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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715155 #
Numero do processo: 13807.009971/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. Deve ser cancelado o lançamento de ofício que cobra compensações indevidas se as mesmas estão ao amparo de decisões judiciais. VENDAS DE ATIVO. Não integram a base de cálculo da contribuição a venda de estoques da empresa à outra que adquire a totalidade dos seus ativos. O negócio jurídico deve ser analisado como um todo, caracterizando-se tal operação como receita não operacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77978
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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PIS. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. Deve ser cancelado o lançamento de oficio que cobra compensações indevidas se as mesmas estão ao amparo de decisões judiciais. VENDAS DE ATIVO. Não integram a base de cálculo da contribuição a venda de estoques da empresa à outra que adquire a totalidade dos seus ativos. O negócio jurídico deve ser analisado como um todo, caracterizando-se tal operação como receita não operacional. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 46/1tia en'a-ki: J-1)-40,COt Josefa Maria Coelho Marques (16tÁj7j Presidente MIN. DA FAzoinA - 2.. CC OaSticivna-. Adriana Gomr; GinriC CONFERE COM O ORIGINAL Relatora BRAStfA .Q1. 1 rhg (2.5_ — VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulira, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN OA FAZENDA - 2." CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Fl Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA oj i_c.2 I ab , Processo n2 : 13807.009971/2001-71 VISTO Recurso n2 : 123.289 Acórdão n2 : 201-77.978 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n2 333, de 1997, através do Acórdão n2 2.446, de 17/12/2002, fls. 1900/1912, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 555/559, lavrado em setembro de 2001, relativo a fatos geradores ocorridos no intervalo de julho de 1994 a dezembro de 2000. Do Termo de Verificação Fiscal n 2 01, fls. 31/32, consta que a contribuinte, no período de janeiro e fevereiro de 1996, setembro a novembro de 1997, fevereiro de 1999 e janeiro a dezembro de 2000, efetuou recolhimentos a menor do PIS e que não foram computadas na base de cálculo da contribuição importâncias relativas aos serviços prestados e à venda dos estoques à empresa Cambridge Industrial do Brasil Ltda. Do Termo de Verificação Fiscal n2 02, fls. 66/79, consta que a contribuinte impetrou, em 21/3/1995, Mandado de Segurança (Processo n2 95.0029183-5), buscando provimento judicial para afastar a aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e compensar as importâncias pagas a maior, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais, havendo sido concedida a segurança em 30/3/96 para que a impetrante recolhesse o PIS nos moldes da LC n2 7/70, porém, declarando que a mesma carecia do direito de ação, relativamente ao pedido de compensação. Tal decisão foi anulada pelo TRF da 3 2 Região e proferida nova decisão em 23/1/1998, onde foi reconhecido o direito à compensação. Consta, ainda, que, em 10/12/1996, a contribuinte impetrou Ação Ordinária (Processo n2 96.0025517-2), pedindo a semestralidade e correção monetária integral sem expurgos inflacionários, havendo sido reconhecido à autora, em 30/4/1998, o direito ao recálculo das contribuições devidas a partir de julho de 1988 até outubro de 1995, observando-se o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, e que o saldo encontrado deveria ser atualizado monetariamente com base nos índices reais de inflação, até a entrada em vigor da Lei n2 8.383/91, e, a partir daí, pela Ufir, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Além disso, de acordo com a Fiscalização, em 11/5/1998, emn sede de Embargos de Declaração, foi esclarecido que a expressão "salvo alterações posteriores" da sentença diz respeito às alterações ocorridas nos prazos de recolhimentos e em 17/11/1998, em sede de Apelação da Fazenda Nacional, o TRF da 1 2 Região negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional apenas para reduzir a verba honorária. Em razão do exposto, o autuante efetuou os cálculos do período de apuração de abril de 1988 a dezembro de 1995, considerando o INPC para atualização monetária dos saldos de pagamentos até dezembro de 1991, utilizou a variação d ' ,II& de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, e a partir de janeiro de 1996 utilizou a Selic. ae 404 2 MIN DA FAZENDA - 2.* CC• 1.‘ -r actra. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA t'2 Q 1125 Fl. Ot. Processo n2 : 13807.009971/2001-71 VISTO Recurso n2 : 123.289 Acórdão n2 : 201-77.978 Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 565/598, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "4.1. A impugnação é tempestiva, pois, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, foi apresentada dentro do prazo de 30 dias. Com efeito, a Impugnante foi intimada da autuação em 06.09.2001, sendo que no dia 07.09.2001 houve feriado nacional. A impugnação foi protocolizado em 08.10.2001, de forma que o prazo prescrito foi respeitado. 4.2. A Impugnante impretrou o Mandado de Segurança n° 95.0029183-5, pedindo o direito de recolher o PIS na forma da Lei Complementar n° 07/1970, utilizando o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador mensal como base de cálculo da exação, nos termos do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/1970, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Além disso, a Impetrante pediu que fosse assegurado o direito de promover a compensação do indébito do PIS, apurado mediante o cotejo dos valores recolhidos com base nos mencionados Decretos-leis com o devido com base na Lei Complementar, compensação esta a ser efetivada nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/1991. Houve sentença favorável neste Mandado de Segurança, assegurando o direito à compensação dos recolhimentos a maior com débitos do próprio PIS. Esta decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, em acórdão que, por fim, transitou em julgado. 4.3. Posteriormente, em face da interpretação da Administração no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/1970 tratava apenas de prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, a Impugnante ajuizou a Ação Ordinária n° 96.0025517-2 para que fosse declarado o direito de, a partir de julho de 1988 e até outubro de 1995, apurar o PIS mediante a aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar n° 07/1970 (0,75%) sobre a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tal como previsto no art. 6°, parágrafo único, do mesmo diploma legal, corrigindo-se monetariamente, a partir da ocorrência do fato gerador, o resultado deste modo apurado com base na legislação aplicável. Pediu também que fosse declarada a ilegalidade da incorreta interpretação dada pela União Federal ao art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/1970, pela qual o dispositivo traduziria apenas prazo de vencimento da exação. Por fim, requereu o direito de efetuar o recálculo da contribuição devida, nos modes previstos na Lei Complementar n° 07/1970, de maneira a possibilitar o recolhimento de eventual saldo a pagar, corrigido monetariamente e com acréscimos moratórios, se assim restasse apurado, ou, havendo saldo a recuperar, possibilitar a compensação deste, corrigido monetariamente, sem os expurgos dos planos económicos. A sentença julgou procedente o pedido, declarando o 'direito das autoras de efetuarem o recálculo das contribuições ao PIS, a partir de julho de 1988 até outubro de 1995, observando o disposto no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar 07/70, ou seja, levando-se em conta, salvo alterações posteriores, o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador'. A Impugnante interpós embargos de declaração, com o fim de esclarecer o sentido da expressão 'salvo alterações posteriores', contido no dispositivo da sentença, sendo que tais embargos foram julgados procedentes, esclarecendo que a expressão mencionada refere-se às alterações ocorridas nos prazos de recolhimento do PIS, matéria esta que não foi objeto de exame nos autos, e determinando que fosse excluída da parte dispositiva da sentença a expressão 'salvo ,• alterações posteriores'. No julgamento da apelação e da remessa oficial, o Tribunal":" 01. 