Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714498 #
Numero do processo: 13805.009863/96-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO.LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO - Estando o valor do crédito tributário exonerado abaixo do limite determinado na Portaria MF 375 de 07 de Dezembro de 2001, não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PAF - REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO.LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO - Estando o valor do crédito tributário exonerado abaixo do limite determinado na Portaria MF 375 de 07 de Dezembro de 2001, não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13805.009863/96-53

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4217203

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.902

nome_arquivo_s : 10807902_137223_138050098639653_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 138050098639653_4217203.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4714498

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454087397376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:24Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:24Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:24Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:24Z; created: 2009-07-13T17:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:24Z | Conteúdo => . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNalp .21/415 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.009863/96-53 Recurso n°. : 137.223 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : LISAKEM SERVIÇOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.902 PAF - REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO.LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO - Estando o valor do crédito tributário exonerado abaixo do limite determinado na Portaria MF 375 de 07 de Dezembro de 2001, não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORI A PADO PREi D: NTE IVE E s LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA - FORMALIZADO EM: 2 0 SET 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et" g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ziNtz > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.009863/96-53 Acórdão n°. : 108-07.902 Recurso n°. : 137.223 Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP Interessada : LISAKEM SERVIÇOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, do Acórdão n° 3.771 de 31/07/2003, acostada aos autos às fls.67170, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, fls.03, com total de crédito tributário constituído de R$ 196.342,12; Contribuição social sobre o lucro, fls. 04, valor de 57.181,69; e imposto sobre o lucro líquido, fls. 05, no valor de 50.319,87, decorrente de lançamento suplementar realizado na DIRPJ/1992, enquadramento legal nos respectivos termos. Impugnações oferecidas às fls. 09/14 para os três lançamentos, onde, argüiu erro no preenchimento da DIRPJ 1992 pois naquela declaração cometeu erros de apropriação dos valores decorrentes do ajuste do IPC/BTNF. Pediu o acolhimento de declaração retificadora. Decisão de primeiro grau, às fls. 85/86 declara nulo o feito. Fundamenta seu Voto, nos seguintes considerandos: manifesta deficiência de Instrução dos autos, inexistindo condições de apreciar o mérito, prejudicando o cumprimento do disposto no parágrafo 3°. do artigo 59 do Decreto 70235/1972, acrescentado pela Lei 8748/93; o caráter interpretativo das normas inseridas na INSRF 54/97(artigo 6°., parágrafo 2°. que determina sua aplicação aos processos pendentes de julgamento:o inciso IV da Portaria SRF 3608/1994 que determina às 2 • s. .. . ef.L. :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4 / i ,...,,'4,k.:t ri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.009863/96-53 Acórdão n°. : 108-07.902 DRJ observarem os entendimentos emanados nos atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Recorre de ofício. O sujeito passivo às fls. 90 peticiona ao Delegado jurisdicionante que acolha o adendo à declaração retificadora na parte que conceme ao imposto sobre o lucro liquido. Extrato de fls.110 informa a data de 19/12/1997 como data da recepção desta retificadora. Despacho de fls. 116 dão conta de procedimento fiscal para realizar novo lançamento substituindo esses declarados nulos. O processo atravessa várias etapas procedimentais e por fim, despacho de fls. 142, em 20 de agosto de 2003 o remete a este Conselho. É o Relatório. 411,21 3 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tp . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.009863/96-53 Acórdão n°. : 108-07.902 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto para confirmação do cancelamento procedido em virtude de erro formal nos lançamentos acostados às fls. 03/05. Como pode ser visto do extrato de fls. 120, o valor exonerado procedida na instância anterior somou de imposto e multa R$ 340.042,24. O comando do artigo 2°. da Portaria MF 375, de 07 de dezembro de 2001 está assim redigido: 'O presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais).", portanto, abaixo do limite de alçada. Por isto não é possível o conhecimento do presente recurso. Sala. das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. P - I ETE M áterk• U IAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4717531 #
Numero do processo: 13819.003963/2003-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.003963/2003-43

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4190079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-14.652

nome_arquivo_s : 10614652_141617_13819003963200343_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 13819003963200343_4190079.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4717531

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454089494528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:07:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:07:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:07:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:07:48Z; created: 2009-08-27T11:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T11:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:07:48Z | Conteúdo => ffi, gn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4c; - Processo n°. : 13819.00396312003-43 Recurso n°. : 141.617 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : VALDIR BENEDITO TANELI Recorrida : 36 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.652 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BENEDITO TANELI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RROS PENHA PRESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t1,5i.t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003963/2003-43 Acórdão n° : 106-14.652 Recurso n° : 141.617 Recorrente : VALDIR BENEDITO TANELI RELATÓRIO Valdir Benedito Taneli, sujeito passivo qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 06.728, de 14.05.2004 (fls. 38-49), mediante o qual os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP indeferiram a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física sobre as verbas indenizatórias que teriam sido recebidas a titulo de PDV promovido pela Volkswagen do Brasil S. A. Conforme os termos dos autos, o pleito da recorrente foi protocolizado em 30.12.2003, onde informa que foi desligado da empresa em 02.12.1991, quando teria sido retido na fonte na importância a apurar a titulo de imposto de renda. O indeferimento da restituição promovido pelo órgão de execução do pedido foi motivado por ter sido o pedido protocolizado após a fluência do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, mencionando-se a fundamentação nos art. 165 e 168 do CTN, interpretados à luz do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.1999. O julgamento de Primeira Instância, informado que o pedido não foi examinado quanto ao mérito, reitera o indeferimento pelos mesmos fundamentos do órgão preparador. 2 . , •-Y À:"k MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA kkçel:,;" Processo n° : 13819.003963/2003-43 Acórdão n° : 106-14.652 No recurso voluntário, o recorrente, reitera o pedido inicial por feito no prazo qüinqüenal da publicação oficial em 06.01.1999, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, ao que transcreve expressiva jurisprudência. É o Relatório.i 3 4:_.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-,,,s;453,Ni>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003963/2003-43 Acórdão n° : 106-14.652 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 30.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos — SP, o Pedido de Restituição ilíquido (requer que a ex-empregadora seja intimada) retido em 02.12.1991, quando do afastamento por rescisão de contrato de trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. fl 4 ;n,eA"'} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "ictre.,:"1 Processo n° : 13819.003963/2003-43 Acórdão n° : 106-14.652 Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL Do exposto, a Administração Tributária, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, reconhece que o termo inicial para apresentação do pedido de restituição está vinculado ao momento em que houve reconhecimento da não incidência tributária sobre tais verbas sendo indevido recolhimento a título de IRRF. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte .pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Tributária, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final em 01.01.2004. Logo, em 30.12.2003, o direito do contribuinte encontrava-se atual. Não havia decaído. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1-0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003963/2003-43 Acórdão n° : 106-14.652 Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos — SP para prosseguimento com vista ao mérito do pedido diante de provas que necessitam ser carreadas ao processo. Sala das Sessõ r - DF, em 19 de maio de 2005. JOSÉ RIBAM • - :A" - •S PENHA 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4717580 #
Numero do processo: 13820.000329/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Acolhida a prejudicial ao mérito. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14997
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a prejudicial de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Acolhida a prejudicial ao mérito. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13820.000329/00-79

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4452665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14997

nome_arquivo_s : 20214997_123041_138200003290079_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138200003290079_4452665.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a prejudicial de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4717580

