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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6385559 #
Numero do processo: 12266.720546/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 334          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.856. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 335          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 336          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 337          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 338          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 339          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 340          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 341          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 342          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 343          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720546/2012­91  Acórdão n.º 9303­003.729  CSRF‐T3  Fl. 344          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6349038 #
Numero do processo: 13804.001239/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D´Amorim. Vencidos os Conselheiros Cassio Shappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisario. Esta última apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Rubens Pellicciani, OAB/SP nº 21968. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.987          1 5.986  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001239/2003­44  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. (INCORPORADA PELA BRF S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº  11 DO CARF.  Não  corre  prescrição  contra  a  Fazenda  Nacional  durante  o  Processo  Administrativo Fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 12 39 /2 00 3- 44 Fl. 5988DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano D´Amorim. Vencidos os Conselheiros Cassio Shappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  e  Tatiana  Josefovicz  Belisario.  Esta  última  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral, pela Recorrente, o advogado Rubens Pellicciani, OAB/SP nº 21968.      Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Cassio Shappo.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Consta nos autos que a contribuinte pretende o ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria  MF  nº  38/97,  no  montante  de  R$  15.910.775,09,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2002,  a  ser  aproveitado  nas  compensações pleiteadas nos processos 13804.001278/2003­41;  13804.001910/2003­57;  13804.002391/2003­44  e  16349.000002/2008­63, apensados a este.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­ DERAT – em São Paulo, em 07/03/2008, mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  715/718,  indeferiu  o  pedido  de  Fl. 5989DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13804.001239/2003­44  Acórdão n.º 3201­002.038  S3­C2T1  Fl. 5.988          3 ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de a contribuinte  ter  deixado  de  apresentar,  embora  intimada,  os  documentos  solicitados  com  o  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório requerido, e não homologou as compensações  relacionadas  nos  processos  administrativos  por  inexistência  de  direito creditório  Regularmente  cientificada,  em 10/03/2008, do  indeferimento de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  730/736),  instruída  com os  documentos  de  fls.  737/1.456,  na  qual,  em  resumo,  fez  as  seguintes  considerações:  1.  A  requerente  procurou  fazer  prova  de  seu  direito,  não  obstante o exíguo prazo conferido pela fiscalização;  2.  Quanto  a  intimação  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  referente  aos períodos de  2002  e  2003, os  agentes  fiscais já possuíam os arquivos referentes ao ano de 2002, posto  entregues  em  fiscalizações  passadas,  sendo  negociada  a  apresentação apenas dos arquivos referentes ao ano de 2003;  3. A  quantidade  e  o  volume de  informações  solicitadas  através  do  Termo  de  Intimação  nº  4  era  enorme,  portanto,  totalmente  presumível que a requerente não conseguiria cumprir dentro do  prazo concedido;  4. Visando agilizar o  exame dos  créditos  fiscais,  a  fiscalização  poderia  ter  iniciado  sua  avaliação  do  direito  creditório  da  requerente,  utilizando­se  dos  documentos  anteriormente  entregues,  enquanto  esta  preparava  os  demais  documentos  solicitados;  5.  Talvez  prevendo  uma  possível  homologação  tácita  ou  prescrição  dos  direitos  da  Fazenda  Nacional,  resolveram  os  agentes  fiscais  ignorar  os  documentos  existentes  e  fornecidos  anteriormente, não realizando a verificação dos créditos  fiscais  encerrando a fiscalização como se apresenta;  6.  Para  demonstrar  sua  boa­fé,  apresenta  novamente,  com  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  uma  cópia  dos  documentos  em  questão,  demonstrando,  por  completo  a  existência de seu direito creditório.  7.  Por  fim,  solicita  que  se  determine  o  exame  dos  documentos  que  comprovam  o  direito  creditório  da  requerente  e  que  se  homologuem as declarações de compensação apresentadas.  Em  12/03/2009,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  mediante o Acórdão nº 14­22.529 (fls. 1.460/1.463), considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  estava  precluso  o  direito  de  apresentação  de  provas  por  parte da contribuinte.  Após recurso voluntário por parte da contribuinte, a 3ª Seção de  Julgamento do CARF prolatou o Acórdão de fls. 1.622/1.625, no  qual  anulou  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  levando­se  em  conta  toda  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  tanto  na  fase  do  procedimento  administrativo­fiscal  quanto  na  de  manifestação  de inconformidade.  Tendo em vista a anulação do acórdão proferido pela 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  o  órgão  de  origem,  em  vistas  dos  Fl. 5990DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 documentos  apresentados  pela  manifestante,  se  pronunciasse  quanto  ao  direito  e  ao  montante  do  crédito  presumido  que  a  contribuinte faz jus.  Como  resultado,  a  autoridade  competente  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  4470/4488,  realizada  com  base  na  análise  dos  documentos em papel e em mídia digital presentes no processo,  no  qual  se  posiciona  pelo  indeferimento  da  solicitação  e  pela  não  homologação  das  compensações  em  virtude  da  falta  de  qualquer valor de crédito presumido ressarcível.    Cientificada  do  resultado  da  diligência,  em  03/02/2014  (fl.  4506),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  4492/4497, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:    1.  É  equivocada  a  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  segundo  a  qual  a  diligência  deveria  se  ater  tão  somente  aos  documentos  já  juntados  aos  autos,  nada mais  podendo  fazer  a  fiscalização, no sentido de verificar a documentação comercial e  fiscal  da  requerente  para  apurar  os  valores  e  elementos  que  conduzem ao direito de crédito pleiteado.  Sem  sombra  de  dúvida  não  foi  essa  a  intenção  do  julgador  ao  determinar  a  diligência.  Deveria,  e  deve,  a  Administração  Pública  usar  de  todos  os  meios  disponíveis  para  analisar  a  escrita  comercial  e  fiscal  da  requerente,  visando  satisfazer  o  pedido apresentado sob pena de flagrante afronta aos princípios  da verdade material e da oficialidade do processo administrativo  fiscal.  Como  de  fato  restaram  afrontados  referidos  princípios,  ao  sequer intimar a requerente para, certificando­a das dificuldades  tecnológicas  encontradas  para  analisar  a  documentação  apresentada,  facultá­la  apresentar  por  outro  meio  e  forma  legítima;  2. Considerando  que  a Administração Pública  possuía meios  e  recursos  para  a  devida  constatação  dos  elementos  que  comprovam  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  não  pode  a  Informação  fiscal  simplesmente  atestar  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  quaisquer  documentos  creditórios  nos  documentos em papel ou no CDs presentes no processo físico;  3.  Resta  claro  que  para  atender  ao  quanto  determinado  pela  DRJ  na  Resolução  n°  1.652/2012  e  atendendo  aos  princípios  norteadores do procedimento administrativo fiscal, deveria ser a  contribuinte  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  a  fiscalização não conseguiu acessar.  4. Por fim, solicita seja realizada nova diligência para análise e  verificação de sua escrita fiscal e comercial, de forma que possa  ser cumprida a determinação da DRJ."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Fl. 5991DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13804.001239/2003­44  Acórdão n.º 3201­002.038  S3­C2T1  Fl. 5.989          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS DA PROVA.  O  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  está  condicionado  à  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  que  comprovem  a  apuração  do  saldo  do  trimestre­calendário,  sendo  ônus  processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de  seu direto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação e na manifestação sobre a diligência realizada por determinação  da Delegacia de Julgamento.  Alega a homologação tácita das compensações declaradas , por entender que  a  informação  fiscal  prolatada  pela  autoridade  fiscal  seria  o  primeiro  e  efetivo  exame  da  pretensão creditória.   A  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  do  descumprimento  da  determinação do CARF, pois a caberia a autoridade julgadora da primeira instância analisar a  documentação e não pela autoridade fiscalizadora.   No mérito afirma a legalidade do procedimento adotado para o creditamento  do IPI e a liquidez e certeza do direito creditório. A auditoria realizada pela Fiscalização não  ofereceu nenhum subsídio para o indeferimento do crédito pleiteado, o que ofende o art. 37 da  Constituição  Federal.  Tal  fato  seria  reforçado  em  razão  da  diligência  que  se  restringiu  aos  documentos  já  juntados  aos  autos,  não  sendo  verificado  outros  documentos  da  Recorrente,  confirmando este entendimento, a decisão do CARF não fez nenhuma vedação à produção de  novas provas para confirmar o direito creditório da Recorrente.   Assim, considerando que a Administração Pública dispõe de meios e recursos  para a devida e correta constatação dos elementos que comprovam o direito ao ressarcimento  pleiteado,  não  pode  a decisão  da  primeira  instância  negar o  crédito  unicamente  por meio  da  análise dos documentos constantes dos autos, sendo necessária a intimação da Recorrente para  apresentar e/ou complementar a prova documental do seu direito.  Por fim, pede a Recorrente que seja determinado a realização de perícia para  a  correta  e  precisa  análise  da  escrita  fiscal  e  comercial  de  forma  a  comprovar  o  crédito  pleiteado no presente processo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 5992DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merecem análise a alegação de  homologação tácita do pedido de compensação.  Alega  a  Recorrente  que  o  exame  realizado  em  razão  da  diligência  determinada  pela  autoridade  de  primeira  instância  seria  uma  primeira  análise  do  direito  creditório e assim decorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos estaria homologado tacitamente o  pedido de compensação. Entendo não assistir razão ao recurso, o que se pede é a aplicação da  prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a  manifestação  de  inconformidade  e  continua  em  curso  até  o  momento,  seguindo  os  ritos  previstos no Decreto nº 70.235/72. A  realização de diligências determinadas pelas  instâncias  julgadoras faz parte dos procedimentos previstos no PAF e de maneira alguma pode se revelar  em  início  do  procedimento  ou  ser  considerada  como  o  primeiro  ato  administrativo  de  verificação do pedido de compensação.   Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no  DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente.     “ Súmula CARF nº 11   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.”    Quanto a alegação que caberia a DRJ e não a autoridade fiscalizadora realizar  a  diligência,  também não  assiste  razão  a Recorrente. A  resolução  do CARF que  determinou  novo  exame  da  manifestação  de  inconformidade  pela  DRJ,  não  limitou  somente  a  esta  autoridade julgadora a análise da matéria. A decisão de determinar diligência é da autoridade  julgadora,  que  utilizando das  suas  prerrogativas  legais  determinou  a  realização  da  diligência  pela Unidade  de Origem,  não  existindo  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  procedimento  adotado  pela autoridade de primeira instância.   Com  relação  ao  mérito  da  lide,  a  recorrente  teceu  apenas  argumentos  genéricos, alegando que o  trabalho da auditoria  foi superficial e baseou­se em indícios e não  fatos. A diligência realizada pela Autoridade Fiscal (fls. 4470 a 4488) apurou detalhadamente  todos  os  documentos  nos  autos  e  sua  interferência  nas  informações  apresentadas  nas  declarações  da  Recorrente,  conforme  pode  ser  verificado  nos  trechos  abaixo  extraídos  da  informação fiscal.    “Os arquivos foram extraídos das pastas compactadas. A fim de  possibilitar  a  utilização  das  informações,  foi  desenvolvida  em  Microsoft  Excel  Visual  Basic  uma  macro  para  importar  os  valores  contábeis  informados  nos  arquivos  contendo  os  livros  RAIPI,  por  CFOP.  Tal  procedimento  teve  como  controle  as  próprias  somas  contidas  nos  livros,  que  também  foram  importadas. Desta  forma, realizando as  somas das  informações  nas  planilhas  obtidas  e  comparando o  resultado  com as  somas  importadas pode­se garantir a correção da importação.  Fl. 5993DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13804.001239/2003­44  Acórdão n.º 3201­002.038  S3­C2T1  Fl. 5.990          7 Foram  importadas  as  informações  contidas  em  672  arquivos,  relativos  a  livros  RAIPI  do  ano­calendário  2002  de  51  (cinqüenta e uma)  filiais, cujas  informações estavam no CD da  folha 1352 (papel). A listagem de arquivos importados está nas  fls. 1644 e seguintes. As filiais importadas foram:  ...  Dos  CFOPs  existentes  escriturados  nestes  livros,  foram  considerados  passíveis  de  serem  considerados  matéria  prima,  produtos intermediários ou material de embalagem e capazes de  gerar créditos presumidos do IPI os seguintes: 1.11, 1.71, 2.11 e  2.71. Estes CFOPs foram totalizados na tabela abaixo, filial por  filial, a  fim de obter um parâmetro de comparação dos valores  apresentados. É evidente que para serem aceitas como capazes  de gerar crédito presumido é ainda necessário que as aquisições  sejam  comprovadas  como  ocorridas  no  mercado  interno,  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  e  que  seja  possível  identificar  que  de  fato  se  trata  de  matéria  prima,  produtos intermediários e material de embalagem, não podendo  figurar  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  qualquer  aquisição  que  não  atenda  a  estes  requisitos.  Combustíveis,  energia elétrica e utilização de serviços de industrialização por  encomenda estão tratados em outros itens.    ...  Os  livros  Registro  de  Entradas,  disponíveis  de  forma  compactada  no  mesmo  CD  de  folha  1352  do  processo  físico,  onde  também  constam  os  livros  RAIPI  e  Registro  de  Saídas,  conforme  listagem  no  item  relativo  ao  RAIPI,  foram  utilizados  para  verificação  aleatória  das  notas  fiscais  informadas  na  resposta  ao  item  5  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04,  onde  foram  informadas  as  aquisições  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado.  Destes  livros  não  consta  o  CNPJ  do  fornecedor,  constando apenas o Código do Emitente, utilizado internamente  pela  contribuinte,  não  estando  presente  nenhuma  tabela  que  permitisse  a  identificação  do  fornecedor  a  partir  deste  código.  Assim, nos casos em que não foi fornecido o número de inscrição  no CNPJ do fornecedor nas planilhas de resposta ao citado item  5  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04,  não  foi  possível  identificá­lo, mesmo que a nota fiscal em tela fosse localizada no  livro  Registro  de  Entradas  da  filial  informada  na  planilha.  Apresenta­se  abaixo,  de  forma  reduzida,  o  conteúdo  de  uma  folha  do  livro  Registro  de  Entradas  da  matriz,  CNPJ  86.547.619/000136, presente no CD.  ...  Admitindo  que  a  contribuinte  utilizou  estes  arquivos  para  informar  suas  aquisições  com  direito  a  crédito  presumido,  por  item de nota fiscal, foi iniciada a análise.   Em  cada  uma  destas  planilhas,  ao  lado  da  coluna  CNPJ  Emitente foi inserida a coluna CPFCNPJ, onde foi aplicada uma  função  destinada  a  comparar  os  dígitos  verificadores  e  Fl. 5994DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 confirmar se o número  informado na coluna CNPJ Emitente de  fato é um CNPJ e não um CPF. Quando o resultado é um CNPJ,  este  foi  pesquisado  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  um por um, a fim de verificar­se se a pessoa jurídica em questão  estava  cadastrada  e  não  era  cooperativa.  Destas  operações  poderiam surgir as seguintes classificações:    ...  Tendo em vista a relevância das informações tratadas neste item  as planilhas em tela, acrescidas da coluna CPFCNPJ, ordenadas  e totalizadas conforme esta coluna foram impressas virtualmente  e  inseridas  no  processo  nas  fls.  1654  e  seguintes,  para  comprovar as informações prestadas.    ...    Por  evidente,  as  aquisições  cujas  informações  sequer  puderam  identificar o vendedor, porque o CNPJ indicado não faz parte do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ou  porque  o  número  indicado não confere com os dígitos verificadores nem de CNPJ  e nem de CPF não podem gerar qualquer tipo de crédito.    Algumas  notas  fiscais  do  grupo  CNPJ  foram  pesquisadas  nos  livros Registro de Entradas correspondente à filial informada na  planilha  pelo  número  da  nota  e  data  de  entrada,  para  confirmação  das  informações.  Assim,  relativo  ao  mês  de  outubro, apenas o valor de R$ 634.063,84 é que poderia figurar  na linha 11.Utilizados na produção no mês do DCP de outubro  de  2008  (fl.1451).  As  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não  sujeitas  ao  pagamento  do PIS  e  da Cofins  à  época dos fatos, não davam direito a crédito presumido.  Não  foi  possível  confirmar  os  valores  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  ou  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  por  total  ausência  de  informações  sobre  as  notas  fiscais  de  aquisição  no  processo  e  inexistência  dos  arquivos  do  item  4.3.1.  do  ADE  COFINS  15/2001.  