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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6396364 #
Numero do processo: 18470.725538/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), em razão da glosa de dedução de despesas médicas, por falta  de comprovação, e omissão de rendimentos. Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2011  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação,  tornando­se  a  exigência  incontroversa  e  definitiva,  sem  direito  a  recurso  na  esfera  administrativa.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  legislação  tributária  permite  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título  de  despesas  médicas,  relacionadas  a  tratamento  próprio  e  de  seus  dependentes.  A  dedução,  entretanto,  condiciona­se  à  comprovação das despesas, a juízo da autoridade fiscal.  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  É  assegurada  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução dos  atos  e  diligências  judiciais  e  administrativas  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  em  qualquer instância.  Impugnação Improcedente  ...  Da matéria não impugnada: Omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica   Na impugnação, o contribuinte não contestou a infração relativa  à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. De fato,  a interessada não nega que tenha recebido os rendimentos tidos  por omitidos, não questiona o valor auferido no lançamento nem  discute a natureza tributável dos rendimentos.  ...  Posteriormente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  na  qual  foram analisados  os  documentos  e  razões  de  fato  apresentados  na  impugnação.  À  exceção  do  recibo  de  fl.48,  no valor de R$1.430,00,  foram aceitos  todos os recibos e  comprovantes  apresentados  pela  interessada,  com  o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.725538/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.697  S2­C3T1  Fl. 135          3 restabelecimento  correspondente  da  dedução  de  R$  10.710,25.  Para  os  restantes  R$8.364,20  deduzidos,  não  foram  apresentados comprovantes.  Após  ciência  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  onde  sustenta que impugnou ambas as matérias. Quanto à omissão de rendimentos, que a tributação  de rendimentos obtidos em precatório constitui enriquecimento sem causa pelo fisco e; quanto  à  dedução,  reapresenta  o mesmo  recibo  e  sustenta  ser  obrigação  do  fisco  verificar  junto  ao  beneficiário o recebimento do valor.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4   Voto             Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Omissão de Rendimentos  Embora de fato tenha constado na decisão recorrida que a matéria se tornou  incontroversa, na verdade consta que o recorrente não negou o fato. A decisão enfrentou sim a  matéria  e  concluiu  acertadamente  que  o  recorrente  não  se  insurge  contra  a  omissão  do  rendimento  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  apenas  sustenta  que  a  tributação  do  valor  constituiria  enriquecimento  sem  causa. Acontece que  não  se pode  assim  afastar  a  imposição  tributária regularmente prevista em lei.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.725538/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.697  S2­C3T1  Fl. 136          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  informadas  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  e  posteriormente  entendeu  que  houve  comprovação  de  parte  dessas  despesas. Apenas  um  dos  recibos  não  foi  aceito.  De fato, ainda que se entendesse ser ônus da fiscalização a consulta junto ao  beneficiário do efetivo recebimento do valor, o recibo só traz o CPF e o nome do profissional.  Como se sabe, nem no DARF pago em carnê­leão ou na declaração de ajuste anual da pessoa  física  beneficiária  de  pagamentos  realizados  por  pessoa  física  não  constará  o  CPF  do  recorrente.   Conforme aqui apresentado, a legislação atribui o ônus probatório àquele que  realiza  as  deduções  e  no  caso,  o  recorrente  não  logrou  comprovar  com  documento  hábil  a  verdade material.  Assim, entendo que o recorrente, pelos documentos  juntados aos autos, não  tem direito à dedução da despesa médica objeto do recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6326367 #
Numero do processo: 10830.009527/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007 PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO. Na apuração do crédito tributário foram deduzidos todos os recolhimentos da mesma natureza das contribuições lançadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007 PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO. Na apuração do crédito tributário foram deduzidos todos os recolhimentos da mesma natureza das contribuições lançadas. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 370          1 369  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009527/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SOUZA NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007  PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO.  Na apuração do crédito tributário foram deduzidos todos os recolhimentos da  mesma natureza das contribuições lançadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 27 /2 00 7- 65 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fl. 271­277, interposto em face do Acórdão n.º  05­25.595  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  Campinas  (SP),  f.  256­262,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  22/06/2009  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (NFLD) lavrada sob o Debcad no 37.132.446­7, da qual o sujeito passivo teve ciência  pessoal em 31/10/2007, fls. 04.  De acordo com o relatório fiscal de f. 124­125, a NFLD trata de exigência de  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  das  contribuições  patronais para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), relativas salário  educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  ao  síndico,  incluindo  o  valor  pago  ao  síndico  a  título  de  isenção  da  taxa  de  condomínio, conforme folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social (GFIP), no período de 01/1997 a 06/2007.  Além  disso,  estão  sendo  exigidos  acréscimos  legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso,  conforme  discriminado  no  relatório  Diferença  de  Acréscimos Legais (DAL), fls. 105­107.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  127­128,  cujo  ponto  relevante  consiste na alegação de que solicitou parcelamento dos seus débitos em 28/03/2000, com base  na  lei do REFIS, mas  foi  informada, pela RFB, que as parcelas pagas haviam se perdido no  sistema  e  que  os  recolhimentos  feitos  não  foram  abatidos  do  montante  da  dívida.  Pediu  a  redução  do  valor  do  crédito  tributário  lançado mediante  apropriação  das  parcelas  pagas  e  a  concessão de parcelamento do valor remanescente. Juntou tela de confirmação do recebimento  do  termo  de  opção  do  REFIS,  fls.  135,  Documentos  de  Arrecadação  Federal  (DARF)  com  código de receita 9100, fls. 137­201.  A  DRJ  em  Campinas  converteu  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  à  DRF de  origem esclarecimentos  sobre o  alegado pedido  de  parcelamento,  fls.  204­205,  cujo  pedido foi atendido às fls. 212­213.  Após cientificada do resultado da diligência, a interessada apresentou razões  aditivas à impugnação, fls. 217­222, cujos pontos relevantes são: a) decadência do lançamento  do período de 01/1997 a 09/2002; b) prescrição do período remanescente, considerando que o  débito foi declarado em GFIP.  Após  isso,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  excluindo  o  crédito tributário relativo ao período de 01/1997 a 09/2002, em razão da decadência, com base  no  art.  150  §  4º  do  CTN,  mantendo  inalteradas  as  demais  competências,  com  base  no  fundamento de que, conforme demonstrado em sede de diligência, o crédito  tributário objeto  do  lançamento  não  foi  incluído  em  parcelamento  e  os  pagamentos  feitos  em DARF  não  se  referem ao presente débito.  Em 22/07/2009, o sujeito passivo, representado por advogado qualificado nos  autos, interpôs recurso apresentando suas alegações, f. 271­276, solicitando o cancelamento do  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.009527/2007­65  Acórdão n.º 2301­004.525  S2­C3T1  Fl. 371          3 crédito  tributário,  com  base  na  alegação  de  que  está  extinto  pelo  pagamento,  conforme  comprovam as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) anexas às fls. 277­343.  É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Pagamento Parcial  O crédito tributário refere­se ao período de 10/2002 a 05/2007, considerando  que foi excluído o período anterior por decisão da DRJ, de caráter definitivo.  As  Guias  de  Pagamento  da  Previdência  Social  (GPS)  com  código  de  recolhimento 2100 (empresas em geral), juntadas pela recorrente em seu recurso, do período de  10/2002  a  05/2007,  já  haviam  sido  aproveitadas  na  apuração  do  crédito  tributário,  conforme  demonstrado no Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 73­77, o qual relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito  passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores1.  Da  análise  deste  relatório  constata­se  que  deixaram  de  ser  deduzidas  das  contribuições  apuradas  somente  as  GPS  com  código  de  recolhimento  2631  (Contribuição  Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço ­ CNPJ), juntadas pela recorrente  em seu recurso.   O  quadro  abaixo  demonstra  o  resultado  da  comparação  entre  os  dados  das  GPS  e  o  RDA.  As  diferenças  positivas  constituem  recolhimentos  não  considerados  no  lançamento por se referirem às GPS´s correspondentes à retenção de 11% sobre a nota fiscal de  serviço  das  empresas  contratadas,  com  recolhimento  vinculado  ao  CNPJ  daquelas  empresas  (GPS  2631).  As  diferenças  negativas  constituem  recolhimentos  considerados  no  lançamento  cujas GPS´s não foram apresentadas no recurso.  GPS                          RDA   GPSxRDA  Comp.  CNPJ  Cód. Pag  INSS (A)  Terceiros(B)  Multa/Juros  Total ( C)  Dt Pagto  fls  Total  Diferenças  10/2002  52.354.727/0001­70  2100  1.379,60  206,18    1.585,78  01/11/2002  277  1.585,78  0,00  10/2002  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  01/11/2002  278    1.426,70  11/2002  52.354.727/0001­70  2100  1.555,53  225,77    1.781,30  02/12/2002  279  1.781,30  0,00  11/2002  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  02/12/2002  280    1.426,70  12/2002  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  02/01/2003  281    1.426,70  12/2002  52.354.727/0001­70  2100  1.534,16  228,03    1.762,19  02/01/2003  282  1.762,19  0,00  01/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.219,15  180,45    1.399,60  03/02/2003  283  1.399,60  0,00  01/2003  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  03/02/2003  284    1.426,70  02/2003  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  05/03/2003  285    1.426,70  02/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.117,89  166,35    1.284,24  05/03/2003  286  1.284,24  0,00  03/2003  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  02/04/2003  287    1.426,70  03/2003  04.848.714/0001­05  2631  187,00       187,00  02/04/2003  288    187,00  03/2003  52.354.727/0001­70  2100                   1.177,16  ­1.177,16  04/2003  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  02/05/2003  289    1.426,70  04/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.075,95  153,80    1.229,75  02/05/2003  290  1.229,75  0,00  05/2003  04.081.577/0001­26  2631  1.426,70       1.426,70  02/06/2003  291    1.426,70  05/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.079,98  155,33    1.235,31  02/06/2003  292  1.235,31  0,00  06/2003  04.081.577/0001­26  2631  762,96       762,96  02/07/2003  293    762,96                                                              1 Definição dada pelo art. 660, inciso VI, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente à época do lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.009527/2007­65  Acórdão n.º 2301­004.525  S2­C3T1  Fl. 372          5 06/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.293,54  191,70    1.485,24  02/07/2003  294  1.485,24  0,00  07/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.672,45  247,14    1.919,59  02/08/2003  295  1.919,59  0,00  08/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.515,61  225,54    1.741,15  30/08/2003  296  1.741,15  0,00  09/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.644,00  242,97    1.886,97  01/10/2003  297  1.886,97  0,00  10/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.908,69  279,06    2.187,75  02/11/2003  298  2.187,75  0,00  11/2003  52.354.727/0001­70  2100  2.081,18  305,09    2.386,27  02/12/2003  299  2.386,27  0,00  12/2003  52.354.727/0001­70  2100  1.967,67  287,31    2.254,98  02/01/2004  300  2.254,98  0,00  01/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.107,08  308,91    2.415,99  02/02/2004  301  2.415,99  0,00  02/2004  52.354.727/0001­70  2100  1.893,07  285,78    2.178,85  01/03/2004  302  2.178,85  0,00  03/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.158,47  313,73    2.472,20  01/04/2004  303  2.472,20  0,00  04/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.104,92  307,90    2.412,82 03/05/0004  304  2.412,82  0,00  05/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.315,14  344,46    2.659,60  01/06/2004  305  2.659,60  0,00  06/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.213,59  339,35    2.552,94  02/07/2004  306  2.552,94  0,00  07/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.118,28  318,12    2.436,40  02/08/2004  307  2.436,40  0,00  08/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.196,49  343,74    2.540,23  01/09/2004  308  2.540,23  0,00  09/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.408,52  371,64    2.780,16  01/10/2004  309  2.780,16  0,00  10/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.700,92  404,51    3.105,43  01/11/2004  310  3.105,43  0,00  11/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.957,71  438,86    3.396,57  01/12/2004  311  3.396,57  0,00  12/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.792,12  417,37    3.209,49  03/01/2005  312  3.209,49  0,00  13/2004  52.354.727/0001­70  2100  2.352,65  351,44    2.704,09  05/12/2004  313    2.704,09  01/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.919,60  436,23    3.355,83  02/02/2005  314  3.355,83  0,00  02/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.987,19  445,08    3.432,27  01/03/2005  315  3.432,27  0,00  03/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.668,94  401,86    3.070,80  01/04/2005  316  3.070,80  0,00  04/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.998,38  452,13    3.450,51  02/05/2005  317  3.450,51  0,00  05/2005  52.354.727/0001­70  2100  3.116,79  469,97    3.586,76  01/06/2005  318  3.586,76  0,00  06/2005  52.354.727/0001­70  2100  3.378,32  505,96    3.884,28  01/07/2005  319  3.884,28  0,00  07/2005  52.354.727/0001­70  2100  3.308,11  487,11    3.795,22    320  3.795,22  0,00  08/2005  52.354.727/0001­70  2100                   3.530,82  ­3.530,82  09/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.369,40  358,37  109,11  2.836,88    321  2.727,77  0,00  10/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.486,14  372,87    2.859,01  03/11/2005  322  2.859,01  0,00  11/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.629,40  393,95  120,93  3.144,28  07/12/2005  323  3.023,35  0,00  12/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.775,86  418,61  127,78  3.322,25  06/01/2006  324  3.194,47  0,00  13/2005  52.354.727/0001­70  2100  2.382,32  352,63    2.734,95    325  2.734,95  0,00  01/2006  52.354.727/0001­70  2100  316,61    47,49  364,10  13/07/2006  326  316,61  0,00  01/2006  52.354.727/0001­70  2100  3.279,40  481,51  150,44  3.911,35    327  3.760,91  0,00  02/2006  52.354.727/0001­70  2100  726,20    101,67  827,87  17/07/2006  328  726,20  0,00  02/2006  52.354.727/0001­70  2100  2.860,92  421,82  131,31  3.414,05  09/03/2006  329  3.282,74  0,00  03/2006  52.354.727/0001­70  2100  610,53    79,37  689,90  17/07/2006  330  610,53  0,00  03/2006  52.354.727/0001­70  2100  2.837,40  417,34  130,19  3.384,93    331  3.254,74  0,00  04/2006  52.354.727/0001­70  2100  552,83    66,34  619,17  17/07/2006  332  552,83  0,00  04/2006  52.354.727/0001­70  2100  2.601,61  388,24  119,59  3.109,44    333  2.989,85  0,00  05/2006  52.354.727/0001­70  2100  2.816,37  421,09  129,50  3.366,96  08/06/2006  334  3.237,46  0,00  05/2006  52.354.727/0001­70  2631  482,00    111,68  593,68    335  482,00  0,00  06/2006  52.354.727/0001­70  2100  2.871,80  432,15  132,16  3.436,11    336  3.303,95  0,00  06/2006  52.354.727/0001­70  2631  584,00    93,44  677,44  17/08/2006  337  584,00  0,00  07/2006  52.354.727/0001­70  2100  2.625,88  402,99    3.028,87  31/07/2006  338  3.028,87  0,00  08/2006  52.354.727/0001­70  2100  3.211,68  495,07    3.706,75  04/09/2006  339  3.706,75  0,00  09/2006  52.354.727/0001­70  2100  3.330,23  484,78    3.815,01  02/10/2006  340  3.815,01  0,00  10/2006  52.354.727/0001­70  2100  2.908,10  430,01  300,42  3.638,53  21/11/2006  341  3.338,11  0,00  11/2006  52.354.727/0001­70  2100  3.290,30  482,74  339,57  4.112,61  22/12/2006  342  3.773,04  0,00  12/2006  52.354.727/0001­70  2100  3.166,61  460,43  326,43  3.953,47 11/01,/2007  343  3.627,04  0,00  13/2006  52.354.727/0001­70  2100  827,23                827,23  0,00  01/2007  52.354.727/0001­70  2100  3.154,01  445,66             3.599,67  0,00  02/2007  52.354.727/0001­70  2100  3.251,91  470,15             3.722,06  0,00  03/2007  52.354.727/0001­70  2100  2.655,67  403,89             3.059,56  0,00  04/2007  52.354.727/0001­70  2100  2.845,14  428,60             3.273,74  0,00  05/2007  52.354.727/0001­70  2100  2.885,04  432,53             3.317,57  0,00  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 As GPS com código de recolhimento 2631, vinculadas ao CNPJ da empresa  contratada,  referem­se  à  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal  de  serviço  das  empresas  prestadoras de serviços contratadas pela recorrente, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, com  a  redação  da  Lei  9.711/98,  vigente  à  época  dos  fatos2,  e  por  isso  não  extinguem  o  crédito  tributário lançado, que tem outra natureza (base de cálculo e alíquotas distintas).  As  GPS  listadas  no  relatório  RDA  (código  2100)  foram  integralmente  apropriadas  ao  crédito  apurado  no  presente  lançamento,  conforme  constam  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  78­104,  o  qual  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  [...]a  correspondente  apropriação e abatimento das contribuições devidas3, e do Relatório Discriminativo Analítico  do Débito (DAD), fls. 24­37, coluna "créditos considerados".  Em  suma,  na  apuração  do  crédito  tributário  foram  deduzidos  todos  os  recolhimentos feitos pela recorrente que têm a mesma natureza das contribuições lançadas.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­ lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                                2 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  3 Definição dada pelo art. 660, inciso VII da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente à época do lançamento.                              Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6336766 #