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454108368896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T01:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T01:56:49Z; Last-Modified: 2010-01-22T01:56:49Z; dcterms:modified: 2010-01-22T01:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T01:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T01:56:49Z; meta:save-date: 2010-01-22T01:56:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T01:56:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T01:56:49Z; created: 2010-01-22T01:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-22T01:56:49Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T01:56:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF Ministério da Fazenda De 03 / et-1 /11201.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 Recorrente : DIMOTO SHOP LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Acolhida a prejudicial ao mérito para afastar a decadência. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à I Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, • nos termos do art. 39, § 4 *, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIMOTO SHOP LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastai . an decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 n e ue Pinheiro Torres — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno /Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 Recorrente : DIMOTO SHOP LTDA. RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/CPS n° 2.818, de 05 de dezembro de 2002, fls. 353/363: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 14 de julho de 2000 (f1.01), referente ao período de apuração de junho de 1990 a julho de 1994 (fl. 3). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fis. 256/258), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescenta que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC 7/70, em seu parágrafo único, foi revogado pela Lei 7.691/1988 e legislação posterior. 3. Cientificada da decisão em 4 de dezembro de 2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 19/12/2000 (fls. 263/270), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu 2f • ,Y h .itm. CC-MF Ministério da Fazenda „ _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "4 xrJ Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS." Os membros da Quinta Turma da DRJ em Campinas acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação de restituição e/ou compensação dos valores pagos a titulo de PIS. A decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 353: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetiç'ão de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. Á base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o Acórdão DRJ/CPS N° 2.818 o interessado interpôs Recurso Voluntário, fls. 367/374, no qual reapresentou os argumentos da peça impugnatória referentes à decadência. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ris Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +U74. "'.3.;;;• Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos 'Valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 256/258, a Delegacia da Receita Federal em Santo André — SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que os créditos requeridos havia sido alcançada pela decadência, o que redundaria na não existência de valor a restituir. Por seu turno, a contribuinte alega em seu apelo voluntário que o direito de repetir, no caso de autolançamento, ocorre após o decurso de 05 anos contados da data da homologação do pagamento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Havendo questionamento sobre decadência, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário /4 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeitcr passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução n° 49, do Senado da República,/ 10 de outubro de 1995. Esse entendimento, encontra-se apascentado tanto no Segundo Conselho de Contribuintes quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplo, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487: "(.) o 'prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, / a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, deforma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n o 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT1V — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situaão fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas 1 Esse prazo, a que alude o Conselheiro, deve ser entendido como o termo inicial da contagem dos cinco anos extintivo do direito de repetir o indébito. 5 _ - Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +,>;.9,,e!'-.r‘ Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de I exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: `Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7N, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja 'qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: • 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão ' de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação' da legisla -o 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";i1(.4W> Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I el II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para descon stituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7N. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou; mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a 7 - CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. !e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329100-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depóSito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemáite do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C7'N, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição dos indébitos referentes a períodos anteriores a 14 de julho de 1995, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 14 de julho de 2000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal para formular tal pretensão, cujo termo inicial é a data da publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, 10/10/1995. Ultrapassada a questão da decadência, muito embora a recorrente não ter questionado de forma explícita no recurso a semestralidade, esta matéria foi aventada na impugnação e na decisão da DRJ, além de constar dos cálculos apresentados pela contribuinte junto ao pedido de compensação/restituição (fls. 02/03). Ademais, a peça recursal propugna pela reforma da decisão a quo e pelo cancelamento do procedimento administrativo adotado pela DRF. Desta forma, resta analisar se, de fato, o sujeito passivo é credor da Fazenda Nacional no tocante a valores da contribuição que teria pago a maior em virtude da interpretação equivocada da norma inserta no parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, denominada pela doutrina como semestralidade do PIS. Essa questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário ida 78 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar ininha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei 8 CC-MF _ Ministério da Fazenda , Fl. - ---44A, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, 'mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos Seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se Vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 9 _ I , .. , 22 CC-MF _;,-;:. Ministério da Fazenda Fl. i,--t, 4tf• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 1 Acórdão n° : 202-14.997 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. , A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do1 sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. 1 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: I 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a , de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.'1 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 —trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês , anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). . I Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. I/ 10 , r .2 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. 'NriO5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n c's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a' aplicação da aliquéta de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da • CSRF2 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas ,Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- 2 o Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD Ws 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 11 I I •Ch',-,1-'" • . . . 22 CC-MF --f -t_. ••-r - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329/00-79 1 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: • 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRL4. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE —, art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da 1 lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos i sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da, ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'-' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e A/hp 12-'- 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." 1 Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Como o pedido de restituição, postulado pela reclamante, abrange os períodos de apuração compreendidos entre junho de 1990 a junho de i 1994, deve ser observada a sistemática da semestralidade no cálculo da contribuição devida nesses períodos, sendo direito da contribuinte repetir o tributo efetivamente pago a maior. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 1 i 12 , CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000329/00-79 Recurso n° : 123.041 Acórdão n° : 202-14.997 No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjuntá SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até O mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ENJUQUE PINHEIRO 13

score : 1.0
4717660 #
Numero do processo: 13821.000078/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO DE BENS - A conversão para UFIR dos valores bens recebidos por herança, quando os herdeiros atribuírem valores aos bens, será efetuada com base na UFIR da data do início do arrolamento ou inventário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44194
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IRPF - EX.: 1993 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO DE BENS - A conversão para UFIR dos valores bens recebidos por herança, quando os herdeiros atribuírem valores aos bens, será efetuada com base na UFIR da data do início do arrolamento ou inventário. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13821.000078/95-10

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4205556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44194

nome_arquivo_s : 10244194_121206_138210000789510_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Cláudio José de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138210000789510_4205556.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4717660