De  toda  forma,  os  valores  informados  no  DCP  (fl.  1451)  não  guardam  qualquer  relação  com  a  totalização  dos  livros  RAIPI  acima informada. Por exemplo, em relação à energia elétrica no  mês de outubro, a  contribuinte  informou na  linha 23. Utilizada  na  produção  no  mês  o  valor  de  R$  3.183.359,00,  enquanto  a  totalização  do  CFOP  1.42  Compra  de  energia  elétrica  por  estabelecimento industrial chega apenas a R$ 939.402,79.    Quanto  à  industrialização  por  encomenda,  a  contribuinte  informou no DCP na linha 29. Utilizados na Produção no mês o  valor  de R$  2.070.494,75  enquanto  a  soma  dos CFOPs  1.13  e  2.13 em outubro chega a R$ 1.714.828,10.”    As  descrições  do  trabalho  da  Fiscalização,  traz  informação  do  trabalho  realizado  na  diligência  fiscal.  A  mera  observação  dos  procedimentos,  demonstra  o  detalhamento do trabalho realizado.  A Recorrente foi cientificada da diligência fiscal e apresentou contrarrazões  em  28/02/2014,  com  alegações  genéricas,  não  apresentando  nenhuma  contestação  objetiva  Fl. 5995DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13804.001239/2003­44  Acórdão n.º 3201­002.038  S3­C2T1  Fl. 5.991          9 sobre as apurações da diligência, tampouco apresentou documentação que pudesse questionar  as conclusões fiscais.   Em 04/06/2014 a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  e apresentou seu recurso voluntário em 02/07/2014, ou seja, cientificada da diligência fiscal e  já  com  o  conhecimento  das  conclusões  da  Fiscalização  e  da  decisão  da  primeira  instância,  apresentou  seu  recurso  voluntário  trazendo  em  linhas  gerais,  as  mesmas  alegações  já  apresentadas nas contrarrazões da diligência e não trouxe nenhum questionamento objetivo que  pudesse  levantar  qualquer  dúvida  quanto  as  conclusões  do  trabalho  fiscal,  novamente  se  resumiu  a  questões  preliminares  e  quanto  ao mérito,  reafirma  que  a  obrigação  de  buscar  as  provas quanto ao seu direito creditório seria da Receita Federal.  A  partir  da  observação  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  resta  comprovado,  que  foi  dado  conhecimento  à  Recorrente  das  alegações  e  das  conclusões  da  Fiscalização  para  não  homologar  os  pedidos  de  compensação.  Não  pode  prosperar,  como  deseja a Recorrente, a definição do trabalho como superficial e baseado apenas em indícios. A  fiscalização atuou de forma diligente e dentro dos procedimentos legais. A Recorrente, apesar  de todo o tempo decorrido, não apresentou os documento ou esclarecimentos necessários para  levantar dúvidas sobre a decisão de não homologação do pedido de compensação.   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alega  a  existência  do  indébito  tributário,  sem  apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Por fim, consta do recurso, a alegação que os procedimentos de julgamento e  as  conclusões  da  fiscalização  estariam  ferindo  princípios  constitucionais.  Quando  a  esta  matéria, este colegiado não pode se manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF,  publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei  tributária.                                                                1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 5996DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                 Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Josefovicz.    Pedi  vista  dos  autos  em  razão  de  memorial  distribuído  e  sustentação  oral  produzida pelo ilustre patrono.  Em detalhado exame do feito, concluo que, quanto ao mérito analisado pelo  d.  Relator,  ponho­me  inteiramente  de  acordo.  Com  efeito,  toda  a  documentação  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente  foi  devidamente  analisada  pela  Autoridade  Competente,  notadamente  após a realização da diligência solicitada por este CARF.  Ademais,  ainda  que,  sem  sede  de  processo  administrativo  tributário  deva  imperar  o  princípio  da  verdade  material,  é  ônus  do  contribuinte  fazer  prova  do  direito  pleiteado,  mormente  por  se  tratar,  na  hipótese,  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Como  se  constata,  o  contribuinte  não  apresentou  impugnação  específica  quando  aos  termos  das  decisões  proferidas,  limitando­se  a  aduzir  que  seria  dever  a  administração tributária examinar a escrita fiscal do contribuinte.  Não obstante,  como mencionado, o Recorrente  trouxe à  este  colegiado,  por  meio  de  memoriais  e  realização  de  sustentação  oral,  a  alegação  de  existência  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  que  teriam  sido  glosados pela Fiscalização.  Com  efeito,  o  reconhecimento  do  direito  a  tais  créditos  já  é,  há  muito,  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  decisão  proferida  em  sede  de  Fl. 5997DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13804.001239/2003­44  Acórdão n.º 3201­002.038  S3­C2T1  Fl. 5.992          11 Recurso Repetitivo e pela Súmula 494, às quais se vincula este CARF por força do art. 62 de  seu atual Regimento Interno.  Confira­se as manifestações judiciais:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE  MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  Fl. 5998DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes das Turmas de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ  24.08.2006;  e REsp  586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i)  "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  Fl. 5999DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13804.001239/2003­44  Acórdão n.º 3201­002.038  S3­C2T1  Fl. 5.993          13 10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de  tribunal que, embora não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato  normativo  do poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte." 11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do Poder Público,  uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Súmula STJ 494  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.    A existência de créditos decorrentes da aquisição de produtos originários de  pessoas físicas e cooperativas na apuração do contribuinte é constatada pelos seguintes trechos  da Informação Fiscal:  Fl. 6000DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Algumas  notas  fiscais  do  grupo  CNPJ  foram  pesquisadas  nos  livros  Registro  de  Entradas correspondente à filial informada na planilha pelo número da nota e data  de entrada, para confirmação das informações. Assim, relativo ao mês de outubro,  apenas o  valor de R$ 634.063,84 é que poderia  figurar na  linha 11.Utilizados na  produção no mês do DCP de outubro de 2008 (fl. 1451). As aquisições de pessoas  físicas e de cooperativas, não sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins à época  dos fatos, não davam direito a crédito presumido.  (...)  Algumas  notas  fiscais  do  grupo  CNPJ  foram  pesquisadas  nos  livros  Registro  de  Entradas correspondente à filial informada na planilha pelo número da nota e data  de entrada, para confirmação das informações. Assim, relativo ao mês de outubro,  apenas  o  valor  de  R$  30.685,80  é  que  poderia  figurar  na  linha  11.Utilizados  na  produção no mês do DCP de outubro de 2008 (fl. 1453). As aquisições de pessoas  físicas e de cooperativas, não sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins à época  dos fatos, não davam direito a crédito presumido.  (...)  Algumas  notas  fiscais  do  grupo  CNPJ  foram  pesquisadas  nos  livros  Registro  de  Entradas correspondente à filial informada na planilha pelo número da nota e data  de entrada, para confirmação das informações. Assim, relativo ao mês de dezembro,  apenas o valor de R$ 2.022.329,37 é que poderia figurar na linha 11.Utilizados na  produção no mês do DCP de dezembro de 2008 (fl. 1455). As aquisições de pessoas  físicas e de cooperativas, não sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins à época  dos fatos, não davam direito a crédito presumido.  Cumpre  salientar  que  o  Recorrente,  seja  em  sua  impugnação,  seja  em  seu  Recurso Voluntário, não requereu, expressamente, o reconhecimento ao seu direito ao crédito  presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Não obstante,  tenho que, em razão do poder­dever de revisão de ofício que  impera na atividade administrativa, é cabível o seu reconhecimento nessa esfera, não sendo o  caso de se afastar tal declaração em razão de eventual preclusão processual.  Nesse sentido, é o Parecer Normativo COSIT nº 8 de 3 de setembro de 2014:  18.  Isso  decorre  de  uma  interpretação  sistemática  que  leva  em  conta  inexistir  hierarquia normativa entre lei complementar (CTN) e lei ordinária (PAF), e que, a  despeito  de  também  não  haver  hierarquia  administrativa  entre  autoridade  lançadora  (na  DRF)  e  julgadora  (nas  DRJs  e  CARF),  mas,  sim,  distinção  de  competências,  não  se  pode  negar  que  no  campo  do  julgamento  administrativo  também há uma hierarquia  jurisdicional  (prevalência da eficácia das decisões dos  órgãos ad quem). A possibilidade  contida no art.  149 do CTN não é  tão ampla a  ponto  de  contrapor  por  completo  o  disposto  no  art.  42  do  PAF.  Ressalve­se  a  hipótese  de  direito  superveniente  vinculante  para  a  Administração  (tratados  adiante)  –  como  as  súmulas  vinculantes  (observada  eventual  modulação  de  efeitos)  e  pareceres ministeriais,  por  exemplo  –  que  tenha  findado  controvérsia  jurídica, uma vez que a decisão definitiva na esfera administrativa não tem a força  de uma decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  a manutenção de uma decisão  administrativa  em  sentido  contrário  ao  novo  entendimento  fixado  não  mais  atenderia a estabilidade da relação jurídica que em princípio se buscava preservar  (princípio da segurança jurídica), pois, ao contrário, levaria a desnecessário litígio  judicial.  Faz­se  valer,  assim,  "o  prestígio  aos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência,  da  moralidade  (art.  37,  caput,  da  CR/88),  da  autotutela  e  da  economicidade",  conforme  se  depreende  do  Parecer  PGFN/CRJ/CDA/Nº  1.437/2008,  que  tratou  de  diversos  aspectos  jurídicos  atinentes  à  repercussão  da  Fl. 6001DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13804.001239/2003­44  Acórdão n.º 3201­002.038  S3­C2T1  Fl. 5.994          15 Súmula Vinculante nº 8 e da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­lei nº 1.569, de 1977, e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991,  sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por  parte da União. (sem destaques no original)  Com efeito, negar ao contribuinte o reconhecimento de seu direito à crédito  há  muito  reconhecido  pelos  Tribunais  superiores  e  até  mesmo  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho, é impelir o ajuizamento de medidas judiciais desnecessárias a  afogar  ainda mais  o Poder  Judiciário,  cujo maior  litigante,  como  se  sabe,  é  a  própria União  Federal.  Pelo exposto, voto pelo reconhecimento, ex officio, do direito da Recorrente  ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, decorrente da aquisição de produtos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  nos  termos  em  que  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  cujo  montante  deverá  ser  apurado  e  validado  pela  Autoridade  Administrativa  competente  (Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte).     Assinado digitalmente  Tatiana Josefovicz Belisario     Fl. 6002DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ B ELISARIO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6433266 #
Numero do processo: 13794.720713/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave, desde abril de 2006, deve ser reconhecida isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.720713/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VICANAND VALERIANO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA.  RESTITUIÇÃO.  DEFERIMENTO.  Tendo  em  vista  que  o  último  laudo  médico  oficial  trazido  aos  autos,  atesta  que  o  recorrente  é  portador  de  moléstia grave, desde abril de 2006, deve ser reconhecida isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira  do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 07 13 /2 01 3- 79 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  VICANAND VALERIANO  DA SILVA, em face de acórdão que manteve o indeferimento do pedido de restituição do valor  de R$ 458,36,  referente  ao  IRRF –  imposto  retido na  fonte,  sobre o 13º  salário constante na  declaração  de  renda  Pessoa  Física  ano  calendário  2009  do  recorrente,  pois  este  não  fora  considerado como portador de moléstia grave, nos termos da legislação do imposto de renda.  A DRJ entendeu que o recorrente apresentou laudo médico oficial atestando  ser portador de doença que permite a concessão do benefício que busca ser reconhecido em seu  favor, fazendo jus à isenção a partir da data de emissão do laudo, no entanto, somente a partir  do ano de 2011, de modo que o ano calendário de 2008 não estava englobado no período.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que apesar da hepatopatia grave ter surgido em agosto de  2011,  que  o  laudo  médico  da  Dra.  Samanta  Teixeira  Bastos,  atesta  que  o  contribuinte  possuía  insuficiência  hepato crônica (CID K72.1) desde abril de 2006;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.    É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13794.720713/2013­79  Acórdão n.º 2402­005.352  S2­C4T2  Fl. 3          3  Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se a  condição do recorrente de isento ao pagamento do imposto de renda, em razão de ser portador  de moléstia grave, está comprovada nos autos.  Com  relação ao  tema, o  artigo 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988,  com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ......................................................................................................... ..............................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  Ademais, prevê a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que também dispôs  sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso dos  autos,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente a  impugnação,  tenho em vista que o contribuinte  juntou aos autos Laudo Médico Pericial,  fl.11, emitido em  16/10/2012,  emitido pelo Hospital Municipal Raul Sertã que  informa que  este  é portador de  moléstia grave (Hepatopatia grave) desde 08/2011.  Em seu recurso voluntário junta aos autos novo laudo médico oficial, emitido  pela Dra. Samanta Teixeira Bastos, em 18/03/2015, através do qual é atestado que este possui a  Hepatopatia grave desde 04/2006.  Assim,  mesmo  diante  dos  fundamentos  contidos  no  acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  a  apresentação  de  novo  laudo médico  oficial,  atendendo  às  disposições  legais  sobre  a matéria,  o  qual,  atesta  ser  o  contribuinte  portador  da moléstia  grave  no  ano­ calendário  objeto  do  presente  processo,  tem  o  condão  de  justificar  a  improcedência  do  lançamento.  Ressalte­se que a DRJ apenas não acatou o pleito formulado, pois, até então,  as  provas  constantes  dos  autos  apontavam  ser  o  contribuinte  portador  da  moléstia  desde  08/2011, situação que a meu ver, resta ultrapassada com a apresentação do novo laudo oficial,  sobretudo as informações nele constantes, no sentido de que ano de 2011, o contribuinte já deu  entrada no hospital em coma, com a perda de 95% de seu fígado, o que reforça a tese de que  este já era portador da doença em momento anterior a tal data.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para deferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6347641 #
Numero do processo: 19515.004115/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o somatório desses créditos não comprovados ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO ESTABELECIMENTO DO CONTENCIOSO. PRECLUSÃO. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Assinado digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 588          1 587  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004115/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO BENEDITO NETTO COSTA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  será  considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  ultrapassar  o  valor  de  R$  80.000,00, dentro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 15 /2 00 3- 52 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 589          2 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTENCIOSO. PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado pelo voto de qualidade, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  davam  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto  Mees Stringari.   Assinado digitalmente  Heitor de Souza Lima Junior ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior,  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Marcio  de  Lacerda Martins,  Ivete Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/STM (Fls. 340), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  215  a  246)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário 1998, no qual foi apurado o crédito tributário de  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 590          3 R$  195.194,23,  nele  compreendido  imposto,  multa  de  ofício,  juros de mora e multa exigida isoladamente, em decorrência da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  na  forma  dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência às fls. 251 a 265. Suas alegações estão, em síntese, a  seguir descritas.  Preliminarmente  É  advogado  militante,  razão  pela  qual,  no  exercício  de  suas  atividades,  tem  despesas  com  processos  de  clientes.  Estas  despesas são reembolsadas por seus clientes. E, ainda, depósitos  de valores de clientes  são  levantados, com depósito e posterior  repasse.  Trata­se de conduta comum e absolutamente lícita e necessária  para  o  efetivo  exercício  da  advocacia,  constituindo  inclusive  dever do advogado. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Ética  e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.  No mérito  A  disponibilidade  econômica  de  rendas  e/ou  proventos  em  seu  benefício,  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não restou provada nos autos como sendo capaz de justificar a  pretensão de ocorrência de fato gerador do IRPF.  Os  valores  que  transitaram  pela  sua  conta  corrente,  como  já  esclarecido, em sua quase totalidade referem­se a reembolso de  despesas,  valores  adiantados  para  clientes,  repassados  para  clientes, conforme planilha e documentos anexos ­ doc. 3.  A  prova  do  rendimento  tributável  é  necessária  e  obrigatória  à  constituição  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ,  sendo  do  fisco o ônus (art. 333 do CPC).  Valores  em  trânsito  por  contas  bancárias  não  significam  omissão de receita, não correspondem a lucro tributável, não se  justificando ainda o critério de soma de depósitos lançados.  A  jurisprudência  administrativa  já  se  firmou  em  tal  sentido,  como  se  verifica  pelas  ementas  de  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  os  quais  transcreve.  