Numero do processo: 10730.724780/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. A declaração retificadora substitui a retificada, sendo que o pagamento efetuado nos termos da declaração original adquire o caráter de pagamento indevido, o qual pode ser compensado com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Natanael Vieira dos Santos, que davam provimento ao recurso. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON , Assinado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Lourenço Ferreira do Prado e Natanael Vieira dos Santos, que davam provimento ao recurso.  Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON , Assinado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Processo nº 10730.724780/2014­08  Acórdão n.º 2402­005.135  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  DRJ/FOR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter  o  lançamento  suplementar  do  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  10.133,86,  exercício 2013, ano­calendário 2012.  O lançamento ocorreu porque teria sido apurada a seguinte infração:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  REFER  –  CNPJ  nº  30.277.685/0001­89), no valor de R$ 36.850,39.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  b)  teria  retificado  a  DIRPF  em  27/12/2013,  solicitando  o  abatimento  de  rendimentos no valor de R$ 36.850,39, que não teria sido aceita pelo Fisco;  c)  o valor do imposto apurado na declaração original já teria sido recolhido;  d)  diante  da  comprovação  do  recolhimento,  deveria  ser  tornada  sem  efeito  a  NFLD.  Contudo, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente  o lançamento, ao argumento de que:  e)  o contribuinte teria retificado a declaração original para excluir a quantia de R$  36.850,39 da base de cálculo do imposto;  f)  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  o  imposto  a  pagar  já  tenha  sido  recolhido, a declaração  retificadora substituiria a original para  todos os efeitos  tributários (art. 54 da IN SRF 15/2001 e art. 82 da IN RFB 1.500/2014);  g)  se  na  declaração  retificadora  tiver  sido  apurado  de  ofício  um  imposto  suplementar, contribuinte estaria sujeito à multa de ofício e juros de mora sobre  tal imposto;  h)  no que se referiria a eventuais recolhimentos efetuados com base na declaração  original,  o  contribuinte  poderia  solicitar  a  sua  compensação  com  o  imposto  apurado na NFLD.  A  procuradora  do  contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do  acórdão  em  25/03/2015,  tendo interposto recurso voluntário em 15/04/2015, no qual basicamente reiterou  os fundamentos da impugnação, tendo apenas acrescentado jurisprudência do TRF2 e suscitado  a aplicação do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea.   É o relatório.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON , Assinado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI     4  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Da omissão de rendimentos  Conforme  a  decisão  da  DRJ,  o  recorrente  teria  retificado  a  declaração  original para excluir a quantia de R$ 36.850,39 da base de cálculo do  imposto,  sendo esta  a  omissão apurada na NFLD. Em contrapartida, o  recorrente defende a  tese da  inexistência da  infração,  pois  o  imposto  teria  sido  recolhido  com  base  na  declaração  original,  conforme  comprovantes de arrecadação de fls. 33/40.   Tem razão o recorrente.   Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, ex vi dos dispositivos infra­legais suscitados na decisão a quo, fato é que o pagamento  extingue o  crédito  tributário,  conforme prevê o  inc.  I  do  art.  156 do CTN. Por outro  lado,  a  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, na dicção do § 1º do art. 113 do Código.  Veja­se:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (destacou­se)  À  luz do dispositivo  retro mencionado,  a obrigação  tributária principal  tem  por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Essa obrigação principal, seja  atinente ao imposto ou à multa, foi extinta  juntamente com o crédito dela decorrente, através  do pagamento efetuado logo após a entrega da declaração de ajuste original e antes do início da  fiscalização.   Cumpre  afirmar,  a  propósito,  que  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  aos  pagamentos noticiados e demonstrados pelo recorrente.   Em sendo assim, conquanto o exame isolado da declaração retificadora sugira  a existência de omissão de rendimentos, o recolhimento é circunstância de grande importância,  sobretudo porque a entrega da declaração de ajuste é obrigação acessória que visa exatamente a  constituir o crédito que foi adequadamente recolhido pelo recorrente.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON , Assinado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Processo nº 10730.724780/2014­08  Acórdão n.º 2402­005.135  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com a extinção, pelo pagamento, dos créditos lançados pelo agente fiscal, é  realmente  insubsistente  o  lançamento.  Explicando  melhor,  e  no  meu  entender,  o  recorrente  somente poderia ter sido penalizado pelo inadequado descumprimento da obrigação acessória,  a  qual  tem  por  objeto  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer  previstas  no  interesse  exclusivo  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos  (§  2º  do  art.  113  do  CTN),  mas  não  ter  sofrido  o  lançamento de créditos já extintos pelo meio mais usual de extinção, o pagamento.   Logo, entendo que deve ser cancelada a exigência.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON , Assinado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI     6  Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    Nos  termos  do  art.  18  da Medida  Provisória  nº  2.158­49,  de  23  de  agosto  2001:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  Com efeito, a entrega espontânea de retificadora constitui­se em faculdade do  contribuinte,  possuindo  ela  a  mesma  natureza  e  substituindo  integralmente  as  informações  prestadas na originalmente transmitida, sem possibilidade de restabelecimento desta, por força  do diploma legal supra transcrito. Consequentemente, o pagamento efetuado pelo contribuinte  com  base  na  DIRPF  original  adquire  o  caráter  de  pagamento  indevido,  após  a  entrega  da  retificadora.  Assim, não há  falar em pagamento extintivo de crédito  tributário, visto que  de  acordo  com  as  informações  transmitidas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  retificadora,  aquele  pagamento  não  encontra  correspondência  com  os  rendimentos  que  auferira  no  ano­ calendário em evidência.  Com a posterior constatação de que o contribuinte havia omitido rendimentos  à  tributação,  mediante  procedimento  fiscal  com  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  tornou­se  possível, de outra parte, a compensação daquele pagamento com o crédito tributário apurado,  conforme bem explicado pela decisão atacada, a qual não merece reparos.  Vale  registrar,  ainda,  e com a devida vênia do voto do  relator, que  inexiste  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  parte  do  notificado,  que  exerceu  seu  direito  de  entregar DIRPF retificadoras, em consonância com a legislação de regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Ronnie Soares Anderson                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON , Assinado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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Numero do processo: 15868.720144/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. Considera-se valor de alienação, no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RISCO. NECESSIDADE. O fato de o contrato de parceria garantir um percentual na participação dos frutos não evidencia, por si só, a ausência de risco por parte do parceiro outorgante. O próprio Estatuto da Terra estabelece a obrigatoriedade de constar, nos contratos de parceira agrícola, uma quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.?
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 499          1 498  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720144/2014­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCILIA ABADIA FRANÇA DE AGUIAR RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  IMÓVEL  RURAL  COM  BENFEITORIAS.   Considera­se valor de alienação, no caso de imóvel rural com benfeitorias, o  valor  correspondente  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural.  PARCERIA  RURAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  AUSÊNCIA DE RISCO. NECESSIDADE.  O fato de o contrato de parceria garantir um percentual na participação dos  frutos  não  evidencia,  por  si  só,  a  ausência  de  risco  por  parte  do  parceiro  outorgante.  O  próprio  Estatuto  da  Terra  estabelece  a  obrigatoriedade  de  constar, nos contratos de parceira agrícola, uma quota­limite do proprietário  na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar a infração de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 44 /2 01 4- 67 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 500          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado),  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento por meio da qual se exige Imposto de  Renda Pessoa Física suplementar, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  409/421,  em  síntese,  as  seguintes  informações referentes às infrações apuradas pela Autoridade lançadora:  Em relação à alienação da Fazenda Cruzeiro  ­  No  ano­calendário  de  2011  o  sujeito  passivo  apresentou  cinco  demonstrativos  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  correspondentes  à  alienação  da  Fazenda  Cruzeiro.  Fazenda Cruzeiro  (área  1),  Fazenda Cruzeiro  (área  2),  Fazenda Cruzeiro  (área  3),  Fazenda  Cruzeiro  (área  4)  e  Fazenda  Cruzeiro  (área  5).  Constatou­se  que  a  apuração  do  imposto devido  feito pelo  sujeito passivo nos demonstrativos  correspondentes  às  áreas  “1” e  “2” foi feita incorretamente.  ­ O  sujeito  passivo  vendeu  a  área  “1”  da Fazenda Cruzeiro,  com 504,8533  hectares,  pelo  valor  de  R$  7.382.000,00,  e  a  área  “2”  da  Fazenda  Cruzeiro,  com  155,3419  hectares,  pelo  valor  de  R$  2.250.000,00.  Tais  alienações  foram  formalizadas  por  Escritura  Pública de Venda e Compra lavrada em 30/09/2011. O sujeito passivo considerou, no entanto,  os valores de R$ 3.670.560,00 e R$ 1.129.440,00 nos demonstrativos de apuração dos ganhos  de capital correspondentes às referidas áreas.  ­  A  Fazenda  Cruzeiro  foi  adquirida  em  14/09/1958  e  24/01/1993.  Para  imóveis  rurais  adquiridos  até  31/12/1996  aplicam­se  as  regras  para  apuração  do  ganho  de  capital vigentes antes da edição da Lei nº 9.393, de 19/12/1996.  ­  Na  ficha  de  Bens  e  Direitos  das  declarações  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo e do Espólio de Oscavo Aguiar Ribeiro, ano­calendário de 2011, foi informado o valor  de  R$  250.600,51  correspondentes  à  terra  nua  da  Fazenda  Cruzeiro,  valor  este  considerado  corretamente  como  custo  de  aquisição  nos  cinco  demonstrativos  da  apuração  dos  ganhos  de  capital.  ­  O  sujeito  passivo  não  apresentou  livro  caixa  da  atividade  rural  do  ano­ calendário 2011. Questionado se declarou como receitas da atividade rural alguma parcela dos  valores recebidos pela alienação da Fazenda Cruzeiro, o sujeito passivo respondeu: “Não foram  declaradas  receitas  da  atividade  rural  referentes  a  parte  do  preço  que  se  relacionasse  com  benfeitorias”.  ­  Intimado  a  informar  em  qual  documento  e  base  legal  se  baseou  para  preencher  o  campo  “valor  de  alienação”  do  demonstrativo  de  ganho  de  capital,  o  sujeito  passivo respondeu: para as áreas “3”, “4” e “5”, valor de alienação da terra nua constante das  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 501          3 escrituras de compra e venda, e para as áreas “1” e “2”, valor de alienação da terra nua apurado  proporcionalmente com base no Documento de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT/2011.  ­ Somente para imóveis rurais adquiridos a partir de 01/01/1997 passou­se a  considerar como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua  ­ VTN declarado no DIAT, respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua  alienação.  ­ Portanto, deve ser considerado como valor de alienação, o valor efetivo da  transação. Tais valores correspondem a R$ 7.382.000,00 e R$ 2.250.000,00 para as áreas “1” e  “2” da Fazenda Cruzeiro, respectivamente.  Em relação aos valores  recebidos das pessoas  jurídicas ALCOAZUL S/A E  UNIALCO S/A, que o sujeito passivo declarou como receita da atividade rural  ­  O  sujeito  passivo  informou  os  valores  recebidos  da  ALCOAZUL  e  da  UNIALCO que foram por ele declarados. Na declaração de ajuste anual do ano­calendário de  2011 o sujeito passivo declarou o valor total de R$ 422.505,15 como receita bruta mensal da  atividade rural e nenhum valor de despesas de custeio/investimento da atividade rural.  ­ Embora nos contratos apresentados as partes contratantes sejam chamadas  de “parceiro outorgante” e “parceiro outorgado”, após o exame cuidadoso de diversas cláusulas  deles  constantes,  bem  como  de  outros  esclarecimentos  e  documentos,  concluiu­se  tratar,  verdadeiramente, de contratos de arrendamento rural para o plantio de cana de açúcar, e não de  parceria.  ­  Os  contratos  garantem  ao  sujeito  passivo  um  rendimento  fixado  em  toneladas de cana­de­açúcar, por alqueire aproveitável, por ano safra. Não são valores fixos em  moeda corrente,  e como  tal  são sujeitos aos preços no momento da comercialização. Não há  risco essencial do negócio que se aplica ao sujeito passivo. Se há risco, este se aplica apenas a  quem utiliza sua terra para produzir. Tal fato descaracteriza a parceria.  ­ As cláusulas dos contratos contêm características que não se ajustam às de  contrato  de  parceria,  mas  sim  às  de  contrato  de  arrendamento.  A  análise  detalhada  de  tais  cláusulas  permite  concluir  pela  ausência  de  riscos  de  caso  fortuito  e de  força maior  e  que  o  sujeito passivo recebe uma quantia fixa, independentemente da quantidade produzida de cana­ de­açúcar.  ­  Não  houve  partilha  de  risco  prevista  na  legislação  que  define  a  parceria  rural,  porque  pela  cessão  da  terra  o  sujeito  passivo  foi  remunerado  em  parcelas mensais  ou  trimestrais,  independentemente do cronograma de entrega da matéria­prima (cana­de­açúcar),  em  valores  correspondentes  a  quilogramas  de  ATR/tonelada  por  alqueire,  sob  condição  de  invariabilidade e independente de maior ou menor produção da lavoura, condição esta que as  partes aceitaram de forma irretratável e conscientes de sua irrevogabilidade.  ­  Os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo  em  razão  de  arrendamento  de  imóvel rural não podem ser tributados como receitas da atividade rural. Na forma da legislação  em  vigor  (RIR/1999,  art.  49,  incisos  I  e  II)  devem  ser  tributados  como  aluguéis  ou  arrendamento.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 502          4 A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  444/460,  julgada  improcedente pelo acórdão de fls. 466/471, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL RURAL.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  ganho  de  capital na venda de imóvel rural.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ARRENDAMENTO.  IMÓVEL  RURAL.  Rendimentos decorrentes de arrendamento de imóvel rural estão  sujeitos  ao  ajuste  anual,  não  como  rendimentos  da  atividade  rural.  Cientificada da decisão de primeira instância em 13/03/2015 (fls. 474 e 476),  a  Interessada  interpôs,  em 14/04/2015, o  recurso de  fls.  478/489. Na peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Ganhos de capital  ­ A decisão recorrida é nula. Isso porque as razões de defesa apresentadas no  tópico com a denominação acima não foram apreciadas pelo julgador da primeira instância.  ­ No referido capítulo da impugnação a contribuinte fala da impossibilidade  de a lei posterior à data da aquisição do imóvel rural alterar o valor do custo de aquisição do  mesmo  imóvel. E,  como demonstrado na  impugnação,  a Autoridade que  constituiu o  crédito  tributário incorreu nessa incorreta interpretação.  ­  Tendo  o  julgador  a  quo  deixado  de  apreciar  essa  alegação  de  defesa,  a  decisão configura ato nulo, e assim deverá ser reconhecido por esse Egrégio Conselho.  Para a hipótese de não ser declarada a nulidade da decisão recorrida, espera a  Recorrente  que  as  razões  expostas  na  impugnação,  na  seção  “ganhos  de  capital”,  sejam  apreciadas pelo CARF.   Alegada falta de consideração de benfeitorias como despesas  ­  Além  de  algumas  benfeitorias  imprescindíveis,  como  as  cercas  externas,  casa­sede,  áreas  destocadas,  o  imóvel  era  desprovido  de  outros  melhoramentos,  como  pastagens  e  plantações  perenes,  pelo  fato  de  que  toda  a  sua  área  era  cedida  em  parceria  a  empresas  do  setor  sucro­alcooleiro,  para  formação  de  canaviais  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  ­ Contudo, como disse na defesa dirigida à primeira instância de julgamento,  embora  os  canaviais  tivessem  sido  formados  e  pertencessem  a  terceiro,  havia  essas  outras  benfeitorias no imóvel, que foram declaradas à Receita Federal.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 503          5 ­  A  contribuinte  jamais  disse  que  estavam  incluídas  no  valor  da  alienação  quantias  referentes  a  benfeitorias  pertencentes  a  terceiros  (canaviais),  como  afirmado  pelos  membros da Turma julgadora. Aliás, ela sustentou o tempo todo e sustenta agora que o valor  dos canaviais não está incluído no valor da alienação. Isto basta para invalidar o fundamento da  decisão recorrida.  ­ Quanto ao questionamento que havia sido feito pela autoridade lançadora a  respeito  da  falta  de  indicação  de  benfeitorias  implantadas  nos  anos  fiscalizados,  é  preciso  deixar claro que a contribuinte explicara em sua defesa que, de um lado, é possível haver no  imóvel benfeitorias implantadas em períodos anteriores, e de outro lado, que não é necessário  haver  comprovação  de  gastos  com melhoramentos  para  que  o  contribuinte  possa  gozar,  em  cada ano, de dedução de despesas até o limite de oitenta por cento do montante das receitas.   ­  Quanto  à  afirmação  contida  na  decisão  a  quo  de  que  a  contribuinte  não  deduziu o valor das benfeitorias pelo fato de haver optado pela tributação sobre 20% da receita  bruta, cabe outra explicação.  ­ Quando o titular do imóvel rural, em lugar de ele próprio explorar o imóvel  diretamente, entrega­o em parceria, fará jus a um percentual da produção. Admitindo­se que o  percentual que caberá ao dono da terra seja de 20% da produção obtida, e que a produção total  da  área  cedida  tenha  alcançado  a  receita  bruta de R$ 600.000,00,  a  parte  do  proprietário  ou  possuidor do imóvel nessa receita bruta será de R$ 120.000,00 e sua receita  tributável de R$  24.000,00, em razão do disposto no art. 5º da Lei n° 8.023/1990.  ­ Ora, se a parte da dona da terra na receita bruta é de R$ 120.000,00 e se sua  receita tributável é de R$ 24.000,00, o que são os R$ 96.000,00 da diferença se não despesas  com a atividade? E uma despesa por presunção  legal, mesma natureza de presunção  legal da  receita  tributável de 20% da receita  total.  Isso é simplesmente a aplicação do disposto na  lei  tributária.  Valor de venda dos imóveis  ­ A contribuinte tem, sim, direito de segregar do montante recebido a título de  venda  dos  imóveis  rurais  o  valor  correspondente  às  benfeitorias  que  nele  existiram.  E  no  imóvel existiam benfeitorias além dos canaviais.  ­ Não procede a afirmação dos julgadores de que se deve considerar como de  alienação  todo  o  valor  do  imóvel,  nesse  valor  considerada  também  a  parcela  referente  às  benfeitorias, e não exclusivamente o valor da terra nua constante do DIAT.  ­ Se for mesmo para ser incluído como integrante do preço de venda da terra  nua dos imóveis rurais a parcela do preço de venda representativa das benfeitorias, essa parcela  servirá apenas para aumentar o valor não tributável da terra nua, visto que, no caso, a parcela  tributável do ganho de capital é o valor da terra nua declarado no DIAT, e a parcela do preço  de  venda  da  terra  nua  que  exceder  a  esse  valor  declarado  não  é  sujeita  a  tributação  pelo  imposto de renda.  