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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424511 #
Numero do processo: 13312.721167/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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C. R. DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 11 67 /2 01 5- 21 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721167/2015-21 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721167/2015-21 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721167/2015-21 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721167/2015-21 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721167/2015-21 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721167/2015-21 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721167/2015-21 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900286/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 86 /2 01 7- 24 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900286/2017-24 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900286/2017-24 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900286/2017-24 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900286/2017-24 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721004/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.009
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2402-001.008, de 7 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.720611/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2402-001.008, de 7 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.720611/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2402-001.008, de 7 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.720611/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2006 com fulcro em não comprovação de i) área com reflorestamento; ii) área de pastagem; e iii) valor da terra nua, conforme discriminado na descrição dos fatos. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, i) preliminarmente, tempestividade; atualização do endereço; perda do objeto do presente processo por decisão RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 21 00 4/ 20 10 -2 6 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721004/2010-26 judicial transitada em julgado; nulidade da intimação por cerceamento de defesa; e nulidade do lançamento de ofício; e, ii) no mérito, aplicação do princípio da verdade material; prova da imprestabilidade da área em questão; laudo técnico apresentado no exercício de 2005, cuja impugnação foi julgada totalmente procedente no julgamento do processo administrativo fiscal n. 10970.000577/2008-63; desnecessidade de apresentação do ADA ou averbação na margem da matrícula; valoração da terra nua tributável; matérias supostamente não impugnadas relacionadas a áreas de reflorestamento e de pastagens; exclusão da multa de 75% e caráter confiscatório. Ao fim e ao cabo, requer: [...] Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto em sede de preliminares de mérito: 1) A atualização do endereço da recorrente para fins de novas intimações; 2) A extinção do processo administrativo por perda do objetivo, com a não tributação do ITR frente à comprovada imprestabilidade da terra por decisão judicial desde o ano de 1999 até a presente data; 3) A declaração de nulidade da intimação [...]; e 4) A declaração de nulidade do lançamento de ofício. Ultrapassados os pedidos preliminares, no mérito, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar as decisões anteriores para que: 5) Seja reconhecida a imprestabilidade da área e a sua consecutiva não tributação; 6) Não sendo acolhida a tese de imprestabilidade, requer seja acolhido o Laudo Técnico de Avaliação referente ao Exercício de 2005, que foi acatado pela RFB no julgamento do Processo Administrativo Fiscal n°. 10970.000577/2008-63, servindo como precedente; 7) Ultrapassado o pedido anterior, que seja reconhecida a isenção tributável das áreas de preservação permanente e de reservas legais sem a necessidade de Ato Declaratório Ambiental ou Averbação na Matrícula do Imóvel; 8) Caso não conhecidos os pedidos anteriores, que haja nova valoração da terra de forma justa conforme os Laudos Técnicos e aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios com a devida vistoria no imóvel; e 9) Que seja afastada a multa por ser desarrazoadamente desproporcional, injusta, ilegal e inconstitucional. [...] Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Inicialmente, importa destacar que, em sede de preliminar, a Recorrente alega, entre outras questões, perda do objeto do presente processo por decisão judicial transitada em julgado, aduzindo os seguintes argumentos: O presente procedimento administrativo, conforme se nota nos autos, tem como intuito discutir o VTNt das terras da recorrente, referente ao exercício de 2007, para calcular o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ocorre que tramita o processo judicial n°. 2006.51.01.528965-5, na 3° Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, da Justiça Federal, Seção do Rio de Janeiro, Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721004/2010-26 discutindo exatamente a tributação da mesma propriedade, denominada "Fazendas Reunidas Salobo" (NIRF: 143184-5), referente a todos os exercícios, desde o ano 2000. Sendo que naqueles autos foi realizada perícia judicial que reconheceu a imprestabilidade de toda a propriedade devido a desastre ambiental ocorrido em abril do ano de 1999. Sendo que o perito judicial reconheceu que a área é totalmente improdutiva e imprestável para qualquer atividade econômica desde o ano de 1999 até a presente data. Perícia Judicial anexa. Diante da referida perícia, a Justiça Federal acatou a prova e deu procedência aos Embargos de Execução Fiscais de Brigitte Barreto (esta recorrente), reconhecendo a imprestabilidade de toda a área e declarando sua não tributação desde o ano de 1999. Sentença Judicial anexa. Diante disso, uma vez que a Laudo Técnico do Perito Judicial reconheceu a imprestabilidade de toda a