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454112563200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:44:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:44:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:44:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:44:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:44:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:44:18Z; created: 2009-07-05T10:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T10:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:44:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000078/95-10 Recurso n°. :121.206 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTONIO CARLOS PUGL1ESE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.194 IRPF - EX.: 1993 — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — DECLARAÇÃO DE BENS — A conversão para UFIR dos valores bens recebidos por herança, quando os herdeiros atribuírem valores aos bens, será efetuada com base na UFIR da data do início do arrolamento ou inventário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS PUGLIESE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE 6 ,164, ÇOJ Oe' • ve-= CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 3 E 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA * Processo n°. : 13821.000078/95-10 Acórdão n°. :102-44.194 Recurso n°. : 121.206 Recorrente : ANTONIO CARLOS PUGLIESE RELATÓRIO ANTONIO CARLOS PUGLIESE, CPF n° 670.290.608-06, veio através do expediente de fl. 01, solicitar a retificação de sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-base 1993, para alterar os valores, em quantidade de UF1R, dos imóveis relacionados nos itens 009 e 020 a 025 da declaração de bens, sob a alegação de que os mesmos foram recebidos do espólio de JOSÉ CARLOS PUGLIESE em 04/03/1993 e informados pelos valores constantes do formal de partilha, inferiores ao preço de mercado em 31/12/1993. Anexou declaração retificadora (fis.02/08 e 18), avaliação dos imóveis(fis. 09/11), cópia do Decreto Municipal n° 1.036, da Prefeitura Municipal de Muritinga do Sul, fixando novo valor venal para imóvel rural, base para o cálculo do ITB1 (fi. 12), cópias de anúncios em jornal (fls. 13/17) e cópia da declaração original (fls. 19/31). Intimado em 20/11/1995 a apresentar cópia autenticada do formal de partilha e da(s) guia(s) de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de bens — "causa mortis", fl. 41, fez juntada dos documentos de fls. 43/175. Por meio da Decisão n°. 10820, fls. 176/177, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba indeferiu o pleito do requerente, sob os seguintes fundamentos: "Os valores indicados na declaração retificadora, correspondem a valores aproximados de mercado, referencialmente a março de 1993, conforme os documentos anexados às fls.09/17. Contudo, de conformidade com o artigo 852 e seu parágrafo 2°, alínea "b", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e ainda de acordo com o artigo 14 da Instrução Normativa (IN) — SRF n° 39/93, de 30/03/1993, os valores a serem atribuídos aos imóveis, nos casos de herança, são os da avaliação judicial ou os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Yr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000078/95-10 Acórdão n°. :102-44.194 atribuídos pelos herdeiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública. No caso presente, os valores a serem considerados são aqueles constantes das guias de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITEM) e não os indicados na legislação vigente, acima referida." O contribuinte, irresignado com a decisão proferida pela DRF- Araçatuba, apresentou peça impugnatória de fls. 179/184, instruída com os documentos de fls. 185/228, argumentando que na declaração de bens foi feita a inclusão dos bens deixados_pelo falecimento de seu pai, louvando-se em valores que, em tese, seriam aqueles da partilha. Apesar do óbito de seu pai ter ocorrido em 08/10/1992, no arrolamento processado a partir de 03/11/1992 os valores atribuídos aos imóveis tiveram por base os respectivos lançamentos de IPTU feitos no início de 1992. Acrescentou que além dos valores referirem a fevereiro/1992, na declaração de bens foram utilizados os mesmos valores em UFIR, tendo por base o valor desta no mês de janeiro/1993 (Cr$ 7.412,55), data que, segundo o contribuinte, não tem qualquer relação com os fatos. - Citando a Lei n° 8.383/91, art. 96, afirmou o contribuinte que, além da lei ter prevalência sobre a Instrução Normativa (IN) SRF n° 39/1993, é clara quanto à data para a conversão do valor em quantidade de UFIR, pois tal regra abrange todos os bens indistintamente e que é pacífico, no campo tributário, que a aquisição no caso de sucessão "causa mortis" dá-se na abertura desta (Código Civil, art. 1572). Concluiu que, tendo o óbito ocorrido em 08/10/1992, a questão deveria ser resolvida convertendo-se os valores dos bens pela UFIR de outubro/1992. - Alegou que para encontrar o verdadeiro valor do bem imóvel em São Paulo, capital, tendo por base o IPTU, seria necessário atualizar os valores originários do IPTU, de fevereiro11992 até 08/10/1992 (data do óbito) e, por último, solicitou que fosse reformada a decisão recorrida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _re • ," •yfi SEGUNDA CÂMARA !,v;.•• Processo n°. : 13821.000078/95-10 Acórdão n°. :102-44.194 para fazer as correções cabíveis, com a conversão pelo valor da UFIR do mês de aquisição e poder constar no rol de seus bens, senão o verdadeiro valor, pelo menos o valor mais próximo deles na data de aquisição. Em decorrência da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP emitiu Decisão DRJ/RPO n° 1.584, de 06/09/1999 (fls. 230/233), deferindo parcialmente o pedido do contribuinte argumentando, em síntese, o que segue: 1- que está comprovado o erro cometido pelo contribuinte na primeira declaração de bens quanto ao valor da UFIR utilizada para converter os valores atribuídos aos imóveis, no arrolamento, à medida que adotou a UFIR de janeiro/1993, quando o correto seria a UFIR de novembro/1992; 2- que, comprovado o erro da fato, há que se aceitar a retificação da declaração de bens para o único fim de alterar os valores dos bens relacionados nos itens 009, 020 a 025 (fls. 24/25), não na forma pretendida pelo requerente, mas sim para converter os valores atribuídos aos imóveis no arrolamento pela UFIR de novembro/92. - Não se conformando com os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, veio o contribuinte por intermédio do documento de fls. 237 / 242 recorrer a esse Conselho de Contribuintes, apresentando , em suma , as seguintes alegações: 1- que embora o falecimento do seu genitor tenha acontecido em 08110/92, no arrolamento, iniciado em 03/11/92, foram atribuídos aos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA x' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000078/95-10 Acórdão n°. :102-44.194 imóveis os valores que serviram de base para os lançamentos do 1PTU ocorridos no início de 1992; 2- que a Decisão recorrida fundamentou-se na IN SRF n°. 39/93, sob a alegação de que ela complementaria a Lei n°. 8.383/91, e que, sendo assim, seria o caso de lançar mão da IN SRF n°. 48/98 que define o "modus operandi" para casos como o em discussão; 3- que o "de cujus" apresentava declaração e o valor por ele atribuído aos bens transmitidos não pode ser desconsiderados; 4- que a lei nova apenas estabeleceu disposições gerais ou especiais a par das já existentes e que o novo critério deve ser respeitado; 5- que as Instruções Normativas não podem estabelecer critério não previsto em Lei como forma de determinação do valor de bem. Cita Luiz Henrique Barros Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" e finaliza solicitando que seja reformada a Decisão recorrida para que possa fazer constar no rol de seus bens, senão o valor real, pelo menos o valor mais próximo deles na data de aquisição, mediante a simples transposição dos mesmos valores declinados por seu falecido pai em sua declaração de 1992/91. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA su- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ••=.;".;0,, Processo n°. : 13821.000078/95-10 Acórdão n°. :102-44.194 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão fundamental a ser examinada diz respeito ao pleito do contribuinte no sentido de seja reformada a decisão recorrida, para que faça constar de sua declaração os valores dos bens declinados na declaração de 1992/91 do seu falecido pai, em atenção ao disposto na IN SRF n° 48/98. Examinando os elementos contidos no presente, sou do entendimento que a Decisão proferida pela autoridade de primeira instância não deva ser reformada. No deferimento parcial ao pleito do contribuinte, aquela autoridade aplicou de forma precisa os dispositivos legais pertinentes, apurando novos valores para os bens objetos do pedido de retificação. O artigo 14 da IN SRF n°. 39/93, baixada em atenção ao disposto no § 10 do artigo 96 da Lei n°. 8.383/91, dispõe que para a situação fática sob exame, caso de herança, o custo dos bens são aqueles atribuídos pelos herdeiros e a data da conversão em UF1R é a em que o arrolamento teve início, isto é, novembro de 1992. Os dois aspectos foram observados pelo julgador monocrático. Quanto a IN SRF n° 48/98, invocada pelo contribuinte em sua peça recursal de fls. 237/242, verificamos que a mesma trata da apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos, tendo entrado em vigor, conforme o artigo 29, em 28/05/98, data da sua publicação. O disposto no artigo 17 da Instrução Normativa, mencionada no parágrafo anterior, trata especificamente dos critérios a serem observados na apuração 6 , •e MINISTÉRIO DA FAZENDAI. 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821.000078/95-10 Acórdão n°. :102-44.194 de ganho de capital das situações de sucessão e de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, tendo sua vigência a partir de 28/05/98, não alcançando, portanto, às situações anteriormente estabelecidas. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. &,0eC): o 4'0 O es fr.t 1'4) CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4717951 #
Numero do processo: 13826.000056/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13826.000056/00-67

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4268007

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-37.076

nome_arquivo_s : 30237076_131461_138260000560067_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 138260000560067_4268007.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4717951

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454127243264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:58:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:58:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:58:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:58:03Z; created: 2009-08-10T13:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:58:03Z | Conteúdo => , A. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..";42.:gi SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000056/00-67 Recurso n° : 131.461 Acórdão n° : 302-37.076 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : DAKEL CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. •--49" PAULO • O 5t e O CUCCO ANTUNES Presidente e lieicicio DANIEEE STROHMEYER GOMES Relatora Formalizado em: • • O 3 JUL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto Oliveira. tmc Processo n° : 13826.000056/00-67 Acórdão n° : 302-37.076 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 26/01/2000, reportando-se ao período de apuração de fevereiro de 1990 a março de 1992. •Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO — DRJ/RPO N° 6.093, de 10 de setembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 29/10/2004, a interessada apresentou tempestivamente, em 11/11/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 106 a 135), alegando, em suma, que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação, é de 10 anos (prazo prescricional), ou seja, 05 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (prazo decadencial), mais 05 anos (prazo prescricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. É o relatório. 2 1 . . Processo n° : 13826.000056/00-67 Acórdão n° : 302-37.076 1 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. •A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. 1 Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no LU de 02/04/93. 110 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados zcs) inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 3 • Processo n° : 13826.000056/00-67 Acórdão n° : 302-37.076 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos T e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, • pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 CSVI Processo n° : 13826.000056/00-67 Acórdão n° : 302-37.076 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (-..) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado ‘44-"ri Processo n° : 13826.000056/00-67 Acórdão n° : 302-37.076 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 1111 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da• União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequivoc 6 . Processo n° : 13826.000056/00-67 Acórdão n° : 302-37.076 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. II Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de II> Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, cki3Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 7 • Processo n° : 13826.000056100-67 Acórdão n° : 302-37.076 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato• legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 11, acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Cr • • Processo n° : 13826.000056/00-67 Acórdão n° : 302-37.076 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente • declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a fonnalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a • decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 DANIEL STROHMEYER GOMES - Relatora 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4714715 #
Numero do processo: 13807.000485/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N º 303-32.993. Reconhecida a contradição entre o texto da ementa e o teor do voto condutor e da parte dispositiva do acórdão 303-32.993, de 23.03.2006. A Câmara, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário nos termos do voto vencedor condutor da decisão colegiada, entretanto, por equívoco, na última linha da ementa, foi omitida a palavra “NÃO” antes de “PROVIDO”, resultando em expressão contraditória com o texto restante da própria ementa, com o teor do voto condutor e também com a parte dispositiva do acórdão exarado. A ementa deve ser corrigida para que conste a expressão “Recurso Voluntário Não Provido”. SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. ESCOLA DE IDIOMAS.VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. As escolas de idiomas não estão na exceção aberta pela Lei 10.034/2000.
Numero da decisão: 303-34.817
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32993 de 23/03/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N º 303-32.993. Reconhecida a contradição entre o texto da ementa e o teor do voto condutor e da parte dispositiva do acórdão 303-32.993, de 23.03.2006. A Câmara, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário nos termos do voto vencedor condutor da decisão colegiada, entretanto, por equívoco, na última linha da ementa, foi omitida a palavra “NÃO” antes de “PROVIDO”, resultando em expressão contraditória com o texto restante da própria ementa, com o teor do voto condutor e também com a parte dispositiva do acórdão exarado. A ementa deve ser corrigida para que conste a expressão “Recurso Voluntário Não Provido”. SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. ESCOLA DE IDIOMAS.VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. As escolas de idiomas não estão na exceção aberta pela Lei 10.034/2000.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.000485/2001-97

