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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458145 #
Numero do processo: 10580.010762/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. 2. Não procedida a verificação da efetiva participação da recorrente nos eventos em que atua em tempo hábil, é nulo o ato que determinou sua exclusão. 4. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em observância ao inciso I, do art. 4°, c/c §2°, do mesmo artigo, da Lei n° 10.964/2004, incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/04.
Numero da decisão: 1302-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10580.010762/2003­45  Acórdão n.º 1302­001.894  S1­C3T2  Fl. 62          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido  Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o Relatório da decisão  recorrida, o qual  passo a transcrever:  "Trata­se de manifestação de  inconformidade contra exclusão do Simples,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Salvador n° 417.572, de 07/08/2003,  pelo exercício de atividade econômica vedada: 9239­8/99 Outras atividades  de espetáculos, não especificadas anteriormente (fls. 13).  2.  Inicialmente,  a  interessada  interpôs  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), alegando, em síntese, que a  exclusão era improcedente, pois, conforme Contrato Social anexo, houvera  um equívoco na descrição da atividade econômica no código CNAE 9232­ 0/04. Todavia, a SRS  foi  indeferida,  reiterando que a contribuinte  exercia  atividade econômica vedada pela  tributação do Simples, de acordo com a  alteração contratual anexa (fls. 15).  3. Ciente do indeferimento, da SRS, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, em que ratifica os argumentos da SRS e junta cópias do  Contrato Social (e alterações) e de notas fiscais, para justificar a natureza  do serviço prestado ­ sonorização e iluminação de eventos (fls. 04/11).  4. Ante o exposto, requer o cancelamento do Ato Declaratório em comento."    A DRJ­Salvador/BA decidiu pela manutenção da  exclusão da  contribuinte  do SIMPLES (fls.52/57), por entender que a atividade de sonorização de eventos se assemelha  à de prestação de  serviços de produtor de espetáculos, o que  impediria o contribuinte optar  pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9o da Lei n°. 9.317/96.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado (fl. 59), onde pede a revisão do caso ora em questão.  Em  sessão  de  10  de  novembro  de  2005,  a  primeira  câmara,  do  terceiro  conselho de contribuintes, converteu o julgamento em diligência, para que fosse juntado aos  autos  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (fls.  69/71).  Cumprida  a  diligência  requerida  (fls.  73/74), retornaram os autos para o Colegiado deste Egrégio Conselho.  Levado  o  processo  a  julgamento,  o mesmo  foi  novamente  convertido  em  diligência,  com  o  objetivo  de  a  autoridade  administrativa  verificar  se,  nos  eventos  que  a  recorrente  organiza,  sua  participação  limita­se  ao  mero  apoio  organizacional,  ou  se  a  recorrente  atua  como  intermediária  entre  seus  clientes  e  os  palestrantes  ou  artistas  que  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10580.010762/2003­45  Acórdão n.º 1302­001.894  S1­C3T2  Fl. 63          3 participam dos eventos, isto é, se é de sua responsabilidade a contratação dos palestrantes ou  artistas.  Baixado em diligência, a DRFB informou (fl. 82), em síntese que “tendo o  processo  transitado  por  diversos  setores  da RFB,  já  se passou  o  lapso  temporal  suficiente  que, independentemente da decisão a ser proferida pelo CARF, não haverá resultado prático  para qualquer das partes envolvidas.”  Sendo  assim,  a  DRFB  propôs  o  encaminhamento  da  referida  Informação  Fiscal ao CARF para análise quanto à procedência e conveniência da diligência determinada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  Ciente  da  Informação  Fiscal  nº  10/2013,  preliminarmente,  determino  a  dispensa  da  diligência,  pois  dela  não  se  vislumbra  provir  nenhum  resultado  prático  para  solução da lide.   Assim, passo a analisar o mérito do Recurso Voluntário por ser tempestivo.  A DRJ­Salvador/BA decidiu pela manutenção da exclusão do contribuinte do  SIMPLES (fls.52/57), por entender que a atividade de sonorização de eventos se assemelha à  de prestação de serviços de produtor de espetáculos, o que estaria a vedar à contribuinte sua  opção pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9o da Lei n°. 9.317/96.  Ressalto que o entendimento mencionado não veio instruído por documentos  suficientes  para  justificar  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  motivo  pelo  qual  este  Conselho  determinou a conversão do julgamento em diligência para verificar se era de responsabilidade  da  recorrente  a  contratação  dos  palestrantes  e/ou  artistas  nos  eventos  em  que  exercia  suas  atividades, dada a imprescindibilidade da informação para o deslinde da controvérsia.  Para  dirimir  a  questão,  valho­me  da  posição  adotada  pela  própria  Receita  Federal,  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  10,  de  15  de  julho  de  2003,  onde,  em  caso  análogo, a autoridade administrativa assim pronunciou­se em seus termos finais:  "Tecidas tais considerações, empresas que tenham por objeto a organização  de  eventos  esportivos  (organização  de  competições  internas  em  empresas),  recreativos  (organização  de  gincanas,  rua  de  lazer,  festas  internas  em  empresas  e  atividades  infantis),  artísticos  (exposições  e  oficinas  de  artes  para  crianças)  ou  mera  organização  de  buffets,  festas  de  aniversário  poderão  ser  optantes  do  Simples.  Por  outro  lado,  se  as  empresas  se  dedicarem  à  intermediação  entre  artistas  e  interessados,  bem  assim  pela  organização  de  cursos,  seminários  e  congressos,  em  que  a  empresa  intermedie  a  vinda  de  profissionais,  sejam  eles  artistas  ou  autoridades  renomadas  em determinados assuntos,  não  farão  jus ao benefício,  uma vez  que tais eventos passam a ter o caráter de espetáculos." (grifo não constante  do original)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10580.010762/2003­45  Acórdão n.º 1302­001.894  S1­C3T2  Fl. 64          4   Assim, unicamente interpretar que “a atividade de sonorização de eventos se  assemelha  à  de  prestação  de  serviços  de  produtor  de  espetáculo,  impedindo  que  a  pessoa  jurídica  que  a  exerça  ingresse  no  Simples”  não  configura  fato  suficiente  à  procedência  da  exclusão da sistemática aqui tratada, sendo necessário provas para tanto.  Desta forma, sem as provas que determinam o ato vinculado e obrigatório do  fisco,  este  carece  de  motivação,  pois  não  cabe  à  Administração,  arbitrariamente,  realizar  interpretações  sobre  a  norma  sem  provas  de  que  seu  convencimento,  de  fato,  se  amolda  à  previsão legal apontada pela Administração.  Nada obstante, aprofundando­se no mérito, é possível inferir que o legislador  elegeu  a  atividade  econômica  desempenhada  pela  pessoa  jurídica  como  excludente  da  concessão do  tratamento privilegiado do SIMPLES,  e que  tal  classificação não considerou  o  porte  econômico  do  contribuinte,  mas  sim  a  atividade  exercida  pelo  mesmo.  Portanto,  indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como  atividade uma das elencadas no dispositivo legal.  No entanto, a interpretação da norma que previu a condição excludente não  pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar  pelo referido sistema.  É de se reconhecer, ainda que admitamos que a interpretação das normas do  SIMPLES  seja  restritiva  em  relação  à  possibilidade  de  opção  e  extensiva  em  relação  às  atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso  XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas.  Tenho  para mim  que  o  limite  do  termo  "assemelhados"  do  inciso XIII,  do  artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja,  não se pode tomar uma parte para designar o todo.  In casu, o recorrente alega que, por um lapso designou o objetivo social sobre  termos  que  não  permitiam  a  opção  pelo  simples,  no  entanto,  afirma  que  as  atividades  que  exercia sempre estiveram compreendidas entre aquelas que permitem a opção pelo SIMPLES,  motivo  pelo  qual  alterou  o  contrato  social,  para  adequar  o  contrato  social  às  atividades  efetivamente por si exercidas.  Desta  forma,  coube  ao  fisco  certificar­se  sobre  a  verdadeira  atividade  exercida pelo contribuinte. Contudo,  tal diligência não fora exercida dentro do prazo que lhe  conferia  utilidade,  o  que  gerou  sua  inconveniência,  à  vista  da  decadência  dos  débitos  que  o  fisco imputava devidos.  A  importância da  investigação relativa à possibilidade do contribuinte optar  pelo SIMPLES, reside na disposição do artigo 150, inciso II, e 179 da Carta Magna, que veda o  tratamento desigual àqueles que se encontrem em situação equivalente,  e prevê o  tratamento  jurídico  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  respectivamente.  Explico.  De outro  lado, em vista da última alteração contratual  juntada aos autos  (fl.  38), constata­se a seguinte alteração no objetivo social da empresa, conforme à seguir:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10580.010762/2003­45  Acórdão n.º 1302­001.894  S1­C3T2  Fl. 65          5 “O objetivo social é a prestação de serviço em sonorização e iluminação e  eventos,  passará  para:  alugueis  de  materiais,  som,  luz,  máquinas  e  equipamentos de informática e promoção de eventos.”    Sendo  assim,  não  são  necessários maiores  argumentos  para  que  se  conclua  que a atividade de “alugueis de materiais, som, luz, máquinas e equipamentos de informática e  promoção de eventos”, não exige preparação específica ou habilitação legalmente exigida, que  o  sujeitasse  à  inscrição  nos  Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA).  Observe­se,  por  último,  quanto  aos  efeitos  do  retorno  da  Recorrente  ao  sistema,  que  de  acordo,  ainda,  com a  nova  redação  do  §2°,  do  art.  4º,  Lei  10.964,  de  28  de  outubro de 2004, oferecida pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004:  "as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  sido  excluídas  do  Simples  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal­ SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação prevista  na legislação."    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É o voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA

score : 1.0
6374365 #
Numero do processo: 10980.006978/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APREENDIDOS. 0 simples fato de ter ocorrido apreensão de documentos pelo Poder Público não implica cerceamento de defesa, mormente se a interessada não esboçou qualquer tentativa de obter cópias de documentos relevantes, e os fatos podem ser comprovados por múltiplos meios, além dos documentos apreendidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Por força de presunção legal expressa, caracterizam omissão de receita os valores dos depósitos bancários a cujo respeito o titular, regularmente intimado a faze-1o, não comprova a origem dos recursos respectivos. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. FATO NOVO OU NÃO CONHECIDO. EXIGÊNCIA SUPRIDA PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.os termos do art. 149 do CTN e art. 906 do RIR/1999, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento inicial, desde que mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. Procede a qualificação da multa, diante do conjunto probatório dos autos, a evidenciar a interposição de pessoa na titularidade da empresa e um esquema empresarial dirigido à sonegação de tributos. No caso concreto, foram decisivos para essa conclusão: a detenção e o exercício de amplos, gerais e ilimitados poderes pelo titular de fato, sem prestação de contas, mediante procuração pública sem limite temporal; a livre movimentação, individualmente, de todas as contas bancárias em nome da empresa, sendo que, em dois bancos, de forma exclusiva; as incompatibilidades entre rendimentos declarados e gastos comprovados; fatos idênticos apurados também em outras empresas, comprovados com documentos apreendidos por ordem judicial, mediante mandados de busca e apreensão, sempre apontando para o envolvimento direto dos titulares de fato e a utilização de interpostas pessoas; tudo sempre com o objetivo de ocultar das autoridades fazendárias os fatos geradores tributários e, além disso, a capacidade contributiva e o patrimônio acumulado por quem efetivamente comandava o grupo de empresas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA. Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional. Comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados.
Numero da decisão: 1301-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APREENDIDOS. 0 simples fato de ter ocorrido apreensão de documentos pelo Poder Público não implica cerceamento de defesa, mormente se a interessada não esboçou qualquer tentativa de obter cópias de documentos relevantes, e os fatos podem ser comprovados por múltiplos meios, além dos documentos apreendidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Por força de presunção legal expressa, caracterizam omissão de receita os valores dos depósitos bancários a cujo respeito o titular, regularmente intimado a faze-1o, não comprova a origem dos recursos respectivos. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. FATO NOVO OU NÃO CONHECIDO. EXIGÊNCIA SUPRIDA PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.os termos do art. 149 do CTN e art. 906 do RIR/1999, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento inicial, desde que mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. Procede a qualificação da multa, diante do conjunto probatório dos autos, a evidenciar a interposição de pessoa na titularidade da empresa e um esquema empresarial dirigido à sonegação de tributos. No caso concreto, foram decisivos para essa conclusão: a detenção e o exercício de amplos, gerais e ilimitados poderes pelo titular de fato, sem prestação de contas, mediante procuração pública sem limite temporal; a livre movimentação, individualmente, de todas as contas bancárias em nome da empresa, sendo que, em dois bancos, de forma exclusiva; as incompatibilidades entre rendimentos declarados e gastos comprovados; fatos idênticos apurados também em outras empresas, comprovados com documentos apreendidos por ordem judicial, mediante mandados de busca e apreensão, sempre apontando para o envolvimento direto dos titulares de fato e a utilização de interpostas pessoas; tudo sempre com o objetivo de ocultar das autoridades fazendárias os fatos geradores tributários e, além disso, a capacidade contributiva e o patrimônio acumulado por quem efetivamente comandava o grupo de empresas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA. Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional. Comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 que,  em  dois  bancos,  de  forma  exclusiva;  as  incompatibilidades  entre  rendimentos  declarados  e  gastos  comprovados;  fatos  idênticos  apurados  também em outras empresas, comprovados com documentos apreendidos por  ordem judicial, mediante mandados de busca e apreensão, sempre apontando  para o envolvimento direto dos titulares de fato e a utilização de interpostas  pessoas;  tudo sempre com o objetivo de ocultar das autoridades fazendárias  os  fatos  geradores  tributários  e,  além  disso,  a  capacidade  contributiva  e  o  patrimônio  acumulado  por  quem  efetivamente  comandava  o  grupo  de  empresas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA.   Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e  suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art.  135, do Código Tributário Nacional.  Comprovada  a  interposição  de  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  no  real possuidor dos valores a serem tributados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 17456DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos,  adoto,  na  íntegra,  o  bem  elaborado  relatório  da  autoridade julgadora de primeira instância.  Este processo trata de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (lucro arbitrado) de fls. 128­144, de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 146­162),  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (fls. 164­178), e de contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  180­194),  por  meio  dos  quais  se  exige  da  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de  R$  20.569.925,96,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  31/05/2007,  conforme  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  espelhado as fls. 01.  0  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  197­259  veicula  um  circunstanciado  relato  dos  eventos  que  moldaram  o  convencimento  do  Fisco  e  culminaram  na  feitura  do  lançamento.  Esse  documento  se  divide  em  tópicos,  a  seguir  sintetizados nos pontos mais relevantes para este PAF:  1­ INFORMAÇÕES GERAIS  1.1 —Origem da Demanda da Fiscalização  Esclarece  que  a  ação  fiscal  foi  motivada  por  oficio  do Ministério  Público  Estadual  que  encaminhou  cópias  de  denúncias  feitas  em  declarações  prestadas  por  terceiros  cujos nomes foram utilizados,  fraudulentamente, na constituição e na  transferência de quotas  de  diversas  empresas  de  fachada,  utilizadas  na  exploração  de  estabelecimentos  ligados  à  fiscalizada.  1.2 — A Fiscalização da Iris Color  É  informado  que  a  ação  fiscal,  inicialmente  restrita  ao  ano­calendário  de  2004,  foi  programada  em  decorrência  das  divergências  entre  as  receitas  declaradas  ao  Fisco  federal  e  as  receitas  de  vendas  recebidas  por  meio  de  cartões  de  créditos,  e  também  pela  movimentação financeira incompatível, conforme evidenciado em demonstrativo estampado às  fls.  199.  Posteriormente,  foi  solicitado  e  autorizado  o  reexame  dos  anos­calendário  2002  e  2003, que já haviam sido fiscalizados.  1.2.1 — Modus Operandi  Registra  que  a  forma de  operação  utilizada pela  IRIS COLOR  consiste  em  alegar  que  é  franqueadora  de  empresas,  e  que  suas  franqueadas  efetuam  vendas  de  artigos  fotográficos e cinematográficos, comércio de bijouterias, relojoaria, etc; e que sua remuneração  corresponde a 2% da movimentação financeira, a titulo de administração e manutenção.  Entretanto,  nos  seus  contratos  de  franquia  está  previsto  que  a  remuneração  seria exclusivamente em função da assistência continua, pela margem auferida na revenda de  material didático e operacional, mas é omitido o percentual a ser pago.  Fl. 17457DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Ressalta  a  previsão  expressa  nos  contratos  de  que  o  franqueado  é  o  único  responsável pela gestão de seu negócio, autônomo e independente de pleno direito. Entretanto,  assegura  ter constatado que as  supostas  franqueadas não gozavam de qualquer autonomia ou  independência, posto que a movimentação financeira de todas era intrinsecamente ligada, e o  Sr. Ricardo de Almeida César admitiu gerir financeiramente todas as franqueadas.  1.3 — Demais Empresas Fiscalizadas  Relata  que,  das  19  (dezenove)  empresas  fiscalizadas  que  a  Iris Color  alega  serem suas franqueadas, 15 (quinze) eram optantes pelo SIMPLES, e as outras 4 (quatro) eram  optantes pelo lucro presumido, sendo que todas elas declaravam apenas uma pequena parte de  suas  receitas,  e  que  seus  recolhimentos  tributários  eram  ínfimos  ou  inexistentes.  0  quadro  demonstrativo  estampado  ás  fls.  200­202  discrimina  a  movimentação  financeira  dessas  empresas, bem como o valor das receitas registradas em suas DIPJ e no livro Razão, além dos  valores recolhidos anualmente por meio de DARF.  Acrescenta  que  a  ação  fiscal  foi  direcionada  no  sentido  de  comprovar  a  vinculação  das  empresas  registradas  em  nome  de  'laranjas'  com  a  empresa  Iris  Color,  objetivando  constituir  o  crédito  tributário  contra  a  verdadeira  beneficiária,  e  que  se  buscou  reunir  provas  de  que  os  vultosos  recursos  movimentados  em  nome  das  empresas  "laranjas'  tinham origem em receitas não contabilizadas pela Iris Color.  Informa  que  as  verificações  fiscais  nas  empresas  ligadas  a  Iris  Color  compreenderam: a) a coleta e seleção de documentos relativos à sua constituição e posteriores  transferências  de  quotas;  b)  a  realização  de  diligências,  por  amostragem,  junto  aos  supostos  sócios, aos proprietários dos imóveis e aos fornecedores; c) a análise da escrituração — quando  apresentados os livros contábeis e fiscais — em confronto com a movimentação financeira; e  d) principalmente, identificação dos reais gestores das empresas.  2  —  SIMULAÇÃO  NA  CONSTITUIÇÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  QUOTAS DAS EMPRESAS  2.1 — Depoimentos junto ao Ministério Público Estadual  Relata  que o Ministério Público Estadual  forneceu  depoimentos  de  pessoas  que  denunciaram  a  utilização  fraudulenta  de  seus  nomes  na  constituição  de  empresas  que  seriam 'franqueadas' da Iris Color, e transcreve os tópicos que considera de maior interesse.  Acrescenta  que,  para  reforçar  as  provas  já  em  seu  poder,  a  fiscalização  intimou,  via postal,  os  supostos  sócios  das  19  empresas  fiscalizadas,  tendo  sido  devolvida  a  maioria  das  intimações  por  não  terem  sido  encontrados  os  destinatários.  Adiciona  que  os  depoimentos  das  pessoas  que  atenderam  às  intimações  corroboram  a  assertiva  de  que  as  empresas estavam em nomes de interpostas pessoas.  2.2 — Resultado das Diligencias Realizadas nas 19 Empresas  Este  tópico se propõe a  resumir os  resultados das diligencias  realizadas nas  19  empresas  e  respectivos  sócios,  e  é  composto  pelos  subitens  "2.2.1.  Art  Comércio  de  Materiais Fotográficos Ltda — ME CNPJ n° 02.485.412/0001­94" (fls. 201) até "2.2.19. Sonda  Color Com. De Materiais Fotográficos Ltda CNPJ n° 02.533.091/001­56" (fls. 228). Cada um  dos  subitens,  por  sua  vez,  se  decompõe  em  outros,  destinados  a  registrar,  segundo  as  particularidades  de  cada  caso  concreto:  a  constituição  e  alterações  no  quadro  societário;  diligências junto aos supostos sócios; depoimentos dos supostos sócios; e análise dos contratos  de locação.  Fl. 17458DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 13          5 2.3 — Outros Indícios da Simulação  É  relatado  que  em  alguns  contratos  e/ou  alterações  sociais  consta  endereço  comum  a  vários  sócios  laranjas'.  Exemplifica  um  que  seria  o  domicilio  de  nove  pessoas  distintas,  nenhuma  delas  localizada  no  local.  Acrescentam  que  alguns  'laranjas'  figuravam  como  sócios  em  varias  empresas.  Exemplifica  uma  pessoa,  que  figura  como  sócia  de  cinco  diferentes  empresas.  Acrescenta  que  alguns  'laranjas'  figuravam  durante  algum  tempo  como  sócio, e depois suas quotas eram transferidas para outros, conforme exemplifica.  É  informado  que  no  mesmo  endereço  foram  constituídas  várias  empresas,  uma substituindo a outra. A troca de sócios e de endereços está demonstrada nos gráficos de  fls. 553 e 554 do volume II do Anexo I. Acrescenta que algumas empresas, mesmo tendo suas  sedes em localidades distantes, como Florianópolis  (SC), Palhoça (SC), Porto Alegre (RS), e  Belo Horizonte  (MG),  invariavelmente mantinham conta bancária em Curitiba e,  intimadas a  esclarecer os motivos, mantiveram­se silentes.  É  registrado  que  alguns  endereços  residenciais  declarados  pelos  sócios  'laranjas'  eram os mesmos dos  estabelecimentos  comerciais,  conforme  exemplifica. Adiciona  que o fato de informar endereços falsos dos 'laranjas' impossibilitou sua localização, obstando  o  desenvolvimento  das  investigações.  Esclarece  que,  de  44  intimações  enviadas  a  supostos  sócios 'laranjas', a metade (22) foram devolvidas constando a informação: "desconhecido", ou  "endereço inexistente"; 17 com a informação: "mudou­se" ou "não entregue"; e somente 5  foram atendidas.reg  Dentre outras informações adicionais, istra que, em todo o período objeto da  fiscalização as contas bancárias de todas as empresas sempre foram movimentadas pelos sócios  da empresa Iris Color, constando como responsáveis os Srs. Ricardo de Almeida César  e/ou Ednaldo Almeida César,  sendo  que  em  nenhum dos  cheques  das  empresas  consta  assinatura de algum sócio que figura nos respectivos contratos sociais.  É relatado que, do exame do conjunto probatório, emerge a conclusão de que  foram  constituídas  múltiplas  pessoas  jurídicas,  registradas  ou  transferidas  para  interpostas  pessoas,  mas  que,  em  realidade,  são  filiais  da  empresa  Iris  Color  Express  Comércio  de  Materiais Fotográficos Ltda, e que  todas as operações comerciais e  financeiras em nome das  'franqueadas' eram, de fato, praticadas pela Iris Color e por seus sócios, no intuito de furtarem­ se da responsabilidade tributária e previdenciária.  