propriedade "Fazendas Reunidas Salobo" 143184-5), a mesma objeto deste processo, desde o ano de 1999 até a presente data, não há motivo para continuar a discutir o VTNt neste processo administrativo, uma vez que a discussão se refere ao exercício de 2007, ou seja, compreendido dentro do período reconhecido pela decisão judicial. Sendo assim, não resta dúvida de que o presente procedimento administrativo perdeu o seu objeto, uma vez que a mesma questão já foi largamente discutida em processo judicial, transitado em julgado, com produção de provas suficientes a comprovar a imprestabilidade das terras, tendo sido proferida sentença e acórdão judicial reconhecendo a situação e isentando a recorrente de contribuições do ITR referente ao mesmo período. Diante disso, requer a extinção do presente processo administrativo pela perda de objeto, já que a decisão judicial na Justiça Federal reconheceu a imprestabilidade das terras da recorrente, inclusive referente ao exercício de 2007. Outrossim, essa matéria foi objeto de impugnação, havendo sido enfrentada pela DRJ em capítulo específico do voto condutor, nos seguintes termos: Também não pode justificar a nulidade da Notificação de Lançamento o fato de a União ter impetrado execução fiscal na 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro por não ter havido pagamento ou declaração de ITR/2000 e assim executando valores com multa e juros legais, e o fato de a impugnante ter oposto Embargos à Execução, sob o n° 2006.5101.528965-5 objetivando a desconstituição do crédito, alegando o desastre ocasionado pela Companhia Mineira de Metais, fato que seria notório, que impossibilitou a exploração do imóvel e assim seria indevido qualquer cobrança do ITR. Verifica-se, no caso, que a Ação Judicial é referente ao ITR/2000, entretanto, o presente lançamento é referente ao ITR/2007, o que, de pronto, descarta a ocorrência de concomitância entre o Processo Administrativo e Judicial, não obstante a Sentença, às fls. 42/49, em 1ª Instância, ter reconhecido, naquela Ação, com base no Laudo Técnico Pericial, citado na Sentença, a imprestabilidade do imóvel para a atividade rural, como alegado pela requerente. Ademais, cumpre esclarecer que tal Ação, ainda, não transitou em julgado, já que ainda tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme “Movimento Processual”, às fls. 75/77, em consulta realizada no sítio deste Tribunal, em 23/10/2018, não sendo possível saber o seu resultado e alcance. Saliente-se, que mesmo que a Decisão final seja favorável à impugnante, ela será o documento de prova para que a contribuinte requeira ao Órgão competente, federal ou estadual, o Ato que declara como de interesse ecológico as suas áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, nos estritos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “c”, da Lei nº 9.393/96, que é uma das condições indispensáveis para a exclusão desse tipo de área da tributação do ITR, como está exposto no próximo item deste Voto. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721004/2010-26 Cumpre, ainda, esclarecer que no caso de eventual concomitância entre o Processo Administrativo e Judicial, referente ao ITR/2007, o que não ocorreu no presente caso, tal fato implicaria no não-conhecimento da impugnação e na manutenção do crédito tributário, até o Trânsito em Julgado da eventual Ação Judicial, dependendo do resultado proferido, e não na nulidade do lançamento como requerido pela impugnante, já que a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Destarte, considerando-se a informação da DRJ no sentido de que o processo judicial n. 2006.51.01.528965-5 não transitou em julgado até a data de 23/10/2018, bem assim a potencial repercussão do referido processo judicial no desfecho deste contencioso administrativo fiscal, entendo prudente converter o presente julgamento em diligência à unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que seja informado o atual estágio processual da ação judicial em tela (processo judicial n. 2006.51.01.528965-5), inclusive se ocorreu o trânsito em julgado, e, caso este tenha ocorrido, esclarecer a repercussão no lançamento consignado na Notificação de Lançamento – n. 06109/00010/2011 – Exercício 2007, objeto deste contencioso administrativo fiscal, observando-se que o resultado da diligência será consolidado, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903786/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 86 /2 01 2- 97 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.637/2002 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903786/2012-97 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900020/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 20 /2 01 4- 99 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900020/2014-99 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno), referente ao Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, combinado com Declaração(ões) de Compensação. A DRF indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que tem como atividade principal o comércio de caminhões novos e usados, bem como a prestação de serviços de manutenção e pintura e o comércio a varejo de peças e acessórios; - que está sujeito à tributação pelo lucro real e ao regime misto de apuração das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, com parte de suas receitas vinculadas ao regime cumulativo (vendas de veículos usados) e parte delas enquadrada na sistemática não-cumulativa (venda de serviços e veículos novos e partes e acessórios automotivos) de incidência dessas contribuições; - que tem direito de apurar determinados créditos em relação à razão somente de suas receitas não cumulativas, pois não há previsão legal de qualquer crédito para desconto das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; - que, no ano de 2007, efetuou o cálculo da proporcionalidade das receitas cumulativas e não cumulativas de maneira incorreta, de forma que o valor das receitas não cumulativas foi menor que o real e, conseqüentemente, os créditos apropriados