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4402413

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.817

nome_arquivo_s : 30334817_130558_13807000485200197_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 13807000485200197_4402413.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32993 de 23/03/2006, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4714715

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454132486144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:40:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:40:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:40:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:40:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:40:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:40:31Z; created: 2009-08-10T13:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:40:31Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:40:31Z | Conteúdo => CCO3CO3 Fls. 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.000485/2001-97 Recurso n° 130.558 Embargos Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-34.817 Sessão de 18 de outubro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MARS INSTITUTO DE IDIOMAS S/C. LTDA. • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N ° 303-32.993. Reconhecida a contradição entre o texto da ementa e o teor do voto condutor e da parte dispositiva do acórdão 303-32.993, de 23.03.2006. A Câmara, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário nos termos do voto vencedor condutor da decisão colegiada, entretanto, por equívoco, na última • linha da ementa, foi omitida a palavra "NÃO" antes de "PROVIDO", resultando em expressão contraditória com o texto restante da própria ementa, com o teor do voto condutor e também com a parte dispositiva do acórdão exarado. A ementa deve ser corrigida para que conste a expressão "Recurso Voluntário Não Provido". SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. ESCOLA DE IDIOMAS.VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolar e ensino AV-43 Processo n.° 13807.000485/2001-97 CCO3/CO3 Atórdão n.° 303-34.817 Fls. 97 fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. As escolas de idiomas não estão na exceção aberta pela Lei 10.034/2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32993 de 23/03/2006, nos termos do voto do relator. ANEL9É DAU T PRIETO Presidente - Z E mi LOIBMAN Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13807.000485/2001-97 CCO3/CO3 Atórdão n.° 303-34.817 Fls. 98 Relatório O ilustre Procurador da Fazenda Nacional através dos embargos de declaração de fls.88/90 requereu a rerratificação do acórdão n° 303-32.993, de 23.03.2006, que decidiu, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Ocorreu que na última linha da ementa constou contraditoriamente com o texto da ementa e com o teor do voto vencedor, condutor do acórdão, a expressão "Recurso Voluntário Provido" ao invés de "Recurso Voluntário Não Provido". Este relator, em 24.04.2007, mediante despacho dirigido à presidência da Câmara recomendou o acatamento dos embargos para rerratificação do acórdão (fls.94). A i. Presidente acatou a sugestão e determinou o retomo dos autos ao plenário para deliberação da Câmara. • É o Relatório. 1 Processo n.° 13807.000485/2001-97 CCO3/CO3 Atórdão n.° 303-34.817 Fls. 99 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Sem mais delongas, é evidente que assiste razão ao i. embargante. O processo foi trazido a este plenário para que decida sobre a homologação da correção da ementa, de forma a se incluir o antes indevidamente omitido vocábulo "NÃO" antes da palavra "PROVIDO". A ementa deverá ficar assim: SIMPLES CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. lã ESCOLA DE IDIOMAS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, o pré-escolar e o ensino fundamental, estão vedada,s pela lei, de optar pelo SIMPLES. As escolas de idiomas não estão na exceção aberta pela Lei 10.034/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Proponho, pois, que sejam acatados os embargos e efetivada a rerratificação solicitada. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ZENA DI OIBMAN - Relator Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4714748 #
Numero do processo: 13807.001186/00-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE - A sistemática relacionada à Declaração de Compensação, inclusive a conversão de pedidos de compensação efetuados ainda no antigo regramento, só se aplica às compensações de débitos próprios, motivo pelo qual aos pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n.º 21, de 1997, é aplicável o regramento antes vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PROVADO - Há litígio quando o deferimento do crédito se faz em valor inferior ao pleiteado. Tendo o contribuinte logrado provar as retenções de imposto na fonte é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 107-09.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito crédito pleiteado no valor de R$ 5.721.940, 71. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto se declara impedida
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE - A sistemática relacionada à Declaração de Compensação, inclusive a conversão de pedidos de compensação efetuados ainda no antigo regramento, só se aplica às compensações de débitos próprios, motivo pelo qual aos pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n.º 21, de 1997, é aplicável o regramento antes vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PROVADO - Há litígio quando o deferimento do crédito se faz em valor inferior ao pleiteado. Tendo o contribuinte logrado provar as retenções de imposto na fonte é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.001186/00-18

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4180613

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.564

nome_arquivo_s : 10709564_151406_138070011860018_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 138070011860018_4180613.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito crédito pleiteado no valor de R$ 5.721.940, 71. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto se declara impedida

