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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813929 #
Numero do processo: 00008.450553/39-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0455
Nome do relator: Não Informado
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Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alíquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se a plicar o valor vigente à época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Wilfrido Augusto Marqt,t6à, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto.L 7 Sala das SessOes / (- ), em 24 de julho de 1981. I AMADOR OU' •• —NaNDEZ - PRESIDENTE~ew-- "por, 2m- • ••.-rir o T E 'ri — - ATOR v.v. - ~W>' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.339/80 RECURSO N.° : RP/303-0.252 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.455 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 20.261 (f is. 32/ 34), proferido no julgamento do Recurso n9 97.529 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguin te voto vencedor: "Tendo a Recte. admitido as faltas e não tendo restado comprovada a sua alegação quanto á. inexistência do acréscimo, cinge-se a matéria à discordância por parte dela, Recte., no tocante à aplicação da multa isolada por volume e quanto ao dólar-fiscal utilizado para o cálculo dos tri butos devidos. Pelo Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06. 75, a Superintendência Regional da Receita Fede- ral, de São Paulo tornou obrigatória a apresenta ção de DCI (Declaração Complementar de Importa- ção), pró-forma pelo importador no ato do desemba raço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhecimento da fiscalização e "instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volu- mes" e mercadorias, tudo com vista 5. conferência final de manifesto, cuja execução se baseará "nos valores constantes das declarações de importação - e na pró-forma", como muito bem salientado pelo ilustre Conselheiro Paulo Moreno de Almeida, no seu erudito voto prferido no Acórdão 19.335 (Rec. 96.209).re,/, /:// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.339/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.455 Como se vê do presente processo, as faltas apuradas, bem como os acréscimos se deram já na vigência do Ato Declaratório 800-125/75, já que o navio aportou a 02.08.76 e o referido Ato é de ' 06.06.75; portanto, por força do disposto no men- cionado Ato, a repartição aduaneira tomou conheci mento delas, pois, presume-se tenham sido adota das as medidas ali recomendadas, quando do dese-ri-t baraço ou inicio do despacho. Nesta esteira de raciocínio, tem-se que o fato gerador da obrigação tributária se deu naque la oportunidade e não na data do auto de InfraçãO" . ou da Representação. , Assim, há que se aplicar a norma do parãgra fo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, para se concluir que o fato gerador ocorreu quando do ini _ cio da conferência do manifesto de carga. Como consequência, há que se aplicar, no cálculo dos tributos devidos, o dólar fiscal e a alíquota vigente na data do início da conferên_ cia, ou seja, na data do desembaraço. Por igual razão, no tocante à multa, fixa, deve ser aplicada a multa fixa que vigia na epo - ca, ou seja Cr$ 50,00 por volume, máxime por se tratar de obrigação acessória, devendo-se ter em linha de conta o disposto no art. 144, do CTN e não poder a Portaria que fixou o dólar vigente pa ra a época da autuação, retroagir à data do desem_ baraço. Por isto, dou provimento ao recurso ape nas para os fins acima, no tocante à multa e -g. aplicação do dólar-fiscal e da alíquota. O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto, o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controlespe ia administração aduaneira, pelos quais toma co- nhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi- do". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa _ zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 36/54) que leio na inte ,_ gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referencia para exigência de tributos e res- pectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifica - - da em conferência final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve preva i - A ) '' ' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.339/80 Acádão n9-CSRF/03-0.455 lecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferencia pessoal pe lo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordena- ção do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aque les efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferên_ cia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato De claratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derroga do pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declara_ tório, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquan_ to o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do COdigo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu rei_ teradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados se_ gundo os índices vigorantes na data da conferência final do mani_ festo; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importado— ra tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/ 125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do mani festo, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, 1tendendo deva ser o atualizado pela / Portaria MF n9 39/79. ir° /'"iÉ o rela:"oio, . 2// L //// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.339/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.455 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, no sen tido de que a data de referencia para a conversão da moeda estran geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - proce dimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes cons- tantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, me diante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anota- çOes serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papéis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra for- ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada -o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto â penalidade do inciso VI do art. 59 do De creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atuali zado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agrava ção mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica em majoração efetiva mas em nova tradução monetá ria do mesmo.N. ::( Dou, assim, provimento ao recurso especial. - D e de 1981 7) çi'J AU1,0 10 1' . LMEID , - - R LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4961050 #
Numero do processo: 16095.000345/2008-57
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/05/2008 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.
Numero da decisão: 2403-001.924
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000345/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.924  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  W21 CONSULTORIA INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/05/2008  DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO.  Constitui­se  infração  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos determinadas pela legislação.      Recurso Voluntário Negado    Crédito tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 45 /2 00 8- 57 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000345/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.924  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­24.124 da 9ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Nos  termos  do  "Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  no  37.153.553­0",  que  constitui  as  fls.  18  a  20  dos  presentes  autos,  o  presente  restou  lavrado  pelo  fato  de  a  empresa  W21  CONSULTORIA  INFORMÁTICA LTDA.  ter deixado de efetuar  o desconto da contribuição do segurado empregado, em face  do  pagamento  de  diversas  rubricas  (Direito  Intelectual,  Vale  Refeição,  Vale  Alimentação,  Vale  Transporte  e  Ajuda  de  Custo), o que constitui infração ao disposto no inciso I, alínea  "a", do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24­07­1991, 'art.. 40, caput,  da Lei n° 10.666, de 08­05­2003 e inciso I, alínea "a", do art.  216 do Regulamento  da Previdência Social — RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06­05­1999.  Pelas omissões retro noticiadas, foi aplicada ao sujeito passivo  a pena de multa cominada no art. 92 da citada lei de custeio,  c/c  o  art.  283,  inciso  I,  alínea  "g",  do RPS,  a  qual,  após  a  atualização promovida pela Portaria MPS/MF no 77, de 11­ 3­2008, no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta  e nove reais e oitenta e nove centavos).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega,  em  síntese,  que  nos  termos  do  artigo  72,  incisos  III  (alimentação),  VII  (vale­ transporte), VIII (ajuda de custo), XXI (cessão de direitos autorais), da Instrução Normativa da  Secretaria da Previdência Social n°3/2005, não integram a base de cálculo para incidências de  Contribuições.    É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator  A  autuação  se  deu  por,  segundo  a  fiscalização,  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, Inciso I, alínea "a", e alterações posteriores e na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a".  Entendo  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento  acerca de todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes, que permite­ se  que  o  julgador  dê  prevalência  às  provas  e  aos  fundamentos  que  sejam  suficientes  à  formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu  convencimento.  Com base nesse entendimento me aterei à questão da ajuda de custo.  O artigo 28 da Lei 8.212/91 estabelece inicialmente que a totalidade dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho  compõe  o  salário  de  contribuição.  O  parágrafo 9º lista as exceções e dentre elas está a ajuda de custo, sendo textual que apenas  quando paga em parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de  local de trabalho do empregado.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000345/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.924  S2­C4T3  Fl. 4          5   A alegação da recorrente é que nos termos do artigo 72, incisos VIII da  Instrução Normativa da Secretaria da Previdência Social n°3/2005, a ajuda de custo não  integra o salário de contribuição.    Art.  72.  Não  integram  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  VIII  ­  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  do empregado, na forma do art. 470 da CLT;    Conforme  Relatório  Fiscal  e  cópias  de  recibos  de  pagamento  de  uma  empregada que recebia salário abaixo do teto de contribuição, a ajuda de custo era paga  mensalmente em valor fixo.  Tal  situação  fática  está  em  desacordo  com  a  hipótese  de  não  incidência  prevista na Instrução Normativa. Esta, textualmente estabelece as condições de pagamento em  parcela única em decorrência de mudança de local de emprego.   Entendo caracterizado que a parcela deveria compor o salário de contribuição  e que a  empresa deixou de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  dos segurados empregados.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator                            Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.010452/96-86
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Q 9 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.010452/96-86 Acórdão n° CSRF/01-05 004 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO.. .6.;;) 2 jrl ,.- ..-k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10166.010452/96-86 Acórdão n° CSRF/01-05.004 Recurso n° 106-015776 Recorrente MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula a contribuinte MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 106-12.436, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual apresenta a ementa abaixo transcrita "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD —A isenção de que trata o inciso II, o art., 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n.° 27.784/50 Recurso negado " O Recurso Especial interposto pela contribuinte apresenta acórdãos de outras Câmaras, divergentes com o apresentado por esta, tais como o Acórdão n,° 104- 17 595, assim ementado: "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n.° 27.784 de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho 3 jr1 dWP 5_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.010452/96-86 Acórdão n° CSRF/01-05 004 pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento" Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua representante, apresentou suas contra-razões, requerendo que seja mantido o r. acórdão recorrido, sob o seguinte argumento: "O recorrente está ampliando o sentido da isenção prevista nas convenções internacionais, instituto este que não comporta interpretação extensiva, consoante as normas antes referidas. Há que se ater ao fato de que a Convenção sob análise deixa clara a existência de dois tipos de pessoas que exercem atribuições perante a organização, os funcionários e os prestadores de serviços e há distinção das prerrogativas, o que se depreende da existência de dois artigos destinados a tal pessoal, de acordo com suas funções Assim, dentre os privilégios destinados aos técnicos, não consta o de isenção de impostos (art VI, Seção 22)." É o Relatório 4 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.010452/96-86 Acórdão n° CSRF/01-05 004 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. O artigo 23 do RIR/94, com base no art 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis. "Art. 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos, II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA '4& CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166010452/96-86 Acórdão n°. CSRF/01-05 004 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas. a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"," Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27784, de 16 02 50 Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem. "Artigo V ( ) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas, 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA*d,' • :. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~I' PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.010452/96-86 Acórdão n° CSRF/01-05 004 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo Porém, neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, em conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira 7 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,,..y\t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10166.010452/96-86 Acórdão n° CSRF/01-05 004 Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento. 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. "6-4? 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166010452/96-86 Acórdão n° . CSRF/01-05 004 3 Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não" Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção A autoridade recorrida, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, rejeitou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil Entende-se, por via de consequência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da ise ção, apenas as 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.010452/96-86 Acórdão n° CSRF/01-05 .004 remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto àquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal e trabalho prestado sem qualquer interrupção, como faz prova a Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 13 e 14). Além disso, é claro que a legislação que trata da questão considera tributável apenas os rendimentos de trabalho eventual, remunerados por hora trabalhada e não os trabalhadores que possuem exercício permanente de função no organismo internacional por contínuos anos, com recebimento de salário mensal, e descontos de benefícios como seguro saúde, seguro de vida em grupo e fundo de pensão, demonstrando que não se trata de mero prestador de serviços autônomos e eventuais. Esse conjunto probatório dá a convicção de que o contribuinte presta serviços ao PNUD de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 113), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~k PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10166.010452/96-86 Acórdão n° . CSRF/01-05 004 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2004 -do - -EMIS ALMEIDA ES OLgj li jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002450/2008-14
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou deficiente, temos configurado um vício de motivação ou vício material. Lançamento Anulado por Vício Material.