Por  isso,  nulo  é  o  lançamento  ,  já  que  embasado  em  simples  indícios desfeitos diante da prova realizada.  Apresenta conceitos de presunção, indícios e ficção.  Pelo que foi relatado e demonstrado os depósitos realizados nas  contas  bancárias  do  impugnante  não  podem ser  tomados  como  renda ou proventos. A uma, porque não resultado de trabalho ou  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 591          4 ainda resultado da cominação de ambos. A duas, porque o  seu  acréscimo patrimonial foi nenhum. Assim, não basta o artigo 42  da  referida  Lei  n°  9.430/96  estabelecer  constituir  omissão  de  receitas  valores  creditados  em  conta  bancária,  sem  sequer  dar  importância a seus saldos, causas e circunstâncias específicas.  Outrossim,  outro  aspecto  relevante  é  a  violação  à  garantia  constitucional do sigilo bancário.  Nessa esteira, cita­se a recente decisão proferida pelo. Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Exmo.  Sr.  Dr.  Marco  Aurélio.  Ainda que não tenha sido a decisão proferida em sede de Adin e  em caráter definitivo, serve para demonstrar o entendimento que  pode  vir  a  ser  firmado  junto  àquele  tribunal,  bem  como  o  cuidado que a questão merece.  Por  outro  lado,  a  utilização  da  taxa  Selic  é  ilegítima,  sendo  inconcebível  a  utilização  de  tal  indexador,  criado  e  utilizado  para  a  remuneração  de  títulos  privados,  na  atualização  de  relações de direito público ­tributos federais. `  Neste diapasão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.  Quanto  ao  agravamento  da multa,  esta  deve  ser afastada,  uma  vez  que  conforme  se  verifica  dos  autos,  em  nenhum momento,  teve  a  intenção  de  protelar  ou  obstaculizar  o  andamento  dos  trabalhos  fiscais.  As  eventuais  demoras  no  cumprimento  das  intimações  deveram­se  a  fato  de  terceiro,  fornecimento  de  extrato bancário pelas instituições bancárias apontadas.  Desta forma, não pode ser punido, pois comprovado a ausência  de dolo.  Quanto  à multa  isolada,  esta  deve  ser  afastada,  haja  vista  que  nada é devido a título de carnê­leão. Os valores tomados como  tendo  por  fundamento  depósitos  bancários  estão  contaminados  pelos  fatos  descritos,  de  forma  que  também  quanto  a  esse  aspecto deve ser anulado o auto de infração.  Posteriormente,  em  abril  de  2004,  o  contribuinte  requereu  a  juntada dos documentos de fls. 290 a 322.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/STM  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 592          5 financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  MULTA AGRAVADA.  Inaplicável  o  agravamento  da multa  por  falta  de  atendimento  a  intimação,  por  não  configurada  a  situação definida em lei para sua imposição.  MULTA ISOLADA ­ INAPLICABILIDADE Inexistindo exigência  do  imposto  de  renda  sujeito  recolhimento  mensal  obrigatório,  inaplicável  a  multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento do carnê­leão.  JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa  referencial  do  Selic  para  fixação dos  juros moratórios  está  em  conformidade com a legislação vigente.  Cientificado  em  14/11/2008  (Fls.  348),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 15/12/2008 (fls. 349 a 375), argumentando em síntese:  (...)  Na decisão recorrida, restou afastada a exigência reclamada no  item 002.  7. No mais, as exigências foram mantidas em primeira instância,  fato com o qual não pode se conformar a contribuinte, em face  de  tudo  quanto  já  foi  dito  na  Impugnação  ­  que  aqui  se  toma  como  se  por  linha  repetida  ­  e,  também,  dos  argumentos  e  comprovações a seguir aduzidos.  II ­ DA DECADÊNCIA  8.  Preliminarmente,  o  Impugnante  protesta  pelo  cancelamento  dos lançamentos referentes a supostos fatos geradores ocorridos  entre  1°  de  janeiro  e  30  de  outubro  de  1998,  porque  o  Fisco  Federal  decaiu  de  seu  direito  de  lançar  relativamente  a  tal  período,  em  face  da  ciência  do  Auto  de  Infração  somente  em  novembro de 2003, a teor do art. 150, § 4°, do CTN.  (...)  13.  É  fundamental  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  na  exigência  proveniente  de  depósitos  bancários  o  fato  gerador  do  tributo  ocorre  a  cada  mês,  como  se  disse  linhas  atrás,  não  por  entendimento doutrinário, mas por expressa disposição de lei.  14.  Não  foi  outra  a  forma  adotada,  pelo  Fisco,  para  a  elaboração do Auto de Infração. Nele foram detalhadas as datas  dos supostos (mas inexistentes) fatos geradores mês a mês. Não  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 593          6 foram considerados estes como ocorridos, por inteiro, em 31 de  dezembro de 1998. Assim agiu o autuante! Não há que se falar,  portanto, em nenhum “ajuste anual” em declaração que pudesse  transferir o fato gerador para 31 de dezembro de 1998.  (...)  16. Nem se cogita, aqui, da aplicabilidade da regra do art. 173,  I,  do  CTN,  o  que  deslocaria  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado o  início da contagem do prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  em  revisão.  Isto  só  seria  possível,  de  acordo  com o § 4° do art. 150 do CTN, se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  Simulação,  hipótese  de  que  nem  se  cogita  nos  autos. Tanto que a multa de oficio aplicada  foi  inicialmente de  112,50, não de 150%, depois reduzida para 75,00%.  111 ­ DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  111.1 ­ DOS DEPÓSITOS DE VALOR ATÉ R$ 12.000,00  (...)  18.  Depreende­se  do  excerto  transcrito  que  não  se  podem  considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os  depósitos  individuais  inferiores  à  quantia  de  R$  12.000,00  quando  o  somatório  destes  não  ultrapassa  o  valor  de  R$  80.000,00. Explique­se: a referência é ao somatório daqueles de  valor até R$ 12.000,00.  19. Em razão da regra prevista no § 3°, II, do artigo 42 da Lei n°  9.430/96, a presunção legal do caput do mesmo dispositivo não  gera  efeitos,  com  relação às  pessoas  físicas,  para  os  depósitos  bancários  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório, dentro do ano­calendário, não supere R$ 80.000,00.  Observa­se, assim, o critério do “limite somado”.  (...)  Emerge que, ainda que afastada a decadência suscitada ­ o que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação  ­,  devem  ser  prontamente excluídos da tributação os depósitos de valor igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  supere  a  R$  80.000,00.  III.2­ DA ORIGEM COMPROVADA DOS DEPÓSITOS  23.  Na  impugnação  foi  explicado,  detalhadamente,  que  no  exercício de  suas atividades profissionais de advogado, valores  eram  entregues  ao  Recorrente  para  pagamentos  por  conta  e  ordem  de  seus  clientes,  bem  como  outros  eram  recebidos  e  devidamente repassados (custas, despesas, honorários periciais,  depósitos etc).  24. É certo que entre os fatos tomados pelo Fisco acontecidos no  ano de 1998 e a data do auto de infração, mais de 4 (quatro) os  separam.  Pois  bem,  cuidou  o  Recorrente  de  fazer,  dadas  as  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 594          7 circunstâncias, as provas que tinha, conforme relato encontrável  nos autos. Demonstrou não ter omitido renda, bem como não ter  havido acréscimo patrimonial não justificado.  (...)  27.  A  afirmação  de  que  não  podiam  ser  aceitos  documentos  particulares  sem  registro  em  cartório  e  sem  autenticações  de  assinaturas,  porque  só  eles  servem  de  reforço  à  credibilidade,  padece  de  amparo  legal,  já  que  os  documentos  anexados  à  impugnação tinham firmas autenticadas, sendo que para os que  agora são anexados, igual providência se toma (anexos).   III.3 ­ DA TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS  28.  Duas  foram  as  contas  bancárias  examinadas  pelo  Fisco,  envolvendo  os  Bancos  3341  e  033  (anexo).  Contudo  nenhuma  consideração mereceu  a  transferência  entre  contas,  o  que  fere  direito do Recorrente.  (...)  IV ­ DO ÔNUS DA PROVA  30.  A  prova  que  tinha  o  Recorrente  foi  feita,  não  podendo  o  Fisco  negar  serem  próprios  da  atividade  exercida  profissionalmente os fatos narrados. Os valores são de pequena  monta,  a  demonstrar  a  realidade  declarada.  A  prova  se  apresentou, tendo por isso sido invertido o ônus, que pode assim  ser resumido:  31. O código de processo civil estabelece como regra que o ônus  da prova recai sobre aquele que alega e, dependendo da postura  do réu, em razão dos fatos constitutivos  trazidos pelo autor, as  alegações  feitas  na  inicial  podem  ser  ou  não  objeto  de  prova.  Vale dizer que não será ônus do autor comprovar  fatos por ele  alegados e não contestados pelo réu, só lhe cabendo o encargo  se  contra  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  apresentar  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos.  (...)  O  processo  foi  colocado  em  pauta,  para  julgamento,  no  mês  de  janeiro;  sendo, contudo,  retirado de pauta em razão de novas alegações apresentadas pelo patrono da  causa, que mereciam melhor análise.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 595          8 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que resta em litígio apenas parte do lançamento relativo a  omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origens não comprovadas.  Argumenta o recorrente, em preliminar, a decadência de parte do lançamento,  e, no mérito, que não há provas da omissão, sendo ônus do fisco tal mister, que os valores dos  depósitos  inferiores a doze mil  reais devem ser excluídos da base de cálculo, que não  foram  consideradas as  transferencias entre as contas do próprio contribuinte, e que algumas origens  foram comprovadas.  Em  sede  de  preliminar  alega  o  impugnante  que  o  lançamento  deve  ser  notificado ao sujeito passivo dentro do período de cinco anos, contado­se do último dia de cada  mês  em que o  crédito  é  apurado. Acresce  que,  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  o  direito  de  a  Fazenda Pública lançar encontrava­se atingido pela decadência.  Quanto a apuração do Imposto em 31 de dezembro de 1998, e não de forma  mensal,  cumpre  esclarecer  que,  no  lançamento,  os  depósitos  foram  apurados  mensalmente,  com a definição do fato gerador em 31 de dezembro do ano base.  Tal procedimento é acatado amplamente pelo CARF, conforme se verifica na  Súmula CARF n 38, de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível  acatar a  tese do Recorrente que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Dentro deste parâmetro, cabe analisar a decadência relativa ao ano calendário  1998; portanto, com fato gerador em 31/12/1998.  O IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação, disciplinado  pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 596          9 Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 597          10 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 1998 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2003.  Tendo sido notificado o contribuinte em novembro de 2003, o foi dentro do  período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não encontrava­se decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o  crédito tributário.  Razão pela qual entendo ultrapassada a preliminar argüida.  Passo a análise do mérito.  Argumenta o Recorrente que apresentou provas das origens dos depósitos e  que  assim  haveria  a  inversão  do  ônus  da  prova;  cabendo  ao  fisco  mostrar  os  fatos  que  inutilizam as provas:  "Se o Fisco, de alguma maneira não aceita esta prova, cabe­lhe  mostrar os fatos que possam inutilizar a prova do sujeito passivo  e nunca exigir que o próprio tenha que produzi­la, fato que poria  abaixo a impugnação." (pág. 371 dos autos)  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 598          11 Ocorre que a autuação se deu com base na presunção de renda dos depósitos  bancários, com base no art. 42 da Lei 9.430/96.  Tal matéria já encontra­se pacificada no ambito do CARF; com o emprego da  seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselho:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.  Assim,  se  a  autoridade  fiscal  entende  que  o  contribuinte  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos, cabe ao contribuinte produzir  as  provas  destas  origens;  não  sendo  o  caso  da  "inversão  do  ônus  da  prova"  alegado  pelo  contribuinte.  Dentro desta perspectiva,  passo  a  analisar  a  alegação do Recorrente de que  comprovou as origens dos depósitos bancários com as declarações de terceiros.  Tais  declarações,  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos,  são  produzidas por  terceiros e afirmam, na maioria de forma genérica, que estes depositaram, no  decorrer do ano base, valores nas contas correntes do Recorrente.  Neste  ponto,  adoto  integralmente  o  entendimento  da  DRJ,  no  seguinte  sentido:  "Com a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  tão  somente  as  declarações  de  fls.  290  a  322,  procurando  comprovar  que  os  diversos depósitos efetuados em sua conta­corrente referem­se a  reembolso  de  despesas  ,  valores  adiantados  para  clientes,  repassados para clientes, tudo no exercício da advocacia.   No  entanto,  as  declarações  apresentadas­  não  são  hábeis  o  suficiente para comprovar as operações a que se referem, já que,  como é  sabido, podem ser  feitos  a qualquer  tempo, com o  teor  que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das  próprias partes, que os tornam pouco convincentes.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 599          12 Portanto,  não  podem  ser  aceitos  documentos  particulares,  sem  registro  em  cartório  e  sem  autenticação  de  assinaturas,  formalidades  essas  relevantes,  porque,  quando  existentes,  constituem um reforço para a credibilidade das operações, além  de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento  foi  efetivamente firmado.  Assim,  as  declarações  apresentadas  sem  outro  elemento  de  prova,  não  são  hábeis  para  comprovar  as  alegações  do  contribuinte.  Para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  é  necessária  a  vinculação  de  cada  depósito  a  uma  operação  realizada,  já  tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser  identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos.  O  §  3°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  estabelece  categoricamente  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  deverão  ser  analisados  individualizadamente.  É  necessário  que  fique  comprovado  documentalmente nos autos a origem de cada um dos depósitos  bancários,  devendo  existir  relação  de  datas  e  valores  entre  as  alegadas operações e os valores depositados em conta­corrente,  considerados como de origem não comprovada."  (pág. 338 dos  autos)  Assim,  entendo  que  o  Recorrente  não  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovassem as origens dos recursos depositados.  Pede  também  o  recorrente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  depositados cujos valores são inferiores a R$12.000,00.  Contudo,  nos  termos  do  art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  somente  os  depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não excede a R$ 80.000,00, poderiam ser  excluídos da base de cálculo do lançamento.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 600          13 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). ( Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97 )  Lei 9.481/97:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  Observo  que  os  depósitos  ditos  não  comprovados  pela  fiscalização,  cujos  valores são inferiores à R$ 12.000,00, quando somados ultrapassam o valor de R$80.000,00.  Assim,  considerando  que  os  depósitos  bancários  das  respectivas  contas  inferiores a R$ 12.000,00 excedem R$ 80.000,00 no ano­calendário em questão, não há como  se  proceder  a  exclusão  dos  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  Alega  o  Recorrente  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  correspondentes  as  transferência  entre  as  contas  bancárias  do  próprio  Recorrente.  Realmente,  tais  valores  não  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  do  lançamento.  Contudo, da análise do recurso e impugnação apresentados pelo contribuinte,  nota­se  que  os mesmos  não  são  acompanhados  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar a origem de tais transferências.   É notória a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem  dos depósitos bancários identificados nas contas correntes do contribuinte, sendo improfícuas  as meras descrições pelo recorrente, de supostas origens ou transferências.  Assim, não há como excluir da base de cálculo do lançamento qualquer valor  relativo a transferências entre contas do próprio Recorrente.  Por  fim,  por  ocasião  da  sua  sustentação  oral,  o  patrono  da  causa  pediu  a  improcedência de parte do lançamento em razão da inexistência de intimação do co­titular de  uma conta conjunta (Banco Itaú, n 26265­3), e em razão da inexistência da conta corrente do  Banco Banespa.  Observo, por oportuno, que tais argumentos não foram apreciados no acórdão  da DRJ em razão de não terem sido argüidos por ocasião da impugnação.  A respeito, em que pese tais matérias possam ser consideradas preclusas por  não  ter  sido  expressamente  apresentadas  na  contestação,  tenho  o  entendimento  de  que  a  aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do  princípio da verdade material.  Assim, quando a matéria alegada somente em sede de recurso for suficiente  para  esclarecer  a verdade material,  e  quando  tal matéria  for  determinante  para  o  julgamento  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 601          14 pacífico da lide, tal como a aplicação de sumulas do CARF, ou entendimentos de julgados em  Recursos Repetitivos e em Repercussão Geral, a mesma deve ser apreciada.  No  caso  em  concreto,  não  entendo  que  o  argumento  de  da  inexistência  da  conta  corrente  do  Banco  Banespa  se  enquadre  dentro  destes  requisitos;  ainda  mais  quando  verifico  que  o Banco  Banespa  apresentou  documentos,  docs  de  páginas  49  e  seguintes,  que  comprovam a existência de lançamentos bancários em nome do Recorrente.  Deste modo, considero preclusa tal argumentação, e não a julgarei.  Quanto ao matéria  relativa a  inexistência de intimação do co­titular de uma  conta  conjunta  (Banco  Itaú,  n  26265­3),  entendo  que  a  mesma  se  enquadra  perfeitamente  dentro  do  requisitos  que  permitem  sua  apreciação;  notadamente  quando  a  documentação  comprobatória foi entregue ainda durante a fiscalização e com a existência da Súmula Carf n  29.  Assim, passo a apreciar tal alegação.  Da análise dos documentos de páginas 48, 144, 149 e 175 dos autos, constato  de imediato que a conta corrente do Banco Itaú de n 26265­3 era, à época dos fatos, conjunta  com a Sra. Nadime Boneri Netto Costa.  Ora, a Súmula CARF n° 29, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do  CARF,  define  que  é  nulo  o  lançamento,  quando,  todos  os  co­titulares  da  conta  não  são  intimados para comprovar a origem dos depósitos bancários; in verbis:  Súmula CARF n° 29: Todos  os co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  No caso presente,  é possível constatar que a  co­titular da conta corrente do  banco  Banco  Itaú  n  26265­3,  a  Sra.  Nadime  Boneri  Netto  Costa,  não  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  na  conta  corrente  em  apreço,  apesar  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  ainda  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  informarem ser a conta conjunta  Assim,  por  força  da  Súmula  CARF  n°  29,  é  nulo  o  lançamento  relativo  a  conta corrente do Banco Itaú de n 26265­3  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar argüida, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo lançamento os depósitos da conta de n 26265­3 do Banco Itaú.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 602          15 Voto Vencedor  A divergência com a relatora atém­se à questão da preclusão.   O Regimento Interno do CARF define que sua finalidade é julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de 1ª instância, bem como os recursos de natureza especial, que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), conforme abaixo.  DA NATUREZA E FINALIDADE   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Acima, no relatório e no voto da relatora  fica evidenciado que a questão da  intimação do co­titular da conta conjunta (Banco Itaú, n 26265­3) não foi apreciada pela DRJ  em razão de não terem sido argüida por ocasião da impugnação. Tal questão somente apareceu  por ocasião da sustentação oral efetuada neste julgamento.  Estabelece  o  Decreto  70.235/72,  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  os  requisitos  da  impugnação  e  que  "Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 603          16 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior,  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Entendo que para a matéria em questão, não se estabeleceu o contencioso, do  que resulta, estar a matéria preclusa.    Conclusão    Voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.004115/2003­52  Acórdão n.º 2201­002.850  S2­C2T1  Fl. 604          17   Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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6441681 #
