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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769366 #
Numero do processo: 15504.011375/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA DESTACAR A RETENÇÃO DE 11% EM NOTA FISCAL OU FATURA. CFL 37. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.
Numero da decisão: 2201-008.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA DESTACAR A RETENÇÃO DE 11% EM NOTA FISCAL OU FATURA. CFL 37. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 13 75 /2 00 8- 67 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71/83) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 62/66, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.143.398-3, no montante de R$ 2.509,78 (fls. 2/9), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 37, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme dispõe o art. 31, paragrafo 1., da Lei n. 8.212, de 24.07.91, na redação dada pela Lei n. 9.711, de 20.11.98, combinado com o art. 219, paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, "caput" e paragrafo 3. e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 2.509,78 DOIS MIL E QUINHENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 63/64): Conforme fl. 01 e Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), trata-se de infringência ao disposto no artigo 31, § 1.° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, combinado com o artigo 219, § 4° do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999), porque, na prestação de serviços com cessão de mão de obra para a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001-64), deixou de destacar, nas notas fiscais de serviço correspondentes, a retenção dos 11% (onze por cento) previstos no caput do referido artigo 31. No Relatório citado, foram discriminadas as Notas Fiscais de Serviços emitidas, para as quais a prestadora de serviços deixou de fazer o destaque previsto em legislação (nos termos do artigo 155, inciso XIII da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003 — DOU de 24 de dezembro de 2003, vigente à época da prestação de serviços). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 A empresa foi considerada infratora reincidente, considerando o trânsito em julgado administrativo do Auto de Infração n° 35.142.227-7 em 22 de março de 2001, dentro dos cinco anos do cometimento da falta que gerou a presente autuação. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes nem a circunstância atenuante, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3.048/1999). Conforme fl. 01 e Relatório Fiscal da Multa (fl. 05), a multa foi aplicada no valor de R$ 2.509,78 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), com base nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, caput e § 3º; 292, inciso IV, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999), e Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008 (Diário Oficial da União de 12 de março de 2008). Este valor representa o valor mínimo da referida Portaria Interministerial, agravado em duas vezes, ante a presença da circunstância agravante de reincidência genérica. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal e a documentação para auditoria foi solicitada, para o período de apuração de janeiro a dezembro de 2004, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, datado de 12 de março de 2008 (fls. 08/09) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, datado de 09 de maio de 2008 (fls. 10/11). Foi também emitido o Termo de Continuidade da Fiscalização (fl. 12), com ciência do contribuinte em 26 de junho de 2008. O Auto de Infração - AI foi lavrado em 02 de julho de 2008, e o contribuinte teve ciência do mesmo em 22 de julho de 2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telégrafos (fl. 15). (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/7/2008 (AR de fl. 17) e apresentou sua impugnação em 20/08/2008 (fls. 29/40), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 64): (...) A empresa autuada apresentou impugnação às fls. 31/53, em 20 de agosto de 2008 (fl. 31), dentro do prazo regulamentar (informação de fl. 56), na qual, em suma, alega: - a tempestividade da defesa; - a nulidade da autuação, pois afirma que inexistem elementos suficientes para a caracterização da infração, devendo a administração demonstrar todos os elementos que a motivaram no ato do lançamento tributário, além de todos os documentos e fontes de informação utilizados, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas, na descrição completa do fato ocorrido, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório; - que inexiste conduta punível e penalidade prevista para o fato narrado, já que, de acordo com o Princípio da Legalidade, somente a lei, em sentido estrito, pode impor sanções ao cidadão; - que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco, pois que a multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória possui caráter meramente sancionatório, sendo injustificável a pretensão fiscal em receber a integralidade do crédito apurado a título de sanção. Requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais. Da Decisão da DRJ Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 11 de março de 2010, no acórdão nº 02- 25.924 (fls. 62/66), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 62): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO DESTAQUE NA NOTA FISCAL/FATURA DA RETENÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 31 DA LEI n° 8.212/91. Constitui infração ao artigo 31, parágrafo 1º da Lei n° 8.212/91, a empresa cedente de mão de obra deixar de destacar em nota fiscal/fatura a retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 20/8/2010 (AR de fl. 70) e interpôs recurso voluntário em 21/9/2010 (fls. 71/83), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, alegando o que segue: (...) 2 - PRELIMINARMENTE - DA NECESSÁRIA REVISÃO DO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS O Presidente da República, em 3 de dezembro de 2008, editou a Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei n° 11.941/2009) que, dentre outros assuntos, alterou algumas disposições da legislação tributária. Das alterações, merece destaque a aplicação, quando da cobrança de créditos previdenciários, das mesmas multas previstas para os débitos dos demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As multas de ofício (lançadas pelo INSS em procedimento de fiscalização, antes variavam entre 24% (vinte e quatro por cento), quando o pagamento é feito em até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação do Auto de Infração, e 100% (cem por cento), que incide sobre o débito inscrito em dívida ativa que tenha sido objeto de parcelamento. A partir da edição da MP 449/2008, a multa base é unificada em 75% (setenta e cinco) por cento do valor da contribuição não paga. Além das multas sobre a cobrança dos créditos, a Medida Provisória também alterou os critérios para aplicação de penalidades sobre o descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias (erros ou omissões nos lançamentos na GFIP, de informação na folha de pagamentos etc.). Essas multas antes poderiam, dependendo do objeto da autuação e do número de trabalhadores, alcançar até 100% (cem por cento) do valor do tributo envolvido. Com a edição da Medida Provisória, a multa pela apresentação incompleta ou errada da GFIP, por exemplo, passa a ser fixa no valor de R$20,00 (vinte reais), para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O artigo 106, II do Código Tributário Nacional deixa claro que os efeitos da lei tributária. retroagem, .em benefício do contribuinte, quando determinar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato considerado como infração. A redução das penalidades definida pela MP 449/2008 tem efeito certo no presente lançamento. Dessa forma, é imperioso que os valores supostamente devidos sejam retificados. Diante do exposto a Recorrente requerer que V.Exa. determine que sejam recalculadas as multas de acordo com as regras previstas na Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), para que proceda a retificação Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 do Auto de Infração objeto do presente recurso, independente da discussão sobre a legalidade do lançamento. 3 - DA DECISÃO RECORRIDA Em 20 de agosto do presente, a Recorrente recebeu o acórdão referente o auto de infração DEBCAD nº 37.143.395-9, de 02/07/2008. O acórdão em questão confirma o auto de infração, assim mantendo as penalidades cominadas nele. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela manutenção inegral (sic) do lançamento, que a suposta alegação de que a Recorrente "deixou, na condição de cedente de mão-de-obra, de destacar onze por cento do valor bruto de algumas notas fiscais de prestação de serviços (sic), o que constitui infração ao disposto na Lei no 8.212, de 24.07.1991, art. 31, §1°, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98, combinado com o art. 219, § 4º do Regulamento da Previdência Social.— RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99". Como será descrito a seguir, não assiste razão ao lançamento, que deverá ser julgado improcedente. De fato, a descaracterização de um contrato civil de locação, da forma feita pela Fiscalização foi carente de substrato jurídico. 4 - FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO AUTUADO E DAS NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS Cabe a autoridade fiscal demonstrar todos os elementos que a motivaram no ato do lançamento tributário. Não o fazendo, como no caso em análise, incorre em ofensa a princípios pertinentes ao Direito Tributário e Administrativo que têm como conseqüência o cancelamento das exigências constantes do auto de infração, invalidando o lançamento. A descrição clara e precisa do fato que motivou a lavratura do auto de infração com todos os elementos que motivaram a conclusão do Agente Fiscal não é exigência casual, nem simples formalidade. Todos os elementos devem ser descritos, bem como referidos todos os documentos e fontes de informação utilizados pela Fiscalização para a conclusão de seus trabalhos, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas. Se existem outras planilhas anexas, por exemplo, as mesmas devem ser remetidas juntamente com o auto de infração. A descrição clara visa a garantir ao contribuinte autuado o completo conhecimento das causas que geraram a autuação, pois no caso de formação de processo administrativo para acertamento do lançamento, somente assim terá ampla possibilidade de defesa. A função do lançamento tributário efetuado mediante ação fiscal é verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e propor a penalidade cabível. Ao verificar a ocorrência do fato gerador o agente fiscal deve discriminar pormenorizadamente os elementos que formam o fato, inclusive o que está sendo tributado e qual a evidência documental que utilizou para tanto. Não sendo assim, o contribuinte não tem como identificar o que lhe está sendo exigido, e conseqüentemente, não poderia contestar o lançamento fiscal. Com isso fica claro que as conclusões dos trabalhos de fiscalização são contraditórias, restringindo o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao processo administrativo. A ampla defesa é princípio norteador do processo administrativo, e garantia constitucional de direitos do cidadão/contribuinte (Constituição Federal, art. 5º, LV), e somente com total conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados e qual norma está infringindo é que o contribuinte poderá exercer esse direito. Outro princípio aplicável ao processo administrativo é o da verdade material. O julgador administrativo deve sempre, quando da análise das questões que lhe são postas, buscar a verdade material, ou seja, sua decisão será de acordo com os elementos constantes do processo, que devem corresponder à realidade dos fatos. Se não é possível à Impugnante exercer o seu direito à ampla defesa, por não ser clara a capitulação legal do pretenso Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 fato autuado e das penalidades aplicadas, por certo também não seria possível ao Órgão Julgador analisar com clareza os elementos colocados e firmar sua opinião. (...) Tais argumentos ferem de morte a pretensão fazendária em constituir um crédito tributário sobre valores que, no Auto de Infração, não tem sua origem corretamente identificada e são capitulados erroneamente, visto que as normas legais indicadas não se coadunam com as infrações supostamente cometidas e com as penalidades aplicadas. Conclui-se, portanto, que o Auto de Infração e Notificação Fiscal impugnado não contém todos os requisitos legais para a sua formação, sendo então, nulo. 5 - DA ABUSIVA E ILEGAL APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Veja-se a capitulação legal da multa imposta pelo auto de infração ora impugnado: Lei n.8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "b" e art. 373. Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao _ Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto no 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Não há, na Lei nº 8.212/91, nenhuma conduta punível e nenhuma penalidade prevista para o fato narrado como irregular no auto de infração. Remeter ao Regulamento é postura ilegal, não permitida pelo Direito Tributário Brasileiro, que homenageia o Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 Princípio da Legalidade, em que somente a LEI, em sentido estrito, pode impor sanções ao cidadão. O Princípio da Legalidade, como já ressaltado anteriormente, é o corolário da atividade administrativa. O administrador público não pode fazer nada que não esteja previsto expressamente em lei, no seu sentido estrito. Tal afirmação tem seu fundamento no fato de que o sistema jurídico brasileiro é pautado no estado de direito, em que há a submissão dos entes da sociedade — dentre eles o Estado — aos ditames da lei. A observância do Princípio da Legalidade impõe ao administrador a sua completa submissão à lei, emanada do Poder Legislativo, conforme a vontade do povo, cabendo ao Poder Executivo tão somente executá-las nos seus estritos limites. (...) A Lei nº 8.212/91 não traz critérios objetivos para a apuração do grau de responsabilidade do agente que infringir as suas normas (somente preceitua que a penalidade será multa variável conforme a gravidade da situação). Sequer deixa para o regulamento a prerrogativa de fixar os demais critérios para a aplicação da penalidade. Não existindo esses critérios na lei geral (8.212/91), somente lei específica poderia definir tais critérios, isso em observância ao Princípio da Legalidade. O Decreto poderia somente definir as atribuições do administrador (procedimentos administrativos) para a imposição das penalidades cujos critérios para aplicação estariam previstos em lei. Nesse sentido, a abalizada jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (...) Em conclusão, ilegal, portanto, a aplicação da multa, pelo que, se se considerar o fato imputado à Recorrente, deve ser afastada. Contudo, mesmo que se mantenha a penalidade aplicada, a mesma não deve prosperar, eis que desproporcional. 