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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756250 #
Numero do processo: 10855.001481/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15715
Nome do relator: Não Informado
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VISTO Processo n° : 10855.001481/00-74 Recurso n° : 118.823 Acórdão n° : 202-15.715 Recorrente : ENGARRAFADORA PERNAMBUCO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. A desistência expressa do sujeito passivo em continuar o litígio administrativo acarreta a perda do objeto do apelo voluntário, e - — - impõe ao órgão julgador o não conhecimento do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGARRAFADORA PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 énri4ue Pinheiro Tc5íTs Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE CUM O ORIGINAL BRASILIA Ja_ visto itr- 1 et-4, FAFFAZENDA- 2 1 ' CC 29 CC-MF st,.••• Ministério da Fazenda tfr -r., A5. Segundo Conselho de Contribuintes CONRE COM C ORJOINAk Fl. .; 8R4SiLLA . or Processo n° : 10855.001481/00-74 Recurso n° : 118.823 VISTO Acórdão n° : 202-15.715 Recorrente : ENGARR.AFADORA PERNAMBUCO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto -SP fls. 302/314: "Com fulcro na Constituição Federal (CF)/1988, art. 153, § 3°, II; no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIP1/98), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, arts. 32. II; 109, 1 e III; 110, 1-be II-c; 111, parágrafo único; 147. I; 178, § 2'; 182; 183, IV; 185, II; 403, parágrafo único; 407; 412, §§ 1°a 3°; 438, parágrafo único e 439; na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 19, II-a; 20; 21; 23, I; 25; 91, parágrafo único; 64; 65; 93; 94 e 95, §§ 1° a 3°; na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 49; 73; 74; 136; 142; 144; 150, § 1°: na Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, arts. 1°e 2°; na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 52, 1, ae b, Decreto-lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. 2° e Decreto-lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, foi lavrado o auto de infração defl. 04 para exigir R$ 497.290,19 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); R$ 52.020,69 de juros de mora e R$ 559.451,43 de multa de oficio agravada. O auto de infração decorreu da glosa de valores escriturados na conta-corrente de IPI a titulo de créditos básicos. Foi feita a reconstituição dos saldos da escrita fiscal e exigido o imposto com base nos saldos devedores apurados, com inflição da multa majorada pela falta ou atraso no atendimento a sucessivas intimações. Segundo o termo de constatação de fls. 49/52, foram apuradas basicamente duas irregularidades: a) o estabelecimento, depois de ter sido intimado e reintimado por diversas vezes, não conseguiu comprovar a origem e a natureza dos créditos especificados no item I (lis. 49/50); h) o estabelecimento se creditou indevidamente de valores do IPI destacado em notas fiscais de aquisição de aguardente que deveriam ter sido obrigatoriamente emitidas com suspensão do imposto (item 2). Foi lavrado um termo de embaraço à fiscalização (fls. 44/47), sob o argumento de que houve resistência injustificada em fornecer os documentos necessários ao procedimento fiscal, caracterizada pela falta de resposta ou resposta extemporânea às intimações formuladas. Como provas das imputações, foram juntados os seguintes documentos: demonstrativo da reconstituição da escrita fiscal (fl. 07); termo de inicio datado de 30/11/1999, contendo intimação para apresentar documentos (fl. 14); intimação datada de 16/02/2000 (I1.15); intimação datada de 14/03/2000 (fl. 17); intimação datada de 03/05/2000 (/1. 18); termo de 2 C;st„ . Ministério da Fazenda cr. FAZENDA - r cc 22 cc-m F Fl.zfrft“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 011iCANALt BRASlLIA Processo n° : 10855.001481/00-74 Recurso n° : 118.823 VISTO Acórdão n° : 202-15.715 esclarecimento (/l. 39); intimação datada de 24/05/2000 (/t 40); termo de constatação datado de 02/06/2000 (/l. 41); termo de intimação datado de 02/06/2000 (fl. 42); termo de embaraço à fiscalização (fl. 44/47); termo de constatação datado de 10/07/2000 (fls. 49/52); cópias das folhas de consolidação mensal do livro modelo 8, demonstrando os valores creditados (lis. 53/70); instrumento conferindo poderes especiais ao Sr. Altair Messias de Moraes para representar o estabelecimento perante a Receita Federal (/1. 71/72). Regularmente notificado do auto de infração em 10/07/2000, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 74/102 em 09/08/2000, instruída com os documentos de fls. 104/297 e com o instrumento de procuração de fl. 103, no qual nomeou seu procurador o advogado Edward de Mattos Vaz Alegou que o auto de infração fundou-se em falácias de toda ordem e que o propósito da fiscalização não foi descobrir a verdade real, mas sim a verdade conveniente, uma vez que foram lavrados dois autos de infração com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento de débito requerido e deferido em momento anterior &fiscalização. Argüiu a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, sob o argumento de falta de prazo para cumprimento das intimações. Considerou insuficiente o prazo de 5 dias estabelecido no termo de início, mas apesar disso algumas informações teriam sido prestadas. Para as demais informações, solicitou prorrogação por 30 dias, mas a fiscalização só concedeu 10 dias e lavrou o auto antes dos 30 dias solicitados. A empresa não conseguiu fazer as comprovações solicitadas porque os prazos dados pelo fisco foram insuficientes. Requereu fosse decretada a nulidade do auto, ressalvado novo procedimento fiscaL Lembrou que a sanação de vício de forma só é possível quando a favor do contribuinte, por força do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59. Relativamente aos créditos propriamente ditos, alegou que todos teriam origem legítima e efetuou ajuntada de demonstrativos e cópias de notas fiscais de aquisição de insumos, nos quais procurou demonstrar os valores creditados por decêndio, fazendo a comparação com o que foi apurado pela fiscalização. Acrescentou que outras notas fiscais poderão ser juntadas durante o procedimento, à medida que forem sendo localizadas pelo contribuinte. Diante da existência de tais notas, requereu o cancelamento do auto de infração e solicitou exame periciaL Nomeou assistente técnico e formulou quesitos (fl. 102). I/ i 3'7 , Ministério da Fazenda .4. fl. . tI . i' 7 ' N C):1 - 72 CC i 2' CC-N1FM Segundo Conselho de Contribuintes 0 .:::rEFC COM O (J 'AL Fl. a;.,,,ecitt:;•. ,-.---kr--:.; nAS:i..;,‘ 0/ : ./ D tif _ Processo n° : 10855.001481/00-74 Recurso n° : 118.823 ----- -•;:. n Acórdão n°n° : 202-15.715 Alegou que o fiscal não quis esperar míseros 20 dias pelos documentos e lavrou o auto de infração baseado na mera presunção de serem - ilegítimos os créditos, o que afronta os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria tributária. Com tal procedimento, teria ocorrido uma inversão do ônus — da prova, pois caberia ao fisco trazer elementos comprobatórios para a formação do convencimento da autoridade julgadora, inclusive com fundamentação legal, o que não teria ocorrido no caso concreto. Acrescentou que, da forma como foi lavrado, o auto de infração partiu do princípio de que todos são culpados até prova em contrário. No entanto, é princípio inscrito na Constituição que todos são inocentes até prova em contrário e que cabe ao fisco fazer essas provas. Diante da violação de tais princípios, requereu o cancelamento do auto de infração. No tocante ao imposto creditado com base nas notas de aquisição de estabelecimentos industrializadores de aguardente, alegou que o crédito é devido, sob pena de violação do princípio da não-cumulatividade. Invocou precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n°212.482-2, no qual a Corte reconheceu o direito ao crédito ficto de IPI por parte dos adquirentes, na saída de xarope com isenção da Zona Franca de Manaus para o fabrico de refrigerantes em outros pontos do território nacional. Tal entendimento estaria sendo aplicado pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência colacionada. Insurgiu-se contra a inflição da multa majorada, afirmando que o percentual seria de 112,05% e não 112,5% como constou no auto de infração. Alegou que, caso se decida que realmente a empresa deva ser responsabilizada por dívida já parcelada, verifica-se que a penalidade é bem superior ao imposto devido. Tal fato revela ausência de capacidade contributiva e utilização de tributo, com efeito, de confisco. Invocou a aplicação da Lei n° 5.172, de 25 outubro 1966 (CT1V), art. 134, para que fosse excluída a multa de oficio. Partindo de definições doutrinárias, impugnou a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, pois ela não teria natureza moratória, mas sim remuneratória, uma vez que calculada pelo Banco Central com base na variação do custo do dinheiro.i 4 , r5r,t, Rét!tt rA FAV_---r-n.^. - 7, CC 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r'' `; .: i 1 ; ;: C r.: L i O etztGINAt Fl. P ri .C4' •teQra‘• 67.:.E.,:: .i A ..01 i .10 3/4..)01( Processo n° : 10855.001481/00-74 frt--- Recurso n° : 118.823 Acórdão n° : 202-15.715 O CTN, art. 161, não daria respaldo para que se cobre os juros com fulcro na Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, tendo em vista que esta norma jurídica alterou a natureza dos juros de mora e violou o Código Tributário, art. 110, que impede que a lei tributária modifique a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado. Além disso, numa economia estável, é um absurdo cobrar-se os juros de mora no patamar em que é fixada a taxa Selic, sendo imperiosa sua fixação no patamar de 196 ao mês. Finalizando sua defesa, formulou os seguintes pedidos: a) fosse anulado o auto em razão do desvio de poder; dos prazos insuficientes; da ausência de fundamentação; e da utilização de presunção como sustentáculo; b) reconhecimento da regularidade dos créditos diante do princípio da não- cumulatividade, ou, alternativamente, acolhimento dos créditos constantes das notas fiscais em anexo para redução do tributo, da multa e dos juros, com reabertura do prazo para nova defesa; c) caso assim não seja entendido, que seja reconhecida a natureza confiscatória da multa, aplicando-se outra mais branda e afastamento da taxa Selic, utilizando-se o que determina o C77V; d) protestou provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem a exclusão de nenhum, especialmente por meio da perícia requerida." Em 25 de abril de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP proferiu a Decisão DRERPO n° 835, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - /PI Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. DÉBITO PARCELADO. O débito exigido neste processo não pode ter constado de parcelamento anterior, pois foi apurado unilateralmente pela fiscalização após a reconstituição dos saldos da escrita fiscal, diferindo do que constava nos livros do estabelecimento. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE PERICL4. Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos que se pretende provar já estejam devidamente demonstrados pela documentação anexa aos autos. PRELIMINAR.CERCEAMEIVTO DE DEFESA Não ocorreu cerceamento de defesa por falta de prazo para cumprimento de intimações, pois a impugnar:te teve, ao todo, sete meses para entregar a documentação. IPL CRÉDITOS BÁSICOS. IIVCOMPROVAÇÃO. É encargo legal do estabelecimento comprovar a legitimidade dos valores escriturados a crédito na conta-corrente de IPI. Inexistindo notas fiscais que comprovem a legitimidade de tais valores, efetua-se a glosa e erige-se o imposto eventualmente devido. e 5 t.;.0tCC-MF - Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MiN. ria F ft71.- N rit - 79 CC1 Processo n° : 10855.001481/00-74 '."3M O onisimaL ; Recurso n° : 118.823 01 /O Acórdão n° : 202-15.715 MULTA MAJORADA. Inflige-se a multa majorada, quando caracterizada nos autos a contumácia da empresa em não atender as intimações. MULTA MAJORADA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. A inflição da multa majorada não viola os princípios da capacidade contributiva e da não utilização de tributo, com efeito, de confisco, pois a Constituição não considera a multa como espécie do gênero tributo. JUROS DE MORA. SELIC. É constitucional a exigência dos juros com base na taxa Selic, pois a natureza moratória ou indenizatória independe da forma de cálculo ou de fixação da taxa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A interessada interpôs, em 28 de junho de 2001, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 325/357) requerendo que o mesmo fosse recebido e julgado procedente, anulando, assim, o auto de infração. Ao Recurso Voluntário juntou liminar concedida em 03/09/2001, isentando-o do depósito recursal exigido para julgamento do processo. Os autos vieram a julgamento neste Colegiado na sessão do mês de dezembro de 2003, tendo como resultado a baixa do Processo ao órgão de origem para que a autoridade preparadora: a) intimasse a autuada a apresentar todas as notas fiscais, com destaque de IPI, referentes às aquisições, no período fiscalizado, de insumos (IVIP, PI, ME) efetivamente utilizados no processo de fabricação dos produtos tributados saldos do estabelecimento autuado; b) de posse das notas fiscais, elaborasse demonstrativo dos eventuais créditos que a reclamante tinha direito; c) fizesse planilha, se for o caso, ajustando o lançamento com a exclusão dos valores apurados nos demonstrativos do item anterior (alínea b); e d) elaborasse relatório de diligência consignando as razões de aceitação ou de recusa do crédito referente ao imposto destacado nas notas fiscais mencionadas na alínea "a", sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Do resultado da diligência, fosse dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifestasse no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, retomasse os autos a esta Câmara, para julgamento. Após tentativas frustradas de intimação pessoal para apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, publicou-se edital para esse fim. 1( 6 Ministério da Fazenda MIN. FIA FA7ENCA - 2° CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO:.FERE. COM O MOINAI, CiF:ASIL:13/4 (.0 j_i / or. Processo n° : 10855.001481/00-74 Prei Recurso n° : 118.823 VLSI' o Acórdão n° : 202-15.715 Por meio da petição de fl. 498, a representante legal da interessada veio aos autos apresentar a desistência formal do recurso em razão de haver aderido ao Parcelamento Especial nos termos da Lei n° 10.684/2003. É o relatório. 7 DA I - ir• 7t-Liks O - 2 C9.1 22 CC-MF Ministério da Fazenda enUFERE COM O ORIGNAL n:71-4,e kt Segundo Conselho de Contribuintes GRASiLIA Qi 1 O t_ Fl Processo n° : 10855.001481/00-74 Recurso n° : 118.823 Acórdão n° : 202-15.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, houve desistência formal, por parte da recorrente, de vê julgado o recurso. Essa desistência põe termo ao litígio fiscal instaurado com a impugnação e, por conseguinte, o apelo voluntário em discussão perde o seu objeto. Diante disso, deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ie. ten QUE PINHEIRO OR=S 8

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Numero do processo: 16327.001413/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78210
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:32:24Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:32:24Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:32:24Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:32:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:32:24Z; created: 2010-04-05T15:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:32:24Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:32:24Z | Conteúdo => CCO2/C01 Fls. 571 ;F11-C-11g, -1-111F17.1.17-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7PV-•:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA Processa e 16327.001413/2003-10 Recurso n° 127.611 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão e 201-78.210 Sessão de 22 de fevereiro de 2005 Recorrente BANCO FIDIS DE INVESTIMENTOS S/A (atual denominação de Banco Fiat S/A) Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO pARA O PIS/PASEp Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial discutindo crédito fiscal não tem o condão de obstaculizar o lançamento dos valores controvertidos, que se faz com o fim de afastar a decadência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. Incabível a exigência de multa de oficio e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de decisão judicial. JUROS DE MORA. Incidem juros de mora sobre crédito tributário lançado com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tiut Processo n 16327001413/2003-IO CC07/C01 Acórdão n.° 201-78.210 Fls, 572 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 1996, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que não reconheciam a decadência; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam os juros de mora. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Waltson. AO dij ID / SE A MAR A COELHO MARQUES Presidente e Relatora-Designada Participou,' ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 2 Processo n° 16327.001413/2003-10 CCO2/C0/ Acórdão n.° 201-78.210 Fls. 573 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 6.085/2004 (fls. 397/405), da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro a dezembro de 1998. Notifica o "TerMo de Verificação", à fl. 09, que o presente auto de infração foi lavrado com o fim de evitar a decadência de créditos de PIS, objeto de ação judicial proposta pela contribuinte, intentando o recolhimento da referida exação com base na LC n 2 7/70, em detrimento da EC n2 17/97. Ou, alternativamente, para recolher tão-somente sobre a receita de serviços, na forma da Lei n2 4.506/64. Informa a autoridade fiscal que o autuado obteve sentença favorável, entretanto, o processo encontra-se pendente de julgamento de recurso interposto pela União. Desta feita, foi constituída com exigibilidade suspensa e sem multa de oficio a diferença de PIS devido que deixou de ser recolhido em face da ação judicial mencionada. O contribuinte, às fls. 81/119, apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que obteve liminar autorizando a dedução, da base de cálculo do IR, dos tributos questionados judicialmente, com exigibilidade suspensa, em razão do que compensou os valores pagos anteriormente à decisão a titulo de IR com o guantum ora questionado. Ressaltou que o autuante reconheceu as compensayies efetuadas em julho e agosto de 1998, mas se omitiu quanto aos meses de setembro a dezembro do mesmo ano. Ademais, alegou estarem caducos os créditos tributário relativos aos fatos geradores de janeiro a abril de 1998, visto que transcorridos mais de cinco anos entre a ocorrência destes e a ciência do lançamento, que se deu somente em 06105/2003. Alfim, insurge-se contra a cobrança dos juros moratórios, argüindo estar amparado por decisão judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 397/405, julgou procedente o auto de infração, consoante ressaltado, fundamentando, prefacialmente, que a Fazenda Pública detém um prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos de PIS, conforme prevê o art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Quanto ao mérito, afirmou que, como a compensação foi efetuada com base em liminar, agiu certo o fiscal autuante ao formalizar os créditos para prevenir a decadência, tendo-o feito com exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa de oficio. No que pertine aos períodos de apuração de julho e agosto de 1998, esclarece que, houve um equivoco do fiscal que considerou os valores informados no campo de compensação da DCTF com valores recolhidos. Sobre os juros de mora, alegou ser correta sua cobrança, dado que, se a ação for julgada improcedente, restará sem efeito a liminar, retomando a situação ao estado anterior. Irresignado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 409/448, reiterando os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade, destacando que o equívoco do fiscal autuante reconhecido pelo julgador a guo ensejaria a nulidade do auto de infração. É o Relatório. Lç1DX1' 3 Processo n°16327.001413/2003-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-78.210 Eis. 574 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, Relator, vencido quanto aos juros de mora O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Vindica a recorrente, em alegações preliminares, pela nulidade do auto de infração, em face do equivoco cometido pela autoridade fazendária e reconhecido na decisão recorrida, consubstanciado na consideração na base de cálculo do PIS dos valores informados no campo compensação da DCTF como valores recolhidos. Outrossim, afirma estarem caducos os créditos tributários concernentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1998. Em primeiro, cumpre esclarecer que as hipóteses legais de nulidade de ato administrativo, praticado no âmago do procedimento fiscal, estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, quais sejam, atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta feita, o equivoco apontado pelo recorrente, por não se subsumir a nenhuma destas hipóteses, consiste em vício sanável, que não tem o condão de anular o lançamento. Quanto à decadência suscitada, merece guarida a insurgência da recorrente. Ao tempo em que foi cientificado o recorrente, 06 de maio de 2003 (fl. 180), já havia transcorrido o qüinqüênio legal previsto pelo § 4 2 art. 150 do CTN, aplicável à espécie, para o lançamento do crédito tributário de PIS, atinente aos meses de janeiro, fevereiro, março abril de 1998. No que respeita ao mérito, a mesma sorte não tem a recorrente. Aduz em seu petitório que a exigência ora farpeada foi objeto de compensação, efetuada com fulcro em medida liminar proferida em seu favor nos autos do Mandado de Segurança n2 98.0016562-2, que questiona a base de tributação do IR, que pertine à possibilidade de dedução de tributos com exigibilidade suspensa. Nesse passo, ombreio-me ao entendimento esposado pelo douto julgador a quo, no sentido de que corretamente agiu a autoridade fiscal ao proceder o lançamento das importâncias controvertidas, que o fez sem aplicação de multa de oficio, com o fim de evitar a decadência de tais valores, tendo destacado à fl. 03 do auto de infração, assim com no "Termo de Verificação" de fl. 09, estarem os créditos formalizados com exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no mandamus n2 97.0060047-5 (fls. 358/360), ajuizado pela recorrente com o objetivo de afastar a cobrança do PIS nos moldes estabelecidos pela EC 17/97. Quanto aos consectários do lançamento, dispositivo legal espelhado no art. 63 da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 151, V, do CTN, determina que não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar ou tutela antecipada em qualquer espécie de ação judicial. Dicções legais que foram fielmente obedecidas pelo fiscal autuante. 4 Processo n° 16327.0014130003-10 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-78.210 Fls. 575 Igualmente, estando suspensa e exigibilidade do crédito fiscal, suspensa está a mora, uma vez que, durante o período de vigência da norma que determina tal suspensão, a falta de pagamento, por não ser exigível, não constitui ato ilícito, consectariamente, não pode ser sancionável. In casu, cumpre observar que a liminar concedida à recorrente (fls. 358/360) não determinou a suspensão da cobrança do PIS, mas o seu recolhimento nos moldes da LC n2s 7/70 e 17173. Desta feita, cabíveis afiguram-se-me os juros moratórios quanto à parcela do PIS que a recorrente deixou de recolher nos moldes a que estava adstrita, ou seja, segundo a sistemática prevista nas LC ifs 7/70 e 17/73. Sendo descabida, d'outra banda, a cobrança de juros sobre a contribuição apurada pelo Fisco com fulcro na legislação agastada pelo Judiciário nos autos do writ impetrado pela recorrente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar: a) a exclusão do crédito tributário relativo aos meses de apuração de janeiro a abril de 1998, ante a decadência operada; e b) a exigência dos juros moratórios decorrente tão-somente do não recolhimento pela recorrente da parcela do PIS nos moldes da decisão judicial proferida em seu favor, no bojo do mandamus n2 97.0060047-5, e a exclusão dos juros aplicados com base na legislação afastada pelo Poder Judiciário por meio do mesmo decisum. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO 5 Processo n° 16327.001413/2003-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-78.210 Fls. 576 Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora-Designada, quanto aos juros de mora Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à procedência do lançamento dos juros de mora. O crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o artigo 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". O fato de o crédito tributário estar suspenso por medida judicial, concessão de liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, IV) confirmada por sentença não constitui impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 5 2 do Decreto-Lei n21.736/79: "Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. " Apenas o depósito judicial do montante integral do crédito tributário dispensa o lançamento dos juros de mora. Em conclusão, os juros de mora foram constituídos com base na legislação vigente nos períodos alcançados pela autuação, indicada no auto de infração lavrado (fls. 06), pelo que procede o seu lançamento. No mais, acompanho o ilustre Conselheiro-Relator. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 1996. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. ZA/Qa...2M: e • . . SE A MARIA COELHO MARQU & 6

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Numero do processo: 10983.000615/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10671
Nome do relator: Não Informado