3 — OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS  3.1 — Dos Contratos De Locação  É informado que alguns proprietários dos imóveis onde se localizam lojas da  Iris Color foram intimados a informar os nomes dos locatários, e fornecer cópias dos contratos  de  locação,  os  quais,  quando  referentes  as  empresas  fiscalizadas,  foi  incluído  no  anexo  respectivo. Os demais, se encontram no Anexo I, as fls. 194­251 do volume I e fls. 254­286 do  volume II. Informa­se que, apesar de se referirem a imóveis locados pelas 'franqueadas', em sua  maioria  eram  firmados  em  nome  de  Iris  Color,  e  todos  eram  assinados  por  Ricardo  de  Almeida  César  e/ou  Ednaldo  de  Almeida  Cezar,  conforme  resultado  das  diligencias  acostado às fls. 193 do volume I do anexo I.  3.2 ­ Fornecedores  Fl. 17459DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 É  relatado  o  resultado  de  informações  prestadas  por  fornecedores,  cabendo  destacar que, em regra, as aquisições eram feitas em nome de uma determinada empresa, mas  os pagamentos eram feitos com recursos sacados de contas mantidas em nome de outras, razão  pela qual a fiscalização conclui que não havia separação dos numerários movimentados entre  as  empresas,  e  que  não  resta  dúvida  de  que  os  recursos  pertenciam  a  uma  única  pessoa  jurídica.•  3.3 Transferências De Numerários Entre As Empresas  É relatado que cada empresa recebeu relação de todos os créditos efetuados  nas  suas  contas  bancárias  e  intimação  para  esclarecer  a  origem  dos  recursos  creditados.  Em  resposta,  foram  apresentadas  planilhas  demonstrando  que  parte  dos  créditos  era  oriunda  de  transferências  bancárias  de  natureza  não  comercial,  e  também  a  informação  de  que  estas  transferências objetivavam cobrir eventuais  insuficiências  financeiras nas contas correntes. A  fiscalização concluiu pela inexistência da alegada conta corrente entre as  'franqueadas', posto  que os valores enviados eram completamente divergentes dos valores recebidos, o que reforça  sua  convicção  de  se  tratar  de  movimentação  financeira  comum,  pertencente  a  uma  mesma  pessoa, até porque não foram apresentados contratos de mútuos ou demonstrativos das contas  correntes.  3.4 — Pessoas Físicas e Jurídicas Beneficiárias/Remetentes de Valores  É relatado que foram enviadas, a várias pessoas físicas e jurídicas, intimações  para  que  esclarecessem  a  origem/causa  dos  recebimentos  dos  cheques  nominais  de  valores  expressivos  emitidos  por  algumas  empresas  fiscalizadas.  0  resultado  de  cada  uma  dessas  diligências  constam  de  subitem  próprio.  A  Construtora  e  Incorporadora  Greenwood  Ltda  informou  que  os  cheques  foram  recebidos  para  reembolso  de  materiais  de  construção  e/ou  pagamento da taxa de administração de serviços prestados aos Srs. Ednaldo de Almeida Cezar  e  Ricardo  de  Almeida  César.  Vanderlei  Silvestre,  beneficiário  de  cheques  emitidos  por  8  empresas distintas, declarou que era funcionário da empresa Savona, que recebia ordens para  sacar  diversos  cheques  para  pagamento  de  inúmeras  despesas  operacionais,  e  que  não  se  lembra da natureza de cada operação e nem o emitente ou os valores dos cheques. Jaqueline de  Almeida  Cesar,  beneficiária  de  cheques  emitidos  por  4  empresas  distintas,  fez  a  mesma  afirmação.  Hugo  Westphalen  Barros,  beneficiário  de  cheques  emitidos  por  5  empresas  distintas, declarou,  sem apresentar qualquer comprovante, que se  trata de  troca de numerário  por cheques pré­datados. A fiscalização acrescenta que não foram encaminhados documentos  para  respaldar  as  alegações  apresentadas. Também  registra que,  em  razão de não  terem sido  contabilizados os valores entregues a essas três pessoas físicas, e também porque as operações  não foram esclarecidas, procedeu­se ao lançamento do IRRF, conforme previsto no art. 674 do  RIR/99.  4­ PROCURAÇÕES OUTORGADAS  É relatado que dois Cartórios forneceram cópias de procurações outorgadas a  Ricardo de Almeida César, as quais, em se tratando de empresas fiscalizadas, se encontram nos  anexos respectivos, enquanto as procurações fornecidas por empresas não abrangidas por  aquela  ação  fiscal,  se  encontram no  volume  I  do Anexo  I,  fls.  126­174. Acrescenta  que,  além das  empresas  selecionadas para  fiscalização,  foram  identificadas mais 25 empresas que  outorgaram procuração para os sócios da Iris Color.  É  ressaltada  a  extensão  dos  poderes  conferidos  nas  procurações  para  a  administração  da  empresa  outorgante,  além  da  circunstância  de  ser  concedida  em  caráter  irrevogável e irretratável, e isento de prestação de contas.  Fl. 17460DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 14          7 É informado que não obtiveram cópias de procurações outorgadas por cinco  empresas,  mas  que  em  suas  fichas  cadastrais  bancárias  figuram  como  responsáveis/representantes  os Srs. Ricardo  de Almeida César  e Ednaldo  de Almeida Cezar,  que  não  integram  seu  quadro  de  sócios.  Também  ressaltam  que  em  nenhum  dos  cheques  examinados constam assinaturas das pessoas que figuram como sócios nos contratos sociais.  Entende,  portanto,  a  fiscalização  que  logrou  comprovar  que  os  dois  proprietários da Iris Color geriram, sem qualquer restrição, no mínimo 45 empresas.  5 ANÁLISE DOS CONTRATOS DE FRANQUIAS/UTILIZAÇÃO DE  INTERPOSTAS PESSOAS  É  relatado  que  os  proprietários  da  Iris  Color  constituíam  as  empresas  em  nome de  terceiros,  ou  então  as  registravam em seus próprios  nomes,  e depois  as  transferiam  para terceiros, com os quais firmavam contratos de franquia. Assim agiam objetivando simular  que suas  filiais  tinham personalidade  jurídica própria, de forma a transferir­lhes os encargos,  inclusive  tributários,  inerentes  à  atividade  comercial.  Adiciona  que  as  empresas  'laranjas'  sonegaram  a  totalidade  dos  impostos  e  contribuições,  e  que,  na  hipótese  de  não  ter  sido  descoberto esse artifício, a responsabilidade recairia sobre os 'laranjas', que não possuíam bens,  ficando impunes os verdadeiros proprietários do negócio.  6 AUDITORIA FISCAL  6.1 ­ ESCRITURAÇÃO  6.1.1 — Livros Contábeis/Fiscais das 'Franqueadas"  É relatado que as vinte empresas fiscalizadas foram intimadas a apresentar os  livros contábeis e fiscais, contrato social e respectivas alterações, além dos extratos bancários.  É informado que nenhuma das  'franqueadas' escriturou qualquer movimentação bancária; que  suas compras e vendas de mercadorias e serviços não foram corretamente escrituradas; que não  foram  contabilizadas  as  transferências  de  recursos  que  as  'franqueadas'  teriam  recebido/enviado;  e  que  os  livros  contábeis  apresentados,  em  sua maioria,  foram  registrados  somente no ano de 2006, apesar de a escrituração se referir aos anos de 2002, 2003 e 2004.  6.1.2 — Livros Contábeis da Iris Color  A  fiscalização  expõe  os  motivos  pelos  quais  conclui  pela  total  imprestabilidade da escrita da Iris Color.  6.1.3 — Divergências entre a Escrita e Valores Declarados à RFB  É  relatado  que  o  exame  da  escrita  contábil  e  fiscal  das  empresas  que  apresentaram os elementos, em confronto com as suas Declarações de Informações Econômico  Fiscais ­ DIPJ e Declarações simplificadas ­ PJSI dos anos­calendário de 2002 a 2004, revela  divergências  entre  os  valores  de  receita  escriturados  e  os  declarados  à  RFB.  Intimadas  a  esclarecer o  fato,  as  empresas  alegaram que decorre de  erro na  transmissão das  informações  entre a empresa e a contabilidade.  6.2 CRÉDITOS BANCÁRIOS  Fl. 17461DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 A fiscalização  relata que obteve os extratos,  fichas cadastrais e documentos  relativos a débitos e créditos efetuados nas contas bancárias, em valores igual ou superiores a  R$ 5.000,00, e que intimou cada empresa a comprovar a origem dos valores creditados em suas  contas,  conforme  demonstrativos  constantes  dos  anexos  II  a  XX.  Foram  apresentadas  informações  e  planilhas,  para  cada  empresa;  nas  planilhas  n°  1,  a  origem  dos  créditos  das  contas  correntes  oriundas  de  suas  operações  comerciais,  destacados  dos  créditos  correspondentes a  transferências bancárias  recebidas de empresas que compõem a  Iris Color;  nas planilhas n° 2, são identificadas as transferências bancárias recebidas de pessoas jurídicas e  físicas ligadas a Iris Color, cuja origem é de natureza não comercial, ao entendimento de que  tais transferências objetivavam cobrir eventuais insuficiências financeiras nas contas.  É  esclarecido  que  os  valores  recebidos  por  meio  do  Redecard  não  eram  creditados  nas  contas  das  'franqueadas',  e  sim  em  conta  corrente  pertencente  à  Iris  Color.  Também são esclarecidos os critérios utilizados para a quantificação da receita omitida.  6.2.1 — Recursos Oriundos dos Cartões Redecard  São  prestados  esclarecimentos  relativos  aos  créditos  dos  cartões  Redecard,  com ênfase para o teor de esclarecimentos prestados pela própria administradora de cartões.  6.2.2 — Recursos creditados nas contas correntes dos sócios  A fiscalização  tece comentários acerca de valores creditados nas contas dos  sócios,  e  expõe  as  razões  pelas  quais  entende  que  os  valores  referentes  a  depósitos  não  comprovados, ainda que em seus nomes, quando pertencentes à empresa, caracterizam omissão  de receitas.  6.2.3 — Outros Valores Creditados Considerados Omissão De Receitas.  A fiscalização expõe as razões pelas quais também foram considerados como  receita  os  valores  dos  créditos  com  origem  em  contas  em  nome  de  Anésia  Consalter  de  Almeida Cesar e de Reinaldo de Almeida Cesar.  6.3 — APURAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS  A  fiscalização  relata  que,  por  estarem  completamente  eivadas  e  não  merecerem fé as escriturações contábil/fiscal das empresas, o Fisco foi compelido a apurar as  receitas com base nos valores creditados em conta de depósito, de origem não comprovada, nos  termos  do  art.  287  do  RIR/99.  Acrescenta  que  os  valores  dos  créditos  foram  consolidados,  conforme  demonstrativo  às  fls.  110­113  e  demonstrativo  dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes dos sócios (fls. 1.509­1.600 e fls. 1.689­1.693, do volume VII, do Anexo I). Também  reitera  as  razões  pelas  quais  entende  que  as  receitas  não  devem  ser  consideradas  como  pertencentes a cada 'franqueada' isoladamente, e sim como pertencente à Iris Color.  6.3.1 — Natureza das Receitas Omitidas  A  fiscalização  presta  esclarecimentos  a  respeito  da metodologia  empregada  para classificar as  receitas omitidas,  registrando que foram consideradas  receitas com vendas  de mercadorias os valores assim escriturados, demonstrados nas planilhas de fls. 114 a 177, e  que  foram  considerados  valores  auferidos  com  receitas  de  prestação  de  serviços,  além  dos  valores  escriturados  nessas  contas,  a  totalidade  dos  valores  omitidos  que  não  constam  na  escrituração, conforme demonstrado ás fls. 256.  7— TRIBUTAÇÃO IRPJ E REFLEXOS  Fl. 17462DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 15          9 Relata a fiscalização: "concluído o  levantamento dos créditos efetuados nas  contas  correntes  bancárias  das  20  (vinte)  empresas  e  dos  sócios,  nos  termos  do  item 6.2,  e  caracterizado  que  todos  os  estabelecimentos  são  filiais  da  Iris  Color,  procedemos  a  consolidação dos valores, que constituem base de cálculo, e lavramos os autos de infração (..)  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas,  contra  a  pessoa  jurídica  que  é  titular  de  fato  dos  recursos".  Adiciona  que  foram  considerados  como  receitas  omitidas  todos  os  valores  creditados nas contas correntes, provenientes de recebimento com cartão de crédito e depósitos  cuja origem não foi esclarecida nem comprovada.  Também  é  esclarecido  que,  em  face  das  inúmeras  irregularidades  e  da  impossibilidade de reconstituir o resultado efetivamente auferido, em razão da pulverização das  receitas e da falta de escrituração de grande parte das operações, procedeu­se ao lançamento do  crédito  tributário  com  base  no  lucro  arbitrado.  Acrescenta  que  foram  desconsiderados  os  valores já declarados pelas  'franqueadas', tendo em vista que pertencem de fato a apenas uma  pessoa  jurídica, mas  que  os  valores  pagos  foram  compensados,  conforme demonstrativos  de  fls.  119­125.  Também  foram  deduzidos  dos  tributos  e  contribuições  a  pagar  os  valores  já  objetos de autuação anterior contra a empresa Iris Color.  8 — DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  DE  SUA  CAUSA  —  ARTIGO 674 DO RIR/99  Relata a fiscalização que, por força do art. 674 do RIR199, todo pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  ou  sem  a  comprovação  da  operação ou de sua causa, se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, vencível na data do pagamento, devendo, ainda, ocorrer o reajustamento da  base de cálculo. Esclarece que foram emitidos diversos cheques contra as contas mantidas em  nome de Iris Color e de suas 'franqueadas', em beneficio das pessoas físicas discriminadas nas  relações  de  fls.254­256,  e  que  não  há  qualquer  registro  contábil  desses  pagamentos,  o  que  impossibilita  a  identificação  das  operações  que  resultaram  na  emissão  dos  cheques  a  essas  pessoas. Adiciona que a destinação dos recursos não foi comprovada e  tampouco esclarecida  por ocasião das respostas às intimações dirigidas às pessoas físicas, mormente pela ausência de  apresentação de provas documentais. Por essa razão, todos os pagamentos efetuados por meio  dos  cheques  cujas  cópias  se  encontram  acostadas  às  fls.  21  a  262  do  PAF  n°  10980.006984/2007­84, que não foram escriturados e cuja vinculação às atividades da empresa  não  foi  corroborada,  foram  objeto  de  lançamento  de  oficio,  conforme  auto  de  infração  constante  do  aludido  PAF,  ao  entendimento  de  que  caracterizam  pagamento  sem  a  comprovação da operação ou de sua causa.  9— DOS ACRÉSCIMOS E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS  A  fiscalização  esclarece  que  o  fato  de  explorar  a  atividade  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  constituídas  tão­somente  com  o  fito  de  ocultar  a  efetiva  titularidade  das  operações,  evidencia  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  pelo  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Acrescenta  que  a  empresa  não  apenas  deixou  de  oferecer  à  tributação  os  fatos  imponíveis,  caracterizados  como  receitas  auferidas,  mas também empregou artifício destinado a evitar o conhecimento da matéria tributável, pela  Administração, conduta que culminou nas infrações ora imputadas por meio de lançamento de  oficio. Por conseqüência, foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150%.  10. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 17463DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 Relata  a  fiscalização,  verbis:  "Em  decorrência  das  irregularidades  praticadas por Ricardo de Almeida César e Ednaldo de Almeida Cezar, descritas neste Termo,  são  lavrados  Termos  de  Responsabilidade  Solidária,  para  que  os  mesmos  respondam  pelo  crédito  tributário  constituído,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional —Lei n" 5.172/66". Os Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária referidos  pela fiscalização se encontram acostados às fls. 260­261.  11— DAS PROVAS  A  fiscalização  relata  que,  devido  à  sua  grande  quantidade,  os  documentos  foram reunidos em vinte anexos, um para cada empresa fiscalizada, contendo MPF, Termo de  Inicio,  Termos  de  Intimação,  RMF,  extratos  bancários,  relatório  fiscal  demonstrando  a  expressividade dos valores movimentados, além das diligencias realizadas, dos demonstrativos  das  omissões  de  receitas  e  as  evidencias  da  utilização  de  interpostas  pessoas.  Esclarecem,  também,  que  os  extratos  das  contas  correntes  registradas  em  nome  dos  sócios,  mas  cuja  movimentação pertencia a pessoa jurídica, encontram­se as fls. 1.112­1.281 do volume V, e fls.  1.601­1.639, do volume VII, ambos do anexo I.  12  —  DA  MULTIPLICIDADE  DE  INSCRIÇÃO  CADASTRAL  E  CANCELAMENTO DO CNPJ  Relata  a  fiscalização  que  os  fatos  descritos  comprovam  cabalmente  que  foram  constituídas  dezenove  empresas  com  o  intuito  de  ocultar  a  efetiva  titularidade  das  operações, e denotam o intuito de impedir o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência dos fatos  geradores  da  obrigação  tributária.  Acrescenta  que  todas  essas  pessoas  jurídicas  foram  registradas  ou  tiveram  suas  quotas  transferidas  para  interpostas  pessoas,  e  que  restou  comprovado que são filiais da empresa Iris Color Express Comércio de Materiais Fotográficos  Ltda,  e  que  todas  as  operações  comerciais  e  financeiras  atribuídas  as  'franqueadas'  eram  praticadas, de fato, pela Iris Color e seus sócios.  Entendeu,  portanto,  a  fiscalização  que  se  configurou  uma  clara  situação  de  multiplicidade cadastral no CNPJ, razão pela qual formulou representações fiscais para fins de  cancelamento das inscrições cadastrais das dezenove empresas mencionadas no item "1.3".  A empresa foi cientificada do lançamento em 14/06/2007, na pessoa do sócio  Ricardo de Almeida César. 0 envelope contendo o Termo de Declaração de Sujeição Passiva  Solidária e a documentação necessária para a ciência do auto de infração enviado ao endereço  do Sr. Ednaldo de Almeida Cezar foi devolvido, com a informação de "mudou­se" (fls. 264). 0  Sr.  Ricardo  de  Almeida  César  recebeu,  em  21/07/2007,  o  envelope  contendo  o  Termo  de  Declaração de Sujeição Passiva Solidária  (fls. 265.). Em 16/07/2007, a autuada apresentou a  impugnação de fls. 268­290, tecendo as alegações a seguir sintetizadas, na mesma ordem e sob  os mesmos títulos constantes da peça impugnatória:  1­ PRELIMINARES  1.1  —  Nulidade  pela  impossibilidade  exercer  a  ampla  defesa  e  contraditório, devido a apreensão de documentos contábeis não devolvidos  Aduz  que,  em  09/12/2005,  o  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná  instaurou  procedimento  administrativo  tendente  a  apurar  denúncias  que  apontavam  fraude  fiscal e criminal, em tese, e que no dia 14/03/2006, foi deferida pelo Juiz da Vara de Inquéritos  Policiais da Comarca de Curitiba (PR) a busca e apreensão de documentos fiscais, contábeis e  Fl. 17464DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 16          11 comerciais seus e de todas as empresas  franqueadas. Acrescenta que foram apreendidas mais  de 50 caixas de documentação diversa, conforme termo de apreensão de documentos fiscais.  Argúi  que  todos  os  documentos  comprobatórios  de  sua  tese,  como  comprovantes do não  recebimento,  contas operacionais da  empresa, microfilmes de cheques,  ordens de pagamentos, cancelamento de pedidos,  foram apreendidos pelo Fisco Estadual, em  cuja posse se encontram desde o mês de março de 2006,  impossibilitando sua juntada, o que  viola seu direito a ampla defesa e contraditório previsto na Constituição Federal.  Alega que, após a apreensão,  jamais  teve acesso aos documentos, apesar de  ter solicitado por diversas vezes, tanto por ela própria, como pelas empresas franqueadas, o que  impossibilita deduzir todos os fatos e provas de seu direito.  1.2 — Ilegitimidade do sujeito passivo Iris Color  Argumenta  que  seus  sócios  são  proprietários  da  Iris  Color  Express,  marca  renomada  na  prestação  de  serviço  de  revelação  como  também  venda  de  equipamentos  fotográficos  e, na persecução de  seu objeto  social,  entenderam ser possível a constituição de  diversas lojas na forma de franquias, prática que foi adotada, mediante celebração de contratos  com  diversas  pessoas  jurídicas.  Acrescenta  que,  para  o  bom  andamento  da  empresa,  era  necessária  a  outorga  de  uma  procuração  para  que  houvesse  a  fiscalização  financeira  da  empresa, como forma de remunerar a franqueada, através de porcentagem sobre o faturamento.  Acrescenta  que,  como  a  autuada  tinha  contato  com  os  fornecedores  de  insumos e de equipamentos fotográficos, foram também outorgados poderes para que os sócios  da  impugnante  gerissem  financeiramente  as  franqueadas.  Reforça  que  essa  gestão  seria  necessária por terem os sócios da impugnante a possibilidade de conseguirem melhores preços  com  os  fornecedores,  atitude  que  possibilitaria  o melhor  preço  ao  varejo,  tornando  a marca  atrativa, tanto para franqueados, como para consumidores finais.  Reconhece que os depoimentos das pessoas  ao Ministério Público Estadual  coadunam  a  tese  do  Fisco.  Alega,  entretanto,  que  as  alegações  de  Gabriel  Cardoso  Vidal,  Noemi de Oliveira Sales e Nanci Maria Cardoso Vidal não devem ser acolhidas pelas seguintes  razões:  Primeiro,  porque  os  depoimentos  foram  realizados  após  a  busca  e  apreensão  dos  documentos,  e  que,  provavelmente  sabendo  das  irregularidades  de  suas  empresas,  foram  instruídas a afirmar que as empresas pertenciam aos sócios da Iris Color. Segundo, porque os  sócios  da  impugnante  não  foram  intimados  a  acompanhar  os  depoimentos  e  eventual  acareação. Terceiro, porque deveriam ser ouvidas  todas as pessoas  sócias das  franqueadas, e  não  apenas  três  delas,  aleatoriamente  escolhidas  pelo Ministério  Público.  Aduz  que  a  RFB  constatou a existência de 53 pessoas jurídicas, e que não foram ouvidas nem mesmo 10% das  empresas, o que considera inadmissível. Quarto, porque foi considerado que todas as receitas  das  empresas  franqueadas  pertenciam  à  impugnante,  descontando  os  valores  dos  tributos  declarados  e  pagos.  Argumenta,  verbis:  "se  as  empresas  são  franqueadas,  possuem  sócios  diferentes, pagaram tributos, mesmo que seja em valores menores que os devidos, possuindo  total  gerência  administrativa,  respondendo  inclusive  por  dividas  trabalhistas,  não  pode  ser  responsável  como  sujeito  passivo  dessas  receitas".  Quinto,  porque  em  procedimento  administrativo, onde  foram prestados os depoimentos,  não  é necessário  prestar  juramento de  dizer somente a verdade, sob as penas da lei, o que possibilita falsear a verdade, razão pela qual  entende que os depoimentos carecem do condão de afetá­la. Acrescenta que esses depoimentos  não  foram  repetidos  para  a  RFB,  de  modo  que  foram  utilizados  como  prova  emprestada.  Argumenta  que  a  utilização  de  prova  emprestada  está  condicionada  aos  requisitos  do  Fl. 17465DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 contraditório  e  da  ampla  defesa,  mas  que  não  participou  dos  depoimentos,  e  tampouco  os  acompanhou.  1.2  —  Da  impossibilidade  de  revisão  dos  lançamentos  tributários  relativos aos anos de 2002 e 2003 — Violação ao principio da segurança jurídica  Argumenta que já sofreu fiscalização relativa aos anos­calendário de 2002 e  2003,  tendo  sido  constatadas  algumas  irregularidades  e  lavrados  os  autos  de  infração  respectivos; e que parcelou o débito lançado.  Argumenta que o inciso IX, do art. 149 do Código Tributário Nacional ­ cuja  numeração seria taxativa, e não exemplificativa ­, prevê a revisão do lançamento anterior, pela  sua  complementação,  por  meio  de  um  lançamento  direto,  sempre  que  se  comprove  falta  funcional ou fraude por parte da autoridade que o efetuou, ou ainda, omissão, pela mesma, de  ato ou formalidade essencial, o que não teria ocorrido, porquanto em nenhum momento alguma  irregularidade  foi  imputada  à  fiscalização anterior.  Indaga  como uma nova  fiscalização pode  trazer nova autuação relativa a período anterior já investigado e autuado pela SRFB, chegando  a  duas  conclusões  distintas.  Aduz  que  esta  nova  autuação  viola  o  principio  da  segurança  jurídica.  2­ MÉRITO  2.1  —  Da  impossibilidade  de  autuação  somente  com  base  na  movimentação financeira da empresa  Sustenta  ser  ilegítimo  o  lançamento  de  oficio  tomando­se  como  renda  a  simples  existência  de  depósito  bancário.  Aduz  que  os  depósitos  bancários,  embora  possam  refletir  sinais  exteriores  de  riqueza,  não  caracterizam,  por  si  sós,  rendimentos  tributáveis,  e  transcreve a súmula n° 182 do TRF.  Argumenta que nem  tudo que passa pela conta  da  empresa  é  receita,  e  que  muitos dos depósitos realizados em sua conta corrente se refere a ressarcimento pelas compras  realizadas dos fornecedores, que eram pagos pelo Sr. Ricardo, em decorrência das procurações  outorgadas pelos franqueados. Reportando­se à movimentação financeira dos cartões de crédito  e débito, alega que os valores caiam em sua conta em virtude de uma irregularidade de sistema  ocorrida nas empresas Redecard e Visanet, mesmo sendo  receitas das empresas  franqueadas,  sendo o dinheiro repassado posteriormente aos franqueados.  Argumenta que o art. 9° do Decreto­lei n° 2.471, de 01/09/88 determinou o  cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional originados na cobrança do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancários.  Diz  que,  a  titulo  de  ilustração,  após  serem  intimadas,  ela  e  suas  franqueadas apresentaram as origens de alguns débitos e créditos. Entretanto, em virtude da já  noticiada  apreensão  de  documentos,  ficou  impossibilitada  de  justificar  toda  a movimentação  financeira.  2.2 — Da impossibilidade de constituição de crédito tributário através de  informações aduzidas por outras empresas  Alega  que,  conforme  o  relatório  de  fiscalização,  com  ênfase  para  o  item  "1.3", foram fiscalizadas 19 empresas, com um termo de inicio de fiscalização para cada uma  delas,  e  que  todas  foram  intimadas  a  apresentar  seus  livros  fiscais,  escrituração  contábil,  movimentação  financeira,  justificação  de  depósitos,  etc.  Reclama  que  sequer  teve  acesso  a  essas  informações;  e  que  não  pôde  ter  vistas  ou  se  manifestar  quanto  aos  documentos  e  Fl. 17466DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 17          13 informações  prestados  pelos  franqueados.  