6 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A multa estabelecida pela fiscalização, fixada em valor desproporcional à pretensa infração, implica em confisco, que consiste no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização. O confisco é medida de caráter sancionatório, excepcionalmente admitida nas hipóteses previstas pela Constituição, mas nunca no Direito Tributário. (...) Neste mesmo diapasão, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que a fixação da multa tributária deve respeitar o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não podendo adquirir caráter confiscatório (Ac. do Plenário do STF, ADIn n° 1.075, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17.6.98). (...) Esse preceito deve ser seguido pelo legislador e pelo agente administrativo, para que seja respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação das multas tributárias. 7 - DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A multa tributária tem a natureza jurídica de ser uma penalidade, de trazer uma sanção ao contribuinte que, por determinação legal, deva ser obrigado a uma certa atitude (obrigação de dar, no caso do pagamento de tributo; obrigação de fazer, no caso das obrigações acessórias), e a descumpre, ou adota uma conduta omissiva. O fato gerador das multas tributárias é justamente a não observância de uma norma que, por força de lei, o contribuinte está obrigado a obedecer. (...) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 Reza o artigo 113 do CTN que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento daquela obrigação de fazer a que estava adstrito o contribuinte. A graduação da penalidade pecuniária, ou seja, da multa, é definida por lei, nos critérios escolhidos pelo legislador, observadas as normas gerais de direito tributário, à natureza da penalidade e demais garantias espelhadas pela Constituição Federal. Dentre essas garantias está o Princípio do Não Confisco, consubstanciado no artigo 5°, LIV c/c o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna, que dispõem: (...) Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que, a princípio, é vedado o confisco dos bens do cidadão brasileiro, ainda mais utilizar tributos com esse efeito. É certo que existem outras hipóteses expressas na Constituição, em que é permitido o confisco de bens, quais sejam: a) danos causados ao Erário; b) enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na administração pública; c) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. Porém essas hipóteses devem ser aplicadas apenas após o devido processo legal que comprove. a conduta considerada ilícita pelo agente. No caso das infrações fiscais, a aplicação da multa pecuniária, que se transcende para obrigação principal com o seu "nascimento", deve observar os princípios do não confisco, sob pena de ferir de morte o dispositivo constitucional pertinente à matéria. Em outras palavras, a infração tributária, combinada com a imposição de multa pecuniária não pode gerar o confisco de bens, ou seja, não pode extirpar o patrimônio do contribuinte, pois é vedado ao Estado, como aplicador da sanção, interferir na ordem patrimonial do cidadão. (...) Assim, a sanção aplicada não deve ultrapassar o valor do tributo devido na operação, ou no conjunto de operações que resultaram na penalidade, pois o tributo foi fixado de acordo com a capacidade do contribuinte. Caso ocorra o contrário, não estará sendo respeitada a capacidade contributiva do contribuinte e ainda, a multa estará sendo aplicada com o sentido de confisco, o que, como exaustivamente discorrido nessa Impugnação, é expressamente vedado. 8 - DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais consubstanciadas no AI/DEBCAD n° 37.143.398-3. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico relativo à necessidade de revisão do critério de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 aplicação de multas. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Ademais, a despeito da aplicação da MP nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, impende notar que a decisão de primeira instância já se manifestou sobre o assunto no processo nº 15504.011370/2008-34 (DEBCAD nº 37.143.395-9), conforme excerto extraído das fls. 155/156, a seguir reproduzido: (...) No presente lançamento foi aplicada multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Contudo, em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória n° 449, de 03/ 12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/91. Referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91. Contra este contribuinte foram lançados de ofício os seguintes créditos previdenciários, referentes a contribuições não declaradas em GFIP: AI OP Debcad n° 37.143.395-9 (Processo n° 15504.011370/2008-34), contendo obrigação principal. AI OP Debcad n° 37.143.396-7 (Processo n° 15504.011371/2008-89), contendo obrigação principal. AI Código de Fundamento Legal - CFL n° 68, Debcad n° 37.143.400-9 (Processo n° 15504.011378/2008-09), descumprimento de obrigação acessória - omissão de contribuições em GFIP. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião desse pagamento. Diante das alterações da legislação previdenciária, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (...) Como visto da transcrição acima, a comparação somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, quando então deverão ser considerados todos os processos de obrigação principal e de obrigação acessória, decorrentes de processos de contribuições não declaradas em GFIP e daqueles 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 oriundos de erros de preenchimento, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 1991. Em outras palavras, por força do artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, ocorrerá no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 2009, que lastreou o artigo 476-A da IN RFB nº 971 de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027 de 2010. Por fim, cumpre observar que a aferição da retroatividade benigna é objeto da Súmula CARF nº 119, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Preliminar Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama o cerceamento de defesa em relação à falta de demonstração dos elementos que motivaram a autuação e das normas infringidas. A princípio, apropriada a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Da dicção do artigo 31, § 1º da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 e do artigo 219, § 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, com redação vigente à época dos fatos, extrai-se o que segue: Lei nº 8.212 de 1991 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1 o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) Decreto nº 3.048 de 1999 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...) § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. (...) No Relatório Fiscal da Infração, abaixo reproduzido (fl. 6) a autoridade lançadora descreveu perfeitamente a infração cometida e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 7) estão relacionados os dispositivos legais da multa aplicada: RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: O presente Auto-de-Infração foi lavrado contra a empresa acima identificada uma vez que a mesma deixou , na condição de cedente de mão-de-obra, de destacar onze por cento do valor bruto de algumas notas fiscais de prestação de serviços, o que constitui infração ao disposto na Lei n 8.212, de 24.07.1991, art. 31, §1º, na redação dada pela Lei n 9.711, de 20.11.98, combinado com o art. 219, §4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06.05.99. Relacionam-se a seguir as notas fiscais nas quais não houve o destaque da retenção de 11% para a Seguridade Social, todas emitidas na execução de serviços para a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64: No Data de Emissão Valor Bruto (R$) Retenção de 11% (R$) 1652 29/01/2004 20.413,89 0,00 1653 29/01/2004 28.215,06 0,00 1655 27/02/2004 28.511,02 0,00 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 1656 01/03/2004 20.470,43 0,00 Vale registrar que a autuada é uma empresa prestadora de serviços que tem como seu grande contratante a CEMIG, prestando para essa companhia serviços de leitura de medidores de energia em diversas localidades no estado de Minas Gerais. A realização desses trabalhos é feita por meio de cessão de mão-de-obra, estando sujeita à retenção de 11% para a Seguridade Social, nos termos do art 155, XIII da Instrução Normativa INSS/DC No 100, de 18 de dezembro de 2003, DOU de 24/12/2003, vigente à época da prestação dos serviços. Para comprovar a infração cometida pela autuada, anexaram-se as notas fiscais sem o destaque da retenção. Consta em nome da empresa o seguinte Auto-de-Infração, lavrado 19/06/2000: AI 35.142.227-7- Lei 8212/91, Art. 34, inciso IV e § 3 , acrescentados pela Lei 9529/97, Código de Fundamentação Legal - CFL 68, decisão definitiva em 22/03/2001. Já que as faltas cometidas pela autuada no presente Auto-de-Infração aconteceram nas competências janeiro, fevereiro e março de 2004, e, portanto, dentro do período de cinco anos contados da decisão irrecorrível administrativamente das autuações anteriores (22/03/2001), a empresa é considerada reincidente , nos termos do parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA A multa a ser aplicada é a prevista na Lei n 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 283, "caput" e §30 e art. 373, cujo valor mínimo atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF no 77, de 11 de março de 2008, publicada no DOU de 12/03/2008, seção 1, página 42, é de R$ 1.254,89 (hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) Porém, tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante de ser a autuada reincidente (reincidência em infrações diferentes, ou seja, reincidência genérica), conforme mencionado no RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO , a multa fica elevada em duas vezes, como determina o art. 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social -RPS. Portanto, a multa aplicada corresponde ao valor de R$ 2. 509,78 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), resultado do produto de R$ 1.254,89 ( hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por dois. Portanto, falece razão ao Recorrente no que diz respeito à omissão na descrição dos fatos que deram ensejo a imputação de responsabilidade ao contribuinte. Nota-se que com as informações do auto de infração, tendo tomado ciência da conclusão da auditoria fiscal e de todos os termos lavrados, foi perfeitamente possível a apresentação de sua defesa. Portanto, realmente não há qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento, tanto não houve, que o contribuinte se defendeu perfeitamente no mérito. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa, na condição de cedente de mão de obra, ter deixado de destacar onze por cento do valor bruto de algumas notas fiscais de prestação de serviços, o que constitui infração ao disposto no artigo 31, §1º da Lei nº 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711 de 1998, combinado com o artigo 219, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 283, caput e § 3º e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável ao valor mínimo de R$ 1.254,89, estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77 de 11/3/2008. Todavia, conforme consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 7): (...) tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante de ser a autuada reincidente (reincidência em infrações diferentes, ou seja, reincidência genérica), conforme mencionado no RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO , a multa fica elevada em duas vezes, como determina o art. 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS. Portanto, a multa aplicada corresponde ao valor de R$ 2. 509,78 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), resultado do produto de R$ 1.254,89 ( hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por dois. Da Alegação de Ofensa aos Princípios Constitucionais e do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada O Recorrente argumenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, já que ela seria abusiva e desproporcional. Neste ponto, pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao poder judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do poder executivo, exacerbando a competência originária dessa corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, veda aos membros de turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Inclusive o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pelo Recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011375/2008-67 Assim sendo, a exigência da multa conforme prevista na legislação não possui natureza de confisco, já que se trata de uma multa pecuniária decorrente do ônus do descumprimento de obrigação fixada em lei e demais atos normativos vigentes. Portanto, em última análise, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de destacar onze por cento do valor bruto em algumas notas fiscais de prestação de serviços, restou caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.006791/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 67 91 /2 00 8- 77 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ITABORDA SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Florianopolis/SC, Acórdão nº 07-19.428/2010, às e-fls. 84/93, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 13/16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.182.232-7. Segundo consta do relatório fiscal, a autuada deixou de informar em GFIP ou declarou a menor as remunerações de segurados empregados e segurados contribuintes individuais abaixo catalogadas: a) salários constantes de folhas de pagamento não informados em GFIP referentes ao período de 03/2004 a 05/2007; b) salários constantes de folhas de pagamento não informados em GFIP referentes ao período de 06/2007 a 07/2008; c) valores constantes das folhas de pagamento relativos à rubrica Intervalo Refeição Intrajornada; d) valores de pró-labore extraídos da contabilidade, conta 4.1.10.100.000001 — Pro-Labore, não informados em GFIP; e) valores de pró-labore informados em GFIP sem o cálculo da parte patronal incidente; f) valores informados em GFIP após o início da ação fiscal, sendo a multa reduzida em 50%; e g) valores referentes à parte patronal e GILRAT sobre salários informados em GFIP; Em face dessa infração, foi aplicada multa de R$ 214.737,20, com base no artigo 32, § 5% da Lei 8.212/91; artigo 284, II, e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da • Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Segundo a autoridade fiscal, a Itaborda não incidiu em circunstâncias agravantes. Consta também do Relatório Fiscal que a empresa fiscalizada foi excluída do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 37, de 11 de dezembro de 2007, com produção dos efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 97/113, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Alega que este auto de infração já deveria ser julgado após a decisão do desenquadramento do SIMPLES, pois toda a discussão gira em torno da data de seu alijamento do sistema simplificado de tributação. Defende a decadência do direito de o fisco excluir a autuada do SIMPLES. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 Invoca o princípio da irretroatividade, sustentando que a lei deve ser aplicada no momento da ocorrência do fato gerador, não podendo retroagir para excluir a empresa do Simples a partir de data pretérita. Cita também, genericamente, os princípios da impessoalidade, finalidade e da moralidade, sem, contudo, demonstrar em quais situações eles foram desrespeitados. Aduz que o auditor não observou o princípio da capacidade contributiva nem o do não- confisco, uma vez que entende que foi demasiadamente onerada pela fiscalização. Garante que apresentou todas as GFIPs, demonstrando todas as remunerações e retenções dos segurados e que efetuou os recolhimentos do FGTS individualizados, ou seja, não houve GFIP com todos os pagamentos. Aponta que no documento de débito não estão dispostos o embasamento legal, o período levantado e a origem do débito. Considera que a autoridade fiscal deveria compensar os valores das multas levantadas no processo n° 10909.005596/2007-49, bem como os recolhimentos efetuados de forma unificada decorrentes de seu enquadramento no Simples. Entende que os créditos poderiam ser constituídos somente após o julgamento do processo de exclusão do SIMPLES. Assevera que, a partir de 01/07/2007, optou pelo Simples Nacional. Contesta a aplicação dos juros SELIC ao caso, visto que, segundo a recorrente, a lei que os fixou não definiu o montante nem a forma de cálculo, em confronto com o art. 161, caput e § 1% do CTN, atribuindo, na verdade, ao Banco Central a tarefa de regulamentá-los. Pela ótica da autuada, consiste essa situação numa verdadeira e ilegal delegação de competência, pois, conforme o dispositivo legal citado, somente o legislador ordinário é competente a fazê-lo; além do mais, em cumprimento ao artigo 150, I, da CF/88, que trata do princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito poderia estabelece-los, não podendo tal incumbência ser executada por órgão do executivo por meras regulamentações administrativas, como são as normas internas do Banco Central. Não bastasse isso, conclui que existe um descompasso entre a natureza e a fundamentação da taxa SELIC e as relações no campo tributário. Conforme a impugnante, a SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo seu uso inadequado para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte argumenta que no auto de infração não consta o período do debito, fundamentos legais, bem como a origem do débito. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além dos "Fundamentos Legais do Débito (FLD)" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, deixar de declarar a GFIP com todos os fatos geradores ensejadores de contribuições previdenciárias. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento acerca da exclusão do simples, aproveitamento de recolhimento, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. MÉRITO Antes de adentrar na análise do recurso apresentado, é oportuno que se registre que a sociedade empresária Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda., na mesma ação fiscal, teve contra si lavrados diversos autos de infração, que dizem respeito tanto à constituição de obrigação principal (contribuição previdenciária e contribuições para outras entidades e fundos) quanto a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. Todavia, ao se defender de referidos débitos, a requerente elaborou um texto único, apresentando-o como impugnação e recurso em cada processo. Sucede que determinadas matérias discutidas em um ou outro processo não foram objeto de outros documentos de débito, tampouco guardam entre si alguma relação. Por assim ser, determinadas alegações utilizadas para refutar uma situação específica ficam, por vezes, totalmente desconexas do contexto de outro débito, não havendo razão para lá figurarem. Este fenômeno, bom que se diga, por muitas oportunidades, ocorre neste processo, em que argumentações expendidas na peça de defesa não se encaixam nas situações fáticas e jurídicas atinentes ao auto de infração lavrado. Dito isto para deixar claro que, nos casos em que este fato ocorrer, serão identificadas as ponderações não relacionadas ao conteúdo do auto de infração, as quais deixarão de ser apreciadas, por não fazer parte do litígio e, por conseqüência, não possuir força suficiente para modificar a situação jurídica constituída. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Inicialmente, a autuada, contesta o débito tecendo alegações contra o ato de exclusão do Simples Federal. Antes de mais nada, é importante esclarecer a situação da empresa em relação ao Simples. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a autuada foi incluída no sistema simplificado de tributação em 01/01/2002, porém foi dele excluída em 13/12/2007, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. Com o advento do Simples Nacional, a empresa teve sua opção de ingresso deferida, sendo posteriormente, também retirada da sistemática, desta vez com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, da exposição acima, verifica-se que a Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda. de 01/01/2003 a 30/06/2007 encontra-se fora do Simples Federal, assim como a partir de 01/01/2009, do Simples Nacional. Conforme já mencionado, os débitos levantados compreendem o período de 01/2004 a 07/2008. Pois bem, em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo, relativo à exclusão do Simples, não houve contestação (manifestação de inconformidade) por parte da contribuinte, ou seja, houve o devido trânsito em julgado daquele ato. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada em relação ao ADE. Ademais, a discussão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da súmula nº 77 do CARF: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Inobstante o que foi discorrido acima, é de se deixar claro que, mesmo que a autuada estivesse devidamente inscrita no Simples (o que não é o caso), teria a obrigação de informar à Previdência Social todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar diversos valores declarados em folha, pró-labore, entre outros. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. No que se refere à ponderação de que já havia calculado as contribuições dos segurados e as declarado em GFIP e aos novos cálculos apresentados, assinalo que a planilha trazida pela recorrente demonstrando os valores que reputa escorreitos levou em conta apenas as importâncias declaradas pela empresa em GFIP, as quais não foram objeto do auto de infração, desconsiderando aquelas apuradas pela fiscalização, tais como os pagos a título de intervalos intrajornadas, pró-labore e outros, que, de fato, não foram informados em GFIP, conforme especificados no documento de débito que se analisa. Assim, não há como respaldar as contas feitas pela fiscalizada. Em se tratando das alegações em torno das GFIPs, embora não muito claras, é de se esclarecer, inicialmente, que em havendo ou não recolhimento do FGTS, a GFIP deve ser elaborada informando todos os trabalhadores da empresa, devendo no campo respectivo indicar se pretende ou não recolher o Fundo de Garantia. De se salientar, ainda, que partir da competência 12/2005, com a implementação da versão 8.0 do SEFIP, a última declaração entregue se sobrepunha às demais, sistemática semelhante à da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Assim, ao apurar o crédito previdenciário, o auditor utilizou- ` se das GFIPs vigentes naquela data, considerando todos os valores nelas indicados, a fim de obter o montante devido. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que os processos referentes as obrigações principais seriam julgados improcedentes, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Ademais, os lançamentos correspondentes as obrigações principais, foram julgados na mesma sessão, entendendo o Colegiado por bem manter a integralidade da autuação, em seu mérito. O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado nos lançamentos principais, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES Quanto à pretensão da notificada em compensar do valor devido a título de contribuição previdenciária quantias pagas por meio de DARF, relativas ao sistema de tributação SIMPLES, incidentes sobre o faturamento, nas quais se incluem valores atinentes à contribuição previdenciária, importante ressaltar que o processo em questão trata apenas de descumprimento de obrigação acessória, de modo que qualquer alteração no cálculo do tributo constituído em outro documento de débito não modificaria o objeto deste lançamento. Dessa forma, deixo de analisar mencionadas alegações quanto à compensação de tributos, que será analisada no processo respectivo. DA MULTA Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, quanto ao recalculo da multa aplicada, a DRJ já tratou sobre o tema, decidindo pela aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. DA TAXA SELIC Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006791/2008-77 Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44023.000174/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 1.060 a 1.073), que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.045.244-5 (fls. 3 a 66), de 27/11/2006, no valor de R$ 1.104.931,77, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes à i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 3. 00 01 74 /2 00 6- 83 Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000174/2006-83 e iii) Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2000 a 11/2005. Impugnação às fls. 214 a 217 e documentos às fls. 218 a 1.043. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente e cancelou o crédito referente às competências 02/2000 a 13/2000 em razão da decadência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005 Origem: NFLD 37.045.244-5, de 24/11/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve- se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). É pacifico o entendimento de que as contribuições de Terceiros, assim entendidas as destinadas a outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, são de natureza tributária e estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no CTN. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP – as informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. SAT. A contribuição do seguro de acidentes do trabalho está incluída no rol das contribuições previstas no art. 195 da CF/88. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. A fixação de todos os elementos da obrigação tributária dá-se em sua íntegra pela Lei 8212/91, art. 22, II. SEBRAE - as contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos foram recepcionadas pela CF/88 devendo ser pagas por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social. INCRA. São devidas por todas as empresas, independente do tipo de atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado pelo Decreto- Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja legislação foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. JUROS. TAXA SELIC. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros, sendo lícita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para o referido cálculo. Art. 34 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 28/08/2008 (fl. 1.076) e apresentou recurso voluntário em 29/09/2008 (fls. 1.078 a 1.099) sustentando a) em preliminar, nulidade do lançamento; b) decadência; c) falta de aproveitamento dos créditos decorrentes da retenção de 11% em notas fiscais; d) ilegalidade da cobrança do SAT e da contribuição ao INCRA e; e) indevida utilização da taxa SELIC. Sem contrarrazões. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000174/2006-83 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade do lançamento O recorrente sustenta a nulidade do lançamento uma vez que não foram considerados, no cálculo do montante devido, os valores recolhidos por retenção e porque a Decisão da DRJ foi omissa e deficiente em sua fundamentação quanto à análise dos documentos anexados à impugnação aptos a corroborar suas alegações de defesa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 2 . Quanto ao caso em análise, dispõe o 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, e se constituem em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000174/2006-83 Assim, a partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em GPS, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. A DRJ concluiu que o lançamento foi realizado com a dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente, nos termos abaixo reproduzidos (fl. 1.069): 5.6.1. Consoante anotado pela Auditora Fiscal em seu relatório às fls. 87, todos os recolhimentos que poderiam ser considerados para dedução do presente lançamento estão relacionados às fls. 27/40 (RDA - Relatório de Documentos Apresentados), cujos abatimentos estão demonstrados no anexo denominado DAD —Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/13. 