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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8591673 #
Numero do processo: 10980.008903/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004,2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Todavia, a Área de Preservação Permanente (APP) não pode ser acatada sem Laudo Técnico atestando a referida área. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2201-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Todavia, a Área de Preservação Permanente (APP) não pode ser acatada sem Laudo Técnico atestando a referida área. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 89 03 /2 00 8- 61 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008903/2008-61 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campo Grande, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR - DITR/2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 212.944,38, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 3.869.007-1, com área total de 988,4ha, denominado: Fazenda Recanto das Aguas, localizado no município de Antonina - PR, conforme Auto de Infração - AI de fls. 01 e 22 a 37, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 28 e 31 a 36. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente os 538,9 ha de Área de Preservação Permanente - APP, Área de Pastagem, Atividade Pecuária e, Valor da Terra Nua - VTN, o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 02 a 03. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2 o , da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica -ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3o, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; justificativa, devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, que tenha permitido a alteração dos dados calculados pelo programa gerador da declaração do ITR nos campos ‘Quantidade de Cabeças Ajustadas” e/ou “Área de Pastagem Calculada” da ficha “Atividade Pecuária” e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. A intimação foi entregue no endereço do interessado em 04/10/2007, fls. 04 e 05, e não houve manifestação de sua parte. Da Descrição dos Fatos a autoridade fiscal, através de longas explanações, explicou da intimação e do não atendimento e apresentou, entre outros assuntos, as seguintes considerações: que de acordo com a legislação o declarante não está sujeito à prévia comprovação da APP, quando da entrega da DITR, ficando responsável pelo pagamento suplementar do imposto com juros e multa, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira; que a DITR está legalmente sujeita a revisão pela Receita Federal; que os documentos pedidos se tratam de peças imprescindíveis para comprovar a veracidade do informado na DITR; que a protocolização do ADA junto ao IBAMA se tornou obrigatório para o benefício da isenção; que, em se tratando de isenção de tributo, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente; que o imóvel se encontra inserido dento do bioma da Mata Atlântica, regulada pelo Decreto 750/1993, o qual Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008903/2008-61 impõe condições para supressão e r exploração de mata nativa, tais como a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentado - PMFS; que o contribuinte tinha a sua disposição a legislação pertinente; entre outros. Assim, em virtude do não atendimento da intimação e, conseqüentemente, da ausência de provas da existência e regularidade da área isenta, a APP foi glosada. Com relação ao pedido de justificativa para alterações dos dados calculados pelo programa gerador de declaração, relativamente à área de pastagem solicitado na intimação, foi verificado que erro apontado não havia modificado o valor dessa área, sendo aceitos os 300,Oha declarados. Quanto aos VTN, em virtude da ausência de laudo de avaliação, os mesmos foram substituídos pelos constantes da tabela do SIPT, sendo aplicado o valor correspondente ao tipo de Terra Mista Não Mecanizável, um dos menores valores, inclusive abaixo da média das declarações apresentadas no município do imóvel nos exercícios 2003 e 2004. Procedidas as mencionadas alterações, bem como as modificações dos demais dados conseqüentes, foi apurado o crédito tributário e lavrado o AI, cuja ciência foi dada ao interessado em 01/07/2008, fl. 39. Na impugnação, protocolada em 18/07/2008, fls. 40 a 53, o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Historicamente, sempre foi declarado para fins de tributação como áreas aproveitáveis 50,0% do total do imóvel rural, na esperança de que pudesse, em tempo futuro, conseguir licença dos órgãos oficiais para explorar, pelo menos esse percentual, e que a cada ano a fiscalização e o controle sobre áreas rurais dentro da abrangência da Mata Atlântica foram se tornando mais exigentes e as autorizações para desmatamento e limpeza de áreas destinadas a pastagens ou exploração floresta ou da agricultura se tornaram mais difíceis, atualmente quase impossíveis. Explanou a respeito das autorizações para a exploração que acontece, efetivamente, em 20,0% da área total e, mesmo assim, se continua declarando, para fins de tributação, 50,0%. Disse que o procedimento fiscal não chegou às mãos do proprietário do imóvel; que deve haver sido extraviado entre os correios e a parte interessada, que é medico atuante e os assuntos de suas atividades rurais são acompanhados por secretárias e funcionários administrativos. Tratou das características do litoral do Paraná, onde toda a mata atlântica foi declarada de preservação permanente, denominada de Reserva Ambiental. Quanto aos documentos necessários para o recurso tem em mãos planta do imóvel, realizada por engenheiro civil, definindo as áreas exploradas com agropecuária e áreas de reservas e, assim sendo, uma vez que a parte aproveitável não ultrapassa 200,00ha, e as demais objeto de preservação natural, não se justifica o valor aplicado, não tem sentido pagar imposto de uma coisa que, por lei, não se pode utilizar, mesmo porque, não se trata de área que possa gerar riqueza. Após outros argumentos finalizou protestando pela oportuna juntada de documentos que forem necessários à comprovação do que se alegou, bem como requereu vistoria fiscal na respectiva área, para constatar a realidade demonstrada e alegada; requereu, ainda, após observâncias necessárias, revisão da posição da Receita Federal em estabelecer cobranças dentro dos limites legais e reais e não como está ocorrendo. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 44 a 64, composta por: procuração, cópia do AI e mapa de um imóvel rural denominado Fazenda Rio Pequeno, com informações de diversas dimensões de áreas não coincidentes com a do lançamento. Das fls. 65 a 70 constam providência de regularização do processo quanto à apresentação de documento de identificação do signatário da impugnação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008903/2008-61 A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - ARL, com a Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO - HERMENÊUTICA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA - VTN - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Intimado da referida decisão em 10/06/2010 (fl.89), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/07/2010 (fls.93/94), tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. O presente processo é paradigma do processo nº 11624.720144/2013-98. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Pedido de Perícia O recorrente formula pedido de perícia para a comprovação das áreas ambientais em sua propriedade rural que supostamente excluiriam parte da área da tributação. A solicitação foi indeferida pela decisão de piso, sob a alegativa de que a comprovação das referidas áreas é efetuada através de documentos, laudo técnico e sobretudo o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim como a autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a perícia para o caso dos autos, além de descabida, é absolutamente desnecessária. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008903/2008-61 Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar as áreas de Preservação Permanente. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à Área de Preservação Permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional No caso que se cuida, entretanto, não há como se acatar a Área de Preservação Permanente declarada para os exercícios de 2003 a 2005, pois não foi carreado aos autos laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo atestando a área informada na DITR como APP. O contribuinte se limitou a juntar aos autos planta do imóvel com medidas topográficas assinado por engenheiro civil, o que por óbvio, não se presta para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. Assim sendo, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel foi apurado com base no VTN médio por hectare, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008903/2008-61 considerando no universo das DITRs dos exercícios de 2003 a 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município em que se situa o imóvel rural, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Uma simples declaração de um corretor de imóveis avaliando a propriedade rural, por óbvio, é imprestável para servir como Laudo de Avaliação. Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado, permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8574082 #
Numero do processo: 18186.007165/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 900/2008, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado.