Arremata  que  a  fiscalização  federal  não  pode  imputar  um  lançamento  tributário  de  oficio  contra  si,  com  base  única  e  exclusivamente  em  informações  aduzidas pelas  empresas  franqueadas. Garante que nunca,  absolutamente nunca,  teve vistas dos autos ou manifestou­se sobre planilhas ou informações prestadas, o que violaria  os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como o devido processo legal, pela ausência  de contraditório.  Argumenta que as autuantes,  embasadas em alguns depoimentos,  sustentam  que os srs. Ricardo de Almeida César e Ednaldo de Almeida Cezar são os gestores de todas as  empresas. Reclama, contudo, que não foi descrito nos autos o depoimento do Sr. Paulo Cesar  Gomes dos Santos, constante às fls. 189­190 do volume I, do anexo XVIII. Também alega que  o  depoimento  do  Sr.  Nilson  João  Cardoso  ao  Ministério  Público  (fls.  179­181)  não  está  assinado e deve ser desconsiderado.  2.3 — Inexigibilidade da multa: acessoriedade e caráter confiscatório  Sustenta  que  a  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  flagrantemente  abusiva  e  configura  confisco  ao  seu  patrimônio,  e  que  a  futura  exclusão  ou  redução  da  multa  pelo  Poder  Judiciário  é  decorrente  do  principio  da  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional  no  sistema  jurídico  brasileiro  e  a  vasta  jurisprudência  dos  tribunais  pátrios, reduzindo os valores considerados excessivos. Acrescenta que, na remota hipótese de  ser  mantido  o  lançamento  dos  tributos,  requer  a  redução  da  multa,  que  qualifica  de  confiscatória e inconstitucional.  Na mesma data, em 16/07/2007, os Srs. Ricardo de Almeida César e Ednaldo  de Almeida Cezar, na condição de responsáveis solidários, apresentaram a 'impugnação' de fls.  292­298, tecendo as alegações a seguir sintetizadas:  1 — Impossibilidade de responderem solidariamente  Relatam  que  são  detentores  e  franqueadores  da marca  Iris Color  Express  e  que,  na  persecução  de  seu  objeto  social,  celebraram  com  diversas  empresas  contratos  de  franquia  concedendo­lhes  o  direito  de  uso  do  nome  comercial  e  lhes  repassando  todo  o  conhecimento  técnico  e  assessoria.  Acrescentam  que,  como  forma  de  tornar  a  marca  competitiva e fiscalizar o franqueado, este lhes outorgava uma procuração, necessária também  para que pudessem comprar em nome da empresa franqueada, atitude que traz o melhor preço  ao varejo e torna a marca atrativa para os franqueados e para os consumidores finais.  Asseguram  que  sempre  havia  pelas  empresas  franqueadas  autonomia  para  decidir a melhor forma de venda, promoções, contratações e demissão de funcionários, e que a  gerência administrativa das franqueadas ficava a cargo de seus sócios e administradores.  Argumentam  que,  para  a  responsabilização  dos  sócios,  é  necessário  configurar  uma  das  hipóteses  do  art.  135  do  CTN,  mas  que  não  ficou  comprovada  sua  participação como reais gestores, participando apenas Ricardo de Almeida César como gestor  financeiro das franqueadas. Alegam que a mera existência de procuração em nada influi na sua  responsabilidade,  uma  vez  que  não  prova  sua  ação  ou  omissão  para  a  constatação  do  lançamento efetuado.  Fl. 17467DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 Recordam que se trata de procedimento administrativo, e não de capitulação  pelo  Poder  Judiciário,  e  que  a  prova  do  cometimento  de  ato  ilícito  para  responsabilizá­los  compete à Fazenda Pública.  A  DRJ/CURITIBA  apreciando  a  lide  em  primeira  instância,  decidiu  por  considerar procedente o lançamento, consubstanciado no acórdão 06­16.649, de 25 de janeiro  de 2008, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APREENDIDOS.  0 simples  fato de ter ocorrido apreensão de documentos pelo Poder Público  não  implica cerceamento de defesa, mormente se a  interessada não esboçou  qualquer  tentativa  de  obter  cópias  de  documentos  relevantes,  e  os  fatos  podem  ser  comprovados  por  múltiplos  meios,  além  dos  documentos  apreendidos.  INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIDADE.  A empresa que, intentando fugir de suas responsabilidades tributárias, adota o  artifício  doloso  de  transformar  suas  filiais  em  outras  pessoas  jurídicas,  constituídas  por  laranjas,  com  a  qual  firma  contrato  de  franquia,  responde  pelos débito tributários inerentes à totalidade de sua movimentação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Por  força  de  presunção  legal  expressa,  caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  dos  depósitos  bancários  a  cujo  respeito  o  titular,  regularmente  intimado a faze­1o, não comprovar a origem dos recursos respectivos.  MULTA CONFISCATÓRIA.  As DRJ  não  são  competentes  para  apreciar  alegações  que  atribuem  caráter  confiscatório às multas previstas na legislação vigente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aos  lançamentos  reflexos  se  aplica,  no  que  couber,  o  que  restar  decidido  relativamente ao IRPJ.  É o relatório.  Fl. 17468DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 18          15   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  recursos  interpostos  pela  empresa  autuada,  IRIS  COLOR  EXPRESS  COM.  MAT.  FOTOGRÁFICOS  LTDA  e,  responsáveis  solidários,  Srs.  RICARDO  DE  ALMEIDA CEZAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR, são tempestivos e assentes em lei.  Deles conheço.  O  recurso  interposto pela empresa autuada  repete as argumentações  iniciais  (impugnação), as quais passo a análise na mesma sequência em que apresentadas.  I­PRELIMINAR. DA NULIDADE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXERCER  A  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  ANTE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS SEM A DEVOLUÇÃO.  Aqui, alega que sofreu juntamente com suas franqueadas mandado de Busca  e Apreensão de documentos fiscais, contábeis e comerciais, pela Justiça do Paraná, nos termos:  "Todos  os  documentos  comprobatórios  da  tese  da  Recorrente,  como  por  exemplo,  documentos  comprovadores  do  não  recebimento,  contas  operacionais  da  empresas, microfilmes de cheques, ordens de pagamento, cancelamento de pedidos,  foram apreendidos pelo Fisco Estadual.  Desde março de 2006 esses documentos estão em posse do Fisco, não tendo  sido  devolvidos  até  a  presente  data,  impossibilitando  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios, violando seu direito a ampla defesa e contraditório."  Relevante situar, em síntese, a acusação fiscal (TVF), para o caso que aqui se  cuida:  1 — INFORMAÇÕES GERAIS  1.1 — ORIGEM DA DEMANDA DA FISCALIZAÇÃO  A  presente  ação  fiscal  foi  motivada  pelo  Oficio  do  Ministério  Público  do  Estado do Paraná, que encaminhou cópias de denúncias feitas através de declarações  prestadas por terceiros, cujos nomes foram utilizados em participação societária de  empresas no ramo de material fotográfico, apontando a simulação na constituição e  na  transferência  de  quotas  de  diversos  estabelecimentos  ligados  a  IRIS  COLOR.  Estes  estabelecimentos,  pelo  que  se  conclui  da  leitura  dos  depoimentos,  eram  registrados  em  nome  de  interpostas  pessoas,  os  populares  "laranjas"  (Anexo  I,  Volume I — fls. 179 a 192). Na maioria das vezes, a simulação ocorria por ocasião  da constituição e em outras, na transferência das quotas.  Porém todas estas empresas eram administradas e gerenciados pelos sócios da  empresa IRIS COLOR EXPRESS COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO  Fl. 17469DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 LTDA  —  RICARDO  DE  ALMEIDA  CESAR  —  CPF  773.698.669­04  e  EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR — CPF 086.772.658­05.  Pela análise inicial efetuada pela Divisão de Fiscalização da Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concluiu­se  que  a  IRIS  COLOR  era  constituída  de  15  (quinze)  empresas,  tendo  movimentado  nos  últimos  05  (cinco)  anos  R$  67.370.133,02,  declarando  para  o  Estado  do  Paraná,  em  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS — GIAs, o valor de vendas de R$14.535.335,00, e  para Secretaria da Receita Federal R$ 5.604.231,62.  Esta  fiscalização,  através  de  informações  obtidas  nos  diversos  sistemas  da  RFB,  junto  ao  fisco  estadual  e  no  próprio  site  da  empresa,  constatou  que  a  IRIS  COLOR é composta por 53 empresas com CNPJ distintos e mais de 120 lojas, em  cincos  Estado:  Paraná,  Santa  Catarina,  Rio  Grande  do  Sul,  Minas  Gerais  e  São  Paulo.  Ainda, a partir das fontes de dados já citadas, constatamos que as 20 maiores  empresas  do  grupo movimentaram  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004 R$  86.324.054,85  (receitas  DIPJs  R$  8.488.778,41),  tendo  sido  recolhido  no  mesmo  período R$ 16.817,06  (DARFs  recolhidos),  valor  este  inferior  a 1% dos  tributos  e  contribuições efetivamente devidos.  (...)  A  Ação  fiscal  foi  direcionada  no  sentido  de  comprovar  a  vinculação  das  empresas  registradas  em  nome  de  "laranjas"  com  a  empresa  IRIS  COLOR,  objetivando  constituir  o  crédito  tributário  contra  a  real  beneficiária  da  fraude  implementada, caracterizadora de ilícito tributário.  0  trabalho  da  fiscalização  objetivou  reunir  provas  de  que  os  vultuosos  recursos  financeiros movimentados,  através  das  empresas  registradas  em  nome  de  laranjas,  originaram­se  de  receitas  não  contabilizadas  pela  pessoa  jurídica  investigada.  Verifica­se dos autos que a  recorrente entregou à autoridade fiscal os  livros  de Entrada e Saídas e Registro de Prestação de Serviços e de Apuração de ICMS dos anos de  2002, 2003 e 2004. Além dos livros Razão e Diário do ano de 2004, com relação aos períodos  de 2002 e 2003 foram entregues durante a ação fiscal no ano de 2005, tendo, ainda, autorizado  à autoridade fiscal requerer os extratos diretamente aos bancos Bradesco e Santander.  Verifica­se,  ainda,  do  Demonstrativo  de  Apuração  (IRPJ­Lucro  Arbitrado)  que  a  base  tributável  relativo  ao  Imposto  sobre  Receita  da  Atividade"  são  os  "Depósitos  Bancários  Não  Contabilizados"  (Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada),  com  aplicação da multa qualificada (150%).  No caso, trata­se, como se viu, de presunção legal, em que se inverte o ônus  da prova, ficando a cargo do contribuinte demonstrar a origem dos recursos movimentados em  sua  conta  bancária.  Nesse  sentido,  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  federal,  prevê,  no  art.  16,  III,  que  a  impugnação  ao  lançamento mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir"   Ademais, nada consta no processo que demonstre ter a autuada efetivamente  se interessado em ter acesso à documentação apreendidos. Ou seja, tanto na fase de fiscalização  quanto  na  impugnação,  a  autuada  ficou  em  meras  alegações  de  que  não  teve  acesso  aos  documentos, sem demonstrar que tenha para isso peticionado.  Fl. 17470DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 19          17 Dessa  forma,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente  quanto  ao  alegado  cerceamento do direito de defesa contraditório.  Segunda  questão  em  que  se  insurge  a  recorrente:  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO PASSIVO IRIS COLOR.  Neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto condutor  recorrido, a saber:  "Não é possível alguém contratar algo consigo mesmo. Tampouco é possível  uma pessoa jurídica celebrar um contrato, de franquia ou de outra espécie qualquer,  consigo mesma.  A  celebração  de  um  contrato  pressupõe  a  existências  de  pelo  menos  duas  pessoas distintas. Essa é a premissa  subjacente  a qualquer  análise que  se  faça das  alegações da impugnante de que a movimentação financeira que ensejou a tributação  pertence  a  outras  pessoas  jurídicas,  com  as  quais  teria  celebrado  contrato  de  franquia, e não a ela própria.  Por  isso, determinar se a empresa  Iris Color Express Comércio de Materiais  Fotográficos  Ltda  deve  ou  não  responder  pelos  débitos  tributários  inerentes  às  operações  praticadas  em  nome  de  outras  dezenove  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  não  é  mera  questão  prejudicial,  e  sim  a  essência  do  mérito  do  lançamento apreciado. Seria o caso de discutir como questão preliminar o acerto de  sua  eleição  como  sujeito  passivo,  caso  o  lançamento  versasse  sobre  débitos  tributários provenientes de operações que o Fisco  reconhecesse  como praticadas  por terceiros. Entretanto, não é esse o conteúdo da imputação contemplada nestes  autos.  Aqui,  a  fiscalização  está  sustentando  peremptoriamente  que  os  estabelecimentos  nos  quais  foram  geradas  as  receitas  pertencem  de  fato  à  impugnante e, por conseqüência, lhe atribui a condição de sujeito passivo de débitos  incidentes sobre suas próprias operações, que praticou valendo­se do artifício doloso  de formalizar tais operações em nome de empresas laranjas.  Por  conseqüência,  o que deve  ser  investigado é  se  a  realidade documentada  formalmente pelos  contratos  sociais,  contratos de  franquia,  notas  fiscais de venda,  etc.,  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  se  as  pessoas  jurídicas  tinham  existência  autônoma  e  de  fato  praticaram  as  operações,  o  que  as  tornaria  responsáveis  pelos  próprios  débitos  tributários,  ou  se,  pelo  contrário,  a  imputação  fiscal  procede,  e  as  empresas  franqueadas  eram  mesmo  'laranjas',  mero  prolongamentos de fato da própria impugnante, operando em nome, por conta e sob  a responsabilidade e direção desta. Em outras palavras, o que cumpre investigar é se  os débitos pertencem a própria impugnante. Caso seja este o convencimento que se  imponha,  a  alegação  deixa  de  ter  sentido,  pois  é  despropositada  a  pretensão  de  deixar de responder pelos débitos próprios.  Postas  tais  considerações,  e  sem  prejuízo  de  novas  abordagens  do  tema  ao  longo  deste  voto,  serão  apreciadas  na  seqüência  as  alegações  formuladas  pela  impugnante nesse tópico da peça defensória. Na primeira delas, reconhece que os  depoimentos  prestados  ao Ministério  Público  Estadual,  reportados  no  subitem  "2.1"  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal"  (fls.  203­206),  coadunam a tese do Fisco de que as empresas estavam em nome de interpostas  pessoas. Entretanto, sustenta que as declarações de Gabriel Cardoso Vidal, Noemi  de  Oliveira  Sales  e  Nanci Maria  Cardoso Vidal  não merecem  acolhimento,  pelos  cinco motivos que enumera.  Fl. 17471DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 Antes de apreciá­los, contudo, abro um parêntese para registrar que, além dos  depoimentos dessas três pessoas citadas, existem também os depoimentos de Nilson  João Cardoso e Raquel Denise Rosa dos Santos (fls. 179­181 e 188­190 do Anexo I,  volume I), igualmente contundentes, que não foram referidos na impugnação.  Voltando  às  alegações  da  impugnante,  o  primeiro  motivo  alegado  para  desqualificar os depoimentos é que teriam sido colhidos após a busca e apreensão  dos  documentos  e  por  isso,  conhecedores  das  irregularidades,  os  declarantes  teriam  sido  instruídos  a  afirmar  que  as  empresas  pertenciam  aos  sócios  da  impugnante.  Restaure­se a verdade dos fatos. 0 Mandado de Busca e Apreensão (fls. 308)  foi  emitido  em  24/02/2006,  e  a  apreensão  se  efetivou  às  9:00  horas  do  dia  14/03/2006 (fls. 311).  De outro lado, os depoimentos foram prestados em 05/09/2005 (Nilson João  Cardoso  Vidal),  11/11/2005  (Gabriel  Cardoso  Vidal),  25/11/2005  (Nanci  Maria  Cardos  Vidal),  11/05/2006  (Noemi  de  Oliveira  de  Sales)  e  06/12/2006  (Raquel  Denise Rosa dos Santos), conforme se vê as fls. 179­192 do Anexo I, volume I.  Como se vê, as declarações de Nilson João Cardoso Vidal, Gabriel Cardoso  Vidal e sua mãe, Nanci Maria Cardoso Vidal, foram prestadas antes da apreensão. A  alegação da impugnante é absurda, porquanto discrepa da cronologia dos fatos.  0  segundo  motivo  alegado  é  a  falta  de  intimação  para  acompanhar  os  depoimentos e eventual acareação entre as partes, pelo Ministério Público Mais uma  alegação  despropositada.  Não  compete  ao Ministério  Público,  aos  Fiscais  ou  aos  delegados  de  policia,  estabelecerem  contraditórios,  procederem  a  acareações,  etc.,  quando  recebem  e  investigam  denúncias.  Essa  fase  é  meramente  inquisitória;  contraditório  se  instaura  posteriormente,  em  face  da  autoridade  incumbida  de  eventual julgamento, quando deve ser ofertada a oportunidade de se produzirem as  provas cabíveis.  0 terceiro motivo alegado é que deveriam ser ouvidas todas as pessoas sócias  das franqueadas, e não apenas três depoimentos aleatórios.  Outra alegação sem sentido. Em primeiro lugar, não foram apenas três, e sim  cinco,  as  pessoas  ouvidas  pelo  Ministério  Público,  cujos  depoimentos  foram  sintetizados  no  subitem  "2.1"  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal"  (fls.  203­206).  Em  segundo  lugar,  fica  ao  critério  do  Ministério  Público  decidir a quantidade de depoimentos necessária à comprovação das denúncias que  eventualmente  formular no âmbito penal. Caso as provas  sejam frágeis, o acusado  deveria agradecer,  e não  reclamar  ­  já que  facilita a prova  em contrário. Contudo,  essa  é  uma  questão  restrita  à  esfera  penal  (Poder  Judiciário),  competente  para  apreciar  eventual  denúncia  formulada  pelo  Ministério  Público  ao  instaurar  o  processo  próprio,  em  cujo  curso  certamente  serão  colhidos  outros  elementos  probatórios. Descabe, portanto, cogitar aqui a respeito.  Para  os  fins  perseguidos  nestes  autos,  que  tratam  exclusivamente  de  crédito  tributário,  importa destacar que a fiscalização não embasa sua imputação  apenas  nos  depoimentos  colhidos  pelo  Ministério  Público,  mas  também  em  inúmeros  outros  elementos,  todos  devidamente  referenciados  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação fiscal. Caso esse conjunto probatório não seja  suficiente  para  formar  o  convencimento  desta  Turma  Julgadora,  por  certo  será  reconhecida a improcedência do lançamento.  Por  outro  lado,  impende  ressaltar  que  a  fiscalização  despendeu  ingentes  esforços  para  intimar  todas  as  pessoas  que  figuram  como  sócios  das  dezenove  empresas  `laranjas',  e  que,  quando  não  logrou  êxito,  o  insucesso  se  deve  à  Fl. 17472DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 20          19 inconsistência dos endereços grafados nos contratos sociais. Segundo o item "2.3.1"  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  (fls.  228), nove  pessoas  forneceram  o  mesmo endereço, e nenhuma foi ali localizada. Outra ocorrência relatada no item  "2.3.5" (fls. 229), é que vários sócios informaram como endereços residenciais os  endereços  das  empresas,  onde  obviamente  não  residem.  Também  relata  (item  "2.36",  fls.  230) que foram enviadas 44  (quarenta  e quatro)  intimações  a  supostos  sócios  (laranjas),  das  quais  22  (vinte  e  duas)  foram  devolvidas  constando  a  informação  "desconhecido"  ou  "endereço  inexistente";  17  (dezessete)  com  a  informação  de  "mudou­se"  ou  "não  entregue",  e  somente  5  (cinco)  foram  atendidas.  Ademais,  quando  reclamam  que  todos  os  sócios  das  empresas  franqueadas  deveriam ser ouvidos, exteriorizam sua crença de que estes têm condições de prestar  testemunhos convincentes em seu beneficio. Por isso, em vez de reclamar que foram  ouvidas  apenas  três  pessoas  —  em  realidade  cinco,  cujas  declarações  lhes  prejudicam  ­,  os  sócios  da  impugnante  deveriam,  eles  próprios,  recorrer  àquelas  ,pessoas, com quem teriam mantido relações comerciais durante tanto tempo.  De todo o exposto, a conclusão que se impõe é que a reclamação improcede.  Se  a  impugnante  considerasse mesmo  proveitosos  os  depoimentos  dos  sócios  das  empresas franqueadas, tê­los­ia trazido, de iniciativa própria. Se não o fez, é porque  nem ela conseguiu localizá­los, ou, se tem alguma noção de seu paradeiro, sabe  que o que tem a dizer não reverterá em seu beneficio, tal como aconteceu com os  depoimentos daquelas pessoas localizadas pela fiscalização.  0  quarto  motivo  alegado  é  que  "as  empresas  são  franqueadas,  possuem  sócios  diferentes,  (..)  possuindo  total  gerência  administrativa,  respondendo  inclusive por dividas rabaMistas, não podendo ser responsável como sujeito passivo  dessas receitas".  Ora,  esse  é  o  ponto  central  a  ser  investigado  nestes  autos:  averiguar  se  as  empresas  franqueadas  constituem  mesmo  unidades  econômicas  distintas  da  impugnante, com sócios, capitais e, principalmente, administrações distintas desta, o  que  as  tornaria  aptas  a  responder  pelos  débitos;  ou  se,  pelo  contrario,  são  meros  simulacros,  'homens­de­palha'  criados  apenas  para  assumir malfeitorias  alheias.  E  sendo  o  busílis,  não  pode  ser  tomado  como  premissa  para  validar  qualquer  conclusão.  0 quinto motivo alegado é que os depoimentos das três pessoas mencionadas  alhures pela impugnante (Gabriel Cardoso Vidal, Noemi de Oliveira Sales e Nanci  Maria  Cardoso  Vidal),  dentre  cinco  prestados  ao  Ministério  público,  foram  produzidos em procedimento administrativo, e que os depoentes não juraram dizer  somente a verdade, sob as penas da lei, o que lhes possibilitaria maquiar ou alterar a  verdade.  A alegação seria digna da análise que se fará na seqüência, caso as imputações  fiscais estivessem respaldadas apenas nos cinco depoimentos originais. Entretanto,  da  mesma  forma  que,  na  ação  penal,  o  Poder  Judiciário  não  formará  seu  convencimento baseado apenas nos depoimentos colhidos pelo Ministério Público,  este  Colegiado  também  não  o  fará.  Os  depoimentos  constituem  o  instrumento  deflagrador  da  ação  fiscal.  0  lançamento  está  embasado  em  um  amplo,  robusto  e  harmônico  conjunto  de  provas.  Logo,  a  impugnante  pode  ficar  tranqüila,  com  relação  a  esse  ponto,  porquanto  os membros  deste Colegiado  não  são  ingênuos  e  também  não  estão  vinculados  às  declarações  prestadas  ao  Ministério  Público  e  mesmo às conclusões deste, sendo que as provas ali produzidas somente exercerão  aqui  alguma  influência  na  medida  em  que  se  harmonizarem  com  os  demais  Fl. 17473DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20 elementos  colacionados  no  curso  da  ação  fiscal  e  permitirem  formar  um  convencimento inequívoco.  Por outro lado, cumpre ter em vista que a veracidade de uma assertiva se afere  pelo  grau  de  correspondência  entre  o  que  foi  dito  e  a  realidade  factual  a  que  se  reporta;  e  não  pela  presença  ou  ausência  de  juramento  ou  outras  formalidades.  Imaginem­se,  por  exemplo,  duas  assertivas  formuladas  por  pessoas  distintas:  a  primeira  delas  jura  que  dois mais  dois  formam um conjunto  de  cinco  unidades;  a  segunda pessoa, sem jurar,  afirma estar convencida de que dois mais dois  formam  um conjunto de quatro unidades. Ora, em face de versões antagônicas e mutuamente  excludentes,  a  pessoa  encarregada  de  determinar  qual  delas  é  verdadeira  deverá  aferir ­ por si mesma ­ a consistência de cada assertiva em confronto com a realidade  matemática, e não se fiando em juramentos ou formalidades de qualquer espécie.  Dando concretude a esse raciocínio, tem­se nestes autos, por exemplo, que um  documento  com  fé  pública,  o  contrato  social  de  SPLASH  Color  Comércio  de  Materiais  Fotográficos  Ltda  (fls.  06­09  do  anexo XX),  devidamente  arquivado  na  Junta Comercial  do  Estado  do Rio Grande  do  Sul  sob  n°  43203.794.350,  registra  que, em 06/04/1998, o Sr. Ivanildo Alcântara, ali qualificado como comerciante,  associou­se  a  outro  senhor  na  constituição  de  empresa  sediada  em  Porto  Alegre  (RS),  destinada  à  comercialização  de  materiais  fotográficos,  etc,  que  investiu,  a  titulo de  capital,  a  importância de R$ 23.750,00  e que  assumiu a  gerência do  empreendimento.  De  outro  lado,  em  uma  declaração  simples,  prestada  sem  qualquer  juramento,  da  qual  sequer  consta  reconhecimento  de  firma  (fls.  87  do  mesmo  Anexo  XX),  aquele  mesmo  senhor  afirma:  1)  que  nunca  foi  sócio  de  qualquer  empresa;  2)  que  tomou  conhecimento  de  que  as  empresas  Splash  Color  Com.  Materiais  Fotográficos  Ltda  e  Grancolor  Com.  Materiais  Fotográficos Ltda  estavam  registradas  em  seu  nome quando  foi  apresentar  a  declaração de isenção à Secretaria da Receita Federal, e não conseguiu; 3) que  desconfia  que  cópias  de  seus  documentos  foram  obtidas  quando  algumas  pessoas  se  dirigiram  ao  bairro  onde  mora  (Jardim  Savana  —  invasão),  aproximadamente em 1998, e  solicitaram os documentos alegando que seriam  usados no cadastro para recebimento de cestas básicas, brinquedos, roupas; 4)  que foram levados documentos de diversas pessoas residentes na vizinhança; 5)  que  nunca  assinou  contratos  sociais  ou  alterações,  mas  assinou  folhas  em  branco, a pedido das pessoas que levaram cópias de seus documentos; e 6) que  trabalha comprando e vendendo papéis usados, de catadores, pelo que recebe  R$ 400,00 mensais.  Confrontando os dois documentos, constato que o primeiro deles, pelo fato de  ser inscrito no registro público, ser subscrito por duas testemunhas e um advogado,  goza da presunção relativa de veracidade. Entretanto, indago: ele é mais verdadeiro ­  no sentido de retratar a realidade factual com maior exatidão ­ do que o segundo? 0  senhor  Ivanildo, pelo simples  fato de ter seu nome grafado em um contrato  social  revestido  de  todas  as  formalidades,  deixou  de  ser  um  humilde  catador  de  papel?  