5.6.2. Merece destaque que a pretensão da impugnante no sentido de serem abatidas as retenções relativas às prestações de serviço, ao contrário do que alega, tais valores foram devidamente observados e considerados pela fiscalização consoante pode ser confirmado no DAD —Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/13 e no RL — Relatório de Lançamentos, fls. 18/26, em conjunto com os demais anexos e relatório do processo, observando-se que na rubrica "22" (deduções) indicada no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/13 há a soma dos recolhimentos em GPS com o código 2631, retenções estas especificadas no RL — Relatório de Lançamentos, fls. 18/26. No Relatório da Notificação Fiscal (fls. 84 a 85) consta que os valores foram apurados com base na divergência entre as GFIPs (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) e aqueles constantes do sistema informatizado da Previdência Social e as respectivas GPS (Guias da Previdência Social). O Discriminativo Analítico de Débito (fls. 6 a 15), por sua vez, aponta que os valores recolhidos em GPS foram deduzidos daquelas apurados com base na declaração em GFIP; constando no Relatório de Documentos Apresentados (fls. 29 a 42) a relação dos valores que foram recolhidos pelo contribuinte em GPS. Ocorre que, em 2008, o contribuinte se sujeitou a novo procedimento de fiscalização decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008-01039-0, do qual decorreu a lavratura de 11 autos de infrações - 3 de obrigações principais e 8 de acessórias, no período de 01/2004 a 12/2004. No Relatório Fiscal foi informado que, em relação à apropriação das GPS, foram utilizados apenas os valores não apropriados na NFLD aqui analisada. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000174/2006-83 Nesse sentido, verifica-se a existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, e outro lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que aqui não haviam sido deduzidos. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente qu b ” s ã b ” ( p s p s sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000174/2006-83 de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). Ademais, constata-se que não houve pronunciamento a respeito de questões essenciais à lide, a saber, os termos de cumprimento da obrigação e de início do procedimento fiscal, bem como se as obrigações decorrentes foram integralmente satisfeitas e em qual momento, de modo que forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Desse modo, o recurso voluntário deve ser provido e declarada a nulidade do lançamento por vício material. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital

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8766065 #
Numero do processo: 10480.900859/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.691, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.900898/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.691, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.900898/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 08 59 /2 00 8- 84 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900859/2008-84 Trata-se de manifestação de inconformidade protocolizada em face do Despacho Decisório com rastreamento proferido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, mediante o qual foi indeferido/não-homologado o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O Despacho Decisório indeferiu o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como foi não-homologada a compensação em que o pretenso crédito seria utilizado, com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN) e no art. 74,-da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, porquanto o pagamento discriminado no citado PER/DCOMP, apesar de localizado junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), teria sido integralmente utilizado na quitação do débito do período de apuração de novembro/2003. De acordo com o aviso de recebimento (AR), a contribuinte fora regularmente cientificada do Despacho Decisório e protocolizou a petição, designada como “manifestação de inconformidade”, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, por meio da qual expõe que: Ela solicitou, por meio do PER/DCOMP, a compensação de crédito, originado de pagamento a maior efetuado do período de apuração de novembro/2003, com débito; Foi proferido Despacho Decisório que indeferiu o pleito, por não restar crédito disponível para compensação dos débitos informados no supradito PER/DCOMP, Não obstante, foi lavrado auto de infração, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0410100/0976/07, no qual constaria a exigibilidade do crédito tributário atinente, que seria exatamente o período que se pretendeu compensar e que é objeto da manifestação de inconformidade aqui tratada; Tanto na lavratura do auto de infraçao acima, quanto na correlata defesa protocolizada não teria sido considerada, para fins de apuração do crédito tributário, a compensação feita através do PER/DCOMP de que cuida os correntes autos; Nesse cenário, o débito alvo desta manifestação de inconformidade estaria com exigibilidade suspensa no processo administrativo n° 19647004506/2008-86, nos termos do art. 151, III, do CTN, haja vista a protocolização de “defesa administrativa”, razão por que não haveria que se cogitar de qualquer encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou de qualquer procedimento administrativo tendente à cobrança do suposto débito. Pelas razões acima esposadas, requereu a recorrente que o Fisco se abstenha de encaminhar o débito objeto da presente Manifestação de Inconformidade para inscrição em Divida Ativa da União, ou quaisquer outros atos tendentes a sua cobrança, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de duplicidade de cobrança. À manifestação de inconformidade, foram anexados, dentre outros documentos, cópias do termo de verificação fiscal atinente ao MPF e da impugnação interposta em face do auto de infração concernente ao MPF 0410100/00976/07. O Julgador de primeira instância anexou aos correntes autos os documentos descritos no termo de juntada, a saber: (a) cópias dos Anexos I e II, do termo de informação fiscal e (b) extratos emitidos no sistema DCTF/GER. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900859/2008-84 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminar O entendimento da DRJ foi no sentido de que a Recorrente não se opôs ao motivo do indeferimento do pedido de restituição e da consequente não homologação da compensação em que o pretenso direito creditório seria empregado. Nesse sentido, afirmou-se que a Recorrente somente alegou que o débito compensado teria sido embutido na base de cálculo do auto de infração cujo procedimento fiscal fora autorizado pelo MPF n° 0410100/0976/07, sendo que, pelo que defende, nem a autuação, tampouco a impugnação em face desta apresentada, teria considerado a compensação antes declarada, pelo que haveria duplicidade de cobrança. Conclui então que a Recorrente não aspira à reversão do fundamento do Despacho decisório. Por isso, entende que o Despacho Decisório é definitivo e não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Assevera a Recorrente que sua Manifestação de Inconformidade tratou, sim, da não homologação da compensação, tanto que demonstrou que o débito objeto do presente Recurso estava sendo discutido nos autos do Processo Administrativo n° 19647.004506/2008-86. Afirma que o débito objeto do presente Recurso, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, estava com sua exigibilidade suspensa, visto que estava sendo discutido em outro processo. A Recorrente afirma que informou ao Ilustre Julgador e juntou as peças processuais pertinentes a demonstrar o direito alegado. Explicou a Recorrente que, quando da lavratura do auto de infração do processo administrativo n° 19647.004506/2008-86, foi considerado o valor de R$ 33.931,85 no montante relativo ao débito apurado, declarado na I PER/DCOMP n.° 05272.90952.160404.1.3.04.0841. Diante da não homologação da compensação ora apresentada, a Recorrente retificou os valores declarados no mês de maio/2003 através da DCTF n.° 0000.100.2009.52022793, em 30/11/2009. Após a retificação, verificou-se o valor a pagar de COFINS, no mês de maio/2003, de R$ 126.914,53. Defende, assim, a Recorrente que procedeu o ajuste em sua DCTF, onde deixou de considerar o valor declarado em sua PER/DCOMP. Nesse ponto, entendo ter razão a Recorrente, pois, como esclarece, ela apresentou Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação e apresentou seus fundamentos. Quanto ao entendimento da decisão de piso de que a Recorrente não poderia ter retificado a sua DCTF, por já ter se passado mais de 5 anos da DCTF original, afirma Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900859/2008-84 que há dois equívocos: primeiro, por não considerar os valores retificados através da DCTF; segundo, por se referir ao período de novembro/2003, que refere-se ao crédito informado na PER/DCOMP. A Recorrente é optante do parcelamento previsto na Lei n.° 11.941/2009, que inclui os débitos com vencimento até 30/11/2008. Assim, a Recorrente, quando prestou as informações necessárias à consolidação do parcelamento, informou o débito de COFINS do mês de maio/2003 para compor referido parcelamento, para que o débito pudesse ingressar no parcelamento em sua integralidade, retiflcou a DCTF, de forma que o valor devido em maio/2003, passou a ser de R$ 126.914,53. Afirma a Recorrente que a possibilidade de serem retificadas as DCTF's dos períodos dos débitos que forem incluídos no parcelamento na Lei n.° 11.941/2009, foi prevista no art. 1° da Instrução Normativa RFB n.° 968/2009 e defende que não houve irregularidades cometidas quando procedeu ao ajuste dos valores declarados, não tendo que se falar em hipótese de cancelamento da DCTF retificadora apresentada em 30/11/2009. A Recorrente também afirma que a Recorrente, supostamente teria diminuído o valor antes declarados, ou seja, foi efetuado o ajuste de acordo com as informações da fiscalização. Assim, defende a Recorrente, configura-se ilegal e arbitrário o comando contido no r. acórdão de promover o cancelamento da DCTF n.° O000.100.2009.52022793 de 30/11/2009, pelo que requer a sua nulidade. Diante do exposto, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8761360 #
Numero do processo: 12448.927506/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 14895.72410.270212.1.3.04-1636, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 30/09/2007, recolhida em 19/10/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 87.525,15. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 08), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao crédito pretendido para compensação dos débitos informados. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação declarada foi parcialmente homologada. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 27 50 6/ 20 12 -3 0 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.241 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927506/2012-30 alega que informou no PER/DCOMP nº 14895.72410.270212.1.3.04-1636 o crédito no valor de R$76.871,19, decorrente do pagamento a maior pertinente ao Darf especificado. Ressalta que a falta de retificação da DCTF levou a fiscalização a não reconhecer o crédito do requerente. Ocorre que retificou o Dacon, no qual consta débito de R$10.653,95. Desta forma, resta comprovado o direito do requerente ao crédito no valor de R$76.871,19, uma vez que indevido foi o pagamento, com fulcro no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, requer a reforma do despacho decisório, mantendo-se válido o Pedido de Compensação formulado por meio do PER/DCOMP nº 14895.72410.270212.1.3.04- 1636, assim como o reconhecimento do crédito no valor de R$76.871,19. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando que o seu crédito decorrente de pagamento a maior teve como origem receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior cujo pagamento representou ingresso de divisas, sobre as quais não há incidência do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do artigo 5º da lei nº 10.637/02 e do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, ambos com redação dada pela lei nº 10.865/04, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória em obediência ao principio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 30/09/2007, conforme informado no DACON retificador e amparado na escrituração contábil da empresa, nos termos do recurso apresentado. O direito creditório foi parcialmente reconhecido, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente vinculados a débitos já declarados. Diante da insuficiência de crédito, a compensação declarada foi parcialmente homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.241 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927506/2012-30 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No caso vertente, o recorrente alega que efetuou o recalculo da COFINS não cumulativa competência setembro/2007, com base na não incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre prestação de serviços para transportador estrangeiro cujo pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do artigo 5º da lei nº 10.637/02 e do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, ambos com redação dada pela lei nº 10.865/04, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. No tocante ao regime não cumulativo das contribuições, a isenção dessas receitas está contemplada nos artigos 5o da Lei 10.637/02 e 6° da Lei 10.833/03, que assim estabelecem: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (..) II- prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; A recorrente alega que com base na legislação precedente e Soluções de Consulta colacionadas as receitas auferidas sobre prestação de serviços de operação portuária para transportador estrangeiro cujo pagamento represente ingresso de divisas, não devem compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e, neste sentido, considerando que tributou indevidamente essas receitas, é de lhe ser assegurado o direito de recuperar tais valores, anexando ainda documentação comprobatória. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.241 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927506/2012-30 Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Neste sentido, os dados do DACON do período e demais documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 30/09/2007, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital

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8808046 #
Numero do processo: 11128.724041/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada.