Receitas declaradas como da atividade rural  ­  O  contrato  agrário  ou  é  de  parceria  ou  é  de  arrendamento.  Contrato  de  arrendamento que se aproxima do de parceria, ou vice­versa, não existe. E o que a Delegacia  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 504          6 de Julgamento entendeu como cláusulas que minimizam o risco do proprietário outra coisa não  é senão interpretação incorreta de disposições do Estatuto da Terra.  ­ Consta na decisão recorrida o seguinte trecho:  O  que  se  verifica...  Por  exemplo,  no  contrato  (...)  há  previsão  que  ao  autuado  caberia  20%  da  produção  (...)  o  que  caracterizaria  um  contrato  de  parceria,  mas  logo  na  cláusula  sexta  a  parceira  outorgada  compromete­se  a  garantir  uma  produtividade mínima,  de  acordo  com  os  índices  estabelecidos  pelo INCRA, o que elimina o risco de uma baixa produtividade  para o autuado.   Olvidaram os  julgadores  que os  contratantes  louvaram­se  no  que  permite  a  lei. E  só ver o que prescreve o Estatuto da Terra  em seu  artigo 96, §§  2º  e 3º,  que  regula  a  parceria rural.  ­ Enquanto não procedido o acerto  final, os valores  recebidos pelo parceiro  dono da terra serão tidos como adiantamentos. Esses adiantamentos, por força do que dispõem  os artigos 1.267 do Código Civil e 61, § 2º do Decreto n° 3.000/1999, irão se convolando em  receita da atividade rural na proporção do valor da cana­de­açúcar que for sendo entregue no  estabelecimento industrial. Só que essa receita só terá seu valor apurado no ano seguinte ao da  safra.  Pedidos  ­  Requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  pelas  razões  aduzidas  no  tópico  “Ganhos de Capital”.  ­  No  mérito,  pleiteia  a  improcedência  da  exigência  fiscal,  com  base  nos  argumentos  contidos  nas  seções  do  recurso  denominadas  “Alegada  falta  de  consideração de  benfeitorias como despesas”, “Custo de aquisição e valor de venda dos imóveis” e "Receitas  declaradas como da atividade rural”.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINAR   Nulidade da decisão recorrida  A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, porque as razões de defesa  apresentadas  no  tópico  “Ganhos  de Capital”  não  teriam  sido  apreciadas  pelos  julgadores  de  primeira  instância.  Segundo  a  Interessada,  no  referido  tópico  da  impugnação  suscitou­se  a  impossibilidade de a lei posterior à data da aquisição do imóvel rural alterar o valor do custo de  aquisição do mesmo  imóvel. Porém, não houve manifestação sobre este ponto na decisão de  piso.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 505          7 A  Autoridade  julgadora,  a  meu  ver,  não  se  manifestou  e  nem  deveria  se  manifestar  sobre  esta  questão,  por  uma  simples  razão:  não  houve  alteração  do  custo  de  aquisição dos  imóveis para os quais  foram apurados os ganhos de capital objeto do presente  Auto de Infração ­ AI. É o que se verifica nos dois “Demonstrativos da Apuração dos Ganhos  de  Capital”  elaborados  pela  Fiscalização,  acostados  às  fls.  423/426,  em  confronto  com  os  “Demonstrativos” apresentados pela Recorrente, adunados à fls. 15/18.  Em poucas  palavras:  descabe  ao  julgador  se  pronunciar  sobre  questões  que  não interferem no deslinde da controvérsia.  Nesse  contexto,  sou  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente.  MÉRITO  APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL   Falta de consideração de benfeitorias como despesas  A Interassada aduz que é possível haver, no imóvel, benfeitorias implantadas  em  períodos  anteriores  e  que  não  é  necessário  haver  comprovação  de  gastos  com  melhoramentos para que o contribuinte possa gozar, em cada ano, de dedução de despesas até o  limite de oitenta por cento do montante das receitas.  Quanto  à  primeira  afirmação,  oportuno  observar  que  a  Fiscalização  deixou  expresso  no Relatório  Fiscal  (fls.  409/421)  que  tanto  o  sujeito  passivo,  quanto  o Espólio  de  Oscavo Aguiar Ribeiro, não computaram como despesas de custeio/investimento da atividade  rural nenhum valor correspondente a benfeitorias da Fazenda Cruzeiro, seja na declaração de  ajuste anual do ano­calendário de 2011, seja na dos anos­calendário anteriores,.   A  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário de 2011, às fls. 6/7, evidencia que não consta nenhum valor a título de benfeitorias  na  Fazenda  Cruzeiro.  Na  referida  “Declaração”  foi  informado  o  valor  de  R$  250.600,51  correspondente  à  terra  nua  da  Fazenda  Cruzeiro.  Este  valor  equivale  à  soma  dos  custos  de  aquisição  das  5  áreas  lançadas  nos  5  demonstrativos  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  apresentados pelo Recorrente.  As  duas  Escrituras  Públicas  de  Venda  e  Compra  (fls.  209/217)  correspondentes à alienação das áreas “1” e “2” da Fazenda Cruzeiro, lavradas em 30/09/2011,  não fazem qualquer menção à existência de benfeitorias nestas áreas, de modo que não merece  acolhimento  a  tese  da  Interessada  de  que  seria  possível  existir,  no  imóvel,  benfeitorias  implantadas em períodos anteriores.  No  que  se  refere  à  segunda  afirmação,  a  Recorrente  menciona  o  seguinte  exemplo: se o titular do imóvel rural entrega­o em parceria tendo como contrapartida 20% da  produção total obtida e se a receita bruta de venda da produção alcança R$ 600.000,00, a parte  do proprietário seria de R$ 120.000,00 e sua receita tributável de R$ 24.000,00. Logo, os R$  96.000,00 seriam despesas por presunção legal, mesma natureza da presunção legal de 20% da  receita tributável total. Seria possível, então, se valer da dedução ficta de 80% da receita bruta  da atividade rural auferida no ano.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 506          8 A  prevalecer  a  tese  da  Interessada  jamais  haveria  resultado  positivo  na  hipótese de o contribuinte, pessoa física, optar pelo limite de vinte por cento da receita bruta do  ano­base para apuração da base de cálculo do imposto de renda na atividade rural, haja vista  que 80% é sempre superior a 20%. Trata­se, em verdade, de alegação desprovida de qualquer  fundamento jurídico, que deve ser afastada de plano.   Valor de venda dos imóveis  A  Recorrente  afirma  que  tem  direito  de  segregar  do  montante  recebido  a  título  de  venda  dos  imóveis  rurais  o  valor  correspondente  às  benfeitorias  que  nele  existiam.  Aduz, ademais, que não procede a afirmação dos julgadores de que se deve considerar como de  alienação  todo  o  valor  do  imóvel,  nesse  valor  considerada  também  a  parcela  referente  às  benfeitorias, e não exclusivamente o valor da terra nua constante do DIAT.  Observo,  todavia,  que  para  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  recaísse  exclusivamente  sob  o  valor  da  terra  nua  a  Interessada  teria  que  ter  deduzido  o  valor  das  benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural, nos exatos termos do art. 19, inciso VI  da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, assim descrito:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  Contudo, tal dedução não aconteceu, haja vista que a contribuinte optou pela  tributação de 20% da receita bruta da atividade rural, e, como visto no capítulo anterior, não se  pode  acolher  a  alegação  de  que  estaria  embutido,  na  suposta  dedução  presumida  de  80%,  qualquer  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  Para  viabilizar  a  dedução  caberia  à  mesma  comprovar, de forma individualizada, o custo das benfeitorias que teria realizado.     Assim,  correta  a  conclusão  a  que  chegaram  os  julgadores  da  instância  de  piso, que simplesmente reafirmaram, por meio da norma regulamentadora, o que já havia sido  exposto no Relatório Fiscal (fls. 409/421) pela Autoridade lançadora, a ver:  Portanto,  tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  antes  de  01/01/1997, não  tendo sido deduzido nas declarações de ajuste  anual como despesas de custeio/investimento da atividade rural  nenhum valor correspondente a benfeitorias, não tendo constado  nos instrumentos de transmissão a existência de benfeitorias nas  áreas  “1”  e  “2”  da  Fazenda  Cruzeiro,  não  tendo  o  sujeito  passivo declarado nenhuma parcela dos  valores  recebidos pela  alienação  como  receitas  da  atividade  rural,  deve  ser  considerado  como  valor  de  alienação,  o  valor  efetivo  da  transação.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 507          9 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA  A  Fiscalização  desconsiderou  os  rendimentos  declarados  pela  Interessada  como sendo rendimentos da atividade rural e os considerou como rendimentos de alugueis, sob  o fundamento de que “a despeito de ter sido atribuída a denominação de contrato de parceria,  pelas  características  do  negócio  jurídico  praticado,  em  especial  pela  ausência  de  compartilhamento de riscos, trata­se de contrato de arrendamento rural”.  O art. 59, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, estabelece a forma e quais os rendimentos são  tributáveis no âmbito da parceria rural, in verbis:   Art.  59.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos  que  couberem  a  cada  um  (Lei  nº  8.023, de 1990, art. 13).  Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste  artigo aplica­se somente em relação aos rendimentos para cuja  obtenção  o  parceiro  houver  assumido  os  riscos  inerentes  à  exploração da respectiva atividade.  O  compartilhamento  do  risco  não  é  privativo  da  legislação  tributária,  mas  inerente à própria definição da parceria rural, contida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de  1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto no 59.566, de 14 de Novembro de 1966, que a diferencia  do arrendamento rural.   A posse ou uso  temporário da  terra  serão  exercidos  em virtude de contrato  estabelecido  entre  o  proprietário  e  os  que  nela  exercem  atividade  rural  sob  a  forma  de  arredamento ou parceria rural (art. 92 do Estatuto da Terra). As normas relativas aos contratos  de arrendamento e de parceira rural encontram­se nos artigos 95 e 96 do mesmo Estatuto, os  quais  foram  regulamentados  pelo  Decreto  no  59.566/1966,  sendo  oportuno  reproduzir  os  seguintes artigos:  Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma  pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,  o  uso  e  gozo  de  imóvel  rural,  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com  o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  ou  mista,  mediante  certa  retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.  (...)  Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa  se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso  especifico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com  o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  matérias  primas  de  origem  animal,  mediante  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 508          10 partilha  de  riscos  do  caso  fortuito  e  da  força  maior  do  empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).  A leitura dos dispositivos transcritos evidencia que os contratos rurais podem  ser de dois  tipos: contratos de arrendamento e contratos de parceria. A diferença entre eles é  que os primeiros  caracterizam­se pela  ausência de  riscos de  caso  fortuito ou de  força maior,  bem  como  pelo  recebimento  de  um  valor  certo  por  parte  do  proprietário,  geralmente  fixo,  enquanto  que  os  segundos  se  caracterizam  pela  existência  da  possibilidade  de  riscos  para  o  proprietário, sem que haja retribuição certa ou fixa.  O  tratamento  tributário  dado  a  cada  um  é  diferente.  No  contrato  de  arrendamento  o  rendimento  é  tributado  como  se  fosse  um  aluguel  do  proprietário  dos  bens  rurais cedidos  (art. 49,  incisos  I  e  II, do RIR/1999), ao passo que no  contrato de parceria os  rendimentos das duas partes são tributados como rendimentos da atividade rural na proporção  que couber a cada uma delas (art. 59 do RIR/1999).  Segundo a Autoridade fiscal, “Os contratos garantem ao sujeito passivo um  rendimento fixado em toneladas de cana­de­açúcar, por alqueire aproveitável, por ano safra.  Não são, é verdade, valores  fixos em moeda corrente, e como tal são sujeitos aos preços no  momento  da  comercialização.  Não  há  risco  essencial  do  negócio  que  se  aplica  ao  sujeito  passivo.  Se  há  risco,  este  se  aplica  apenas  a  quem utiliza  sua  terra  para  produzir.  Tal  fato  descaracteriza a parceria”.   À evidência, o fato de os contratos garantirem um percentual na participação  dos  frutos  não  evidencia,  por  si  só,  a  ausência  de  risco  por  parte  do  parceiro  outorgante. O  próprio  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/1964)  estabelece  a  obrigatoriedade  de  constar,  nos  contratos  de  parceira  agrícola,  uma  quota­limite  do  proprietário  na  participação  dos  frutos,  segundo a natureza de atividade agropecuária. É o que se lê no art. 96, V, “a” do Estatuto, a  ver:  Art.  96.  Na  parceria  agrícola,  pecuária,  agro­industrial  e  extrativa, observar­se­ão os seguintes princípios:  (...)  V ­ no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme  o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente,  dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro­industrial ou  extrativa:  a)  quota­limite  do  proprietário  na  participação  dos  frutos,  segundo  a  natureza  de  atividade  agropecuária  e  facilidades  oferecidas ao parceiro;  Ora, no caso concreto os contratos de parceria preveem, em favor do parceiro  outorgante,  um  percentual  de  participação  na  produção  obtida,  um  dos  fundamentos  da  desconsideração  dos  rendimentos  declarados.  Tal  cláusula  não  afasta  os  riscos  inerentes  ao  empreendimento  rural.  Pelo  contrário:  o  fato  de  a  participação  do  parceiro  outorgante  ser  estipulada  em  função  de  um  percentual  incidente  sobre  a  produção  (toneladas  de  cana  de  açúcar  por  alqueire  aproveitável)  aumenta,  em meu  entendimento,  a  possibilidade  de  riscos  para  o  proprietário,  na  medida  em  que  sua  participação  pode  ser  afetada  por  intempéries,  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 509          11 pragas, casos fortuitos ou de força maior que levem à perda parcial ou  integral na produção.  Portanto, esta cláusula não desnatura, por si só, a parceria rural.  Outro  ponto  apontado  pela Autoridade  lançadora  para mitigar  os  riscos  do  parceiro  outorgante  foi  a  previsão  de  pagamentos  periódicos,  independentemente  do  cronograma  de  entrega  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar).  Um  exemplo  citado  no  acórdão  recorrido reafirma o entendimento do fiscal. Confira:  O  mesmo  ocorre  no  contrato  firmado  em  01/01/2010  com  a  Unialco S/A ­ Álcool e Açúcar (fls. 383/391), na cláusula nona,  há previsão que ao autuado caberia 20% da produção da cana­ de­açúcar,  mas  em  seus  parágrafos  assegura  ao  mesmo  uma  participação correspondente a 40 (quarenta) toneladas de cana­ de­açúcar por alqueire efetivamente plantado, por ano, mediante  adiantamentos financeiros.  Observo,  todavia,  que  os  parágrafos  da  cláusula  nona  do  referido  contrato  revelam  que  o  procedimento  utilizado  pelos  contratantes  se  encontram  em  harmonia  com  a  legislação que regula a parceria, in verbis:   Art. 96. (...)  § 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em  quantidade  ou  volume,  do  montante  da  participação  do  proprietário,  desde  que,  ao  final  do  contrato,  seja  realizado  o  ajustamento  do  percentual  pertencente  ao  proprietário,  de  acordo com a produção. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).  §  3º  Eventual  adiantamento  do  montante  prefixado  não  descaracteriza  o  contrato  de  parceria.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.443, de 2007).  O contrato mencionado prevê uma participação ao parceiro outorgante de 40  toneladas e cana de açúcar por alqueire efetivamente plantado, por ano, até a efetiva entrega da  área  no  último  ano  agrícola  (§  1º).  Nos  termos  do  §  2º  a  participação  é  “para  definir  adiantamentos financeiros para o PARCEIRO OUTORGANTE, durante todo o ciclo agrícola e  independente das épocas de colheita e comercialização, com expresso amparo no disposto no  parágrafo  segundo  do  artigo  96  do  Estatuto  da  Terra,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.443/2007”.  A  periodicidade  dos  adiantamentos  estipulada  no  parágrafo  terceiro  da  cláusula nona do contrato é trimestral, fato que, a meu ver, não desnatura o contrato de parceria  em  face  de  uma  suposta  não  eventualidade  dos  adiantamentos  dos  montantes  prefixados,  mormente  quando  existe  disposição  contratual  de  ajuste  dos  adiantamentos  efetuados,  de  acordo  com  as  efetivas  quantidades  produzidas  (§  8º)  e  em  função  de  eventual  variação  de  preços apurados pelo sistema CONSECANA (§ 4º).   Em outras  palavras:  não  implica descaracterização  da  parceria  a  prefixação  do  montante  da  participação  do  proprietário  em  produtos,  mesmo  se  houver  adiantamentos  desse montante antes da safra, mas desde que haja, ao final, um ajuste adequando o percentual  pré­estipulado em função da produção (§§ 2º e 3º do art. 96 do Estatuto da Terra).  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.720144/2014­67  Acórdão n.º 2201­003.127  S2­C2T1  Fl. 510          12 Observo,  ainda,  que  a  Décima  Sétima  cláusula  do  contrato  com  a  Unialco  evidencia a existência do compartilhamento de riscos entre os contratantes, na medida em que  atribui  ao  parceiro  outorgado,  no  desenvolvimento  e  condução  dos  atos  inerentes  a  sua  participação  na  lavoura  de  cana  de  açúcar,  o  cumprimento  de  todas  as  normas  relacionadas  com a proteção ambiental, e ao parceiro outorgante, isoladamente, a gestão e a manutenção das  áreas ambientalmente protegidas, tais como a reserva legal e a área de preservação permanente.  Nesse contexto, penso que a Fiscalização não conseguiu comprovar, de forma  incontroversa, que os rendimentos recebidos pela Recorrente não se originaram do contrato de  parceria,  tampouco  restou  evidenciado  nos  autos,  de  maneira  inequívoca,  a  inexistência  de  riscos para o parceiro outorgante.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  rendimentos  de  alugueis recebidos de pessoa jurídica.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12448.737860/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 03/01/2008, 06/02/2008, 04/03/2008, 02/04/2008, 05/05/2008, 03/06/2008, 02/07/2008, 04/07/2008, 04/08/2008, 02/09/2008, 02/10/2008, 04/11/2008, 02/12/2008 INCIDÊNCIA DO IOF E A ATIVIDADE DA RECORRENTE. A recorrente administra um clube composto por servidores da Marinha para promover uma assistência funerária aos seus associados e os aludidos beneficiários contribuem para esse fim, não se confundindo com empresa seguradora ou equiparada a instituição financeira. Portanto, não cabendo a incidência do IOF. NULIDADE.FALTA DE CIÊNCIA DE EXTENSÃO DE MPF Não restou provado que, da ausência de notificação da extensão de MPF, tenha advindo qualquer prejuízo à Recorrente, inclusive com fundamento nos artigos 55 da Lei nº 9.784/1999, no artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3402-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.737860/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  IOF  Recorrente  BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  03/01/2008,  06/02/2008,  04/03/2008,  02/04/2008,  05/05/2008,  03/06/2008,  02/07/2008,  04/07/2008,  04/08/2008,  02/09/2008,  02/10/2008, 04/11/2008, 02/12/2008  INCIDÊNCIA DO IOF E A ATIVIDADE DA RECORRENTE.   