Numero da decisão: 2301-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 13888.002450/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.426  S2­C3T1  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.160.901­1  o  qual  exige  contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, e também, financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos ambientais do  trabalho  (RAT),  incidentes  sobre as  remunerações pagas a  título de  Gratificação  Não  Ajustada,  creditadas  pela  pessoa  jurídica  aos  segurados  empregados,  e  também a contribuintes individuais, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Segundo o relatório fiscal de fls. 42 a 46, a lavratura do auto de infração se  fundamenta no seguinte  fato: “O fato gerador ocorreu com o pagamento/crédito dos valores  lançados a titulo de "Gratificação não Ajustada" em folha de pagamento especifica —" Evento  146" sem a incidência de contribuição previdenciária, infringindo o disposto na Lei 8.212/91,  artigo  28,  e  no  Decreto  3.048/99,  artigo  214.  4.1.  Serviram  de  base  para  o  presente  levantamento de débito a folha de pagamento anexa.”  Devidamente  notificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando,  basicamente: (i) nulidade da autuação fiscal, uma vez que não foi comprovada a materialidade  da obrigação tributária, a qual teria sido lançada com base em presunção; (ii) não configuração  da retributividade e habitualidade no pagamento da verba a título de gratificação não ajustada,  o que afasta o enquadramento dessa quantia como salário; (iii) por essa razão, esse valor não  poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciária e, consequentemente,  as  de  terceiros;  (iv)  descabimento  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  como  índice  de  atualização  monetária.    A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente,  acrescentando apenas  a ocorrência de nulidade da  r.  decisão  recorrida,  já que  não teriam sido analisados todos os argumentos da ventilados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4   Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Preliminar  Trata­se de Auto de Infração nº 37.160.901­1, por meio do qual foi efetuado  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  sobre  os  valores  pagos  pelo  Recorrente  a  seus  segurados, sob a rubrica “Gratificação Não Ajustada”.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  42  a  46,  a  lavratura  do  auto  de  infração  se  justifica  uma  vez  que:  “O  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento/crédito  dos  valores lançados a titulo de "Gratificação Não Ajustada" em folha de pagamento especifica — " Evento 146" sem a incidência de contribuição previdenciária, infringindo o disposto na Lei  8.212/91, artigo 28, e no Decreto 3.048/99, artigo 214. 4.1. Serviram de base para o presente  levantamento de débito a folha de pagamento anexa.”  Analisando  todo  o  contexto  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  o  motivo  principal do  lançamento do crédito previdenciário encontra­se, unicamente,  fundamentado no  fato de que  foi  localizado pela D. Fiscalização,  o  registro da  realização  de pagamento  sob  a  rubrica  de  “Gratificação  Não  Ajustada”,  sem  que  tenham  sido  submetidos  à  tributação  das  contribuições previdenciárias.  Esses  valores  foram,  para  efeitos  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  considerados,  pela  D.  Fiscalização,  como  verba  salarial,  sem  que  tenha  sido  devidamente determinada a natureza dessa verba paga.  A  esse  respeito  cabe  ressaltar  que,  em momento  algum  do  relatório  fiscal,  restou demostrada a natureza jurídica dos valores desembolsados a título de “Gratificação Não  Ajustada”, ou seja, se essa verba se destinava, de fato, a retribuir o trabalho prestado, hipótese  a qual se sujeita à  incidência da contribuição previdenciária, ou possivelmente se enquadrava  em hipótese não alcançada pela contribuição,  tal como abono desvinculado do salário, ganho  eventual, etc.  A demonstração da configuração da materialidade do tributo é fator decisivo  e questão elementar para a efetiva constituição do crédito tributário, como prevê o artigo 142  do  CTN.  A  ausência  dessa  atividade,  sobretudo  quanto  à  certeza  da  hipótese  de  incidência  tributária, torna temerária a motivação do lançamento.  Consoante dispõe o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235 de 1972, a motivação  constitui requisito material de validade do auto de infração, sem o qual torna a autuação nula  de pleno direito, diante da ausência da observância de requisito de validade.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 13888.002450/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.426  S2­C3T1  Fl. 216          5 No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento.   Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  claramente  a  ausência  da  demonstração  da  configuração  da  verba  paga  a  título  de  “Gratificação Não Ajustada”  como  retribuição  pela  prestação  de  serviço  laboral,  não  há  como  negar  que  a  autuação  padece  de  flagrante vício de material já que intrínseco a pressuposto válido de existência do próprio ato  administrativo que é o lançamento.  A meu sentir não é  relevante investigar no caso concreto se ao contribuinte  foi  possibilitado  exercer  ou  não  a  contento  o  pleno  direito  à  ampla  defesa,  já  que  o  ato  de  lançamento está viciado desde o seu início. Não se trata de equívoco processual suprível com o  comparecimento  e  manifestação,  via  impugnação  ou  recurso,  por  parte  do  contribuinte,  a  permitir a análise da ocorrência de prejuízo à defesa. A meu ver, a despeito de ocorrer ou não  esse prejuízo, fato é que o ato de lançamento está viciado desde a sua origem, pois não atendeu  requisito basilar para sua existência no mundo jurídico.  O  simples  fato  de  terem  sido  atribuídos  valores  sem  a  tributação  eventualmente  incidente  não  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  constituição  do  crédito  previdenciário, sobretudo quando a hipótese normativa alcança pagamentos efetuados a  título  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  expressamente  isenta  o  abono  desvinculado  do  salário e o ganho eventual.  É necessário investigar a natureza do pagamento, pouco importando o nomem  iuris atribuído pelo contribuinte em sua contabilidade. O Código Tributário Nacional em seu  artigo  4º,  inciso  I,  determina  que  o  tributo  não  é  identificado  pelo  nome, mas  pela  natureza  jurídica. O mesmo, mutatis mutandis, se dá com o pagamento aqui analisado.  Nesse sentido, não é necessário tecer maiores considerações sobre a previsão  legal de que a legislação instituidora da contribuição previdenciária exclui da sua hipótese de  incidência algumas verbas que não integram a base de cálculo do respectivo tributo, conforme  prever a redação do §9º, artigo 28, da Lei nº 8.212/91.  Dentro  do  contexto  desta  autuação,  necessário  seria  que  se  fizesse  a  demonstração  da  configuração  do  inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  enquadramento da verba ora discutida como salário, o que de fato não houve.  Demonstrado, no curso do processo administrativo, que a motivação do auto  de  infração  não  subsiste  no  plano  fático,  não  é  possível manter  a  exigência  fiscal  que  lhe  é  subjacente. O referido vício material impede a manutenção do auto de infração, já está viciado  em  um  dos  seus  pressupostos  válidos  de  existência  no  ordenamento  jurídico,  qual  seja,  a  motivação,  assim  entendida  pela  doutrina  de  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  em  sua  obra,  Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Constatado o vício necessário  se  faz  saber qual  a  sua natureza. Novamente  valho­me dos ensinamentos de Eurico Marcos Diniz de Santi, exposto na sua obra, Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129:  “Vinculamos  anulação  aos  problemas  na  aplicação  dos  enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  nulidade  aos  problemas  inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma  individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.”  Verificado  que  o  vício,  in  casu,  é  na  motivação  do  ato  tem­se  que  lhe  é  atribuída a característica de ser material.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 13888.002450/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.426  S2­C3T1  Fl. 217          7     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Concordamos  com  o  ilustre Relator  quanto  à  insuficiência  da  descrição  do  fato gerador de modo a consubstanciar vício material. Porém,apesar de ter concluído tratar­se  de vício material, o Relator votou pelo provimento do Recurso, com o que não concordamos.  Passamos  a  tecer  algumas  considerações  sobre  a  qualificação  do  vício  em  nulidades.