Numero da decisão: 3201-008.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T19:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T19:41:48Z; Last-Modified: 2021-05-20T19:41:48Z; dcterms:modified: 2021-05-20T19:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T19:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T19:41:48Z; meta:save-date: 2021-05-20T19:41:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T19:41:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T19:41:48Z; created: 2021-05-20T19:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-20T19:41:48Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T19:41:48Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.724041/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.293 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 40 41 /2 01 7- 21 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas nele transportadas; b) a IN RFB nº 800/2007, cuja edição encontra suporte em lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas, sendo que, de acordo com o seu art. 8º, a empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à Receita Federal, em cada porto nacional, a escala da embarcação, o manifesto eletrônico (art. 11), a vinculação do manifesto eletrônico à escala (art. 12), o conhecimento eletrônico (art. 13), a desconsolidação da carga (arts. 17 e 18) e a associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação (art. 20); c) a norma atribuiu ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria prestar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência, conforme arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007; d) o prazo para a prestação da informação referente à desconsolidação do conhecimento genérico é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, tendo por referência o referido conhecimento genérico (MBL), mesmo que, eventualmente, a desconsolidação se dê sobre um Co-loader (MHBL); e) o autuado deixou de registrar a informação no prazo de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação, encontrando-se identificados no Anexo I do auto de infração os conhecimentos filhotes e os respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o seguinte: 1) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, arguindo que a prestação de informação em atraso não ensejava a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso; 2) o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; 3) o reconhecimento da nulidade do auto de infração em razão da ilegitimidade passiva, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador; 4) o cancelamento do auto de infração, (i) em decorrência da aplicação da denúncia espontânea, (ii) em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, (iii) por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado o descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade, ou, alternativamente, (iv) a redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. No acórdão da DRJ, manteve-se o lançamento da multa com base (i) na concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, (ii) no fundamento de que a autuação se destinava a prevenir a decadência, (iii) no caráter objetivo da penalidade e (iv) no fato de se tratar de obrigações distintas a reclamar a aplicação de multas individualizadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência de concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; b) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp 843.027 em 20/10/2008. É o relatório. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Registre-se, ainda, que, conforme manifestação do próprio Recorrente, é incontroversa a ocorrência de atraso no registro das informações de embarque. Feitas essas considerações, passa-se à análise das demais matérias aduzidas no Recurso Voluntário. I. Preliminares. Nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido. De início, ressalte-se que muitos dos argumentos inseridos pelo Recorrente nas preliminares de nulidade se confundem com o próprio mérito da presente controvérsia; contudo, eles serão analisados na mesma ordem por ele formulada. O Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração com base nos seguintes argumentos: (i) a prestação de informação em atraso não enseja a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso, (ii) a lavratura do auto de infração se dera sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, (iii) ilegitimidade passiva do autuado, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador e (iv) lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 Pleiteia, ainda, a nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência da alegada concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. Passa-se à análise das preliminares de nulidade por ato atacado. I.1. Nulidade do auto de infração. Quanto à primeira alegação do Recorrente de nulidade do auto de infração, qual seja, a inobservância da revogação da previsão legal da multa sob comento por meio do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 1 , há que se destacar que se trata de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme se verifica do teor da súmula supra, o § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 não impactou a legislação aduaneira de fixação de prazos para prestação de informações à administração, razão pela qual se deve afastar, de pronto, tal argumento do Recorrente. No que se refere à segunda e à quarta alegações de nulidade do auto de infração, quais sejam, a inobservância da tutela antecipada na ação ordinária 0005238- 86.2015.403.6100 e a lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, também se está diante de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se verifica da súmula supra, o auto de infração pode ser lavrado mesmo existindo medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que corresponde à antecipação de tutela obtida pelo Recorrente na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Logo, independentemente dos fundamentos adotados pela DRJ para manter o lançamento da multa, em face da súmula CARF nº 48, mostra-se despiciendo, nesta segunda instância, enfrentá-los de forma individualizada. 1 Art. 102 (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo ou agente de carga, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência assentada no sentido de que ele, na condição de representante do transportador estrangeiro, responde pela infração, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-010.293, de 16 de junho de 2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto que consta do voto condutor do acórdão supra: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Verifica-se que, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 2 , a responsabilidade é imputada a qualquer um que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. A CSRF tem inúmeros outros acórdãos no mesmo sentido, destacando-se os mais recentes: 9303-010.295 e 9303-010.292, ambos de 16/06/2020; 9303-008.384 e 9303- 008.393, ambos de 21/03/2019; e 9303-003.276, de 05/02/2015. Nesse último acórdão da CSRF , fez-se referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.129.430, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 14/12/2010, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagara dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3.O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,2002, pág.279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11.Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. (g.n.) Conforme decisão supra, já transitada em julgado, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a súmula TFR 192 foi editada em 1985, na vigência de norma anterior em que não se previa responsabilidade tributária do agente marítimo, representante do transportador no País, o que se inverteu com a legislação superveniente. O Decreto-lei nº 2.472/1988 alterou disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37/1966 3 , com a previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, quanto ao Imposto de Importação (II). Logo, havendo previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo pela obrigação tributária principal, não se vislumbra possibilidade de afastamento dessa mesma responsabilidade em relação às obrigações acessórias, não se podendo ignorar que a informação que foi prestada em atraso o foi pelo representante do transportador no País, situação em que se tem por configurado, indubitavelmente, o ilícito acarretador da imposição da multa regulamentar. 3 Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 Além disso, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/1966 estipula, de forma expressa, a responsabilização do agente de carga, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – g.n. As decisões judiciais identificadas no Recurso Voluntário não têm efeito erga omnes, não se sobrepondo, por conseguinte, às decisões referenciadas neste voto. Nesse sentido, afasta-se também a preliminar de nulidade fundada no argumento de ilegitimidade passiva. I.2. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia, ainda, a declaração de nulidade do acórdão recorrido, aduzindo que o julgador se pautara, equivocadamente, na concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. O fundamento para afastar essa alegação de nulidade é o mesmo adotado no subitem I.1 supra, no que se refere aos segundo e quarto argumentos de nulidade do auto de infração, não se justificando repeti-los neste momento. Além disso, na data da prolação do acórdão recorrido, 20/09/2017, ainda não havia sido editada a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, ato normativo esse vinculativo a toda a Administração tributária, razão pela qual o julgador de primeira instância não estava obrigado a observar a regra contida na súmula CARF nº 48 4 , acima reproduzida. Merece destaque o fato de que eventual nulidade de acórdãos de primeira instância deve ser suscitada apenas quando houver ofensa ao direito de defesa, com omissão do julgador em relação a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” II. Mérito. 4 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 No enfrentamento do mérito, resta analisar o pedido alternativo do Recorrente de redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00, por se tratar, segundo ele, de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. A multa aplicada nestes autos tem como um dos fundamentos normativos a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a multa deve ser aplicada por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País. Além disso, o caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 5 , estipula que, além das informações sobre as cargas transportadas, o responsável deve prestar informações sobre a chegada do veículo procedente do exterior. Consultando-se o Anexo I do auto de infração, é possível verificar que infração apurada decorreu de operações distintas, cada uma delas com diferentes conhecimentos genéricos e filhotes, referindo-se a quase totalidade das operações a portos de origem diversos e a datas e horários de atracação específicos. Portanto, mantém-se o lançamento da multa. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. 5 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724041/2017-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.003592/2007-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual.