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O. U . 9 29 Do „ 05 / loG39 519a-OrÁikQe C . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 11,,J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000615/96-16 Acórdão : 202-10.671 Sessão • 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.259 Recorrente : IMPERATRIZ CENTER COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - I) COMPENSAÇÃO - Confirmada a efetividade dos recolhimentos a maior da contribuição para o FINSOCIAL, bem como a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar total ou parcialmente débitos correspondentes a períodos de apuração posteriores, da COFINS, nas respectivas datas de vencimento, é de se afastar a exigência de oficio, na parte extinguível por compensação, pois como os créditos são anteriores aos débitos, fica desconfigurada a ocorrência de ilícito fiscal; II) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de oficio, prevista no art. 49, inciso I, da Medida Provisória n9 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPERATRIZ CENTER COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões - - 10 de novembro de 1998 a s • 4 " icius Neder de Lima P esi § ente • as , O S UMO ifeiro- elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/mas/fclb 510 : ,a‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f çt - Processo : 10983.000615/96-16 Acórdão : 202-10.671 Recurso : 101.259 Recorrente : IMPERATRIZ CENTER COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.947, decidida na Sessão de 17.02.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 110/144, cabendo destacar as seguintes conclusões do Termo de Diligência de fls. 144: 1. "Confirmamos recolhimentos do FINSOCIAL, conforme demonstrativo de listagem de pagamentos (fl. 118) e verificação nos livros fiscais da contribuinte; 2. imputando estes recolhimentos aos débitos levantados com aliquota de 0,5% (fls. 123 à 125), do FINSOCIAL, verificamos a ocorrência de saldos de pagamentos (11s. 119). Estes saldos de pagamentos, no entanto, não foram suficientes para a liquidação dos débitos para a COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo. Desta forma, procedeu-se ao bloqueio destes créditos confirmados para amortizar os referidos débitos; 3. os débitos remanescentes encontram-se listados no demonstrativo pelos valores originais (fls. 129 e 130); 4. esclarecemos através de demonstrativo (fl. 139) e cópia da norma de execução 9fls. 140 à 142), os procedimentos adotados para correção monetária dos saldos remanescentes; 5. conforme solicitado, enviamos cópia dos papéis de trabalho e do resultado da diligência à contribuinte e a intimamos à se manifestar sobre os resultados desta, conforme cópia, folha número 141" De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade do auto de infração sob a alegação de falta de motivação e conseqüente cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ante a pretensa indeterminação de qual o dispositivo legal infringido, porquanto a peça vestibular não padece de nenhum desses vícios, conforme bem demonstrado pela decisão recorrida Isto posto, passo ao exame do mérito. 2 • 54-1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Hf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • • Processo : 10983.000615/96-16 Acórdão : 202-10.671 Do relatado, verifica-se que, seguindo a corrente predominante deste Colegiado, foram os autos baixados em diligência para verificação da certeza e liquidez dos créditos alegados como oriundos de recolhimentos ao FINSOCIAL acima dos limites reconhecidos como devidos pelo STF. A Recorrente alegara ter direito de compensar tais créditos com os débitos da COFINS, relativos aos períodos de apuração de abril a novembro de 1995, para contrapor ao lançamento de oficio, correspondente ao aludido período de que trata este processo. De há muito era predominante o entendimento nos Conselhos de Contribuintes quanto à legitimidade da compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, recolhida a maior, em virtude de aplicação da aliquota superior a 0,5%, a partir de 1989, corrigida monetariamente, com as contribuições devidas e não recolhidas do próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social, instituída pela Lei Complementar n" 70/91 (COFINS), a exemplo do decidido no Acórdão n° 103-17.129, tendo como relator o Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Esse entendimento, afinal, veio também a ser adotado pela própria administração tributária, no que diz respeito às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, como se deflui do art. 2' da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97, em que o Secretário da Receita Federal legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS. Por outro lado, predomina neste Colegiado a posição de que, como se está diante de um lançamento especifico e quantificado, não cabe restringir a manifestação exclusivamente a respeito da matéria de direito, sob pena de incorrer em imprecisão e, assim, tornar ilíquida a decisão. Dai a razão dos autos terem sido baixados em diligência para confirmar a efetividade dos recolhimentos a maior, a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar os débitos pretendidos, nas respectivas datas de vencimento, e a adequação do critério de correção monetária porventura adotado, o que também afastaria a penalidade aplicada no lançamento de oficio, na parte extinta por compensação, pois como os créditos são anteriores aos débitos, não configuraria a ocorrência de ilícito fiscal a justificá-la. Conforme se verifica através dos demonstrativos de cálculo anexados, os saldos de pagamentos apurados (fls. 119), mesmo com a aplicação dos índices de correção monetária, constantes da tabela anexa à Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97 (fis. 126/128), que implementa as conclusões do Parecer da Advocacia-Geral da União n° 01/96, no âmbito da administração tributária, não são suficientes para extinguir na sua totalidade, por compensação, o crédito tributário que originou o lançamento em exame. 3 . 5-4102.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000615/96-16 Acórdão : 202-10.671 É certo que a Recorrente pleiteia a adoção dos índices de correção monetária sem considerar os expurgos determinados pelas Leis n's 7.730/89 (Plano Verão) e 8.024/90 (Plano Collor I), porém como não se trata de matéria pacificada no judiciário, a nível do Supremo Tribunal Federal, e por uma questão de simetria, considerando que a administração tributária utiliza os índices expurgados na atualização dos créditos tributários, entendo não caber à instância administrativa o acolhimento dessa pretensão. Quanto à penalidade aplicada, uma vez firmada a pertinência, in casu, do lançamento de oficio, ante a falta de iniciativa da Recorrente em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social, nos termos da Lei Complementar n' 70191, corretamente foi aplicada a multa de oficio, estabelecida no art. 4' , inciso 1, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91. Daí porque também não há que se falar em aplicação do disposto no art. 1 0 da Lei n° 8.696/93, que regula o procedimento de cobrança de débitos declarados de tributos, situação distinta da aqui presente, conforme também bem demonstrado peia decisão recorrida Contudo, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inc. I, a multa de oficio, prevista no art. 49, inciso I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa às parcelas do crédito tributário extintas, por compensação, na forma dos demonstrativos de cálculos oriundos da diligência, bem como para reduzir a multa de oficio para 75% quanto às parcelas remanescentes. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ANT, 11! é • : • EIRO 4

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Numero do processo: 10880.720012/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.123          2 Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa Marini  Cecconello  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   Demes Brito­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos,  Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  contra ao acórdão nº 3202000.822, proferido pela 4ª Câmara/3ª Turma da 3º Seção,  julgado  em 23 de julho de 2013, que negou provimento ao Recurso, determinando a cobrança da CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  Remessas  ao  Exterior,  sobre  pagamentos efetuados em decorrência de contratos celebrados pela Contribuinte com empresas  programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença para a exploração e transmissão  de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­ CIDE   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  inclusive  os  royalties  decorrentes  de  licença  e  direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão  por  assinatura.  Recurso Voluntário negado.  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração (e­ fls. 2.847/ss) lavrado e com ciência em 19/01/2011, para a cobrança da CIDE  – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Remessas ao Exterior, multa de ofício  e  juros de mora, no montante de R$ 20.570.622,36, em decorrência da incidência do tributo  sobre pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos  autorais sobre obra artística, inclusive para a exploração e transmissão de filmes, programas  e eventos em televisão por assinatura.  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.124          3 Para  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (efls.  2.949/ss), verbis:  Relatório:  Em fiscalização foi apurada falta/insuficiência de recolhimento da CIDE na  remessa  de  valores  ao  exterior  a  título  de  Remuneração  de  Direitos  –  Royalties,  pela  licença  para  explorar  direito  de  transmissão  de  programação,  ou  seja,  explorar  direito  que  pertence  à  licenciante/programadora,  sendo  lançadas  nos  meses  acima  contribuições  cuja  soma  é  R$  20.570.622,36  com  multas  de  75%,  com  base  legal  do  lançamento  da  contribuição  nos  arts.  2º  e 3º  da Lei  10.168/2000,  alterada  pela Lei 10.332/2001, conforme Termo de Verificação e Auto de Infração (fls  2847  a  2868).  A  ciência  pessoal  deu­se  em  19/01/2001  (fl  2.865).  Em  16/01/2011  a  empresa  impugnou  (fl.  2.872):  arguiu  tempestividade  da  impugnação;  transcreveu doutrina  e pediu  julgamento pela  improcedência,  alegando, em suma:  a) contrata  licenças para exibir e explorar direito de transmissão de obras  audiovisuais, sujeitas ao IRF Fonte e Condecine;  b)  pelo  caput  do  artigo  2º,  da  Lei  10.168/2000,  a  incidência  da  CideRemessas  se  restringe  aos  contratos  do  domínio  tecnológico  e  a  ampliação  das  hipóteses  pela  Lei  10.332/01,“royalties  a  qualquer  título”  não pode ser  interpretada como todo e qualquer rendimento dessa espécie,  tais  como  os  autorais,  mas  apenas  aos  de  conteúdo  tecnológico  ou  com  transferência de tecnologia; c) os royalties pagos ao exterior submetem­se à  Condecine,  pelo  critério  de  especialidade,  não  incidindo  a Cide Remessas  (Lei 10.168/2000), pois não possuem conteúdo tecnológico;  d)  aplicar  contribuição  interventiva  (art  149,  CF/88)  é  excepcional,  extraordinário e finalístico (transcreve doutrina sobre o tema);   e)  a  interpretação  literal  do  auto  de  infração  é  equivocada,  em  face  da  sistemática e teleológica;  f)  os  royalties  de  direitos  autorais  pela  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  submetemse  à  Condecine  (MP  2.2281/01);  g) os princípios gerais de direito tributário vedam a dupla tributação “bis in  idem” (CideRemessas e Condecine);  h)  a  Condecine  é  norma  especial  (LICC,  atual  LIDB,  Lei  12.376/2010  e  afasta a norma geral da Cide Remessas de royalties em geral;  i)  decisões  colegiadas  tiram  a  CideRemessas  dos  royalties  de  direitos  autorais  (transcreve  ementas  e  doutrina).  Ao  final,  pede  julgamento  pela  improcedência  e  cancelamento  total  do  lançamento,  sintetizando  esses  argumentos.  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.125          4 A 9ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo proferiu o Acórdão n.º 1630.552 de 30/03/2011 (efolhas 2.949/ss),  o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CANCELAMENTO/NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As hipóteses previstas de cancelamento/nulidade, definidas no artigo 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, não ocorreram.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INTERPRETAÇÃO LITERAL, SISTEMÁTICA E TELEOLOGICA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito  tributário e outorga de  isenção  (art  111,  CTN).  PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O  princípio  geral  de  direito  tributário  das  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas é a incidência múltipla, exceto quando definido  em lei (art. 149, § 4°, CF/88).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTiIES   A partir de 1/1/2002,  incide a cada mês, a Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico (CIDE) também sobre o valor de royalties que a pessoa  jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a qualquer título, a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  (art.  6°,  Lei  n°  10.332/2001).Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  02/06/2011  (efolha  2.964),  interpôs Recurso Voluntário  em 01/07/2011  (efolhas 2.965/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  comentários e ponderações sobre a decisão recorrida".  Irresignada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte,  interpõe  o  presente  recurso,  sustentando que o acórdão recorrido diverge do posicionamento consubstanciado nos acórdãos  nºs  303­35.834  e  107­07.713,  requerendo,  no  mérito  por  sua  reforma.  Suscita  duas  divergências: A Incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou  Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.126          5 remetidos  ao  exterior  a  título  de  resultados  advindos  da  exploração  comercial  de  obras  audiovisuais; e a exigência da CIDE­royalties sobre os mesmos fatos que baseiam a incidência  da CONDECINE, reclama que deveria permanecer a segunda, que seria mais específica.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator  Admissibilidade do Recurso   Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Observo, que o cotejo das decisões paradigmas comprovam as divergências.  Portanto, conheço do Recurso.  Objeto da Lide/Mérito   Com  efeito,  a  controvérsia  crava­se  na  discussão  referente  à  incidência  da  CIDE – Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico – Remessas  ao Exterior,  sobre  pagamentos efetuados em decorrência de contratos celebrados pela Contribuinte com empresas  programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença para a exploração e transmissão  de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.   Com essas considerações, passo ao julgamento do Recurso.   A  Lei  10.168/00,  publicada  em  29.12.2000,  instituiu  a  CIDE  destinada  a  estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de  Estimulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  também  criado  pela  referida Lei. O teor dos arts. 1º e 2º da Lei 10.168/00, transcrevo a redação original:  “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa  e o setor produtivo.   Art. 2º. Para fins de atendimento ao programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela  signatária de contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.127          6 Parágrafo.  1º  ­  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  Parágrafo. 2º  ­ A contribuição  incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrentes  das  obrigações indicadas no caput deste artigo.   Parágrafo. 3º ­ A alíquota da contribuição será de 10%.   (...).”  Em 19.12.01,  foi editada a Lei 10.332/01, que, alterando os parágrafos. 2º,  3º  e  4º  do  art.  2º  da  Lei  10.168/00,  acabou  por  ampliar  o  âmbito  de  incidência  da  CIDE.  Os  referidos  dispositivos  legais  passaram  a  ter  a  seguinte redação:   “Art. 2º ­ (...).  Parágrafo.  ­  2º A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou  domiciliados no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Parágrafo. ­ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo.   Parágrafo. ­ 4º ­ A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   Parágrafo. – 5º  ­ O pagamento da contribuição  será efetuado até o último  dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.”  Com efeito, a Lei nº 10.332/2001, ao proceder nova redação ao §2º do artigo  2º da Lei nº 10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­a incidir, a partir de  01/01/2002,  sobre  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Quanto  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  alterações  trazidas  pela  Lei nº10.332/2001, este colegiado não pode discutir, em razão Súmula CARF n° 02.  Como bem  fundamento pelo  Ilustre Relator da  turma baixa, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri: "a alteração trazida pela Lei nº 10.332/2001 o legislador não restringiu  Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.128          7 a  incidência da CIDE apenas aos casos  em que há  transferência de  tecnologia. Não restam  dúvidas,  que a partir de 1º de  janeiro de 2002, a  referida  contribuição passou a  ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.168/00)".  Portanto,  fica  claro  a  incidência  sobre  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente de transferência de tecnologia (caput do artigo 2º); serviços técnicos e  de assistência administrativa e semelhantes (primeira parte do §2º do artigo 2º); e royalties, a  qualquer título (parte final do §2º do artigo 2º).  Verifica­se ainda, quanto à CIDE  instituída pela Lei 10.168/00, os  fins que  lhe  são  correlatos  relacionam­se,  primordialmente  com  a  promoção  e  o  incentivo  do  desenvolvimento  nacional  na  área  de  ciência  e  da  tecnologia,  o  que  se  evidencia  diante  da  previsão de que os recursos obtidos com a sua arrecadação serão destinados, integralmente, ao  Fundo Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 4º); os recursos desse Fundo,  por  sua  vez,  financiam  diversos  Programas  relacionados  a  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento científico tecnológico.  Assim,  a  finalidade da  referida  contribuição  tem por  objetivo  a  fomentar  o  setor tecnológico nacional, tornando­o menos dependente de importações estrangeiras.  De modo que, a norma que regula a chamada CIDE­Royalties determina que  ela  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte trata­se de royalties. A remuneração pelo direito de transmitir seriados e filmes de  televisão,  não  poderia  ter  outra  natureza,  considerando  a  contraprestação  pela  aquisição  de  obras criativas de autoria de terceiros.  Os Royalties para Legislação Tributária  A este propósito, contra tal pretensão, Denis Borges Barbosa (p.12) leciona a  essencialidade  de  que  se  entenda  o  que  são  royalties  para  legislação  tributária1,  transcrevo  parte de seu estudo:  Definição de royalties  A  noção  de  royalties  ,  ou  regalias,  é  construída  na  legislação  tributária  interna  pelo  art.  22  da  Lei  4.506/64.  Segundo  a  lei,  são  royalties  “os  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração  de  direitos,  tais  como:  a)  direitos  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,                                                              1  Siqueira.Marcelo,  Barbosa,  Borges.Denis.  Do  poder  do  titular  de  marcas  de  cobrar  royalties  disponível  em:  http://docplayer.com.br/3942046­Do­poder­do­titular­de­marcas­de­cobrar­royalties­denis­borges­barbosa­e  marcelo­siqueira­setembro­de­2012.html#show_full_text. Acessado em 10/04/2016.      Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.129          8 inclusive  florestais;  b)  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  obra”.  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  direitos  de  autor  sobre  obras  literárias,  artísticas  ou  científicas (inclusive dos filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação  de programas de televisão ou radiodifusão)    Neste sentido, o termo royalties esta contido no artigo 22 da Lei nº 4.506/64,  verbis:  Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;   b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;   d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra.    Conforme  visto,  a  norma  acima  descrita,  caracteriza­se  como  royalty  qualquer rendimento decorrente do uso, da fruição ou exploração de direitos, inclusive no caso  da Contribuinte, a exploração de direitos autorais.   A  este  propósito,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.610/98,  trata  o  que  são  direitos  autorais, remetendo a leitura do art. 7º, ao cuidar dos direitos autorais, que determinam as obras  intelectuais, dentre outras hipóteses, as audiovisuais:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendo­se  sob  esta  denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  (...)  Art. 7º São obras  intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas  por  qualquer meio  ou  fixadas  em qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  (...)  VI.as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;  Neste  passo,  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte  trata­se  de  royalties, considerando a remuneração pelo direito de transmitir seriados e filmes de televisão,  não possuir outra natureza.   Fl. 3129DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.130          9 Não obstante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão de nº 9303­ 01.864,  processo  relatado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  decidiu  que  o  pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título,  a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da CIDE. Transcreve­se a  ementa do julgado:   CIDE  ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.   O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação  contratual,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato,  faz  surgir  a  obrigação tributária referente a essa CIDE.   Recurso Especial do Procurador Provido.  Inexistência de dupla tributação sobre o mesmo fato gerador ­ CONDECINE   A  Contribuinte  sustenta  em  seu  recurso,  que  os  royalties  pagos  em  razão  da  aquisição de direitos de licenciamento para exibição e exploração de obras audiovisuais estariam  fora  da  incidência  da  CIDE  por  já  estarem  inseridas  no  âmbito  da  Contribuição  para  o  Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – a CONDECINE, e admitir a cobrança  cumulativa  de  ambas  as  contribuições  seria,  no  seu  entender,  permitir  a  dupla  tributação  de  um  mesmo fato gerador do mesmo sujeito passivo, o que caracterizaria uma dupla tributação.   Penso de modo distinto.  Com efeito, o critério essencial para a verificação da validade de uma CIDE,  nos  termos  do  que  demonstrado  outrora,  não  é  a  sua  hipótese  de  incidência,  mas  sim  a  finalidade para as quais elas são instituídas, em minha visão, não considero a dupla tributação  como sustenta a Contribuinte.  A CIDE­royalties destina­se a  financiar o programa de estímulo à interação  universidade­empresa  para  apoio  á  inovação,  já  a  CONDECINE,  destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  industrias  cinematográfica  e  videofonográfica,  incentivando,  assim,  as  manifestações  culturais.  Essa  é  a  determinação  das  leis  que  instituíram  as  referidas  contribuições. Transcrevo para que interessa:   MP 2228­1/01 – CONDECINE  Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo  Nacional  da  Cultura  –  FNC  e  alocado  em  categoria  de  programação  específica  denominada  Fundo  Setorial  do Audiovisual,  para aplicação nas  atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta  Medida Provisória.   Fl. 3130DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.131          10 Art.  47.  Como mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;  Art.  47.  Como mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;   II  ­  o Programa de Apoio  ao Desenvolvimento  do Audiovisual Brasileiro  ­  PRODAV,  destinado  ao  fomento  de  projetos  de  produção,  programação,  distribuição,  comercialização  e  exibição  de  obras  audiovisuais  brasileiras  de produção independente;  LEI 10.168/01 – CIDE  Art.  1o  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e  o setor produtivo.  Art.  2º Para  fins  de atendimento ao Programa de que  trata  o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (...)  (grifamos).  Como  se  observa  pelas  transcrições,  não  há  dupla  tributação,  considerando  que a CIDE tem sua destinação a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e  desenvolver  setor  essencial,  que  não  possa  ser  desenvolvido  com  eficácia  no  regime  de  competição de  liberdade de  iniciativa. Enquanto a CONDECINE,  tem por objetivo atender o  setor cinematográfico e videofonográfico, portanto, ambas as normas possuem destinações e e  fatos geradores distintos.   Neste  passo,  destaco  os  dispositivos  da MP  n°  2228­1/01,  com  as  alterações  introduzidas pela lei nº 10.454/2002:   Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende­se como:  I obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar  a  impressão  de  movimento,  independentemente  dos  processos  de  captação,  do  suporte  utilizado  inicial  ou  posteriormente  para  fixá­las  ou  transmiti­las,  ou  dos  meios  utilizados  para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;   (...)  Fl. 3131DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.132          11 III  obra  video  fonográfica:  obra  audiovisual  cuja  matriz  original  de  captação  é  um  meio  magnético  com  capacidade  de  armazenamento  de  informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som;  (...)”  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional CONDECINE terá por fato gerador a veiculação,  a produção, o  licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e  videofonográficas  com  fins  comerciais,  por  segmento  de  mercado  a  que  forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002)  Parágrafo  único.  A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.”   Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: (...)  III o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das  importâncias referidas no parágrafo único do art. 32.”  Com efeito, verifica­se que, a CIDE ora exigida é muito mais específica do  que  a  CONDECINE.  Enquanto  aquela  contribuição  somente  incide  sobre  os  royalites  remetidos  ao  exterior  em  decorrência  da  comercialização  dos  direitos  autorais  relativos  às  obras  intelectuais  e  criativas,  já  CONDECINE,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  pagamentos  devidos em razão da aquisição ou  importação de  tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um  âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE­royalties.   Portanto,  inexiste  coincidência  entre  os  elementos  estruturais  das  normas  jurídicas de incidência das contribuições em tela, de modo que a CIDE tem destinação distinta  da CONDECINE. Não há o que se falar em dupla tributação.   Conclusões   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  manter  o  acórdão  recorrido  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  É como voto é como penso.  Demes Brito             Fl. 3132DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10880.720012/2011­19  Acórdão n.º 9303­003.854  CSRF­T3  Fl. 3.133          12                                           Fl. 3133DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 16327.002216/2005-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, integravam o custo, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real até o valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tivesse sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer, por unanimidade de votos, o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento por voto de qualidade, com retorno dos autos à Turma a quo, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. Os Conselheiros Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.791          1 2.790  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002216/2005­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.314  –  1ª Turma   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATERPILLAR BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  Até  a  entrada  em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória  nº  563,  de  2012,  convertida  na  Lei  nº  12.715,  de  2012,  integravam o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  excedesse  ao  preço  determinado  pelo Método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tivesse sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em conhecer, por unanimidade de votos,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  por  voto  de  qualidade, com retorno dos autos à Turma a quo, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. Os Conselheiros Luís  Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 16 /2 00 5- 80 Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.792          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata­se  de  retorno  de  diligência  fiscal,  cujo  relatório  anteriormente elaborado segue abaixo transcrito:  Tratam­se  os  autos  de  infração  de  lançamento  de  crédito  tributário proveniente de preços de transferência praticados pelo  contribuinte nas importações, nos montantes de R$ 4.633.815,14  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento),  na  importância  de  R$  3.475.361,35  e  dos  juros  de  mora,  na  quantia de R$ 3.932.255,52, e R$ 1.668.173,45 de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  acrescido  da  multa  de  ofício de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$  1.251.130,08  e  dos  juros  de  mora,  na  quantia  de  R$  1.415.611,98, ambos lavrados em 26/12/2005.  Assim,  iniciada  a  fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  prestar informações sobre referidas importações relativas ao ano  de 2000.   