Numero do processo: 19311.720015/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade preparadora, a fim de seja formalizado um novo processo administrativo, para o qual deverá ser transferido o crédito tributário decorrente apenas da infração 001 (infração reflexa ao IRPJ), devendo permanecer nos presentes autos a infração à legislação do IPI e o crédito dela consequente. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que entendiam que a competência para o julgamento era só da Primeira Seção. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 223          1 222  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720015/2012­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.697  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  JOSÉ SANCHEZ OLLER            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade preparadora, a fim de seja formalizado um novo processo administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  apenas  da  infração  001  (infração reflexa ao IRPJ), devendo permanecer nos presentes autos a infração à legislação do  IPI e o crédito dela consequente. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim,  relatora, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que entendiam  que a competência para o  julgamento era só da Primeira Seção. Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.       Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2007  e  2008, no valor total de R$ 69.137.036,18, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada  a  exigência  e  decidido  o  litígio  pela  DRJ  (fls.  130  e  ss.),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado Administrativo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 01 5/ 20 12 -5 4 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19311.720015/2012­54  Resolução nº  3201­000.697  S3­C2T1  Fl. 224            2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme  se  verifica  do  seu  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”, o lançamento constitui crédito tributário decorrente do IPI em face do cometimento de  duas  infrações:  a primeira  é mero  reflexo  do  IRPJ  (créditos  em  conta­corrente  bancária  sem  origem comprovada); a segunda é própria da legislação do IPI e com aquela não se relaciona.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao art. 2º, inciso IV,  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de  2015, atribuiu à Primeira Seção a competência para o julgamento dos litígios envolvendo o IPI  quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso II, estabeleceu que, não sendo este o caso – ou seja,  quando as infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  II ­ Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19311.720015/2012­54  Resolução nº  3201­000.697  S3­C2T1  Fl. 225            3 Temos, portanto, no presente  lançamento,  infrações a  serem  julgadas por duas  Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência da Primeira Seção de Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório  (a norma,  como  se verá,  traz o verbo no  futuro do presente) –,  para  julgar os processos que  versavam sobre infração à legislação do IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela  aplicação  do  art.  6º,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  que  trata  dos  processos  denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou mais processos foram formalizados num  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.    Depois de modificado pela Portaria MF nº nº 152, de 2016, não há mais dúvida:  na  redação  atual  do  RICARF/2015,  a  competência  material  para  julgar  o  IPI  reflexo  é  da  Primeira Seção de Julgamento.  Porém, como já antecipamos, o auto de infração em exame formalizou, além da  infração à legislação do IPI que é mero reflexo do IRPJ, também crédito tributário decorrente  de uma outra infração cuja competência para o julgamento é desta Terceira Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente julgamento deva ser remetido para a  unidade preparadora, a fim de que se formalize um novo processo administrativo, para o qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  apenas  da  infração  001  (PRODUTO  SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO  DE NOTA FISCAL. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DEMAIS CASOS),  devendo permanecer nos presentes autos a segunda infração à legislação do IPI e o crédito dela  consequente.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19311.720015/2012­54  Resolução nº  3201­000.697  S3­C2T1  Fl. 226            4 Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos a este Conselheiro para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6368696 #
Numero do processo: 15563.720327/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ivacir Julio de Souza.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.290          1 1.289  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720327/2013­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.604  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO: GLOSA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi  Neves,  Fabio  Piovesan Bozza  e Amilcar  Barca  Teixeira  Junior. Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Ivacir Julio de Souza.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 32 7/ 20 13 -2 6 Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15563.720327/2013­26  Resolução nº  2301­000.604  S2­C3T1  Fl. 1.291          2   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo Município de Belford Roxo, em  face  do  Acórdão  n.º  07­35.145  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Brasília  (DF),  fls.  1246­1259, que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP) e Auto de  Infração de  Obrigação Acessória (AIOA), abaixo discriminados, que compõem o presente processo:  AIOP  nº  51.010.135­6:  referente  à  exigência  das  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT),  incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada  aos  segurados  empregados,  referente  à  diferença  entre  os  valores  informados  em  folhas  de  pagamento e os declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  10/2010,  11/2010  e  13/2010  (Levantamento  FP);  além  de  glosas  de  compensações  indevidas,  nas  competências  05/2010  a  11/2010  e  13/2010  (levantamento GC). Cópias das folhas de pagamento às fls. 49­88.  AIOA  nº  51.010.136­4:  referente  à  exigência  de  multa  isolada  sob  o  fundamento  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  aos  créditos  compensados no período de 03/2011 a 08/2012 (levantamento CI).  De acordo com o relatório fiscal de fls. 18­22, em resposta à intimação fiscal, a  Municipalidade  informou que efetuou compensação das contribuições pagas  a  título de  terço  constitucional  de  férias  e  de  horas  extras.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  não  constatou,  nas  folhas de pagamento da Prefeitura Municipal, valores pagos a título de horas extras.  O  Município  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  a)  invalidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  individualização  dos  débitos,  b)  ausência  de  fundamentação  quanto  à  falsidade da  declaração  a  justificar  a  aplicação  da multa  isolada de  150%  e  seu  caráter  confiscatório;  c)  que  não  ocorreu  a  prescrição  para  compensar  as  contribuições incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos, declarada inconstitucional,  d)  que  não  são  tributáveis  as  verbas  pagas  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  férias  gozadas,  auxílio  universitário  e  décimo­terceiro  salário,  e)  existência  de  direito  creditório  decorrente de divergência entre valores retidos do Fundo de Participação do Município (FPM)  e valores declarados em GFIP (relatório CCORGFIP).  A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/05/2010  a  31/08/2013  AIs  nos  51.010.135­5  e  51.010.136­4, de 13/12/2013.  EMISSÃO DE UM AUTO DE INFRAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE  CRÉDITOS  SOB  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15563.720327/2013­26  Resolução nº  2301­000.604  S2­C3T1  Fl. 1.292          3 É plenamente  viável a emissão de apenas uma auto de  infração para  constituição de créditos tributários com base em fundamentos jurídicos  distintos.  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM BASE  EM REGRA DE  INCIDÊNCIA  PREVISTA  EM  LEI  AINDA  VÁLIDA.  NECESSIDADE DE RECONHECER AO JUDICIÁRIO.  O  simples  entender  do  contribuinte  de  que  a  contribuição  previdenciária  foi  recolhida  com  fulcro  em  lei  inconstitucional  ou  ilegal não o autoriza a compensar os valores já pagos, tendo em vista a  necessidade de recorrer ao Judiciário para se pronunciar a respeito do  seu direito à compensação.  PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM BASE EM  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  NO  CONTROLE  CONCENTRADO. CINCO ANOS DO PAGAMENTO INDEVIDO.  O prazo para pleitear compensação de tributos pagos com base em lei  declarada inconstitucional no controle concentrado de leis é de cinco  anos, contados do pagamento indevido.  FÉRIAS  GOZADAS,  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL  E  AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE CURSO SUPERIOR. PARCELAS  INTEGRANTES DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integram  o  salário­de­contribuição,  sujeitando­se  a  incidência  de  contribuição previdenciária as férias gozadas, o terço de  férias sobre  férias gozadas e o auxílio para pagamento de curso superior.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  As  DRJ  não  são  competentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  ciência  do  auto de infração foi dada ao sujeito passivo em 13/12/2013, fls. 127, e  ele foi cientificado do acórdão da DRJ em 18/11/2014, fl. 1263.  Em 12/12/2014, o Ente Federado interpôs recurso, fls. 1265­1283, apresentando  suas razões, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Alega que é fato incontroverso nos autos que o Recorrente recolheu as parcelas  por ele compensadas  a  título de  férias gozadas,  terço  constitucional de  férias e auxílio curso  superior.  Sustenta que possuem natureza  indenizatória o  terço de férias e o adicional de  horas  extras,  de  modo  que  essas  parcelas  não  integram  o  salário  de  contribuição,  citando  decisões judiciais neste sentido.  Alega que não incide contribuição previdenciária sobre o "auxílio­universitário",  asseverando  que,  para  fins  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  "t",  da  Lei  8.212/91,  é  irrelevante a distinção entre educação profissional, educação básica e educação superior, desde  que exista vinculação do campo de estudo às atividades da empresa. Ademais, não se trata de  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15563.720327/2013­26  Resolução nº  2301­000.604  S2­C3T1  Fl. 1.293          4 contraprestação pelo trabalho, o que exclui essa verba do fato gerador previsto no art. 28, I, da  Lei 8.212/91.  Alega  direito  creditório  decorrente  de  retenção  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  em  valor  superior  ao  devido  pelo  Município,  incluindo  seus  débitos  correntes  (GFIP)  e  os  parcelamentos,  cujas  diferenças  estão  demonstradas  no  relatório  da  própria Receita Federal (CCORGFIP).  Afirma que a compensação também decorre de valores pagos a maior em razão  do enquadramento equivocado do contribuinte na alíquota SAT/RAT de 2%, asseverando que é  ilegal a glosa da compensação com base no fato de o contribuinte não ter feito a retificação das  GFIP´s anteriores.  Insurge­se  contra  a  multa  isolada,  uma  vez  que  a  falsidade  não  ficou  demonstrada nos autos.  É o relatório.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15563.720327/2013­26  Resolução nº  2301­000.604  S2­C3T1  Fl. 1.294          5 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Diligência  Dentre os argumentos do Recorrente, destaco: a) a alegação de direito creditório  decorrente  de  diferenças  entre  o  valor  declarado  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  e o valor  recolhido em Guia da Previdência Social  (GPS),  conforme  demonstrado  no  relatório  CCORGFIP,  conforme  Planilha  de  divergências  CCORGFIP, período de 09/2000 a 12/2001, fls. 1236­1238, sendo que o Recorrente afirma que  parte  desses  valores  foram  compensados  com  suas  dívidas  confessadas  em  GFIP,  o  que  também seria objeto de glosa neste  lançamento; b) a alegação de compensação de diferenças  recolhidas a título de SAT.  Em relação às divergências entre valores recolhidos e declarados em GFIP, cabe  mencionar  que  constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos  geradores  mediante  correta  informação  em  GFIP.  Entretanto,  se  pagamentos  existirem  que  não  estão  vinculados  a  fatos  geradores,  esses  podem  ser  considerados  indébitos,  passíveis  de  compensação pelo contribuinte dentro do prazo prescricional.  Em  relação  à  compensação  de  diferença  de  alíquota  de  SAT,  embora  o  Recorrente alegue que houve glosa em razão da falta de retificação das GFIPs do período em  que  supostamente  houve  recolhimento  de  SAT  a  maior,  essa  matéria,  na  verdade,  não  foi  tratada no relatório fiscal, nem foi objeto de impugnação.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado,  carecendo,  antes,  de manifestação motivada  e  conclusiva  da  autoridade  lançadora  quanto ao aqui exposto, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a) informar se subsistem créditos do contribuinte decorrentes de recolhimentos,  sejam espontâneos ou mediante retenção do FPM, a maior do que o declarado na GFIP, e que  não  tenham  sido  apropriados  em  outros  débitos  do  contribuinte,  como,  por  exemplo,  para  quitação de parcelas de parcelamentos.  b)  informar  se  há  diferenças  entre  GFIP  e  GPS  que  foram  objeto  de  compensação  pelo  Recorrente.  Em  caso  afirmativo,  demonstrar,  para  cada  competência  da  compensação, o período do indébito e o valor compensado.  c)  informar  se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  declarado  foi  aproveitado  para  redução do valor  glosado neste  auto de  infração,  em outro  lançamento  tributário ou  foi  objeto de pedido de restituição.  d)  se  for  o  caso  de  se  aproveitar  o  crédito  demonstrado  no CCORGFIP,  para  excluir ou reduzir o valor glosado da compensação, elaborar planilha de valores demonstrando,  por competência, o crédito do contribuinte a ser considerado e o valor retificado da glosa.  e)  esclarecer  se  existe  direito  creditório  decorrente  de  diferença  de  alíquota  SAT.  Se  for  o  caso  de  se  aproveitar  este  específico  crédito  para  reduzir  o  valor  glosado  da  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15563.720327/2013­26  Resolução nº  2301­000.604  S2­C3T1  Fl. 1.295          6 compensação,  elaborar  planilha  de  valores  demonstrando,  por  competência,  o  crédito  do  contribuinte a ser considerado e o valor retificado da glosa.  Em suma, a autoridade fiscal deverá examinar os pontos apresentados, elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  podendo,  para  isso,  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos;  a  autoridade  fiscal  poderá,  ainda,  prestar  informações  adicionais  e  juntar  documentos  que  entender  necessários,  e,  após  concluída  a  diligência,  intimar  o  interessado do relatório da diligência e conceder­lhe prazo de trinta dias para apresentação de  contrarrazões.   Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6401819 #
