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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8611451 #
Numero do processo: 10540.722881/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 81 /2 01 8- 05 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722881/2018-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722881/2018-05 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722881/2018-05 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722881/2018-05 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722881/2018-05 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8609186 #
Numero do processo: 10711.722259/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-009.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 22 59 /2 01 1- 11 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de o responsável pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, inobservando o disposto na IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), tendo que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório da decisão de piso. No voto do acórdão exarado constam os fundamentos da decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 1) reclama pela aplicação da prescrição intercorrente; 2) aponta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito pela inobservância do prazo estabelecido pelo art. 24 de Lei nº 11.457/2007; 3) afirma que na qualidade de agente marítimo exerce suas funções na condição de mandatária, ou seja, se posta apenas como representante convencional do transportador marítimo praticando seus atos sempre por ordem, ônus e responsabilidade do mandante. Não sendo a recorrente, a empresa transportadora, nem tampouco, proprietária ou afretadora de navios, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente; 4) alega o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, estende, explicitamente, os efeitos da denúncia espontânea também às obrigações acessórias autônomas, administrativas, ou meramente instrumentais, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Assim, na medida em que a penalidade discutida nestes autos decorre do suposto descumprimento de obrigação acessória autônoma, de natureza instrumental ou administrativa, não dizendo ela respeito a perdimento de mercadoria, sendo certo que a prestação das informações pela Recorrente ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, é certo que a responsabilidade imputada à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração; 5) assevera que a penalidade imposta não obedece a qualquer critério de individualização, não se mostrando, ainda, razoável ou proporcional; 6) aduz que a aplicação desta multa fere vorazmente o princípio da vedação do bis in idem no direito, uma vez que a recorrente foi penalizada 12 (doze) vezes em razão de uma única infração, ou seja, foi multada doze vezes em razão apenas da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 130.805.220.628.594. Ou seja, um mesmo fato não pode resultar na prática de infrações de natureza continuada. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 Finaliza requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que passo à análise dos méritos recursais. Preliminarmente o requerente solicita o julgamento conjunto deste processos com os processos nº 10711.721864/2011-67, 10711.721866/2011-56, 10711.721865/2011-10, 10711.721867/2011-09, 10711.722081/2011-09, 10711.721868/2011-45, 10711.721080/2011-56, 10711.722260/2011-38, 10711.722259/2011-11, 10711.722258/2011- 69,10711.722304/2011-20. Não vejo possibilidade de acatar o pedido uma vez que os citados processos já foram julgados na sessão do dia 23/06/2020. E, por óbvio, estão em outra fase processual. Por esse motivo nego o pedido de julgamento conjunto. Prescrição Intercorrente. A recorrente pretende alega que ocorreu a prescrição intercorrente e a Fazenda Pública perdeu o direito de exigir o crédito tributário. Essa questão já foi pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 11, o qual afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante desse quadro, nego provimento ao capítulo recursal. Perempção. Art. 24 da Lei nº 11.457/2007. A recorrente alega que ocorreu a perempção de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário, objeto deste processo, pois se passaram 360 dias do fato gerador, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. Por esses breves argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Avaliando demais questões postas no recurso voluntário, verifico que a maioria das matérias que compõem seus capítulos recursais são similares às tratadas no didático voto proferido no Acórdão nº 3302-008.180, de 17/02/2020, da lavra do conselheiro Vinicius Guimarães, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir, mutatis mutandis, por refletir minha posição sobre todos os temas, in verbis: I - PRELIMINAR A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (...) Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Infração Continuada/Legalidade/Valor da multa. Quanto a esse capítulo recursal, reproduzo as razões de decidir do Acórdão nº 07-23.639, de 11 de novembro de 2011, da DRJ Florianópolis que enfrentou o tema e expressa minha posição sobre a questão, in verbis: No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São, na verdade, condutas isoladas e independentes entre si, sendo que, friso, inexiste qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. Não há que se falar, portanto, de continuidade na prática da infração administrativa, mas, sim, de reiteração da conduta infracional. Assevero que ao fisco somente cabe obedecer aos ditames da legislação que rege a matéria. Assim, quaisquer argumentos acerca de ofensa aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como acerca do valor abusivo da multa, devem ser interpretadas como alegações contrárias ao ordenamento legal vigente. Todavia, ressalvo a incompetência deste órgão julgador quanto a questões que se referem ilegalidade de decretos e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a e III, b. Ademais, assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Diante de todo exporto, afasto as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722259/2011-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.908140/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do recolhimento ou compensação do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.
Numero da decisão: 1201-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e o Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnaram em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes (suplente convocado).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do recolhimento ou compensação do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do recolhimento ou compensação do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e o Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnaram em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes (suplente convocado). Relatório GRANORTE GRANITOS DO NORTE E MINERAÇÃO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJI de nº 12- 31.201, de 10/06/2010, fls. 66/71. O presente processo tem como objeto a declaração de compensação de fls. 17/36, transmitida eletronicamente em 02/06/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 40 /2 00 8- 87 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.966 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908140/2008-87 Por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 03, do qual a interessada foi cientificada em 17/11/2008 (fls. 46), a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02, protocolada em 03/12/2008. Ao apreciar a lide, a DRJ/RJI considerou procedente a manifestação de inconformidade (Ac. nº 12-31.201, de 10/06/2010), em acórdão assim ementado: Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os pagamentos realizados na forma do Simples, referentes a fatos geradores em que o sujeito passivo comprovadamente apurou e confessou seus débitos em consonância com a tributação pelo lucro presumido, constituem direito creditório passível de aproveitamento. Devidamente cientificado em 29/07/2010, fls. 82, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/08/2010, fls. 83/84, alegando, em síntese, que: - O crédito reconhecido é proveniente de pagamentos efetuados indevidamente sob a égide do Simples no período de 07/07/2003 a 31/12/2003, da qual concordamos; - Os débitos objetos de compensação foram apurados no mesmo período sobre a sistemática de lucro presumido; - A inconformidade com a citada decisão é que o débito apurado pela sistemática de lucro presumido deveria ter sido compensado sem a incidência de multa com o Simples recolhido no mesmo período, de acordo com a compensação feita na Declaração de Compensação - PER/DCOMP, doc. 02, conforme preceitua o Art. 15, III, da Lei 9.317/1996; - Como não foi observado que o débito apurado pelo lucro presumido poderia ter sido compensado sem a incidência de multa, o crédito homologado não foi suficiente para compensar todos os tributos do referido PER/DCOMP, apenas parte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No presente caso, o contribuinte pretende se utilizar, mediante compensação, de pagamento efetuado na sistemática do Simples Federal, com os débitos que foram apurados nos terceiro e quarto trimestres de 2003, sobre a sistemática de lucro presumido. De acordo com o despacho decisório em litígio, a interessada não teria realizado, para o ano-calendário de 2003, a entrega da declaração que possibilitaria a confirmação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, referente a pagamentos efetuados com o código de arrecadação do Simples. Esta foi a motivação para não homologação da compensação declarada. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.966 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908140/2008-87 A autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar a lide, acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Conforme acima exposto, apesar de formalmente ter permanecido no Simples no período entre 07/07/2003 a 31/12/2003, e de ter, inclusive, realizado os pagamentos respectivos, a interessada, contraditoriamente, apurou e confessou os débitos daquele período conforme a sistemática do lucro presumido. Em que pese o equívoco cometido, o não reconhecimento dos créditos oriundos dos pagamentos efetuados sob a égide do Simples implicaria o enriquecimento ilícito do Fisco, já que nesta hipótese, para os mesmos fatos geradores, além daqueles pagamentos já realizados, que não recuperaria, a interessada teria também que arcar financeiramente com os débitos calculados em consonância com o lucro presumido e informados em DCTF. Ressalto ainda que se equivocada a opção pelo lucro presumido para o ano de 2003, caberia à Administração Tributária, tempestivamente, tomar as providências cabíveis frente à irregularidade. Na ausência destas, consolida-se aquela opção e, em consequência, revelam-se indevidos os pagamentos efetuados sob a égide do Simples. A DRJ/RJ1 concluiu pelo reconhecimento do direito creditório, no valor original de R$ 32.944,70, e pela homologação da compensação declarada, até o limite do crédito referido. Ocorre que, ao executar o acórdão, com o devido encontro de contas entre débito e crédito, restou um saldo remanescente a pagar. Em seu recurso, o contribuinte alega que o débito apurado pela sistemática de lucro presumido deveria ter sido compensado sem a incidência de multa de mora, conforme preceitua o Art. 15, inciso III, da Lei nº 9.317, de 1996, sendo esta a causa da diferença encontrada. Analisemos o dispositivo invocado pela defesa (art. 15, inciso III, da Lei nº 9.317, de 1996): Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; Por sua vez, o art. 13, inciso II, alínea “b”, da referida lei possui a seguinte redação. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. Como se pode observar, trata-se de regra específica, aplicável aos casos em que a exclusão do Simples Federal ocorreu no próprio ano de início da atividades, por excesso de receita bruta proporcional verificada no período. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.966 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908140/2008-87 O dispositivo permite que eventuais diferenças encontradas entre os valores apurados pela sistemática do Simples Federal e os que forem devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, sejam acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Ou seja, a regra alcança apenas as diferenças encontradas. Não se trata exatamente da situação em apreço. O presente processo não envolve a cobrança de eventuais diferenças, mas sim a utilização, mediante compensação, do pagamento efetuado “indevidamente” (termo utilizado pelo próprio contribuinte) na sistemática do Simples Federal, no valor de R$ 32.944,70, pago em 10/11/2003, com os débitos de IRPJ, PIS e CSLL apurados nos 3º e 4º trimestres de 2003 (PER/DCOMP nº 33932.11232.020604.1.7.04-9020). Esse encontro de contas envolve datas de vencimentos (15/09/2003, 31/10/2003, 14/11/2003, 15/12/2003, 15/01/2004, 30/01/2004) distintas do pagamento efetuado (10/11/2003), daí porque não é possível a simples exclusão da multa moratória como pretende a defesa. Além disso, o contribuinte asseverou que se trata de erro no recolhimento pela sistemática do Simples Federal, não se reportando em nenhum momento ao fato de a alteração ter sido decorrente de excesso de receita bruta no ano-calendário. Não se trata, pois, da situação prevista no art. 15, inciso III, da Lei nº 9.317, de 1996. Por tais motivos, não vejo como acolher o pleito da defesa. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Redator designado. Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, abro divergência no presente caso para dar provimento ao Recurso Voluntário. Considerando que houve o reconhecimento do direito creditório no âmbito da DRJ, a discussão que é devolvida para o CARF diz respeito tão somente à incidência ou não de multa na compensação com o Simples recolhido. Vale destacar que o instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: “Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.966 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908140/2008-87 A meu ver, o cerne da denúncia espontânea consiste na espontaneidade do pagamento do tributo devido e do respectivo juro correspondente. Ou seja, caso o contribuinte declarasse o montante do tributo devido antes de seu pagamento (débito declarado e não pago), não haveria possibilidade de aproveitamento do instituto da denúncia espontânea. Por decorrência lógica, a declaração do débito há de ser sempre posterior (ou no mesmo dia) ao seu recolhimento para que o contribuinte faça jus ao uso do instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, considerando que no caso concreto o contribuinte efetivamente compensou o tributo devido acrescido de juros antes daquele tributo ter sido declarado às autoridades fiscais, trata-se de caso de aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que o contribuinte não tivesse retificado qualquer declaração. Vale notar ainda que o crédito que deu origem à compensação se origina do Simples e foi devidamente recolhido dentro do prazo legal, sendo que diante da alteração do Simples para o regime do Lucro Presumido, o contribuinte apenas realocou o montante do DARF recolhido a título de Simples para os demais tributos federais, mas para o mesmo período. Ainda no caso concreto, a multa isolada somente foi lançada em virtude da não aceitação pelas autoridades fiscais do uso do instituto da denúncia espontânea pelo contribuinte, de modo que o reconhecimento da denúncia espontânea implica também a sua exoneração. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900368/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 68 /2 01 8- 11 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900368/2018-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000350/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte a apresentar os elementos (livros e documentos) necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo para o cumprimento da intimação de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos que constam dos autos; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; e 6. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte a apresentar os elementos (livros e documentos) necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo para o cumprimento da intimação de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos que constam dos autos; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; e 6. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 583 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 552 que decidiu pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 35 0/ 20 07 -5 0 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000350/2007-50 improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 337, nos moldes do despacho decisório de fls. 309. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira que indeferiu o pedido de ressarcimento e não-homologou as compensações solicitadas no presente processo administrativo. Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere-se ao saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no montante de R$ 99.389,92, relativo ao ano de 2000, a ser aproveitado na compensação declarada pelas DCOMP nos processos administrativos anexos n°s 11831.004298/2003-11; 11831.004337/2003-81, 11831.004446/2003-06, 11831.004665/2003-87, 11831.004743/2003-43, 11831.004847/2003- 58 e 16349.000419/2007 protocoladas e/ou transmitidas em 10/06/2003, 18/06/2003, 30/06/2003, 29/07/2003, 08/08/2003, 15/08/2003 e 10/07/2003, respectivamente. A Delegacia de origem, mediante despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimada, os documentos solicitados com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido e não homologou as compensações relacionadas no processo de representação fiscal. Regularmente cientificada, em 20/05/2008 (fl. 324), do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações: • O estabelecimento matriz solicitou o ressarcimento do saldo credor de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma centralização na apuração do crédito do IPI em tal localidade, respeitando as determinações vigentes à época contidas na IN SRF n° 21/1997. O regime jurídico de apuração dos créditos do IPI da IN n° 21/97 difere do atual regime previsto na IN n° 600/2005, porque enquanto naquele existia a ^ \ possibilidade da apuração centralizada, nesta última, por força do artigo 16, § 2°, a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente o pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz, que atua em nome das filiais cujas operações deram origem ao crédito; Em 14 de maio de 2004, a DIFIS/SP expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando ao estabelecimento matriz da recorrente a apresentação de diversos documentos para apurar a existência do direito ao crédito do IPI objeto do supracitado pedido de ressarcimento. Em decorrência desta intimação, a matriz da recorrente apresentou todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditório. Em razão deste fato, a DIFIS/SP expediu Termo de Informação Fiscal contendo lista dos documentos apresentados e ao final o reconhecimento do direito creditório no valor solicitado. • Não obstante a adequada e completa fiscalização realizada pela DIFIS/SP, foi defendida a necessidade de reexame de alguns elementos materiais constitutivo do crédito pleiteado, sem justificativa, e a interessada foi intimada a apresentar, em curtíssimo prazo, inúmeros documentos, abrangendo muito mais do que os necessários para se apurar as circunstâncias descritas da representação fiscal. Em busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes (referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002) haviam sido incinerados, apresentando esta justificativa na petição.; Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000350/2007-50 • Considerando a apuração de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, a autoridade competente para apreciar a solicitação é o Delegado da DERAT em São Paulo; Para realizar nova fiscalização far-se-ia necessário ter sido expedida uma Portaria pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente; Somente o delegado poderia ter emitido o Despacho Decisório que merece ser cancelado porque foi emitido pelo chefe da SAORT da DRF/Limeira; O despacho decisório merece ser cancelado porque a fiscalização realizada pelos servidores vinculados à DRF/Limeira foi totalmente irregular, por ir além do autorizado na Representação e porque desconsiderou ter a empresa apresentado à DIFIS/SP diversos documentos necessários para a apreciação do pedido de ressarcimento, desconsiderando, em conseqüência diversas provas e documentos relacionados ao pedido; A empresa não foi intimada a se manifestar sobre o fim da instrução processual conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99; Não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do pedido de ressarcimento pelo motivo descrito. De acordo com a IN n° 600/2005 se depreende ser somente possível o indeferimento do pedido caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressarcimento do "crédito presumido do IPI". A existência do direito creditório foi atestada por uma das mais experientes equipes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, a DIFIS/SP; Erro e falta de motivação no despacho decisório, por desconsiderar a existência de informação fiscal emitida pela DIFIS/SP e ter a recorrente apresentado os documentos comprobatórios do direito creditório na época solicitados. Sendo assim, a fiindamentação adotada está totalmente incorreta; Cerceamento do direito de defesa, por não permitir a compreensão de como pode ter sido desconsiderada totalmente a fiscalização realizada anteriormente e não analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como prova do direito creditório pleiteado; O despacho decisório deve ser reformado por ter o estabelecimento matriz apresentado diversos documentos, fato que gerou a análise favorável da DIFIS/SP no Termo de Informação Fiscal. Pelo princípio da verdade material, para decidir, a autoridade deve realizar todos os atos necessários