Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386749 #
Numero do processo: 10880.727482/2011-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.727482/2011-03

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592015

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.658

nome_arquivo_s : Decisao_10880727482201103.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880727482201103_5592015.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386749

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422610632704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 201          1 200  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.727482/2011­03  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.658  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/05/2011  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 74 82 /2 01 1- 03 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 202          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.814. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 203          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 204          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 205          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 206          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 207          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 208          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 209          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 210          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 211          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 9303­003.658  CSRF‐T3  Fl. 212          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6383759 #
Numero do processo: 13830.720890/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Tratando-se de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, e tendo a reforma ocorrido somente em 2009, não foi atendido um dos requisitos para o benefício. SÚMULA. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF são consubstanciadas em súmulas, de observância obrigatória pelos membros do colegiado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia Silva e Gerson Macedo Guerra, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Tratando-se de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, e tendo a reforma ocorrido somente em 2009, não foi atendido um dos requisitos para o benefício. SÚMULA. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF são consubstanciadas em súmulas, de observância obrigatória pelos membros do colegiado. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13830.720890/2011-18

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591710

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.692

nome_arquivo_s : Decisao_13830720890201118.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13830720890201118_5591710.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia Silva e Gerson Macedo Guerra, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6383759

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422614827008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.720890/2011­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.692  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF ­ Isenção por moléstia grave  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALOISIO PEDRO NOVELLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou dos Municípios  (Súmula CARF nº 63).  Tratando­se de rendimentos recebidos no ano­calendário de 2006, e  tendo a  reforma ocorrido somente em 2009, não foi atendido um dos requisitos para o  benefício.  SÚMULA. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  são  consubstanciadas  em  súmulas, de observância obrigatória pelos membros do colegiado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Vencidos  os  conselheiros Ana  Paula  Fernandes  (Relatora),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  Silva  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 90 /2 01 1- 18 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.720890/2011­18  Acórdão n.º 9202­003.692  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora­Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício), Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto  (Presidente)  e Maria Teresa Martinez  Lopez  (Vice­Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  conforme Notificação de Lançamento relativa ao ano calendário 2006, exercício 2007, emitida  em  09/03/2011,  no  valor  de  R$  7.622,53,  incluídos  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2011, decorrente da constatação de omissão de rendimentos auferidos pelo contribuinte  (fls. 11/14).   O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2/4,  no  qual  requereu  o  cancelamento do débito fiscal, alegando em síntese:  1.  que  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  com  reclassificação  de  tributável  para  isento,  em  face  de  haver  contraído  doença  irreversível  em  sua  retina,  causando  perda  da  visão  em  seu  olho  esquerdo,  conforme  laudo  médico  pericial (fl. 17);  2. que sua SRL foi  indeferida sob a alegação de que se caracteriza cegueira  quando  há  privação  total  da  visão  (CID  H54.0),  não  sendo  o  caso  do  contribuinte, o qual possui a deficiência apenas no olho esquerdo;  3. nas  razões de sua impugnação, argumenta que a cegueira prevista no art.  6º, XIV da Lei 7.713/88 não restringe em cegueira total ou parcial, devendo  haver  interpretação  literal  da  lei,  nos  termos  do  art.  111,  inc.  II,  da  Lei  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.720890/2011­18  Acórdão n.º 9202­003.692  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 5.172/66 (CTN), conforme significado etimológico, transcrevendo conceito, e  entendimento do STJ, citando respectivo julgado.  A  impugnação  do  contribuinte  foi  apreciada  pela  21ª  Turma  da  DRJ/SP1,  decidindo  pela  improcedência  do  recurso,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  conforme  acórdão de fls. 23/27.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  32/33),  ratificando os argumentos sustentados inicialmente, quando da impugnação.  A 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento deu provimento ao Recurso  Voluntário  (fls.  45/50),  transcrevendo  precedentes  do  CARF  e  seguindo  o  mesmo  entendimento de aplicação literal da norma, em matéria que disponha sobre isenção de tributos,  conforme art. 111, inc. II, da Lei 5.172/66 c/c o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, no qual prevê o  rol  de  doenças  que  isentam  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  percebidos  por  pessoa  física, ali constando a “cegueira” sem qualquer ressalva de ser total ou parcial.   Notificada  da  decisão  em  10/12/2014,  a  Fazenda,  irresignada,  interpôs  Recurso Especial  em  11/12/2014  (fls.  53/58),  apresentando  acórdão  paradigma  da  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  sessão  datada  de  19  de março  de  2014,  que  tratou de “ausência de um olho e visão normal do olho remanescente”. O acórdão paradigma  adotou  a  conclusão  constante  no  respectivo  parecer  médico  pericial,  dispondo  existir  farta  bibliografia médico­pericial no sentido de que “a visão monocular clássica (‘cegueira’ de um  olho com boa visão no outro) seja incompatível com o conceito de cegueira para fins periciais  ou jurídicos”.  O Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda,  conforme  despacho  de  fls.60/62,  com  fundamento  no  art.  67  do  Regimento Interno CARF vigente.   Notificado em 02/10/2015, o Contribuinte apresentou Contrarrazões em (fls.  68/70), alegando inexistir similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, em virtude  de  que  o  acórdão  paradigma  trata  de  caso  de  ausência  de  um  olho  e  visão  norma  no  olho  remanescente, ao passo que o acórdão recorrido discute caso de cegueira de um dos olhos.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.720890/2011­18  Acórdão n.º 9202­003.692  CSRF­T2  Fl. 1.064          4   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes, Relatora  Inicialmente importa analisar o argumento trazido em sede de contrarrazões,  de que inexiste similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.   Não  procede  tal  argumento,  tendo  em  vista  que  a  lide  se  concentra  no  conceito  de  cegueira,  se  total  (ambos  os  olhos)  ou  parcial  (em  apenas  um  olho  –  visão  monocular),  independente  da  forma  como  se manifesta  a moléstia  no  olho.  Portanto,  não  se  discute as razões que levaram a cegueira, mas tão somente a interpretação da doença grave para  fins de isenção do tributo.  Assim,  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço, bem como das contrarrazões do contribuinte trazidas  aos autos.  Trata  o  litígio  exclusivamente  de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave – cegueira – comprovada através de  laudo médico pericial (fl. 17).   Sobre o  assunto  estabelece o  art.  6º, XIV, da Lei 7.713/1988,  com  redação  dada pela Lei 11.052/2004, transcrito a seguir:  “Art. 6 – Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa  física:   (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base  em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;  (...)” (grifo nosso)   O  direito  tributário,  no  que  se  refere  ao  instituto  da  isenção,  por  prever  exceções ao exercício de competência tributária, submete­se ao princípio da estrita legalidade,  sujeitas  à  regra  de  hermenêutica  que  determina  a  interpretação  restritiva,  sendo  matéria  pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1116620/BA).  Dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   (...)  II ­ outorga de isenção;  (...)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.720890/2011­18  Acórdão n.º 9202­003.692  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 Em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  tem­se  a  impossibilidade  de  interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva.  Assim,  não  é  possível  dar  interpretação  restritiva  ao  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/1988, que elenca de modo claro e exaustivo as patologias que justificam a concessão do  benefício,  não  havendo  qualquer  ressalva  quanto  a  aludida  moléstia  grave  (cegueira),  não  cabendo ao intérprete fazê­lo.  Ademais, de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças  e Problemas Relacionados à Saúde (CID­10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada  pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda  da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em  apenas um olho. Confira­se:  H54.0 Cegueira, ambos os olhos: Classes de comprometimento visual 3, 4 e 5 em ambos os  olhos;  H54.1  Cegueira  em  um  olho  e  visão  subnormal  em  outro:  Classes  de  comprometimento  visual 3, 4 e 5 em um olho, com categorias 1 ou 2 no outro olho;  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos: Classes de comprometimento visual 1 ou 2 em  ambos os olho;  H54.3  Perda  não  qualificada  da  visão  em  ambos  os  olhos:  Classes  de  comprometimento  visual 9 em ambos os olhos;  H54.4  Cegueira  em  um  olho:  Classes  de  comprometimento  visual  3,  4  ou  5  em  um  olho  [visão normal no outro olho];  H54.5 Visão subnormal em um olho: Classes de comprometimento da visão 1 ou 2 em um  olho [visão normal do outro olho];  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho: Classe de comprometimento visual 9 em  um olho [visão normal no outro olho];  H54.7 Perda não especificada da visão: Classe de comprometimento visual 9 SOE.  Deste  modo,  a  medicina  também  comporta  diversas  espécies  de  comprometimento da visão para o gênero “cegueira”, atingindo ambos os olhos ou apenas um  olho, de modo que, ainda que o indivíduo possua a visão normal em um dos olhos, poderá ser  diagnosticado como portador de cegueira.  Assim, numa interpretação literal, deve­se entender que a isenção prevista no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim  caracterizada, de acordo com as definições médicas.  O Tribunal Superior de Justiça já possui firme entendimento sobre a matéria,  conforme   “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IRPF.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  CEGUEIRA.  DEFINIÇÃO  MÉDICA.  PATOLOGIA  QUE  ABRANGE  TANTO  O  COMPROMETIMENTO  DA  VISÃO  BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. 1. No caso é incontroverso que a parte não possui  a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina. Inaplicabilidade da Súmula 7  do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade  de  laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para  fins de  isenção de  imposto de  renda,  desde  que  o magistrado  entenda  suficientemente  provada  a  doença.  Precedentes  do  STJ. 3. A isenção do IR ao contribuinte portador de moléstia grave se conforma à literalidade  da norma, que elenca de modo claro e exaustivo as patologias que justificam a concessão do  benefício. 4. Numa interpretação  literal, deve­se entender que a  isenção prevista no art. 6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88  favorece  o  portador  de  qualquer  tipo  de  cegueira,  desde  que  assim  caracterizada, de acordo com as definições médicas. Precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no  AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  julgado em  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.720890/2011­18  Acórdão n.º 9202­003.692  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl  no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013. 5. Recurso Especial  provido.”  (STJ  –  Segunda  Turma  ­  REsp  1483971  /  AL  –  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin ­ Dec. em 05/02/2015 – DJ de 11/02/2015)  Por  fim,  é  sabido  que  o  Conselheiro  do  Tribunal  Administrativo  não  está  adstrito  a  toda  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  conforme  art.  RICARF..  Isso  por  que  o  Conselheiro  esta  adstrito  ao  principio  da  legalidade  enquanto  ao  juiz  é  dado  se  utilizar  da  equidade.   Contudo,  a  fim  de  preservar  a  utilidade  do  processo  administrativo  e  a  preservação  do  interesse  público  sempre  que  possível  (desde  que  isso  não  colida  com  o  principio da legalidade), deve ele se adequar às decisões judiciais dos Tribunais Superiores.  Em  se  tratando  a  jurisprudência  apontada  sobre  aplicação  interpretativa  da  norma legal, não havendo declaração de inconstitucionalidade, esta poderá ser aproveitada na  decisão administrativa, como é o caso em tela.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    (Assinado digitalmente)   Ana Paula Fernandes  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.720890/2011­18  Acórdão n.º 9202­003.692  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Discordo da conclusão da  Ilustre Conselheira Relatora,  tendo em vista que,  no presente caso, o Contribuinte não atendeu a todos os requisitos para o usufruto da isenção  do Imposto de Renda em função de moléstia prevista em lei.  O  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  “Art.  6  –  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoa física:   (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)” (grifei)   Assim, claro está que a isenção recai sobre os proventos de aposentadoria  ou reforma, percebidos pelos portadores das moléstias elencadas no dispositivo  legal acima.  No caso em tela, trata­se de cegueira monocular.  O objeto  do  pedido  é o  Imposto  de Renda  do  ano­calendário  de 2006.  Por  outro lado, conforme o Dossiê Fiscal de fls. 15 a 18, o Contribuinte era militar e somente foi  reformado em 29/06/2009.  Destarte,  independentemente  da  discussão  acerca  da  possibilidade  de  enquadramento da  cegueira monocular como uma das moléstias previstas em  lei,  constata­se  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  Contribuinte  em  2006,  ano­calendário  objeto  do  pedido,  ainda não eram classificados como proventos de reforma, portanto deixou de ser atendido um  dos requisitos essenciais para o usufruto da isenção.  A matéria já se encontra sumulada no CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  63  ­  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.720890/2011­18  Acórdão n.º 9202­003.692  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Conforme o art. 72, do Anexo II, do RICARF, as súmulas são de observância  obrigatória pelos membros do CARF, sendo que o descumprimento de seus enunciados pode  ser causa de perda de mandato, conforme o art. 45, inciso VI, do mesmo Regimento.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Ass inado digitalmente em 11/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6426652 #
Numero do processo: 10530.723475/2011-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GANHO DE CAPITAL. Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente.
Numero da decisão: 9202-003.770
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Teresa Martinez Lopez apresentarão declaração de voto (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso - Declaração de voto (Assinado digitalmente) Maria Teresa Martinez Lopez - Declaração de Voto. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GANHO DE CAPITAL. Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10530.723475/2011-02

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5605514

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.770

nome_arquivo_s : Decisao_10530723475201102.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10530723475201102_5605514.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Teresa Martinez Lopez apresentarão declaração de voto (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso - Declaração de voto (Assinado digitalmente) Maria Teresa Martinez Lopez - Declaração de Voto. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6426652