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4714748

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454137729024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:41:29Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:41:30Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:41:30Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:41:29Z; created: 2009-08-25T19:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T19:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:41:29Z | Conteúdo => CCOI/C07 Fls. I * ZiP*44, MINISTÉRIO DA FAZENDA mitAVsfy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-.X-t;Iii> S É TIMA CÂMARA- Processo n° 13807.001186/0O-18 Recurso n° 151.406 Voluntário Matéria IRF - Ex.: 1999 Acórdão n° 107-09564 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente COMPANHIA ANTARTICA PAULISTA 1.B.B.C. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE A sistemática relacionada à Declaração de Compensação, inclusive a conversão de pedidos de compensação efetuados ainda no antigo regramento, só se aplica às compensações de débitos próprios, motivo pelo qual aos pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n.° 21, de 1997, é aplicável o regramento antes vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PROVADO Há litígio quando o deferimento do crédito se faz em valor inferior ao pleiteado. Tendo o contribuinte logrado provar as retenções de imposto na fonte é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA ANTARTICA PAULISTA I.B.B.C. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, #.31 Processo n°13807.001186/00-18 CCO /CO7 Acórdão n.• 107-09564 Fls. I DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito crédito pleiteado no valor de R$ 5.721.940,71. A Conselheira S . vana Rescigno Guerra Barretto se declara impedida, nos termos do relatório e voto e ...sam a integrar o presente julgado. dor A • • VINICIUS NEDER DE LIMA ' res e Pko L I MAR N VAL lator Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte contra o Acórdão 11.919/2006 da 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho da Delegacia da Receita Federal quando da apreciação de pedido de restituição (fls. 01) protocolizado em 11/02/2000, solicitando o valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre operações de mútuo entre empresas coligadas, no total atualizado de R$ 5.721.940,71 e pedidos de compensação com débitos próprios (Processos 13807.001186/00-18 e 13804.008260/2002-90) e com débitos de terceiros (Processos 10830.001613/00-64, 11924.001074/00-96, 13807.012810/2002-45, 16707.000578/00-95 e 13502.000243/00-01. Por fielmente descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pelo Relator do julgado recorrido. "2 Conforme despacho decisório de fls. 279/280, a restituição solicitada pela contribuinte, no montante original de R$ 4.077.106,00, foi deferida, uma vez que, mesmo após as imputações de outras compensações declaradas pela empresa (fls. 269/278), ainda remanescia saldo credor de IR a pagar relativo ao ano calendário de 1999, no valor de R$ 4.162.088,39, suficiente para embasar o pedido. 3 Contudo, efetuados os procedimentos de compensação, fl. 290, ainda remanesceram débitos não compensados: da contribuinte, no processo 13804.008260/2002-90, e de terceiros, nos processos de número 13502.000243/00-01 (deferimento parcial), 13807.012810/2002-45, 16707.000578/00-95 e 11924.001074/00-96. 2 Processo n° 13807.001186/00-18 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09564 Fls. 3 4 Contra o despacho decisório, cuja ciência foi dada em 22/08/2005, a contribuinte interpôs, em 21/09/05, manifestação de inconformidade de fls. 327/342. Aduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: 4.1 Preliminarmente, protesta a manifestante pelo cancelamento de todos os débitos, exceto aquele referente à Cofins do período de apuração de outubro de 2002, pois o "prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", nos termos do art. 74, §5°, da Lei n.° 9.430, de 1996, cuja leitura permite concluir que os pedidos de compensação pendentes de apreciação passaram a ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Ou seja, os pedidos de compensação foram automaticamente convertidos em declarações de compensação desde o protocolo e já estavam homologados tacitamente em 29/08/2005, data da ciência da decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Campinas; 4.2 A administração reconheceu o direito creditório no valor de RS 4.077.106,00, porém essa não era a melhor decisão. Como o próprio fisco admite houve retenções pelo menos de RS 6.138.331,15 e deduzidas as compensações realizadas entre tributos de mesma espécie, remanesceu um saldo de R$ 4.162.088,39, já superior ao valor concedido. Desta forma, o despacho não pode prosperar por conter imprecisões e impropriedades; 4.3 Além disso, a fiscalização pautou-se nas informações das fontes pagadoras, desconsiderando os informes de rendimentos apresentados durante o procedimento fiscal, as provas documentais exigidas pela legislação, cujo total elevava as retenções a título de IRRF a R$ 7.392.808,05. Há de ser observado ainda que a pesquisa efetuada pelo agente fiscal restringiu-se a fontes pagadoras ativas, em detrimento daquelas que se encontravam em situação inativa. Diante do exposto, deve ser revisto o procedimento fiscal, visto que o pedido da contribuinte está alicerçado em provas concretas para permitir a contabilização e a compensação do IRRF incidente sobre os seus rendimentos." Decisão DRJ Foi o seguinte o Voto do Relator, acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora: "5 A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo. 6 No tocante à questão referente à homologação tácita das compensações pleiteadas nos termos do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, cumpre esclarecer que, de fato, o regramento da compensação relativa a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal sofreu profundas alterações com o advento da Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro 2002. Ulteriores modificações foram também introduzidas pela Medida Provisória n." 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro 2003 e pela Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro 2004. 7 A nova sistemática de compensação, nascida com a edição dos mencionados diplomas legais, é aplicável tanto às Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas a partir de 01 de outubro de 2002, quanto aos pedidos de compensação convertidos, por força do art. 74, § 4°, da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzido pela Medida Provisória n.° 66, de 2002. 3 Processo n° 13807.001186/00-18 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09564 Fls. 4 8 Entretanto, os pedidos de compensação de crédito próprios com débito de terceiros, apresentados em conformidade com a IN SRF n.° 21, de 1997, pendentes de compensação em 30/09/2002, não foram convertidos em Declaração de Compensação. Isso porque, o caput do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.° 10.637, de 2002, assim preceitua: "A ri. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão". 9 A simples leitura do artigo transcrito já revela que a ele se subsume tão- somente a compensação de débitos próprios. E, oportuno, ressaltar a inexistência de qualquer dispositivo na nova sistemática, considerando inclusive as alterações posteriores, possibilitando a compensação de débitos de terceiros. 10 Assim, em que pese o §4° do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, incluído pela Lei n.° 10.637, de 2002, permitir a conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em DCOMP, há que se coadunar o parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai que nem todos os pedidos de compensação se convolaram em DCOMP, mas tão-somente aqueles que possibilitassem a compensação de débitos próprios. 11 A possibilidade de compensação de crédito próprios com débito de terceiros se estribava na Instrução Normativa n.° 21, de 1997, e na redação original do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, a qual não fazia qualquer restrição quanto à compensação com débitos de terceiros. No entanto, a atual redação do artigo, e, portanto, toda a atual sistemática daí decorrente, traz expressamente tal restrição, limitando a compensação do crédito pretendido com débitos próprios. 12 Em outras palavras, toda a sistemática relacionada à DCOMP, inclusive a conversão de pedidos de compensação anteriores à Medida Provisória n.° 66, de 2002, só se ajusta às compensações de débitos próprios. Como conseqüência, entende-se que os pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiro apresentados nos moldes da IN SRF n.° 21, de 1997, não se converteram em Declaração de Compensação, sendo lhes aplicáveis o regramento antes vigente. Ou seja, não há que se falar em homologação tácita para pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros. 13 No caso em questão, todos as compensações as quais a contribuinte desejava ter reconhecida a homologação tácita tem como objeto débito de terceiros, motivo pelo qual não é pertinente a preliminar suscitada. 14 No mérito, apesar de a DRF/Campinas ter deferido integralmente a restituição pleiteada, a recorrente afirma possuir direito a restituição de um crédito tributário superior ao reconhecido. 15 Nesse sentido é imperioso destacar que os pedidos de restituição e compensação iniciam um procedimento, do qual, mediante aplicação do direito tributário material, poderá redundar o reconhecimento do direito creditório da contribuinte e a respectiva 4 . . • ..• Processo n° 13807.001186/00-18 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09564 Fls. $ extinção de seus débitos ou a formalização de exigência fiscal. Nessa fase, não se formou, ainda, a relação jurídica processual, o que somente se concretiza com o indeferimento do pleito e a respectiva manifestação de inconformidade, que deve conter os pontos de discordância, os motivos de fato e de direito em que se baseia e as provas que possuir. 16 Ou seja, somente após se instaurar um litígio, o que ocorre com a apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, é que a autoridade julgadora pode manifestar-se no processo. Registre-se, assim, a impropriedade da contestação apresentada a este colegiado, pois, uma vez concedida a restituição pleiteada, impossível existir pontos de discordância entre a contribuinte e o fisco a serem apreciados pela Delegacia de Julgamento. 17 Ora, a Administração não pode, como afirma a empresa, aumentar o valor requerido a título de restituição, sem a formalização de um novo pedido por parte do sujeito passivo. 