Das  informações  prestadas  e  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização, esta entendeu que a empresa estaria indevidamente  utilizando  o  valor  do  preço  FOB,  e  não  o  valor  CIF  das  importações  para  cálculo  do  preço  praticado  pelo método  PRL  (Preço de revenda menos o Lucro).  Alterando o valor FOB pelo CIF no cálculo do preço praticado  pela contribuinte, o Fisco acabou por apurar excesso de custo nas  importações  efetuadas,  valor  este  que  foi  adicionado  ao  Lucro  Real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  montante  de  R$  18.535.260,57.  De fato, no Termo de Constatação e Verificação Final, o Fiscal  esclarece  que  o  contribuinte  deixou  de  adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  valores  excedentes  entre  o  preço  parâmetro  e  o  praticado  na  importação  de  bens  pelo  método  Preço de Revenda menos Lucro (PRL), conforme determinam os  artigos 18 e 23 da Lei nº 9.430, de 1996, artigos 5º, I, 12, § 3º e  36 da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e artigos 4º § 4º,  12, §§ 2º e 3º, e 43 da Instrução Normativa SRF nº 32, de 30 de  março de 2001.  Além  disso  a  fiscalização  apresenta  CD­rom  com  7  anexos  de  planilhas de cálculos  para demonstrar  como  apurou  o montante  tributável.   Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.793          3 Para  melhor  elucidação  da  questão  segue  trecho  dos  esclarecimentos prestados pela autoridade fiscalizadora:  O valor do frete e do seguro internacionais, bem como o Imposto  de  Importação  certamente  não  poderia  deixar  de  integrar  o  preço  parâmetro,  pois,  apesar  de  normalmente  não  serem  valores pagos à empresa vinculada no exterior, estes valores são  agregados ao custo da importação e compõem o preço pelo qual  a  mercadoria  importada  ficou  efetivamente  disponível  para  o  importador no Brasil, ora sob fiscalização.  Ora, para comparar dois preços, é essencial que ambos estejam  no mesmo patamar de valores agregados.  Quando  do  cálculo  do  preço­parâmetro,  no  caso  de  PRL,  por  exemplo, as únicas parcelas a serem deduzidas, de acordo com a  legislação  são:  descontos  incondicionais,  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e a margem  de lucro. Se as parcelas de frete, seguro internacionais e Imposto  de  Importação  não  podem  ser  deduzidas  do  preço­parâmetro  porque  não  há  previsão  legal  para  tanto,  então  devem  obrigatoriamente integrar o preço praticado, caso contrário, isto  é,  caso  estas  parcelas  integrem  o  preço­parâmetro  mas  não  integrem o preço praticado, estará ocorrendo uma distorção no  cálculo  do  preço  parâmetro,  pois  estes  valores  integrando  somente  o  preço­parâmetro  estarão  aumentando  este  valor  indevidamente  e  irão  fazer  parecer  que  a margem de  lucro  do  contribuinte  é  maior,  quando,  na  verdade,  a  diferença  entre  o  parâmetro e o praticado estaria sendo aumentada artificialmente  através  da  dedução  indevida  de  parcelas  de  frete  e  seguro  internacionais  e  imposto  de  importação  somente  no  preço  praticado.   Intimada  do  auto  de  infração  em  27/12/2005,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação,  fls.  728/756),  na  qual  sustenta,  em  preliminar,  erros  de  cálculo  na  apuração  dos  valores  unitários,  uma  vez  que  o  valor  total  do  frete  deveria  ser  dividido  pelas  quantidades adquiridas para que fosse apurado seu valor unitário  e,  no  entanto  foi multiplicado  pelas  quantidades,  resultando em  um  valor  não  pago  pela  empresa.  Citou,  como  exemplo,  três  produtos em que houve o erro, e requer, caso haja necessidade, a  comprovação  do  aludido  erro  para  os  demais  itens,  sem  os  obstáculos de que trata o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Ainda  em  preliminar,  argui  a  falta  de  fundamentação  legal  dos  autos de  infração, em desobediência ao artigo 10,  inciso  IV, do  PAF,  haja  vista  que  o  enquadramento  no  artigo  245  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  não  condiz  com  a  realidade dos autos. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro,  também há erro no enquadramento legal, pois os artigos citados  determinam,  de  forma  genérica,  o  que  deve  compor  a  base  de  cálculo  deste  tributo,  não  se  prestando  a  determinar  o  preço  comparável,  o  método  e  os  ajustes  inerentes  à  questão,  para  concluir, ao final, que não lhe foi dado conhecimento do conceito  exato que a autoridade fiscal julga que teria ela infringido, como  também da base legal que poderia justificar os lançamentos, para  que pudesse realizar uma defesa.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.794          4 Além disso, alega, em preliminar, confusão no relatório do Fisco  quanto ao conceito de custo, preço praticado e preço­parâmetro.  Ainda, sustenta que o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal  determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma  coisa  senão em virtude  de  lei,  de  forma que,  se  não  há  previsão legal para deduzir parcelas do preço­parâmetro, também  não há para somá­las no preço praticado.  Por  fim,  acrescenta  que  a  Fiscalização  baseou­se  em  atos  normativos  posteriores  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como no caso da  Instrução Normativa SRF/nº 32, de 2001, que  define em seu artigo 4º, § 4º, o dever de ser integrado ao preço­ parâmetro  os  valores  de  transporte,  seguro  e  tributos  não  recuperáveis, enquanto o mesmo artigo e parágrafo do Instrução  Normativa SRF/nº 38, de 1997, utiliza vocabulário distinto.  Quanto ao mérito, sustenta que está correta a utilização do preço  FOB da mercadoria ou  insumo, que corresponde exatamente ao  valor pago às pessoas vinculadas localizadas no exterior.  Requer  a  correta  interpretação  do  artigo  18 da Lei  nº  9.430/96,  vez que esta, ao tratar de custos, encargos e despesas constantes  nos  documentos  de  importação,  não  se  refere  ao  custo CIF  (de  aquisição),  nem  do  imposto  de  importação  do  bem,  mas  tão  somente  do  preço  efetivamente  pago  para  pessoa  vinculada,  no  qual  poderia  transferir  lucros  para  o  exterior,  ou  seja,  o  preço  FOB.  Alerta que o § 5º do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e o artigo  36 da IN/SRF/nº 38, de 1997, referem­se à comparação de preços  e não de  custo. E que o § 6º do  artigo da  lei  traz o  termo para  efeito de dedutibilidade, e não comparabilidade.  Por  fim,  traz  à  colação  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  que  tratam  da  limitação  trazida  por  instruções  normativas  da  Receita Federal ao uso do método PRL.  A  5ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  deu  a  procedência  do  lançamento  relativo  ao  IRPJ, bem como à CSLL, nos  seguintes  termos:  Que não houve insuficiência na indicação dos dispositivos legais  infringidos  pois,  no Termo de Constatação  e Verificação Final,  peça integrante dos Autos de Infração, há esclarecimentos quanto  à legislação aplicada ao caso.  Que a impugnante não demonstrou os erros cometidos pelo Fisco  no  cálculo  do  preço  praticado  e,  tão  somente,  os  informou  em  apenas  3  (três)  produtos,  de  forma  que,  após  o  prazo  para  impugnação,  não  mais  poderá  fazê­lo,  motivo  pelo  qual  sua  alegação não pode elidir o lançamento.  Que, diferentemente do que  alega  a  impugnante,  no Método do  Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido  como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos diminuídos  dos  descontos  condicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  da  presumida  margem  de  lucro  de  20%  (vinte  por  cento),  tanto  o  preço  parâmetro  como  o  praticado  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.795          5 devem  ser  compostos  pelo  preço  CIF.  Que  inclusive  a  própria  contribuinte, ao prestar ao Fisco informações sobre os ajustes de  preços de transferência, detectou, ela própria, excesso passível de  adição ao lucro real na ordem de R$ 1.124.504,90.  Ainda na decisão recorrida, o  Ilustre Julgador esclarece que: “o  cerne  da  questão  está  na  apuração  do  efetivo  preço  praticado  entre a empresa  importadora, a  recorrente, e  suas vinculadas no  exterior.  Enquanto  o  Fisco  entende  que  se  deva  partir  do  valor  CIF (Cost Insurance and Freight), adicionado ainda do imposto  de importação, a recorrente é firme na tese da utilização do valor  FOB (Free On Board).”   Esclarece  ainda  que  é  completamente  descabida  a  interpretação  da  contribuinte  referente  ao  §  6º  do  artigo  18  da  Lei  9.430/96  Outro  ponto  não  acolhido  pela  DRJ  foi  quanto  à  alegada  retroatividade da Instrução Normativa SRF/nº 32, de 30 de março  de  2001,  em  razão  de  que,  na  própria  Instrução,  o  art.  43  reza  sobre sua aplicabilidade às operações praticadas a partir de 1º de  janeiro de 1997. Ademais, a exigência fiscal tem por sustentáculo  legal o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, já vigente à época dos fatos.  Por  fim,  quanto  aos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  colacionados  pela  Impugnante,  entende  aquela  D.  DRJ  que,  embora versem sobre preço de transferência, não trazem relação  à  discussão  em  tela,  haja  vista  tratar  expressamente  sobre  a  vedação  ao  contribuinte,  constante  na  Instrução  Normativa  SRF/nº  38,  de  1997,  na  apuração  de  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL,  quando  da  importação  de  insumos  destinados  à  produção,  pela  própria  importadora,  de  outro  bem,  serviço  ou  direito.  Pois  bem,  mantido  o  auto  de  infração  de  forma  integral,  o  contribuinte  foi  intimado,  da  r.  decisão  em  23/05/2006  e  apresentou  recurso  tempestivo  em  21/06/2006,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  por  (i)  tributar  custos  pagos  a  terceiros dedutíveis pela legislação fiscal; (ii) conter graves erros  na  determinação  do  preço  parâmetro;  (iii)  apresentar  inconsistência  dos  dispositivos  invocados  no  auto  de  infração;  (iv)  justificar  lançamento  com  base  em  Instrução  Normativa  vigente somente no ano seguinte aos fatos geradores em questão.  E  quanto  ao mérito,  sustenta  a  recorrente  que,  para  cálculo  do  preço  praticado,  deverá  ser  utilizado  o  valor  FOB,  e  não  CIF,  uma vez que consta no documento de  importação exatamente o  primeiro.  Além  disso,  afirma  que  os  custos  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na  importação, mencionados no parágrafo 6º  do  artigo  18  da  Lei  9.430/96,  devem  ser  dedutíveis  do  IRPJ  independente  do  método  utilizado  para  apurar  o  preço  de  transferência.  Alega  ainda  que  a  interpretação  das  leis  de  direito  tributário  deverão ser de forma literal, nos termos do artigo 111 do CTN;  Que  IN  não  pode  modificar  o  que  dispõe  a  Lei,  muito  menos  retroagir;  Discorre,  ainda,  sobre  as  distorções  contidas  nos  cálculos  apresentados pela fiscalização, uma vez que o preço praticado foi  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.796          6 muito superior ao parâmetro, diferença esta ocorrida em razão da  multiplicação  do  valor  do  frete,  ao  invés  de  dividi­lo  pelo  número de produtos contidos na nota fiscal.  Com o  intuito de demonstrar o erro nos cálculos efetuados pela  D. Fiscalização, a empresa, no dia 31/07/2006,  trouxe aos autos  Laudo de Avaliação dos Custos das Aquisições das Importações  de Pessoas Vinculadas que  Impactaram no Lucro Tributável do  Ano­calendário  de  2000,  elaborado  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu ­ Consultoria Tributária.  No  referido  Laudo  o  consultor  tributário  sustenta  que,  de  fato,  houve erro na apuração dos preços apurados pelo Fisco e que, em  razão  deste  fato,  o  auto  de  infração  deveria  ser  reduzido  para  1RPJ ­ R$ 1.408.529,27 e CSLL ­ R$ 507.070,54.  É o relatório, em síntese.  Na  sessão do dia 28/02/2007, a antiga 1º Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem,  diante  dos  possíveis  equívocos  cometidos  no  procedimento  fiscal  quanto  à  apuração do valor do frete dos produtos importados, converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  analisados  os  documentos colacionados pela recorrente, bem como conferidos  os  cálculos  elaborados  pelo  agente  fiscal  para  obtenção  do  correto preço praticado pelo contribuinte.  Desta feita, foi realizada diligência e, segundo “Relatório Final  da  Diligência”  (fls.  2118/2121),  constatou­se  que  havia  erro  tanto  nos  dados  fornecidos  pela  Recorrente  durante  a  fiscalização, quanto nos dados apurados pelo Fisco.  O contribuinte, em algumas operações de importação, preencheu  os  campos  destinados  ao  valor  unitário  de  frete,  seguro  e  imposto de  importação de um produto  com o  valor  total  destes  custos  na  operação.  Neste  sentido,  assim  dispõe  o  Relatório  Final da Diligência:   Verificamos  então,  durante  a  reunião,  que,  aparentemente,  os  valores de frete, seguro e imposto de importação unitários foram  informados  pelo  contribuinte  erroneamente  para  algumas  operações  de  importação,  tendo  em  vista  que  este  preencheu  como valor total de frete (frete de todas as unidades importadas  numa  operação)para  o  produto  no  campo  onde  era  esperado  o  valor unitário de frete  (frete de cada unidade importada numa  operação do produto. O mesmo ocorreu com o seguro e imposto  de importação.  Mesmo  após  as  correções  efetuadas  pelo  contribuinte,  o  Fisco  verificou que ainda havia diferença entre os  valores apontados  no laudo elaborado pela empresa de consultoria contratada pela  Recorrente  e  os  valores  por  ele  apurados.  Desta  forma,  a  fiscalização apurou novamente  todos os  valores FOB e CIF de  cada produto, conforme abaixo relatado (fl. 2120):  Na  busca  pelo  motivo  das  diferenças,  observei  que  o  valor  da  coluna “FOB R$” do arquivo de  importações, em alguns casos,  estava  incompatível  com  os  valores  originais  extraídos  do  Siscomex.  Como,  por  exemplo,  deste  produto  1N9900,  D1  0003088280, Adição 5, sequência 5, em que o valor FOB R$ era  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.797          7 de  R$  19,917,  enquanto  que  o  VUCV  (Valor  Unitário  da  Condição de Venda) era de R$ 1,27 para incoterm CFR. Solicitei  então, ao departamento de informática da DEAJN, nova extração  dos  dados  originais  do  Siscomex  (...).  Analisando  estes  dados  novamente  extraídos  do  Siscomex,  verifiquei  que  o  VUCV  também  era  de  R$  1,27,  mas  a  coluna  FOB  R$  não  pode  ser  comparada  pois  este  não  foi  extraído  do  Siscomex,  tendo  em  vista que este não é um campo existente nas tabelas do Siscomex.  Este valor foi calculado a partir de outros campos pelo programa  aplicativo que apura os preços de transferência. O valor CIF + II,  que é a base do Preço Praticado para os preços de transferência  pelo método PRL, foi calculado somando­se ao valor FOB R$ os  valores  de  Frete,  Seguro  e  Imposto  de  Importação  (II).  Consequentemente,  este  preço  praticado  foi  erroneamente  apurado  em  decorrência  desta  distorção,  bem  como  os  respectivos ajustes.  Para corrigir este erro então detectado, esta fiscalização, a partir  do arquivo de importações, já corrigido com os valores de Frete e  Seguro Unitários pelo contribuinte na primeira fase da diligência,  apurou  novamente  todos  os  valores  FOB  R$,  com  base  no  VUCVe cláusulas INCOTERMS de cada operação.  Diante  disso,  após  a  correção  dos  valores  unitários  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  pelo  contribuinte,  o  Fisco  corrigiu o valor CIF, que entendeu servir de base para o cálculo  do  preço  praticado,  e apurou  novamente o  valor  do  ajuste  que  foi reduzido de R$ 18.535.260,57 (Dezoito milhões, quinhentos e  trinta  e  cinco mil,  duzentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos)  para  R$  8.846.040,75  (Oito  milhões,  oitocentos  e  quarenta e seis mil, quarenta reais e setenta e cinco centavos).  Instada a se manifestar, a Recorrente entendeu que a diligência  foi  concluída  com  êxito  no  que  tange  à  confirmação  da  ocorrência de erros de cálculo no valor do preço praticado.  Por  outro  lado,  entendeu que  a  diligência  foi  falha por  não  se  manifestar especificamente sobre o valor do ajuste apurado pela  empresa Delloite,  o qual é menor do que aquele ora  calculado  pelo Fisco. Esclareceu a Recorrente que tal divergência entre os  novos  cálculos  do  Fisco  e  aqueles  efetuados  pela  empresa  de  auditoria  decorre  do  fato  de  que,  caso  realmente  a Recorrente  tivesse que calcular o preço praticado levando em consideração  o  preço  CIF  (com  inclusão  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação),  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro  mais  favorável passaria a ser o PIC, e não mais o PRL. Desta forma,  conclui  que  devem  ser  refeitos  os  cálculos,  levando­se  em  consideração o método PIC, já que a lei é clara ao permitir ao  contribuinte se utilizar do método que lhe seja mais favorável.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF proferiu o Acórdão nº 1102­00.302, de 1 de setembro de 2010, cujas ementa e decisão  transcrevo, respectivamente:  IRPJ ­ CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  ­  FRETES,  SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO ­ Os  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.798          8 valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  efetivos  do  contribuinte  que  não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste  modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço parâmetro.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  João  Otávio  Oppermann  Thomé  e  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese, que o contribuinte litiga contra expressa determinação  legal e, ao fazê­lo, contraria robusta jurisprudência sobre o tema, não havendo, pois, reparos a  serem feitos ao lançamento realizado.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  que  expõe novamente os argumentos anteriormente apresentados e defende que as razões pugnadas  pela  Fazenda  Nacional  são  infundadas  e  não  podem  prevalecer,  devendo  ser  mantido  o  entendimento do acórdão recorrido.  Ao final, requer que (e­fls. 2.760):  Caso se entenda por prover o recurso ora combatido — o que se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação  —  requer­se  seja  determinado o retorno dos autos à câmara baixa, para que seja  reconhecido o direito da recorrida de aplicação do método que  lhe  é  mais  favorável,  com  fundamento  na  autorização  prevista  pelo parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 9.430.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  Como  bem  descrito  na  decisão  recorrida,  “a  matéria  central  da  presente  discussão  é  definir  se  as  despesas  com  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  devem  ser  adicionadas ou não ao preço praticado pela Recorrente para fins de comparação com o preço  parâmetro apurado pelo método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro).”  O art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é muito claro a  esse respeito (grifei):    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.799          9 valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...].  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.    Dessa  forma,  tem­se  que,  até  a  entrada  em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de  2012,  integravam  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  Por  outro  lado,  “onde  a  lei  não  distinguiu,  não  compete  ao  intérprete  distinguir”, não sendo, pois, adequada a  tentativa de se extrair daquele dispositivo  legal algo  que ali não está expressamente disposto, como, por exemplo, que aquela  integração ao custo  somente se daria se o ônus do importador fosse decorrente de pagamento a pessoa vinculada ou  de aquisição internacional (importação).  Foi  o  que,  inadvertidamente,  fez  a  decisão  recorrida  —  embora,  contraditoriamente,  reconheça  que  “ao  Direito  Tributário  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  legalidade estrita” (e­fls. 2.709):    Como  dito  alhures,  os  valores  do  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  efetivos  do  contribuinte,  que  não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas,  por  se  tratar  de  operações realizadas com transportadoras, seguradoras e com a  própria União  e,  deste modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço  parâmetro.    É certo que, a partir de 1º de janeiro de 2013, permitiu o legislador a exclusão  do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador,  em determinadas condições, e dos  tributos  incidentes  na  importação  e  gastos  no  desembaraço  aduaneiro,  mas,  na  época,  essas  exclusões não estavam autorizadas.  Incide, no caso, o contido no art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de seguinte teor:    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    Apega­se, ainda, a decisão recorrida, à hermenêutica histórica, em especial à  Exposição de Motivos da Lei nº 9.430, de 1996, com o fito de defender a exclusão do frete, do  seguro e dos tributos incidentes na importação no cálculo do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL).   Ora,  empregando­se  o  mesmo  método  interpretativo  adotado  por  aquela  decisão, chega­se a conclusão inteiramente diversa, qual seja, a de que a legislação, à época da  ocorrência dos fatos, não admitia essa exclusão, como segue (Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, grifei):  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.800          10 EMI nº 00025/2012 ­ MF/MDIC/MCTI/MEC/MC/SEP/MS/MPS  [...].  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  [...];  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira; 1    Diante da clareza do texto acima, caem por terra discussões estéreis acerca da  pretensa  distinção  entre  os  conceitos  de  “dedutibilidade”  e  “comparabilidade”  e  de  “preço  parâmetro” e “preço praticado”, encetadas tanto pela decisão recorrida, quanto pela recorrente.  Ademais, a interpretação dada pelas Instruções Normativas que regulavam os  arts. 18, 21, 23 e 24 da Lei 9.430 Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar do método PRL, ao tempo do  lançamento  (INs.  SRF  38/1997  e  32/2001),  são  perfeitamente  legais  e  se  coadunam  com  aquelas  normas,  também  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação.  Ainda  que  se  admita  outra  intepretação  possível,  não  se  pode  inquinar  de  ilegalidade  as  Instruções  Normativas  neste  aspecto,  pela  simples  razão  de  que  ilegais não são, embora pudesse ter outro entendimento igualmente legal. Nestes casos há que  se preservar a integridade normativa das normas complementares, com supedâneo no art. 100,  inciso I, do CTN, e também em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Por outro lado  não cabe ao CARF discutir a inconstitucionalidade das leis, a teor da Súmula CARF n. 2. Nas  discussões  em plenário  foi  lembrado que votei  pela  exclusão do  frete  e  seguro  em situações  semelhantes,  quando  atuava  na  1ª  TO  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF. De  fato,  foram  quatro decisões, salvo engano, tomadas na mesma sessão, nos quais fui o único conselheiro que  votou  neste  sentido  (a  decisão  foi  por maioria  de  cinco  votos  a  um),  o  que denota  a  grande  controvérsia  que  envolve  a matéria. Assim,  deixo  claro  que,  após maior  aprofundamento  no  tema  e maiores  discussões, mudei meu  pensamento  a  respeito  da  questão,  e  passo  adotar  a  posição ora expressa neste voto, pelas razões de direito acima expostas.                                                              1  Disponível  no  seguinte  endereço:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011­2014/2012/Exm/EMI­25­ MF­MDIC­MCTI­MEC­MC­SEP­MS­MPS­MPV­%20563.doc>. Acesso em: 20 abr. 2016.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.801          11 Isto posto, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com  retorno  à  Turma  de  origem,  para  prosseguimento  no  julgamento  das  outras  matérias  não  enfrentadas  quando  do  julgamento  do  recurso  ordinário,  também  conforme  alegado  em  contrarrazões.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão              Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.802          12 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto  Na  reunião  de  maio  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte CATERPILLAR BRASIL  LTDA.  (doravante  “CATERPILLAR”,  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  no  processo  n.  16327.002216/2005­80.  Em  tal  recurso,  a  recorrente  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1102­ 00.302  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  2a  Turma  Ordinária da 1a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, restou assim ementado (fls. 2.699 e seg. do e­processo):    IRPJ  —  CSLL  ­  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) ­ FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO —  Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos  efetivos  do  contribuinte  que  não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste  modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço parâmetro.    No  julgamento  do  recurso  especial  interposto,  a  CSRF,  por  voto  de  qualidade, decidiu dar provimento ao recurso especial da PFN.  Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  recorrente,  por  compreender que a cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria.    1. Premissas fundamentais para o julgamento do caso concreto.  O  caso  sob  julgamento  envolve  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSL,  pela  glosa  de  custos  ou  despesas  considerados  indedutíveis  pela  fiscalização,  com  suposto  fundamento  na  legislação de preços de transferência.  O  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64  estabelece,  como  regra  geral,  que  serão  dedutíveis  as  despesas  operacionais  pagas  ou  incorridas  necessárias,  assim  compreendidas  aquelas normais, usuais e necessárias às suas atividades geradoras do lucro que será tributado.   Além dessa regra geral de dedutibilidade, o legislador prescreveu ainda uma  série de normas específicas que devem ser observadas para a apuração do IRPJ e da CSL, com  destaque às regras de preços de transferência.  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.803          13 A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no  exterior.  Tais  normas  se  voltam  exclusivamente  às  operações  realizadas  com  empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.  O legislador estabeleceu como premissa que as regras brasileiras de preços de  transferência  apenas  serão  aplicáveis  quando  estiver  presente  um  binômio  essencial:  (i)  vinculação entre as partes contratantes e; (ii) negócio jurídico internacional, com destaque, no  presente caso, às importações.  As referidas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­ determinadas pelo legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro. Nesse ponto, é relevante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI2, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado  a  eleger  princípios  e,  uma  vez  escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10.  Especialmente  em  matéria  tributária,  surge  como  princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade contributiva. Nesse sentido, deve a tributação partir  de uma comparação das capacidades econômicas dos potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza quando é possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11.  No  caso  de  transações  entre  pessoas  vinculadas,  entretanto, as realidades econômicas comparadas são diversas,  frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12.  