabelecimentos  industriais"  e  aos  "equiparados a industriais", sem qualquer alteração no regime jurídico da matéria. Assim, a Lei  n° 10.485/2002 apenas esclareceu que o "estabelecimento equiparado a industrial" é, para fins  tributários, igual a um "estabelecimento industrial".  Assim, o "estabelecimento equiparado a industrial" na forma do art. 51 do CTN  c/c com o art. 9o, IV, do RIPI, é tomado por igual ao "estabelecimento industrial", e, como tal,  submete­se  às mesmas  regras  de  incidência  do  IPI  como  se  industrial  fosse. A  igualdade  de  tratamento é ainda mais evidente nos casos de estabelecimento filial, uma vez que este é uma  extensão do próprio estabelecimento produtor, industrial.  Contrariamente ao que afirma a autoridade fiscal, a Lei n° 10.865/2004, ao dar  nova redação ao citado §6° do art. 5o da Lei n° 9.826/99, não revogou a possibilidade de haver  suspensão  do  IPI  nas  saídas  para  estabelecimento  filial  que  opere  na  comercialização  dos  produtos das pessoas jurídicas fabricantes.  Na verdade, a nova legislação veio dar maior efetividade à norma que estabelece  a suspensão do IPI, incluindo também, dentre os seus beneficiários, o estabelecimento que fora  equiparado a industrial através da Medida Provisória n° 2.189­49/ 2001. Em outras palavras, a  Lei  n°  10.865/2004  veio  esclarecer  que  a  suspensão  do  IPI  também  se  aplica  à  "empresa  comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda" .  Assim,  a  alteração  da  redação  do  §6°  do  art.  5o  da  Lei  n°  9.826/99  não  teve  o  objetivo  de  excluir, do âmbito de incidência da suspensão do IPI, todos os "estabelecimentos equiparados a  industrial"; ou revogar/  limitar a aplicação das normas que estabelecem, para todos os fins, a  igualdade de tratamento entre "estabelecimento industrial" e o "equiparado a industrial".  No  caso  concreto,  a  técnica  legislativa  empregada  pelo  legislador  foi  a  de  utilizar o vocábulo "também", a fim de explicitar que determinada espécie de "estabelecimento  equiparado a industrial", não elencada na regra geral do art. 9º do RIPI, também é beneficiária  da suspensão do IPI, uma vez que esta se estende — em regra — a todos os estabelecimentos  legalmente  equiparados.  Isso  porque  a  suspensão  do  IPI  aplicável  aos  "estabelecimentos  industriais"  sempre  alcançou  os  "estabelecimentos  equiparados  a  industrial",  uma  vez  que  decorre da própria matriz legal de incidência do referido imposto.  E não é só. Analisando o alcance da suspensão do IPI para a cadeia automotiva,  conforme previsto na Lei n° 9.826/99, o STJ  já decidiu  anteriormente que  é  suficiente,  para  fruição do benefício, que os insumos fabricados e/ou importados sejam efetivamente agregados  aos produtos automotivos, sendo aplicáveis apenas as restrições previstas em lei stricto sensu.  DO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  A  MENOR  DO  IPI  EFETIVAMENTE DEVIDO De acordo com o item 0002 do Auto de Infração e item do Termo  de Verificação Fiscal, foi imputada à Contribuinte a ausência de recolhimento do IPI lançado  em sua  escrituração nos meses  julho,  agosto  e  setembro de 2010. A divergência  foi  apurada  através do cotejo das informações constantes no Livro de Registro de Apuração do IPI RAIPI e  na DCTF do mesmo período.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 923          7 Ocorre  que  a  divergência  em  questão  decorre  de  equívoco  no  transporte  dos  créditos de períodos anteriores, conforme comprova a documentação anexa (DOC. 03). Em que  pese  a  Contribuinte  ter  esclarecido  o  erro  e  apresentados  os  livros  corretos  à  autoridade  lançadora no curso da fiscalização, tais documentos foram desconsiderados e o lançamento foi  efetuado com base nas informações equivocadas.  A Contribuinte, ao se aperceber do erro na apuração, corrigiu a sua escrituração  e encaminhou à contabilidade para retificação, que, por lapso, não foi transmitida a tempo. No  entanto,  se observados os  créditos e débitos efetivamente apurados pela Contribuinte,  tem­se  que  o  saldo  a  pagar  indicado  nos  meses  julho,  agosto  e  setembro  de  2010  correspondem  exatamente aos valores indicados na DCTF, inexistindo saldo de imposto a pagar.  Nos  termos  do  item  0003  do  Auto  de  Infração  e  item  II­2  do  Termo  de  Verificação Fiscal, foi imputada à Contribuinte a ausência de recolhimento do IPI nos meses de  junho  e  dezembro  de 2010,  com  fundamento  em divergência  entre  os  valores  escriturados  a  título de débito do imposto e os valores destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas de Saída.  Como abordado no item anterior, a Contribuinte, ao identificar erro na apuração  indicada  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  corrigiu  a  sua  escrituração  e  encaminhou  à  contabilidade para retificação, que, por lapso, não foi transmitida a tempo. No entanto, quando  da apuração do saldo de IPI a pagar nos meses junho e dezembro de 2010, já foi considerado o  IPI  destacado  nas  saídas  promovidas  pela  Contribuinte,  no  valor  de  R$  87.845,82  e  R$  78.057,32,  respectivamente.  E  o  que  se  constatará  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  do  período,  por  cuja  juntada  a  posteriori,  em  face  do  grande  volume  de  documentos que representa, requer desde já a Contribuinte.  Da  improcedência da Multa  Isolada  incidência  sobre a mesma base de cálculo  da multa de ofício Além das exigências acima  impugnadas, a Fiscalização, além de aplicar a  multa de ofício de 75% sobre o imposto exigido, também exigiu multa de ofício isolada sobre o  valor  de  IPI  que  supostamente  deixou  de  ser  lançado,  por  haver  cobertura  de  crédito  da  Contribuinte.  ...a penalidade em questão será exigida (i) juntamente com o imposto que deixar  de ser lançado ou recolhido; ou (ii) isoladamente, nos demais casos.   Da análise da planilha de fls. 14 do Termo de Verificação Fiscal, a penalidade  em questão incidiu sobre o valor de R$ 100.764,57, correspondente supostamente à parcela do  IPI apurado pela Fiscalização em dezembro de 2010, que não teria sido objeto da autuação, em  virtude de cobertura de crédito existente.  Ocorre que, conforme Planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal, às fls. 19 do  Termo de Verificação Fiscal, no mês dezembro de 2010, o IPI lançado foi de R$ 559.201,67, e  não  de  R$  458.437,10.  Ou  seja,  o  valor  de  R$  100.764,57,  supostamente  não  lançado  pela  Fiscalização,  em  verdade,  foi  objeto  sim  de  lançamento,  e  foi  acrescido  de  multa  de  75%,  conforme planilha às fls. 12 do Termo de Verificação Fiscal...  Na  própria  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  infração  0001  do  Auto  de  Infração  observa­se  a  cobrança  da multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  quantia  de  R$  559.201,67 (e não sobre o valor de R$ 458.437,10).  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 924          8 Ademais,  conforme  planilhas  "Demonstrativo  dos  Saldos  da  Escrita  Fiscal"  e  "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal", às fls. 17 e 19 do Termo de Verificação  Fiscal, no mês dezembro de 2010 inexistia cobertura de crédito no valor de R$ 100.764,57, que  justificasse o lançamento da penalidade sobre esse valor.  Em  decorrência,  considerando  que,  no  mês  dezembro  de  2010,  já  está  sendo  exigida  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto  apurado  naquela  competência,  de  R$  559.201,67  (458.437,10  +  100.764,57),  não  tendo  ocorrido,  por  conseguinte,  ausência  de  lançamento  de  parcela  do  imposto  por  cobertura  de  crédito,  é  improcedente  a  cobrança  da  respectiva multa isolada.  A DRJ/Juiz de Fora/MG considerou a impugnação improcedente com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício:  2010  IPI.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTOS  EQUIPARADOS  A  INDUSTRIAL.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  O direito de saída com suspensão do IPI dos produtos classificados nos  códigos TIPI 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 não atinge os  estabelecimentos equiparados a industrial nos termos do art.5º, §6º da  Lei nº 9.826/99 e do art.27, inciso II, da IN SRF nº 948/2009.  SUSPENSÃO  DO  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/02 não se  estende  às  saídas  de  produtos  industrializados  promovidas  por  estabelecimento equiparado à industrial.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabe a aplicação da multa de ofício correspondente a setenta e cinco  por cento do valor do IPI que deixou de ser lançado na respectiva nota  fiscal.  A  recorrente  repete  os  argumentos  da  impugnação  no  recurso  voluntário  e  também requer que a FIAT AUTOMÓVEIS S/A e a IVECO LATIN AMERICA LTDA sejam  intimadas  a  comprovar  que  as  baterias  adquiridas  da  contribuinte  no  ano  de  2010  foram  empregadas  em  veículos  já  comercializados  pelas  aludidas  montadoras,  apresentando  a  comprovação do respectivo IPI.  A recorrente também apresentou todas as notas fiscais de entrada e saída do ano  de 2010.  É o relatório.        Fl. 926DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 925          9       Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Há duas controvérsias no presente processo:  1) A vedação à suspensão de que trata o art. 29 da Lei 10.637/2002 adotada  por estabelecimento comercial equiparado a industrial:  Segundo  a  fiscalização,  o direito de  saída  com  suspensão do  IPI dos produtos  classificados nos códigos TIPI 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, onde se incluem os  produtos da recorrente, não atinge os estabelecimentos equiparados a industrial nos termos do  art. 5º, §6º da Lei nº 9.826/99 e do art. 27, inciso II, da IN SRF nº 948/2009.  A controvérsia está,  também, na vedação à suspensão de que trata o art. 29 da  Lei 10.637/2002 adotada por estabelecimento comercial equiparado a industrial.  No entendimento da fiscalização, houve saídas de produtos sem lançamento do  IPI, em consequência da utilização indevida de suspensão.  A  recorrente  solicitou  diligência  para  que  a  FIAT  AUTOMÓVEIS  S/A  e  a  IVECO LATIN AMERICA LTDA sejam intimadas a comprovar que as baterias adquiridas da  contribuinte no ano de 2010 foram empregadas em veículos já comercializados pelas aludidas  montadoras, apresentando a comprovação do respectivo IPI.  Entendo  que  a  solicitação  é  prescindível,  pois  a  controvérsia  se  restringe  a  questões  de  direito,  e  as  informações  que  seriam  coletadas  não  teriam  influência  para  o  deslinde da questão.  No retorno da diligência a ser realizada pela delegacia de origem, esse item será  analisado em conjunto.    2) Lançamento Sobre os Erros e Omissões da Escrita Fiscal:  Trata­se das infrações 0002 e 0003 apontadas pela fiscalização:  Infração  0002:  Falta  de  Declaração/Recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado (total ou parcial). O estabelecimento equiparado a industrial, nos meses de julho a  setembro de 2010, deixou de recolher/declarar os saldos devedores de IPI, apurados no Livro  Fiscal, conforme explicitado no TVF;  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 926          10 Infração  0003:  IPI  lançado  e  não  escriturado. O  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  nos meses  de  julho  a  dezembro  de  2010,  não  escriturou  esses  valores,  conforme  explicitado no TVF.    Os  erros  e  omissões  apontados  pelo  Auditor  Fiscal  foram  contestados  sob  o  argumento de que houve um erro administrativo e operacional, que teria causado a inserção de  valores  equivocados  no  RAIPI,  com  consequente  alteração  dos  saldos  finais  atrelados  aos  meses apontados no relatório fiscal.  Mesmo em se  tratando de auto de  infração, no momento em que constatam­se  erros de escrituração e estes são admitidos pela contribuinte, o ônus da prova a ela cabe, nos  termos do art. 378 do CPC:  Art. 378. ­ Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Como bem dito no acórdão recorrido, os dados  lançados na escrita constituem  prova  a  favor  do  Fisco,  ou  seja,  constituem  elemento  sólido  para  exigência  de  crédito  tributário, salvo prova em contrário capaz de desconstituir as inserções incorretas realizadas na  contabilidade.  Na impugnação não houve a apresentação de qualquer nota fiscal que ilidisse o  lançamento.  Entretanto,  no  recurso  voluntário,  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  saída para todo o ano de 2010. Também no recurso voluntário, foi apresentada uma planilha,  em que, em tese, estaria comprovado que o inicial erro de escrituração foi corrigido e, as notas  fiscais apresentadas comprovariam tal erro.  Considerando  o  princípio  da  verdade material  e  o  entendimento  do CARF  de  que, quando a escrituração contábil do contribuinte, sustentada por notas fiscais, demonstram  que  houve  um  erro  já  retificado,  entendo  que,  não  há  outra  alternativa  a  não  ser  solicitar  diligência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  circunscrição  do  contribuinte  para  que  seja  informado:  a) Se há divergência  entre os valores  escriturados  e os valores destacados  nas Notas Fiscais Eletrônicas de Saída no ano de 2010;  b) Cientifique  a  autoridade  fazendária  para  se manifestar  sobre o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   c) Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para que, se assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;   d) Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Fl. 928DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13603.723078/2013­81  Resolução nº  3301­000.259  S3­C3T1  Fl. 927          11 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator       assinado digitalmente    Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 11 /07/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6330392 #