18 Por oportuno, menciona-se o disposto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n." 030, de 25/02/2005, no Capitulo III — Competência das unidades - acerca da apreciação em processos administrativos (grifos acrescidos): "Art. 140. À Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort, aos Serviços de Orientação e Análise Tributária - Seort e às Seções de Orientação e Análise Tributária - Saort das DRF compete: III (.) - manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos; "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; " 19 Pelo exposto, não é possível a esta autoridade de julgamento analisar o conteúdo da manifestação de inconformidade que ultrapassa os limites do pedido de restituição apreciado pela Delagacias da Receita Federal. Como já dito, apenas no momento em que é configurado um litígio, ou seja, quando há divergência entre o solicitado e o concedido, é que a competência para solucionar o impasse entre as partes passa a ser da Delegacia de Julgamento. 9\13 • Processo n° 13807.001186/00-18 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09564 Fls. 6 20 Assim, não cabe apreciar a contestação referente ao créd'to tributário reconhecido, posto que a DRF/Campinas deferiu a solicitação apresentada, exaurindo, portanto, possibilidade de recurso sobre esse assunto. 21 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade em relação ao direito creditório reconhecido por inexistência de litígio e, com referência as compensações pleiteadas, julgar improcedente o recurso apresentado." Recurso Voluntário Cientificado do Acórdão DRJ n° 11.919/2006 em 14.02.2006, ARF de fls. 395,0 contribuinte recorre a este Colegiado em 16.03.2006„ fls 396, desfilando as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade, acrescidas dos seguintes argumentos: - Quanto a alegação de que a nova sistemática de compensação, aduz que o relator somente aplicou as inovações da Lei 10.637/02 no que era favorável ao Fisco e ressaltou que quando a interessada protocolizou o pedido em 2002 se valeu de um direito que era permitido na época. - Ademais, disse que o legislador não especificou que somente os pedidos de compensação com débitos próprios seriam convertidos em declaração de Compensação, logo a conversão abrange todos os pedidos pendentes de apreciação e os efeitos desse dispositivo alcançam os pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiros que ainda não sofreram apreciação pelo Fisco. - Com relação ao deferimento do Pedido de Restituição pleiteado pela recorrente questiona a ausência de ponto de discordância, uma vez que fora protocolizado pedido da importância de R$ 5.721.940,71 e deferida a importância de R$ 4.077.106,00. Ademais, alega que existe manifestamente a diferença e os julgadores não se manifestaram a respeito. - Reitera o pedido de cancelamento da exigência de todos os créditos tributários no montante de R$ 5.797.321,87, por serem atingidos pela decadência em 03/03/2005, com exceção da exigência da Cofins. Cita legislação pertinente. - Insurge-se contra a decisão de primeira instância que entendeu incabível a Manifestação de Inconformidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tendo em vista que é competência deste órgão a apreciação e julgamento de processos administrativos fiscais e manifestações de inconformidade: - No tocante ao indeferimento de conversão em Declaração de Compensação dos Pedidos de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros, salientou que não há qualquer óbice para a interessada, detentora de crédito formalizado, utilizar seus créditos para pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros. Ademais, considera-se protegida pela legislação vigente na época. É o Relatório. te 6 Processo n°13807.001186/00-IS CC01/C07 Acórdão n.° 107-09564 Fls. 7 Voto Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Concordo inteiramente e endosso o entendimento dos julgadores de Primeiro Grau sobre a impossibilidade de se considerar homologados, por decurso de prazo, os pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros, pois tal procedimento, hoje vedado, não foi alcançado pelas novas disposições trazidas pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, sendo impossível considerar homologadas as compensação de débitos de terceiros, passamos à análise do litígio formado a partir da parcela do créditos não reconhecido e conseqüentemente dos débitos cujas compensações não foram homologadas, inclusive as relativas a débitos de terceiros. Trata-se, como visto de Pedido de Restituição/Compensações de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1999, protocolado em 11 de fevereiro de 2000, segundo a requerente, referente rendimentos de mútuos com coligadas. O valor do Pedido original foi de R$ 5.721.940,71, embora o comprovante de retenção anexado ao mesmo, fls. 02, totalize R$ 4.077.106,00 a título de IRRF sobre Mútuo. A DRF Campinas reconheceu direito creditório no valor de R$ 4.077.106,00, sob alegação de foi esse o valor original pleiteado. A DRJ validou esse procedimento e, por isso, não conheceu da Manifestação de Inconformidade sob alegação de que não há litígio. Entretanto, embora tenha anexado comprovante no valor deferido pela DRF, o pleito foi de R$ 5.721.940,71. Equivocou-se a DRF ao entender que o valor pleiteado é o valor do comprovante anexado com correção. A diligência fiscal solicitada pela DRF restou inútil, pois a fiscalização limitou-se a dizer que o contribuinte não poderia compensar IRF antes do ajuste e nada mais apurou (fls. 228/229). Portanto, há sim litígio sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor concedido, pois é ela que está a deixar débitos descobertos e cobrados nos presentes autos. No mérito, é fora de dúvidas que o procedimento da recorrente, embora não vedado, foi inusitado, pois optou por solicitar, logo após o ajuste anual do ano-calendário de 1999 e antes da data fixada para a entrega da DIPJ em 30.06.2000 da DIPJ/2000, que revelaria o saldo credor, restituição/compensação de parte do imposto de renda retido na fonte que figuraria no ajuste anual como antecipação do devido. Então resta analisar o recurso à vista da composição e utilização do saldo referido saldo credor. Exame detalhado dos autos, dá conta de que o saldo credor de IRPJ informado como apurado no ajuste do ano-calendário de 1999 foi de R$ 7.392.808,05. Como a empresa apresentou prejuízo fiscal nesse ano-calendário, o total do saldo credor, conforme se pode constatar pela resposta à intimação de 13.11.2004, fls. 164/170, seria composto pelas seguintes parcelas: 7 1%.0 • Processo n°13807.001186/00-18 CCO I/C07 Acórdão n." 107-09564 Fls. 8 1) IRRF s/ remuneração de mútuo R$ 5.721.940,71 2) IRRF s/ juros capital próprio R$ 69.554,99 3) IRRF não identificado R$ 1.601.312,35 Pesquisas efetuadas pela Delegacia da Receita Federal em Campinas que analisou o Pedido, fls. 78 a 94, encontrou os seguintes valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, passível de cômputo no ajuste anual: CÓDIGO RETENÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 0924 Rendimentos de Mútuo 4.590.564,99 1708 Serviços Prestados a outra PJ 92,37 3251 Juros Operações Financeiras 674,40 3426 Aplicações Financeiras de Renda Fixa 73.465,94 5273 Operações de Swap 69.513,03 5706 Juros sobre o Capital Próprio 45.565,51 6800 Aplicação em Fundos de Investimento 1.356.529,18 8045 Comissões e corretagens 1.925,73 TOTAL 6.138.331,15 De plano já se constata diferença de R$ 1.254.476,90 entre os valores incluídos na DIPJ e os valores informados pelas fontes pagadoras (R$ 7.392.808,05— R$ 6.138.331,15) Parte dessa diferença (R$ 1.131.375,72) está no valor pleiteado a título de IRRF sobre rendimentos de mútuo que a empresa informa como sendo de R$ 5.721.940,71 e os sistemas da Receita Federal registram R$ 4.590.564,99. Claro que não se pode indeferir pleito de imposto de renda retido na fonte somente pelo fato de os sistemas da Receita Federal não registrarem o valor, pois dessa relação jurídica não participa aquele que sofreu o ônus do imposto. Mas é preciso que a pleiteante traga provas de que efetivamente teve imposto retido sobre rendimentos que integraram a base de cálculo do imposto no ajuste anual. É isso que passamos a analisar. Não servem como provas somente as planilhas anexadas pela empresa às fls. 164/170, pois foram documentos produzidos por ela. O razão anexado, fls. 173 a 197, há de estar respaldado em comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Às fls. 236 a 258 a empresa juntou, por solicitação da DRF/Campinas, Comprovantes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que, discriminados às fls. 236, totalizam R$ 7.168.586,59. Apesar disso, no Despacho Decisório de fls. 279 a 280, a DRF/Campinas limitou-se a sustentar que só reconhecia como saldo negativo do IRPJ/2000 (AC 1999) o valor constantes dos sistemas internos de R$ 6.138.331,15. 8 . • Processo n° 13807.001 I 86/00-18 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09564 Fls. 9 Após deduzir valores compensados em DCTF no ano de 2000, concluiu que o saldo remanescente era suficiente para reconhecer direito creditório no valor de R$ 4.077.106,00. Repare que a DRF permanece errando ao entender que esse valor corresponderia ao valor original pleiteado. Errou também ao considerar que o saldo credor do IRPJ/2000 (AC 1999) deveria ser limitado aos valores encontrados nos sistemas internos da SRF. A DRJ/Campinas, na Manifestação de Inconformidade também adotou o mesmo entendimento. Para aquele que sofre o ônus da retenção do imposto de renda na fonte, exige a legislação que a prova para compensação se faça com a apresentação do comprovante de retenção, em consonância com a sua escrituração contábil e fiscal. Eventuais discordâncias entre os valores retidos e os informados pela fontes pagadoras não podem prejudicar o contribuinte, consoante pacifica jurisprudência deste Colegiado. Assim, voto por se dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 5.721.940,71, devendo a DRF de origem refazer a imputação das compensações pleiteadas no presente processo e nos a ele anexados. É como voto. Sala .s Sessões- DF, em 13 de novembro de 2008 "ALERO 9 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4718431 #
Numero do processo: 13830.000232/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A Autoridade Administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A Autoridade Administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado. Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.000232/96-80

