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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8434715 #
Numero do processo: 11080.724443/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 43 /2 01 7- 10 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724443/2017-10 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720142/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS CADASTRAIS. INVALIDADE. Improcede o indeferimento da opção pelo Simples, quando comprovado, por documento hábil e idôneo, que a pendência cadastral que motivou o indeferimento não existia.
Numero da decisão: 1002-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS CADASTRAIS. INVALIDADE. Improcede o indeferimento da opção pelo Simples, quando comprovado, por documento hábil e idôneo, que a pendência cadastral que motivou o indeferimento não existia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA. Trata-se de Termo de Indeferimento datado em 18/02/2010 à solicitação da opção do Simples Nacional (SN) efetuada em 20/01/2010, em face das seguintes atividades econômicas atribuídas ao seu estabelecimento com CNPJ: 22.417.448/0006-52: 7410-2/01 > Design 7490-1/05 > Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 01 42 /2 01 0- 57 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.630 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720142/2010-57 7490-1/99 > Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente Manifestação de inconformidade abaixo por excertos: 1.1 - O estabelecimento filial CNPJ. 22417.448/0006-52, não existe desde 04.07.2007, pois foi extinto através da 18° Alteração contratual [...]. 1.2 - [...] nunca exerceu as atividades listradas [...].1.3 - As atividades econômicas eram "Comercio varejista de veículos, peças acessório e prestação de serviços de assistência técnica", e, a partir de 17.12.2001, através da 15 a Alteração Contratual [...] passou a ter como única atividade econômica "Show Room para exposições de veículos", CNAE 82.30-0/01. 1.4 - Desde 01.06.2009, através da "Décima Nona Alteração Contratual" [... ] tem como objetivo mercantil o "Comércio varejista de veículos usados, pegas e acessórios; prestação de serviços de assistência técnica, consertos e Show Room para exposições de veículos", com CNAEs: 45.30.7-03; 45.20.0-01 E 82.30.0-01. (semelhante ao acima) [...] preenche todos os requisitos para OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, com efeito retroativo a 10 de janeiro de 2010. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-42.020, 19 de dezembro de 2012 (e-fl. 47), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. IMPEDIMENTO. INDEFERIMENTO Comprovada a existência de pendência não regularizada antes do término do prazo para a solicitação da respectiva opção, há que se sustentar o indeferimento operado. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 54), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original). Afirma que “(i) a solicitação para a inclusão no Simples Nacional se deu em 20/01/2010, (ii) a filial inscrita no CNPJ sob o n°. 22.417.448/0006-52 jamais ter exercido as atividades listadas pelo r. Auditor Fiscal e (iii) de ter sido extinta através da 18 a Alteração Contratual registrada na JUCEMG em 04/07/2007”, e que “...a à época do pedido de inclusão o estabelecimento filial da Recorrente encontrava-se com a situação cadastral ‘suspensa’ e sem qualquer CNAE descrito em seu Cartão CNPJ, conforme se verifica nos documentos em anexo.” Aduz que “...desde 01/06/2009, através da sua 19 a Alteração Contratual registrada na JUCEMG, a Recorrente possui como objeto social o ‘comércio varejista de veículos usados, peças e acessórios, prestação de serviços de assistência técnica, consertos e show room para exposição de veículos’, atividades estas correspondentes aos CNAEs 45.30.7-03; 45.20.0-01 e 82.30.0-01.” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.630 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720142/2010-57 Acrescenta que “...além de jamais ter exercido qualquer das atividades listadas pelo r. Auditor Fiscal, fato comprovado nas Alterações Contratuais em anexo, teve seu cadastro suspenso na RFB, uma vez que solicitou a baixa e extinção deste estabelecimento em no ano de 2007” e que “...mesmo que indeferido o pedido baixa da referida filial, junto a Receita Federal, cumpre ressaltar que na data do pedido de inclusão no simples, a filial estava suspensa, estando o pedido de baixa deferido na SRF, aguardando análise convenente.” Consigna que “...desde que foi dada entrada no pedido de baixa da filial inscrita no CNPJ sob o n°. 22.417.448/0006-52, o cartão de CNPJ da mesma passou a não constar nenhum CNAE para aquele estabelecimento” e que “Nitidamente o indeferimento baseado na existência de CNAE's com inclusão vedada no Simples Nacional, não deve permanecer, uma vez que a permanência dos respectivos Códigos somente tem explicação em algum equivoco interno da própria Receita Federal do Brasil.” Destaca que “...o processamento e atualização cadastral das empresas, através do Cadastro Sincronizado, é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil”, que “O contribuinte somente faz a solicitação via sistema, mas quem o defere é a Receita Federal do Brasil”, que “...consoante todas as Alterações Contratuais da sociedade e que seguem em anexo, o objeto nunca incluiu os CNAE"s citados no Acórdão recorrido que teriam obstado a inclusão no Simples, mesmo que em remotíssima hipótese a filial estivesse cadastrada com referidos códigos de atividade, este teria sido um crasso erro material da própria Receita Federal do Brasil, que de nenhuma forma poderia ter aprovado referidos CNAE's totalmente dissonantes do objeto social da sociedade.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Termo de Indeferimento de e-fls. 6, o Recorrente teve negada sua opção pelo Simples Nacional, por motivo de exercer atividade vedada. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.630 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720142/2010-57 A instância julgadora a quo, como dito, corroborou com a decisão administrativa e julgou improcedente o pleito, utilizando-se dos seguintes fundamentos: (...) Enfim, os códigos de atividades vedadas encontram-se no Anexo I da Resolução CGSN n° 6/2007 então vigente, circunstância que, à luz do seu art. 2°, impede o ingresso da contribuinte no SN. Somente se aqueles códigos tivessem figurado no Anexo II da Resolução CGSN n° 6/2007, a contribuinte poderia ter sua opção deferida, condicionada ainda a que tivesse satisfeita a obrigação tributária acessória de declarar à ocasião da opção, não nessa fase processual, que exercia apenas atividades permitidas no SN. São os ditames do disposto nos arts. 9°, § 3° da Resolução CGSN n° 4/2007 e 3°, § único, da Resolução CGSN n° 6/2007 de sorte a que, naquelas hipóteses não ocorridas na espécie, pudesse ter a contribuinte o deferimento de sua opção. (...) O Recorrente, por sua vez, defende que as pendências cadastrais relativas às atividades impeditivas referem-se ao seu estabelecimento filial - CNPJ. 22417.448/0006-52 - , o qual foi baixado desde 04.07.2007, não havendo, portanto, óbice à opção pelo Simples Nacional nos termos da Lei complementar nº 123/2006. Compulsando os autos, vejo que assiste razão ao Recorrente. Constata-se que as pendências cadastrais relativas às atividades impeditivas referem-se ao estabelecimento filial do contribuinte (e-fls. 6) : Verifica-se, pelo documento de e-fls. 58, que a solicitação de baixa da filial protocolizada 22/01/2010 foi aprovada pela RFB em 29/01/2010, antes, portanto, da data de registro do Termo de Indeferimento em 22/02/2010, conforme indica o extrato seguinte: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.630 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720142/2010-57 O extrato de pesquisa pública efetuada no sitio da RFB relativa ao CNPJ da filial confirma a baixa da empresa em 04/07/2007: Assim, tal como afirmou o Recorrente, improcede o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional, eis que na data de sua emissão o CNPJ nº 22417.448/0006-52 da filial já estava baixado. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.630 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720142/2010-57 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729029/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS (INCISO V DO ART. 17). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NO ADE. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 22. O Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que não contenha a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal Estadual ou Municipal, é nulo, nos termos da ratio decidendi da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1201-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, declarar nulo, por vicio material, o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI n° 075836, de 10 de setembro de 2014, nos termos da inteligência da Súmula n° 22 do CARF, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que negaram provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Mareei Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente)
