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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585656 #
Numero do processo: 10166.726176/2016-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 76 /2 01 6- 21 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726176/2016-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726176/2016-21 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726176/2016-21 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726176/2016-21 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726176/2016-21 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8584942 #
Numero do processo: 15889.000517/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/2007 PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo algumas competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência parcial do lançamento em relação aqueles períodos de apuração já atingidos pelo quinquênio legal.
Numero da decisão: 2202-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/1997, 02/1998, 11/1999 a 03/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001 e 11/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T00:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T00:13:13Z; Last-Modified: 2020-11-16T00:13:13Z; dcterms:modified: 2020-11-16T00:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T00:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T00:13:13Z; meta:save-date: 2020-11-16T00:13:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T00:13:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T00:13:13Z; created: 2020-11-16T00:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-16T00:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T00:13:13Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000517/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.554 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente RICARDO DE SALLES OLIVEIRA CONSTRUCOES L Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/2007 PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo algumas competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara- se a decadência parcial do lançamento em relação aqueles períodos de apuração já atingidos pelo quinquênio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/1997, 02/1998, 11/1999 a 03/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001 e 11/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 05 17 /2 00 7- 11 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000517/2007-11 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 240/246), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 224/227), proferida em sessão de 13/03/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-19.029, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 90/96), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.071.868-2 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/54; 64/66) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 68/72), tendo o contribuinte sido notificado em 27/09/2007 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, que de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, parte dos segurados empregados (não retida), da empresa, alíquota RAT – financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no montante de R$ 21.434,85 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). DEBCAD 37.071.868-2, de 27/09/2007. Os valores lançados referem-se a contribuições incidentes sobre remunerações decorrentes de diversas obras de construção civil executadas pela notificada. A fiscalização constatou que a empresa deixou de escriturar as despesas com a mão-de-obra utilizada nestas construções. Verificou também a inexistência de registro de empregados, recibos e folhas-de-pagamento para essas obras. Ante a situação apresentada no parágrafo anterior, a fiscalização, com fulcro no artigo 33, § 4.º, da Lei n.º 8.212/91, aferiu indiretamente a base-de-cálculo levando-se em conta a metragem construída e o padrão das obras nos casos de empreitada total. Nos demais casos submetidos à análise fiscal (os quais se tratam provavelmente de serviços parciais, tendo em vista a ausência de contratos de empreitada), tomou como parâmetro da aferição indireta os valores contidos em notas fiscais fatura de prestação de serviços, tudo conforme detalhado no Relatório Fiscal. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000517/2007-11 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa apresentou impugnação tempestiva, sustentando que o prazo decadencial aplicável ao presente caso corresponde a 05 (cinco) anos, sendo inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. Pugnou ainda pela produção de provas, com a oitiva de testemunhas e da autoridade lançadora. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda a decadência no prazo de cinco anos e não em dez anos como registrado pela DRJ. Requer a produção de prova em igual modo a impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/05/2008, e-fl. 238, protocolo recursal em 24/06/2008, e-fl. 240, e despacho de encaminhamento, e-fl. 262), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000517/2007-11 processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Requerimento de produção de prova para oitiva de testemunhas e da autoridade lançadora Observo que o recorrente requereu seja produzida prova testemunhal e ouvida a autoridade lançadora. Pois bem. No processo administrativo fiscal não existe a previsão legal da oitiva de testemunhas, tampouco os órgãos administrativos possuem poderes e/ou competências para inquirir testemunhas, pelo que foi acertado o indeferimento postulado. Lado outro, a autoridade fiscal fala nos autos através do ato que consubstancia o lançamento, tendo sido relatada toda a ação fiscal até o seu termo, não havendo esclarecimentos a prestar, tampouco visualizo necessidade de diligência ou de perícia. Demais disto, para fins de apurar a eventual decadência, é suficiente analisar os elementos já consignados nos autos, seja pela autoridade fiscal ou pelo órgão de primeira instância. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Conheço da temática exclusiva acerca da decadência do lançamento, a qual, ademais, é uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, enquanto a DRJ afirmou, em julgamento de primeira instância, que não, pois o prazo seria decenal. Pois bem. A tese do juízo de piso resta equivocada e, hodiernamente, a Súmula Vinculante n.º 8 do STF já impôs que se interprete o prazo decadencial pela via da lei complementar, de modo que se utiliza o Código Tributário Nacional (CTN) e se compreende que o prazo é quinquenal. Neste diapasão, sendo a notificação do lançamento de 27/09/2007 (e-fl. 2), lado outro, sendo as competências lançadas, conforme relatório fiscal (e-fls. 68/72) e DAD – Discriminativo Analítico de Débito (e-fls. 8/14), 12/1997, 02/1998, 11/1999 a 03/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001, 11/2001 e 08/2007, tem-se facilmente observado que ocorreu a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/1997, 02/1998, 11/1999 a 03/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001 e 11/2001. Importante consignar, em outra vertente, que a competências 08/2007 não teve o lançamento decaído. Sendo assim, resta parcialmente decadente o lançamento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000517/2007-11 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito o pedido de produção de prova testemunhal e de ouvida da autoridade fiscal e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer como decadente o lançamento no que se refere às competências 12/1997, 02/1998, 11/1999 a 03/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001 e 11/2001, considerando a notificação do lançamento realizada em 27/09/2007 (e-fl. 2). Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/1997, 02/1998, 11/1999 a 03/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001 e 11/2001. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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8628742 #