Deixou de  residir em um moquiço,  situado em uma  invasão  (favela)  localizada às  fétidas  margens  do  Canal  Belém,  em  Curitiba  (PR)  e  passou  a  ser  um  próspero  empresário,  com  significativos  capitais  aplicados  em  uma  empresa  na  capital  Gaúcha? Deixou  de  perambular  pelas  ruas  de Curitiba  com  seu  carrinho,  catando  papelão, ferro velho e latinhas e se tornou um respeitável administrador de empresas  na capital gaúcha?  Existe  pelo menos  um  comprovante  de  que  tenha  sido  remunerado  por  sua  atividade empresarial? A resposta é um enfático não. E absolutamente certo que o  segundo  documento,  apesar  de  sua  singeleza,  retrata  com  maior  precisão  a  triste  realidade desse senhor. E não somente a dele, como a realidade das demais pessoas,  também  residentes  na  mesma  invasão  e  que  tiveram  seus  documentos  fraudulentamente utilizados na constituição de empresas 'franqueadas' da Iris Color.  Fl. 17474DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 21          21 Ainda  com  o  foco  voltado  para  o  contrato  social  da  empresa  'franqueada'  Splash  Color Comércio de Materiais Fotográficos Ltda (fls. 06­09) do Anexo XX, enfatizo  que  o  Sr.  Ivanildo  Alcântara  teria  subscrito  e  integralizado,  em  moeda  corrente,  capital no importe de R$ 23.750,00 (vinte e três mil, setecentos e cinqüenta reais) e  foi investido da função de gerente da sociedade.  Ora,  sabendo­se  da  modesta  condição  social  e  financeira  do  Sr.  Ivanildo  ­  catador de sucatas, residente em uma invasão às margens do Canal Belém ­, não há  como  conferir  alguma  credibilidade  ao  'documento'  registrado  na  Junta Comercial  dando conta de que teria investido mais de vinte e três mil reais em uma empresa, na  cidade  de  Porto  Alegre  (RS).  Além  do  mais,  em  que  momento  e  como,  teria  administrado tal empresa? Talvez por videoconferência, enquanto perambulava com  seu carrinho, pelas ruas de Curitiba (PR)?  Além do mais, a falsidade material dos contratos sociais dessa pessoa jurídica  'franqueada'  salta  à  vista.  Visualize­se  a  reprodução  da  assinatura  que  teria  sido  aposta pelo Sr. Ivanildo no contrato original (fls. 09 do XX):  (...)  É  óbvio,  portanto,  que  as  provas  em  geral  devem  ser  valoradas  pela  sua  capacidade de refletir a realidade, e não pelas formalidades de que se revestem."  A  terceira  preliminar  que  alega  a  recorrente,  diz  respeito:  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DOS  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS  NOS  ANOS  DE 2002 E 2003 ­ VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  Extrai­se do voto condutor recorrido:  Após relatar que já sofreu fiscalização relativa aos anos­calendário de 2002 e  2003,  a  impugnante  aduz  que,  por  força  do  inciso  I,  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  poderia  ser  novamente  fiscalizada,  relativamente  a  esse  período,  caso  se  comprovasse  falta  funcional,  fraude  ou  omissão  de  ato  ou  formalidade essencial por parte do autor da ação fiscal anterior.  Milita  em  equivoco.  Não  é  apenas  uma  hipótese  que  autoriza  nova  fiscalização. Também consta do mesmo artigo o inciso VIII, assim redigido:  "VIII  —  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior." (Grifei).  Ressalte­se, ainda, as disposições do art. 906 do RIR/99 sobre o reexame de  período já fiscalizado:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  legislador  tributário,  em  várias  ocasiões,  demonstrou  permitir  o  reexame,  a  retificação  do  lançamento  de  ofício  e  o  novo  lançamento  para período  já  fiscalizado, quando em virtude de novas diligências, perícias, denúncias,  etc,  verifiquem­se fatos novos, não conhecidos ou não provados por ocasião da primeira apuração  fiscal, desde que mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita Federal.  Fl. 17475DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     22 No  caso  em  análise,  o  requisito  foi  preenchido,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal concluiu acatando a presunção relativa de que as empresas franqueadas tinham existência  autônoma  real,  e  que  os  numerários  movimentados  nas  contas  bancárias  lhes  pertenciam;  e  elas, por sua vez, pertenciam as pessoas que figuravam como sócios em seus contratos sociais.  Como bem descreve a autoridade julgadora de primeira instância, ocorre que,  em declarações prestadas ao Ministério Público Estadual e repassadas ao Fisco Federal, cinco  pessoas denunciaram que as tais empresas franqueadas, em realidade, eram apenas de fachadas,  constituídas  por,  pessoas  que  tiveram  seus  nomes  ­  inclusive  os  próprios  denunciantes  ­  utilizados  fraudulentamente,  ainda  que  de  forma  consentida,  e  que  se  tratavam  de  meros  prolongamentos  das  atividades  da  própria  empresa  impugnante,  com  o  objetivo  de  sonegar  tributos.  É  inegável  que  tais  denúncias  constituem  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior,  circunstância  que  legitima  a  nova  investigação fiscal.  Em assim sendo, tornou­se absolutamente imprescindível proceder­se à nova  fiscalização  na  impugnante,  tendente  a  apurar  a  consistência  do  que  fora  denunciado.  Nada  macula, portanto, o reexame solicitado e autorizado as fls. 08.  Em virtude do exposto, não há que se falar de nulidade do lançamento.  MÉRITO  A seguir, a recorrente insurge­se contra a autuação com base, tão somente, na  movimentação financeira da empresa, citando a Súmula 182 do TRF.  Com  efeito,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações” (art. 42, caput).  No  caso  sob  apreciação,  em  que,  em  razão  das  deficiências  detectadas  na  escrituração da Recorrente, o lançamento tributário foi efetuado com base no lucro arbitrado, o  procedimento da Fiscalização de considerar como receita conhecida os créditos bancários cuja  origem  não  restou  devidamente  comprovada,  amolda­se,  por  completo,  à  presunção  trazida  pelo ato legal referenciado.  A  súmula  nº  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  referenciada  na  peça recursal, diz respeito a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996,  acima  mencionada,  descabendo,  pois,  a  sua  aplicação  aos  fatos  geradores  que  serviram  de  suporte para os lançamentos tributários ora sob exame.  2  —  Impossibilidade  de  constituição  de  crédito  tributário  através  de  informações aduzidas por outras empresas.  Neste  tópico,  argumenta  a  recorrente  que  19  (dezenove)  empresas  foram  fiscalizadas, e que foi aberto termo de inicio de fiscalização para cada uma delas. Acrescenta  que  todas  as  empresas  franqueadas  foram  intimadas  a  apresentar  seus  livros  fiscais,  escrituração  contábil,  movimentação  financeira,  justificação  de  depósitos,  entre  outros,  mas  que  ela,  a  recorrente,  não  teve  acesso  a  essas  informações  e  não  teve  vistas  dos  autos  ou  Fl. 17476DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 22          23 oportunidade  de  se  manifestar  quanto  aos  documentos  e  informações  prestados  pelas  franqueadas.  Aqui, novamente valho­me dos argumentos da decisão recorrida  Neste  tópico  entendo  que  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  não  lograram  afastar  as  conclusões  da  fiscalização  e  mantidas  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos são aqui adotados como razão de decidir, com a permissão do art. 50, § 1º, da Lei  nº 9.784/99, para manter a autuação, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Extrai­se, portanto, do voto recorrido:  Mais  uma  vez,  a  impugnante  está  tangenciando  o  núcleo  da  imputação  que  recai  sobre  seus  ombros.  Com  efeito,  estabelece  a  premissa  de  :que  dezenove  empresas  alheias  a  ela  teriam  sido  fiscalizadas. Ora,  como  foi  dito,  o  lançamento  está  fundado  na  premissa  de  que  essas  dezenove  empresas  não  são  associações  verdadeiras  de  empresários  que  efetivamente  exploraram  e  gerenciaram  empreendimentos montados por suas iniciativas e com capitais próprios; e sim meras  unidades  econômicas  montadas,  exploradas  e  administradas  pela  impugnante,  acobertada por empresas 'laranjas'. Em outras palavras, a impugnante está sofrendo  as  conseqüências  tributárias de  suas próprias  operações,  e  não das  operações  praticadas por outras dezenove empresas.  Por  isso,  a  impugnante,  em  vez  de,  apegada  apenas  ao  aspecto  formal,  reclamar  que  estão  sendo  utilizadas  informações  de  terceiros  is  quais  não  teve  acesso,  deveria  demonstrar  a  inconsistência  da  imputação  fiscal,  e  que  cada  uma  dessas pessoas  jurídicas pertencia  efetivamente  as pessoas que  figuram como  seus  titulares e que foram outras pessoas, e não os próprios sócios da impugnante, quem  as  criaram  e  administraram.  Basta  a  impugnante  demonstrar  que  essas  pessoas  jurídicas  foram  efetivamente  constituídas  pelas  pessoas  que  figuram  como  sócios,  com  seus  próprios  capitais,  e  que  representam  empreendimentos  autônomos,  e  a  improcedência  do  lançamento  será  reconhecida  de  forma  automática.  Uma  vez  demonstrada que a exploração não pertence à  impugnante, estará automaticamente  isenta,  sem  a  necessidade  de  se  perquirir  se  teve  ou  não  vistas  dos  autos,  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  planilhas,  etc.  A  alegação  é  meramente  procrastinatória.  No  mesmo  tópico  (fls.  284)  a  impugnante  reclama  que  a  fiscalização  não  transcreveu  o  depoimento  do  Sr.  Paulo César Gomes  dos  Santos  (fls.  189­190  do  volume I do Anexo XVIII). Afirma que nesse depoimento teria ficado comprovado  que ele era proprietário das empresas SIRI e RAC, as quais teriam sido adquiridas  por aproximadamente R$ 50.000,00, e no qual afirma, ainda, que assinava todos os  cheques. Especula que tal depoimento não constou do relatório por não confirmar a  tese das auditoras, que teriam escolhido apenas o que reforçava seu entendimento.  Fl. 17477DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     24 Mais  uma  vez,  a  verdade  clama  por,  ser  restaurada.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  211),  na  parte  relativa  à  empresa  'laranja'  Centro  Color  Comércio de Materiais Fotográficos Ltda, o seguinte relato:  "2.2.4.2.3) No  termo  de Declarações  prestado  pelo Sr. Paulo Cesar Gomes  dos  Santos,  em  13  de  novembro  de  2006,  acompanhado  do  Advogado  Robson  Kornelhuk,  este  afirmou,  entre  outros  que:  antes  de  adquirir  a  Centro  Color  trabalhava  na  empresa  Astra  Luminosos  em  Pinhais,  que  fazia  os  luminosos  da  empresa IRIS COLOR; os cheques das empresas são assinados por ele; também foi  funcionário da  Iris Color, mas  sem assinatura na carteira de  trabalho; pagou R$  30.000,00  pela  franquia,  parcelado,  com cheques  de clientes  e  dinheiro;  não  teve  nenhuma despesa para montar a loja, já que a Iris Color entregou a loja montada,  inclusive com mercadorias; o imóvel é alugado, mas que não se lembra do nome do  proprietário  e  tampouco  da  imobiliária  que  intermedeia  a  transação;  que  a  movimentação bancária (depósitos, cheques, controle de saldo) é efetuada por ele.  Nas  informações  prestadas  pelo  Sr.  Paulo  Cesar  Gomes  dos  Santos,  observamos  contradições,  pois  ao  contrário  do  que  foi  afirmado,  no  decorrer  da  fiscalização  constatamos  que  todos  os  cheques  emitidos  pela  empresa  foram  assinados pelo Sr. Ricardo de Almeida César; os contratos de aluguéis dos imóveis  também foram firmados pelo Sr. Ricardo; não foi declarada a participação societária  nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Paulo, além de o mesmo  não possuir capacidade econômico­financeira que desse suporte a movimentação de  valores tão expressivos."  Mais  adiante  (fls.  229­230),  no  item  "2.2.17.2",  relativo  à  empresa  'laranja'  Siri Materiais  Fotográficos  Ltda,  há  nova menção  às  declarações  do  Sr.  Paulo.  É  falso, portanto, que a fiscalização tenha escamoteado seu depoimento.  Mais uma vez, cumpre recordar o óbvio: uma declaração, pelo simples fato de  ser proferida, não comprova, por  si mesma, a veracidade do que foi declarado. Se  essa  declaração  não  se  coaduna  com  os  elementos  que  compõem  a  realidade  declarada,  não  tem  valor.  São  palavras  que  o  vento  leva;  independentemente  de  quem a profere.  Tem­se,  portanto,  que  as declarações do Sr. Paulo Cesar Gomes dos Santos  não se tornam menos criveis pela noticiada existência de mandado de prisão em seu  desfavor (fls. 185); tampouco se tornam mais plausíveis pela sua condição formal de  sócio  de  três  empresas  'franqueadas'.  Seu  depoimento  deve  receber  tanto  crédito  quanto merecer, ou seja, na exata medida em que se mostrar verdadeiro.  Pois bem, declarou ele (fls. 189 do Anexo XVIII) que é sócio das empresas  'franqueadas'  CENTRO  COLOR,  RAC  e  SIRI;  que  é  encarregado  da  parte  administrativa,  compras,  vendas,  pessoal,  etc.;  que  nenhuma  das  empresas  outorgou qualquer procuração a  terceiros; que os cheques  (sic) assinados por  ele mesmo;  e  que  a  movimentação  bancária  (depósitos,  cheques,  controle  de  saldo) é efetuada pelo mesmo.  Ora, essas declarações merecem tanto crédito quanto uma nota de três reais.  Consulte­se  às  fls.  227­258  do Anexo XVIII,  volume  II,  a  procuração  pública  de  21/09/2001,  por  meio  da  qual  o  Sr.  Paulo  César  Gomes  dos  Santos  nomeia  seu  procurador  o  Sr.  Ricardo  de  Almeida  Cezar,  a  quem  confere  poderes  amplos;  gerais  e  ilimitados  para,  na  qualidade  de  sócio  da  firma  SIRI  Importação  e  Exportação  de  Materiais  Fotográficos  Ltda,  gerir  e  administrar  a  firma,  podendo  ainda  praticar  os  seguintes  atos:  vender,  ceder  e  transferir  a  quem  convier, pelo prego, forma e condições que convencionar, todas as suas quotas  na  empresa,  podendo  para  tanto  assinar  termos  de  transferencias,  alterações  contratuais  e  o  que  mais  se  fizer  necessário,  receber,  passar  recibos,  dar  quitação, representá­lo amplamente  junto a MM. Junta Comercial do Paraná  Fl. 17478DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 23          25 ou  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (...),  representá­lo  junto  a  qualquer  estabelecimento  bancário  (...)  e  ai  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas  correntes (...) tudo isento de prestação de contas."  Tem­se  portanto  que,  na mesma  procuração,  o  Sr.  Paulo  concedeu  os mais  plenos  poderes  para  o  Sr.  Ricardo  de  Almeida  Cézar não  apenas  administrar  a  empresa,  mas  também  para  retirar  as  quotas  de  seu  nome,  ludo  isso  sem  necessidade  de  prestação  de  contas.  Também  deve  ser  destacada  a  procuração  pública da mesma data, constante às fls. 165­166 do Anexo I, pela qual o Sr. Paulo,  desta  vez  na  condição  de  sócio  da  empresa  RAC  Importação  e  Exportação  de  Materiais  Fotográficos  Ltda,  outorgou  à  mesma  pessoa  exatamente  os  mesmos  poderes para gerir a empresa, e também transferir suas quotas, isento de prestação de  contas.  Nesse  contexto,  como  o  Sr.  Paulo  pode  afirmar  que  é  proprietário  dessas  empresas?  Sendo  irrevogáveis  e  irretratáveis  as  procurações,o  Sr.  Ricardo  de Almeida  César não apenas as administra da maneira que entender, como também pode retirar  do  nome  do  Sr.  Paulo  as  quotas,  a  qualquer  momento,  sem  a  necessidade  de  qualquer prestação de contas.  Por outro lado, conforme relata a fiscalização, ao contrário do que declarou o  Sr.  Paulo,  todas  as  contas  bancárias  de  'suas'  empresas  sempre  foram  movimentadas pelo Sr. Ricardo de Almeida Cézar. Caso existisse alguma dúvida  desse fato, bastaria visualizar os cheques acostados às fls. 1.167 e 1.169 do Anexo  V, volume III, sacados contra a conta mantida em nome da empresa Centro Color,  na agência 0049 do Banco Bradesco S/A.  A  conclusão  que  se  impõe,  portanto,  é  que  o  Sr.  Paulo  César  Gomes  dos  Santos  é  apenas  mais  uma  das  pessoas  que  alugaram  seu  nome  para  o  esquema  montado pelo Sr. Reinaldo de Almeida Cézar e perpetuado pelos seus filhos Ricardo  e Ednaldo  de Almeida Cézar.  Se  diferença  há,  com  relação  aos  demais  testas­de­ ferro, é porque teve participação mais ativa no esquema, conforme relatou a senhora  Raquel  Denise  Rosa  dos  Santos  (fls.  188­189  do  Anexo  I),  que,  em  várias  oportunidades, "foi chamada por Rose de Tal e Paulo César (ou Paulo Gaúcho, ou  Paulo  César  Gomes  dos  Santos)  ou  mesmo  Doutor  Ferreira,  (.)  para  assinar  papéis".  Que  fique  claro,  portanto que  o  depoimento do Sr. Paulo César Gomes  dos  Santos foi devidamente registrado pela fiscalização, e que esta consignou as razões  que o desacreditam. Também está sendo devidamente submetido à apreciação deste  Colegiado, com a ressalva de que colide frontalmente com a realidade factual; e que,  caso  esse  senhor  estivesse  falando  a  verdade,  além  de  suas  palavras,  existiriam  milhares de documentos e outras evidências, como retiradas pro labore, capazes de  provar  a  efetividade  da  sua  condição  de  proprietário  e  administrador  das  três  empresas 'franqueadas' da impugnante.  Ainda  com  relação  a  procurações,  é  conveniente  ratificar  integralmente  as  informações prestadas pela fiscalização no item "4 — Procurações Outorgadas", do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 238­240), onde é relatado que os administradores  de cada empresa  'franqueada' concediam procurações  irretratáveis e  irrevogáveis,  nomeando  os  Srs.  Ricardo  de  Almeida  Cézar  e  Ednaldo  de  Almeida  Cezar  seus  procuradores  plenipotenciários,  isentos  de  prestação  de  contas.  Necessário,  contudo,  se  faz  acrescentar  que,  na  mesma  oportunidade  em  que  era  lavrada  a  procuração  em  nome  da  pessoa  jurídica,  também  era  lavrada  uma  procuração  em  nome  das  pessoas  físicas  dos  sócios,  com  as  mesmas  características,  concedendo  poderes  àqueles  senhores  para  retirar  as  quotas  da  empresa  dos  nomes  dos  Fl. 17479DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     26 outorgantes. Tome­se por exemplo a empresa Splash Color Comércio de Materiais  Fotográficos Ltda, cujo dossiê compõe o Anexo XX. Consta às fls. 152 a procuração  outorgada  pela  empresa,  e  às  fls.  153  a  procuração  outorgada  pelos  sócios.  Da  mesma maneira, no dossiê de cada empresa fiscalizada.  Conforme  noticia  a  fiscalização,  as  procurações  relativas  a  cada  empresa  fiscalizada  se  encontram  compondo  o  dossiê  respectivo,  o  que  dificulta  a  visualização do conjunto. Entretanto, com relação às empresas não  fiscalizadas, as  procurações se encontram todas reunidas no Anexo I, às fls. 126­174, no total de 25  (vinte e cinco) procurações outorgadas por diferentes pessoas jurídicas 'franqueadas',  e  21  (vinte  e  uma)  procurações  outorgadas  por  sócios  dessas  pessoas  jurídicas,  autorizando a transferência das quotas.  Nesse  contexto,  como  sustentar  que  essas  pessoas  físicas  eram,  de  fato,  proprietários  dessas  empresas,  se  os procuradores,  além de  dispensados  de  prestar  contas de seus atos, tinham poderes para retirar as quotas dos nomes dos outorgantes  a qualquer momento,  também sem lhes prestar contas? de inconsistência absoluta  ,  as  alegações  da  impugnante  relativas  às  procurações,  verbis:  "era  necessária  a  outorga de uma procuração para que houvesse a fiscalização financeira da empresa  como  forma  de  remunerar  a  franqueada  a  través  de  porcentagem  sobre  o  faturamento (.) estabeleceram, também, poderes para que o Sr. Ricardo (..) gerisse  financeiramente  as  franqueadas.  Essa  gestão  seria  necessário  por  ter  Ricardo  e  Ednaldo a possibilidade de conseguirem melhores preços com os fornecedores (..)  sendo  necessária  essa  procuração  para  que  pudessem  comprar  em  nome  da  empresa  junto  a  esses  fornecedores."  (fls.  273).  Essas  assertivas  são  falaciosas  e  discrepam da verdade dos fatos. Não era esse o objetivo das procurações, como se  viu.  2 — Inexigibilidade da Multa — Acessoriedade e Caráter Confiscatório  Por  último,  alega,  em  síntese,  a  recorrente  que  "o  caráter  confiscatório  da  multa aplicada ao presente caso, macula, por si só, a legalidade de mais essa exigência fiscal,  impondo o seu afastamento".  No momento do lançamento consta do Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal que acompanha e integra os autos de infração, a autoridade fiscal  justificou a  qualificação da multa nos seguintes termos:  A  empresa  não  apenas  deixou  de  oferecer  à  tributação  os  fatos  imponíveis  caracterizados como receitas auferidas, como empregou artifício destinado a evitar o  conhecimento  da  matéria  tributável  pela  Administração  Tributária,  conduta  que  culminou nas infrações ora imputadas ao sujeito passivo, na forma do lançamento de  oficio.  No  tocante a penalidade, diante do evidente  intuito de fraude, visto que não  restam  dúvidas  quanto  a  intenção  do  contribuinte  em  omitir  a  receita  de  sua  atividade operacional, causando prejuízos aos cofres públicos mediante a falta e/ou  redução dos recolhimentos dos tributos e contribuições devidos, é de se aplicar, nos  termos da legislação em regência, a qualificação da multa de oficio.  Assim, em virtude da falta e/ou redução do pagamento dos tributos, é cabível  a incidência da multa de 150%, prevista no parágrafo 2°, alínea "a", do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/96,  e  tem  como  pressuposto  para  sua  aplicação  a  existência  de  "evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964".  Fl. 17480DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.006978/2007­27  Acórdão n.º 1301­001.978  S1­C3T1  Fl. 24          27 Patente,  que  a  multa  qualificada  para  ser  aplicada,  necessário  se  faz  a  presença  de  alguma  das  circunstâncias  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  De  especial interesse o art. 71, que transcrevo a seguir:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  À  toda  evidência,  verifica­se  nos  relatórios  e  notadamente  no  seguinte  fragmento que a seguir transcrevo do voto condutor recorrido:  Neste  momento,  cumpre  apenas  registrar  que  as  evidências  constantes  dos  autos  respaldam plenamente o entendimento da  fiscalização de que os dois únicos  sócios da impugnante se valeram do artifício doloso de explorar as atividades de sua  empresa  por  meio  de  estabelecimentos  acobertados  por  sua  marca,  sob  sua  subordinação direta e que nada mais eram do que extensões da matriz, mas que se  encontravam formalmente constituídos como se fossem pessoas jurídicas distintas e  autônomas. Recorreram, portanto, a interpostas pessoas jurídicas, o que se denomina  no  jargão  fiscal,  policial  e  jornalístico  de  'empresas  laranja'.  Tudo  isso  com  o  objetivo  inequívoco  de  evitar,  na  medida  do  possível,  o  recolhimento  de  tributos  devidos para os três entes que compõem a Federação: Unido, Estados e Municípios.  Alias,  esse  delito  não  apenas  foi  tentado,  mas  consumado,  na  medida  em  que  o  lançamento não há de retroagir para atingir períodos já alcançados pela decadência.  É inequívoco, portanto, que a conduta da autuada se subsome aos preceptivos  legais  que  prevêem  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%, dado o dolo evidente que a caracteriza.  Portanto, os fatos descritos e provados nos autos se amoldam à perfeição ao  dispositivo legal acima transcrito. De toda a leitura das peças processuais e comprovados com  documentos apreendidos por ordem judicial, mediante mandados de busca e apreensão, sempre  apontando  para  o  envolvimento  direto  dos  Srs.  Ricardo  de  Almeida  Cézar  e  Ednaldo  de  Almeida Cezar e a utilização de interpostas pessoas; tudo sempre com o objetivo de ocultar das  autoridades fazendárias os fatos geradores tributários e, além disso, a capacidade contributiva e  o patrimônio de fato acumulado por quem efetivamente comandava o grupo de empresas; todo  esse robusto conjunto probatório faz com que se imponha a qualificação da multa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DOS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  SOLIDÁRIOS  A atribuição de  responsabilidade pessoal aos sócios de fato Srs. RICARDO  DE ALMEIDA CEZAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR foi feita pela autoridade fiscal  com base nos documentos  e depoimentos  colhidos durante  a  investigação em ação  fiscal,  na  qual  constatou­se  que  tais  indivíduos  seriam os  sócios  de  fato  da  empresa  autuada  e demais  empresas ditas 'franqueadas' todas aqui acusadas pela prática das infrações tributárias.  Fl. 17481DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     28 Pela  leitura  dos  autos  depreende­se  que  no  caso  trata­se  de  um  esquema  montado  com  vistas  a  fraudar  a  Fazenda  Publica  mediante  artifícios  com  uso  de  empresas  constituídas para este fim, sob a gerencia comercial e financeira de pessoas físicas com poderes  totais,  outorgados  em  procuração  pública  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada  e  suas  supostas  'franqueadas'.  Nota­se,  por  tudo  o  que  foi  referido  neste  voto,  e  pelo muito  que  dele  não  consta, mas se encontra  relatado no Termo de Verificação Fiscal e devidamente comprovado  nestes  autos,  inclusive,  com  a  interposição  de  pessoas  ("laranjas"),  sedimenta­se  a  firme  convicção  de  que  os  peticionários  são  os  verdadeiros  proprietários  de  toda  a  exploração  perpetrada em nome das empresas 'franqueadas', e por ela devem responder.  Nesses  termos,  legítima  a  imposição  de  responsabilidade  pessoal  dos  Srs.  RICARDO DE ALMEIDA CEZAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR por constatação da  prática de atos contrários à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  No  que  tange  aos  lançamentos  tributários  denominados  decorrentes  ou  reflexo  (CSLL,  PIS  e COFINS),  na medida  em  que  foram  efetuados  com  base  nos mesmos  elementos  que  serviram  de  suporte  para  a  formalização  da  exigência  dita  principal,  como  é  cediço, aplica­se o decidido nesta.  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por  negar  provimento  aos  recursos  interpostos  pela  contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 17482DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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6341204 #