A  diversidade  acima  apontada  resulta  da  circunstância  de as transações entre partes vinculadas não terem passado pelo  mercado, como o fizeram as empresas independentes.   1.3.13.  Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a  moeda  constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa em unidades ‘reais de grupo’, empresas independentes  têm seus resultados expressos em ‘reais de mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’,  possibilitando,  daí,  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  igual  capacidade  econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a  legislação de preços de  transferência  não  distorce  resultados  da  empresa.  Apenas  ‘converte’  para  uma  mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’) a mesma realidade expressa noutra unidade.                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.804          14 1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de  transferência  da  Lei  n.  9.430/96  somente  se  justificam  caso  corroborem essa conversão acima referida, o que se dá mediante  a aplicação do princípio arm’s length, que será verificado mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação da lei ou de sua regulamentação em um caso concreto  extrapole  os  limites  dessa  conversão,  isso  deverá  ser  considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade e da capacidade contributiva e, portanto, a aplicação  nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo desconsiderada.”     É  fundamental  para  a  matéria  em  análise  compreender  que  a  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  busca  precisamente  neutralizar  a  desigualdade  nas  operações  entre  partes  vinculadas. Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por um bem  cujo  preço  parâmetro  seja  de  $10,00,  a  legislação  dos  preços  transferência  determinará  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  de  forma  a  se  adicionar  a  parcela  excedente  ($15,00)  e,  assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o  montante  dos  tributos devidos. O preço parâmetro, nesse exemplo, corresponde ao limite da dedutibilidade  do custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias ou negociais mantidas entre as partes, todos que se encontrem em situação  semelhante tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  Dessa  forma,  embora  a  legislação  de  preços  de  transferência  possam  aparentar exceções à norma geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei n. 4.506/64, representam a  sua  confirmação.  As  regras  de  preços  de  transferência  correspondem  mais  precisamente  a  normas que procuram garantir que o  tal norma geral seja aplicada conforme os princípios da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva.  Não  obstante,  seja  sob  uma  perspectiva  (exceção  à  regra  geral)  ou  outra  (confirmação à  regra  geral),  a  legislação  dos  preços  de  transferência,  detalhada no tópico subsequente, está intimamente relacionada com a norma do art. 47 da Lei  n. 4.506/64.    2. A legislação aplicável ao caso concreto.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL e,  ainda, de quanto seria o referido ajuste.  O  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96  prevê  regras  aplicáveis  em  geral  a  todos  os  métodos de preços de transferência:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.805          15 (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.    O caput do dispositivo estabelece que dois fatores devem conjugar­se para a  incidência das normas de preços de transferência:    (i)  operações realizadas com pessoas vinculadas;  e  (ii)  operações de importação.    Como apenas quando esses dois fatores estiverem simultaneamente presentes  deverão ser aplicada as normas de controle e ajuste prescritas pela Lei n. 9.430/96, trata­se de  um binômio essencial para a aplicação da legislação dos preços de transferência.  O  conceito  de  “pessoa  vinculada”  foi  estabelecido  pelo  art.  23  da  Lei  n.  9.430/96:  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação  societária  no  seu  capital  social  a  caracterize  como  sua  controladora  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário  ou  administrativo  comum ou quando pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma mesma  pessoa  física ou jurídica;  VI  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem  como  controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e  2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.806          16 seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;  IX  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens,  serviços ou direitos;  X  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.    A  Instrução  Normativa  SRF  n.  38,  de  30.04.97,  estabeleceu  a  seguinte  orientação em seu art. 4o, § 4o:    Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a  ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam os arts. 6° e 13.  § 1o A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito, será efetuada com base nos métodos de que tratam o art.  6o  ,  o  §  10  do  art.  12  e  o  art.  13."  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 113, de 19 de dezembro de 2000)  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  §  3º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13.  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.807          17 Ocorre,  no  entanto,  que  a  Instrução Normativa  SRF  n.  243,  de  11.11.2002  (doravante “IN 243”), estabeleceu a seguinte orientação em seu art. 4o, § 4o:    Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a  ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam o art. 8º, a alínea "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13.  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação, exaustão ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13,  vedada  a  utilização  do  método  de  que  trata  o  art.  12,  se  não  houver revenda.  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado  com base no método de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e  13,  os  valores  referidos  no  §  4º  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado,  para  efeito  de  comparação.    A  aludida  orientação  da  IN  243,  em  seu  art.  4o,  §  4o,  corresponde  justamente ao núcleo da discussão do recurso especial ora em julgamento.  Prosseguindo  com  a  revisão  da  legislação  aplicável  ao  caso,  note­se  que  a  Medida Provisória n. 478, de 29.12.2009, atribuiu a seguinte redação ao referido § 6o:     § 6o  Integram  o  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  cálculo  do  preço médio ponderado a que se refere o  inciso III do caput, o  valor  do  transporte  e  do  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte, cujo ônus tenha sido do importador, e os impostos  não  recuperáveis  incidentes  nessas  operações  e  demais  gastos  com o desembaraço aduaneiro.  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.808          18 No  entanto,  a MP  478/2009  não  foi  convertida  em  Lei  e,  conforme  o Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  nº  18/2010,  vigorou  apenas  01.06.2010.  Em 2012, finalmente, foram introduzidas alterações no dispositivo pela Lei n.  12.715:  §  6.  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por regimes fiscais privilegiados.   § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.    3. A dedutibilidade do frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Com olhos exclusivamente à regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei n.  4.506/64, o frete, o seguro e os tributos incidentes sobre a importação devem ser dedutíveis da  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois se tratam indubitavelmente de dispêndios necessários,  normais  e  usuários  à  respectiva  atividade  operacional  do  contribuinte.  Quanto  aos  tributos  incidentes  sobre a  importação, deve­se destacar a  regra do  artigo 41 da Lei nº 8.981/95, que  prescreve expressamente a sua dedutibilidade.  É  preciso,  contudo,  verificar  se  o  legislador  de  algum  modo  interferiu  na  dedutibilidade de tais dispêndios necessários, normais e usuais da pessoa jurídica.  O  art.  18,  §  6º,  da  Lei  n.  9.430/96,  estabelece  norma  expressa  quanto  à  dedutibilidade dos custos do importador com frete, seguro e tributos incidentes na importação:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.    O legislador prescreveu expressamente que frete, seguro e tributos incidentes  sobre a importação e suportados pelo importador brasileiro, ainda que os produtos importados  tenham sido adquiridos de partes dependentes, devem ser consideradas custos dedutíveis pelo  importador. Significa dizer que os dispêndios com frete, seguro e tributos incidentes sobre  a importação, pagos a pessoas não vinculadas, não integram o preço parâmetro para fins  de  preços  de  transferência,  devendo  ser  considerados  dedutíveis  independentemente  de  ajustes.  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.809          19 De forma analítica,  em situações como a do caso concreto, na qual há uma  operação de  importação  realizada entre partes vinculadas (aquisição do produto  importado) e  um  conjunto  de  deveres  e  obrigações  decorrentes  e  periféricos  relacionados  a  partes  não  vinculadas (frete, seguro e tributos), é possível identificar dois estágios distintos:    (i)  controle  dos  preços  de  transferência,  com  a  aplicação  sobre  as  operações  controladas de um dos métodos previstos na legislação para a composição do preço  parâmetro  e,  se  for  o  caso,  a  realização  de  ajustes,  com  adição  do  montante  excedente ao aludido preço parâmetro;    (ii)  efetiva dedução dos custos com a importação, que corresponderá ao preço dos  produtos  importados  ajustado  (ou  não)  conforme  os  métodos  de  preços  de  transferência, acrescido dos efetivos custos com frete, seguro e tributos incidentes na  importação.    A não incidência da legislação de preços de transferência para a limitação das  despesas dedutíveis a título de frete, seguro e tributos pode ser justificada, ainda, pelas razões  expostas nos subtópicos seguintes.    3.1. O escopo de aplicação da legislação fiscal de preços de transferência.  O  binômio  essencial  prescrito  pelo  art.  18,  caput,  da  Lei  n.  9.430/96,  é  determinante ao escopo das normas de preços de transferência, pois corresponde às condições  essenciais  para  a  sua  incidência:  tais  normas  alcançam  operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas brasileiras com (i) partes vinculadas (ii) residentes em outros países.   Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  contribuinte  contratou  a  aquisição  de  determinados bens (fls. 2.708 do e­processo), fornecidos por uma empresa vinculada residente  no exterior. Não há dúvida, portanto, que a aquisição dos aludidos bens está sujeita ao controle  da legislação dos preços de transferência.  O  contrato  de  aquisição  celebrado  pelo  contribuinte  previa  a  sua  responsabilidade  pela  contratação  do  frete  e  seguro  necessários  para  a  entrega  dos  produtos,  bem  como  pelo  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Cumprindo  com  a  sua  obrigação contratual, a Recorrida contratou de terceiros, sem nenhum vínculo evidenciado  nestes autos, o frete e o seguro, bem como arcou com os impostos de importação.  No caso dos autos, a autoridade fiscal compreendeu que o frete, o seguro e os  impostos  pagos  deveriam  submeter­se  ao  controle  dos  preços  de  transferência.  Coerentemente,  insta  verificar  se  tais  situações  encontram­se  sob  o  escopo  do  binômio  essencial prescrito pela Lei n. 9.430/96.  Quanto ao frete, conforme explicitado no acórdão recorrido (fls. 2.753 do e­ processo), foi firmado contrato com empresa estrangeira, o que preenche um dos dois critérios  de  incidência  da norma de  preços  de  transferência. No  entanto,  a  empresa  contratada  para  a  realização do frete  internacional não possui vínculo com o contribuinte, o que inviabiliza o  preenchimento do binômio essencial de incidência da Lei n. 9.430/96.  O  seguro,  conforme  explicitado  no  acórdão  recorrido  (fls.  2.753  do  e­ processo), foi contratado de empresa nacional, o que por si só já faz sucumbir o preenchimento  do  binômio  essencial  de  incidência  da  Lei  n.  9.430/96.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  seguradora contratada não possui vínculo com o contribuinte, o que reforça ainda mais a sua  não aderência à legislação de preços de transferência.  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.810          20 Conforme consignou o acórdão recorrido, o caput do art. 18 confirma que “a  limitação  na  redução  dos  custos,  despesas  e  encargos  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição de bens somente se aplica ‘nas operações efetuadas com pessoa  vinculada”,  de  modo  que  o  fato  desses  valores  serem  pagos  a  terceiros  torna  clara  a  inviabilidade de sua manipulação pelas partes relacionadas. E complementa afirmando que “se  o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estivesse correto, não apenas o frete, o seguro e  o imposto de importação, mas também todos os outros custos que formaram o preço de revenda  (por exemplo: Marketing,  transporte  interno,  etc) deveriam ser  considerados na  formação do  preço parâmetro (fls. 2.708 e segs do e­processo).   Por fim, os tributos sobre a importação, conforme é notório, são devidos à  União  e  aos  Estados,  que  obviamente  não  são  estrangeiros  e  nem  são  vinculados  ao  contribuinte.  É o princípio da legalidade, em sua acepção mais explícita, que impede que  se  estenda  a  sanção  normativa  da Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  Recorrente, pois nenhuma dessas situações preenche o binômio que seria essencial, qual seja,  (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em outros países.  Essa mesma conclusão  vêm sendo  explicitada pela doutrina3. Cite­se GERD  WILLI ROTHMANN4, para quem os valores de frete e seguro “não entram no cálculo do preço de  transferência, nas duas modalidades (CIF e FOB), nem o imposto de importação. Se os custos  efetivos  de  frete  e  seguro  forem  suportados  pelo  importador/revendedor  (FOB),  os mesmos  poderão ser integralmente deduzidos para os efeitos do imposto de renda, da mesma forma que  o  imposto  de  importação”.  Conforme  esse  professor  da  Faculdade  de Direito  do  Largo  São  Francisco (USP), in verbis:    “Assim, as deduções do preço médio de venda, para  se chegar  ao preço líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas em  lei:  a) descontos incondicionais;  b) impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) comissões e corretagens pagas;  d) ‘margem de lucro’ (20% ou 60%).  Esta margem de revenda, impropriamente chamada de ‘margem  de lucro’, compreende somente os custos decorrentes da função  do  próprio  revendedor,  tais  como  armazenamento,  publicidade  e, eventualmente, o ‘valor agregado’ em produção no País.                                                              3 Vide, por exemplo: SCHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3ed. rev.  e atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 287 e seg.; ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do  preço  de  revenda menos  lucro:  base  CIF  (+II)  ou  FOB.  A margem  de  lucro  (20%  ou  60%)  em  processos  de  embalagem e beneficiamento. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 165, jun/2009. São Paulo: Dialética;  KRAKOWIAK, Ricardo. Preços de  transferência: o método PRL e as despesas  com frete,  seguro e  imposto de  importação. In: Tributos e preço de transferência, 3º vol. SCHOUERI, Luis Eduardo (coord.) São Paulo: Dialética,  2009; BORGES, Alexandre Siciliano; ANDRADE JR., Luiz Carlos. Preços de transferência: o método PRL e os  valores referentes a frete, seguro e tributos. In: Revista Eletrônica de Direito Tributário da ABDF. vol. 01, nº 5,  ano 2011.  4 ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+II)  ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. In: Revista Dialética  de Direito Tributário, n. 165, jun/2009. São Paulo: Dialética, p. 54­56.  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.811          21 Daí podemos concluir:  a) Nem as despesas com frete, nem com seguro e, muito menos, o  imposto de importação (que é receita da Administração Fiscal!)  constam da lista  taxativa das deduções para efeito de apuração  do  preço  líquido de  venda que,  deduzida  a  ‘margem de  lucro’,  resulta  no  ‘preço­parâmetro’,  ou  seja,  no  preço  hipotético  de  transferência.  b) As despesas com frete e seguro e o imposto de importação não  constituem custos  decorrentes das  funções desempenhadas pelo  revendedor, mas  são custos da  importação, que não entram na  apuração da margem de revenda.  Como  não  entram  no  cálculo  do  hipotético  ‘preço­parâmetro’,  mas  representam  custos  efetivos,  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  ao  imposto  de  importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade ‘FOB’),  podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de  renda.  Na modalidade CIF, o valor de  frete e seguro já está embutido  no  ‘preço  parâmetro’,  de modo que não  pode  ser  considerado,  novamente, como despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade  FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora  da  mercadoria,  os  respectivos  valores  pagos  estão  sujeitos  à  observância  da  legislação  de  preços de transferência.”  No  caso  dos  autos,  o  frete,  o  seguro  e  os  tributos  pagos  ou  incorridos  na  importação  realizada  pelo  contribuinte  não  preenchem,  como  se  explicitou,  os  requisitos  essenciais para que sejam tutelados regras de controle de preços de transferência.    3.2.  A  incompatibilidade  da  inclusão  de  fretes,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço  parâmetro para fins de preços de transferência.   É  conhecida  a  máxima  jurídica  de  que  os  textos  jurídicos  não  devem  ser  interpretados  de  tal  forma que  conduzam ao  absurdo. Compreendo que  ser  ela  aplicável  ao  caso ora sob julgamento.  O  art.  18  inaugura  a  “Seção V”  da  Lei  n.  9.430/96,  que  tem  como  Título  “Preços de Transferência” e  subtítulo “Bens, Serviços  e Direitos Adquiridos no Exterior”. O  referido  dispositivo  tutela  de  forma  geral  todos  os  métodos  para  a  apuração  do  preço­ parâmetro, os quais, como já exposto, determinam se ajustes devem ou não ser realizados na  base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso – no  se discute se frete, seguro e tributos devem ser incluídos na composição do preço­parâmetro do  método  PRL  –  devem  ser  igualmente  coerente  com  os  métodos  PIC  e  CPL,  igualmente  tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  A  máxima  de  que  os  textos  jurídicos  não  devem  ser  interpretados  de  tal  forma  que  conduzam  ao  absurdo  emerge  quando  se  analisa  os  efeitos  da  inclusão  de  frete,  seguro e tributos incidentes na importação na composição do preço parâmetro do método CPL,  que  apura  o  preço­parâmetro  a  partir  do  custo  do  exportador,  acrescido  de  uma margem  de  20%.   Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.812          22 Como se ressaltou acima (tópico “1”), o objetivo da legislação de preços de  transferência  é  “converter”  os  valores  expressos  em  “reais  de  grupo”  para  valores  “reais  de  mercado”, de tal forma que haja uma efetiva comparação entre contribuintes com capacidade  contributiva  equivalente. Nesse  seguir,  a  legislação  prevê  que,  para  a  composição  do  preço­ parâmetro  pelo  método  CPL,  deverá  ser  considerado  o  custo  do  exportador,  acrescido  da  margem de 20%.   Em  outras  palavras,  a  margem  de  lucro  bruta  adotada  no  método  CPL,  limitada ao máximo de 20%, deveria incluir, além do lucro líquido e de todas as despesas do  exportador  que  não  estejam  incluídas  em  seu  custo,  também  o  frete,  o  seguro  e  os  tributos  incidentes na importação.  Permissa  vênia,  a  incongruência  dessa  interpretação  salta  aos  olhos  diante do fato de que os tributos brasileiros incidentes na importação facilmente podem,  sozinhos, ultrapassar a margem de lucro bruto de 20% estabelecida pelo método CPL.     4. O extravasamento das funções da IN 243/2002, em cotejo às fontes formais do Direito  tributário  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística5,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias6 e fontes secundárias7 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo preço parâmetro irá influenciar na composição da base de cálculo  desses  tributos,  com  potencial  de  redução  dos  custos  dedutíveis  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário.  É o que se depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art.  97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   A  aludida  instrução  normativa,  contudo,  extravasou  as  suas  funções  ao  prever,  em  seu  art.  4o,  §  4o,  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  atinentes  à  importação  na  composição do preço parâmetro do método PRL.  Permissa  vênia,  a  instrução  normativa  não  expressou  uma  possível  interpretação que se pudesse abstrair do texto legal. E ainda que se pudesse argumentar alguma  mensagem  implícita  do  legislador  descortinada  pela  IN  243/2002,  é  preciso  ter  claro  que                                                              5 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  6  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  7 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.813          23 exceções  ou  limitações  à  regra  geral  de  dedutibilidade  –  prescrita  pelo  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95  –  devem  ser  expressas.  E  o  que  há,  de  forma  expressa (Lei n. 9.430/96, art. 18, § 6º) é a dedutibilidade dos dispêndios do importador  com frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Dessa forma, não resta outra alternativa senão desconsiderar a recomendação  veiculada pelo art. 4o, § 4o, da IN 243/2002.    4. A jurisprudência administrativa sobre o tema.  O  entendimento  ora  exposto  encontra  respaldo  em  uma  série  de  julgados  administrativos deste Tribunal, como por exemplo:    Acórdão nº 108­09763, de 13/11/2008.  ‘Embora as despesas de  fretes  e  seguros  tenham sido  incluídos  nos  documentos  de  importação,  em  se  tratando  de  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo,  cuja  dedutibilidade  está  prevista na legislação, estas despesas devem ser neutras para a  apuração do preço de transferência no Método PRL’   Acórdão nº 1102­00.302, de 01/09/2010.  IRPJ ­ CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  ­  FRETES,  SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO ­ Os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  efetivos  do  contribuinte  que  não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste  modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço parâmetro.  Acórdão nº 1102­00.302, de 16/05/2011  IRPJ  –  CSLL  –  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIAS  –  MÉTODO  DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) – FRETES,  SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – Os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  efetivos  do  contribuinte  que  não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste  modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço parâmetro.    Note­se que os aludidos exemplos se alinham aos fundamentos do acórdão n.  9101­01.166, prolatado por esta CSRF em 12.09.2011:    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada à  Instrução Normativa,  bem como ao direito por  ela  conferido ao contribuinte.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO DO  CUSTO —  A  IN  SRF  n°  38/97,  em  seu  artigo  4°,  §  4°,  estabelece  que  a  inclusão  dos  valores de frete, seguro e imposto de importação na composição  do  custo  é  uma  faculdade  do  contribuinte  importador.  Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.814          24 normativo,  deve  tal  faculdade  ser  respeitada,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  No  aludido  julgado  desta  CSRF,  embora  tenha  sido  considerado  o  quanto  disposto na IN SRF nº 38/97, a i. Conselheira Relatora KAREM JUREIDINI DIAS,  inclusive por  não  ter havido alterações na Lei 9.430/96  sobre  a matéria,  explicitou  coerentes  fundamentos  para a análise de casos abrangidos também pela IN 243/2002, in verbis:  “A  despeito  dos  posicionamentos  acima  referidos,  parece­me  que  o  cerne  da  questão  gira  em  torno  de  erro  semântico  na  adoção  dos  termos  "preço  praticado"  e  "preço  parâmetro".  Parece­me, data maxima venia, que há equivoco na transposição  da disposição acerca do preço praticado para parâmetro e vice­ versa.  Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado  para  cada  um  dos métodos.  Já  o  preço  praticado  é  aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor  do  preço  parâmetro  e  do  preço  praticado  no  caso  da  importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no  preço praticado a depender da inclusão no prego parâmetro, já  que  o  prego  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro da realidade,  fato é que a conclusão diverge do que  determina o ordenamento jurídico.  (...)  Poder­se­ia  entender  que  a  lei  não  tratou  da  inclusão  do  montante  pago  à  titulo  de  frete  e  seguro  não  efetuados  com  pessoa  vinculada,  seja  em  face  da  redação  do  caput  do  seu  artigo 18, seja porque o método do prego de transferência só se  aplica nas operações efetuadas com pessoa vinculada.”    Tanto sob a égide da  IN 38/96 quanto da  IN 243/2002, não restam dúvidas  quanto ao acerto dos citados julgados, que reconheceram a legitimidade de o contribuinte não  incluir,  no  cálculo  do  seu  preço  parâmetro,  os  valores  que  tenha  suportado  a  título  de  frete,  seguro e tributos incidentes na importação.    5. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela recorrida quanto à matéria analisada nesta declaração de voto, a fim de que se  mantenha a decisão recorrida.    (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.815          25 Declaração de Voto  Conselheiro Ronaldo Apelbaum,  A  discussão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  à  discussão  sobre  a  obrigatoriedade de inclusão das despesas de fretes, seguros e tributos incidentes na importação  no  preço  parâmetro  para  fins  de  cálculo  dos  ajustes  de  Preços  de  Transferência,  conforme  disposto na Lei 9.430/96 e alterações subsequentes, além de sua regulamentação.    Inicialmente,  é  importante  reproduzir  o  art.  18  da  Lei  mencionada  e  a  delimitação de aplicabilidade da regra constante de seu caput. Senão vejamos:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor  do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e  os tributos incidentes na importação.    A  redação  do  art.  18  é,  de  fato,  imprecisa.  A  simples  leitura  de  suas  disposições não é clara suficiente para levar o aplicador da norma jurídica ao entendimento que  somente as despesas pagas às pessoas vinculadas devem ser objeto de aplicação dos métodos  de preços de transferência trazidos pela Lei 9.430/96.     Ocorre que essa regra de dedutibilidade não é simples inovação do legislador  brasileiro, há um contexto global de determinação de regras de Preço de Transferência. Não há,  em  outros  sistemas,  hipótese  de  controle  de  dedutibilidade  que  leve  em  consideração  as  obrigações  legais  de  valor  determinado  por  autoridades  locais,  como  os  tributos  incidentes  sobre importação. Não há lógica em considerar despesas que não sejam discricionárias, e que  são  devidas  por  força  de  ato  legal,  como  aquelas  que  também  devem  passar  pelo  “teste  de  margem” antes de determinar sua dedutibilidade.    