3 . . MIN IMA F AZENDA - 2.* CC 22 CC-MF -• :;sei'l. Ministério da Fazenda1,,•-'Ét CONFERE COM O ORIGINAL • e Segundo Conselho de Contribuintes r31SILIA O 0.2 I ps Fl. 00(Processo n2 : 13807.009971/2001-71 VISTO Recurso n2 : 123.289 Acórdão n 201-77.978 Regional Federal da 1° Região reformou a sentença apenas para reduzir a verba honorária fixada, mantendo os demais termos do julgado, vindo este acórdão a transitar em julgado. 4.4. Diante dos provimentos jurisdicionais obtidos por meio das ações judiciais acima mencionadas, a Impugnante refez a apuração do PIS, para os períodos de apuração de julho de 1988 a outubro de 1995, tomando como base de cálculo da exação o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, restando apurados créditos compensáveis que foram utilizados para a quitação dos débitos relativos aos fatos geradores de que trata a presente autuação. Assim, a autoridade autuante lavrou o presente Auto de Infração em desrespeito à autoridade da coisa julgada. Com efeito, em razão do trânsito em julgado de decisão favorável à compensação procedida pela Impugnante, descabe à autoridade administrativa constituir de oficio o crédito tributário extinto legitimamente nos termos do julgado. 4.5. Ademais, a interpretação dada pela lmpugnante ao disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/1970 está em consonância com os julgados das instâncias administrativas superiores. 4.6. Também é descabida a afirmação da autoridade autuante no sentido de que foram efetuados recolhimentos insuficientes do PIS por não terem sido computados na base de cálculo da contribuição as importâncias relativas à venda dos estoques de matérias- primas, produtos acabados, trabalho em andamento, embalagens, depósitos gerais, peças de reposição e componentes à empresa Cambridge Industrial do Brasil Ltda. Deveras, os referidos estoques foram vendidos no bojo de negócio jurídico que envolveu a venda de uma unidade de negócios, ou seja, o contrato celebrado abrange a venda e/ou arrendamento de todos os ativos necessários e normalmente utilizados em conexão com as atividades da vendedora. A autoridade autuante pretendeu destacar do referido contrato a parcela correspondente à venda do inventário, prevista na cláusula 3.2 (b), cujo valor (R$ 1.256.030,00) foi incluído na base de cálculo do PIS para o lançamento de oficio. Tal entendimento, contudo, revela-se equivocado, pois o negócio jurídico deve ser considerado em seu conjunto, não sendo lícito à autoridade administrativa desmembrar a unidade contratual para fins de tributação. A receita do negócio jurídico celebrado corresponde a receita não operacional, já que refere-se a atividade que não foi praticada dentro do escopo social, mas apenas em caráter acidental. O R1R/1994 define receita operacional em seu art. 224, prescrevendo que se considera como tal 'o resultado das atividades principais ou acessórias, que constituem o objeto da pessoa jurídica'. Por outro lado, o fato gerador do PIS, definido no art. 3°, 'b', da Lei Complementar n° 07/1970, consubstanciado no ato de faturar, confunde-se com o próprio ato de vender mercadorias ou serviços, razão pela qual não se ajusta ao conceito de faturamento a percepção de ingressos estranhos à atividade comercial, tal como o valor recebido em virtude do contrato celebrado com a empresa Cambridge Industrial do Brasil Ltda." Em razão do alegado, por meio do Despacho de fls. 1.392/1.394, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado se houve efetivamente o trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n2 95.0029183-5 e da Ação Ordinária n2 96.0025517-2. Em caso afirmativo, que fosse verificado se houve o reconhecimento do direito à compensação e, na confirmação deste, que se elaborasse demonstrativo discriminando o valor do PIS devido, o valor do saldo a compensar nos termos das decisões judiciais e o valor do saldo a compensar corrigido,k, 4 . • 22 CC-MF .'-',Jit Ministério da Fazenda MIN u4A FAZENOA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ;mastim 01 / C2 112,5 Processo n2 : 13807.009971/2001-71 Recurso 112 : 123.289 VIGITO Acórdão n2 : 20 1-77.978 também de acordo com o provimento jurisdicional, bem assim o saldo porventura remanescente, devendo ser desprezado, nestes cálculos, os valores que integraram a base de cálculo do presente lançamento de oficio, decorrentes do contrato celebrado entre a impugnante e a empresa Cambridge Industrial do Brasil Ltda. O Relatório de Diligência Fiscal foi juntado aos autos às fls. 1.392/1872 e consigna que ocorreu o trânsito em julgado das aludidas decisões judiciais e que, calculando-se os créditos de recolhimentos indevidos a títulos de PIS, com a aplicação das normas contidas na Lei Complementar n2 7/70 e alterações posteriores, onde a autoridade autuante expressamente destaca as Leis n2s 7.691188, 7.730/89, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/93, 9.069/95 e 8.981/95, apurou-se débitos, além daqueles calculados com base no contrato celebrado entre a autuada e a Catnbridge Industrial do Brasil Ltda. Em suas contra-razões, fls. 1874/1880, a contribuinte reitera que não foi observada a semestralidade da base de cálculo, em fragrante ofensa à coisa julgada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1994. 30/09/1994. 3 1/1 0/1 994, 30/11/1994, 31/12/1994, 3 1/0 1/1995, 28/02/1995, 3 1/03/1 995, 3 1/05/1 995, 30/06/1995, 31/08/1995, 30/11/1995, 3 1/12/1 995, 31/0111996, 2 9/02/1 996, 3 1/01/1 997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 3 1/07/1 994, 3 1/05/1997, 30/06/1997, 3 1/07/1 997, 3 1/08/1 997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/1 1/1 997, 31/12/1997. 3 1/01/1 998, 28/02/1998. 3 1/03/1 998, 30/04/1998, 3 1/05/1998, 30/06/1 998, 31/07/1998, 3 1/08/1 998, 30/09/1998. 3 1/1 0/1 998, 30/11/1998, 31/12/1998, 3 1/01/1 999, 28702/1999, 3 1/03/1 999, 3 0/04/1 999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 3 1/08/1 999, 30/09/1999, 3 1/10/1 999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 3 0/1 1/2000, 31/12/2000 Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDALYE - COISA JULGADA - VENDA DE UNIDADE PRODUTIVA - ESTOQUE - DIFERENÇAS APURADAS Havendo decisão judicial transitada em julgado, admitindo a apuração do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e autorizando a compensação dos valores recolhidos a maior, verificados após a apuração do PIS consoante a sistemática mencionada, não pode a autoridade administrativa desconsiderar a compensação assim efetuada pelo contribuinte, sob pena de violar a autoridade da coisa julgada. A venda e/ou arrendamento dos bens do ativo do contribuinte, com a finalidade de alienar unidade produtiva, não pode ser desmembraria para fins de incidência do PIS sobre o estoque vendido, pois o negócio jurídico deve ser tomado em seu conjunto, já que esta foi a manifestação de vontade que ensejou a celebração do contrato. Para as demais diferenças apuradas, mantém-se a autuação. Lançamento Procedente em Parte". Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatório* 2p4)..., 5 MIN t . A F AZENDA - 2. CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. e r' ' SiL IA aí 1224 jo6 Processo n' : 13807.009971/2001-71 O< • Recurso nsL : 123.289 VISTO Acórdão n2 : 201-77.978 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ era São Paulo -SP por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n 2 333, de 11/12/1997. As autoridades julgadoras exoneraram a parcela do crédito tributário cobrada em razão das compensações consideradas indevidas pela Fiscalização e aquela relativa à inclusão na base de cálculo da venda dos ativos à empresa Cambridge Industrial do Brasil Ltda. e, em ambos os aspectos, correta está a decisão recorrida. É que, no que diz respeito às compensações, a autoridade autuante não observou o disposto na Sentença dos autos do Processo n 2 96.0025517-2, fl. 182, que, como ela mesma consignou quando da diligência, já transitou em julgado. Ali foi reconhecido o direito à autuada de calcular os créditos do PIS com base no disposto no art. 6 2, parágrafo único, da LC n27/70. Assim, em obediência ao disposto nas decisões judiciais, deve-se reconhecer tal direito à contribuinte. No tocante ao fato gerador de setembro de 1997, em que a autoridade autuante incluiu na base de cálculo a venda do inventário, é de se verificar no contrato colacionado às fls. 762/822 que se tratou de uma venda de propriedade pessoal, incluindo maquinaria, equipamentos, ferramentas, modelos, moldes, instalações de mobília, material de escritório, empilhadeiras, caminhões e outros, de inventário, incluindo matérias-primas, trabalhos em andamento, bens acabados, etc., de contratos assumidos, de propriedade intelectual, de despesas pré-pagas, de livros e registros, de permissões, de demandas favoráveis e do fundo de comércio. Ou seja, não se tratou de um negócio jurídico relacionado ao ato de faturar da empresa autuada, mas sim, como observou a decisão recorrida, de uma unidade de produção sua, daí caracterizando-se uma receita não operacional, e que, portanto, não deveria integrar a base de cálculo da contribuição em comento. Desta forma, concordo com as autoridades julgadoras de primeira instância de que não se pode separar do referido negócio jurídico a venda dos estoques para fins de inclusão na base de cálculo do PIS. Portanto, em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. crD(RAIrAM artt"rES RE-b)G AL 6

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4718523 #
Numero do processo: 13830.000450/99-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial a ser considerado nos casos de lançamentos anulados por vício de forma, nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, é a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13717
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Processo n°. : 13830.000450199-01 Recurso n°. : 132.091 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 Recorrente : EMPRESA CIRCULAR DE MARíLIA LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.717 DECADÊNCIA - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial a ser considerado nos casos de lançamentos anulados por vicio de forma, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, é a data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CIRCULAR DE MARíLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama inte raro presente julgado. / aK JOSÉ I AMA B/RILS PENHA PRESIDENTE RO EU BUENO DE C • • "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FE fl04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - . • I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000450/99-01 Acórdão n° : 106-13.717 Recurso n° : 132.091 Recorrente : EMPRESA CIRCULAR DE MARÍLIA LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativo a Imposto Retido na Fonte sobre Lucro Líquido. Ficou ciente do lançamento em 03/05/1999, e ingressou com impugnação em 31/05/1999, solicitando o cancelamento do Auto de Infração. Em síntese, alegou o seguinte: I - que a empresa foi autuada em 08/1996, em virtude de possível diferença na apuração do Lucro Inflacionário do exercício de 1992, ano base 1991, e no mesmo mês entrou com recurso contestando o valor apurado, e em 10/1998 a Receita Federal considerou nula a infração, em virtude de erro formal na sua elaboração; II — que em 04/1999, a empresa recebeu outro auto de infração, sobre o mesmo assunto, exigindo-lhe o pagamento do imposto, acrescido de multa e juros; III - que o imposto refere-se ao ano base de 1991, e o auto de infração foi elaborado em 27/04/1999, época em que o crédito tributário já se encontrava prescrito, conforme dispõe o art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. A impugnação foi julgada em 06/06/2002, onde por unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente. Os fundamentos de tal decisão são os seguintes: 2 / . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000450/99-01 Acórdão n° : 106-13.717 a)que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal anulou o lançamento, por não ter sua notificação preenchido os requisitos mínimos para a sua validade, e não, como fez entender a impugnante, por ser a infração nula; b)que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data que se tomar definitiva a decisão anulatória do lançamento, que no caso, foi em 19/10/1998, e portanto, o lançamento, efetivado pelo auto de infração em 27/04/1999, é hábil para constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto no art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional. Em 15/08/2002, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnaçã o É o Relatório. de _ - _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000450/99-01 Acórdão n° : 106-13.717 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido, decorrente de processamento eletrônico e anulado por vicio formal em 1998, posteriormente formalizado por meio de Auto de Infração lavrado em 27/04/1999. O Contribuinte não concordando com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto refuta o lançamento argumentando ter ocorrido a decadência, além de refutar a aplicação de multa de 75%. Não assiste razão ao Recorrente. Primeiramente deve-se ressaltar que a aplicação da multa de 75% encontra amparo na Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 44 estabelece que referida multa será aplicada nos casos de falta de pagamento do imposto. Destarte, verifica-se que no presente caso, diferentemente do que entende o Recorrente, a multa não foi aplicada sob a alegação de "sonegação* e sim por falta de recolhimento do imposto, fato esse reconhecido pelo próprio contribuinte, sendo, portanto, de ser confirmada sua aplicação. Relativamente á ocorrência da decadência, não merece reparos a decisão recorrida, pois conforme expressa previsão legal, art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver, anulado por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000450/99-01 Acórdão n° : 106-13.717 No presente caso foi exatamente o que ocorreu, pois o lançamento originário foi declarado nulo por decisão administrativa, nos exatos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235112, por evidente vicio formal, sendo que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser 19/10/1998, data em que se tomou definitiva a decisão que tomou nulo o lançamento. Dessa forma como o segundo lançamento foi efetivado através de Auto de Infração datado de 27/04/1999, não há que se falar em decadência. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 • R • MEU BUENO DE tk4iGO Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001125/92-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05158