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4400054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.682

nome_arquivo_s : 30329682_121142_138300002329680_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138300002329680_4400054.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4718431

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454142971904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:45:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:45:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:45:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:45:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:45:07Z; created: 2009-08-07T14:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:45:07Z | Conteúdo => • 4 i . .. I I 4 4°À4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.000232/96-80 SESSÃO DE : 19 de abril de 2.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.682 RECURSO N° : 121.142 RECORRENTE : ARTHUR JOSÉ HOFIG JUNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em le laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 19 de abril de 2001 41 JOà ÉaDA COSTAÉ Pre dente e Relator O 1 31-iN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. ""` MINISTÉRIO DA FAZENDAI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.142 ACÓRDÃO N° : 303-29.682 RECORRENTE : ARTHUER JOSÉ HOFIG JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição á CONTAG, e à CNA, no valor total de 346,17 UFIR, referentes ao Exercicio de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda São José", de sua propriedade, localizado no Município de CORNÉLIO PRODÓPIO/PR, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0742699.2. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/20 e mais os documentos de fls. 36/40 e 69/75) pleiteando a retificação do lançamento mediante a redução do VTNm que serviu de base para o lançamento do ITR. Alega, em síntese, que a cobrança está sendo feita de forma ilegal por parte da Receita Federal ao descumprir preceitos constitucionais; houve para o ano de 1994 uma supervaloração da terra nua com relação aos anos de 1990 a 1992; ocorreu que no VTNm foram incluídas as benfeitorias e não foram excluídas as áreas de preservação (Lei 5.688/72 — art 5°); a Instrução Normativa foi emitida à revelia da Lei 8847/94 ao fixar para a terra nua valores excessivamente altos, não tendo ouvido as Secretarias de Agricultura; no caso, houve um aumento de cerca de 3,000% quando não deveria ultrapassar ao percentual de correção monetária; por fim o Valor da Terra Nua deve ser aquele declarado pelo contribuinte. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O laudo técnico de avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, o julgador singular esclarece que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua — VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR/94, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, no município de localização do imóvel, em cumprimento ao disposto nos §§ 2°, e 3°, do art. 7 0, do Decreto 84.685/80 e artigo 1° da IN-SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94 enquanto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.142 ACÓRDÃO N° : 303-29.682 as contribuições sindicais rurais foram lançadas com base no Decreto-lei 1.166/71. Os valores utilizados para o cálculo do imposto, com exceção do V'TN, foram aqueles informados pelo próprio contribuinte na DITR entregue à Receita Federal, conforme cópia de fl. 77 e o extrato de fls. 1161122. A Lei 8.847/94 não contempla correção monetária ao contrário do entendimento do Interessado. Transcreve o teor do art. 3° da citada Lei. O laudo técnico apresentado como prova em 10 de março de 1.998 não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR de 1994, 31/12/1993 mas sim a 30 de março de 1998, o que fica demonstrado com a Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fl. 111. O laudo não obedeceu à determinação da NBR 8.799 da ABNT, mas simplesmente converteu o VTN atribuído ao imóvel em 30 de março de 1998 para UFIR do mês desse mês e, posteriormente, o converteu para Reais de 31/03/1994 pela paridade de R$ 0,6618 por UFIR. Além do mais, a base do lançamento contestado (ITR) é o VTN apurado em 31/12/93 e não em 31/12/1994. O contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 138/149) em que reproduz a argumentação da impugnação. Diz que foram cometidas iniquidades nesta cobrança do ITR/1995: tributou-se o VTNm primeiro em R$ 2.506,89 por hectare para ITR/95, de acordo com a IN-SRF 59/95, de 19112/95 para, logo em seguida, cancelar a referida Normativa e emitir a IN-SRF 42/96 para tributar o mesmo ITR195 no valor de R$ 2.479,34 e logo, em seguida e no mesmo ano, emitir a IN-SRF 58/ 96 diminuindo o VTNm para R$ 756,62 por hectare tirando todos aqueles valores além da correção monetária; houve brutal aumento do VTNm no exercício de 1994, com o conseqüente acréscimo do ITR de 2.004,95%; a decisão singular limitou-se a examinar a validade do Laudo Técnico de Avaliação apresentado e deixou de discutir o âmago da impugnação que é o excessivo aumento real do ITR/1995; ilegal e inconstitucional a aplicação da Instrução Normativa que não fez mera atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto e o fez sem nenhum critério justo; de notar que o Valor da Terra Nua foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados como determina a lei, deixando claro que o procedimento da administração fiscal não obedeceu ao devido processo. Requer passe a fazer parte do recurso administrativo e seja apreciado pela Câmara o Processo 10835.000521/95-14 e decisão n° 11.12.62.7/2953/96 da DRJ de Ribeirão Preto, referente ao ITR/94 e analisar novamente o Laudo técnico da Avaliação do Engenheiro Agrônomo Flávio Zancaner Brito — CREA PR 11.035-D com os requisitos das normas da ABNT e suprindo as novas exigências fiscais, com a cópia do ART registrada no CREA sob o n° 070.0110350/96-022. Ao final, pede seja aceito o VTN calculado na conformidade do laudo de avaliação; que sejam excluídas as contribuições CONTAG e CNA e calculadas dentro da atual avaliação agronômica; que seja calculado o tributo ao valor de R$ 373,00 de acordo com o laudo técnico rural uma vez que pesquisa junto à Secretaria da Agricultura e Prefeituras, o preço mínimo encontrado na terra nua estava entre R$ 350,00 e R$ 400,00 por hectare, valores encontrados no vizinho município de Martinópolis/SP. É o relatório. 3 _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.142 ACÓRDÃO N° : 303-29.682 VOTO A argumentação do contribuinte, no seu recurso, não difere daquilo que já se contém na petição de defesa. Adoto para este julgamento de Segunda instancia as apreciações desenvolvidas pela digna autoridade singular, acima transcritas na parte reservada ao relatório. A meu ver, o Laudo apresentado não obedeceu à determinação da ABNT 8.799, no sentido de que a avaliação do bem se reportasse ao momento dado e não a qualquer momento. Com efeito, o VTN que o técnico atribuiu ao imóvel reporta-se a 30 de março de 1.998 quando deveria tê-lo apurado para 31 de dezembro de 1993 que é a base para o lançamento do 1TR 1994. Assim, a extemporaneidade da avaliação retira do laudo apresentado a suficiência probante indispensável, o que o torna imprestável para o fim proposto à vista dos critérios legais enunciados. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JO O 740/11(A., NDA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _- Processo n.° 13830.000232/96-80 Recurso n° 121.142 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.682. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente a.. CC - r CÂMARA Em, / t.4-IJo7, 9:14q4jCp§!0 r residefitedeaferceira Câmara Ciente em: O 1 O 6 (1-9-° 1 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4714184 #
Numero do processo: 13805.005637/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10576
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.005637/96-11

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4194308

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10576

nome_arquivo_s : 10610576_014544_138050056379611_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138050056379611_4194308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4714184

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454149263360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:24:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:24:30Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:24:30Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:24:30Z; created: 2009-08-27T19:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:24:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005637/96-11 Recurso n°. : 14.544 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : CARLOS BUSSI CARRASCO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 106-10.576 NORMAS PROCESSUAIS — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE — Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. — O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) — art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal — (Decreto n° 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BUSSI CARRASCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. • çlà IGU-E E OLIVEIRA W L RI eki, AU* S • MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - -- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005637/96-11 Acórdão n°. : 106-10.576 Recurso n°. : 14.544 Recorrente : CARLOS BUSSI CARRASCO RELATÓRIO CARLOS BUSSI CARRASCO, contribuinte inscrito no CPF n. 065.106.208-04, foi notificado sobre o lançamento efetuado em face da glosa de deduções com contribuições e doações pleiteadas em sua declaração de ajuste anual, cuja entidade beneficiária foi declinada como a "Casa do Ancião". A Impugnação ofertada pelo Contribuinte foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento, consoante decisão de fls. 18/20, cuja ementa segue abaixo transcrita: " Glosa da dedução de contribuições e doações - Recibos inidõneos. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente, a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor superior ao efetivamente cedido, cabível é a glosa da dedução, posto que a documentação apresentada não se presta à - comprovação da mesma. Aplicação da multa de ofício agravada. - - A utilização de recibos inidéneos com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda configura evidente intuito de - fraude, tipificada na legislação tributária, sendo correta a aplicação da multa de oficio agravada. Impugnação improcente.° 2 /0? — — - - - - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005637/96-11 Acórdão n°. : 106-10.576 Na forma do Recurso Voluntário de fls. 31/33, insurge-se o Contribuinte diante dos termos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, indicando a inexistência de alerta aos contribuintes sobre a dita idoneidade da Casa do Ancião, tarefa esta que cabe ao Estado no exercício do poder de polícia, pelo que os documentos utilizados como abatimento atendem às exigências do RIR, não tendo o Fisco logrado provar que as doações efetivadas pelo contribuinte decorreriam de operação fraudulenta. Ao final, elenca subsídio no art. 112 do C.T.N., já que, ante a existência de dúvida, a decisão deverá ser realizada em seu favor, razão pela qual requer seja julgada improcedente a exigência fiscal. Em contra-razões, opina a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. E É • 3 - E it( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005637/96-11 Acórdão n°. : 106-10.576 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, na forma do art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, interposto por parte legitimada para tanto, pelo que dele tomo conhecimento. Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade que macula o lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são específicas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete É privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. - a O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como E requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre - outros, `a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de `assinatura" a notificação de lançamento -emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na e indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão -expedidor ou outro servidor autorizado. 4 ai g E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005637/96-11 Acórdão n°. : 106-10.576 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 12/13 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, opino pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 E R 50 A UST MA QUES e e 2• E E 5 _- 57/ E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005637/96-11 Acórdão n°. : 106-10.576 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 d DIM FEinDE OLIVEIRA • atser TA CÂMARA Ciente em opeoty, 9 Jet,if „o PROCURADO t - 0A s DA NACIONAL 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4713940 #
Numero do processo: 13805.003781/98-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a exoneração ocorrido em virtude de correções procedidas em diligências solicitadas e na parte legal com base na legislação vigente e decisão do STF, confirmar-se a decisão recorrida. IR - FONTE - ILL - Indevida a exigência do IR fonte sobre o lucro líquido de sociedade anônima, conforme decidido pelo STF, objeto da Resolução do Senado Federal nº 82/96 e IN SRF 73/97. Recurso voluntário. DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTO REFLEXIVO: CSLL - Estando o procedimento reflexivo parte incluso no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrar também na modalidade de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-16.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso volutário, para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos em parte os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães que não a reconheciam quanto à CSLL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a exoneração ocorrido em virtude de correções procedidas em diligências solicitadas e na parte legal com base na legislação vigente e decisão do STF, confirmar-se a decisão recorrida. IR - FONTE - ILL - Indevida a exigência do IR fonte sobre o lucro líquido de sociedade anônima, conforme decidido pelo STF, objeto da Resolução do Senado Federal nº 82/96 e IN SRF 73/97. Recurso voluntário. DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTO REFLEXIVO: CSLL - Estando o procedimento reflexivo parte incluso no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrar também na modalidade de lançamento por homologação.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13805.003781/98-30