Numero da decisão: 3302-009.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.698, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.007162/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T00:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T00:58:04Z; Last-Modified: 2020-12-01T00:58:04Z; dcterms:modified: 2020-12-01T00:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T00:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T00:58:04Z; meta:save-date: 2020-12-01T00:58:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T00:58:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T00:58:04Z; created: 2020-12-01T00:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-01T00:58:04Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T00:58:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.007165/2010-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.701 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente DURATEX S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 900/2008, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.698, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.007162/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 71 65 /2 01 0- 27 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007165/2010-27 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamentos indevidos de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que indeferiu o pedido, sob o entendimento de que, sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, deve ser considerado não formulado o pedido de ressarcimento apresentado em formulário "papel". Consequentemente, firmou o entendimento de que, uma vez considerado não formulado o pedido, não caberia analisar a manifestação de inconformidade quanto a seu mérito. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após breve síntese dos fatos relacionados com a lide, tece comentários acerca do princípio da verdade material; afirma ter tentado enviar o pedido de ressarcimento em meio eletrônico, mas teria encontrado entraves e, portanto, para resguardar seus direitos, realizou a solicitação por meio físico (formulário de papel). Por fim requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o legítimo direito creditório da recorrente. Subsidiariamente, quer a devolução da Manifestação para julgamento de mérito da DRJ ou então que seja determinado à Delegacia de origem a apreciação da questão para a revisão da decisão. Ainda, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos e baixa do autos em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/08/2018 (fl.97) e protocolou Recurso Voluntário em 11/09/2018 (fl.98) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007165/2010-27 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se à decisão da Unidade de Origem ao considerar o pedido de restituição não formulado em razão de sua apresentação em formulário papel, sem que houvesse justificativa da impossibilidade de utilização do conseguinte do PER/DCOMP eletrônico. Afirma a recorrente, a impossibilidade em gerar o pedido via PER/DCOMP, pois, à época, o código de recolhimento do indébito (Código 0987 – Pagamento/Parcelamento – art. 2º da MP 449/08), não era aceito pelo sistema PER/DCOMP, o que impossibilitou a recorrente de gerar o pedido eletrônico. Contudo, da análise dos documentos que compõem o processo, mais especificamente da fl.86, constata-se, ao contrário do que alega a recorrente, a empresa gerou em 01/04/2010 PER eletrônico no código de receita 0987, no programa PER/DCOMP versão 4.3, o mesmo em rigor em setembro de 2010, para qual alga não ter conseguido transmitir eletronicamente. Portanto, a contribuinte não cumpriu às exigências contidas no art 98, §§ 2º ao 5º da IN RFB nº 900/2008, em vigor na época dos fatos, senão vejamos: § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007165/2010-27 § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. (...) O texto do citado no § 1º do art.39 que, por sua vez, menciona o §§2° a 5° do at. 98, o seguinte: Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. A regra geral de apresentar pedido de restituição, mediante programa eletrônico, não é nova na legislação tributária federal, pois desde a IN SRF 460/2004 (artigo 31) já assim dispunha: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. O texto da norma é absolutamente claro e determina o indeferimento sumário do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2° a 5° do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007165/2010-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8617105 #
Numero do processo: 13881.000040/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional e por isso não há que se falar em saldo credor.
Numero da decisão: 2201-007.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional e por isso não há que se falar em saldo credor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 200/207 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 40 /2 00 8- 91 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000040/2008-91 manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório decorrente de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Requerimento de Restituição de Retenção, no qual a requerente solicita restituição da contribuição previdenciária decorrente de retenção, nos termos do § 2º, do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, competência 09/2007. Após encaminhamento à fiscalização para pronunciamento à respeito do crédito, o pedido foi indeferido, pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, de 29 de dezembro de 2011, fls. 171/173, nestes termos: a requerente optou pelo sistema de pagamento de impostos e contribuições pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado SIMPLES NACIONAL, em 01/07/2007 e foi excluída em 05/08/2011, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 27, publicado no DOU nº 152, de 09/08/2011, com efeitos da exclusão retroagindo a 01/07/2007; cientificada de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, a interessada não apresentou contestação, dentro do prazo estabelecido, posto que, conforme se verifica através de pesquisa efetuada no sistema “Movimentações – COMPROT”, ..., o processo encontra- se devidamente arquivado desde o dia 19/12/2011; uma vez excluída do regime em questão, são exigidos, da empresa, todas as contribuições previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores; mediante cálculo das contribuições devidas, conforme planilha de folhas 153 e 154, decorrentes de ação fiscal a que foi submetida a empresa, verificamos que a requerente da restituição passou de credora para devedora, pois o valor relacionado no presente processo foi utilizado para abatimento do valor original devido, em conseqüência da exclusão da empresa do regime SIMPLES NACIONAL. Manifestação de Inconformidade Apresentou manifestação de inconformidade, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Cientificada da decisão, em 06/01/2012 (AR fls 175), a empresa apresentou manifestação de inconformidade, em 26/01/2012, conforme documento constante às fls 187/192, onde em síntese, assim se pronuncia: A contribuinte em questão reunia todos os requisitos e cumpriu todas as formalidades a tempo e modo dos pedidos de restituição. Emitiu todos os documentos fiscais, realizou todos os pagamentos a seu cargo e carreou, ainda, aos pedidos administrativos de restituição, os recolhimentos realizados pelo tomador responsável tributário da obrigação principal. Não caberia aqui nestes autos de restituição, perquirir acerca da legitimidade ou ainda da legalidade dos pedidos de restituição que foram feitos oportunamente, no momento em que a empresa ainda era optante ao SIMPLES NACIONAL e nada devia a título de previdência patronal. O direito à restituição é ínsito à qualidade que ostenta a contribuinte no momento de seu protocolo e deve ser DEFERIDO com os consectários de lei (atualização monetária, juros, e.t.c), sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF. art. 5º, XXXVI), não cabendo à administração dar aplicação retroativa aos fatos que entender contrários à Lei. A permanecer a decisão de indeferimento dos pedidos de restituição, haverá violação direta aos artigos 103, I e 146 do CTN, haja vista que é irremediavelmente defeso em nosso ordenamento jurídico a decisão administrativa modificar ex ofício o critério ensejador da forma de tributação da contribuinte. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000040/2008-91 [Transcreve o Art 103, inciso I e Art. 146 do CTN]. Pela análise do texto legal acima, resta claro que os efeitos da exclusão, se é que legalmente ampara, só poderia ter alcançado os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pelo SRF, isto por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional. Mas o que se observa no caso vertente é que a contribuinte mesmo tendo optado lidimamente pelo SIMPLES NACIONAL em 01.07.07, mesmo não tendo sido recusada em momento algum pelo órgão, mesmo não tendo sido questionada a tempo e modo a sua qualidade de prestadora de serviços, mesmo não tendo sido informada de que desenvolvia negócios vedados e, por último, mesmo tendo sido aceitas por vários anos as suas adesões pelo Fisco (reiteradas anualmente), não alterando suas atividades ao longo de todos esses anos, vem agora por ter indeferida a sua pretensão operada legalmente a 4 (quatro) anos atrás. À evidência que a decisão ora objurgada não poderá prevalecer, marcada que está por fortíssima dose de arbítrio, incompatível com o Estado Democrático de Direito. É de bom senso e claro até mesmo para os leigos, que o entendimento do Fisco acerca de ser ou não possível o enquadramento de uma determinada atividade como apta a receber o tratamento diferenciado do regime do SIMPLES somente poderá projetar efeitos para as situações posteriores à sua edição, que definitivamente não ocorreu no caso vertente. [Cita e transcreve vários julgados] Registre-se, à guisa de informação, que apenas nos caso de estouro de faturamento é que pode o fisco empreender efeito retroativo ao ato excludente, somente nestas hipóteses é que a Lei prevê, à obviedade, a aplicação da norma para trás. Assim, não podendo a exclusão alcançar o passado sob pena de ofender ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), não caberia ao D. Julgador Administrativo, indeferir o pedido que legitimamente lhe fora apresentado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 200): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa não optante do Simples Nacional está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais/previdenciárias, patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO Correto o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, uma vez que os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, não restando saldo credor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 24/04/2013, a empresa foi cientificada por decurso de prazo através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) e apresentou Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000040/2008-91 recurso voluntário de fls. 212/219 em que reitera as alegações apresentadas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. A requerente ingressou com o pedido de restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuições previdenciárias, decorrentes de retenções ocorridas com base no disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/21991, com redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998 e alterações posteriores. Na época, das retenções a recorrente era optante pelo simples e requereu a restituição dos valores pagos indevidamente. Após ter feito os pedidos houve a verificação dos serviços prestados pela recorrente e chegou-se à conclusão de que prestava serviços de montagem de estruturas metálicas e que desempenhava tal atividade, de forma cumulativa com locação de mão de obra, que é vedado pela legislação do Simples Nacional. De acordo com o relatório produzido pela Seção de Orientação e Análise Tributária, extraímos o seguinte trecho: (...) 5. Verificou-se, também, pelos documentos analisados e mediante a consulta efetuada no sistema, que a requerente é "optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007". Assim sendo, cumpre enfatizar que: 5.1 A atividade da empresa, em si, não é obstáculo para que ela efetue a opção pelo Simples, mas a forma como a atividade foi desempenhada e realizada é que impede a empresa de estar no Simples, consoante disposição contida no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e que permaneceu na Lei Complementar n° 127, de 14/08/2007, vigente a época da prestação dos serviços. "Das vedações ao ingresso no Simples Nacional" Art. 17— não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII — que realize cessão ou locação de mão de obra. 5.2. Da maneira como foi desempenhada e realizada a atividade, a empresa deveria ter sido tributada na forma do anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, hipótese em que não estaria incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. 5.3. Depreende-se, portanto, do dispositivo legal supra mencionado que, no caso em questão, a contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 e alterações posteriores, bem como a destinada a outras entidades ou fundos, não estão alcançadas pela substituição tributária prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000040/2008-91 6. Resta comprovado, da análise dos mencionados processos que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, provavelmente a empresa, desde 01/07/2007, não vem procedendo em consonância com o dispositivo legal mencionado nos subitens "5.2 e 5.3" supra. (...) Por outro lado, da leitura do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 27 de 05/08/2011, publicado no DOU nº 152 de 09/08/2011 (fl. 164), a exclusão ocorreu sob o seguinte argumento: I - EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, CONDE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA E CALDERARIA LTDA EPP, CNPJ 00.598.647/0001-67, com endereço na Avenida Nesralla Rubez, 192, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-000, a partir de primeiro de julho de 2007, fundamentada nos incisos XIII do art. 17 e VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea "c" do inciso II do art. 3°, combinada com os incisos VIII e XI do art. 5° e VI e VII do art. 6°, estes da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, tudo em conformidade com o que foi apurado no processo administrativo n° 10860.721309/2011-21. (...) Ocorre que, ao não impugnar especificamente a sua exclusão do Simples, a recorrente acabou acatando a decisão e reconhecendo que sua opção não estaria correta. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ato declaratório de exclusão do Simples tem efeitos retroativos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000040/2008-91 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Com a declaração de exclusão da recorrente do simples e que tal decisão tem efeitos retroativos, deve ser consignado que os valores pagos por ela, teriam sido feitos a menor e conforme se verifica dos presentes autos, a recorrente passou a ser devedora e não credora, como alega, de modo que não se sustenta o pedido de restituição. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006118/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15487.JV3B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Fl. 322DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15487.JV3B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006118/2007­52  Acórdão n.º 2302­00.956  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação,  lavrada em 20/11/2006 e cientificada ao sujeito passivo  em 24/11/2006, de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados  contribuintes individuais, nas competências de 05/1996 a 03/2000.  O  relatório  fiscal,  fls.  107/111,  aduz  que  a  empresa  patrocina  atletas  de  diversas  modalidades  esportivas,  ocorrendo  o  repasse  de  diversos  materiais  a  estes,  com  o  objetivo  de  divulgação  da  marca  da  empresa  nos  eventos  esportivos,  caracterizando,  desta  forma, a prestação de serviço por contribuinte individual.  Após  a  apresentação  da  defesa,  decisão­notificação  julgou  o  crédito  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  alegando  em  síntese:  a)  a decadência qüinqüenal;   b)   a  impossibilidade de se caracterizar  repasse de material esportivo como  remuneração  de  contribuinte  individual,  devido  a  existência  de  contrato  de repasse de verbas aos clubes com este fim específico;  c)  que são inaplicáveis juros e multa em nome da sucessora e  d)  requer  a  improcedência  da  notificação,  ou  alternativamente  a  exclusão  dos juros e multa relativos à sucessora.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15487.JV3B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  05/1996  a  03/2000  e  foi  lavrada  em  20/11/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 24/11/2006..  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 324DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15487.JV3B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006118/2007­52  Acórdão n.º 2302­00.956  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta notificação, assim, aplica­se o artigo 173, I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 325DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15487.JV3B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relator                               Fl. 326DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15487.JV3B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 11/05/2011 13:40:28. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 19/05/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.15487.JV3B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 193135499F1E627B42613885028423CC2206D53C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.006118/2007-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36802.000092/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração quando o intimado não exibe documentos relacionados com as contribuições previstas na legislação de regência. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia do exercício seguinte, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no pagamento antecipado.
Numero da decisão: 2201-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração quando o intimado não exibe documentos relacionados com as contribuições previstas na legislação de regência. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia do exercício seguinte, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente Auto de Infração (DEBCAD 35.898.014-3 - CFL 38) foi lavrado em complemento ao Auto de Infração nº 10911.000419/2007-27 (DEBCAD 35.772.854-8), que cobrava multa decorrente da apresentação de livros Diário e Razão do período de 01/1994 a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 80 2. 00 00 92 /2 00 7- 14 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 12/2003 com omissão de informação verdadeira, ou seja, sem registrar inúmeros pagamentos efetuados, conforme pode ser verificado no Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos - AGD (fls. 20 a 30 do Auto Original/Apenso). No Auto Original/Apenso, aplicou-se multa e o contribuinte efetuou o pagamento com o benefício da redução de multa em 50% (cinquenta por cento), conforme relatório abaixo transcrito: Reconhecido o pagamento de forma tempestiva, houve a extinção do crédito em cobro naqueles autos e foi determinada a imediata lavratura de Auto de Infração Complementar para que fossem consideradas as circunstâncias agravantes apontadas pela fiscalização. Do Relatório Fiscal (fls. 2/8), verifica-se que o presente lançamento é complementar ao DEBCAD 35.772.854-8 em que se cobra multa em valores originariamente lavrado, de R$ 41.436,56 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) . O contribuinte teve ciência pessoal no dia 18/07/2006 (fl. 9) e apresentou impugnação datada de 02/08/2006, em que pugnou pela suspensão do prazo para apresentação de defesa administrativa, tendo em vista que os documentos ainda estavam apreendidos. Impetrou mandado de segurança com obtenção de medida liminar e sentença procedente para que determinasse que devolvessem os documentos custodiados e que suspendesse o prazo de impugnação. A segunda impugnação (fls. 34/66) foi protocolizada em 29/03/2007, com amparo na determinação judicial as quais foram assim relatadas no acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, fl. 93/109: 1) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 "Por seu turno, a notificação da NFLD impugnada somente se aperfeiçoou, com a devolução dos documentos apreendidos (Mandado de Busca e Apreensão nº 1352/2004 - conforme Relatório Geral em anexo), que ocorreu no dia 16/03/2007, ou seja, somente agora a impugnante está em condições de apresentar a competente defesa administrativa". "Como é de conhecimento, o lançamento somente estará em condições de produzir todos os efeitos de direito, quando houver a efetiva notificação do sujeito passivo, ofertando-lhe, consequentemente, a possibilidade de apresentação de defesa administrativa (se for o caso)". 