Numero do processo: 19515.721060/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721060/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.958  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do Acórdão  nº  2402­004.779  da  2ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na sua ementa o seguinte:  “[...] Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  I)  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  AIOP Debcad  nº  37.318.213­9 (patronal  e SAT), AIOP Debcad nº 37.318.215­5  (parcela  segurados),  AIOP  Debcad  nº  37.318.217­1  (patronal  contribuinte  individual)  e  AIOP  Debcad  nº  37.318.216­3  (Outras Entidades/Terceiros).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o Relatório Fiscal,  o  Parecer Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  tanto  a  origem  do  lançamento  como  os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, não há que se falar em nulidade.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer,  no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o  art.  173 e  seus  incisos,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN),  nas hipóteses  de o  sujeito  ter  efetuado antecipação de  pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para  os fatos geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa  de  ser  aplicada  a  regra  geral  do  art.  173,  inciso  I,  para  a  aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS.  HORAS  TRABALHADAS.  CAMPO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Dada  a  natureza  remuneratória,  há  incidência  de  contribuição  social previdenciária sobre a verba paga a título de horas extras  pelo  empregador  em  razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado ao descanso do empregado.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  VALORES  PAGOS  EM  DINHEIRO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Para  que  os  valores  concedidos  a  título  de  assistência  médica  sejam  excluídos  do  salário  de  contribuição,  tais  valores  devem  ser  prestados  por  meio  de  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação  previdenciária.  As  demais  sofrerão  os  efeitos  da  tributação.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  SEM  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA.  Em razão de não estar previsto em acordo ou convenção coletiva  de trabalho, os valores despendidos pelo sujeito passivo a título  de seguro de vida em grupo devem compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços,  mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores  aos  cofres públicos.  A  Lei  10.666/2003  determina  que,  além  das  contribuições  próprias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  as  empresas  são  ainda  responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à  Previdência Social.  É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais a serviço da empresa.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRÓ­ LABORE  INDIRETO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  contrato  de  mútuo  é  negócio  jurídico  que  pressupõe  a  devolução do bem fungível  tomado emprestado em equivalentes  de quantidade, qualidade e gênero, sendo configurado como uma  remuneração auferida pelos sócios (pró­labore indireto) quando  não houve a demonstração contábil hábil e idônea da restituição  dos valores pelo mutuário (sócios).  As despesas pessoais  incorridas pelos  sócios  e  suportadas pela  empresa constituem base de cálculo da contribuição do segurado  contribuinte individual (sócios). A operação financeira de mútuo  firmado  entre  as  partes,  sem  comprovação  de  quitação  do  negócio  jurídico,  não  é  válido  para  se  afastar  o  caráter  remuneratório  dos  valores  disponibilizados  aos  sócios  indiretamente,  através  do  pagamento  de  despesas  por  eles  contraídas junto a terceiros.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721060/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.958  S2­C4T2  Fl. 4          5  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A  arrecadação  das  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3° da Lei 11.457/2007).  II)  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  AIOA  Debcad  nº  37.318.212­0 (CFL 68).  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo informações incorretas ou omissas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08  DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173,  I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código Tributário Nacional (CTN).  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  LEGISLAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em decorrência  das  alterações  promovidas  pela MP 449/2008,  quanto às modificações dos artigos 32  e 35 da Lei 8.212/91, o  Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época  dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no  inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando  a multa benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  nos  fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado,  já que o seu conteúdo defendeu a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  com  base  no TEPF  de  fls.  1156/1157. Contudo,  esse documento  também menciona que  existiram competências  em que  as  contribuições não  foram recolhidas e também não foram declaradas em GFIP, nos seguintes termos:  “[...]  Analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão, constata­se a existência de contradição, pois a e. Turma  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  defendeu a existência de pagamento parcial do tributo, com base  no TEPF de fls. 1156/1157.  Contudo,  esse  documento  também  menciona  que  existiu  caso,  onde as contribuições não foram recolhidas e também não foram  declaradas em GFIP. Vejamos: (...) [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721060/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.958  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  I ­ Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  II ­ Contradição  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  nos  fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado,  já que o seu conteúdo defendeu a  existência de pagamento parcial do tributo, com base no TEPF de fls. 1156/1157.  Ocorre,  entretanto,  que  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso  concreto,  pode­se  inferir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  antecipação  de  pagamento  parcial  para  outras  rubricas  da  contribuição  previdenciária,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  pois  estes  documentos  sinalizaram que se trata da apuração de diferença de contribuição.  Em outras palavras,  tanto o conteúdo do Relatório Fiscal como o Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  fls.  1.156/1.157  afirmam  que  se  cuida  de  lançamento  fiscal  para  apurar  diferenças  de  contribuições  sociais  e,  por  consectário  lógico,  ocorreu  antecipação de pagamentos de parte da  contribuição previdenciária não  lançada pelo  Fisco.  Extrai­se do Relatório Fiscal (fls. 1015/1049, itens 6 e subitens – Dos Fatos  Geradores)  que  o  fato  gerador  decorre  de  diferença  de  remuneração  apurada  quando  do  confronto entre as informações prestadas em folhas de pagamentos, Livros Contábeis (Diário e  Razão), Relação Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS), Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS).  No  mesmo  sentido,  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF), fls. 1.156/1.157, afirma que:  “[...] Informações Complementares: (...)  Neste  procedimento  fiscal  foram  lavrados  Autos  de  Infração  constituídos  por  lançamentos  originados  pelos  seguintes  fatos  geradores:  Cesta  Básica  concedida  aos  empregados  sem  comprovação  da  inscrição  ao  PAT;  Assistência  Médica  concedida  em  dinheiro  em  desacordo  com  a  Lei  específica;  Seguro  de  Vida  em  Grupo  concedido  sem  previsão  no  Acordo  Coletivo de Trabalho em descumprimento com a Lei específica;  pagamento de horas extras não considerados na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária;  diferença  de  remuneração  apurada entre  informação da Folha de Pagamento e declarada  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  na GFIP;  lançamentos  nos  livros  contábeis  identificados  como  "Outras  remunerações  empregados"  não  justificadas;  pagamento  de  Pró­labore  aos  sócios  diretores  que  não  foram  informados  nas  GFIP  e  sem  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  devido;  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços,  porém  não  informados  nas  GFIP  e  não  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária;  desconsideração  dos empréstimos realizados aos sócios por meio de Contrato de  Mútuo, em virtude deste não possuir os requisitos necessários do  Instituto  de  "Contrato  de  Mútuo",  de  deixar  de  comprovar  a  efetiva restituição dos valores repassados pelos mutuantes, onde  os mutuantes  não  comprovaram a  origem dos  recursos  obtidos  para devolução ao mutuário, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  consideradas  como  pagamento de pró­labore. [...]”  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  não  há  contradição  no  voto  condutor  do  acórdão embargado, já que o seu conteúdo abordou de forma suficiente tanto a matéria fática  como a aplicação do prazo decadencial, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, para o lançamento  da obrigação principal.  Vejamos trechos da decisão ora embargada:  “[...]  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências 01/2006 a 13/2006 e  foi efetuado em 31/08/2011,  data  da  intimação  e  ciência  do  sujeito  passivo  (fls.  01  e  1053/1147).  No caso em tela, trata­se do lançamento de contribuições, cujos  fatos  geradores  o  Fisco  já  reconheceu  que  a  Recorrente  efetuou antecipação de pagamento parcial para outras rubricas  da  contribuição  previdenciária,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Termo  de Encerramento  do Procedimento Fiscal  (TEPF),  fls.  1.156/1.157.  Esses  documentos  afirmam  que  houve  o  recolhimento parcial de contribuições devidas. Nesse sentido, a  teor do enunciado da súmula 99 do CARF , aplica­se o art. 150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar  que  os  valores  apurados  até  a  competência  07/2006,  inclusive,  foram  abrangidos  pela  decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluindo­se  os  valores  apurados  nas  competências  01/2006  a  07/2006,  eis  que  o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2006 a  13/2006  e as  competências  posteriores a  07/2006 não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  com  relação  aos  AIOP’s  Debcad’s  nº´s  37.318.213­9,  37.318.215­5,  37.318.216­3  e  37.318.217­1,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 07/2006,  inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Após isso, passo  ao exame de mérito. [...]”  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721060/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.958  S2­C4T2  Fl. 6          9  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Os argumentos da Embargante apontam para uma nova discussão da matéria,  não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato de que os  Embargos de Declaração representam uma via estreita e não se prestam para a modificação da  decisão embargada que não contenha contradição, omissão ou obscuridade.  Deixo consignado que o enunciado da Súmula 555­STJ deve ser interpretado  de  acordo  com  as  regras  do  lançamento  por  homologação  e  com  a  sistemática  do  “débito  declarado” em contraposição à expressão “débito apurado” (que é utilizada para o lançamento  de ofício), conforme entendimento pacífico do STJ: “(...) Havendo pagamento, ainda que não  seja  integral,  estará  ele  sujeito  à  homologação,  daí  porque  deve  ser  aplicado  para  o  lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato  gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque  deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173,  I, do CTN.  (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp  1277854/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/06/2012)”.  “Súmula 555­STJ: Quando não houver declaração do débito, o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  (STJ.  1ª  Seção.  Aprovada  em  09/12/2015.  DJe  15/12/2015)”  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria, não foi contraditório, e, como consequência, o seu julgamento resultou em conclusão  plenamente válida.  III ­ Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6372036 #
Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.030          1 1.029  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004385/2007­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.681  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  GALDERMA BRASIL LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano  de  2002,  no  valor total de R$ 5.748.544,40, incluídos multa proporcional de 150% e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  333/343,  lavrado  em  28/12/2007, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o  crédito tributário de R$ 5.748.544,40.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 38 5/ 20 07 -9 7 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.031            2 Segundo a descrição dos fatos de fls. 335/343 e o termo de verificação  fiscal de fls. 316/322, no período de janeiro a dezembro de 2002, houve  falta  de  lançamento  de  IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída de produtos tributados com erro de classificação fiscal e alíquota  menor do imposto. Foram constatadas as seguintes irregularidades:  1. Os produtos Cetaphil  Sabonete Líquido e Soapex Cremoso tiveram  sua alíquota de IPI alterada de 5% para 10% pelo Decreto n° 4.070 de  28/12/2001,  porém,  a  empresa  efetuou  a  mudança  de  alíquota  nas  saídas dos produtos somente a partir de 01/02/2002, o que gerou falta  de lançamento de IPI durante o mês de janeiro de 2002;  2.  A  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  adota  classificação  fiscal  incorreta  para  os  produtos  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  classificados  no  código  3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos,  e  para  os  produtos  Lactrex Creme  e  Lactrex Loção,  classificados  no  código 3004.90.26, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos  contendo  ácido  láctico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ácido  diiodofenilocético,  ácido  fumárico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ou  fenofibrato;  tais  produtos  caracterizam­se  como  preparações  cosméticas/cremes  hidratantes,  destinados  aos  cuidados  da  pele,  e  classificam­se  no  código  3304.99.10,  alíquota  de  20%,  com  base  da  Nota 1 d) do Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Considerando­se que houve insuficiência de lançamento de IPI, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  alíquotas inferiores devido a erros de classificação fiscal, foi lavrado o  competente  auto  de  infração.  Por  já  haver  consulta  sobre  a  classificação fiscal de outro produto semelhante fabricado pela própria  autuada,  o  produto  Nutraderm,  que  concluiu  pela  classificação  no  código 3304.99.10, a fiscalização entendeu que houve erro deliberado  com  o  intuito  de  redução do  tributo,  o  que  resultou  na  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  Inconformada  com a autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio de  seu  representante legal, protocolizou impugnação de fls. 346/423, aduzindo  em sua defesa as seguintes razões:  1. O auto de infração é nulo for falta de motivação, já que o autuante  não esclareceu o que o  levou a concluir pela ausência de  finalidades  profilática,  terapêutica  ou  paliativa  dos  produtos,  que  levaria  a  classificação fiscal para a posição 3004; tal fato impediu a impugnante  de exercer plenamente o seu direito de defesa;  2. O auto de infração é nulo por vício de motivação pela inconsistência  da fundamentação;  3. Os produtos Prodenn, Lactrex e Nutraplus possuem as propriedades  profiláticas  e  curativas  que  atendem  a  definição  de  medicamento  estabelecida pelo art. 40, inciso II, da Lei n° 5.991/73;  4.  A  ANVISA  reconheceu  que  o  produto  Proderm  Emulsão  possui  finalidades  profiláticas  ou  terapêuticas,  certificando,  em  24/04/1985,  que deve ser considerado um medicamento e não um cosmético; além  disso,  de  forma  rotineira,  a  ANVISA  tem  classificado  como  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.032            3 medicamento  produtos  que  possuam  o  triclosano,  como  é  o  caso  do  Proderm;  5. Apresenta Parecer de fls. 475/481 sobre o Proderm, elaborado pela  Profa.  Dra.  Maria  Valéria  Robles  Velasco,  membro  da  Câmara  Técnica  de  Cosméticos  da  ANVISA  que  conclui  que  o  produto  é  um  medicamento a ser classificado no Capítulo 3004 (sic) da TIPI;  6.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  aos  produtos  Lactrex  Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA e Parecer de  fls. 482/495 elaborado pela mesma Profa. Dra. Maria Valéria Robles  Velasco;  7.  A  mesma  conclusão  serve  para  os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus Loção de  acordo  com o Relatório Técnico  de  fls.  496/507,  que  considerou  os  produtos  como  medicamentos  classificáveis  na  posição 3003.90.99;  8.  Caso  os  produtos  possam  ser  classificados  em  duas  ou  mais  posições, deve prevalecer a posição mais específica, com prescreve a  Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a);  9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI  implica  em  violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando produtos  de inegável importância à alíquota de 20%;  10. Não tendo a autuada agido com dolo, operou­se a decadência, com  a conseqüente extinção dos créditos tributários, em conformidade com  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4°,  do  Código  Tributário  Nacional;  11.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  para  os  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso  no  mês  de  janeiro  de  2002,  o  lançamento também foi atingido pela decadência, e para esta parte do  lançamento  não  há  qualquer  alegação  de  prática  de  fraude  ou  dolo  pela autuada;  12.Não fica comprovado o dolo por parte da impugnante para fraudar  o  fisco,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  forneceu  todos  os  dados  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  não  havendo dolo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a  partir do fato gerador, e a multa aplicada deve ser reduzida para 75%;  13. O  fisco vem acolhendo de  forma  tácita e expressa a classificação  fiscal adotada pela impugnante há mais de cinco anos, e a mudança de  critério  jurídico  tem  que  respeitar  o  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário Nacional;  14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão do  art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, 15.Falece competência  à Delegacia de Julgamento para alterar os fundamentos fáticos ou de  direito constantes do auto de infração, sendo necessário reconhecer os  vícios e anular o auto de infração.  Por  fim,  requer  que  as  publicações  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.033            4   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Ribeirão Preto  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/POR n.º 14­19.707, de  2/7/2008 (fls. 1731 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 20/12/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há ofensa à garantia constitucional do  contraditório e da ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar  todas  razões  de  fato e de direito elencadas no auto de infração.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, I  do CTN.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO.  O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação da pele  do  bebê,  caracteriza­se  como  preparação  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado  n°  1,  combinada  com  a  Nota  1  d)  do  Capítulo  30  da  TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NUTRAPLUS  CREME  E  NUTRAPLUS  LOÇÃO.  Os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações para os cuidados da pele, com propriedades profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  n°  1,  combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. LACTREX CREME E LACTREX LOÇÃO.  Os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  hidratantes  indicados  para peles ásperas e secas, caracterizam­se como preparações para os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, combinada com a Nota 1  d) do Capítulo 30 da TIPI.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida,  justifica  o  lançamento  de  oficio  do  IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.034            5 MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo motivação expressa para a multa por infração qualificada,  inflige­se  a  multa  de  75%  pela  mera  falta  de  lançamento  ou  recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte    Em  vista  do  valor  exonerado,  recorreu­se  de  ofício  a  este  Colegiado  Administrativo.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal (ver despacho de fl. 1778),  recurso  voluntário  de  fls.  1781  e  ss.,  por meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os  mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo noticia a  fiscalização, a Recorrente promoveu a saída de mercadorias  tributadas  de  seu  estabelecimento  comercial  com  recolhimento  a  menor  do  IPI  devido  ou  mesmo  sem o  pagamento  desse  imposto:  os  produtos  que  saíram  com  alíquota menor que  a  devida  foram  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso;  os  saídos  com  erro  de  classificação e sem o pagamento do IPI foram Proderm Emulsão 150 ml, Lactrex Creme, Lactrex  Loção, Nutraplus Creme e Nutraplus Loção.  Com relação aos produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, a própria  Recorrente, que tiveram a alíquota majorada de 5% para 10% por meio do Decreto n° 4.070, de  2001,  a  própria  Recorrente  promoveu  a  alteração  nos  pagamentos  realizados  a  partir  de  01/02/2002, mas deixou de fazê­lo nas saídas ocorridas em janeiro de 2002.  Já  os  produtos  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme  e Nutraplus  Loção  foram  classificados no código 3004.90.99 (outros medicamentos) da TIPI, com alíquota de 0%, e os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  classificados  no  código  3004.90.26  (outros  medicamentos contendo ácido láctico, seus sais ou seus ésteres, ácido diiodofenilocético, ácido  fumárico, seus sais ou seus ésteres, ou fenofibrato). No entender da fiscalização, tais produtos  caracterizam­se como preparações cosméticas/cremes hidratantes, destinados aos cuidados da  pele, classificando­se no código 3304.99.10, com alíquota de 20%, com base da Nota 1 d) do  Capítulo 30 e na Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Impugnada a exigência, a instância a quo manteve, no mérito, a autuação, mas  reduziu  a  multa  aplicada  de  150%  para  75%,  porque  entendeu  inexistir  razão  para  a  qualificação da multa.  A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco.  No  caso  em  exame,  os  períodos  de  apuração  do  imposto  vão  de  janeiro  a  dezembro de 2002. Trata­se de IPI lançado em face da saída, do estabelecimento industrial, de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente  com  alíquota  inferior  às  devidas.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.035            6 Segundo a própria fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal, houve lançamento  do IPI quanto aos produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, mas não se atestou  se houve recolhimentos do imposto nos períodos de apuração mencionados.  Esse dado, como se sabe, é fundamental para o deslinde da questão.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem ateste se houve recolhimentos de IPI nos  períodos de apuração a que se referem os autos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10166.727372/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/1991, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não atendidas às condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, além dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONSCIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA. Quando restar comprovado nos autos que a contribuinte tinha pleno conhecimento de que os valores que se julgava credora estavam sendo discutidos em ações judiciais, cuja origem era duvidosa, deve-se manter a multa isolada, já que a falsidade se caracteriza pela consciência, por parte do agente, da irregularidade de sua conduta.