Numero do processo: 10530.725033/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E LIVRE INICIATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. Compete ao CGSN, nos termos da LC 123/2006, fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimide de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E LIVRE INICIATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. Compete ao CGSN, nos termos da LC 123/2006, fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimide de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 50 33 /2 01 0- 10 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725033/2010-10 Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) (fls. 36), ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 02/04), de 21/10/2010, ao Ato Declaratório Executivo (fl. 12), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 1°/01/2011. 2. O motivo da exclusão foi existência de débitos deste regime especial cuja exigibilidade não estava suspensa: débitos não Previdenciários do Simples Nacional código de receita 6106 dos períodos de apuração 03/2008 a 12/2008, 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl. 01, em 21/10/2010, através da qual vem apelar para o direito constitucional ao parcelamento de . Em 09 de setembro de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 36): Cientificada (AR fls.42), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.44/60, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O recurso voluntário, assim como a manifestação de inconformidade, aponta diversas inconstitucionalidades dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725033/2010-10 “§ 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725033/2010-10 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a .” “§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo.( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011).” Correta a decisão recorrida. Isso porque o parcelamento é instituto sujeito à legalidade estrita. O CTN não se resume assegurar a “reserva de lei” menciona a exigência de “lei específica”, conforme se verifica pelo artigo pela leitura do artigo 155-A abaixo transcrito: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (grifamos) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no caso do Simples Nacional, como se trata de recolhimento unificado que reúne tributos federais, estaduais e municipais é indispensável aprovação de uma Lei Complementar, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.267.033, o qual recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR CONCESSIVA. LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 06/2009. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. 2. Esta Corte já SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 06/2009, A QUAL VEDOU A INCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.941/2009, por entender que apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. Assim, em não havendo a referida lei, não há como autorizar a inclusão dos optantes pelo Simples Nacional no referido parcelamento. Precedente: REsp 1.236.488/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 3.5.2011. 3. Ademais, segundo disposto no art. 155-A do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". Portanto, não sendo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725033/2010-10 os débitos do Simples Nacional contemplados pela lei instituidora do parcelamento, não há falar em ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009. (REsp 1267033/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 06/10/2011, DJe 17/10/2011) (grifamos) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.000512/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2020  Assunto  IRPJ  Recorrente  CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o  julgamento em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Wilson  Kazumi  Nakayama  (suplente  convocado(a)),  Paula  Santos  de  Abreu,  Paulo  Mateus  Ciccone (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 51 2/ 20 10 -6 1 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.000512/2010­61  Resolução nº  1402­001.229  S1­C4T2  Fl. 405          2   Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório,  que  decidiu  acompanhar  o  Parecer  SEORT  127/2010  (fl.  87  e  seguintes)  que  não  homologou  o  pedido de restituição e compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que não  houve oferecimento a tributação da receita referente ao IRRF correspondente ao saldo negativo  informado,  de  R$  591.872,57,  atinente  ao  ano­calendário  de  2004,  apurado  e  requerido  originalmente  pela  BELRON  INTERNATIONAL  PARTICIPAÇÕES,  CNPJ  nº  01.581.795/0001­31, empresa incorporada pelo requerente em 31/12/2007.  O saldo negativo de IRPJ é composto por IRRF sobre rendimentos auferidos por  aplicações financeiras de renda fixa ocorridos no período­base, que são oriundos de contrato de  mútuo entre a empresa Belton incorporada e a empresa incorporadora Recorrente, a Núcleos.  A Unidade de Origem, ao analisar a documentação fornecida pela Recorrente e  proferir  o  r.  Despacho  Decisório,  concluiu  que  houve  ingressos  financeiros  em  favor  da  BELRON  que  foram  objeto  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  pela  NUCLEUS  na  qualidade de rendimentos de aplicações de renda fixa (código de receita 3426). Os  ingressos  totalizaram a quantia de R$ 2.959.362,85 com retenção de  imposto de renda no valor de R$  591.872,57. Entretanto, de acordo com a análise feita, constatou­se que a NUCLEUS não levou  a efeito tais informações por ocasião da transmissão da DIRF do ano­retenção de 2004.   Também  restou  consignado  na  decisão  preliminar,  que  não  se  comprovou  o  reconhecimento  contábil  destas  receitas  financeiras  no  resultado  do  exercício  da beneficiária  (BELRON) e, por conseguinte, o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos.  Além disso, as informações constantes das Fichas 06 e 09A da DIPJ/2005 não demonstravam  os rendimentos incluídos na apuração do Lucro Real do exercício financeiro.   Baseado  nestas  conclusões  e  após  a  recomposição  do  saldo  do  IRPJ  anual  defronte  as  evidências  supracitadas,  resultou­se  na  aferição  da  inexistência  de  crédito  decorrente de saldo negativo do imposto.    Em  seguida,  cientificada  do  r.  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  sucessora  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  acostou  documentos  autos,  requerendo  o  seguinte:   Preliminarmente,  requereu a  imediata atribuição do efeito  suspensivo  da  cobrança  administrativa,  nos  termos  no  art.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96 e no art. 66, §5º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   No  mérito,  discorda  das  conclusões  firmadas  no  despacho  decisório  ressaltando  que  os  valores  provenientes  da  contratação  de  empréstimos recebidos pela BELRON foram oferecidos à tributação do  IRPJ na forma de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa.   Nesse sentido, traz um resumo dos valores computados na apuração do  resultado do exercício (doc. 6), fatos que demonstram o oferecimento à  Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.000512/2010­61  Resolução nº  1402­001.229  S1­C4T2  Fl. 406          3 tributação das  receitas decorrentes das operações pactuadas entre as  partes:  [...] Tabela da Recorrente demonstrando o oferecimento à  tributação  das receitas das operações.(fls. 4/5 do acórdão)  Compreende  que  um  primeiro  exame  do  conteúdo  das  informações  prestadas nas DIPJ transmitidas originalmente pela empresa, induziu a  autoridade  administrativa  à  falsa  ideia  da  ocorrência  da  falta  de  oferecimento da tributação das receitas decorrentes das operações de  empréstimo (operações financeiras de renda fixa).   Isto  porque,  de  fato,  a  empresa  incorreu  em  erro  na  prestação  das  obrigações acessórias ao não incluir o montante passível de tributação  do imposto de renda.   No entanto, assevera que a  incorporada promoveu a  transmissão das  correspondentes  DIPJ  retificadoras  em  19/01/2005,  visando,  sobretudo,  sanear  as  imperfeições  contidas  nas  declarações  originais  proveniente  de  omissões  das  receitas  financeiras  não  declarados/tributados (doc. 7).   Para melhor elucidação da questão, sintetiza os ajustes levados a efeito  nas declarações retificadoras:  [...]  tabela  da  recorrente  demonstrando  o  ajustes  nas  declarações  retificadoras.  Acrescenta  ainda  que  os  rendimentos  foram  incluídos  na  rubrica  “Outras Adições”, sendo que, particularmente em relação ao ano­base  de 2000, o montante acima indicado resulta do somatório dos seguintes  valores trimestrais:    R$ 71.040,94 (1º trimestre/2000);    R$ 442.248,40 (2º trimestre/2000);    R$ 70.084,30 (3º trimestre/2000); e    R$ 510.064,10 (4º trimestre/2000).   Diante  da  inclusão  destas  importâncias  na  apuração  do  Lucro  Real,  determinou­se  o  recolhimento  do  IRPJ  devido  nos  respectivos  períodos­base, consoante se evidencia pelas cópias dos DARF anexos  (Doc. 8).   