para apurar de forma real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os argumentos comprobatórios disponíveis para verificação; O procedimento fiscal realizado desconsideraram totalmente os documentos fornecidos pela recorrente e que estavam juntados ao processo administrativo originário, bem como não foi solicitado nenhum esclarecimento sobre os trabalhos fiscais praticados no termo de informação fiscal original; O despacho decisório também deve ser cancelado por ofender o princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento da recorrente, pois desconsiderou proñinda análise fiscal realizada anteriormente, e a solicitação para apresentação de documentos após 5anos da protocolização do pedido. A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos fiscais, porque desde o início da fiscalização buscou cumprir com as solicitações fiscais, solicitando inclusive prorrogação de prazo para apresentação, o qual foi indeferido de forma injustificada; Na hipótese de a fiscalização necessitar de verificar outros documentos ou atestar a veracidade dos ora anexados a recorrente informa que localizou em seu arquivo morto diversas notas fiscais que estão à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e diligência. Para os documentos que foram efetivamente incinerados, muitos possuem cópias simples, que foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000350/2007-50 • Em relação à questão envolvendo o crédito-prêmio de IPI, esta não merece ser considerada, por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento; • O despacho decisório deve ser reformado porque não homologou as compensações que já haviam sido homologadas tacitamente, nos termos do artigo 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996; Por fim, solicitou a realização de diligência ou perícia, nomeando perito e elaborando quesitos; o reconhecimento da incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o julgamento em conjunto das manifestações apresentadas nos processos desmembrados do original. Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado signatário da manifestação de inconformidade no endereço mencionado.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO DE IPI; COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF-CIasse Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição. PEDIDO DE PERICIA/DILIGENCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000350/2007-50 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, combateu os pontos trazidos na decisão recorrida e solicitou diligência, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em processo conexo de n.º 16349.000361/2007-30, relatado pelo Presidente desta Turma de julgamento, o nobre conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, votou por converter o julgamento em diligência nos seguintes moldes: “O presente processo resultou de desmembramento dos processo nºs 13804.003007/2002-40, 13804.003008/2002-94, 13804.003009/2002-39 e 13804.003010/2002- 63 no qual a contribuinte efetuou pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI (art. 11 da Lei nº 9.779/99) nos trimestres de 2000, relativo a vários estabelecimentos industriais, contudo, concentrou-os no estabelecimento matriz, conforme as representações fiscais acostadas às folhas 54/57, 120/123, 200/202 e 271/274 e elaboradas pela DERAT/SP. Inicialmente, no âmbito dos processos desmembrados, a Delegacia de Fiscalização de São Paulo procedeu ao exame dos créditos objeto do pedido de ressarcimento tendo concluído ao final (28/05/2005) pelo reconhecimento parcial do pedidos, representativo da totalidade do crédito como se pertencente ao estabelecimento matriz. Identificado pela DERAT/SP que o saldo apurado pela DEFIS pertencia de fato aos estabelecimentos industriais filiais, foram então formalizados vários processos para a análise do crédito, relacionados, individualmente, ao respectivo estabelecimento da pessoa jurídica. Este processo consubstancia os créditos do estabelecimento filia 06 ( CNPJ 01.597.168/0006-01, identificado como Bracol BR, localizado em Lins/SP), cuja jurisdição administrativa é da DRF em Araçatuba/SP. Outros 11 (onze) processos para a análise de crédito pela DRF de jurisdição do estabelecimento que apurou o crédito foram formalizados, informando que consulta realizada no e-processo revela que somente alguns desses tiveram litígio instaurado, com recursos voluntários julgados e encerrados na esfera administrativa. A questão mais sensível que exsurge do litígio é a (não) comprovação do direito ao ressarcimento do crédito do IPI nos 04 (quatro) trimestres de 2000 perante às autoridades da DRF de jurisdição tributária dos estabelecimentos da pessoa jurídica localizados em Lins/SP, levando-se em consideração a análise anterior efetuada pela Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000350/2007-50 DEFIS/SP que reconheceu parcialmente o direito creditório relativamente às operações de aquisições efetuadas pelos estabelecimentos 06. Ressalta-se que o entendimento deste Relator é a perfeita possibilidade do refazimento (não se trata de revisão) da análise pela DRF/Araçatuba, conforme exposto linhas acima, bastando considerar, tão-só, sob o ponto de vista da competência atribuída pela legislação que trata da pedidos de ressarcimento de crédito e de compensação (INs SRF nºs 21/1997, 210/2002 e 600/2005). Contudo essa Turma, tem decido os casos de instrução probatória sem ater-se aos formalismos exagerados conquanto as partes efetivamente colaboram com a marcha processual administrativa. Pois bem, para a solução da lide, há de se verificar se nos autos: (i) do exame realizado nos 04 (quatro) processos desmembrados houve a constatação efetiva de algum direito creditório do qual se poderia aproveitar no presente processo; (ii) a autoridade fiscal não cerceou o direito de defesa do contribuinte ao conceder-lhe prazos razoáveis para cumprimento das intimações; (iii) o contribuinte teve a presteza necessária em atender às intimações, esforçando-se e colaborando com o procedimento fiscal. Nos procedimentos fiscais na DEFIS/SP – envolvendo os processos dos trimestres de 2000 – houve análise das notas fiscais de entrada dos estabelecimentos da pessoa jurídica, transladando para este processo relação das NFs de entrada e de saída identificando a qual estabelecimento filial pertence, cópias dessas notas de entrada e de saída e do LRAIPI. Houve, portanto, já naquele procedimento a colação de notas de entrada do estabelecimento filial nº 06, que poderiam indicar a veracidade dos créditos pleiteados. Com os poucos exemplares das notas fiscais de entrada relacionadas aos estabelecimento filial aqui analisado é possível constatar que no procedimento inicial da DEFIS/SP (refeito pela DRF/Araçatuba) houvera o reconhecimento parcial de algum direito ao crédito particularmente pertencentes ao estabelecimentos 06. Em razão do que será proposto neste voto, cabe apenas apontar que as autoridades fiscais da DRF em Araçatuba foram diligentes em oportunizar prazos para a manifestações da contribuinte e apresentação dos documentos originais solicitados, inclusive com deslocamentos ao estabelecimento em Lins/SP, tendo narrado em detalhes, por intermédio de Termos apropriados, os trabalhos realizados e as tratativas com representantes do contribuinte. A análise apressada do comportamento da contribuinte pode inferir desinteresse ou recusa em atender às solicitações fiscais. Isto porque logo de início do procedimento fiscal, declarou que vários documentos originais foram incinerados (ora dito em razão de prescrição, ora por atitude inadvertida). Porém o fato relevante é que em processos análogos e submetidos a julgamento conjunto na mesma data deste, tem-se notícia de que antes da ciência do Acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou, junto à CAC Pinheiros em São Paulo petição dirigida à DRJ dando conta de ter encontrado os originais dos documentos que comprovariam seu direito creditório. Embora não conste tal petição no presente processo, os períodos a que se referiam os documentos incinerados abrange igualmente os trimestres de 2000. Outrossim, no recurso voluntário interposto neste processo o contribuinte repisa a referida informação de que teria encontrado os documentos originais (fl. 2.983): Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de entrada do estabelecimento filial nº 06 cujas informações consignadas nos exemplares Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000350/2007-50 dessas cópias de notas fiscais de fornecedores encontram-se inseridas na relação de notas fiscais apresentadas por ocasião do procedimento efetuado pela DIFIS/SP nos processos que se desmembraram em vários, permitindo presumir que naquele procedimento fiscal havia meios hábeis de atestar efetivamente possível direito ao crédito do IPI pertencentes ao estabelecimento filial 06, relativamente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000 e que bastaria a análise dos mesmos documentos, em suas vias originais, pela DRF/Araçatuba. Dessa forma, estando presente nos autos, desde o início de sua formalização, indícios de veracidade do direito creditório que após a nova situação relatada – a disponibilidade dos documentos em suas vias originais – entendo presente situação que caracteriza força maior (encontrar documento que se presumia destruído) prescrita no art. 16, § 4º, “a” do PAF1 para o retorno dos autos à sua origem para a análise do alegado direito. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à DRF em Araçatuba/SP para as providências: 1. Intime o contribuinte a apresentar os elementos (livros e documentos) necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo para o cumprimento da intimação de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos que constam dos autos; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira” Portanto, como já enfrentada a situação por esta Turma de julgamento, voto por converter o julgamento em diligência no mesmo sentido, para que os autos retornem à DRF em Araçatuba/SP para as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte a apresentar os elementos (livros e documentos) necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo para o cumprimento da intimação de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos que constam dos autos; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; e 6. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000350/2007-50 Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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8587474 #
Numero do processo: 10820.000795/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 VÍCIO FORMAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Decisão administrativa que declarou a nulidade do lançamento por vício formal, que se tornou definitiva, ante a ausência de recurso, não pode ser alterada em julgamento posterior para fins de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. COMPETÊNCIA. Elaborar decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, é atividade privativa do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007). SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria.