A recorrente administra um clube composto por servidores da Marinha para  promover  uma  assistência  funerária  aos  seus  associados  e  os  aludidos  beneficiários  contribuem  para  esse  fim,  não  se  confundindo  com  empresa  seguradora  ou  equiparada  a  instituição  financeira.  Portanto,  não  cabendo  a  incidência do IOF.  NULIDADE.FALTA DE CIÊNCIA DE EXTENSÃO DE MPF  Não  restou  provado  que,  da  ausência  de  notificação  da  extensão  de MPF,  tenha advindo qualquer prejuízo à Recorrente, inclusive com fundamento nos  artigos 55 da Lei nº 9.784/1999, no artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972 e art.  59 do Decreto nº 70.235/1972.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 78 60 /2 01 1- 93 Fl. 15330DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório       Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. a dos autos emanados  da decisão DRJ/JFA, por meio do voto do relator Luiz Venâncio Guida nos seguintes termos:  “Trata­se de lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e   Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF (fls. 15.203­15.2  06), pelo qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 743.911,17.   Como mote, em síntese, a falta de cobrança e de recolhimento do  IOF  sobre  seguros na  alíquota de 7,38%,  sobre os valores  dos prêmios pagos por pessoa  físicas, a  título  de  serviços  de  assistência  póstuma  prestados  ao  pessoal  da  Marinha  do  Brasil.  Com  fundamentos,  particularmente, nos art. 18 a 24 do Decreto nº 6.306/2007.   Às fls. 15.183­15.192, o Termo de Constatação Fiscal ­ TVF  no  qual  estão  circunstanciados os fatos que culminaram no lançamento; trechos  contidos  no  MÉRITO.   Às fls. 15.239­15.250, a impugnação; excertos abaixo:   [...]   III. A) ­ DA NÃO CIÊNCIA DA EXTENSÃO DOS PODERES DO MAND  ADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL   [...]  em  momento  algum  o  contribuinte  fora  notificado  que  o  procedimento fiscalizatório estenderia seus poderes a albergar o IOF­  seguros  como objeto da fiscalização.   [...]   Sabendo  que  o  tributo  fiscalizado  era,  tão  somente,  o  IRPJ,  não  existindo  qualquer notificação ao contribuinte quanto a estender os  efeitos do  MPF ao  IOF­seguros, torna o presente auto de infração eivado de nulidade!   IV ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO APONTADA   [...]   Fl. 15331DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 12448.737860/2011­93  Acórdão n.º 3402­003.085  S3­C4T2  Fl. 3          3 [...] o presente auto de infração tem sua pertinência, unicamente, por acreditar  que o Contribuinte é uma empresa seguradora. [...] a atividade do Contribuinte  é de administrar um clube de associados, e por isso, o IOF­ seguros não poderá  incidir, diante da inexistência do Fato Gerador.   IV.  1  ­  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA  PELO  CONTRIBUINTE  E  O  REAL  SIGNIFICADO DA ATIVIDADE DE SEGURADORA.   [...]   O serviço  prestado  pela  Contribuinte  é  a  administração  dos  recursos  dos  associados do Abrigo do Marinheiro, realizando os pagamentos às  funerárias e  outros  fornecedores  de  serviços  correlacionados  advindos  de  óbito  de  seus  associados e/ou familiares.   A  atividade  do  Contribuinte  é  clara  e  indiscutível  tanto  na  sua  descrição  contratual, como no próprio Boletim emitido  internamente  pela Diretoria de  Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha aos  seus  servidores,  propondo a associação ao clube [...]   [...] quem presta o serviço é o Abrigo dos Marinheiros, e, a fim de corroborar  apresentamos o Boletim de Ordens e Notícias (BONO) n°. 731/2009.  Ora,  além  de  não  estar  inscrito  na  SUSEP,  o  serviço  não  tem  registro  autorizado por Nota Técnica.  Traz  o  ilustre  Fiscal  diversos  conceitos  de  seguro,  e  em  todos  e  qualquer  conceito, temos que todo contrato de seguro traz em si um risco para ambas as  partes.  Esse risco tem sua natureza no fato de o objeto ou fato assegurado pode ou não  ocorrer. Por exemplo: o seguro de veículos tem como objeto um possível dano  no  veículo,  o  qual  pode  ou  não  ocorrer.  Desse  modo, existe um risco assumido tanto  pelo  segurado,  como  pela  seguradora,  pois o segurado pode pagar um seguro  por  anos  e  jamais  necessitar  dos  serviços, e, por sua vez, a seguradora corre o risco de firmar contrato e a curto  prazo o veículo sofre um grande dano.   [...]   Repetimos à exaustão: não assumimos riscos pelos associados,  que sabem  que,  cedo  ou  tarde,  necessitarão  fazer  uso  do  serviço  ofertado  pelo  Abrigo  do  Marinheiro. A questão não é de risco assumido, mas de redução de seu custo po r meio do associativismo!   [...]   IV.2 ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF NOS CLUBES DE SEGURO   [...]   Fl. 15332DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 Ora, se não está tipificada na legislação (em alusão ao art. 18, §§  1º  e  2º  do  Decreto  nº  6.306/2007)  a  incidência  do  IOF  sobre  a  atividade  de  clube  da  empresa fiscalizada, quer dizer que tal imposto não é devido.   [...]   A natureza da empresa fiscalizada é totalmente diversa das empresas de seguro,  não existindo sequer inscrição  na  SUSEP ou  mesmo a sua  necessidade,  sendo  sua atividade voltada apenas na administração do clube.   Por fim, cabe mencionar que, caso houvesse a incidência do IOF, o mesmo não  seria devido pela autuada que tão somente administra os valores depositados.   [...]   VI ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA   [...]   Ora, diante de todo o exposto acima, não houve qualquer tentativa de fraude do    Contribuinte, uma vez que o IOF­seguro não é devido como já explanado.   [...]   VII ­ DOS PEDIDOS   [...]   e)  [...] que V.  Sa.  converta o  julgamento  em  diligência,  determinando  a  realização de EXAME PERICIAL na documentação fiscal, e  demais  que ache  necessária [..].     f) [...] seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando  da inclusão em pauta de julgamento para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL de sua razões, através de aviso de recebimento, no endereço do procurador, [...].   (Original contém negritos e sublinhas) ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  09­46.755  de  fls.  1  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  03/  01/2008,  06/02/2008,  04/03/  2008,  02/  04/  2008, 05/05/  2008,  03/06/  2008,  02/07/  2008,  04/07/2008,  04/08/2008,  02/09/2008, 02/10/ 2008, 04/11/2008, 02/12/2008   INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE   A autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.   Fl. 15333DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 12448.737860/2011­93  Acórdão n.º 3402­003.085  S3­C4T2  Fl. 4          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  03/  01/2008,  06/02/2008,  04/03/  2008,  02/  04/2008, 05/05/  2008,  03/06/  2008,  02/07/  2008,  04/07/2008,  04/08/2008,  02/09/2008, 02/10/ 2008, 04/11/2008, 02/12/2008   NULIDADE. FALTA DE CIÊNCIA DE EXTENSÃO DE MPF   Ainda que não cientificada de MPF extensivo ao Iof, cumpriu­se a finalidade  que  motivou  a  e  missão  do  MPF  e  sua  instituição,  quais  sejam,  o  planejamento e o controle administrativo, bem como a certificação ao sujeito  passivo de que estava diante de ação fiscal regular. Não se cogita de nulidade  processual,  tampouco  de  nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235/ 72.   SUSTENTAÇÃO ORAL.   Indefere­se  pedido  de  sustentação  oral  em  sede  de  primeira  instância  administrativa,  por  ausência  de  previsão  no  respectivo  âmbito  do  processo  administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72.   INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   Não há previsão no processo  administrativo  fiscal  para que  intimações  seja  dirigidas a endereço diverso do domicílio fiscal .   PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. NÃO FORMULADOS.   Consideram­se não formulados os pedidos de diligência que não preencherem  os  requisitos  formais  previstos  no  Decreto  nº  70.235/  1972.  Ainda  que  cumprissem  esse  mister,  o  conjunto  probatório  da  fase  procedimental  são  bastantes para firmar o livre convencimento da autoridade julgadora.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF   Data  do  fato  gerador:  03/  01/2008,  06/02/2008,  04/03/  2008,  02/  04/  2008,  05/05/ 2008, 03/06/ 2008, 02/07/ 2008, 04/07/2008, 04/08/2008, 02/09/2008,  02/10/ 2008, 04/11/2008, 02/12/2008   Comprovado que a contribuinte exerceu atividades de crédito própria de  operadora de seguros, equiparando­se às instituições financeiras, mantém­  se o lançamento, na qualidade de responsável pelas faltas de cobrança e  recolhimento do imposto.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.   Não comprovados os casos de evidente intuito de sonegação e de fraude,  ainda que em tese, não se aplica a multa qualificada.   Fl. 15334DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário mantido em parte. ”  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais através de procurador, onde alega resumidamente:  I – Da tempestividade do Recurso;  II – Da Decisão recorrida;  III – Da não ciência da extensão dos poderes do Mandado de Procedimento  Fiscal­ concluindo que não tendo ciência da extensão do MPF ao IOF, não há que subsistir o  lançamento, devendo o mesmo ser julgado improcedente;  IV – Da não ocorrência da infração apontada ­pois, a Recorrente não é uma  empresa seguradora, mas é uma administradora de um clube de associados, e por isso, o  IOF  seguros não poderá incidir, diante da inexistência do fato gerador; IV.1 – Da atividade exercida  pelo contribuinte e o real significado da atividade de seguradora – A atividade da Recorrente  consiste  em  um  clube  cuja  atuação  está  voltada  para  o  auxílio  funerário  dos  marinheiros  associados  –  destacando  que  não  está  inscrita  na  SUSEP  e  o  serviço  não  tem  registro  autorizado por Nota Técnica; IV.2 – Da Não incidência do IOF nos clubes de seguro – não está  tipificada na legislação a incidência do IOF sobre a atividade de clube de empresa da empresa  fiscalizada;  V – Dos pedidos – requer ao final que: a) seja declarado nulo o presente Auto  de  Infração,  ante  a  nulidade  do  mesmo  em  virtude  da  inexistência  de  notificação  ao  contribuinte quanto a fiscalização ser estendida ao Imposto sobre Operação de Crédito, Cambio  e Seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários (IOF); b) Caso não declarada a nulidade  acima  requerida,  que  seja  extinto  por  absoluta  falta  de  provas  e  pelo  princípio  da  verdade  material; c) Em não acolhida a arguição anterior, roga que seja declarada a improcedência do  lançamento por inexistir, fato gerador do IOF­seguros, uma vez que o Contribuinte não exerce  atividade  objeto  de  incidência  do  IOF;  d)  Caso  não  seja  admitidas  a  argumentações  acima  relatadas, que V.Sa converta o julgamento em diligência, determinando a realização de Exame  Pericial na documentação fiscal, e demais que ache necessária, e que, de posse do competente  laudo pericial, considere a inexistência do ilícito, apontados na peça acusatória, com o fito de  que  seja  reconhecida  a  inexistência  do  fato  gerador;  e)  Requer,  ainda,  que  seja  realizada  a  intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento  para fins de Sustentação Oral de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço do  procurador,  na  pessoa  do  advogado  José  Erinaldo Dantas  Filho,  inscrito  na  OAB/CE  sob  o  nº11.200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125­071,  Fortaleza/CE.  É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 15335DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 12448.737860/2011­93  Acórdão n.º 3402­003.085  S3­C4T2  Fl. 5          7 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  adotar  todos os pressupostos a sua admissibilidade.  Como  acima  relatado,  trata­se  de  lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­ IOF (fls. 15.203­15.206), pelo qual foi  constituído o crédito tributário no valor de R$ 743.911,17,  pela  falta  de  cobrança  e  de  recebimento do IOF, segundo a exigência fiscal, sobre seguros na alíquota de 7,38%, sobre os  valores  dos  prêmios  pagos  por  pessoa  físicas, a  título  de  serviços  de  assistência  póstuma  prestados  ao  pessoal  da  Marinha  do  Brasil.  Com  fundamentos,  particularmente, nos art. 18 a 24 do Decreto nº 6.306/2007.   Inicialmente a Recorrente insiste na nulidade do auto de infração em virtude  da  inexistência de notificação ao  contribuinte quanto a  fiscalização ser estendida ao  Imposto  sobre Operação de Crédito, Cambio e Seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários (IOF).  Quanto a essa questão de nulidade arguida pela Recorrente, entendo que ela  foi muito bem enfrentada pela decisão  recorrida, principalmente por não  ter  restado provado  que, da ausência de notificação acima referida, tenha advindo qualquer prejuízo à Recorrente,  inclusive  com  fundamento  nos  artigos  55  da  Lei  nº  9.784/1999,  no  artigo  60  do Decreto  nº  70.235/1972 e art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Portanto, não há nulidade a declarar do Auto de Infração por essa questão.  Com relação ao pedido de extinção do feito fiscal por absoluta falta de provas  e pelo princípio da verdade material,  também, não há convencimento dessa  relatora que  isso  tenha ocorrido. Ademais, se a Recorrente pediu perícia de forma inapropriada ou em desacordo  com a legislação deve se conformar com o resultado de seus procedimentos.  Aqui  nessa  face  do  processo,  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  apenas  votaria  por  diligências  se  eu  como  relatora  tivesse  dúvidas  quanto  ao  trabalho  fiscal  e  a  verdadeira conduta do contribuinte. O que também, parece não estar presente nesse processo.  Entretanto,  da  subsunção  dos  fatos  à  legislação  pertinente,  tenho  algumas  ressalvas a decisão recorrida, pois, se de um lado o voto condutor afirma que a Recorrente não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  que  tivesse  o  condão  de  ilidir  ou  elidir  o  lançamento  e  que  a  mesma  apenas  desdenhou  quanto  ao  conceito  de  “seguro”,  de  outro  o  trabalho fiscal que incluiu todos os valores recebidos ou repassados a Recorrente como prêmio  de seguro, não me convence tratar­se claramente como hipótese de incidência do IOF.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos  a  recorrente  tem  como  atividade  uma  administração  de  um  clube  de  funcionários  da  Marinha,  que  contribuem  de  duas  formas  diretamente através de retenção em folha e ou diretamente por aqueles que não admitem essa  retenção.  Assim,  o  Comando  da Marinha  repassa  a  Recorrente  os  valores  retidos  em  folha,  porém, sem qualquer relação contratual direta entre a empresa e a Marinha do Brasil, pois, a  relação existente ocorre entre a Brasilcred e os servidores da Marinha.  Também, consta nos autos respostas da Recorrente no sentido de que firmava  avença individual com os servidores da Marinha acerca de serviços funerários e que assim que  ingressavam  os  valores  descontados  em  folha  de  pagamento  repassados  pelo  Comando  da  Fl. 15336DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 Marinha  eram  logo  após  repassados  às  empresas  funerárias  e  afins,  conforme  planilhas  anexadas aos autos.  Em  determinado  questionamento  da  fiscalização  a  Recorrente  responde  a  cerca de débitos ocorridos em sua conta bancária e  informa que  foram destinados à empresa  PCS Prêmio Corretora  de Seguros Ltda CNPJ 04.681.341/0001­20,  a  qual  é  parte  do Grupo  Brasilcred Clube de Seguros.  Entre  tantas  intimações  e  esclarecimentos  da  existência  inclusive  de  convênios entre União Federal, por intermédio da Marinha do Brasil/ Comando de Operações  Navais e o Abrigo do Marinheiro localizados nos Distritos Navais, chegou ­se a conclusão que  o resumo das arrecadações, taxas de administração e repasses feitos por ordens bancarias pela  PAPEM  à  Brasilcred,  autorizadas  pelo  AMN,  referente  às  mensalidades  dos  associados  à  Carteira  de Assistência  Póstuma  para  o  Pessoal  da Marinha  (CAPPMB)  eram  operações  de  seguro  (Assistência  Funeral)  e  portanto  foi  requisitado  a  Recorrente  os  comprovantes  de  recolhimento de IOF.  A Recorrente por sua vez,  respondeu que não estava sujeita ao  IOF, pois, é  um  clube  cuja  atuação  está  voltada  para  o  auxílio  funerário  dos  marinheiros  associados,  atividade não geradora do IOF, conforme o artigo 18 do Decreto 6.306/2007.  Assim,  a  Recorrente  foi  enquadrada  como  empresa  de  seguro  e  como  tal,  supostamente deve o IOF sobre todas as suas receitas ou repasses encontrados em suas contas  bancárias.   É  perceptível  que  o  trabalho  fiscal  insistiu  em  enquadrar  a  atividade  da  Recorrente a uma empresa  seguradora para uma certeza só que nos  termos do artigo 758 do  CC, fundamentalmente, em razão do recebimento do prêmio.  Ocorre que o artigo 758 do Código Cível dispõe:  Art.  758.  O  Contrato  de  seguro  prova­se  com  a  exibição  da  apólice  ou  o  bilhete  do  seguro,  e,  na  falta  deles,  por  documento  comprobatório  do  pagamento do respectivo prêmio.  Como a Recorrente não tem apólice ou bilhete de seguro, a fiscalização logo  encontrou um modo de responsabiliza­la pela cobrança e pelo recolhimento do IOF, com base  no Decreto n° 6.306/2007 que regulamentou o IOF, ou seja:  Art. 2º O IOF incide sobre:  (...)  III – operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143, de 1996,  art. 1º;  (...)  Art. 5º São responsáveis pela cobrança do  IOF e pelo seu recolhimento ao  Tesouro Nacional:  I – as instituições financeiras que efetuaram operações de crédito (Decreto­ lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I);  Fl. 15337DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 12448.737860/2011­93  Acórdão n.º 3402­003.085  S3­C4T2  Fl. 6          9 (...)  Assim, cabe aqui analisar um pouco essa incidência. O IOF é um imposto de  âmbito  nacional,  e  somente  a  União  tem  competência  para  instituí­lo,  tendo  como  base  de  incidência as operações financeiras descritas no artigo art. 153, V, da CF, art. 63, incisos I, II,  III e IV do CTN, e 2º, do seu Regulamento – Decreto 6.306/07.  Do IOF sobre as operações de seguro (segundo o Regulamento)  Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei nº 5.143, de  1966, art. 1º, inciso II).   §  1º  A  expressão  "operações  de  seguro"  compreende  seguros  de  vida  e  congêneres,  seguro  de  acidentes  pessoais  e  do  trabalho,  seguros  de  bens,  valores, coisas e outros não especificados (Decreto­Lei nº 1.783, de 1980, art.  1º, incisos II e III).  §  2º Ocorre  o  fato  gerador  e  torna­se  devido  o  IOF no  ato  do  recebimento  total ou parcial do prêmio.   Art.  19. Contribuintes  do  IOF  são  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  seguradas  (Decreto­Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º).   Art. 20. São responsáveis pela cobrança do  IOF e pelo seu recolhimento ao  Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas  encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto­Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º,  inciso II, e Decreto­Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, art. 7º).   Parágrafo  único.  A  seguradora  é  responsável  pelos  dados  constantes  da  documentação remetida para cobrança.   Art. 21. A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos (Decreto­Lei  nº 1.783, de 1980, art. 1º, incisos II e III).  Contudo,  entendo  haver  uma  zona  cinzenta  nessas  conclusões  feitas  pela  fiscalização  e  não  uma  certeza  de  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  seguradora  ou  uma  instituição financeira, quando na verdade pelo seu contrato social deduzo que é uma empresa  que  administra  os  recursos  que  lhe  é  repassado  pelo  Comando  da  Marinha,  como  seus  associados  que  retém  em  folha  dos  servidores  da Marinha  do  Brasil  para  o  fim  de  prestar  assistência Funeral. Lembrando que esse serviço é ofertado pelo Abrigo do Marinheiro.  Entre esses valores  repassados, evidentemente que há o valor da  taxa dessa  administração que  assim  como as  contribuições  relativas  aos Ministros  do Superior Tribunal  Militar (STM) não podem, como essas últimas não fizeram, parte da base de cálculo do IOF.  Então, o que se observa é que a Recorrente não faz seguro, pois, as funerárias  envolvidas  foram  diretamente  pagas  e  há  uma  empresa  de  seguro  do  mesmo  grupo  da  Recorrente  citada  nos  autos  que  parece  ser  realmente  empresa  de  seguro,  ou  seja,  a  PCS  Prêmio Corretora de Seguros Ltda CNPJ 04.681.341/0001­20.  Fl. 15338DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10 Contudo, a Brasilcred Clube, aqui recorrente administra um clube composto  por  servidores da Marinha para promover uma assistência  funerária aos  seus associados e os  aludidos beneficiários contribuem para esse fim, não se confundindo com empresa seguradora  ou equiparada a instituição financeira.  Portanto,  no  caso  não  é  contribuinte  do  IOF  ou  responsável  pelo  seu  recolhimento  a  luz  da  legislação  pertinente,  bem  como  se  eventualmente  fosse,  a  base  de  cálculo do  imposto não seria o valor  repassado pelo comando da Marinha correspondente ao  valor retido em folha dos servidores marinheiros.  Isto posto, DOU provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência  fiscal.  É como voto.  Relatora­ Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro                Isto  Posto,  do  Recurso Voluntário  parcialmente  e  da  parte  conhecida  nego  provimento para manter a decisão recorrida.  É como voto.  Relator Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 15339DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 13804.721307/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada por meio de declaração retificadora, bem como de demonstrativos de pagamentos do imposto devido, ainda que em fase recursal, devem ser admitidos os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento.