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    d) a  inexistência dos motivos  se  verifica quando a matéria de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 13888.002450/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.426  S2­C3T1  Fl. 218          9  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.    Portanto,  ausente  a  motivação  do  lançamento,  conforme  apontado  pelo  Relator, o caso suscita a declaração de nulidade por vício material.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 08/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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II - Emissão da GI apOs chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). 'Ir-. Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do aceirdão recorrido suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que foi vencido. No m'érito, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. :ala ...Is Sessões (DP), em 17 de agosto de 1992 . NA E ir PRESIDENTE DAMEFP/DF- 3ECOO ti t 064190 V.V. - RGIO DE CA RO NEVES - RELATOR \\\r: - PROCURADOR DA FA-O' leVZ FERNMDO °LIVE:TRADE ~1F5 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, anda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDe CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA eHUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO )) f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10283/004.131/90-66 RECURSO N g RP/303-1.062 ACÓRDÃO CSRF/03-01.946 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA'AMAZÓNIA LTDA. , , REL A Tól2 I O . • Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros.da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato g'erador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, §. 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser ._ aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecime to do importadsr, que a Guia d/ de Importação é documento cuja ess c'aklidade, no . d da Zona Fran_ . : /.,;;7 - . r t n ris(' PROCESSO N9 10283/004.131/90-66 3. I i f ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren. cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G. ., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as re,drtições brasilei-as estariamf VPP• • .,I\1\ „, , PROCESSO N9 10283/004,131/90-66 4.„ , ,„” „ 77, r e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito as pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez ,. não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que , o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da-decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n g 303-26.21/, cujo voto integrante transcreve integralmen- te . É o rela í . o. y!/4 7 5. n' r c/ \.'1 ,,: C) Pt , n1 I , •,,-, r r ()Fr nu Proc. nQ10283/004.131/90-66 VUTO Ac. CSRF/03-01.946 A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- aada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a dor- :esoonoante guia ae importação. A autoridade julgadora local, =--::.71 primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria co co racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata e inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especialrinterposto contra a decisão não - -- unanime da douta 3a. Camara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - , festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de in_ portação para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que Fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia tão d.c, . -, de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem n capatazia, etc. A demora na expedição do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que CO metia uma infração, já que não obtivera ainda a CI. O que acima se relata, coma está nos autos, serve para demonstrar que "importação" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por rase, sob pena de se tornar um descaminho. T Acrescente-se ainda que essa iramitação, alem do pedido de licencia — -. mento, prossegue com , tre- .., ' rocedimos da iniciativa do impor- 1M if /: 11 -7---1 ! : b• , 6. rf proc. 10283/004.131/90-66 Ac. 03-01.946 tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e pores te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não e demais lemb?ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que Se segve o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, Final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como acue le em que, formaldente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existencia da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do incise II do mesmo art. 526 está re- servada a ira- raça° descrita como: "importar mercadoria do exterior som guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão é para os casos em que não tenha sido emi tida a GI ate o momento do registro da DI. O caso mai:, comum e o da divergôncia de mercadoria, isto ó, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferencia física, divergência usualmen te atestada atreves de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (c) especificamente para a(s) , mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de imoortacão. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3. q. Conse lho da Contribuintes Foi exarada cem os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Bxasí (DF), em 17 de agosto de 1992 / SÉRG O CASTRO EVES - 'RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DO BRASIL - INDÚSTRIA, .MQUINAS E SERVIÇOS LTDA. , INFRAÇÃO ADYLINISTRATIVA AO CONTROLE DAS INfi)OR TAÇÕES. Penalidade cOminada pelo art. 169 ci-5 Decreto-lei n9 37166, com nova redação do art. 29, inciso II da Lei n9 6.562178. , A divergãncia quanto ao nome do fabricante em mercadoria importada, desde que comprovado que se trata de peça fabricada , por encomenda,para uso exclusivo na composição de produtos de sua fabricação no pais, em regime de entreposto in.... dustrial, não caracteriza a infração. Recurso a que se nega provimento, por unanimi dade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL >, ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de s Recursos Fi ), cais, por unanimidade de votos, ne(• n:-. r provimento ao recurso especia f7 d , Sala das Se .516s AIW"N ) f em 10 de dezembro de,,,,,,82. "_7 (/l f, ir If ////:»5 /- AMADOR OUT • • . • ''-+ 25,NDEZ - PRESIDENTE WILFRIDO .t. • STO 4- (1) 2 S ""' RELATOR / -, i \ LUIZ FERNANDO Dá ,•-rRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA.._ ZENDA NACIONAL. V.V. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consenei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAU LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA.- e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - . PM.-N :'1.g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-r° - PRoc~) N.2 0830/054.567/81-80 RECURSO N.° :/3O30.726 mX~ON.°,CSRF/03-1.022 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida:TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: I.B.14. DO BRASIL - INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO • Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional da deci _ são prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes cuja ementa é a seguinte : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES: a simples divergência de nomecb fabricante da mercadoria não justifica a im posição da penalidade a que se refereoart—. 169, III, "d", do D.L. n9 37166, desde que mantidas todas as demais caracteristicas,co mo valor, quantidade, peso, discriminação procedência, etc.. Recurso Provido." Alega a recorrente, em resumo, que "17. No caso em tela, a interessada fez conStar da DI de fls. como fabricante a prOpria IBM Corpo ration, quando na realidade é de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatado a divergência, originando-se o Au _ to de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou tra empresa, tentando apenas justificar com a ale- gação de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente caso - a mercadoria foi fabrica da por outra empresa que não a IBM, em de acordy/ . ) O M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 160'0/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/054.567/81-80 02. Accirdão n9 CSBF/03 -1.022. , com o que foi autorizado pela CACEX na G.I., cons- tituindo-se em infração administrativa ao controle das importaçaes." Não foram apres: 1,tadas contra -razOes. É o relatório. /7áf)) - - 7.' t---) -- .1 i // , • . , , , , , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/054.567/81-80 03. AcOrdão n9 CSRF/03-1.022. VOTO • Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - Relator A nateria tem sido objeto de inúmeras decisões des ta Câmara Superior. Em caso semelhante, como consta da ementa do Acar- dão n9 CSRF/03-0.956, proferido no julgamento do recurso especial n9 RP/303-0.693, do interesse, também, de IBM DO BRASIL -INDOSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA., adotou esta Câmara o entendimento deque: "CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome do fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata de peçafa bricada por encomenda, para uso exclusivon-a- composiçao de produtos de sua fabricação no pais, em regime de entreposto industrialm -se por irrelevante a divergência. Recurso Especial negado." A documentação trazida pelo Sujeito Passivo, na fa se recursal, dá' sustentação a sua alegação de que se trata de pro- duto fabricado por encomenda sua, para utilização na montagem de suas máquinas de escrever, em regime final de "draw-bock" - suspen são. Assim sendo, voto por que se apl'ue o precedente a este recurso especial, negando-lhe provim to./ u(7ti'' ‘...-z BrasIlia, DF, em 10 de ezembro e 1982. ( WILFRIDO 4,. , GUSTe MARQUES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001280/84-20