Numero da decisão: 2003-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 92 /2 00 7- 85 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003592/2007-85 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.148,46 para saldo de imposto a pagar de R$13.437,16. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução, consignando em relação a cada uma delas: GLOSADO RS 1.272,00 EM DEPENDENTES. A CONTRIBUINTE LANÇOU ANDRE VARNIER BALARINI A ESSE TÍTULO PORÉM NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE UNIVERSITÁRIO. GLOSADO R$ 1.025,92 EM DESPESAS DE INSTRUÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA CONTRIBUINTE DE TER HAVIDO DESPESAS A ESSE TÍTULO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA LIMITA ESSA DEDUÇÃO PRÓPRIA OU COM DEPENDENTES A RS 1.998,00, IMPOSSIBILITANDO O EXCESSO SER TRANFERIDO A OUTRO DEPENDENTE. GLOSADO R$ 27.642,80 EM DESPESAS MÉDICAS. - R$ 7.324,95 POR SE REFERIR A NÃO DEPENDENTES DA CONTRIBUINTE. - R$ 19.250,00 POR FALTA DE ATENDIMENTO PELA CONTRIBUINTE DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. - R$ 1.267,95 POR SE REFERIR A NÃO DEPENDENTE DA CONTRIBUINTE ( ANDRE VARNIER BALARINI). Impugnação Cientificada à contribuinte em 15/10/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 13/11/2007, às fls. 2/55 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - atendeu a intimação em 21/08/2007, com os recibos dos profissionais de saúde; - o comprovante de pagamento Unimed Vale do Rio Doce Cooperativa de Trabalho Médico, em nome do dependente André Varnier Balarini é pago fora da folha de pagamento da contribuinte; - os demais comprovantes de pagamentos da Unimed Vale do Rio Doce - Cooperativa de Trabalho Médico são descontados em folha de pagamento, referentes ao seu próprio plano de saúde, do esposo, de três filhos, da sogra, da mãe e da irmã, em virtude dos mesmos estarem necessitando de ajuda; - todos os valores foram lançados em despesas médicas, pois se tratam de pagamentos descontados em seus contra-cheques; - foi glosado R$ 7.324,95, sendo considerado apenas os valores referentes ao pagamento de dois de seus filhos, sem considerar que contribui para o seu próprio plano de saúde e de seu esposo; - seu filho André Varnier Balarini, conforme comprovado em 21/08/2007, é universitário, cursando Universidade Federal do Espírito Santo, conforme diploma emitido em 02/02/2005. Requer: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003592/2007-85 - o recálculo do auto de infração em virtude de anexar os recibos referentes às despesas médicas e o comprovante da relação de dependência do filho André, cujos valores somam R$ 27.842,80; - o recalculo do auto de infração em virtude de anexar os comprovantes de despesa com instrução, no valor de R$ 1.025,92, referente às despesas de mestrado junto ao Bandes; - acolhida da impugnação. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 65/73): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEPENDENTE. Comprovada, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar a glosa de dependente e por restabelecer parcialmente a dedução de despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 24/3/2010 (fl. 78), a contribuinte, em 20/4/2010 (fl. 79), apresentou recurso voluntário, às fls. 79/84, alegando, em apertado resumo, que: - as despesas com plano de saúde seriam descontadas em sua folha de pagamento, salvo as relativas ao filho André. Ressalta que os beneficiários, filhos, marido, sogra e irmã, não teriam como arcar com a despesa. - estaria impugnando o acórdão por ter juntado aos autos os recibos referentes às despesas médicas e os comprovantes de dependência dos filhos (André). - faria jus à dedução das despesas com instrução diante da cópia do cheque nominativo e boletos juntados aos autos relativos às despesas com mestrado. Estaria juntando ao seu recurso cópia do contrato firmado com a instituição. - requer o restabelecimento de deduções no montante de R$28.868,72. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003592/2007-85 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre as deduções com despesas médicas e com instrução. À luz da legislação indicada na notificação de lançamento, os contribuintes podem deduzir dos rendimentos tributáveis valores relativos a determinadas despesas, entre elas as despesas médicas e com instrução, desde que obedecidos os limites individuais e desde que possam ser devidamente comprovadas. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Despesas com instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Na impugnação, para fazer provas das despesas declaradas, a contribuinte juntou cópias de cheques nominais ao Bandes, considerados insuficientes pelo colegiado de primeira instância, uma vez que os documentos não permitiam identificar a natureza dos pagamentos. Em seu recurso, a recorrente junta contrato de financiamento firmado por ela com o Bandes (fls.83/84), para cobrir as despesas com “Mestrado em Educação e Mercado de Trabalho”. Extrai-se que os pagamentos em discussão destinaram-se a quitação de empréstimo, inexistindo previsão legal para sua dedução a título de despesas com instrução na declaração de ajuste anual. Esclareço que seriam dedutíveis os valores pagos à instituição de ensino, ainda que com recursos do financiamento, no ano do efetivo pagamento e observado o limite legal previsto para essas despesas no ano-calendário correspondente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003592/2007-85 Dessa forma, mostra-se correta a glosa do valor declarado. Despesas médicas São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A decisão recorrida apontou a manutenção das seguintes glosas: Miguel da Costa – R$6.300,00 Alfredo Galvão – R$6.400,00 Miguel da Costa – R$6.550,00 Unimed Vale do Rio Doce – 6.154,79 Embora ao final do seu recurso, a recorrente requeira a aceitação do montante de R$28.868,72 (incluindo aí os gastos com instrução), verifico que, em seu recurso, a contribuinte não fez qualquer menção ou anexa documentação relativa aos profissionais Miguel da Costa e Alfredo Galvão. Em relação a esses profissionais, houve intimação exigindo a comprovação do efetivo pagamento das despesas. Considerando que a exigência não foi atendida, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. No tocante aos gastos com Unimed, em sua declaração de ajuste, a contribuinte informou os seguintes valores (fl.60): Unimed Vale do Rio Doce – Coop de Trab. Médico – R$9.053,31 Unimed Vale do Rio Doce – R$1.267,85 A autuação apontou a glosa parcial da primeira despesa, de R$7.324,95 (acatou R$1.728,36) e integral da segunda, apontando que as despesas glosadas seriam relativas a terceiros não dependentes da contribuinte. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação (fls.27/28 e 42), a decisão recorrida manteve a glosa de R$6.154,79, tendo restabelecido às despesas da contribuinte, de R$1.170,16, e as do dependente André, restabelecido na decisão, de R$1.267,85. Do exame dos documentos indicados, confirma-se que a glosa mantida refere-se às despesas com terceiros não informados como dependentes na declaração da contribuinte (mãe, sogra, filho, irmã e marido). Ainda que os valores tenham sido descontados em folha de pagamento da contribuinte, essas despesas não são dedutíveis por ela em sua declaração de ajuste, uma vez que, repise-se, somente são dedutíveis as despesas médicas próprias da contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. O fato de esses terceiros Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003592/2007-85 eventualmente dependerem economicamente da contribuinte, ainda que restasse confirmado, não alteraria essa situação. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13618.000061/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.142
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13618.000061/2007­45  Recurso nº  904.931  Resolução nº  2202­00.142  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CESAR AUGUSTO EMERICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   CESAR AUGUSTO EMERICH    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15222.J2HB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13618.000061/2007­45  Resolução n.º 2202­00.142  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  CESAR AUGUSTO EMERICH  ,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  acima  identificada,  relativa  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  formalizando  a  exigência  do  crédito  tributário  assim  discriminado (valores em reais):  IMPOSTO SUPLEMENTAR ­ 2904   12.020,95  MULTA DE OFÍCIO       9.015,71  JUROS DE MORA (até 02/2007)   5.289,21  TOTAL           26.325,87  O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual do  interessado,  fls.  26  a  29,  entre  os  quais  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  sujeitos    a.  tabela progressiva no valor de R$45.312,65 das seguintes fontes pagadoras: Centro Brasileiro  de  Educação  e  Cultura  —  CENBEC,  CNPJ  00.703.090/0001­87  —  R$3.873,94;  Igreja  Presbiteriana do Brasil — CNPJ 49.336.886/0001­38 — R$41.438,71.  Inconformado  com  a  presente  exigência  fiscal,  da  qual  teve  ciência  em  05/03/2007,  o  autuado  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos de fls. 03/12, alegando, em síntese, o que se segue.  Afirma que o imposto de renda a pagar continua sendo sobre o valor  total  de R$41.438,71,  referentes  aos  rendimentos  auferidos  na  Igreja  Presbiteriana de Paracatu/MG e o valor de R$3.873,94, referentes aos  rendimentos auferidos no Centro Brasileiro de Ensino.  Informa  que  são  essas  suas  únicas  fontes  de  renda  no  período  considerado.  Alega que houve um equivoco, erro de escrituração, na informação do  rendimento lançado referente ao CNPJ 00.385.379/0001­03 da Escola  Esther Siqueira Tillmam, sendo que nunca trabalhou na referida escola  e  nem  recebeu  remuneração  da  mesma.  Portanto,  o  CNPJ  a  ser  considerado na DIRPF deve  ser o de número 49.336.886/0001­38 da  Igreja Presbiteriana do Brasil, para a qual prestou serviços pastorais  no período em epígrafe.  Esclarece que a Escola Esther Siqueira Tillmam é uma associação com  atividade  de  ensino,  que  está  inativa  há muitos  anos  e  simplesmente  pertence  ao  arquivo  da  Igreja  Presbiteriana  de  Paracatu,  o  que  favoreceu  o  engano  de  utilizar­se  do  CNPJ  da  escola,  ao  invés  da  igreja ao fazer sua declaração.  Conclui,  assim,  que  deve  impugnar  o  imposto  gerado  sob  o  titulo  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$26.325,87  uma  vez  que  não  houve  a  omissão  total  desse  valor  quando  da  elaboração  de  sua  declaração.  Requer  seja  possibilitada  a  retificação  de  sua  declaração  para  apuração  e  recolhimento  da  diferença  do  imposto  devido.  Anexa  os  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15222.J2HB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13618.000061/2007­45  Resolução n.º 2202­00.142  S2­C2T2  Fl. 3          3 comprovantes  de  rendimentos  das  seguintes  fontes  pagadoras  que  servem para todos os efeitos legais. São elas:  Igreja Presbiteriana do Brasil — 49.336.886/0001­38 — R$41.438,71;  ­  Congregação  das  Irmãs  Carmelitas  —  23.157.506/0003­76  —  R$3.750,08;  ­  Centro  Bras.  Educação  e  Cultura—  00.703.090/0001­87  —  R$3.873,94.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente em parte.   Segundo a autoridade recorrida  Da análise dos documentos apresentados  (fls.  05 a 11) e da  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  observa­se  que  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração  duas  fontes  pagadoras.  A  primeira,  Congregação  das  Irmãs  Carmelitas,  foi  informada  corretamente  no  valor  constante  do  comprovante  anexado  (fl.06).  A  segunda  fonte  constou  como  Igreja Presbiteriana  e  foram  lançados  erroneamente  o  CNPJ  da  Escola  Esther  Siqueira  Tillmam  e  valor  auferido  de  R$38.078,71. Neste caso, conforme os documentos, o valor correto 6 de  R$41.438,71.  Quanto  à  terceira  fonte  pagadora,  qual  seja  Centro  Brasileiro  de  Educação e Cultura, observo que, de fato, o valor não foi declarado e o  lançamento deve ser mantido como foi feito. Insatisfeito, o interessado  interpõe  recurso  tempestivo,  reiterando  os  mesmo  argumentos  da  impugnação.   Adicionalmente  a  autoridade  julgadora,  verificou    que  o  valor  que  foi  efetivamente retido de imposto de renda. Conforme os documentos colacionados aos autos e as  DIRF  existentes  nos  sistemas  internos,  existe  para  esse  contribuinte,  no  ano  calendário  em  questão, a retenção de R$17,02 e não R$2.775,36 como constou em sua declaração anual.  Desse modo refez a declaração do imposto de renda do recorrente, apurando o  valor do imposto suplementar de R$ 3.948,77.  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  tempestivo,  indicando  que  os  rendimentos recebidos da igreja foram tributados na fonte no valor de R$ 2.428,44, solicitando  que os mesmos sejam reconsiderados.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15222.J2HB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13618.000061/2007­45  Resolução n.º 2202­00.142  S2­C2T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos argumentos do recorrente, bem como as DARFs de fls 64 a 68,  nota­se que o contribuinte almeja que seja restabelecido o valor do imposto de renda na fonte  no montante de R$ 2.428,44 .   Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  tome  as  seguintes providências:  1  ­  Intime  a  fonte  pagadora,  CNPF  No.  16.932.717/0001­01,  para  que  se  verifique se houve retenção na fonte,  tal como alega a contribuinte;  2  ­ Examine a documentação apresentada. Realizando  intimações e diligências  julgadas necessárias para formação de convencimento sobre a matéria.  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15222.J2HB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 09/03/2012 14:33:56. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 09/03/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 16/03/2012 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 09/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15222.J2HB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 08D3F02766121F0FC3DCCBD6C23D6BDAD90CB910 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13618.000061/2007-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8804292 #