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422622167040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 19          1 18  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.723475/2011­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.770  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LORENI LUIZ COMPARIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  GANHO  DE  CAPITAL.   Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o fato gerador se dá  no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo o pagamento parcelado o  fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente.      Recurso Especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso. As Conselheiras Maria  Helena Cotta Cardozo e Maria Teresa Martinez Lopez apresentarão declaração de voto      (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    (Assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardoso ­ Declaração de voto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 75 /2 01 1- 02 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Maria Teresa Martinez Lopez ­ Declaração de Voto.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.          Relatório  O  presente  Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência motivado pela Fazenda Nacional, face ao Acórdão 2201­002.172, proferido pela  1ª Turma Ordinária /2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF.  A  autuação  foi  assim  apresentada  no  relatório  do  acórdão  recorrido  (fls.  403/408):  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de  Infração, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor R$ 1.330.970,14,  incluída a multa de ofício agravada e qualificada no percentual de 225% e juros de mora.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital auferido na alienação do imóvel rural denominado “Fazenda Sete Belo”.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a) o lançamento fiscal é nulo em razão da ação fiscal ter sido deflagrada a partir informações  bancárias  obtidas  sem  autorização  judicial  (processo  administrativo  nº  10530.721433/201048), tratando­se, portanto, de prova obtida ilegalmente, o que contamina  todo o procedimento fiscal;  b)  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital é cabível a aplicação do fator de correção previsto no art. 37 da Medida Provisória nº  252, sem prejuízo da redução assegurada no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988;  c) parte do preço acordado foi recebido mediante a assunção de dívida com garantia real dos  vendedores por parte dos compradores  junto a  instituições  financeiras. Portanto,  tal parcela  não poderia compor a base de cálculo do tributo, por não se saber se a referida dívida foi toda  paga, e, também, por tal parcela fugir ao conceito de renda;  d)  na  apuração  da  base  de  cálculo  é  cabível  a  dedução  das  benfeitorias  incorporadas  ao  imóvel,  nos  termos  do  art.  19,  inciso  VI,  a,  da  Instrução  Normativa  nº  84,  de  2001.  As  referidas  benfeitorias  foram  comprovadas  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  e  documentação  constante  no  processo  nº  10530.721433/201048,  devendo  estas  serem  incorporadas ao presente processo;  e) na escritura pública apresentada consta o valor da venda do imóvel, portanto, o ganho de  capital  não poderia  ser  apurado com base  em  valor  extraído de qualquer outro documento  particular;  f)  a  multa  de  ofício  e  sua  majoração  devem  ser  afastadas  em  razão  da  inexistência  da  ocorrência de conduta dolosa por parte do contribuinte.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 20          3 A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal  para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos vinculada a ganho de capital na venda de imóvel rural.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho de capital na declaração de  rendimento,  quando  desacompanhada  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção  do  contribuinte em retardar/dificultar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, não autoriza a  qualificação da multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira instância, Loreni Luiz Comparin apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário  (fls.  377/397),  sustentando,  essencialmente,  os mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.”  Em análise ao Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento do CARF, nas fls. 403/408, deu provimento ao recurso, entendendo pela  aplicação  da  decadência  em  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese de não haver antecipação do pagamento, devendo se utilizar da sistemática prevista no  inciso  I, do art. 173, do CTN. Considerou que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente  sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação.  A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial  como  para  apuração  do  imposto  devido. Assim,  o  fato  gerador  relativo  ao  ganho  de  capital  ocorreu  em  18  de  maio  de  2002,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto poderia ter sido lançado corresponde a 01/01/2003, e o término do prazo decadencial  de 5 anos ocorre em 31/12/2007. Deste modo, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em  19/07/2011  (Edital  35/2011  –  fl.  351),  todo  o  crédito  tributário  já  havia  sido  atingido  pela  decadência.  Às fls. 412/417, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial, o qual foi  admitido  às  fls.  419/421.  Ressaltou,  de  imediato,  que  o  apelo  do  recurso  não  questiona  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, e sim, sobre o momento em que  ocorreu o  fato  gerador do  IRPF, pois,  o  acórdão  recorrido  entendeu que  no  caso de venda a  prazo de bens imóveis, o fato gerador do imposto de renda é apurado como se a venda fosse  efetuada à vista, e, por isso, reconheceu a decadência do crédito lançado, pois a alienação do  imóvel  ocorreu  no  dia  18/05/2002  e  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  19/07/2011.  Para  demonstrar  a  divergência,  trouxe  jurisprudência  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, com entendimento de que nas vendas a prazo, não existe fato  gerador  único,  há  vários  fatos  geradores,  um  para  cada  recebimento  de  parcela.  Registrou,  entretanto, que o julgado paradigma tratou apenas do afastamento do prazo decadencial do art.  150, §4º do CTN e aplicação do art. 173, I quando não há recolhimento parcial do tributo no  ganho de capital. Assim, considerou que, analisando o momento da ocorrência do fato gerador  do  IRPF  nas  alienações  a  prazo,  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  chegaram  a  conclusões  distintas.  Enquanto  o  primeiro  afirmou  que  o  fato  gerador  ocorre  no momento  da  venda,  o  segundo entendeu que ocorre quando do recebimento das parcelas.  Intimado  da  interposição  do  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões às fls. 428/433.  É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4       Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de Infração, pelo qual se  exige o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor R$ 1.330.970,14,  incluída  a multa  de  ofício agravada e qualificada no percentual de 225% e juros de mora.  O  acórdão  recorrido  acatou  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  para  o  fato  gerador  havido  no  ano­calendário  de  2002,  sob  o  entendimento  de  que  na  presente  hipótese o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido  na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data do fato gerador deve  ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do  imposto devido, entendendo pela aplicação da decadência em caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  devendo se utilizar da sistemática prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. Assim, o fato  gerador relativo ao ganho de capital ocorreu em 18 de maio de 2002, e o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia  ter  sido  lançado  corresponde  a  01/01/2003,  e  o  término  do  prazo  decadencial  de  5  anos  ocorre  em  31/12/2007.  Deste  modo,  como a  ciência do Auto de  Infração ocorreu  em 19/07/2011  (Edital  35/2011 –  fl.  351), todo o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência.   O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  a  determinação do  fato gerador, o qual  tem conseqüente aplicação na definição da decadência,  conforme relatado.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente  caso  trata­se  de  IRPF  cujo  auto  de  infração  discute  a  omissão  de  receita  pela  existência  de  ganho de capital não declarado, aplicável os dispositivos legais arts. 43 e 116, do CTN.  Na leitura simplificada da norma legal parece significar que o fato gerador do  imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de bens imóveis ocorre  no dia da alienação. Logicamente, em havendo o pagamento  integral da compra na data da  alienação  esta  será  tomada  como  a  data  do  fato  gerador.  Contudo,  algumas  decisões  equivocadamente  interpretaram que  a data de  início do prazo decadencial  se  fixa na data da  alienação (fato gerador único), independente do pagamento integral, ou seja do momento que  existe o ganho de capital.  Ora, estamos tratando de ganho de capital, desse modo, por uma questão de  interpretação  lógica  e  respeitando  a  interpretação  sistemática  do  conjunto  de  normas  que  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 21          5 compõem o arcabouço legal aplicável ao caso, não resta dúvida, se o pagamento ocorre a prazo  o ganho de capital  também ocorre  a prazo  e  conseqüentemente o  fato gerador  se  "renova"  a  cada parcela, observe­se os arts. 2 e 21, § 2 da Lei 7.713/88 .    LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.   Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.   Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem ou  direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei. .........   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária,  se  houver.   Para que não reste dúvida, cumpre esclarecer o que diz o Código Tributário  nacional a respeito de fato gerador:    Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;   II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no inciso     Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes os seus efeitos:   I tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída, nos termos de direito aplicável.    ...........   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário,  os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;   II  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio.   Não há dúvidas de que a tributação do IRPF segue o regime de caixa – o fato  gerador  ocorre  na  medida  do  recebimento  de  rendimentos.  De  modo  que  assiste  razão  a  fazenda nacional quando alega que a ocorrência do fato gerador ou fato imponível faz nascer a  obrigação tributária. A alienação de bens, por si só, não faz nascer a obrigação de pagar tributo,  portanto,  somente  a  alienação  não  constitui  fato  gerador.  É  fato  gerador  o  recebimento  de  rendimentos decorrentes de ganho de capital produzido na alienação. Portanto, o fato gerador  não ocorre na data de alienação, mas sim, quando do recebimento das parcelas que representam  o ganho de capital.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Para bem esclarecer esta situação cumpre analisar o que diz a Lei 8.134/90,  que  trata  da  apuração  de  ganho  de  capital  a  prazo  e  também  a  IN/SRF  84/2001.  Tal  esclarecimento  é  importante  para  que não  reste  duvidas  acerca da  forma que  os  dispositivos  devem  ser  aplicados.  Não  se  ignora  aqui  a  alegação  de  parte  da  doutrina  de  que  o  artigo  140,§1º  da  Lei  8.134/90  e  o  artigo  31  da  IN/SRF  84/2001,  dispõe  que  a  apuração  nas  alienações a prazo deve ser realizada como se fosse á vista. Vejamos:    LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.    Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos  e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. RIR 99  – Decreto 3.000/99   §  2º  O  imposto  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85.    Art.140. Nas  alienações  a  prazo, o ganho de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês considerando­se a  respectiva atualização monetária se houver (Lei n. 7.713, de 1988, art. 21).   §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de  capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.     Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001   Art.  31.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.   Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando­se:   I o percentual resultante da relação entre o ganho de capital  total e valor total da alienação  sobre o valor da parcela recebida;     Contudo,  tanto a  redação do art. 140 do RIR/99, quanto  a do art. 31 da  IN  SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  referem­se  à  forma  de  apuração,  devendo  ser  calculado  abstraindo  os  eventuais  reajustes  nos  preços  vincendos,  assim  como  a  correspondência  da  relação  percentual  entre  o  preço  recebido  e  valor  tributável,  pensar  diferente feriria literal dispositivo de Lei, eis que o art. 2º do mesmo diploma legal dispôs que o  IRPF “será devido a medida que os rendimentos foram percebidos”. Ou ainda, flagrantemente  contra o disposto no artigo 21 da Lei 7.713/88, que explicita: “nas alienações a prazo, o ganho  de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver”.  Dispositivos  estes  literais,  os  quais  expressamente se referem ao fato gerador do tributo.  Assim,  apura­se,  como  dito  pela  Fazenda  Nacional  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  ganho  de  capital  na  data  da  alienação;  a  mesma  relação  percentual  da  parcela  recebida, é o percentual que deve ser aplicado para o valor tributável. Na data da alienação a  prazo ocorre a expectativa da incidência do fato gerador.   Isso  tudo,  com o mesmo  fundamento  apontado  pela  decisão  recorrida,  qual  seja, a de que a data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo  decadencial como para apuração do imposto devido, de modo que ambas, se renovam no tempo  no tocante a cada parcela específica referente ao pagamento da citada alienação do imóvel, pois  a  norma  não  pode  ser  tomada  de  modo  isolado,  quanto  menos  aplicada  fora  do  intuito  do  legislador, e exatamente por isso, a contrário sensu da alegação da contribuinte, o fato gerador  pode ou não coincidir com a alienação de capital, importando de forma preponderante o  pagamento que configura em si o chamado ganho de capital real.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 22          7 Pois bem,  encontrado o momento  em que se operacionaliza o  fato  gerador,  preciso registrar a escorreita decisão do acórdão recorrido no tocante ao dispositivo legal a ser  aplicado. Admitido o recurso embora não recorra contra o dispositivo, mister se faz que eu o  justifique, pois fundamental para demonstração da conclusão adotada.  Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja parte  da renda foi omitida pelo contribuinte e  lançada de ofício pela Receita Federal, pode ensejar  dúvida  entre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4  ou  173,  I,  do  CTN.  Para  elidir  esta  discussão  necessário  se  faz  que  se  observem  outros  requisitos,  conforme  entendimento  jurisprudencial do STJ:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe por força do  entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, se houve ou não adiantamento do pagamento  do  imposto  devido  ou  de  parte  dele.  Contudo,  importa  aqui  salientar  que  não  se  trata  de  qualquer  pagamento.  Esse  precisa  ter  relação  com  o  fato  gerador  objeto  da  infração  ora  analisada.  Compulsando os autos, observo que não há nenhuma informação de que o  contribuinte tenha realizado qualquer pagamento a título de Ganho de Capital nos anos  calendários  em  que  fora  autuado.  Nem  mesmo  nas  manifestações  e  defesas  que  apresentou  em  seu  favor.  Ao  contrário,  a  contribuinte  confirma,  nos  esclarecimentos  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 prestados na data de 05.12.2014, que alienou o bem, e que o pagamento se deu de modo  parcelado nos anos 2006, 2007, 2008 e 2009.  Desse  modo,  assiste  razão  a  alegação  esposada  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  cuja  aplicação  é  cogente  nos  casos  de  lançamento de ofício, em que o contribuinte não tenha realizado pagamento do tributo devido,  nem  parte  dele,  mesmo  que  o  débito  seja  advindo  de  um  tributo  inicialmente  sujeito  a  lançamento por homologação.   Essa inclusive, é a orientação firmada no RE 973.733­SC , cuja natureza da  decisão advinda de repetitivo de controvérsia, vincula este órgão julgador por força do artigo  62 do RICARF. Da análise do referido julgado, transcrito acima, resta definido que não tendo  havido o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do  art. 173, I do CTN, conforme definido no acórdão recorrido.  Por  conseguinte,  definida  a  regra  a  respeito  da  contagem  do  prazo,  resta  aplicá­la ao caso concreto destes autos.  A alienação ocorreu em 18 de maio de 2002, contudo o pagamento a prazo se  estendeu por várias parcelas, devendo a decadência ser aplicada com base no art. 173, I ou seja,  pra  cada  fato  gerador  (cada  parcela  paga)  se  aplicará  a  renovação  do  início  do  prazo  decadencial tido como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia  ter sido lançado, devendo a apuração do calculo se dar com base no art. 31 da INSRF 84/2001.  Salientando que no caso concreto o auto de infração tão somente se refere as  parcelas havidas pela contribuinte, a partir de 31/01/2006 a 31/12/2009, e a ciência do Auto de  Infração ocorreu em 19/07/2011  (Edital 35/2011 –  fl. 351), portanto, não há que se  falar  em  decadência do direito do fisco em cobrar o IRPF devido.  Observe­se,  entretanto,  que  julgada  e  afastada  a  preliminar  de  decadência e que o recurso da contribuinte traz a cena diversas outras considerações a  serem debatidas (fator de redução, exclusão de benfeitorias da base de calculo, revisão de  multa,  dentre  outros),  o  processo  deve  retornar  a  instância  "a  quo"  para  análise  de  mérito.  Do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para no mérito dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 23          9                 Declaração de Voto    No  que  tange  à  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  à  infração  relacionada ao ganho de capital, o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, em um  primeiro  momento,  levou­me  a  entender  que,  embora  o  pagamento  do  valor  da  alienação  pudesse se dar em parcelas, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial ocorreria na  data do contrato de compra e venda. Entretanto, uma análise mais apurada da questão permite  concluir que tal posicionamento não se coaduna com a melhor interpretação da legislação que  rege a matéria, conforme será demonstrado.  Primeiramente, registra­se que o art. 114 do CTN dispõe que o fato gerador  da  obrigação  tributária  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência. Nesse passo, analisando­se detidamente o art. 21 da Lei nº 7.713, de 1988, verifica­ se que dito dispositivo é cristalino ao dispor que nas alienações a prazo o ganho de capital será  tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. Confira­se:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  Não é por acaso que a lei determinou que o pagamento do imposto ocorre até  o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Tal fato, por si só, demonstra  a determinação legal para o deslocamento do fato gerador do ganho de capital.  Em  outra  passagem,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  na  segunda  parte  do  art.  2º,  dispõe  que  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido  ".....  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos". E, em seu parágrafo primeiro, determina  que o pagamento do imposto será "... até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção  dos  ganhos".  Note­se  que  o  "ganho"  descrito  pela  norma  representa,  essencialmente,  o  acréscimo patrimonial, ou seja, o recebimento das parcelas avençadas. Com efeito, o art. 31, da  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, ao dispor que “nas alienações a prazo, o ganho de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista”,  refere­se  simplesmente  à  sistemática de apuração do ganho de capital e de cálculo do imposto.  Em face de tal contexto, a contagem do prazo decadencial a partir da data da  alienação  configuraria  contradição  normativa,  qual  seja,  para  fins  de  determinação  do  termo  inicial contar­se­ia a partir da assinatura do contrato (regime de competência), e para  fins de  pagamento do  imposto, contar­se­ia  a partir  do  recebimento das parcelas,  ou  seja,  regime de  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 caixa.  Não  parece  razoável  a  utilização  de  dois  critérios  totalmente  antagônicos  para  determinação da contagem do prazo decadencial, razão pela qual o  fato gerador do ganho de  capital, nos caso de venda parcelada, ocorrerá na data de pagamento de cada parcela recebida.  E assim, a partir de cada uma delas, deve­se contar o prazo decadencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo     Declaração de Voto    CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ    Ouso  divergir  da  ilustre  Conselheira,  ao manifestar  entendimento  de  que  "  nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial". Assim,  a  contagem do  prazo  decadencial,  na  hipótese de  ganho de  capital  em  virtude da alienação de bem imóvel nos contratos de promessa de compra e venda sem cláusula  de arrependimento, segundo a ilustre Relatora, para efeito da contagem do prazo decadencial,  deve observar o regime de caixa, ou seja, ser considerado cada parcela recebida.   Isto porque, em apertada síntese, não há, no momento do recebimento de  cada uma das parcelas, nova apuração do tributo, à luz da lei vigente ao tempo do efetivo  pagamento  do  preço,  o  que  seria  necessário  se  a  lei  considerasse  como  momento  da  ocorrência do fato gerador a data do recebimento de cada uma das parcelas, como se o  lucro fosse aferido sob o regime de caixa.  Em  se  admitir  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento  (CAIXA), haveria sim que se proceder a uma nova apuração do imposto devido, segundo a lei  então vigente.   No mais, explico fundamentalmente a minha divergência:  A questão que se coloca portanto, para análise deste Colegiado diz respeito à  definição  do  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nas  hipóteses  de  ganho  de  capital em virtude da alienação de bem imóvel nos contratos de promessa de compra e venda  sem cláusula de arrependimento.  Retornando  ao  passado,  vejo  que  a  matéria  já  foi  examinada,  por  alguns  Conselheiros  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Nos  acórdãos  de  nos  102­49.406  e  102­ 49.427,  ambos  da  2ª  Câmara  do  1ª  Conselho  de Contribuintes  e  de  relatoria  do  conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka, afirmou­se que a análise da questão controvertida deveria debruçar­ se  sobre  conceitos  como  o  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  e  a  aplicabilidade  das  subsequentes regras concernentes ao regime de caixa e ao regime de competência.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 24          11 Em  tempo,  informo  que  a  matéria  abaixo  é  fruto  de  estudo  pelo  ex  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, ao qual peço vênia para citar parte do seu trabalho, a  ser futuramente publicado pelo Núcleo de Estudos Tributários da FGV. 1  Para  tanto,  inicialmente,  veja­se  o  disposto  no  art.  21  da  Lei  8.981/95,  a  seguir reproduzido:    Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do imposto de renda, à alíquota  de 15% (quinze por cento). (...)  §2º.  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.”  À luz do dispositivo legal, cumpre auferir qual o critério temporal da regra­ matriz de incidência tributária1 em comento. É dizer, há que se precisar o exato instante em que  se  considera  nascida  a  relação  jurídico­tributária  entre  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  consubstanciada em uma relação obrigacional entre ambos para que, assim, se possa aferir qual  o dies a quo do prazo decadencial.  Imprescindível  perquirir  quais  os  conceitos  de  “alienação”  e  de  “ganho  de  capital”, referidos pela norma jurídica trazida à colação, em especial para que se possa aferir se  a transferência do imóvel em virtude de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula  de  arrependimento,  na  forma  do  artigo  463  do  Código  Civil,  se  amolda  ao  conceito  de  “alienação”.  Penso que sim. A transmissão verificada por meio de contrato de promessa de  compra e venda sem cláusula de arrependimento amolda­se ao âmbito semântico do termo do  vocábulo “alienação”, tal como previsto na regra de incidência do imposto de renda.   Com efeito, como assevera DE PLÁCIDO E SILVA, 2 alienar “é o verbo que  significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso.”  Nesse  sentido,  perseguindo­se  a  natureza  jurídica  da  celebração  de  promessa  de  compra  e  venda sem cláusula de arrependimento, verifica­se que, nos termos em que dispõe o art. 1225,  VII,  do  Código  Civil  pátrio,  referido  contrato  preliminar  constitui  autêntico  direito  de  aquisição,  de  maneira  que,  uma  vez  firmado,  fica  vedado  ao  promitente  vendedor  gravar  o  imóvel ou aliená­lo a terceiros.  Por  outro  giro,  sendo  certo  que  o  direito  real  de  aquisição  atribui  ao  promissário  comprador  o  direito  de  impor  a  assinatura  do  contrato  definitivo  ao  vendedor  assim  que  adimplidas  as  parcelas  acordadas,  possuindo,  assim,  o  correspondente  direito  de  seqüela,  oponível  a  quaisquer  partes,  impõe­se  admitir  que  a  celebração  de  promessa  de                                                              1  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Conselheiro  da  1ª.  