Ademais, é polêmica a expressão “para efeito dedutibilidade”, constante do  parágrafo 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Não se pode afirmar, de plano, que tal disposição  seria capaz de autorizar a inclusão das despesas relativas ao frete, seguro e tributos aduaneiros  no preço­praticado para fins de controle pela legislação de preços de transferência.    Não se pode alegar, ainda, que o parágrafo 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243,  embora representativo da interpretação fiscal do tema, colocou um ponto final nessa polêmica.  Em seu afã arrecadatório,  tal parágrafo desvirtuou a  redação  legal para  fazer pretender que a  Lei 9430 determinava a inclusão dos fretes, seguros e tributos aduaneiros na apuração do preço  parâmetro. A substituição do termo “para efeito de dedutibilidade” do parágrafo 6º do artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  pelo  termo  “para  efeito  de  apuração  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado como parâmetro” desvirtua sobremaneira a redação da Lei. Senão vejamos:    Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.816          26 “§  4º Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.”    E  esse  ponto  já  foi  analisado  por  essa  Câmara,  quando  do  julgamento  do  Acórdão nº 9101­01.166 da 1ª Turma, de 12/09/2011. Ainda que a análise tenha sido feita na  vigência da  IN SRF nº  38/97 a d. Conselheira Karem Jureidini Dias  expôs,  em seu voto,  os  fundamentos que corroboram a opinião acima:    (...)  Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado  para  cada  um  dos métodos.  Já  o  preço  praticado  é  aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor  do  preço  parâmetro  e  do  preço  praticado  no  caso  da  importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no  preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já  que  o  preço  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro da realidade,  fato é que a conclusão diverge do que  determina o ordenamento jurídico.  (...)    Por fim, impende ressaltar que a legislação de preços de transferência passou  por relevantes modificações nos últimos anos. Não se pretende aqui argumentar pela retroação  da  nova  regra  de  apuração  ou  simplesmente  defender  que  se  ignorem  os  dispositivos  legais  vigentes à época. Contudo, no caso em apreço, as alterações posteriores e a motivação de tais  mudanças são essenciais para compreensão de como se deve realizar o cálculo do ajuste.  Sendo  mais  preciso,  trato  aqui  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  e  563/2012 e  sua  conversão na Lei nº 12.715/2012,  e  a nova  redação dada  ao parágrafo 6º do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96. Houve  a  inclusão  do  seguinte  parágrafo  6º­A  ao  artigo  18  da  referida Lei:  ”§ 6º Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por regimes fiscais privilegiados.   Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002216/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.314  CSRF­T1  Fl. 2.817          27 § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea b do  inciso  II  do caput,  os  tributos  incidentes  na  importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.”    O que se vê é que a redação original do parágrafo 6º do artigo 18, em razão  da  expressão  “para  efeito  de  dedutibilidade”  –  foi  “corrigida”  de  modo  a  corporificar,  justamente, as razões até aqui expostas. E aqui são relevantes as exposições de motivo dessas  mudanças  que  acompanharam  a  edição  da  Medida  Provisória,  especialmente  os  itens  61  e  seguintes:  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  (...)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar a base tributária brasileira;    Ora,  o  próprio  Poder  Executivo,  a  quem  compete  fiscalizar  a  correta  aplicação  das  regras  de  Preço  de  Transferência,  reconhece  que  “tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base  tributária  brasileira”.  E,  com  essa  mudança,  procura  diminuir  a  litigiosidade  acerca  da  matéria.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  alteração  legal  que  cria  novo  direito  considerado  inexistente,  mas  sim  uma  correção  de  rumo  na  redação  da  Lei  9.430/96  que  não  pretendeu  incluir fretes, seguros e tributos aduaneiros na determinação do preço parâmetro.     Novamente,  repiso  que  não  estou  aqui  pregando  a  aplicação  retroativa  da  Medida Provisória 563/12  (ou da Lei 12.715/12), mas  sim aplicando o melhor  entendimento  sobre  a  redação  da  Lei  9.430/96,  baseado  na  lógica  do  sistema  de  apuração  de  Preços  de  Transferência e no próprio reconhecimento oficial de que tais despesas, se não contratadas com  entidades  vinculadas,  não  teriam  o  condão  de  reduzir  a  base  do  IRPJ  e CSLL  devidos  pelo  Recorrido.  Por  essas  razões,  meu  voto  é  por  NEGAR  provimento  total  do  Recurso  Especial.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15586.720950/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/09/2013 SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. DESLIGAMENTO DAS IMPRESSORAS. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. IMPOSIÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE A VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. CABIMENTO. A falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, em virtude da ausência de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pelos serviços de manutenção por esta prestados, de modo a acarretar o desligamento das impressoras do Sistema, trata-se de conduta omissiva tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema, sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/09/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O RESSARCIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para aplicação da penalidade por conduta omissiva tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sicobe, o efeito da intimação para regularizar o inadimplemento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil perdura até regularização das pendências. 2. Se não há necessidade de intimação para regularizar o inadimplemento do ressarcimento em relação a cada período de autuação pendente de regularização, inexiste cerceamento do direito de defesa de modo a conspurcar a higidez do auto de infração, especialmente, se o autuada apresenta exerce de forma adequada o contraditório e o direito de defesa após cientificado da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/09/2013 SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. DESLIGAMENTO DAS IMPRESSORAS. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. IMPOSIÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE A VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. CABIMENTO. A falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, em virtude da ausência de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pelos serviços de manutenção por esta prestados, de modo a acarretar o desligamento das impressoras do Sistema, trata-se de conduta omissiva tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema, sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/09/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O RESSARCIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para aplicação da penalidade por conduta omissiva tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sicobe, o efeito da intimação para regularizar o inadimplemento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil perdura até regularização das pendências. 2. Se não há necessidade de intimação para regularizar o inadimplemento do ressarcimento em relação a cada período de autuação pendente de regularização, inexiste cerceamento do direito de defesa de modo a conspurcar a higidez do auto de infração, especialmente, se o autuada apresenta exerce de forma adequada o contraditório e o direito de defesa após cientificado da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado,  que  dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  42/48),  em  que  exigida  a  multa  regulamentar  do  IPI,  no  valor  de  R$  24.143.108,46,  referente  ao  período  de  01/04/2013  a  30/09/2013, por infração caracterizada pela falta do funcionamento do Sistema de Controle de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe),  prevista  no  art.  30  da  Lei  11.488/2007,  combinado  com  o  disposto no art. 58­T da Lei 10.833/2003, com a redação da pela Lei 11.827/2008.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido Auto de Infração,  a aplicação da referida multa foi motivada pela falta de funcionamento do Sicobe, em face do  desligamento, no dia 9/11/2011, das impressoras do Sistema, em razão da falta da continuidade  dos procedimentos de manutenção preventiva/corretiva do Sistema a cargo da Casa da Moeda  do  Brasil  (CMB),  causada  pela  falta  do  pagamento  dos  valores  do  ressarcimento  devido  à  referida empresa nos meses de abril a agosto de 2011.  Cientificada da autuação, a autuada apresentou a impugnação de fls. 89/103,  em que, em síntese, apresentou as seguintes razões de defesa:  1)  em  preliminar,  alegou  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito defesa, ante a ausência de intimação prévia para a autuada regularizar o pagamento dos  valores  do  ressarcimento  devido  à  CMB,  relativo  ao  período  da  autuação  (meses  de  abril  a  setembro  de  2013)  e,  consequente,  violação  ao  §  3º  do  art.  13  da  IN  RFB  869/2008  e  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  segurança  jurídica.  Segundo  à  autuada,  a  única intimação por ela recebida referia­se aos supostos débitos do período de abril a agosto de  2011  e  que,  portanto,  não  abrangia  ao  período  da  autuação  em  questão,  que  também  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720950/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.094  S3­C3T2  Fl. 202          3 demandava a realização de intimação para fim de regularizar o pagamento do ressarcimento do  respectivo período, o que não ocorrera; e  2) no mérito,  alegou  a  improcedência da cobrança da multa  imposta,  sob o  argumento de que:  a) era ilegal o ressarcimento devido à Casa Moeda do Brasil, porque: (i) não  havia  hipótese  legal  que  previsse  a  aplicação  da  multa  por  ausência  de  pagamento  do  ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil, ou a existência de norma que configurasse tal  fato  como  omissão  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  das  máquinas  do  Sicobe  e  seu  desligamento; (ii) o mero inadimplemento do citado “ressarcimento” não configurava óbice ao  normal  funcionamento  do  Sicobe,  se  e  na  medida  em  que  tal  conduta  não  era  ato  de  impedimento  material  do  pleno  funcionamento  do  Sistema,  nem  visava  diretamente  a  tal  objetivo;  (iii)  não  poderia  a  RFB  inserir,  em  Instrução  Normativa,  a  “ausência  de  ressarcimento”  como  “prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema”,  pois,  atos  normativos infralegais não podiam estabelecer restrições a direitos não decorrentes diretamente  da  lei,  sendo  sua  função  meramente  declaratória  (esclarecedora),  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária;  (iv)  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  97  do  CTN,  somente  a  lei  podia  estabelecer  “a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas”;  e  (v)  não  havia  impedimento  para  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  analisassem  a  legalidade  de  dispositivos legais, pois, tal impedimento, restringia­se apenas à análise da constitucionalidade,  nos termos da Súmula 02 do CARF; e  b) era abusiva a multa aplicada, pois o valor exigido violava os princípios do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  mas  na  hipótese  não  anulação  da  exação,  que  seu  valor  fosse  reduzido  para  30%  (trinta  por  cento),  em  atenção  aos  referidos  princípios e aos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) nº 81.550/MG.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  129/138),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/09/2013  IPI.  SICOBE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  À  CASA  DA  MOEDA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  Sicobe,  comunicada  pela  CMB  à  RFB,  em  virtude  da  ausência  do  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  IN  RFB  nº  869/2008  caracteriza­se  como  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  citado  sistema,  estando  o  infrator  sujeito  a  multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO  JUNTO  À  CASA  DA  MOEDA  DO  BRASIL.  EFEITOS.  UNICIDADE  DA  INTIMAÇÃO.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 A  intimação  a  que  se  refere  o  §  3º  do  artigo  13  da  IN  RFB  869/2008 é única  e  seus  efeitos, para aplicação da penalidade,  perduram até o religamento do sistema SICOBE, que se dará a  partir da eliminação das pendências junto à Casa da Moeda do  Brasil.  O  não  cumprimento  da  intimação  poderá  dar  lugar  a  tantos  lançamentos  quantas  forem  as  constatações  de  permanência das irregularidades apontadas.  Em 28/3/2014, a recorrente foi cientificada da referida decisão (fls. 142/143).  Inconformada,  em  25/4/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  146/161,  em  que  reafirmou as razões de defesas aduzidas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Do cotejo entre a motivação da autuação e as razões de defesa suscitadas pela  recorrente,  verifica­se  que  a  controvérsia  cinge­se  às  seguintes  questões:  a)  em  sede  de  preliminar, a nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, (i) a  ilegalidade do  ressarcimento devido à CMB, por violação ao princípio da  legalidade, e  (ii)  a  abusividade da multa cobrada, por ter alcançado patamares confiscatórios.  Da preliminar de nulidade da autuação.  Em preliminar, a recorrente alegou a nulidade da autuação, por cerceamento  de direito defesa, baseada no argumento de que houve violação ao § 3º do art. 13 da Instrução  Normativa RFB 869/2008 e  aos princípios da  ampla defesa,  do  contraditório  e da  segurança  jurídica, porque não fora previamente intimada, para regularizar o pagamento do ressarcimento  devido à CMB, relativo aos meses de abril a setembro de 2013, período da autuação. Segundo  a  recorrente,  ela  recebera  única  intimação  relativa  ao  não  pagamento  dos  valores  do  ressarcimento relativo aos meses de abril a agosto de 2011.  Previamente,  cabe  esclarecer  que  não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  a  recorrente  ter  sido  intimada  a  regularizar  o  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  CMB,  relativamente aos valores do ressarcimento devidos à CMB relativo apenas aos meses de abril a  agosto de 2011, o que efetivamente ocorreu por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 1/2011  (fls.  3/4),  após  comunicação  do  inadimplemento  dos  valores  do  ressarcimento  devidos  no  citado período pela CMB, por meio do Relatório Técnico de fl. 5.  Da  leitura  do  referido  Termo  de  Diligência,  verifica­se  que  ele  teve  por  finalidade  comunicar  o  referido  inadimplemento  à  autuada  e,  ao  mesmo  tempo,  intimá­la  a  regularizar a falta do pagamento dos valares devidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de  ficar caracterizada: (i) a prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe, nos termos do  art.  13,  §§  1º  e  2º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  869/2008;  (ii)  a  anormalidade  do  funcionamento  do  referido  Sistema,  nos  termos  dos  arts.  8°­A  e  13,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  RFB  869/2008;  e  (iii)  o  início  da  contagem  do  prazo  para  fins  de  aplicação  da  penalidade fixada no art. 13, I, da Instrução Normativa RFB 869/2008, amparada pelo art. 30,  I, da Lei 11.488/2007, até que fosse regularizada a ocorrência.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720950/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.094  S3­C3T2  Fl. 203          5 Na data da edição do citado Termo Diligência, o § 3º do art. 13 da Instrução  Normativa RFB 869/2008, apontado como violado pela recorrente, tinha a seguinte redação, in  verbis:  Art. 13. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), deverá ser aplicada multa de 100% (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  se:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de  novembro de 2009)  I ­ a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado de  acordo  com  o  disposto  no  art.  8º,  o  Sicobe  não  tiver  sido  instalado  em  virtude  de  impedimento  criado  pelo  estabelecimento industrial;  II  ­  o  estabelecimento  industrial  não  prestar  as  informações  sobre  os  volumes  de  produção  a  que  se  refere  o  §  6ºdo  art.  7º.(Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 972, de 19  de novembro de 2009)  §  1º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  considera­se  impedimento  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  estabelecimento  industrial  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  do  Sicobe  ou,  mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar o seu normal funcionamento.  §  2º  A  falta  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência  do  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  ou  pela  negativa  de  acesso  dos  técnicos  da  CMB  ao  estabelecimento  industrial,  caracteriza­se  como  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento do Sicobe, sem prejuízo de outras que venham a  ser  constatadas  durante  a  sua  operação.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009)  § 3º Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º, o  estabelecimento  industrial  será  intimado  a  regularizar  sua  situação no prazo de 10  (dez) dias,  findo o qual  iniciar­se­á a  contagem  do  prazo  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  prevista no caput.  [...] (grifos não originais)  Da  simples  leitura  dos  referidos  comandos  normativos,  verifica­se  que,  no  caso em tela, houve estrito cumprimento dos procedimentos determinados no § 3º do art. 13 da  Instrução  Normativa  RFB  869/2008,  uma  vez  que,  após  a  comunicação  da  irregularidade  quanto  à  falta  do  adimplemento  dos  valores  atinentes  ao  mencionado  ressarcimento,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  regularizar  o  pagamento  dos  valores  devidos,  no  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias,  findo  o  qual,  se  persistente  a  inadimplência,  seria  iniciado  a  contagem do prazo para aplicação da multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da  mercadoria produzida.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 Assim, diferentemente do alegado pela  recorrente, enquanto não  realizada a  regularidade do referido pagamento e restabelecido o funcionamento normal do Sicobe, com o  religamento das impressoras do Sistema, a realização de nova intimação, com mesmo objetivo,  obviamente, revela­se de todo desnecessária.  Em  outras  palavras,  enquanto  não  regularizada  a  referida  inadimplência  e  perdurar o desligamento das impressoras do Sistema, os efeitos jurídicos da referida intimação  prolongar­se­á até que ocorra a regularização do funcionamento normal do Sistema.  Assim, demonstrado que não era necessária  a  realização de nova  intimação  para  regularizar  o  pagamento  dos  valores  do  ressarcimento  devidos  à  CMB,  relativos  ao  período da autuação, obviamente, não houve descumprimento ao disposto no § 3º do art. 13 da  Instrução  Normativa  RFB  869/2008,  e  tampouco  qualquer  afronta  ao  contraditório  ou  ao  direito de defesa da recorrente.  No caso em tela, cabe ressaltar que o contraditório e o direito de defesa foi  oportunizado e plenamente exercido a partir do momento em que autuada  foi cientificada da  autuação. E a análise das robustas peças defensivas colacionadas aos autos, confirmam que, no  caso em tela, a recorrente exerceu plenamente tais prerrogativas, o que afasta a imputação de  alegado vício de cerceamento de direito de defesa.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação, por não configurado o alegado cerceamento do direito de defesa.  Da ilegalidade da cobrança da multa.  A recorrente alegou que a cobrança da multa era ilegal, porque foi fixada por  instrução normativa, o que era vedado pelo inciso V do art. 97 do CTN, que exige que somente  lei  pode  estabelecer  “a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”, com base no argumento de que não havia,  no art. 30 da Lei 11.488/2007, combinado com o disposto no art. 58­T1 da Lei 10.833/2003,  utilizados  como  fundamento  da  autuação,  qualquer  previsão  que  autorizasse  o  desligamento  dos  equipamentos  como medida punitiva decorrente da  falta de pagamento do  ressarcimento  devido à CMB. Para uma melhor análise, seguem transcritos os referidos preceitos legais:  Lei 11.488/2007:  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá ser aplicada multa de 100%  (cem por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2odo art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos                                                              1  Revogado pelo art. 169, III, "b", da Lei nº 13.097/2015, com vigência a partir de 1º de maio de 2015.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720950/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.094  S3­C3T2  Fl. 204          7 equipamentos  ou, mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar  o  seu normal funcionamento.  § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo  caracteriza,  ainda,  hipótese  de  cancelamento  do  registro  especial de que trata o art. 1o do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de  dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.  Lei 10.833/2003:  Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  58­A2  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos  arts.  27  a  30  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.827,  de  2008)  ­  Grifos  não  originais.  Essencialmente, o que a recorrente questiona é a legalidade do § 2º do art. 13  da  Instrução  Normativa  RFB  869/2008,  anteriormente  transcrito,  que  equiparou  à  prática  prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe a falta de manutenção preventiva e corretiva  do referido Sistema, em virtude da ausência do ressarcimento de que trata o art. 11 da referida  Instrução Normativa, que, na data da infração objeto das presentes autuações, tinha a seguinte  redação, in verbis:  Art.  11. Fica  a  cargo  do  estabelecimento  industrial  envasador  das bebidas de que  trata o art. 1º o ressarcimento à CMB pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  instalação,  manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas  linhas de produção. (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  a  competência  da  RFB  para  estabelecer  os  requisitos  de  segurança  e  controle  fiscal  do  Sicobe  não  se  encontra  estabelecida  no  art.  30  da  Lei  11.488/2007,  combinado  com  o  disposto  no  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  como  alegara  a  recorrente, mas nos arts. 28 e 29 da Lei 11.488/2007, a seguir transcritos:  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o  art.  27  desta  Lei  deverão  ser  instalados  em  todas  as  linhas  de  produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes  de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de  controle  de  que  trata  oart.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.                                                              2  "Art.  58­A.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  a  Cofins­Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI devidos pelos  importadores e pelas pessoas  jurídicas que procedam à  industrialização dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006,  serão  exigidos na  forma dos arts. 58­B  a 58­U desta Lei  e nos  demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.     (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Revogado pela  Lei nº 13.097, de 2015)  Parágrafo único.  A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos  de que  trata  este  artigo  são  responsáveis  solidários pelo  pagamento dos  tributos  devidos  na  forma estabelecida  nesta Lei."(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 § 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda  do  Brasil  e  conterá  dispositivos  de  segurança  aprovados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,  a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no  estabelecimento industrial fabricante de cigarros.  §  2o  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva de  todos os equipamentos de que  trata o  art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de  cigarros,  sob  supervisão  e  acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.  [...]  Art.  29. Os  equipamentos  de  que  trata  o  art.  27  desta  Lei,  em  condições  normais  de  operação,  deverão  permanecer  inacessíveis  para  ações  de  configuração  ou  para  interação  manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de  segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  § 1o O lacre de segurança de que trata o caput deste artigo será  confeccionado  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil  e  deverá  ser  provido  de  proteção  adequada  para  suportar  as  condições  de  umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico  e fadiga.  § 2o O disposto neste artigo também se aplica aos medidores de  vazão,  condutivímetros  e  demais  equipamentos  de  controle  de  produção exigidos em lei. (grifos não originais)  Assim,  fica  demonstrado  que  os  referidos  preceitos  legais  atribuem  competência à RFB para disciplinar a matéria, o que, certamente, inclui a competência para o  referido Órgão considerar como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe a falta  de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do referido Sistema a cargo da CMB,  em razão da ausência do ressarcimento dos valores devidos à CMB pela prestação dos referidos  serviços.  E qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante de bebidas tendente a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  induvidosamente,  trata­se  de  conduta  que  se  enquadra  perfeitamente  na  descrição  da  infração  veiculada  no  art.  30  da  Lei  11.488/2007.  Portanto,  fica demonstrado que  tem  respaldo  legal  a  cobrança da multa  em apreço, uma vez  que  a  regulamentação,  explicitada  no  art.  13  da  Instrução Normativa RFB 869/2008,  não  se  afastou dos parâmetros legais estabelecidos nos arts. 28 a 30 da Lei 11.488/2007.  A  jurisprudência  deste  Conselho  não  tem  discrepado  do  entendimento  aqui  esposada,  conforme  recentes  julgados  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  (Acórdão  3402­ 002.011, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho),  da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (Acórdão 3403­003.307, Rel. Cons. Ivan Allegretti e Red. Desig. Cons. Rosaldo Trevisan) e da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  (Acórdão  3101­001.695,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes), cujos enunciados das ementas, na parte que interessa, seguem reproduzidos:  SICOBE.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  MULTA.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720950/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.094  S3­C3T2  Fl. 205          9 Nos  termos  do  art.  30  da  Lei  nº.  11.488/2007,  se  restar  caracterizado  que  o  fabricante  concorreu  para  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  caberá  multa  de  100%  do  valor comercial da mercadoria produzida. 