Sendo assim, entende suprida a exigência do disposto no  inciso  II do  art.  249  do  RIR/99,  porquanto  demonstrado  que  os  rendimentos  decorrentes  das  operações  de  empréstimo  foram  efetivamente  tributados. Mais  ainda:  compreende  que  as  adições  ao  lucro  líquido  permitem validar a  legitimidade do  saldo negativo pleiteado. Reforça  suas  inferências  mediante  citação  de  ementas  de  julgamentos  proferidos no Conselho de Contribuintes.   A DRJ proferiu o v. acórdão  recorrido negando provimento a manifestação de  inconformidade  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  oferecido  a  tributação  a  receita.  Vejamos a parte que nos interessa do acórdão recorrido.  Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.000512/2010­61  Resolução nº  1402­001.229  S1­C4T2  Fl. 407          4 Notadamente, a empresa sucessora  limita­se a acrescentar aos autos,  basicamente,  as  cópias  parciais  das  DIPJ  retificadoras  atinentes  ao  exercícios  precedentes  ao  ano­base  do  saldo  negativo  reclamado  acompanhados  dos  respectivos  DARF  alusivos  aos  recolhimentos  de  IRPJ efetuados nestes períodos e de planilha descritiva dos valores a  pagar dos tributos e contribuições a pagar, acervo documental que não  possui  o  condão  de  suprir  dilação  probatória  que  respalde  a  pertinência da inclusão da parcela glosada de retenção do imposto de  renda do cômputo da apuração do pretenso saldo negativo.   Por sinal, à incorporadora foi concedida oportunidade de promover a  juntada  de  toda  documentação  hábil  e  idônea  necessária  para  a  análise  do  pleito  por  ocasião  da  ciência  dos  termos  da  Intimação  SEORT/DRF/BRE nº 274/2010, de 25/02/2010 (fls. 36/37).   Naquela  oportunidade,  consoante  firmado  no  Parecer  SEORT/DRF/BRE nº 127/2010 (fls. 77/83), a sucessora não promoveu  o  atendimento  satisfatório  da  intimação,  não  evidenciando  que  as  receitas financeiras oriundas das contratações de operações de mútuo  (R$  2.959.362,85)  foram  efetiva  e  oportunamente  reconhecidas  na  escrituração contábil da empresa sucedida e em respeito ao princípio  da competência, muito menos sua inclusão na apuração do Lucro Real  dos exercícios financeiros correspondentes.  Além  disso,  não  conduziu  nenhum  dos  instrumentos  de  crédito  pactuados entre as partes e a associação dos eventos econômicos e  financeiros  incorridos  na  vigência  da  relação  obrigacional  com  a  pertinente escrituração contábil e fiscal levada a efeito no curso dos  períodos­base,  bem  assim  sua  pretensa  correspondência  com  as  informações  expressas  na  rubrica  “Outras Adições”  das  declarações  de  ajuste  anual  afetadas  pela  pretenso  reflexo  da  inclusão  da  incidência  de  juros  sobre  a  operação  de mútuo  convencionada  entre  empresas ligadas.   Assim sendo, ante a falta da apresentação da documentação probatória  necessária a verificação da admissibilidade de inclusão das retenções  do imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora na composição do  saldo  negativo  reivindicado  em  favor  da  incorporada,  inalteradas  as  causas  motivadoras  da  glosa  levada  a  efeito  no  despacho  decisório  ante  a  ausência  de  elementos  que  certifiquem  a  observância  do  preceito disciplinado no inciso III do §4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27/12/1996.  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.        Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.000512/2010­61  Resolução nº  1402­001.229  S1­C4T2  Fl. 408          5   Voto  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     A matéria  a  ser  discutida nos  autos  é  referente  a  falta  de  prova  relativa  ao  oferecimento  à  tributação  da  receita. Ou  seja,  a  sucessora  recorrente  não  evidenciou  que  as  receitas financeiras oriundas das contratações de operações de mútuo (R$ 2.959.362,85) foram  efetiva  e oportunamente  reconhecidas na  escrituração contábil  da  empresa  sucedida  e, muito  menos sua inclusão na apuração do Lucro Real dos exercícios financeiros correspondentes.    A  Unidade  de  Origem,  ao  analisar  a  documentação  dos  autos  concluiu,  conforme pode se verificar no Parecer SEORT, que houve  ingressos financeiros em favor da  BELRON  que  foram  objeto  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  pela  NUCLEUS  na  qualidade de rendimentos de aplicações de renda fixa (código de receita 3426). Os  ingressos  totalizaram a quantia de R$ 2.959.362,85 com retenção de  imposto de renda no valor de R$  591.872,57. Entretanto, de acordo com a análise feita, constatou­se que a NUCLEUS não levou  a efeito tais informações por ocasião da transmissão da DIRF do ano­retenção de 2004.     Concluiu também a Unidade de Origem, ao analisar a primeira DIPJ entregue  que a sucedida BELRON não ofereceu à tributação a receita dos contratos, de R$ 2.959.362,85.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  desde  a manifestação  de  inconformidade  alega  que  cometeu  erros no preenchimento da declaração e  traz  aos  autos  a DIPJ  retificadora  e os  DARFs para tentar demonstrar que a incorporada sucedida BELRON ofereceu a receita de R$  2.959.362,85.  Alega que cometeu erro no preenchimento da primeira DIPJ e que o corrigiu  nas DIPJs retificadas, demonstrando cabalmente que ofereceu a receita a tributação.       O  v.  acórdão  recorrido,  sem  analisar  as  DIPJs  retificadas  decidiu  negar  provimento  a manifestação de  inconformidade por entender que  a Recorrente não  conseguiu  comprovar  o  oferecimento  da  receita  a  tributação,  devido  a  falta  de documentos  contábeis  e  fiscais.     Assim, tendo em vista os fatos constantes nos autos e acima narrados, pode­ se concluir que existiu recolhimento do IRRF pela Recorrente NUCLEUS sobre a receita de R$  2.959.362,85, faltando apenas restar comprovado o oferecimento a tributação de tal receita pela  sucedida BELRON.    Segundo  a  Recorrente,  as  DIPJs  retificadoras  emitidas  pela  sucedida  BELRON  demonstram  que  a  receita  foi  sim  oferecida  a  tributação,  restando  confirmado  o  crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado na PER/DCOMP.     Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.000512/2010­61  Resolução nº  1402­001.229  S1­C4T2  Fl. 409          6 Desta  forma,  entendo que  consta  nos  autos  fortes  indícios  de  existência  do  crédito pleiteado pela Recorrente, sendo que foi comprovado que a sucedida BELRON recebeu  a  receita  de  R$  2.959.362,85,  tributada  pelo  IRRF  no  valor  de  R$  591.872,57,  e  com  a  retificação da primeira DIPJ equivocadamente preenchida, restou caracterizada dúvida quanto  a  permanência  do  principal  fundamento  para  não  reconhecer  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ, relativo a falta de oferecimento da receita a tributação.     Sendo  assim,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para que:  1 ­ a Recorrente apresente aos autos os documentos contábeis e fiscais para  comprovar o oferecimento à tributação da receita de R$ 2.959.362,85 pela sucedida BELRON,  devendo  juntar  aos  autos  as  Demonstrações  Financeiras,  o  Livro  Razão,  o  Livro  Diário,  o  LALUR entre outros que entenda necessário;    2  ­  juntar os  contratos  de mútuo  que  geraram  a  receita  e  o  IRRF,  devendo  associar  os  eventos  econômicos  e  financeiros  incorridos  na  vigência  da  relação  obrigacional  com a pertinente escrituração contábil e fiscal levada a efeito no curso dos períodos­base, bem  assim sua pretensa correspondência com as informações expressas na rubrica “Outras Adições”  das  declarações  de  ajuste  anual  afetadas  pela  pretenso  reflexo  da  inclusão  da  incidência  de  juros sobre a operação de mútuo convencionada entre empresas ligadas.    3 ­ em seguida, deve a fiscalização formalizar relatório fiscal para analisar os  documentos  acostados  pela Recorrente,  juntamente  com  a DIPJ  retificada,  e  verificar  qual  o  valor da receita foi oferecido a tributação pela BELRON e se restou crédito de saldo negativo  de IRPJ.    4  ­  terminados  os  trabalhos  retornem  os  autos  para  o  E.  CARF  para  dar  continuidade ao julgamento do Recurso Voluntário.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por converter o  julgamento em diligência nos termos do voto.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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8624755 #
Numero do processo: 10980.938357/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.762
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira .