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  2ª.  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda.  Professor  de  Direito  Tributário  dos  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  da  Faculdade  de  Direito  da  Fundação  Armando  Alvares  Penteado  –  FAAP.  Doutorando em Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.  Redator Chefe da Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Advogado.  2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 18ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 55  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 compra e venda sem cláusula de arrependimento constitui autêntica compra e venda a prazo,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  alienação  do  imóvel  a  terceiros  que  não  o  próprio  promissário comprador.  Não há que se restringir, portanto, a interpretação do conceito de alienação de  imóvel apenas ao momento da outorga da escritura definitiva, ainda que, para efeitos cíveis, a  aquisição do imóvel requeira registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1245 do  Código  Civil).  Isto  porque,  reitere­se,  ao  se  celebrar  o  referido  contrato  preliminar  sem  estipulação  de  qualquer  cláusula  de  arrependimento,  permuta­se  a  disponibilidade  do  bem  imóvel pela disponibilidade do preço acordado, permitindo­se ao alienante a própria cessão de  tal valor a terceiros.   Esse  posicionamento,  aliás,  já  restou  consolidado  por  meio  de  Solução  de  Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal, 3 in verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF –  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  IMÓVEL  FINANCIADO.  Para  a  legislação  tributária ocorre a alienação e aquisição de  imóveis  em qualquer  operação que  importe a  transmissão  ou  promessa  de  transmissão  de  imóveis,  a  qualquer  título,  ou  a  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  ainda  que  efetuadas  por  meio  de  instrumento  particular  não  inscrito  em  registro  público.  No  caso  de  imóvel  financiado,  considera­se  consumada a sua alienação, para efeitos tributários, na data da  assinatura do documento particular de cessão de direitos sobre  ele.”3   Também o Primeiro Conselho de Contribuintes, ora Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  já  se manifestou neste sentido, conforme se constata dos  acórdãos  infra  ementados:  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO  PARA FINS FISCAIS ­ Na apuração do ganho de capital serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos à  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra  e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins. 4  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  ­  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da  celebração do negócio ou do contrato de cessão ou promessa de  cessão,  ainda  que  através de  instrumento  particular, mormente  quando  o  referido  instrumento  é  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  e  o  recolhimento  do  tributo  deverá  ocorrer no prazo ali fixado. A definição legal do fato gerador é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital serão                                                              3 Processo de Consulta n.º 209/03. Órgão: SRRF/10ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U. em 13.02.2004.  4  1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  120.481,  relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, sessão de julgamento de 01/12/2004.      Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 25          13 consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos à  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins. 5   Não basta, no entanto, para a  incidência do  tributo, que haja a alienação do  bem, fazendo­se mister, igualmente, que a parte alienante tenha auferido um ganho de capital.  Como  se  sabe,  ganho  de  capital  é  conceito  compreendido  no  âmbito  da  expressão  “renda  e  proventos de qualquer natureza”, deles não podendo traspassar. Nesse sentido, verifica­se que  também a definição do que seja ganho de capital demanda uma aferição do que se entende por  renda lato senso, o que se afere a partir do que dispõe o art. 43 do CTN, in verbis:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Pois  bem.  Interessa­nos  perquirir  quais  os  conceitos  de  “disponibilidade  jurídica”  e  “disponibilidade  econômica”  da  renda  e  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  aludidos pela dicção do artigo colacionado.   Primeiramente  importa  definir  o  que  seria  “disponibilidade”  para,  em  momento subseqüente,  acrescer os vocábulos “jurídica” e “econômica” para efeito de definir  cada espécie aludida pelo CTN. Para tanto, será de grande valia a utilização da conceituação já  existente  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  mais  precisamente  no  Código  Civil  hodierno.  Como  se  sabe,  o  Código  Tributário  Nacional  define  que  “os  princípios  gerais  de  direito  privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos”  (art. 109 do CTN).   Ingressando  na  seara  do  direito  privado,  percebe­se  que  o  verbo  “dispor”  encontra­se atrelado, sempre, à noção de propriedade, sendo, em verdade, um atributo próprio a  este instituto jurídico. Neste aspecto, portanto, apenas pode dispor de algo aquele que possui a  sua propriedade. Elucidativo, pois, o disposto no art. 1.228 do Código Civil de 2002, in verbis:  Art.  1.228.  O  proprietário  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer  que injustamente a possua ou detenha.                                                              5  1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  133.926,  relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, sessão de julgamento de 13/05/2004      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 Diferentemente, no caso da simples posse, não há uma faculdade de dispor da  “coisa”,  mas,  apenas,  de  exercer  o  seu  uso  ou  gozo.  Neste  sentido  é  a  lição  do  Prof.  ARNOLDO WALD 6 que ora se traz à colação:  A  posse  costuma  ser  definida  como  a  exteriorização  da  propriedade.  O  Código  Civil  brasileiro,  no  seu  art.  1.196,  fornece­nos  o  conceito  de  possuidor,  esclarecendo  ser  aquele  que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes  inerentes à propriedade. Constitui, pois, a posse uma situação de  fato, na qual alguém mantém determinada coisa sob sua guarda  e para seu uso ou gozo, tendo ou não a intenção de considerá­la  como de sua propriedade.   Vê­se,  portanto,  que  a  disponibilidade  é  atributo  típico  da  noção  de  propriedade.  Nos  termos  postos  por  CAIO MÁRIO  DA  SILVA  PEREIRA,  a  faculdade  de  dispor “é a mais viva expressão dominial, pela maior largueza que espelha” 7  Nesse  passo,  percebe­se  que  a  noção  do  vocábulo  para  o  direito  civil  se  amolda, à perfeição, para delimitação do conceito na seara  tributária. Por  isso é que entendo  valiosa a explanação do jurista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em trecho que interessa  ser citado, verbis:  O  ‘ius  abutendi’,  no  sentido  de  ‘disponendi’,  envolve  a  disposição material que raia pela destruição (De Page) como a  jurídica,  isto  é,  o poder  de  alienar  a  qualquer  título  –  doação,  venda,  troca;  quer  dizer  ainda  destruí­la, mas  somente  quando  não  implique  procedimento  anti­social.  Em  suma:  dispor  da  coisa vai dar no fato de atingir a sua substância, uma vez que no  direito a esta reside a essência mesma do domínio. Mas envolve,  ainda,  o  poder  de  gravá­la  de  ônus  ou  submetê­la  ao  serviço  alheio.   Pois  bem.  Com  base  no  conceito  de  “disponibilidade”,  resta  perquirir  à  indagação do que seja “disponibilidade econômica” e “jurídica”.   O Código Tributário Nacional adotou, expressamente, a teoria do acréscimo  patrimonial  para  tributar  a  renda.  Neste  passo,  o  termo  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza” encontra­se profundamente  ligado à idéia central de patrimônio. Assim é que, para  definir­se o que seja acréscimo ao patrimônio, deve­se, em etapa preliminar, verificar o que é,  realmente, patrimônio.  Justamente  abordando  este  ponto  fulcral  da  discussão,  BRANDÃO  MACHADO esclarece que:  Quando  se  faz  alguma  referência  ao  que  é  patrimonial,  para  logo  se  tem  a  noção  de  que  se  cogita  do  econômico,  porque  a  patrimonialidade  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico.  Entretanto,  não  é  possível  dissociar  da  noção  de  patrimônio  a  noção  fundamental  de  direito,  porque,  como  se  disse,  o  conceito  de  patrimônio  engloba  um  complexo  não  de  objetos, materiais ou não, mas de direitos reais (sobre coisas) e  pessoais  (contra  pessoas),  portanto,  sempre  direitos.  Então,  pode­se concluir, sem discussão, que o acréscimo de que fala o                                                              6 WALD, Arnoldo. Direito Civil – Direito das Coisas. vol. 4. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 32.  7 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV – Direitos Reais. 19ª edição. Rio de Janeiro:  Forense, 2007. p. 94  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 26          15 Código  Tributário  é  um  acréscimo  de  direitos  (reais  ou  pessoais). É claro que a conclusão não pode ser senão a de que,  sendo  o  patrimônio  composto  apenas  de  direitos,  qualquer  acréscimo  será  sempre  necessariamente  de  direitos.  Se  o  contribuinte  auferir  rendas  e  proventos  sobre  os  quais  exerça  direitos  de  propriedade,  tais  direitos  serão  reais;  se  o  rendimento for exigível no futuro, os direitos serão de crédito ou  pessoais.   Em  abono  ao  exposto,  cumpre  trazer  à  baila  o  disposto  no  Código  Civil  pátrio, a respeito da conceituação do que seja “patrimônio”:  “Art.  91.  Constitui  universalidade  de  direito  o  complexo  de  relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.”  Trata­se, portanto, o acréscimo patrimonial de um incremento de direitos sob  a titularidade do contribuinte, ou seja, direitos que podem ser dispostos pelo seu titular. Veja­ se, portanto, que mesmo na posse, ainda que se trate de uma situação de fato, existe um direito  que  a  protege,  ou  seja,  é  instituto  com  contornos  jurídicos  próprios  que  conferem  ao  titular  certas prerrogativas, como, por exemplo, o direito de promover ação possessória contra aquele  que, de maneira ilegítima, esbulhe ou turbe o direito do possuidor (art. 920 do Código Civil).  Com base nos conceitos de “disponibilidade” e “patrimônio”, pode­se afirmar  que se considera como disponível, para fins do imposto de renda, o direito que tiver ingressado  no  patrimônio  do  contribuinte. Com  efeito,  sendo  certo  que  o  patrimônio  é  um  conjunto  de  direitos, a aquisição de quaisquer destes, ainda que não se trate da moeda em si, mas desde que  possam  ser  dispostas  pelo  contribuinte,  amoldam­se  ao  âmbito  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Resta consignado, que a “disponibilidade econômica”, pressupõe propriedade  da  riqueza,  que  só  existe  em  conjunto  com  a  jurídica.  Isto  é,  esta  última  precede,  necessariamente, da outra, não havendo como se aventar a hipótese de uma disponibilidade que  não seja jurídica.  Vale ressaltar, neste ponto, que a mera posse da pecúnia, ou seja, o ingresso  de  capital,  não pode  ser  tributada pelo  imposto  de  renda  a não  ser que  tal  valor  ingresse no  patrimônio do contribuinte, vertendo­se, pois, em direito deste. Caso contrário, o que se terá é  mera posse, ou mesmo detenção,  institutos nos quais o ordenamento não confere o poder de  livremente dispor do bem. Note­se, pois, que a posse, no ordenamento pátrio,  apenas poderá  culminar na propriedade e, conseqüentemente, conferir o atributo necessário da disponibilidade  no caso de usucapião do bem, como forma originária de aquisição.  O que há, portanto, são diferentes graus de disponibilidade do ponto de vista  econômico  e  não  jurídico,  ou  seja,  sob  o  ponto  de  vista  econômico  se  pode  identificar  uma  disponibilidade mais  plena  quando  o  dinheiro  da  renda  já  adquirida  esteja  em  poder  do  seu  titular, situação em que a maior plenitude econômica decorre da confrontação sobre o título de  crédito que antecedeu o seu recebimento em dinheiro.” Não há dúvidas, que a disponibilidade  haverá de ser, sempre, jurídica, tendo em vista que, o patrimônio é dotado de direitos e não de  bens.  Cumpre, agora, fazer um paralelo desta questão com os regimes de caixa e de  competência. No que toca ao primeiro regime, as mutações patrimoniais são consideradas, para  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 fins de incidência do imposto de renda, apenas no momento em que ingressam, no patrimônio  do contribuinte, os valores em moeda. Ao reverso, na hipótese do regime de competência, são  consideradas as  receitas quando efetivamente ingressam no patrimônio do contribuinte, ainda  que  tal  direito  não  tenha  se  convertido  em  pecúnia  ou,  de  qualquer  modo,  em  títulos  com  liquidez semelhante (designados por BULHÕES PEDREIRA como quase­moeda).  Feita  a  distinção  acima,  é  cabível  afirmar  que,  em  rigorosa  classificação,  ambas as  formas de tributação têm como hipótese de incidência a disponibilidade jurídica de  um direito,  ainda que no caso do  regime de caixa haja a coincidência de ambas as hipóteses  elencadas pelo CTN. O que há, portanto, no regime de caixa é uma disponibilidade financeira,  que permite ao titular da riqueza dispor do recurso financeiro, e não apenas do direito a ele.  Nesse passo, sendo certo que o art. 43 do CTN se aplica, indistintamente, às  pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que define a hipótese de incidência possível do imposto  sobre a  renda e proventos de qualquer natureza,  tem­se que a lei ordinária poderá, em estrito  regime  de  política  fiscal,  determinar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  tanto  dos  rendimentos  adquiridos  apenas  juridicamente,  quanto  daqueles  em  que  haja,  igualmente,  uma  disponibilidade econômica concomitante.  Assim é que a  tributação das pessoas físicas, muito embora observe, via de  regra, o regime de caixa, não necessariamente deve ser submetida a este. No caso de não haver  qualquer imposição pela legislação ordinária à observância do aludido regime, pode­se admitir  a tributação de direitos já ingressados no patrimônio do contribuinte, ainda que não convertidos  em moeda.  Portanto,  com base neste  entendimento,  penso  que  é  exatamente  isto  o que  ocorre na tributação da renda auferida pela pessoa física na alienação de bem imóvel a prazo  (contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento),  em  que  a  legislação considera como critério temporal da regra de incidência não o recebimento efetivo  da  moeda,  mas  a  própria  alienação,  da  qual  decorra  ganho  de  capital  em  virtude  do  preço  pactuado pelas partes.  É  dizer,  a  legislação  de  regência  não  estipula,  expressamente,  que  a  incidência do imposto de renda se verifica, apenas, no momento em que os valores, em moeda,  ingressam no patrimônio do alienante. Muito ao contrário. O que a legislação estabelece é que,  sendo possível constatar a ocorrência de ganho de capital no momento da alienação, é devido o  imposto de renda à alíquota de 15% sobre o referido acréscimo patrimonial. Neste momento da  alienação já é possível determinar a base de cálculo do imposto, apurando­se a valorização do  imóvel, mais­valia esta que será objeto de tributação pelo imposto de renda.  Neste sentido, vale conferir o disposto no art. 31 da IN nº. 84/01:  “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.   Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:   I ­ o percentual resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 27          17 II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.”    Nada mais nítido. Referido dispositivo determina, expressamente, que ocorre  a incidência do tributo já no momento da alienação, ainda que a venda seja a prazo. Com  base no preço pactuado no contrato, que deverá ser levado em conta na apuração do ganho de  capital, é feita a relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor  da parcela recebida. Assim, considera­se ocorrido o fato gerador no momento da alienação,  diferindo­se tão­somente o pagamento do tributo devido, com base no que dispõe o artigo 117,  §2º, do RIR/99 8 bem como com fulcro no art. 21 da Lei 7.713/88. 9  Diferir  o  pagamento  do  tributo,  como  se  infere  da  própria  etimologia  do  termo14,  não  se  confunde  com  a  alteração  do  critério  temporal  do  tributo. No  primeiro  caso,  nesse passo, há a ocorrência do fato gerador, dilatando­se o prazo de seu pagamento, enquanto  que no segundo altera­se o próprio instante do nascimento da obrigação jurídico­tributária.  Ao  julgar  a  matéria,  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  acórdão n.º 9202­02.014, no qual,  interpretando o contido no art. 20 da Lei nº 8.981/95 e no  art. 31 da IN nº 084/2001, norma regulamentar da Receita Federal do Brasil, conclui que esta  última “difere, de  forma correta, ocorrência do  fato gerador  (apuração) com o pagamento do  tributo.  Note­se que o ganho de capital total é apurado no momento da alienação,  de  acordo  com a  legislação  vigente  à  época,  sendo que o pagamento do  imposto  é  feito  proporcionalmente  à medida  que  os  valores  são  recebidos  pela  pessoa  física  alienante.  Não  há,  como  exposto  anteriormente,  no  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas, nova apuração do tributo, à luz da lei vigente ao tempo do efetivo pagamento do  preço, o que seria necessário se a  lei considerasse como momento da ocorrência do fato  gerador a data do recebimento de cada uma das parcelas, como se o lucro fosse aferido  sob o regime de caixa.  De  fato,  se  considerássemos  a  ocorrência  de  vários  fatos  geradores  em  decorrência de uma única venda e compra a prazo, ter­se­ia de admitir a aplicação de cada uma  das leis vigentes ao tempo de cada fato gerador, o que exigiria diferentes formas de apuração  do  imposto  para  parcelas  decorrentes  de  um  mesmo  contrato,  o  que  tornaria  ainda  mais  complexo o nosso sistema, principalmente em se tratando de alienação de imóveis a prazo, cuja  legislação  prevê  critérios  de  redução  de  base  de  cálculo  que  levam  em  conta  os  meses  decorridos entre a data de aquisição e a data de alienação.  Tal forma de tributação atende assim à praticabilidade tributária15, posto que  fosse o próprio fato gerador postergado certamente o montante do ganho de capital poderia ser                                                              8 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do  imposto de que  trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de  capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº  8.981,  de  1995,  art.  21).  (...)  §  2º. Os  ganhos  serão  apurados  no mês  em que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago  não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21, § 2º).  9 Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada  mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 influenciado  por  diversos  fatores,  inclusive  pelos  índices  de  inflação  e,  como  se  viu,  pela  superveniência de novas leis.  A  respeito  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  “imposto  sobre  ganhos de capital”, na terminologia de HENRY TILBERY, com base no critério de tributação  conhecido como  realization basis,  esclarece este mesmo  jurista que “será o da alienação do  bem por um preço, que ultrapassa a reposição do capital, realizando neste momento a mais­ valia.” 10  Mais  adiante,  HENRY  TILBERY,  justificando  a  opção  pelo  método  do  “momento do ganho realizado”, cita o autor americano HENRY C. SIMONS, para explicitar  que “poderia talvez haver críticas contra a prática da ‘base do ganho realizado’, porém, quem  exigisse  que  fosse  abandonada,  demonstraria  pouca  compreensão  a  considerações  práticas.  Conforme opinião do autor [Henry C. Simons], o critério de realização infelizmente tem de ser  aceito como necessidade prática.”   Em  virtude  do  que  se  expôs,  o  legislador  ordinário  estabeleceu  que,  nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  se  venda  à  vista  fosse  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês.  Apenas  o  pagamento  é  que  é  diferido, consoante determinam o art. 21 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art.  31 da IN SRF n.º 84, de 11 de outubro de 2001.  Assim,  a  análise  cuidadosa  da  legislação  federal  a  respeito  do  tema  leva  à  conclusão inevitável de que o momento da ocorrência do fato gerador é o da alienação do bem  ou direito, da qual decorra, para o contribuinte, um ganho de capital. Assim, muito embora haja  divergências a respeito, devo concluir que o regime de caixa não é necessariamente aplicável  para efeitos de determinação do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda  devido pelas pessoas  físicas,  tratando­se de mero  instrumento de política  fiscal  que pode  ser  livremente abandonado pelo legislador.  Neste caso específico, portanto, optou o legislador em considerar ocorrida a  disponibilidade, para fins de incidência do imposto, no momento da alienação, sendo certo que  já  neste  momento  existe,  para  o  alienante,  o  ingresso  de  direitos  que  vêm  a  incorporar  de  maneira definitiva seu patrimônio e sobre os quais pode livremente dispor.  Isto  significa  dizer  que,  para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital,  a  legislação considera ocorrido o  fato  gerador na data da alienação, diferindo o pagamento do  tributo até a data do recebimento de cada parcela mensal.  Se  assim  é  para  apurar  o  ganho  tributável,  o mesmo  raciocínio  deverá  ser  aplicado na contagem do prazo decadencial de que trata o §4º. do art. 150 do Código Tributário  Nacional, ou seja, deve­se considerar como marco inicial do prazo decadencial nas alienações a  prazo  a  data  da  celebração  do  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento, tal como conceituada pela legislação do imposto de renda.  Não  se  pode  admitir  que,  numa mesma  situação,  existam datas  distintas  de  ocorrência do fato gerador, uma para efeitos de decadência e outra para efeitos de apuração do  tributo devido.  CONCLUSÕES:                                                              10 TILBERY, Henry. A Tributação dos Ganhos de Capital. São Paulo: IBDT e Resenha Tributária, 1977. p. 24.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 9202­003.770  CSRF­T2  Fl. 28          19 Para efeitos de apuração do ganho de capital, a legislação considera ocorrido  o fato gerador na data da alienação, diferindo o pagamento do tributo até a data do recebimento  de cada parcela mensal. Inexiste nova apuração da base de cálculo a cada parcela recebida.  Aplica­se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso  do  imposto  de  renda  devido  em  virtude  do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens  imóveis, o prazo decadencial de 5 anos aludido pelo art. 150, §4º, do CTN, à exceção dos casos  de “dolo, fraude ou simulação” (art. 150, §4º., c/c art. 149, VII, do CTN).  Partindo­se  desta  premissa  e  movendo  à  análise  da  regra  de  incidência  formada  pelo  art.  21  da  Lei  8.981/95,  verifica­se  que  o  conceito  de  alienação  alberga  a  promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento (art. 463 do CC).  Outrossim,  no  que  concerne  à  definição  do momento  em  que  se  considera  auferido o  ganho de  capital,  deve­se  recorrer  ao  conceito de “renda  e proventos  de qualquer  natureza”,  referido  pelo  art.  43  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  à  definição  de  disponibilidade jurídica e econômica.  Nesta esteira, “disponibilidade” é a faculdade de dispor de bens, noção esta  atrelada ao direito civil, mormente no que atine aos conceitos de patrimônio (art. 91 do Código  Civil) e de propriedade (art. 1228 do Código Civil). Nesse passo, para efeitos de incidência do  imposto de renda, seja no que toca aos rendimentos de pessoa física, seja naqueles relativos às  pessoas jurídicas, faz­se mister constatar­se a disponibilidade jurídica, apenas havendo que se  demonstrar o ingresso de pecúnia nos casos em que o legislador expressamente a ela se referir.  Com  supedâneo  em  tais  premissas,  concluo,  no  caso  do  art.  21  da  Lei  8.981/95,  a  legislação  considera  ocorrido  o  fato  gerador  (aspecto  temporal)  no momento  da  alienação,  apenas  postergando  o  recolhimento  do  tributo  (art.  117,  §2º  do  RIR  –  Decreto  3.000/1999, c/c art. 21 da Lei 7.713/89), inclusive determinando o cálculo do tributo de acordo  com o ganho auferido no momento da alienação (art. 31 da IN n.º 84/2001).  Conjugando­se, pois,  este entendimento com a regra  insculpida no art. 150,  §4º,  do CTN, pode­se  asseverar que o dies a quo do prazo decadencial,  no  caso de venda a  prazo de  imóvel  (promessa de  compra  e venda  sem cláusula de  arrependimento)  é  a própria  data da alienação deste último, contando­se os 5 anos referidos pelo dispositivo legal a partir de  então, à exceção, como se disse, dos casos de dolo, fraude ou simulação.  Diante do acima exposto, VOTO firme por NEGAR provimento ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Teresa Martínez López.      Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinad o digitalmente em 28/06/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/06/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6445987 #
Numero do processo: 12448.730545/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o inicio do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas médicas que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins que, preliminarmente, não conhecia do recurso. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o inicio do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas médicas que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.730545/2011-35