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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RENDIMENTOS DA CÉDULA "G". RECLASSIFICAÇÃO. Não comprovado que derivam da atividade agricola ou pas- toril os rendimentos incluídos na cé- dula "G" da declaração de rendimentos , justifica-se a sua réclassificação ta ra a cédula "H", tendo em vista a butação favorecida a que estaria su- jeito o rendimento auferido e classi- ficável naquela cédula. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas. Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1990. - .41 • URGrL PE*, , - PRESIDENTE r SEBASTfr O 501,1:fi-ES CABRAL - RELATOR W - 4- i? ' Cotia, ( 'AR GOMeaS CORREA - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: jOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BASTISTA GRUGINSKI, WAL-- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO • CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRÉ- EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, MARIAM SEIF e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10435/000.533/88-12 RECURSO N9: RP/104-0.209 ACÓRDÃ0N9: CSRF/01-01.029 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SWEITO PASSIVO: ANTONIO FREIRE DE CARVALHO RELATÓRIO A Procuradora Resuresentante da Fazenda Nacional junto à. Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuin- tes, com fundamento no art. 39, I, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a esta Instância Especial contra a decisão prolatada atra- vés do Acórdão n9 104-6.957, de 16.08.89), assim ementado: "NULIDADE - Não á nula a decisão que rejeita, em bora de maneira não expressa, ó pedido de din.: géncia que se revelam impraticáveis. CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃOPARAA CÉDULA "H" - A falta de comprovação adequada da receita bruta declarada na Cédula G não juStifi- ca sua reclassificação para a Cédula H, sem que o fisco evidencie a omissão de rendimentos, por falta de apoio legal. LUCRO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ÇUSTO CORRIGIDO - A correção dó custo se obtem pelo coeficiente de varição das OTNs entre os me - ses de aquisição e de alienação. Em seu arrazoado dirigido a esta Câmara Superior, sustenta a recorrente: 4 , 2 11.1! . , ;,,,, sERviçopuum~AL PROCESSO N9 10435/000.533/88-12 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.029_ "02. Após exame da documentação acostada aos autos, a decisão colegiada reconheceu que o interessado não logrou comprovar que os rendimentos por ele declara- dos na Cédula "G" originaram-se da exploração de ati vidade agropecuãria. 3. Em face da legislação pertinente exigir prova cabal da origem da receita classificada na Cédula "G" (por implicar em tributação favorecida), entendeu a fiscalização de reclassificar para a Cédula "H", os rendimentos de origem não comprovada, insusceptíveis, portanto, de enquadramento em qualquer das outras cé dulas. 4. Sobreleva notar que, em assim procedendo, o fis- co agiu na observância dogue prevê o artigo 39 do atual Regulamento do Imposto de Renda que expressa- mente autoriza a classificação na Cédula "H" da ren- da e proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores. 5. O acórdão recorrido, todavia, concluiu que falta apoio legal ã reciassificação para a Cédula "H" da receita bruta declarada na Cédula "G" cuja origem não foi devidamente comprovada nos termos da legislação de regência, sem que tenha sido apurada omissão de rendimentos pelo fisco. 6. Esta orientação não encontra respaldo nas deci- sões jurisprudenciais da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceu a legitimidade da re classificação corno efetuada pela autoridade de primei ra instância em julgamento de casos similares (Acór- dão 01.938 e 01.939)." Em contra-razões o sujeito passivo declara que rati- fica todos os argumentos expendidos nas fases impunativa e recur sõria. É o relatório. / //7 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10435/000.533 /88-12 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.029 VOTO_ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator. O recurso atende aos pressupostos para sua admissibi lidade, devendo ser conhecido. Do relato se infere que a matéria posta a julgamento diz respeito à reciassificação do rendimento declarado como tri- butável na Cédula "G", para a Cédula "H", o quenão foi admitido pe la Câmara recorrida sob o fundamento de que inexiste apoio legal para justificar tal medida. Na sistemática do Imposto sobre a Renda, os proven- tos ou a renda auferida pelas pessoas físicas durante o ano ci- vil, ate o advento da Lei n9 7.713, de 1988, eram tributados se- gundo a sua natureza, e classificados em cédulas que se coordena vam e eram denominadas pelas 08 (oito) primeiras letras do alfa- beto. Dessa forma, na cédula "G" eram classificados os ren dimentos líquidos obtidos: I - da exploração agrícola ou pastoril; II- da exploração das indústrias extrativas vegetal e animal; III-da transformação dos produtos agrícolas e pecuá- rios, quando feita pelo próprio agricultor, com matéria-prima da proprieddade explorada; c5f) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435/000.533/88-12 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.029 IV - da exploração da apicultura, avicultura, seri- cultura, pscicultura e outras, de pequenos ani- mais. Por se tratar de cédula que comportava rendimentos ori undos da exploração de atividades cuja tributação era mais favo- recida, o fato de o contribuinte fazer incluir rendimentos que, por sua natureza, deveriam ser tributados em uma das demais cédulas,ten do como objetivo desfrutar indevidamente do benefício fiscal, nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.382, de 1974, configura "evidente intuito de fraude", e a penalidade aplicado se ria então agravada de 50% para a de 150% sobre o imposto ou dife- rença de imposto devido. Com a permissão de que fossem efetuadas "deduções ce dulares", essas diferenciadas em razão da natureza e classificação dos rendimentos, apensas o rendimento líquido era submetido ã tri- butação. Na cédula "H" classificavam-se a renda e os Proven- tos de qualquer natureza que não estivessem compreendidos nas de- mais cédulas. Vale dizer, sempre que por sua natureza o rendimento não pudesse ser enquadrado nas sete primeiras cédulas, sua inclu- são era feita de forma automática na cédula "H", conforme expressa mente previsto na legislação em vigor até 1988. Entendo não merecer qualque reparo a assertiva feita pelo culto Conselheiro Lourieredes Fiuza dos Santos ao proferir o voto vencido no Aresto sob exame, verbis; "Não é isso, porém, o que está previsto na legilação. O procedimento adotado pela autoridade administrati- va está, expressamente, previsto no artigo 39 do re- gulamento que, no caput, determina a classificação, na cédula "H", dos rendimentos não compreendidos nas demais cédulas. A legislação não manda que, frente a um rendimento que o contribuinte procurou mascarar sob a capa de rendimento de tributação favorecida,ms /12;), ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10435/000.533/88-12 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.029 que não pertence a esse grupo, deva o fisco ter o ônus de determinar-lhe a verdadeira natureza, isto é, dlassificá-lo na cédula "A" ou na "B" ou na "C", e assim por diante. Tal conclusão foge ã lógica porque todas as cédulas (ã exceção da "H") foram concebidas para abrigar rendimentos definidos: juros, salários, honorários, lucros, renda de atividade rural. Pode- ria o fisco, a seu bel prazer, designar uma delaspa- ra receber aquele rendimento cuja origem não foi com provada? Digo a su bel prazer porque nos casos da e-ã- pécie não há investigação que consigna determinar que o rendiemnto provém de origem definida. Só o contri- buinte a conhece." A necessidade de comprovação da natureza do rendimen to fica ainda mais evidenciada quando se tem presente o artigo 23 do Decreto-lei n9 5.844, de 1943, matriz legal do § 29 do artigo 87 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980: "Para demonstração da veracidade dos rendimen- tos declarados, bem como das deduções cedulares e aba timentos solitados, a autoridade lançadora poderá aa mitir os assentamentos do contribuinte, quando tos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios." Como se tratam de rendimentos esDontaneamente declara - dos pelo contribuinte e submetidos ã tributação, cabe a ele com- provar a sua natureza para poder classificá-los nas cédulas cor- respondentes. Não o fazendo, é licito ã fiscalização, até por fal ta de meios adequados para identificar a verdadeira origem de tais rendimentos, considerá-los como classificáveis na cédula "H" e, dessa forma submetê-los ã incidência do imposto. A decisão recorrida, pelo exposto, merece ser confir mada. Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacio na],. Brasília - D.F., 2.6 ie putubro de 1990. SEBASTIÃO RODRIÇU:S' Wog.':n L RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002368/90-94