Numero da decisão: 1401-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para a edição do Ato Declaratório de Exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Decisão administrativa que declarou a nulidade do lançamento por vício formal, que se tornou definitiva, ante a ausência de recurso, não pode ser alterada em julgamento posterior para fins de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. COMPETÊNCIA. Elaborar decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, é atividade privativa do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007). SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para a edição do Ato Declaratório de Exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 07 95 /2 00 9- 01 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000795/2009-01 Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/BEL, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a exclusão no Simples Nacional. O processo abrange duas manifestações de inconformidade e dois atos de exclusão. A primeira manifestação, contra o Ato Declaratório Executivo DRFDRF/ATA n.035, de 27 de novembro de 2009, fl.103, do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando, conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls.70-83. Tal ato de exclusão citado foi considerado NULO pelo Acórdão N.01-022.484, de 01/08/2011, fls. 342-345, em razão de incompetência do servidor que emitiu o parecer que embasou a exclusão. Assim, foi emitido novo ato de exclusão: Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 02, de 17 de Fevereiro de 2014, fl. 374, sob a mesma fundamentação legal, sendo que o motivo da exclusão permaneceu sendo a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. Cientificada, a interessada apresentou defesa as fls. 381-314, na qual, em resumo, alegou que: não tem a Fazenda Pública mais do que cinco anos da decisão definitiva que anulou o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL por vício de competência, para refazê-lo; que uma vez lavrado o Auto de Infração, a autoridade competente detinha o prazo de 5 anos, contados da data da apreensão (26/05/2008), para solicitar o desenquadramento da empresa do SIMPLES NACIONAL, o que decaiu em 01/01/2014; que a chefe da SACAT não tem competência para decidir o procedimento instaurado, próprio, originalmente do delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba; bem como não tem competência para determinar a expedição do ato declaratório e cientificar à interessada da abertura do prazo para interposição de manifestação; que não consta dos autos a existência de decisão judicial definitiva dando conta de que a contribuinte teria praticado os fatos típicos penais denominados contrabando ou descaminho. Por fim, requereu a nulidade do despacho decisório N.10820/044/2014, porquanto o Chefe das SACAT não detém competência própria para decidir sobre a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, determinar a expedição do ato declaratório de exclusão e cientificar a empresa para apresentar impugnação contra a sua decisão. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente pelo acórdão n. 01-29.163, de fls. 439-445, demarcando que órgão julgador administrativo não possui competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis, e que está vinculado a estrita legalidade; que é descabida alegação que visa competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Sampaio Júnior, Matrícula nº 863.827, quanto a sua participação no DESPACHO DECISÓRIO Nº 10820/045/2014, fl. 371, o qual DETERMINA a expedição do Ato Declaratório de Exclusão que ora se discute, vez que teve a sua competência determinada por um instrumento legal hábil para tal, e que o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 02, de 17 de Fevereiro de 2014, fl. 374, foi assinado corretamente pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000795/2009-01 Quanto a decadência, alegou que não importa a categoria de nulidade existente no primeiro ato, pois independente do motivo da nulidade, pode a Fazenda Pública emitir novo ato tendente a excluir a empresa do SIMPLES, caso verificada a existência de motivo legalmente disposto. Demarcou-se, quanto a alegação de necessidade de decisão judicial, não há necessidade do aguardo desta para que a Fazenda Pública, em âmbito administrativo implemente a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, após a verificação de uma das hipóteses previstas no artigo 29 da Lei Complementar n. 123/06. Autuação sofrida por comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, no processo Nº 10820.004056/2008- 54, o contribuinte em primeiro momento foi considerado revel, e que posteriormente, após localizada a impugnação apresentada tempestivamente pelo mesmo, esta foi julgada em desfavor do contribuinte no Despacho Decisório, fls. 354-364, aplicando-se assim a pena de perdimento, e que presente processo tem por objeto exclusivamente a exclusão do contribuinte do SIMPLES em razão de ter sido considerada em caráter definitivo a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho pelo mesmo. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário as fls. 450-487, onde requereu o acolhimento da prescrição e decadência, bem como da inexistência de enquadramento legal sobre fato não comprovado apto a embasar a exclusão impugnada, decretando a improcedência da exclusão. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar de decadência e reconhecimento de vício formal. Conforme se verifica nos autos, tem-se que à Recorrente foi aplicada pena de perdimento de mercadorias estrangeiras que foram apreendidas sem documentação, nos termos descritos no Auto de Infração lavrado em 20/08/2008 (cópia às fl. 213), objeto dos autos do Processo Administrativo 10820.004055/2008-54, no qual a pena se tornou definitiva (fl. 362/373). Em razão da autuação de apreensão de mercadorias e aplicação da pena de perdimento, para análise de eventual infração ao Simples Nacional foi formalizado este processo e foi expedido pelo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 036, de 30 de novembro de 2009, excluindo a representada do Simples Nacional a partir de 01/05/2008 (fls. 105). Ocorreu que após apreciada manifestação de inconformidade, em 01/08/2011, a 2ª Turma da DRJ/Belém proferiu o Acórdão nº 01-22.596, por meio do qual foi declarada a nulidade, por vício formal, do referido Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 036, sob o argumento de que o servidor responsável pela elaboração do Parecer que motivou sua emissão Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000795/2009-01 não possui competência legal para expedir pareceres, atribuição esta privativa do cargo de Auditor Fiscal (fls. 351/354). Contra esse acórdão, não houve recurso por parte da contribuinte, embora cientificada da decisão em 05/12/2011 (fl.347), tendo essa se tornado definitiva. Razão pela qual, neste momento processual não cabe mais rediscutir a natureza do vício que culminou na nulidade do ADE - DRF/ATA nº 036, se formal ou material, uma vez que o Acórdão DRJ 01-22.596, proferido em 09/08/2011, onde o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 036 foi reconhecido nulo por vicio formal, não foi objeto de Recurso Voluntário nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/70, no prazo de trinta dias, a partir da sua ciência em 05/12/2011. Desta maneira, dado o reconhecimento de que o vício que maculou o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 036, tem natureza formal, o prazo de cinco anos para elaboração de novo ato, tem seu início a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, conforme art. 172, inciso II, do CTN. Preliminar de incompetência do Chefe da Sacat. Aduz a Recorrente a incompetência do chefe da SACAT para determinar a exclusão, vez que tal competência pertence ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Araçatuba. No que diz respeito à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar 123/06, ela pertence à Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento contribuinte, a teor do que dispõe o artigo 33 da LC 123/06: Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1o-A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. § 1o-B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1o-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1o-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. § 2o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000795/2009-01 Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3o O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. § 4o O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. Mais especificamente, quando a elaboração das razões e tomada de decisão sobre a exclusão do Simples Nacional, cabe observar o que prescreve a lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6°, sobre competência dos ocupantes do cargo de Auditor – Fiscal da Receita Federal, tal qual o senhor Carlos Alberto Sampaio Júnior, que subscreveu o Despacho Decisório 10820/45/2014 (fls. 380), seguido do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 03, de 17 de Fevereiro de 2014, subscrito pelo senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (fls. 381): Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo; a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste seguir, dadas as informações extraídas do texto legal acima transcrito, tem- se que as autoridades que proferiram, tanto o Parecer (fl. 366), o Despacho Decisório (fls. 371) e o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 02, de 17 de Fevereiro de 2014 (fls. 374) eram perfeitamente competentes para tanto, na qualidade de Auditores Fiscais da Receita Federal, de modo que não há que se falar em incompetência da autoridade responsável por quaisquer dos atos mencionados. Por esses motivos, afasto as preliminares. Mérito. Quanto ao mérito, importante destacar que, após cientificar a contribuinte da Acórdão nº 01-22.484, por meio do qual foi declarada a nulidade, por vício formal, do referido Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 036 (fls. 351), a Agência da Receita Federal do Brasil em Jales, inadvertidamente, arquivou o processo (fls. 359). Dada a necessidade de prosseguimento