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, declarar nulo, por vicio material, o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI n° 075836, de 10 de setembro de 2014, nos termos da inteligência da Súmula n° 22 do CARF, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que negaram provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Mareei Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS (INCISO V DO ART. 17). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NO ADE. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 22. O Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que não contenha a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal Estadual ou Municipal, é nulo, nos termos da ratio decidendi da Súmula CARF nº 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, declarar nulo, por vicio material, o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI n° 075836, de 10 de setembro de 2014, nos termos da inteligência da Súmula n° 22 do CARF, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que negaram provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Mareei Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 90 29 /2 01 4- 78 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729029/2014-78 Relatório O Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, III, do Anexo II do RICARF, designou-me para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que a Conselheira-Relatora, Barbara Melo Carneiro, deixou de fazê-lo, por ter deixado de integrar o colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado pela referida Conselheira no repositório oficial do CARF, o qual se segue. Trata-se de contestação à exclusão do Simples Nacional (fl. 02) efetivada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 075836, de 10 de setembro de 2014 (fl. 03), com efeitos a partir de 01/01/2015, informando, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da guia DAS – Simples Nacional de R$ 5.405,16 (competência de 10/2014) (f. 09), nos seguintes termos: [...] após o recebimento do Ato Declaratório Executivo, foi pago a guia DAS – Simples Nacional comp. 10/2014 5.405,16, no dia 27/10/2014, a qual estava inscrita na dívida para efeito de exclusão. O acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) manteve a exclusão do regime simplificado, em razão da existência das seguintes pendências relativas a débitos em cobrança, identificadas na “Consulta Débitos Geradores do ADE” (fl. 13): P/A Saldo Devedor 08/2013 R$ 961,55 01/2014 R$ 425,92 O acórdão da DRJ/REC (fls. 21/24), restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização dos débitos motivadores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Foi apresentado Recurso Voluntário (fl. 29), solicitando a desconsideração da exclusão do Simples do período de 01/01/2015 a 31/12/2015, “pois recolhemos os débitos pendentes e caso aconteça teremos que fechar nossa pequena empresa”. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729029/2014-78 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator ad hoc. A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pela Conselheira-Relatora Barbara Melo Carneiro, o qual se segue. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, o contribuinte foi selecionado para receber Ato Declaratório Executivo no lote 07 de 2014, expedido em 10 de setembro de 2014 (fl. 3), de exclusão do regime do Simples Nacional da Lei nº 123/2006, em razão de apresentar débitos exigíveis com a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76 ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Ocorre que no Ato Declaratório Executivo em comento não foram identificados os “débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa”, indicando apenas que a consulta deveria ser feita pelo contribuinte no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, nos itens “Empresa”, “Simples Nacional”, “ADE de Exclusão do Simples Nacional 2014 – Consulta Débitos”. Com relação a esse tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já se manifestou, de forma vinculante, e de observância obrigatória (art. 72 do Anexo II do Ricarf) , que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado que não contenha a indicação dos débitos inscritos é nulo: Súmula CARF nº 22 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Embora o objeto em análise tenha sido o regime do Simples Federal da Lei nº 9.317/1996, a ratio decidendi se aplica perfeitamente ao Simples Nacional da Lei Complementar nº 123/2006. Isso, porque o que se objetiva é evitar o cerceamento de defesa do contribuinte, em especial quando se trata de microempresas e empresas de pequeno porte, que não possuem, em sua maioria, uma contabilidade estruturada capaz de apontar com facilidade os débitos que estariam pendentes. Nesse mesmo sentido, há jurisprudência nesse eg. Conselho: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729029/2014-78 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/01/2009 SIMPLES. EXCUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PENDÊNCIAS QUE IMPUSERAM O AFASTAMENTO DA SISTEMÁTICA ESPECIAL. NULIDADE. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula CARF n.º 22. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio (Carf. 1ª Seção de Julgamento / Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 05 de junho de 2018. Relator Leonam Rocha de Medeiros) Dito isso, mostra-se nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 075836, de 10 de setembro de 2014 (fl. 03), pelo simples fato de não ter apresentado a relação de débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos da Súmula nº 22 do Carf. Cabe destacar, ainda, que o Recorrente, no formulário de Contestação à Exclusão do Simples Nacional (fl. 02), apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$ 5.405,16, referente à competência de 10/2014 (fl. 09), destacando que: [...] após o recebimento do Ato Declaratório Executivo, foi pago a guia DAS – Simples Nacional comp. 10/2014 5.405,16, no dia 27/10/2014, a qual estava inscrita na dívida para efeito de exclusão. Por não constar no Ato Declaratório Executivo os débitos que motivaram a sua expedição, não é possível comprovar que, à época de sua intimação, constavam débitos remanescentes no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, nos itens “Empresa”, “Simples Nacional”, “ADE de Exclusão do Simples Nacional 2014 – Consulta Débitos”. Ademais, cumpre evidenciar que, após a intimação do Acórdão de Impugnação que evidenciou outras pendências, o Recorrente tratou de quitá-las, evidenciando sua boa-fé e a intenção de regularizar sua situação. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte para declarar a nulidade material do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 075836, de 10 de setembro de 2014, nos termos da inteligência da Súmula nº 22 do Carf. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator ad hoc Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729029/2014-78 Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. O voto condutor da presente decisão é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com suporte em dois fundamentos: (i) o cerceamento de defesa, materializado no fato de o ADE não relacionar, de forma explícita, os débitos que deram ensejo à exclusão e (ii) o erro material do contribuinte, que regularizou a sua situação fiscal de forma extemporânea. O meu voto também é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, mas apenas pelo segundo fundamento. Afasto o primeiro fundamento porque o referido ADE aponta um endereço na Internet onde o contribuinte poderia conhecer os débitos que lhe foram imputados e que iriam causar a sua exclusão do Simples. Entendo que este fato afasta a alegação de cerceamento de defesa. A necessidade de acesso a uma página da Receita Federal na Internet não pode ser considerada como impeditiva para o exercício de uma defesa, devendo ser entendida apenas como um ônus ordinário de defesa daquele que pretende contestar uma acusação na esfera tributária. Nem mesmo o argumento de hipossuficiência do contribuinte optante do Simples é cabível. O tratamento diferenciado destinado a esta categoria de contribuintes, conforme previsto em lei, não alcança o processo administrativo tributário. Contudo, acompanhei o voto da ilustre relatora quando esta identificou um erro do contribuinte ao regularizar a sua situação fiscal. De fato, não há dúvida de que o contribuinte fez um esforço para ter a sua situação fiscal regularizada, pagando a maior parte (80% aproximadamente) dos débitos apontados pela Administração Tributária e, tão logo soube de que outro débito havia permanecido em aberto, cuidou de quitá-lo prontamente, embora já fora do prazo de regularização previsto. Considerando que o contribuinte regularizou a sua situação fiscal, entendo que a sua exclusão do regime simplificado ganha um caráter de sanção, ou seja, não se trata mais de atingir a condição necessária para permanecer no Simples, mas de providenciar a sua regularização dentro do prazo estabelecido. Em outras palavras, a condição foi alcançada, mas além do prazo determinado. Tratando-se de uma sanção e considerando que esta tem fundamento em evidente erro no procedimento do contribuinte, entendo que o erro pode ser escusado. Este entendimento assemelha-se ao entendimento adotado no Acórdão nº 1003-001.217, de 06/12/2019, deste CARF, o qual adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729029/2014-78 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. ERRO PAGAMENTO GUIA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. Configurada a ocorrência de eixo de fato ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES, utilizando guia imprópria para o recolhimento do tributo, recolhendo-o conforme guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, e além ter quitado débito do mesmo PA inscrito na PGFN, há que se dar provimento ao pedido de revisão de exclusão. Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, acompanhando o voto condutor apenas por um de seus fundamentos, pelo qual não seria cabível a anulação do ato de exclusão atacado, apenas a sua reforma. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.724541/2012-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPEDIMENTO. Nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência no SIMPLES de contribuinte que se dedique à representação comercial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPEDIMENTO. Nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência no SIMPLES de contribuinte que se dedique à representação comercial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-51.631, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 45 41 /2 01 2- 66 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724541/2012-66 que se refere à exclusão da empresa do SIMPLES e; no que se refere à exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, considerar incorreta a exclusão Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho nº 785/2012 Seort/ DRF/GOI (fls. 29/30), expedido em 30/04/2012, e do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Goiânia de nº 49 e do ADE nº 50 (fl. 33), que, respectivamente, excluiu o contribuinte do Simples a partir de 16/07/2002 e, o excluiu do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. A exclusão deu-se em virtude da empresa exercer, desde sua constituição, a atividade de “Representação de Produtos Agropecuários e Veterinários” que a impede de permanecer no Simples Federal e no Simples Nacional; conforme o disposto, respectivamente, no inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996 e no inciso XI, do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Cientificada do ato de exclusão em 29/05/2012 (recibo de fl. 39 e de fl. 56), a pessoa jurídica interessada, protocolizou na mesma data a manifestação de inconformidade de fls. 37/38 contestando a exclusão do Simples Nacional e, a manifestação de inconformidade de fls. 54/55 contestando a exclusão do Simples. Na manifestação à exclusão do Simples Nacional (peça de defesa de fls. 37/38) a empresa alega, em síntese, que na 4ª alteração contratual da sociedade, datada e assinada em 28/12/2006 e registrada na JUCEG em 29/01/2007, foi alterado o objeto social para Comércio e Logística de Produtos Agropecuários e Veterinários e, desde então, foi retirada a atividade vedada de representação comercial que constava no contrato social. Por sua vez, na manifestação à exclusão do Simples (peça de fls. 54/55) a empresa protesta, em síntese, que pelo princípio da irretroatividade da lei não é possível penalizar retroativamente o contribuinte, excluindo-o do Simples a partir de 16/07/2002. Requer que se considerem nulas as exclusões do Simples Nacional e do Simples. Alternativamente, caso se entenda diferentemente, que a exclusão do Simples não tenha efeitos retroativos a 16/07/2002, uma vez que retirou a atividade vedada em 28/12/2006 através da 4ª alteração contratual, conforme exposto. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o disposto no inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 1996, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando do exercício de atividade de prestação de serviço de representante comercial. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724541/2012-66 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZADO O EXERCÍCIO. DEFERIMENTO. Comprovado nos autos que, de fato, a pessoa jurídica não exercia atividade impeditiva à sistemática de apuração pelo Simples Nacional na data da exclusão, impõe-se reconhecer o deferimento do seu pedido de permanência no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: (...) (...) (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724541/2012-66 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Conforme já relatado, com fulcro no Despacho nº 785/2012 - Seort/DRF/GOI (e- fls. 29) e no ADE nº 50 (e-fls. 31),a Recorrente foi excluída, respectivamente, do SIMPLES a partir de 16/07/2002 e do simples Nacional a partir de 01/07/2007. Contudo, a DRJ entendeu que, tocante ao SIMPLES Nacional, exclusão da Recorrente foi indevida, foi retirada do objeto social da sociedade em 28/12/2006, atividade impeditiva a sua permanência nesse sistema diferenciado de tributação. Portanto, a presente discussão restringe-se ao inconformismo da Recorrente com sua exclusão do SIMPLES Federal. Do SIMPLES Federal O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724541/2012-66 A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples Federal. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir à sistemática os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002). No presente caso, o litígio restante é decorrente do ato de exclusão do Simples em virtude do exercício de atividade vedada de “Representação de Produtos Agropecuários e Veterinários”, que a Recorrente contesta. De fato, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência no SIMPLES do contribuinte que se dedique à representação comercial: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...) (grifei) de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724541/2012-66 Analisando os documentos dos autos, é possível aferir que até a 4ª Alteração Contratual (datada e assinada em 28/12/2006 e registro na JUCEG 29/01/2007- e-fls. 45), alterando o objeto social da Recorrente, com a retirada a atividade “Comércio e Representações de Produtos Agropecuários e Agrícolas”, constava em Contrato Social, de 03/07/2002, (e-fls. 41- 44) a atividade impeditiva em questão. Por outro lado, tal da exclusão deve surtir efeitos a partir de 16/07/2002, com fulcro no inciso IX do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006: “Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) IX – a partir da data dos efeitos da opção quando nesta data incorrer nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20.” A Recorrente alega que o referido dispositivo feriria o disposto no art. 5, XXXVI e XL da CF/88 e alguns princípios constitucionais, como a vedação ao confisco. Contudo esse Colegiado não tem competência para apreciar tal demanda, que cabe unicamente ao Poder Judiciário. Ademais, o fato de a Recorrente ter sido, incialmente, incluída no SIMPLES não lhe gerou qualquer direito adquirido, visto ter a autoridade administrativa a competência para fiscalizar, devendo agir de acordo com a legislação de regência. Aliás, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por fim, não prospera, também, o argumento da Recorrente de desconhecimento da lei, pois termos do art. 3º da LICC :‘ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Nesta senda, restou comprovado que a Recorrente não pode permanecer no SIMPLES, em razão de exercer a atividade vedada de Representação de Produtos Agropecuários e Veterinários, com efeitos da exclusão a partir de 16/07/2002, não havendo, pois, razão para reforma do acórdão de piso. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724541/2012-66 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário examinado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8422021 #
Numero do processo: 17609.720214/2017-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apurada em decorrência de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), uma vez que o contribuinte é sócio de sua fonte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 60 9. 72 02 14 /2 01 7- 14 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 pagadora e esta não efetuou o recolhimento integral do IRRF, nem o declarou em DCTF, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 17 a 22. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-62.915 - 4ª Turma da DRJ/POA (fls. 147 a 154): Lançamento Na notificação de lançamento de fls. 23 a 27 é exigido imposto de renda pessoa física no valor de R$11.942,02 acrescido de multa e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2015, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Impugnação Discordando da notificação, o contribuinte, por seu representante, apresentou a impugnação de fls. 02 a 10. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas: 1. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício em face de ter concluído que o sujeito passivo praticou uma, ou mais, conduta das elencadas no artigo 841 do Decreto 3000/99. Por não ter sido indicado precisamente o inciso do artigo, não se é possível saber qual, ou quais, condutas foram praticadas. Assim, para o desvende disto, o caminho persecutório há de necessariamente retornar à Descrição dos Fatos, para através dela verificar se é possível uma conclusão acerca da causa do lançamento. 2. A leitura da dita descrição nos faz concluir que o lançamento tributário foi realizado porque o fisco entendeu ter havido compensação indevida, na DIRPF do impugnante, de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos cuja Fonte Pagadora o tem como sócio, e aquela não teria efetuado o pagamento integral do IRRF e nem o declarou em DCTF. Ou seja, o IRRF deduzido na DIRPF da pessoa física do impugnante foi desconsiderado porque a pessoa jurídica da qual era sócio não teria pago e nem declarado o referido imposto. Isso nos faz imaginar que, relativamente ao artigo 841, a fiscalização teria eleito o inciso IV, já que é o único que aparentemente tem alguma relação com o fato descrito. 3. Fincado o pressuposto causal do lançamento de ofício, é de todo indevida a escolha da pessoa física do sócio para sacar-lhe o direito à dedução do IRRF descontados de seu pró-labore, que efetivamente ocorreu, consoante se comprova mediante os recibos de pagamento das retiradas mensais (ANEXO 4), as quais foram gravadas com efetivos descontos financeiros. 4. O inciso IV, do artigo 841, utilizado equivocadamente como fundamento para o lançamento de ofício na pessoa física do sócio, em verdade dirige-se ao sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento do IRRF, que é a pessoa jurídica fonte pagadora e que é de quem se deve exigir a obrigação principal determinada pela lei. O Código Tributário Nacional prevê duas modalidades de sujeitos passivos da obrigação tributária: o contribuinte, assim entendido aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, § único, inciso II); e o responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 121, § único, inciso II). De acordo com o artigo 43 do CTN, outro lado, prescreve o parágrafo único dele que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, deixando a fonte pagadora, por ocasião do pagamento ao beneficiário, de efetuar a retenção ou o recolhimento do imposto de renda aos cofres da União, torna-se responsável, por substituição, pelo tributo devido, nos termos do artigo 128 do CTN. A renda foi oferecida à tributação pela pessoa física, sendo a retenção devidamente efetuada, assim a eventual omissão da fonte pagadora torna-a sujeito passivo da exação, ficando excluída, nos termos do artigo 128 citado, a responsabilidade do contribuinte. Não é outro o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme enunciado do parecer normativo Cosit 1, de 24/09/2002. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 5. Está comprovado, mediante os contracheques de pró-labore apresentados, que o impugnante sofreu efetiva e financeira retenção em seus vencimentos, o que lhe atrai o entendimento vertido no parecer retro mencionado. É teratológico exigir a desconsideração da dedução em sua DIRPF, quando anteriormente já sofreu a retenção, pois equivale a impingir-lhe pagamento dobrado: um no contracheque e o outro no aumento de seu imposto devido na declaração. 6. A efetiva retenção no pagamento de seus vencimentos pode também ser comprovada mediante consulta e debruço na contabilidade da pessoa jurídica fonte pagadora, via determinação de diligência pelo órgão julgador, pois o interessado, neste momento, não possui mais acesso à mesma, já que foi afastado da administração da empresa, em face de sua liquidação extrajudicial, que lhe tirou a possibilidade de atos de gestão, e cujo fato será abordado mais adiante, como elemento a reforçar as razões da improcedência deste lançamento. 7. Noutro turno, a capitulação legal, que sustentou a acusação do cometimento da infração, traz inicialmente menção ao artigo 12, V, da Lei 9.250/95, que apenas prevê a possibilidade da dedução do IRRF do imposto apurado, e serve tão somente como regra geral ao caso concreto, dele nada se aproveitando. Do Decreto 3000/99, a fiscalização utilizou o artigo 7º, §§ lº e 2º; e o art 87, IV, § 2º, para enquadrar a infração. O artigo 7º e esses dois parágrafos dizem respeito a tributação em conjunto de cônjuges, que não é o caso do impugnante, que declara em separado, razão pela qual tais dispositivos são de todo impróprios neste lançamento, e não se sabe a razão porque estão aqui mencionados. Por final, o artigo 87, IV, § 2º é em suma o fundamento que se aproveita. 8. A única exigência que a lei de regência faz para a compensação do imposto de renda retido na fonte na declaração da pessoa física é que esta possua o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, que é o caso do impugnante, pois é detentor do referido comprovante, conforme se verifica nitidamente de cópia juntada (ANEXO 5). 9. Consulta às DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte da pessoa jurídica fonte pagadora, que pode ser facilmente atestada pelo julgador nos sistemas informatizados da RFB, constata-se que as mesmas abrigam os exatos dados constantes do Comprovante de Retenção e das DIRPF do impugnante. 10. Nos dispositivos legais e regulamentares invocados pelo fisco, para enquadrar o procedimento de revisão, bem como fundamentar a infração, como se viu, não há previsão para autorizar que a pessoa física do sócio seja onerada em face de eventuais omissões da pessoa jurídica. Simplesmente não há base legal que autorize o procedimento fiscal adotado. 11. Querer exigir da pessoa física, que efetivamente sofreu a retenção financeira e que possui comprovante de retenção exigido pela lei, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus pró-labore, porque seria sócio da pessoa jurídica, é ir contra o entendimento do Parecer Normativo COSIT 1/2002, é ir contra a cristalinidade das letras do artigo 55 da Lei 7450/85, é ir contra princípio comezinho de direito, que preceitua a separação de direitos, bens e obrigações da pessoa jurídica em relação aos de seus sócios, posto que são pessoas juridicamente distintas. 12. Além de todas as razões de direito expostas retro, que demonstram a improcedência da exigência fiscal, quer seja porque não há base legal que a sustente, quer seja porque o interessado sofreu o desconto financeiro efetivo em seu contracheque, quer seja porque ele possui o documento previsto em lei que lhe garante a dedução do IRRF, quer seja porque a DIRF e a contabilidade da PJ atestam a correção dos dados de sua DIRPF, é importante deixar registrado que CARLOS ALBERTO MARCILIO não mais detinha poderes de gestão sobre a empresa fonte pagadora ÔMEGA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 01.778.871/0001-01, em face de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que, nomeando liquidantes, promoveu a liquidação extrajudicial da mesma, como ato final de longo percurso que vinha se Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 arrastando há tempos, desde os idos de 2011, quando a operadora passou a ter dificuldades financeiras motivadas por contrato firmado com BRIDGESTONE DO BRASIL S/A, que fraudando cláusula de equilíbrio econômico financeiro do contrato, provocou extrema fragilidade na ÔMEGA, de tal sorte a ANS passar a tutela-la, conforme pode se verificar e compreender dos documentos comprobatórios dessa realidade relatada, que ora se junta (ANEXO 6). 13. Assim, a empresa ÔMEGA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, primeiro sofreu intervenção branca da ANS, que passou a dirigir e cobrar ações no âmbito de suas atividades e, após, passou a estar efetivamente sob administração de liquidantes nomeados pela Agência, com afastamento total do impugnante da administração. Primeiro liquidante foi JOSÉ CARLOS MARANI, .... nomeado conforme Portaria do Diretor-Presidente da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar na 7.482, publicada no DOU de 31/08/2015; o segundo, substituindo o primeiro, foi ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL,... nomeada pela Portaria na 8.060, publicada no DOU de 04/04/2016 (ANEXO 7). 14. Posteriormente foi requerida a autofalência da pessoa jurídica, formando-se o processo judicial 1019905-05.2016.8.26.0554, da 9ª Vara Cível — Foro de Santo André- SP, sendo designado como administrador da massa RICARDO AUGUSTO REQUENA, ...(ANEXO 8) para quem o impugnante dirigiu correspondência dando notícia da lavratura e recebimento da Notificação de Lançamento em questão, solicitando providências de regularização dos recolhimentos de IRRF e informações em DCTF, por ser ele o detentor dos poderes de administração, já que há muito o impugnante não pode praticar atos de gestão em nome da empresa ÔMEGA (ANEXO 9). 15. Fulcrado nas razões de direito e de fato até aqui expostas, o impugnante pede que: Caso entendam necessário, determinem diligência junto ao administrador da massa falida, para que a contabilidade da empresa seja verificada visando checar se nos lançamentos contábeis referentes às retiradas pró-labore do impugnante constam retenções do IRRF, com consequente pagamento ao beneficiário dos rendimentos apenas o valor líquido; Considerem a impugnação totalmente procedente, com cancelamento da notificação de lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por entender que as razões apresentadas pelo contribuinte não se prestam para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 29/6/2018 (e-fls. 580 e 164 a 179), no qual pugna pelo cancelamento da exigência tendo em vista os argumentos já submetidos à apreciação de primeira instância, aos quais acrescenta como questões preliminares: 1 – cerceamento de seu direito de defesa, pois não foi indicado precisamente o dispositivo legal que descreve a conduta praticada, razão pela qual entendeu que o fisco teria baseado o lançamento no inciso IV do art. 841 do RIR para efetuar o lançamento na pessoa do sócio, quando deveria ter dirigido a autuação ao responsável, que é a pessoa jurídica fonte pagadora, conforme se depreende do arts. 43, 121 e 128 do CTN; 2 – que os dispositivos legais constantes da autuação não são base legal para o procedimento adotado, razão pela qual sofreu prejuízo para exercer seu direito de defesa; 3 – que não há base legal que autorize o procedimento adotado pelo fisco; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 4 - que o lançamento deveria ser contra a pessoa jurídica (Ômega Saúde) na condição de responsável tributário; 5 – que a DRJ alterou o fundamento legal da autuação, mudando-o para o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 e o art. 723 do RIR, e também não enfrentou a preliminar arguida, de forma que o lançamento deve ser anulado por esses dois fatos. No mérito, alega que: 1 – sofreu de fato a retenção, o que está comprovado pelos contracheques acostados aos autos e pela DIRF da fonte pagadora, de forma que a cobrança do débito lançado importa duplicidade de cobrança; 2 – que suas alegações podem ser comprovadas mediante diligência na contabilidade da fonte pagadora, já que não possui mais acesso à mesma por ter sido afastado da administração da empresa tendo em vista sua liquidação extrajudicial; 3 - discorre sobre como não teria responsabilidade solidária sobre os débitos da empresa, uma vez que não estava na sua gestão desde 2012, e que ainda que recebeu pró-labore até 1/9/2015, essa remuneração era pelo trabalho de executar as ordens da ANS; 4 – relata fatos e datas do processo de liquidação extrajudicial, com intervenção da ANS, que teria iniciado em 3/1/2012, concluindo que não pode ser responsabilizado solidariamente por omissões que não deu causa. Requer, caso se entenda necessário, realização de diligência junto à massa falida para verificação nos lançamentos contábeis referentes às retiradas pró-labore se constam retenções do IRRF com consequente pagamento ao beneficiário do valor líquido; anulação da decisão recorrida diante das questões preliminares enfrentadas; cancelamento da notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares O contribuinte alega nulidade no lançamento pelas razões abaixo expostas: 1 – cerceamento de seu direito de defesa, pois não indicado precisamente o dispositivo legal que descreve a conduta praticada, razão pela qual entendeu que o fisco teria baseado o lançamento no inciso IV do art. 841 do RIR para efetuar o lançamento na pessoa do sócio, quando deveria ter dirigido a autuação ao responsável, que é a pessoa jurídica fonte pagadora, conforme se depreende do arts. 43, 121 e 128 do CTN; que os dispositivos legais constantes da autuação não são base legal para o procedimento adotado, razão pela qual sofreu prejuízo para exercer seu direito de defesa; que não há base legal que autorize o procedimento adotado pelo fisco. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 Entretanto, a verificação do enquadramento legal citado na notificação de lançamento (e-fls. 20) permite perceber que os dispositivos legais citados tratam especificamente do motivo da autuação, ou seja, os aspectos relativos à dedução do IRRF, constituindo a base de qualquer exigência relativa a esta dedução. Ademais, a descrição dos fatos é explícita ao relatar o motivo da autuação. Convém descrevê-la (e-fls. 19): Compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 13.934,57, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio, não efetuou o pagamento integral do IRRF, nem o declarou em DCTF. A fundamentação legal não diverge da matéria autuada, coadunando-se perfeitamente com a infração descrita. Além disso, a autoridade expressamente descreveu que se trata de glosa de IRRF pelo fato de o contribuinte ser sócio da fonte pagadora e esta não efetuou o recolhimento do IRRF que afirma ter retido, e nem mesmo confessou a dívida na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Quanto ao fundamento legal, o próprio Decreto nº 70.235/72 disciplina: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... III - a disposição legal infringida, se for o caso; Não se pode negar que o direito de defesa foi plenamente exercido pelo contribuinte, tanto que sua defesa está sendo analisada nos presentes autos. Quanto ao enquadramento legal relativo ao procedimento de revisão constante na notificação de lançamento (e-fls. 17) - que seria aquele segundo o qual o contribuinte entende haver prejudicado sua defesa, particularmente o art. 841 do RIR, pois foi citado tal artigo sem contudo se referir em qual dos incisos a infração seria enquadrada -, na verdade os dispositivos ali constantes referem-se à base legal que confere à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o lançamento nas situações ali elencadas, com base, dentre outros, no art. 149 do CTN, de forma que, estando demonstrando no lançamento qual a infração cometida, não se pode alegar cerceamento do direito defesa com base nesses dispositivos. O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado, ou seja, que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Entretanto, o conteúdo da defesa apresentada revela com clareza que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo autuado, que demonstrou pleno conhecimento da infração apontada ao contrapô-la com suas alegações, não se constatando em sua peça impugnatória quaisquer dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento formalizado. Não houve, portanto, qualquer embaraço ao exercício do direito de defesa, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 2 - que o lançamento deveria ser contra a pessoa jurídica (Ômega Saúde) na condição de responsável tributário. Esse aspecto se confunde com o mérito e com este será analisado. 3 – que a DRJ alterou o fundamento legal da autuação, mudando-o para o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 e art. 723 do RIR, e também não enfrentou a preliminar arguida, de forma que o lançamento deve ser anulado tanto por esses dois fatos. A autoridade deve se valer de toda a legislação vigente à época dos fatos quando da análise da matéria questionada, o que aconteceu no caso dos autos. Não houve alteração do fundamento legal do lançamento, pois os fundamentos da autuação persistem, tendo a autoridade julgadora de primeira instância se utilizado da legislação vigente para fundamentar seu voto. Ademais, a leitura dos termos da impugnação (e-fls. 3 a 12) revela que não foram aventadas ali questões preliminares, razão pela qual não foram enfrentadas. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito No mérito, tem-se que o contribuinte sofreu glosa do IRRF informado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2014, uma vez que era sócio, à época, da fonte pagadora. Apesar de comprovada a retenção, não houve o respectivo recolhimento do IRRF, de forma que entendeu a DRJ haver solidariedade entre o contribuinte e a fonte pagadora, uma vez que o contribuinte era seu sócio na época da ocorrência dos fatos geradores. Incialmente, não há dúvidas que a fonte pagadora fez a retenção do IRRF, o que pode ser comprovado pelos contracheques e comprovantes apresentados pelo contribuinte (e-fls. 35 a 40). Por essa razão, desnecessária a realização da diligência solicitada, eis que os elementos constantes nos autos são suficientes para que o julgador forme sua convicção a respeito da matéria. A lide gira em torno de saber se o contribuinte, sócio da fonte pagadora, que auferiu rendimentos de pró-labore e sofreu a retenção de IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora da qual é sócio, pode se utilizar do imposto retido como imposto efetivamente já pago na DAA. Inicialmente, convém transcrever as disposições contidas no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Vê-se que, em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária acima, cabe ao contribuinte responsável pela pessoa jurídica, para se utilizar do imposto retido como dedução na sua declaração de ajuste anual, não apenas a obrigação de provar a retenção, mas também a de comprovar o recolhimento do imposto retido devido pela empresa por ele Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8p Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 administrada, sendo que a glosa do imposto de renda na fonte se deu em razão da não comprovação do recolhimento. O contribuinte pretende demonstrar em grau de recurso que não era mais sócio responsável pela empresa desde 2012, uma vez que não estava na sua gestão desde essa época, e que ainda que recebeu pró-labore até 1º/9/2015, essa remuneração era pelo trabalho de executar as ordens da Agência Nacional de Saúde (ANS), de forma que não pode ser responsabilizado solidariamente por omissões que não deu causa. Entretanto, conforme afirmado pelo próprio contribuinte e comprovado pelos contracheques acostados aos autos, a natureza dos rendimentos é pró-labore. Ora, é cediço que pró-labore é a remuneração que o sócios, diretores ou administradores das empresas recebem a título de remuneração pelo desempenho de atividades administrativas, tendo como característica o fato de ser uma retirada fixa mensal (como no caso dos autos); em outras palavras, o rendimento recebido pelo contribuinte refere-se à remuneração do trabalho desempenhado por ele próprio (sócio) em sua própria empresa. O fato de ter havido intervenção da ANS na empresa desde 2012 não afastou a condição do contribuinte de sócio da empresa, que permaneceu nesta condição até a liquidação extrajudicial da empresa. Dessa forma, não procede a alegação no sentido de que não estaria mais na gestão da empresa na época da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Posto isso, trata-se de situação em que ambas as pessoas, o sócio e a pessoa jurídica fonte pagadora, têm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do imposto não recolhido, devendo ambas serem solidárias no cumprimento da obrigação perante os cofres públicos, uma vez que o sócio detém o poder para fazer a pessoa jurídica cumprir, ou não, a obrigação. Frise-se ainda que a retenção e o não recolhimento do IRRF é tipo de crime contra a ordem tributária, nos temos do art. 2º da Lei nº 8.137/90, de forma que este tipo de solidariedade encontra fundamento, dentre outros, nos arts. 124 e 135 do CTN, além do Decreto- Lei n° 1.736/79 (regulamentado pelo art. 723 do Decreto n° 3.000/99, já citado pelo DRJ), ou seja: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” DL nº 1.736/79 Art 8° São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 Dessa forma, sendo o contribuinte sócio da empresa à época dos fatos, o Fisco pode exigir não só o comprovante de rendimentos, mas também a prova da retenção, de forma que autoridade fiscal agiu acertadamente quando glosou, na DAA, o IRRF não recolhido pela fonte pagadora, uma vez que o contribuinte também estava obrigado ao recolhimento e não o fez, razão pela qual não pode se creditar desse imposto na DAA. Este é o entendimento majoritário deste Conselho, como se pode ver no Acórdão 2201002.225, de 15/08/2013, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. No mesmo sentido: Acórdãos 210201.069, de 10/02/2011, 280102.102, de 30/11/2011, 210201.501, de 24/08/2011 e 2801003001, de 17/04/2013. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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8417704 #
Numero do processo: 10120.912128/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.081