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA - FALTA - TRANSPORTE EM "CONTAINER" INEXISTÊNCIA DE AVARIA OU VIOLAÇÃO RESPONSABILIDADE Na hipótese de transporte de mercadorias acondicionadas em "container"contratado sob a proteção de cláusula "house to house", quando não constatado que os dispositivos de segurança (lacres) foram violados, muito menos que o volume transportado tenha, sofrido qualquer avaria, não cabe responsabilizar o transportador pelo pagamento dos tributos, vez que, como evidenciado, não foi ele quem deu causa à falta constatada pela autoridade aduaneira_ Recurso especial conhecido e não provido,
Numero da decisão: CSRF/03-02.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os cons. João Holanda. Costa (Relator) e Itamar Vieira de Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : MERCADORIA IMPORTADA - FALTA - TRANSPORTE EM "CONTAINER" INEXISTÊNCIA DE AVARIA OU VIOLAÇÃO RESPONSABILIDADE Na hipótese de transporte de mercadorias acondicionadas em "container"contratado sob a proteção de cláusula "house to house", quando não constatado que os dispositivos de segurança (lacres) foram violados, muito menos que o volume transportado tenha, sofrido qualquer avaria, não cabe responsabilizar o transportador pelo pagamento dos tributos, vez que, como evidenciado, não foi ele quem deu causa à falta constatada pela autoridade aduaneira_ Recurso especial conhecido e não provido,

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Numero do processo: 00735.000023/81-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:22:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:22:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:22:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:22:00Z; created: 2009-07-07T18:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T18:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:22:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/000.023/81-50 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 02 de agostclde 19 84 Sessão de ACORDÃO N° -;CSRF/02-0.118 Recurso n° RP/201-0.137 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FIAT DIESEL BRASIL S.A. IPI - CRËDITO COMO INCENTIVO A EXPORTAÇÃO - BASE- -DE-CÁLCULO - TAXA CAMBIAL DE CONVERSÃO - A inter- pretação sistemática dos atos legais que disciplinam a concessão do beneficio fisbal leva a definir-se a taxa cambial de conversão da moeda estrangeira como sendo aquela vigente na data do embarque do produto para o e.xterior.Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos,Fis — cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso,nos termos-do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Fernando, Neva.---s da Silva, Sebas- /(7 tido Borges Taquary e Hamilton de Sá Dantas/ff Sala das S -se- (DF) em, 02-0- agosto de 1984. AMA /4ti DOR OU - '5 • F"RNÁNDip - PRESIDENTE 4 LOURIERDES UZA S S RELATOR LUIZ FERNANDO OLAVEI DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: TERES° DE JESUS TORRES . e JOSÉ; FAÇANHA MAMEDE. Fez sustentação oral pelo Sujeito Passivo o Dr. JONACYR ARION CONSENTINO, com ins- trumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0735-000.023/81-50 Recurso n.°: RP/201-0.137 Acordão n.°: CSRF/02-0.118 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: FIAI DIESEL BRASIL S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Repre- sentante junto ã1 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, recor- re de decisão desse Colegiado, pela qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario do sujeito passivo. Dita decisão esta sintetizada na ementa abaixo transcrita (AcOrdão n9 61.778): "1191 - CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - Deve )set uctítutado pelo valot de convet4ão vígente na data do embatque paAa o extetíot. Se, pot qua/quen /Lazão, o valot e4e- tívo petcebído como pagamento ,supeta o valot con4íde- 'Lado na data do embanque, cabe ao expottadot ctedí- tat-íse pela dí,()enenca". Trata-se, na espécie, de pedido complementar de res- sarcimento com base no estimulo fiscal instituído pelo D.L. n9 491/69. O pleito fundamentou-se no entendimento do sujeito passivo no sentido de que teria direito a calcular o beneficio utilizando a taxa cambial vigente na data do fechamento dos contratos de cam- bio e não aquela constante da guia de exportação, conforme posição da autoridade administrativa. Com as razões de recurso especial expostas, o Repre- sentante da Fazenda Nacional dirige-se a esta Camara Superior de Recursos Fiscais apontando que a decisão recorrida ao "entenden que acte3címo ii.e.el.tanXe.s da vaníaeão cambíal, potenívxmente ve- ití“cado poam vít a e. contítuíx em ctedíto do ím,poto", • - plica u /eva/L melo alem do que o legíladot de.4e.Java"/ - - 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 AcOrdão n9 CSRF/02-0.118 Diz, ainda, o recorrente concordar com a afirmação de que nada obsta a que o crédito relativo a diferenças ocorridas ou apuradas posteriormente seja tambem aproveitado. Sua discordância esta no fato de esse possível aproveitamento "et eíto a /7,bíto do conttíbuínte 4em que haja uma negAa jutldíca de qua/quet nive/ ampaxando e.e. pAocedímento". A decisão da maioria, apoiada em substancial voto, firma entendimento no sentido de que "como a noAma do D.L. nQ 491/69 eAtabe/ece íncentívo a expottação, e o quantí“ca tomando pot bae, de c j/cu/o o valon FOB dea4 venda (...) 3etía adequado teconhecet que a bae de calculo o valo'', FOB que óe con“gutatía pe/a conveio em data cetta, aínda que coíncídente com a data de qua/quet evento Aelatívo ao neg j cío". Adiante, sustenta que inter- pretação diversa importa em dar sentido novo ao conceito de valot FOB, inserto no texto do D.L. n9 491/69. Externado seu ponto de vista, concluído com voto su- fragador da decisão da maioria, no Conselho recorrido, o relator designado passa a examinar os fundamentos de decisão anterior des- ta Camara, em mataria idantica. Nesse exame, recusa a vinculação estabelecida com a legislação , do imposto sobre produtos industria- lizados e com o imposto sobre a exportação, argumentos-base da de- cisão criticada. O sujeito passivo manifestou-se em contra-razOes. Firma-se, igualmente, no entendimento de que valot FOB de expontacão sinOnimo de valot da venda, de pAeco em ata- zeíto, por isso não admite que a expressão desse valor seja re- presentada por outro qualquer que não seja "o tea/ e eM.tívo valo/ da4 teceíta a.ue.'tLdcts pelo expottadoA". No mais, acompanhou a po- sição posta no voto ve•cedor, ao qual se referiu expressamente, reproduzindo-o em parte./9 É o relatOri,p - 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 AcSrdão n9 CSRF/02-0.118 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A matéria j -a- tem precedentes nesta Câmara Superior, atraves do julgamento dos recursos da Fazenda Nacional n9s RP/201-0.039 e 0,040, que resultaram nos AcOrdãos n9s CSRF/02-0.045 e 0.046. Nesses julgados, esta Câmara Superior, pela maioria dos seus membros, firmou o entendimento de que a taxa de câmbio a ser aplicada para apuração da base-de-cãlculo do estimulo fiscal e a da data do embarque da mercadoria para o exterior. Contrariamente, a maioria da Câmara recorrida entende que o estimulo em causa "deve Se.it ectítutado pelo valot de con- vetão vígente na data do embatque pata o extetíot" ressalva, po- rem, que "e, pot qua/quet /Lazão, o valot eÁetívo petcebído como pagamento 4upetax o valot coJuídetado na data do embanque, cabe co expottadot ctedítat-e pela dí(l etenea". (ementa do acOrdão recor- rido). Tal entendimento sufraga o do sujeito passivo que con- sidera "de uma c/atezu maníe4ta" que a taxa de câmbio aplicãvel para conversão "e a con4tante do contnato de cambo “tmado com o utabaecímento bancãtío..." E justifica: "... ÁAto potque, o va- lot FOB, em moeda nacíonal, da3 ve.ndas pata o extetíot -.0" pode 4et conhecído, em tetmo concteto4, eAetívo e de“nítívo, quando do ptocu4amento cambíal..." (contra-razões ao recurso especial). Quando do julgamento dos precedentes mencionados, fui designado relator para o acOrdão. As razões expendidas no voto en- tão proferido permanecem as mesmas, uma vez que nenhum fato super- veniente ocorreu para alterar minha convicção. : Permito-me, assim, ler o referido voto, que transcrevo # para que faça parte integrante do presente julgado C.