3  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  equipamento  que  compõe  o  SICOBE  (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica­se no caso  de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva/corretiva. 4  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas aplica­se no caso de omissão caracterizada pela falta de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção preventiva /corretiva. 5  No caso dos  autos, a  falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe,  em  virtude  da  ausência  de  ressarcimento  à  CMD  pelos  serviços  de  manutenção  por  esta  prestados à recorrente, trata­se de conduta omissiva devidamente comprovada nos autos, que,  induvidosamente,  acarretou  o  desligamento  das  impressoras  do  Sicobe  e  assim  prejudicou  o  normal funcionamento do Sistema. Logo, resta devidamente materializada a conduta tipificada  no art. 30, I, e § 1º, da Lei 11.488/2007.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que a multa aplicada tem  amparo legal e, portanto, não houve a alegada ofensa ao princípio da estrita legalidade inscrito  no art. 97, V, do CTN. Portanto, reputa­se legítima a cobrança da multa em apreço.  Do efeito confiscatório da multa aplicada.  A  recorrente  alegou que  a multa  aplicada  era  abusiva,  pois  o  valor  exigido  violava  os  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Segundo  a  recorrente  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988  prevê  a  proibição  do  efeito  confiscatório  aos  impostos  e que  tal  efeito  fora estendido às multas,  conforme orientação do  Supremo Tribunal Federal, que considerou confiscatória a multa com percentual acima de 30%  (trinta de por cento).                                                              3 BRASIL. CARF. 3ª Seção. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Ac. 3402002.011. Rel. Gilson Macedo Rosenburg  Filho, j. 27.02.2013.    4 BRASIL. CARF. 3ª Seção. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária. Ac. 3403­003.307. Rel. Ivan Allegretti. Red Desig  Rosaldo Trevisan, j. 14.10.2014.  5 BRASIL. CARF. 3ª Seção. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 3101­001.695. Rel. Rodrigo Mineiro Fernandes,  j. 16.09.2014.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Trata­se de questão que prescinde da análise da constitucionalidade da norma  veiculada  art.  30,  I,  da  Lei  11.488/2007,  matéria  que  foge  da  competência  julgadora  deste  Conselho,  por  expressa  vedação,  determinada  no  art.  26­A6  do  Decreto  70.235/1972,  excepcionada  apenas  diante  das  hipóteses  relacionadas  no  §  6º  do  citado  preceito  legal,  situação que não se vislumbra nos autos. Aliás,  sabidamente,  tal  atribuição é  reservada, com  exclusividade, aos órgãos de julgamento do Poder Judiciário.  No  mesmo  sentido,  no  âmbito  deste  Conselho,  tal  vedação  encontra­se  também  expressamente  determinada  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 09 de junho de 2015, e afirmada no enunciado  da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              6  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720950/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.094  S3­C3T2  Fl. 206          11                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10805.001452/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se, por outros motivos, tiver firmado seu convencimento. Caracterizada a omissão no acórdão embargado sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida com a apreciação das correspondentes alegações. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. IPI. INCLUSÃO. A Instrução Normativa SRF 54/2000 não padece de ilegalidade ao determinar, em seu art. 3º, § 1º, que, para efeito de contribuições recolhidas no regime de substituição, considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do IPI incidente na operação. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios para suprir a omissão quanto à análise das alegações relativas à inclusão do IPI na base de cálculo do PIS sob o regime de substituição tributária, constantes no recurso voluntário, negando-se provimento em relação ao mérito dessas alegações. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios para suprir a omissão quanto à análise das alegações relativas à inclusão do IPI na base de cálculo do PIS sob o regime de substituição tributária, constantes no recurso voluntário, negando-se provimento em relação ao mérito dessas alegações. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 relativas à  inclusão do  IPI na base de cálculo do PIS sob o regime de substituição  tributária,  constantes  no  recurso  voluntário,  negando­se  provimento  em  relação  ao  mérito  dessas  alegações. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela GENERAL MOTORS DO  BRASIL LTDA,  em 13/02/2015,  em  face  do Acórdão de nº  201­81.156,  de  03  de  junho de  2008,  da  então  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  do  qual  foi  cientificada em 6.2.2015, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Matérias  relativas  ao  mérito  do  auto  de  infração  não  representam vícios formais ou materiais que possam causar sua  nulidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002   SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  VENDAS  DE  VEÍCULOS.  CONTEÚDO. VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja  operação se conforma materialmente à hipótese de incidência da  contribuição  e  que  não  encontrem  respaldo  legal  na  lei  como  tais,  como  as  vendas  efetuadas  pela  Internet  e  as  não  especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação pelo  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10805.001452/2006­09  Acórdão n.º 3402­003.088  S3­C4T2  Fl. 1.791          3 PIS/Substituição  Tributária,  independentemente  de  constarem  previamente do estoque dos concessionários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002   PIS. DECADÊNCIA.  O prazo de decadência do PIS é de cinco anos, contados da data  do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados.  PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. VALOR INDEVIDAMENTE  RECOLHIDO  PELO  SUBSTITUÍDO.  COMPENSAÇÃO  NO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  de  PIS  indevidamente  recolhidos  pelo  substituído  tributário,  em  relação  ao  substituto,  caracterizam­se  como  créditos  de  terceiros,  que  são  compensáveis  apenas  pelos  contribuintes  que  o  apuraram,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação.  Recurso voluntário provido em parte.  A embargante sustenta que teria havido as seguintes omissões e contradições  no acórdão recorrido:  ­ No que concerne à decadência,  sustenta que o voto vencido na questão da  decadência  afirma  que  não  teriam  ocorridos  pagamentos  antecipados,  o  que  não  retrata  a  verdade dos fatos.  ­ Alega  que  há omissão  na  ausência de  análise  dos memoriais  e  do  parecer  jurídico, apresentados após o recurso voluntário.  ­ Relativamente às vendas efetuadas via internet, sustenta contradição no fato  de que afirma o acórdão recorrido que o pagamento da margem de comercialização, a 'autuação'  e o 'pedido' dos concessionários considerados em conjunto com as disposições legais revelam a  natureza  das  operações  (fl.  846),  sendo  que,  anteriormente  (fl.  844),  havia  afirmado  que  tais  elementos  não  poderiam  descaracterizar  a  venda  direta.  Alega  também  vícios  no  acórdão  recorrido na análise das suas alegações referentes à Lei Renato Ferrari.  ­  Com  relação  às  vendas  para  produtores  rurais  e  via  arrendamento  mercantil, entende a embargante que o acórdão recorrido incorre em contradição, uma vez que,  se há uma especificidade a justificar a indicação do produtor rural como comprador especial, a  conclusão deveria ser pela improcedência da autuação de PIS ST.   ­  Sustenta  a  embargante  que  houve  omissão  pois  não  analisou  as  vendas  diretas para taxistas, microempresas e deficientes físicos  ­  Por  fim,  quanto  ao  IPI,  ao  contrário  do  alegado  no  acórdão  recorrido,  a  embargante expressamente abordou, nos itens 128 e 133 do Recurso Voluntário, a questão da  base  de  cálculo  acrescida  do  IPI  utilizada  pela  fiscalização  para  a  constituição  do  crédito  tributário em objeto, de forma que o acórdão recorrido omitiu­se também quanto a essa questão.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 Os embargos foram admitidos pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  com  base  no  despacho  (fls.  1777/1780)  de  08/06/2015,  do  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  tendo  sido  determinada  a  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  Posteriormente,  em  02/01/2016,  o  processo  foi  devolvido  para  que  fosse  submetido a sorteio no âmbito da 3ª Seção de Julgamento, em face do disposto no art. 49, §6º  do Regimento Interno do CARF:  [art. 49]§ 6º Os embargos de declaração opostos contra decisões  e os processos de retorno de diligência de turmas extintas serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  se  toma  conhecimento.  Aproveito, como fundamento de decidir, o conteúdo do despacho do acerca  da admissibilidade dos embargos das fls. 1777/1780, abaixo transcrito:  (...)  Decadência   Apesar  de  ter  tido  voto  favorável  à  ocorrência  da  decadência  parcial do lançamento, matéria que inclusive foi reconhecida de  ofício  no  acórdão  embargado,  o  contribuinte  contesta  a  afirmação  constante  do  voto  vencedor  de  que  não  teriam  ocorridos pagamentos antecipados a título de PIS ­ substituição  tributária. Por entender que a assertiva não retrata a realidade  dos  fatos,  pede  por  meio  dos  embargos,  que  seja  feita  a  retratação  para  reconhecer  a  ocorrência  dos  pagamentos  referidos.  Há  que  esclarecer  porém,  que  a  decisão  nesta  questão  foi  favorável ao contribuinte, cuja fundamentação e voto relativo a  esta matéria  está  consolidado  no  voto  do  relator  que  acatou  a  decadência  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo,  por  consequência  óbvia,  reconhecido  que  houve  antecipações  de  pagamentos.  No caso, o voto vencedor somente manifestou o seu entendimento  e explicou porque  foi vencido nesta matéria. Portanto  incabível  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10805.001452/2006­09  Acórdão n.º 3402­003.088  S3­C4T2  Fl. 1.792          5 embargos  de  declarações  sobre  opiniões  ou  manifestações  a  respeito da matéria, que não teve o condão de alterar a decisão  da maioria do colegiado.  Nulidade do Acórdão   O embargante pede a nulidade do acórdão embargado, em nome  do princípio da  verdade material,  por  ter ocorrido em omissão  por  ter  desconsiderado o memorial  e  parecer  jurídico  juntados  pela contribuinte.  Tal  pedido  decorre  do  seguinte  trecho  constante  do  voto  vencedor:  (...)  Preliminarmente, deve­se esclarecer que os argumentos trazidos  pela  interessada  após  a  apresentação  do  recurso  contidos  em  memorial  e  parecer  jurídico  não  serão  analisados  especificamente  como  fundamento  de mérito  do  recurso,  a  não  ser  quando  sejam  pertinentes  à  análise  em  face  de  sua  relevância,  uma  vez  que  não  fizeram  parte  do  recurso  originalmente apresentado.  (...)  Como  não  constam  do  processo  nem  os  memoriais  e  nem  o  parecer  jurídico,  deduz­se  que  se  tratam  de  documentos  apresentados aos conselheiros julgadores por ocasião da sessão  de julgamento, que podem servir eventualmente, no mesmo modo  da sustentação oral, para formar convicção a respeito da citada  matéria. Porém não integram os autos, pois todos os argumentos  e  provas  pretendidas  pelo  contribuinte  devem  ser  apresentadas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário.  Não  há  qualquer  omissão  na  decisão  pelo  fato  de  não  ter  analisado  especificamente  os  argumentos  trazidos  naqueles  documentos,  até  porque  estão  fora  da  realidade  processual.  Observe  ainda  que o relator não afirmou que desconsiderou totalmente aquelas  informações,  só  destacou  que  não  iria  analisá­las  especificamente.  Omissões e Contradições   Vendas efetuadas via internet   Neste ponto, o contribuinte destaca que o afirmado no acórdão,  fl.  846,  contradiz  afirmação  constante  efetuada  em  momento  anterior, fl. 844. Transcreve­se abaixo referido trechos:  (...)  Assim, é  impossível descaracterizar a venda direta apenas pela  análise  da  atuação  do  concessionário  e  do  pagamento  da  margem de comercialização. (fl. 844)  (...)  Nesse  aspecto,  embora  se  tenha  afirmado  anteriormente  que  o  pagamento  da  margem  de  comercialização  e  a  "atuação"  e  "pedido" dos concessionários, por si sós, não descaracterizariam  a  venda  direta,  tais  fatos,  considerados  em  conjunto  com  as  disposições  legais,  revelam  a  verdadeira  natureza  das  operações. (fl. 846)  (...)  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Evidente  que  o  relator  estava  desenvolvendo  uma  raciocínio  lógico e a segunda afirmação somente complementa a primeira e  não apresentam contradições entre elas. Na verdade neste item o  embargante  tenta  retomar  a  discussão  do  mérito  do  que  foi  decidido no referido acórdão, o que não é permitido por esta via  recursal.  O mesmo pode­se dizer em relação aos itens (ii) e (iii), nos quais  não  se  vislumbram  a  ocorrência  de  qualquer  contradição  ou  omissão no acórdão embargado e reflete mais uma tentativa do  contribuinte em tentar a rediscussão do mérito do julgamento.  IPI   Aqui,  neste  ponto,  o  contribuinte  conseguiu  demonstrar  uma  omissão  ocorrida  no  acórdão  embargado.  Na  fl.  847  o  relator  faz a seguinte observação:  (...)  No tocante à exclusão do IPI alegada na impugnação, a matéria  não  foi  abordada  novamente  no  recurso,  não  devendo  ser  analisada.  (...)  Ocorre  que,  ao  contrário  desta  afirmação,  o  contribuinte  reapresentou esta questão, da inclusão do IPI na base de cálculo  do  PIS  ­  ST  no  período  de  junho/2000  a  outubro/2002,  para  apreciação  deste  órgão  julgador.  Esta  matéria  está  especificamente  contestada  no  recurso  voluntário  a  partir  do  item 128 (fl. 582).  Como  esta  matéria  não  foi  objeto  de  análise  no  presente  acórdão, está caracterizada a omissão constante do caput do art.  65 do anexo II do RICARF.  Portanto,  diante  do  exposto,  proponho  que  seja  admitido  os  presentes  embargos  somente  para  apreciação  da  matéria  omitida informada especificamente na presente informação.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  (...)  De acordo.  Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  reconheço  a  procedência  parcial  das  alegações  do  embargante  e  no  uso  da  competência conferida no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF,  ADMITO  os  presentes  embargos,  devendo  os  autos  retornar  à  Secretaria, para as providências de sua alçada.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  As  demais  alegações  da  embargante  do  tópico  (i)  vendas  efetuadas  via  internet,  nos  itens  17.  a  24  (vide  trechos  abaixo),  também não  se  caracterizam  omissões  ou  contradições, mas meras tentativas de rejulgamento da lide, o que se mostra inviável pela via  estreita dos embargos.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10805.001452/2006­09  Acórdão n.º 3402­003.088  S3­C4T2  Fl. 1.793          7       Assim, com base nos fundamentos acima, acolho parcialmente os embargos  somente quanto à caracterização da omissão acerca da análise da matéria trazida nos itens 128  a  133  do  Recurso  Voluntário,  relativamente  à  questão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  acrescida do  IPI, utilizada pela  fiscalização para a constituição do crédito  tributário, vez que  não caracterizadas as demais omissões ou contradições.  Procedendo  ao  devido  saneamento  da  omissão,  passa­se  a  analisar  tais  argumentos do recurso voluntário, abaixo transcritos:  (...)  128. O  segundo  aspecto,  não menos  importante,  diz  respeito  à  base  de  cálculo  utilizada  pelo  I.  Auditor  Fiscal  para  a  constituição do crédito tributário em objeto. Com fundamento no  artigo 3º, §1º, da IN 54/2000, o PIS­ST do período de junho/2000  a  outubro/2002  foi  constituído  pela  D.  Fiscalização  Federal  considerando­se  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  praticado pela Recorrente, acrescido do IPI devido na operação.  129. Entretanto, o já citado parágrafo único do artigo 44 da MP  no  1.991­17/2001  e  reedições  dispunha  expressamente  que  a  base de calculo da exação nesta modalidade de operação seria  apenas  o  preço  de  venda  praticado  pelo  fabricante  ou  importador do veiculo automotor!  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 130. Verifica­se, portanto, que há uma nítida ampliação da base  de  cálculo  do  PIS­ST,  o  que  deve  ser  repelido  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes.  Ou  seja,  é  evidente  que  a  IN  54/2000, neste ponto, extrapolou as disposições contidas no ato  legal  que  define  a  base  de  cálculo  do  PIS­ST,  em  flagrante  desrespeito ao principio da legalidade.  131. Ora, D.  Julgadores,  a  Recorrente  tem  como  certo  que  às  normas  secundárias  ­  no  caso,  a  IN  54/2000  ­  não  é  dado  transcender  os  limites  legais  ou  contrariar  suas  disposições,  inclusive quando o  intuito é o de majorar a base de cálculo do  tributo.  132. Em  torno do  tema, vejamos os esclarecimentos de CELSO  ANTONIO BANDEIRA DE MELLO:  "(...)  Se  o  regulamento  não  pode  criar  direitos  ou  restrições  à  liberdade,  propriedade  e  atividades  dos  indivíduos  que  já  não  estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão  fazê­lo instruções, portarias ou resoluções.  Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria  que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda  poderão  fazê­lo  atos  de  estirpe  inferior,  quais  instruções,  portarias ou resoluções (...)". (Curso de Direito Administrativo,  1998, Malheiros Editores Ltda., Sao Paulo, p. 264).  133. Diante dos argumentos acima expostos, demonstra­se uma  vez  mais  que  o  V.  Acórdão  recorrido  está  a  merecer  reforma  integral por esse E. Conselho de Contribuintes.  (...)  Conforme  determinava  o  art.  44  da  Medida  Provisória  nº  1991­161,  os  fabricantes  e  os  importadores  especificados  estavam  obrigados,  relativamente  a  vendas  de  determinados produtos,  a  cobrar  e a  recolher o PIS e  a Cofins,  na  condição de  contribuintes  substitutos,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  desses  produtos  com  a  base  de  cálculo  determinada pelo preço de venda do fabricante ou importador, assim considerado, nos termos  do art. 3º,§1º da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, o preço do produto acrescido do valor  do IPI incidente na operação.  Não se verifica qualquer ilegalidade nessa Instrução Normativa, ao detalhar o  conceito de "preço de venda", vez que os encargos tributários realmente  integram o preço de  venda. Nesse sentido, já foi decidido nos julgados cujas ementa se transcreve:  EMENTA: PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE  DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. LEI Nº 9.718/98. MP Nº 2.158­ 35/01. IN­SRF Nº 54/00.   1.  Sob  a  égide  da  Lei  9.718/98  tanto  os  fabricantes  e  importadores  de  veículos  quanto  os  revendedores,  recolhiam  o  PIS e a COFINS com base no faturamento, aqui incluídas todas  as  receitas da pessoa  jurídica. Criado o regime de substituição                                                              1 Art. 44.  As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433,  8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.  Parágrafo único.  Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da  pessoa jurídica fabricante.    Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10805.001452/2006­09  Acórdão n.º 3402­003.088  S3­C4T2  Fl. 1.794          9 tributária  pela  MP  2.158­35/01  (originariamente  MP  1.991­ 14/00),  o  legislador  entendeu  por  bem  determinar  que  o  recolhimento  efetuado  pelos  fabricantes  e  importadores  de  veículos,  relativamente  às  contribuições  devidas  pelos  revendedores, tomasse por base de cálculo o valor de venda ao  varejista,  onde  sempre  estiveram  incluídos  os  encargos  tributários.   2.  Ao  excluir  o  IPI  da  receita  bruta,  a  Lei  9.718/98  está­se  referindo  aos  impostos  pagos  pelo  próprio  contribuinte,  como  sujeito passivo, seja o importador ou fabricante, seja o varejista.   3. O legislador optou por excluir da base de cálculo da COFINS  e do PIS devidos pelo estabelecimento industrial diversos valores  que  não  fazem  parte  de  sua  receita,  determinando  também  a  exclusão  dos  valores  de  IPI  que  o  fabricante  cobra  do  revendedor.  Entretanto,  não  é  possível  que  esse  mesmo  fabricante,  agora  na condição  de  substituto,  exclua  da  base  de  cálculo  das  contribuições  que  deve  recolher  em  nome  do  revendedor  os  valores  referentes  ao  IPI,  incidentes  sobre  as  operações presumidamente a serem realizadas por este.   4.  Sendo  a  base  de  cálculo  o  preço  da  venda  do  substituto  ao  substituído, e não mais o preço final cobrado do consumidor, há  certa  benesse  da  lei,  eis  que  entre  estes  dois  valores  há  a  margem de lucro da concessionária, a qual não é tributada pelo  PIS e pela COFINS.   (TRF4,  AC  2004.70.01.002190­1,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 24/08/2005)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  IPI  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  44  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º  1.991­15/00  (ATUAL  ART.  43  DA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 2.158­35/01). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF  N.º  54/00.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1. Com o advento da Medida Provisória n.º  1.991­15/00  (atual  Medida  Provisória  n.º  2.158­35/01),  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidente  nas  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  passou  a  ser  de  responsabilidade  das  empresas  fabricantes  e  importadoras,  no  sistema  denominado substituição tributária para frente ou progressiva.   2.  Diferentemente  do  que  ocorria  na  sistemática  anterior,  a  contribuição  do  comerciante  varejista,  agora  a  cargo  do  fabricante  ou  do  importador,  passou  a  ser  calculada  sobre  o  valor da venda realizada ao concessionário ou intermediário de  veículos  novos,  não  considerando  o  valor  cobrado  do  consumidor final.   3.  A  Instrução  Normativa  SRF  n.º  54/00,  ao  referir  que  o  IPI  integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS,  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 nada mais fez do que regulamentar tal sistemática, explicitando  situação que, de ordinário, já ocorria anteriormente, visto que a  parcela do IPI sempre integrou o preço de venda do fabricante,  não  havendo  que  se  falar  em  extrapolação  dos  ditames  da  legislação  de  regência.  Ademais,  tratando­se  de  substituição  tributária  para  frente,  necessária  a  eleição,  pelo  legislador,  de  hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo  presumidas,  o  que  foi  feito com a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições  ora discutidas, desconsiderando o lucro consistente na diferença  entre o valor pago na aquisição do veículo  junto ao  fabricante  ou  importador  e  aquele  cobrado  pelo  comerciante  varejista  no  momento da venda.   4.  Honorários  advocatícios  mantidos  no  percentual  estipulado  na sentença, uma vez que de acordo com os ditames do art. 20,  §§ 3º e 4º, do CPC e os precedentes desta Corte.   5. Sentença mantida.   (TRF4,  AC  2005.71.12.002801­5,  Segunda  Turma,  Relator  Otávio Roberto Pamplona, D.E. 19/12/2007)  Também  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  jurisprudência  é  no  sentido  da  legalidade  de  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  a  Cofins  no  regime  da  substituição tributária, conforme ementas abaixo:  STJ ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg  no REsp 1398030 RJ 2013/0160210­7 (STJ)   Data de publicação: 16/12/2013   Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  DE  VEÍCULOS.  COMERCIANTES  VAREJISTAS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  ACÓRDÃO  FUNDAMENTADO  EM  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DO STF.   1. Não cabe ao STJ analisar recurso especial  interposto contra  acórdão  fundamentado  em  matéria  eminentemente  constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.   2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  o  IPI  não  pode  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS ante a ausência  de  norma  autorizativa  no  regime  de  substituição  tributária.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  265.017/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/03/2013,  DJe  13/03/2013;  AgRg  no  AREsp  175.285/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/08/2012,  DJe  21/08/2012.  Agravo regimental improvido.   STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL AgRg no AREsp 165086 RJ 2012/0083430­0 (STJ)   Data de publicação: 26/06/2012   Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10805.001452/2006­09  Acórdão n.º 3402­003.088  S3­C4T2  Fl. 1.795          11 Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLEITO  DESOBRESTAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL,  EM  RAZÃO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  NÃO  CABIMENTO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INCLUSÃO  DO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA 54/2000. LEGALIDADE.   1.  Conforme  decidido  pela  Corte  Especial,  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  repercussão  geral  não  constitui  hipótese  de  sobrestamento de  recurso que  tramita no STJ, mas de  eventual  Recurso Extraordinário interposto.   2.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que,  no  regime  da  substituição  tributária, o  IPI não pode ser deduzido da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  ausência  de  norma  autorizadora, e que a IN 54/2000 não padece de ilegalidade ao  determinar, em seu art. 3º, § 1º, que, para efeito de contribuições  recolhidas  no  regime  de  substituição,considera­se  preço  de  venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido  do IPI incidente na operação.   3. Agravo Regimental não provido.   Quanto  ao  pedido  de  prequestionamento  de  todos  os  demais  temas  e  dispositivos debatidos pela embargante no curso do processo administrativo e que não teriam  sido analisados expressamente no Acórdão recorrido, entendo que deve ser indeferido, vez que  não caracterizaram omissões passíveis de serem corrigidas pela via dos embargos. Conforme  entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 902010/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008), desde que os fundamentos utilizados tenham sido  suficientes para embasar a decisão, o  julgador não é obrigado a  rebater  todos os argumentos  trazidos pela parte, mormente quando são irrelevantes para a sua conclusão.   Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  declaratórios, para suprir a omissão quanto à análise das alegações relativas à inclusão do IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  constantes  no  recurso  voluntário, mas, no mérito, julgando­as improcedentes.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12                           Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 21/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.902361/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30/07/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO ADMISSIBILIDADE. Não deve ser admitido embargos de declaração, que dentre outras hipóteses, o acórdão não for omisso com respeito a questão sobre a qual deveria ter se pronunciado. Embargos de Declaração conhecidos mas não providos.