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 35 7/ 20 11 -9 1 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938357/2011-91 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - junta ao recurso voluntário os documentos contábeis que demonstram o crédito pleiteado; - o direito a restituição decorre de recolhimento a maior em razão da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei nº 9.718/98 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O despacho decisório eletrônico indica que, na data da transmissão do Per/Dcomp, o recolhimento informado pela Contribuinte, no valor de R$ 4.351,02, de Pis relativo ao PA 30/11/2003, encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF, inexistindo, portanto, saldo disponível para deferir a pretendida restituição. A Contribuinte pleiteia a reforma do despacho decisório alegando que seu direito creditório decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. A inconstitucionalidade alegada, foi reconhecida pelo órgão julgador de piso nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Nota PGFN/CRJ nº 1.114, 30 de agosto de 2012, que delimita o julgado pelo STF no RE nº 585.235, da seguinte forma: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira)”. Lei nº 10.522, de 2002 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938357/2011-91 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) [...] § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Entretanto a DRJ indeferiu o pedido por entender que quem alega ter o direito creditório é a Recorrente, portanto a ela é que cabe o ônus de provar sua existência por meio de documentação hábil e idônea que permita verificar de forma inequívoca a sua existência. E a mera alegação do direito creditório por parte da Interessada desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem o pagamento indevido ou a maior não merece acolhida, uma vez que, nos termos do artigos art. 16, inciso III e § 4º do Decreto n.º 70.235, 6 de março de 1972, a seguir parcialmente transcrito, a Manifestação de Inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Como estamos diante de Despacho decisório eletrônico tem entendido esse Tribunal Administrativo pela possibilidade de aceitar as provas do alegado juntamente com o Recurso Voluntário, o que foi efetuado pela recorrente. Por isso, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723853/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. DEIXAR A EMPRESA DE ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). Enseja aplicação da penalidade prevista no art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57, inciso I, e §2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a alteração dada pela Lei n° 12.873, de. 24/10/2013, por deixar a empresa de entregar a escrituração contábil digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Numero da decisão: 2402-009.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser recalculada a contribuição devida, considerando-se como retenção sofrida pela empresa, na competência 06/2010, o montante de R$ 124.080,88 e não o montante de R$ 18.103,64, informado pela fiscalização na Planilha 4 do Relatório Fiscal, fl. 28, e deverão ser considerados, nas competências 01, 02, 03, 09, 10 e 11/2010, os recolhimentos a título de Terceiros constantes da tabela do item 3.2 da Informação Fiscal de fls. 1.603 a 1.606. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. DEIXAR A EMPRESA DE ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). Enseja aplicação da penalidade prevista no art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57, inciso I, e §2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a alteração dada pela Lei n° 12.873, de. 24/10/2013, por deixar a empresa de entregar a escrituração contábil digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser recalculada a contribuição devida, considerando-se como retenção sofrida pela empresa, na competência 06/2010, o montante de R$ 124.080,88 e não o montante de R$ 18.103,64, informado pela fiscalização na Planilha 4 do Relatório Fiscal, fl. 28, e deverão ser considerados, nas competências 01, 02, 03, 09, 10 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 38 53 /2 01 4- 57 Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 11/2010, os recolhimentos a título de Terceiros constantes da tabela do item 3.2 da Informação Fiscal de fls. 1.603 a 1.606. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos os seguintes trechos do relatório constante do Acórdão nº 03-66.062, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 1.428 a 1.440: Trata o presente processo de lançamentos de Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP e Obrigação Acessória, consolidados em 28/05/2014, em desfavor da empresa em epígrafe, abrangendo o período de débito de 01/01/2010 a 31/12/2010, incluindo o 13º salário, conforme abaixo: Dos Autos de Infração de Obrigação Principal - DEBCAD nº 51.055.753-8, no valor de R$ 2.135.100,13 (dois milhões cento e trinta e cinco mil cem reais e treze centavos), relativo às contribuições devidas da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT. - DEBCAD nº 51.055.754-6, no valor de R$ 412.139,16 (quatrocentos e doze mil cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos) relativo às contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e destinadas a Outras Entidades ou Fundos - Terceiros - FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Do Auto de Infração de Obrigação Acessória O Auto de Infração por Descumprimento de Obrigações Acessórias – AIOA - DEBCAD 51.055.755-4 (CFL 24), no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil quinhentos reais), pela não apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, nos prazos legalmente fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões. O Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 23/38, informa que o fato gerador das contribuições ora lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa. [...] Do Auto de Infração de Obrigação Acessória - CFL 24 Informa à fiscalização que o sujeito passivo não entregou a Escrituração Contábil Digital - ECD relativa ao ano de 2010, mesmo estando legalmente obrigado, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº RFB nº 787/2007. Registra que tal ilícito foi verificado pela fiscalização através de consulta no início da fiscalização ao sistema “Receitanet/BX”, que concentra os dados enviados ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – onde não constava nenhuma informação Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 relativa à empresa fiscalizada, situação esta que permaneceu a mesma até o encerramento da ação fiscal. [...] Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar a empresa apresentou a impugnação de fls. 327/340, alegando, em síntese: Das Nulidades A impugnante requer a nulidade do auto de infração alegando que o valor constante nos autos não reflete a realidade dos débitos, uma vez que parte dos valores apurados foi incluída no parcelamento efetuado em 21/12/2012, nos processos de DEBCAD nº 37.233.769-4 e 40.896.836-2, cujos períodos de apuração estão compreendidos também entre 04/2010 e 10/2012. Requer que o presente auto de infração seja apensado aos relacionados no processo 12448.723853/2014-57, por serem conexos. Afirma que na inteligência do art. 7º do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, o prazo para a autoridade realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora é de trinta dias contados da data do recebimento da solicitação. E salvo disposição em contrário o prazo para executar os atos processuais é de oito dias contados da ciência da designação. Afirma ainda que seguindo esta linha de raciocínio verifica-se também que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter obrigatoriamente os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Prossegue argumentando que apesar de constar nos autos à data em que foram lavrados, não se observa à data em que os procedimentos tiveram início, fato este que impossibilita a verificação da validade do procedimento. Registra que outro fato importante é que a notificação será expedida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter obrigatoriamente as disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Argumenta que de todo o exposto constatou que o cumprimento da exigência contida no art. 10 da legislação em pauta demonstra a necessidade de correção do vício apontado. Para tanto requer a diligência ou perícia técnica indicando o perito e os quesitos a serem respondidos. No mérito reforça que a fiscalização além de não considerar os valores contidos no parcelamento ainda não considerou os valores já recolhidos sobre a folha de pagamento tanto a parte patronal como a de terceiros. Desta feita, requer a retificação dos valores lançados para excluir as verbas incluídas indevidamente. Do Envio do ECD ao SPED Consigna a impugnante que de acordo com a Instrução Normativa nº 787/2007, as empresas optantes pelo Lucro Real ficaram obrigadas a fazer a entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD a partir de 2009, todavia de acordo com a mesma legislação somente as sociedades empresárias se enquadram nessa situação. As sociedades simples como é o caso da impugnante passam a ter a obrigatoriedade somente a partir de 2013. Segue argumentando que com a vigência do novo Código Civil – Lei nº 10.406/2002, desapareceram juntamente com o Decreto anterior de 1916, as sociedades civis e comerciais, eliminando também com elas a necessidade de distingui-las através do objeto social. E em substituição o novo Código Civil criou as figuras das sociedades simples sem distinção pelo objeto social, mas pela maneira com que vierem a exercer sua atividade econômica de forma organizada ou não, nos termos do art. 982, do citado Código Civil. Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 Entende que partindo do pressuposto de que as sociedades poderiam se constituir como sociedade simples ou não, evidente a ilegalidade da multa apurada no presente auto de infração, merecendo ser revista, pelo que a requer. Em 15/07/2014, à fl. 1.397, foi protocolizado um aditamento à impugnação ora apresentada, esclarecendo que, apesar de no texto da peça em questão constar à informação “impugnação parcial”, o contribuinte está questionando a totalidade dos débitos. Registra que apesar de a referida impugnação ter sido tempestiva não foi identificado nos sistemas de RFB que o suposto crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, o que impossibilita a empresa de renovar sua – CND – Certidão Negativa de Débito. Às fls. 1.416/1. 419 a empresa requer a substituição dos bens arrolados por outros de maior valor. Ao julgar a impugnação, em 10/2/15, a 5ª Turma da DRJ em Brasília/DF, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. DEIXAR A EMPRESA DE ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). Enseja aplicação da penalidade prevista no art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57, inciso I, e §2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a alteração dada pela Lei n° 12.873, de. 24/10/2013, por deixar a empresa de entregar a escrituração contábil digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/2/15, segundo o Termo de Ciência de fl. 1.454, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.457 a 1.473, em 27/3/15, no qual alega, em síntese, que: - A fiscalização não levou em consideração o pedido de parcelamento feito pela Empresa e deferido pela RFB; - Há “divergência relativa ao tópico EMPREGADOS (PLANILHA DE INSS ANO 2010 – anexa ao Recurso), retido pela Empresa no ano de 2010, incluindo o 13º salário, do valor apurado pelo Sr. Auditor-Fiscal, ou seja, a retenção pela Empresa folha bruta foi de R$ 571.579,11 [...] e o valor apurado pela Fiscalização foi no montante de R$ 629.891,18 [...], valor esse incompatível com a real retenção efetuada pela Recorrente”; Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 - Requer a realização de perícia, alegando a existência das seguintes inconsistências no lançamento fiscal: a) Na Planilha de INSS do ano de 2010, que segue em anexo ao recurso voluntário, no tópico relativo à retenção dos 11%, consta em relação à competência 06/2010 o montante de R$ 124.080,88, enquanto que a fiscalização teria apontado na Planilha 4 – CRÉDITOS DA EMPRESA CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO o montante de R$ 18.103,64; b) Em relação ao mês de setembro de 2010, a fiscalização teria apontado o recolhimento de R$ 8.632,74 a título de TERCEIROS, enquanto que a Recorrente teria recolhido R$ 22.965,74; c) Em relação aos meses de outubro e novembro de 2010, a fiscalização teria apontado como zerado o crédito referente a TERCEIROS, enquanto que a Recorrente teria recolhido 11.083,75 e R$ 24.295,13, respectivamente; d) Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, a Recorrente teria recolhido R$ 10.140,35, R$ 8.858,23 e R$ 10.774,55, enquanto que a fiscalização teria considerado R$ 9.179.78, R$ 4.002,60 e R$ 771,85, respectivamente. - Quanto à multa pela não entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), relativa ao ano de 2010, a Recorrente repete as alegações trazidas em sua impugnação, argumentando, basicamente, que as sociedades simples, como era o seu caso, passaram a estar obrigadas à entrega dessa escrituração somente a partir do ano de 2013. Tendo em vista as alegações recursais, acompanhadas das notas fiscais de fls. 1.495 a 1.536 e das planilhas de fls. 1.494 e 1.556, o processo foi baixado em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.804, fls. 1.592 a 1.597, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): a) Verificasse e informasse se as notas fiscais de fls. 1.495 a 1.536 são passíveis de aproveitamento e se chegaram a ser consideradas e, se não foram consideradas, por qual motivo; b) Verificasse e informasse se o recolhimento de Terceiros, indicado nas telas de consulta ao Sistema de Arrecadação da Dataprev de fls. 1.537 a 1.554, é passível de aproveitamento e se chegou a ser considerado e, se não foi considerado, por qual motivo; c) Fizesse o cotejamento entre os Resumos da Folha apresentados com o recurso voluntário, fls. 1.474 a 1.493, com o Resumo Geral da folha de fls. 206 a 217, utilizado pela fiscalização na apuração da contribuição devida pelos segurados, com justificação dos valores mantidos no lançamento; d) Ao final, que elaborasse Informação Fiscal detalhada e conclusiva, a qual deveria ser cientificada à Recorrente para que apresente manifestação em 30 (trinta) dias, se for do seu interesse. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 Em resposta à diligência, a Unidade de Origem da RFB carreou aos autos a informações fiscal de fls. 1.603 a 1.606, a qual foi cientificada à Recorrente, porém, sem manifestação por parte desta. O processo, então, retornou a este Conselho para prosseguimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do alegado pedido de parcelamento Alega a Recorrente que a fiscalização não teria levado em consideração o pedido de parcelamento feito pela Empresa e deferido pela RFB, nos seguintes termos, in litteris: Contudo, segundo a decisão recorrida, o crédito tributário discutido no presente processo não foi objeto de parcelamento. Confira-se: Quanto à alegação da impugnante de que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e respectiva solicitação de suspensão de exigibilidade dos referidos créditos, em que pese tal alegação, em consulta aos Sistemas informatizados da RFB consta um parcelamento relativo às competências 11 e 12/2000, baixado por liquidação e um Requerimento de Cancelamento de Parcelamento dos seguintes débitos - DEBCAD: 37.072.813-0, 37.233.766-0, 37.233.767-8, 37.133.768-6, 37.233.769-4, 40.896.836-2 e 40.948.056-8. Com relação ao presente auto de infração entendo que o mesmo deva seguir seu trâmite normal no contencioso administrativo, posto que a situação atual do mesmo no referido sistema é de “Apresentação de Impugnação” em 01/07/2014, sem nenhuma menção a inclusão em parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09. Sendo assim, afasta-se a alegação quanto ao parcelamento. Da alegada divergência referente à contribuição dos empregados Segundo a defesa, há divergência relativa ao tópico EMPREGADOS (PLANILHA DE INSS ANO 2010 – anexa ao Recurso), pois a contribuição dos empregados, retido pela empresa no ano de 2010, incluindo o 13º salário, teria sido de R$ 571.579,11 e não montante apurado pela Fiscalização de R$ 629.891,18. Todavia, não encontramos, nos autos elementos, suficientes para acatar o alegado. Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 A citada planilha de INSS ano 2010 (fl. 1.555), elaborada pela Recorrente e trazida aos autos com o recurso, de fato informa o montante de R$ 571.579,11 de contribuição dos segurados e, segundo pudemos constatar, esse montante foi obtido de um resumo da folha (fls. 1.474 a 1.493), também elaborado pela Recorrente. Vejamos, o que restou consignado no relatório fiscal a esse respeito (fls. 25 e 26): 10. Foi criado o levantamento “DF” - “Diferenças de Folha de Pagamento” a fim de apurar os valores devidos à Seguridade Social objeto da presente ação. 11. A partir da folha de pagamento apresentada em arquivo digital no formato MANAD foram apuradas as bases de cálculo e calculadas as contribuições dos segurados. Este arquivo recebeu o código de autenticação nº “80ccebf4-c24f052a-43e2740f-dfb92440” (recibo de entrega do arquivo MANAD em anexo). 12. A Relação de trabalhadores com os respectivos valores de remuneração e contribuição do segurado calculada pela fiscalização apurados no arquivo MANAD encontram-se em anexo nas planilhas “1” - “Trabalhadores categoria 1 (Empregados) informados no arquivo MANAD de folha de pagamento” e “2” - “Trabalhadores categoria 11 (pró-labore) informados no arquivo MANAD de folha de pagamento”. 13. Foi também apresentado pela empresa no formato “pdf”, o documento “Resumo Geral”, o qual representa um resumo da folha de pagamento por competência que contem além das bases de calculo (campos “Base empregados” e “Base sócios”), os valores descontados dos segurados e os valores de salários-família na competência, entre outros, de janeiro a dezembro de 2010. 14. Verificou a fiscalização que os valores constantes desses “Resumos Gerais” guardavam correspondência com os valores apurados através do arquivo MANAD, razão pela qual validou-se o mesmo (em anexo, um resumo para cada competência). Conforme se observa, a fiscalização tomou por base os arquivos digitais (MANAD) de fls. 39 a 151 e o resumo geral da folha de pagamento de fls. 206 a 21, ambos apresentados pela empresa. Pois bem, cotejando-se esses documentos com as contribuições descontadas dos segurados e relacionadas na Planilha 3, constante do parágrafo 15 do relatório fiscal (fl. 26), vê- se que os valores considerados pela fiscalização estão em consonância com os valores presentes nos documentos fornecidos pela própria Recorrente. Desse modo, se havia alguma inconsistência nas informações fornecidas à fiscalização, cabia à Recorrente justificar essas inconsistências, competência por competência, e não apenas trazer aos autos um novo resumo da folha, acompanhado de uma planilha. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, não cabe acolhimento à defesa nesse ponto. Da alegada divergência quanto à retenção de 11% na competência 06/2010 Alega a Recorrente haver divergência quando à retenção de 11% sofrida pela empresa na competência 06/2010. Aduz que a empresa teria sofrido retenção R$ 124.080,88 e não R$ 18.103,64, segundo assim considerou a fiscalização. Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 De fato, tal situação restou evidenciada pelos documentos apresentados e foi confirmada pela fiscalização, em diligência comandada por este Colegiado, conforme se extrai do seguinte excerto da informação fiscal de fls. 1.603 a 1.606: Procede o alegado pela empresa. De fato, totalizando-se as notas fiscais apresentadas, o montante retido pelas empresas tomadoras de serviço foi R$ 124.080,88 e não R$ 18.103,64. O que ocorreu foi que a fiscalização se baseou em planilha apresentada pela empresa no formato Excel (em anexo ao e-processo), a qual continha diversas abas, sendo que tal planilha foi enviada de forma incompleta pela empresa, contendo para esta competência somente as notas fiscais de número 3181 a 3199, ficando de fora as notas de 3200 a 3233. Na época da fiscalização, a conferência das notas fiscais foi feita por amostragem nas competências de maior valor retido. Dessa forma, a competência 06/2010 pode ter ficado de fora da amostragem inspecionada. Conclusão: o valor de retenção sofrido por tomadores de serviço pela empresa fiscalizada na competência 06/2010 foi de R$ 124.080,88 (cento e vinte quatro mil e oitenta reais). Logo, assiste razão à defesa nesse ponto, devendo a contribuição devida ser recalculada, considerando-se como retenção sofrida pela empresa, na competência 06/2010, o montante de R$ 124.080,88 e não o montante de R$ 18.103,64, informado pela fiscalização na Planilha 4 (fl. 28): Da alegada divergência a título de Terceiros Alega a Recorrente haver divergência referente a Terceiros entre os seus valores e os valores considerados pela fiscalização, nas competências 01, 02, 03, 09, 10 e 11/2010, trazendo aos autos as telas de consulta ao Sistema de Arrecadação da Dataprev de fls. 1.537 a 1.554. Realmente, segundo confirmado pela fiscalização, na informação fiscal emitida em resposta à diligência, os valores de recolhimento informados na impugnação estão corretos: Procede a alegação da empresa. Conforme verificado nos sistemas informatizados desta Secretaria, de fato, encontram- se corretos os valores de recolhimento informados pela empresa na impugnação. Os valores informados pela fiscalização no Auto de Infração nestas competências não correspondem à realidade, devendo a inconsistência provavelmente ter sido causada por Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 erro quando da importação das GPS através do sistema informatizado de auditoria utilizado na época. Conclusão: a planilha abaixo demonstra os valores recolhidos a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) corretos a serem considerados: Portanto, procede a defesa quanto aos recolhimentos referentes a Terceiros. Da multa referente à Escrituração Contábil Digital (ECD) Por fim, quanto à multa pela não entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), relativa ao ano de 2010, a Recorrente repete as alegações trazidas em sua impugnação, argumentando, basicamente, que as sociedades simples, como era o seu caso, passaram a estar obrigadas à entrega dessa escrituração somente a partir do ano de 2013. Pois bem, uma vez que a Recorrente repete, em seu recurso as alegações trazidas na impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Do Auto de Infração de Obrigação Acessória – CFL 24 Conforme informado no Relatório Fiscal, a motivação da penalidade aplicada ao Auto de Infração - DEBCAD nº 51.055.755-4, decorreu do fato de o contribuinte ter deixado de transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), relativa ao ano de 2010, mesmo estando legalmente obrigado. Por sua vez consigna a impugnante que de acordo com a Instrução Normativa nº 787/2007, embora as empresas optantes pelo Lucro Real ficaram obrigadas a fazer a entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD a partir de 2009, de acordo com a mesma legislação somente as sociedades empresárias se enquadram nessa situação. As sociedades simples como é o caso da impugnante passam a ter a obrigatoriedade somente a partir de 2013. No entanto, tal alegação não procede. Vejamos: Consta na inicial do Auto de Infração o seguinte: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO O sujeito passivo não entregou no prazo/entregou com atraso a escrituração contábil digital (ECD), ensejando na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração de atraso, relativamente às Pessoas jurídicas que, estiverem em início de atividade ou sejam imunes ou isentas, ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou, pelo Simples Nacional; ou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração de atraso, relativamente às demais PJ que, e em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária. A Lei nº 9.779/99, dispõe em seu art. 16 que compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 787/2007, citada pelo impugnante, in verbis: IN RFB nº 787/2007 Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: [...] II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. [...] Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. [...] Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.352, de 30 de abril de 2013) [...] A multa foi então corretamente aplicada em conformidade com o art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 57, inciso I e § 2º da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 12.873, de 24/10/2013, in verbis: Lei nº 9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. [...] MP 2.158-35/2001 Art. 57 - O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de2013). I - por apresentação extemporânea: [...] b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013). [...] Lei nº 12.873/2013 Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (gn) [...] Dessa forma, considerando que até o encerramento do procedimento fiscal a empresa encontrava-se em atraso de 35 meses, a multa aplicada corresponde então a 35 (trinta e cinco) vezes o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014. (Destaques na decisão recorrida) Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, devendo ser recalculada a contribuição devida considerando-se como retenção sofrida pela empresa, na competência 06/2010, o montante de R$ 124.080,88 e não o montante de R$ 18.103,64, informado pela fiscalização na Planilha 4 (fl. 28), e deverão ser considerados, nas competências 01, 02, 03, 09, 10 e 11/2010, os recolhimentos a título de Terceiros constantes da tabela do item 3.2 da Informação Fiscal de fls. 1.603 a 1.606. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13868.000469/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo as mesmas serem devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo as mesmas serem devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 04 69 /2 00 8- 56 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/23), lavrada em 11/08/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 15.749,71; ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.417,00; e iii) omissão de rendimentos a título de resgate de previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 13.658,32. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: • As despesas médicas não poderiam ser glosadas porquanto teriam sido incorridas por dependentes do de cujos, cuja renda no ano calendário 2005 não teria ultrapassado R$ 6.000,00, inferior ao limite constante do art. 77 do RIR/99 (citado na impugnação); • O impugnante nunca teria declarado, por meio de sua advogada, que seus pais não seriam seus dependentes, pois se tratariam de idosos que sempre teriam dependido da ajuda do filho falecido para seu sustento e manutenção; • Os pagamentos das despesas teriam sido efetuados pelo autuado; • Afirma ter havido erro no preenchimento da declaração, que por essa razão teria deixado de indicar os progenitores como seus dependentes na declaração de ajuste anual — assim, em nome da verdade material, tal erro deverá ser corrigido, cita jurisprudência administrativa; • Os rendimentos indicados como tendo sido supostamente omitidos pelo impugnante teriam sido integralmente tributados, não teria havido qualquer prejuízo à União; • A multa de oficio, no percentual de 75% seria inconstitucional, pois teria caráter confiscatório — cita doutrina a respeito e jurisprudência — e não observaria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, além de representar bis in idem, pois a aplicação da penalidade acrescida dos juros de mora corresponderiam à cobrança do tributo em duplicidade. Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 No Acórdão nº 17-42.022 (e-fls. 51/58), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Face aos elementos constantes nos autos, em especial as DIRFs, exclui-se parte dos rendimentos incluídos no lançamento, uma vez que já haviam sido oferecidos à tributação pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Face aos elementos constantes nos autos, em especial a DIRF e o Informe de Rendimentos, mantém-se a majoração de rendimentos tributáveis referentes a resgate de contribuições à previdência privada, nos valores confirmados pelas fontes pagadoras. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando, inequivocamente, comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte e as despesas forem incorridas pelo próprio contribuinte ou por seus dependentes. Glosa mantida, por terem sido incorridas por pessoas não declaradas como dependentes pelo interessado. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta da contribuinte as condições que propiciaram a aplicação da multa de ofício, é de se manter a multa de ofício de 75,00% (setenta e cinco por cento). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 63/74), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são: i) omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 15.749,71; ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.417,00; e iii) omissão de rendimentos a título de resgate de previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 13.658,32. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. DO PEDIDO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 Ao final da impugnação, o representante legal do autuado pede pela nulidade da Notificação de Lançamento, bem como pelo cancelamento da exigência de tributo. Não justifica a razão. Dessa maneira, essa preliminar, genérica, é rejeitada. OMISSÕES DE RENDIMENTOS O interessado afirma que os rendimentos indicados como tendo sido supostamente omitidos pelo impugnante teriam sido integralmente tributados, não teria havido qualquer prejuízo à União. Tal valeria tanto para os Rendimentos do Trabalho, quanto para os Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada. Aquela assertiva não corresponde à realidade. Vejamos: os rendimentos omitidos deveriam ter sido declarados e incluídos na base de cálculo na declaração de ajuste anual. Ao fazer assim, teriam sido submetidos à tabela progressiva do imposto de renda. Como não o foram, foram tributados cada um isoladamente, como se cada um fosse o rendimento único do contribuinte em cada mês de recebimento, submetendo-se a alíquotas menores e ao limite de isenção. Por essa razão, foi apurado imposto suplementar com a inclusão dos rendimentos omitidos. Com sua inclusão na base de cálculo do imposto do contribuinte, foi apurada diferença no saldo a pagar, mesmo tendo havido recolhimento na fonte sobre os dois rendimentos e esse imposto retido na fonte igualmente incluído, pois também havia sido omitido pelo interessado. Apesar da redução no saldo a pagar de tributos ocasionada pela inclusão desses impostos retidos na fonte, como com a inclusão dos valores a tributar omitidos houve tributação em alíquota superior, houve diferença de imposto a pagar. Concluindo, houve diferença de imposto a favor a União e a autuação é mantida, no que se refere às omissões de rendimentos. DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383 de 1991, art. 11, § 1% bem assim na Lei n° 9.250 de 1995, art. 8°, II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999- art. 80, que dispõe: Art.80 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº9.250/95, art. 8, II, alínea "a'). § 1º disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8, §2º) .... II—restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III—limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1º estabelece: Art. 73.—Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5,844, de 1943, art. 11 e § 3º). §1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. No caso em tela, o contribuinte foi autuado por ter deduzido no ano-calendário de 2005, a título de despesas médicas, valores correspondentes a seus pais, que, de acordo com sua advogada, não eram seus dependentes. O representante legal do interessado, em sua impugnação nega que o interessado, por meio de sua advogada tenha afirmado que os pais não fossem seus dependentes. Afirma ainda, que teria havido erro no preenchimento da declaração de rendimentos do interessado, que teria se equivocado ao não incluí-los como dependentes. Também afirma que os progenitores do interessado satisfazem as condições legais para sua inclusão como dependentes do filho. Quanto ao último tópico, não há o que reparar. Porém, os pais do contribuinte não podem ser considerados seus dependentes, por duas razões: não foram • incluídos como seus dependentes na declaração de ajuste anual e entregaram declarações de ajuste anual (cópias das declarações do pai, às fls. 19 a 22, e da mãe, às fls. 43 a 45). Assim, mesmo que fosse admitido, nesse julgamento, que o autuado teria se equivocado ao deixar de declarar os pais como seus dependentes e que esse erro seria mero erro de fato, os progenitores não poderiam ser considerados seus dependentes para fins do imposto de renda, pois entregaram declarações de ajuste anual, cada um a sua. A glosa de despesa médicas é, portanto, mantida. DA MULTA DE OFÍCIO O representante legal do autuado pede que multa de oficio seja reduzida, em consequência da revisão do lançamento. Afirma, também, que a multa possui caráter confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional, e fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de constituir bis in idem, pois somada aos juros representaria valor igual ao do imposto suplementar apurado. A multa de ofício, ora imposta ao contribuinte, tem caráter punitivo, apresentando, como base de cálculo, o imposto apurado em função da constatação de omissão de rendimentos. A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) encontra ressonância no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1.996, aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1.997. Tal dispositivo legal prevê a aplicação da multa no percentual Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 supracitado, quando houver constatação de que o tributo ou a contribuição não houverem sido anteriormente pagos. Segue abaixo a transcrição da Lei n° 9.430/1.996: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº10.892, de 2004) (Vide Mpv n'303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei º'10.892, de 2004) (Vide Mpv nº303, de 2006) §º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv nº 303, de 2006) I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2° que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n°9.716, de 1998) §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 2°As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 199 7) (Vide Mpv nº303, de 2006) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) ... Conclui-se, assim, que a multa de ofício, por expressa determinação legal, será sempre proporcional ao imposto suplementar apurado. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 Nem de longe a imposição da referida multa equivaleria a confisco tributário, porquanto o montante exigido de ofício foi calculado sobre o valor do tributo devido e não recolhido, correspondendo a uma fração dos rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte. Ademais, enquanto não houver decisão do Supremo Tribunal Federal manifestando pela sua inconstitucionalidade, é de se observar a legislação em vigor e aplicar a multa prevista. Com relação à correção do valor de imposto, outro item questionado pelo ora impugnante, ainda que de maneira indireta, ao somar o valor do juros ao da multa, considerando-os implicitamente da mesma espécie, é necessário desfazer a confusão. Portanto, mister se faz a transcrição das Leis n° 8.981, de 20/01/1.995, e 9.065, de 20/06/1.995, que instituíram a taxa SELIC: Lei n° 8.981/1.995: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; ... §1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. §3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1 ° da Lei n'5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n' 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n'8.620, de 5 de janeiro de 1993. §4° Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica." Lei n° 9.065/1.995: "Art. 13. A partir de 1 ° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 0 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. " Conforme pode-se observar da transcrição acima, a Lei n° 9.065/1.995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1.995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei n° 8.981/1.995, art. 84, I e §§ 1º, 2° e 3% serão equivalentes à taxa referencial da SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1 % no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 Os juros de mora têm natureza de indenização pela mora. Eles têm o objetivo de ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que transcorreu para o cumprimento da prestação. No presente caso, o interessado descumpriu a obrigação de efetuar o pagamento do imposto devido. Tendo esse valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz-se, pois, necessário o ressarcimento por esta indisponibilidade monetária. Note-se que a correção efetuada não é sinônimo de tributo, nem de penalidade. A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei n° 9.065/1.995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. A autoridade administrativa deve dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada nem para compará-la com os rendimentos no período no mercado financeiro. Sendo assim, havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC e para a multa de ofício de 75%, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores e/ou a multa legalmente estabelecidas. As discordâncias do impugnante, em relação à multa de ofício no patamar de 75% e à correção do valor de imposto devido, em percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, carecem, assim, de amparo legal. Desta feita, por todo o exposto, voto no sentido de considerar a improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.915 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000469/2008-56 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.906336/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente a DCTF referente ao segundo trimestre de 2006, confirmando se foi apurado débito de JCP por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular, sócio ou acionista, bem como de que forma foi liquidado. Também deve ser anexado aos autos a PER/DCOMP nº 16883.84842.101008-1.3.02.6748 e a cópia do processo administrativo no qual se discutiu o crédito tributário nela informado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente a DCTF referente ao segundo trimestre de 2006, confirmando se foi apurado débito de JCP por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular, sócio ou acionista, bem como de que forma foi liquidado. Também deve ser anexado aos autos a PER/DCOMP nº 16883.84842.101008-1.3.02.6748 e a cópia do processo administrativo no qual se discutiu o crédito tributário nela informado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), o qual será complementado ao final: Trata-se de PER/DCOMP nº 29647.79012.310709.1.7.02.6000 cuja compensação foi não homologada, conforme despacho decisório de 21/09/2009 proferido pela Delegacia RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 06 33 6/ 20 09 -2 6 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906336/2009-26 da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul. O despacho decisório foi exarado nos seguintes termos: Cientificada do Despacho Decisório em 30/09/2009, apresentou manifestação de inconformidade em 27/10/2009, com as seguintes alegações abaixo resumidas: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906336/2009-26 Em sessão de 18/01/2018, a DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer a liquidez e certeza de parte do direito creditório informado pelo contribuinte em PER/DCOMP. Ao confrontar as informações constantes da DIPJ, do Livro Razão, bem como dos comprovantes de rendimentos, a DRJ/SPO chegou a conclusão de que o contribuinte teria efetivamente sofrido as retenções na fonte, as quais não foram utilizadas em compensações para quitação do imposto devido sobre montantes de JCP pagos, mas sim consideradas no saldo negativo do trimestre. Por essa razão, reconheceu-se o montante de R$ 36.820,38, muito embora o contribuinte tenha informado crédito de R$ 39.132,27 em sua PER/DCOMP. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906336/2009-26 Em razão dessa diferença, o contribuinte apresentou recurso voluntário para explicar que a divergência decorre tão somente do fato de a instância a quo ter levado em consideração na sua análise o terceiro trimestre de 2006, muito embora o crédito tributário alegado diga respeito ao segundo trimestre de 2006. O contribuinte reiterou que tal fato deveu-se a um erro no preenchimento da declaração, o que, aliás, já havia sido informado em sede de manifestação de inconformidade. Segundo o contribuinte, teriam sido enviadas duas PER/DCOMP’s para compensação de valores de IRRF sobre valores recebidos a título de JCP. Uma referente ao segundo trimestre de 2006 e outra para o terceiro trimestre de 2006. Sucede que por equívoco em ambas as declarações foi informado como período o terceiro trimestre, o que teria ocasionado o erro de análise da instância a quo. Informa ainda o contribuinte que a PER/DCOMP nº 16883.84842.101008- 1.3.02.6748, cujo crédito informado dizia respeito efetivamente ao terceiro trimestre de 2006 já foi devidamente homologada após apresentação de manifestação de inconformidade, restando, portanto, pendente de análise e confirmação o crédito referente ao segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 39.132,27. Requer, dessa forma, que seja aplicado o mesmo entendimento jurídico já sufragado e sedimentado pela DRJ/SPO, todavia com relação aos fatos e informações referentes ao segundo trimestre de 2006 e não ao terceiro, em razão do mero equívoco formal no momento do preenchimento da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisites de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente para que seja feito o seu exame de mérito, como se explica a seguir. Como se viu pelo breve relato do caso, o contribuinte não questiona em sede de recurso voluntário o tratamento jurídico dispensado ao caso pela DRJ/SPO, o qual, com efeito, não merece qualquer reparo. Vejamos então o que restou consignado (fls. 51/52 do e-processo): Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906336/2009-26 A utilização de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio é regulada pelos art. 2º, §4º, III e art. 9º, §6º ambos da Lei 9.430/96. Duas são as possibilidades de utilização dos valores de IRRF sobre os Juros Sobre Capital Próprio: i) compensação com o retido na ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular, sócio ou acionista, ou ii) composição do Saldo Negativo no momento de apuração do IRPJ devido pela pessoa jurídica no final do período. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1oe 2odo art. 29e nos arts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. §3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (...) §6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Para que seja possível a dedução dos valores de IRRF, o art. 2º,§4º, III acima transcrito, instituiu como requisito a necessidade de que a receita que originou a retenção do imposto tenha sido incluída na apuração do Lucro Real. Já os requisitos a compensação dos valores de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio como o IRRF devido por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio de titular, sócios ou acionistas, as regras para sua utilização estão dispostas no art. 40 da IN 900 de 30 de Dezembro de 2008 (vigente a época do fato gerador), sendo necessário que tal compensação se de durante o trimestre ou ano-calendário da retenção. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906336/2009-26 IN 900 de 30 dezembro de 2008 Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. §1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1ºdo art. 34. §2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. §3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Mais uma vez, quanto aos dispositivos legais atinentes à sistemática da compensação com base nas retenções pelo recebimento de juros sobre capital próprio, não há qualquer divergência a ser solucionada. A celeuma vem logo em seguida quando a DRJ/SPO menciona em trecho do acórdão recorrido que na PER/DCOMP transmitida, objeto dos presentes autos, o contribuinte teria optado optou pela utilização do IRRF na formação do Saldo Negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2006. Sucede que, como aduzido anteriormente, o contribuinte teria informado ainda em manifestação de inconformidade que a declaração teria informado por equívoco o terceiro trimestre de 2006, quando na verdade o saldo negativo em questão seria referente ao segundo trimestre de 2006. Com efeito, observando-se a ficha 12A do Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real referente ao segundo trimestre de 2006, constata-se um saldo negativo no montante de R$ 39.132,27 em razão de uma retenção na fonte neste mesmo valor (fls. 95 do e-processo): Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906336/2009-26 Desse modo, os argumentos do contribuinte parecem fazer sentido realmente. Todavia, pela documentação constante dos autos não é possível atestar com certeza tanto a liquidez e certeza do suposto direito creditório como eventual disponibilidade. Isto porque não se sabe se tais retenções já foram utilizadas, posto que não consta dos autos a DCTF referente ao segundo trimestre de 2006. Tampouco é possível identificar se na PER/DCOMP nº 16883.84842.101008-1.3.02.6748, a qual segundo o contribuinte teria por objeto o saldo negativo referente ao terceiro trimestre de 2006 e teria sido homologado em processo administrativo próprio, foi realmente reconhecido o crédito mencionado pelo contribuinte no montante de R$ 36.820,38. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente a DCTF referente ao segundo trimestre de 2006, confirmando se foi apurado débito de JCP por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular, sócio ou acionista, bem como de que forma foi liquidado. Também deve ser anexado aos autos a PER/DCOMP nº 16883.84842.101008-1.3.02.6748 e a cópia do processo administrativo no qual se discutiu o crédito tributário nela informado. Por fim, é imprescindível verificar a disponibilidade do saldo negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2006, se não foi objeto de alguma outra PER/DCOMP, por exemplo, bem como verificar se os rendimentos foram oferecidos à tributação na ficha 06A da DIPJ. As conclusões deverão constar de relatório produzido pela Unidade de Origem do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13560.720242/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM FAZENDA PÚBLICA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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B. CERQUEIRA & CIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM FAZENDA PÚBLICA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 72 02 42 /2 01 6- 95 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13560.720242/2016-95 (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 07-40.304, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 02 a 04) contra a exclusão da Interessada (G. B. Cerqueira & Cia Ltda - EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1920896, de 09 de setembro de 2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA (fls. 05/06), em decorrência da apuração de que possuía os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa: A Interessada tomou ciência do mencionado Ato Declaratório Executivo em 06/10/2016 (fls. 24/25 e 29). Na referida manifestação inconformidade, apresentada em 18/10/2016 (fl. 02) e instruída com os documentos de fl 04 a 23, a Interessada aduz que os débitos com a Fazenda Pública Federal a que faz menção o ato de exclusão hostilizado estão com a exigibilidade suspensa, pois estão garantidos por penhora de bem imóvel avaliado em valor superior ao da dívida, conforme demonstrado no documento de fls. 21 a 23 (Informações de apoio para emissão de certidão). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13560.720242/2016-95 Diz que não foram detectadas pendências nos controles da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O pleito foi analisado pela DRJ em Florianópolis que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2017 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM FAZENDA PÚBLICA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou petição em que informa: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13560.720242/2016-95 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A Recorrente não impugna diretamente as razões de decidir do acórdão a quo, tornando-o definitivo nos termos do § único do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.329 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13560.720242/2016-95 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. A regularização posterior dos débitos exigíveis não autoriza alterar o entendimento quanto à validade da exclusão pelo período em que cometeu a irregularidade fiscal , nos termos da legislação de vigência. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8611343 #
Numero do processo: 10540.722856/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 56 /2 01 8- 13 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722856/2018-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722856/2018-13 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722856/2018-13 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722856/2018-13 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722856/2018-13 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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