do feito, os autos foram desarquivados e, em seguida, encaminhados à Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000795/2009-01 SAORT/DRF/Araçatuba para a juntada da nova decisão de perdimento proferida no processo nº 10820.004055/2008-54 (fls. 360/361). Às fls. 362/373 foi anexada a cópia do Parecer SAORT nº 10820/176/2011 – MA que aplicou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. O despacho de fls. 365, inclusive, esclareceu que essa decisão é definitiva e que a totalidade das mercadorias já foi destinada. Importa esclarecer que, nestes autos, não se pretende analisar se a conduta da contribuinte está ou não em desacordo com a legislação aduaneira. Essa questão já foi objeto de apreciação e decisão por parte da autoridade competente (o Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba) no âmbito do procedimento administrativo especificamente formalizado para esse fim (processo nº 10820.004055/2008-54), o qual culminou com a aplicação da respectiva pena de perdimento. Uma vez decidida essa matéria em caráter definitivo, cabe, aqui apenas, analisar sua repercussão na situação cadastral e fiscal da empresa, especialmente quanto à sua condição de optante pelo Simples Nacional. Portanto, o argumento da Recorrente, no sentido de que foi penalizada a partir de uma presunção, baseada em “fortes indícios” de que os perfumes por ela comercializados não possuíam rotulação obrigatória e teriam sido introduzidos clandestinamente no território nacional, já fora objeto de análise nos autos do processo nº 10820.004055/2008-54e julgado improcedente, mediante a confirmação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas, não cabendo qualquer rediscussão sobre o assunto nestes autos que tem por objeto tão somente avaliar tal constatação como causa suficiente a exclusão do Simples Nacional, apta a fundamentar o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 03, de 17 de Fevereiro de 2014 (fls. 381). Por essas razões, considerando que o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 03, de 17 de Fevereiro de 2014 (fls. 381), foi emitido por autoridade competente, dentro do prazo regulamentar do art. 173, inciso II, do CTN, de acordo com o art. 129, VII, da Lei 123/2006, confirmo sua regularidade. Ante o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade e de decadência para a edição do Ato Declaratório de Exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.721787/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2011 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99 é aplicável a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as autoridades fiscais, nos moldes do art. 928 do RIR/99. Havendo resposta do interessado, mesmo sem apresentar os esclarecimentos, mas que indique a imprestabilidade da sua contabilidade para o fim desejado pela fiscalização, não pode ser considerado como desobediência à norma legal de atendimento à intimação promovida pelo Fisco.
Numero da decisão: 1003-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99 é aplicável a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as autoridades fiscais, nos moldes do art. 928 do RIR/99. Havendo resposta do interessado, mesmo sem apresentar os esclarecimentos, mas que indique a imprestabilidade da sua contabilidade para o fim desejado pela fiscalização, não pode ser considerado como desobediência à norma legal de atendimento à intimação promovida pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16.83.914, de 30 de agosto de 2018, da 11ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 17 87 /2 01 1- 10 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721787/2011-10 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 18/05/2011, o Auto de Infração de fls. 10/17 por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 538,93, em razão de multa regulamentar (CÓD 3738) por falta de atendimento ao Termo de Intimação. Abaixo transcrito a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) Da Impugnação O Auto de infração foi lavrado em 18/05/2011. O contribuinte foi cientificado em 25/05/2011 e ingressou com a impugnação em 30/05/2011, alegando em síntese: Os shoppings estão obrigados ao sigilo sobre os negócios de seus clientes e o autuado sequer é um locador, mas apenas um Condomínio; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721787/2011-10 Que se violarem o segredo, estarão cometendo o crime de violação de segredo profissional previsto no art. 154 do Código Penal Brasileiro, bem como violando o art. 5° da Constituição Federal; Em razão do sigilo inviolável, não são obrigados a prestarem informações sobre os negócios de seus clientes às autoridades fazendárias e lhes são inaplicáveis as normas do caput do art. 197 do CTN; Aplica-se a norma do parágrafo único do art. 197 do CTN, que exclui o dever de informar (relativamente aos negócios de seus clientes); Que seja afastada a aplicação do artigo 928 do Regulamento do Imposto de Renda quanto à informação de vendas dos lojistas; Que os shoppings não estão obrigados por Lei a fornecer tais informações. Por isso usam como querem em seu negócio sem observar rigores para que sejam informadas à RECEITA FEDERAL. As informações com rigores legais e dever de informação constam dos livros fiscais de cada loja, que já estão à disposição da fiscalização por força de Lei. Que os shoppings estão obrigados ao sigilo sobre os negócios de seus clientes e o autuado sequer é um locador, mas apenas um Condomínio; Se violarem o segredo- estarão cometendo o crime de violação de segredo profissional previsto no artigo 154 do Código Penal Brasileiro, bem como violando o art. 5° da Constituição Federal; Em razão do sigilo inviolável. não são obrigados a prestarem informações sobre os negócios de seus clientes às autoridades fazendárias e lhes são inaplicáveis as normas do caput do art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN; O auto é flagrantemente ilegal, pois pretende, mediante coação e ameaça, impor ao intimado "dever" de violação das normas de sigilo pela prestação de informações a que. por lei. não estão obrigado (sequer é obrigação acessória dos shoppings); Que a recusa em prestar informações, expressa ou tácita, é conduta licita, e imune de sanções fiscais, cíveis ou penais; que as informações não refletem o faturamento real das lojas, pois podem ser fruto de negociações e/ou parcerias com o Locador que as usa à luz de buscar a melhor estratégia comercial para seu negócio - divulgar, como quer a RECEITA FEDERAL, seria o mesmo que prestar falsas informações sobre o faturamento de cada loja. Requer seja acatada a preliminar e o auto seja extinto ou julgado improcedente por ilegitimidade passiva, ante a natureza jurídica do Condominio ora autuado e a ausência de informações; Eventualmente, caso não seja acatada a preliminar, seja o auto julgado improcedente pelos argumentos e conclusões apresentados, com destaque para a forma negocial/comercial de se obter as informações, ressalvado o evidente direito de fiscalização a cada um de seus clientes, individualmente, mediante instauração de procedimento fiscal. Em qualquer caso. que seja afastada qualquer pretensão punitiva pelo resguardo do sigilo, sob pena de quebra de dever legal do autuado, sujeitando-o a crimes previstos no Código Penal e ilícitos civis, além de violação da Constituição Federal. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721787/2011-10 A 11ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a autuação com fundamento nos arts. 927, 928 e 968 do RIR/99. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2011 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO FISCAL. TERCEIROS OBRIGADOS A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99 é aplicável a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as autoridades fiscais: entidades, pessoas físicas e empresas que deixarem de prestar as informações de interesse da fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 12/11/2018 (e- fls. 121 e 122) e apresentou Recurso Voluntário aos 12/12/2018 (e-fls. 125 a 131), que em síntese destacou: O Recorrente esclarece ser condomínio de Shopping center e o contrato de locação de shopping, em alguns casos, obriga o locatário a pagar aluguel conforme percentual de vendas, sendo obrigado a fornecer os dados das vendas realizadas na período. Diante disso, a Receita Federal entendeu que aquele possuía acesso aos demonstrativos requeridos. Como não houve a entrega das informações solicitadas, lavrou-se o auto de infração ora recorrido. Em suas razões de recorrer, o Autuado defende a sua ilegitimidade passiva, pois essa não mantem relação contratual com os lojistas. Informa tratar-se de condomínio criado para gerir o empreendimento, não sendo titular de contrato de locação e, por conseguinte, não pode fornecer qualquer dado de relação contratual. Aduz que, legalmente, ela não possui o dever de ter as informações solicitadas pela autoridade de fiscalização. No mérito, defende que não possui o dever legal de fornecer as informações solicitadas, e, caso o tivesse, não poderia fornecer as informações em razão de sigilo profissional. Isso porque as informações são repassadas em razão de contrato entre as partes com a obrigatoriedade de sigilo. A violação do sigilo implicaria na conduta enquadrada no art. 154 do CP, o que foi previsto no art. 197 do CTN. Concluiu que a Recorrente deve ser excluída da obrigação de fornecer informações, diante da necessidade de sigilo profissional. Quanto às informações solicitadas, o Recorrente destacou que os dados fornecidos pelos lojistas não são confiáveis por se tratar de informação unilateral, eivadas em sua maioria de omissões. Tanto isso ocorre que há previsão, no contrato de locação, de realização de auditoria para verificação das vendas. Assim, as informações, ainda que fornecidas, não possuem confiabilidade. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721787/2011-10 Ao final, requereu seja o recurso voluntário conhecido e provido no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Recorrente, ou ultrapassado esse ponto, seja reconhecida a insubsistência do dever de fornecer as informações solicitadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Em relação a alegação de ilegitimidade passiva, entendo que essa não deve prevalecer. Parte da doutrina entende que a relação contratual entre o Shopping Center e o lojista possui natureza jurídica de locação comercial e obedece aos requisitos exigidos pela Lei do Inquilinato. Outra corrente aduz que a relação entre empreendedor e lojistas é de contrato atípico, pois defende não ser o contrato puramente de locação, pois não contempla todos os seus elementos. Contudo, não obstante as questões conceituais acima, fato é que a relação entre shopping center e lojista é contratual. Logo, a alegação de se tratar de condomínio e, por conseguinte, não manter relação contratual com os lojistas não condiz com a realidade da relação jurídica estabelecida entre as partes envolvidas. Outrossim, em várias passagens no recurso voluntário, o próprio Recorrente reconhece ser a relação entre eles contratual, alegando sigilo num determinando momento, apontando ser a relação de contratação de aluguel, esclarecendo eventuais formas de pagamento pela utilização das lojas, o que levou a Receita Federal a entender que o Recorrente possuía os demonstrativos solicitados pela fiscalização. Diante disso, entendo não se tratar de hipótese de ilegitimidade passiva. No mérito, o Recorrente alegou não poder apresentar as informações solicitadas pelo Fisco em razão de sigilo profissional, acrescentando, ainda que apresentasse os demonstrativos, esses não seriam confiáveis. O litígio, conforme declinado no Relatório deste acórdão, recai sobre a aplicação da multa prevista no art. 968 do RIR/99: 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721787/2011-10 Define o art. 928 do RIR/99 aplicado para tipificar a infração em análise: Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.2º e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º). § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º). § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 3º). § 5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único). Pela leitura dos artigos acima, conclui-se que todas as pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas a fornecer informações e esclarecimentos solicitados pela Receita Federal. Caso haja negativa na prestação dos esclarecimentos, será aplicada multa nos moldes do art. 968 supra. Não obstante os artigos acima declinados, data máxima vênia, entendo que, neste caso concreto, a decisão de piso merece reparos, uma vez que o Recorrente respondeu à intimação, apresentando suas justificativas, em que pese não ter apresentado a resposta esperada pela autoridade fiscal. A fiscalização solicitou o seguinte: 1) Demonstrativos — mensais e individualizados — do FATURAMENTO das respectivas lojas componentes desse Condomínio Shopping Riomar, referentes aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, que deverão ser apresentados tanto em papel quanto em meio magnético; 2) Cópia dos contratos relativos à utilização dessas lojas, com validade no período acima destacado. Na sua resposta à fiscalização (e-fls. 04 e 05), o Recorrente não se opôs a apresentar o item 2 e, em relação ao item 1, destacou possuir impedimento legal para apresentar, em razão do sigilo contratual imposto. Na manifestação de inconformidade, o Recorrente informou, não obstante as questões de mérito ventiladas, que não possuía a informação requerida pelo Fisco, visto existir diversas formas de receber as informações por parte dos lojistas e em Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721787/2011-10 alguns casos até mesmo auditoria de vendas e, na maioria das situações, são realizados acordos em relação ao valor do aluguel a ser pago. Diante disso, a contabilidade não possui informações 100% (cem por cento) corretas. Argumento que foi ratificado no recurso voluntário. De acordo com essas explicações, entende-se que, ainda que fossem fornecidos os demonstrativos do faturamento solicitados, esses não serviriam para o fim desejado pelo fisco, em razão da manifesta inconfiabilidade da contabilidade. Por todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906778/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.631
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.624, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10410.906771/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.624, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10410.906771/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de PIS/Cofins não- cumulativos – Mercado Interno. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .9 06 77 8/ 20 16 -2 1 Fl. 5729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906778/2016-21 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Ciente do indeferimento de seus pedidos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, não mais utiliza seus fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Tendo a decisão de primeira instância destacado novamente a ausência de prova do direito creditório, a recorrente refez as planilhas apresentadas ao Fisco, detalhando o total das receitas auferidas, segregadas de acordo com os produtos e destinação, os percentuais de rateio e a especificação do regime de tributação das contribuições incidentes. Dessa forma, traz como único pedido a realização de diligência (e/ou perícia), para análise dos novos documentos apresentados com o seu recurso. Defende que este Conselho possui jurisprudência no sentido de aceitar a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, destacando a prevalência do Princípio da Verdade Material sobre eventual preclusão ou formalismos estritos. É o Relatório. Fl. 5730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906778/2016-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir:(...) 1 Na sessão de julgamento, entendi pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência para que os documentos apresentados pela recorrente pudessem ser analisados pela fiscalização, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado. Em que pesem as considerações do Ilustre Conselheiro Relator, entendo a questão de maneira diversa. Não se discorda que o momento adequado para a apresentação das provas documentais das alegações da interessada deduzidas na impugnação ou na manifestação de inconformidade é na interposição de tais defesas administrativas, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e no §4º desse dispositivo, o qual traz também três exceções à aplicação dessa regra (alíneas “a”, “b” e “c”), nestes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 5731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906778/2016-21 Em breve resumo, no presente caso concreto, podemos dizer que: i) a autoridade administrativa, mediante despacho decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face da ausência da apresentação das provas requeridas no curso do procedimento fiscal; ii) a DRJ não acatou a pretensão de mérito da manifestante tendo em vista o não cumprimento de seu encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado na manifestação de inconformidade; e iii) em contraposição à decisão da DRJ, a recorrente apresentou novos documentos que comprovariam, em tese, o direito creditório alegado e pediu a conversão do julgamento do recurso em diligência. Como se vê, o fundamento principal da DRJ para não acatar o argumento de mérito da interessada foi a falta de apresentação de provas juntamente com a defesa por ela interposta junto àquela instância, de forma que a juntada posterior desses elementos aos autos com o recurso voluntário, destina-se, justamente, “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, ou seja, o caso concreto enquadra-se na exceção à regra da preclusão prevista na alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Em sentido contrário a esse entendimento, poder-se-ia dizer que não se trataria de “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, eis que a ausência de provas já ocorria no curso do procedimento fiscal, conforme consignado no relatório que fundamentou o despacho decisório. Ocorre que as provas referidas no despacho decisório diziam respeito às intimações não atendidas pela interessada no procedimento fiscal, enquanto as provas referidas pela DRJ ainda poderiam ser apresentadas posteriormente ao despacho decisório em contraposição a este. Trata-se de situações diversas em matéria processual, embora as provas possam, no caso específico, ser materialmente as mesmas, eis que comprobatórias do direito creditório pleiteado. Além disso, no presente caso concreto, o afastamento da preclusão prevista no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 encontra fundamento na aplicação do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material (substantive due process). Ora, se o que obsta o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo interessado é a falta de provas, o ponto fundamental para a análise de mérito no recurso voluntário é o conhecimento, pelo Colegiado do CARF, das provas nele acostadas. Pensar em sentido diverso representaria a supressão do direito de recorrer do interessado em sentido substancial. Nessa esteira, também em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 5732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906778/2016-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 5733DF CARF MF Documento nato-digital

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8571173 #