Numero do processo: 10845.720029/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. LANÇAMENTO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RECIBOS. COMPROVAÇÃO DE INIDONEIDADE. OBRIGAÇÃO DO FISCO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. A dedução acima limita se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No presente caso, a fiscalização, parcialmente, não provou a falta de idoneidade nos recibos apresentados, motivo do restabelecimento da dedução. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções, exceto a glosa por serviços prestados por Moriharu Higa. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Ronnie Soares Anderson e Ronaldo de Lima Macedo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 91          1  90  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720029/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Recorrente  NADJA SOARES FILGUEIRAS DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  LANÇAMENTO,  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  RECIBOS.  COMPROVAÇÃO  DE  INIDONEIDADE. OBRIGAÇÃO DO FISCO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  A dedução acima limita se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no cadastro de pessoas  físicas (CPF) ou no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) de quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  No  presente  caso,  a  fiscalização,  parcialmente,  não  provou  a  falta  de  idoneidade  nos  recibos  apresentados,  motivo  do  restabelecimento  da  dedução.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 29 /2 01 2- 75 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  deduções,  exceto  a  glosa  por  serviços  prestados  por  Moriharu  Higa.  Acompanharam  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ronnie Soares Anderson e Ronaldo de Lima Macedo.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.720029/2012­75  Acórdão n.º 2402­004.997  S2­C4T2  Fl. 92          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  de  primeira  instância,  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  MATÉRIA INCONTROVERSA. GLOSA DE DEPENDENTE  E DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo  interessado,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário  a  elas  correspondentes,  consoante  o  disposto  no  artigo  17  do  Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações  introduzidas  pela Lei n.º 9.532/1997.  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados, mas  também  dos correspondentes pagamentos. Artigo 80, §1º, incisos II e  III,  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  19ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  Improcedente  a  impugnação  parcial,  mantendo  o  crédito  tributário  remanescentes  nos  autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.   Para  esclarecimento,  a  decisão  a  quo  manteve  no  lançamento  a  glosa  de  despesas médicas, pois foi a única matéria impugnada.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  como  muito  bem  relatado  na  decisão  a  quo,  o  lançamento  refere­se  à  glosa  de  despesas  médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Intimado, o  sujeito passivo não apresentou comprovação do desembolso de pagamentos e efetividade dos  serviços citados.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Em 05/12/2011 foi dada ciência a recorrente do lançamento, conforme aviso  de recebimento (AR).  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  04/01/2012,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  " ... que as Despesas Médicas refere se a tratamento da própria  contribuinte,  que  após  intimada  apresentou  todos  os  comprovantes  conforme  preceitua  a  legislação  e  mesmo  assim  foi  notificada  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  que  lhe  imputa  um  imposto  suplementar  por  não  terem  sido  aceitos  referidos  comprovantes,  sob  a  alegação  e  que  não  foram  comprovados  a  efetividades  dos  serviços  prestados  e  do  desembolso,  como  se  fosse  uma  regra,  não  podendo  o  contribuinte  ter  efetuado o  pagamento  em  espécie  e,  devido  ao  lapso temporal não possui mais nenhum documento que prove a  efetividades  dos  serviços  prestados,  canhoto  do  talonário  de  cheques  ou  extratos  bancários,  nem  ao  menos  se  lembra  o  contribuinte como foram efetuados os mesmos; que dificilmente é  fornecido  ao  paciente  raio  x  ou  ficha  médica  do  tratamento  efetuado, sendo esses documentos pertencentes ao profissional e,  conforme informados pelos mesmos não há legislação específica  quanto  ao  tempo  que  tenha  que  guardar  o  prontuário  do  paciente,  que  de  costume os  guarda no máximo por  dois  anos;  que o Fisco não aceita declarações prestadas pelos prestadores  de  serviços,  evidenciando  o  excesso  de  rigor  com  que  age  o  fisco,  uma  vez  que  impõe  quais  documentos  devem  ser  apresentados  afim  da  comprovação  do  pagamento  despendido;  que mero indícios para desencadear uma investigação fiscal, que  deveria  centrar  se  nos  profissionais  emitentes  dos  recibos,  não  pode,  por  si  só,  fundamentar  a  glosa  de  despesas  médicas  consubstanciadas  em  recibos  revestidos  dos  requisitos  legais;  que  o  Fisco  age  de  forma  arbitrária,  pois  a  legislação  do  Imposto de Renda não limita a dedução com despesas médicas, a  legislação  é  explicita,  só  poderá  ser  requerido  a  apresentar  a  comprovação  de  desembolso,  na  falta  de  documentação  que  comprove  a  Despesa  Médica,  agindo  o  Auditor  ao  solicitar  referida  comprovação  com  excesso.  Requer  seja  cancelada  a  notificação, mantendo as deduções de despesas com instrução e  médicas."  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando a impugnação  improcedente, a fim de manter a glosa de despesas médicas, pelo seguinte motivo, em síntese:  "  Verifica  se,  na  declaração  de  ajuste  da  impugnante,  que  apenas  com  despesas  médicas  deduziu  em  torno  de  24%  em  relação aos  rendimentos declarados. Que nesse ano calendário  tratou  com  dois  dentistas  distintos  e  continuou  apresentando  altos gastos com psicólogo.  Apresenta  ainda  dois  recibos  de  terapia  holística,  acupuntura,  no total de R$ 1.325,00, não assinados por médico, os quais não  se  enquadram  nas  despesas  médicas  especificadas  no  art.  80  supra transcrito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.720029/2012­75  Acórdão n.º 2402­004.997  S2­C4T2  Fl. 93          5  Os  valores  com  psicólogo  e  dentistas  são  expressivos  e  contumazes,  repetem­se  em  todos  os  exercícios,  só  nesta  oportunidade encontram­se em análise  três exercícios, onde em  todos as despesas se repetem e em valores altos.  Em nenhum dos três processos foram juntados comprovantes que  atestem  a  realização  dos  serviços  e  nem  a  transferência  do  numerário  da  contribuinte  aos  prestadores,  quer  mediante  apresentação  de  cópias  de  cheques,  transferências,  extratos  bancários onde fiquem demonstrados os saques coincidentes em  datas e valores dos recibos, no caso de pagamento em espécie.  Não  foi  feito  o  menor  esforço  para  se  conseguir  referidos  documentos,  bastava  ter  sido  solicitados  ao  banco  e  nada,  nenhum  dos  dentistas,  por  exemplo,  tinha  o  prontuário,  raio  x  panorâmica ou outro, todos já haviam descartados.   Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  cabe  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  no  comprovante,  bem  como  à  época  em  que  o  serviço  foi  prestado,  para  que  fique  caracterizada a efetividade da despesa passível  de dedução, no  período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Essa  é  a  regra.  Entretanto,  o  Fisco,  pode  solicitar  provas  não  só  dos  pagamentos,  mediante  cópia  de  cheques  nominativos e de extratos bancários, mas também provas de que  os serviços foram prestados pelos profissionais.  A  norma  acima  citada  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. A  apresentação de  recibos  tem potencialidade probatória relativa  e  esta  deve  ser  limitada  por  todos  os  elementos  de  convicção  coletados pelo Auditor Fiscal no decorrer da ação fiscal, desde  que o contribuinte os forneça."    O sujeito passivo foi intimado da decisão em 25/03/2013, conforme Aviso de  Recebimento (AR).  Inconformado com a decisão, em 25/04/2013, apresentou recurso voluntário,  acompanhado  de  anexos,  onde  alega,  em  síntese,  as  mesmas  questões  apresentadas  em  sua  defesa.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  questão  em  litígio  é  a  aceitação,  ou  não,  dos  recibos  apresentados,  para  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  e  das  despesas  que  se  deseja  deduzir.  Para o Fisco, na NL, os recibos não bastam para comprovar a efetividade dos  serviços  e  o  desembolso  de  pagamentos.  Destaque­se  que  a  fiscalização  não  acrescenta  argumento algum para macular a idoneidade dos recibos.  Já  a  decisão  a  quo,  mesmo  de  forma  indireta,  traz  a  informação  de  que  a  totalidade  dos  valores  dos  recibos  correspondem  a  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  dos  rendimentos declarados, acrescentando que:  1.  Nesse  ano  calendário  tratou  com  dois  dentistas  distintos  e  continuou  apresentando altos gastos com psicólogo;  2.  Apresenta ainda dois recibos de terapia holística, acupuntura, no total de  R$  1.325,00,  não  assinados  por  médico,  os  quais  não  se  enquadram  nas  despesas  médicas  especificadas no art. 80 supra transcrito;  3.  Os  valores  com  psicólogo  e  dentistas  são  expressivos  e  contumazes,  repetem­se  em  todos  os  exercícios,  só  nesta  oportunidade  encontram­se  em  análise  três  exercícios, onde em todos as despesas se repetem e em valores altos;  4.  Em  nenhum  dos  três  processos  foram  juntados  comprovantes  que  atestem  a  realização  dos  serviços  e  nem  a  transferência  do  numerário  da  contribuinte  aos  prestadores,  quer  mediante  apresentação  de  cópias  de  cheques,  transferências,  extratos  bancários onde fiquem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores dos recibos, no  caso  de  pagamento  em  espécie.  Não  foi  feito  o  menor  esforço  para  se  conseguir  referidos  documentos, bastava ter sido solicitados ao banco e nada, nenhum dos dentistas, por exemplo,  tinha o prontuário, raio x panorâmica ou outro, todos já haviam descartados;  5.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  cabe  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  no  comprovante, bem como à época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a  efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado;  6.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Essa  é  a  regra.  Entretanto,  o  Fisco, pode solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e  de  extratos  bancários,  mas  também  provas  de  que  os  serviços  foram  prestados  pelos  profissionais;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.720029/2012­75  Acórdão n.º 2402­004.997  S2­C4T2  Fl. 94          7  7.  A norma acima citada não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de  todas as formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos tem potencialidade  probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os elementos de convicção coletados pelo  Auditor Fiscal no decorrer da ação fiscal, desde que o contribuinte os forneça."  Em primeiro lugar cabe dar razão ao Fisco na glosa da dedução dos valores  com despesas por serviços prestados por Moriharu Higa, pois trata­se de dois recibos de terapia  holística,  acupuntura, não assinados por um dos profissionais citados no Art. 80, do Decreto  3.000/19999.  