também o foram; - que o erro do contribuinte foi deixar de considerar como não cumulativas, as receitas decorrentes das vendas de itens incluídos no chamado regime monofásico, quais sejam, vendas de veículos novos e partes e peças monofásicas; - que a função do cálculo da proporcionalidade é atribuir um coeficiente aplicável às despesas comuns, de maneira que somente se aproprie de créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas não cumulativas; - que faz jus aos créditos sobre as despesas comuns, por força do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004, que passou a permitir o creditamento sobre os gastos vinculados à receita de venda de produtos monofásicos; - que, a partir de 01/08/2004, com a entrada em vigor dos artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei nº Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900020/2014-99 10.833/2003, a receita de venda de produtos monofásicos, de que trata a Lei nº 10.485/2002, passou a ter natureza não cumulativa, e dessa forma, os gastos vinculados a elas tornaram-se passíveis de créditos; - que, o regime monofásico de incidência consiste em cobrar do fabricante ou importador o PIS/Pasep e a COFINS devidos em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, ou seja, maiores que as normalmente aplicadas a outros produtos; - que o comerciante de veículos novos e de autopeças relacionadas no Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, aplicam alíquota zero de PIS e de Cofins, exatamente porque a incidência dessas contribuições já foi paga pelo fabricante ou importador e de acordo com o § 2º, art. 3o da Lei n° 10.485/2002. Ou seja, um único elo da cadeia foi eleito pelo legislador para recolher as contribuições por toda a cadeia, por isso o nome monofásico; - que a Solução de Consulta da Disit/8ª Região Fiscal nº 174, de 2012 (ementa transcrita) indica a posição da Receita Federal no sentido defendido pelo contribuinte; - que os DARF acostados à Manifestação de Inconformidade correspondem aos valores efetivamente recolhidos; - que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento deveu-se a erro de preenchimento na ficha 16A do Dacon, ao mencionar os créditos extemporâneos na coluna de créditos vinculados às receitas “Tributadas no Mercado Interno”, quando o correto seria seu registro na coluna de créditos vinculados às receitas “Não Tributadas no Mercado Interno”; - que, em que pese os equívocos cometidos no Dacon, caberia à Receita Federal intimá-lo para efetuar as correções no Demonstrativo, mas, ao invés disso, foi surpreendido com o Despacho Decisório; - que o princípio da verdade material norteia a autoridade administrativa, não devendo o julgador administrativo ficar adstrito a aspecto meramente formais e acessórios, de acordo com doutrina pátria e jurisprudência administrativa transcritas; - que a autoridade administrativa pode, ainda, em caso de dúvidas, solicitar ao contribuinte a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos que entender necessários, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência fiscal, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 76 da IN RFB nº 900, de 2007; - que, caso os elementos de prova não sejam suficientes para o convencimento do julgador, que seja procedida diligência para análise dos documentos fiscais e contábeis do contribuinte, a fim de constatar os fatos apresentados. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, tendo como fundamento: Na incidência monofásica, os fabricantes e importadores passaram a efetuar o recolhimento das citadas contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e de direito), deixando de ser contribuintes Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900020/2014-99 substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2° do art. 3°, supra citado. Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência, a tributação dos fabricantes e varejistas passou a ser realizada de forma autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes. Logo, a incidência das mencionadas contribuições sobre os fabricantes ou importadores, assim como os pagamentos por eles realizados são considerados definitivos, independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos geradores posteriores à aquisição dos produtos para revenda. Diferentemente do regime de substituição tributária, no regime monofásico de incidência não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista a incidência efetivar-se uma única vez. Logo não assiste razão ao contribuinte, sendo vedado o aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Diante da questão de mérito analisada acima, resta prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, qual seja, os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo cinge-se à análise de questões de direito e não de fatos. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, apresentado por procurador devidamente constituído, e de acordo com os demais requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900020/2014-99 De fato, com supedâneo nas lições de Heleno Torres, é importante esclarecer que, após a vigência da Lei nº 10.865/04, não há dúvidas acerca da possibilidade de cômputo da receita proveniente da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica, ainda que submetida à suspensão, isenção, alíquota-zero ou não incidência das contribuições ao PIS e àCofins, no cálculo do rateio proporcional de créditos em relação às referidas contribuições, apurado mensalmente e que impacta diretamente no volume de créditos a ser apropriado efetivamente pela pessoa jurídica e a própria Receita Federal do Brasil tem reconhecido a compatibilidade entre o regime de incidência monofásica e a apuração não cumulativa de PIS eCofins, assentando a diferença entre o regime de incidência (ou de recolhimento) monofásico e a sistemática de apuração das referidas contribuições, conforme se vê em algumas Soluções de Consulta. Com efeito, a Solução de Divergência COSIT nº 3 esclareceu que desde que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa, as