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso provido.

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RECURSO N°. : 13.957. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Exercício de 1989. RECORRENTE :.METROCAR VEÍCULOS LTDA.. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.158 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c3/4,\Snike_ MARCIA MARIA LIMA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: ,._ 8 JUN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001125/92-25 ACÓRDÃO N°: 108-05.158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. gmb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001125/92-25 ACÓRDÃO N°: 108-05.158 RECURSO N°. : 13.957. RECORRENTE:.METROCAR VEÍCULOS LTDA.. RELATÓRIO A METROCAR VEÍCULOS LTDA, com sede na Avenida Armando Arruda Pereira, 1.318 - Jabaquara/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°13.805-001.121/92- 74. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. WS ç9)\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001125/92-25 ACÓRDÃO N°: 108-05.158 Notificado da Decisão em 03/09/92, a defendente interpôs recurso a este Conselho (fis.29/36), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1°. Instância. o relatório: gyn%. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001125/92-25 ACÓRDÃO N°: 108-05.158 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referentes ao exercício de 1989, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do IRPJ, também objeto de recurso, que recebeu o n°115.763, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão do processo matriz, nesta mesma sessão, foi no sentido de Dar Provimento ao Recurso. etílt 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001125/92-25 ACÓRDÃO N°: 108-05.158 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto, voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1998 9vvet3/4-Lue> MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001543/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - APOSSAMENTO - AÇÃO JUDICIAL - Tendo o recorrente sofrido esbulho de seu imóvel em Projeto de Colonização com aprovação do INCRA e, intentada a devida reparação através do Judiciário, é devedor do ITR até fase a final do processo judicial, onde deverá buscar, por meio de procedimento adequado, o que está requerendo na via administrativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04065
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:56Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:56Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:56Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:56Z; created: 2010-01-22T05:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:56Z | Conteúdo => 1 2.0 PUBLICADO NO D. 0. U. .. De j Si 03/ 19 g 9. c PWA),M2Áre-. c MINISTÉRIO DA FAZENDA : u5rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.001543/90-14 Acórdão : 203-04.065 Sessão 14 de abril de 1998•. Recurso : 99.302 Recorrente : GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - APOSSAMENTO - AÇÃO JUDICIAL - Tendo o recorrente so- frido esbulho de seu imóvel em Projeto de Colonização com aprovação do INCRA e, intentada a devida reparação através do Judiciário, é devedor do ITR até fase a final do processo judicial, onde deverá buscar, por meio de pro- cedimento adequado, o que está requerendo na via administrativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 st,,,n i°tufão kI as Cart. a Presidentel\j. / Francisco , . ii. -e. ! . nig . ergue Silva ' eía—t o r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. 1 OPR /CF-GB 1 - .. 1 y-iff,E13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7 Processo : 13814.001543/90-14 Acórdão : 203-04.065 Recurso : 99.302 Recorrente : GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA RELATÓRIO Às lis. 50/54, Decisão n° 003777/96, através da qual a Autoridade a quo, julgou a Impugnação improcedente, em razão de não ter o Contribuinte apresentado os elementos do lançamento que estariam sendo impugnados e, bem como, por ausência de amparo legal para concessão de suspensão de progressividade da aliquota ou exclusão do imposto, nos termos peticionados, tudo referentemente à Notificação de tis. 03, para recolhimento de ITR/90 e Contribuições no valor de CR$ 123.259,66, relativos ao imóvel rural denominado GLEBA ATLANICA, com área de 2.000ha, localizado em SINOP-MT. Diz a Autoridade Singular que a irresignação do Contribuinte se deveu à alegação de que perdeu a posse do imóvel em virtude de apossamento administrativo levado a efeito pelo INCRA através da Portaria n° 1.753, de 04.08.72. Assim sendo, fundamenta não ter cabimento a cobrança do ITR à aliquota de 4,8% sobre o Valor da Terra Nua-VTN, uma vez que não dispõe da possibilidade de utilização do imóvel, em face do apossamento pelo INCRA. Que, inconformado com a usurpação, agravada, ainda, por aplicação de progressividade em seu imposto, pelo fato de não explorar convenientemente suas terras, o Requerente reclamou ao INCRA, não obtendo, até o momento da Impugnação, nenhuma comunicação oficial a respeito de seu pedido, e que já pagou em dobro o imposto sobre a mesma área, quando dois avisos foram remetidos, um para o Impug-nante e outro para o antigo proprietário e, finalmente, que o fato não teria ocorrido se a Portaria não tivesse cometido o erro de aprovar a inclusão de suas terras, em que tenha havido aquisição legal, no Projeto de Colonização da SINOP. Intentou Ação Ordi í ria Reivindicatótia de Indenização pelo Apossamento 1Administrativo cujo Processo recebeu s n° 92.073287-9 na 20° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, onde, às lis. 20, ite i G, enciona ser a propriedade Gleba Atlântica dentro e fora do Estado do Mato Grosso, notó a cai tiga, e menciona contrariedades á CF/88, à legislação que lhe deu suporte - o Decreto-Lei n' II t , 4/71-, o Decreto Estadual do Mato Grosso n° 2.320/56, perpetrados pela Portaria n° 1.753 • . 