Numero da decisão: 2202-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada por meio de declaração retificadora, bem como de demonstrativos de pagamentos do imposto devido, ainda que em fase recursal, devem ser admitidos os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  MARCELA  BRASIL  DE  ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  MARCIO  HENRIQUE SALES PARADA     Relatório    Adoto, no que respeita, o Relatório da Delegacia Regional de Julgamento de  Belo Horizonte­ MG  Trata  este  processo  administrativo  de  Notificação  de  Lançamento,  nº  2009/488217473924810,  expedida  em  18/06/2012, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF,  exercício 2009, ano­calendário 2008, formalizando a exigência a  seguir discriminada, com valores expressos em reais: .  (...)  Os  valores  apontados  decorrem  das  seguintes  infrações:  I)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal  e  II)  Compensação  indevida de imposto complementar. Foi apurada omissão de R$  34.175,85, sendo aproveitado IRRF de R$ 1.025,28 e foi glosado  o valor de R$ 1.904,74.   A autoridade lançadora consignou que as deduções relativas às  contribuições  para  previdência  privada  e  FAPI,  à  dedução  de  incentivo  e  à  contribuição  previdenciária  de  empregado  domestico foram adequadas ao limite legal (fls. 14 a 19).  O enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento.  Cientificado em 02/07/2012, fl. 12, o contribuinte apresentou, em  04/07/2012,  a  impugnação  à  fl.  2,  lida  integralmente  nesta  sessão de julgamento, acompanhada dos documentos às fls. 3 a  10 alegando em síntese que:  •  Parte  da  omissão  apurada,  no  valor  de  R$  20.513,63,  é  indevida. Em 03/12/2008, a CEF pagou o valor do precatório a  outra  pessoa  que  se  fez  passar  por  mim  com  documentação  falsificada. Somente em 21/07/2010 tomei ciência do ocorrido e  entrei  com  processo  de  Contestação  do  Pagamento  de  Precatório  e  a  CEF  efetivamente  pagou­me  em  28/12/2010,  conforme documentos anexos;  • Concorda com a glosa de imposto complementar;  • Não recebeu a intimação nº 2009/470125803593050.  Ao  final,  declara  que  não  figura  como  parte  ou  substituído  processual  em  ação  judicial  que  discuta  a  matéria  tratada  na  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13804.721307/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.322  S2­C2T2  Fl. 98          3 exigência, solicita prioridade na análise de sua impugnação com  base no art. 71 da Lei nº 10.471, de 2003 (Estatuto do Idoso) e  requer o cancelamento da exigência.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  negou  provimento  a  Impugnação  apresentada em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DECLARAÇÃO  A  MENOR.  Confirmado  que  o  sujeito  passivo  declarou  rendimentos  tributáveis  em  valor  inferior  ao  efetivamente  recebido,  mantém­se a exigência do imposto suplementar decorrente.  Impugnação Improcedente    De acordo com a DRJ, os documentos colacionados pelo então  Impugnante  não permitiam provar suas alegações, pois:  a)  o  protocolo  juntado  às  fls.  9,  com data de  21/07/2010,  não  indica  a  que  ação ou procedimento se refere a também não apontar o valor contestado;  b) não  consta dos  autos  decisão ou  resposta da Caixa Econômica Federal  ­  CEF quanto a esse protocolo.   c)  não  foram  juntados  elementos  no  intuito  de  confirmar  que  somente  em  21/07/2010 o autuado  tomou ciência do ocorrido e entrou com o processo de constetação do  pagamento do precatório.  d)  não  foi  anexado nenhum documento  para  comprovar  a  alegação  de  que,  em  03/12/2008,  a  CEF  pagou  o  valor  do  precatório  a  outra  pessoa  que  se  fez  passar  pelo  autuado com documentação falsificada.   e) o impugnante não explicou a razão de ter contestado somente a parte de R$  20.513,63. Na declaração de ajuste anual que amparou o lançamento, o autuado não declarou  rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal ­ CEF.   f) não consta dos autos comprovação do pagamento do rendimento somente  na data de 28/12/2010.  Cientificado, o Impugnante apresentou Recurso Voluntário no qual reafirma  que somente em 28/12/2010 recebeu o pagamento com a devida correção monetária no valor  de R$  27.882,41. Nessa  ocasião,  tomou  conhecimento  que  uma  quadrilha  de  estelionatários  estava atuando contra a CEF nos processos de precatórios.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   4 Alega que, em 19 de março de 2012, foi convocado a comparecer na Polícia  Federal  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  crimes  envolvendo  a  CEF  do  qual  tinha  sido  vítima.  No dia 15 de junho de 2012, tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal ­  MF/SRFB nº 2009/470125803593050, no qual pedia esclarecimentos sobre a DIRPF, exercício  de 2009, ano calendário 2008 e que, nessa data, não possuía todos os elementos para instruir o  processo.   Em  julho  de  2012  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento  IRPF  nº  2009/488217473924810 diante da qual apresentou Impugnação na qual tentou contestar o valor  cobrado no montante de R$ 20.513,63 (no qual estavam incluídos imposto, multa de ofício e  juros de mora).  Em  conseqüência  dos  fatos  e  após  consulta  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  no  plantão  do  CAC  ­  PAULISTA,  foi  orientado  a  apresentar  DIRF  retificadora  do  Exercício 2011, Ano Calendário 2010, onde deveria declarar o valor de R$ 37.992,41 (total do  precatório) recebido da CEF em 2010.  Diante da orientação recebida, promoveu a declaração retificadora e pagou o  imposto em 19 parcelas de R$ 103,78  Em  relação  as  objeções  apontadas  pela Delegacia Regional  de  Julgamento,  faz as seguintes alegações:  a) Em 30 de março de 2015 obteve cópia do processo junto a Polícia Federal  onde foi intimado a comparecer no dia 19/03/2012  b) Que o valor de R$ 20.513,63 referia­se ao valor autuado e não ao valor da  omissão de rendimentos.   Traz junto ao Recurso Voluntário os seguintes documentos:  a) Certidão da Ação nº 0014490­11.2008.403.6181 emitida pela Secretaria da  7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. (fls.53)  b)  Termo  de Declaração  do Recorrente  perante  o Departamento  da  Polícia  Federal/ Superintendência Regional em São Paulo ­DELEFAZ/SR/DPF/SP (fls. 54 a 56)  c)  Relatório  do  Inquérito  Policial:  4861/2008­1  (fls.  58­62)  que  serviu  de  suporte ao processo nº 2008.61.81.01449­6) , no qual o senhor DIRCEU DELLA GUARDIA  (ora  Recorrente)  é  apontado  como  uma  das  vítimas  do  crime  de  estelionato  relativo  aos  precatórios dos juizados especiais. (fls. 59)  d) Declaração de Imposto de Renda do exercício 2009, ano calendário 2008.  (fls 63 a 68)  e) Declaração de Imposto de Renda do exercício 2011, ano calendário 2010  (fls. 69 a 77)  f) Declaração Retificadora do Imposto de Renda do exercício 2011 (fls. 78 a  84), ano calendário 2010, no qual foi declarado o valor recebido da Caixa Econômica Federal  no valor de R$ 37.822,41 (fls. 78) e informado o valor de R$ 1.025,28 de Imposto Retido na  Fonte, indicando como data de recebimento 28/12/2010.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13804.721307/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.322  S2­C2T2  Fl. 99          5 g)  Cópia  do  parcelamento  do  débito  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (fls. 87)  h) Cópia dos DARF´s relativo ao pagamento das parcelas (fls. 86 a 91);  É o relatório ;      Voto             Conselheira Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Conforme se constada pelo relatório, a DRJ negou provimento a Impugnação  do  Contribuinte  por  entender  que  os  fatos  por  ele  alegados  não  estavam  devidamente  comprovados.   Entendo  que  para  solução  da  presente  lide  é  fundamental  a  prova  de  dois  fatos:   a) Que o pagamento declarado pela CEF em 2008 que gerou a Notificação de  Lançamento questionada nesse processo não  foi  efetivamente  recebido pelo  Impugnante,  ora  Recorrente;  b) Que o recebimentos dos valores ocorreu no exercício de 2010.  Com efeito, as provas trazidas junto com a impugnação não eram satisfatória  para demonstração dos dois fatos.   Todavia, entendo que as provas trazidas junto com o Recurso Voluntário são  aptas a comprovar as alegações do Recorrente. Como visto, o  relatório do  Inquérito Policial:  4861/2008­1 (fls. 58­62) (que serviu de suporte ao processo nº 2008.61.81.01449­6), aponta o  Recorrente  como  uma  das  vítimas  do  estelionato  praticado  em  relação  aos  beneficiários  de  precatórios no juizado especial.   Em  relação  ao  pagamento  efetuado  pela  CEF  em  2010,  embora  não  tenha  trazido o comprovante de depósito dos valores, fez a declaração retificadora do ano­calendário  2010, na qual oferece os valores a tributação e faz o pagamento do imposto devido.   É  verdade  que  o  16  §  4º  do  Decreto  70.235/72  determina  que  "a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   6 Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13804.721307/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.322  S2­C2T2  Fl. 100          7                                   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13603.002625/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de omissão, embora sem alteração no resultado do julgamento. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2201-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanada a omissão apontada no acórdão nº de 2801-003.955, de 10/02/2015, manter a decisão original de negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2201­003.057  S2­C2T1  Fl. 350          2 As folhas citadas neste acórdão referem­se à numeração do processo digital.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  300/302)  opostos  em  face  do  Acórdão nº 2801­003.955 (fls. 283/291) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Entende  a  Embargante  que  o  acórdão  hostilizado  se  omitiu  em  relação  à  informação prestada em diligência fiscal de que o DARF no montante de R$ 12.401,82 (fl. 90)  não  se  encontra  alocado  a  qualquer  pagamento.  Embora  conste  do  “Relatório”  do  acórdão  embargado, o Relator, em nenhum momento, levou em consideração tal informação.  Para a Embargante, o  fato de o DARF não se encontrar alocado a qualquer  débito gera, inclusive, uma contradição no acórdão embargado, já que resta claro que não foi  necessária  a  utilização  de  seu  valor  para  quitação  integral  do  débito  de  IRRF  apurado  na  5ª  semana de agosto de 2003.  Sustenta  a  Embargante  que  a  não  alocação  do  DARF  de  R$  12.401,82  implica  no  reconhecimento  de  que  esse  valor  foi  recolhido  indevidamente  e  que,  por  isso  mesmo, faz jus à sua restituição, pois se tal valor fosse necessário para quitar parcela do débito  de  IRRF apurado na 5ª  semana de agosto de 2003 não estaria  sem alocação nos  sistemas da  RFB, mas teria sido utilizado em seu pagamento.   Ao final, requer sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração com  efeitos infringentes, sanando a omissão e a contradição apontadas, para que seja reconhecido o  seu direito à restituição do crédito decorrente do pagamento indevido no valor de R$ 12.401,82  e, consequentemente, seja homologada a compensação a ele vinculada, pena de enriquecimento  ilícito da Administração Pública.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  342/343  os  embargos  foram  parcialmente  acolhidos,  para  sanar  a  omissão  acerca  do  destino  a  ser  dado  ao  valor  de  R$  12.401,82,  recolhido por intermédio do DARF de fl. 90.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço dos embargos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Assiste  razão à Embargante quando alega que não houve uma manifestação  expressa  acerca  do  destino  a  ser  dado  ao  valor  de  R$  12.401,82  recolhidos  no  CNPJ  da  empresa  F.A.  Powertrain  Ltda.  (fl.  90),  incorporada  pela  Interessada,  evidenciando  uma  omissão que merece ser eliminada.  O que ocorreu,  de  fato,  foi  que  na Declaração  de Compensação  ­ DCOMP  apresentada a Interessada alegou possuir um credito de R$ 15.239,86, decorrente de pagamento  realizado a título de IRRF (código 1708) no valor de R$ 87.525,75, relativo ao débito apurado  na 5ª semana de agosto de 2003 (fls. 5/9).  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2201­003.057  S2­C2T1  Fl. 351          3 Embora na DCTF original (fls. 11/12) tenham sido lançados dois pagamentos  com  DARF  nos  valores  de  R$  12.401,82  e  R$  87.525,75,  o  primeiro  não  foi  utilizado  na  DCOMP.  E,  a  princípio,  nem  poderia,  haja  vista  a  impossibilidade  de  sua  localização  nos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, porquanto  recolhido no CNPJ da  empresa F.A. Powertrain Ltda.  O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos (fl. 13) e apresentou a  DCTF retificadora de fls. 14/15.  Por isso mesmo é que a Autoridade Fiscal desmembrou o pagamento de R$  87.525,75  em  dois  pagamentos  de  R$  12.401,82  e  R$  72.133,49,  perfazendo  o  total  de  R$  84.535,31,  valor  esse  informado  na  DCTF  retificadora  como  "Pagamentos  com  Darf'',  para  quitar o débito apurado na 5ª semana de agosto de 2003 (fls. 17/18).  Assim,  do  pagamento  no  valor  de  R$  87.525,75  restou  como  crédito  R$  2.990,44 (R$ 87.525,75 ­ R$ 84.535,31), conforme Despacho­Decisório de fls. 20/22.  Na  impugnação a  Interessada  sequer  se manifestou  a  respeito do DARF de  R$ 12.401,80. É o que se extrai do seguinte excerto da decisão de 1ª instância:  Do demonstrativo acima, extrai­se as seguintes informações:  •  Dos  pagamentos  identificados  pelo  contribuinte  nas  DCTF's  original  e  retificadora,  somente um  foi  localizado, no  valor de R$  87.525,75.  Esta  informação  foi  confirmada  pela  DRF  à  fl.  19  e  cientificada  ao  contribuinte.  Na  impugnação  apresentada,  o  manifestante foi silente acerca da ausência do DARF no valor de R$  12.401,80, vinculado na DCTF.  • A compensação vinculada na DCTF retificadora foi menor do que  aquela  informada  na  DCTF  original.  A  validação  destas  compensações  foi  efetuada  pelo  valor  informado  na  DCTF  retificadora.  (...)  • Para o período em comento, confirmado o crédito no valor de R$  102.788,34 (RS 87.525,75 + RS 22,73 + RS 15.239,86).  Considerando os dados apresentados pelo contribuinte na DCTF retificadora  (débito de R$ 99.797,90) e os créditos confirmados nos sistemas da SRF (R$ 102.788,34), os  julgadores  da  instância  a  quo  chegaram  ao  pagamento  efetuado  a  maior  no  valor  de  RS  2.990,44, mesma importância reconhecida pela DRF à fl. 22 (R$ 102.788,34 ­ R$ 99.797,90).  No  recurso  voluntário  a  Interessada  alegou  que,  por  equívoco,  incluiu  indevidamente o DARF no valor de R$ 12.401,80, recolhido em 03/09/2003 pela empresa F.A.  Powertrain Ltda., em sua DCTF, e pleiteou nova retificação.  A  decisão  embargada,  no  entanto,  trilhou  o mesmo  caminho  da  decisão  de  primeira instância, uma vez que o valor de R$ 12.401,80 não havia sido incluído na DCOMP  apresentada (fls. 5/9). Confira a parte final do voto condutor vencedor:  O  esquema  abaixo  evidencia  a  apuração  do  crédito  a  ser  reconhecido, no entendimento deste Relator:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2201­003.057  S2­C2T1  Fl. 352          4 1 DÉBITO: R$ 99.797,90 (informado na DCTF, às fls. 14/15).  2 CRÉDITOS VINCULADOS: DARF: R$ 87.525,75 + compensação  de R$ 15.239,86 + compensação de 22,73 = R$ 102.788,34.  3 CRÉDITO RECONHECIDO: R$ 102.788,34 – R$ 99.797,90 = R$  2.990,44.  Como se vê, o DARF recolhido no CNPJ da empresa F.A. Powertrain Ltda.  não foi objeto da compensação pleiteada, não foi considerado na decisão de 1ª instância e nem  na  decisão  embargada, muito  embora  tenha  constado  do  “Relatório”  do  acórdão  embargado,  devido à informação prestada em diligência fiscal, de que o montante de R$ 12.401,82 (DARF  de fl. 90) não se encontrava alocado a qualquer pagamento.   Significa dizer que a competência para decidir sobre o destino a ser dado ao  recolhimento de R$ 12.401.82, no CNPJ da empresa F.A. Powertrain Ltda.,  é da Autoridade  administrativa da Delegacia da RFB que  jurisdiciona o domicílio  fiscal do contribuinte, haja  vista  que  tal  valor  não  foi  objeto  do  pedido  inicial  formulado  pelo  Interessado  e  nem  foi  considerado na discussão travada no contencioso administrativo.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para,  sanando  a  omissão  apontada,  esclarecer  que  cabe  a  Autoridade  competente  da  Unidade  de  origem  decidir  acerca  do  recolhimento  efetuado  no  CNPJ  da  empresa  F.A.  Powertrain  Ltda.,  recolhimento  este  que  não  foi  objeto  da  compensação  pleiteada.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10640.722418/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sem elementos que descaracterizem as informações constantes em comprovante de rendimentos e em DIRF, ratifica-se a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Não há provas nos autos que os rendimentos tenham sido percebidos em razão de ação judicial movida pelo pai, falecido quando da decisão, recebendo a importância na condição de herdeira. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 83          1 82  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722418/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.705  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALVA MARISA GIACOMINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Sem  elementos  que  descaracterizem  as  informações  constantes  em  comprovante  de  rendimentos  e  em  DIRF,  ratifica­se  a  omissão  de  rendimentos  apontada  no  lançamento.  Não  há  provas  nos  autos  que  os  rendimentos tenham sido percebidos em razão de ação judicial movida pelo  pai,  falecido  quando  da  decisão,  recebendo  a  importância  na  condição  de  herdeira.   Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário  nos termos do voto da relatora  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 24 18 /2 01 2- 31 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento em 14/05/2012 às fls. 36/39, por omissão de rendimentos tributáveis, no valor de  R$  36.553,32,  das  Fontes  Pagadoras  Fundação  Forluminas  de  Seguridade  Social  Forluz,  no  valor de R$ 3. 553,32 e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG, no valor  de R$ 33.000,00.  A descrição dos fatos e enquadramento legal estão à fl. 37.  A contribuinte foi notificada e apresentou a impugnação de fls. 2/5, na qual  aduziu, em síntese, que:  • não contesta a omissão de rendimentos pagos pela Forluz;  • no  tocante  à  outra  parcela  da  omissão  de  rendimentos  apontada  no  lançamento, esclarece que o valor tem caráter alimentar, oriundo de ação judicial movida pelo  falecido pai da impugnante;  • em  razão  do  decidido  no  processo  judicial,  o  Estado  de  Minas  Gerais  efetuou  a  quitação  da  primeira  parcela  do  precatório  no  valor  de  R$  33.000,00,  no  ano­ calendário  2010,  incluindo,  indevidamente,  no  comprovante  de  rendimentos  tal  importância  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado;  a  classificação  fora  equivocada,  uma  vez  que  a  interessada nunca foi servidora pública estadual;  • o  recebimento  se  fez  por  ser  a  impugnante  herdeira  do  falecido  pai  e,  também, da falecida mãe, como consta dos processos;  • a  verba  recebida  correspondeu  a  diferenças  de  valores  que  integravam  a  aposentadoria do falecido pai; fica aí justificada a natureza da verba como de aposentadoria;  • os  laudos  médicos  atestam,  de  forma  inequívoca,  que  a  impugnante  é  portadora de cegueira, o que configura a isenção prevista na legislação;  • outro aspecto a ser considerado, sendo o mais adequado à espécie, trata­se  da  não  incidência  tributária,  uma  vez  que  coube  o  recebimento  do  valor  como  herança,  que  consiste em rendimento não tributável para efeito de imposto de renda;  • foram  três  as  premissas  consideradas  para  que  não  haja  a  tributação  do  valor  indicado  pela  Fiscalização,  listadas  à  fl.  5:  “1)  pelo  caráter  alimentar  do  rendimento  de  aposentadoria; 2) pela doença acometida a contribuinte; 3) pela não incidência”.  Para amparo de suas aduções, junta documentos de fls. 14/24.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, ementada  da seguinte forma:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.722418/2012­31  Acórdão n.º 2301­004.705  S2­C3T1  Fl. 84          3 RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Sem  elementos  que  descaracterizem  as  informações  constantes  em  comprovante  de  rendimentos  e  em  DIRF,  ratifica­se  a  omissão  de  rendimentos  apontada  no  lançamento.  Procurou  a  interessada  demonstrar  que  o  valor  foi  percebido  em  razão  de  ação  judicial  movida  pelo  pai,  falecido  quando  da  decisão,  recebendo  a  importância  na  condição  de  herdeira,  só  que,  se  verídicas as  informações, ocorreria a  tributação do  imposto de  renda. No mesmo compasso, a situação de portadora de doença  grave  não  foi  analisada,  já  que  não  interferiria  no  caso  em  concreto,  devido  à  ausência  de  hipótese  isentiva,  dada  a  natureza dos rendimentos.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  A  ciência  do  Acórdão  0941.830  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ocorreu  em  16/01/2013 ( fl. 48).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  03/02/2013,  com  razões  idênticas  da  impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.   Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  A contribuinte não  insurgiu­se quanto a parcela de omissão de rendimentos  pagos pela Forluz, no valor de R$ 3.553,32. Portanto,  trata­se de matéria não  impugnada, de  acordo com o que dispõe a redação atualizada do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972.  A controvérsia cinge­se quanto aos rendimentos pagos pelo Ipsemg, no valor  de R$ 33.000,00. O comprovante de rendimentos de fl. 17 menciona o nome da interessada e  natureza dos rendimentos do trabalho assalariado, com IRRF de R$ 8.322,22.  Com referido documento, conclui­se que os proventos não são de aposentaria  nem de pensão, o que afastaria a aplicação de isenção prevista o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de  22 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de  1992 e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim, dispicienda a análise  acerca da alegada moléstia grave a que a contribuinte aduz ser acometida.  A  recorrente  asseverou  que  o  valor  adveio  de  processo  judicial,  sob  ns.  024.95.031.4864  e  002402.868.1682,  conforme  ofício  de  fl.  14,  onde  listam  como  credores,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 entre outros,  os  herdeiros  de Edelvira Luz Giacomini  (mãe  da  contribuinte). Como devedor,  fora descrito o Estado de Minas Gerais. No entanto, referido documento carece de informações  indispensáveis  que  sirvam  para  ilidir  o  lançamento,  tais  como  valores  efetivamente  pagos;  datas  de  pagamento;  e  órgão  responsável  pelo  pagamento.  Assim,  não  há  como  acolher  as  razões da interessada  Ademais,  apenas  para  ilustrar  e  fazer  o  contraponto  com  os  argumentos  trazidos em sua defesa, mesmo que corretas fossem as informações prestadas pela interessada,  e os R$ 33.000,00 correspondessem a proventos advindos da citada ação judicial, por certo não  se poderia aplicar a isenção estabelecida no artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º  da  Lei  nº.  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  pois  essa  isenção  refere­se  a  proventos  percebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  para  portadores  de moléstia  grave,  hipótese diversa da constante dos autos.  Cabe  esclarecer,  ainda,  que  é  isento  do  imposto  de  renda  o  valor  dos  bens  adquiridos por doação ou herança (art. 39, XV, do RIR/1999), observados os comandos legais  que  regem  a  matéria,  todavia  não  há  provas  nos  autos  que  os  rendimentos  tenham  sido  percebidos  a  este  título,  ao  contrário  em  fl.  17  e  novamente  na  fl.77  o  comprovante  de  rendimentos  pagos,  à  recorrente,  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas Gerais informa que são rendimentos do trabalho assalariado.   Tem­se que assim não merece ser retocada a decisão da Turma Julgadora "a  quo", mantendo­se incólume o lançamento efetuado.  Diante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  para  manter  o  lançamento  e  por  conseguinte  o  crédito  tributário  oriundo  da  omissão  de  rendimentos.  ( Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 37324.000088/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006 NULIDADE DA NFLD. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO MATERIAL. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, daí resultando em equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário; relacionando-se, assim, o referido vício com o objeto do ato. Visto de outra maneira, o vício formal, neste contexto, relaciona-se com o procedimento, enquanto o vício material relaciona-se com à norma introduzida pelo lançamento, hipótese esta que, uma vez constatada, implica em nulidade do ato. Importa nulidade do lançamento, por vício material, a insuficiente descrição dos fatos geradores, mesmo que o auditor afirme ter entregue planilha com as diferenças apuradas, posto que o processo deve conter informações necessárias ao exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. No presente caso houve preterição ao direito de defesa do contribuinte, em relação às supostas diferenças de contribuições de segurados empregados, caracterizado com isto o vício material, haja vista à inobservância ao princípio constitucional do devido processo legal. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A verba deve integra o Salário de Contribuição, pois não há previsão legal para sua isenção, foi paga pelo trabalho a segurado empregado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). A legislação, entre outros requisitos, determina a existência de regras claras e objetivas para que o pagamento de PLR não integre o Salário de Contribuição (SC). Como, no presente caso, estas regras não são claras e objetivas, esses valores devem integrar o SC. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia tem como destinatária final a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, por vício material, no que tange à verba intitulada de diferenças de contribuições de segurados empregados. II) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange à verba intitulada de gratificação de férias prevista em acordo coletivo de trabalho. Vencidos os conselheiros Natanael Vieira dos Santos (Relator) e Lourenço Ferreira do Prado, que davam provimento nesta matéria. Ainda no mérito, com relação à verba Participação nos Lucros e Resultados (PLR), por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Natanael Vieira dos Santos (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado, que também davam provimento nesta matéria. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Marcelo Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-29T13:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-29T13:18:11Z; Last-Modified: 2016-03-29T13:18:11Z; dcterms:modified: 2016-03-29T13:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ee370693-1ea4-464a-a8f9-aae9a0fb8bf1; Last-Save-Date: 2016-03-29T13:18:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-29T13:18:11Z; meta:save-date: 2016-03-29T13:18:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-29T13:18:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-29T13:18:11Z; created: 2016-03-29T13:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2016-03-29T13:18:11Z; pdf:charsPerPage: 2635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-29T13:18:11Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.306          1  3.305  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.000088/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006  NULIDADE DA NFLD.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIO  MATERIAL.  O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato  fato  administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato.  Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  constituição  do  crédito  tributário;  relacionando­se,  assim,  o  referido vício  com o objeto do  ato. Visto de outra maneira,  o vício  formal,  neste contexto,  relaciona­se com o procedimento, enquanto o vício material  relaciona­se  com  à  norma  introduzida  pelo  lançamento,  hipótese  esta  que,  uma vez constatada, implica em nulidade do ato.  Importa nulidade do lançamento, por vício material, a insuficiente descrição  dos fatos geradores, mesmo que o auditor afirme ter entregue planilha com as  diferenças  apuradas,  posto  que  o  processo  deve  conter  informações  necessárias ao exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.  No presente  caso houve preterição  ao direito de defesa do  contribuinte,  em  relação  às  supostas  diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados,  caracterizado  com  isto  o  vício  material,  haja  vista  à  inobservância  ao  princípio constitucional do devido processo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 00 88 /2 00 7- 00 Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.307          2  ADICIONAL  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  São direitos dos trabalhadores urbanos e  rurais, além de outros que visem à  melhoria de sua condição social, o gozo de  férias anuais  remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  A verba deve  integra o Salário de Contribuição, pois não há previsão  legal  para sua isenção, foi paga pelo trabalho a segurado empregado.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).  A legislação, entre outros requisitos, determina a existência de regras claras e  objetivas para que o pagamento de PLR não integre o Salário de Contribuição  (SC).  Como, no presente caso, estas regras não são claras e objetivas, esses valores  devem integrar o SC.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia tem como destinatária final a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.308          3    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  no  que  tange  à  verba  intitulada  de  diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados.  II)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso no que tange à verba intitulada de gratificação de férias prevista em acordo coletivo de trabalho.  Vencidos  os  conselheiros  Natanael  Vieira  dos  Santos  (Relator)  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  que  davam  provimento  nesta  matéria.  Ainda  no  mérito,  com  relação  à  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Natanael Vieira dos Santos (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado, que  também  davam  provimento  nesta  matéria.  Redator  designado  para  apresentar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Marcelo Oliveira ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.309          4    Relatório  1. Os autos retornam de diligência solicitada por este Conselho. Desse modo,  trago o relatório produzido em assentada anterior.  “Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros.  Consta  do Relatório da NFLD  (fls.  23)  que o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS  ACORDO  COLETIVO  E  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS“, em desacordo com a  legislação  específica,  considerados  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta e sobre a quais a empresa não fez  incidir contribuição  previdenciária..  É  também objeto do  lançamento diferenças de contribuições de  segurados empregados.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  notificada  e  demais  devedores  solidários  relacionados  no  Relatório  de  Vínculos  integram  o  grupo  econômico  CPFL,  decorrendo,  daí,  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  legais, conforme art. 30, IX, da Lei 8.212/91,  A  notificada  impugnou  o  débito  e  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  cientificadas  do  lançamento,  apresentaram  defesa,  reiterando  a  defesa  administrativa  apresentada pela CPFL.  Por meio da DN nº 21.424.4/0283/2007  (fls.  374),  a Secretaria  da  Receita  Previdenciária  julgou  o  lançamento  procedente,  defendendo que integra o salário de contribuição a gratificação  de  férias,  em  face  de  seu  caráter  remuneratório,  e  a  PLR,  quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica.”  2.  Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário tempestivo (fls. 805 a 865), no qual aduz, em síntese:  a) A nulidade da NFLD, por falta de apontamento dos dispositivos da Lei n°  10.101/2000 na NFLD;  b) A NFLD em tela é absolutamente nula quanto às supostas "diferenças de  contribuições  de  segurados  empregados",  em  razão  de  não  descrever  os  elementos de convicção que levaram a fiscalização a lavrá­la;  Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.310          5  c)  No  mérito,  alega  que  o  abono  de  férias  pago  em  razão  dos  Acordos  Coletivos não substituía o abono de férias constitucional, no valor de 1/3 do  salário  nominal  do  trabalhador,  mas,  pelo  contrário,  era  pago  em  título  próprio e separadamente do abono constitucional, sendo absurda a alegação  da  fiscalização  de  que  ambas  as  verbas  estão  vinculadas  e  têm  a  mesma  natureza. Subsidiariamente, pede que os abonos pagos em valores  iguais ou  correspondentes a 20 (vinte) dias de salário de cada trabalhador considerado  pela Fiscalização sejam excluídos das bases de cálculo, remanescendo apenas  os valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do art. 144 da CLT e do  art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei n° 8.212/91;  d) A PLR paga independentemente do cumprimento das formalidades legais  não perde sua natureza não salarial;  e) Conforme se verifica nos acordos coletivos  transcritos no  relatório  fiscal  e/ou  anexados  à  NFLD,  existiam  sim  metas  claras  para  a  apuração  do  resultado da recorrente;  f) Ainda que o pagamento da PLR não siga a periodicidade estabelecida na  Lei 10.101/00, o simples descumprimento não tem o condão de transmudar a  natureza da verba;  g) Quanto ao indeferimento de perícia pleiteada na impugnação, ressalta que  houve cerceamento do direito de defesa, tornando nula a NFLD.   3.  Os  autos  foram  levados  a  julgamento,  tendo  o  Colegiado  decidido  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos expendidos em sede recursal, analisando os documentos juntados pela recorrente e  manifestando­se, de forma conclusiva, quanto à insuficiência da documentação apensada para a  retificação do débito. Em resposta à Resolução n° 2301­000.453 (fls.1659/1667), cabe informar  que o Fisco apresentou informativo fiscal (fls.1674/1681) com as informações solicitadas.  4.  O  Fisco  esclarece  que  a  legislação  vigente  à  época,  a  saber,  I.N  SRP  003/2005, estabelecia quais documentos deveriam ser entregues em papel e digital e quais os  que poderiam ser entregues somente em meio digital. Informa que foram juntados ao processo  digital administrativo (e­processo) os relatórios digitais que foram solicitados. Esclarece que o  relatório Demonstrativo Sintético do Débito  (DSD), não pôde ser  juntado ao processo digital  em razão do tamanho dos arquivos, mas que é possível sua consulta através de cópia do CD do  contribuinte, que é um anexo físico do processo.  5. Após a juntada dos documentos, foi dada ciência à recorrente que interpôs  novo recurso voluntário apenas reiterando o que apresentou anteriormente, acrescentando que  entende ser defeso à fiscalização apresentar a documentação aproximadamente oito anos após a  lavratura do AI.  É o relatório.  Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.311          6    Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NFLD  Nulidade por ausência do dispositivo infringido  2. Em sede de recurso voluntário, a recorrente sustenta a nulidade da NFLD  por falta de apontamento dos dispositivos da Lei nº 10.101/2000.  3. Contudo,  como  se  verá  no mérito,  o  lançamento  a  título  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  deverá  prevalecer,  eis  que  o  plano  está  em  sintonia  com  a  legislação que rege a matéria, devendo, por essa razão, ser aplicado o disposto no § 3º do art.  59 do Decreto nº. 70.235/72, diante da ausência de prejuízo ao contribuinte. Vejamos:  "Art. 59   (...).  3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta."  4. Assim, deixo de apreciar a nulidade suscitada, em razão da inexistência de  interesse na declaração de nulidade por parte da recorrente.  Nulidade do levantamento de contribuição de segurados empregados  5. Consta do relatório fiscal a informação de que o crédito tributário refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  as  seguintes  parcelas  remuneratórias  e  respectivos  pagamentos complementares e diferenças:  Gratificação  de  férias  Acordo  Coletivo  (rubrica  atribuída  pela  empresa,  cuja real natureza jurídica será adiante especificada);  Participação nos  lucros ou  resultados – PLR – paga em desacordo com a  legislação específica, conforme adiante detalhado;  Diferenças de contribuições de segurados empregados – conforme planilha  discriminativa integrante desta NFLD e entregue em meio digital à empresa.  Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.312          7  6.  Contudo,  não  há  qualquer  descrição,  no  relatório  fiscal,  dos  fatos  que  levaram ao lançamento das diferenças de contribuições de segurados empregados.  