receitas submetidas a alíquota zero e as receitas de revenda de produtos monofásicos integram, em princípio, a receita bruta submetida à incidência não cumulativa, salvo disposição normativa em contrário. Apenas as receitas que permanecem submetidas ao regime de apuração cumulativa, como aquelas elencadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003, não integram a “receita bruta sujeita à incidência não cumulativa”. Embora não haja tributação sobre a receita de revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica não está impedida de calcular e manter crédito vinculado a ela, dentro dos limites legais. Não é possível, por exemplo, o cálculo de crédito em relação à aquisição para revenda dos produtos monofásicos, por vedação expressa no art. 3º, I, b das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e, em igual sentido, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, esclareceu, com caráter vinculativo para a Administração, que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, salvo as disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Contudo, em que pesem tais considerações, feitas no exclusivo sentido de melhor delimitar o objeto da contenda e apontar para a matéria em apreço, importa esclarecer do que se trata o presente processo para que se evitem novas confusões, tal como carreadas na decisão de primeira instância administrativa. Da leitura da manifestação de inconformidade manejada pela ora recorrente, infere-se que a PER/DCOMP foi apresentada para pleitear créditos decorrentes de correção de cálculo do rateio proporcional. Ocorre que o julgador a quo analisou a questão como se a contribuinte estivesse a pleitear aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda, o que a levou a considerar prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, i.e., os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo se restringe à análise de questões de direito e não de fatos. Impende ressaltar que houve evidente equívoco na decisão ora objurgada quanto aos fatos analisados, o que implica nulidade, sob o risco de supressão de instância. Nesse sentido, em razão do evidente descompasso entre a matéria alegada em manifestação de inconformidade e os fundamentos da decisão recorrida, e uma vez que sequer foram analisadas as provas e fundamentos juntados aos autos, resta evidenciada a nulidade do acórdão, que deve ser novamente proferido ao lume das circunstâncias fático-jurídicas devolvidas à sua sede de sua cognição. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900020/2014-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.722040/2016-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 17/20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2014. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.528,76 para saldo de imposto a pagar de R$18.701,32. A notificação noticia rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 20 40 /2 01 6- 31 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722040/2016-31 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 6/7/2016, a NL foi objeto de impugnação, em 4/8/2016, às fls. 2/56 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Solicita a retificação da Declaração de Ajuste para se adequar aos informes da fonte pagadora. Pleiteia a isenção dos rendimentos recebidos, por entender que é portador de moléstia grave, cardiopatia grave, como atesta o Laudo Médico da SSPREV, por intermédio do IDORT.Constando que o início da doença em 01/09/2000. Afirma que a perícia-médica foi realizada pela Secretaria de Fazenda Estadual, por intermédio do IDORT, em abril de 2014. concluindo que o requerente é portador de cardiopatia grave diagnosticada em 01/09/2000. Informa que a SPPREV acolheu o laudo, haja vista que foi emitido pelo IDORT. Estando o beneficiário vinculado ao mesmo para perícias, nos moldes do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Ao final, pede anulação da Notificação de Lançamento. Anexou documentação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 94/100). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 3/9/2018 (fl. 107), o contribuinte, em 27/9/2018 (fl. 110), apresentou recurso voluntário, às fls. 110/136, alegando, em apertado resumo, que: - a NL consubstanciaria a exigência de imposto que já teria sido recolhido em época própria, por ocasião da entrega de declaração original. - já teria juntado aos autos comprovante de rendimentos corrigido, com a correta alocação dos rendimentos como isentos e não tributáveis. - seus rendimentos seria isentos, a teor do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988. - teria apresentado laudo médico nº 865/2014, com o timbre do Governo do Estado de São Paulo, realizado pela Organização Racional do Trabalho – IDORT, em 29/4/2014, com selo de autenticidade da SPPREV. - estaria juntando ao seu recurso declaração datada de 17/9/2018 emitida pelo Núcleo de Perícias Médico Legais de Bauru, da Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, que ratificaria o laudo anterior. - Súmula do STJ apontaria a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial, se restar suficientemente comprovada a moléstia grave. - as orientações da Secretaria da Saúde apontariam que as requisições de isenção de IR seriam levadas a efeito pelo IDORT. - a SPPREV só acataria os laudos emitidos pelo IDORT. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722040/2016-31 - seria indevida a indicação da decisão recorrida de que o IDORT não seria órgão oficial. - laudo emitido pela mesma instituição teria sido acatado no Acórdão nº 2401- 005.754, de 12/5/2018. - outras decisões indicariam que deveria ser tomado como oficial laudo emitido por entidade pertencente à estrutura de pessoa jurídica de direito público (Acórdãos n os . 2002000.277, 2002000.278 e 2002000.276). - à vista do laudo médico e do comprovante de rendimento juntados, a NL deveria ser cancelada. - requer a realização de sustentação oral. Em 19/10/2020, o representante legal do espólio do contribuinte compareceu aos autos, informando o falecimento do contribuinte, requerendo sua habilitação nos autos e repisando as alegações já apresentadas (fls. 142/163). Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de sustentação oral, esclareço que tal solicitação segue rito próprio, a teor do artigo 61-A do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, cabendo ao interessado apresentar requerimento prévio apresentado em até cinco dias da publicação da pauta. O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos pelo contribuinte, os quais ele alegou seriam isentos de IR, com base no inciso . Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722040/2016-31 A autuação consignou que o contribuinte apresentou o Laudo Médico nº 865/2014, realizado pelo IDORT, associação privada. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida manteve o lançamento, registrando: Contudo, em que pese toda a argumentação desenvolvida pelo impugnante, o fato é que não se encontra entre os documentos apensados ao presente processo o “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito. O Laudo apresentado, fl. 26, ainda que não deva ser considerado, não contém informação sobre os elementos que fundamentaram o diagnóstico da moléstia. Os emissores preocuparam-se mais em dizer que se enquadrava na lei de isenção do que descrever com base em quais exames se fundamentaram para afirmar que a moléstia surgiu em 01/09/2000. Laudo Pericial é a designação dada a peça escrita, na qual faz relatório de exame, dando conclusões e pareceres. Ao meu ver, um exame realizado por médicos se restringiria a descrição das constatações realizadas visualmente ou por meio de exames, com as conclusões que os conhecimentos lhes permitem com as técnicas adquiridas na formação acadêmica. Causa estranheza que os médicos tão somente se refiram às legislações isentivas em suas conclusões. O fato da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo realizar convênio ou contrato com IDORT, instituição privada, não torna este um serviço médico oficial. As normas legais não são em vão, ao exigir “serviço médico oficial”. Os documentos relativos a internação do impugnante, em fevereiro de 2018, anexados a fls. 84 a 92, em nada mudam as conclusões da presente decisão, já que não estão revestidos das formalidades exigidas pela legislação. É verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção por moléstia grave quando o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença por outros meios de prova (Súmula nº 598). Entretanto, no âmbito administrativo, exige-se o laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme sumulado neste Conselho (Súmula CARF nº 63). Quanto ao laudo de fl. 26, entendo que andaram bem a autuação e a decisão recorrida, visto que o documento não foi emitido por serviço médico oficial. Nada obstante, verifico que , por ocasião da impugnação, já fora juntado o laudo de fls.88/89, este sim emitido por serviço médico do Estado de São Paulo. O documento indica o início da moléstia grave no ano de 2000. Novo laudo oficial foi juntado à fl. 163, o qual também atende aos requisitos legais. Dessa feita, é de se cancelar a exigência. Por fim, esclareço que o imposto pago por ocasião da apresentação da declaração de ajuste original não integra o litígio, não cabendo manifestação deste colegiado. A restituição desse recolhimento segue rito próprio, cabendo ao representante legal do espólio buscar esclarecimentos junto a uma Unidade da RFB. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8804164 #
Numero do processo: 11128.720964/2015-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/11/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 64 /2 01 5- 42 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.723 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720964/2015-42 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminarmente a revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.723 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720964/2015-42 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/20), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151005193722289, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 151005191402031, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.723 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720964/2015-42 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 12:14h do dia 08/11/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida em 09/11/2010, às 16:27h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 e incidência de denúncia espontânea. Preliminarmente, quanto a alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados já informados anteriormente passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.723 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720964/2015-42 Entretanto, os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8819384 #
Numero do processo: 13003.720021/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 21 /2 01 9- 85 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720021/2019-85 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720021/2019-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729205/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 05 /2 01 3- 83 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.003525/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2202-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento.? (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegato de Lima (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), e Sônia de Queiroz Accioly. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Ricardo Chiavegato de Lima (relator) na reunião de julho de 2021.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento.? (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegato de Lima (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), e Sônia de Queiroz Accioly. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Ricardo Chiavegato de Lima (relator) na reunião de julho de 2021.