1 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 01.1f.:;3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 13814.001543/90-14 Acórdão : 203-04.065 Diz o Julgador Monocrático que o lmpugnante não contesta sua condição de proprietário do imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, manifestando sua inconformidade com a Portaria n° 1.753, através da qual o INCRA aprovou o Projeto de Colonização SINOP em terras do Município de Vera-MT, e sua discordância quanto a procedimentos dessa Colonizadora. Diz, ainda, que o Contribuinte não contesta o valor do GUT em 0%, considerado para fins de lançamento do ITR/93, limita-se apenas a alegar que não pode utilizar a terra porque foi desapossado, sem, no entanto, apresentar nenhuma prova formal da perda da propriedade, como sendo, uma decisão judicial definitiva ou Certidão do Registro de Imóveis, porque, consoante o art. 31 da Lei n° 5.172/66 (CTN), o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo e, tendo em vista que o Impugnante qualifica-se como contribuinte do ITR e proprietário da gleba objeto da lide, conclui pela perfeição do lançamento. Às fls. 57/59, inconformado submete Recurso Voluntário, onde inicia por dizer que não lhe restou outra alternativa no caso presente, salvo a de recorrer do lançamento quanto a aliquota máxima e demais taxas e contribuições, uma vez que terceiros, ao arrepio da lei, encontram-se na posse do imóvel, indevidamente loteado pela Colonizadora, através de apoio do INCRA. Continua afirmando que o objetivo da progressividade da alíquota do ITR é definido no Estatuto da Terra, Lei n° 4.504/64, que, com o seu art. 47, I, visa desestimular os que exerçam o direito de propriedade sem observância da função social ou econômica da terra e, assim, incentivando a política de desenvolvimento rural através de sua tributação progressiva. Assim, se o uso da terra é absolutamente impossível por ação do INCRA, que aprovou o Projeto de Colonização da Colonizadora SINOP, sobre as terras do Recorrente, a taxa à alíquota máxima não faz sentido pois o fim almejado pelo legislador não pode ser alcançado. Diz que, tendo sido indiretamente desapropriado pela União Federal através do INCRA, não cabe ver-se atingido pela tributação sobre o objeto dessa desapropriação, a não ser ferindo-se o inciso IV do art. 150 da CF/88 que trata de utilizar o tributo com efeito d- confisco. Alega, ainda, ser absurdo que a SRF aguardasse, como proposto : decisão recorrida, o trânsito em julgado da ação proposta para, só a partir dai, exonerar o • orrente, permanecendo praticando uma segunda desapropriação tão ilegal e injusta quanto a prim,* a. Por outro lado, afirma que a SRF e o INCRA têm poderes p.. a id, tificar situações de bitributação, como no presente caso, em que as terras do Recorrente não -stãe s: do 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.001543/90-14 Acórdão : 203-04.065 por ele utilizadas, mas, lá= os adquirentes dos lotes vendidos pela Colonizadora SINOP e pela Prefeitura de Vera. Finaliza ri uerendo a suspensão do lançamento até final decisão. Às fls. 82, o Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso de Voluntário, semadéseimo aos elementos dos autos. É o rel. ório 4 ..r ,i;l;ft:RI: MINISTÉRIO DA FAZENDA IS•tic:à*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.001543/90-14 Acórdão : 203-04.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, destaco não ter sido inadmitido pela Autoridade Singular a implementação pelo INCRA de desapossamento administrativo no imóvel rural objeto deste Recurso, através da Portaria n° 1.753/72. A Ação Judicial intentada, por si, está a demonstrar a real possibilidade da ocorrência do desapossamento. Em segundo lugar, admite o Recorrente ser proprietário do imóvel rural objeto do lançamento, sem, entretanto, poder intensificar ou reduzir o GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA, por não se encontrar na posse do imóvel. A decisão de primeira instância restringiu-se a caracterizar a propriedade do imóvel, independentemente do aspecto possessório. Pelo fato de não ter ocorrido ato expropriatório com imissão de posse e, sim, segundo o Recorrente, "erro inexcustivel", por inclusão indevida de terras de sua propriedade e posse em Projeto de Colonização aprovado pelo INCRA, deve o Recorrente, cônscio de seu indestrutível direito, continuar a perseguir no Judiciário, o que lhe cabe, e, para tanto, mantendo o indispensável vínculo tributário. Assim sendo, nego p ovimento ao Recurso. Sala das Sess. es, e 14 de abri d- 1998 FRANCISCO MA 'ai • .DE • 0 ,.. 41 k I QUE SILVA 5

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Numero do processo: 13816.000358/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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IRMÃOS PARASMO S/A INDÚSTRIA MECÂNICA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALLDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casa, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRE). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I da IN SRF N° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS PARASMO S/A INDÚSTRIA MECÂNICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 .ÂpJorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . • -.."'•-•- . 4t•-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 i '..-?f` ‘ 4T;;IL". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13816.000358/99-11 Acórdão : 201-75.644 Recurso : 116.443 Recorrente : IRMÃOS PARASMO S/A INDÚSTRIA MECÂNICA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de janeiro/90 a novembro/93. O Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, através da Decisão de fls. 46/47, indeferiu o referido pleito pela ocorrência da instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 50/68, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6' da LC if 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. Aduz que o prazo a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita. Acrescenta que, com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n' 2 052/83, uma contagem favorecida do prazo para a propositura de pedido de compensação/restituição de possível indébito tributário, porquanto, se o retrocitado dispositivo confere 10 (dez) anos para que a Fazenda pública proponha ação de cobrança da respectiva contribuição a partir da data prevista para seu recolhimento, por uma questão de isonomia, teria, igualmente, 10 (dez) anos para deduzir sua pretensão à compensação/restituição e que provimentos administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 74/84, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 74, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1993 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do 25_, lançamento (art. 150, § 4" não interfere na contagem (fixação do ter o 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-kT • .lg);:ac:.*.it.:'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13816.000358/99-11 Acórdão : 201-75.644 Recurso : 116.443 inicial) do prazo de repetição, para amplia-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DR.I. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 23.10.00, a recorrente apresentou, em 21.11.00 (fls. 87/97), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. Informa que não efetuou o depósito prévio exigido, nos termos da Medida Provisória if 1.973-57, de 11 de janeiro de 2000, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança desobrigando-a de tal exigência. É o relatório. 3 . • . fi, k(*.k,,----z -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ 77,14, :,(....f...its.,..,,,,,,, . ,rille SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 13816.000358/99-11 Acórdão : 201-75.644 Recurso : 116.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga munes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução tf 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 18/08/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n22 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98..35.....„ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13816.000358/99-11 Acórdão : 201-75.644 Recurso : 116.443 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do C017tribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - an 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. O Acórdão n9 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD IN 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13816.000358/99-11 Acórdão : 201-75.644 Recurso : 116.443 E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar t, 7, de 7 de setembro de 1970, e te 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4714499 #