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5611229

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.385

nome_arquivo_s : Decisao_12448730545201135.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 12448730545201135_5611229.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins que, preliminarmente, não conhecia do recurso. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6445987

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422677741568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 79          1 78  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.730545/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  VALORES  NÃO  ARROLADOS  ORIGINALMENTE  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  LIMITES  DO  LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO.  A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente  de  infração  à  legislação  tributária  verificada  no  procedimento  interno  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas  pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte.   Escapam ao  litígio  instaurado  com a  impugnação,  não  constituindo matéria  cognoscível  pelo  órgão  julgador  administrativo,  as  questões  específicas  suscitadas  pelo  contribuinte,  após  o  inicio  do  procedimento  de  ofício,  referentes  a  valores  de  deduções  de  despesas  médicas  que  não  foram  arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar­lhe  provimento.  Vencida  a  Conselheira Maria Cleci Coti Martins que, preliminarmente, não conhecia do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 05 45 /2 01 1- 35 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.730545/2011­35  Acórdão n.º 2401­004.385  S2­C4T1  Fl. 80          2   Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.730545/2011­35  Acórdão n.º 2401­004.385  S2­C4T1  Fl. 81          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  restabelecendo  a  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  13­37.220  (fls.  55/58):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/168796342625242,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 8.167,48 (fls. 20/25).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  28/6/2011,  às  fls.  52,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/19).  4.    Intimado  em  19/4/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  59/64,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  21/5/2013  (fls.  67/72).  4.1    Em preliminar, o contribuinte  sustenta a  tempestividade do  recurso voluntário.  Eventualmente,  em  caso  de  considerá­lo  intempestivo,  por  interposição  após  o  termo  "ad  quem",  requer  o  afastamento  da  perempção,  tendo  em  vista  que  a  intimação  por  via  postal  quando não recebida diretamente pelo sujeito passivo, tal como na portaria do condomínio ou  estabelecimento industrial ou comercial, acarreta  insegurança jurídica ao fiscalizado quanto à  data "a quo" do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da petição administrativa.   4.2    No mérito, alega que a decisão de piso não lhe reconheceu o direito à dedução  de  despesas  médicas  que,  por  erro  material,  deixaram  de  ser  arroladas  originalmente  na  DAA/2010, ano­calendário 2009, conforme abaixo discriminado:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.730545/2011­35  Acórdão n.º 2401­004.385  S2­C4T1  Fl. 82          4 Prestador do Serviço  Valor declarado  (R$)  Valor efetivo  (R$)  Diferença a menor na  DAA/2010 (R$)  Fernanda Engelke  3.600,00  3.800,00  200,00  Paulo Roberto A. Lopes  780,00  1.230,00  450,00  Alfredo Ferrante Júnior  1.580,00  4.350,00  2.770,00  Lúcio Simões de Lima  3.300,00  3.600,00  300,00  4.3    A  dedução  de  despesas  médicas  não  está  restrita  à  faculdade  oferecida  ao  contribuinte  de  exercê­la  no  momento  da  apresentação  da  sua  declaração,  podendo  ser  pleiteada antes da notificação do lançamento, desde que observados os requisitos do § 1º do art.  147  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  4.4    Além  disso,  tendo  identificado  erro  de  fato  e  estando  impossibilitado  de  apresentar declaração retificadora, eis que instaurada a ação fiscal, solicitou à autoridade fiscal  a retificação de ofício da DAA/2010, ano­calendário 2009, nos termos do § 2º do art. 147 do  CTN, o que não foi atendido.   4.5    Defende o recorrente que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu  exame  não  só  podem  como  devem  ser  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  quem  compete  a  revisão  da  declaração,  sob  pena  de  violar­se  o  princípio  da  legalidade  e  caracterizar o cerceamento do direito de defesa.  4.6    Por  fim,  discorda que  os  valores  das  aludidas  despesas médicas  que  postula  a  inclusão  nas  deduções  da  DAA/2010,  ano­calendário  2009,  não  fazem  parte  do  litígio  instaurado,  como  consignou  o  colegiado  "a  quo",  porquanto  requereu,  por  escrito,  ao  fiscal  responsável pela procedimento de revisão a apreciação da matéria previamente ao lançamento  efetuado,  reiterou  o  pedido  na  impugnação  e  reafirma  a  questão  na  interposição  do  recurso  voluntário.      É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.730545/2011­35  Acórdão n.º 2401­004.385  S2­C4T1  Fl. 83          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  6.     Quanto  à  tempestividade,  arguida  pelo  recorrente  em  preliminar,  a  ciência  da  notificação  se  deu  no  dia  19/4/2013,  uma  sexta­feira,  iniciando  a  contagem  no  primeiro  dia  seguinte  com  expediente  normal,  ou  seja,  dia  22/4,  segunda­feira,  findando  o  prazo  de  30  (trinta) dias para a  impugnação no dia 21/5, oportunidade em que o  interessado protocolou a  petição de defesa.   Mérito  7.    Em procedimento de revisão da DAA/2010, ano­calendário 2009, a autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  de  oficio  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas  abaixo  discriminadas (fls. 22):  Prestador do Serviço  Valor declarado (R$)  Valor alterado (R$)  Fernanda Engelke  3.600,00  0  Alfredo Ferrante Júnior  1.580,00  0  Amil Assistência Médica Interna  20.450,04  17.462,56  8.    No  tocante  à  despesa  médica  relativa  à  Amil  Assistência  Médica  Interna,  o  contribuinte  não  se  opôs,  reconhecendo  a  procedência  da  glosa  realizada  pela  autoridade  lançadora. Relativamente  às despesas  referentes  aos prestadores Fernanda Engelke  e Alfredo  Ferrante  Júnior,  a  decisão  de  piso  acatou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  restabeleceu  as  deduções  declaradas  na  DAA/2010,  ano­calendário  2009,  no  total  de  R$  5.180,00 (fls. 57).  9.    Entretanto, ao declarar a menor, devido a erro material, os valores de algumas  despesas  médicas  na  sua  DAA/2010,  ano­calendário  2009,  conforme  dados  que  estão  sintetizados  no  relatório  deste  voto,  o  recorrente  sustenta  que  a  decisão  de  piso  deveria  necessariamente examinar a matéria deduzida na sua impugnação, reconhecer as deduções no  seu valor integral e recalcular, ao final, o demonstrativo do imposto a restituir.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.730545/2011­35  Acórdão n.º 2401­004.385  S2­C4T1  Fl. 84          6 10.    Pois  bem.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  maio  de  1972,  estabelece  que  a  impugnação  da  exigência  fiscal  formalizada  por  escrito  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, devendo ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que  intimado o contribuinte:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  11.    O  litígio  instaurado  por  meio  da  apresentação  da  impugnação  pelo  sujeito  passivo tem seus limites fixados pela exigência fiscal. Protocolada a impugnação, instala­se a  competência  do  órgão  administrativo  de  julgamento,  o  qual  poderá  invalidar  ou  confirmar  a  exigência  fiscal,  porém  sem  extrapolar  o  objeto  litigioso  decorrente  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação fiscal.  12.    No caso em apreço, a exigência  fiscal diz  respeito ao procedimento  interno de  revisão  da  DAA/2010,  ano­calendário  2009,  que  resultou  na  emissão  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/168796342625242,  uma  vez  que  constatada  infração  à  legislação  tributária  relacionada  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas  na  aludida  Declaração  de  Ajuste.  13.    Logo,  a  discussão  neste  contencioso  administrativo  está  adstrita  às  alterações  promovidas pela fiscalização na DAA/2010, ano­calendário 2009.   13.1    Os  alegados  erros  materiais  existentes  na  DAA  original  entregue  pelo  contribuinte  que  fizeram  com  que  as  despesas  médicas  fossem  informadas  em  montante  inferior  ao  total  pago  aos  prestadores  de  serviços,  deixando de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  são  questões  alheias  à  exigência  fiscal,  constituindo­se,  em  verdade,  num  pedido de restituição complementar.  14.    Frise­se, por oportuno, que não se está a afirmar que o contribuinte encontra­se  impedido de peticionar no âmbito administrativo a correção dos equívocos identificados na sua  declaração. Esse direito subjetivo é garantido­lhe, desde que atendidos, em qualquer caso, os  requisitos de tempo e forma previstos na legislação tributária.  14.1    De  maneira  tal  que  a  modificação  defendida  pelo  contribuinte  nos  valores  declarados,  como  acertadamente  decidiu  a  primeira  instância  julgadora,  escapa  ao  objeto  da  mencionada  exigência  fiscal  e,  por  conseguinte,  não  compõe  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  tampouco  representa  matéria  cognoscível  pelos  órgãos  de  julgamento, considerando o conteúdo da acusação fiscal.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.730545/2011­35  Acórdão n.º 2401­004.385  S2­C4T1  Fl. 85          7 15.    Por seu turno, invoca o recorrente, a seu favor, o art. 147 do CTN. Para melhor  análise, transcrevo­o abaixo, "in verbis":  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  16.    Este dispositivo do Código trata do lançamento por declaração, em que o sujeito  passivo  fornece  ao  Fisco  as matérias  de  fato  indispensáveis  à  efetivação  da  constituição  do  crédito tributário.  17.    Não  se  confunde  com  o  sistemática  do  chamado  "lançamento  por  homologação",  tal  como  se  dá  com  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  em  que  o  contribuinte, por meio da apresentação da DAA, presta não só informações sobre fatos como  também aplica a eles o direito, determinando o tributo devido, hipótese em que deve antecipar  o pagamento, ou calculando o montante do imposto a restituir.  18.    A  regra  para  retificação  de  declaração,  prevista  no  art.  147  do  CTN  para  o  lançamento  por  declaração,  é  aplicada  por  analogia  aos  tributos  lançados  por  homologação,  ante a falta de dispositivos específicos. Adverte­se, todavia, que a correspondência nem sempre  é  perfeita,  dada  a  existência  de  diferenças  entre  as  sistemáticas  de  constituição  do  crédito  tributário.  19.    De  todo  o modo,  o  §  2º  do  art.  147  do CTN,  que prevê  a  correção  de  ofício,  cuida de hipótese em que os erros de fato são apuráveis facilmente no exame da declaração do  sujeito  passivo,  tais  como  inexatidões  materiais  evidentes,  devidas  a  lapso  manifesto,  e  equívocos crassos no registro das informações.  19.1    No  caso  em  apreço,  o  reconhecimento  dos  valores  das  deduções  das  despesas  médicas  cogitadas  pelo  recorrente,  arroladas  em  montante  inferior  na  DAA/2010,  ano­ calendário  2009,  não  dispensa  o  exame,  por  prestador  de  serviço,  dos  vários  recibos  de  pagamento e eventuais documentos acrescidos para comprovar as despesas, com a finalidade  de  avaliar  se  podem  ou  não  ser  utilizados  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  envolvendo, portanto, também o exame de matéria de direito (fls. 28/45).  20.    De mais a mais, quanto ao § 1º do art. 147 do CTN, que prevê a possibilidade da  retificação da declaração por  iniciativa do declarante,  a norma  jurídica nele contida deve ser  compreendida conjuntamente com o inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972,  que  estabelecem  o  início  do  procedimento  fiscal  como  marco  para  a  exclusão  da  espontaneidade do sujeito passivo:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.730545/2011­35  Acórdão n.º 2401­004.385  S2­C4T1  Fl. 86          8 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (...)  21.    Como regra, a retificação da declaração de rendimentos pode ser realizada antes  de  iniciado o procedimento de ofício,  vedando­se  a  sua  alteração quando  tem por objetivo  a  redução  do  tributo  devido,  como  na  diminuição  da  base  de  cálculo  do  imposto  mediante  o  incremento de valores dedutíveis.  22.    Vale  ressaltar  que  o  ato  de  lançamento  é  vinculado,  constituindo­se  o  crédito  tributário em direito indisponível pela autoridade fiscal, ao passo que as deduções das despesas  médicas,  para efeitos do  imposto  sobre  a  renda,  são  facultativas,  não havendo oposição para  que o contribuinte deixe de utilizá­las na declaração de seus rendimentos.  23.    Exposto  assim,  tenho  para  mim  que  a  autoridade  lançadora,  assim  como  o  julgador  "a  quo",  ao  deixarem  de  considerar  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  não  incorreram em quaisquer irregularidades no procedimento de revisão interna da declaração que  tenham acarretado violação ao princípio da legalidade ou da ampla defesa.  24.    Reitero  o  que  antes  dito  quanto  à  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  vir  a  apresentar petição em que solicita a revisão do débito confessado na sua declaração, inclusive  envolvendo questões apreciáveis de ofício pela autoridade administrativa, como na hipótese de  erro de fato, desde que observado o regramento próprio previsto na legislação tributária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6424923 #
Numero do processo: 14033.000227/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14033.000227/2007-67

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5604890

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.120

nome_arquivo_s : Decisao_14033000227200767.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 14033000227200767_5604890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6424923

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422736461824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 963          1 962  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000227/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  PER/DCOM  Recorrente  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é o  lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do  CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita  fiscal  e  homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Antônio  Carlos  Garcia  de  Souza,  OAB/RJ 48.955.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 27 /2 00 7- 67 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000227/2007­67  Acórdão n.º 3402­003.120  S3­C4T2  Fl. 964          2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos pedido de compensação de crédito de IPI (fls. 3/7), referente  ao período de apuração terceiro trimestre de 2006, com débitos de IRPJ e CSLL. O Termo de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  45/50),  de  27/11/2008,  informa  que  a  empresa  creditou­se  (código 05  ­  "outros  créditos") de valores de  IPI de  insumos  (2106.90.10  ­  "preparações dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas"  ­  concentrado)  adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  em  operações  isentas,  os  quais,  entendeu  a  fiscalização,  são  indevidos  nos  termos  de  reiteradas  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  do STF,  pelo  que  glosou­os  e  estornou  os  débitos  compensados,  e  após  reconstituiu  a  escrita  do  IPI.  Tal  procedimento  operou­se, alem deste processo, em relação aos demais elencados no item 2 do TVF.   Em decorrência da glosa dos créditos, e realizada a reconstituição da escrita  desconsiderando­os, e sendo apurados saldos devedores, os mesmos foram objeto de cobrança  no auto de infração formalizado no processo 10166.720116/2008­95.  Com arrimo nessa  conclusão da  fiscalização,  foi  editado,  em 23/02/2010, o  Despacho Decisório/DRFB/BSA/Diort  (fls.  292/297) que  não  reconheceu  o  crédito  de  IPI  e,  em  consequência,  não  homologou  a  compensação.  Manifestada  sua  inconformidade  (fls.  307/332) contra esse Despacho, a DRJ/JFA, em acórdão de 09/07/2010 (fls. 839/843), manteve  o despacho da unidade local da RFB.  Não resignada, contra a r. decisão a empresa interpôs recurso voluntário (fls.  852/877), no qual pugna pela insubsistência da decisão recorrida tendo em vista que:   a) o art. 19 da IN/RFB nº 210/02 seria inaplicável porque não se trataria de  mero  ressarcimento,  mas  de  compensação  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  intentada  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº  10166.720116/2008­95 relativo à suposta exigência do  IPI, que foi  julgado improcedente por  decisão de 1ª instância (Acórdão nº 0924537 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora);   b) como resulta da aludida decisão, o insumo que gerou o crédito de IPI em  questão  para  a  Recorrente  não  se  sujeitava  a  alíquota  zero, mas  sim  a  alíquota  de  27%  e  é  isento  do  IPI,  e,  portanto,  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando  de  homologar  as  compensações  realizadas,  porque  já  havia  sido  proferida  decisão  favorável  no  AI  MPF  n°  0110100/00013/2007. Pediu o sobrestamento do presente julgado até que seja proferida decisão  definitiva nos autos do processo em que se controverte o auto de infração onde há a exigência  fiscal do IPI devido em função das glosas dos créditos e reconstituição da escrita;  c)  a  recorrente  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento em questão, porque também há coisa julgada formada nos autos do Mandado de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.00477834  assegurando  o  direito  aos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos  isentos  (por  norma  de  isenção  subjetiva  regional),  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  por  força  do  principio  da  não­cumulatividade  e  por  força  expressa  da  disposição do art. 6° do Decreto­Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975;   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000227/2007­67  Acórdão n.º 3402­003.120  S3­C4T2  Fl. 965          3 d)  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  requerente  tem  direito  de  utilizar  créditos  de  IPI  para  quitar,  por  compensação,  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF;  e) descabida a incidência da multa consoante a dicção do art. 76, II, a, da Lei  4.502/64.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  consoante  Resolução  3402­ 000.282,  de  31/11/2011  (fls.  899/903),  no  sentido  de  que  fosse  aguardado  o  julgamento  definitivo  do  processo  10166.720116/2008­95,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração  da  exigência  fiscal  decorrente  das  glosas  de  créditos,  dentre  os  quais  aqueles  objeto  da  compensação  destes  autos,  e,  em  face  do  que  viesse  a  ser  julgado,  fosse  elaborada  planilha  demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo a decisão definitiva.   Em  20/01/2015,  informação  da  unidade  local  (fl.  907),  propondo  o  retorno  dos autos ao CARF e informando que não havia decisão definitiva naqueles autos, o que veio a  ser feito.  Em  17/03/2016,  o  processo  veio  à  minha  relatoria  em  redistribuição  por  sorteio.  A decisão no processo do auto de infração (10166.720116/2008­95) tornou­ se definitiva ante a manifestação expressa da PFN naqueles autos (fl. 3707) que não interporia  recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente  rechaço  a  colocação  de  que  os  produtos  isentos  tenham  alíquota de 27 %. Não é esta a motivação do lançamento no PA 10166.720116/2008­95, o qual  não  teve  por  fundamento  a  classificação  fiscal  dos  produtos, mas  exclusivamente  o  fato  de  estarem abrigados por operações isentas, o que, no entender do Fisco, afastaria qualquer direito  a  crédito. Aliás,  por  sua  pífia motivação,  foi  o mesmo  cancelado.  Portanto,  não  conheço  da  alegação acerca da classificação fiscal dos produtos adquiridos por estranha ao fundamento da  autuação.  No que concerne ao referido processo de nº 10166.720116/2008­95, de fato o  mesmo  teve  por  objeto  cobrança  de  IPI  relativamente  ao  período  de  apuração  01/01/2003  a  31/12/2006. Portanto, os créditos objeto da compensação inserta nestes autos está abarcado no  período objeto do lançamento de ofício.  Entendo que  se  o  lançamento  de  ofício  que  glosou  os  créditos  escriturados  (os quais, por sua vez, arrimaram compensações, como in casu), refazendo a escrita e apurando  valor de IPI a pagar, for "derrubado" neste colegiado, em decorrência desta decisão vincula­se  o destino das compensações, uma vez que os créditos glosados retornam a seu status quo ante  na escrita fiscal.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000227/2007­67  Acórdão n.º 3402­003.120  S3­C4T2  Fl. 966          4 Assim,  tendo  eu  acompanhado  o  voto  vencedor,  de  lavra  do  Dr.  Antonio  Carlos  Atulim,  no  julgamento  do  recurso  nos  autos  do  processo  10166.720116/2008­95,  julgado em sessão de 17 de maio de 2016, acórdão nº 3402­003.067, o julgamento do objeto  deste recurso terá o destino daquele, pelo seus próprios fundamento de decidir.   Dessarte,  com  arrimo  na  decisão  do  voto  vencedor  no  3402­003.067,  que  adoto  como  razões  de  decidir  e  que  anexo  a  estes  autos,  resta  homologada  a  compensação  objeto do presente processo.  A  decisão  que  cancelou  o  referido  auto  de  infração  (processo  10166.720116/2008­95) tornou­se definitiva, uma vez que a PFN manifestou­se naqueles autos  (fl. 3707) que não interporia recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 966DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6393855 #
Numero do processo: 10183.722488/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais.
Numero da decisão: 2201-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10183.722488/2014-96