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 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegato de Lima (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), e Sônia de Queiroz Accioly. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Ricardo Chiavegato de Lima (relator) na reunião de julho de 2021. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 663/681 VOL IV), interposto contra o Acórdão 12-18.927, da 15 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJOI (e-fls. 649/657 VOL IV), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/50 vol I) que apurou contribuições previdenciárias devidas cujos fatos geradores das contribuições envolvem as parcelas in natura fornecidas aos empregados da notificada a titulo de alimentação, sem a mesma estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, no valor consolidado de R$ 474.952,43, composto de valor principal, multa de ofício e juros de mora, na dat de 31/08/2007. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/RJOI, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório (...). 2. Informou o Auditor Fiscal notificante no Relatório Fiscal de fls. 61/66, que o presente lançamento trata das contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes àquela previstas nos art. 20 e 22, I, II, "c", da Lei 8.212/91 que são: a contribuição do empregado e a contribuição da empresa, incluídos os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GIRAT, e as destinadas aos terceiros. (...). 2.2. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as parcelas in natura fornecidas aos empregados da notificada a titulo de alimentação, sem a mesma estar Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, em desacordo com o art. 28, § 9º , "c" da Lei n° 8.212 de 24/07/1991; 2.3. Na operacionalidade de suas atividades, a notificada concede alimentação aos seus empregados através das modalidades de serviços Refeição-Convênio/Alimentação- Convênio (fornecendo tíquetes), Refeições Transportadas como também fornece as refeições menores (desjejum e lanche), tendo efetuado a sua inscrição no PAT, somente em 11/06/2007, apenas na modalidade "Alimentação-Convênio". 2.4. Ocorre que a empresa pode oferecer mais de uma modalidade de alimentação aos seus trabalhadores dentro do PAT, desde que, entre outras exigências, inscreva as modalidades fornecidas no Programa e atenda os pressupostos do art. 50 da Portaria Interministerial n° 05, de 01/03/2002. 2.5. Note-se que a exigência para a exclusão do salário-contribuição é a de que a parcela de alimentação concedida pela empresa esteja inscrita e aprovada no PAT. 2.6. A notificada só se inscreveu no PAT em 11/06/2007, na modalidade "Alimentação- Convênio", conforme recibo de fls.97. Assim, até aquela data, os valores despendidos pela empresa a titulo de alimentação concedida aos trabalhadores caracterizam –se como salário in natura, integrando a remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias. 2.7. Ainda que estivesse inscrita no Programa, a notificada desvirtua a finalidade do PAT ao descumprir o previsto no art. 6° da Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho n° 03, de 01/03/2002, ao se utilizar o beneficio de alimentação fornecida através dos tíquetes, como forma de premiar ou punir seus empregados, que não podem faltar, chegar atrasados ou deixar de cumprir as metas de produtividade estabelecidas, como se pode observar nos itens 1.1., 1.2, 1.3 e 1.4 da Instrução Normativa n° 38 da notificada, anexada às fls.98/99. Afirmação do auditor às Folhas 63 e 64 do relatório do fiscal, item 4.8.1. A prova das condicionantes está presente às e-fls. 99 a 100, no descritivo dos benefícios. Sempre no volume I 3. Os dados relativos aos valores de alimentação pagos através de tiquetes foram apurados na contabilidade de empresa, na conta 54601 — Programa de Alimentação e na Planilha em meio digital, solicitada através do TIAD datado de 21/06/2007 fornecida pela notificada. Os valores descontados de cada empregado, foram abatidos dos valores lançados; 3.1. Os valores relativos às refeições transportadas, desjejum e lanche foram apurados na contabilidade e constam da planilha Alimentação sem PAT — Refeições Transportadas. 4. Não havendo possibilidade de individualizar os valores para o cálculo da contribuição dos segurados empregados, foi aplicada a alíquota mínima prevista no art. 20 da Lei 8.212/91, cujos valores correspondentes foram expressos no relatório DAD — Discriminativo do Débito; 5. Os levantamentos foram PAT-Tíquete alimentação, para os valores pagos através de tiquetes e PA1- REFEIÇÃO TRANSPORTADA, para os valores gastos com alimentação transportada, fornecimento de desjejum e lanche, ambos do relatório Discriminativo do Débito — DAD; Da impugnação 6. 0 interessado apresentou em 26/09/2007, impugnação através do instrumento de fls. 432 (Vol II) / 625 (Vol III), alegando em síntese: Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 6.1. No que toca a imputação de infração pelo auxilio -alimentação, a impugnante não se distanciou um milímetro sequer da legislação de regência, uma vez que a sua conduta se deu dentro dos ditames legais e em estrita observância aos termos da Convenção Coletiva de Trabalho; 6.1.1 A Fiscalização, entretanto, de modo equivocado, defendeu que para a alimentação fornecida não integrasse a base de cálculo da contribuição, a notificada deveria enviar anualmente um formulário ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na forma do art. 4° da Portaria Interministerial n° 01 de 29/02/1992, pois somente após a adoção desse procedimento a alimentação é considerada isenta. 