Numero do processo: 10166.727507/2011-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na hipótese de férias não gozadas, objeto de indenização. RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DE MULTAS. Efetuado o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias pela autoridade fiscal, deve-se aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 387          1 386  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.727507/2011­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.927  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO TATÁ S/A E OUTROS     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS   O  adicional  de  1/3  de  férias  possui  natureza  remuneratória,  não  havendo  que  se  cogitar  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.   RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO  DE MULTAS.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias pela autoridade fiscal, deve­se aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores  (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da  Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e as Conselheiras Rita  Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 07 /2 01 1- 36 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado  EDITADO EM: 22/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte em epígrafe e outros do mesmo grupo econômico, por responsabilidade solidária,  visando  a  cobrança  de  contribuições  sociais  destinada  a  outras  entidades  e  fundos,  multa  e  juros no período de 01/2008 a 12/2008.  Do Relatório Fiscal (fls. 29 e seguintes) é possível extrair que o contribuinte  não ofereceu à tributação valores, relativos às seguintes rubricas:  ü Premiação  ü Dissídio Retroativo  ü Outros Adicionais de Férias  ü Alimentação ­ fornecida “in natura”;  ü Vale Transporte – pago em pecúnia.  ü Pró­labore  A  Impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  afastar  a  cobrança das contribuições sobre a alimentação e vale transporte.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  a  3ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  afastou  a  cobrança  das  contribuições  sobre  o  adicional  de  férias  e  reduziu  a  multa  cobrada,  aplicando  o  artigo  61,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, dando parcial provimento ao Recurso, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 9202­003.927  CSRF­T2  Fl. 388          3 ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO CARF.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  uníssona  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  adicional/terço  de  férias,  em  virtude  de  seu  patente  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar lançamentos realizados sob esta rubrica.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PRESSUPOSTOS.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento a mora. No que diz respeito à multa  de mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa com base no artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais benéfica, no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário contido no  levantamento  "OF1 OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS",  (ii) Por maioria  de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo  da  autuação  as  pessoas  arroladas  como  solidárias  por  ausência  de  demonstração de prática  comum do  fato gerador  e ausência dos  requisitos  legais para tanto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Vencido  o  conselheiro Carlos Alberto Mees  Stringari.  (iii)  Por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da  multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art.  61  da  Lei  9.430/96).  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  A  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  teve  a  admissibilidade  limitada  à  reanálise  do  quanto  decidido em relação à não tributação do adicional de férias e da aplicação da multa.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contra razões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No que tange a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional  de  férias,  alega  a  União,  em  seu  recurso,  que  a  lei  apenas  autorizou  a  exclusão  das  férias  indenizadas e respectivo adicional, nada dizendo sobre o adicional de férias gozadas.  Sobre  este  tema,  entretanto,  o  STJ,  no  RESP  1.230.957/RS,  em  sede  de  repetitivo, já se manifestou, no sentido de que o terço constitucional de férias possui natureza  indenizatória/compensatória,  não  se  enquadrando  no  artigo  22,  I,  da  Lei  8.212/91.  Vale  a  transcrição do seguinte trecho da ementa:  1.2 Terço constitucional de férias.  No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não  incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal  (art.  28,  § 9º,  "d",  da Lei 8.212/91  ­  redação dada pela Lei 9.528/97). Em  relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância  possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,  DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas.”  Importante destacar que,  até  a data do presente  julgamento,  o processo que  originou  o  RESP  1.230.957/RS  não  havia  transitado  em  julgado.  A  par  disso,  em  minha  concepção  tal  como  entende  o  STJ,  a  natureza  do  adicional  de  férias  gozadas  é  de  verba  indenizatória.  Nesse contexto, não merece prosperar o Recurso da União nesse ponto.  Com relação à multa, entendeu a Turma a quo que, ao caso, aplicando­se a  retroatividade benigna do artigo 106, do CTN, deveria ser aplicada a multa de mora prevista no  artigo 61, da Lei 9.430/96, tendo em vista a nova redação do artigo 35, da Lei 8.212/91.  A União,  inconformada  com  essa  interpretação,  argumenta  que na  hipótese  em que há constatação de falta de pagamento de tributo, a penalidade aplicada após o advento  da MP  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  é  aquela  prevista  no  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91, que remete ao artigo 44, I, da Lei 9.430/96. Isso, porque, a natureza da penalidade a  ser aplicada é de multa de ofício e não de multa de mora, como denominado na legislação.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 9202­003.927  CSRF­T2  Fl. 389          5 Nessa  linha  de  raciocínio,  deve­se  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Eu, particularmente, me afilio a essa segunda corrente. Entendo que a multa  aplicável às hipóteses em que se constata a falta de pagamento de tributo, após o advento da  MP 449/08, é a multa de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, conforme determina o  artigo 35­A da Lei 8.212/96.   Alinho­me  aqui  integralmente  ao  ilustre  voto  vencedor  da  Conselheira­ Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão 9202­003.039, proferido por esta  mesma 2a. Turma na sessão de 12 de fevereiro de 2014 e que sentencia:  “Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica  ao Contribuinte,  hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor  do  art.  106,  II,  do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei nº  11.941, de 2009, a  ver  se  efetivamente  seria o  caso,  e em  que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  resta  claro  que,  com o  advento  da  Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício, envolvendo  a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador em GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita  o Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são aplicáveis às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta  está  claramente  tipificada no art.  44,  inciso  I,  da  Lei nº 9.430, de 1996.”  Nesse  contexto,  aplicar  a  retroatividade  benigna  ao  presente  caso,  deve­se  realizar  a  soma das multas  anteriormente  aplicáveis  (art.  35,  II  e  32,  IV,  da Lei  8.212/91)  e  comparar com a multa prevista na Lei atual, dentre elas, aplicar a menor.  Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso da União, para reforma do  recorrido em relação à multa apenas.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 9202­003.927  CSRF­T2  Fl. 390          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo relator, ouso discordar,  exclusivamente  quanto  ao  não­provimento  do  pleito  fazendário,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre o  adicional de 1/3 de  férias,  quando estas  forem gozadas.  A  propósito,  em  análise,  o  art.  28  da  Lei  nº.  8.212,  de  1991,  mais  especificamente o seu caput e § 9o., este último plenamente aplicável também à base imponível  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  empresas,  com  fulcro  no  art.  22,  §2o  do mesmo  diploma. A seguir, a redação do dispositivo vigente à época dos fatos geradores em questão:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.).  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8 e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  oart.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata oart. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dosarts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a  título da indenização de que  trata oart. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 9202­003.927  CSRF­T2  Fl. 391          9 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y)  o  valor  correspondente  ao  vale­cultura.(Incluído  pela Lei  nº  12.761, de 2012)  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     10 Inicialmente,  a  respeito  do  tema,  de  se  notar,  em  linha  com  o mencionado  pelo Relator e  conforme  já  tive oportunidade de me manifestar  em outros  feitos  relativos  ao  tema,  que  a  decisão  judicial  citada  (REsp  1.230.957),  ainda  que  julgada  sob  a  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, encontra­se, conforme consulta ao site do  Supremo Tribunal de Justiça, sobrestada, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido  Acórdão,  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes  sobre  a matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Daí,  de  se  rechaçar,  aqui,  qualquer  violação ao art. 62­A do Regimento desta Casa ao não se adotar o posicionamento ali esposado  pelo Egrégio STJ no citado REsp.  Desta  forma, de se aceder aqui à atual necessidade de plena observância ao  dispositivo legal acima reproduzido em vigor, não só em plena consonância com o art. 62 do  referido  Regimento,  mas  também,  e  principalmente,  em  plena  obediência  ao  princípio  da  legalidade que deve nortear a seara do direito tributário material, sem que se possa abrir mão  do princípio em prol de uma possível "economia processual", note­se, eventualmente vinculada  a decisum ainda pendente de reapreciação e, assim, não vinculante, ainda que julgado (repita­ se, de maneira não definitiva) em sede de recurso repetitivo.  Assim, entendo que, no caso, a celeuma deve se ater à interpretação por este  CARF do dispositivo legal em comento (repita­se, plenamente vigente), para fins de definição  da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre a verba sobre a qual o litígio se  resume a esta altura, a saber, o adicional (1/3) de férias recebido pelos empregados decorrentes  de férias gozadas.  A  propósito,  interpreto  que  trata  o  referido  §9o.  do mencionado  art.  28  de  elenco  taxativo de  exclusões da base de cálculo,  podendo­se  concluir  neste  sentido,  em meu  entendimento, ao se interpretar o referido parágrafo (que em suas numerosas alíneas trata com  grande especificidade de cada exclusão, sem a utilização de termos ou descrições de rubricas  genéricas)  à  luz  do  caput  do mesmo  artigo,  que,  a  seu  turno,  estabelece  critério  quantitativo  bastante  abrangente  da  hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma".  Feita  tal  digressão,  verifico  ter  se  referido  o  legislador  na  alínea  "d"  do  já  extensivamente  mencionado  §9o.  especificamente  e  exclusivamente  aos  valores  recebidos  a  título de férias  indenizadas, não havendo motivo, assim, para se entender como abrangida na  referida exclusão qualquer outro tipo de remuneração (tal como o adicional referente a férias  gozadas),  em  plena  consonância  com  o  princípio  basilar  de  hermenêutica  de  que  a  lei  não  contém palavras inúteis (Verba cum effectu sunt accipienda). Caracterizada, assim, a intenção  do legislador no sentido de restringir a exclusão às férias indenizadas, por não gozadas.   Ainda,  conforme  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  feitos,  ressalto se tratar do mencionado adicional de 1/3, no caso de férias gozadas, de verba baseada  na existência de vínculo laboral, com destinação livre, exclusivamente a critério do empregado,  não  se  podendo  falar  aqui  de  exclusão  da  base  de  cálculo  por  conta  de  sua  natureza  indenizatória, mantida assim a incidência das contribuições previdenciárias.   Assim, assiste razão à recorrente a também quanto a esta matéria e, diante do  exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 9202­003.927  CSRF­T2  Fl. 392          11                 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.006485/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como os encargos trabalhistas e previdenciários e os emolumentos pagos a terceiros. Gastos com combustível, transporte de funcionários, despesas com investimentos, pagamentos à pessoas físicas sem vínculo empregatício quando não vinculados à atividade desempenhada, aviso prévio pago a servidor público não se enquadram nas hipóteses legais de dedução. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. Improcede a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas.
Numero da decisão: 2201-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de Livro-Caixa, nos valores de R$ 773.750,00, R$ 14.000,00 e R$ 11.992,25, e de Contribuição a Previdência Privada, no valor de R$ 44.071,51, nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de Livro-Caixa, nos valores de R$ 773.750,00, R$ 14.000,00 e R$ 11.992,25, e de Contribuição a Previdência Privada, no valor de R$ 44.071,51, nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 08/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.07  lavrado  em  12/12/2006,  exige­se  do  Contribuinte  ­  FRATERNO  DE  MELO  ALMADA  JUNIOR  ­  o  montante  de  R$  1.228.442,33 a título de imposto de renda da pessoa física (IRPF), R$ 849.977,11 de juros de  mora, 921.331,74 de multa de ofício e R$ 938.338,75 de multa isolada, totalizando o crédito  tributário  de R$ 3.938.089,93  (atualizados  até  o momento  da  autuação),  referente  aos  anos­ calendários 2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003, respectivamente.    A autuação foi decorrente das seguintes infrações (fls. 27):     · Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoa  física  sujeito  ao  Carnê­Leão,  com  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%  no  ano­ calendário de 2001.    · Dedução  indevida de:  (i)  dependente  sujeitas  ao  ajuste  anual  com multa de  75%  nos  anos­calendários  2001/2002;  (ii)  despesa  médica  com  multa  de  75%  nos  anos­ calendários  2001/2002;  (iii)  despesas  de  livro  caixa,  decorrentes  de  suas  atividades  no  3º  Cartório  de Registro  de  Imóveis  e Anexos  à  comarca  de Campinas  com multa  de  75% nos  anos­calendários  2001/2002;  (iv)  pagamento  de  previdência  privada  com multa  de  75%  no  ano­calendário 2001; (v) dependente da apuração do Carnê­Leão com multa de 75% nos anos­ calendários 2001/2002; (vi) despesa do livro caixa sujeitas ao Carnê­Leão com multa de 75%  nos anos­calendários 2001/2002 e  (vii) doações aos  fundos da criança e do adolescente com  multa de 75% nos anos­calendários 2001/2002.    · Multa isolada por falta de recolhimento de IRPF à título de Carnê­Leão.     O Contribuinte  tomou  ciência  do Auto  de  Infração  em  seu  próprio  corpo  em  12/12/2006  (fls.07),  tendo  apresentado  Impugnação  tempestiva  (fls.  1.482)  em  11/01/2007,  com os seguintes argumentos:    · com  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas alega que houve mero erro material, não justificando a multa de ofício que  pressupõe o dolo e  tem efeito confiscatório. Em adição, alega que a  fiscalização não apontou a base  legal da multa de 75%, o que resulta em cerceamento ao direito de defesa.    · não procede a glosa de dependente e de despesas médicas relacionadas ao seu filho,  sustentando que por ele é acometido de doença mental e, portanto, considerado absolutamente incapaz,  conforme  art.  3°  do  Código  Civil  além  de  ser  dependente  financeiramente,  apesar  de  não  ter  sido  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 3          3 declarada judicialmente a curatela. Nesse item, entende que a fiscalização também deixou de anotar o  dispositivo legal que dá embasamento à multa de 75%    · em relação às glosas de deduções de livro caixa alega que: (i) em relação à glosa de  indenizações  trabalhistas,  a  fiscalização  observou  que  as  indenizações  foram  a  pagas  por meio  de  acordo  na  Justiça  do Trabalho  a ex­funcionários  do cartório, contratados,  originalmente,  sob  regime  estatutário. Desta forma, entende a fiscalização, que como os empregados se encontram submetidos a  tal regime, os mesmos não poderiam ser demitidos, salvo por sentença judicial ou como resultado de  apuração  em  processo  administrativo.  A  fiscalização  observou  que  as  indenizações  não  foram  discriminadas de modo a permitir a verificação de que foram efetuadas nos limites da lei. Pondera que  não  existem  elementos  que  permitam  verificar  se  os  pagamentos  não  foram  feitos  por  mera  liberalidade,  pois  nem  existem  quaisquer  condenações  nas  respectivas  ações.  Como  despesas  dedutíveis,  a  fiscalização apenas admitiu como dedutível as verbas que estavam discriminadas como  salário  devido,  13°  salário  e  férias. O Contribuinte,  por  seu  turno,  afirma  que  houve  sim  sentenças  judiciais  reconhecendo o vínculo trabalhista e os valores devidos à Receita Federal  foram recolhidos  conforme  consta de  fls.  1.624  e  1.626/1.627;  (ii)  a  fiscalização  glosou  os gastos  com combustíveis  pois existe expressa disposição legal vedando sua dedução. O Contribuinte defendeu serem despesas  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pois o oficial é responsável por  entregar intimações e notificações; (iii) os gastos com assessoria jurídica são razoáveis e justificáveis,  uma  vez  que  o  cartório  exerce  atividade  tipicamente  empresarial,  logo  são  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  portanto  dedutíveis;  (iv)  a  aquisição  de  equipamentos de informática e aquisição de persianas luminárias são necessárias à sua atividade e  devem ser deduzidas; (v) a dedutibilidade do valor pago a título de imposto de renda garante que  não haverá pagamento em duplicidade do imposto, logo devem ser dedutíveis; (vi) em relação aos itens  pagamentos  de  juros  e multa  e  pagamento  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício  são  despesas  enquadradas  no  dispositivo  legal  do  inciso  II  do  art.  6°  da Lei  8.134/90,  sendo  dedutíveis  e  (vii)  a  diferença entre o valor das folhas de pagamento e o valor lançado como tal no livro caixa se deve a  erro de contabilização, pois foram lançados os valores brutos das respectivas folhas de pagamento.     · em relação à dedução de contribuição à previdência privada, argumenta que houve  erro na transcrição da Declaraçaõ de Ajuste Anual (DAA), logo pretende seja permitida a retificação  do valor de R$ 45.338,42 sem que qualquer multa de oficio.    · a multa  de  50%  sobre  a  falta  de  pagamento  de  carnê­leão  não  pode  ser  aplicada  conjuntamente com a multa qualificada.    · sobre  a  compensação  indevida  de  carnê­leão,  entende  que  não  poderia  constar  de  auto de infração, mas deveria ser cobrado pelas vias ordinárias.    · concorda  com  a  autuação  no  tocante  à  compensação  indevida  de  carnê­leão  e  dedução de incentivo, requerendo que seja afastada a multa de oficio nesses itens.    A  5ª  Turma  da DRJ/SP2,  em  sessão  de  10/12/2009,  através  do  Acórdão  17­ 37.116 (fls. 1.741) julgou procedente em parte a Impugnação, reconhecendo a dedutibilidade  com dependente e respectivas despesas médicas, bem como a dedutibilidade das despesas com  assessoria jurídica do Livro Caixa, nos seguintes termos:    LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS.  