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.182

nome_arquivo_s : Decisao_10183722488201496.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10183722488201496_5593337.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6393855

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422739607552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722488/2014­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA TEREZINHA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação por meio  de documentação hábil e idônea, nos termos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.                    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 24 88 /2 01 4- 96 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2013, consubstanciada na Notificação de Lançamento de  fls. 17/21, que reduziu o valor de imposto a restituir para R$ 4.569,66.  A fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas no montante de  R$ 26.823,45.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  alega  que  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  ao  plano  de  saúde,  conforme  os  requisitos  exigidos  pela  legislação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  Glosa de Deduções. Despesas Médicas.  São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação  do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de  documentação hábil e idônea, nos termos legais.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2014  (fl.  53)  e,  em  07/11/2014,  interpôs  o  recurso  de  fls.  36/51,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    De  início,  cumpre  reproduzir  a  integra  do  voto  da  decisão  de  primeira  instância:  Conforme os autos, o motivo da glosa decorre da apresentação  de comprovante de pagamento a plano de saúde sem discriminar  as pessoas beneficiárias.  Junto  à  impugnação  o  sujeito  passivo  apresentou  o  documento  de  fl.6,  o  qual  informa  somente  o  valor  total  pago  no  ano­ calendário 2012, sem indicar os beneficiários do plano.  Registra­se  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  próprias  e  de  dependentes  indicados  na  declaração  de  ajuste  anual.  Uma vez que o documento apresentado não permite saber quem  são os beneficiários do plano, deve ser mantida a glosa.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.722488/2014­96  Acórdão n.º 2201­003.182  S2­C2T1  Fl. 3          3  Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos  autos,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o resultado apurado pela malha fiscal.  Assim,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  em  seu  apelo  a  suplicante  reitera  os  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação,  sem,  contudo,  juntar  em  seu  recurso  documento comprobatório dos beneficiários do plano.   Embora  alegue  em  seu  apelo  que  a  única  beneficiária  do  plano  é  a  própria  contribuinte,  conforme  Declaração  carreada,  entendo  que  a  informação  prestada  pela  Associação Mato­Grossense  de Magistrados  à  fl.  6,  é  insuficiente  para  corroborar  com  essa  alegação. Veja­se:  DECLARAÇÃO  Declaramos para  fins de Declaração do Imposto de Renda ano  Base/2012,  que  os  valores  abaixo  relacionados  foram  descontados em folha de pagamento do associado e repassados à  Sul  América  Seguro  Saúde  S/A  CNPJ  n°  86.878.469/0001­43  durante O período de 01 de janeiro de 2012 à 31 de dezembro de  2012.  (...)  Soma:  R$  26.823,45  (Vinte  e  seis  mil  oitocentos  e  vinte  e  três  reais e quarenta e cinco centavos)  Cuiabá­MT, 13 de fevereiro de 2013.  Com  efeito,  entendo  que  é  totalmente  estéril  a  afirmação  de  que  o  Órgão  Fazendário  deveria  promover  de  ofício  a  obtenção  dessa  informação,  já  que  é  obrigação  da  contribuinte a produção de prova de suas alegações, conforme determina o art. 835 do Decreto  nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999):  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente    Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4      Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6455588 #
Numero do processo: 12898.001099/2009-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por absoluta falta de similitude fática entre os julgados em confronto. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por absoluta falta de similitude fática entre os julgados em confronto. Recurso Especial do Procurador não conhecido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12898.001099/2009-35

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615522

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.249

nome_arquivo_s : Decisao_12898001099200935.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 12898001099200935_5615522.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6455588