Numero do processo: 10980.910084/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.413, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 08 4/ 20 15 -4 3 Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 714 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 [...] 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910084/2015-43 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002173/2010-61
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMAS. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando ausentes os contextos fáticos, ao menos semelhantes, que tenham o condão de devolver a matéria ao exame da CSRF. Neste sentido, não deve ser conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMAS. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando ausentes os contextos fáticos, ao menos semelhantes, que tenham o condão de devolver a matéria ao exame da CSRF. Neste sentido, não deve ser conhecido o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 748) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-001.571 (fls. 699), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, na sessão de 12 de fevereiro de 2014, que manteve a responsabilidade tributária dos sócios, mas deu parcial provimento aos recursos por eles apresentados, para reduzir a multa ao patamar de 75%, desqualificando-a. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 73 /2 01 0- 61 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 Trata o processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes de omissão de receitas, relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006. Em síntese, a fiscalização constatou que a empresa, sujeita à tributação pelo lucro real, embora tenha alterado seu domicílio para Nova Iguaçu/RJ, não foi localizada no endereço informado, visto que seu verdadeiro domicílio seria na cidade de Juiz de Fora/MG. A fiscalização informa (TVF, fls. 49 e seguintes), que a empresa declarou inatividade no ano de 2005, mas movimentou um total de R$ 27.785.109,28 nos bancos Bradesco e HSBC no período. No ano seguinte não apresentou qualquer informação e também movimentou valores milionários, o que ensejou o arbitramento do lucro, em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada e de pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados. Após diversas intimações frustradas ao contribuinte e seus sócios, a fiscalização concluiu que a empresa nunca operou em Nova Iguaçu e alterou, de ofício, o endereço para Juiz de Fora, por meio do Ato Declaratório Executivo n. 36, de 2009. Informa a fiscalização que os sócios de fato, Marcelo e Mauricio Detoni, comandavam o contribuinte e diversas outras empresas do ramo de carnes por meio de terceiros, popularmente conhecidos como “testas-de-ferro” ou “laranjas”, razão pela qual foram lavrados em seu desfavor os respectivos termos de sujeição passiva solidária, de fls. 456 e 458. Também consta do TVF uma extensa relação das interpostas pessoas e das empresas nas quais estas figuravam, todas relacionadas ao “Grupo Detoni”. A fiscalização considerou a conduta da empresa e de seus sócios de fato como passível de enquadramento no artigo 1º da Lei n° 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Para fins de qualificação da multa, também foram indicados os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, em conjunto com a previsão de 150% contida no artigo 44 da Lei n. 9.430/96. O contribuinte foi intimado das autuações, mas não apresentou impugnação. Por seu turno, os responsáveis solidários Marcelo e Mauricio Detoni apresentaram, individualmente, impugnações, de fls. 464 e 505, sustentando, em síntese, que: - para que ocorra a responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN, é necessária a comprovação do “interesse comum” na situação que constituiu o fato gerador; - a prova do interesse comum deve ser inequívoca e que no presente caso baseou- se apenas em “suspeitas”; - os Srs. Marcelo e Maurício ingressaram na empresa em 2002, mas se retiraram em 2003, antes dos períodos autuados; - a desconsideração de atos ou negócios jurídicos não pode ser feita pelo Fisco; - houve decadência dos créditos lançados; - a quebra do sigilo bancário da empresa, mediante requisição de informações aos bancos, é inconstitucional; - os lançamentos efetuados com base nos depósitos bancários são indevidos; - as multas aplicadas teriam caráter confiscatório. Em 20 de outubro de 2010, a 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações dos responsáveis solidários (fls. 554). Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 Com a ciência da decisão, os responsáveis solidários apresentaram, individualmente, recursos voluntários ao CARF (fls. 581 e 629), nos quais basicamente repisaram os argumentos das respectivas impugnações. Em 12 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção, por meio do acórdão n. 1402-001.571, julgou parcialmente procedentes os recursos voluntários dos responsáveis solidários, apenas para reduzir a multa ao percentual de 75%, mantendo as autuações e a responsabilidade imputada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF. Salvo nos casos de que trata o artigo 26A, do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que se entenda que as normas que definem direitos fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. Que os direitos fundamentais têm seu fundamento de validade na Constituição e não na lei. Que os direitos fundamentais não são normas-matrizes de outras normas, mas são sobretudo normas diretamente reguladoras de relações jurídicas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional. O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema norma que a considera inconstitucional. Contudo, enquanto isto não ocorre, não pode deixar de observar as leis e nem avocar para si prerrogativa que a Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende aos órgãos da Administração. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ. RE 973.733. ART. 543C DO CPC. Em não havendo antecipação de pagamento, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso dos autos, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2005, bem como para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados até 30/11/2005 o lançamento podia ter sido realizado em 2005, tendo marco inicial do prazo decadencial em 01/01/2006 e prazo final em 31/12/2010. No caso dos autos a notificação deu-se em 22/07/2010, período em que ainda não havia expirado o prazo decadencial. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO TITULAR DOS RECURSOS. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OMITINDO OS VALORES. Ressalvada a posição do relator em relação ao caso concreto, o fato de a pessoa jurídica apresentar declaração omitindo os valores movimentados em suas contas bancárias ou Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 declarando parte ínfima destes, não é elemento suficiente para qualificar a multa de ofício. Se por força das disposições contidas na Lei Complementar nº 102, de 2001 e artigo. 2°, § 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações sobre a movimentação bancária são continuamente, em arquivos digitais, encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, identificando cada uma das operações realizadas por seus respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois o contribuinte que deposita valores em suas próprias contas, ao assim proceder, confere à autoridade fiscal meios para que esta tome conhecimento e apure eventuais omissões de receitas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 725), sob a alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, por não ter apresentado os fundamentos para o afastamento da multa de 150%. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 731, mas rejeitados pelo acórdão n. 1402-001.934, de 04 de março de 2015, que entendeu não ser possível o reexame de questões de mérito nos aclaratórios. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 748), ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de fls. 774, que entendeu comprovada a divergência interpretativa em relação às matérias: a) multa qualificada em razão do valor omitido, trazendo como paradigmas os acórdãos 1201-001.162 e 9101-001.307 e b) multa qualificada em razão da conduta reiterada, cujos paradigmas apresentados foram os acórdãos 105-14.098 e 101-94.230. O contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados das decisões, mas não se manifestaram. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 774 e seguintes e não foi questionado pelo contribuinte ou pelos responsáveis solidários, que sequer se manifestaram nos autos. Vejamos os paradigmas trazidos pela PGFN para serem contrapostos ao acórdão recorrido: No que tange ao paradigma 9101-001.307, versa a matéria sobre a movimentação incompatível com as receitas declaradas, tanto em DIPJ quanto em DCTF e o fundamento para a qualificação foi justamente a prática de omissão de receitas em face da movimentação financeira ter sido mantida à margem da escrituração e das declarações correspondentes para os anos de 1999 e 2000 (informação extraída do respectivo recorrido – acórdão 107-07.776). Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 O voto vencedor deste recorrido, que originou o paradigma objeto de exame trouxe como fundamento para a manutenção da multa qualificada o fato de que “a conduta do contribuinte consistente em movimentar conta bancária à margem da escrituração contábil e fiscal de forma consciente e reiterada, como se demonstra nos autos, sem sombra de dúvidas, visava impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. O dolo está provado pelas próprias circunstâncias da conduta, caracterizando, assim, as figuras que justificam a exasperação da penalidade.”