Portanto, não há razão no argumento do recorrente quanto a essas glosas.  Em relação às outras despesas há dúvidas.  O Fisco pode desconsiderar os  recibos apresentados, conforme a legislação,  mas desde que traga indícios, provas aos autos de que estes não sejam idôneos.  Decreto 3000/1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos  lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (grifamos)  §1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto  lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I.  aplica  se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  (grifamos).   III  limita  se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, NA FALTA DE  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  DOCUMENTAÇÃO,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos)  Está claro que:  1.  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação;  2.  A forma de comprovação das despesas médicas é pelo devido recibo com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu;  3.  Na falta de documentação,  recibo, deve ser  feita a  indicação de cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Portanto,  em  meu  entender,  a  fiscalização  pode  desconsiderar  recibos  e  solicitar,  a  partir  de  provas  e  indícios  de  que  esses  recibos  devam  ser  desconsiderados,  comprovação de pagamento e efetividade dos serviços prestados.  Nos  autos  há  os  recibos  dos  profissionais  que  prestaram  os  serviços,  com  todos requisitos formais para sua aceitação.  Destaque­se  que  se  o  sujeito  passivo  não  comprovar  renda  para  esses  pagamentos ou não demonstrar a origem dos recursos para esses pagamentos ele pode e deve  ser  notificado,  mas  por  outro  motivo,  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  que  é  a  aquisição de bens  e direitos  e  realização de  gastos  incompatíveis  com a  renda disponível do  contribuinte.  Considera­se  renda  disponível  do  contribuinte  os  rendimentos  auferidos  diminuídos das deduções admitidas na legislação em vigor e do imposto de renda pago.  Lei 8.021/1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Decreto 3000/19999:  Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados  neste Capítulo,  far­se­á arbitrando­se os  rendimentos com base  na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de  riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º).  §  1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei  nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º).  Portanto,  a  fiscalização  deveria,  para  ter  glosado  as  despesas  médicas,  ter  tomado  providências  para  trazer  aos  autos  provas  ou  indícios  de  que  os  recibos  não  eram  idôneos,  assim  como  poderia  ter,  caso  não  conseguisse  demonstrar  a  inidoneidade,  ter  solicitado provas dos efetivos pagamentos, pelos rendimentos declarados, e, caso essas provas  não  surgissem  nos  autos,  ter  fundamentado  o  lançamento  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.720029/2012­75  Acórdão n.º 2402­004.997  S2­C4T2  Fl. 95          9  O  Fisco  poderia  ter  buscado  provas  de  que  o  consignado  nos  recibos  não  condizia  com  a  verdade,  o  que  acarretaria  a  glosa  de  despesas  médicas  e  a  instauração  de  procedimentos penais e administrativos em relação ao emitente e ao contribuinte, assim como  poderia ter verificado que os recibos eram verdadeiros, mas que os rendimentos que serviram  para  pagamento  dos  serviços  não  foram  declarados  ­  por  exemplo,  pela  prática  de  outra  atividade  pelo  sujeito  passivo  ­  o  que  acarretaria  o  lançamento  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, mas nenhuma dessas providências foi efetivada, não demonstrando a inidoneidade  do declarado e assinado nos recibos.  Assim,  concluo  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  por  ausência  de  demonstração fática sobre a inidoneidade dos recibos apresentados, mantendo no lançamento a  glosa por serviços prestados por Moriharu Higa.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso,  para manter  a  glosa  por  serviços  prestados por Moriharu Higa, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6362247 #
Numero do processo: 10580.723122/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais, eis que se trata de verba de natureza nitidamente indenizatória de um direito violado e, assim, não configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores, não se configurando, portanto, fato gerador do imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 118          1  117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723122/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  MARIA AUXILIADORA SUZART NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011   IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ VERBA DE NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  O  imposto  de  renda  não  incide  sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais, eis que  se trata de verba de natureza nitidamente indenizatória de um direito violado  e,  assim,  não  configura  riqueza  nova,  fruto  do  capital,  do  trabalho,  ou  da  combinação desses dois  fatores, não se configurando, portanto,  fato gerador  do imposto de renda.   IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.   No  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS,  concluído  em 23  de  outubro  de  2014,  conduzido  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  assentado no art. 543­B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88,  reconheceu que o  critério de  cálculo dos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  ­  RRA  adotado  pelo  suso  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 22 /2 01 0- 28 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em CONHECER  do  Recurso Voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.        Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.723122/2010­28  Acórdão n.º 2401­004.266  S2‐C4T1  Fl. 119          3     Relatório  Exercício: 2008.   Data da Notificação de Lançamento: 01/03/2010.   Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 09/03/2010.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA, que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta pelo Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/762799381878059,  a  fls.  12/16,  consistente  em  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2008, ano­calendário de  2007,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça Federal.   De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  54.833,32  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.338,40.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 02/10.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 12­066.189 – 1ª Turma da DRJ/RJ1,  a  fls.  94/99,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/07/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 103.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  105/110,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que a origem do crédito controvertido refere­se a indenizações por danos  morais ocorridos no curso da relação de emprego;   ·  Que o conceito de renda não abrange indenizações;     ·  Que  não  incide  Imposto  de  Renda  sobre  valores  auferidos  a  título  de  indenização por danos morais, consoante Súmula nº 498 do STJ;   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4     É o que importa relatar.         Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.723122/2010­28  Acórdão n.º 2401­004.266  S2‐C4T1  Fl. 120          5     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/07/2014. Dessarte, havendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 15/08/2014,  há que se reconhecer a sua tempestividade.   Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.   Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.      2.   DO MÉRITO   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      2.1.  IRPF – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   Alega  o  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  controvertido  refere­se  a  indenizações por danos morais ocorridos no curso da relação de emprego.   Com efeito, compulsando os autos, verificamos que o autuado auferiu valores  monetários  decorrentes  do  Processo  Trabalhista  nº  00371­2003­003­05,  cuja  decisão  de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Primeira  Instância  condenou  o  Reclamado  ao  pagamento  à  Reclamante  de  indenização  por  danos morais no valor de 28 (vinte e oito) salários por ela percebidos, considerada, para esse  efeito,  a  última  remuneração  auferida  pela  obreira,  mais  os  juros  e  correção  monetária,  consoante Dispositivo que se vos segue:   “Ante  o  exposto,  pronuncio  a  prescrição  quinquenal  do  direito  de  ação da reclamante quanto aos créditos anteriores a 24/02/1998, e,  por  conseguinte,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  art.  269,  do  CPC,  extingo  O  processo  com  julgamento  do mérito  quanto  aos  pleitos  compreendidos  no  lapso prescrito;  e  no mérito propriamente  dito,  julgo  PROCEDENTES,  EM  PARTE  os  pedidos  para  condenar  o  reclamado a pagar à reclamante com juros e correção monetária as  seguintes  parcelas:  indenização  por  danos morais  no  valor  de  28  (vinte  e  oito)  salários  percebidos  pela  reclamante,  considerada,  para esse efeito, a última remuneração auferida pela obreira.   Deferida  a  gratuidade  da  justiça  à  reclamante.  Fiscalize  a  Secretaria  O  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  O  Imposto  de  Renda  devido  deverá  ser  descontado  do  crédito  do  reclamante,  observada  a  legislação  própria.  A  liquidação  da  sentença far­se­á por simples cálculos. Observar a variação salarial  da  reclamante.  Não  há  valores  há  serem  compensados  ou  deduzidos.  Honorários  periciais,  pelo  reclamado,  no  valor  de  R$  1.000,00  (Um Mil  Reais),  devendo  reembolsar  a  reclamante  pelo  valor pago à título de honorários periciais provisórios.   Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$  30.000,00, valor estimado para este fim, nos termos do art. 789 da  CLT.”      Insatisfeitos,  Reclamante  e  Reclamado  interpuseram  Recurso  Ordinário  ao  TRT da 5ª Região, tendo este negado provimento ao Recurso do Reclamado e dado provimento  parcial ao da Reclamante, nos termos abaixo transcritos:   “Acordam  os  Desembargadores  da  1ª  TURMA  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  5ª  Região,  unanimemente,  REJEITAR  A  PRELIMINAR de incompetência absoluta em razão da matéria e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado; Quanto  ao  recurso  da  reclamante,  ainda  unanimemente,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  declarar  a  nulidade  da  dispensa,  deferindo  a  reintegração  da  recorrente  ao  emprego,  e  para  condenar o  recorrido a  ressarcir à  recorrente as despesas com os  medicamentos necessários ao tratamento da doença ocupacional até  sua  efetiva  recuperação  e  JULGAR  EXTINTO  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  no  que  tange  ao  pedido  de  pagamento  de  danos materiais.”      Ou  seja: Em sede de  recurso  a Recorrente obteve,  além da  confirmação do  direito  à  indenização  por  danos  morais,  a  declaração  da  nulidade  da  sua  dispensa  e  a  consequente reintegração ao emprego.   Realmente, examinando os Cálculos de Liquidação de Sentença a fls. 17/26,  verificamos  que  o  montante  auferido  pela  Reclamante  é  composto  não  somente  por  Indenização  de  danos  morais,  como  também  por  Complementação  Salarial,  aqui  incluídas  diferença  de  gratificação  semestral,  13º  salário  e  1/3  de  férias,  além  de  ressarcimento  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.723122/2010­28  Acórdão n.º 2401­004.266  S2‐C4T1  Fl. 121          7  despesas,  conforme  assim  determinado  no Acórdão  nº  17.850/05  –  1ª  Turma  do  TRT  da  5ª  Região.   O Recorrente argumenta que o conceito de renda não abrange  indenizações  por danos morais e que, por tal motivo, não incide Imposto de Renda sobre valores auferidos a  título de indenização por danos morais, consoante Súmula nº 498 do STJ.   De  fato,  de  acordo  com  o  art.  3º  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  estão  sujeitos  à  incidência  do  IRPF  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados.   Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999   Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no  País  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  ou  a  eles  equiparados,  conforme  o  disposto  nos  arts.  22,  §  1º,  e  682,  estão  sujeitos  ao  imposto  de  acordo  com  as  disposições  do  Livro  III  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  97,  e  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, art. 3º, § 4º).      Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em dinheiro,  os proventos de qualquer natureza, assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).   Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).      Art.  38. A  tributação  independe da denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e  da  forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).   Parágrafo único. Os  rendimentos  serão  tributados no mês  em que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira em favor do beneficiário.      É digno de destaque que a base de incidência do IRPF descrita no art. 3º do  Regulamento do Imposto de Renda é por demais ampla, genérica e imprecisa.   Ao  tecer  os  necessários  detalhamentos  aos  fatos  geradores  do  IRPF,  o  Capítulo III – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS do Título IV do Regulamento do Imposto de  Renda arrolou uma miríade de hipóteses de incidência do tributo em questão, não incluindo, de  maneira específica, em momento algum, as importâncias auferidas a título de Indenização por  Danos Morais.   De outro eito, ao tratar dos rendimentos isentos ou não tributáveis, o Capítulo  II  ­ RENDIMENTOS  ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  do Título  IV do RIR,  apesar  de  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  haver  previsto  uma  série  de  rendimentos  não  tributáveis  advindo  de  diversas  espécies  de  indenizações,  igualmente,  não  incluiu  dentre  suas  hipóteses  de  não  incidência  os  ganhos  da  Pessoa Física decorrentes de Indenização por Danos Morais.   Rápida  pesquisa  à  web  revelou  que  a  Jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  muito  oscilou  entre  a  incidência  e  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  ganhos auferidos pela Pessoa Física decorrentes de Indenização por Danos Morais.   O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fundava­ se no argumento de que a negativa da incidência do Imposto de Renda não decorria de isenção  tributária,  mas,  sim,  pelo  fato  de  não  se  verificar  a  ocorrência  de  riqueza  nova  capaz  de  caracterizar acréscimo patrimonial do beneficiário.   A controvérsia houve­se por resolvida no julgamento de Recurso Especial nº  963.387/RS  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  de  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que, ao apreciar mandado de segurança, reconheceu o benefício  fiscal à verba recebida, confirmando decisão da primeira instância, consoante Ementa adiante  reproduzida.   RECURSO ESPECIAL Nº 963.387 ­ RS   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   Data do Julgamento: 08/10/2008   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NATUREZA  DA  VERBA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.   1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do  Imposto de Renda, pois limita­se a recompor o patrimônio imaterial  da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.   2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz  por  força de  isenção, mas  em decorrência da ausência de  riqueza  nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.   3.  A  indenização  por  dano  moral  não  aumenta  o  patrimônio  do  lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu  quo ante.   4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização  por danos morais é também decorrência do princípio da reparação  integral , um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas  circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da  personalidade,  reduziria  a  plena  eficácia  material  do  princípio,  transformando  o  Erário  simultaneamente  em  sócio  do  infrator  e  beneficiário do sofrimento do contribuinte.   5. Recurso Especial não provido.      A  decisão  aviada  no  Recurso  Especial  nº  963.387/RS  prestou­se  de  fundamento para a emissão do ATO DECLARATÓRIO Nº 09, de 20 de dezembro de 2011, expresso  nos seguintes termos:   A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.723122/2010­28  Acórdão n.º 2401­004.266  S2‐C4T1  Fl. 122          9  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2123  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações  judiciais que discutam a  incidência de  Imposto de  Renda  sobre  a  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  por  pessoa física.”      Sublinhe­se  que  o  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002  é  expresso  ao  autorizar a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato  declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda.   Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002   Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.033/2004)   I ­ matérias de que trata o art. 18;   II ­ matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo  Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.   §1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar  resposta,  hipótese  em  que  não  haverá  condenação  em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando  intimado  da  decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.033/2004)   §2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao  duplo grau de jurisdição obrigatório.   §3o  Encontrando­se  o  processo  no  Tribunal,  poderá  o  relator  da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.   §4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  às matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033/2004)   §5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.033/2004)      Nessa esteira, em consonância ao §5º do suso citado Dispositivo Legal, “Na  hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso.”   Tal entendimento encontra­se plasmado, em essência, na alínea ‘a’ do inciso  II do art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de 2015, do Ministério da Fazenda, bem como na alínea ‘a’ do inciso II do art. 26­A do Dec. nº  70.235/72.   Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.      Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)   §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)   II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.723122/2010­28  Acórdão n.º 2401­004.266  S2‐C4T1  Fl. 123          11  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)      Por  todo o exposto, pugnamos pela exclusão da base de cálculo dos valores  auferidos pelo Recorrente a  título de Indenização por Danos Morais, assim como os juros de  mora e a atualização monetária correspondentes a essa parcela.     2.2.  DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Compulsando  os  Cálculos  de  Liquidação  de  Sentença  a  fls.  17/26,  verificamos  que  o  montante  auferido  pela  Reclamante  era  composto  não  somente  por  Indenização  de  danos  morais,  como  também  por  Complementação  Salarial,  aqui  incluídas  diferença  de  gratificação  semestral,  13º  salário  e  1/3  de  férias,  etc.,  as  quais  se  configuram  como rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda.  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  tampouco em seu Recurso Voluntário, o comando  imperativo assentado no §2º do art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros,  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  nos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/73 ­ Código de Processo Civil.  Com efeito, no julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS  Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.  Julgamento: 23/10/2014.    IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.    Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.723122/2010­28  Acórdão n.º 2401­004.266  S2‐C4T1  Fl. 124          13  se para o Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo  do tributo devido o critério adotado pelo STF no julgamento acima indicado, a teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII, do CTN, e considerando a decisão proferida no Julgamento do RE nº 614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de, nesse específico particular, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pela Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pela  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.     3.   CONCLUSÃO:   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) Excluir da base de cálculo os valores  auferidos pelo Recorrente a  título de Indenização por Danos Morais, assim como os juros de  mora  e a  atualização monetária correspondentes  a essa parcela;  (ii) Que o  cálculo do  tributo  devido relativo aos rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente pela Contribuinte seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada pela Recorrente,  reproduzindo­se,  assim, a decisão definitiva de mérito, proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  atenção  ao  disposto no art. 62, §2º, do RICARF.     É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 13841.000175/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000175/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COSTA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  e  códigos  da  NCM,  e  que  sejam  destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­FÉ.  As  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  não  disponham  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto,  que  se  reputam  inexistentes  de  fato,  só  geram  direito  a  crédito  quando  comprovada  a  boa­fé  do  adquirente.  O  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003  tem como pressuposto que as operações  que  lhe  poderia  dar  origem  devem  estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de  intempestividade do recurso,  levantada de ofício em julgamento; acordam, eles,  indeferir por  maioria  de  votos  o  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 75 /2 00 6- 61 Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o PIS do período de apuração 3° trimestre de 2005, no valor  de R$ 551.749,95.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei)., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados à receita de  exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 57.713,92.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000175/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.040  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000175/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.040  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  57.713,92  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.155  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.155 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000175/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.040  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000175/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.040  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000175/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.040  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 15277.000346/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Constatado que a matéria discutida em âmbito administrativo fora levada para discussão no âmbito judicial, aplica-se a Súmula CARF nº 1, segundo a qual: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso para declarar a definitividade do crédito lançado, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, ficando prejudicadas todas as decisões administrativas anteriores. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  multa  por  informações  incorretas  em  GFIP,  no  período  de  01/01/2004  a  30/06/2004. O contribuinte declarava­se isento das contribuições previdenciárias, sem possuir  tal direito, haja vista não ter autorização do INSS para tanto, conforme determinava o artigo 55,  § 1º, da Lei 8.212/91.  O  cerne  da  questão  consiste  no  não  recolhimento  das  contribuições  pelo  contribuinte, fundamentado no fato de se considerar entidade beneficente de assistência social,  isenta, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição da República de 1988.  No  curso  do  regular  processo  administrativo,  ao  analisar  o  Recurso  do  Contribuinte  a  2ª  Turma Ordinária,  da  3ª Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  julgou  recurso  voluntário,  proferindo  a decisão  consubstanciada no acórdão nº 2302­01.480, assim ementado::  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP  COM OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES  REFERENTES  A  FATOS  GERADORES.  CÁLCULO DA MULTA.  A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal  mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando­se a cada  mês competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão  ou  incorreção nos dados relativos a  fatos geradores representa  uma  infração  distinta  à  lei,  a  qual  será  punida  de  forma  individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omissas,  sendo  que  cada  uma  das  infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00.  