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422772113408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.202          1 1.201  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12898.001099/2009­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.249  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  PAF ­ concomitância com ação judicial ­ multa de ofício e juros de mora  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/03/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  por  absoluta  falta  de  similitude fática entre os julgados em confronto.  Recurso Especial do Procurador não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 04/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 10 99 /2 00 9- 35 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  e  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Foi  exigido  da  Contribuinte  em  epígrafe  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de ganho de  capital  por  sociedade  estrangeira,  na  alienação  de  ativos  localizados  no  Brasil,  com  fato  gerador considerado ocorrido em 03/03/2008. Os fatos foram assim descritos na autuação (fls.  209 em diante):  "2.  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  de  ter  o  contribuinte  adquirido  participação  societária  na  empresa  brasileira  Anadarko Petróleo Ltda  ­ APL,  junto a empresas  sediadas nas  Bahamas,  com  apuração  de  Ganho  de  Capital  pelas  empresas  vendedoras  estrangeiras,  e  ter  retido  e  recolhido  tão­somente,  como responsável tributário, 15% do valor do Ganho de Capital,  a título de Imposto de Renda na Fonte.  3. Por se  tratarem, os alienantes da participação societária, de  beneficiários domiciliados em país com tributação favorecida, a  que  se  refere  o  art.  24  da  Lei  no.  9.430/96,  deveria  o  contribuinte, que foi o adquirente das quotas do capital da APL,  na qualidade de responsável  tributário,  ter retido e recolhido o  IRRF sobre o Ganho de Capital apurado, à alíquota de 25%.  4.  Em  13/07/2009,  a  autoridade  lançadora  identificou  a  ocorrência de erro material na elaboração do Auto de Infração  referente ao IRRF, quando deixou, inadvertidamente, de aplicar  a  multa  de  ofício,  por  entender  que  o  valor  do  crédito  a  ser  constituído  estaria  sob  garantia  de  depósito  judicial,  o  que  suspenderia, desta forma, sua exigência.  5.  No  entanto,  o  depósito  judicial,  como  já  constatamos,  foi  realizado  pela  empresa  Anadarko  Offshore  Holding  Company,  LLC  (AOHC),  sucessora  da  principal  empresa  vendedora  da  participação societária na APL (Kerr­McGee South America Ltd  ­ KMSA).  6. Assim,  por  não  fazer  parte  da  ação  judicial  promovida  pela  Anadarko Offshore Holding Company, LLC  (AOHC),  sujeita­se  o  contribuinte,  na  qualidade  de  adquirente  e  verdadeiro  responsável  tributário,  ao  lançamento  "ex­officio",  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  afastada,  portanto,  a  hipótese  de  exigibilidade suspensa."  Em  sessão  plenária  de  19/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.079 (fls. 1.093 a 1.112), assim ementado:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.203          3 MATÉRIAS  SOB  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO,  PARA  AGUARDAR  DECISÃO  DEFINITIVA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Estando  a  matéria  sob  apreciação  judicial,  não  cabe  a  esta  instância administrativa fiscal sobrestar o julgamento do recurso  voluntário, para aguardar o trânsito em julgado no feito judicial,  mas  decretar  a  eventual  concomitância  entre  as  instâncias,  decretando, no ponto, a definitividade da via administrativa, na  forma  da  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. A aplicação do que  vier a  ser decidido pelas  instâncias judiciais é competência das autoridades preparadoras  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte.  GANHO DE CAPITAL.  AQUISIÇÃO DE  ATIVOS MANTIDOS  NO  BRASIL,  DE  PROPRIEDADE  DE  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS, POR ADQUIRENTE NACIONAL. DEMANDA  JUDICIAL  IMPETRADA  PELOS  PROPRIETÁRIOS  ESTRANGEIROS  PARA  DEFINIÇÃO  DO  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  DA  ALÍQUOTA  APLICÁVEL À ESPÉCIE. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA  CONTROVERTIDA, FEITO PELO ADQUIRENTE NACIONAL,  EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Não se pode renegar a influência da discussão judicial em face  do  imposto  que  implicou  no  lançamento  destes  autos,  não  se  podendo  simplesmente  afastar  os  efeitos  das  decisões  judiciais  ao argumento de que o autuado não  fez parte do pólo ativo do  mandamus.  Ora,  tanto  a  empresa  adquirente  brasileira,  responsável  tributário  pela  retenção  do  IRRF  da  operação  em  debate  (art.  26  da  Lei  nº  10.833/2003),  como  os  contribuintes  estrangeiros  tinham  legitimidade  para  provocar  o  Poder  Judiciário  (e  a  própria  Administração  Fiscal,  por  meio  dos  processos de consulta), na busca da certeza do direito aplicável  ao  caso.  Feito  o  depósito  judicial  da  parcela  controvertida  em  momento anterior ao início da ação  fiscal, deve­se suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  decisão  definitiva  do  Poder Judiciário, com exoneração da multa de ofício lançada.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  A  SER  LANÇADO.  NECESSIDADE  DE  CONSIDERAR  NO  LANÇAMENTO  O  VALOR  PAGO  E  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE  REFERENTE  AO  IMPOSTO  INCIDENTE  SOBRE  O  GANHO  DE CAPITAL APURADO.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Ao  efetuar  o  lançamento  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  o  valor pago e o depositado  judicialmente,  daí apurando o  valor  que  se  encontra controvertido na via  judicial,  para  verificar  se  houve  o  depósito  do  montante  integral,  confeccionando  o  lançamento da parcela que não foi extinta pelo pagamento.  Recurso voluntário provido em parte."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR parcial provimento ao recurso para NÃO conhecer das  matérias  debatidas  no  judiciário,  e,  no  tocante  à  matéria  aqui  conhecida,  cancelar  a  multa  de  ofício  lançada  e  reduzir  o  imposto  de  R$  231.505.533,61  para  R$  111.578.413,96,  com  incidência  dos  juros  de  mora  como  constou  no  auto  de  infração.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.115)  e,  em  23/10/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.116 a 1.125  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 1.126),  com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  RICARF,  visando  rediscutir  a  exclusão  da  multa  de  ofício  e  dos  juros,  considerando­se o depósito judicial efetuado pelos alienantes domiciliados no exterior.  Ao recurso  foi dado seguimento, por meio do despacho de 05/06/2013  (fls.  1.129 a 1.131).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ Data  vênia  não  cabem  as  alegações  da Câmara  a  quo  de  que  não  cabe  a  aplicação da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, por entender que o  crédito tributário está com a exigibilidade suspensa;  ­  verifica­se  que  para  alienações  ocorridas  a  partir  de  01/02/2004,  com  a  vigência do art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003, a responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  Imposto de Renda incidente sobre o Ganho de Capital a que se  refere o art. 18 da Lei nº  9.249, de 1995, anteriormente prevista no § 2º do art. 685 do Decreto nº 3.000, de 1999 passou  a ser do adquirente, se pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil;  ­ no caso presente, o responsável  tributário para o pagamento do ganho  de capital é o contribuinte identificado no presente Termo de Constatação Fiscal ­ STATOIL  BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA. In verbis o artigo 26 da Lei 10.833/2003:  "Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil."(negritou­se).  ­ no entanto, verificou­se que o Mandado de Segurança 2008.51.01.0232366,  fls.  580/605,  foi  impetrado  pela  ANADARKO  OFFSHORE  HOLDING  COMPANY,LLC  (AOHC),  sucessora  da  principal  empresa  vendedora  da  participação  societária  na  APL  (KerrMcGee South America LtdKMSA);  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.204          5 ­ da mesma forma, conforme consulta aos Sistemas da RFB, fls. 682 e 683, o  depósito  judicial  está  confirmado  em  nome  da  Anadarko,  enquanto  o  pagamento  do  IRRF  referente  aos  15%  foi  efetuado  pela  interessada  Hidro  Brasil  Óleo  e  Gás  Ltda  –   CNPJ  04.028.583/000110;  ­ o  recolhimento em Darf  relativo à retenção do  imposto de renda na fonte,  decorrente  de  depósito  judicial,  deve  ser  efetuado  pelo  Responsável,  conforme  prevê  a  legislação e não pelo contribuinte de fato;  ­ é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, está  prevista a chamada coisa julgada subjetiva, o qual determina que a sentença faz coisa julgada  às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. In verbis artigo  472 do CPC:   "A  sentença  faz  coisa  julgada às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença  produz  coisa  julgada  em  relação  a  terceiros."  (negritou­se)  ­ donde se conclui claramente que não sendo parte no mandado de segurança,  a  contribuinte  não  pode  usufruir  os  efeitos  de  futuras  sentenças  prolatadas  no Mandado  de  Segurança nº 2008.51.01.023236 , pois esses são "inter partes" e não "erga omnes".  ­  cumpre  definir  que  coisa  julgada  ocorre  a  partir  da  irrecorribilidade  da  sentença  pelo  esgotamento  da  utilização  dos  recursos  admissíveis  em  lei  ou  em  razão  do  decurso  do  prazo  para  interposição  dos  mesmos,  trazendo  como  consequências  sua  imutabilidade enquanto ato processual (coisa julgada formal) e sua imutabilidade no tocante ao  seu conteúdo (coisa julgada material); enunciam os arts. 467 e 468 do CPC:  "Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário e extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas."  ­ como é cediço, o Poder Judiciário tem como função primordial aplicar a lei  aos casos concretos em que ocorra litígio, quando estes forem trazidos à sua apreciação. Tais  decisões são definitivas quando em face delas não couber mais recurso;  ­ é justamente esta característica das decisões judiciais, a definitividade, que  as  difere  das  decisões  proferidas  pelos  tribunais  administrativos,  como  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  ­  com  efeito,  as  decisões  prolatadas  pelos  tribunais  administrativos  são  passíveis de revisão pelo Poder judiciário, não sendo, portanto, dotadas de definitividade;  ­ noutro passo, quando as decisões judiciais se tornam definitivas, diz­se que  fazem coisa julgada material, instituto jurídico amparado pela Constituição Federal que, em seu  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 art.  5º,  XXXVI,  determina  que  "a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada";  ­ da análise do  referido dispositivo constitucional,  impõe­se a  conclusão no  sentido de que, quando o Poder Judiciário decide uma questão em definitivo, nem a lei pode  afetar o que foi decidido, quanto mais uma decisão proferida por um tribunal administrativo;  ­  havendo  coisa  julgada  material  neste  sentido,  não  cabe  a  ninguém,  seja  contribuinte,  autoridade  administrativa  ou  legislador,  contrariá­la,  sob  pena  de  ofensa  a  dispositivo constitucional;  ­ este é o entendimento já pacificado por esta Corte Administrativa, conforme  de extrai das ementas abaixo transcritas:  Processo nº 11040.000339/200498  Contribuinte: COSTA E PINHO &CIA LTDA  "PIS  NORMAS  PROCESSUAS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADA. EFEITOS.  O  pronunciamento  definitivo  do  poder  Judiciário  sobre  a  compensação  de  indébito  sujeita  a  autoridade  julgadora  administrativa  (art. 5, XXXV, CF/88). Na espécie, por  força da  coisa  julgada  material,  é  imperioso  que  a  autoridade  administrativa  cumpra  a  decisão  judicial  no  estrito  limite  da  sentença  judicial  transitada  em  julgado.  Dispondo  a  decisão  judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos  seus  exatos  termos  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  coisa  julgada  e  da  preponderância  da  decisão  judicial  sobre  qualquer outra."  ­ inicialmente cumpre transcrever a normatização aplicável ao caso, a fim de  melhor elucidar a questão:  ­  nessa mesma  esteira  decidiu  o  Superior  Tribunal  da  Justiça  a  respeito  da  coisa julgada subjetiva:  AgRg no AREsp 177448 / CE  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL 2012/00991510  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 20/09/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 27/09/2012  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ISONOMIA  DE  VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  SÚMULA  339/STF.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.205          7 1.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  que  não  cabe  cogitar­se  de  isonomia  salarial  entre  empregados  que  executam  o  mesmo  labor quando motivos alheios ao empregador foram causas das  diferenciações,  tal  como  a  situação  pessoal  do  paradigma,  em  consequência  de  ação  judicial  anterior.  As  decisões  judiciais  somente aproveitam às partes em favor das quais são dadas, não  podendo  ser  estendidas  em  benefício  de  terceiros  estranhos  à  lide.  2. Nos termos do art. 472 do CPC, a sentença somente faz coisa  julgada  entre  as  partes  que  tenham  figurado  na  relação  processual  a  ela  subjacente,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  É  o  que  se  convencionou  chamar  de  eficácia subjetiva da coisa julgada.  Precedentes.  3.  Não  cabe  ao  Judiciário,  sob  o  fundamento  de  isonomia,  aumentar  vencimentos  ou  estender  benefícios  remuneratórios  a  servidor público, por tratar­se de  incumbência  reservada  ao  legislador.  Incidência  da  Súmula  339/STF.  4. Agravo regimental não provido. (negritou­se)  ­ assim, por não fazer parte da ação judicial da ANADARKO, o contribuinte,  na  qualidade  de  adquirente  e  verdadeiro  responsável  tributário,  sujeita­se  ao  lançamento  dos  acréscimos legais, afastada a hipótese de exigibilidade suspensa.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, reformando­se o  acórdão recorrido, restabelecendo­se a decisão de Primeira Instância.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/02/2014  (Termo  de  Abertura  de  Documento no e­CAC de fls. 1.138), a Contribuinte ofereceu, em 18/02/2014, as Contrarrazões  de fls. 1.143 a 1.155, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­ o art. 67 do RICARF prevê que cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais  o  julgamento  de  recurso  especial  interposto  contra  "decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF";  ­  a  necessidade  de  comprovar  a  divergência  entre  julgados  é,  portanto,  requisito formal de admissibilidade do recurso especial, sem o qual o recurso nem sequer deve  ser conhecido por essa CSRF;  ­ por certo, a  lógica por  trás de  tal  exigência é que essa C. CSRF funcione  como  uma  instância  especial  de  julgamento  para  uniformização  do  entendimento  desse  Conselho, não devendo ser uma terceira instância de julgamento na esfera administrativa;  ­ é claro, portanto, que para que esse "filtro" estabelecido pelo RICARF tenha  eficácia, faz­se necessário o confronto entre os termos do acórdão recorrido no caso concreto e  aquele tido como paradigma para justificar o cabimento do recurso;  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 ­  havendo  similitude  fática  entre  os  julgados  e  conclusões  distintas,  fica  comprovada  a  necessidade  de manifestação  dessa CSRF  sobre  o mérito,  caso  contrário,  não  pode ser conhecido o recurso especial interposto;  ­  no  caso  concreto  não  existe  a  necessária  identidade  entre  o  acórdão  recorrido  e  aquele  apontado  como  paradigma  pela  Recorrente,  trata­se  de  temas  distintos,  conforme se demonstra objetivamente a seguir.  Acórdão recorrido  ­  o mérito  discutido  no  presente  processo  diz  respeito  à  alíquota  do  IRRF  sobre  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  participações  societárias  da APL,  se  15  ou  25%;  ­  em  virtude  da  controvérsia  sobre  a  aplicação  da  alíquota  de  15  ou  25%,  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Contribuinte,  adquirente  da  participação  societária,  efetuou o  recolhimento dos 15% e o depósito  judicial de 10%, em conta bancária  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Anadarko  Brazil  e  Anadarko  Holding  (vendedoras),  Mandado  de  Segurança  esse  que  discute  precisamente  qual  seria  a  alíquota  aplicável e do qual a Recorrente é parte (nº 2008.51.01.023236­6);  ­  a  determinação  judicial  para  que  a  Contribuinte  efetuasse  o  depósito  da  alíquota controvertida encontra­se no documento anexo (doc. 1);  ­  note­se  que,  ao  contrário  do  alegado  no  Recurso  Especial  fazendário,  a  determinação judicial foi para que a Contribuinte compradora, e não as Vendedoras, fizesse o  depósito judicial;  ­  portanto,  a  Contirbuinte  está  certa  de  que,  quando  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  exigindo  exatamente  a  diferença  de  10%  discutida  no Mandado  de  Segurança,  não  poderia ter sido imposta a multa de ofício de 75%, uma vez que a quantia exigida pela autuação  fiscal já se encontrava depositada em juízo;  ­  muito  embora  claramente  não  pudesse  ser  exigida  a  multa,  o  Auto  de  Infração a aplicou, o que  levou o acórdão recorrido a cancelar  tal  imposição, e é contra esse  cancelamento da multa de ofício ­ imputada em hipótese em que o crédito tributário principal  encontrava­se  devidamente  depositado  em  juízo  ­  que  a  Recorernte  maneja  seu  recurso  especial;  O Acórdão Paradigma  ­ a Contribuinte demonstrou acima objetivamente os limites da discussão que  se pretende colocar sob apreciação dessa CSRF: (im)possibilidade de se cobrar multa de ofício  de  75%  quando,  o  principal  já  havia  sido  depositado  pela  própria  Contribuinte  em  cumprimento  a  determinação  judicial,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.51.01.023236­6.  ­  ocorre  que  o  acórdão  citado  como  paradigma  no  Recurso  Especial  interposto versa sobre a  incidência de IRRF sobre juros de mora relativos a verbas pagas em  função  de  reclamação  trabalhista,  isto  é,  em  situação  totalmente  distinta  daquela  objeto  dos  presentes autos;  ­  naquele  acórdão  decidiu­se  que  incidia  o  IRRF  sobre  os  juros  e  que  o  decidido em reclamação trabalhista não poderia  fazer coisa julgada em matéria  tributária, em  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.206          9 especial  quanto  à  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda, mormente porque  a Fazenda  nem  sequer figura como parte em Reclamações Trabalhistas (doe. 02);  ­ com todo o respeito, não há qualquer relação entre as matérias discutidas no  caso  concreto  e  aquela  objeto  do  suposto  acórdão  paradigma,  por  consequência  não  há  divergência entre esses dois acórdãos;  ­  repita­se  que  no  caso  presente  a  decisão  recorrida  tratou  de  reconhecer  a  impossibilidade de se aplicar multa de oficio em virtude de o valor exigido por meio de Auto  de  Infração estar depositado em  juízo no momento do  lançamento do  crédito  tributário,  em  ação que discute exatamente o crédito tributário objeto da autuação;  ­ além disso, há que se ter em conta que a Fazenda Nacional, sujeito ativo  competente  para  exigir  o  tributo  objeto  da  controvérsia,  é  parte  no  Mandado  de  Segurança impetrado pelas Vendedoras, ao contrário do que ocorre no acórdão invocado  como  paradigma,  em  que  se  discutiram  os  efeitos  de  uma  decisão  judicial  na  qual  a  Fazenda Nacional não era parte;  ­  como  dito,  o  acórdão  paradigma  trata  de  afastar  os  efeitos  da  coisa  julgada relativa a processo trabalhista do qual a Fazenda Nacional jamais foi parte e que,  como dito, era processo trabalhista e não tributário;  ­  portanto,  salta  aos  olhos  a  falta  de  identidade  entre  as  matérias  fática  e  jurídica tratadas no presente processo e no paradigma sob diversos aspectos:  (i) as matérias tratadas eram absolutamente diversas;  (ii) no paradigma a ação judicial era trabalhista e não tributária;  (iii) no paradigma a Fazenda Nacional não era parte no processo  judicial e,  no presente caso, a Fazenda Nacional é parte no Mandado de Segurança impetrado;  (iv) no presente caso há depósito judicial e no paradigma não havia;  (v) no presente caso se discutem os efeitos do depósito judicial e não da coisa  julgada (como no paradigma);  (vi)  no  presente  caso  se  discute  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício  e  no  paradigma nem sequer se discute multa de ofício;  (vii)  nem  sequer  a  legislação  em  debate  é  a mesma  no  presente  caso  e  no  paradigma: no presente caso se discute o artigo 151, II do CTN e no acórdão paradigma era a  Lei n° 8.541, de 1992.  ­  esse Conselho,  em  outras  situações,  já  reconheceu  a  inadmissibilidade  de  recursos especiais fundados em supostos acórdãos paradigmas que, em realidade, tratam sobre  temas distintos daquele objeto do caso concreto. Confira­se:  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL  ACÓRDÃO  CONTEMPLANDO  TEMA  DIVERSO  DO  QUE  TRATA O  DEC1SUM RECORRIDO.  NÃO  CONHECIMENTO­  Com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  256/2009,  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração  fundamentada,  acompanhada  da  cópia  da  publicação  da  ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação do pré­questionamento a respeito do tema. Não se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma  que  analisa matéria  diversa  da  adotada  no  decisório  combatido,  na  esteira  dos  preceitos  contidos  no  §  6º  do  dispositivo  regimental  supra.  Recurso  especial não conhecido. (Acórdão n° 9202­002,554, 2a Turma da  CSRF, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, data da  sessão 05/03/2013.)  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Paradigmas que tratam  de matéria não apreciada no acórdão recorrido não se prestam  a  demonstração  da  divergência. Acórdão  recorrido  não  tratou  da  matéria  apontada  como  divergente.  Recurso  extraordinário  não conhecido.  (Acórdão n° 9900­000.239, 2a Turma da CSRF,  Relator Elias Sampaio Freire, data da sessão 07/12/2011)  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato  gerador.  31/01/2003  PERFUME  (EXTRATO)  OU  ÁGUA  DE  COLÔN1A.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  RECURSO  ESPECIAL  ADMISSIBILIDADE  AFASTADA.  PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  tem  como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante  confronto  de  acórdãos.  Se  não  preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser  admitido.  Recurso  Especial  do  Procurador  Não  Conhecido.  (Acórdão  n°  9303001.514,  3a  Turma  da CSRF,  Relatora Maria  Teresa Martinez Lopez, data da sessão 1o/06/2011)  ­ como se vê, essa CSRF não admite recursos especiais interpostos com base  em supostos acórdãos paradigmas que, na verdade, não guardam similitude fática com o caso  concreto, exatamente como ocorre no presente recurso especial, e por essa razão a Contribuinte  está certa de que o recurso especial pela Fazenda não será admitido.  ­  não  obstante  o  nítido  descabimento  do  recurso  especial  interposto,  a  Contriubinte  demonstrará  que,  ainda  que  fosse  admitido,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, essa CSRF haveria que, no mérito, negar­lhe provimento, conforme se passa a  demonstrar.  Mérito  ­  como  dito,  diante  do  ônus  financeiro  que  iriam  suportar  por  meio  da  potencial  redução  no montante  do  preço  que  lhes  seria  entregue,  as Vendedoras  impetraram  Mandado de Segurança preventivo para assegurar o seu direito de ver retido e recolhido pela  Contribuinte somente 15% dos ganhos de capital a título de IRRF, ainda que, para suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, fosse necessário depositar os 10% em controvérsia;  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.207          11 ­ cumprindo determinação judicial nos autos daquele Mandado de Segurança,  em 10/12/2008 a Contribuinte  efetuou o depósito  judicial  integral  dos 10% em controvérsia,  para fins de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário;  ­  não  obstante,  em  15/06/2009  foi  dado  início  a  procedimento  de  fiscalização na Contribuinte e, sob o entendimento de que esta seria o efetivo sujeito passivo  (contribuinte) da relação jurídica tributária atinente ao IRRF, no dia 13/07/2009 as autoridades  fiscais  lavraram  contra  a  Contribuinte  o  Auto  de  Infração  nº  0719000/02827/09,  relativo  justamente à cobrança dos 10% em discussão do total do IRRF, com a cobrança de 75% a título  de multa de ofício;  ­  por  mais  que  a  Contribuinte  tenha  sido  intimada  a  realizar  o  depósito  integral do montante em discussão e tenha prontamente adotado tal providência em seu próprio  nome, a Fiscalização incluiu na autuação fiscal a multa de ofício de 75%, e a Contribuinte está  certa de que acertou o acórdão recorrido ao cancelar essa parte da cobrança;  ­  como  corretamente  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido,  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  estando  o  suposto  crédito  tributário  com a  exigibilidade  suspensa,  o  lançamento  realizado  para  fins  de  prevenção da decadência não deve conter a multa de ofício;  ­ a verdade é que o Fisco nem sequer questiona a premissa de que, havendo  depósito judicial, a constituição do suposto crédito tributário deve ser feita sem a imputação de  multa de ofício,  tanto que,  inicialmente,  lavrou a autuação fiscal contra a Contribuinte sem a  imposição dessa penalidade;  ­ no entanto,  logo em seguida alterou essa autuação para  incluir a multa de  ofício,  o que  fez  exclusivamente com base no  entendimento de que  a Contirbuinte não  seria  parte no Mandado de Segurança nº 2008.51.01.023236­6.  ­  é  exatamente  esse  entendimento  que  é  defendido  pela  Fazenda  em  seu  Recurso Especial, que a Contribuinte está convicta de que não merece prosperar;  ­  afinal, não há como deixar de  reconhecer que o  crédito  tributário  em  questão  na  ação  judicial  e  no  processo  administrativo  é  um  só,  o  que,  de  resto,  está  reconhecido no próprios autos do presente processo administrativo;  ­  aliás,  não  faz  sentido  a  posição  fazendária  que,  sendo  parte  nos  dois  processos,  judicial  e  administrativo,  aceitou  o  depósito  no  processo  judicial  e  não  quer  reconhecer seus efeitos no processo administrativo;  ­  da  mesma  forma  que,  no  caso  do  pagamento,  o  responsável  tributário  (Contribuinte) retém e recolhe o IR devido, para que o contribuinte de fato (Anadarko Brazll e  Anadarko Holding) arque com o ônus financeiro, no caso do depósito a relação tributária é a  mesma: a Contribuinte realizou o depósito em seu nome na qualidade de responsável tributária,  mas quem teve interesse em discutir a questão para não ver deduzida a parcela controversa do  montante a receber foram as Vendedoras;  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 ­  tampouco  é  razoável  supor  que  o  Contribuinte  que  de  boa­fé  deposita  judicialmente  o  montante  controvertido  não  tenha  reconhecido  o  efeito  legal  do  depósito  e  sofra a penalização de ofício;  ­ tanto o crédito tributário é uno que o artigo 151, inciso II, do CTN não entra  em  detalhes  se  o  depósito  foi  feito  pelo  contribuinte  ou  por  um  responsável  ou mesmo  por  terceiros,  apenas  afirma categoricamente que o depósito  judicial  suspende a exigibilidade do  crédito tributário;  ­ essa questão foi brilhantemente reconhecida pelo acórdão recorrido quando  afirma  que  "considerando  que  o  valor  pago,  mais  o  depósito  judicial,  ambos  feitos  em  10/12/2008,  excedem  o  valor  que  seria  devido  na  óptica  da  autoridade  fiscal  (fato  gerador  ocorrido em 03/03/2008), mesmo acrescentando os  juros de mora (...) e a muita de mora de  20%,  na  forma  do  art.  61,  caput  e  §§  2°  e  3o,  da  Lei  9.430/96,  apreende­se  que  qualquer  lançamento  feito  para  cobrar  eventuais  diferenças  obrigatoriamente  deveria  ser  feito  com  exigibilidade suspensa e sem multa de ofício, como constou originalmente nestes autos (antes  da equivocada revisão de ofício, de  fls. 209 a 211). Nessa conformidade, deve­se cancelar a  multa de oficio vinculada ao imposto lançado, no percentual de 75%. devendo a exação que  eventualmente  remanescer  nestes  autos  permanecer  com  exigibilidade  suspensa,  enquanto  transcorrer  esta  via  administrativa  e/ou  se  mantiver  o  depósito  judicial  suficiente  para  suspender sua exigibilidade" (não destacado no original);  ­ com a devida vênia, irretocável o acórdão recorrido, o qual foi proferido na  esteira do entendimento pacífico desse Conselho, no sentido de que não é devida a cobrança de  multa de oficio quando o crédito tributário exigido já fora objeto de depósito judicial integral;  confiram­se dois julgados escolhidos entre diversos, apenas a título exemplificativo:  PIS.  DCTF.  DEPÓSITO  JUDICIAL  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  A  prévia  confissão  do  crédito  tributário  via  DCTF,  indicando  depósitos  judiciais  efetuados,  não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade administrativa (art. 142 do CTN), não havendo vício  no  lançamento se este não ocasiona ônus adicional ao sujeito  passivo, sendo constituído sem acréscimo da multa de oficio e  com  a  finalidade  de  tão  somente  prevenira  decadência.  Precedente  da  CSRF.  Recurso  voluntário  negado.  (CARF,  processo  n.°  10805,000901/2002­60, Acórdão  nº  3202­000.899.  Não grifado no original)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  matéria  já  suscitada  perante  o  Poder  Judiciário  não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  Caracteriza­se  a  concomitância  quando o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE EXIGIBILIDADE. INTEGRALIDADE. Os depósitos judiciais  apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem  efetuados  em  montante  integral.  DEPÓSITO  SUFICIENTE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO.  Havendo  suficiência  dos  depósitos  extrajudiciais ocorre a  situação descrita no art.  151. do CTN,  logo,  existindo  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  improcedente  a  aplicação  da  multa  de  oficio.  JUROS  DE  MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  não  impede  a  constituição do crédito  referente aos juros moratórios Sobre os  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.208          13 créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora,  conforme legislação em vigor na data de sua aplicação. (CARF,  processo  n º 16327.001624/2005­14,  Acórdão  nº  3402­002.204.  Não grifado no original).  ­  com  todo  o  respeito,  em  nada  socorre  a  Recorrente  tentar  fugir  dessa  realidade  invocando dispositivos  do Código  de Processo Civil  sobre os  efeitos  subjetivos  da  coisa julgada, para defender a possibilidade de exigir multa de ofício no caso concreto, apenas  porque a Contribuinte não é parte no referido Mandado de Segurança;  ­ além dos motivos já expostos acima, há que se observar que:  (i) não se fala, nesse momento, sobre coisa julgada, muito menos sobre seus  efeitos às partes ou terceiros, a questão se limita a reconhecer a suspensão da exigibilidade de  crédito tributário por força de depósito integral;  (ii) a Fazenda Nacional é também parte do Mandado de Segurança impetrado  pelas Vendedoras, de modo que levantará imediatamente o depósito judicial no caso de sagrar­ se vencedora na discussão ali travada; e  (iii)  o  acórdão  reconhece  a  suspensão  da  exigibilidade  justamente  por  reconhecer a concomitância no mérito com a discussão travada no Mandado de Segurança nº  2008.51.01.023236­6,  questão  que  em  verdade  nem  é  objeto  do  recurso  fazendário  e  já  transitou em julgado;  ­ ou seja, toda a lógica do acórdão recorrido é no sentido de reconhecer que a  discussão,  em  seu  mérito,  já  é  travada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.51.01.023236­6, onde se discute judicialmente a alíquota do IRRF aplicável e nos autos  do qual foi realizado o depósito integral do montante em discussão ­ e enfrentar os excessos de  cobrança  incorridos  pela Fazenda quando da  lavratura  do Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Contribuinte;  ­  é  contraditório  que  a  Fazenda  Nacional  aceite  o  reconhecimento  da  concomitância  e  o  depósito  realizado  judicialmente,  mas  se  mostre  inconformada  com  o  cancelamento da multa de ofício de 75%, ou seja, o cancelamento da multa de ofício é apenas  uma decorrência lógica de uma realidade por ela aceita;   ­  por  todos  esses  motivos,  a  Contribuinte  está  certa  de  que,  ainda  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  fosse  admitido,  no  mérito  ele  teria  seu  provimento  negado,  pois  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido  no  que  tange  à  aplicação  de  multa de ofício está em perfeita consonância com a lei.  Ao final, a Contribuinte pede que o recurso não seja admitido ou, caso assim  não se entenda, que tenha o seu provimento negado.  Às  fls.  1.174/1.175,  a  Demac/RJ  manifesta  dúvida  acerca  do  objeto  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional:  "Nesse  contexto,  procedeu­se,  então,  ao  desmembramento  da  parte não contestada e mantida pelo julgamento do CARF para o  PAF 16682.720186/2014­39, o qual  será  encaminhado à EAC2  desta DEMAC/RJ/DICAT para verificar a possível suspensão de  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 sua  exigibilidade  em  face  do  MS  2008.51.01.023236­6  e/ou  depósito judicial do montante integral.  Diante de todo o exposto, não restaria alternativa senão propor  o envio dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais para  dar  seguimento  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  Contrarrazões do sujeito passivo.  A  despeito  disso,  é  mister  se  resguardar  de  quaisquer  dúvidas  sobre se a  interpretação do  julgamento do CARF é conforme o  que  aqui  é  descrito,  porquanto,  em  decorrência  da  redação,  ainda  é  vacilante  se  realmente  a  PFN  interpôs  seu  recurso  especial  contra  somente  a  exoneração  da  multa  de  ofício  e  juros ou contra o todo do CT exonerado do sujeito passivo, ou  ainda  ,  se questiona os  cálculos  efetuados pelo  julgador de 2ª  instância mormente assinalados em folha 1111. Nesse cenário,  proponho o envio dos autos à DEMAC / RJ / DICAT – Equipe de  Controle  de  Créditos  (EAC1)  a  fim  de  se  pronunciar  sobre  os  assentamentos  aqui  realizados  para  ratificar  ou  retificar  os  procedimentos em questão." (grifei)  O questionamento acima motivou a consulta de fls. 1.177/1.178:  "Diante do exposto, proponho encaminhar o presente processo à  Procuradora da Fazenda Nacional Isadora Canezin Guimarães,  para  que  seja  ratificado  ou  retificado  o  procedimento  adotado  pela  EAC/5,  nos  moldes  do  despacho  às  fls.  1174/1175,  informando se recurso especial de divergência as fls. 1117/118:  i) é contra somente a exoneração da multa de ofício e juros;  ii) é contra o todo do CT exonerado do sujeito passivo; ou ainda,  iii)  se  questiona  os  cálculos  efetuados  pelo  julgador  de  2ª  instância assinalados à folha 1111."  A Fazenda Nacional assim esclareceu, às fls. 1.182/1.183:  "(...)  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  formula  insurgência  a  respeito  da  exclusão  da  exigência  dos  juros  e  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados,  haja  vista  que  o  sujeito  passivo  não  figurou  no  pólo  ativo  do  Mandado  de  Segurança  em  questão  e,  portanto,  não  pode  se  beneficiar dos efeitos da decisão judicial ali proferida.  (...)  De uma simples leitura das razões recursais, percebe­se que não  há  qualquer  menção  ou  insurgência  quanto  à  totalidade  do  crédito  tributário  exonerado,  muito  menos  a  respeito  dos  cálculos efetuados pelo julgador de 2ª instância."    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.209          15 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte assevera que os paradigmas tratam  de  situações  diversas  daquela  analisada  no  acórdão  recorrido,  portanto  não  teria  sido  demonstrada a alegada divergência.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda na Fonte sobre ganho de capital  na  operação  de  aquisição,  pela  Contribuinte  autuada,  de  participação  societária  na  empresa  brasileira Anadarko Petróleo Ltda ­ APL, junto a empresas alienantes sediadas nas Bahamas,  país  com  tributação  favorecida.  A  Contribuinte,  adquirente,  reteve  e  recolheu,  como  responsável tributário, apenas 15% sobre o ganho, quando a alíquota correta seria de 25% (art.  24  da  Lei  no.  9.430,  de  1996).  A  empresa  Anadarko  Offshore  Holding  Company,  LLC  (AOHC),  sucessora  da  principal  empresa  alienante  da  participação  societária  na APL  (Kerr­ McGee  South  America  Ltd  ­  KMSA),  ajuizou  ação  para  discutir  a  diferença  de  alíquota  e  efetuou o respectivo depósito, o que levou a Fiscalização a efetuar o lançamento com multa de  ofício,  desconsiderando  a  suspensão  da  exigibilidade,  uma  vez  que  a  Contribuinte  autuada,  adquirente e responsável pelo tributo, não fazia parte da ação judicial promovida pela sucessora  da empresa alienante.  A  Fazenda  Nacional  visa  restabelecer  os  juros  e  a  multa  de  ofício  incidentes sobre os depósitos judiciais efetuados.  Assim,  constata­se  que  o  que  se  discute  no  presente  processo  é  se,  encontrando­se  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  o  responsável  adquirente  de  participação societária, este pode ser beneficiado por depósito judicial efetuado no bojo de ação  ajuizada  pelo  alienante  domiciliado  no  exterior,  em  que  se  discute  a  alíquota  correta  a  ser  aplicada sobre o ganho de capital apurado na operação.   Nesse passo, o paradigma apto a promover o seguimento do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  seria  um  acórdão  em  que,  tratando­se  de  situação  similar,  se  adotasse  conclusão diversa, ou seja, o paradigma teria de ao menos tratar da problemática do papel do  responsável em face de ação judicial promovida pelo Contribuinte de fato.  Quanto  ao  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  indicou  o  Acórdão  nº  2801­ 00.969, colacionando os seguintes trechos:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  VERBAS  TRABALHISTAS.  JUROS  DE  MORA.  TRIBUTAÇÃO.  Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em  atraso  consubstanciam  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda,  sujeitando­se  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  de ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A sentença faz coisa julgada e tem força de lei, nos limites da  lide  e das questões decididas,  relativamente às partes  entre as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  (grifou­se)"  Voto  "Com  relação  às  decisões  judiciais  mencionadas  pelo  recorrente, consigna­se que, de acordo com os arts. 468 e 472 do  Código  de  Processo Civil,  a  sentença  faz  coisa  julgada  e  tem  força de lei entre as partes, entre as quais, no presente caso, não  se insere a Fazenda Nacional, que sequer foi chamada aos autos,  para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa que lhe é  assegurado constitucionalmente, medida indispensável para que  os efeitos dessas decisões lhe alcançassem. (grifou­se)"  De  plano,  os  trechos  colacionados  não  permitem  qualquer  analogia  com  o  acórdão recorrido, eis que neste não se trata de efeitos de sentença judicial e sim das hipóteses  de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, mais especificamente, do aproveitamento,  pelo  Contribuinte  responsável,  de  depósito  judicial  efetuado  pelo  Contribuinte  de  fato,  que  ajuizou ação questionando a própria operação que originou o Auto de Infração.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma,  verifica­se  que  as  decisões  judiciais referenciadas foram proferidas em Ação Trabalhista, às quais o Contribuinte quer que  a Receita Federal seja vinculada, o que é contestado conforme a seguir:  "Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é parte, que, frise­se,  não é o caso da reclamação trabalhista em destaque, somente a  decisão judicial passada em julgado, de acordo com o inc. X, do  art. 156, do CTN, extingue o crédito tributário. Portanto, como  bem asseverou a decisão recorrida (fl. 36):  (...)  10. Ainda que  reste  comprovado que  a decisão  judicial  relativa  ao  processo  01.17.99.0045­08,  da  17ª  Vara  do  Trabalho  de  Salvador/BA, cuja decisão aos embargos à execução encontra­se  nas fls. 12 a 16, não tenha previsto a incidência de imposto sobre  os  juros  recebidos,  a  ação  não  foi  impetrada  contra  atos  do  Delegado da Receita Federal em Salvador ­ ou de qualquer outra  autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal ­, não  havendo,  portanto,  ordem  judicial  a  ser  cumprida  por  aquela  autoridade,  a  qual  deverá  ater­se  aos  dispositivos  legais  claramente capitulados no lançamento de ofício em apreciação.  11.  Em  relação  às  decisões  judiciais  citadas  pelo  contribuinte,  observa­se  que  nos  termos  do  art.  4°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10/10/1997,  a  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio,  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Secretário  da Receita  Federal  nesse  sentido.  Fora  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12898.001099/2009­35  Acórdão n.º 9202­004.249  CSRF­T2  Fl. 1.210          17 disso,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo  judicial,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros."  Destarte, constata­se a impossibilidade de qualquer analogia entre o acórdão  recorrido e o paradigma, que tratou basicamente de interpretar o art 156, inciso X, do CTN, e o  art. 4º, do Decreto nº 2.346, de 1997, mais especificamente dos efeitos da coisa julgada em face  da Administração Tributária. Já no caso do acórdão recorrido, trata­se da hipótese de suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  e  suas  implicações relativas a Contribuintes de fato e responsáveis tributários.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