Numero da decisão: 2201-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Cláudio Farag, OAB/DF nº 14.005. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/1991, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não atendidas às condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, além dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONSCIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA. Quando restar comprovado nos autos que a contribuinte tinha pleno conhecimento de que os valores que se julgava credora estavam sendo discutidos em ações judiciais, cuja origem era duvidosa, deve-se manter a multa isolada, já que a falsidade se caracteriza pela consciência, por parte do agente, da irregularidade de sua conduta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Cláudio Farag, OAB/DF nº 14.005. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral  pelo Contribuinte o Dr. Cláudio Farag, OAB/DF nº 14.005.                   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  devidas à Seguridade Social, abrangendo o período de 02/2011 a 13/2012, consubstanciado no  Auto  de  Infração,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  R$  10.429.570,49.  A  fiscalização  apurou  glosa  de  compensações  indevidas  e,  consequentemente, aplicou a multa isolada por falsidade na declaração. O AI é composto pelos  seguintes levantamentos:  GF  –  GLOSA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  FILIAL,  debcad  nº  51.012.162­4,  contendo  contribuições  glosadas,  decorrentes  de  compensações  indevidamente  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  MI  – MULTA  ISOLADA, debcad nº  51.012.163­2,  contendo  a multa  por  falsidade da declaração (150%), sobre os valores indevidamente compensados.   De  acordo  com  a  autoridade  de  primeira  instância,  o  procedimento  fiscal  ocorreu em razão:   ...  das  compensações  efetuadas  nas  GFIP  de  estabelecimentos  filiais  (0002  a  0006)  da  autuada  decorreram  de  alegados  direitos  creditórios  junto  ao  INSS,  adquiridos  por  meio  de  escrituras  públicas  de  cessão  de  direitos  (de  27/01/2011)  das  empresas  INVESTPLAN AGROINDUSTRIAL  IMPORTAÇÃO E  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 991          3  EXPORTAÇÃO  S/A  e  NEW  STYLLUS  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  Ltda,  os  quais  foram  originariamente  obtidos  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS Ltda; tudo de acordo  com  sentença  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  n.º  94.0049369­0,  da  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  utilizando­os  para  compensar  as  contribuições  previdenciárias  nas GFIP do período de 02/2011 a 13/2012.  Segundo  a  fiscalização,  não  há  na  legislação  tributária  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo  para  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias.  Ainda,  a  autuada  (DISBRAVE)  já  havia  protocolizado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  processos  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  para  compensar  tributos  fazendários,  utilizando como suposta origem dos créditos a escritura pública  datada  de  27/01/2011;  para  os  quais  foram  emitidos,  em  23/05/2011, Despachos Decisórios (DD) indeferindo os pedidos  e considerando as compensações “não declaradas”.   Destaca  que  já  foi  autuada  antes,  no  processo  n.º  10166.728777/2011­64, DEBCAD 37.359.669­3),  pelos mesmos  motivos  expostos,  já  que  baseou  suas  compensações  em  várias  escrituras públicas semelhantes, com supostos créditos advindos  da mesma ação judicial, a qual ainda tramita na Justiça do Rio  de  Janeiro,  com  risco  de  nulidade  dos  atos  processuais  praticados pela SERVPORT.   Assim,  foram  glosados  os  valores  indevidamente  compensados,  já  que  tal  compensação  realizou­se  em  desacordo  com  a  legislação (art. 170 do CTN, art. 89 da Lei nº 8.212/91 e art. 56  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  (DOU  de  21/11/2012).  Sobre  os  valores  compensados  indevidamente,  foi  aplicada a multa de mora prevista no § 9º do art. 89 da Lei nº  8.212/91  (0,33%  ao  dia,  limitado  a  20%),  com  redação  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  449/2008,  convertida  na  lei  nº  11.941/2009.  Foi ainda lançada a multa isolada prevista no art. 89 e § 10 da  Lei nº 8.212/91, em decorrência de falsidade na declaração, por  ter  inserido  na  GFIP  créditos  inexistentes,  relacionados  à  compensação  a  que  não  teria  direito;  e  da  qual  já  teria  sido  informado,  em  vários  despachos  decisórios  e  até  mesmo  autuações de empresas do grupo.   Os  valores  apurados  das  glosas  de  compensações  e  da  multa  isolada  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  no  relatório  Discriminativo do Débito (DD), anexo ao AI. Os juros e multas  aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente  estão discriminados no DD e no  relatório Fundamentos Legais  do Débito  (FLD).  Também  constam  os  fundamentos  legais  das  contribuições exigidas.  O  Relatório  Fiscal  menciona  a  sujeição  passiva  solidária  em  relação  ao  crédito  apurado,  com  base  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  art.  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4  identificando as empresas componentes (em número de sete) do  grupo  econômico,  juntamente  com  a  autuada  –  Distribuidora  Brasília  de  Veículos  S/A  –  o  GRUPO  DISBRAVE,  assim  considerado pelas próprias empresas. Destaca as circunstâncias  motivadoras  da  configuração:  similaridade  de  pessoas  no  quadro  societário,  existência  de  empresa  controladora  (a  autuada),  mesmo  endereço  comercial  e  cadastral,  atividades  comerciais  relacionadas  (venda,  aluguel,  financiamento,  corretagem  de  seguros,  consórcios  para  aquisição  etc),  e  a  estrutura  administrativa  apresentada  no  sítio  www.disbrave.com.br, na internet.  Foram  anexadas  cópias  de:  procuração,  contrato  social  e  alterações, escrituras públicas de cessão de direitos creditórios,  tela  de  internet  com  a  estrutura  administrativa  do  grupo  econômico,  planilhas  de  compensação,  Despachos  Decisórios  (DD), termos de sujeição passiva solidária, dentre outros.  Cientificadas  do  lançamento,  a  interessada  e  as  responsáveis  solidárias  apresentaram  impugnação  única,  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  da  autoridade  recorrida, verbis:  Da consulta anterior ao INSS   ­  que  consultou  a  Arrecadação  do  INSS  em  São  Paulo,  onde  estavam habilitados os créditos tributários da cedente, atestando  a regularidade do procedimento de compensação.   Do cerceamento de defesa e da violação do contraditório  ­  que  os  documentos  comprobatórios  de  seus  direitos  créditos  foram mostrados à  fiscalização,  e  omitidos  ou  desconsiderados  por  esta  na  formalização  do  AI,  acarretando  cerceamento  de  defesa  e  violação  do  contraditório;  pelo  que  deve  ser  julgado  nulo.  Dos  créditos  adquiridos  da  SERVPORT,  oriunda  da  ação  judicial n.º 94.0049369­0 e da compensação realizada  ­  em  extenso  arrazoado,  alega  que  detém  o  crédito  cedido  por  meio  de  escritura  pública,  oriundo  do  processo  judicial  n.º  94.0049369­0 da 24.ª Vara Federal do Rio de Janeiro­RJ, cuja  cedente  e  titular  daquela  ação  judicial  é  a  empresa  Servport  Serviços Marítimos e Portuários Ltda,  com sentença  transitada  em julgado, possibilitando o direito de transferir a terceiros.  ­ que a cessão de créditos deu­se mediante instrumento público,  conferindo à DISBRAVE a  legítima propriedade e  sub­rogação  naqueles,  estando  a  compensação  amparada  no  art.  368  do  Código Civil/2002.  ­  que  compensou  os  créditos  adquiridos  segundo  o  CTN  (art.  170­A), ou seja, após o trânsito em julgado.  ­  que  realizou  compensações  previdenciárias  anteriormente,  todas oriundas do mesmo crédito (AI nº 10166.728777/2011­64,  debcad nº 37.359.669­3),  tendo sido  todas glosadas pelo Fisco,  conforme  já  mencionado  no  Relatório  Fiscal,  pelo  que  pede  a  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 992          5  reconsideração  daquela  decisão,  haja  vista  a  consulta  e  autorização do INSS para as referidas compensações.  ­  que  são  improcedentes  os  AI,  requerendo  a  validade  da  compensação.  Dos vínculos – solidariedade   ­ que o Fisco não pode solidarizar pessoas e dirigentes com base  no art. 134 e 135 do CTN sem o trânsito em julgado do processo  administrativo.  ­ que no rol dos vínculos do AI consta o nome do Contador (Sr.  Lindomar Ferreira Gomes) e o Sr. Yoshime Suguieda; o primeiro  contador contratado, e o segundo é procurador do fundador do  grupo. Ambos devem ser retirados da responsabilidade solidária  e do relatório de vínculos.  Da multa isolada de 150% ­ da falsidade  ­  que  não  ocorreu  falsidade  na  declaração  (GFIP),  pois  os  créditos  são  verdadeiros  e  decorrem  de  negócios  jurídicos  privados e válidos e de decisão judicial. Não ocorreu fraude. A  falsidade na declaração deve ser provada e não presumida. Pede  a improcedência da multa.  Da duplicidade na aplicação da multa isolada  ­  que  a  aplicação  da multa  Isolada  (art.  89  e  §  10º  da  Lei  nº  8.212/91) conjuntamente com a multa de ofício do art. 35, I, II e  III  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconcebível  (junta  jurisprudência  administrativa).   Da representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  ­  que  ficou  comprovado  a  inocorrência  de  falsidade  na  declaração,  pelo  que  não  se  pode  tipificar  qualquer  conduta  praticada  contra  a  ordem  tributária.  Deve  ser  arquivada  a  RFFP.  Da  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimento  pessoal e perícia.  ­  requer,  genericamente,  a  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas, depoimento pessoal e perícia.  Documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte:  cópias  de  procuração,  atas,  de  contrato  social  e  alterações,  de  decisões  judiciais  e  de  certidões,  e  de  escritura  de  cessão  de  direitos,  dentre outros.  A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  em  que  é  oferecida plena oportunidade de contraditar a  imputação  fiscal  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado. Tendo sido regularmente oferecida,  e  amplamente  exercida  pela  autuada  esta  oportunidade  de  defesa,  restam  descaracterizadas  as  alegações  de  cerceamento  de direito de defesa e violação do contraditório.  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  LIMITES  E  CONDIÇÕES.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  VEDAÇÃO.  FALTA  DE  LIQUIDEZ.  INADMISSIBILIDADE. GLOSA.   Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  é  ressarcido  das  próprias  contribuições  recolhidas  ou  pagas  indevidamente,  deduzindo­as  das  contribuições  devidas  à Previdência  Social.  Pode  a  lei  editada  pela pessoa política competente estabelecer  limites  e condições  ao seu exercício.  É  vedada  a  compensação  da  contribuição  devida  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  através  da  cessão  de  direitos  creditórios,  mormente  quando  parte  deles  ainda  se  encontra  pendente  de  liquidação  na  esfera  judicial.  A  aquisição  de  créditos  ilíquidos  e  incertos  junto  a  terceiros  não  autoriza  a  adquirente deixar de recolher as contribuições  incidentes sobre  a remuneração paga a trabalhadores empregados e autônomos a  seu serviço, sob o argumento de que houve compensação.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  não  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  MULTA  DE  MORA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LEGALIDADE. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO  (150%).  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONDUTA  DOLOSA  E  REITERADA.  COMPROVAÇÃO.  DUPLICIDADE  DE  PENALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Sobre  os  valores  compensados  indevidamente,  e  glosados  pela  fiscalização, deve  incidir a multa de mora disposta no § 9.º  do  art. 89 da Lei n.º 8.212/91, limitada a 20%, nos exatos termos da  legislação  vigente,  com  redação  da  MP  n.º  449/2008  ­  lei  n.º  11.941/2009.   Diante da comprovação ­ nos autos ­ de que os créditos a serem  compensados,  declarados  nas  GFIP  durante  vasto  período  de  tempo, eram de origem duvidosa (jurídica e materialmente) e já  submetidos  anteriormente  a  vários  procedimentos  de  compensação  administrativa  ­  todos  sem  sucesso,  pode­se  concluir que não são correspondentes à realidade fático­jurídica  que  permeia  a  situação,  além  de  representar  uma  conduta  marcada pela intencionalidade e persistência, torna­se cabível a  aplicação da multa  isolada  ­  no percentual  de 150%  ­ prevista  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 993          7  no  §  10  do  referido  art.  89,  devendo  ser  esta  mantida  da  autuação.  A cominação dessas duas multas ­ cada qual com sua tipicidade  específica  na  legislação  ­  não  caracteriza  a  duplicidade  de  penalização alegada.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos normativo com  plena vigência.  DIRETOR  E  CONTADOR.  PESSOAS  FÍSICAS.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  MENÇÃO  INFORMATIVA.  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A menção a pessoas físicas na condição de diretor ou contador  da autuada tem finalidade meramente informativa e não implica  a atribuição de responsabilidade tributária a elas, já que o Auto  de  Infração  foi  lançado  unicamente  contra  a  pessoa  jurídica  (empresa).   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP)  .  DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  dirigida a autoridade competente,  constitui  dever  funcional dos  Auditores­Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça  enviada  às  autoridades  competentes.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  PERÍCIA  E  PROVA  TESTEMUNHAL.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo as exceções previstas legalmente.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  formulados  pela  impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda  quando  desnecessários  para  se  formar  a  convicção  acerca  dos  fatos e motivos do lançamento.  Deve ser afastado o pedido de tomada de depoimento pessoal ou  oitiva  de  testemunhas  por  não  haver,  no  rito  do  Decreto  n.º  70.235/72,  previsão  para  esse  tipo  de  instrução  e  quando  os  elementos constantes dos autos fazem­se suficientes para a livre  formação de convicção e entendimento. Caso  imprescindível ou  de relevância para o julgamento, deveriam ser reduzidos a termo  e juntados no prazo legal para a impugnação.  Impugnação Improcedente  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Intimadas  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  490/505),  a  autuada  e  as  responsáveis  solidárias  apresentaram,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  506/656),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação, conforme  se observa do pedido formulado, verbis:  DOS PEDIDOS  Requer, cumulativamente e alternativamente:  a)  O conhecimento do recurso por ser tempestivo;  b)  Que seja anulado o auto de infração em razão da violação à  coisa julgada;  c)  Que seja anulado o auto de infração por vicio material em  face da violação ao direito de defesa que determina a validade  da cessão à luz do código civil;  d)  Que  seja  anulado  o  auto  de  infração  por  vicio  formal,  facultando a devida produção de provas;  e)  Que seja reduzida a multa qualificada pela inexistência de  dolo,  nos  termos  de  procedentes  do CARF  e  ainda  pelo  fato  e  que  não  se  pode  negar  a  boa  fé  de  um  contribuinte  que  atua  amparado por decisões judiciais.  f)  Que  em  que  pese  a  súmula  28  do  CARF  que  seja  reconhecida  a  inexistência  de  dolo  e  de  qualquer  violação  de  Índole criminal;  g) Que seja retirada a   solidariedade pela violação ao art. 124  do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  lançamento  relativo  à  glosa  de  contribuições  decorrentes  de  compensações  indevidamente  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP),  além  de  multa  isolada  de  150%,  calculado  sobre  os  valores  indevidamente  compensados.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelos recorrentes.  No que tange ao pedido de nulidade, em razão de violação da coisa julgada,  entendo que a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada.  Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, por vicio formal, penso  que o argumento é estéril e não merece prosperar. Analisando detidamente o lançamento, não  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 994          9  se  constatam  inexatidões,  incorreções,  omissões  ou  qualquer  insuficiência  de  forma  ou  conteúdo, portanto a exigência fiscal levada a efeito encontra­se alicerçada nos preceitos legais,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  apurado.  Verifica­se,  também,  que  a  recorrente  ao  questionar  a  autuação,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  matéria  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  transcrevendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF.  Portanto,  não  se  identifica  no  lançamento qualquer vício que possa prejudicar o direito de defesa da autuada.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos  arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, deve­se rejeitar a preliminar suscitada.   Em  relação  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  consideradas  prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972).  Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação  apresentada  pela  interessada.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.  A  esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Portanto, relativamente ao pedido de diligência, acompanho integralmente a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  sua  realização  revela  prescindível  para  a  formação  de  convicção pela autoridade julgadora.  Relativamente à alegação de que a autoridade fiscal não poderia  imputar ao  grupo  econômico  qualquer  solidariedade,  verifica­se  que  a  sujeição  passiva  solidária  foi  constituída em relação ao crédito apurado, com base no art. 124 do Código Tributário Nacional  (CTN) e art. 30,  IX, da Lei nº 8.212/1991,  identificando as empresas componentes do grupo  econômico,  juntamente  com  a  autuada  (Distribuidora Brasília  de Veículos  S/A  –  o GRUPO  DISBRAVE). Nesse passo, constata­se que as circunstâncias motivadoras da configuração são:  similaridade de pessoas no quadro societário, existência de empresa controladora (a autuada),  mesmo  endereço  comercial  e  cadastral,  atividades  comerciais  relacionadas  (venda,  aluguel,  financiamento,  corretagem  de  seguros,  consórcios  para  aquisição  etc),  e  a  estrutura  administrativa apresentada no sítio www.disbrave.com.br, na internet. Com efeito, o inciso IX  do  art.  30  a  Lei  nº  8.212/1991  descreve  solidariedade  em  razão  da  existência  de  grupo  econômico:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Em  razão  dos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal,  verifica­se  que  a  recorrente  se  enquadra,  perfeitamente,  nos  requisitos  definidos  pela  legislação  e,  consequentemente, aplicável à espécie o inciso II do art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Portanto, correto o procedimento efetuado pela autoridade fiscal.  No mérito, verifica­se que as compensações efetuadas nas GFIP da autuada  decorreram de alegados direitos creditórios  junto ao  INSS, adquiridos por meio de escrituras  públicas  de  cessão  de  direitos  das  empresas  INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e NEW STYLLUS SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES  E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  Ltda,  os  quais  foram  originariamente  obtidos  da  empresa  SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS Ltda; tudo de acordo com sentença  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  n.º  94.0049369 0,  da  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro, utilizando­os para compensar as contribuições previdenciárias nas GFIP do período de  02/2011 a 13/2012.  De  início,  cumpre  transcrever  a pesquisa efetuada pela  autoridade  recorrida  que  identificou  inúmeros  incidentes/inconsistências  processuais  demonstrando  a  falta  de  certeza e liquidez do direito creditório:  ...  o  desfecho  judicial  ainda  se  encontra  totalmente  indefinido,  mormente  quanto  ao  valor  e  à  própria  existência  do  crédito  tributário negociado e posto à compensação tributária.   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 995          11  Seguem­se transcrições dos últimos despachos e decisões da 24ª  Vara Federal (RJ), proferidas no curso de tais ações judiciais:  0049369­04.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0049369­0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA   Autuado  em  19/12/1994  ­  AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  EURICO  SAD  MATHIAS  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTROS  24ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro ­ THEOPHILO ANTONIO MIGUEL  FILHO  Juiz  ­  Despacho:  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  Distribuição­Sorteio  Automático  em  09/01/1995  para  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Concluso  ao  Juiz(a)  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  em  12/11/2009  para  Despacho  SEM  LIMINAR por JRJIBZ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Conforme  nos  autos  do  processo  nº.  2006.51.01.008740­0,  exposto  às  fls.  6965/6966,  existem  fundadas  dúvidas  quanto  à  identidade  dos  verdadeiros  representantes  legais  da  empresa  SERVPORT,  autora  do  presente feito.   Isto posto, suspenda­se o feito até que seja definido, por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  quem  são  os  verdadeiros  responsáveis legais da autora, de modo que possa ser avaliada a  validade das diversas cessões de créditos noticiadas nos autos.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­  Edição  disponibilizada  em:  16/07/2010  Data  formal  de  publicação:  19/07/2010  Prazos  processuais  a  contar  do  1º  dia  útil seguinte ao da publicação.  Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006  (...)  0049369­04.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0049369­0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA   Autuado em 19/12/1994 ­   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  EURICO  SAD  MATHIAS  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTROS  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  ­  THEOPHILO  ANTONIO  MIGUEL  FILHO  Juiz  ­  Despacho:  RODRIGO  GASPAR  DE  MELLO  Distribuição­ Sorteio Automático em 09/01/1995 para 24ª Vara Federal do Rio  de Janeiro Objetos: CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS ­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Concluso  ao  Juiz(a)  RODRIGO  GASPAR  DE  MELLO  em  15/05/2012 para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Fls.7260.  Defiro  a  vista  requerida  pela  Procuradoria  da  Fazendas  Nacional,  por  15  (quinze)  dias.  Após,  retornem  conclusos.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­ Registro do Sistema em 15/06/2012 por JRJPMR.  (...)  0049369­04.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0049369­0  1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA    Autuado  em  19/12/1994  ­  Consulta  Realizada  em  06/03/2014 às 10:54  AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  Ltda  ADVOGADO:  EURICO  SAD  MATHIAS  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTROS  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Magistrado(a)  THEOPHILO  ANTONIO  MIGUEL  FILHO Distribuição­Sorteio Automático em 09/01/1995 para 24ª  Vara Federal do Rio de Janeiro  Processo suspenso a partir de 19/09/2013  Objetos: CONTRIBUICOES PREVIDENCIÁRIAS ­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Concluso ao  Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO em 08/08/2012  para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Cumpra­se  a  decisão  proferida  ás  fls.  6700/6701,  desentranhando­se e juntando­se por linha as petições de cessão  de  crédito,  a  saber:  Fls.7.116/7.189,  Fls.7.198/7.210,  Fls.7.246/7.250, Fls.7.278/7.322, Após, suspenda­se o feito tendo  em vista a tramitação do Processo nº 2006.51.01.008740­0. P.I. ­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­  Edição  disponibilizada  em:  15/08/2013  Data  formal  de  publicação:  16/08/2013  Prazos  processuais  a  contar  do  1º  dia  útil seguinte ao da publicação. Conforme parágrafos 3º e 4º do  art. 4º da Lei 11.419/2006  (...)  0008740­65.2006.4.02.5101  Número  antigo:  2006.51.01.008740­0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Autuado em 05/04/2006 ­   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  FABIOLA  CARVALHO  FERREIRA  BORGES  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTRO  24ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro ­ THEOPHILO ANTONIO MIGUEL  FILHO  Juiz  ­  Despacho:  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  Distribuição  por  Dependência  em  06/04/2006  para  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Concluso  ao  Juiz(a)  ALFREDO  DE  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 996          13  ALMEIDA  LOPES  em  27/02/2012  para  Despacho  SEM  LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   1) Fls.1288/1292. Conforme acórdão proferido pela 2ª Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  nos  autos  das  apelações  cíveis  nº  2008.001.45473,  2008.001.45442,  2008.001.45413  e  45460,  (  fls.  7219/7236  do  Proc.  nº  94.0049369­0),  que  deverão  ser  trasladadas  para  estes  autos,  restou decidido que o legítimo representante da Autora, Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda  é  o  Sr. Haylton  Bassini.  Portanto, mister se faz que a parte Autora indique objetivamente  quais  as  cessões  que  não  foram  firmadas  pelos  legítimos  proprietários  apontando  em  quais  folhas  as  mesmas  se  encontram juntadas. Atendido, proceda­se ao desentranhamento  das mesmas juntando­se por linha para posterior devolução aos  cessionários, mediante recibo nos autos. Quanto às cessões que  foram  firmadas  pelos  legítimos  representantes  da  empresa,  deverão  também  ser  desentranhadas  e  apensadas  por  linha  em  volume em como já determinado às fls. 372, para evitar tumulto  processual.  2)Conforme se depreende do título judicial a  liquidação deverá  ser feita na modalidade de arbitramento, razão pela qual, não se  tendo até o momento elementos que comprovem que a Autora é  detentora de créditos a compensar perante o Fisco, não há que  se  cogitar  em  convalidar  ou  ratificar  as  operações  de  cessões.  Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 1300/1301  informa que a empresa autora já não detinha mais crédito junto  ao INSS desde 01/03/2000.  3)Anote­se no rosto dos autos as seguintes penhoras/reserva de  crédito:  Fls.255­.18ª Vara Cível do RJ, no valor de R$2.968.337,00   Fls.300­ 45º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$32.321,81   Fls.301­ 61ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$442,19   Fls.303­ 2ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$2.376,30   Fls.306­ 68º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$56.293,28   Fls.310­ 35º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$23.994,67   Fls.337­ 45º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$7.596,04   Fls.380­ 47ª Vara do Trabalho/RJ, no valore de R$17.607,23   Fls.684­ 8ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$37.800,00   Fls.1076­ 2ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$23.099,63   Fls.1079­ 45ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$41.399,77   Fls.1083­ 49ª Vara do Trabalho/RJ , no valor de R$9.236,59   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14  Fls.1086­  3ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  no  valor  de  R$3.453,976,07   Fls.1103­ 17ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$16.927,32   Fls.1104­ 42ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$39.283,02   Fls.1105­ 17ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$16.927,32   Fls.1107­ 42ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$39.283,02   Fls.1109­ 45ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$41.399,77   Fls.1273­  1ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  no  valor  de  R$141.147,29   Fls.1274­  1ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  no  valor  de  R$43.014,52 Fls.1275­ 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, no  valor  de  R$10.653.852,14  Fls.1276­  1ª  Vara  Federal  de  Execuções Fiscais, no valor de R$466.378,83 Fls.1277­ 1ª Vara  Federal de Execuções Fiscais, no valor de R$3.554.411,54   Dê­se ciência à PFN. Publique­se . Intime­se. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Edição  disponibilizada  em:  07/02/2013  Data  formal  de  publicação:  18/02/2013 Prazos processuais a  contar do 1º dia útil  seguinte  ao da publicação.  Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006 ­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Em  decorrência  os  autos  foram  remetidos  para  Procuradoria  da  Fazenda por motivo de Vista A contar de 14/05/2013 pelo prazo  de  10  Dias  (Simples).  Disponibilizado  em  14/05/2013  por  JRJPMR  (Guia  2013.000021)  e  entregue  em  14/05/2013  por  JRJJSD  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­   Disponível  para  Autor  por  motivo  de  Vista  A  contar  de  18/02/2013 pelo prazo de 10 Dias (Simples).  Localização atual: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro  (...)  0008740­65.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.008740­ 0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Autuado em 05/04/2006 –   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  FABIOLA  CARVALHO  FERREIRA  BORGES  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTRO  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Magistrado(a)  THEOPHILO  ANTONIO MIGUEL  FILHO Distribuição  por Dependência  em  06/04/2006  para  24ª  Vara Federal  do Rio  de  Janeiro Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 997          15  Concluso ao Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO em  15/08/2013 para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Anote­se  as  reservas  de  crédito  solicitadas  pelos  doutos  Juízos  da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca nos autos do Processo  nº  0009910­55.2010.8.19.0209  no  valor  de  R$49.528,13  e  68ª  Vara  do Trabalho  do Rio  de  Janeiro  no Processo  nº  0029700­ 28.2001.5.01.0068 no valor de R$36.148,36. P.I. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Edição  disponibilizada  em:  09/09/2013  Data  formal  de  publicação:  10/09/2013  (...)  0008740­65.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.008740­ 0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Autuado em 05/04/2006 –   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  FABIOLA  CARVALHO  FERREIRA  BORGES  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTRO  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Magistrado(a)  THEOPHILO  ANTONIO MIGUEL  FILHO Distribuição  por Dependência  em  06/04/2006  para  24ª  Vara Federal  do Rio  de  Janeiro Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Concluso ao Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO em  28/11/2013 para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Oficie­se  ao  Juízo  da  42ª Vara  do Trabalho  do Rio de  Janeiro  informando que na data de 18/06/2010 foi efetuado a penhora no  rosto dos presentes autos no valor de R$39.283,02 referente ao  Processo  0075500­60.2001.5.01.0042  conforme  carta  de  vênia  expedida naqueles autos.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­   Edição  disponibilizada  em:  10/12/2013  Data  formal  de  publicação: 11/12/2013  Inequívoco  concluir,  portanto,  que  a  Autuada  adquiriu  crédito  ilíquido,  o  qual,  por  conta  disso  ­  nem  ao  menos  em  tese  ­  poderia  ser  utilizado  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias devidas.  E mais: caso prevaleça judicialmente, na ação de liquidação da  sentença  supracitada,  o  entendimento  de  que  a  autora  (Servport)  já  não  mais  detinha  crédito  junto  ao  INSS  desde  01/03/2000,  aliado  à  anotação  (no  rosto  daqueles  autos  judiciais)  de  uma  série  nada  desprezível  de  penhoras/reservas  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16  de  crédito  de  ordem  trabalhista  e  fiscal,  torna­se  factível  a  hipótese de que os créditos são até mesmo incertos.  De  todo  o  exposto,  não  tem  lastro  legal  ou  judicial  a  compensação efetivada pela impugnante nas GFIP de 02/2011 a  13/2012. É de se julgar correta a glosa que culminou na presente  autuação,  apurando  e  lançando  os  valores  indevidamente  compensados, com os acréscimos moratórios pertinentes.  De  fato,  entendo  que  não  há  nos  autos  documentos  efetivos  de  que  as  cedentes  possuíam  o  direito  líquido  e  certo  a  esses  créditos. Na  verdade,  sequer  constam  as  cedentes  no  pólo  ativo  do  processo  judicial  utilizado  nas  compensações.  Embora  tenha  a  recorrente  juntado  aos  autos  decisão  judicial  a  qual  liberaria  a  autora  (Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda)  a  negociar  livremente  os  créditos,  entendo  que  não  há  como  afirmar,  com  segurança  absoluta,  que  de  fato  tais  créditos  existia  e/ou  que  não  foram  consumidos em razão de penhoras/reservas de crédito de ordem trabalhista e fiscal.   Não se pode perde de vista que a cessão de crédito é perfeitamente possível;  entretanto,  ainda  que  os  créditos  fossem  líquidos,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  compensar os débitos ou tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com crédito de  terceiros.  Ante a esses argumentos, deve­se manter a glosa dos valores indevidamente  compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser  recolhidas.  Quanto à aplicação da multa isolada de 150%, entendo que também deve ser  mantida. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração,  o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado, consoante dispõe o § 10 do art. 89 da Lei nº  8.212/1991:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (g. n.)   In casu, penso que não é razoável entender que a contribuinte ignorava o fato  de  que  os  valores  que  se  julgava  credora  (de  origem  duvidosa,  diga­se),  estavam  sendo  discutidos  em  ações  judiciais.  Da  mesma  forma,  também  não  é  razoável  entender  que  a  contribuinte, quando da compensação, desconhecia que não havia elementos que comprovavam  que a Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda detinha créditos a compensar com o fisco.  Ademais, como bem pontuou a autoridade  recorrida, “a autuada, na condição de adquirente  (cessionária)  desses  supostos  créditos,  já havia  sido  informada,  em diversos  procedimentos  administrativos  (incluindo  Autos  de  Infração),  a  respeito  da  inservibilidade  dos  referidos  créditos para compensações no âmbito tributário e, ainda assim, persistiu em declará­los em  GFIP, no intuito de compensá­los com as contribuições previdenciárias”.   Além do mais, como é de conhecimento geral, a suposta titular dos créditos,  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  Ltda;  cedeu  para  incontáveis  empresas  os  créditos  tidos  como  líquidos  pela  recorrente.  Na  verdade,  quem  adquiriu  os  supostos  créditos,  sabia  o  que  estava  comprando.  Tal  ação  se  choca  com  o  princípio  da  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727372/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.206  S2­C2T1  Fl. 998          17  presunção da inocência. Assim, entendo que a falsidade na compensação se consumou, já que o  comprador  do  suposto  crédito,  no  caso,  a  recorrente,  pretendeu  utilizar  valores  de  origem  duvidosa para amortizar débitos previdenciários,  em flagrante ofensa as normas que  regem a  matéria.  Corroborando,  em  recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  restou  firme o  entendimento de que  a multa  isolada deve  ser mantida quando comprovada  a  consciência do sujeito passivo da impossibilidade da compensação realizada. Transcreve­se o  Acórdão nº 9202­003.929, de 12/04/2016:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­ COMPENSAÇÃO  ­ REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS ­ GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  ­  CRÉDITOS DE TERCEIROS  A  compensação  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais  inscritos  na  legislação  de  regência,  a  qual  impossibilita  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  tal  fim.  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação,  sendo  aplicável  multa  no  caso  de  falsidade.  O  conceito  de  falsidade  não  se  confunde  com  o  conceito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  Fraude,  sonegação  e  conluio  somente ficam caracterizados quando se comprova procedimento  tendente  a  prejudicar  o  conhecimento  do  fato  pela  autoridade  fazendária,  alterar as  características do  fato gerador,  inclusive  com ajuste doloso entre pessoas. A  falsidade, por seu  turno, se  caracteriza  quando  se  comprova  a  consciência  ­  por  parte  do  agente ­ da irregularidade de sua conduta.  Hipótese  em  que  restou  comprovada  a  consciência  do  sujeito  passivo da impossibilidade da compensação conforme realizada.  Recurso especial provido.  Isso  posto,  entendo  que  não  há  como  afastar  a  penalidade  isolada  imposta  pela autoridade autuante.  Por  fim,  alega  a  suplicante  que  em  razão  da  ausência  de  falsidade  na  declaração, a representação penal deve ser arquivada. No que tange ao pedido supra, impende  registrar que o CARF não é competente para  se pronunciar sobre controvérsias  referentes ao  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme dispõe a Súmula  nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.                  Assinado Digitalmente          Eduardo Tadeu Farah  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18                                 Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6403695 #