A  legislação  exige  que  as  despesas  de  livro  caixa  estejam  acompanhadas  de  documentação  que  comprove  sua  efetividade.  Tendo  sido  observado  que  houve  aproveitamento no livro caixa de despesas que não adequadamente comprovadas e/ou  não correspondem a gastos usuais e necessários à manutenção da fonte produtora da  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 renda, conclui­se pela correção das glosas efetuadas com combustíveis, juros, multa de  mora, imposto de renda.    LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE FRETADO INTERMUNICIPAL.   Não se enquadra na regra geral de dedutibilidade do art. 6°, inciso III da Lei 8.134/90,  o  dispêndio  com  transporte  intermunicipal  de  funcionários  em  ônibus  fretado,  pois  caracteriza­se como liberalidade do responsável pelo cartório.    LIVRO  CAIXA.  ASSESSORIA  JURÍDICA  DE  OFICIAL  DE  CARTÓRIO.  DEDUTIBILIDADE.  Em  razão  do  tipo  de  atividade  que  desenvolve  e  considerando  a  razoabilidade  dos  valores  envolvidos,  devem  ser  tidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  assessoria  jurídica de oficial de cartório, por se enquadrarem na regra geral de dedutibilidade do  art. 6°, inciso III da Lei 8.134/90.    LIVRO CAIXA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS.  As  aquisições  de móveis  e  equipamentos  configuram­se  como aplicação de  capital  e  não como despesas de custeio, logo não podem ser deduzidas no livro caixa.    ERROS NA ESCRITURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Portanto,  ainda  que  tenha  ocorrido  o  pagamento  a menor  do  imposto  por  conta  de  erro, é devida a aplicação de sanção pecuniária.    COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  CARNÊ­LEÃO.  HIPÓTESE  QUE  AUTORIZA  O  LANÇAMENTO DE OFICIO.  A declaração  falsa ao  fisco que resulta em pagamento a menor de tributo autoriza o  lançamento de ofício segundo o art. 149, incisos IV, VI e VII do CTN.    MULTA ISOLADA POR FALTA DO PAGAMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  O contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita­se à multa  de 50% sobre o  valor do  imposto devido, não havendo previsão  legal para  excluí­la  caso haja aplicação conjunta da multa de ofício.    DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO APLICAVÉL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA  O  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV,  e  é  dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Portanto,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  'aplicá­la  .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e  por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável  o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  através  de  AR  de  fls.  1.759  em  09/03/2010, vindo apresentar Recurso Voluntário,  tempestivo,  em 08/04/2010,  às  fls.  1.760,  aduzindo:    · erro de  cálculo do perito na  consolidação das despesas glosadas nos  livros caixas.  Alega  que  há  erro  também nos meses  de  outubro  a  novembro  de  2001  e  nos meses  de  abril, maio,  setembro e outubro de 2002, onde no ano de 2001 a diferença em desfavor do Contribuinte foi de R$  15.000,00 e no ano de 2002 a diferença foi de R$ 30.030,00.    Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 4          5 · erro com o apontamento de valores referente a folha de pagamento, no livro caixa,  uma  vez  que  foi  inserido  dentro  do  exercício  o  pagamento  feito  em  janeiro  do  exercício  seguinte,  colidindo e camuflando os reais valores pagos.    · a necessidade de ser revista e revisada a autuação para ajustá­la à realidade fática e  tributária apresentada pelo Contribuinte. Isso porque em dois pontos da exposição (folha de pagamento  e receita líquida), a fiscalização encontrou no cruzamento das divergências valores maiores apontados  pelo Contribuinte, ou seja, se fosse considerada a real base tributável (receita (­) despesa) o valor da  base real seria menor do que a informada pelo Contribuinte. Sem qualquer previsão legal ou jurídica,  simplesmente  informou que  nada  seria  considerado, porque  foi  o  próprio Contribuinte  que  não  quis  fazer prevalecer o seu direito de dedução.    · que  no  tocante  ao  livro  caixa,  as  deduções  com  combustíveis,  dedução  com  transporte de funcionários, deduções com material de informática e prestação de serviços e as deduções  por pagamentos sem vínculo empregatício (recolhimento mensal obrigatório) deveriam seguir a mesma  sorte das despesas incorridas pelas pessoas jurídicas, sob pena da decisão incorrer em antinomia.    · a  incidência duplicada do  imposto de  renda  e das multas,  uma vez que,  conforme  pode  ser  observado no  auto  de  infração,  o  auditor  fsical  efetua  o  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  dedução  indevida  do  carnê­leão  frente  a  ambos  os  exercícios  apurados.  Ocorre  que,  ao  fazer  essa  análise frente as despesas dedutíveis procedeu ele com apuração duplicata do imposto anual x carnê­ leão, na medida em que vale­se da mesma base de cálculo e mesmo fato gerador, vale dizer: se aplicou  a tabela progressiva sobre o valor tributável mensal, tal valor não poderia compor a base do imposto  anual,  pois  tecnicamente  o  valor  imputado  para  o  carnê­leão  seria  considerado  como  pagamento  do  imposto já realizado no mês e automaticamente compensado, algo que não se vê nos cálculos.    · que o mesmo ocorreu com a apuração da multa  isolada e de lançamento, ao passo  que o auditor somou a sobra de caixa (glosada) com a resultante da  líquida  informada em ambos os  exercícios, elevando a base  tributária da multa sem qualquer  razão aparente, posto que a multa deve  incidir  sobre o  imposto  encontrado e  eventualmente não declarado e não sobre  a  soma dos dois  (do  declarado  e  não  declarado).  Soma­se  a  isso  que  o  imposto  mensal  foi  considerada  frente  a  receita  líquida informada, não havendo lugar para aplicar a multa isolada.    · se instaurou também o processo nº 10830.006484/2006­ 85. Assim, aparentemente,  as multas fora aplicadas quer nesse processo como no outro relativamente ao mesmo fato gerador. Daí,  porque  deverá  ser  revisto  a  fórmula  do  auto  de  infração  para  afastar  essas  ilícitas  e  equivocadas  incidências.    · após  ampla  explanação  sobre  o  que  é  o  lançamento  e  todas  as  suas modalidades,  conclui que, haja vista o Auto de Infração atrelar­se ao IRPF, a modalidade de lançamento incidente ao  presente caso é por homologação. Assim, incabível a multa de oficio a razão de 75%, que, nesse caso,  está  transmudando  a  multa  moratória,  pois  a  pena  foi  aplicada  exclusivamente.  Por  falta  de  recolhimento  e  não  por  omissão  de  rendimentos,  até  porque  todos  os  documentos  solicitados  foram  apresentados.     · que a multa de  lançamento de oficio, como decorre do próprio termo, pressupõe a  atividade, a  iniciativa da autoridade administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais. Não há lugar para imposição  de multa  de  lançamento  de  ofício,  portanto,  quando  o  próprio  lançamento  do  tributo  independa  de  qualquer  fato  prévio  imputável  ao  Contribuinte.  Quando,  portanto,  o  próprio  lançamento  seja  "ex  officio",  nos  termos  da  lei,  o  que  não  se  aplica  no  lançamento  por  homologação.  Fundamenta  a  pretensão no art. 19 da Lei nº. 3.470/58. Colaciona jurisprudência.     Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem vencidas, passa­se à análise do mérito.    1. Do Livro Caixa    1.1. Da Apuração da Base de Cálculo    Quando da  consolidação  das  despesas  glosadas  do  livro  caixa,  o Contribuinte  aponta a existência de  erro nos meses de outubro e novembro de 2001 e no meses de abril,  maio, setembro e outubro, onde em 2002 gerando uma diferença em desfavor do Contribuinte  de R$ 15.000,00 e no ano de 2002 a diferença de R$ 30.030,00.    Entretanto,  o Contribuinte não demonstra  a origem dos valores que compõe a  tabela de fls. 1.765, e onde estaria o erro da Autoridade Lançadora, aduz apenas que os valores  desta tabela, de sua autoria, são menores que os valores da tabela produzida pela Autoridade  Fiscal. Entretanto, tomando­se por base os valores contidos no Anexo III do TVF, nota­se que  a  soma  dos  valores  coincidem  com  o  valor  consolidado  pelo  Auditor  Fiscal,  não  restando  demonstrado como o contribuinte chegou ao valor exposto no Recurso Voluntário.    Neste  contexto,  diante da  ausência  comprovação da diferença  em desfavor do  Contribuinte  de  R$  15.000,00  e  de  R$  30.030,00,  para  os  anos­calendários  2001  e  2002,  respectivamente, não acolho o pleito do Contribuinte.     O Contribuinte  argumenta  erro  na  elaboração  da  tabela  de  fls.  48  referente  à  folha  de  pagamento.  O  Auditor  Fiscal  incluiu  em  janeiro  de  2001,  pagamento  referente  à  dezembro de 2000. O Auditor Fiscal apurou que os pagamentos eram registrados no mês X  mas  só  eram  efetivamente  pagos  no  mês  X+1.  Confira­se  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF):    A  partir  dessas  informações,  analisamos  os  registro  do  Livro  Caixa  e  as  Folhas  de  Pagamento, conjuntamente com os respectivos recibos e constatamos o seguinte:    a) Os pagamentos dos  salários  eram efetuados no  início do mês  seguinte ao mês de  referencia;  b) Os  registros  no  Livro  Caixa,  relativos  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  foram  efetuados  utilizando­se  o  regime  de  competência,  os  valores  eram  lançados  como despesa no próximo mês de referencia. Portanto, antes de efetivamente pagos.    (...)    Diante  das  constatações  acima,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  folha  de  pagamento  de  dezembro  de  2000,  acompanhada  de  seus  recibos,  e  efetuamos  os  ajustes necessários a considerar a dedução da despesa  com funcionários no mês do  respectivo  pagamento.  Abaixo  se  encontram  demonstrados  os  valores,  após  tais  ajustes. (...)  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 5          7   Note­se  que,  na  alocação  das  despesas  aos  respectivos  meses  de  pagamento,  consideramos a  folha  relativa ao mês de dezembro de 2000, haja vista que o  efetivo  desembolso  ocorreu  em  janeiro  de  2001,  conforme  as  datas  anotadas  nos  recibos.  Além disso, consideramos o valor de R$ 30.000,00, escriturado em 31/01/2001, como  despesa referente à Folha de Pagamento do mês de dezembro.    Na  forma  do  §  2º,  art.  2º  do  Decreto  nº  3.000/99  as  pessoas  físicas  estão  jungidas,  na  apuração  do  Imposto  de  Renda,  ao  regime  de  caixa,  logo  somente  quando  a  despesa ou a receita forem implementadas, é que tais despesas ou receitas impactarão o IRPF:    Art.  2º  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem  distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).    (...)    § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  85  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro de 1990, art. 2º).    Neste contexto, correta a inclusão da despesa registrada no mês de dezembro de  2000 ao mês de  janeiro de 2001, uma vez o desembolso só ocorreu no mês seguinte ao seu  registro.     O Contribuinte requer que seja revista e revisada a autuação para o fim ajustar,  dentro  da  realidade  fática  e  tributária.  Isso  porque  em  dois  pontos  da  exposição  (folha  de  pagamento e receita líquida), a fiscalização encontrou no cruzamento das divergências, valores  maiores  apontados  pelo  Contribuinte,  ou  seja,  se  fosse  considerada  a  real  base  tributável  (receita  (­) despesa) o valor da base  real  seria menor do que a  informada pelo Contribuinte.  Sem qualquer previsão legal ou jurídica, a fiscalização simplesmente informou que nada seria  considerado, porque foi o próprio Contribuinte que não quis fazer prevalecer o seu direito de  dedução, como renuncia tácita se tratava.    Em que pese a argumentação do Contribuinte, não foi o ocorrido na lavratura do  Auto de  Infração. A fiscalização ajustou a base de cálculo, considerando o valor de renda a  maior informado pelo Contribuinte quando da consolidação do crédito tributário.     Por  se  tratar de  apuração mensal,  nos meses  em que houve  renda declarada  a  menor, haverá  lançamento com base em omissão de renda e nos meses em que houve renda  declarada a maior, quando da constituição do crédito  tributário serão considerados deduções  permitidas  e  não  utilizadas  pelo  Contribuinte,  de  efeito  que  a  renda  desses  meses  será  reduzida.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  30  relata  que  os  valores  declarados  a  maior foram considerados na apuração do crédito tributário:    Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 16. Depreende­se do quadro acima, que o contribuinte realmente incluiu a maior, em  sua declaração do ano 2001, o valor de R$ 23.944,38, o qual deverá ser considerado  na apuração do imposto devido.    17. A partir da Lei n° 7.713, de 1988, o regime de apuração dos rendimentos passou a  ser mensal. Nesse sentido, para fins de apuração do imposto, inclusive do camê­leão,  os valores correspondentes aos meses de setembro e dezembro, acima discriminados,  serão  considerados  omissões  de  receita  nos  respectivos  meses.  Quanto  aos  demais,  serão considerados como deduções permitidas  e não utilizadas pelo contribuinte,  de  tal sorte que reduzam os rendimentos mensais  informados a maior na declaração do  imposto de renda.      1.2. Das Deduções    Na  forma  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134/90  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  escriturados  em  livro  Caixa  relativos  a:  (a)  remuneração  de  terceiros  com  vínculo  empregatício  e  os  respectivos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  (b)  emolumentos;  (c)  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Confira­se:    Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da  Constituição, e os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da  respectiva atividade:    I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.    § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  a  despesas de arrendamento;  b) a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  c)  em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9°e 10 da Lei n° 7.713,  de 1988.    §  2°  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante documentação  idônea, escrituradas em livro­caixa, que serão mantidos em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência.    § 3° As deduções de que  trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da  respectiva  atividade,  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no  final  do ano­base, não será transposto para o ano seguinte.    § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975,  de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo  somente  serão  admitidas  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1991.    1.2.1. Indenizações Trabalhistas  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 6          9   A Autoridade  Lançadora  argumenta  que  para  o  regime  estatutário  somente  o  salário  devido,  o  13º  salário,  as  férias  proporcionais  e  o  respectivo  adicional,  podem  ser  considerados  encargos  trabalhistas  passíveis  de  dedução,  as  demais  verbas  pagas,  por  excederem às obrigações legais previstas para o regime estatutário, devem ser tratados como  mera liberalidade do empregador, logo, sua dedução não estariam abarcada pelo art. 6º da Lei  nº  8.134/90.  Em  relação  à  relação  de  emprego  albergada  pela  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  a  fiscalização  não  considerou  dedutíveis  os  encargos  pagos  aos  empregados  desligados,  por  entender  que  faltam  elementos  probatórios  como  sentença  e  petição  inicial,  tendo em vista que o Contribuinte apenas apresentou os Acordos homologados e protocolados  em processo trabalhista, bem como comprovantes de pagamento dos referidos Acordos.    A  5ª  Turma  da  DRJ/SP2  aponta  que  no  caso  concreto,  em  relação  aos  empregados celetistas, faltam elementos probatórios que possam esclarecer a que tipo de verba  correspondem  os  valores  acordados.  Embora  o  Contribuinte  tenha  afirmado  que  existem  sentenças  judiciais  reconhecendo  o  vínculo  empregatício,  tais  sentenças  não  constam  dos  autos,  o  que  impede  que  se  verifique  se  os  valores  acordados  guardam  relação  com  o  que  efetivamente  seria devido ao  ex­funcionário. Argumenta  ainda que outro  elemento de prova  que está ausente dos autos é a petição inicial de cada um dos processos trabalhistas. Somente  com  a  presença  da  petição  inicial  e  da  sentença  de  cada  um  dos  processos  seria  possível  avaliar se os valores que constam dos acordos estão dentro dos limites legais ou representam  mera liberalidade do impugnante.    O  Contribuinte  recorre  apontando  que  no  caso  dos  funcionários  Eduardo  de  Oliveira Nastri, Evanil Rodrigues, Ricardo Siqueira Machado, Hiller Ricci, Márcia Cristina os  Acordos Trabalhistas foram judiciais realizados frente a execução de sentença, razão pela qual  improcedem os argumentos do perito quanto à liberalidade, em razão da ausência de sentença  judicial. Destaca ainda, que a sentença e a petição inicial não foram solicitadas pelo Auditor  Fiscal.     No  que  diz  respeito  aos Acordos  Trabalhistas  que  foram  realizados  na  esfera  judicial, a Autoridade Lançadora não exigiu a apresentação das sentenças ou petições iniciais.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  MPF  nº.  08.1.04.00­2005­00287­8  de  fls  1.272  lavrado  em  05/09/2006, intima o Contribuinte a:    5  ­  Esclarecer  a  que  título  foram  efetuados  os  pagamentos  das  indenizações  relacionadas no Anexo I deste, escrituradas nos Livros Caixa;    Em respostas a intimação, apresentada às fls. 1.519, o Contribuinte afirma que  os  valores  tratam  de  rescisões  contratuais,  acordos,  reclamações  trabalhistas  e  junta  os  respectivos documentos. Diante da documentação apresentada o Auditor Fiscal não fez nova  exigência  questionando  quais  verbas  compunham  os  acordos  judiciais,  que  é  ônus  do  Contribuinte demostrar cada parcela, bem como não exigiu a apresentação da petição  inicial  das ações trabalhistas ou as respectivas sentenças.    Independente da solicitação do Auditor Fiscal é sabido que a prova apresentada  pelo Contribuinte deve ser completa. Porém, apesar de não ter sido apresentada a sentença que  homologa  o  Acordo  Trabalhista,  há  prova  de  que  os  referidos  Acordos  Trabalhistas  foram  peticionados  e protocolados em processo  em andamento na  Justiça do Trabalho  (fls. 1564 a  1629).   Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10   Ademais,  há  prova  do  comprovante  de  pagamento  das  verbas  pagas  aos  funcionários em razão do Acordo Trabalhista. Desta feita, entendo que dedutíveis os encargos  trabalhistas  dos  Acordos  Judicias  dos  funcionários  Eduardo  de  Oliveira  Nastri,  Evanil  Rodrigues, Ricardo Siqueira Machado, Hiller Ricci e Márcia Cristina do Carmo.    