Numero do processo: 10467.902696/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 26 96 /2 01 2- 29 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 Relatório S G INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., recorre a este Colegiado em face de decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/BSB (fls.) que, em sessão de 12 de setembro de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls.) apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF/João Pessoa/PB (fls.), que indeferira o PER/DCOMP transmitido (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF/João Pessoa/PB, “a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever a base de cálculo da CSLL, verificou que estaria inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção civil. Por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor quando da transmissão de DIPJ retificadoras, alterando o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL de 32% para 12%. Em suas literais palavras, “os valores das CSLL pagos nas competências (...) foram calculados à alíquota de 32% quando a alíquota correta seria 12%, considerando que a empresa executa obra de construção civil com o uso de material aplicado”. Apreciando a MI, a 4ª Turma da DRJ/BSB assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por exercer, como alega, atividade de “construção civil com aplicação integral de materiais”. A decisão a quo, depois de reproduzir toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e alterações, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras), assentou que, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus ao coeficiente de 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total, prova que a interessada não teria trazido aos autos, Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 embora tenha apontado DIPJ retificadoras e memórias de cálculo, insuficientes, no entender da decisão a quo, para lastrear seu pleito. Nas textuais palavras do voto condutor: “A ausência de tais elementos impossibilita exame da apuração da receita bruta e da CSLL, na contabilidade da interessada, e seu cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações prestadas à RFB e cálculos demonstrativos juntados à impugnação, embora relevantes, mostram-se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima. Cabe assinalar que a discriminação do objeto social constante do Contrato Social da empresa construtora também não é suficiente para identificar a(s) atividade(s) que originaram as receitas auferidas no período alcançado pelas declarações retificadoras. Portanto, o alegado indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do CTN. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é a de construção civil com aplicação integral de materiais. De outra parte, contrariamente ao ocorrido quando da interposição da MI perante a DRJ/BSB, trouxe, além dos documentos anteriormente encartados, cópias de todas as notas fiscais relativas aos serviços prestados, bem como dos contratos de empreitada firmados com seus clientes, em sua grande maioria o Poder Público Estadual da Paraíba, por suas entidades diretas, autárquicas ou fundacionais (Governo do Estado, Governo Municipal de João Pessoa, Institutos de Previdência, Universidades, etc). Juntou, também, Contrato Social consolidado datado de 03/08/2009, onde busca comprovar sua atividade como sendo de “exploração do ramo de construção civil” (cláusula 3ª). Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32%, como exigem a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova, diga-se, caberia à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015 1 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , cumprir com o ônus de provar o quanto alegou. Antes, porém, da análise dos documentos encartados, cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Naquilo que é pertinente, desde longa data a legislação que cuida da matéria dedica tratamento diferenciado e específico ao segmento, em face das nuances que envolvem a atividade de construção civil e obras públicas, reconhecidamente de maior complexidade, em alguns casos com período operacional superior a um ano-calendário. Abstraindo esparsas referências legislativas anteriores sobre o tema, a matéria começou a ter os efetivos contornos que a cerca até os dias atuais, a partir da entrada em vigor da MP nº 812, de 30/12/1994, logo convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/1995 e, a partir daí, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 inúmeros atos legais e regulamentares trataram do tema, cabendo ver, naquilo que interessa, sua evolução ao longo do tempo, principiando pelos artigos 28 e 30 da referida norma legal, em suas redações originais (todos os destaques foram acrescidos): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) ---------x----------- Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sequencialmente advieram as Leis nºs 9.065/1995, 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a primeira delas dispondo, pelo seu artigo 10 e referenciando-se ao artigo 28, da Lei nº 8.981/1995, atrás reproduzido: Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995, será determinada mediante a aplicação do percentual de três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de carga; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) E no que pertine ao artigo 30, do mesmo diploma legal, a inclusão de um parágrafo único, levando o texto original à seguinte redação: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Continuando, foi promulgada a Lei nº 9.249/1995, trazendo um novo cenário, a partir do qual se definiu: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Finalmente, neste primeiro estágio, a Lei nº 9.430/1996, apontando para a seguinte redação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Visando consolidar e normatizar toda legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social trazida pelos textos legislativos antes referidos, a RFB baixou a IN (SRF) nº 93, de 24 de dezembro de 1997 que, por sua profundidade, chegou a ser tratada, por muitos, como um “mini regulamento do IRPJ”. Mais ainda, sua eficácia normativa foi tamanha que vigeu por largo espaço temporal, só sendo revogada a partir de 24/11/2014, pela IN (RFB) nº 1.515. Referida IN (SRF) nº 93/1997, consolidando e regulamentando os dispositivos mencionados, definiu que: Art. 3º - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (...) § 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do inciso IV do parágrafo anterior, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 1o deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. (...) § 10. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 Neste interregno temporal, diversas Soluções de Consulta foram proferidas pela Autoridade Fiscal (RFB), dentre elas a SC nº 135, de 23 de Dezembro de 2008: 7ª Região Fiscal ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à empreitada para a execução de obras de construção civil somente quando, nessa contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, o empreiteiro fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, diversas alterações e adições foram feitas aos textos antes citados, inclusive pela Lei nº 12.973/2014, acrescendo a alínea “e”, ao inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Feitas estas breves ponderações, pode-se voltar ao caso concreto. Como resumido pela decisão recorrida, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 Ou seja, caberia à interessada, na forma do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova a ser apresentada para justificar a aplicação do índice de 12% pretendido e não 32% como imposto pela Autoridade Fiscal. Nessa linha, diferentemente do ocorrido quando da interposição da manifestação de inconformidade perante a Turma de 1º Grau, a recorrente acostou junto ao RV: a) contratos de empreitada firmados com seus clientes, basicamente órgãos públicos da administração direta e indireta; b) notas fiscais da prestação dos serviços; e, c) sua escrituração regular. Também elaborou memórias de cálculo e encartou as DIPJ retificadoras. Pois bem, compulsando os documentos juntados, especialmente os contratos firmados com os referidos órgãos estatais, constatei que, em todos eles, não há a mínima referência de que estes entes forneceriam materiais para aplicação nas obras contratadas, muito ao revés, tal obrigação, explícita ou implicitamente, constam dentre as listadas para cumprimento pela contratada, no caso, a recorrente. Veja-se, exemplificativamente: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 Em outro caso: Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 E nos abaixo reproduzidos: ----------------------------------- Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 Como visto, à contratada cabe a integral administração, planejamento e execução da obra (que deverá ser entregue concluída), restando ao contratante o poder de fiscalizar todo o procedimento e impor exigências em caso de descumprimento. Então, voltando à legislação, repise-se que a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente pudesse fazer jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, imprescindível o atendimento às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Para o segundo item, com os documentos acostados (contrato social, contratos de empreitada, escrituração), a comprovação restou firmada, por isso superado o requisito. Finalmente, acerca do elemento probatório e fático de que teria havido a prestação dos serviços e a aplicação integral dos materiais empregados, penso que a documentação encartada é robusta e dá suporte ao pleito da recorrente. Em outro dizer, os contratos de empreitada, as respectivas notas fiscais a eles vinculados e a escrituração regular da contribuinte caminham perfiladas como elementos probatórios que devem ser reconhecidos. Todas essas informações foram consistentemente agregadas com as DIPJ retificadoras entregues e com as memórias de cálculo elaboradas e que resumem o cenário. De forma exemplificativa: Por amostragem, a nota fiscal nº 289: A memória de cálculo do 3º Trimestre/2010: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 E a DIPJ retificadora do período: Comprovadas as alegações, há que se prover o recurso voluntário, conforme posição pacificada sobre a matéria no CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902696/2012-29 Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Assim, pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.905358/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. GLOSA. INSCRIÇÃO REGULAR CNPJ. Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi a ausência de cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição nesse cadastro. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativos a trimestres anteriores, bem como a amortização de débitos escriturais do IPI. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não homologação da DCOMP e a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento.