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.912127/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.912127/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.080, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ-REC, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter integralmente o despacho decisório. Em análise ao PER/DCOMP apresentado, cujo objetivo é a compensação de créditos recolhidos através de DARF-IRPJ referente ao período de apuração em questão, a DRF reconheceu a existência de crédito original informado pela Requerente, todavia, ressaltou que “a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP”. Assim, considerado o pagamento realizado e as informações prestadas pelo Contribuinte, arremata a Autoridade Fiscal que foi localizado o pagamento informado pelo Requerente, todavia, este foi “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 12 12 8/ 20 12 -5 7 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912128/2012-57 Em decorrência disto, houve ainda a notificação da Contribuinte para que regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação completa da compensação. Irresignada, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, eis que, por erro formal e material “ao efetivar o pagamento do IRPJ no ano de 2009, além do pagamento indevido, conforme demonstrado na DIPJ e LALUR, ainda errou na informação do código da receita, informando o código 3317; ao invés de 2362. O que como não podia ser de outra forma, não foi aferido pela autoridade que analisou o pedido, culminando com o indeferimento do mesmo”. A DRJ-REC se manifestou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, uma vez que “não tendo a contribuinte efetivamente comprovado que não auferiu tais receitas, e tendo confessado os débitos em DCTF, não há liquidez e certeza para o crédito pleiteado, não havendo crédito a se reconhecer por pagamento indevido ou a maior no que se refere ao valor pago, que foi objeto de pleitos de compensação, com pleitos aqui indeferidos, por falta (de comprovação) de certeza e liquidez do crédito pleiteado”. Da decisão da DRJ-REC, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: a) a compensação pretendida é devida, eis que, deriva de recolhimento indevido aos cofres públicos, vez que de sua escrituração contábil é possível aferir que este, para o exercício fiscal em tela, não teve “lucro” e sim “prejuízo; b) da ausência de operações com ganhos em bolsa de valores no período de competência e dos prejuízos mensais apurados; c) deve ser aplicado o princípio da verdade material para que se constate e declare a existência de pagamento indevido e o direito à compensação. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.080, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ-REC (fls. 207 – em 08/03/2018), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 209 – em 06/04/2018), conclui- se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. II. Verdade material e diligências Da análise dos autos, se verifica que a Contribuinte alega que realizou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF, e que, após apresentar declaração de compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912128/2012-57 eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou não de recolhimento indevido e/ou a maior por parte da Contribuinte, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, respaldado inclusive no princípio da verdade material, entende-se, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, que não há como realizar a análise do direito discutido nestes autos, sem que antes seja feita a devida análise dos documentos juntados pela Recorrente. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003413/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a despacho decisório emitido pela DRF/Blumenau que não homologou compensações declaradas pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 34 13 /2 00 8- 76 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003413/2008-76 A interessada, informando possuir decisão judicial (MS nº 2000.72.05.0023245) que lhe concedia direito creditório, ingressou com declarações de compensação (DCOMP) junto à RFB para exercer seu direito. A DRF/Blumenau decidiu pela não homologação das DCOMP apresentadas pela contribuinte, embasando sua decisão no fato da contribuinte não ter obtido êxito na citada ação judicial e, desta forma, configurando direito creditório inexistente. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo. Argumenta que o despacho decisório foi proferido após o prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador dos tributos compensados, já tendo ocorrido a prescrição dos créditos exigidos e a homologação tácita da compensação. Quanto aos valores compensados, afirma o direito da Impugnante em utilizar o valor do PIS pago indevidamente, a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos Lei 2445 e 2449, de 1988. Desta forma, desnecessária qualquer decisão judicial no sentido de reconhecer o direito ao crédito das diferenças recolhidas a maior, sendo que, ações judiciais pleitearam, unicamente, a correta atualização monetária dos créditos. Argumenta a Impugnante que, erroneamente, transmitiu a DCOMP ora analisada, informando débito inexistente e citando número de processo que não o que gerou o crédito, eis que não era objeto da ação. O objeto do Mandado de Segurança cujo número foi citado na DCOMP, era o de impedir a ação da à época SRF, no sentido de não admitir as compensações informadas nas DCTF's e objeto de ações cujo resultado geraram crédito em favor da Impugnante. Dito processo, que gerou o crédito, e citado na DCTF é o de número 98.20024196. Aduz que a constituição do crédito tributário se dá através da DCTF, sendo a DCOMP mero documento informativo que não altera ou suspende a prescrição. Por fim, argumenta que tais créditos foram regularmente informados através das competentes DCTF's e, encontramse prescritos eis que, os fatos geradores reportamse aos períodos compreendidos entre fevereiro/2003 e abril/2003. Requer, por fim, a homologação dos créditos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado devem ser calculados nos exatos termos definidos pelo Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO. A modificação da natureza do direito creditório apontado em Declaração de Compensação configura inovação, sujeita ao rito processual cabível, segundo o qual a apreciação inicial se dá pela unidade da Receita Federal de origem. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003413/2008-76 É o Relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003413/2008-76 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Quanto a questão preliminar suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição dos créditos exigidos e a homologação tácita da compensação, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde a entrega das DCTFs, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo a DCOMP o instrumento de confissão de dívidas tributárias e veículo de inscrição dos débitos indevidamente compensados em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 74, §6º dessa mesma norma. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De sorte que o PERD/COMP nº 34382.93088.250105.1.3.572632, transmitida em 25/01/2005, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 18/08/2008, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Desse modo, também não procede a alegação de decadência pois o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da restituição/compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir o indeferimento e a não homologação de créditos indevidos compensados pela contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003413/2008-76 Quanto ao mérito, conforme relatado, a recorrente transmitiu PERDCOMP no qual pleiteia a compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de provimento judicial consagrado no Mandado de Segurança n° 2000.72.05.002324-5/SC, no qual pretendia afastar a exigência da COFINS e do PIS nos termos da Lei 9.718, de 27/11/98. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque a interessada não obteve êxito na referida demanda judicial, que, conforme consulta processual juntada aos autos, transitou em julgado em 24/04/2002. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Não resta caracterizada qualquer nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem à rejeição da compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. Posteriormente, em sede de manifestação de inconformidade, alegou que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PÍS/Pasep, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Apesar de concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância de que a retificação do PER/DCOMP apresentado não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, entendo que que este Conselho possui a competência, sim, de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, inclusive quanto à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, desde que efetivamente haja a comprovação de tal erro. No entanto, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Apesar da recorrente alegar que a informação correta se encontrava na respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003413/2008-76 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11357.720079/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-008.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância da matéria com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância da matéria com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-70.669 (fl. 115), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão recorrida, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 35 7. 72 00 79 /2 01 8- 11 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720079/2018-11 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720079/2018-11 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720079/2018-11 A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 09-70.669 (fl. 115), julgou improcedente a impugnação apresentada, tendo concluído, em síntese, que, no tocante ao reconhecimento do direito à isenção, a lei atribuiu ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que é portador de alguma das moléstias especificadas na legislação tributária, além das demais informações necessárias ao pleito, em especial da data da constatação da moléstia grave. Portanto, compete a ela, em defesa dos seus próprios interesses, produzir as provas que justifiquem a sua pretensão, não cabendo ao Fisco substituir a parte interessada no seu dever probante. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o Recurvo Voluntário de fl. 130, reiterando os termos da impugnação. À fl. 147, foi anexada ao processo cópia da petição inicial da Ação de Pedido de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Notificação de Lançamento, movida pela Sra. Iria Betti Hemming, ora Recorrente, em face da União – Fazenda Nacional / Receita Federal. À fl. 164, foi anexado Despacho / Decisão do MM Juízo da susodita Ação Judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir supostos débitos de IRPF referente ao ano-calendário de 2013, em decorrência da seguinte infração apurada pela Fiscalização: A Contribuinte, por seu turno, defende, em síntese, o seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, conforme laudos acostados aos autos. O pleito da Recorrente pode ser resumido, pois, no excerto abaixo transcrito do seu recurso voluntário: (...) estando comprovado que a recorrente já era portador de moléstia grave no momento da concessão da aposentadoria, ou seja, 2012, deve ser concedida a isenção de imposto Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720079/2018-11 de renda sobre os proventos recebidos por ela desde o início da aposentadoria ou do início da cegueira, bem como a união deve ser condenada à cancelar a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — Imposto de Renda Pessoa Física — 2014/472009388623565, e devolução dos valores que foram descontados de seus proventos desde o momento do acometimento da doença ou em que passou a receber o beneficio referido, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88. Os pedidos recursais foram formulados nos seguintes termos: 1) Seja recebido o presente recurso, para que seja processado e analisado na forma legal; 2) Seja cancelada a NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO — Imposto de Renda Pessoa Física — 2014/472009388623565, visto que, embora retificada a Declaração de IR, os valores sempre foram pagos dentro do prazo legal, inclusive, com retenção de IR na fonte pela Receita Federal; 3) Sejam reconhecidos os laudos já apresentados pela recorrente e analisados juntamente com os documentos anexos a presente, para comprovar que a recorrente é acometida por cegueira monocular desde dezembro de 2012; 4) Seja realizada perícia na recorrente, para verificar a data de início da doença a qual é acometida, ou seja, cegueira monocular; 5) Em não sendo reconhecida a isenção da recorrente, sejam retiradas a multa e os juros cobrados, tendo em vista que já pagou o valor devido no prazo, conforme comprovantes já anexos ao processo, juntados com a impugnação. Nesses termos, pede e espera deferimento. Ocorre que, tal como exposto no relatório supra, a Recorrente ajuizou ação judicial com objeto idêntico ao da presente demanda administrativa. Com efeito, a Interessada ajuizou Ação de Pedido de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Notificação de Lançamento, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, requerendo, outrossim, o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido do Despacho / Decisão do MM. Juízo daquela ação judicial: Os pedidos daquela ação judicial foram formulados nos seguintes termos: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720079/2018-11 DIANTE DO EXPOSTO, pede e requer, mui respeitosamente, que Vossa Excelência digne-se em receber a presente petição inicial e documentos anexos, mandando autuá- los e registrá-los, para o fim de, processando-os, deferir os seguintes pleitos: A) Requer seja deferido, na aurora da lide, a tutela de urgência perseguida, conclamando-se a demandada para que suspenda as NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO nºs 2014/472009388623565, 2015/472009419098718, 2016/472009462693037 e 2017/472009440389300 em nome da autora, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, que se abstenha de reativa-as baseados no mesmo suposto “débito” até o fim da demanda, sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento dos preceitos (obrigações de fazer – excluir –; e não fazer – abster de incluir novos apontamentos); B) O recebimento e o deferimento da presente petição inicial, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que a autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade; C) A citação da União - Fazenda Nacional, para, querendo, apresentar defesa; D) A produção de todos os meios de prova, documental, testemunhal e principalmente pericial, a qual desde já requer que seja agendada para demonstrar o direito da autora em ser isenta ao IR desde 2012; E) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando a Fazenda Nacional a: 5.1) Conceder a isenção de Imposto de Renda à Pessoa Física sobre as aposentadorias e demais rendimentos recebidos pela autora desde 2012; 5.2) Restituir, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte e pagos a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data em que foi acometida da doença ou do início do recebimentos das aposentadorias do Estado e do INSS, ou seja, 2012; 5.3) Informar ao Estado para que deixe de descontar o IR de sua aposentadoria; 5.4) Julgar a presente ação totalmente procedente, condenando a demandada ao pagamento de tudo o que foi pleiteado, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. 5.5) Sejam canceladas as NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO citadas anteriormente, visto que, embora retificada a Declaração de IR, os valores sempre foram pagos dentro do prazo legal, inclusive, com retenção de IR na fonte pela Receita Federal; 5.6) Sejam reconhecidos os laudos já apresentados pela recorrente e analisados juntamente com os documentos anexos à presente, para comprovar que a recorrente é acometida por cegueira monocular desde dezembro de 2012; 5.7) Em não sendo reconhecida a isenção da autora, alternativamente, sejam retiradas as multas e os juros cobrados com a emissão das NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, pela retificação das declarações de IR citadas acima, tendo em vista que sempre pagou o valor cobrado como IR no prazo, conforme comprovantes anexos. F) Seja realizada perícia na autora, para comprovar que o ano de início da doença a qual é acometida, ou seja, cegueira monocular, é 2012; G) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, visto que a parte autora não pode prover as despesas do processo sem comprometimento do sustento familiar, conforme declaração anexa; H) Seja realizada audiência de conciliação para que possa ser realizada a tentativa de solução amigável da demanda. Como se vê, as questões tratadas nos processos administrativos e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720079/2018-11 Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário, em razão de concomitância da matéria com a ação judicial. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10140.903618/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3302-008.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 18 /2 01 1- 43 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903618/2011-43 O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento com demonstrativo de crédito PER referente a PIS não cumulativo exportação, do período em questão. Quanto ao pedido de ressarcimento de que trata esse processo, foi recompôsto o cálculo do crédito do interessado, resultando na confirmação do direito creditório de valor inferior ao pleiteado para ser utilizado em compensação/ressarcimento. Essa confirmação foi formalizada através do Despacho Decisório do órgão de jurisdição. Cientificado do Despacho Decisório o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, resumidamente, sustenta: (i) que não é possível restringir a tomada do crédito sobre o frete (na aquisição de insumo); (ii) que não há impedimento de tomar e manter crédito, no caso sobre o frete, que na venda não gerará débito das contribuições; (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004; assegura que o frete sempre gera crédito básico; (iv) aponta duas Soluções de Consultas da 6ª Região Fiscal (SC nº 15/2007 e SC nº 96/2012) que ratificam esse entendimento; o frete, in casu, confere direito ao crédito básico de PIS e COFINS; e (v) traz um texto do CARF em relação à exata interpretação dos créditos admissíveis, extraído do Portal Jus Navigandi (http://jus.com.br/). O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) ao apreciar a manifestação de inconformidade prolatou decisão em que decidiu pela improcedência das alegações e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade em que reitera os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (.....) 1 Em que pese o congruente VOTO apresentado pelo ilustre Relator, pede- se vênia para apresentar ponderada discordância. A compra de bovinos gera crédito presumido, conforme a legislação aplicável. Para esse tipo de crédito, o direito de crédito em relação aos 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado consubstanciado no voto vencedo, podendo o voto vencido ser consultado no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://jus.com.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903618/2011-43 serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903618/2011-43 direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Aplica-se raciocínio análogo para a situação retratada no presente processo: fretes vinculados às aquisições de bovinos (fretes na compra de bovinos e fretes na compra de bovinos-parceria) que se encontravam nos créditos básicos e foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000614/2003-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - JUROS DE MORA O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, conforme disposições do CTN e do art. 63 da Lei 9430/1996. Contudo, sendo o depósito judicial equivalente ao valor integral do tributo, embora a destempo, descabe juros de mora entre a data do vencimento e a data do lançamento.
Numero da decisão: 9303-010.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, (i) quanto à nulidade do lançamento de ofício no caso de ação judicial com depósito, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento; e por maioria de votos, (ii) quanto à exclusão dos juros de mora no lançamento de ofício, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Valcir Gassen, que lhe deram provimento parcial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - JUROS DE MORA O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, conforme disposições do CTN e do art. 63 da Lei 9430/1996. Contudo, sendo o depósito judicial equivalente ao valor integral do tributo, embora a destempo, descabe juros de mora entre a data do vencimento e a data do lançamento.