Numero da decisão: 3402-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração formulados pela Fazenda Nacional, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP 287.957.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 383          1 382  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902361/2006­43  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3402­003.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ITAU SEGUROS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/07/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  NÃO  CONFIGURADA. NÃO ADMISSIBILIDADE.  Não deve ser admitido embargos de declaração, que dentre outras hipóteses,  o acórdão não for omisso com respeito a questão sobre a qual deveria ter se  pronunciado.  Embargos de Declaração conhecidos mas não providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração formulados pela Fazenda Nacional, na forma do relatório e do voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  Dr.  Choi  Jong  Min,  OAB/SP  287.957.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 23 61 /2 00 6- 43 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP nº 16299.17223.280503.1.3.04­6500  (fls. 5/9) apresentada pela  Itaú  Seguros  S/A,  com  a  finalidade  de  compensação  de  débitos  de  IRRF  e  IOF  com  crédito  de  alegado pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado em 30/07/1999.    O recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16­23.486, da 10ª Turma  da DRJ São Paulo I (fls. 123/131 do processo eletrônico), julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação.   Os autos chegaram ao CARF e foi proferido o Acórdão nº 3802­003.565, de  21/08/2014  (fls.  192/203),  fundamentado  na  constatação  de  que  os  referidos  créditos  pretendidos pelo contribuinte, não seria um crédito  líquido e certo nos  termos do art. 170 do  CTN,  por  ainda  estarem  sob  discussão  administrativa  (controlados  no  Processo  nº  13805.006092/97­60)  e,  portanto,  não  é  passível  de  reconhecimento  para  utilização  na  compensação de débitos.  A  Recorrente  protocolou  oposição  dos  Embargos  Declaratórios  (fl.  213),  alegando  que  teria  havido  contradição  e  omissão  entre  a  decisão  proferida  e  seus  fundamentos. Os Embargos foram, então, conhecidos por decisão da Presidente da Turma (fls.  248),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  antigo  Regimento  Interno  (RICARF)  e  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento.  O colegiado, mediante os argumentos da embargante, proferiu a Resolução nº  3802­000.357, de 27/01/2015 (fls. 249/259), acolhendo parte dos Embargos, para converter o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  (DEINF­SP),  se  manifestasse sobre a liquidação ou não dos créditos tributários em discussão nestes autos.  Conforme  Despacho  de  Diligência  às  folhas  nº  335/337,  e  respectiva  apresentação  da Manifestação  por  parte do  interessado  às  folhas  343/345,  o PAF  retornou  a  este CARF para prosseguimento do julgamento.  Conforme  informações  apresentadas pela DEINF  (SP),  após os  exames dos  documentos que se encontram acostados aos autos, pronunciou­se da seguinte forma (despacho  Diligência às fls. 335/337):   "(...) Portanto, a autoridade administrativa manifestou­se expressamente no sentido  de  que  os  débitos  constituídos  pelo  Auto  de  Infração  e  em  discussão  no  MS  96.00.10316­0  foram  compensados  com  créditos  originários  de  pagamentos  a  maior  com  base  nos  DL´s  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  segundo demonstrativo  às  fls.  327/332,  sob  condição  resolutória  da manifestação  final  no  âmbito judicial, na AO nº 94.0014971­9 e no MS nº 96.00.10316­0, de modo que o pagamento de R$  6.854.164,76 ficou disponível e foi compensado com os débitos constantes das DCOMPs apresentadas,  dentre elas a DCOMP nº 16299.17223.280503.1.3.04­6500, que trata o presente processo, conforme  demonstrativo do  sistema SAPO às  fls.  170/175, o qual  revela que os débitos do presente processo  foram liquidados".  Com  base  nesses  fundamentos  (Despacho  de  Diligência  elaborado  pela  DEINF ­ SP), o recurso foi conhecido, de modo que os Embargos de Declaração apresentados  foram  integralmente  providos  com  efeitos  infringentes,  retificando­se  o  Acórdão  embargado  (Acórdão nº 3802­003.565, de 21/08/2014 ­ da 2ª TE), para DAR­LHE total provimento.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.902361/2006­43  Acórdão n.º 3402­003.039  S3­C4T2  Fl. 384          3 Neste passo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com amparo no art.  65  do RICARF,  apresentou  os  presentes  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  pelas  razões  a  seguir aduzidas, em resumo:   "(...) Que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  da  contribuinte  com  efeitos  infringentes,  para  conceder provimento ao recurso voluntário.   Contudo,  analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se  a  existência  de  omissão  em  sua  fundamentação,  pois  a  Turma não  justificou  o  afastamento dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN.   Segundo esses dispositivos, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob  pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação.   Assim, declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito  que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, não  pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em  discussão quando da análise inicial da existência do crédito".  "(...) Ademais,  é oportuno destacar que no Acórdão nº 3802­003.565, não  havia vícios que demandariam a oposição de embargos de declaração. O que o embargante  pretendeu, na verdade, foi fazer prevalecer a sua versão para os fatos".   Desse  modo,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  sanar  os  vícios  acima  apontados  e  prequestionar  a  matéria que não foi objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, Waldir Navarro Bezerra.  De acordo  com  o  art.  7º,  §  5º,  da Portaria MF nº  527/2010,  tratando­se  de  processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN, conforme despacho de  encaminhamento  dos  autos,  data  de  03/02/2016.  Desse modo,  é manifesta  a  tempestividade  deste recurso anexado ao e­processo em 16/02/2016.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  na  decisão  em  questão,  constata­se  a  existência de omissão em sua fundamentação, pois a Turma não justificou o afastamento dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  art.  170  do CTN  e  que  a  demonstração  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  deve  ser  feita  desde  o  momento  da  apresentação  da  declaração  de  compensação.  Assim,  declaração  de  compensação  apresentada  sem  que  o  respectivo  crédito  que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, não  pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide, sendo situação nova que não estava em  discussão  quando  da  análise  inicial  da  existência  do  crédito.  Portanto,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  nº  3402­002.899,  vez  que  ultrapassou  os  limites  dos  Embargos  de  Declaração  ao  apreciar novamente a demanda.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Para  fazer  frente  aos  questionamentos  abordados  pela  d.  PGFN,  faz­se  necessário, primeiramente, elaborar um histórico do presente julgado.  Quando  do  Despacho  Decisório,  verifica­se  que  a  motivação  dada  pela  autoridade administrativa, que não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte,  foi  de que: “não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal". No entanto, a requerente,  por sua vez, acostou cópia de DARF às fl. 19 dos autos.  Em sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/13),  a Recorrente  informa  que  "não  obstante,  causa  estranheza  à  peticionante  o  fato  de  a  compensação  não  ter  sido  homologada pela não localização do DARF, já que esse pagamento está sendo verificado em  outros  processos  administrativos,  especialmente  o  de  n°  16327.00353/2005­80,  conforme  se  verifica do recurso voluntário protocolado nesse processo (doc. 06)".  E continua às  fl. 12: "Além disso, esse pagamento  foi alocado pela Receita  Federal  ao  supostos  débitos  apurados  no  processo  administrativo  n°  13805.006092/97­60,  objeto de manifestação de inconformidade (doc. 07)".  Os autos foram, então, baixado em Diligencia pela DRJ (fl. 39/41) a fim de  que:  "Cumpre,  ainda,  informar  que  no  PER/DCOMP  (às  fls.  06),  consta  como  Código  da  Receita:  4574,  enquanto  no DARF de  fl.  19,  consta  como Código  da Receita:  8090. Assim,  devem os autos retornar à DEINF/SP, para que seja reapreciado o pedido à vista das alegações  e documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade".  A  DEINF­SP,  então,  prolatou  novo  Despacho  Decisório  às  fls.  82/85,  concluindo  o  seguinte  ­  "(...)  Assim,  verificamos  que  o  pagamento  que  o  contribuinte  pretende  compensar ainda permanece em discussão no processo n° 13805.006092/97­60 (fls. 79 e 80), não lhe  assistindo razão nesta questão. Dessa forma, constatamos que o crédito pretendido pelo contribuinte,  relativo ao pagamento de PIS efetuado em 30/07/99, no valor de R$ 6.854.164,76, não é um crédito  líquido e certo nos termos do art. 170 do CTN, por estar em discussão administrativa e, portanto, não  é passível de  reconhecimento para utilização na compensação de débitos,  conforme o art. 21 da IN  SRF n° 210/2002.  Em  complemento  a  essa  nova  situação  do  indeferimento,  a  interessada  protocolou aditivo a Manifestação de Inconformidade, com as seguintes alegações (fls. 92/99):  ­  que,  contra  o  despacho  eletrônico,  apresentou  manifestação  de  inconformidade juntando cópia do DARF; sobreveio novo despacho decisório (A DRJ solicitou  Diligência),  “consertando”  o  despacho  anterior,  já  que,  embora  tenha  mantido  a  não  homologação  da  compensação,  apresentou  outras  razões  para  tanto.  Assim,  a  não  homologação  da  compensação  não  decorre  da  não  localização  do  DARF,  mas  sim  do  entendimento de que o crédito pleiteado neste processo não é líquido e certo, conforme exige o  art. 21 da IN 210/2002, já que depende da decisão do PAF n° 13805.006092/97­60.  Verifica­se que o PAF n° 13805.006092/97­60, trata da inconstitucionalidade  do PIS instituído pelos Decretos­lei n° s. 2.445/88 e 2449/88 e o conseqüente direito ao crédito  (A.O  n°  94.l497l­9),  ou  seja,  o  direito  de  ter  reconhecido  o  recolhimento  a  maior  de  PIS,  efetuado com base nos Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito de atualizar o  crédito monetariamente  e  compensá­o  com  créditos  de  PIS.  A  Recorrente  alega  que  obteve  liminarmente o direito à compensação, estando, portanto, amparado em decisão  judicial para  proceder às compensações desses créditos.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.902361/2006­43  Acórdão n.º 3402­003.039  S3­C4T2  Fl. 385          5 Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  sua  decisão  (fls.  123/131),  ratificou  o  despacho  decisório, pelos mesmos fundamentos, “não é um crédito líquido e certo nos termos do art 170  do CTN, por estar em discussão administrativa e, portanto, não é passível de reconhecimento  para utilização na compensação de débitos, conforme o art. 21 da IN SRF n°210/2002.”  E  arremata,  "(...)  No  presente  caso,  o  crédito  corresponde  a  valores  discutidos  no  Processo  n°  13805.006092/97­60,  é  objeto  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme comprova o documento de fls. 79 e 80. Assim,  não  poderão  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  de  PER/DCOMP  n°  16299.l7223.280503.1.3.04­6500, objeto do presente processo".  Por  outro  giro,  consta  dos  autos  que  o  PAF  n°  13805.006092/97­60,  foi  julgado pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes no ano de 2005, conforme Acórdão nº  201­78.394, de 17/05/2005 (anexado às fls. 59/66), com a seguinte conclusão:  "(...) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos:  I)  em  negar provimento ao recurso de ofício; II) em não conhecer do  recurso voluntário, quanto à matéria submetida à apreciação do  Judiciário; e III) na parte conhecida, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário para que seja avaliada a integralidade dos  pagamentos,  devendo  ser  efetuada  em  relação  a  cada  ação,  separadamente, em caso de desistência de ação judicial".  No recurso voluntário ( fls. 138 a 146), a Recorrente alega o seguinte sobre a  motivação do indeferimento pedido: "Sucede que esse não é o teor do art. 21 da citada IN. Ou seja,  dispõe  o  caput  do  referido  artigo  que  o  sujeito  que  tiver  crédito  passível  de  restituição  poderá  apresentar Declaração de Compensação. O crédito analisado neste processo é passível de restituição,  portanto, pode ser objeto da Declaração de Compensação. Aliás, o processo gerado pela Declaração  de  Compensação  determina  necessariamente  a  homologação  da  Receita  Federal.  Vale  dizer,  se  o  crédito já gozasse de liquidez e certeza não haveria necessidade do procedimento.  E prossegue, "(...) Vale observar que o DARF objeto deste pedido, ao contrário do  que pretende a Receita Federal, não  foi utilizado para quitar o auto de  infração objeto do Processo  Administrativo n° 13805006092/97­60. Essa pretensão da autoridade fiscal não merece guarida, já que  não houve concordância do recorrente para essa quitação.  Diante deste contexto, é importante ressaltar as seguintes ocorrências:  a)  que  em  11/11/2011,  já  se  encontrava  anexado  aos  autos,  os  documentos  enviados pela Deinf (SP), portanto antes de ser prolatado o Acórdão de Recurso Voluntário nº  3802­003.565,  de  21/08/2014,  noticiando  que  já  havia  sido  proferido  Informação  (Despacho  Decisório), referente ao PAF nº 16327902631/2006­43, veja­se (fls 169 e fls. 175/190):   "Encaminhamos,  em  anexo,  cópia  do  despacho  decisório  proferido nos autos do processo n° 13805006092/97­60 para ser  juntado ao processo n° 16327000353/2005­80 e ao processo n°  16327902631/2006­43.  b)  quanto  aos  embargos  opostos  pela  Recorrente,  neste  caso,  o  colegiado  decidiu que assistia razão à Embargante, ou seja, vislumbrou­se que houve a alegada omissão  no Acórdão e para esclarecer os fatos, foi necessário reavaliar o que preconizava os itens 15,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 16 e 17 do referido Despacho Decisório (fls. 175/190), enviado pela Deinf (SP). Veja­se parte  das razões do embargante:  (...)  Todavia,  a  continuidade  das  informações  constantes  no  referido  item 16, omitidas no acórdão embargado, demonstram  exatamente  o  entendimento  contrário  daquele  manifestado  no  voto condutor, na medida em que, resta atestado nos autos, pela  RFB,  que  do  montante  integral  do  crédito,  após  as  alocações  realizadas pela autoridade  fiscal,  restou apenas um saldo para  cobrança  de  R$  6.889,51,  no  PA  n.°  16327.000233/200311  (grifamos).  c)  no mesmo  sentido,  ficou  evidenciado  a  contradição  contida  no  julgado  quanto  ao  pedido  de  apensamento  dos  processos  e  a  motivação  do  não  reconhecimento  do  direito creditório, visto que ambos os argumentos se contrapõem exatamente no sentido de que  o  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  compensação  aqui  debatida  está  diretamente  relacionado à decisão final proferida nos autos do PAF n.° 13805.006092/97­60.  E por esses motivos, os Embargos foram, então, acolhidos pelo colegiado.  d) nesse diapasão, considerando os argumentos apresentados pela Recorrente  em seu  recurso voluntário,  nos  embargos  e na busca pela  verdade material,  o processo  foi,  convertido em Diligência para melhores esclarecimentos sobre o Despacho DEINF (SP) ­ fls.  175/190,  que  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontravam  acostados  nos  autos,  se  manifestasse sobre a liquidação ou não dos créditos tributários objeto dos autos.  e) Posto isto, restou esclarecido os questionamentos suscitado pelo CARF, e  conforme  pode  ser  verificado  no  Despacho  de  Diligência  às  fls.  335/337  da  Deinf  (SP),  comprovando­se a existência do direito creditório pleiteado.   "(...)  de  modo  que  o  pagamento  de  R$  6.854.164,76  ficou  disponível  e  foi  compensado  com  os  débitos  constantes  das  DCOMPs  apresentadas,  dentre  elas  a  DCOMP  nº  16299.17223.280503.1.3.04­6500, que trata o presente processo,  conforme  demonstrativo  do  sistema  SAPO  às  fls.  170/175,  o  qual  revela  que  os  débitos  do  presente  processo  foram  liquidados".  Como  se  vê,  por  todo  o  exposto,  a  Turma  bem  justificou  e  não  afastou  a  aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN, como argumenta a Fazenda  Nacional.  Pelo  contrário,  em  louvor  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  norteia  o  direito  processual administrativo, o Colegiado se circunscreve a uma verdade processual que pode ser  contraditada por evidências a serem obtidas para se conhecer os fatos reais, pois acredito que  os elevados propósitos do processo e do  tribunal administrativo não deve ser exigir o  tributo  indevido.   Tampouco houve a aduzida inovação à lide, uma vez que a situação posta nos  autos,  esteve  em  discussão  desde  análise  inicial  da  existência  do  crédito  pleiteado  pelo  Itaú  Seguros S/A, sempre buscando a verdade material, bem como não ultrapassou os  limites dos  Embargos de Declaração, uma vez que houve necessidade  real  de  analisar pontos  omissos  e  contraditos no Acórdão embargado nº 3802­003.565, de 21/08/14.    Conclusão  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.902361/2006­43  Acórdão n.º 3402­003.039  S3­C4T2  Fl. 386          7 Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer  dos  embargos  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, contudo, rejeitando­os.  Sala de sessões, em 27 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                              Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6401876 #
Numero do processo: 10680.013230/2002-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI. Constitui-se obrigação acessória dos Serventuários da Justiça informar à RFB, mediante Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, sob pena de multa de 1% sobre o valor do ato, limitada a um por cento, observado o limite mínimo legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. DOI. FALTA DE ENTREGA. REDUÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em redução de multa por descumprimento de Obrigação Tributária Acessória se não houverem sido cumpridas todas as condições para a sua concessão. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T2  Fl. 433          1 432  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013230/2002­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.988  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE  OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA­ DOI  Recorrente   MÔNICA DE QUEIROZ ALVES   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SOBRE  OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA ­ DOI.  Constitui­se  obrigação  acessória  dos  Serventuários  da  Justiça  informar  à  RFB, mediante Declaração sobre Operações Imobiliárias ­ DOI, as operações  imobiliárias  anotadas,  averbadas,  lavradas,  matriculadas  ou  registradas  nos  Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua  responsabilidade, sob pena de multa de 1% sobre o valor do ato,  limitada a  um por cento, observado o limite mínimo legal.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  FIXAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  O  SEU  CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA RFB.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  DOI.  FALTA  DE  ENTREGA.  REDUÇÃO  DE  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em redução de multa por descumprimento de Obrigação  Tributária  Acessória  se  não  houverem  sido  cumpridas  todas  as  condições  para a sua concessão.  Recurso Especial do Contribuinte Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 30 /2 00 2- 51 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 434          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  relativo  a multa  por  atraso  na  entrega  da  DOI  ­  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias,  referente  ao  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2001,  identificadas  no Demonstrativo  das DOI  não  entregues  ou  entregues  em  Atraso, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal a fls. 10/12.  De acordo com o referido Termo de Verificação, após o exame dos livros de  notas contendo os instrumentos lavrados no período de janeiro/98 a junho/02, verificou­se que  não foram entregues as Declarações sobre Operações Imobiliárias ­ DOI relativas a transações  imobiliárias, cuja entrega é obrigatória por força do art. 940 do RIR/99, para toda aquisição ou  alienação descrita no art. 154 do RIR/99, abrangendo inclusive as promessas dessas operações,  cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados ou registrados no cartório.  Apurou­se,  também,  que  não  foram  entregues  as  DOI  ­  Declaração  sobre  Operações Imobiliárias relativas a transações imobiliárias, cuja entrega é obrigatória por força  do art. 940 do RIR/99, sujeitando­se o Serventuário, a partir de 27.12.2001, data da publicação  da Medida Provisória n° 16, à multa de 0,1% (zero virgula um por cento) ao mês calendário ou  fração,  sobre o valor da operação,  limitada a 1% (um por cento) e de no mínimo R$ 500,00  (quinhentos reais), de conformidade com o art. 8° da Lei n° 10.426/2002.  Constatou­se, ainda, atraso na entrega de DOI ­ Declarações sobre Operações  Imobiliárias, caracterizando também infração aos artigos 940 e 976 do RIR/99.  Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 99/109.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa proferida no Acórdão­DRJ/BHE n° 09.267, de  30 de agosto de 2005, as fls. 138/149, julgando procedente em parte o Lançamento Tributário,  retificando o valor da multa para R$ 390.942,81, acrescida dos encargos legais pertinentes.  Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, a fls. 159/179, requerendo, ao fim, o provimento  do seu recurso, e o cancelamento/anulação do Auto de Infração.  O Colegiado da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes proferiu Acórdão  nº  104­22.636,  de  13  de  setembro  de  2007,  a  fls.  300/306,  acordando,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator, consoante ementa que se vos segue:  Acórdão nº 104­22.636 ­ 4ª Câmara/1º Conselho de Contribuintes  NULIDADE  ­  As  nulidades  nos  processos  administrativos  tributários  federais  somente  devem  ser  declaradas  nas  hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 IRPF  ­  DOI  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA  Incide multa de 1% sobre o valor do ato a serventuário de  justiça  responsável  por  Cartórios  de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos e Documentos, pelo atraso na entrega da DOI ­ Declaração  Sobre Operação Imobiliária.   Preliminar rejeitada.   Recurso negado.   Em  desfavor  do  Acórdão  nº  104­22.636  ­  4ª  Câmara/1º  Conselho  de  Contribuintes,  insurgiu­se  a  Recorrente  interpondo  o  Recurso  Especial  a  fls.  320/339  e  392/413,  argumentando  ter  havido  Divergência  Jurisprudencial  quanto  à  necessidade  de  intimação  para  entrega  das  DOI  ­  Declarações  sobre  Operações  Imobiliárias;  quanto  à  aplicação da penalidade pecuniária e em relação à possibilidade de redução da multa por atraso  na entrega da DOI.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  houve­se  plenamente  admitido,  consoante  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  a  fls.  420/424.  A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  fls.  426/430,  pugnando  pelo  não provimento do Recurso Especial, com a manutenção do Acórdão Recorrido.  É o relatório.    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 435          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  426/430. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  Tem­se em pauta Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte em face do  Acórdão nº 104­22.636 ­ 1º Conselho de Contribuintes/4ª Câmara, de 13 de setembro de 2007,  a  fls.  300/306,  que,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente e, no mérito, NEGOU provimento ao Recurso Voluntário interposto.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DA DOI  O Recorrente suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e  o acórdão paradigma de nº 01­03.554 (CSRF/1ª Turma), ponderando que enquanto o acórdão  recorrido  diz  ser  facultado  ao  Fiscal  intimar  o  contribuinte  ou  proceder  imediatamente  ao  lançamento,  o  Acórdão  paradigma  fixa  que  é  pacifico  o  entendimento  segundo  o  qual  a  autoridade lançadora deve observar as medidas preparatórias do lançamento tendo em vista que  está vinculada aos atos administrativos emanados de autoridade superior.  No mérito, o Recorrente alega que “a penalidade não poderia  ser aplicada  pela  falta  de  intimação,  por  parte  da  fiscalização  e  no  curso  da  ação  fiscal,  para  a  apresentação das declarações, conforme previsto e exigido na alínea "h" do inciso II do § ° do  art.  8°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  o  que,  se  fosse  feito,  resultaria  em  penalidade  correspondente a setenta e cinco por cento daquela lançada no auto de infração.”  Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente.  De  fato,  o  presente  lançamento  houve­se  por  lavrado  em  setembro/2002,  ocasião em que já se encontrava vigente e eficaz a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo  art. 8º, à época, assim dispunha:  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002  Art. 8o Os serventuários da Justiça deverão informar as operações  imobiliárias  anotadas,  averbadas,  lavradas,  matriculadas  ou  registradas  nos  Cartórios  de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  sob  sua  responsabilidade,  mediante  a  apresentação de Declaração  sobre Operações  Imobiliárias  (DOI),  em  meio  magnético,  nos  termos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 §1º  A  cada  operação  imobiliária  corresponderá  uma  DOI,  que  deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao  da  anotação,  averbação,  lavratura,  matrícula  ou  registro  da  respectiva operação,  sujeitando­se o  responsável,  no caso de  falta  de  apresentação,  ou  apresentação  da  declaração  após  o  prazo  fixado, à multa de 0,1% ao mês­calendário ou fração, sobre o valor  da  operação,  limitada  a  um  por  cento,  observado  o  disposto  no  inciso III do § 2o.  §2º A multa de que trata o §1º:  I  ­  terá  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto de infração;  II ­ será reduzida:  a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer  procedimento de ofício;  b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada  no prazo fixado em intimação;  III ­ será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais).  §3º  O  responsável  que  apresentar  DOI  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentar  declaração  retificadora,  no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­ á  à  multa  de  R$  50,00  (cinquenta  reais)  por  informação  inexata,  incompleta ou omitida, que será reduzida em cinquenta por cento,  caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.  Observamos  nos  termos  do  inciso  II  do  §2º  do  art.  8º  acima  transcrito  a  existência de duas hipóteses legais de redução de multa, a saber:  a) 50%, se a DOI for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;  b) 75%, se a DOI for apresentada no prazo fixado em intimação;  A  alínea  “a”  acima  citada  não  alude  a  “ato  de  ofício”,  mas,  sim,  a  “procedimento  de  ofício”,  assim  compreendido  doutrinaria  e  jurisprudencialmente  como  um  conjunto  de  atos,  encadeados  em  sucessão  lógica  e  itinerária,  tendentes  a  alcançar  um  fim  específico materializado mediante um ato final. Exemplo clássico de procedimento de ofício,  no ramo do Direito Tributário, o Lançamento.  Nessa  perspectiva,  dessai  da  alínea  “a”  acima  aludida  que  se  a  DOI  for  apresentada antes do procedimento de ofício do lançamento, a multa aplicada sofre redução de  50%.  Note­se que, no caso da apresentação de DOI com incorreções ou omissões, o  §3º do mencionado Dispositivo Legal impõe à Autoridade Lançadora intimar o Sujeito Passivo  a  apresentar  declaração  retificadora. Tal  dever  de ofício  a  Lei  não  impõe  nos  casos  de não­ entrega ou de entrega em atraso.  Assim, onde o Legislador Ordinário,  podendo  fazê­lo,  não dispôs de  forma  expressa, não pode o Operador do Direito elastecer a interpretação e o alcance da norma legal,  criando  deveres  funcionais  não  previstos  taxativamente  na  norma  administrativa  procedimental.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 436          7 Acrescente que, da combinação da norma encartada no §1º do art. 8º ora em  tela,  com o  disposto  no  inciso  I  do  §2º  do mesmo Dispositivo Legal,  dessai  que  a multa  de  0,1% ao mês­calendário ou  fração,  sobre o valor da operação,  tem como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração,  isto  é,  o  último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro  da  respectiva  operação,  e  como  termo  final,  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração,  inexistindo  qualquer  condicionamento  a  eventual intimação por parte da Autoridade Fiscal.  Destaca­se,  portanto,  que  a  realização  de  intimação  para  a  apresentação  da  DOI,  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  configura­se  como  uma mera  faculdade  do  Auditor Fiscal, inexistindo qualquer óbice legal quanto à possibilidade de lavratura imediata do  competente Auto  de  Infração,  nos  casos  em  que  a  Fiscalização  constatar  o  descumprimento  objetivo da obrigação tributária do Serventuário da Justiça.  Por outro lado, cite­se que o dever instrumental dos Serventuários da Justiça,  de Declarar ao Fisco, mediante DOI, as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas,  matriculadas  ou  registradas  nos  Cartórios  de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  sob  sua  responsabilidade,  configura­se  como  uma  Obrigação  Tributária  Acessória, instituída mediante Lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos,  nos exatos termos do §2º do art. 113 do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Anote­se que a obrigação do Serventuário da  Justiça, de Declarar ao Fisco,  mediante  DOI,  as  operações  imobiliárias  anotadas,  averbadas,  lavradas,  matriculadas  ou  registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua  responsabilidade,  decorre  ex  lege,  independentemente  de  intimação  da  Autoridade  Fiscal,  sujeitando o Infrator à multa prevista na Legislação caso a Declaração não tenha sido entregue,  ou tenha sido entregue após o prazo normativo, na cominação prevista,  in casu, no art. 8º da  Lei nº 10.426/2002.