7. Diante disso, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade  de primeira instância anexasse aos autos os documentos faltantes. Em resposta à diligência (fls.  1674 a 1680),  foram  juntados os  seguintes documentos: Discriminativo Analítico do Débito,  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  Contribuição  dos  Segurados,  Relatório  de  Lançamentos  e Anexo  I  – Cálculo  da Diferença  da Contribuição  dos  Segurados. Os  demais  documentos não foram juntados devido ao seu tamanho (o e­processo não permite a anexação  de arquivos de maior porte).  8.  Entretanto,  entendo  que  a  ausência  dos  referidos  documentos  e  da  descrição dos fatos que levaram ao convencimento da autoridade fiscal acerca da diferença das  contribuições dos segurados empregados durante toda a fase de instrução processual torna nulo  o lançamento quanto a essa parcela, eis que esses elementos são imprescindíveis para subsidiar  o lançamento fiscal.  9.  Conforme  dito  acima,  no  relatório  fiscal  praticamente  não  há  qualquer  referência a esse lançamento, o que certamente prejudicou o exercício do direito de defesa do  contribuinte quanto aos fatos que lhe foram imputados.   10.  Por  outro  lado,  deve­se  ressaltar  que  o  auditor  fiscal  não  empregou  qualquer  esforço  no momento  da  elaboração  do  relatório  fiscal  para  justificar  o  lançamento,  limitando­se a informar que elaborou planilha discriminativa (a qual só foi apresentada após a  realização da diligência) e entregou os documentos em meio digital à empresa.  11.  Em  virtude  desse  descuido  por  parte  da  autoridade  fiscalizatória,  esse  Conselho, ao apreciar recurso desse mesmo contribuinte, que difere desses autos apenas quanto  ao  período  de  apuração,  decidiu  tornar  nulo  o  lançamento  dessa  rubrica,  por  entender  que  houve cerceamento do direito de defesa da recorrente.  12. Essa decisão, proferida em 11 de julho de 2012, restou assim ementada:  "AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  –  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Importa  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  a  insuficiente descrição dos fatos geradores, mesmo que o auditor  afirme  ter entregue planilha com as diferenças apuradas, posto  que o processo deve conter informações necessárias ao exercício  do direito ao contraditório e a ampla defesa. (Acórdão nº 2401­ 002.552,  Processo  37324.000087/2007­57,  Relatora  Elaine  Cristina Vieira, Redator Kleber Ferreira de Araújo)."  13. Veja­se que o lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo  ou anulável em razão de vício material ou de vício formal, sendo que a diferença entre ambos,  reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio  lançamento.   14. Ou seja, em síntese, o vício formal ocorre no instrumento de lançamento  (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo  que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários,  Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.313          8  em  especial  aos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  constituição  do  crédito  tributário;  relacionando­se,  assim,  o  referido  vício com o objeto do ato. Visto de outra maneira, o vício formal, neste contexto, relaciona­se  com  o  procedimento,  enquanto  o  vício  material  relaciona­se  com  à  norma  introduzida  pelo  lançamento, hipótese esta que, uma vez constatada, implica em nulidade do ato.  15.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  que  houve  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  em  relação  às  supostas  diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados,  caracterizado  com  isto  o  vício material,  haja  vista  à  inobservância  ao  princípio  constitucional do devido processo legal.  16.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  referente  à  rubrica  “diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados”,  diante da nulidade por cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  DO MÉRITO  Abono de férias  17. Sustenta a recorrente que o abono de férias previsto em acordo coletivo  de  trabalho  não  substituía  o  abono  de  férias  constitucional,  no  valor  de  1/3  (um  terço)  do  salário nominal do trabalhador, mas, pelo contrário, era pago em título próprio e separadamente  do abono constitucional. Por esta  razão, considera absurda  a alegação da  fiscalização de que  ambas as verbas estariam vinculadas e teriam a mesma natureza.  18. Para a fiscalização, os próprios acordos coletivos demonstram que tanto o  terço  constitucional  de  férias  quanto  à  gratificação  de  férias  são  vinculadas  entre  si  e  tem  a  mesma natureza, pois o adicional constitucional é pago até o  limite mínimo de um  terço e o  excedente é pago a título de gratificação de férias.  19. Por esta razão, a controvérsia cinge­se quanto aos valores que excedem o  limite de 1/3 de férias.  20.  Segundo  o  relatório  fiscal,  “a  existência  autônoma  da  rubrica  GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ACORDO COLETIVO não  lhe  retira  a  natureza  jurídica  de  parcela  do  salário­de­contribuição,  mesmo  porque  trata­se  de  direito  constitucionalmente  garantido, cujo pagamento MÍNIMO é de 1/3, não havendo quaisquer impedimentos que seja  pago em valores superiores, como vem sendo acordado e feito, desde que fossem tributadas as  parcelas salariais excedentes e respectivas diferenças e complementos”.  21. Sobre a questão, teço as seguintes considerações.  22. O Acordo Coletivo  de  2004/2006,  acostado  às  fls.  256  e  seguintes  dos  autos, traz a seguinte descrição à gratificação de férias:  A CPFL manterá a Gratificação de Férias, com a parte fixa no  valor  de R$ 1.164,38  (um mil,  cento  e  sessenta  e  quatro  reais,  trinta  e  oito  centavos),  mantendo  a  parte  variável  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  que  resultar  da  diferença  entre a remuneração fixa mensal do empregado e a parte fixa da  Gratificação.  Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.314          9  Parágrafo  1º  ­ A Gratificação de Férias  continuará  limitada  à  remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior  ao valor fixo da Gratificação.  Parágrafo  2º  ­ Com a  presente  sistemática  de Gratificação de  Férias,  a  CPFL  cumpre  plenamente  o  disposto  no  artigo  7º,  inciso XVII, da Constituição Federal.  23.  Dessa  forma,  diferente  do  que  alega  o  contribuinte,  verifica­se  que  o  abono  pago  é  vinculado  ao  terço  constitucional,  conforme  defende  o  Fisco.  Porém,  não  há  nenhuma irregularidade no pagamento dessa verba, uma vez que o artigo 7º, inciso XVII da CF  determina  que  o  gozo  de  férias  anuais  será  remunerado  com PELO MENOS,  um  terço  do  salário nominal, não havendo limitação a esse valor.   "Constituição Federal de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...).  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  (...)."  24. O uso da expressão “terço de férias” não significa que essa parcela deve  ser limitada a essa fração, significando apenas que as férias concedidas aos empregados devem  ser acrescidas de um valor não inferior a um terço do salário normal.  25. Com isso, resta inconteste que os valores pagos pela empresa a título de  gratificação de férias correspondem à parcela prevista constitucionalmente.  26.  Nesse  ponto,  mister  se  faz  analisar  a  possibilidade  de  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias previsto na Constituição Federal.  27. Segundo o relatório fiscal, não há qualquer impedimento para que o terço  constitucional  seja  pago  em  valores  superiores,  “desde  que  fossem  tributadas  as  parcelas  salariais excedentes e as respectivas diferenças e complementos”.  28. Contudo, a própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº  126, de 28 de maio de 2014, já manifestou o entendimento de que não deve incidir contribuição  previdenciária sobre essa parcela:   "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.  (...).  Não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários:  as  férias  indenizadas  e  o  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.315          10  remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT; o abono  pecuniário  de  férias  na  forma  do  art.  143  da CLT  (inclusive  o  adicional constitucional correspondente); o auxílio­doença pago  pelo  INSS;  a  complementação  do  auxílio­doença  paga  pela  empresa, desde que  esse direito  seja extensivo à  totalidade dos  empregados da empresa.(grifo nosso)."  29.  Esse  mesmo  entendimento  já  foi  esposado  pelo  E.  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  1230957/RS),  que  decidiu  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre o 1/3 constitucional de férias gozadas ou indenizadas. Vejamos:  "(...).  1.2 Terço constitucional de férias.  (...).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre ela não é possível a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:"Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas.  (...).  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)”  30.  Tecidas  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário nesse ponto, afastando a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela  denominada “Gratificação de Férias”.  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.316          11    PLR – Participação nos Lucros e Resultados  31.  Sustenta  a  recorrente  que  a  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  se  vincula  a  remuneração  e  independe  do  formalismo  legal  para  ser  concedida,  conforme  entendimento  pacífico  dos  tribunais  superiores,  somente  integrando  o  salário­de­contribuição  se  pago  em  fraude  à  lei,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  essa  circunstância.  Defende  que  as  metas  estabelecidas  são  claras  e  objetivas  aos  trabalhadores.  Acrescenta  que  o  pagamento  da PLR  foi  feito  em  duas  vezes  e  apenas  o  saldo  foi  pago  em  relação às diferenças decorrentes de cumprimento de metas.  32. Para a fiscalização, o plano de PLR fixado em ACT não segue as normas  estabelecidas na Lei 10.101/2000 quanto à periodicidade, a fixação de metas claras e objetivas  e quanto à negociação prévia. Assim, considera que as parcelas pagas a título de PLR passam a  ter natureza salarial e, portanto, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias pelo seu  valor total.  33. Quanto à alegação de que a PLR, por expressa previsão constitucional, já  estaria fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias, entendo que não assiste razão  à  recorrente. Devem ser devidamente observadas pelo contribuinte as  regras previstas na Lei  10.101/2000, que regulamentou o dispositivo constitucional, para a instituição da PLR, por ser  aquela norma de eficácia limitada.  34. Quanto às características do plano de PLR, faço a seguinte análise:  Periodicidade:   35.  No  tocante  à  periodicidade  do  pagamento  da  PLR,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  Fisco,  visto  que  não  vislumbro  qualquer óbice para  que  a  empresa  antecipe  parte de parcela de pagamento dos valores  referentes  à PLR a  seus  funcionários  em período  inferior  a 06  (seis) meses,  desde que  tal  parcela  esteja plenamente vinculada  ao  instrumento  coletivo avençado com o sindicato da categoria.  36.  No  caso  em  tela,  foi  definido  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  com  participação do sindicato, como determina a lei, que a PLR seria paga em duas parcelas e que  apenas o saldo remanescente seria pago posteriormente em relação às diferenças decorrentes do  cumprimento de metas.   37.  Ademais,  considerando  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  demonstram a existência de um programa de participação nos lucros ou resultados na empresa,  com o acompanhamento dos  trabalhadores, a base procedimental  trazida pelo contribuinte na  distribuição dos lucros é suficiente para o cumprimento das formalidades.  38.  Outrossim,  reitero  que  a  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais com a participação dos empregados no ambiente de trabalho, pois só será feita  a distribuição dos  lucros  aos  funcionários  segundo o  cumprimento de metas. O programa de  PLR é uma ferramenta de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da  empresa, proporcionando a atração de melhores resultados.  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.317          12  39. Antecipar o pagamento de qualquer valor, principalmente em decorrência  de exigências estabelecidas pelos sindicatos dos trabalhadores, não possui o condão de alterar a  natureza  da  verba  para  fazer  incidir  o  tributo.  Não  obstante  isso,  no  sistema  laboral  pátrio,  muitas vezes  se  faz necessário a concessão  às  reivindicações  sindicais,  com o escopo de dar  continuidade à própria atividade empresarial.  40. Importante ressaltar, conforme entendimento já consolidado neste CARF,  que o pagamento de antecipação de parcela da PLR antes da assinatura do acordo, de per si,  não é causa para que se considere o plano em desconforme com a legislação de regência. Se  não, vejamos:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/11/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.  CONCESSÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  ANTES  DA  ASSINATURA  DO ACORDO. POSSIBILIDADE LEGAL.   O  pagamento  de  antecipação  de  parcela  da  PLR  antes  da  assinatura  do  acordo,  de  per  si,  não  é  causa  para  que  se  considere o plano desconforme com a legislação de regência.”  41. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger  o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode­se concluir que os  documentos  trazidos aos autos  indicam que houve uma negociação prévia entre as partes, os  quais possuem o condão de retificar a autuação fiscal.  42. O Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete a última palavra sobre  ser qualquer verba paga ao empregado de natureza salarial ou não, ao analisar caso em que o  empregado  pretendia  a  integração  salarial  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  só  trancou  o  entendimento  de  que,  ainda  que  pago  mensalmente,  a  PLR  não  possui  natureza  salarial,  conforme ementa abaixo:  I  ­  RECURSO  DE  REVISTA  DA  RECLAMADA  ­  PARCELAS  PAGAS  COM  HABITUALIDADE  ­  HORAS  NOTURNAS  O  Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo  896 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  PARCELAMENTO  PREVISTO  EM  NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória  e  estipula  o  seu  pagamento  parcelado  consubstancia  exercício  válido  da  prerrogativa  conferida  pela  Constituição  a  trabalhadores  e  empregadores,  com  o  fim  de  estabelecer  as  normas  aplicáveis  às  suas  relações,  visando  à  melhoria  de  condições  e  composição  de  conflitos.  O  acordo  coletivo  é  instrumento hábil  à  concretização do  direito  previsto  no artigo  7º,  XI,  da  Carta  Magna.  Precedente  da  SBDI­1.  Recurso  de  Revista parcialmente conhecido e provido.   II  ­  RECURSO  DE  REVISTA  DO  RECLAMANTE  ­  HORAS  EXTRAS  ­  ADICIONAL  NOTURNO  ­  REFLEXOS  NO  DSR  ­  NORMA  COLETIVA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  SUPRESSÃO  SALARIAL  O  Recurso  de  Revista  não  comporta  conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista  não conhecido.   Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.318          13  (RR  ­  48000­89.2005.5.15.0009  ,  Relatora  Ministra:  Maria  Cristina  Irigoyen Peduzzi, Data  de  Julgamento:  18/08/2010,  8ª  Turma, Data de Publicação: 20/08/2010)  43. Outrossim, especial destaque merece o voto da Eminente Ministra Maria  Cristina Irigoyen Peduzzi, que foi lapidar ao destrinçar o tema:  “A  questão  relativa  ao  pagamento  da  participação  nos  lucros  deve  ser  decidida  à  luz  dos  princípios  constitucionais  da  autonomia  coletiva  e  da  valorização  da  negociação  coletiva,  insculpidos nos artigos 7º, XXVI, e 8º da Constituição.  De fato, a cláusula que institui a verba indenizatória e estipula o  seu  pagamento  parcelado  consubstancia  exercício  válido  da  prerrogativa  conferida  pela  Constituição  a  trabalhadores  e  empregadores, com o fim de estabelecer as normas aplicáveis às  suas relações, visando à melhoria de condições e composição de  conflitos.  Note­se  que  o  acordo  coletivo  é  instrumento  hábil  à  concretização  do  direito  previsto  no  artigo  7º,  XI,  da  Carta  Magna.  Ora, a legislação ordinária não pode ser interpretada de forma  a  restringir  o  exercício  das  garantias/direitos  insertos  na  Constituição,  mas,  ao  revés,  deve  ser  com  ela  interpretada  de  forma  harmônica  e  sistemática.  A  lei,  repita­se,  não  pode  sobrepor­se à Constituição.  Não há como se desprestigiar a negociação coletiva em comento,  que,  em  atenção  às  necessidades  peculiares  da  categoria,  estabeleceu  o  pagamento  de  parcela  constitucionalmente  desvinculada  da  remuneração,  ainda  que  de  forma  diversa  da  prevista na legislação ordinária.”  44. Ante o exposto, quanto à periodicidade dos pagamentos de PLR, não se  verifica  nenhuma  irregularidade,  haja  vista  que  foi  realizado  exatamente  conforme  pactuado  em Acordo Coletivo de Trabalho.  Metas:  45. Compulsando os autos, verifica­se que existiam metas claras e objetivas e  que  estas  foram  negociadas  com  o  respectivo  sindicato,  conforme  resta  comprovado  pelos  instrumentos de definição de metas acostados ao presente processo.   46.  Quanto  à  alegação  de  que  as  negociações  não  foram  realizadas  previamente,  cabe  esclarecer  que,  embora  a  assinatura  do  instrumento  que  definia  as metas  tenha  ocorrido  a  posteriori,  as  negociações  ocorreram  anteriormente,  haja  vista  que  as  negociações  demandam  tempo  e  trabalho,  podendo  assim,  às  vezes,  se  estenderem  por  um  lapso temporal maior.  47.  Importantíssimo  se  torna  esclarecer  que  já  existiam  acordos  em  anos  anteriores.  Assim,  os  empregados  já  tinham  a  expectativa  de  que  as  metas  a  serem  estabelecidas  não  seriam  tão  diferentes  das  que  já  tinham  conhecimento,  a  ponto  de  impossibilitar seu alcance para os períodos posteriores, ou que fossem surpreendidos por metas  totalmente inovadoras.  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.319          14  48. Ademais, há comprovação nos autos de ofícios enviados pelo contribuinte  convocando  os  respectivos  sindicatos  para  reunião  de  definição  de metas. Consta,  inclusive,  dos documentos juntados pela recorrente até matéria divulgada em jornal que confirma que a  contribuinte estava em reunião com o sindicato para definir as metas de PLR.  49. Corroborando a  tese  apresentada,  colaciono  ementa de decisão de  igual  teor já proferida por este Conselho:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  Uma  vez  comprovado  que  os  segurados  tinham  prévio  conhecimento  das  metas  e  demais  requisitos  para  o  benefício,  ainda que a assinatura do acordo seja posterior ao exercício de  apuração,  entende­se  cumprida  e  superada  a  exigência  legal.  (Processo 16327.721426/2012­08 Acórdão nº 2402­004.109 – 4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária – Sessão de 14 de maio de 2014)."  50.  No  voto  vencedor  do  referido  julgado,  delineia  com maestria  o  ilustre  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes:  “No  caso,  convenci­me  de  que:  os  empregados  conheciam  as  metas, independente da data de assinatura do acordo, e que elas  foram suficientemente objetivas para que pudessem ser apuradas  pela empresa.  De  fato,  prevalece  a  autonomia  entre  empresa  e  empregados  para  a  estipulação  de  regras  que  deverão  ser  cumpridas  pelas  partes para que, de um lado, o empregado faça jus ao benefício e  de outro o empregador se desonere da obrigação  tributária. As  fichas  de  avaliação  trazem  critérios  quantificáveis  como  a  existência  de  metas  globais  aferidas  individualmente  e  outras  mais  específicas.  