Numero da decisão: 3002-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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GLOSA. INSCRIÇÃO REGULAR CNPJ. Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi a ausência de cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição nesse cadastro. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativos a trimestres anteriores, bem como a amortização de débitos escriturais do IPI. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não homologação da DCOMP e a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 53 58 /2 00 8- 68 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.526 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905358/2008-68 Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP (36996.31334.291004.1.3.01-9323), por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2004, na quantia de R$ 39.660,07 (valor do crédito solicitado/utilizado). A DRF/Joinville, por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 96), emitido em 07/11/2008, não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, deixou de homologar a compensação declarada. De acordo com a referida decisão administrativa, o não reconhecimento do valor pleiteado se deu em face da imposição de glosas de créditos considerados indevidos, como também, de ter sido observada a utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data de apresentação do PER/DCOMP, tornando o saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 97/119) na qual formula, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Preliminarmente, sustenta a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, argumentando que houve erro na capitulação/fundamentação legal do citado ato administrativo, o que violaria a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF). Nesse sentido, alega ter se verificado o descumprimento do “Principio Administrativo da Motivação” (art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99) e aduz não ter obtido “todos os elementos necessários para efetivar seu direito de defesa”. Para respaldar sua tese, transcreve excertos doutrinários e ementas de julgados do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). b) No mérito, contesta a glosa dos créditos a que faria jus, alegando que os estabelecimentos emitentes das notas fiscais glosadas (CNPJ: 86.967.163/0001-63 01.096.461/0001-72) já estariam ativos à época da emissão das respectivas notas (cópias anexadas) e passa a defender o cometimento de equívoco na prestação de informação na PER/DCOMP em apreço, o qual teria acarretado a insuficiência de crédito para fazer frente à compensação pleiteada, e o direito à compensação no âmbito tributário independentemente de requerimento e de autorização prévia, argumentando que caberia ao fisco posteriormente apenas se limitar a aprovar ou não o procedimento compensatório efetuado. Ao final, requer o provimento da manifestação de inconformidade formulada. É o que importa relatar. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.526 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905358/2008-68 A Segunda Turma da DRJ/REC proferiu acórdão nº 11-50.408, em 17 de junho de 2015 (e-fls.157/163), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. GLOSA. INSCRIÇÃO REGULAR CNPJ. Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi a ausência de cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição nesse cadastro. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativos a trimestres anteriores, bem como a amortização de débitos escriturais do IPI. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não homologação da DCOMP e a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento. O contribuinte foi notificado em 18 de janeiro de 2016 (e-fl 169), e interpôs Recurso Voluntário no dia 17 de fevereiro de 2016, no qual afirma, em síntese: saldo credor passível de ressarcimento, porque mesmo com o estorno e a amortização de débitos de IPI daquele período há saldo suficiente para compensar os débitos; o direito à compensação e princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.526 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905358/2008-68 A controvérsia diz respeito ao pleito de compensação de suposto crédito de IPI, REFERENTE AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2004, referente ao 2º trimestre de 2004, na quantia de R$ 52.524,27, através do PERDCOMP nº 36996.31334.291004.1.3.01-93, não homologado pela fiscalização. A razão da não homologação, como posta pela DRJ, decorre do fato de a empresa haver efetuado o pedido de ressarcimento/compensação algum tempo após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, como também por apresentar em sua escrita valores de débitos do IPI oriundos da saída de produtos tributados com alíquota positiva. O recorrente afirma em sede de Recurso voluntário que, em que pese a afirmação da fiscalização da possibilidade efetiva de ocorrência de distorções no período pleiteado, eu direito à compensação é resguardado pela norma, além da existência de saldo credor para tanto. Tais argumentos não tem o condão de elidir as razões expostas para a glosa mantida pela DRJ, porque não basta a mera arguição de existência do crédito, independente da sistemática de apuração, como bem apontado pela DRJ, de modo que, utilizo como razões de decidir, embasa pelo artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9784/1999: Mérito Da glosa de créditos Dentre as notas fiscais informadas na DCOMP, o processamento glosou o crédito oriundo de aquisições de insumos sob o fundamento de que o estabelecimento emitente não estava cadastrado no sistema CNPJ (Motivo 2 – fls. 146/148). As notas cujos créditos foram glosados são as seguintes: Consultando o sistema CNPJ da Receita Federal (fl. 141), constata-se que o estabelecimento 86.967.163/0001-63 se encontrava regularmente inscrito, inclusive tendo apresentando DIPJ no ano-calendário de 2004 (fl. 142). Assim, motivos não há para manter a glosa do respectivo crédito efetuada pelo processamento, pelo que deve o mesmo ser restabelecido. Já com relação à glosa da nota fiscal nº 7449, emitida pelo estabelecimento detentor do CNPJ 01.096.461/0001-72, com valor destacado de IPI de R$ 179,67, deve ser registrado que o mesmo também se encontrava regularmente inscrito no sistema CNPJ (fl.143). Todavia, verifica-se que, à época da emissão da nota fiscal em causa, a empresa configurava-se como optante do SIMPLES FEDERAL (fls. 144/145), o que implicaria, a princípio, na efetivação da glosa, porém, por outro motivo (Motivo – 7) que não o indicado na decisão exarada (Motivo – 2). Dessa forma, considerando que o motivo indicado no ato decisório contestado findou por não se confirmar e tendo em vista que se encontra inviabilizada a revisão da decisão, em face do decurso do prazo para homologação tácita, não resta alternativa senão admitir a utilização do referido valor (R$ 179,67) na compensação ora tratada. Da apuração do saldo credor do trimestre Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.526 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905358/2008-68 Além dos valores das glosas acima mencionadas, o deferimento parcial do ressarcimento se deu pelo aproveitamento de parte do saldo credor do período analisado ocorrido entre o encerramento do trimestre em questão, 1º trimestre/2004, e o período de apuração anterior à data de transmissão da PER/DCOMP, outubro/2004. Com efeito, a divergência entre o valor solicitado pela empresa e o reconhecido pelo processamento decorre do fato de a empresa haver efetuado o pedido de ressarcimento/compensação algum tempo após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, como também por apresentar em sua escrita valores de débitos do IPI oriundos da saída de produtos tributados com alíquota positiva. A ocorrência de tais circunstâncias implica em que nem sempre o saldo que o Registro de Apuração do IPI - RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre corresponde ao saldo real, pois pode englobar valores objeto de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores (estornos), além do saldo credor transferido para período de apuração subseqüente e utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de débitos escriturais do IPI. Para corrigir as distorções porventura identificadas, o processamento eletrônico efetua ajustes, inclusive em relação aos saldos credores apurados nos períodos subseqüentes ao do encerramento do trimestre até o período de apresentação do pedido, com vistas a verificar se não houve redução no valor do saldo nesse intervalo. O fundamento para tal procedimento está baseado do sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não-cumulatividade), em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Dessa forma, a apuração de um valor de saldo credor em um dado trimestre não é garantia, por si só, de que esse valor será integralmente passível de ressarcimento. Quanto à alegação atinente ao cometimento de equívoco, cabe salientar que além de o contribuinte não ter trazido aos autos nenhuma prova demonstrando cabalmente a ocorrência do suposto erro, conforme demonstrativo de fls. 146/148, a informação que teria sido prestada equivocadamente, diferentemente do que alegado, não foi proveniente do PER/DCOMP objeto do presente processo e sim de outro PER/DCOMP (o de nº 35630.7,6647.291004.1.3.01-3768). Nunca é demais lembrar ao autor da peça impugnatória que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como sói ocorrer no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e as Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.526 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905358/2008-68 alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo no momento da apresentação da peça de defesa. Assim discorre o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), art. 16, acerca dos requisitos da impugnação: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - omissis.” (destaquei) Sobre a questão, o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária, assim estabelece, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (destaquei) Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Destarte, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre o interessado o ônus de provar a pretensão deduzida, ao contrário do que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo incide sobre o ente tributante. Portanto, tanto o pedido administrativo, em sendo o caso, como a manifestação de inconformidade, devem ser instruídos com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito do requerente, o que não se configurou na espécie. Noutra vertente, como é de amplo conhecimento, a essência do arcabouço jurídico tributário que rege a matéria em exame consiste na efetivação da compensação mediante a apresentação de declaração sujeita a apreciação pela autoridade administrativa. Nesta hipótese, a declaração de compensação (DCOMP), a despeito de extinguir o crédito tributário desde o seu protocolo, está sujeita a homologação pela autoridade administrativa. Portanto, a possibilidade de compensação sem prévia autorização não impede que a autoridade competente aprecie a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, o que é viabilizado necessariamente pela formulação do pleito compensatório, efetuado normalmente por meio da transmissão da respectiva declaração. Sendo assim, a alegação de que a compensação prescinde de requerimento ao ente fiscal mostra-se um tanto quanto despropositada e sem nenhuma repercussão em relação à lide estabelecida. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.526 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905358/2008-68 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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