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9303­010.539  –  3ª Turma   Sessão de  15 de julho de 2020  Matéria  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA ­ JUROS DE MORA  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL­LITORÂNEA  DO ESPÍRITO SANTO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1999  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  ­  JUROS  DE  MORA  O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  conforme  disposições  do CTN  e  do  art.  63  da Lei  9430/1996. Contudo, sendo o depósito judicial equivalente ao valor  integral  do  tributo,  embora  a  destempo,  descabe  juros  de  mora  entre  a  data  do  vencimento e a data do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, (i) quanto à nulidade do lançamento de  ofício  no  caso  de  ação  judicial  com  depósito,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento; e por maioria de votos, (ii) quanto à exclusão dos juros de mora no lançamento de  ofício, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e Valcir Gassen, que lhe deram provimento parcial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 14 /2 00 3- 15 Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000614/2003­15  Acórdão n.º 9303­010.539  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  2240/2257),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  2372/2377,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  nº  2801­00.072, de 04/05/2009, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ação Judicial. Concomitância.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  renúncia  as  instâncias  administrativas.  Lançamento  para  prevenir  a  decadência. O  lançamento para prevenir a decadência do  crédito  tributário  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  decorrendo  mediatamente  das  disposições  do  CTN  e  imediatamente do art. 63 da Lei 9.430, de 1996.  Recurso  não  Conhecido  na  matéria  submetida  ao  Judiciário o restante Recurso Negado.  O  Recurso  foi  admitido  "para  que  seja  rediscutida  a  matéria  referente  à  possibilidade de lançamento tributário para prevenir a decadência inclusive com acréscimo de  juros de mora".  Em seu recurso, sustenta a cooperativa de crédito que nos autos do "mandado  de  segurança  0007401­42.2004.4.02.5101  (antigo  2004.51.01.007401­9)1"  teve  sentença  favorável  reconhecendo  a  ilegalidade  da  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo depositado  judicialmente o valor da contribuição, mas ainda sem  trânsito em  julgado2.  Dessa  forma,  entende,  em  síntese,  que  tendo  havido  o  depósito  judicial  estaria  afastada  a  competência  da  administração  tributária  para  constituir  o  lançamento,  uma vez  suspensa  sua  exigibilidade. Colaciona como paradigma o aresto 3210­00.638. Alega, ainda, que não pode ser  cobrado  juros  de mora  em  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  caso  em  que  se  vale  do  aresto paradigma 204­00097.   Em  contrarrazões  (fls.  2379/2386),  requer  a  Procuradoria  que  seja  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte.                                                              1 Cópia da inicial às fls. 48/102.  2  Informa  que  o  processo  está  suspenso  ante  decisão  do  STF  ter  admitido  a  discussão  do  tema  em  sede  de  repercussão geral.  Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000614/2003­15  Acórdão n.º 9303­010.539  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço dos recurso n termos em que admitido.  POSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  NO  CASO  DE  AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO  Quanto à primeira matéria, a questão já está pacificada no âmbito do CARF,  nada  obstando  que  a  Fazenda  Nacional,  de  modo  a  prevenir­se  dos  efeitos  da  decadência,  mesmo  havendo  depósito  do  montante  integral,  porque  este,  por  vários  motivos,  pode  ser  levantado  no  curso  do  processo  judicial.  Mas  repiso  o  que  já  assentei  em  variadas  oportunidades3.  Antes  porém,  gize­se  que  a  exação  foi  levada  a  efeito  com  exigibilidade  suspensa, conforme às expressas a fiscalização averba no TVF (fl. 300).  É, estreme de dúvidas, que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e  consequente nascimento da obrigação  tributária,  é o marco  inicial para que se possa exigir o  cumprimento  desta  obrigação  ex  lege.  A  relação  jurídica  tributária,  como  ensina  Alfredo  Augusto Becker4, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito  de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá­lo. Todavia,  esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo.   Na  de  conteúdo  mínimo  o  sujeito  ativo  e  o  passivo  estão  vinculados  juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá­la. Mas  ter direito à prestação, ainda não é poder exigi­la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento  da  obrigação  tributária,  sem  ainda  haver  o  lançamento.  Com  a  incidência  da  regra  jurídica  tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem  o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão).  Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do  lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito  em dívida  ativa,  quando  a Fazenda  terá um  título  executivo  extrajudicial,  dando margem ao  exercício da coação, através da ação de execução fiscal.   Assim,  caso  não  pudesse  o  Fisco  lançar,  acarretaria  a  impossibilidade  da  pretensão  e  posterior  exercício  da  coação,  uma  vez  não  adimplida  a  obrigação  tributária  (suponha­se a hipótese de ser perdedora no pleito judicial e ter podido levantar o depósito antes  do trânsito em julgado da decisão). Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o  que, convenhamos, não faz sentido.                                                              3 Como exemplo, reporto­me ao Acórdão 201­73367, de 07/12/1999, o qual relatei.  4 BECKER, Alfredo Augusto. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314.  Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000614/2003­15  Acórdão n.º 9303­010.539  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto5  relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo:  “...  O  imposto  de  renda  está  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação.  Nessas  condições,  a  Impetrante  pode  compensar  o  que  recolheu  indevidamente  a  esse  título  sem  autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento  ‘ex  offício’.  Na  verdade,  através  deste mandado  de  segurança,  ela quer evitá­lo. Até aí não vai o poder cautelar do  juiz. Tudo  porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório  (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa  dano  algum  ao  contribuinte,  o  qual  pode  discutir  a  exigência  nele  contida  em  mais  de  uma  instância  administrativa,  sem  constrangimentos  que  antes  existiram  no  nosso  ordenamento  jurídico  (‘solve  et  repete’,  depósito  da  quantia  controvertida,  etc.).  O  conteúdo  do  lançamento  fiscal  pode  ser  ilegal,  mas  a  atividade  de  fiscalização  é  legítima  e  não  implica  qualquer  exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito  tributário (CTN, art. 174)” ­ sublinhei  Dessarte, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui  o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dela deflui,  como, por exemplo, a questão, a seguir abordada, quanto à aplicação dos juros moratórios.  JUROS  DE  MORA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.  A decisão de piso assentou que em relação ao fato gerador objeto da cobrança  destes autos  (novembro de 1999) não houve declaração da COFINS devida em DCTF  (mais  um motivo para o lançamento de ofício), e que o depósito relativo a esse período foi efetuado  "após  a  data  de  vencimento  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora"  (fl.  566),  o  que  não  foi  contestado. Contudo,  igualmente,  não  houve  insurgência  de  que  o montante  da  contribuição  depositada judicialmente referiu­se seu ao valor integral.  A jurisprudência assentada deste CARF, mormente após a edição da Súmula  nº 1326, é que só é cabível a incidência de juros e multa de ofício sobre o montante da dívida  não abrangida pelo depósito. O certo é que é inconteste que o valor do depósito foi integral e  que os  juros  foram  cobrados não apenas  entre a data de vencimento  e do depósito, mas  sim  entre a data do vencimento e a data do lançamento (31/10/2003 ­ fl. 308), o que é indevido nos  termos  da  referida  súmula.  Tivesse  o  lançamento  feito  as  devidas  imputações  em  relação  à  mora do depósito, talvez o deslinde da quaestio fosse outro.  Assim, é de ser dado provimento para exclusão dos juros moratórios  DISPOSITIVO                                                              5 Rec. em MS 6096 ­ RN ­ 95.41601­8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido,  Recurso  em MS 6.511­DF  (95.65406­7),  j.  em 14/03/96, DJU de 15/04/96,  também  relatado  pelo Ministro Ari  Pargendler.  6 Súmula CARF nº 132 ­ No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante  parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo  depósito.  Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000614/2003­15  Acórdão n.º 9303­010.539  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  do  contribuinte  e  dou  parcial  provimento para exclusão dos juros de mora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000614/2003­15  Acórdão n.º 9303­010.539  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital

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