-24,7 (/) segue - - 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.118 "DíJscute-4e a •“xação da bae-de-câlculo do íncen- tívo 4ca a4sexpontaçõe4 de manuatutado, ín4títu2,- do pelo D.L. nQ 491/69. O lítIgío oLe4tabelecído a pattít da dívetgencía quanto j cli-Lma de 4e/r.. enconttado o VALOR EM MOEDA NACIONAL, 4obte o qual deve aplí- cada a alíquota contupondente, que petmíte conhece/1. o VALOR DO BENEFICIO. Pata “xação dee valot (em moeda nacíonal), no tetmo da legí4lação e4peci 1Çíca, hão de • con4ídetado3: o valm da expottação, EM MOEDA ES- TRANGEIRA (no ca4o, o cré-Qat ametícano) e a TAXA DE CÂMBIO, pata conve/u6ao. No tocante ao valot em moeda e4ttangeíta, nenhuma dí“culdade 4e aptuenta pata o e.u. conhecímento (nem J. objeto da conttovetía). Dea oit.ma, o de4línde da que4tão depende da de“níção da taxa cambíal a 4et utítízada, o que ímplíca degíní/1.-3e EM QUE MOMENTO do p/toce4o deteftmína-e ea taxa de câmbío pafta convet- ão. A te4pota hd de enconttada no p p)toS etmo4 da legílação pettínente. O ato b jusíco, ínótítuídon do bene“cío (D.L. n9 491/69), não 4e teMiLe, expteamente, j matetía (taxa de câmbío pana conven3ão). Tampouco o Ç az )sua tegula- mentação (Decteto n9 64.833/69) ou o4 ato4 míní4te- tíaí po4tetío/Le4. 19a/ta encamínhamento do tacíocinío, ha que dítínguín ente dua4 4ítuaç6e. A ptímeíA.a J. a que oí utabelecída no peftlodo que decotteu de4de a íntítuíção do etImulo “ca ate ua upen 6 ão peta Pottatía MF n9 960, de 07 de dezembto de 1979: ne34e petIodo a de“nícão da taxa cambíal não utava índíca- da nem no4 ato4 legaí, nem no ato4 admíníttatívo. A 4egunda e a que decofute da expedíção da Pottatía ME nÇ' 89, de 08 de abtí1 de 1981. Med-iante e44e ato, a Admíní4txacão detetmínou o momento no quat 4e índíca a taxa de cambo convet4ão da moeda uttangeíta, ao de“ní-la como aqueta '“xada pelo Banco Centtat, pata compita, em vígot na data do embanque dai metcadotía4 pata o extetíon'. (ítem III) Po4ta, aím, a que4tão, no petiodo antetíot, a ta- xa de conven4ão tenía que 4et utabelecída vía INTER- PRETAÇÃO da no't.maó dí4cíplínadota4 do e3tImalo, con- jugada4 com a4 no1Lmaó de tegencía do ímpoto ucolhído pa/ta ín4ttamentatízat a politíca de expan4ão daA ex- pottaçõe: o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Tendo em ví4ta a aludída ÇaUa de de“níção legal, e ín4tado a pnonuncíat-)se no 4 cao4 conctetois, o Fíisco elabonou e4, tnabalho de íntetptetação e expendeu 4eu entendímento attave3 do Patecet Noitmatívo n9 359/71, pelo quat a taxa de convetão a wz. adotada no calc ' AO vr segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 5 - Processo n9 0735-000.023/81-50 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.118 do 6ene ,6icío senía a que cone da contespondente guía de expottação (GE). Ta/ entendímento, enttetanto, não expte3a, na epecíe, a melhot íntetptetação da no/ma legal. Isso potque, consídetada uma íntexpteta- ção sístemdtíca do conjunto de nonmas que e víncu/am ao benegIcío, ha de se concluít que a taxa índícada (conistante da GE) nem sempte guatda adequada telação com o evento que e quet utímulat: a EXPORTAÇÃO. Ea adequabílídade j que deve ,t enconttada. Nesse pantí- culatt, e ín4atí4gat5tía a solução “scal, uma vez que, na ana/íise de sítuacões concteta4, vetígíca-áe que o momento em que e conígna a taxa de cambío na GE não coíncíde, js vezeA, nem mesmo com o momento em que o ptoduto saí do estabelecímento do gabtícante. No eíto sob exame, o sujeíto passívo aceíta u4a taxa de cambío (consignada na GE), ma3 como me)to tege- Aencía/, ou seja, como possíbílídade (ou ccculdade) de utí/ízação ímedíata do estimulo, xessalvado, potem, 4eu díiteíto j comp/ementação do valot do ciE jdíto em momento postetíot. E)s3e momento, no eu entendet, j aquele no qual venha a tecebet, egetívamente, o valo/L da venda. Vale, país, ttanctevet a atgumentação ex- po4ta no ítem 10 do tecutso (gs. 33): 'Isto posto, o valot FOB, em moeda nacíona/, hd de _t aque/e que egetívamente tecebet a emptesa expottadota em moeda nacíona/ coxtespondente j moeda uttangeíta enttada no Pal, ao cãmbío da data do tespectívo jÇechamento cambíal'. Ewt. atgumentacão desdobna-se adíante, quando o 4u- jeíto passívo acentua que o tegístto do ctedíto pelo valo. (que chama de ptovís jtío) con4tante da GE atende a dísposícjo tegu/amentat (RIPI, att. 93, IV) e que a complementacão postetíot sobte a dígetença decottente da vaitíacão cambíal cottesponde ao exetcicío do díteí- to concedído pela leí. Concluí eu Jtacíocinío no eil- tído de que ptocedímento em contndnío sígníV,ca gtu4- ttação do díteíto. Temos, assím, duas posíç j es exttemada e que (“astam de um ctítetío l jgíco de íntehptetação. De um lado, ponque tomat-se a taxa de cãmbío consígnada na GE te)sulta Quantígícat o benegIcío em momento antetíot ao da ocontencía do evento que o catactexíza: A EXPOR- TAÇÃO DOS PRODUTOS. Eisa testtíção aínda maís se agta- va, tendo em ví3ta a politíca de desvalotízacões gteqMentu da moeda nacíonal. De outta patte, entendet que a taxa cambíal de convetão deve seA, a que oit. utí/ízada no “.chamento do cãmbío, quando do íngte440 das dívísas, ímplíca deslocat esse momento pata nimmo gliik7 4 . -gue - 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0735-000.023/81-50 AcSrdão n9 CSRF/02-0.118 po3tetíot ao da ocotnencía do multi° evento (expotta- ção). A ptímeíta poíção Leva a conceão de bene“cío “cal em valon ínM.tíot ao devído. A _gunda /eva, exatamente, ao opoto. Vendendo ponto de ví4ta, o 4ujeíto pa4ívo alícetça boa patte de .(k atgumentacão no Çato de. que. a leí e4tabelece como bae-de-caco pata o bene“cío o VALOR FOB, EM MOEDA NACIONAL, que, pata e/e tem a 4eguínte de“níção (v. tecuto, ítem 8): 'E tal valot, naó expottacõe e.íta4 em moeda u- ttangeíta, t-a. o valot e“tívamente tecebído, em moeda nacíona/, pe/a emptcÁa que tea/ízou a expot- tacão, valot e3te obtído, dento da maíA e/ementat tegta cambíal, pelo cãmbío do día do 4eu e_chamen- to . E'se tacíocInío ajuista-e, peteítamente, ao4 tet- mo da ttan4ação cometcíal eÁetívada, ou ja da venda tealízada e do tecebímento do e.a valot. Enttetanto, no campo upec4íco do e4t1mu/o 4caf, ee VALOR FOB ha de 4et entendído no contexto de uma legí3lação e4- pecíal, ín3eAída num conjunto de n1e.dda4s víncu/ada)s polítíca econ -ómíca govetnamenta/, na qua/ o ín4títuto ttíbutjtío opeta como ín4ttumento. Vale dízet, não 4e ttata de de“nít o a/cance e a4 con4eqaencía do valot FOB pata o apeteíçoamento da telaçõeA cometcíaí4; ttata- de conceítu j-lo em unívet4o de PLonteíta maí te)sttíta4 que delímítam a abtangencía do bene“- cío De dato. Na eApecíe em ju/gamento, ttata-4e de e,- tImulo “iscal que o Podet Pub/íco, no íntetee do de- • nvolvímento econõmíco nacíonal, deM.te a detetmínado • _tot da atívídade (expottação de manuatutado4) utí- lízando-e de ínttumento4 de politíca ttíbutatía (ce.d-oz rLbucut-Lo4 b!te venda pata o exte- tíot, como tu4atcímento de ttíbuto4 pago4 íntetnamen- te'. - D.L. n9 491/69, att. 19). De4a otma, a apite- c-ação da matetía e a delímítação de 3eu is contotno ha de e.iz. Ç eLta a /uz da legí4lação que tege o4 ttíbu4o4 envolvído4: o ímpoto 4obte ptoduto)s índuttíalízado4 (como teceptot do3 ct jdíto4) e o ímpo4to sobice. a5 ex- pottaçõe (como de“nídot do evento-condíção). Pe go texto do att. 19 do D.L. n9 491/69, temo que eu empte4a4 iÇ abitcante.4 e expottadota3 de ptoduto4 ma- nu*L4utado4 tem díteíto a utí/ízat-e de um ctedíto ttíbutãtío pata dedução do valot do IPI devído em openaçõe íntetna ou pata aptoveítamento 4ob outta3 otma4 autotízada na le9í4lação, ínc/uisíve como tece- bímento em upecíe. O valot do ct jdíto j aputado medíante ,í,4temjtíca adotada pata cjIculo do ímpoto, ou 4eja, aplíca `1 d ler! , g - - 7 - SERV I Ç O PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 Ac -Ordão n9 CSRF/02-0.118 uma allquota ad valotem 4,obte o pteço de venda do4 ptoduto (na4 condiçou e4típu/ada). E3a zi.4tem-c-ktíea eia, exphuisamente, indicada no tegu/amento (Decteto nQ 64.833/69, vet. 1Q), quando diz que o ctedíto isetã 'da impottãncia cotte4pondente ao impo4to, calculado como e devido c14.2.', a iL.Lzando-e aó a/íquota eA- pecigicada4 na Tabela de Incídencía do IPI. Se o valot da venda, em moeda nacional, cie o con4tante da nota “4cal, a quetão não óe apte3enta- hía, vez que todos o4 elemento4 jã e3taníam conheci- do. Enthetanto, eA4e valot em moeda nacional deve enconttado mediante convenão do valot, em moeda us- thangeíxa, da expottação tealizada. A inttodução de4e novo e/emento Leva a indagax-e qua/ o momento em que, PARA EFEITO DO BENEFICIO (e não pata qua/quet outto), deve 4en ,íta a convetão e, em coneqaencia, qua/ a taxa cambial a utí/ízada. Ne4e, pa44o, vetí“ca-3e que o valot do ctedíto e obtido da muma ,6otma pela qual e calcula o impo4to (como se devido oe) e, ainda, como 4e u4e Ço44e expteo em moeda eAttangeíta. ConâeqUentemente, 4ua convet4ão em moeda nacional devetã ,t eita no4 tet_ MO3 detetminado3 no antigo 143 do C5digo Thíbutãtío Nacional, vate dízet, 'ao cambio do dia da ocottencia do cc.to getadot t , que, no ca)so pte)sente (e4-mulo cal a expottaçao), conteAponde ao cãmbío do dia da ocottencia do EVENTO-CONDIÇÃO pata outotga do bene“- cío (a expohtacão ou, melhot dizendo, na DATA DO EM- BARQUE do ptoduto pata o extetiot. Nem ante4,nem de- Ea data (do embatque) e." a que guatda maíon con- otmidade com o.6 c,t.to. E a que maíA aju3ta ao4 ob- jetivo4 pata o4 qaaLó a lei oL ciada. Ne4e caminho de íntetptetação, nao pode deíxat de conidetat motivaçõe4 que detetminanam a intituição do bene“- cío. Uma dela, ta/vez a mai ímpohtante, ci,(1 a de dat condíç je,5 de competitividade -cí. expottaçoe btcxAilei- ta4, dotando-a de meeaníAmo3 capazeA de cccilitat a penettação de noo4 ptoduto4 no metcado íntetnacío- na/. Um deeiS mecani4mo e a tedução de cutoá de ptodução e um du)se4 cuto, 3em dJvída expteáivo, conaL-e no thíbutoá íntehno. Daí contat no ah- tígo 1Q do D.L. nQ 491/69 que o íneentívo cy í. ín4ti- tu:jdo 'como heA4ancímento de thíbuto4 pago4 íntetna- mente'. Etava, COMO 4e vi, na íntencão do legiisladot evítat çae thíbuto4 , oem expottado4 o que, alem de )seh phatíca condenada no cometcío intetnacional, con- ttibuitia pata )iabilizat as venda4 extetna, ptoduto- tais de divisais/ seue - 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 0735-000.023/81-50 AcBrdão n9 CSRF/02-0.118 Ota, e. e.e. teA4atcímento de cuAto4 ttíbutãtío de- vía ,t deduzido d04 cuto de ptodução e, pot con- eqftencía, dos pteço de venda, e.a valot tetía que tet a exata dímenao do ptetendído pelo Govetno. l'OA que, e. teduzído, não atíngítía o objetivo, ptejudícando expottadot. Se aumentado, alem do devído, ,í.gní..