6.2. A fiscalização ao constatar que a impugnante efetuou a inscrição no PAT, somente a partir de 15/12/2000, após fornecer por alguns meses alimentação aos seus empregados, considerou o auxilio-alimentação com não albergado pela isenção, e, portanto, salário indireto, compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. 6.2.1. A tese defendida pela fiscalização, é, data vênia, absolutamente infundada, a uma, porque a isenção não decorre "automaticamente" de carimbo efetuado pelo ECT, e sim do atendimento das condições exigidas pelo MTE. A duas, porque ainda que exigível fosse aquela postagem, para efetivo controle do MTE, seus efeitos seriam ex tunc, abrangendo todo o período anterior. 6.3. Apresentando vários julgados jurisprudenciais, findou a notificada alegando que, diante da jurisprudência pacifica do STJ sobre a matéria, não deve o auxilio- alimentação ser considerado fato gerador de contribuição previdenciária, devendo ser considerados ilegais os lançamentos levados a efeito pela autarquia-ré, uma vez que dissonantes da melhor interpretação jurídica aplicável à espécie. 7. Postulando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, a impugnante findou requerendo que seja julgado insubsistente a multa lançada na NFLD em epígrafe, excluindo a exigibilidade dos créditos tributários objeto da autuação. (...). 3. Elucidativa é a transcrição da ementa do Acórdão sob revisão, exarada pela DRJ/RJOI em sua decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA REQUISITOS ESPECÍFICOS Auxilio alimentação concedido em desacordo com a lei própria integra o salário -de- contribuição. Para que o Art. 28, § 9°, alínea "c", tenha o efeito relativo não incidência de contribuição previdenciária, os requisitos do Art. 3° da Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976, devem ser contemplados. Lançamento Procedente. 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/RJOI. Voto (...). 11.4. 0 que realmente acontece é que foi ferida uma norma que é a base de uma não incidência, o Art. 3° da Lei 6.321/76. A norma do Art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei 8.212/91 não é interpretativa. É determinação de condições de direito material para que se cumpra a não incidência. 11.5. Equivoca-se a empresa ao alegar que o Auditor, de modo equivocado, aplicou os termos do art. 4° da Portaria Interministerial n° 01, de 29/02/1992 ao defender que para Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 a alimentação fornecida não integrasse a base de cálculo da contribuição, a notificada deveria enviar anualmente um formulário ao Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, primeiro porque não há em nenhuma parte do relatório, qualquer menção do dispositivo citado, e segundo porque o dispositivo aplicado foi a da Portaria Interministerial no 05 de 30/11/1999 que dispõe nos art. 3° e 4°: (...) 11.6. Assim, de acordo com as regras de adesão do PAT, as empresas que iniciaram suas atividades até o ano de 2000, deveriam comprovar anualmente a sua adesão. A obrigatoriedade da inscrição anual só deixou de existir a partir da Portaria Interministerial n° 05 de 31/11/99, sem qualquer referência ao efeito ex tunc pretendido pela impugnante. 11.6.1. Assim foi que no decorrer da ação fiscal, constatou-se que a empresa ao deixar de descontar da remuneração de seus empregados, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores despendidos a titulo de alimentação, procedeu em desacordo com o art. 28, § 9°, letra "c" da Lei 8.212/91, uma vez que não foi comprovado que tenha efetuado a necessária inscrição no Programa. 11.6.2. Por outro lado, mesmo tendo a empresa providenciado, somente em 11/06/2007, a inscrição na modalidade Alimentação-Convênio, fornecia, ainda, alimentação na modalidade Refeições Transportadas, a qual deveria ter sido também informada, agindo em desacordo com o PAT. 11.7. Assim, em face da Fundamentação Legal que deu sustentação ao levantamento, não há como concordar com a defendente que alega ser absolutamente infundada a tese da fiscalização que considerou o auxilio-alimentação não albergado pela isenção, e portanto salário indireto. (...) 13. Quanto aos julgados transcritos pela Entidade impugnante ressaltamos que não têm o efeito de determinar a suspensão da aplicação da Lei, de forma que a autoridade administrativa não pode afastar o cumprimento da mesma enquanto ela não tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN ou na via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal suspendendo sua execução. (...) 14. Alegou, também, a defendente que a sua conduta se deu em estrita observância aos Termos das Convenções Coletivas de Trabalho, conforme documentos anexados aos autos. (...) 14.2. Quanto à documentação apresentada, mesmo que autenticada fosse, não teria o condão de desconstituir o lançamento, uma vez que as Convenções Coletivas de Trabalho não têm o condão de modificar as obrigações da empresa para com a Previdência Social, uma vez que os acordos celebrados entre as partes envolvidas surtem efeitos apenas entre si, e a contribuição previdenciária tem caráter indisponível, isto é, independe da vontade das partes, com bem dispõe o art. 123 do CTN in verbis: (...) 15.1. Portanto, precluiu o direito da Impugnante à apresentação de novos Documentos e provas. 16. Destarte, como não foi observada a legislação própria, procede o lançamento efetuado. (...) Recurso Voluntário Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, em15/04/2008, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, em 12/05/2008 (AR de e-fls. 661 versus protocolo de e-fl. 663), de onde seus argumentos apresentados são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, tanto do auto de infração quanto da Decisão recorrida; - repisa similar e integralmente seus argumentos preliminares e meritórios expostos na sua impugnação; e - protesta pela ofensa à garantia da ampla defesa pelo entendimento da DRJ de que o pedido de apresentação de novas provas estaria precluso e pela necessidade de autenticação dos documentos anexados. - anexa farta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é pela reforma do Acórdão recorrido e pela insubsistência da NFLD . 7. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me de parcecla da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além de respeitáveis alusões doutrinárias eventualmente apontadas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Quanto a uma possível nulidade do presente lançamento, nunca é demais recordar que o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Os requisitos de lavratura de notificações de lançamento são previstos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal - PAF e foram todos observados quando da lavratura da presente. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 Por outro lado, o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do lançamento, ausentes no caso em espécie na sua plenitude. 12. Assim, a NFLD contém todos os requisitos legais estabelecidos, inexistem vícios, o agente autuante é competente, a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, com a matéria tributada devidamente caracterizada e corretamente tipificada, com indicação do enquadramento legal em cada uma das matérias apuradas e com o lançamento fundamentado em ampla e substancial documentação levantada pela Fiscalização. 13. Tal correção permitiu ao autuado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e exercer o mais amplo direito de defesa, com o pleno direito ao contraditório, tanto na impugnação já analisada, quanto em sede desta interposição do Recurso. E por poder conhecer as acusações as rebateram, uma a uma, detalhadamente, mediante as manifestações apresentadas, acompanhadas da documentação que entendeu pertinente, abrangendo não só as questões preliminares como também razões de mérito, em duas sedes, descabendo então qualquer alegação de cerceio de defesa. 14. Argui o Recursante pela ofensa a princípio constitucional no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive, é claro, da ampla defesa. 15. Correto o entendimento da DRJ em indicar a preclusão do pedido de apresentação de novas provas, uma vez que tanto a prova documental quanto os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). E diante de negativa fundamentada legalmente, inocorre ofensa ao princípio da ampla defesa. 16. Não ocorre também ofensa à ampla defesa no fato da Instância de piso apreciar as provas apresentadas conforme seu entendimento. Tal entendimento da DRJ é fundamentado legalmente, uma vez que o Decreto 70.235/72 do PAF, em seu artigo 29, assim dispõe sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora que forma livremente sua convicção sobre as mesmas: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (negritado neste momento) 17. Em continuidade, aprecie-se então o Mérito desta lide. Do relatório da Auditoria depreende-se, especificamente em seu item 4 (e-fls. 62), que durante a Fiscalização foi constatado que a empresa fornecia alimentos in natura e também ”vales-alimentação” a seus funcionários, através de registros em livros contáveis, embora a autuada não estivesse regularmente inscrita no PAT. Veja-se o que o Auditor atestou, ipsis literis: 4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.1 As parcelas in natura fornecidas aos empregados da notificada a titulo de alimentação, sem a mesma estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, em desacordo com o art. 28, § 90, "c", da Lei no 8.212/91. 4.2 Na operacionalização de suas atividades, a notificada concede alimentação aos seus empregados através das modalidades de serviços "Refeição-Convênio"/"Alimentação- Convênio" (fornecendo tíquetes), "Refeições transportadas" e também fornece as refeições menores (desjejum e lanche). Como veremos, a notificada s6 se inscreveu no PAT em 11/06/2007 na modalidade "Alimentação-Convênio". Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 (...) 18. Diante dessas constatações, necessário se faz destacar o hodierno entendimento deste e. Conselho no sentido de que a mera formalidade de ausência de inscrição no PAT do Ministério do Trabalho, o fornecimento de alimentação in natura, e até mesmo o Fornecimento de Tickets-Alimentação, sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que já são constatados contornos do programa que atende ao objeto de buscar a alimentação do trabalhador. 19. Tal entendimento pode ser verificado no Acórdão 2301-002.542, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ou ainda no recentíssimo Acórdão 9202-007.702, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27 de março de 2019, cuja ementa é colacionada a seguir, pela ordem enumerados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 (...) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ---- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. 20. Comungando com a vertente acima destacada, entende-se então que assiste razão à contribuinte e o pagamento de alimentação in natura ou mesmo em vales alimentação, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. 21. Diante do entendimento explanado, devem ser afastadas as preliminares relativas a nulidade, ofensa à ampla defesa e inexistência de preclusão. Por outro lado, deve ser reconhecida a pretensão da recorrente no sentido de não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de alimentação aos segurados a seu serviço, independentemente de estar regularmente inscrita no PAT ou não. Conclusão 22. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital

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