Numero do processo: 18329.720097/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial. Inteligência do art. 30 da Lei 9.250/1995 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Não restando comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave, os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou pensão não são isentos do imposto de renda. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18329.720097/2014­47  Acórdão n.º 2402­005.205  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 26/30, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  44/48, reproduzido a seguir:  “Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento  de fls.26/30 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2012, para cobrança do crédito tributário de R$  18.929,67.  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:  *omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  das  seguintes  fontes  pagadoras:  1.Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 32.186,26;  2.Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  de  R$14.124,01.  *rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave­não  comprovação  da  moléstia  ou  sua  condição  de aposentado, pensionista ou reformado, auferidos do Comando  do Exército de R$ 162.367,08.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 27/28 e 30.  Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls.  02/03, alegando que:  1.  os  rendimentos  considerados  omissos  que  foram  declarados  como  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes com 65 anos ou mais ( CNPJ 29.979.036/0001­40),  no  valor  de  R$  32.186,26,  foram  declarados  obedecendo  a  legislação  vigente,  ou  seja,  o  total  dos  rendimentos,  sendo  divididos em parcela isenta de 65 anos (R$ 21.282,42) e saldo de  rendimentos tributáveis (R$ 10.903,83);  2.  concorda  com  a  infração  lançada  a  título  de  rendimentos  excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou  mais do CNPJ 92.829.100/0001­43 (Instituto de Previdência do  Estado do Rio Grande do Sul);  3.  já  os  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  relativamente  à  fonte  pagadora  CNPJ  00.394.452/0533­04, no montante de R$ 162.367,08 são  isentos  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma recebidos por portadora de moléstia grave;”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  44/48)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/10/2014  (fls.  49),  o  interessado  interpôs,  em  25/11/2014,  o  recurso  de  fls.  51/56. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão de ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18329.720097/2014­47  Acórdão n.º 2402­005.205  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os valores  recebidos devem ser proventos de  aposentadoria,  reforma  ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30, caput, da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de  ser  o  Recorrente  portador  de  moléstia  grave,  no  caso  em  tela  neoplasia  maligna,  assim  definida nos termos da lei.  O Fisco carreou aos autos documentos que apontam que a Recorrente não é  portadora  de  neoplasia  maligna,  conforme  Parecer  nº  295­IR/12­SS3.1­SIP/3ª  RM,  Exército  Brasileiro­Comando Militar do Sul, expedido em 20/08/2012, ao assentar que a interessada não  é portadora de moléstia especificada na Lei nº 7.713/1988 (fls. 18/20).  Cumpre  esclarecer  que  a  realidade  fática  evidenciada  nos  processos  11060.003337/2010­61  e  18329.000028/2008­75,  os  quais  admitiram  o  gozo  da  isenção  pleiteada,  é distinta dos elementos probatórios  juntados  (fls.  05/20) ao presente processo ora  em análise.  No  mesmo  caminhar,  o  documento  de  fls.  05,  juntado  com  a  peça  de  impugnação,  foi  lavrado por profissional médico vinculado à  instituição de natureza privada.  Tal  documento  não  pode  ser  equiparado  a  laudo  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, e, além disso, esse documento não demonstra se o quadro  clínico da neoplasia maligna (moléstia grave) estava presente na Recorrente.  Nesse  sentido,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18329.720097/2014­47  Acórdão n.º 2402­005.205  S2­C4T2  Fl. 5          7  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente não preenche os requisitos para o  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  nos  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11516.002874/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva que negou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 194          1 193  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002874/2006­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.872  –  2ª Turma   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Osni Nunes    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Na  situação  sob  análise,  não  se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas hipóteses, trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva que negou provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 74 /2 00 6- 10 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 195          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­01.530,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  12  de  março  de  2012  (e­fls.  110  a  113).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  foram  rejeitadas  as  preliminares  e  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício: 2005   Ementa:  VERBAS TRABALHISTAS.   Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  RICARF. EFEITO REPETITIVO.   O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC definiu  que “Não  incide  imposto  de  renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.” (Recurso Especial nº 1.227.133/RS).  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Enviados  os  autos  á  Fazenda  Nacional  em  06/11/12  (e­fl.  115),  esta  opôs  embargos de declaração de e­fls. 116 a 127, rejeitados consoante despacho de e­fls. 129 a 131.  Novamente enviados os autos à Fazenda Nacional em 25/02/2013 (e­fl. 133)  para  fins  de  ciência  da  decisão  quanto  aos  embargos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta, em 11/03/2013 (e­fl. 165), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 196          3 de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 134 a  164).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, respectivamente em  19/09/2012 e 17/10/2012, nos Acórdãos 2.801­002.684 e 2.801­002.742, ambos de lavra da 1a.  Turma Especial da 2a. Seção deste Conselho, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2.801­002.684  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.   Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza  indenizatória.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 197          4 que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.   Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício  de  75%,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao  recurso  em  maior  extensão,  para  exclusão  também  da  parcela  incidente  sobre os juros moratórios.  Acórdão 2.801­002.742  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.   A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário relativo ao  imposto de  renda,  tributo de competência  da União,  ainda  que  o  produto  da  arrecadação  deste  imposto,  retido na fonte, se destine ao próprio Estado.   URV.  DIFERENÇAS.  RECEBIMENTO  EM  MOMENTO  POSTERIOR.   As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.   RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE.   O  inadimplemento do dever de  recolher a  exação na  fonte não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea  interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.   JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO.   A decisão do STJ, em sede de  recurso repetitivo, que  excluiu a  exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 198          5 de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva  prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.   CORREÇÃO MONETÁRIA.   A  correção  monetária,  por  possuir  caráter  acessório,  segue  a  mesma sorte da verba principal, ou seja, a incidência do imposto  de  renda  sobre  a  correção  monetária  está  condicionada  à  tributação da verba principal. Se esta se encontra no campo de  incidência do imposto, aquela também estará.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.   Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao  recurso  em  maior  extensão,  para  exclusão  também  da  parcela  incidente  sobre os juros moratórios.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  em  sua  demanda  que  o  provimento  jurisdicional  emanado  do  STJ  em  sede  de  sistemática  de Recurso Repetitivo,  e,  assim,  sujeito  à  obediência  obrigatória  por  este CARF  (consoante  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF em vigor quando da prolação da decisão  recorrida  e art.  62,  §1o. do atual Regimento Interno), excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora,  exclusivamente quanto aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988.  No caso, ressalta a recorrente que:  a) A  verba  recebida  pela  autuada  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato de trabalho;  b)  Consoante  sentença  judicial,  as  verbas  recebidas  referem­se  a  "aumento  salarial  decorrente  da  OCDERET078/92,  concedido  aos  empregados  da  ativa  sob  a  rubrica  ‘função de confiança de assistente técnico" e diferenças daí decorrentes, vencidas e vincendas,  a contar de 01.08.92 até a efetiva inclusão em folha de pagamento, acrescidas dos reflexos em  13° salário, juros e correção monetária na forma da lei”, daí não se podendo enquadrar a verba  principal recebida como indenizatória;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 199          6 c) Defende  a  Fazenda Nacional  que  a  correta  interpretação  do  decidido  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS é de que "o imposto de renda não incide sobre os juros quando a  verba  trabalhista possui natureza indenizatória, de modo que, a contrario senso, em sendo de  natureza remuneratória, seria possível a incidência do tributo";  d)  Ainda,  ressalta  que,  em  sede  de  Embargos  Declaratórios  no  âmbito  do  mesmo REsp 1.227.133/RS, somente se declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre  os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas rescisórias reconhecidas judicialmente, por  ser este especificamente o objeto (causa de pedir remota) do litígio em curso;  e)  Faz  notar  que,  no  referido  REsp  1.227.133,  o  fundamento  de  decidir,  referente  ao  cômputo  e  analise  qualitativa  (natureza  jurídica)  dos  votos  vencedores,  foi  divergente e apenas por uma questão de ordem prática, qual seja, o objeto dos autos  (pedido  remoto)  dizer  respeito  aos  “juros  moratórios  sobre  verbas  rescisórias  trabalhistas”,  não  foi  necessário  que  a  divergência  fosse  enfrentada,.  Caso,  por  exemplo,  o  objeto  dos  autos  ali  julgados dissesse respeito a verbas trabalhistas não rescisórias recebidas de forma acumulada (a  destempo)  ocasionaria  entrave  cuja  solução  seria  indispensável  à  cognição  do  feito  (para  resumo do posicionamento dos membros do Colegiado do STJ, vide e­fl. 147).  Entende  que,  em  conclusão,  não  se  pode  extrair  do  referido  julgado  a  declaração  de  que  os  juros  de  mora  possuam  a  natureza  jurídica  indenizatória,  quando  referentes a quaisquer verbas trabalhistas (rescisórias ou não) recebidas a destempo, uma vez  que  o  objeto  dos  autos  foi  mais  restrito  (“juros  moratórios  sobre  verbas  rescisórias  trabalhistas”),  e  somente a  tal objeto é que se  reporta o provimento  jurisdicional em questão  (REsp 1.227.133/RS).  Assim, como, na hipótese sob análise, a verba principal recebida pela autuada  não  tem  natureza  indenizatória,  consoante  o  próprio  Relator  do  voto  do  acórdão  recorrido  admite, nem se trata de verba rescisória recebida em virtude de sentença judicial proferida em  ação  trabalhista,  não  se  aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  no  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS.  Requer,  assim,  que  o  Recurso  seja  conhecido  e  provido  para  que  seja  reformado o Acórdão proferido no ponto questionado.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 166 a 169.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  22/10/2015 (e­fl. 174), o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 176 a 179, onde alega  que o contribuinte, aposentado desde 1984, passou a estar isento do recolhimento do imposto  sobre a renda desde 25/01/2005, por problemas de saúde.   Requer,  assim,  caso  admitido  o  pleito  fazendário,  que,  no  mérito,  lhe  seja  mantida a isenção dos juros de mora sobre as verbas trabalhistas recebidas discutidas no âmbito  do presente  É o relatório.  Voto             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 200          7 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No  mérito,  verifico  que  o  litígio  se  resume  à  extensão  dos  efeitos  da  mandatória  aplicação  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito  do  REsp  1.227.133/RS,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Trata­se,  note­se,  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação da decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 e,  ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF no 343,  de 09 de junho de 2015.  Em que pese o  louvável  esforço da Douta Procuradoria  em demonstrar  sua  tese  de  limitação  da  não  incidência  às  hipóteses  em  que  a  verba  principal  tiver  natureza  indenizatória  e  for  recebida  no  contexto  de  rescisão  trabalhista  (através  do  disposto  pelo  mesmo STJ no âmbito do REsp 1.163.490/SC e através dos Embargos de Declaração opostos  pela União no âmbito do referido REsp 1.227.133/RS), creio que o melhor esclarecimento da  amplitude da decisão vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro  feito daquele Egrégio Tribunal, , a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada em 16/10/12 (ambas, assim, posteriores às decisões colacionadas pela recorrente)  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 201          8 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   a) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   b) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11516.002874/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.872  CSRF­T2  Fl. 202          9 a) acedo integralmente às razões de decidir do recorrido no sentido de não se  tratar, aqui, de verba indenizatória, ao verificar que, conforme muito bem relatado no âmbito  do  vergastado,  trata­se,  aqui,  de  "complementação  entregue  ao  beneficiário  para  complementar  o  valor  da  sua  remuneração  enquanto  na  ativa. Efetivamente,  tratar­se­ia  de  uma  forma  de  manter  estável  a  remuneração  do  funcionário,  enquanto  aposentado  ao  que  auferiria  se  estivesse  na  ativa". Desta  forma, de  se  concluir  pela  natureza  remuneratória  da  verba principal sob análise;  b) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  c) Finalmente, quanto á isenção mencionada pelo contribuinte, faço notar que  ainda que se aceitasse a argumentação de isenção com base na documentação acostada em sede  de  contrarrazões,  os  rendimentos  em  questão  foram  recebidos  durante  o  ano­calendário  de  2004, assim, anteriormente à data  em que a  contribuinte argumenta  ter passado a  fazer  jus  à  referida  isenção.  Segundo  relatos  da  própria  contribuinte,  a  isenção  em  questão  só  passou  a  produzir efeitos em 25/01/2005, tornando­se, assim, irrelevante para o deslinde da questão sob  análise no presente feito, que se cinge a rendimentos recebidos no ano­calendário de 2004.  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir de sua interpretação detalhadamente estabelecida no âmbito do REsp 1.089.720/RS.  Destarte,  diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional para restabelecer o teor da decisão de 1a. instância, declarando a  incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora relativos às verbas recebidas.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6435911 #
Numero do processo: 10783.720895/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARA AFASTAR A ISENÇÃO. O laudo médico que conclui pela cessação da doença grave que possibilitou o gozo da isenção do IRPF em determinado período não pode produzir efeitos retroativos para cancelar um direito exercido em conformidade com a legislação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 390          1  389  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720895/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO JOSE SOARES SERPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO  DE LAUDO MÉDICO PARA AFASTAR A ISENÇÃO.  O laudo médico que conclui pela cessação da doença grave que possibilitou o  gozo da isenção do IRPF em determinado período não pode produzir efeitos  retroativos  para  cancelar  um  direito  exercido  em  conformidade  com  a  legislação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 08 95 /2 01 3- 19 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson,  Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10783.720895/2013­19  Acórdão n.º 2402­005.317  S2­C4T2  Fl. 391          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  referente  aos  Exercícios 2010 e 2011, anos­calendário 2009 e 2010 (fls. 214/222).  Segundo  o  relato  do  fisco,  o  contribuinte  teria  classificado  indevidamente  como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos que não atendem aos pressupostos  legais exigidos para isenção por moléstia grave.  Assim  narrou­se  no  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  as  principais  conclusões que levaram o fisco a autuar o contribuinte:  " · O  contribuinte  classificou  indevidamente  como  isentos,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  relativas  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  rendimentos  que  não  atendem  aos  pressupostos  legais exigidos para a isenção por moléstia grave (fls. 04 a 15).  · De  acordo  com o  art.  30  da  Lei  9.250/95,  a  partir  de  1.° de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.° da Lei n°  7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  · No  presente  caso,  houve  revisão  da  situação  médica  do  contribuinte,  que  gozava  de  isenção  concedida  anteriormente.  Em nova avaliação, a Junta Médica Pericial do IPAJM emitiu o  Laudo Médico Pericial de fls. 180, concluindo que a situação do  contribuinte  não  se  enquadrava  mais  na  legislação  acima  especificada.  · De acordo com as informações prestadas (fls. 181), temos que  inicialmente,  em  18/11/2004,  com  base  em  laudo  médico  expedido pela Junta Militar de Saúde, o IPAJM havia autorizado  a isenção do imposto de renda. Posteriormente, em 26/11/2011,  o  segurado  foi  submetido  a  nova  perícia  médica,  a  qual  identificou  que  a  moléstia  que  o  acometia  teve  inicio  comprovado  em  11/11/2003.  Entretanto,  devido  ao  controle  da  doença,  o  IPAJM  firmou  o  entendimento  de  que,  desde  11/11/2008,  não  mais  havia  sinais  de  atividade  da  doença,  conforme  o  laudo  médico  pericial  já  mencionado.  Com  base  nesse entendimento, o IPAJM indeferiu a isenção de imposto de  renda  pleiteada  pelo  contribuinte  Paulo  José  Soares  Serpa,  implicando a suspensão da isenção outrora concedida, a contar  de 11/11/2008.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  · Dessa  forma,  com  base  nas  informações  e  documentos  fornecidos pela IPAJM, as quais informam que o contribuinte foi  portador de moléstia grave somente no período de 11/11/2003 a  11/11/2008  e  que  a  doença  não  apresenta  mais  sinais  de  atividade, realizamos o presente lançamento tributário.  Cientificado  do  lançamento  em  09/08/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  defesa, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que a julgou improcedente.  Desta  decisão  o  contribuinte  tomou  ciência  em  05/06/2014,  fl.  323,  tendo  interposto tempestivamente recurso no dia 02/07/2014, fls. 326/366, no qual inicialmente narra  os principais fatos ocorridos desde o reconhecimento da isenção até a lavratura do AI.  Depois passa a  requestar pela nulidade da  lavratura, com base nos pontos a  seguir.  Inexiste  possibilidade  jurídica  para  a  União  exigir  tributo  cuja  receita,  por  expressa disposição constitucional,  integra o patrimônio do Estado do Espírito Santo, ente ao  qual o recorrente se vincula funcionalmente.  Afirma que a questão já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  oportunidade em que se firmou, pela sistemática do art. 543­C do CPC, o entendimento de que  os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas  por  servidores  públicos  estaduais,  que  visem  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  ou  à  repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.  Ao recorrente foi deferida a isenção prevista no inciso XIV do art. 6.° da Lei  n.°  7.713/1998  sem  quaisquer  condicionantes  pertinentes  ao  prazo  de  validade  e/ou  à  contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Com base nesta situação, o sujeito passivo  efetuou  suas  declarações  de  imposto  de  renda  relativas  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010  classificando os seus rendimentos como isentos, posto que efetivamente estava amparado por  decisão administrativa concessiva do benefício tributário.  A conduta do sujeito passivo não pode agora ser tratada como infração, haja  vista que se a  isenção  foi concedida sem prazo certo de validade,  a  sua  revogação pelo ente  federado somente poderia operar­se com efeitos prospectivos, jamais retroativos.  Nos  termos  dos  normativos  do  Instituto  Estadual  de  Previdência  a  competência para avaliação da saúde dos militares reformados é da Junta Médica de Saúde da  Polícia Militar e não da Junta Médica do  IPAJM,  inclusive no  tocante ao reconhecimento da  existência  de moléstia  grave  para  fins  de  isenção  do  IRPF.  Assim  o  novo  laudo  padece  de  nulidade.  Este Instituto também não teria competência para apreciar pedido de isenção  do IRPF. A apreciação desses requerimento é da alçada do próprio Estado do Espírito Santo,  por  ser ele  titular da  receita do  tributo  incidente  sobre a  renda de  seus  servidores,  ainda que  aposentados.  Quanto ao mérito, o recorrente questiona os pontos abaixo.  Afirma que, nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de sintomas não  justifica  a  revogação  do  benefício  quando  o  segurado  demonstra  quadro  clínico  de  câncer  maligno.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10783.720895/2013­19  Acórdão n.º 2402­005.317  S2­C4T2  Fl. 392          5  Sustenta  que  o  STJ,  em  julgamento  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC, entendeu que não cabe devolução de rendimentos salariais (ou não) percebidos de boa fé  pelo servidor, quando pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei ou  erro da Administração.  Também  levando­se em conta a boa­fé do contribuinte, deve ser expurgada  do  lançamento  a multa  de  ofício  que  lhe  foi  imposta. Há  ainda  de  se  corrigir  o  período  do  lançamento, posto que caso se considere que o laudo seria válido por cinco anos da concessão  do direito, a competência inicial do lançamento seria 07/2009.  Ao final pede a declaração de nulidade ou o seu cancelamento.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Impossibilidade  de  atribuição  de  efeitos  retroativos  ao  laudo  médico  revisional  Não  custa  rememorar  que  em  18/11/2004,  com  base  em  laudo  médico  expedido  pela  Junta  Militar  de  Saúde,  o  IPAJM  autorizou  a  isenção  do  imposto  de  renda.  Posteriormente,  em  26/11/2011,  o  segurado  foi  submetido  a  nova  perícia  médica,  a  qual  identificou que a moléstia que o acometia teve inicio comprovado em 11/11/2003, mas devido  ao seu controle, desde 11/11/2008 não mais havia sinais de atividade da doença, conforme o  laudo médico pericial emitido em 17/09/2012 (fl. 180) em atendimento ao Termo de Intimação  Fiscal n.° 01­2012­01017/Receita Federal­ES. Com base nessa constatação, o IPAJM indeferiu  a isenção de imposto de renda pleiteada pelo contribuinte Paulo José Soares Serpa, implicando  a suspensão da isenção outrora concedida, a contar de 11/11/2008.  É contra os  efeitos  retroativos do novo  laudo que se  insurge o contribuinte,  alegando  que  suspender  a  isenção  retroativamente  atenta  contra  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Observe­se  que  os  fatos  geradores  tratados  no  lançamento  ocorreram  entre  01/01/2009  e  31/12/2010.  Neste  período  o  sujeito  passivo  cumpria  os  requisitos  legais  para  reconhecimento da isenção previstos na legislação:  Lei n.° 7.713/1988 :  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10783.720895/2013­19  Acórdão n.º 2402­005.317  S2­C4T2  Fl. 393          7  (...)  Lei n.° 9.250/1995  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  (...)  Vê­se que o contribuinte possuía laudo emitido por serviço médico oficial, a  Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em 09/07/2004, dando conta  de que o interessado era portador de neoplasia maligna de próstata. É também inquestionável  que os rendimentos ora tributados eram decorrentes de reforma.  Nessa  toada,  é  correto  se  afirmar  que  o  sujeito  passivo  detinha,  quando  efetuou as declarações anuais objeto do auto, os dois requisitos necessários ao reconhecimento  da isenção.  Ao  pretender  dar  efeitos  retroativos  para  cancelar  um  benefício  fiscal  exercido em perfeita consonância com a lei, entendo que o fisco acaba por atentar contra um  dos pilares do Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica, a qual vem estampada no  inciso XXXVI da Carta Magna:  "XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico perfeito e a coisa julgada;"  Por  inexistir  nos  autos  qualquer  evidência  da  ocorrência  de  fraude,  não  consigo  conceber que um contribuinte que  efetua  suas declarações  em conformidade  com as  exigências  legais  para  o  gozo  de  isenção,  seja  alcançado  por  um  ato  administrativo  que  estabelece efeitos retroativos para lhe cassar um direito exercido legitimamente.  Além do mais, a cassação de isenção por  revisão de laudo médico tem sido  muito questionada  judicialmente,  inclusive com acolhida pelo STJ da  tese de que o direito à  isenção  para  os  portadores  de moléstias  graves  não  pode  ser  obstaculizado  por  constatações  posteriores quanto à persistência das doenças ou inexistência de sintomas. Como se pode ver  deste precedente trazido no recurso:   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  NEOPLASIA  MALIGNA.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/88.  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSIDADE.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  I. Agravo Regimental  interposto em 28/10/2015, contra decisão  publicada em 27/10/2015.  II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88,  o  fato  de  a  Junta Médica  constatar  a  ausência  de  sintomas  da  doença  pela  provável  cura  não  justifica  a  revogação  do  benefício  isencional,  tendo  em  vista  que  a  finalidade  desse  benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando­os  dos  encargos  financeiros"  (STJ,  MS  21.706/DF,  Rel.Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe  de  30/09/2015).  No mesmo sentido: STJ, RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/06/2015;  AgRg  no  REsp  1.403.771/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  10/12/2014;  AgRg  no  AREsp  371.436/MS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  11/04/2014;  REsp  1.125.064/DF,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  14/04/2010.  III.  A  discussão  em  torno  de  questão  de  índole  constitucional  deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, na via  especial, pronunciar­se sobre alegada violação a dispositivos da  Constituição  Federal,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88), mesmo que  para  fins  de  prequestionamento.  Precedentes  do  STJ: AgRg  no  REsp  1.444.703/SC,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA, DJe de 21/03/2016; AgRg no REsp 1.566.856/SP, Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  09/03/2016; AgRg no AREsp 605.269/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  14/04/2015.  IV. Agravo Regimental improvido.(grifei)  (AgRg no REsp 1421486 / RS, Rel Ministra Assusete Magalhães,  DJe 29/04/2016)  Juntei esse precedente apenas no sentido de demonstrar que o Judiciário tem  acolhido  a  tese  da  impossibilidade  de  revogação  da  isenção  com  base  em  laudo  revisional,  assim,  seria  então  impensável  conferir  efeito  retroativo  a  um  laudo  para  rever  um  benefício  fiscal já usufruído.  Note­se  que  o  laudo  original  não  fixou  qualquer  limite  temporal  para  sua  expiração ou mesmo para sua revisão, o que torna mais forte o argumento do sujeito passivo de  que não poderia ser alcançado por ato administrativo posterior, no qual sequer lhe foi conferido  o direito de se contrapor.  Diante  dessas  considerações,  encaminho  para  que  se  dê  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  em  razão  da  impossibilidade  de  se  atribuir  efeito  retroativo  para  extinguir um direito exercido conforme à legislação vigente.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10783.720895/2013­19  Acórdão n.º 2402­005.317  S2­C4T2  Fl. 394          9  Em razão de tal posicionamento e tendo em conta o que prescreve o § 3.° do  art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972, entendo que as preliminares arguídas e demais questões de  mérito estariam prejudicadas, devido ao acolhimento desta tese do contribuinte, que extingue o  lançamento.  Conclusão   Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6359564 #
Numero do processo: 13702.000603/96-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1992 CSLL. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E DISCUSSÃO JUDICIAL. MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA. DEFESA ADMINISTRATIVA MAIS ABRANGENTE. CONCOMITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc).