Recurso Voluntário Negado   Destaque­se  que  a  presente  autuação  é  reflexa  a  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (processos  apensados).  Como  a  recorrente  achava­se no direito à isenção, mesmo não solicitando ao órgão previdenciário o benefício, não  recolheu  (descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  processos  apensados),  nem  informou  os  fatos  geradores  (descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  presente  processo).  Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs  Recurso  Especial de divergência, em relação à ausência de necessidade de pedido de isenção antes da  Lei 12.101/2009, conforme paradigma 2402­003.246 e 2402­004.374.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15277.000346/2009­81  Acórdão n.º 9202­003.891  CSRF­T2  Fl. 274          3 A União, regularmente intimada, apresentou Contra Razões, onde pugna pela  manutenção do Acórdão recorrido, pela aplicação da norma vigente à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  qual  seja,  Lei  8.212/91,  por  não  ser  aplicável  a  retroatividade  das  normas  prevista no artigo 106, do CTN, à Lei 12.101/09.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Constata­se dos autos que a questão trazida para essa Turma para discussão  consiste  no  reconhecimento  do  direito  à  imunidade  tributária  prevista no  artigo  195,  §7º,  da  CR/88, ao contribuinte recorrente.  Pois bem. Como relatado nos presentes autos, objetivando garantir seu direito  à obtenção do CEBAS em período que compreende o período dos fatos geradores contidos no  lançamento ora analisado, o  contribuinte  impetrou o mandado de segurança de nº 10.375. A  decisão do referido processo, já transitada em julgado, possui a seguinte ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ARTIGO  195,  §7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.  I  ­  É  vedada  a  alteração,  por  meio  de  Decreto  federal,  dos  critérios de imunidade erigidos por lei com base na Constituição  Federal,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis.  II  ­  Recentemente  a  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  MS  nº  10.375/DF,  em  27/04/2005,  ratificou,  por  maioria,  o  posicionamento anteriormente  exarado no MS nº 8.888/DF, DJ  de  05/04/2004,  no  sentido  de  que  a  entidade  filantrópica  tem  direito  adquirido  ao  regime  fiscal  anterior  à  modificação  inserida com o Decreto nº 792/93.  III ­ Segurança concedida.  Posteriormente,  o  ora  recorrente  propôs  no  STJ  a  Reclamação  nº  15.624,  contra decisão do Juiz Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre ­ SJ/MG, que rejeitou exceções de  pré  executividade  manejadas  com  o  objetivo  de  reconhecimento  de  inexistência  de  créditos  tributários passíveis de cobrança, face ao reconhecimento do direito adquirido do contribuinte à  imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88.  Ao julgar referida reclamação, o Ministro Benedito Gonçalves, acompanhado  pela totalidade dos Ministros da 1ª Seção do STJ, assim se manifestou em seu voto:  Registro,  desde  logo,  que  a  pretensão  deduzida  no  aludido  mandado de segurança apreciado pelo STJ deve ser depreendida  de todo o contexto traçado na petição inicial e não apenas de seu  requerimento  final.  Isso  porque,  "[s]egundo  lição  já  antiga  na  jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4 instauração  da  demanda  e  se  extrai  da  interpretação  lógico­ sistemática  da  petição  inicial,  sendo  de  levar­se  em  conta  os  requerimentos  feitos  em  seu  corpo  e  não  só  aqueles  constantes  em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo  que  o  acolhimento  de  pedido  extraído  da  interpretação  lógico­ sistemática da peça inicial não implica julgamento extra­petita "  (MS 18.037/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira  Seção, DJe 1º/2/2013).  No  caso  em apreço,  não  obstante  o mandado de  segurança  da  reclamante  tenha  sido  impetrado  em  razão  do  indeferimento,  pelo Ministro de Estado da Previdência Social, da renovação do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  retira­se  do  corpo  da  impetração  a  necessidade  do  reconhecimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  à  imunidade  tributária,  para  afastar  as  exigências  contidas  nos  Decretos  752/93 e 2.536/98, como pressuposto para a concessão da ordem  e,  por  consequência,  do  referido  certificado.  Veja­se  (fls.  161­  163, grifos nossos)  (...)  Em face desses elementos, concluo que a decisão mandamental  emanada  deste  STJ,  nos  autos  do  MS  10.375/DF,  ostenta  provimento  declaratório  o  qual  reconheceu  o  direito  adquirido  da  impetrante  à  imunidade  tributária,  afastando  as  exigências  dos  Decretos  752/93  e  2.536/98,  sendo  que  a  determinação  à  autoridade coatora para a concessão do CEBAS decorreu de tal  reconhecimento.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  a  presente  reclamação,  para  cassar  as  decisões  reclamadas  que  indeferiram  as  exceções  de  pré­executividade  nos  autos  das  execuções  fiscais  de  nº  2392­ 07.2013.4.01.3810  e  2501­89.2011.4.01.3810,  determinado  à  autoridade  reclamada  que  observe  a  autoridade  da  decisão  mandamental  prolatada  pelo  STJ  nos  autos  do MS  10.375/DF,  ora explicitada.  Vê­se, pois, que a questão aqui posta em julgamento já foi objeto de análise  pelo Poder Judiciário, o que nos leva à aplicação da Súmula CARF nº 1, que possui a seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse  contexto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  lançado,  em  face  da  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial, ficando prejudicadas todas as decisões administrativas anteriores.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15277.000346/2009­81  Acórdão n.º 9202­003.891  CSRF­T2  Fl. 275          5                   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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6403086 #
Numero do processo: 11070.720390/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 913          1  912  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720390/2014­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUARIA ALTO URUGUAI LTDA. ­ EM  LIQUIDAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Lourenço  Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .7 20 39 0/ 20 14 -3 4 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 914          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  apresentados  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  fls.  0764  1,  que  julgou  impugnação procedente em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/05/2012  a  30/04/2013  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE.  A Representação Fiscal para Fins Penais é apenas uma comunicação  ao  Ministério  Público,  efetuada  pelo  auditor  que  procedeu  a  fiscalização, estando a  sua análise  fora do âmbito das atribuições da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que não deve  manifestar­se sobre o seu mérito.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  DECISÃO  PELA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  8.540/1992  E  9.528/1991.  INAPLICABILIDADE  PARA  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  10.256/1001,  PUBLICADA  APÓS  A  EMENDA  CONSTITUCIONAL  20/1998.  Existindo  ação  judicial  cuja  decisão  diga  respeito  ao  objeto  de  processo  administrativo  fiscal,  deve  o  julgador  administrativo  submeter­se  ao  julgamento  efetuado  pelo  Poder  Judiciário  quanto  a  essa  matéria,  não  podendo  conhecer  das  mesmas  alegações  apresentadas junto àquele Poder.   Se a cooperativa interpôs ação judicial que transitou em julgado, sendo  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  sentido  de  considerar  inconstitucional  as  redações  do  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  dadas  pelas  Leis  números  8.540/1992  e  9.528/1997,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  “venha  a  substituir  a  contribuição”, tal decisão não abrange a redação nova dada pela Lei  nº 10.256/2001.  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA.  NULIDADE  POR VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL.  Há  vício  no  lançamento  se  a  fiscalização  partiu  da  premissa  que  somente  se  podia  lançar  as  contribuições  dos  segurados  especiais  e  que  todos  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  não  tinham  matrícula  CEI  e  não  tinham  declarado  empregados  na  GFIP  se  enquadravam  nessa  categoria,  quando  a  contribuinte  comprova  que  esse  método  não  é  conclusivo,  apresentando  inúmeras  decisões  judiciais  dos  segurados,  nas  quais  se  constata  a  prova  por  outros  documentos  de  sua  condição  de  empregadores  rurais.  Mesmo  sendo  constatado que não havia decisão judicial que eximisse a contribuinte                                                              1 Numeração conforme processo eletrônico.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 915          3  da  cobrança  das  contribuições  dos  segurados  empregadores  rurais  pessoas físicas, persiste o vício de natureza material na fundamentação  do lançamento, o que enseja sua nulidade nessa parte.   CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL. FATO GERADOR.   A  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  as  contribuições  do  segurado  especial  previstas nos incisos I e II da Lei nº 8.212/1991 no mês subsequente ao  da operação de venda ou consignação.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Restando  configurada  a  sonegação  definida  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos termos do art. 44, §1º, da  Lei nº 9.430/1996.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por  unanimidade de votos, na forma do Relatório e do Voto que passam a  integrar  a  presente  decisão,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação e manter em parte o crédito  tributário (Auto de Infração  nº 51.050.055­2), para:  I)  considerar  devido  o  valor  principal  de  R$  2.403.027,82  (dois  milhões,  quatrocentos  e  três  mil,  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  conforme Anexo  a  esta  decisão, mais multa  qualificada  de  150% sobre esse valor e juros de mora;  II) exonerar o crédito tributário no valor principal de R$.1.204.556,64  (um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais  e sessenta e quatro centavos), mais multa qualificada de 150% e juros  de mora incidentes sobre esse valor, correspondentes ao levantamento  “R2 – CONTRIBUIÇÃO RURAL S PRODUÇÃO”, em decorrência de  nulidade por vício material.  Recorre­se de ofício do presente Acórdão ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  superior  ao  limite  de  alçada  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda  nº 3, de 07/01/2008. Assim, a exoneração do crédito operada por este  acórdão somente terá plena eficácia após o reexame necessário a ser  efetuado em 2ª instância.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  0150,  o  lançamento refere­se a:  1.Contribuição social descontada do segurado especial, referente a aquisição da  produção;  e  2.Contribuição  social  descontada  do  segurado  especial  e  do  empregador  rural  pessoa física para o SENAR.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em 13/03/2014, fls. 0779, foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 916          4  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, em 11/04/2014, fls.  0779, conforme fls. 0754, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra  a decisão a quo, em síntese, que:  1.O  Auto  de  Infração  nº  51.050.056­0  foi  objeto  de  pedido  de  parcelamento, não cabendo mais discussão sobre os valores lançados  sob  o  Levantamento  “R3  – CONTRIBUIÇÃO PARA O  SENAR”.  Em  que pese a existência do  fato gerador,  foi necessária a desistência da  discussão, por a Cooperativa não possuir autorização dos produtores  rurais associados para a não retenção desse tributo.  2.Não existiu o fato gerador, uma vez que o ato cooperativo de entrega  da produção não configura comercialização (ato de comércio), não se  enquadrando  na  hipótese  prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/1991.  A  não  incidência  das  contribuições  na  entrega  de  produção  rural  pelos  produtores  rurais  à Cooperativa  não  foi  objeto  da  ação  judicial,  limitando­se  a  discussão  sobre  a  ausência  de  legalidade da norma tributária e a inconstitucionalidade da cobrança.  