Essas  metas  são  controladas  por  setor  de  recursos  humanos  da  empresa  que  cuida  da  avaliação  dos  empregados  para  vários  fins,  dentre  eles  a  avaliação  é  considerada para justificar o benefício.  Outra questão é se atribuir à data de assinatura, a formalização  propriamente dita do acordo, como condição sine qua non para  a  demonstração  de  conhecimento  prévio  das  metas.  Ora,  as  negociação não começam e terminam no mesmo dia, trata­se de  um acordo anual com reuniões sucessivas, quando propostas são  rejeitadas  e  outras  tantas  aceitas.  Essa  é  a  natureza  e  características dos acordos de modo geral.  Deve­se  considerar  também  que  o  acordo  já  existia  em  anos  anteriores.  A  expectativa  dos  empregados  é  que  as  metas  não  seriam  tão  diferentes  a  ponto  de  serem  inalcançáveis  para  o  período em exame. Nesse, as metas foram apenas revistas e, de  fato,  não  houve  alterações  que  pudessem  interferir  na  produtividade  dos  empregados.  Entendo  assim  que  o  acordo  cumpriu o disposto na Lei nº 10.101/2000:   Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.320          15  Lei nº 10.101/2000:   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”   51.  Diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  a  existência  de  metas  claras  e  objetivas  e  resta  comprovada  a  participação  do  sindicato  nas  negociações,  não  merecendo  prosperar as alegações do fisco.  Ausência de participação do Sindicato na PLR Gerencial:  52.  Para  a  fiscalização,  a  recorrente  descumpriu  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000 por conter na PLR a previsão de que os ocupantes de cargos gerenciais seguiriam  regras próprias, diversas daquelas previstas no Acordo Coletivo.  53. Contudo, entendo que não assiste razão ao fisco nesse ponto. O Acordo  Coletivo,  firmado com a participação do respectivo sindicato, assim dispôs em seu parágrafo  9º:  Parágrafo 9º ­ A Participação nos Lucros e Resultados destinada  aos empregados ocupantes de cargos gerenciais seguirá regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  que  serão definidas diretamente pela CPFL e interessados.  54. Desse modo, verifica­se que, embora as regras individuais não estivessem  previstas no Acordo Coletivo, havia a previsão, em outro instrumento, de metas individuais a  serem  alcançadas  pelos  dirigentes,  que  cumpriam  os  requisitos  de  clareza  e  objetividade  exigidos pela legislação. É o que se verifica nos contratos individuais de metas, acostados às  fls. 368 e seguintes dos autos.  55.  Analisando  os  contratos  individuais,  resta  inconteste  que  as  metas  individuais eram claras e objetivas, embora estivessem previstas em instrumento diverso. Vale  ressaltar  que  a  existência  desse  instrumento  particular  estava  prevista  no  próprio  Acordo  Coletivo, feito com a supervisão do sindicato.  56. Recentemente, o CARF, adotando esse entendimento, proferiu a seguinte  decisão:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  ACORDOS  PRÓPRIOS  INDIVIDUAIS  PREVENDO REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E METAS PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  MAIOR  ESPECIFICIDADE  EM  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.321          16  RELAÇÃO  A  PARTE  DOS  EMPREGADOS.  PREVISÃO  E  REMISSÃO  AO  ACORDO  COLETIVO.  VALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Resultados  com  base  em  Acordo  Coletivo,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  instrumentalizado  aludido  regramento  para  parte  dos  empregados,  ocupantes  de  cargos  de  gerência,  diretoria  e  superintendência,  em  instrumentos  individuais  próprios,  contendo  regras  claras  e  objetivas,  metas  e  demais  condições  para  o  pagamento  da  verba, mormente  quando  fora  devidamente informado aos beneficiários.  Acrescenta­se  que  o  próprio  Acordo  Coletivo  firmado  com  o  respectivo Sindicato previa a formalização de aludidos acordos  próprios  individuais  para  tais  funcionários,  tendo  ocorrido,  inclusive,  remissão  expressa  nestes  últimos  ao  instrumento  negocial  base,  não  havendo  se  falar  em  ausência  de  regras  claras e objetivas, e metas, ou mesmo ausência de arquivamento  no  Sindicato,  uma  vez  que  referidos  atos  individuais  encontravam­se  contidos  na  regra  matriz  da  PR.  (Acórdão  nº  2401­003.881 Processo 10980.726724/2012­96  57. Diante de todo o exposto, após análise de todos os pontos levantados pela  autoridade fiscalizatória e constantes do Acordo Coletivo de Trabalho, entendo que o plano de  PLR  estabelecido  pela  recorrente  está  em  sintonia  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  não  devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA  58. Quanto à diligência ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata  de  procedimento,  do  qual  a  prova  ou  informações  dela  extraída  tem  como  destinatária  a  autoridade  julgadora  que  fará  juízo  de  valor  quanto  a  ser  ela  imprescindível  ou  não  para  a  solução da controvérsia objeto do litígio.   59. Acrescente a isto que a diligência ou a prova pericial não são buscadas ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador,  mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.  60.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para a compreensão dos fatos e deslinde do litígio.   61.  Ademais,  a  recorrente  suscita  pela  realização  de  diligência  para  comprovar  que  os  pagamentos  de  PLR  foram  realizados  de  maneira  correta,  medida  desnecessária.  62. Assim, como o escopo da realização da perícia solicitada já foi atingido e,  amparado  pelos  princípios  da  economia  processual  e  do  livre  convencimento  motivado  da  autoridade julgadora, entendo ser desnecessária tal medida.  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.322          17    CONCLUSÃO  63.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto, para, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos acima delineados.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.323          18    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira , Redator Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  a  quem muito  admiro,  divirjo  de  seu  posicionamento  em  dois  pontos:  a)  incidência  de  contribuição  sobre  gratificação  de  férias,  prevista  em  acordo  coletivo  de  trabalho;  e  b)  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba  Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  Analisaremos cada uma.  GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS:  Para o nobre relator não deve haver tributação sobre essa verba, pois:  "23. Dessa forma, diferente do que alega o contribuinte, verifica­ se  que  o  abono  pago  é  vinculado  ao  terço  constitucional,  conforme  defende  o  Fisco.  Porém,  não  há  nenhuma  irregularidade no pagamento dessa verba, uma vez que o artigo  7º, inciso XVII da CF determina que o gozo de férias anuais será  remunerado com PELO MENOS,  um  terço  do  salário  nominal,  não havendo limitação a esse valor."  Para  o  relator,  valores  que  excederem  ao  terço  constitucional,  devido  à  permissão da própria CF/1988, não estariam no campo de incidência da contribuição.  Discordo de seu entendimento.  A  Lei  8.212/199,  em  vigor,  trata  da  regra  matriz  para  a  incidência  de  contribuição, assim como de parcelas isentas.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.324          19  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Como muito bem destacado pelo n[obre relator, o adicional constitucional previsto é  definido como um terço a mais do salário:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...).  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  Parcelas  superiores a um  terço não estão previstos na  regra  isentiva, acima, e, por  isso, devem ser tributadas, já que pagas em retorno a um serviço prestado, na condição de empregado e  pelo trabalho, em síntese.  Assim, voto em negar provimento ao recurso, neste item.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR):  Quanto à incidência sobre as verbas oriundas de PLR, também divergimos do  nobre relator.  A legislação para isenção das verbas referentes a PLR exigem a implantaçãod  e regras, metas, a serem obtidas pelas organizações e seus segurados.  Lei 10.101/2000:  Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  ...  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Não consta no Acordo nenhuma regra clara e objetiva.  A  ausência  total  de  regras.  pactuadas  previamente,  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  Informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  nvai  de  encontro  ao  que  foi  determinado na legislação acima.  Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 2402­004.950  S2­C4T2  Fl. 3.325          20  Por isso, deve ser negado provimento ao recurso, neste ponto.  CONCLUSÃO:  Em, razão do exposto, acompanho o relator nos pontos analisados, exceto no  que  tange  à  incidência  de  contribuição  sobre  a  gratificação  de  férias  e  a  PLR,  em que nego  provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira                 Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 17883.000336/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. André Luis Mársico Lombardi – Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 17883.000336/2008­42  Resolução nº  2401­000.482  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Período de apuração: 01/2003 a 05/2003  Data de lavratura do Auto de Infração: 07.10.2008  Data de ciência do Auto de Infração: 08.10.2008.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ em Rio de Janeiro ­RJ que julgou  improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado no AI  DEBECAD  n°  37170  496­0  –  Obrigação  Acessória  –  em  virtude  da  empresa  não  ter  preenchido o campo ocorrência da GFIP com o código correspondente à exposição a agentes  nocivos.  Conforme  apurado  as  informações  são  inexatas,  incompletas  e/ou  omissas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  a  fiscalização  ao  analisar  os  documentos  apresentados  pela  empresa,  concluiu  pelo  enquadramento das funções relacionadas em planilha anexa ao Relatório Fiscal (fls. 07/14).  A  Fiscalização,  em  seu  Relatório  de  aplicação  da  multa  (fls.  16/17),  cita  a  legislação  aplicável  e  descreve  os  critérios  utilizados  para  a  apuração  do  valor  da  infração,  totalizando a multa em R$ 313, 70 (trezentos e treze reais e setenta centavos).  A empresa apresenta Impugnação às fls. 69/87.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro lavra  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12­26.401 – 14ª Turma da DRJ/RJ1 (Fls.  229/251), mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Recorrente  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/10/2009,  conforme Aviso de Recebimento às Fls. 257.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  a  fls.  259/  303,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­ Que  é  nulo  o  presente Auto  de  Infração  por  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa e do contraditório em face dos co­responsáveis;  ­ Que muito embora o acórdão recorrido afirme que a  inclusão de diretores da  Recorrente  tem  motivação  meramente  cadastral,  ainda  assim  dever­lhes­ia  ser  facultada  a  apresentação  de  defesa,  uma  vez  que  na  hipótese  da  presente  cobrança  chegar  a  esfera  judiciária, a simples possibilidade de constrição de patrimônio de seus diretores, sem que haja  justificativa plausível e apresentação de defesa é inadmissível e afronta diretamente o princípio  do contraditório e da ampla defesa, ambos assegurados pela CF/88;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 17883.000336/2008­42  Resolução nº  2401­000.482  S2­C4T1  Fl. 4          3  ­  Que  ocorreu  a  decadência,  devendo  ocorrer  a  extinção  do  crédito  tributário  lavrado no AI ora guerreado, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei nº 8.212/91 e pela Súmula Vinculante nº 08 do STF;  ­ Que para o AI em comento a regra decadencial a ser observada é a do artigo  150, § 4º posto tratar de obrigação acessória de contribuições previdenciárias, que são tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, logo o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a contar  da ocorrência do  fato gerador, e não nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  adotado no Acórdão  recorrido, onde a contagem do prazo de 5 cinco anos só se inicia à partir do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido;  ­ Que no caso em tela a fiscalização jamais poderia ter lançado fatos geradores  ocorridos ANTES de OUTUBRO DE 2003, já que a recorrente só foi notificada do lançamento  do crédito tributário em 08/10/2008;  ­ Que todos os créditos tributários anteriores a 09/10/2003 estão fulminados pela  decadência, devendo ser extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN;  ­  Que  ocorreu  um  equívoco  na  estipulação  do  valor  da  multa  e  que  pelo  princípio  tempus  regit  actum,  há  a  necessidade  de  utilização  da  multa  relativa  à  época  da  infração, nos termos do artigo 144 do CTN;  ­ Que a multa aplicada pela D. Autoridade Fiscal discrepa daquela efetivamente  devida em relação às infrações ocorridas para o ano de 2003;  ­  Que  a  disparidade  é  latente  já  que  o  AI  aplica  o  valor  mínimo  da  multa  estabelecido  no  ano  de  2008,  sob  a Portaria  Interministerial  nº  77,  o  qual  corresponde  a R$  1.254,89. Entretanto, o valor mínimo da multa estabelecida para o ano de 2003, por sua vez,  correspondia a R$ 636,17, devidamente estabelecido pelo Decreto nº 3.048/99;  ­ Que desta forma, considerando o percentual de 5% do valor mínimo da multa  aplicada,  multiplicado  por  vinte,  se  obtém  o  valor  de  R$  159,04,  e  NÃO  de  R$  313,70,  conforme equivocadamente calcularam as D. Autoridades Fiscais;  ­ Que nesse sentido deve ser  retificado o AI, de modo que passe a considerar,  para  fins de aplicação da multa, o valor mínimo válido para a época de ocorrência dos  fatos  geradores;  ­ No mérito alega a inexistência do fato gerador da alegada infração, tendo em  vista que, evidentemente, a recorrente adotava entendimento de que seu ambiente de trabalho  não  expunha  seus  segurados  empregados  a  agentes  nocivos,  logo,  não  havia  que  se  falar  na  inclusão de tais informações em sua GFIP;  ­  Que  dessa  forma  o  cabimento  da  multa  constante  do  Auto  de  Infração  ora  combatido, só poderá ser confirmado APÓS o julgamento definitivo sobre o AI nº 37.170.490­ 1, em razão da evidente prejudicialidade entre o referido AI e este;  ­  Que  nesse  particular,  é  imperioso  mencionar  que  o  AI  já  foi  julgado  em  primeira  instância,  tendo  sido  decretada  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  outubro de 2003. Logo, à luz da decisão de primeira instância administrativa, manifestamente  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 17883.000336/2008­42  Resolução nº  2401­000.482  S2­C4T1  Fl. 5          4  indevida  a  multa  cobrada  por  meio  deste  AI,  eis  que  relativa  a  período  já  fulminado  pela  decadência;  ­Que caso não entenda pelo cancelamento  imediato deste AI, o  julgamento do  mesmo  deve  ser  sobrestado  até  que  tenha  sido  proferido  pronunciamento  definitivo  sobre  o  cabimento ou não da infração constante do AI nº 37.170.490­1. Tal sobrestamento se justifica  na  medida  em  que  a  Administração  Pública  deve  observar  o  princípio  constitucional  da  eficiência, nos termo do art. 37, da CF/88;  ­  Por  fim,  alega  que  no  período  correspondente  ao  presente  AI  não  havia  nenhum segurado exposto à agente nocivo que justificasse a obrigatoriedade do preenchimento  do  campo  de  ocorrência  da  GFIP  correspondente  à  exposição  de  agente  nocivo,  já  que  os  empregados  encontravam­se  completamente  protegidos  e  afastados  dos  alegados  agentes  nocivos – ruído, não sendo sequer minimamente atingidos pelos mesmos;  ­ Que o afastamento de tal demonstração só seria possível a partir da realização  de perícia técnica, reconhecendo a existência de exposição a agente nocivo; assim, impõem­se  o sobrestamento do julgamento deste AI, ou no mérito, sua improcedência.   Enfim,  repete  os  argumentos  expendidos  na  Instância  Regional  para  ao  final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, inova com alguns novos  argumentos,  mas  todos  repisando  a  modificação  do  Acórdão  nº  12­26.401  –  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1, de 29 de  setembro de 2009, para  fins de declaração da  insubsistência da  autuação  com sua  total  improcedência, ou seu sobrestamento até o  julgamento do Auto de  Infração nº  37.170.490­1.  Após, sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos  a este Egrégio Conselho.    É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 17883.000336/2008­42  Resolução nº  2401­000.482  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO    Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  2.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08.10.2009,  conforme  AR  juntado  às  fls.  257/258  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  09  de  novembro  de  2009,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  3. DO RECURSO DE OFÍCIO  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 259/ 303, insurgindo­se, dentre outras alegações,  contra o cabimento da multa constante do Auto de  Infração ora combatido,  tendo em vista a  inexistência  de  julgamento  definitivo  sobre  o AI  nº  37.170.490­1,  que  refere­se  à  obrigação  principal da qual originou a obrigação acessória constante dos presentes autos.  Consta no Acórdão de fls. 229/251 que os autos do AIOP nº 37.170.490­1, já foi  julgado  procedente  em  parte  pela  1ª  Instância,  por  intermédio  do  acórdão  nº  12­25.912,  de  28/08/2009, tendo sido decretada a decadência de alguns créditos tributários.  Ocorre que, do vasto conjunto de documentos constantes dos autos, não foram  acostados o inteiro teor do Acórdão nº 12­25.912, de 28/08/2009, nem tampouco esta Relatoria  logrou  êxito  em  localizar  o  mencionado  AIOP  nº  37.170.490­1,  para  verificar  a  extensão  formal e material da decisão proferida naquele feito.  Por  tal  razão,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência  Fiscal,  para que a Autoridade Lançadora  se manifeste, de maneira conclusiva, a  respeito do período  excluído pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância,  bem como  se houve Recurso de Ofício  e,  por  fim, junte aos presentes autos o inteiro teor do Acórdão nº 12­25.912, de 28/08/2009, proferido  no AIOP nº 37.170.490­1, para que esse colegiado possa tomar conhecimento da extensão do  referido julgado.  Objetivando sanar quaisquer dúvidas que possam remanescer, a diligência fiscal  ora requerida deve ser cumprida com o relato conclusivo da Autoridade Lançadora a respeito  das  exclusões  de  lançamentos  realizadas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  nos  AIOP  nº  37.170.490­1,  bem  como  sobre  a  eventual  existência  de  Recurso  de  Ofício  pendente  de  julgamento,  para  que,  em  caso  positivo,  suspenda  o  curso  do  presente  feito,  até  julgamento  final do supra mencionado AIOP, ocasião em que a referida decisão deverá integrar o presente  feito e retornar a esse Colegiado..  Por  fim,  após  o  cumprimento  do  solicitado  e  antes  que  os  presentes  autos  retornem  a  este  Colegiado,  deverá  ser  intimado  o  Sujeito  Passivo  para  que  tome  ciência  do  resultado e conteúdo da diligência fiscal ora requerida, e lhe seja concedido o prazo legal para  que, caso queira, apresente suas manifestações.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 17883.000336/2008­42  Resolução nº  2401­000.482  S2­C4T1  Fl. 7          6    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos formulados acima.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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