score : 1.0
6374483 #
Numero do processo: 10580.003170/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. LEI N. 10.276/01. Paralelamente ao direito de ressarcimento de crédito presumido de IPI estabelecido na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o contribuinte podia optar pela apuração do crédito nos moldes do regime alternativo estabelecido na Lei n. 10.276/2001. Tal opção ocorre Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido (DCP) do IPI, que leva o cálculo a ser efetuado pela Fiscalização conforme a IN 315/2003. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. LEI N. 10.276/01. Paralelamente ao direito de ressarcimento de crédito presumido de IPI estabelecido na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o contribuinte podia optar pela apuração do crédito nos moldes do regime alternativo estabelecido na Lei n. 10.276/2001. Tal opção ocorre Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido (DCP) do IPI, que leva o cálculo a ser efetuado pela Fiscalização conforme a IN 315/2003. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.003170/2003-77

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589271

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.057

nome_arquivo_s : Decisao_10580003170200377.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580003170200377_5589271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6374483

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422793084928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003170/2003­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  IPI ­ ressarcimento  Recorrente  UNIGEL PLÁSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO. LEI N. 10.276/01.  Paralelamente  ao  direito  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  estabelecido  na  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  o  contribuinte  podia  optar  pela  apuração  do  crédito  nos  moldes  do  regime  alternativo  estabelecido  na  Lei  n.  10.276/2001.  Tal  opção  ocorre  Demonstrativo  de  Apuração  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  IPI,  que  leva  o  cálculo  a  ser  efetuado pela Fiscalização conforme a IN 315/2003.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 31 70 /2 00 3- 77 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3802­000.359  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma,  o  caso  já  foi  muitíssimo  bem  relatado  pelo  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  (Relator ad hoc), antes de serem a mim redistribuídos pelo fato de o relator originário não mais  integrar nenhum dos Colegiados da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas  as palavras do Relator ad hoc sobre o histórico do processo:  O  contribuinte  Unigel  Plásticos  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 1516.963, proferido em  primeira instância pela 4ª Turma da DRJ de Salvador (BA), que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento e não homologar a compensação requerida.  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até  o  momento  da  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  “O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na portaria  MF  n°  38,  de  1997,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos exportados, relativo  ao 1° trimestre de 2003, conforme pedido de ressarcimento de fl.  01  (substituído  pelo  pedido  de  fl.  162),  cumulado  com  a  Declaração de Compensação, fl. 47.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 216 a 218, o fiscal diligente  relata  que  conferiu  os  dados  da  receita  de  exportação,  receita  bruta,  compras  e  custos  de  insumos  mensais  informados  nos  DCP entregues pela  empresa  à Receita Federal. Após  levantar  os  valores,  com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  comparou­os  aos  informados,  constatando  uma  série  de  divergências  importantes.  Essas  diferenças  levaram  a  concluir  que  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  para  ressarcimento é de R$ 160.336,75, não o valor do ressarcimento  solicitado  nas  fls.  162.  Destarte,  considerando  a  existência  de  um  elevado  saldo  de  crédito  negativo  originário  de  2002  a  compensar,  resulta  que  não  há  crédito  presumido  passível  de  ressarcimento nesse primeiro trimestre.  A DRF/Salvador proferiu Despacho Decisório n° 082, de 14 de  fevereiro  de  2008,  fls.  235  a  243,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações,  com  base  no termo de verificação fiscal, fls. 216 a 218, e no relatório e na  fundamentação apresentada neste documento.   A  contribuinte  apresentou,  em  10/04/2008,  manifestação  de  inconformidade, fls. 252 a 339, alegando, em síntese, que:  ­  houve  equívoco  na  apuração  realizada  pela  fiscalização,  porque o valor do crédito presumido efetivamente apurado no 1°  trimestre de 2003 foi suficiente para a quitação de todo o crédito  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10580.003170/2003­77  Acórdão n.º 3402­003.057  S3­C4T2  Fl. 112          3 negativo  apurado  em  2002,  restando  um  saldo  passível  de  ressarcimento no montante de R$ 388.351,04;  ­ afirma que apurou no 1° trimestre de 2003, a título de crédito  presumido de IPI, os valores de: R$ 58.307,64 em jan/20031 R$  259.141,26  em  fev/2003;  R$  283.322,60  em  mar/2003,  perfazendo um total de R$ 600.771,83;  ­  ao  final  de  trimestre,  considerando o  saldo  negativo,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  2002,  no  montante  de  R$  212.420,50,  a  impugnante  apurou  um  saldo  credor  de  crédito  presumido equivalente a R$ 388.351,04;  ­  do  saldo  credor  acumulado  ao  final  do  trimestre,  optou  por  solicitar o ressarcimento de apenas R$ 120.854,34. Restando do  crédito,  no  valor  de  R$  267.496,70,  foi  utilizado  pela  empresa  como deduções do IPI devido por operações realizadas a partir  do 3° decêndio de março de 2003;  ­  o  valor de R$ 388.351,04  foi  totalmente utilizado,  sendo uma  parte  a  título  de  ressarcimento  e  outra  através  de  deduções  realizadas  no  período,  conforme  demonstra  o  formulário  de  ressarcimento  de  IPI,  em  consonância  com  a  instrução  normativa da SRF n° 210, de 2002;  ­  com o  advento  do  art.  39,  §  4  0,  da  lei  n°  9.250,  de  1995, a  compensação ou a  restituição de  tributos  federais passou a  ser  acrescida  de  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais;  ­ o dec. n° 2.138, de 1997 equiparou os institutos da restituição e  do  ressarcimento,  atribuindo,  por  consequência,  o  direito  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  atualização  dos  créditos  pleiteados via ressarcimento;  ­  por  fim,  requer  o  reconhecimento  integral  do  ressarcimento  pleiteado,  atualizado  pela  taxa  SELIC,  e  homologação  das  compensações  declaradas,  sem  prejuízo  de  eventual  saldo  credor.”  Ao analisar a manifestação de  inconformidade, a 4a Turma da  DRJ  em  Salvador  rejeitou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. APURAÇÃO.  Inexistindo  saldo  credor  após  apuração  do  crédito  presumido,  efetuada pela fiscalização, e dedução do imposto devido, deve­se  indeferir o ressarcimento do crédito pleiteado.  RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 Por ausência de previsão legal, descabe falar­se em atualização  monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto  de ressarcimento.  Rest/Ress. Indeferido Comp. não homologada”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  o  conhecimento  e  provimento do recurso interposto para reformar integralmente o  Acórdão  da  primeira  instância,  de  forma  a  reconhecer  integralmente  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  com  homologação das compensações vinculadas.  Em  julgamento  datado  de  28  de  janeiro  de  2015  (Resolução  n.  3802­ 000.359), a 2ª Turma Especial determinou a conversão do julgamento em diligência para serem  verificados os seguintes itens:  1)  Se  o  DARF  efetivamente  consta  do  sistema  de  pagamentos  como recebido;  2)  Em  caso  de  resposta  positiva  ao  item  1,  se  esse  montante  realmente não foi considerado pela autoridade administrativa na  recomposição dos DCP do contribuinte;  3)  Em  caso  de  resposta  positiva  ao  item  2,  se  houve  algum  motivo relevante para tanto;  4) Ainda em caso de resposta positiva ao item 2, e não havendo  motivo relevante para seu cômputo, qual seria o efetivo montante  de crédito presumido do sujeito passivo;  5)  Com  base  na  recomposição  do  item  4,  se  ainda  há  insuficiência de crédito presumido, conforme a glosa de créditos  ora guerreada;  6)  Se  o  Auto  de  Infração  resultante  do  MPF  nº  0510100/00646/06  (PAF  nº  10580.04609/200711)  realmente  partiu  da  premissa  de  que  os  R$  1.205.152,22,  pagos  pelo  Recorrente,  compuseram  seus  créditos  presumidos  de  IPI  em  dezembro de 2002.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 916 a  918, no seguinte sentido:  1. O DARF em questão consta dos sistemas de pagamento?  Resposta: Sim, conforme tela do SIEF copiada abaixo.  2. O valor do DARF foi considerado na recomposição dos DCP?  Resposta: Não  3.  Houve  motivo  relevante  para  a  não  inclusão  do  DARF  na  recomposição?  Resposta: Houve. A apuração do crédito presumido do IPI pelo regime  alternativo da IN SRF 420/04 envolve a aplicação de fator matemático  determinado  pela  relação  entre  receita  de  exportação,  receita  operacional bruta e custos, sobre a base de cálculo composta pela soma  de  certos  custos  (art.  6º).  O  contribuinte  teve  seus  valores  de  crédito  presumido recalculados para menos, pela autoridade fiscal, em razão de  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10580.003170/2003­77  Acórdão n.º 3402­003.057  S3­C4T2  Fl. 113          5 ter efetuado tais cálculos em desacordo com sua escrituração contábil e  fiscal. Por outro lado, o artigo 38 da mesma IN dispõe que, ao mudar  seu  regime  de  incidência  do  PIS/Cofins  para  o  não­cumulativo,  a  empresa  é  obrigada  a  excluir  o  crédito  presumido  de  IPI  contido  nos  produtos em elaboração e nos estoques de produtos acabados, mas não  vendidos e, em caso de saldo negativo que não possa ser compensado  posteriormente,  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos.  São  pois,  dois  tipos  de  ajustes  independentes,  por  razões  distintas:  o  primeiro,  por  constatação  da  inexatidão  dos  cálculos  de  apuração;  o  segundo,  por  determinação normativa. Nesse último caso, o contribuinte foi obrigado  a devolver valores de  crédito presumido apropriados  em excesso, não  havendo qualquer  direito  a  compensação  do  valor  devolvido. O valor  devolvido  sequer  pode  ser  alocado  a  qualquer  período  de  apuração  anterior, uma vez que não é possível identificar a data de aquisição dos  insumos  que  deram  origem  a  esse  valor. Assim,  não  se  viu  qualquer  razão  para  qualquer  recomposição  dos  valores  mensais  do  crédito  presumido relativo ao primeiro trimestre.  4.  Qual  o  efetivo  montante  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  havendo razão para o cômputo do DARF discutido?  Resposta:  Os  valores  das  antecipações  do  crédito  presumido  são  aqueles constantes da planilha dos DCPs recalculados de fls. 448­458.  Frise­se que,  em  razão da  existência de  crédito negativo  a  compensar  transferido de 2002, não há, efetivamente, direito a crédito presumido  no primeiro trimestre de 2003 (fl. 430).  5. Qual a situação do crédito após a recomposição referida no item  anterior?  Resposta: Prejudicado, já que não houve recomposição.  6.  O  Auto  de  Infração  objeto  do  PAF  10580.004609/2007­11  considerou  que  o  valor  pago  em  DARF  compôs  os  créditos  presumidos em dezembro/02?   Resposta: Não. O DARF pago se refere a ajuste global do ano de 2003.  O Auto  (fl.  861) utilizou os valores  de  recomposição de  escrita da  fl.  902.  O  valor  do  DARF  foi  usado  unicamente  para  compensar  os  excessos de apropriação mensal do crédito presumido, sucessivamente,  em  ordem  cronológica,  muito  embora,  como  dito  antes,  não  seja  possível alocar o DARF de devolução a qualquer período de apuração  específico,  muito  menos  integralmente  ao  mês  de  janeiro/2003.  Destarte,  o  procedimento  da  Fiscalização,  no  Auto,  foi  benéfico  ao  contribuinte,  pois  considerou  a  alocação  do  valor  do DARF  na  exata  medida da necessidade de compensação de cada mês. Alerte­se, porém,  por  relevante,  que o procedimento de  recálculo  realizado para  fins de  lançamento  do  tributo  nenhuma  relação  guarda  com  os  cálculos  do  crédito presumido mensal passível de apropriação nos livros fiscais. O  crédito presumido é apenas um percentual dos custos transformado em  crédito de IPI e sua apuração não depende de quaisquer fatores que não  sejam custos e receitas (vide resposta ao item 3).  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 Embora regularmente intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a  Recorrente não trouxe nova manifestação sobre seu conteúdo aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  A  contribuinte  possui  estabelecimento  industrial  produtor  de  chapas  de  acrílico.  Parte  de  sua  produção  é  exportada,  o  que  lhe  dá  o  direito  de  usufruir  do  benefício  fiscal previsto nas leis 9.363/96 (crédito presumido de IPI) e 10.276/01 (regime alternativo ao  disposto na Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, na apuração do crédito presumido de  IPI):  Quanto à existência do crédito, observa­se que a contribuinte fundamenta sua  solicitação  na Portaria MF no  38/1997,  que  dispõe  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Sobre o método de cálculo do crédito presumido do IPI, o artigo 6º da Lei n.  9.363/96 expressamente dispôs que:  Art.  6º  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  a  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  titulo,  efetuados  pelo  produtor exportador."  Tal dispositivo é plenamente aplicável  à Lei n. 10.276/2001, haja vista que  seu artigo 1º, § 5º coloca que: “aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste  artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.”  Pois  bem. No  exercício  da  competência  estabelecida pelo  art.  6°  da Lei  no  9.363/1996, é que foi editada a Portaria MF no 38/1997, a qual trata do cálculo e utilização do  crédito  presumido.  Essa  Portaria  foi  revogada  pela  Portaria MF  n°  64,  de  24/03/2003,  que  passou a disciplinar o assunto. Já a Instrução Normativa SRF no 315, de 03 de abril de 2003  (IN  n.  315/2003),  disciplinava  o  cálculo,  a  utilização  e  a  apresentação  de  informações  do  regime alternativo do crédito presumido instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Em  fls  230  desses  autos  consta  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Crédito  Presumido (DCP) do IPI, relativo ao período em questão (primeiro trimestre de 2003), na qual  consta que o contribuinte optou pelo regime alternativo de apropriação dos créditos presumido  da Lei nº 10.276/2001. Veja­se:    Fl. 940DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10580.003170/2003­77  Acórdão n.º 3402­003.057  S3­C4T2  Fl. 114          7 Assim,  muito  embora  a  Recorrente  tenha  declarado  que  o  seu  pedido  de  ressarcimento  ­  e  posterior  compensação  ­  se  daria  com  base  na  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  na  realidade  optara  pela  apuração  do  crédito  nos  moldes  da  Lei  n.  10.276/2001, pois é o DCP que determina a opção por um ou outro regime. É o que dispõe os  artigos 2º e 3º da IN 315/2003. 1   Vejamos então se o cálculo efetuado pela Fiscalização, cerne da presente lide,  foi preciso de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, vale dizer, a IN 315/2003  Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no art. 12:  I  ­  de  aquisição,  no  mercado  interno,  de  insumos  correspondentes  a  MP,  PI  e  ME,  utilizados  no  processo  industrial;  II ­ de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno, utilizados no processo industrial;  III  ­  correspondente  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto, utilizada no processo industrial.  §  1º  No  caso  de  impossibilidade  da  determinação  dos  custos  referidos  no  inciso  II, deverá  ser  aplicado  ás  despesas  com  energia  elétrica  e  combustíveis  o  percentual  obtido  pela  relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e  despesas operacionais do estabelecimento industrial.  §  2º  Não  coincidindo  o  período  de  faturamento  dos  custos  referidos  no  inciso  II  com o período  de  apuração  do  crédito  presumido, deverá ser feita apropriação pro rata.    Art.  7º  O  fator  a  ser  aplicado  à  base  de  cálculo  será  determinado mediante utilização da seguinte fórmula, observado  o disposto no art. 36:  F = 0,0365 Rx , onde: (Rt­C)  F é o fator;                                                              1 Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:  I ­ todo o ano­calendário;  II ­ o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de exercício da opção quando do início de atividades  da pessoa jurídica.  Art. 3º A opção será formalizada:  I ­ no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre­calendário do ano anterior,  na hipótese do inciso I do art. 2º;  II ­ no DCP correspondente ao primeiro trimestre­calendário de atividades, na hipótese do inciso II do art. 2º.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta; e  C é o custo determinado na forma do art. 62; e  Rx é o quociente de que trata o inciso Ido parágrafo único.(Rt­ C)  Parágrafo único. Na determinação do  fator  (F), de que  trata o  caput, serão observadas as seguintes limitações:  I  ­  o  quociente  Rx  sercr  reduzido  a  cinco,  quando  resultar  superior; (Rt­C)  II ­ o valor dos custos previstos no art. 62 será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita operacional bruta.  Art. 8º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial exportadora com fim específico de exportação.    Art.  36.  A  pessoa  jurídica,  em  relação  as  receitas  sujeitas  à  incidência da contribuição para o PIS/Pasep na forma dos arts.  12  a  62  da  Lei  n.  10.637,  de  2002,  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  10.276,  de  2001,  relativamente ao ressarcimento dessa contribuição.  §  1º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  aplicam­se  as  determinações dos §§ 72, 82 e 92 do art. 32 da Lei n2 10.637, de  2002.  § 2º Relativamente as receitas de que trata o caput, na apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  referente  ao  ressarcimento  da  Cofins,  o  índice  da  fórmula  de  determinação  do  fator  (F),  constante do art. 72, será de 0,03."    Art.  38.  Durante  o  ano­calendário,  a  cada  trimestre  em  que  a  pessoa  jurídica  passar  a  auferir,  concomitantemente,  receitas  sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep na forma  dos  arts.  1º  a  6º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  na  forma  da  legislação  anterior,  deverá,  observado  o  disposto  no  art.  37,  excluir  da  base  cálculo  do  crédito  presumido,  na  última  apuração  do  trimestre,  o  valor  dos  insumos  correspondentes  a  MP, PI, ME, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e  da  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda,  utilizados  em  produtos  não  acabados  e  acabados  mas  não  vendidos.  § 1º O valor de que trata o caput, excluído ao final do trimestre,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  do  trimestre  seguinte, observado o disposto no art. 37.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10580.003170/2003­77  Acórdão n.º 3402­003.057  S3­C4T2  Fl. 115          9 §  2º  A  exclusão  de  que  trata  o  caput  aplica­se  ainda  que  as  receitas auferidas pela pessoa  jurídica passem a se  submeter a  apenas  uma  das  formas  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.    Vê­se que o crédito presumido de IPI é calculado com base em uma série de  fatores  formadores do  custo dos estabelecimentos  industriais. Assim, o auditor  fiscal efetuou  diligência  para  verificar  a  exatidão  e  legitimidade  dos  créditos  constantes  do  pedido,  constatando uma série de divergências em relação aos números apresentados pelo contribuinte  (fls 215 e seguintes). Diante disso, para conferir a exatidão do cálculo do crédito presumido,  passível  de  apropriação  mensal,  durante  o  ano  de  2003,  a  Fiscalização  apurou,  a  partir  da  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  os  valores  de  receita  bruta,  receita  de  exportação e consumo de materiais, no processo produtivo, assim como os valores de estoques  de  matérias­primas,  produtos  auxiliares  e  materiais  de  embalagem,  necessários  aos  ajustes  determinados pelas normas regentes do imposto.  “Dessa  diligencia,  a  Fiscalização  conclui  que  "...  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  para  ressarcimento,  na  verdade,  de  R$  160.336,75,  não  o  valor  do  ressarcimento  solicitado  nas  fls.  162.  2  Destarte,  considerando  a  existência  de  um  elevado  saldo  de  crédito  negativo  originário  de  2002  a  compensar,  resulta  que  não  há  crédito  presumido passível de ressarcimento nesse primeiro trimestre..." (fls 486)  O  Contribuinte,  em  síntese,  reclama  da  falta  de  atenção  a  guia  DARF  recolhido (código de receita 5042 ­ devolução de crédito negativo de IPI, pago em 30/11/05, no  valor  original  de  R$  1.205.152,22  e  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/04  (fl.  789)  ­,  quando  do  referido  cálculo  pela  fiscalização.  Tanto  que  este  mesmo  DARF  que  deu  azo  à  Resolução n. 3802000.359.   Ocorre  que,  como  bem  explicitado  pela  Fiscalização  em  sua  resposta  à  diligência,  tal  DARF  não  podia  ser  considerado  para  o  computado  do  crédito  presumido,  exatamente porque o Contribuinte optara pelo seu cálculo de acordo com a Lei n. 10.276/2001  e, por conseguinte, pela IN 315/2003. E este último ato normativo infralegal, em seu artigo 38,  determina que, ao mudar seu regime de incidência do PIS/Cofins para o não­cumulativo (o que  é o caso da Recorrente), a empresa deve efetuar a exclusão o crédito presumido de IPI contido  nos produtos em elaboração e nos estoques de produtos acabados, mas não vendidos.   Esse fato, somado ao de que a Fiscalização teve que recalcular para menos os  créditos  presumidos  apurados  pelo  Contribuinte,  ao  analisar  seus  documentos  fiscais  e  contáveis,  resultou na  existência de  crédito negativo  a  compensar  transferido de 2002,  razão  pela qual não há direito a crédito presumido no primeiro trimestre de 2003 (fl. 430).  Ademais,  o  procedimento  do  Auto  de  Infração  objeto  do  PAF  10580.004609/2007­11  não  afeta  as  citadas  conclusões,  uma  vez  que  o  crédito  presumido  é  determinado por percentual dos custos transformado em crédito de IPI.  CONCLUSÃO                                                               2 R$ 388.351,04  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10 Diante do exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 944DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