“catía ganho ínjutí“,cado ,sobte o e4 ,gotço da coletividade conttíbuínte, alem de óactí“cío não compenado do Etd- tío. Não e demaíA tea/tat que a politica de íncentívo “,,scaí4 não ptucínde da avalíação CUSTO/BENEFICIO. Sendo o cuto tepte4entado pela tenuncía a uma patcela da teceíta ttíbutãtía, a petda decottente deve 4et dí- meníonada em te.itnioó compatíveí com os es- petado da atividade que 4e quíz e4tímu/at. Nem maíÁ, nem meno4. Pot toda4 a4 tazõe4 mencíonada, tenho que o momento maí4 adequado pata o cdlculo do bene“cío e quando da conctetízação do negoc-io etímulado (expottaçao), o que e. da quando da udda da metcadotía pata o extetíot (data do embatque). Nee momento, o valot do beneÇcío cottuponde, najuAta medída, aoó custo que e pteten- deu teduzít. Alem dee tetmo, e. demaía que não Ó e. conotma nem com a 15gíca, nem com o díteíto. E hd maíA uma tazão pata convencet-me da cotteção do entendimento da maíotía, que adoteí. O benegIcío e ou- totgado pela expottação, cowsídetado o díteíto ao ate- díto no momento mumo da aida da metcadotía4 pata o extetíot (c g . Dec. 64.833, ai. 39 e Pott. MF n9 302/75). Eventos ( ututo4 não íntetetem na 3ta concu- ão. ,Aím E que o Conelho tecottído vem utotentando que o díteíto ao ctedíto e. aisegutado ao expottadot ainda nos ccc.o em que as cambíaí4 cottupondente3 não otam líquídada pot ínadímplencía do ímpottadot e4- ttangeíto, o que ,í_gilí“ca dízet que o díteíto daquele (expottadot) óe. con4olída com a expottação teatízada e não com o íngtu4o da díví4aá. Se vígotase a tue que víncu/a o bene“cío à entta- da da)s dívíAa4, dua 4o/ucõe3 emetgetíam do ,O.to: ou não 4e petmítítíam o tegítto do ctedíto ante3 du4e evento, ou exígít-4e-ia a devolução do cedo utí/íza- do 4e o valot da venda não , 3e. tecebído. Como e..4a tue não tem ptevalecído, teotça-e, o entendimento de que o momento que catactetíza o gozo do bene“cío e o do embatque da metcadotía3 pata o extetíot. Ota, 4e o díteíto e. conolída nee. momento, e. a Fazenda não atgãí e.ve.ntoó , ututo4 pata ínvalídat a outotga, não ha como ttazet novo, potetíotmente ocontído4 pa a/tetacõe uní/atetaí no íntete4e de uma cla.ó patte240, véo Á_ new • se.ue - 9 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 Aciirdão n9 CSRF/02-0.118 ReÁotça, ainda, a centeza do acetto da decí3ão majo- títjtía o Çato de o Míníztto da Fazenda, quando do te3- tabelecímento do díteíto ao gozo do e3timulo (Pont. MF n9 89/81), tet de“nído o momento da convet3ão do valot da moeda uttangeíta como o da DATA DO EMBARQUE. E33e dí3cíplínamento nao pode 3et tomado como inovação na matetía, eí3 que ze ttata do MESMO benegIcío, da MESMA leí e da3 MESMAS condíçJe3 pata u3optuíção. Ttata-ze, azzím, de meto e3clatecímento pata a4a3tat a3 davída3 3u3cítada3 pela antetíot omí33ão noz ato3 admínízttatí- voz. Não 3e caída, de33a otma, de gaze-'t tettoagít o ato míníátetía/ pata a/cançat gatoz antetíotez. Mencío- no-o, apenaz, pata 3ublínhat que veío totnat maí3 cato o uníco entendímento capaz de zet exttaido da3 notma3 legaí3 de tegencía do íncentívo. Veja-3e, ainda, que az dí3po3íço5e3 tegu/amentatez congítmam, íntegta/mente, o entendímento. Azzrn, vemo3 no att. 39 do Decteto n9 64.833169 que '03 ct jdíto3 ttíbut2itío3 pteví3to3 no att. 19 de3te Decteto 3omente podetão 3e-'t lançado3 na uctíta cal Oecteto zomente podetão 3et lançado na uctíta ízca a vízta de documentação que comptove a expot- tação egetíva da metcadotía, a4endída3 a3 notma3 baíxada3 pelo Míní3tto da Fazenda'. Como ze ve (maíz uma vez), o que 3e exíge j a com- pnovação da expottação da metcadotía, va/e dízet, de zua 3al.da pata o extetíot. Ezze j o evento-condíção e não o tecebímento do valot, com o íngte33o da 3 dívísa3. Não tezta djtvída que a canalização de díví3a3 j outta da3 ímpottantez motívaçõe3 da legí3lação de que ze cuí- da. Enttetanto, o Govetno não a etígíu como conttapat- tída necezzãtía j ptuíção do3 íncentívoz ín3títuido3, eí3 que o díteíto ao ct jdíto 3e con3olída em etapa an- tetíot. E 3e a33,é j , íncablve/ ínvoca-/a apenaz quando 3ígnígíca vantagem. Da me3ma Çoiuna, o ínci.30 IV do attígo 93 do RIPI179, tantaz vezez lembtado nezte ptoce33o, não deixa dilvída3 quanto ao entendímento e3po3ado pela maíotía. Díz o te- getído dí3po3ítívo: 'Ai. 93 A e3ctítutação e3tã condicionada: IV - na expottação, ínclu3íve naz temezzaz 3em cobettu- ta cambial pana ínveztímento no extetíot, e naz temez- 3a, em con3ígnação, ao EFETIVO EMBARQUE do ptoduto pata o extetíot ou ao momento que víet a z , utabelecído pelo Míní3t jtio da Fazenda'. (deztaqueídr) 1P.-- A se, e - r - 10 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 Ac -Ordão n9 CSRF/02-0.118 Ak)sím, e.ja pela íntetptetação da noxma epeclgíca (D.L. n9 491169), l jgíca e ,citematícamente ,eíta; ja pela aplícação da notwu tegulamentadota (Dec. n9 64.833/69); 'seja com a dí)scíplína pn jptía do ttíbu- to-ínttumento do benegIcío (RIPI), apoíada em díjoo- íç -de do CTN, temo4 que o evento catactetízadot do beneCicío J. o EMBARQUE do pxoduto pata o extetíot, óe.ndo ee o momento em que e. detetmína a taxa cam- bíat de convefusão. Face ao expo4to, e ao que ma14 con4ta dos auto, voto pelo ptovímento do tecut4o e4pecía1". Nos termos do voto vencedor, na Câmara recorrida, toda a questão se resolve com a aceitação, pelo aplicador da lei, do conceíto cottente do valon FOB. Ou seja, que ele deve ser entendi- do como "o valon FOB da venda tealízada, al íncluida a títu/o de pagamento do pneço avençado na venda, e.0 valo/E FOB". Como se percebe, a maioria concedeu prevalência abso- luta ao "conceíto cottente do valon FOB, segundo as prãticas co- merciais, para transladã-lo para o âmbito do estimulo fiscal, fa- zendo, dai, surgir a igualdade: valor FOB das vendas valor afi- nal percebido. Não me parece que o assunto possa ser resolvido com essa facilidade. Como foi dito no voto transcrito, tal raciocinio ajusta-se, à perfeição, aos termos da transação comercial realiza- da: o exportador hã de receber do importador o efetivo valor cor- respondente aos produtos vendidos. Contudo, no campo especifico do estimulo fiscal, o valot FOB - conceito e alcance - precisa ser entendido no contexto da legislação especial na qual estã inseri- do. Logo, não se trata, a meu ver, de, ao conceituar o va- lot FOB para efeito do incentivo, dar-lhe o mesmo alcance que tem - no aperfeiçoamento das relações comerciais. Mas de entendê-lo den- tro das fronteiras mais estreitas do instituto tributãrio onde re- side. Nesse passo, volto a insistir em que as expressões contidas no D.L. nQ 491/69 levam ao entendimento de que o alcance do conceito do vaIo FOB sofre a restrição defendida pela Câmara Superior. Vejamos À, ç=Rf - 11 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.118 Entendo que a restrição se apresenta quando conceitua o estimulo fiscal como te.satcímento de ttíbuto4 pago4 íntetnamen- te e quando, através de sua regulamentação (D. n9 64.833/69), es- clarece que o crédito serã "da ímpontâncía contepondente ao ím- poto obJtc piLoduto4 Lndazctdos culado como sc devído bil.c o valot FOB dcu venda pata o extetíoe. A prop6sito, a Exposição de Motivos justificou a ins- tituição do beneficio, referindo-se ao que chamou de "expiLe4íva caga ttíbutãtía contída no4 cuto4 do ptoduto4 expoittado4", exemplificando com imposto sobre a importação e IPI corresponden- te, taxas de portos e outras de variadas naturezas. A ênfase é da- da, como se vê, aos tributos que oneram o custo dos produtos difi- cultando a competitividade do exportador brasileiro. Trata-se, portanto, de custos incorridos na produção e na comercialização, até a saida do produto para o exterior. O beneficio tem o objeti- vo, também de evitar que, integrando o custo do produto, tais tri- butos sejam "exportados", contrariando prâtica tradicional no co- mercio externo. Diz, por