2) DA DECADÊNCIA Argumenta sobre ocorrência da decadência no prazo de 5 anos, traz o escólio de vários doutrinadores que defendem esta tese e colaciona algumas decisões de variadas Cortes, desde o STJ, TRF3 até da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "Conforme se verifica dos demonstrativos que fazem parte integrante da NFLD impugnada, foi exigida multa por deixar a empresa, de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos dos anos de 1996 a 2004. A exigência para apresentação de referidos documentos somente ocorreu no mês de março de 2005 e o lançamento efetuado em março de 2007, onde, em razão de ter-se operado a decadência, o impugnante não tinha mais a obrigação de guarda e, por tais razões deixou de apresentá-los. O INSS pretende constituir crédito tributário que já restou extinto pelo advento da decadência, uma vez que, entre a data do fato gerador das contribuições exigidas e a data da lavratura da NFLD impugnada com a notificação ao sujeito passivo, transcorreram mais de cinco anos. Vale salientar que todas as contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estão sujeitas ao lançamento por homologação, nos termos do art. 30 de seguintes da Lei nº 8.212/91". "A decadência, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regulada pelo disposto no art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN, o fato é que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, resta patente a ocorrência da decadência. O cerne da discussão sobre a inconstitucionalidade do disposto no art. 45 da Lei nº 8212/91 reside na limitação contida no art. 146, III, "b", da Constituição da República. Partindo-se da premissa de que a Lei nº 8212/91 tem natureza de lei ordinária, não é preciso muito esforço para perceber sua dissonância com o dispost6o na Constituição da República, devendo ser observadas as disposições constantes no Código Tributário Nacional". 3) DA NULIDADE - FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL Argumenta sobre a falta de dispositivo legal e transcreve parte do voto da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, na apreciação do processo nº 35.366.003124/2003-33, que reconhece da nulidade do lançamento, ante a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da motivação, estampado no art. 37 da Constituição Federal. "No caso vertente, verifica-se que o procedimento fiscal não reúne as condições necessárias para que o mesmo ingresse no ordenamento jurídico, tendo em vista que o mesmo é omisso quanto aos meios utilizados para a quantificação dos supostos segurados empregados que não foram registrados e culminaram com a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. É dizer que o procedimento fiscal está baseado na apreensão de outros documentos que não a contabilidade da impugnante, consistindo tal fato em verdadeiro procedimento Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 especial para aferição da base de cálculo (no caso a multa) - a malsinada AFERIÇÃO INDIRETA. Como se trata de aferição indireta, a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido, constantes do Auto de Infração, são completamente omissos quanto à aplicabilidade do art. 33, §§§ 3º, 4º e 62 da Lei nº 8.212/91". 4) DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA PARA FINS DE LANÇAMENTO Questiona a validade dos documentos apreendidos em meio papel e digital (arquivos de computadores): "... é preciso considerar que a impugnante e seus sócios, mantinham um arquivo eletrônico, única e exclusivamente para fins de gerenciamento pessoal, sendo que esse, em momento algum espelha a real situação tributária e, tampouco serve com base para a tributação. Ocorre que para ser válido como prova, servindo para ordenamento jurídico, o documento eletrônico (HD) deve ter o conteúdo perfeitamente identificável, inclusive com todas as partes e elementos identificadores. Em outras palavras, se houver uma identificação eletrônica, deve haver a correspondente prova documental. Caso isso não ocorra, teremos apenas indícios, que não se prestam para fins tributários." Questiona o lançamento que não contempla a documentação necessária para defesa: "...o lançamento restou efetuado ante a indicação genérica da quantidade de funcionários contidas no HD, sem contudo, haver a individualização de cada um deles." "...constam a indicação genérica de funcionários, constando determinado número de pessoas em cada período de competência" "...que inexiste nos autos nenhum documento que comprove o valor descrito em aludidas folhas, tampouco quais seriam esses supostos funcionários ali relacionados". MÉRITO 5) DA MULTA APLICADA a) Cita o teor dos diplomas legais e assevera a omissão do dispositivo próprio para encartar a infração: "Da simples leitura da fundamentação da infração cominada, conclui-se que não há fixação da penalidade por Lei, a ser aplicada ao caso concreto. O texto acima transcrito deixa vaga a previsão de penalidade específica para o descumprimento da obrigação acessórias por ele criada. Isto porque a Lei nº 8.213/91 (que é, por excelência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade por infrações à legislação previdenciária), delega à norma infralegal a imputação da multa aos atos infracionais concretizados pela Recorrente. Isto porque, se não há penalidade expressamente cominada na Lei, não há disciplina legal da aplicação da multa. Logo, é o Decreto n" 3.048/99 quem efetivamente aplica a penalidade ao caso da Recorrente, posto que nele estão contidas a completa definição da infração à legislação previdenciária, bem como a fixação dos valores aplicáveis à suposta infração incorrida". b) Questiona a gradação da multa por ato de avaliação da autoridade lançadora: "E mais, além de delegar ao Decreto a aplicação de multa aos casos de infração à legislação previdenciária, a Lei nº 8.213/91 deixou a cargo do Poder Executivo também a valoração das condutas que seriam sujeitas à penalidade, posto que o artigo 283 do Decreto 3.048/99 dispõe que a determinação da multa dar-se-á "(...) conforme a gravidade da infração (...J', valoração que foi feita por mero ato administrativo. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 É IMPORTANTE ASSEVERAR QUE, EM MOMENTO ALGUMA LEI 8.213/91 ELENCA HIPÓTESES DE GRADAÇÃO DA MULTA, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DA MESMA SER MULTIPLICADA EM ATÉ TRÊS VEZES E APLICADA AS SITUAÇÕES AGRAVANTES EM CONCOMITÂNCIA, IMPLICANDO EM QUINTUPLICAÇÃO DA MULTA - CONFORME VEREMOS ADIANTE. ALIÁS, RESTA COMPLETAMENTE ABSURDO DEIXAR AO PODER DA FISCALIZAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE QUESTÕES SUBJETIVAS, COMO POR EXEMPLO, A IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTAS DOLOSAS E/OU PRATICADAS COM MÁ-FÉ". c) Obrigação do fisco em comprovar a conduta que caracterizou a circunstâncias agravantes Colaciona decisões do Conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda "Ainda que se admita a validade das normas infra-legais acima citadas, deveria haver o regular processo administrativo, com possibilidade de defesa, única e exclusivamente para comprovar a conduta dolosa do impugnante, o que de fato não ocorreu.". 6) DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES AGRAVANTES PARA A GRADAÇÃO DA MULTA Impugna a gradação da multa. a) Falta de previsão legal para aplicação cumulativa das situações agravantes: "... o RPS completamente omisso quanto à possibilidade de aplicação em conjunto das hipóteses de gradação da multa, bem como a Lei 8.212/91, que, em momento algum especifica a gradação e sobretudo a possibilidade de triplicação e utilização em conjunto de duas situações agravantes". b) Bis in idem "... o D. Agente Fiscal praticou autêntico "bis in idem", ou seja, diante do mesmo fato (suposta infração), aplicou duas penalidades diversas. Ademais, em hipótese alguma a impugnante obstaculizou a ação da fiscalização. Tanto é verdade que os Agentes fiscais estiveram por um longo espaço de tempo nas dependências da impugnante, sem contudo demonstrar qualquer indício de obstáculo a fiscalização. Frisa-se, em momento algum dos autos existe a demonstração de que o impugnante impediu qualquer ato da fiscalização". c) Contrariedade com a disposição da legislação previdenciária "Para sacramentar esse entendimento, ou seja, que inexiste qualquer disposição legal contida tanto na Lei 8.212/91, como no RPS permitindo a soma das circunstâncias agravantes, a IN 100/2003, vigente à época dos fatos, assim disciplina a matéria: Art. 685. As multas serão aplicadas da seguinte forma: ... VII - havendo concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I a IV do art. 683, prevalecerá aquela que mais eleve a multa". "O mesmo entendimento é repetido pelo artigo 657 da Instrução Normativa n" 03/2005, agora vigente, senão vejamos: Art. 657. As multas serão aplicadas da seguinte forma: ... VII - caso haja concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I a IV do art. 655, prevalecerá aquela que mais eleve a multa;" Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 "É o que basta para demonstrar a completa impossibilidade de utilização em conjunto das circunstâncias agravantes previstas no artigo 292 do RPS, devendo, na pior das hipóteses ser utilizada somente uma das agravantes, nos exatos termos acima delineados". DO PEDIDO: Finaliza com pedido de: a) Reconhecimento da decadência; b) Nulidade do lançamento por impossibilidade de agravamento da multa. "Ante todo o exposto, a Impugnante requer seja julgada procedente a presente Impugnação, cancelando-se o Auto de Infração lavrado, em razão da decadência, da impossibilidade de triplicação e/ou quintuplicação da multa e pela manifesta ofensa ao princípio da legalidade, conforme aduzido " Debruçada sobre os argumentos expressos na impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência parcial, Conforme ementa (fls. 93/94): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA GRADAÇÃO POR AGRAVANTE. Há autonomia da obrigação tributária em relação ao crédito constituído parcialmente. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. CONTABILIDADE IRREGULAR. A contabilidade faz prova a favor do sujeito passivo, quando regularmente escrita, e contra, se irregular, conforme se verifica na disciplina do Código de Processo Civil, Art.378. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor. VÍCIO NA DOSIMETRIA DA MULTA. É ônus do fisco em comprovar a conduta que caracteriza circunstâncias agravantes. Caso haja concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I a IV do RPS, Art. 290, prevalecerá aquela que mais eleve a multa; A multa aplicada a maior em Auto de Infração será corrigida na própria decisão, com abertura de prazo para recurso ou pagamento com redução de vinte e cinco por cento. Da parte procedente temos: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar as preliminares e, no mérito, acatar o vício na dosimetria da multa, e considerar a autuação PROCEDENTE EM PARTE, conforme a retificação demonstrada, declarando o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 20.718,28 (vinte mil, setecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 Cientificada do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme fl. 114, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 116 a 147, no qual reitera os mesmos argumentos expressos em sede de impugnação. Após a inclusão do processo em pauta de julgamento para o dia 06 de março, o Recorrente protocolizou petição requerendo que o processo seja retirado da pauta, tendo em vista o pagamento do débito nos termos da Lei nº 11.941/2009. Na sessão de julgamento, esta colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência para confirmar a afirmação quanto ao parcelamento. A resposta foi negativa. Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Decadência Por constituir matéria preliminar de mérito, relevante iniciar a análise do presente pela alegação de que os débitos lançados são relativos a períodos de apuração alcançados pela decadência. Como se viu no relatório supra, tanto a Autoridade Fiscal quanto o Julgador de 1ª Instância ampararam seus atos (lançamento e decisão) nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte: art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. O débito ora sob análise foi lançamento complementar de DEBCAD lavrado para cobrança de multa paga pelo contribuinte com a redução de 50% (cinquenta por cento). No presente caso, considerando os termos do art. 45 da Lei 8.212/91, levando-se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se falar em decadência. Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, teria início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do disposto nas Súmulas Carf nºs 72, 101 e 148: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Desta forma, conforme se extrai do relatório fiscal, a documentação que baseou a lavratura do lançamento da multa lançada inicialmente e do lançamento de multa ora em discussão compreende o período de 1996 a 2004 e a exigência para apresentação de referidos documentos somente ocorreu no mês de março de 2005. Sendo assim, estamos diante de uma revisão de ofício, nos termos do disposto no artigo 149, incisos II, III, IV, V, VI, VII e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Com base no disposto no artigo 149, acima transcrito, a revisão do lançamento foi feita e como estamos diante de multa por descumprimento de obrigação acessórias, o prazo em que o fiscal poderia utilizar como dies a quo pode ser apenas o do último período em fiscalização, que, conforme afirmado pelo recorrente em sede de impugnação, ocorreu no mês de março de 2005. Esta interpretação leva em consideração a legislação em vigor à época da infração e que serviram de fundamento para sua lavratura: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (grifos nossos) Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). No caso em questão, a meu ver, ainda que se considere que o lançamento teria sido efetuado em julho de 2006, não há que se falar em decadência. Impossibilidade de utilização da prova obtida para fins de lançamento O ora recorrente limita-se a afirmar que não se pode utilizar os documentos apreendidos como prova. Esta alegação não merece prosperar tendo em vista o tipo de infração em que se está em discussão nos presentes autos que é justamente a de deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. No caso, os documentos foram utilizados e serviram como prova do cometimento da infração e, por outro lado, o ora recorrente não apresentou contra prova a fim de infirmar os documentos apresentados. Tanto é assim, que o recorrente se baseou nestes mesmos documentos para postergar a apresentação da defesa, servindo para motivar a utilização do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, inclusive, para fins de início de contagem do prazo decadencial. Do agravamento da Multa Alega o recorrente que o agravamento da multa é ilegal, na medida em que encontra fundamento apenas no Regulamento da Previdência Social nos artigos 290, II e IV e 292, II e III, verbis: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) II - agido com dolo, fraude ou má-fé; (...) IV - obstado a ação da fiscalização; Art. 292, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Art. 292, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. De fato, o presente auto foi lavrado com base no agravamento da multa imposta no Auto de Infração nº 10911.000419/2007-27 (DEBCAD 35.772.854-8), com base em artigos constantes do Regulamento da Previdência Social, sem que tenha previsão em nenhum outro dispositivo legal. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000092/2007-14 Por outro lado, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego -lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25

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Numero do processo: 13900.720110/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 2401-008.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório OTICAS BOSQUE DOS EUCALIPTOS EIRELI, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-94.413/2019, às e-fls. 31/36, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 01 10 /2 01 8- 27 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720110/2018-27 que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 43/46, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de análise das alegações pela decisão de piso; e - entrega tempestiva da GFIP; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. A contribuinte aduz em sua peça recursal não ter a decisão de piso apreciado as alegações postas na impugnação, bem como os documentos ofertados. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte apresentou a sua impugnação da seguinte forma: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720110/2018-27 [...] vem mui respeitosamente requerer de V.Sa.o cancelamento do Auto de Infração acima mencionado, visto que o segundo envio, em 21/11/2014, foi efetuado porque constava na situação fiscal da empresa a falta de entrega da respectiva GFIP, sendo que o primeiro envio ocorreu em 02/07/2013, tanto que houve o recolhimento em 04/07/2013. Seguem em anexo cópias dos respectivos relatórios da GFIP e do recolhimento. Com efeito, conforme depreende-se da transcrição encimada, a contribuinte foi por demais enfática em sua defesa, manifestando-se categoricamente sobre a entrega tempestiva da GFIP. Ao analisarmos o voto proferido nos leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância não analisou as alegações da contribuinte, manifestando-se de forma genérica e superficial acerca da legalidade do lançamento e questões não suscitadas na impugnação. Transcrevem-se os parágrafos pertinentes do relatório e voto: [...] Ciente do lançamento em 02/jun/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência. [...] No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: [...] Resta claro que a decisão de piso foi silente sobre a suposta entrega tempestiva da GFIP, bem como sobre os comprovantes ofertados. Dessa forma, caberia a Delegacia manifestar- se de forma especifica sobre este ponto, uma vez que esta foi a única a alegação da recorrente. Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão para que a impugnação seja novamente apreciada, desta vez na integralidade de seus argumentos, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720110/2018-27 argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 3002.000-509, Sessão de 11/12/2018) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação. (Acórdão nº 3002.000-520, Sessão de 12/12/2018) Neste diapasão, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre a alegação da contribuinte, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO para fins de determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.938572/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 85 72 /2 00 9- 77 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.484 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938572/2009-77 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de processo controlando compensações com utilização de crédito de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 2º trimestre de 2006. Consta do despacho nº de rastreamento 850181506 que foi reconhecido crédito de R$ 124.772,70, ao passo que o valor utilizado foi de R$ 127.474,29. Constaram como motivos para as glosas a ocorrência de estabelecimentos emitentes baixados no CNPJ e de empresas emitentes optantes pelo Simples. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 10 a 20 a interessada contesta tais glosas e requer o reconhecimento integral de seu direito creditório.” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: GLOSAS DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS. EMITENTE OPTANTE DO SIMPLES FEDERAL Constatado que os emitentes das notas fiscais que fundamentaram o creditamento do IPI estavam inscritos no Simples Federal quando da emissão, de rigor a glosa dos créditos correspondentes. RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSAS. EMITENTE COM CNPJ BAIXADO. Comprovado equívoco no preenchimento do CNPJ emitente das notas fiscais objeto de glosa, bem como a regular inscrição em tal cadastro dos reais emitentes, cancela-se as glosas efetivadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRECLUSÃO. Não se instaura o contencioso administrativo em relação à matéria não expressamente contestada pelo contribuinte.