3.A  Lei  Federal  nº  5.764/1971  instituiu  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas, estabelecendo o conceito de ato cooperativo  no seu art. 79 e parágrafo único. Por vedação expressa do art. 110 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  esse  conceito  não  pode  ter  seu  alcance alargado com a sua equiparação à comercialização. Esse é o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  da  4ª  Região,  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de ambas as  turmas do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A questão encontra­se  submetida ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil,  sendo o Resp 1.141.667 e o Resp 1.164.716 os recursos representativos  da  controvérsia,  com  julgamentos  ainda  não  concluídos.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  que  a  entrega  de  produtos  à  cooperativa  é  ato  cooperativo  no  seu  Manual  de  Imposto  sobre  a  Renda de 2012, item 011.  4.  Mesmo  que  assim  não  se  entenda,  houve  excesso  no  lançamento,  pois recaiu sobre (i) a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural,  quando  deveria  recair  sobre  o  resultado  dela,  conforme  legislação;  (ii)  sobre  operações  de  exportação  praticadas  pela  Cooperativa  em  nome  dos  produtores  rurais  cooperados,  acobertadas por imunidade tributária.  5.  As  contribuições  devem  ser  recalculadas,  considerando  para  apuração  do  resultado  da  comercialização  da  produção  o  montante  máximo  de  20%  da  receita  bruta  do  ano  calendário,  seguindo  a  interpretação  do  art.  195,  §8º,  da  Constituição  Federal  e  o  Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 60, §2º.  6. Ainda que não se considere os demais argumentos apresentados, o  crédito  tributário  carece  de  certeza  e  liquidez,  pois,  além  de  não  ter  sido  obedecido  o  limite  de  20%  para  apuração  do  resultado  da  comercialização da produção rural, estão inclusos na base de cálculo  apurada  pela  fiscalização  valores  relativos  a  produtores  rurais  empregadores  (Levantamento  R2)  e  a  operações  de  exportação  praticadas pela Cooperativa.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 917          5  7.  A  Inexistência  de  matrícula  CEI  e  de  GFIP  entregue  pelo  empregador rural pessoa física constitui descumprimento de obrigação  acessória  do  próprio  produtor,  não  podendo  a  Cooperativa  ser  responsabilizada.  A  prova  de  que  há  empregadores  considerados  no  lançamento  fiscal  são  as  ações  judiciais  visando  à  cessação  da  cobrança  de  Contribuição  Social  Rural  (FUNRURAL),  cujo  leading  case  foi  julgado  pelo  STF,  que  declarou  inconstitucional  a  cobrança  (Recurso Extraordinário 363.852).  Somente os  empregadores pessoas  físicas teriam interesse nessas ações. A planilha em anexo lista, a título  exemplificativo, diversos desses produtores.  8. O CARF tem decidido que não resta descaracterizada a venda direta  ao exterior, para configuração da imunidade prevista no art. 149, §2º,  I,  da  Constituição  Federal,  quando  há  exportação  intermediada  por  cooperativa  de  produção  rural  da  qual  o  produtor  seja  membro.  A  impugnante  apresenta  o  Livro  Razão  e  planilha  com  os  valores  correspondentes às exportações praticadas pela Cooperativa em nome  dos seus cooperados.  9.  A  Cooperativa  não  efetuava  os  alegados  descontos  a  título  de  retenções ao INSS. O que havia era a autorização para a retenção da  contribuição  voluntária  para  o  Fundo  de  Reserva  da Cooperativa,  a  partir  do  momento  em  que  foi  constatado  que  a  contribuição  previdenciária era indevida. Conforme exposto, não há o fato gerador,  mas sim ato cooperativo, e, mesmo que houvesse, a base de cálculo foi  lançada  a  maior.  Tudo  isso  evidencia  a  transparência  de  seus  procedimentos  e  afasta  a  configuração  de  crime  e  a  qualificação  da  multa, uma vez que não  foi provado o dolo, devendo ser arquivada a  Representação Fiscal para Fins Penais.  10. Os erros nos históricos dos lançamentos contábeis constituem erro  formal, mas  a  natureza  desses  lançamentos  é  inalterável.  Os  valores  relativos a esses lançamentos são bastante inferiores aos corretamente  lançados na conta Reserva para Capitalização, conforme se pode ver  nos  excertos  extraídos  do Livro Razão.  Ao  final,  a Cooperativa  pede  que seja recebida e provida a sua impugnação, para que seja suspenso  o crédito tributário nos termos do art. 151, I, do CTN, bem como que  sejam canceladas  integralmente as autuações. Subsidiariamente, pede  o  recálculo  das  contribuições  lançadas,  considerando­se  como  resultado  da  comercialização  da  produção  o  máximo  de  20%  da  receita  bruta  do  ano­calendário,  a  inexigibilidade  do  crédito  constituído  sobre  base  equivocada  e  o  cancelamento  ou  redução  da  multa aplicada.   A Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a impugnação.  Cabe deixar registrado o motivo do provimento parcial:  4 Da Nulidade  do  Lançamento  sob  o  Levantamento  R2  Inicialmente,  cabe  destacar­se  que  os  fatos  geradores  que  originaram  os  lançamentos  ocorreram  no  período  05/2012  a  04/2013,  quando  já  vigorava a redação do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 dada pela Lei nº  10.256/2001,  publicada  sob  a  égide  da  Emenda  Constitucional  nº  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 918          6  20/1998  e  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  pelo  Poder  Judiciário.  Essa  nova  lei  não  constou  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando do julgamento da ação interposta pela Cooperativa.  Na verdade, a parte da decisão judicial que vincula é o dispositivo. No  caso, o Supremo Tribunal Federal decidiu da mesma forma em que se  manifestou  no  RE  363.852/MG,  primeiro  julgamento  da  matéria.  Apesar  de  os  membros  do  Colendo  Tribunal  terem  discutido  sobre  diversas inconstitucionalidades que se abateriam sobre o mencionado  dispositivo  legal,  o  que  ficou  decidido  ao  final  foi  que  é  inconstitucional  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.540/1992  e  nº  9.528/1997,  tendo  sido  feita  a  ressalva  de  que  legislação  nova  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  poderia  instituir  a  contribuição.  Assim,  entendo,  diversamente  da  interpretação  dada  pelos  Auditores  Fiscais,  que  cabia  o  lançamento  não  só  das  contribuições  dos  segurados  especiais,  mas  também  dos  empregadores  rurais  pessoas  físicas.  A  fundamentação  delineada  pelas  autoridades  fiscais,  contudo,  foi  clara,  tendo  nascido  o  lançamento  sob  a  premissa  de  que  seriam  cobradas  apenas  as  contribuições  dos  segurados  especiais.  Haveria,  pois,  vício  material  na  inclusão  de  valores  porventura  relativos  aos  empregadores  rurais  pessoas  físicas,  uma  vez  que,  quanto  às  correspondentes contribuições, não foi atendido o disposto no art. 142  do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Ademais,  o  lançamento  dos  valores  do  levantamento  “R2  –  CONTRIBUIÇÃO  RURAL  S  PRODUÇÃO”  não  foi  efetuado  por  arbitramento  ou  aferição  indireta,  tendo  os  Auditores  Fiscais  se  baseado no fato de que se não havia GFIP e Matrícula CEI para os  segurados  sem  DAP,  estes  eram  segurados  especiais,  ou  seja,  produtores  rurais  sem  empregados.  De  outro  lado,  a  impugnante  acostou  aos  autos  prova  de  que  diversos  desses  segurados  comprovaram  em  ações  judiciais  a  sua  condição  de  empregadores  rurais pessoas físicas, com base em outros documentos, como Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS  e  Livro  de  Registro  de  Empregados.  Conforme  se  pode  ver  em  algumas  decisões,  o  Poder  Judiciário somente se preocupou com uma análise mais profunda sobre  o  período  em  que  os  segurados  tiveram  empregados  no momento  da  liquidação  da  sentença.  Ainda,  assim,  entendo  que  a  impugnante  comprovou  que  o  fundamento  para  o  lançamento  foi  insuficiente,  restando  configurado  vício  de  natureza  material,  o  qual  enseja  a  nulidade parcial do lançamento.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 919          7  Ressalto que essa exclusão se deve a nulidade por vício no lançamento  e não por serem indevidas. As discussões judiciais de cada um desses  produtores  rurais  tiveram,  inclusive,  desfechos  diversos,  com  pedidos  julgados  improcedentes,  procedentes  e  parcialmente  procedentes,  dependendo  do  caso.  Obedecido  o  prazo  decadencial  e  as  decisões  judiciais  que  porventura  tornem  inexigíveis  as  contribuições  dos  segurados, novo lançamento poderá ser efetuado.  Em  suma,  por  ora,  entendo  que  deve  ser  excluído  a  parte  do  lançamento  efetuado  sob  o  Levantamento  “R2  –  CONTRIBUIÇÃO  RURAL S PRODUÇÃO”, por nulidade decorrente de vício de natureza  material.  Em 30/12/2014, fls. 0795, a recorrente foi cientificada do lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0797, em 28/01/2015, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  O lançamento da parte relativa ao SENAR foi parcelado, portanto não faz parte  do litígio;  Há  questão  prejudicial  devido  a  inexistência  de  obrigação  tributária  sob  argumento de que a produção foi adquirida pela cooperativa;  Há questão prejudicial na questão de  identidade de pleitos existentes na esfera  administrativa e na esfera judicial;  Não  há  que  se  falar  em  "aquisição  da  produção"  ou  em  "comercialização"  de  produção  rural, mas  sim  em ato  cooperativo  perfectibilizado  pela  entrega da  produção  pelos  associados à cooperativa ­ fato que não se enquadra na hipótese de incidência tributária, qual  seja, a comercialização, sendo indevida a exigência das contribuições do produtor rural;  Portanto, a verificação quanto à inexistência de obrigação tributária, no caso em  exame,  é  questão  prejudicial  a  todas  as  demais  discussões  a  serem  julgadas  no  presente  processo;   Não  há  previsão  legal  que  permita  o  nascimento  da  obrigação  tributária  ora  cobrada, que surge apenas com ato de comércio/comercialização da produção rural;  O  texto  legal  prevê  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  à  Seguridade  Social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural e  do segurado especial;  Trata­se  de  hipótese  de  incidência  tributária  ou  descrição  normativa  de  um  evento  que,  uma  vez  concretizado  e  relatado  em  norma  individual  e  concreta,  fará  surgir  a  obrigação tributária;  O  elemento  principal  do  fato  gerador  (comercialização)  denota  atos  de  comércio, ou seja, operações de compra e venda de bens ­ o que não ocorre no caso concreto  em  exame,  em  que  se  tem  ato  cooperativo  de  entrega  da  produção  rural  pelo  associado  à  Cooperativa da qual faz parte;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 920          8  A questão foi submetida a exame por meio do regime do art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  sendo  escolhidos  como  recursos  repetitivos  ou  representativos  da  controvérsia  o  REsp  1.141.667  e  o  REsp  1.164.716,  cujos  julgamentos  ainda  não  foram  concluídos;  O  CARF  também  possui  decisão  que  se  coaduna  com  a  tese  defendida  (Acórdãos 2401­003.187 e 2401­00.690);  Por  fim,  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  requer­se o  recalculo das contribuições  lançadas, considerando, para  apuração  do resultado da comercialização da produção (e não sobre a receita bruta), o montante máximo  20%  da  receita  bruta  do  ano­calendário,  conferindo  Interpretação  conforme  a  constituição  federal (art. 195, § 8o) e conforme o § 2o do art. 60 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­RIR/99 , que define o "resultado";  Há  nulidade  no  lançamento,  pois  a  base  de  cálculo  está  equivocada,  pois:  a)  deveria ser utilizado o resultado e não a receita bruta; b) no levantamento fiscal relacionado ao  segurados especiais (rubricas "RI" e R2") constam também, por erro de fato, produtores rurais  empregadores,  conforme  reconhece  a  decisão  de  Ia  instância,  devendo  seus  efeitos  serem  estendidos para a rubrica "RI"; e c) o lançamento incluiu operações de exportações praticadas  pela Cooperativa em nome dos produtores rurais, abrangidas pela imunidade;  Há  impossibilidade  lógico­jurídica de  configuração de  apropriação  indébita ou  sonegação, devendo ocorrer a desqualificação da multa Não há como ser mantida a acusação  de apropriação  indébita  sobre um valor que não foi  indevidamente apropriado, ou, em outras  palavras,  cuja apropriação  foi devidamente autorizada pelos produtores associados, em nome  da Cooperativa;  Como poderia haver apropriação indevida de algo liberado pelo detentor? Ora,  se não há fato gerador in concreto para o recolhimento ao INSS e se os valores referentes às  contribuições  voluntárias  à  Reserva  de  Capitalização  foram  legalmente  autorizados  pelos  associados detentores, a conclusão é única: insubsistente e irracional a acusação fiscal;   Não há comprovação de dolo e de fraude;  Por fim, solicita acolhimento e provimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11070.720390/2014­34  Resolução nº  2402­000.542  S2­C4T2  Fl. 921          9    VOTO  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Nas preliminares, há questão a ser verificada.  