score : 1.0
6403615 #
Numero do processo: 10970.000426/2008-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. SIMPLES. ENSINO MÉDIO. As escolas de ensino médio não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal.
Numero da decisão: 1301-001.257
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. SIMPLES. ENSINO MÉDIO. As escolas de ensino médio não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10970.000426/2008-13

conteudo_id_s : 5596552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.257

nome_arquivo_s : Decisao_10970000426200813.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10970000426200813_5596552.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 6403615

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422806716416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000426/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Colégio Educacional ABC de Ensino Fundamental e Médio S/C Ltda.  Recorrida  Fazenda Nac ional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO. SIMPLES. ENSINO MÉDIO.  As  escolas  de  ensino  médio  não  podem  exercer  ou  manter  opção  pelo  SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior.     (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri  e  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 26 /2 00 8- 13 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000426/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.257  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Colégio Educacional ABC de Ensino Fundamental e Médio S/C Ltda. recorre  da decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, que indeferiu sua manifestação  de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n°58/2008, mediante o  qual  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a  partir de 01/02/2004, ao fundamento de que a atividade exercida é  impeditiva da opção, qual  seja, o ensino médio.  Ciente da decisão em 13 de abril  de 2009, a  interessada apresentou  recurso  em 07 de maio seguinte.  Argumenta que o art. 9º,  inciso XIII da Lei nº 9.317/96 não configura uma  vedação legal à opção pelo SIMPLES para a pessoa jurídica que exerça atividade educacional  de ensino, seja ele ensino infantil, fundamental ou médio, afirmando não haver, no texto legal,  indícios, muito menos menção expressa, de qualquer objeção à atividade.  Aduz não ser plausível querer realizar um exercício hermenêutico no sentido  de englobar a prestação educacional, no âmbito do ensino médio, como sendo assemelhado ao  de  professor,  o  quê  esbarraria  no  próprio  sistema  jurídico  que  cerca  as  leis  tributárias,  que  exige do aplicador das leis fiscais adstrição a uma interpretação restritiva.  Assevera  que  as  instituições  de  ensino  não  podem  ser  enquadradas  como  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada, face ao seu caráter social, e de prestação, genuinamente, de interesse público, e  ainda, por não limitar­se ao exercício puro e simples da atividade de professor. Diz não haver  espaço para determinar o  sentido e alcance da  lei de  forma extensiva ou ampliativa, e que o  emprego  da  analogia  não  pode  resultar  na  exigência  de  tributo  não  expressamente  previsto,  conforme  preceitua  o  §1°  do  art.  108,  do  CTN.  Faz  referência  ao  art.  112  do  CTN,  que  estabelece  que,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte.  Defende que o legislador visou tão somente restringir o acesso ao SIMPLES  àqueles  que  exercem  atividade  exclusiva  de  professor,  não  cabendo  estender  seus  efeitos  a  outras categorias não expressas em lei.   Argumenta que a Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, veio com antídoto,  ante as interpretações equivocadas da lei do SIMPLES, no sentido de que as pessoas jurídicas  dedicadas  às  atividades  de  creche,  pré­escola  e  de  ensino  fundamental  estavam  incluídas  na  vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.  Defende  que  a  atividade  de  professor  não  se  misturaria  à  atividade  do  estabelecimento  de  ensino,  invoca  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  Lei  Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000426/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.257  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   O  Recorrente  se  insurge  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir de fevereiro de 2004, com fulcro no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, pelo fato de  exercer a atividade de ensino médio.  A Lei nº 9.317, de 1996, no seu art. 9º, dispôs:  "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Por seu turno, a Lei nº 10.684, de 2003, estabeleceu:  "Art.1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades:  I — creches e pré­escolas;  II— estabelecimentos de ensino fundamental;  III  —  centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV — agências lotéricas;  V — agências terceirizadas de correios;   VI—vetado   VII—vetado"  O fato de a Lei n° 10.034/2000 excetuar da restrição estabelecida pelo inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental,  confirma  o  entendimento de que  a vedação originalmente prevista na  lei  alcança os  estabelecimentos de  ensino, como prestador de serviços de atividade de professor ou assemelhadas. Apenas a partir  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000426/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.257  S1­C3T1  Fl. 5          4 da  Lei  10.034/2000  foi  permitida  a  opção,  exclusivamente  para  as  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos de ensino fundamental.  Neste sentido a seguinte decisão judicial:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRATO  SOCIAL  QUE  INDICA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE  ENSINO  NO NÍVEL MÉDIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  NÃO  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS N. 9.317/96  E  N.  10.034/00.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AFERIÇÃO  DA  CORRETA  ANÁLISE  DAS  PROVAS  PRODUZIDAS  NA  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 537 DO STJ.   1 É cediço nesta Corte que os estabelecimentos de ensino médio  não  podem  se  beneficiar  da  opção  pelo  SIMPLES  em  face  da  vedação contida no art. 9º, XIII, da Lei n. 9.317/96, uma vez que  o  art.  1º  da  Lei  n.  10.034/2000  excluiu  expressamente  da  restrição  ao  benefício  fiscal  apenas  os  estabelecimentos  de  ensino  que  se  dediquem  às  atividades  de  creche,  pré­escolas  e  ensino  fundamental.  Precedentes:  REsp  612.127/RJ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  DJ  07/02/2007;  REsp  883.625/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/03/2007. (STJ, 2ª Turma, AGA  200901355300, DJE:28/09/2010).  A  vedação  permaneceu  após  a  instituição  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar 123/2006, cujo art. 17, inciso XI, vedou a opção por parte de microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, excepcionadas, pelo § 1º,  inciso I, as  que se dediquem exclusivamente às atividades creche, pré­escola e estabelecimento de ensino  fundamental.  A possibilidade de opção pelo Simples Nacional para as pessoas jurídicas que  se dediquem à atividade de ensino de nível médio apenas passou a existir com a edição da Lei  Complementar nº 128/2008, que alterou a redação do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº  123/2006.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, DF, em 11 de julho de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10970.000426/2008­13  Acórdão n.º 1301­001.257  S1­C3T1  Fl. 6          5                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
6434619 #
Numero do processo: 35067.001856/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja cientificado do resultado da diligência anterior determinada pela Resolução 2401-000.431 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/2ª Seção de Julgamento. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 35067.001856/2004-44

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5608655

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.515

nome_arquivo_s : Decisao_35067001856200444.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 35067001856200444_5608655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja cientificado do resultado da diligência anterior determinada pela Resolução 2401-000.431 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/2ª Seção de Julgamento. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6434619

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422808813568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35067.001856/2004­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que o contribuinte seja cientificado do  resultado da diligência  anterior determinada pela Resolução 2401­000.431 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/2ª Seção  de Julgamento.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 67 .0 01 85 6/ 20 04 -4 4 Fl. 5949DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.515  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório    Relatório  fiscal:  fls.  44/45  Trata­se  de  recurso  voluntário  referente  a  crédito  tributário decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n. 32.811­406­5,  no  qual  são  apuradas  as  contribuições  dos  segurados  e  as  contribuições  patronais  para  a  seguridade  social  e  para  outras  entidades  ou  fundos,  nos  seguintes  fatos  geradores:  a)  remunerações de empregados, conforme folhas de pagamento, rescisões e recibos de férias, b)  contribuições  da  empresa  relativos  a  seguro  de  vida  em  benefício  dos  empregados,  c)  pró­ labore, obtido na contabilidade e, d) remunerações pagas a trabalhadores autônomos constantes  em recibos.  Na impugnação (fls. 66/81), a empresa se manifestou sobre os seguintes pontos:  1.  Que  as  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  sobre  a  remuneração  de  avulso,  autônomos  e  administradores,  conforme  autorização  na  Ação  Ordinária  99.0003987­4,  à  época  em  tramitação na 2a. Vara Federal em Vitória (ES).  2. Se insurge contra a taxa SELIC, incidência de contribuição sobre o 13 salário  e  contribuições para  terceiros  3.  inconstitucionalidade da cobrança das  contribuições devidas  aos terceiros, e para aquela devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  O  fisco  informou  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento  relacionado à compensação judicial durante a ação fiscal.  A  Procuradoria  do  INSS  (fls.  145/146)  se  posicionou  no  sentido  de  que  os  créditos decorrentes da ação judicial fossem compensados com os valores apurados nas NFLD  32.811.407­3, 32.211.412­0 e 32.811.406­5. Teria ainda sugerido que os valores remanescentes  deveriam ser desmembrados da NFLD 32.811.406­5, para prosseguimento do contencioso em  relação as outras matérias impugnadas.   O  fisco  seguiu  a  orientação  da  Procuradoria  do  INSS  e  a  empresa  fora  cientificada  de  que  parte  do  crédito  estava  sendo  alocado  na  NFLD  35.491.365­4.  Às  fls.  177/186  está  a  Decisão  Notificação DN  n.  07.401.4/0272/2004.  O  órgão  de  julgamento  em  primeira  instância  entendeu  que  não  caberia  enfrentar  as  alegações  relativas  à  compensação,  pois ainda não existia decisão definitiva na esfera judicial.   A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  193/198)  no  qual  afirma que a decisão administrativa contrariou a decisão judicial no processo de Apelação Civil  2000.02.01.025952­8/ES proferida pela 3a. Turma do TRF da 2a. Região. Tal decisão judicial  teria determinado a compensação integral dos valores indevidamente recolhidos pela recorrente  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  avulsos,  autônomos  e  administradores instituída pelas Leis n. 7.787/89 e 8.212/91.  Fl. 5950DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.515  S2­C4T1  Fl. 4          3  Afirma  também  que  a  apuração  dos  valores  que  lhe  são  devidos  está  sendo  efetuada  pelo  próprio  INSS  desde  o  ano  2003,  conforme  o MPF­Diligência  n.  09049831  de  03/06/2003, com prazo para encerramento dos trabalhos em 02/08/2004.  A  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  do  CARF  através  do  Acórdão 2301­000.270 anulou a decisão de primeira instância tendo em vista a falta da ciência  do contribuinte para o pronunciamento do fisco efetuado após a apresentação da defesa.  Após a anulação da decisão da primeira instância, a empresa alegou novamente  que a NFLD é improcedente em relação aos créditos de contribuição de avulsos, autônomos e  administradores.   A nova decisão proferida pela DRJ/RJ1 (fls. 366/375) considerou que, na data  da lavratura do auto de infração, não havia qualquer decisão judicial impedindo o lançamento,  além de que o contencioso administrativo não é o meio próprio para se buscar a compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  sujeito  passivo.  Também  entendeu  que  a  incidência  de  contribuições  sobre  o  seguro  de vida  deveria  ser mantida pois  não  havia  norma excluindo  a  parcela do salário de contribuição quando da ocorrência dos fatos geradores.  O  contribuinte  então  interpôs  recurso  voluntário(fls.  418/425)  reforçando  os  argumentos já apresentados na impugnação e ainda o que segue.  a) Afirmou que obteve  decisão  em segunda  instância  com  trânsito  em  julgado  declarando legítima a compensação efetuada, além de que, na fase executória, foi reconhecida  a existência de um crédito de R$ 8.526.469,12.   b)  Existência  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  determinando  o  encontro de contas.  c) A decisão do TRF (fls. 576/579) determinou que o lançamento de eventuais  diferenças por parte do INSS somente poderia se aperfeiçoar após a averiguação do quantum  representativo dos créditos da empresa.  d) A  existência  de  um  crédito  da  empresa  em  data  anterior  ao  surgimento  da  obrigação tributária enseja a compensação com base nos valores originários da obrigação, sem  a possibilidade de incidência de acréscimos legais.  e)  Pede  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequente  cancelamento  da  NFLD.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  acostados  aos  autos  as  seguintes  informações  quanto  aos  processos  judiciais  de  n.º  99.00039874  e  95.00006537,  na  forma abaixo indicada:  a. Quanto ao processo de n.º 99.00039874:  a.1.  Informar  se  foi  realizada  perícia  para  apuração  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Em  caso  positivo,  informar  se  o  referido  crédito  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  lançados  no  presente  processo administrativo; a.2. Informar todos as decisões proferidas no  bojo  do  processo  (sentença,  acórdãos  proferidos  pelo  TRF,  STJ  ou  STF);  Fl. 5951DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.515  S2­C4T1  Fl. 5          4  a.3. Informar o status do processo.  b. Quanto ao processo de n. 95.00006537:  b.1.  Informar  se  foi  realizada  perícia  para  apuração  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  seja  no  curso  da  ação  de  conhecimento,  seja na fase de liquidação ou execução do julgado; b.2. Informar se o  crédito  apurado  foi  objeto  de  execução  e  se  foi  expedido  precatório  para repetição do indébito pelo contribuinte;  É o relatório.  Fl. 5952DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.515  S2­C4T1  Fl. 6          5    Voto  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A  diligência  determinada  pela  Turma  julgadora  foi  atendida  pela  autoridade  fiscal,  entretanto,  dela  não  teve  ciência o  contribuinte. Desta  forma,  entendo que  o  processo  deve  retornar  à  autoridade  diligenciada  para  que  proceda  a  cientificação  do  recorrente,  que  poderá se manifestar no prazo regulamentar de 30 dias.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 5953DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0