Numero do processo: 13805.009864/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04857
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\Q)01(2,u.. 0)&) 'ç)2Q».1? Gat: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE jorl/ V 400 EDW • svc""- *OS SANTOS RE - FORMALIZADO EM: • 1 4 mi A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13805.009864/96-16 • Acórdão n° : 107-04.857 Recurso n° : 116.021 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ex Officio interposto pela Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que decidiu pela nulidade do Lançamento do IRPJ Ex. de 1.992, em razão de que a notificação de lançamento não conter a identificação pelo responsável pela sua emissão. A interessada manifestou tempestivamente sua inconformidade com o lançamento através do arrazoado sustentando a nulidade. É o Relatório , .71> 2 Processo n° : 13805.009864/96-16 Acórdão n° : 107-04.857 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O Recurso Ex Oficio preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se, como visto do relatório de notificação eletrônica de lançamento suplementar, reconhecida pela Autoridade Julgadora de primeira instância como nula face não identificar o responsável pela sua emissão. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.122 - Relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães), é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70235/72 art. 11. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13-06-97. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex ofício, mantendo a Decisão n° 013074/97 face a manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões, 19 de março de 1998. ED /(AL ,j,• ''L ES DOS SANTOS 3 Processo n° : 13805.009864/96-16 Acórdão n° : 107-04.857 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 M AI 1998 ,tr , FRANCISCO DE SAL . -IB O D • QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 1998 PROCU D o% R DA - á- NDA NA • NAL 4 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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4715497 #
Numero do processo: 13808.000423/00-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - RETIFICAÇÃO - Verificada contradição no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para rerratificar a parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 105-17.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 105-16.805 de 05 de dezembro de 2007, para DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, corrigindo assim erro material ocorrido na decisão proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:1W>-s.• QUINTA CÂMARA Processo n° 13808.000423/00-12 Recurso n° 159.340 Embargos Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Acórdão n° 105-17.256 Sessão de 15 de outubro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - RETIFICAÇÃO - Verificada contradição no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para rerratificar a parte dispositiva do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 105-16.805 de 05 de dezembro de 2007, para DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, corrigindo assim erro material ocorrido na decisão proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul Lado. ./M LÓVIS ALVES Presidente WALDIR VEI ROCHA Relator Formalizado em: 16 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS 'e\ ... .1 Processo n° 13808.000423/00-12 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.256 Fls. 2 RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador, interpôs embargos de declaração (fls. 203/205) em face do Acórdão n° 105-16.805, de 05 de dezembro de 2007, às fls. 189/198 deste processo, alegando a existência da seguinte contradição. Segundo o que consta às fls. 189/190, o julgado teria sido no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar apenas a CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, nos seguintes termos (grifo não consta do original): ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995 [...J. Porém, de forma contraditória, na conclusão do voto condutor do acórdão, se encontra o seguinte trecho (fl. 198), afastando, além da CSLL, também o IRPJ (grifo não consta do original): Por todo o exposto, voto [...1 no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para afastar a exigência dos créditos de IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.03.1995, mantendo-se os demais. Ao final, o embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de sanar a contradição apontada. O processo foi, então, distribuído a este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. ) É o relató, Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator A ciência do acórdão ora embargado se deu em 21/05/2008, conforme fl. 210v. Dado que os embargos foram apresentados em 23/05/2008 (fl. 203), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 57 do RICC. Do exame dos autos, constato que assiste razão ao embargante. It. 2 Processo n°13808.000423/00-12 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 3 De fato, todo o raciocínio desenvolvido no voto condutor do acórdão embargado foi no sentido de que a decadência teria alcançado os fatos geradores ocorridos em 31/03/1995 para ambos os tributos exigidos no processo, quais sejam, o IRPJ e a CSLL. A contradição é patente com o dispositivo do acórdão, o qual somente admite a decadência para a CSLL, não mencionando o IRPJ. Em conclusão, voto pelo acolhimento dos presentes embargos para rerratificar o dispositivo do Acórdão n° 105-16.805, de 05 de dezembro de 2007. Destarte, o dispositivo passa a ter o seguinte teor: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o IRPJ e a CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. WALDIR VEIGA OCHA 3 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4714360 #
Numero do processo: 13805.007570/98-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93505