outro lado, a norma mencionada que o estimulo terã o mesmo valor do IPI, calculado como se devido fosse. Comple- ta adiante, o comando, determinando que o crédito seja feito ã vista dos documentos que comprovem a exportação. Note-se que o pa- râmetro é a exportação (saida dos produtos para o exterior) e não o Jtecebímento do pteco avencado na venda. O entendimento esposado por esta Câmara Superior con- forma-se com essas duas diretrizes. De uma parte, porque se o es- timulo corresponde ao valor do imposto (se devido), seu câlculo não prescinde dos subsidios dos artigos 143 e 23 do CTN. A ideia estã exposta com clareza no voto lido e não implica confusão de conceitos (objeto do beneficio e fato gerador de obrigação), vez que tais conceitos foram utilizados tão-somente para conduzir o raciocinio que orientou a posição adotada ÇÁ7e2:" - 12 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 AcSrdão n9 CSRF/02-0.118 Em boa parcela, o entendimento expressado pela maioria da Câmara recorrida, e nisso o sujeito passivo lhe acompanha, assen- ta-se em que o D.L. n9 491169 não determina que a taxa de conversão seja a vigente na data do embarque. De fato, inexiste a determina- ção. Mas esse argumento conforta, em igual medida, a tese dos que sustentam posição adversa, eis que a norma não determina que essa taxa seja a vigente na data do fechamento do contrato de câmbio (co- mo quer o sujeito passivo) ou qualquer outra posterior ao embarque, quando se verifique que o valor calculado foi superado, pot qua/quen 'lazão, pelo valor efetivamente recebido como pagamento (como entende a maioria) o que pode levar a momento posterior ao do fechamento do câmbio. Ora, se a lei não estabeleceu marco definido (mas não por desnecessidade, como entendem os discordantes), cabe ao aplica- dor da norma identificâ-lo. Repito, para bem acentuar o ponto nodal da divergencia, que o sujeito passivo e a maioria da Câmara recorrida discordam do posicionamento da Câmara Superior, argumentando, enfaticamente, com o conceíto cottente do valon FOB, clãusula comercial sediada, por- tanto, no direito privado. Veja-se, a propósito, que nos acórdãos anteriormente recorridos (Ac. 60.053 e 60.054) que deram lugar ãs decisões desta Câmara, citados no inicio deste voto como precedentes (Ac. CRSF/02-0.045 e 0.046), foi privilegiada a definição dada clãusula em questão pela Inte/matíonca Chambet o 1Ç Commetce, através de suas Intehnatíona/ Rwee.6 , oft the íntenphetatíon o ,6 ttade tetm. Trata-se, pois, de posição assentada sobre base do di- reito privado para afastar a interpretação do texto por outra via. Acredito, porem, que, na discussão da matéria, deve ser levado em conta que, na hipótese, trata-se de estimulo fiscal. Vale dizer, de instrumento de politica econOmica que, para consecução de seus objetivos, utiliza mecanismos tributírios. A pratica e corrente na administração tribu :ria brasileira. Logo, como se ve, a matéria é de interesse pilblico./ 'S42).-57 segue - - 13 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 Acórdão n9 CSRF/02-0.118 Esse beneficio, segundo entendimento da antiga Instância Especial, "J do g jmeto ,-("Aca.e., pot 'se ne/acíonax com o FíAco, e da e3pecíe maíA ptoptíamente “nanceíta do que ttíbut juLía (...) tem . otígem ttíbutdtía ou na 'caga tníbutanía' nc-dente o bJte o ptodu- to", que procura reduzir (cf. Parecer da PGFN no processo ME n9 0130-09035/75). -E- de considerar-se, ademais, que o credito em causa foi instituido com base em mecanismo do IPI (tabela de incidencia, forma de cãlculo do imposto (como e devído 4o4e), dedução no im- posto devido...). Dessa forma, face â sistemãtica instituida na le- gislação, para outorga do beneficio, as regras para interpretação do instituto (fiscal) tem mais pertinencia com as normas que estão re- lacionadas com os tributos diretamente envolvidos (IPI e IE), opção da Câmara Superior, do que com as regras de interpretação de insti- tuto de direito privado (íntexptetação de tetmo cometcíaí). E esse envolvimento não é, absolutamente, irrelevante para o deslinde da questão. Nessa linha de raciocinio, temos que: (a) a lei não fi- xou pare-metros temporais para conversão da taxa cambial; (h) consi- derando necessãria essa fixação, cabe ao aplicador da lei identifi- cã-la; (c) tratando-se de norma de interesse pUb1ico, é vãlido e pertinente interpretã-la â : luz de normas de direito público, prefe- rencialmente a regras de direito privado; (d) não hã, no caso, ofen- sa â lei, mas, sim, divergência de entendimento, quanto â sua inter- pretação. No particular (letra c), esta Câmara jã se manifestou, enfaticamente, quanto à preponderância do direito público, quando da discussão de matéria relativa ao instituto civil da condição. (Ac. CSRF/02-0.110). Voltando à articulação feita com a legislação dos impos- tos relacionados com o beneficio, como explicitado na posição jã as- sumida por estã Câmara, permito-me discordar do sujeito passivo quando rotula a linha aqui defendida como excursão "em campo patale- lo de notma e conceíto ímpettínente4 e ítte/evante..." Vejo nesse e em outros epitetos apenas a necessidade de confortar sua tese, se- gundo a qual descobre o "conteiido expteo e cIa/t,çrj da ,i,ilge,ea Iltp a .4 ap/íc jve/ (...) baAtante e isu“ctiente de pet 4í". - - CO-r/HP - - 14 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.023/81-50 AcOrdão n9 CSRF/02-0.118 Ora, a norma não e expressa no sentido invocado. Dizer, ínge/amente, que o credito ser ã calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, diz pouco para a muito que se pretende extrair da expressão. Também não é bastante e sufi- ciente por si s6. De fato. Não fosse a introdução do componente "valor em moeda estrangeira" a ser convertido em "valor em moeda nacional", nenhuma dificuldade existiria. Esse componente novo leva ã necessidade de utilizar-se taxas de cãmbio que, pelas peculiari- dades da ,,conjuntura econOmica nacional, são extremamente variãveis no tempo. DaT ser imperioso determinar-se qual a taxa de cãmbio aplicãvel. Nesse ponto a discordãncia. A Cãmara Superior, pelas ra- z6es expostas em casos anteriores, e dissecadas pelo sujeito passi- vo, fixou-se naquela que estiver vigente na data do embarque. O Fisco pretende outra que lhe E anterior. O sujeito passivo firmou sua posição na taxa constante do contrato de câmbio. E a maioria, em qualquer outra taxa, posterior O data do embarque (essa seria meramente referencial). A posição desta Cãmara (taxa da data do embarque) as- • senta-se no entendimento, contestado pelo sujeito passivo, de que o evento-condição para gozo do beneficio a saida dos produtos para o exterior. E, ainda, de que o incentivo dirige-se a premiar o es- forço de exportação (tarefa dos particulares) e não -O captação de divisas (objetivo governamental para equilibrio do balanço de paga- mentos). A distinção e bem nTtida nos Planos Nacionais de Desenvol- • vimentó I e II. Por outro lado, a assertiva facilmente comprova- da, uma vez que nenhum dos atos legais ou regulamentares invocados pelas partes condiciona o direito ao credito-pre.mio ã entrada de divisas ou exige sua restituição caso isso não ocorra. O que toca ao particular e exportar. E s6 por isso faz jus ao direito que lhe foi assegurado pela lei. Por essa razão, o Conselho recorrido sempre recusou procedência Os ações fiscais que intentaram compelir o exportador a restituir o valor do credito na hipótese de eventual não liquidação de cambiais, eis sua parte, na relação com o Estado, fora i te- gralmente cumprid. ';10 15 -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 0735-000.023/81-50 AcOrdão n9 CSRF/02-0.118 Finalmente, a decisão da Cãmara Superior não foi fruto de aplicação retroativa da Portaria ME n9 89/81, baixada em perlodo posterior aos fatos aqui apreciados e dirigida especificamente ao IPI (e não ao imposto sobre a renda, como afirmado). Seus reais fundamentos estão expostos com clareza. Deles, na defesa de seus interesses, o sujeito passivo discorda. De minha ' parte, não vejo nos argumentos por ele expostos razão para modificar o ponto de vista que, reiteradamente, venho externando. Dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1984 LOURIERDES FIUA DOS SANTOS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Processo n90735-000.023/81-50 16. AcErdão n9 CSRF/02-0.118 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO NEVES DA SILVA , Data mãxima vénia do ilustre relator, mantenho o en- tendimento que sustentei na Cãmara recorrida, no sentido de que o 1 valor da venda -e aquele efetivamente recebido e, por isso, o cr -e- dito de exportação deve ser calculado de acordo com a taxa cambial 1 vigente na data do fechamento dos contratos de cãmbio. Adoto as doutas razões da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, deduzidas por ocasião do julgamento de 1 recurso, no Segundo Conselho de Contribuintes. Nego, pois, provimento ao recurso especial, Sala das Sessões, em 02 de agosto 1984 4/11110nes FER1\ 1!—A—N7-0---NEVES DA SA.VA: . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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