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.484 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938572/2009-77 Trata o presente pedido de compensação de créditos de IPI, referente ao 2º trimestre de 2006. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “DAS GLOSAS POR MOTIVO 7 - EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES No que tange às glosas decorrentes de opção das emitentes pelo Simples Federal, aduz a interessada que em algumas notas não constou a indicação de optante pelo regime favorecido, bem como houve destaque do tributo. Ainda, alega que o princípio da não cumulatividade insculpido no art. 153, §3º, inciso II da Constituição Federal garantiria seu direito ao crédito, tornando a legislação que o veda inconstitucional. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.484 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938572/2009-77 As pesquisas de fls. 60 a 62 comprovam que as emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Federal quando da emissão das notas fiscais que suportavam os créditos glosados. Neste sistema, a tributação do IPI também era diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta não havendo que se falar em sistemas de débitos e créditos.Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Pela leitura do texto legal supracitado, depreende-se que, ao optar pelo Simples Federal, o contribuinte ficava sujeito a regime diferenciado de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. Veja-se que o fato de uma empresa optante do SIMPLES emitir um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, não implica na validade deste documento para fins de creditamento do IPI. Admitir que um documento inidôneo confira direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, se o fornecedor optante do Simples Federal destacar e pagar o IPI, em tese poderia restar configurado recolhimento indevido, passível de restituição nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN, mas sem possibilitar o creditamento por parte do adquirente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da legislação que veda o creditamento no caso de emitente optante pelo Simples Federal, deve ser esclarecido que a análise dos processos no âmbito administrativo-tributário obedece, de forma irrestrita, aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão. Em respeito ao princípio da hierarquia e da presunção da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, também deve ser levado em conta o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que tange às matérias aplicáveis, tal qual estipula o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: Art. 7º São deveres do julgador : (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (grifou-se) É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação da norma legal sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade administrativa aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.484 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938572/2009-77 Neste sentido também as disposições do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art.59.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei no11.941, de 2009, art. 25): I-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18e19 da Lei no10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma doart. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma doart. 40 da Lei Complementar no73, de 1993. O princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional ou doutrinário não é província da atividade de julgamento empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão somente aplicar o direito tributário positivo. No mesmo sentido a Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De rigor a manutenção da glosa em relação a estes CNPJs.” Destaco por fim que decisão da DRJ está alinhada a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdãonº 3302005.771–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:31/01/2005a30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisiçõesdeinsumosaplicadosnafabricaçãodeprodutosclassificadosna TIPIcomoNT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.484 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938572/2009-77 NACIONALEFEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento decrédito do IPI relativamente aaquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “SimplesNacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.909537/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.739
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.733, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.901700/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.733, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.901700/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.733, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.901700/2013- 98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento, vinculado a Declaração de Compensação, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado interno, do Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009. Os termos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade encontram-se resumidos no relatório do acórdão RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 09 53 7/ 20 12 -2 1 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909537/2012-21 recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto do acórdão e sumariados na ementa. Transcreve-se: [...] INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ALUGUEL. CRÉDITOS. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade nos seguintes tópicos: i) conceito de insumos; ii) processo produtivo da recorrente (de acordo com laudo técnico anexo aos autos); iii) créditos decorrentes da aquisição de serviços; iv) créditos decorrente de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; v) créditos decorrentes da aquisição de ativos imobilizados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 27/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem no DTE de fls 159, tendo apresentado suas razões recursais em 22/10/2018. Os documentos de representação por seus patronos também estão completos. Assim, o recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909537/2012-21 ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909537/2012-21 O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909537/2012-21 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS no seguinte sentido: 1. Seja intimada a Recorrente para detalhar suas atividades e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR 2. A Fiscalização, com base nas informações prestadas nos termos do item 1. e da documentação constante dos autos (e.g. laudo de fls 366 a 398), elabore um novo parecer e um novo demonstrativo a respeito do direito creditório de cada um dos itens glosados, com as considerações efetuadas a partir da interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ (REsp 1.221.170), segundo os critérios de relevância e essencialidade, bem como do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909537/2012-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721717/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.
Numero da decisão: 2401-007.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 500,0 ha e determinar o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN conforme indicado no Laudo de Avaliação. Designando para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 500,0 ha e determinar o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN conforme indicado no Laudo de Avaliação. Designando para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 500,0 ha e determinar o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN conforme indicado no Laudo de Avaliação. Designando para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 17 17 /2 01 0- 64 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-30.373 (fls. 125/138): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Área de Floresta Nativa - AFN, entre outras, está vinculada à comprovação da existência das mesmas, como laudo técnico específico, reconhecimento pelo poder público e averbação da ARL na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e da regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 18/24, lavrada em 16/11/2010, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 289.149,34, exercício 2006, sendo R$ 131.851,05 de Imposto Suplementar, R$ 58.410,01 de Juros de Mora, calculados até 13/11/2010, e R$ 98.888,28 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 “Sítio Travessãozinho”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 7.090.930-0, com área total declarada de 605,0 ha, localizado no município de Tapiraí - SP. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 19/22) temos que a fiscalização: a) Glosou a isenção da APP; b) Alterou o Grau de Utilização - GU e a alíquota de cálculo do ITR; c) Modificou o VTN utilizando valores constantes do SIPT; d) Apurou imposto suplementar de R$ 131.851,05, conforme demonstrativo de fl. 23, em razão do aumento das áreas aproveitável/tributável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 19/11/2010 (fl. 33) e, em 17/12/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 36/53, instruída com os documentos nas fls. 54 a 119, onde alega falta de intimação, se insurge contra as glosas da área de preservação permanente e contra o arbitramento do VTN. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-30.373, em 21/01/2013 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 08/02/2013 (fl. 143) e, inconformado com a decisão prolatada, em 06/03/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 146/160, instruído com os documentos nas fls. 161 a 185, onde: 1. Aduz que apresentou Laudo Técnico com as características ambientais do imóvel, reforçado por georeferenciamento, planta, memoriais descritivos e certificação do INCRA; 2. Afirma que a conclusão que se extrai do laudo é que o relevo é totalmente inadequado para qualquer tipo de aproveitamento ou uso econômico e a área é coberta por mata nativa intocável, por força de lei; 3. Alega que o valor arbitrado do VTN é completamente incompatível com as condições específicas do imóvel; 4. Ressalta que o imóvel tem a totalidade de sua área classificada como de Preservação Permanente, retirando o direito a toda e qualquer condição de aproveitamento econômico e, por conseguinte, comprometendo seu valor comercial; É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, referente ao imóvel denominado "SITIO TRAVESSÃOZINHO", tendo em vista a glosa da Área de Preservação Permanente e não comprovação do Valor da Terra Nua, razão porque foi alterado o VTN declarado com base em valor constante do SIPT. Segundo a DRJ, o argumento principal do sujeito passivo é o fato de que o imóvel estaria coberto por floresta nativa da Mata Atlântica, que por si só não permite conceder isenção, mesmo porque, este tipo de floresta passou a ser isenta, apenas, a partir do exercício de 2007. Com relação à APP o laudo não foi eficazmente elaborado, não demonstrou a existência dessa área de acordo com a caracterização legal. Além disso, não se comprovou o direito à isenção, pois, o ADA apresentado foi transmitido ao IBAMA somente em 2010, intempestivo, portanto, para os exercícios e pauta. A decisão de piso ainda assevera que o laudo enviado apenas menciona o relevo ondulado, sem demonstrar a dimensão e caracterização do imóvel, e reproduz o conceito e definição do que seria APP de acordo com o Código Florestal. O Recorrente aduz que o laudo traz as características ambientais, reforçada pelo georeferenciamento do imóvel, cuja planta foi adunada aos autos, além dos memoriais descritivos e certificação pelo INCRA. Afirma que a conclusão a que se extrai é de que o relevo é totalmente inadequado para qualquer tipo de aproveitamento ou uso econômico e a área é coberta por mata nativa intocável, por força de lei. Pois bem. A Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Diante da legislação de regência da matéria, passamos à análise das alegações recursais. Ato Declaratório Ambiental - ADA De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Área de Preservação Permanente - Comprovação da área Antes de adentrarmos na análise da matéria, cabe fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA), Área de declarado Interesse Ecológico - AIE e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Pois bem. Com relação à APP, existem dois tipos: (i) áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (artigo 2º do Código Florestal). Para a comprovação desse tipo de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei; (ii) áreas que pela destinação, são assim declaradas por ato do Poder Público (artigo 3º do Código Florestal). Para a comprovação dessa área de APP necessário se faz a existência de Ato do Poder Público que assim a declare. Referidas áreas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.39/96, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. As Áreas de Proteção Ambiental - APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso, tem um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/96. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 Dessa forma, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica é um bioma e se trata de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa), a partir do ano de 2007, com o advento da Lei n.º 11.428/2006), na forma estabelecida na alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/96, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A mata atlântica, por si só, não se confunde com APP ou com APA na essência da definição própria. No regime anterior a Lei n.º 11.428/2006, como no presente caso, a mata atlântica pode gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Portanto, as APP, desde que as áreas sejam efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR. Entretanto, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. As áreas contidas dentro dos limites da mata atlântica, ou de APA, não podem ser, de maneira geral e automática, consideradas de interesse ecológico para efeito de exclusão do ITR. Com efeito, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e ll, da citada Lei). Para maior entendimento do significado quanto a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, transcrevemos o disposto do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Desta feita, a mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Diante dos esclarecimentos acima delineados, verifica-se que durante o procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com identificação da área isenta nele existente, além de cópia do ADA apresentado ao IBAMA, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. Dessa forma, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, que apresente uma clara indicação do total de área do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 artigo da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, conforme definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965. O contribuinte traz aos autos uma certidão do Cartório de Registro de Imóveis em que certifica as dimensões do imóvel, com a descrição do revestimento e características da terra (fls. 74/75); Laudo Técnico Ambiental, de 07/12/2010, emitido por Engenheiro Agrônomo, com a caracterização ambiental, análise do relevo, cursos d´água e vegetação nativa existente no imóvel (fls. 76/106); Laudo Agronômico, com estudo da capacidade do uso do solo, emitido em 27/03/1981 (fls. 107/111); ADA de 2010 que indica o total de áreas sobrepostas de 605ha. O laudo apresentado às fls. 76/106, indica os limites e confrontações do imóvel, com a precisa localização com as coordenadas e esclarece que, através de vistoria, levantamento e estudos com base em planta do imóvel, planta cartográfica da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, imagens de satélite e o Manuel para Levantamento Utilitário do Meio Físico e Classificação de Terras no Sistema de Capacidade de Uso, foi enquadrado a capacidade de uso nas Classe VII (605ha – 100%) e Subclasses VIIe, VIIs, VIIc, que indicam terras com severas limitações. Quanto à aptidão agrícola ao uso do solo, assevera que os principais fatores limitantes são o relevo, baixa fertilidade natural, ph ácido, teores relativamente baixo de fósforo, baixa CTC, e restrições ambientais. Destaca o relevo fortemente ondulado, com deficiência de fertilidade e disponibilidade de água, alta susceptibilidade à erosão, impedimentos à mecanização e restrições pela legislação ambiental (área de preservação permanente), o que enquadra na classe de agricultura inapta, com Nota Agronômica 30. No uso da terra (fl. 82), ao fazer a distribuição das áreas por hectare, indica área de APP e Mata Atlântica 605ha. Esclarece ainda o Laudo acerca das características ambientais e que a propriedade encontra-se totalmente restrita por áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, em face do laudo apresentado, conforme acima descrito, com todo o estudo do imóvel comprovado pelo laudo técnico, converge no sentido de ser a área de 500 hectares declarada pelo contribuinte efetivamente de APP. Valor da Terra Nua - VTN Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653- 3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, assim, o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Pregos de Terra - SIPT da RFB. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Com efeito, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, após prévia intimação. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 Nesse diapasão, importante trazer o que dispõe o artigo. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Dessa forma, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Como se destaca na tela de consulta do SIPT disposta à fl. 17, o arbitramento foi realizado com base no VTN médio por aptidão agrícola. Entretanto, conforme visto no Laudo de Avaliação, as características do solo do imóvel rural em debate são muito específicas. Para contrapor ao arbitramento fiscal, o contribuinte adunou aos autos Certidão de fl. 114, emitida pela Prefeitura Municipal de Tapiraí que certifica que o imóvel recebeu, para o exercício de 2010, o Valor Venal de R$ 90.750,00, por força da Lei Municipal nº 1549/2004 que trata do valor, por hectare, dos imóveis rurais distribuídos em zonas, também anexada aos autos, bem como a Lei Municipal n° 1.302/2000 que dispõe sobre a fixação da zona e do Valor Venal dos imóveis rurais, para fins de lançamento de ITBI. O Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo, indica que na avaliação realizada para a determinação do Valor da Terra Nua foi empregado o método comparativo direto de valores do mercado, recomendado pela norma NBR 14.653/04 da ABNT e o nível de precisão obtido foi precisão Normal. Aduz que, de acordo com pesquisa e estudos, procurou-se a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características semelhantes às do avaliado, usando toda a evidência possível. Foi efetuado levantamento de preço junto ao Instituto de Economia Agrícola (IEA) e foram coletados um total de 17 (dezessete) municípios, distribuídos em toda a regional de Registro - SP. O Instituto de Economia Agrícola - IEA configura um braço econômico da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a primeira instituição a sistematizar os estudos sobre economia agrícola no Brasil. Segundo o IEA 1 , as amostras são feitas tendo como referência os negócios realizados com terras agrícolas nos municípios paulistas. Para cada município são levantadas informações de 3 (três) fontes distintas: do setor público, através da casa da agricultura 1 http://www.iea.agricultura.sp.gov.br/out/Metodologia/MetodologiaValordeTerra.pdf Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 municipal; do setor produtivo com dados são levantados junto à cooperativa ou associação de produtores rurais com participação significativa no município em questão; e do setor imobiliário, com dados levantados junto a corretor de imóveis, ou empresa imobiliária certificada. As informações pesquisadas contemplam os valores e preços praticados no mercado de terra agrícola de cada município, dentro das 6 (seis) classes de aptidão agrícola. Após o levantamento dos dados, esses passam por análise, depuração e correção, levando-se em consideração a série histórica do levantamento, que contém informações do mercado de terras paulistas desde o início da década. Dessa forma, após a especificação da área do imóvel, das características do solo, do clima, relevo, vegetação, o VTN encontrado foi de R$ 619,83/ha que corresponde a R$ 374.997,15, devendo prevalecer referido valor comprovado através do Laudo Técnico no valor de R$ 374.997,15. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de 500ha de APP e acatar o VTN de R$ 374.997,15 indicado no Laudo de Avaliação. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao restabelecimento da área de 500 ha de APP e o acatamento do VTN de R$ 374.997,15 indicado no Laudo de Avaliação. Ao que se passa a analisar. 1. Área de Preservação Permanente. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas a até h do artigo 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 2 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, conforme bem pontuado pela decisão de piso, o laudo apresentado pelo contribuinte se limitou a reproduzir o conceito e definição do que seria APP de acordo com o Código Florestal, apenas mencionando o relevo ondulado, sem demonstrar a dimensão e caracterização. Não é possível sequer acolher o pedido do contribuinte para afastar a tributação sobre essas áreas, vez que, além de não ter fornecido a dimensão das áreas do imóvel que se enquadrariam nessa situação, não há prova de que a área mencionada seria, de fato, de preservação permanente. 2 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 A meu ver, o Laudo apresentado pelo contribuinte é lacônico e apresenta diversas dúvidas acerca das delimitações das áreas do imóvel e não há certeza a respeito da extensão da área que eventualmente seria de preservação permanente. Não basta alegar que o imóvel estaria localizado no perímetro da área de Mata Atlântica para garantir o direito à isenção, devendo haver a delimitação efetiva da área que o contribuinte entende se enquadrar como de preservação permanente, bem como a demonstração de sua existência. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo como correta a glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. 2. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Conforme bem pontuado pela DRJ, no caso, o Laudo trazido aos autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. É de se ver: I- Embora se afirmar que o método de avaliação utilizado foi o comparativo direto de valores de mercado, bem como constar que seriam 17 elementos de pesquisas, não foi citada e nem comprovada nenhuma pesquisa de mercado, que conforme a norma da ABNT são necessários, no mínimo, cinco. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 II- Não foi trazido nenhum comprovante de negociação de imóveis no ano base e do município em pauta, tais como: certidões de matrículas, recortes de jornais da época contendo oferta de imóveis similares, entre outros. III- A determinação da avaliação, que deveria ser com o referido método de valor de mercado, foi embasada em uma suposta tabela do Instituto de Economia Agrícola – IEA, que não contém nenhuma informação fidedigna que assegure que essa tabela tenha sido emitida por aquele instituto e que se refira ao município e exercício em foco. IV- Um documento que, supostamente, estaria demonstrando a super avaliação do imóvel por parte do Fisco, trata-se de uma certidão municipal, na qual se atesta que o valor venal do imóvel seria R$ 90.750,00, ou seja, R$ 150,00 o hectare. Porém, esse documento contém diversas imperfeições que impedem ser considerado como laudo eficaz. Entre as falhas se destacam os seguintes fatos: não demonstra o método de avaliação utilizado, que deveria ser com os mesmos critérios da norma da ABNT; refere-se a 2010 e não aos exercícios fiscalizados; foi emitido por um coordenador administrativo sem a comprovação de se tratar de profissional com habilitação para avaliação de imóveis rurais e; embasa-se em legislação de exercício pretérito; além disso, no zoneamento rural constante da legislação não se visualiza a região do imóvel e, diferentemente dos R$ 150,00 da certidão, os valores para 2004 (e não para os anos fiscalizados) variam de R$ 500,00 a R$ 1.400,00. No caso dos autos, o Laudo acostado pelo contribuinte, além de possuir inúmeros vícios, muito bem constatados pela DRJ, a meu ver, consiste em mero arbitramento do VTN, elaborado com base em imóveis situados em outros municípios, sequer identificados. E, nesses termos, entendo que, diante de um arbitramento realizado pelo sujeito passivo, deve-se acatar o montante arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, eis que essa sistemática considera valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural. Em outros termos, na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre as condições particulares das terras para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado na data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado. Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721717/2010-64 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.914654/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 4. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 4. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, transmitido em 17/05/2012, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior de Cofins, em razão de suposto erro material na transcrição de valores do Dacon original para a DCTF, para quitação de tributos próprios. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 65 4/ 20 12 -2 1 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914654/2012-21 O despacho decisório (05/11/2012), emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com cópia da DCTF transmitida em 17/01/2012 e do DARF (fls. 34/38), memória de cálculo (fls. 39/73), cópia do Dacon transmitido em 04/01/2012 (fls. 74 a 94) e cópia da DCTF retificadora transmitida em 04/12/2012 (95/123), alegando que o pagamento foi indevido, porquanto incorrido em equívoco ao informar valor superior ao devido da Contribuição e realizado o pagamento via DARF. Aduziu que ao compulsar o Dacon do período em questão, verificou ter informado que apurara a Cofins no importe de R$ 13.909.555,65, e não R$ 14.067.481,10, como consignado erroneamente na DCTF e DARF. Visando então corrigir o erro cometido foi apresentada a DCTF retificadora em 04/12/2012, na qual encontra-se consignado o débito do Cofins de novembro de 2011 de R$ 13.909.555,65, de que resulta um crédito de R$ 157.925,45. Sustentou que que a DCTF retificadora deve ser admitida de acordo com a IN RFB nº 1.110/2010 e traz ementas de julgamentos do CARF nesse sentido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 23/12/2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. DCTF. DÉBITO CONFESSADO. RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVAS. A alteração de débitos, em valores menores que os originalmente declarados, por meio de DCTF retificadora, recepcionada após a ciência do despacho decisório, exige a apresentação de provas suficientes e adequadas a comprovar suposto erro de preenchimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do direito creditório e não homologar a compensação: 1. Na data da emissão do despacho decisório, o débito da Cofins encontrava-se em conformidade com a DCTF transmitida em 11/10/2012, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, entre eles o de confissão de dívida; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914654/2012-21 2. Quando da transmissão e da análise do PER/Dcomp, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, inexistia crédito líquido e certo, em conformidade com o art. 170 do CTN; 3. No momento da transmissão da DCTF retificadora, a recorrente não gozava mais de espontaneidade para efetuar a alteração pretendida, conforme dispunha o inciso II do § 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente na época em que foi efetuada a retificação. Tal ocorre uma vez que à manifestação de inconformidade aplicam-se as regras de preclusão estabelecida no PAF; 4. Qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário; 5. O Dacon não configura documento suficiente a comprovar o erro nas informações prestadas em DCTF, em razão de sua natureza informativa. As informações consignadas no documento deveriam estar acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil a comprovar os valores reclamados; 6. Os documentos acostados às folhas 39/73 embora corroborem as informações prestadas no Dacon não são suficientes para fazer prova do direito creditório, porque desacompanho da escrituração contábil e fiscal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade. Apresenta ainda os documentos apontados na decisão recorrida: cópias do resumo dos livros de registros de entradas e saídas (mês 11/2011); cópia do Balancete (mês 11/2011), onde se pode inferir a consistência da base de cálculo da COFINS, em consonância com a apurada na DACON (doc. 01). É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914654/2012-21 O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando Dacon original (que já constava o valor da base de cálculo da Contribuição que entende correto e por lapso fora transportado incorretamente para a DCTF), DCTF original e retificadora, DARF de pagamento, planilha (memória de cálculo) com a demonstração de apuração e indicação do valor de débito da Cofins do período 11/2011 que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período, do Dacon para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Em sede de Recurso, e atendendo que fora assentado na decisão recorrida, apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, cópias do resumo dos livros de registros de entradas e saídas (mês 11/2011); cópia do Balancete (mês 11/2011). Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade. Assim, nos litígios em que as razões do indeferimento do pleito 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914654/2012-21 creditório somente exsurgem na decisão recorrida, a qual informa os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito, mas desde que o contribuinte tenha apresentado elementos indiciários que, indubitavelmente, apontam para a provável veracidade da pretensão na fase de instauração do litígio, a Turma tem convertido o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal confronte as razões de defesa e as provas dos autos. Essa é a realidade em que se encontra os autos: (1) o Dacon original (apresentado em manifestação de inconformidade) constava da base de dados da Receita Federal, é anterior à transmissão do PERDCOMP e à prolação do Despacho Decisório, e já apontava para o valor apurado que o contribuinte alega como correto e recolhido a maior por equívoco; e (2) os documentos que os julgadores entendem como necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito foram explicitados somente naquela decisão. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914654/2012-21 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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