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Deflui  do  §3º  do  Dispositivo  Legal  supra  mencionado  que  o  mero  descumprimento  da  obrigação  tributária  em  realce  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária  Nessa  vertente,  o  Serventuário  da  Justiça  dispõe  do  prazo  contínuo  até  o  último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro  da  respectiva  operação  para  informar  ao  Fisco, mediante DOI,  independentemente  de prévia  intimação  formal  da Autoridade  Fiscal,  todas  as  operações  imobiliárias  anotadas,  averbadas,  lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos  e Documentos sob sua responsabilidade, sujeitando­se o responsável por tal obrigação, no caso  de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1%  ao mês­calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o  valor mínimo legal.  Inexiste,  portanto,  qualquer  obrigação  do  Auditor  Fiscal  de,  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  intimar  o  Serventuário  da  Justiça  para  que  proceda  à  apresentação da DOI antes não entregue, figurando tal intimação como uma mera faculdade do  Auditor Fiscal,  inexistindo  qualquer  óbice  legal  para que,  diante  do  efetivo  descumprimento  objetivo  da  obrigação  tributária  em  foco,  se  proceda  imediatamente  à  lavratura  do Auto  de  Infração respectivo.  O mecanismo jurídico é bastante simplório:  · A Lei estabeleceu a Obrigação Tributária Acessória do Serventuário  da Justiça de informar ao Fisco, mediante DOI, independentemente de  prévia  intimação  formal  da  Autoridade  Fiscal,  todas  as  operações  imobiliárias  anotadas,  averbadas,  lavradas,  matriculadas  ou  registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos  e Documentos sob sua responsabilidade.  · A Lei estabeleceu o prazo peremptório contínuo até o último dia útil  do mês  subsequente  ao  da  anotação,  averbação,  lavratura, matrícula  ou registro da respectiva operação para o cumprimento, por parte do  Serventuário da Justiça, da obrigação tributária em tela.  · A Lei cominou,  igualmente, a cominação da multa a ser aplicada ao  infrator, nos casos de  falta de apresentação, ou de apresentação da  declaração  após  o  prazo  fixado,  sem  condicionar  a  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  a  qualquer  intimação  previa  para  a  apresentação da DOI.  A Autoridade Fiscal constatou o efetivo descumprimento da obrigação legal  em tela e lavrou o respectivo Auto de Infração.  Inexiste,  portanto,  qualquer  vício  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  Autoridade Lançadora.  O  Recorrente  alega,  ainda,  que  “em  autos  de  infração  lavrados  sem  a  observância das Normas de Execução SRF n°02, de 15.01.86,  e NE CIEF/CSFR n° 027, de  14.09.90,  este  Conselho  já  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  das  penalidades  em  apreço, ...”.  Ocorre, todavia, que o Recorrente não especificou quais teriam sido as regras  de conduta aviadas na Norma de Execução SRF n°02/86, e na Norma de Execução CIEF/CSFR  n°  027/90  que  supostamente  teriam  sido  inobservadas  na  lavratura  do Auto  de  Infração  em  debate, circunstância que, objetivamente, inviabiliza o exame da alegação.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 437          9 Ademais,  adite­se  que  as  Normas  de  Execução  acima  mencionadas  de  maneira genérica, não  irradiam efeitos no vertente processo, uma vez que os  fatos geradores  aqui discutidos são posteriores a 1° de janeiro de 1996, data da entrada em vigor da Instrução  Normativa SRF n° 50/95 e da Norma de Execução SRF/COTEC/COFIS N° 05, de 13 de junho  de 1996, que derrogou a Norma de Execução CIEF/CSF n° 027/90, estabelecendo  rotinas de  verificação preliminar, preparo, remessa ao processamento, além de outras providências fiscais.  Tratam­se  de  Normas  Complementares  de  mesma  hierarquia,  regulamentando  matérias  de  idêntica natureza, dispondo de maneira diversa, circunstância que conduz ao fenômeno jurídico  da revogação tácita da norma anterior pela norma subsequente.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.362  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  Acórdão nº CSRF/04­00.362  “MULTA  ­  DECLARAÇÃO  SOBRE  OPERAÇÃO  IMOBILIÁRIA  (DOI) ­ APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.  Cabível  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  apresentação  da  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  após  o  prazo  de  20  dias  fixado na Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, tendo por base  o disposto no § 1° do art. 15 do Decreto­lei n° 1.510, de 1976. Não  prevalece o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF  n° 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n°  05, de 1996.”    DA DELEGAÇÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA  O Recorrente defende a inaplicabilidade da multa, no período compreendido  entre janeiro de 1988 a dezembro de 1.999, em razão de suposta ausência de delegação legal ao  Secretário da Receita Federal para fixar os prazos de entrega da declaração.  Realmente,  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  em  sua  redação  de  berço,  expressamente  atribuía  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  para  regulamentar  a  forma  como  as  informações  deveriam  ser  prestadas  pelo  serventuário  e  para  fixar  prazo  o  cumprimento  da  obrigação,  além  de  cominar  o  valor  da  multa  aplicável,  em  caso  de  descumprimento.  Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976  Art  15. Os  serventuários  da  Justiça  responsáveis  por Cartório  de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos,  ficam  obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos  documentos  lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus  Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por  pessoas físicas, conforme definidos no art. 2º, § 1º, do Decreto­lei nº  1.381, de 23 de dezembro de 1974.  §1º A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e  em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal.   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator  a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Posteriormente,  o  art.  72  da  Lei  n°  9.532/97,  com  efeitos  a  contar  de  01/01/98,  deu  nova  redação  ao  §  1°  do  aludido  art.  15  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  estabelecendo  que  “A  comunicação  deve  ser  efetuada  em  meio  magnético  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal”.   Objetivamente, analisando­se o caso à luz do contexto literal da norma legal,  não ressobram dúvidas quanto à existência de diferenças entre a  redação originária do citado  §1º (A comunicação deve ser efetuada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  a  nova  redação  dada  pelo  art.  72  da  Lei  n°  9.532/97  (A  comunicação  deve  ser  efetuada  em  meio  magnético  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal).  Entendo, nada obstante, que a modificação da redação do dispositivo em tela  em nada alterou a competência da SRF para estipular o prazo de entrega da DOI.  Mostra­se  imperioso  trazer  a  lume  que  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.   Nos  parece  claro  que  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 438          11 prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Registre­se  que  dentre  as  hipótese  de  reserva  legal  em  matéria  tributária  previstas  taxativamente  no  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional,  não  consta  consignado  o  estabelecimento da obrigação tributária acessória, mas, tão somente, a instituição de tributos e  a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos fixados em lei,  ou para outras infrações nela definidas.  Código Tributário Nacional  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto  nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base  de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  No  caso  em  apreço,  a  obrigação  dos  Serventuários  da  Justiça  responsáveis  por  Cartório  de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos,  de  comunicar  à  Secretaria da Receita Federal os documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em  seus  Cartórios  e  que  caracterizam  aquisição  ou  alienação  de  imóveis  por  pessoas  físicas,  encontra­se  prevista  no  caput  art.  15  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  que  ostenta  força  de  lei  formal.  Por  outro  lado,  a penalidade  a  ser  imposta  em  caso  de descumprimento  da  obrigação  acima  citada  encontra­se  cominada  no  §2º  do  mesmo  Dispositivo  Legal  acima  mencionado, inexistindo, portanto, qualquer violação à reserva legal.  Recorde­se,  por  relevante,  que  o  art.  16  da Medida  Provisória  nº  1.788/98,  convertida na Lei nº 9.779/99, estatui de forma expressa que “Compete à Secretaria da Receita  Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável”.  Inexistem  duvidas,  portanto,  a  competência  legislativa  das  Normas  Complementares,  tais  como  as  Instruções  Normativas,  para  a  imposição  de  Obrigações  Acessórias.  Envolta  no  ordenamento  jurídico  realçado  nas  linhas  precedentes,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  50/95,  cujo  estatuiu  como  obrigação acessória do Serventuário da Justiça a obrigação da entrega da DOI no prazo de até o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  lavratura,  anotação,  averbação  ou  registro  do  ato  (operação imobiliária).  Instrução Normativa nº 50, de 30 de outubro de 1995  Art. 8º A entrega da DOI deve ser efetuada até o dia 20 (vinte) do  mês subsequente ao da  lavratura, anotação, averbação ou registro  do ato (operação imobiliária).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 439          13   Com o advento da Lei n° 9.532/97, cujo art. 72 conferiu nova redação ao § 1°  do art. 15 do Decreto­lei n° 1.510/76, estabelecendo que a entrega da DOI deveria ser efetuada  em  meio  magnético  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  Secretário  da  Receita  Federal, no uso de suas  atribuições e,  tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto­lei nº  1.510/76 e nos  artigos nº 71  e 72 da Lei nº 9.532/97,  fez publicar  a  Instrução Normativa nº  04/98, vazada nos seguintes termos:  Instrução Normativa SRF Nº 4, de 12 de janeiro de 1998  Art.  1º  Aprovar  o  programa  gerador  de  Declaração  Sobre  Operações Imobiliárias ­ DOI, em disquete, na versão 2.0, para uso  obrigatório  pelos  Cartórios  de  Ofício  de  Notas,  de  Registro  de  Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.  Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo será posto  à disposição dos Cartórios no site da Secretaria da Receita Federal  ­ SRF ou em suas unidades administrativas.  Art.  2º  A  declaração  em  disquete  deverá  ser  apresentada  sempre  que  ocorrer  operação  que  caracterize  aquisição  ou  alienação  de  imóvel,  realizada  por  pessoa  física  ou  jurídica,  cujos  documentos  sejam  lavrados,  anotados,  averbados, matriculados  ou  registrados  em seus cartórios.  UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO  EM DISQUETE  Art. 3º O programa aprovado por esta Instrução Normativa deve ser  utilizado para declarar as operações:  I ­ realizadas a partir de 1o de janeiro de 1998;  II  ­  relativas  a  exercícios  anteriores,  inclusive  as  retificadas  e  canceladas,  quando  a  entrega  for  realizada  a  partir  de  21  de  janeiro de 1998.  Parágrafo único. Para declarar as operações realizadas no mês de  dezembro  de  1997,  e  demais  declarações  que  estiverem  fora  de  prazo e, ainda, que sejam apresentadas até 20 de janeiro de 1998,  deverá  ser  utilizado  o  programa  gerador  de  declaração  ou  o  formulário aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 50/95.    PRAZO E LOCAL DE ENTREGA  Art. 4º A declaração deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) do  mês  subsequente  ao  que  ocorrer  a  operação  que  caracterize  a  aquisição ou alienação do imóvel.  Art.  5º  A  entrega  deverá  ser  feita  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal que jurisdiciona o Cartório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 Na sequência da lapidação legislativa, o art. 4º da Instrução Normativa SRF  nº 163/99, elasteceu o prazo para a entrega da DOI em meio magnético para o último dia útil  do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento.  Instrução Normativa SRF nº 163, de 23 de dezembro de 1999  Art. 4º ­ A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês  subsequente  ao  da  lavratura,  anotação,  averbação,  matrícula  ou  registro do documento.  Igual  disposição  encontra­se  igualmente  assentada  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa nº 56/2001.  Merece  ser  ainda  lembrado  que  o  art.  940  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  também confere  à Secretaria da Receita Federal  a competência para estipular o prazo  para a entrega da DOI, nestas exatas palavras:  Regulamento do Imposto de Renda   Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  ficam  obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em  formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos  lavrados,  anotados,  averbados  ou  registrados  em  seus  cartórios  e  que  caracterizem  aquisição  ou  alienação  de  imóveis  por  pessoas  físicas  (Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  art.  15  e  §  1º).  (grifos  nossos)   § 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado  pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 9.532, de 1997, art. 72).  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  nas  hipóteses  de  aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 71).    Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos  serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de  Registro de  Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento  do disposto no art. 940 (Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, art. 15, e §  2º).  Corrobora  o  entendimento  acima  esposado  a  Jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais Federais, conforme exemplificado abaixo:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2004.72.00.007653­3/SC  Rel. Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA  D.J.U. de 24/08/2005  TRIBUTÁRIO  ­  SERVENTUÁRIO  DA  JUSTIÇA  RESPONSÁVEL  POR  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ­  ATOS  DE  AQUISIÇÃO  OU  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS  POR  PESSOAS  FÍSICAS  ­  ATRASO  NA  COMUNICAÇÃO  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  MULTA  ­  APLICABILIDADE  ­  OFENSA  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 440          15 1­ Não há qualquer vício no se atribuir à autoridade administrativa  fiscal  a  complementação  da  legislação  tributária.  Isso  em  nada  interfere no princípio da legalidade tributária.  2 ­ A autoridade administrativa sempre teve a incumbência de fixar  o  prazo  para  cumprimento  da  obrigação  dos  serventuários  da  Justiça  responsáveis  por  Cartório  de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos,  de  comunicar  à  Secretaria  da  Receita Federal dos documentos  lavrados, anotados, averbados ou  registrados  em  seus  Cartórios  e  que  caracterizam  aquisição  ou  alienação de imóveis por pessoas físicas (art. 15 do Decreto­Lei nº  1.510/76).  3  ­  A  Lei  nº  9.532/97  deu  nova  redação  ao  §  1º  do  art.  15  do  Decreto­Lei nº 1.510/76, mas não retirou da Secretaria da Receita  Federal  a  competência  para  fixar  o  prazo  de  cumprimento  da  obrigação. Interpretação lógico­sistemática.  4 ­ O não cumprimento da obrigação no prazo fixado pela Receita  Federal  sujeita  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação.  No seu voto condutor, assim destaca o Rel. Des. Fed. Antonio Albino Ramos  de Oliveira:   AMS nº 2004.72.00.007653­3/SC  “É  evidente  que  o  legislador,  ao  atribuir  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  para  aprovar  a  forma  de  como  a  comunicação deve ser efetuada, manteve com ela a incumbência de  fixar  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação.  O  fato  de  não  ter  sido expresso nesse sentido não altera essa conclusão. Conforme já  assinalou o Ministro Sálvio de Figueiredo, "a interpretação de uma  norma, muito embora parte  inicialmente do critério  legal, reclama  outros  métodos  de  exegese,  dentre  os  quais  o  lógico­sistemático,  haja  vista que as normas  jurídicas não existem  isoladamente, mas  em conexão com as demais que  formam o ordenamento jurídico, e  sobretudo,  com os princípios que o  informam "  (REsp 2003/RJ, 4ª  Turma, DJ de 09.10.90, p. 10898).  Prazo  é  o  interregno  entre  dois  termos,  o  inicial  e  o  final.  Diz  respeito ao tempo, momento ou ocasião apropriada, ou disponível,  para  que  os  atos  se  realizem. Em  diversas  oportunidades  o  nosso  ordenamento  atenta  para  a  circunstância  temporal.  O  tempo  tem  função  de  relevo  nas  relações  jurídicas:  é  causa  de  aquisição  de  direitos;  conduz  à  extinção  das  relações  jurídicas,  em  razão  da  inércia  do  titular  do  direito;  institui  o  requisito  de  validade  de  alguns  direitos,  cujo  exercício  depende  de  certo  prazo.  Em  suma,  tem força criadora e destrutiva de direitos.  Dentro dessa ordem de ideias, retirar da autoridade administrativa  a possibilidade de fixar o prazo para cumprimento da obrigação é  tornar  a  norma  do  art.  15  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76  sem  efetividade.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Segundo a impetrante, a multa prevista no art. 15 do Decreto­Lei nº  1.510/76  somente  é  aplicável  na  hipótese  de  descumprimento  da  obrigação do serventuário da Justiça. Ou seja, ele pode levar dois,  três, ou até mesmo dez anos sem cumprir a obrigação. No momento  em  que  fizer  a  comunicação,  deixou  de  descumprir  a  regra  legal,  não sendo mais cabível a aplicação da penalidade.  Isso atenta contra a segurança  jurídica e seria desastroso para os  cofres  públicos,  principalmente  se  considerarmos  que  as  informações  prestadas  pelo  serventuário  da  Justiça  servem  para  que a Receita Federal faça o cruzamento dos dados do contribuinte,  método eficiente na fiscalização do correto recolhimento do imposto  de  renda.  De  nada  adiantaria  a  Receita  Federal  receber  informações  de  fatos  acontecidos  a  mais  de  cinco  anos,  pois  o  direito de cobrar já estaria atingido pela prescrição.  Dessarte, a  tese propugnada pela  impetrante conduz ao absurdo e  toda interpretação da lei que leve ao absurdo deve ser afastada. A  prevalecer a sua interpretação, o art.15 do Decreto­Lei nº 1.510/76  seria  inteiramente  inútil  e  vazio  de  conteúdo  e  o  sistema  repele  a  interpretação que conduza à inutilidade das normas legais.  Pelos  motivos  expostos,  não  há,  no  caso,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade”.  Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Julgamento  do  REsp  nº  492.141/SC  entendeu  que  a  modificação  introduzida  pelo  art.  72  da  Lei  nº  9.532/97,  ao  modificar  a  redação  do  §1º  do  art.  15  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  visou  a  colocar  a  Administração Tributária na Era da Informática.   “É  certo  que  a  Lei  busca  a  entrega  das  declarações.  No  entanto,  quer  que  a  comunicação  seja  feita  "em meio magnético  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal."  (DL  1.510/76,  §  1º,  art.  15,  acrescentado pela Lei 9.532/97). Neste  caso, o  intuito  é  colocar a  Administração  da  Era  da  Informática,  modernizando  o  procedimento  administrativo,  acrescentando­lhe  celeridade,  economia e eficiência.“  (REsp nº 492.141/SC, Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros; DJ 15/12/2003 p. 199)  Deve­se  atentar  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 441          17 §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.  DA REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI.  O Recorrente requer a redução da penalidade em 25% (ou redução a 75% do  valor  lançado),  em  razão  da  falta  da  intimação  para  a  entrega  das  Declarações,  conforme  previsão contida no art. 8°, § 2°, inciso II, alínea "b", da Lei 10.426/2002.  Aduz em defesa que na decisão aviada no acórdão n° 106­16.870, prolatada  nos autos do processo n° 10680.014522/2002­19, a Turma Julgadora entendeu que a redução  da multa seria legitima, sendo que, em ambos os casos a intimação não foi efetuada.   Examinando, com cuidado, o Acórdão Paradigma indicado, verificamos que  a 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, mesmo reconhecendo que o Auditor Fiscal não  estava  obrigado  a  intimar  o  Sujeito  Passivo  a  entregar  as  DOI,  considerou  que,  caso  a  Autoridade  Lançadora  tivesse  realizado  tal  intimação  seria  “plausível  presumir  que  o  contribuinte cumpriria a intimação do Auditor­Fiscal, sendo de justiça a redução da multa por  omissão das DOI em 25%.”  Tal presunção, data maxima venia, ao meu sentir, não tem fundamento.  O Recorrente  estava obrigado, por  força de  lei  formal,  a  entregar  as DOI à  Receita Federal, na forma estabelecida pela RFB, sob pena de multa devidamente cominada em  lei  e,  mesmo  ciente  de  tal  obrigação  e  penalidade,  quedou­se  inerte,  descumprindo  conscientemente a Obrigação Tributária Acessória que lhe fora imposta.  Cumprimento de obrigação legal não se presume !  O próprio §3º do art. 113 do CTN estatui que o simples fato da inobservância  da  obrigação  acessória,  de  per  se,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.  Conforme descrito no art. 136 do CTN, a  responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  ostenta  natureza  objetiva,  independendo  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Constatado  descumprimento  da  obrigação,  é  dever  da  Autoridade  Fiscal  proceder  à  lavratura  do  competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional.  Tratando­se a  redução de multa de hipótese de renúncia  fiscal,  estabelecida  em  proveito  do  Autuado,  o  adimplemento  de  todas  as  condições  previstas  na  lei  para  a  concessão de  tal  benefício  tem que  restar plenamente demonstrado e comprovado nos  autos,  nunca presumido, sob pena de negativa de vigência ao art. 111 do CTN.  Nesse sentido, se fosse de se presumir que o Recorrente iria entregar as DOI  mediante  intimação, porque  então não o  fez  em  razão  simplesmente do  comando da Lei,  ou  então, mesmo durante o desenvolvimento da ação fiscal, independentemente da intimação ?  Se  o  Autuado,  mesmo  sem  intimação,  tivesse  entregue  as  DOI  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  poder­se­ia,  até,  admitir como cumpridos os requisitos legais indispensáveis à redução pretendida.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013230/2002­51  Acórdão n.º 9202­003.988  CSRF‐T2  Fl. 442          19 Todavia, não estando satisfeitas as condições previstas no §2º, II, ‘b’, do art.  8º da Lei nº 10.426/2002, não há que se falar em redução da multa.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12963.000285/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 11/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 11/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12963.000285/2007­64  Resolução nº  2102­000.107  S2­C1T2  Fl. 3          2 seguintes),  com  ciência  postal  em  08/11/2007  (fl.  224).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 1.194.655,86  MULTA DE OFÍCIO  R$ 895.991,89  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  R$ 9.803,04  Ao  contribuinte  foram  imputadas  uma  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  no  importe  de  R$  77.448,78,  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  importe  de  R$  4.266.754,34,  tudo no ano­calendário 2002, condutas essas apenadas com multa de ofício de  75% sobre o imposto lançado, bem como uma multa isolada em decorrência do carnê­leão não  pago, no percentual de 50% sobre o imposto não antecipado.  Dada  à  indispensabilidade do  exame dos  extratos  bancários  do  ano­calendário  de  2002  para  o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  com  base  no  inciso  I  do  artigo  33  da  lei  n°  9.430/96, nos termos do artigo 6° da lei complementar n° 105/2001, em 10/01/07, a autoridade  competente emitiu as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) junto  às Instituições Financeiras. (fls. 15 a 17; 38 a 40; 54 a 56; 63 e 64; 73 e 74; 76 e 77).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  as  razões  que  se  seguem (transcritas do relatório do voto da Turma de Julgamento da DRJ – fl. 297):  (...)  O  autuado,  por  intermédio  de  procuradores  habilitados  (instrumento  de fl. 247), ofereceu a impugnação de fls. 229/245, na qual suscitou, em  preliminar,  que  existe  uma  prejudicial  ao  presente  processo  administrativo, porquanto há um processo judicial em curso que pode  modificar ou extinguir direitos do impugnante ou da impugnada. Dessa  forma, faz­se, no entendimento do contribuinte, necessária a suspensão  do  processo  administrativo  até  que  seja  prolatada  a  decisão  judicial  nos autos n. 0518.07.119040­0 (documentos de fls. 248/286).  No  mérito,  destacam­se  da  impugnação  oferecida  as  seguintes  alegações:  1 — o procedimento preparatório do lançamento do crédito tributário  não observou as formalidades postas nas Portarias SRF 3.007/2001 e  6.087/2005,  pois  ocorreram  períodos  da  ação  desenvolvida  não  amparados por mandados de procedimento fiscal,  inclusive o próprio  lançamento  tributário,  sendo  esse,  portanto,  inválido,  já  que  lavrado  em desrespeito à legislação aplicável;  2  —  foram  considerados  como  omissão  de  renda  pela  impugnada  diversos  valores  que  não  significam  acréscimo  patrimonial  e  que  sequer  têm  potencial  para  tanto,  portanto  não  podem  ser  admitidos  como  base  tributável  do  imposto  de  renda,  sendo  que  ainda  houve  exigência  sobre  valores  já  tributados  e,  em  especial,  os  facilmente  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12963.000285/2007­64  Resolução nº  2102­000.107  S2­C1T2  Fl. 4          3 justificados,  conforme  quadro  e  explicações  apresentadas  (fls.  238/239);  3  —  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  porquanto o período abordado pela Fiscalização abrigou importâncias  relativas a ano­calendário distinto (ano­calendário 2001), além do fato  de  o  interessado  registrar,  em  sua  DIRPF/2003.  tais  valores  como  percebidos da Administradora Mattos Consultoria de Imóveis S/C Ltda,  sendo que a tabela de fl. 136 reporta­se a aluguéis administrados por  essa empresa;  4 — o impugnante é pessoa física e por isso não tem a obrigação legal  de guardar fotocópias de cheques e outros documentos que comprovem  a origem de suas operações financeiras, além do que não é especialista  em  siglas  bancárias,  sendo  que  isso  só  seria  possível  com  a  apresentação  de  microfilmagem  dos  depósitos  não  justificados,  não  sendo  razoável  exigir  do  contribuinte  que  se  lembre  de  milhares  de  operações financeiras realizadas durante todos esses anos;  5 —  o  ônus  das  requeridas  provas  recai  sobre  a  impugnada,  não  se  admitindo  que  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  do  lançamento inverta essa proposição:  6 — no presente caso, a prova pericial faz­se necessária, sobretudo no  concernente  à  inspeção  sobre  os  documentos  contábeis  bancários,  pessoais,  comerciais  e  fiscais  para  a  verificação  de  fatos  e  circunstâncias atinentes ao litígio; e, nesse sentido, cabe a realização  de  perícia,  visando  prestar  respostas  aos  quesitos  propugnados  (fl.  244),  nomeandose,  como  perito  do  impugnante,  o  contador  Clóvis  Delia Testa.  (...)  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­19.077, de 14 de março de 2008  (fls. 294 e seguintes).  A decisão acima afastou a preliminar de suspensão do processo administrativo  em  face  do  processo  nº  0518.07.119040­0,  pois  trata­se  de  ação  exibitória  movida  pelo  contribuinte  em  face  do  ABN  Banco  Real  S/A,  cujo  pedido,  em  resumo,  consistiu  em  que  fossem  exibidos  os  microfilmes  de  operações  bancárias,  reconstituindo­as,  informando  a  origem dos  recursos utilizados nessas operações, que apenas demonstra a busca por parte do  sujeito passivo de informações que, em tese, poderiam lhe auxiliar na identificação dos créditos  que  ocorreram  em  sua  conta mantida  no Banco Real  no  período  fiscalizado  (ano­calendário  2002), não se constituindo em hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos  termos do art. 151 do CTN. Em relação às demais questões suscitadas, a Turma de Julgamento  excluiu o montante de R$ 2.736.906,58 do rol dos depósitos de origem não comprovada.  Em face da procedência parcial do lançamento, houve cancelamento de crédito  tributário,  imposto  e  multa  de  ofício,  acima  de  R$  1.000.000,00,  com  a  competente  interposição de recurso de ofício para este CARF.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12963.000285/2007­64  Resolução nº  2102­000.107  S2­C1T2  Fl. 5          4 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  22/04/2008  (fl.  308).  Irresignado,  interpôs  recurso voluntário em 07/05/2008 (fl. 309),  repisando pontos deduzidos  na impugnação.  É o relatório.  Antes  de  tudo,  aqui  se  anota  que  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  legais,  devendo  ser  processado  e  julgado por esta Turma.  Assim,  submetidos  a  julgamento  agora  nesta  Turma  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte e o recurso de ofício interposto pela Turma de Julgamento da DRJ,  deve­se  observar  que  ambos  controvertem  a  tributação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  com  lançamento confeccionado a partir dos dados bancários assenhoreados compulsoriamente pelo  fisco,  a  partir  de  requisições  de  informação  de  movimentação  financeira,  o  que  leva­me  a  propor o sobrestamento do julgamento, como se explica a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12963.000285/2007­64  Resolução nº  2102­000.107  S2­C1T2  Fl. 6          5 Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso do lançamento ora em debate, vê­se que a autoridade competente emitiu  as  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  junto  às  Instituições  Financeiras (fls. 15 a 17; 38 a 40; 54 a 56; 63 e 64; 73 e 74; 76 e 77), com assenhoreamento  dos  dados  bancários  do  fiscalizado,  de  forma  compulsória,  sendo  de  rigor  sobrestar  o  julgamento dos recursos voluntário e de ofício, até que o STF decida a controvérsia estampada  no Tema 225.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  dos  recursos,  nos quais há debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o  fisco, matéria em apreciação no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62­ A, §§, do Anexo II, do RICARF).    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12963.000285/2007­64  Resolução nº  2102­000.107  S2­C1T2  Fl. 7          6     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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