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:32:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:32:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:32:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:32:29Z; created: 2009-07-07T21:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:32:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„,-,j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. 13805 007 570/98-76 Recurso n °. 123.466 Matéria . . IRPJ e OUTROS – Exercício de 1993 Recorrente . D. R. J. EM SÃO PAULO - SP Interessada BANCO REAL S. A. Sessão de . 21 de junho de 2001 Acórdão n.°. 101-93505 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ON PE — Á R* a • IGUES PRESIDENTE I / SEBASTIÃO Ri CABRAL RELATOR Pr7 FORMALIZADO EM • 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA Processo n.° : 13805 007.570/98-76 Acórdão n.°. • 101-93.505 Recurso n° 123.466 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO — SP, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver (1) cancelado a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e (2) admitido a dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ, constantes do Auto de Infração de fls. 02/16, lavrado contra BANCO REAL S/A, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no art. 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apontadas, descritas na peça básica, referem-se a "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização, em conta de resultado, das rendas calculadas sobre os créditos em atraso ou em liquidação, conforme relatado às fls. 16/74" Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 69/122. A decisão administrativa julgadora monocrática tem esta ementa' "Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o lançamento de ofício é efetuado dentro do prazo de 5 anos contados a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos, que correspondente à notificação de lançamento. 2( Processo n°,, : 1380500T570/98-76 Acórdão n.°, . 101-93,505 REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDAS A APROPRIAR É dever do contribuinte reconhecer, pelo regime de competência, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas sobre os créditos em liquidação e créditos em atraso, à medida que transcorre o tempo, para fins de determinação do lucro real Não encontra amparo na legislação então vigente a sistema de registrar valores na conta "Rendas a Apropriar", uma conta redutora do ativo, o que significaria a adoção do regime de caixa, sem expressa previsão dentro das normas tributárias. POSTERGAÇÃO. Não se acolhe a mera alegação de que a exigência fiscal deveria ser efetuada pelo critério de postergação quando a impugnante não traz qualquer elemento comprobatório de que o imposto foi efetivamente pago em período posterior ARBITRAMENTO Consubstancia recusa de atendimento à intimação fiscal deixar de fornecer as informações solicitadas quando a intimada limita-se a reclamar, sem comprovar, a necessidade de autorização especial, alegando já ter sido anteriormente fiscalizada. Tal recusa autoriza o Fisco a recorrer ao arbitramento dos valores tributáveis, nos termos do artigo 148 do CTN, diante do qual é facultada ao sujeito passivo a avaliação contraditória, e não apresentada na impugnação. DEDUÇÃO DA CSLL. É cabível a dedução da CSLL, lançada em procedimento de ofício, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. MULTA AGRAVADA A recusa injustificada de atendimento à intimação fiscal autoriza a aplicação da multa agravada, nos termos da legislação de regência A-roncr‘ mu-renn.nn I"NA rlr-r• I A r1 A rsMULTA nn ATRASOIV-10V DEGni i-xLvm ucuLtu-cmymu incabível a exigência da multa se a entrega da declaração anual foi efetuada dentro do prazo legal Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário. 1992 REGIME DE COMPETÊNCIA RENDAS A APROPRIAR. É dever do contribuinte reconhecer, pelo regime de competência, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas sobre os créditos em liquidação e créditos em atraso, à medida que transcorre o tempo, para fins de apuração do lucro líquido sobre o qual incide a CSLL. 3 Processo n,°. . 13805.007,570/98-76 Acórdão n,°, 101-93 505 MULTA AGRAVADA A recusa injustificada de atendimento à intimação fiscal autoriza a aplicação da multa agravada, nos termos da legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Da parte relacionada com a dedução da CSLL, lançada em procedimento de ofício, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, que o julgador "a quo" entendeu cabível, e da exoneração da multa por atraso de entrega de DIRPJ, a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n..° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria ME n.° 333, de 1997. É o Relatório; 4 Processo n.°. 13805.007.570/98-76 Acórdão n.° 101-93.505 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70 235/72, com as alterações introduzidas através da Lei ft° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "A interessada alega (fls. 98), ainda, que a autoridade fiscal deixou de deduzir a CSLL, apurada no respectivo Auto de Infração às fls 12 e 13, na determinação da base de cálculo do IRPJ, conforme permitia a legislação vigente à época. Realmente, para o ano-calendário de 1992 ;vigia ainda a norma do art.. 225, caput, do RIR/80, que estipulava. Eqüivale a dizer, portanto, que os tributos, à semelhança da norma geral regente para as demais despesas das pessoas jurídicas, são dedutíveis conforme o regime de competência 5 Processo n.°. 13805„007.570/98-76 Acórdão n.°. 101-93.505 Mais especificamente, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pelas pessoas jurídicas, aplica-se a norma da IN SRF n° 198, de 29/12/1998, que dispõe, em seu item 7: Assim, a partir da consideração de que, no ano-calendário de 1992, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei 7.689/88, pode ser admitida como despesa dedutível, conforme item 7 da IN 198/88 (...), não há como recusar esse direito sob a alegação de que a sua dedução não fora oportunamente pleiteada mediante registro na escrituração contábil. Note-se que a CSLL, cuja dedutibilidade não foi considerada pela fiscalização, somente agora está sendo exigida por decorrência dos valores que, a título de Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas sobre Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação, foram, na mesma oportunidade, submetidos à incidência do IRPJ. Tratando-se de contribuição que apenas agora é objeto de lançamento, seria absurdo falar-se em sua contabilização no ano a que competir para condicionar a sua dedutibilidade. Se, de um lado, o lucro real submetido à tributação resulta de um ajustamento do lucro líquido mediante adição, à margem da escrituração contábil, dos valores das referidas receitas financeiras e variações monetárias ativas, é apropriado seguir o mesmo critério para admitir a dedução extra-contábil da CSLL, com apoio, aliás, no Decreto-lei 1.598/77 em seu art. 6°, § 30 (RIR/80, art. 388, item I), norma esta que não nega o exercício deste direito. Diferente procedimento implicaria exigir imposto maior do que o legalmente devido. Destarte, assiste razão à impugnante quando alega ter direito à dedução da CSLL para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ, e que o correspondente imposto lançado deve ser calculado, como o confirma a jurisprudência administrativa. Portanto, o valor correto do IRPj devido, já considerado a dedução da CSLL em sua base de cálculo é demonstrado na tabela a seguir: A impugnante alega, por fim, a inaplicabilidade da multa por entrega da DIRPJ fora do prazo, uma vez que a sua Declaração referente ao ano-calendário de 1992 foi entregue dentro do prazo legal (fls. 90). 4 6 , Processo n..°.. - 13805 007 570/98-76 Acórdão n.°. . 101-93.505 De fato, o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, previsto no inciso II, do art. 43 da Lei 8.383/91, relativa ao ano-calendário de 1992, foi prorrogado para 14/06/1993, nos termos do art. 1°, da Portaria MF n° 231, de 28/05/1993, consoante a impugnante assevera às fls. 90. A contribuinte entregou sua DIRPJ em 14/06/1993, dentro do prazo estipulado na referida Portaria 231/93, conforme protocolização no respectivo recibo de entrega (fls. 142), restando incabível a multa por atraso exarada pela autoridade fiscal." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Ofício. dy .)Brasíli. D/ .1 lunho 2001. SEBASTIÃO R A * •; - E S CABRAL - RELATOR i 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4718392 #