Numero da decisão: 1302-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana de Barros Fernandes Wipprich e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000603/96­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.765  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  CSLL. COMPENSAÇÃO  Recorrente  MORGANITE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1992  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  ADMINISTRATIVA  E  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  MEDIDA  JUDICIAL  ESPECÍFICA.  DEFESA  ADMINISTRATIVA  MAIS  ABRANGENTE.  CONCOMITÂNCIA  NÃO  CARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria  diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo,  etc).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR a decisão de 1ª  instância, nos  termos do relatório e votos que integram o presente  julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto Pinto Souza  Júnior, Eduardo  de Andrade, Rogério Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Daniele Souto Rodrigues Amadio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 06 03 /9 6- 99 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Relatório  A  recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  em  1991  e  compensou  o  respectivo  valor  com  débitos  também  de  CSLL,  relativos  ao  primeiro  semestre  do  ano  seguinte,1992.   Essa compensação foi objeto de fiscalização e resultou em autuação pelo fato  de  que  não  havia,  à  época,  autorização  para  compensação  no  exercício  seguinte,  como  se  registrou. Fundamentou­se que somente no mês posterior, dentro do mesmo exercício, poderia  haver  tal  compensação,  com  base  na  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  art.  44,  parágrafo  único.  Transcreve­se   Art. 44. Parágrafo único  ­ “Tratando­se da base de cálculo da  contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subsequente, no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real.”  (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)  Antes mesmo da  autuação,  face  à possibilidade de  ser  autuada  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança,  Proc.  92.005652­5,  20ª  Vara  Federal,  Rio  de  Janeiro,  (processo  administrativo  para  controle  e  acompanhamento:  10768.004290/93­15),  com  o  objetivo  de  ver  assegurado  o  alegado  direito  de  compensar  saldo  negativo  de  CSLL,  com  débito de CSLL de ano posterior.  O  pedido  foi  julgado  improcedente  e  revogou­se  a  liminar  inicialmente  concedida.  Houve  apelação  pleiteando­se  especificamente  que  fosse  dado  provimento  ao  recurso  para  determinar  à  DRJ  a  apreciação  da  impugnação  ao  referido  auto  de  infração.  Autuação em 22/07/1996, 210.802,26 UFIR. A recorrente ainda interpôs recursos ao STJ e ao  STF, os quais não foram admitidos.  Diante  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  denegou  a  segurança  pretendida  pela  recorrente,  houve  despacho  do  TRF  da  2ª  Região  (RJ),  em  19/04/2010,  por  meio do qual determinou­se a conversão em renda da União Federal do depósito judicial conta  nr. 0625.005.99002105­9 (fl. 166 – Cód. 285­ CSLL).  O caso retornou à DRF e em 09/11/2010 (fl. 419) houve parecer da SECAT –  Equipe de Ações  Judiciais EQAJU no qual  consignou­se que o valor  atualizado do depósito  judicial  não  foi  suficiente  para  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  à multa  de  ofício  e  aos  juros de mora, estabelecidos nos termos do item 5 do Termo de Verificação Fiscal de fl. 06, e  decisão da DRJ/RJ/SERCO nº 198/98, fls. 82 e 83.  Esse PAF, portanto, prossegue com base em tais débitos remanescentes.  Quando  ainda  estava  em  curso  o  referido  mandado  de  segurança,  a  DRJ  verificou  que  os  referidos  processos, mandado  de  segurança  e  procedimento  administrativo,  cuidavam do mesmo objeto.   Dessa  forma,  concluiu­se  que  a  impugnação  ao  auto  de  infração  estava  prejudicada, face ao disposto no § 2° do artigo 10 do Decreto­lei n° 1.737/79, combinado com  o parágrafo único do  artigo 38 da Lei no 6.830/80 e disciplinado, no  âmbito  administrativo,  pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13702.000603/96­99  Acórdão n.º 1302­001.765  S1­C3T2  Fl. 3          3 Destacou­se  que,  nos  termos  da  legislação  citada,  a  propositura  –  por  qualquer que seja a modalidade processual ­ de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa,  por  parte  da  contribuinte,  em  renúncia  tácita  as  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  operando­se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera  administrativa.  Proferiu­se, assim, o seguinte dispositivo:  Isto  posto, DEIXO DE CONHECER  da  impugnação  de  f1s2tU  DECLARO definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário  lançado.  A  multa  de  oficio  e  os  juros  moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar  ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante  integral  do  tributo  exigido,  compreendendo­se,  inclusive,  a  respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até  a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151  do Código Tributário Nacional.  Em decorrência, DETERMINO o retorno dos autos do processo  ao  Setor  de  Arrecadação  da  CAC/CAMPO GRANDE/RJ,  para  ciência  à  contribuinte  e  demais  providências  de  sua  alçada,  dando  continuidade  h.  cobrança  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  03  de  14/02/96,  salvo se sua exigibilidade estiver  suspensa de acordo  com  o  disposto  no  artigo  151,  incisos  II  ou  IV,  ou  extinta,  na  forma  do  artigo  156,  inciso  VI,  todos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  em  23/07/1998.  Os  autos  contemplam despachos nos termos dos quais certificou­se que não foram localizados o aviso de  recebimento nem mesmo o número postal para rastreabilidade do procedimento de intimação  do acórdão recorrido. Dessa forma, devido à impossibilidade de se verificar a tempestividade  do  recurso voluntário,  houve a  remessa dos  autos  a esse CARF para  a devida  apreciação. A  recorrente  está  devidamente  representada.  Seu  procurador  foi  regularmente  constituído  por  representante com poderes para tanto consignados em contrato social.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  anteriormente  ao  referido  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  julgou  improcedente  o  pedido  constante  do  citado  mandado  de  segurança, bem assim anteriormente à conversão em pagamento da União do depósito judicial  inicialmente efetuado para a suspensão da exigibilidade dos débitos de CSLL, multa de ofício e  juros de mora, em questão.  Em síntese, a recorrente apresenta as seguintes razões de recurso:  a) o mandado  de  segurança  não  contempla  o mesmo  objeto  desse  processo  administrativo;  a  recorrente  não  pretendeu  com  a  medida  judicial  a  declaração  de  nulidade  do  crédito  da  Fazenda,  nem  mesmo  a  desconstituição  do  crédito, mas  sim  que  fosse  declarada  a  legalidade  da  compensação  de  débito  de  CSLL  realizada  em  30/06/1992,  com  saldo  negativo de CSLL do ano anterior (31/12/1991);  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4 b) com  base  nas  disposições  do  art.  5º,  inc.  LV  da  Constituição  Federal  requer que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa  de modo que sejam conhecidos a impugnação e o recurso voluntário;  c) alega a nulidade do processo administrativo sob a alegação de cerceamento  de defesa caracterizado pelo não acolhimento do pedido de perícia;  d) no mérito alega que o retro transcrito parágrafo único do art. 44 da lei nº  8.383/91 autorizavam a compensação na forma como a recorrente realizou  e que as instruções normativas não tem força de lei, portanto a IN nº 90, de  15/07/1992, art. 9º, parágrafo único, abaixo transcrito, não poderia proibir  a  compensação  efetuada  pela  recorrente  (colaciona  diversas  passagens  doutrinária e ementas de acórdãos):  IN nº 90, de 15/07/1992, art. 9º, parágrafo único – “a pessoa  jurídica não poderá compensar o resultado negativo apurado  até  31  de  dezembro  de  1991  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  apurada  no  balanço  ou  balancete  levantado em 30 de junho de 1992.  e) alega, ainda, violação ao princípio da igualdade e sua aplicação ao direito  tributário:  capacidade  contributiva;  a necessidade de  lei  complementar;  a  lesão ao princípio da anualidade; violação ao princípio da anterioridade; ao  princípio  da  legalidade;  impugna  os  valores  apresentados;  sustenta  que  realizou denúncia espontânea;   f)  por  fim,  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  dada  oportunidade  para  a  recorrente  se  defender;  requer  que  seja  adentrado  o  mérito  para  a  verificação  de  infração  a  diversos  dispositivos  legais  que  cita;  requer  a  juntada  de  demonstrativo  de  procedimento  contábil  e  a  realização de perícia ou diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Rogério Aparecido Gil  Conforme registros nos autos não foi possível verificar a  tempestividade do  recurso voluntário protocolado, em 23/07/1998. Definiu­se que, nesses casos, o  recurso deve  ser remetido a esse Conselho. À vista de tais justificativas e presentes os demais pressupostos  de admissibilidade, conheço do recurso.  A  recorrente  pretende  que  seja  acolhida  a  compensação  realizada  em  30/06/1992  de  débito  de  CSLL  com  saldo  negativo  da  mesma  contribuição  apurado  em  31/12/1991.  À  época  da  fiscalização  dessa  compensação,  havia  vedação  expressa  à  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  1991,  com  débitos  de  CSLL  de  30/06/1992, conforme disposições legais e regulamentares transcritas no relatório retro.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13702.000603/96­99  Acórdão n.º 1302­001.765  S1­C3T2  Fl. 4          5 Conhecendo  tal  vedação,  a  recorrente  submeteu  sua  pretensão  à  apreciação  do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, com o objetivo de ver assegurado o  alegado  direito  de  compensar  referidos  débitos  de  1992,  mediante  a  utilização  de  direitos  creditórios do ano anterior.  Diante da conclusão contrária da DRF, a  recorrente apresentou  impugnação  ao auto de infração, cujos fatos, fundamentos e pedidos também diziam respeito ao sustentado  direito de compensação de saldo negativo de CSLL de 1991 com débitos de 30/06/1992.  A mesma tentativa de reconhecimento da citada compensação foi sustentada  no  recurso  voluntário.  Porém,  verifica­se  que  as  alegações  acerca  da  insubsistência  do  lançamento  na  presença  de  depósito  judicial,  da  suficiência  deste,  da  eficácia  da  liminar  anteriormente concedida, do cálculo dos juros moratórios, da utilização incorreta de índices de  atualização monetária  e  de multa,  além  do  pedido  específico  de  perícia,  todas  demandariam  apreciação específica por serem distintas do objeto do processo judicial.   Acrescente­se, ainda, a edição do Ato Declaratório Normativo nº 01/97 que,  em razão da posterior edição da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa de ofício a  75%, determinou a aplicação da retroatividade benigna na forma do art. 106, II, “c” do CTN.   Confirma­se,  assim,  a  preterição  do  direito  de  defesa,  hábil  a  determinar  a  declaração de nulidade da decisão de 1ª instância, na forma do art. 59, inciso II do Decreto nº  70.235/72.  Por todo o exposto, voto no sentido de ANULAR o processo administrativo a  partir  da  decisão  de  1ª  instância,  devendo  os  autos  retornar  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância para nova decisão,  contemplando  todos os  argumentos de defesa apresentados pela  impugnante, não abrangidos pelo objeto do processo judicial.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  em  epígrafe  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  92.005652­5 para compensar a base negativa de CSLL apurada no período­base de 1991 com a  base de  cálculo positiva  apurada no balanço encerrado  em 30/06/92. A autoridade  lançadora  relata que  a  contribuinte promoveu depósito  judicial  do principal de Cr$ 177.926.573,00 em  10/06/96  (fl.  17),  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  28/05/96  (fl.  06).  O  demonstrativo de fl. 08 evidencia que a contribuinte converteu o valor devido em quantidades  de UFIR segundo o valor desta em 30/06/92 (Cr$ 2.067,91) e determinou o valor depositado  em  razão  da UFIR  de  10/06/96  (R$  0,8287),  sem  qualquer  acréscimo  de  juros  ou multa. O  lançamento  cientificado  à  contribuinte  em  22/07/96  constituiu  a  CSLL  devida  em  30/06/92  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     6 apurando  valor  em  UFIR  equivalente  ao  determinado  pela  contribuinte  (86.041,74),  mas  acrescendo­lhe multa de ofício de 100% e juros de mora de 45% (fls. 03/05).  A  contribuinte  impugnou  a  exigência  asseverando que  em 03  de março  foi  surpreendida  com  uma  intimação  da  Receita  Federal  para  comprovar  o  recolhimento  da  CSLL, e com base nesta ocorrência demonstrou o periculum in mora e o fumus boni iuris ao  juízo  da  causa  que,  retratando­se,  concedeu  liminar  antes  indeferida.  Contudo,  em  julho  de  1995  foi  proferida  sentença  julgando  improcedente  o  pedido,  contra  a  qual  foram  opostos  embargos,  rejeitados,  e  posteriormente  apelação,  até  aquele  momento  ainda  não  apreciada.  Novamente  intimada em 28/05/96, a contribuinte pleiteou  liminar e a efetivação de depósito,  seguindo­se a impetração de novo mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal,  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pelo  deferimento  do  depósito judicial da Contribuição em questão, o que foi efetuado em 10.06.96.  Concluiu  ser  equivocada  a  afirmação  fiscal  de  ser  incabível  o  depósito  judicial,  em  virtude  da  data  do  início  do  procedimento  de  ofício,  ser  anterior  à  data  do  referido  depósito,  pois  tal  providência  nada mais  é  que  um  desdobramento  do mandado  de  segurança impetrado em outubro de 1992, e não há lei que impeça a sua realização, mormente  se a ação judicial se iniciou muito antes de 28/05/96. Acrescenta que a intimação lavrada nesta  data tem o mesmo conteúdo daquela que motivou a concessão da primeira liminar. E observa  que até a data da efetivação do depósito, o crédito tributário não havia sido constituído. Logo,  nada há que impeça ou retire os efeitos do depósito judicial efetuado pela Impugnante. Ainda,  por  ter  sido  depositado  judicialmente  o  valor  do  principal,  acrescido  de  juros  e  correção  monetária, operar­se­ia a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II do CTN e o auto  de infração seria insubsistente.  Para além disso,  a  contribuinte discutiu  a possibilidade de compensação  da  base negativa de CSLL apurada no ano­calendário 1991, discorrendo sobre os obstáculos legais  à sua pretensão e abordando princípios constitucionais. Ao final, em  impugnação aos valores  apresentados,  discordou  do  cômputo  da  variação  da  Taxa  Referencial  ­  TR  de  julho  a  dezembro de 1994 no cálculo dos juros, requerendo perícia apara aferição do valor correto da  matéria tributável, da atualização monetária, bem como os índices corretos de juros e multa,  indicando  perito  e  formulando  quesitos.  Ao  final,  pediu  que  sua  impugnação  fosse  julgada  procedente.   Por  meio  da  decisão  de  fls.  74/75  o  Delegado  Substituto  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  firmou,  entendendo  que  em  ambos  os  processos,  mandado  de  segurança  e  procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto, invocou o disposto no §2º  do  art.  1º  do Decreto­lei  nº 1.737/79 c/c parágrafo único do  art.  38 da Lei nº 6.830/80, bem  como o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96 para concluir que:  Isto  posto,  DEIXO  DE  CONHECER  da  impugnação  de  fls.  32/60  e  DECLARO  definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios  deverão  ser  exonerados  se  a  contribuinte  comprovar  ter  efetuado,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  depósito  do  montante  integral  do  tributo  exigido,  compreendendo­se,  inclusive,  a  respectiva  multa  de  mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto  ao inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Depois  da  juntada  da  decisão  de  1ª  instância  proferida  em  08/06/98  (fls.  74/75),  segue­se  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em 23/07/98  (fls.  76/110),  acompanhado dos documentos de fls. 111/125. Os autos do processo são, então, instruídos com  informações  referentes à ação  judicial  (fls. 126/144),  seguindo o processo para cobrança dos  débitos não cobertos pelo depósito  judicial  (fl. 145). Anexadas outras  informações acerca do  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13702.000603/96­99  Acórdão n.º 1302­001.765  S1­C3T2  Fl. 5          7 andamento  do  processo  judicial,  inclusive  acerca  da  determinação  de  conversão  do  depósito  judicial  em  renda  da  União  em  19/04/2010,  em  razão  do  trânsito  em  julgado  favorável  à  Fazenda Nacional  verificado  em  16/12/2009  (fls.  146/377),  segue­se  petição  da  contribuinte  requerendo, em 20/06/2011, a extinção dos créditos tributários exigidos em razão da conversão  do  depósito  em  renda  da  União,  acrescida  da  alegação  de  que  eventuais  valores  em  aberto  estariam alcançados pela prescrição (fl. 378). Às fls. 379/384 constam cálculos de imputação  do depósito ao débito, dos quais resulta saldo devedor de 33.577,26 UFIR em 10/06/96, bem  como a notícia de que em 29/07/2011 ainda não havia se verificado a conversão do depósito  em  renda  da  União.  Às  fls.  414/417  consta  nova  imputação  do  depósito  aos  débitos,  agora  considerando multa de ofício de 100%, da qual resulta apuração de saldo devedor de 50.778,73  UFIR.  O  despacho  lavrado  em  10/04/2013  relata  o  andamento  dos  processos  administrativo  e  judicial  e  ressalta  a  pendência  de  recurso  voluntário,  cuja  tempestividade  precisaria ser aferida (fls. 418/419). A Unidade Preparadora declarou em 29/04/2013 que não  conseguiu localizar a prova da ciência de tal decisão à contribuinte (fl. 420), razão pela qual o  recurso  voluntário  interposto  em  23/07/98  (fls.  76/110),  no  qual  a  contribuinte  declarou­se  notificada em 24/06/98, deve ser considerado tempestivo.   A  recorrente  discorda  do  não  conhecimento  de  sua  impugnação  com  fundamento  no Decreto­Lei  nº  1.737/79,  dado  que  tal  norma  refere­se  a  ações  judiciais  que  tenham como objetivo a declaração de nulidade do crédito da Fazenda Nacional, e afirma o  cerceamento  e  sua defesa porque não  lhe  foi permitida a demonstração do descabimento  da  constituição  do  crédito  tributário.  Também  argui  a  nulidade  do  processo  administrativo  em  razão da não realização de perícia requerida na defesa não apreciada.   Na sequência, embora afirme não ser sua intenção trazer à discussão o mérito  de  questão  que  sequer  foi  analisado  em  primeira  instância,  a  recorrente  discorre  sobre  a  possibilidade compensação da base negativa de CSLL apurada em 31/12/91, questionando os  atos  normativos  e  legais  que  restringiram  esse  direito.  Apresenta,  ainda,  impugnação  aos  valores autuados, discordando do cômputo, nos juros, da variação da Taxa Referencial ­ TR no  período de julho a dezembro de 1994.  Recorda  que  pediu  perícia  em  impugnação,  invoca  os  efeitos  da  denúncia  espontânea para afastar os juros, multa moratória e multa punitiva, e finaliza pedindo a reforma  da decisão de 1ª  instância para sua plena defesa, ou  julgado procedente o  recurso voluntário,  acolhendo todas suas alegações, com eventual realização da perícia requerida.   Resta claro, nestes  termos, que a decisão de 1ª  instância deixou de apreciar  alegações da contribuinte que não estavam abrangidas pela discussão  judicial, contrariando o  que expressamente ressalvado no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3/96:  a)  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa a  renúncia às  instâncias administrativas, ou desistência de  eventual recurso interposto.­  b)  Conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (por  exemplo,  aspectos  formais  do  lançamento,  base  de  cálculo, etc).  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     8 c)  No  caso  da  letra  “a”,  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN. (negrejou­se)  As alegações acerca da insubsistência do lançamento na presença de depósito  judicial,  da  suficiência deste,  da  eficácia da  liminar  anteriormente  concedida,  do  cálculo dos  juros moratórios, da utilização incorreta de índices de atualização monetária e de multa, além  do pedido específico de perícia,  todas demandariam apreciação específica por serem distintas  do objeto do processo judicial. Acrescente­se, ainda, a edição do Ato Declaratório Normativo  nº 01/97 que, em razão da posterior edição da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa  de ofício a 75%, determinou a aplicação da retroatividade benigna na forma do art. 106, II, “c”  do CTN.   Confirma­se,  assim,  a  preterição  do  direito  de  defesa,  hábil  a  determinar  a  declaração de nulidade da decisão de 1ª instância, na forma do art. 59, inciso II do Decreto nº  70.235/72.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ANULAR  o  processo  administrativo  a  partir  da  decisão  de  1ª  instância,  devendo  os  autos  retornar  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  para  nova  decisão,  contemplando  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados pela impugnante, não abrangidos pelo objeto do processo judicial.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 25/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 13857.720190/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais.
Numero da decisão: 2201-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2013, consubstanciada na Notificação de Lançamento de  fls. 05/10, que reduziu o valor de imposto a restituir para R$ 419,26.  A fiscalização apurou Dedução  Indevida de Despesas Médicas no montante  de R$ 5.679,00.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  alega  que  a  dedução  objeto  de  glosa no  lançamento no valor de R$ 5.679,00,  refere­se à despesas médicas. Para comprovar  sua alegação, anexa os documentos de fls. 12, 13 e 17 a 34.  A  17ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP1  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Face  aos  comprovantes  constantes  dos  autos,  restabelece­se  parcialmente  a  dedução  de  despesas  médicas  glosada  no  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte.  Relativamente  à  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  houve  o  restabelecimento de parte das deduções de despesas médicas, conforme se extrai de trecho do  voto:  Em  relação  às  despesas  médicas  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF/2.011  (ano­calendário  2.010)  e  glosadas  no  lançamento,  deve  ser  restabelecida  parcialmente  a  dedução  de despesas médicas, no montante de R$ 5.379,00, relativas aos  profissionais abaixo discriminados:  a)  Maria  Lívia  de  Souza  Coelho  Jank,  psicóloga  com  CRP  067734:  R$  3.900,00  pleiteados  na  declaração  (fl.  45)  e  R$  3.600,00 restabelecidos (documentos de fls. 12 e 18 a 22);  b) Marta  Helena  Torresam,  fisioterapeuta  com Crefito  4395F:  R$  779,00  pleiteados  na  declaração  (fl.  45)  e  R$  779,00  restabelecidos (documentos de fls. 13 e 17);  c)  Dulce  Teresinha  Tardelli,  médica  com  CRM  7830:  R$  1.000,00  pleiteados  na  declaração  (fl.  45)  e  R$  1.000,00  restabelecidos (documento de fl. 28)  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/04/2014  (fl.  75)  e,  em  02/05/2014,  interpôs  o  recurso  de  fls.  77/86,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  impugnação,  sobretudo  que  seja  restabelecida toda a despesa médica informada em sua Declaração de Ajuste.  É o relatório.  Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13857.720190/2013­89  Acórdão n.º 2201­003.181  S2­C2T1  Fl. 3          3  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  verifica­se  que  a  fiscalização  glosou  o  valor  de  R$ 5.679,00, relativo às despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste da recorrente.  Como a contribuinte apresentou em sua  impugnação recibos, comprovantes de pagamentos e  declarações  no  montante  de  R$  5.379,00,  o  citado  valor  foi  restabelecido  pela  decisão  de  primeira  instância.  Assim,  requer  a  contribuinte  o  restabelecimento  do  total  das  despesas  médicas informadas em sua Declaração de Ajuste.  Ocorre, todavia, que do valor glosado a título de despesa médica, a recorrente  carreou  aos  autos  recibos,  comprovantes  de  pagamentos  e  declarações  no  montante  de  R$  5.379,00, valor este restabelecido pela decisão de primeira instância. Portanto, embora tenha a  fiscalização  glosado  R$ 5.679,00,  só  houve  a  comprovação  de  R$  5.379,00.  Como  a  contribuinte  não  carreou  em  seu  apelo  qualquer  documentação  comprobatória  da  diferença,  deve se mantida a glosa de R$ 300,00, a título de despesa médica.  Ressalte­se  que  a  prova  é  dever  inarredável  do  contribuinte,  conforme  determina o art. 835 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999):  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente    Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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