No  que  tange  à  exoneração  de  funcionários  estatutários,  nos  quais  o  Auditor  Fiscal  glosou  o  valor  pago  pelo  aviso  prévio,  pois  tal  verba  não  é  contemplada  nessa  modalidade de relação jurídica, por isso seu pagamento representa mera liberalidade, expõe o  Contribuinte,  que o direito  ao  aviso  está previsto no  inciso XXI, do  art.  7° da CF/88,  razão  pela qual distante do conceito e de qual seria o regime jurídico aplicável, na medida em que  depois de 1988 passou esse direito ser obrigatório para qualquer regime, seja o celetista, seja o  estatutário.    Em que pese a argumentação do Contribuinte nem todos os direitos concedidos  aos trabalhadores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho são extensíveis  aos trabalhadores regidos por Estatutos, em razão das particularidades destes regimes.     Conforme  destacou  a  Autoridade  Lançadora,  o  art.  217  do  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos Civis  do  Estado  de  São  Paulo  (Lei  Estadual  nº  10.261/68)  garante  a  estabilidade  aos  seus  servidores.  A  estabilidade  impede  a  demissão  sem  justo  motivo,  corolário para o surgimento do direito ao aviso prévio, na forma do art. 487 da CLT:    Art.  487  ­  Não  havendo  prazo  estipulado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  rescindir  o  contrato  deverá  avisar  a  outra  da  sua  resolução  com  a  antecedência  mínima de:    I ­ oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;  II  ­  trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que  tenham mais de 12  (doze) meses de serviço na empresa.    § 1º ­ A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período no seu tempo de serviço.    § 2º ­ A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de  descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.    § 3º ­ Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos  parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses  de serviço.    § 4º ­ É devido o aviso prévio na despedida indireta.    §5º ­ O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.    §  6º  ­  O  reajustamento  salarial  coletivo,  determinado  no  curso  do  aviso  prévio,  beneficia  o  empregado  pré­avisado  da  despedida,  mesmo  que  tenha  recebido  antecipadamente  os  salários  correspondentes  ao  período  do  aviso,  que  integra  seu  tempo de serviço para todos os efeitos legais.    Desta  feita,  mediante  a  análise  dos  fundamentos  dos  institutos  verifica­se  a  incompatibilidade  lógica  entre  ambos.  Ademais,  os  regimes  celetistas  e  estatutários  não  se  confundem,  não  podendo  os  direitos  de  um  regime  ser  estendidos  ao  outro,  salvo  expressa  previsão legal. Neste sentido tem se manifestados dos diversos tribunais pelo país:   Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 7          11   AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A  APELO.  AÇÃO  ORDINÁRIA DE COBRANÇA.  AGENTE COMUNITÁRIO DE  SAÚDE. CONTRATO  TEMPORÁRIO.  CARÁTER  JURÍDICO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO.  FGTS.  VERBA  PRÓPRIA  DO  REGIME  CELETISTA.  DESCABIMENTO.  DECISÃO  EM  HARMONIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DESTA  CORTE  E  DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O servidor público,  contratado  temporariamente,  sujeita­se  ao  regime  estatutário,  não  sendo  devidas  as  verbas  próprias  da CLT. A  decisão  agravada  está  em  harmonia  com  jurisprudência  dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores, razão pela qual o desprovimento do  agravo é medida que se impõe. (TJPB ­ Acórdão do processo nº 00120100066941001 ­  Órgão (4ª CÂMARA CÍVEL) ­ Relator João Alves da Silva ­ j. em 30­04­2013).    FUNCIONARIO  PUBLICO  SOB  REGIME  ESTATUTARIO  NAO  PODE  SER  DEMITIDO  MEDIANTE  AVISO  PREVIO  DA  CLT.  ERROS  JURIDICOS  GROSSEIROS  DO  MUNICIPIO.  (Apelação  Cível  Nº  583040209,  Terceira  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do RS, Relator: Galeno Vellinho  de Lacerda,  Julgado  em  22/12/1983).    Ementa:  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  MUNICÍPIO  DE  SEBERI.  CARGO  EM  COMISSÃO.  PRETENSÃO  AO  PAGAMENTO  DE  AVISO  PRÉVIO,  ADICIONAL  NOTURNO,  HORAS  EXTRAS,  E  FÉRIAS  PROPORCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  relação  travada  entre  as  partes  é  regida  pelo  vínculo  administrativo­estatutário,  devendo  ser  apreciada  sem  qualquer  interferência  dos  dispositivos  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  não  sendo  devido  o  pagamento  de  aviso  prévio  ao  servidor  detentor  de  cargo  em  comissão.  2.  As  diferenças que a parte demandante postula a título férias proporcionais são indevidas,  uma vez que não laborou pelo período mínimo de doze meses previsto nos arts. 94 e  102, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.005/1990 3. Horas extras indevidas diante  da ausência de previsão  legal de pagamento ao cargo comissionado. Outrossim, não  há comprovação da convocação do servidor, bem como de sua realização, fato também  não provado com relação ao adicional noturno. Parte autora que não se desincumbiu  do  seu  ônus  probatório,  nos  termos  do  art.  333,  inc.  I,  do  CPC.  APELO  DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050208925, Quarta Câmara Cível, Tribunal de  Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julg ado em 19/12/2012).    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Cargo em comissão. Pleitos de verbas e direitos  previstos  na CLT,  tais  como  aviso  prévio  e  FGTS.  Impossibilidade.  Regime  jurídico  regido pelo Estatuto dos Servidores local. Gratificação de Nível Universitário que foi  extinta pela Lei nº 3.203/01 e que foi regularmente paga enquanto perdurou a ressalva  posta  na  norma.  Falta  de  provas  de  labor  extraordinário.  Sentença  de  procedência  parcial  reformada. Recurso oficial e voluntário da Prefeitura providos, desprovido o  apelo  adesivo.  (Apelação  Cível  Nº  0005231­53.2007.8.26.0619,  1ª  Câmara  Extraordinária de Direito Público de São Paulo. Relator(a):Vera Angrisani, Julgado  em 24/06/2014).    A defesa do Contribuinte toma por base a extensão dos direitos trabalhistas ao  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68)  e não a conversão dos respectivos servidores ao regime celetista na forma do art. 48 da Lei nº  8.935/94:    Lei 8.935/94    Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime especial desde que estes aceitem a  transformação de seu regime  jurídico, em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta  lei.    § 1º Ocorrendo opção, o  tempo de  serviço prestado será  integralmente  considerado,  para todos os efeitos de direito.    § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em  regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos  ou  pelas  editadas  pelo Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.    Diante  da  impossibilidade  de  extensão  dos  direitos  trabalhistas  aos  trabalhadores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o  valor  de  Aviso  Prévio  Indenizado  pago  pelo  Contribuinte,  nos  Termos  de  Rescisão  de  Contrato de Trabalho dos Ex­funcionários, não configuram encargos trabalhistas na forma do  Estatuto,  logo, não se enquadram no  inciso  I do art. 6º da Lei nº 8.134/90, não podendo ser  aceita sua dedutibilidade do Livro Caixa.      1.2.2. Gastos com Combustíveis     A fiscalização glosou as despesas incorridas com combustíveis por entender que  as mesmas além de não serem razoáveis e proporcionais com a atividade cartorária,  também  não posuem abrigo nos critérios de dedutibilidade da Lei nº 8.134/90.    De fato, a alínea “b” do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 é expresso ao  afirmar  que  as  receitas  de  locomoção  e  transporte  não  são  dedutíveis,  hipótese  em  que  o  combustível do veículo utilizado para entrega de notificações/intimações se enquadra.     A  jurisprudência proferida pela 3º RF da SRRF em 2001, colacionada em um  dos  comentários  ao  art.  75  do  RIR/99  aponta  expressamente  a  impossibilidade  de  dedução  com  despesas  de  locomoção  ou  transporte,  inclusive  quando  incorridas  nas  realização  de  gestões e diligências pertinentes à execução da função notarial:    DESPESAS  COM  LOCOMOÇÃO  E  TRANSPORTE.  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS E DE REGISTRO. Na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda,  são  indedutíveis  do  rendimento  do  trabalho  não­assalariado  as  despesas  com  locomoção  e  transporte,  inclusive  quando  incorridas  na  realização  de  gestões  e  diligências  pertinentes  à  execução  da  função  notarial.  Fundamentação  legal:  este  Regulamento art. 75 (SRRF/3ª RF, Decisão nº 19, de 2001).  (PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães.  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  anotado  e  comentado 2009, 4º edição – São Paulo: MP ed. 2009. Pág. 258.).    Logo,  em  razão  de  expressa  previsão  legal,  bem  como  em  face  dos  valores  apresentados pelo Contribuinte como gastos em combustível, óleos e manutenção dos veículos  não são razoáveis em face da atividade cartorária, as referidas despesas não são dedutíveis.       1.2.3.Gastos com Transporte de Funcionários    Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 8          13 Quanto  às  despesas  com  transporte  de  funcionários,  o  TVF  relata  que  o  Contribuinte  escriturou  diversos  pagamentos  realizados  à  Also Viagens  e  Turismo  Ltda.  O  Contribuinte  esclareceu  que  tais  pagamentos  referem­se  a  despesas  com  transporte  de  funcionários  entre  o  local  de  trabalho  e  suas  residências,  no  município  de  Sorocaba.  Acrescentando que tais funcionários haviam sido transferidos de Cartório daquela cidade para  Campinas.     Argumenta ainda que o vínculo estabelecido entre o empregado e o empregador  é o contrato de  trabalho, ou seja,  todas  as condições nele  impostas  são obrigatórias entre as  partes e são insertas nesta relação. Assim, a despesa de transporte é consectário do contrato de  trabalho e por via direta necessária para a percepção da receita.     No  presente  ponto,  acompanha  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  o  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  pagamento  realizado  à  empresa  de  viagens  de  turismo  para  transporte de funcionários de outra cidade não se enquadram como encargos trabalhistas, mas  sim uma liberalidade do recorrente em oferecer tal facilidade a seus colaboradores.     A  simples  previsão  de  uma  verba  no  contrato  de  trabalho,  bem  como  a  sua  obrigatoriedade  de  observância  por  parte  do  empregador,  não  transmuda  a  legislação  trabalhista  a  considerar  a  verba  concedida  pelo  empregador  como uma verba  obrigatória  na  forma  da  legislação  trabalhista.  O  empregador  pode  conceder  liberalidades  no  contrato  de  trabalho,  embora,  tal  concessão  no  contato  de  trabalho  lhe  obrigue  a  mantê­la  enquanto  perdurar o mesmo, decorrente do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, tal obrigação  não transmuda a natureza de liberalidade da referida concessão.     Ademais,  mesmo  que  se  entenda  que  a  despesa  com  o  transporte  dos  funcionários  possa  ser  considerada  uma  liberalidade,  se  extensível  a  todos  os  empregados,  poder­se­ia  cogitar  a  sua  dedutibilidade,  nos  mesmos  moldes  que  a  despesa  com  plano  de  saúde ofertado aos empregados, que não é imposta pela legislação trabalhista, mas dedutível  para fins de apuração do imposto sobre a renda. Porém, não restou comprovado nos autos qual  extensão do referido benefício.    Desta  feita,  entendo  não  ser  passível  de  dedução  a  despesa  incorrida  com  transporte de funcionários por meio de ônibus fretado, mesmo porque não resta comprovado  se extensível a todos os funcionários de forma indiscriminada.      1.2.4. Indenização por erro do Cartório     A fiscalização glosou despesa referente à  indenização que o Cartório  teve que  suportar  perante  terceiro  em  razão  de  um  erro  incorrido  pelo  Cartório.  Argumenta  que  a  referida  indenização não é necessária para o desempenho da atividade cartorária e, portanto,  não deve ser tida como dedutível. Ou seja, a atividade cartorária pode ser desenvolvida sem o  pagamento de indenizações.    O  Contribuinte  defende  que  tal  indenização  é  necessária  para  a  atividade  cartorária e pugna pela sua dedutibilidade.    Pois  bem.  Ao  meu  sentir,  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  no  tocante  à  necessidade para o desempenho da atividade é no sentido de que são dedutíveis as despesas e  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 gastos incorridos em razão do exercício da atividade cartorária, no caso em questão. Ou seja,  não  se  deve  ater  a  literalidade  do  conceito  e  autorizar  a  dedutibilidade  apenas  daquelas  despesas  intrinsecamente  necessárias  à  execução  da  atividade,  mas  deve­se  expandir  o  conceito e considerar as despesas que de certa forma sustentam a atividade.    No caso da indenização a terceiro por erro de escrituração do Cartório, entendo  ser  uma  despesa  ligada  ao  desempenho  da  atividade  cartorária,  pois  se  o  Cartório  não  indenizasse terceiros pelos seus erros, não mais teria clientes ou fé pública para continuar com  seu ofício.    Desta  feita,  entendo  como  dedutível  para  fins  de  apuração  do  Livro  Caixa  a  indenização paga a terceiro por erro do Cartório.      1.2.5. Material de informática     O  Termo  de  Verificação  Fiscal  relata  que  o  valor  pago  à  Andréia  Ap.  B.  Boaventura ME, trata da aquisição de Winchester SCSI e placa controladora para HD SCSI,  bem como da  instalação  dos mesmos. E,  os  pagamentos  lançados  à  empresa Quick Service  Comércio e Serviço de Informática Ltda. ME, tratam de aquisição de placas de rede e swicht.    O Contribuinte  justifica  sua dedutibilidade com base na essencialidade de  tais  equipamentos, uma vez que sem eles não há como operar qualquer cartório.     A  fiscalização  e  o  Acórdão  aquo  não  consideraram  a  despesa  dedutível  por  entenderem  que  não  se  tratam  de  despesa  de  custeio,  mas  sim  despesa  de  capital  (investimento) e, portanto, não dedutíveis da apuração do Livro Caixa.    Em que pese a argumentação do Contribuinte, o  inciso  III do art. 6º da Lei nº  8.134/90 é claro ao determinar que são as despesas de custeio que podem ser deduzidas. Os  equipamentos  de  informática  (equipamento  e  material  permanente)  se  enquadram  em  investimento.     Desta feita, embora não se conteste a afirmação do Contribuinte no sentido de  que “não consegue operar qualquer cartório sem aquisição de material de informática”, tais  equipamentos não se enquadram no conceito de despesa de custeio. Logo, em razão da estrita  legalidade a Administração Tributária  está  submetida, não se pode estender a dedutibilidade  prevista  inciso  III  do  art.  6º  da Lei  nº  8.134/90 aos  gastos  com  investimentos  necessários  à  atividade do cartório, sob pena de uma atuação contra lege.     Isto  posto,  indefere  o  pleito  do  Contribuinte  para  reconhecimento  da  dedutibilidade das despesas com informática.       1.2.6. Pagamentos sem Vínculo Empregatício (Neusa Lima Ferreria)     O Contribuinte  informou à  fiscalização que os  pagamentos  efetuados  à Neusa  Lima  Ferreira  foram  decorrentes  de  prestação  de  serviços  (sem  vínculo  empregatício)  ao  Cartório, após a sua aposentadoria, a fim de treinar outro funcionário para sua função. Por se  tratar  de  prestação  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  a  fiscalização  glosou  a  dedução  procedida  pelo  Contribuinte.  Como  justificativa  para  manutenção  da  dedutibilidade,  o  Contribuinte afirma a simples correlação de trabalho bastaria para dedutibilidade da despesa.   Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 9          15   O  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134/90  é  expresso  ao  determinar  que  a  remuneração  de  terceiros  são  dedutíveis,  desde  que  com  vínculo  empregatício.  Porém,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  seu  sítio  na  INTERNET   (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2010/Perguntas/DeducoesLivroCaixa.h tm)  respondeu  em  relação  à  dedutibilidade  de  pagamentos  efetuados  por  profissionais  autônomos a terceiros:    401 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros?     Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a  terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os  pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.     (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto  sobre a Renda (RIR/1999), art. 75,  incisos  I  e  III;  Parecer  Normativo  Cosit  nº  392,  de  9  de  outubro  de  1970;  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979)   (grifos nossos)    Logo, acolho a pretensão do Contribuinte em deduzir pagamento a prestador de  serviço, ainda que sem vínculo empregatício, pois resta caracterizada a necessidade à atividade  da fonte pagadora.       2. Dedução da Previdência Privada     No  presente  ponto  cabe  uma  digressão  mais  detalhada  de  todos  os  atos  processuais.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  relata  que  os  comprovantes  entregues  para  justificar  pagamentos  efetuados  à  Bradesco  –  BPS  tratam  de  extratos  com  saldos  sem  informações de quando foram efetuadas. Acrescenta ainda, que verificou que as informações  relativas  aos  números  do  participante/matrícula  e  das  propostas,  constantes  nesses  extratos,  coincidem  com  os  números  referentes  às  matrículas  e  contratos  discriminados  nos  extratos  emitidos pelo BCN Previdência, os quais foram apresentados para comprovar os pagamentos  realizados à Prev. Fácil BCN PGBL, e também deduzidos na DIRPF.    Uma vez que nos extratos do BCN consta a indicação do nome do fundo, qual  seja:  BRADESCO  PGBL  FIX,  a  fiscalização  concluiu  que  os  extratos  apresentados  como  comprovantes  dos  pagamentos  realizados  à  Bradesco  ­  BPS,  tratam  do  mesmo  plano  de  previdência dos extratos emitidos pelo BCN Previdência.    Em  esclarecimento,  o  Contribuinte  apresentou  documento  emitido  em  11/10/2006,  intitulado  “Emissão  de Segunda Via do  I.R.”,  no  qual  constam  informações  de  valores pagos, assim discriminados: dedutível igual a R$ 44.071,52 e não dedutível igual a R$  1.266,90, além de seus dados pessoais. No entanto, verificou­se nesse documento a ausência  de  qualquer  elemento  que  pudesse  identificá­lo  como  sendo  emitido  pelo  Banco  Bradesco,  bem  como  de  alguma  referência  relacionada  ao  pagamento  de  contribuição  à  previdência  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 privada. Diante da ausência de documentação hábil a comprovar os pagamentos efetuados ao  Bradesco BPS, a fiscalização glosou os valores deduzidos a título de previdência privada.     Em sua Impugnação, o Contribuinte argumenta que houve erro na transcrição da  Declaração. Assim, pleiteia que seja permitida a retificação do valor de R$ 45.338,42 sem que  qualquer multa de oficio  seja aplicada,  juntando o documento solicitado pelo Auditor Fiscal  com identificação do Banco Bradesco às fls. 1.497.    