Nos  debates  no  colegiado,  na  análise  do  recurso  de  ofício,  surgiu  dúvida  a  respeito de sua negativa.  Para a decisão recorrida deve ser excluído do lançamento os valores exigidos no  levantamento  R2,  pois,  em  síntese,  a  recorrente  teria  comprovado  que  a  premissa  para  a  aferição  estava  equivocada,  já  que  foi  apresentada  farta  documentação  de  que  haviam  segurados citados que possuíam empregados para sua produção.  Ocorreram  dúvidas  se  houve  a  apresentação  de  provas  em  relação  a  todos  os  segurados citados no levantamento R2.  Por  outro  lado,a  recorrente  também  traz  prova  sobre  segurados  constantes  no  levantamento R1,  que  demonstram,  em  tese,  segundo  a  recorrente,  que há  segurados  citados  que possuíam empregados para sua produção.  Assim, após debate, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência,  a fim de que a fiscalização elabore parecer conclusivo sobre questões:  1.  A  recorrente  apresentou  documentação  comprobatória  de  que  todos  os  segurados no levantamento R2 possuíam empregados para sua produção?; Caso a resposta seja  negativa, para quais segurados foi apresentada a documentação?;  2.  A  recorrente  apresentou  documentação  comprobatória  de  que  há  segurados no levantamento R1 que possuíam empregados para sua produção?; Caso a resposta  seja afirmativa, para quais segurados foi apresentada a documentação?; e  3.  Se  ficou  comprovado  que  nem  todos  os  segurados  citados  pelo  Fisco  eram segurados especiais, qual o valor correto a ser lançado?    Após a análise e definição pelo Fisco, deve ser dada ciência à recorrente desta  resolução e do parecer elaborado, a fim de apresentação de seus argumentos, caso deseje.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  as  providências acima.    Marcelo Oliveira.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13654.000903/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para a apreciação e integração da questão de concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.000903/2009­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Restando  comprovada  a  omissão  no  acórdão,  na  forma  suscitada  pela  embargante, impõe­se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir  a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida.  CONCOMITÂNCIA DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL.  NÃO CONSTATAÇÃO.  A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto  litigioso  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  fato  não  evidenciado  nos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos.  Inteligência  da  Súmula  no  1  do  CARF.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO/OMISSÃO  DISPOSITIVOS  DA  LEGISLAÇÃO.  NÃO  CONSTATADA.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada  a  inexistência  de  contradição  ou  de  omissão  na  análise  dos  dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei  6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 09 03 /2 00 9- 94 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  somente  para  a  apreciação  e  integração  da  questão  de  concomitância  de  instâncias,  em  razão  de  ser  matéria  de  ordem  pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000903/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.957  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do Acórdão  nº  2402­004.754  da  2ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na sua ementa o seguinte:  “[...] Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  Ementa:  I  ­  DA  CONSTATAÇÃO  DO  VÍCIO.  VALORES  DECLARADOS EM GFIP. FPAS 639.  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91, aplicável ao caso à  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção,  consoante estabelece a legislação de regência.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  II  ­  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Na  entidade  beneficente  de  assistência  social,  havendo  diferenças  de  remunerações  não  declaradas  em  GFIP,  tais  remunerações deverão compor a multa aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  multa  os  valores  que  foram  declarados  em  GFIP  com  o  FPAS  639.  E,  após exclusão, seja recalculada a multa aplicada nos moldes do  art. 32­A,  inciso  I,  da Lei 8.212/1991, caso seja mais benéfica.  [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  omissão  e  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  já  que  o  seu  conteúdo não se manifestou sobre o fato da lide estar sub judice, nos seguintes termos:  “[...] 2. O Relatório Fiscal (fls. 17/20) informa que o lançamento  visa  impedir  a  decadência  tributária,  nos  seguintes  termos,  verbis:  ‘[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo  menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receitabruta em gratuidade. Sem obter a renovação do CEBAS,  aEntidade  deixou  de  cumprir  o  requisito  previsto  no  inciso  II  doart. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.0333672, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]’  3.  Diante  da  negativa  de  renovação  do  CEBAS,  a  empresa  deixou de observar os preceitos contidos no artigo 55, inciso II,  da  Lei  8.212/1991,  o  que  afastou  a  sua  condição  de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672, originária da 16a Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  do  reconhecimento  da  isenção  da  cota  patronal,  com  decisões  favoráveis  em  primeirae  segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  impediu  a  emissão  de  Ato  Cancelatório,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000903/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.957  S2­C4T2  Fl. 4          5  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  4.  Neste  contexto,  o  v.  acórdão  de  1a  instância  considerou  PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE o lançamento.  5.  Assim,  o  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  PROVIDO,  por  unanimidade,  pelo  v.  acórdão  exarado pela Colenda 2a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  ementa  assim  dispôs,  ipsis litteris: (...)  6.  Como  se  vê,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  assentou  o  entendimento  de  que  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  ato  cancelatório  de  isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  7. Daí,  surge  a OMISSÃO  do  v.  acórdão,  eis  que  esta matéria  encontrava­se  PREJUDICADA,  já  que  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL,  conforme  já  reconhecera  a  r.  decisão  de  1a  instância, como se vê pelo trecho abaixo, verbis:  ‘Dessa maneira, entendo, que não obstante a não existência do  ato cancelatório que seguiria a informação fiscal (art. 206, §8º,  RPS), para este tipo de lançamento não haveria tal necessidade,  porquanto a questão sobre a isenção encontra­se posta em juízo  (conforme processo judicial 1999.38.000.033367­2, TRF1).  Por conta, inclusive, dessa postulação judicial, a questão quanto  ao  direito  do  impugnante  no  que  tange  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  inclusive  para  o  período  objeto  do  lançamento,  encontra­se  prejudicada  (art.  126,  §3º,  Lei  8.213/1991;  art.  38,  Lei  6.830/1980;  art.  26,  Portaria MF  58/2006).’  8. Assim, deve ser sanada a OMISSÃO ora apontada, sob pena  de  clara  ofensa  aos  artigos  126,  par.  3o,  da  Lei  no.  8.213,  de  1991,  artigo  38,  da  Lei  no.  6.830,  de  1980  e  artigo  26  da  Portaria MF 58/2006, sendo inquestionável que o v. acórdão ora  embargado não tratou da questão da CONCOMITÂNCIA COM  A VIA JUDICIAL. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  I ­ Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  II ­ Omissão  É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas mencionadas  no art. 65 do Regimento Interno do CARF, na forma do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015.  Eis o dispositivo:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não cabe a Turma, pela via dos embargos, conhecer de matéria que  sequer foi tratada no recurso do contribuinte.  Por outro lado, sou forçado a reconhecer, por ser matéria de ordem pública, a  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  apreciação  da  concomitância  das  instâncias  administrativa e judicial.  Da concomitância de instância administrativa e judicial.  Farei o enfrentamento do  tema, embora não vejo como acolher o pedido de  modificação da decisão ora embargada.  Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando  a  renovação  do  CEBAS  que  fora  indeferido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do  reconhecimento da  isenção da cota patronal,  com decisões  favoráveis em primeira e segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face  de  Recurso  Extraordinário  nº  567076,  interposto pelo INSS.  Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.033367­2/MG,  ficou  assentado,  na  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  a  Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234  do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),  nos seguintes termos:  “[...]  Interposta  apelação  pelo  INSS  (fls.  273/286),  este  elencou os requisitos para que a entidade ficasse a salvo da  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000903/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.957  S2­C4T2  Fl. 5          7  revogação  instituída pelo Decreto 1.572/77  (art.  1o,  § 1o),  quais sejam:  ‘a) que  tivesse  sido  reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicaão do Decreto­ Lei n° 1.572/77;  b)  que  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275)  Todavia,  o  INSS  somente  se  insurgiu  contra  o  terceiro  requisito, sustentando que o Autor não o  tinha preenchido.  Nada  falou  sobre  o  segundo  requisito,  que  trata  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  contra  o  qual  agora  se  insurge.  Efetivamente,  observa­se,  nos  autos,  que  a  renovação  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS,  em  19.02.98 (fl. 99), cuja decisão foi confirmada no julgamento  do  recurso  administrativo  interposto  pelo  Autor  (fl.  100).  Todavia,  o  próprio  Autor  junta  aos  autos  cópia  da  Resolução n° 234 do CNAS que a ele defere, em 09.09.99,  dito Certificado (fl. 101). [...]”  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso,  demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao  Poder  Judiciário  ao  qual  cabe  dar  a  última  palavra  quanto  à  interpretação  e  à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  É essencial consignar que não basta o mero ajuizamento de ação judicial para  se estampar o imediatismo da concomitância de instâncias administrativa e judicial, necessário  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  fazer o cotejo entre o objeto da ação e do recurso administrativo, para avaliar se a desistência  se materializou.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  Nessa  linha  de  entendimento,  percebe­se  que,  para  ser  configurada  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial,  os  elementos  informativos  dos  autos  deverão estabelecer que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a ação no STF  (Recurso  Extraordinário  nº  567076)  são  idênticas  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  administrativa  ou  às  razões  de  decidir  do  acórdão  ora  embargado,  materializando  pela  identidade de demandas. E, o que importa para a configuração dessa identidade de demandas é  a precisa correspondência, no mínimo, entre o pedido e a causa de pedir, já que a propositura  de  demanda  judicial  não  irá  levar,  de  forma  automática,  para  a  identidade  das  questões  postuladas na demanda administrativa ou dos fundamentos do acórdão ora embargado.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  da  peça  recursal  versa,  em  síntese,  sobre  as  seguintes questões:  1.  se  a  Recorrente  seria  ou  não  detentora  do  CEBAS  para  as  competências  autuadas,  conforme  quadro  demonstrativo  das  renovações  do  CEBAS  (período  de  1999  a  2011),  já  que  o  Fisco  lançou  os  valores  para  evitar  a  decadência  e  com  base  no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para  o período de 20/04/1998 a 15/09/1999;  2.  