Numero do processo: 13830.000146/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício se esgota em cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. Cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 101-92.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão da exigência ter sido alcançada pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.657 DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício se esgota em cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. Cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão da exigência ter sido alcançada pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRESID SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.484 Processo n.°. : 13830.000146/95-69 2 Acórdão n.°. : 101-92.657 Recurso n.°. : 15.650 Recorrente : BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte Bento Sampaio Vidal de Andrade recorre a este Colegiado da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente a exigência que lhe foi imputada através do auto de infração de fls.01/05. A exigência, relativa ao exercício de 1990, decorre da É distribuição de lucros por parte da pessoa jurídica da qual era sócio, empresa Sampaio Vidal Rocha Leite Comércio Ltda, que, conforme processo n° 13830.000147/95-21, sofreu arbitramento do lucro relativo àquele exercício, pelo fato de sua escrituração contábil ser considerada imprestável para apuração do lucro real. O total do crédito tributário exigido é equivalente a 24.847,83 UFIR, das quais 4.324,50 UFIR correspondem a imposto, e o restante a multa por lançamento de ofício e juros de mora. O enquadramento legal foi nos artigos 403 e 404, parágrafo Único, alíneas a e b do RIR/80 combinado com art. 7 0 , inciso II da Lei 7.713/88. As razões de recurso são todas dirigidas contra o lançamento da pessoa jurídica, as mesmas já apresentadas no Processo 13830.000147/95-21. É o relatório. \so,,/ Processo n.°. : 13830.000146/95-69 3 Acórdão n.°. : 101-92.657 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que o presente lançamento de ofício deve-se ao fato de as declarações de imposto de renda do sujeito passivo dos exercício de que se trata terem restado inexatas, uma vez que delas não constaram os lucros considerados distribuídos em decorrência do arbitramento na pessoa jurídica da qual participa com 99,00% do capital. Tal fato se enquadra na previsão do inciso III do artigo 676 do RIR/80 e no inciso III do artigo 889 do RIR/94. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercício de 1990 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10830.000147/95-21. Ocorre que aquele lançamento foi cancelado por esta Câmara, em razão de ter sido efetuado quando já decaído o direito da Fazenda de efetuá-lo. Além disso, também o lançamento objeto do presente encontra-se alcançado pela decadência . Uma vez que, no caso, trata-se de fato gerador ocorrido em 1989, na data da ciência dos autos de infração não mais estava a Fazenda Pública autorizada a promover o lançamento de ofício da diferença de imposto relativa àquele período. Por essa razão, suscito a preliminar de decadência e determino o cancelamento das exigências de que trata o presente processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 13830.000146/95-69 4 Acórdão n.°. : 101-92.657 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão i supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela 1Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 24 MAI /999 ! I E,ts ,' ISON P";-.4 r. , - ODRIGUES,-'---' P - ' IDENTE I , i / 1,Ciente em 01-7 A A A , -4' I ¡VIA! 1999 / 1 ,7 i ROD- GO -1 / IRA DE MELLO/PROCURADOR IP, À FAZENDA NACIONAL , 11 I' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4716244 #
Numero do processo: 13808.003014/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12484
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003014/00-41 Recurso n°. : 127.452 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CARLOS MANUEL DE SÁ GOMES DIAS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.484 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MANUEL DE SÁ GOMES DIAS. •ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. • ACY N‘115-KA)A.K—RT".1R1--S MORAIS PRESIDENTE 1, 411 .1 A N S DE BRITTO RELATO" • FORMALIZADO EM: TI MAR na Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, e EDISON CARLOS FERNANDES. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003014/00-41 Acórdão n°. : 106-12.484 Recurso n°. : 127.452 Recorrente : CARLOS MANUEL DE SÁ GOMES DIAS RELATÓRIO CARLOS MANUEL DE SÁ GOMES DIAS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração de fl. 4, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Inconformado apresentou impugnação de fls. 1/ 3. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.18123, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa pelo atraso. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Cientificado (AR de fl.26), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 28/32, argumentando, em resumo: •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003014/00-41 Acórdão n°. : 106-12.484 - tentou entregar sua declaração no prazo legal via Internet e não conseguiu face ao congestionamento no site da Receita Federal; - não teve qualquer intenção em fazer a entrega fora do prazo legal fixado, pois a entregou no dia seguinte sábado dia 2910412000. Transcreve farta jurisprudência desse Conselho, e sob o amparo do art. 138 do CTN requere o cancelamento da multa discutida. Às fls. 34/40, foram juntados comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do valor exigido, cópia de folha do jornal "Gazeta Mercantil" e cópias de ementas de diversos acórdãos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003014/00-41 Acórdão n°. : 106-12.484 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : S1P )n\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003014/00-41 Acórdão n°. : 106-12.484 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 — à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" , transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que de forma clara e precisa analisa a aplicação do mencionado instituto: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV." Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de 4r. 5 rstio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003014/00-41 Acórdão n°. : 106-12.484 atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar,. III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C. F, art. 50 , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem 4, 6 41, I . ` . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003014/00-41 Acórdão n°. : 106-12.484 sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Aliás, nesse sentido também é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito. vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 7 t' dif , • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003014/00-41 Acórdão n°. : 106-12.484 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 y, 01 , - ii 4,. 1 c - écn , I ES DE BRITTO N\ , 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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