A 5ª Turma da DRJ/SP2 não acolheu a pretensão do Contribuinte por não haver  juntado aos autos os documentos adicionais para comprovar a despesa, tal documento deveria  ter sido juntado aos autos ao tempo da apresentação da Impugnação na forma do art. 16, II do  Decreto  nº  70.235/72.  Apontou  ainda  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente, portanto, ainda que tenha ocorrido o pagamento a  menor do imposto por conta de erro, é devida a aplicação de sanção pecuniária.     Inconformado,  o  Contribuinte  recorre  do  presente  ponto  trazendo  nova  argumentação,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  considerar  que  houve  duplicidade de apontamentos. Inicialmente aponta que os depósitos da previdência podem ser  comprovados através dos extratos de rendimentos, nos termos da IN SRF nº 120/00.    Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Lançadora  não questiona a possibilidade utilização como meio de prova os  extratos de  rendimentos. O  que o Auditor Fiscal questionou foi que os extratos apresentados não se referem a Bradesco­ BPS, mas sim à Prev. Fácil BCN PGBL. A Autoridade Lançadora demonstra a correlação dos  extratos com a Prev. Fácil BCN PGBL, intimando o Contribuinte para produção de prova em  sentido contrário.     O Acórdão aquo afirma que o “interessado não  trouxe quaisquer documentos  adicionais para comprovar a despesa”. Todavia, o Contribuinte juntou com a Impugnação, às  fls.  1.497,  o  documento  solicitado  pela  Autoridade  Lançadora  ­  documento  intitulado  “Emissão  de  Segunda  Via  do  I.R.”,  no  qual  constam  informações  de  valores  pagos,  assim  discriminados:  dedutível  igual  a  R$  44.071,52  e  não  dedutível  igual  a  R$  1.266,90,  com  elemento que pudesse identificá­lo como sendo emitido pelo Banco Bradesco.     Diante  do  documento  de  fls.  1.497  compreende  restar  comprovado,  o  pagamento  referente  à  contribuição de R$ 44.071,52 para o plano de previdência Bradesco­ BPS.     O Contribuinte aduz ainda que o Auditor Fiscal não procedeu com a verificação  da base limite de 12% nos termos da Lei n° 9.532/97, art. 11; MP n° 2.158­35, de 2001, art. 61  e RIR/1999, art. 74, II, § 2°, ou seja, não foi discorrido sequer em argumentos que o valor de  R$  71.584,68  está  inserida  dentro  desse  limite  razão  pela  qual  é  nulo  o  lançamento,  pois  inserido o valor integral declarado como se não houve limite para a dedução.     A Autoridade Lançadora glosou o valor de R$ 71.584,68 porque o Contribuinte  não  comprovou  ter  efetuado  as  referidas  contribuições  e  não  porque  o  valor  ultrapassava  o  limite  de  12%  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.532/97.  A  verificação  que  o  Contribuinte  se  refere  só  deve  ser  procedida  uma  vez  comprovada  à  existência  do  referido  montante.  A  argumentação  do  Contribuinte  carece  de  fundamentação  lógica,  uma  vez  que  Autoridade  Lançadora  não  tem  que  apurar  se  um  valor  inexistente  está  ou  não  dentre  dos  limites  12%  previstos nos art. 11 da Lei nº 9.532/97.    Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 10          17 Desta feita, considerando que o Contribuinte apresentou à fiscalização e juntou  à  Impugnação o documento  entitulado “Emissão de Segunda Via do  I.R.”,  no qual  constam  informações  de  valores  pagos,  assim  discriminados:  dedutível  igual  a  R$  44.071,52  e  não  dedutível igual a R$ 1.266,90, com identificação do Banco Bradesco, entendo que o montante  de  R$  44.071,52  deve  ser  considerado  como  pagamento  de  plano  de  previdência  privada,  sujeito à dedutibilidade.      3. Dedução com Dependente e Despesas Médicas    Não se conhece do presente pleito diante da falta de interesse do Contribuinte,  uma  vez  que  Acórdão  nº  17­37.116  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/SP2  restabeleceu  a  dedutibilidade com base no inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96:    “Observamos  que  a  fiscalização,  ao  aplicar  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  relacionou  a  incapacitação  para  o  trabalho  com  a  incapacidade  civil.  Nesse  ponto,  equivocou­se  a  autoridade  fiscal,  pois  a  lei  do  imposto  de  renda,  se  quisesse  estabelecer  tal  ligação,  teria  assim  se manifestado expressamente. Por  outro  lado,  é  possível que haja incapacitação para o trabalho sem que o judiciário seja acionado a  manifestar­se  sobre  a  incapacidade  civil  ou  sobre  a  instituição  de  curatela,  como  pretendeu a autoridade. Pelo exposto, deve a dedução com o dependente Eduardo ser  restabelecida, juntamente com a respectiva despesa médica.”      4. Multa Isolada    Quanto  à  aplicação  das  multas  de  ofício,  é  necessário  ressaltar  que  a  convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à  luz do princípio da legalidade, que demanda interpretação estrita. Como a obrigação tributária  é uma obrigação  ex  lege,  e  como não há  lugar para  atividade discricionária ou  arbitrária da  administração  que  está  vinculada  à  lei  na  forma  dos  art.  3º  e  parágrafo  único  do  art.  142,  ambos do Código Tributário Nacional (CTN), deve­se sempre procurar a verdade real à cerca  da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.    Seguindo esta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do  teor da peça  impugnatória e da peça recursal,  incumbe a este Colegiado verificar o controle  interno da legalidade do lançamento para a constituição de um crédito tributário hígido.     Neste  contexto,  se  faz  necessário  à  verificação  quanto  à  possibilidade  de  concomitância entre multa de ofício e a multa de isolada.    Na  presente  autuação  o  Contribuinte  teve  lançada  a  multa  isolada  sobre  os  valores  de  imposto  correspondentes  às  omissões  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa  física e às despesas deduzidas  indevidamente da apuração  do Livro Caixa, que deixaram de ser recolhidos mensalmente pelo carnê­leão, na forma do art.  44, II da Lei 9.430/96.    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 Uma  que  vez  que  tais  valores  que  serviram  para  base  de  cálculo  da  multa  isolada  não  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos,  tais  valores  compõem  parcela  do  crédito  tributário  constituído  no Auto  de  Infração.  Logo,  na  forma do  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/96  estão sujeitos à multa de ofício de 75%:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata;    Como  se  verifica,  sobre  os  valores  apurados  referente  às  omissões  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  e  às  despesas  deduzidas  indevidamente  da  apuração  do  Livro  Caixa  foram  aplicadas  a  multa  isolada  em  razão  do  imposto  de  renda  não  ter  sido  antecipado  durante  o  ano  calendário  e  também  da  multa de ofício (75%) sobre os valores considerados devidos.    Admitir  a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa  isolada,  pela  falta de recolhimento de antecipação sobre os valores  apurados  em procedimento  fiscal  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.     A jurisprudência da presente Corte Administrativa vem se consolidando quanto  a inaplicabilidade da concomitância de ambas as multas:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2003, 2004  MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da  Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  (Acordão  2201­001.994.  2ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  rel.  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Sessão de 19.02.13).    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­Calendário: 2006, 2007,2008  NÃO  CABIMENTO  DE  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  Ponto que reclama detida análise respeita à impossibilidade de cobrança cumulativa  da  multa  de  ofício  e  da  multa  exigida  isoladamente,  de  sorte  que  ainda  que  a  Recorrente  tenha recolhido valor a menor de  IRPJ e CSLL por estimativa, não pode  haver  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da multa  isolada  com qualquer  outra penalidade, como ocorreu no presente caso.  (Acordão 1301­001.385.  3ª Câmara/1ªTurma Ordinária,  rel. Edwal Casoni  de Paula  Fernandes Jr., Sessão de 11.02.14).    Destaca­se que o presente ponto foi  inclusive objeto de Recurso Especial pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  onde  a  Turma  conclui  pela  impossibilidade  de  concomitância das multas isolada e de ofício:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  IRPF.  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente  a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê­leão, quando  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­002.496  S2­C2T1  Fl. 11          19 cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.  Recurso especial negado.  (Acordão  9202­003.163  2ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira, Sessão de 06.05.14).    Diante do exposto, afasto a multa isolada por restar concomitante com a multa  de ofício.      5. Concomitância de Processos Administrativos    O  Contribuinte  destaca  que  se  instaurou  também  o  processo  nº  10830.006484/2006­ 8­5. Assim, aparentemente, as multas fora aplicadas quer nesse processo  como no outro relativamente ao mesmo fato gerador. Daí, porque deverá ser revisto a fórmula  do Auto de Infração para afastar essas ilícitas e equivocadas incidências.    O processo nº 10830.006484/2006­ 8­5 decorrente do Auto de Infração de fls.  1.780, apura Imposto de Renda Retido na Fonte, enquanto o presente Auto de Infração apura  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Os  Processos  Administrativos  Fiscais  apuram  créditos  tributários distintos decorrentes de fatos geradores distintos. Logo, improcede a argumentação  de que as multas incidem sobre o mesmo fato gerador.       6. Da Multa de Ofício    O Contribuinte argumenta que, o Auto de Infração atrelasse ao IRPF, sujeito a  modalidade de lançamento por homologação, logo, incabível a multa de oficio a razão de 75%,  que, nesse caso, está transmudando a multa moratória, pois a pena foi aplicada exclusivamente  por falta de recolhimento e não por omissão de rendimentos, até porque todos os documentos  solicitados foram apresentados.    O silogismo adotado pelo Contribuinte não conduz a conclusão proposta. Não  se nega que o presente caso aborda  IRPF, nem que o  lançamento de  IRPF é promovido por  homologação. Todavia, como bem destaca o próprio Contribuinte, a homologação expressa só  ocorre quando a DIRPF prestada não foi insuficiente, inexata, omissa, dolosa, fraudulenta ou  simulada.  O  que  não  é  o  caso  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  foram  apuradas  várias  inexatidões  na DIRPF/2002  e  2003,  acarretando  o  lançamento  de  ofício  do  crédito tributário exposto no Auto de Infração em foco.     Assim, embora o  lançamento do  IRPF seja por homologação o  lançamento da  diferença  entre  o  que  foi  declarado  pelo  Contribuinte  e  o  que  foi  apurado  pela  Autoridade  Tributária está sujeito ao lançamento de ofício, e por consequência sujeito a multa de ofício,  na forma da lei.     Corrobora­se com a afirmação do Contribuinte de que “a multa de lançamento  de oficio, como decorre do próprio termo, pressupõe a atividade, a iniciativa da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações  legais”.  A  atividade  administrativa  de  apuração  do  crédito  tributário  está  exposta  nos  diversos  atos  do  presente  processo,  desde  os  Termos  de  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 Intimação, na  forma do art. 19 da Lei nº 3.470/58 citada pelo Contribuinte,  até a análise do  presente recurso voluntário.     Ademais, a jurisprudência colacionada pelo Contribuinte não guarda pertinência  com o caso em  tela, por  se  tratar de hipótese de crédito  tributário declarado e não pago em  DCTF. O presente caso borda crédito tributário não declarado.     Desta  feita,  a  argumentação  do  Contribuinte  quanto  à  inércia  da  Autoridade  Tributária  no  presente  caso,  não  condiz  com a  realidade  dos  fatos.  Isso  posto, mantêm­se  a  multa de ofício de 75% uma vez que se encontra dentro dos parâmetros legais.       Conclusão    Diante do  exposto,  oriento meu voto no  sentido  de dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para:  (i)  restabelecer  a  dedução  do  Livro  Caixa  dos  valores  de:  R$  773.750,00  (referente  aos  encargos  trabalhistas  dos  Acordos  Judiciais  dos  funcionários  Eduardo  de  Oliveira  Nastri,  Evanil  Rodrigues,  Ricardo  Siqueira  Machado,  Hiller  Ricci  e  Márcia  Cristina  do  Carmo);  R$  14.000,00  (referente  à  indenização  paga  a  José  Fernando  Almeida por erro do Cartório) e R$ 11.992,25 (referente a pagamento de Neusa Lima Ferreira  ­  prestadora  de  serviço  sem  vínculo  empregatício);  (ii)  autorizar  a  dedução  do  valor  de R$  44.071,51 a título de contribuição à previdência privada e (iii) afastar a multa isolada.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                      Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11684.000367/2010-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/07/2009, 28/08/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 202          1 201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.000367/2010­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.678  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/07/2009, 28/08/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 03 67 /2 01 0- 88 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 203          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.968. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 204          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 205          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 206          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 207          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 208          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 209          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 210          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 211          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 212          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000367/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.678  CSRF‐T3  Fl. 213          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11610.002264/00-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 9303-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e declarar o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 198          1 197  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.002264/00­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.378  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Presentes os pressupostos  regimentais, devem ser acolhidos os embargos de  declaração.  Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e  declarar o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do  Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 22 64 /0 0- 55 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  9303­000.680,  visando  sanar  contradição,  nos  termos  do  art.  65,  §  1º,  III  do  RICARF,  Portaria  256,  de  22  de  julho  de  2009  e  alterações  posteriores, conforme e­fls.463/464.   No  Despacho  em  Embargos  de  Declaração,  de  e­fls.465,  foi  proposta  a  aceitação deste para corrigir erro material/contradição no dispositivo do voto, pois o recurso da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e  provido.  Transcreve­se  trechos  deste  para  melhor  entendimento:  “Trata­se de pedido de retificação de erro material formalizado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 66 do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  Segundo a embargante, no Acórdão n° 9303­000.680 constou do  dispositivo  "por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  especial",  quando  na  verdade  o  recurso  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e provido por unanimidade de votos.  Assiste  razão  em  parte  à  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Realmente no voto condutor do Acórdão 9303­000.680  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  relator  foi  no  sentido  de  prover  o  recurso  fazendário,  mas  o  resultado  consignado  na  folha de rosto registra que o colegiado não conheceu do recurso.   Isto  ocorreu  porque  durante  a  sustentação  oral  realizada  pelo  advogado da contribuinte, o Colegiado deliberou no sentido de  não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.  Sendo  assim,  não  se  trata  de  mero  erro  material,  mas  sim  de  contradição entre a decisão do Colegiado e seus fundamentos, o  que  autoriza  o  recebimento  do  recurso  como  embargos  de  declaração.”   É o relatório.  Voto             A embargante aponta contradição no resultado, pois no dispositivo consta que o  recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido, enquanto que na ementa e na fundamentação e  no voto do relator o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido e provido.        Assiste razão à embargante, ao propor os presentes embargos, vez que, de fato,  houve contradição, haja vista consta que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido  e provido, conforme ementa e fundamentação do voto do relator, e no resultado do acórdão e  na ata consta que Recurso Especial da Fazenda não foi conhecido.   Em uma  análise mais  detalhada do  ocorrido,  pode­se  inferir  com o  recurso  realmente não foi conhecido, pois até na ata consta que ele foi votado em separado, fora do lote  de repetitivos, por causa de matéria diferenciada do recurso paradigma de nº 227.494.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­003.378  CSRF­T3  Fl. 199          3 Dessa forma, nos termos do art. 67 c/c com o art. 76 do Decreto 7.574/2011,  acolho os embargos para que seja o Acórdão no 9303­000.680, de 2 de fevereiro de 2010, da 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais retificado, na ementa e dispositivo, passando,  para todos os efeitos, o resultado a ser "recurso não conhecido por unanimidade de votos"  Inclusive  o  não  conhecimento,  por  falta  de  prequestionamento  foi  arguido  como preliminar em sede de contrarrazões, pelo sujeito passivo e deveria ter sido apreciado no  voto  e  não  o  foi,  apesar  de  ter  sido  deliberado  pela  3ª  Turma  da  CSRF.  Assim  na  fundamentação  do  voto  passa  a  constar  que  o  recurso  não  foi  conhecido  por  ausência  de  prequestionamento.    Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado e, a fim de sanar a contradição constante no dispositivo do voto, que ficou  diferente do que foi votado pela 3ª turma da CSRF, conforme preceitua o art. 67 c/c com o art.  76 do Decreto 7.574/2011, devendo­se alterá­lo conforme proposto acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 478DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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