se  o  Fisco  considerou  ou  não  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  os  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  já  que  o  Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção;  3.  se  a  Recorrente  perdeu  ou  não  a  sua  condição  de  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  pois  cabia  ao  Fisco  demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir  algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  versa  sobre  a  discussão  da  necessidade  ou  não  de  lei  complementar  para  se  estabelecer  a  disciplina  normativa  das  exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Diz  a  decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis:  ‘DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal  ­  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  de  lei  complementar  para  a  disciplinação  normativa  das  exigências  a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000903/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.957  S2­C4T2  Fl. 6          9  da Constituição ­ será apreciada no recurso extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim, os  presentes  autos  permanecerão  sobrestados  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO  DE MELLO Relator  (RE  567076, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, julgado em 21/05/2008, publicado em DJe­118  DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’  Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é  forçoso  reconhecer  que  a  ação  judicial  cuida  de  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impositiva  (lei  ordinária  ou  lei  complementar)  que  vai  disciplinar  as  exigências  a  serem  preenchidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal/1988,  enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não  do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia  lançar a contribuição patronal sem a  emissão  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito,  para o período anterior as competências da autuação.  Em  outras  palavras,  administrativamente,  a  Recorrente  impugna  o  lançamento  com  o  propósito  de  anulá­lo  em  razão  de  questões  de  fato,  ao  passo  que,  em  juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da  Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de  forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso  Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em  sentido  positivo  ou  negativo,  uma  determinada  situação  de  direito  para  aplicação  da  lei  complementar ou da lei ordinária.  Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei  complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional1),  isso,                                                              1 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos  21, 26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a  que corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional,  de  pessoas  ou mercadorias,  por meio  de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência social,  sem fins  lucrativos, observados os  requisitos  fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos  tributos que  lhes caiba reter na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei,  assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.  § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica­se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de  direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.  .........................................................................................................  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  aparentemente,  não  influenciará  no  requisito  de  que  a  entidade  era  ou  não  portadora  do  CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar.  Diante  desse  contexto,  a  nosso  ver,  não  deve  incidir  o  enunciado  no  1  de  Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias  administrativa e judicial (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei  8.213/1991), porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a inexistência  de coincidência de objeto litigioso ou pedido das instâncias administrativa e judicial, esta cuida  de questões de direito e  aquela  (administrativa)  trata­se de questões de  fato  independente da  das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076.  Em  razão  das  considerações  acima,  encaminho  por  indeferir  o  pleito  da  modificação da decisão ora embargada, pois não há concomitância de instâncias administrativa  e judicial.  III – Contradição (omissão de dispositivos da legislação)  Também  não  encontro  espaço  jurídico  para  a  aplicação  das  regras  estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério                                                                                                                                                                                           Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.  § 1º Na  falta de  cumprimento do disposto neste  artigo,  ou  no  § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  2 Lei 9.430/1996:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.  32. A  suspensão da  imunidade  tributária,  em virtude de  falta de observância de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária expedirá notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência  da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações  e provas que  entender necessárias.  §  3º O Delegado  ou  Inspetor  da Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação  da parte interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.  §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000903/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.957  S2­C4T2  Fl. 7          11  jurídico  a  ser  adotado  deverá  observar  a  regra  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então vigente,  ainda que modificada ou  revogada  (tempus regit actum). E, com  isso,  para a constituição do presente lançamento fiscal, impõe­se reconhecer a aplicação das regras  estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato  de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/10/2009 (fls. 01 e 67),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  a  Lei  12.101/2009  somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal.  Verifica­se que não há contradição no voto condutor, já que o seu conteúdo  abordou  de  forma  suficiente  tanto  a  matéria  fática  como  a  configuração  da  nulidade  evidenciada  nos  autos,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação  da  decisão  embargada  que  não  contenha  contradição  ou  obscuridade.  Vejamos trechos da decisão ora embargada:  “[...]  Aparentemente  a  motivação  fática  para  ensejar  o  presente  lançamento  fiscal  seria  a  não  apresentação  de  requerimento  junto  ao  INSS  pela Recorrente,  solicitando a  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos  termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Entende­se  que  esse  requerimento  é  apenas  um  elemento  formal  declaratório  para  se  estabelecer  a  imunidade  para  a  Recorrente.  Para  o  Fisco,  a  não  emissão  do  Ato  Cancelatório  se  justificaria  no  fato  de  a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial,  o  que  não  podemos  concordar.  Pois,  da  mesma forma que fora constituído o crédito previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.                                                                                                                                                                                           §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após  trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos  da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           (Revogado pela Lei nº  13.165, de 20150)  § 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão  do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Em outras palavras, a mesma conduta adotada por ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada do procedimento pertinente à Informação Fiscal  emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer  condições à  constituição do crédito previdenciário que ora  se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar  o lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o  CEBAS, vigente à época do período de apuração, conforme  documentos acostados aos autos, bem como das informações  constantes  das  peças  de  instrução  fornecidas  pelo  Fisco.  Com  isso,  depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CEBAS),  atendendo  o  requisito  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  ou  em  Relatório  Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva, a motivação  fática  –  que  foi  a  ausência  do  CEBAS,  este  deveria  ser  acompanhado do Ato Cancelatório de Isenção, e a falta de  requerimento  de  isenção  junto  ao  INSS  –,  bem  como  a  motivação  jurídica,  que  foi  o  §  1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro  nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação  jurídica.  Nesse passo, não existindo Ato Cancelatório de Isenção das  Contribuições Sociais, isso, por si só, enseja a nulidade do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo  legal.  A  confiabilidade das  informações prestadas  pelo Fisco por  meio  do  lançamento  fiscal,  materializado  no  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  é  essencial  ao  atendimento  do  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  bem  como  da  preservação da boa­fé objetiva, que deve orientar a relação  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva,  consoante  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  (STF. Plenário. RE  325822/SP. DJ 14/05/2004) –, não é justificável ao Fisco –  como órgão adstrito à legalidade e à atividade vinculada, ao  realizar o procedimento de auditoria, visando à apuração do  crédito  tributário  decorrente  da  cota  patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições  Sociais,  conforme  previa  o  §  4°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991).  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000903/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.957  S2­C4T2  Fl. 8          13  Ao  proceder  dessa  maneira  para  a  apuração  dos  valores  lançados, a auditoria fiscal incorreu em um vício de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa  a emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições  Sociais. Essa  inadequação do motivo do  lançamento  fiscal,  ocasionada  pela  falsidade  do  pressuposto  no mundo  fático  com  a  previsão  legal,  é  um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido pela  legislação  tributária que gera a nulidade  pelo cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  No caso concreto, em entidade que preenchia os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores  oriundos da  cota patronal previdenciária  seja devidamente  fundamentado, uma vez que a apuração dessa contribuição  previdenciária se trata de medida excepcional que depende  de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal. [...]”  Nesse caminhar, percebe­se que o  julgador não é obrigado a  fundamentar o  voto  em  todos os pontos pretendidos pela Embargante,  desde que os  fundamentos utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  (...).  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam  inviável  a  revisão  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.) (...)  5.  Embargos  de  declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo 743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE  N. 733.596­MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em  peça  de  defesa. O  julgador  será  em  regra  obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes  para  justificar  a  conclusão  estabelecida  na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis, Manual  dos  recursos, nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria, não foi contraditório ou omisso na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par.  3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980 e art. 26 da Portaria MF 58/2006), e,  como  consequência, o seu julgamento resultou em conclusão plenamente válida.  IV ­ Conclusão:  Voto por conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes (sem efeitos modificativos), somente para a apreciação e integração da questão de  concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição  apontada pela embargante, nos termos acima apresentados.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - 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