(grifei) Vale dizer que o contexto do paradigma é o da empresa tributada pelo Lucro Real e as informações relativas às contas não escrituradas não foram disponibilizadas ao Fisco pelo contribuinte, tendo sido obtidas diretamente das instituições financeiras por meio de RMF. O segundo paradigma, 1201-001.162, traz como contexto fático uma empresa que era optante do Simples e que foi procedia a respectiva exclusão da empresa do Simples, em face de a fiscalização ter apurado que a empresa auferiu receita bruta superior ao limite de permanência com base nos extratos/depósitos bancários, sendo que houve sua exclusão do regime simplificado em 2003 e sendo arbitrado seu lucro para os anos de 2004 e 2005. As infrações foram apuradas com base na ausência de justificativa da origem para os depósitos bancários escriturados em suas contas correntes, em face dos valores declarados em sua declaração simplificada, em valores bem inferiores ao apurado pelo Fisco. O paradigma 105-14.098 que cuida de demonstrar a divergência jurisprudencial em relação à reiteração temos o seguinte: A motivação para a qualificação da multa sobre a omissão de receita operacional, foi caracterizada pelas diferenças entre a soma dos valores das notas fiscais e os valores registrados nos livros fiscais, conforme demonstrado no quadro à folha 473 (...) e que o intuito doloso foi caracterizado pelos autuantes a partir do reiteramento de uma única infração - o não reconhecimento em seus livros fiscais, de receitas comprovadamente auferidas -, com seu conseqüente não oferecimento a tributação, como o demonstra a confrontação dos próprios documentos fiscais da própria contribuinte. Como se vê, não se está diante de uma hipótese típica de omissão de receitas, posto que esta infração apenas fica bem caracterizada, na expressiva maioria das vezes, com a constatação da adoção de condutas múltiplas por parte do contribuinte, como tais a não emissão de nota fiscal, a não escrituração da receita e o seu não oferecimento à tributação, tornando implausivel supor que todos estes atos tenham sido praticados involuntariamente. Na hipótese que aqui se tem, no entanto, o quadro é diferente, a existência de receitas que, apesar de regularmente reconhecidas nos documentos fiscais que instrumentaram a operação comercial firmada, não devidamente incluídas na escrituração fiscal, acabam não incluídas na declaração de rendimentos, não tem o vigor da hipótese da omissão de receitas clássica acima referida, para evidenciar a conduta dolosa. Aqui, até evidências outras em contrário, o que se tem é hipótese de declaração inexata, posto que de todas as obrigações acessórias impostas ao contribuinte, só uma delas acabou por não ser satisfeita, neste caso, a possibilidade de erro no preenchimento da declaração não pode ser afastada de plano. Ocorre que, como já antes se disse, infração de menor poder ofensivo podem gerar, diante de determinadas circunstâncias, ilícitos de gravidade maior. Assim, mesmo a declaração inexata — infração a que a legislação tributária dispensa um tratamento bem mais condescendente que o atribuído à não escrituração — pode Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 acabar servindo de vetor à caracterização de atitude dolosa, basta para isso, por exemplo, a comprovação de que a sua prática deu-se de forma consistente e reiterada, e que tal persistência ilegal é identificável um padrão de conduta regular ao longo do tempo. Quanto ao paradigma 101-94.230, vale dizer que a ação fiscal vinculou os créditos existentes nos estabelecimentos bancários enumerados às fls 6.519, ao do montante desviado da tributação através de subfaturamento de notas fiscais realizado através de "calçamento", saldo credor de caixa, conforme descrito e demonstrado no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 6.514/6.531, onde se colhe na sua parte final (...). E o acórdão recorrido traz em seu bojo o arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte sujeito à tributação do lucro real, não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, sendo utilizado como receita conhecida os extratos ou depósitos bancários, sendo expedidas RMF. Vale dizer que a empresa estava inativa, seu domicílio fiscal fora alterado de ofício para Juiz de Fora e existem fortes indícios de que seus sócios de direito são interpostas pessoas e que os sócios de fato negam vínculo com a empresa, razão pela qual todas as intimações foram efetuadas através de editais. Abro um parênteses aqui para trazer a lume que a PGFN opôs embargos de declaração alegando obscuridade em relação aos fundamentos para o afastamento da qualificadora, objetivando que o colegiado “a quo” discorresse sobre os motivos pelos quais assim se posicionou, e, que, apesar de admitidos pelo Presidente da Turma, foram os mesmos rejeitados pelo colegiado. E neste sentido, trago à colação as razões pelas quais, segundo o Relatório Fiscal, as razões para a qualificação da multa: “O contribuinte apresentou para a RFB declaração de inatividade para o ano- calendário de 2005 e, no entanto, declarou para a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais saídas no valor de R$ 13.908.981,39, registrando ainda uma movimentação financeira de R$ 27.785.109,28. O contribuinte está omisso no ano-calendário de 2006 e, no entanto, declarou para a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, saídas no valor de R$ 385.922,40, registrando ainda uma movimentação financeira de R$ 11.159.438,80. Em consulta aos sistemas da RFB, verificamos que a empresa BIGPLASTIC embalagens plásticas LTDA. (...), declarou em DIPJ, no exercício de 2007 (ano- calendário de 2006), saídas de produtos de sua fabricação para o destinatário DETONI E ZAMBELI no valor de R$ 39.548,15, evidenciando que a empresa adquiriu embalagens e portanto estava sem atividade neste ano. A fiscalizada alterou seu domicílio fiscal para Nova Iguaçu no ano-calendário de 2006, conforme descritos no item 2 deste relatório. As provas coletadas durante a ação fiscal inicial pela Delegacia Federal do Brasil em Nova Iguaçu, levaram à convicção de que a Detoni e Zembeli apenas efetuou uma alteração de endereço no papel e que nunca esteve fisicamente naquela cidade. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias configuram Crime contra a Ordem Tributária (...).” Muito bem. Tanto no tocante à motivação da multa qualificada em razão omissão de receita em caráter significativo, bem como quanto à reiteração, cumpre-me enfatizar que após trazer a lume os contextos fáticos de todos os paradigmas enumerados pela PGFN para caracterizar a divergência e levar a discussão para o exame desta CSRF não satisfazem os requisitos de similitude fática. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 Isso pode ser corroborado com todas as descrições realizadas ao norte, em que enumero cada paradigma e demonstro o contexto fático de cada um deles. Neste sentido, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira divergiu da I. Relatora para conhecer do recurso especial, por vislumbrar o dissídio jurisprudencial minimamente em face do paradigma nº 9101-001.307. O voto condutor do acórdão recorrido principia afirmando a inaplicabilidade da multa qualificada em face, apenas, da presunção de omissão de receitas em razão da não comprovação da origem de depósitos bancários, por corresponder a crime impossível, pois em fazendo aplicação financeira em nome próprio não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. Em acréscimo, traz a observação de que declaração sem movimento ou de inatividade chamaria a atenção da Receita acerca da existência de anormalidade, e ainda subsistiria dúvida a impor decisão em favor do contribuinte. Mas, especificamente quanto ao caso concreto, consigna que: No caso concreto, conforme indicado à fl. 49, no ano de 2005 a empresa autuada movimentou em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e no ano seguinte R$ 11.159.438,80 e declarou como receita tributável de R$ 15.020,00 em 2005 e R$ 5.368,00 em 2006. Uma empresa que movimenta tamanha grandeza de valores e declara, de forma reiterada, ínfima quantia, me leva a concluir que efetivamente cometeu omissão com o propósito de retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades fazendárias. Apesar dos fundamentos destacados no parágrafo anterior, no decorrer dos debates, a partir das intervenções dos Conselheiros Alexandre Alkmin Teixeira e Paulo Cortez destacando que o procedimento da contribuinte entregar DIPJ registrando movimentação inexpressiva, que não confere com os valores verificados com os Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 depósitos bancários a que a autoridade fiscal tem acesso, antes de se constituir em ato com a finalidade de retardar o conhecimento do fato gerador é elemento que se constitui em pressuposto para desencadear o procedimento fiscal, não havendo o que se falar em conduta dolosa com a finalidade de ocultar, retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador, aplicando-se ao caso concreto os fundamentos contidos nos parágrafos anteriores, a exceção do último, ressalvo meu entendimento pessoal em relação ao caso concreto e alinhando-me ao entendimento dos demais membros do colegiado, votando por reduzir a multa para 75%. Em face dos embargos opostos pela PGFN, apesar de sua rejeição, tais fundamentos foram melhor explicitados no voto condutor do acórdão de embargos, nos seguintes termos: No caso concreto, conforme indicado à fl. 49, no ano de 2005 a empresa autuada movimentou em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e no ano seguinte R$ 11.159.438,80 e declarou como receita tributável de R$ 15.020,00 em 2005 e R$ 5.368,00 em 2006. Uma empresa que movimenta tamanha grandeza de valores e declara, de forma reiterada, ínfima quantia, me leva a concluir que efetivamente cometeu omissão com o propósito de retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades fazendárias. Ainda, em relação às multas qualificadas, também entendo que nos casos em que o sujeito passivo entrega as GIAS do ICMS com o valor efetivo das operações comerciais e entrega declaração com valor consideravelmente a menor, estando a demonstrar que não se trata de equivoco no registro de uma ou outra operação, tal fato também caracterizam a situação descrita nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a que se refere o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com tais considerações e deixando expressamente consignado que a situação dos autos não se encaixa na hipótese de simples omissão prevista de que trata a Súmula 14 do CARF, voto por manter a multa qualificada. Ocorre que os fundamentos que apresentei naquela ocasião, a partir de divergências inauguradas pelos Conselheiros Alexandre Alkmin Teixeira e Paulo Cortez, não foram acolhidos, situação que, ressalvando meu entendimento pessoal, aderi a posição da douta maioria no sentido de que a omissão caracterizada pela não declaração dos valores creditados em conta bancária do próprio contribuinte não constitui em causa que resulte na qualificadora da multa. Na ocasião, em que aderi a posição da douta maioria consignei no voto: "...o procedimento da contribuinte entregar DIPJ registrando movimentação inexpressiva, que não confere com os valores verificados com os depósitos bancários a que a autoridade fiscal tem acesso, antes de se constituir em ato com a finalidade de retardar o conhecimento do fato gerador é elemento que se constitui em pressuposto para desencadear o procedimento fiscal...." [...] Já no paradigma nº 9101-001.307, esta 1ª Turma apreciou recurso especial de sujeito passivo que contestava a qualificação da penalidade mantida porque comprovado dolo pela conduta consistente em movimentar recursos em conta bancária à margem da escrituração. E o voto condutor desse paradigma negou provimento à pretensão do sujeito passivo sob os seguintes fundamentos: A interpretação dada pelo acórdão vergastado é que a conduta do contribuinte consistente em movimentar conta bancária à margem da escrituração contábil e fiscal de forma consciente e reiterada, visava impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, e que o dolo está provado pelas próprias circunstâncias da conduta. [...] Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.002173/2010-61 Não se discorda do ilustre Conselheiro, quanto a ser desnecessária a reiteração da conduta para tipificação estabelecida nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. De fato, dependendo da espécie de ação ou omissão praticada, basta apenas uma para caracterizar uma das figuras tratadas naqueles dispositivos. Contudo, em relação a outras, a consistência/reiteração é elemento relevante para que se diferencie o simples erro da intenção de subtrair fatos ao conhecimento do fisco. Tal como registrou o voto condutor, não é tão somente a reiteração que revela o dolo, mas sim as circunstâncias da conduta. No caso, a empresa manteve à margem da escrituração contábil e fiscal quatro contas correntes em instituições financeiras, às quais a Receita Federal teve acesso por meio de RMF. A partir da movimentação financeira nessas contas foi apurada a omissão de receitas. Não há como, diante dessa situação, entender que se tratou de equívoco do contribuinte, e que não houve intenção de impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nesses termos, entendo deva ser confirmada a decisão recorrida, razão porque, NEGO- LHE provimento. Nestes termos, a qualificação da penalidade foi mantida pela conduta consistente de manter quatro contas correntes à margem da escrituração, ainda que a autoridade fiscal tenha tido acesso a elas por meio de Requisição de Movimentação. No presente caso, como bem ressalvado no voto condutor do acórdão recorrido, o sujeito passivo movimentou em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e no ano seguinte R$ 11.159.438,80 e declarou como receita tributável de R$ 15.020,00 em 2005 e R$ 5.368,00 em 2006, mas se compreendeu que a omissão caracterizada pela não declaração dos valores creditados em conta bancária do próprio contribuinte não constitui em causa que resulte na qualificadora da multa. Assim, ainda que haja outras dessemelhanças entre os acórdãos comparados, este aspecto comum a ambos foi suficiente para, no paradigma, validar a qualificação da penalidade afastada no recorrido, a evidenciar que o Colegiado que proferiu o paradigma reformaria o recorrido. Caracterizado, portanto, está o dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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