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4257828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 105-16.298

nome_arquivo_s : 10516298_155684_138050037819830_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138050037819830_4257828.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso volutário, para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos em parte os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães que não a reconheciam quanto à CSLL.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4713940

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454152409088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:49Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:49Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:49Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:49Z; created: 2009-07-15T19:18:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:49Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:49Z | Conteúdo => . e h: ‘.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13805.003781/98-30 Recurso n°. :155.684 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 a 1993 Recorrentes :1* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e CAMARGO CORRÊA INDUSTRIAL S/A Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.298 RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a exoneração ocorrido em virtude de correções procedidas em diligências solicitadas e na parte legal com base na legislação vigente e decisão do STF, confirmar-se a decisão recorrida. IR — FONTE : ILL — Indevida a exigência do IR fonte sobre o lucro liquido de sociedade anônima, conforme decidido pelo STF, objeto da Resolução do Senado Federal n° 82/96 e IN SRF 73/97. Recurso voluntário DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTO REFLEXIVO: CSLL - Estando o procedimento reflexivo parte incluso no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrar também na modalidade de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pelas i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I e CAMARGO CORRÊA INDUSTRIAL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso volutário, para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,vencidos em parte os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, „ Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães que não a reconheciam quanto à CSLL. , CLIIVIS A ES - RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso 2 . . , Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 Recurso n° : 155.684 Recorrentes :1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e CAMARGO CORRÊA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Tratam os autos de dois recursos, um de ofício da 1° Turma da DRJ em São Paulo, SP-I, nos termos do artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72 por ter exonerado crédito tributário, tributo mais multa, em valor superior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2.001 e de CAMARGO CORRÊA INDUSTRIAL S/A, CNPJ N° 62.258.884/0001-36, contra a parte remanescente do crédito tributário mantido pela 1° Turma da DRJ em SÃO PAULO/SP I, contida no acórdão de n° 12.601 de 24 de março de 2006. Trata-se de constatação nos anos-calendário de 1991 e 1992 de aproveitamento da despesa de correção monetária da diferença IPC/BTNF/90, em desacordo com o estabelecido pelo no Decreto n° 332/91, que previa a possibilidade de utilização a partir do ano-calendário de 1993. Foram exigidos IRPJ, CSLL e IR FONTE — ILL com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 79 a 109 na qual alega, em síntese, que preliminarmente, a fiscalização, ao efetuar o lançamento do ILL, "desviou-se de sua finalidade precipua de apurar tão somente o montante tributável", e não obedecendo a legislação vigente e de instrução baixada pela própria Receita, à qual é vinculada. Requer que seja desconstituido o auto de infração relativo ao ILL. Alega que a declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1991 não foi entregue, como informa a fiscalização, em 11/04/95, mas sim em 29/04/92. Argumenta que, conforme previsto no artigo 711, § 2° do RIR/80, "a faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, revisão do e2 3 , . , Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo (proceder ao lançamento do imposto), decai no prazo de 05 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo". Informa que no caso do IRPJ e CSLL os Conselhos de Contribuintes têm se manifestado que o lançamento primitivo ocorre com a notificação de lançamento aposta ao recibo de entrega da declaração. Diz que como a declaração do ano-calendário de 1991 foi entregue em 29/04/1992, o direito de o fisco preceder ao lançamento do crédito tributário decaiu em 29/04/97, ou seja, cinco anos após a data da entrega da declaração de rendimentos. Quanto ao mérito, declara que "com o objetivo de não ser surpreendida por decisão que negue seguimento à presente Impugnação pelo fato de ter impetrado o Mandado de Segurança a Impugnante ressalta que o objetivo de sua defesa administrativa diverge totalmente do objetivo da mencionada ação judicial, sendo inaplicável o disposto no Ato Declaratório Normativo CST n° 03/96". Alega que o artigo 39, do Decreto n° 332/91, veio somente postergar para o ano-calendário de 1993 a possibilidade da dedução dos encargos de depreciação e custo dos bens baixados nos anos-calendário de 1991 e 1992, correspondentes à diferença da correção monetária apurada entre o IPC/BTNF. Declara que, no máximo, poderia ser penalizada pela suposta postergação da parcela do IRPJ, que deveria ser calculado pela fiscalização e principalmente pelo fato de que o alegado valor tributável relativo ao período de 31/12/1992 era menor do que o prejuízo fiscal declarado. Contesta a aplicação de juros de mora através da lavratura do auto de infração, pois, obteve decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos tributos, o que exclui qualquer ilicitude. Alega que "Apenas ad argumentandum, mesmo que superadas todas as questões e irregularidades expostas retro, ainda assim, no mérito, o presente Auto de Infração deve ser julgado insubsistente por esta d. Autoridade Julgadora, na medida em que a jurisprudência de nossos tribunais já declarou serem inconstitucionais e 4 Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 ilegais as disposições dos artigos 39 e 41 do Decreto n° 332/91". Continuando faz uma abordagem detalhada da matéria, demonstrando a razão do entendimento da ilegalidade dos referidos artigos. A i a Turma da DRJ em SÃO PAULO/SP I analisou a autuação bem como a impugnação e julgou lançamento procedente em parte, sob os seguintes argumentos: Quanto a preliminar de decadência, o próprio Regulamento do Imposto de Renda e neste artigo 711, inciso I, e cujos preceitos devem ser obrigatoriamente observados pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, prevê de forma expressa, especificamente quanto ao imposto de renda, o critério aplicável na determinação do prazo decadencial: " - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n°5.172/66, art. 173): I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifo nosso). II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. §1° - §2° - Assim, o prazo decadencial do IRPJ é o preceituado pelo artigo 173, da Lei 5.172/66 (CTN), o qual é a base legal do transcrito acima. O previsto no parágrafo 2°, se aplica nos casos de novo lançamento. Dessa forma, tendo em vista que o fato gerador da exação no caso ocorreu durante o ano de 1991, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 01.01.1992, levando o termo inicial de contagem do prazo decadencial para 01.01.1993, e o termo final para 31.12.1998. A respeito dos juros moratórios, o CTN, em seu artigo 161, dispõe: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". Assim, os juros de mora são sempre devidos quando o principal é recolhido a destempo. No caso, se a decisão do Poder Judiciário for favorável ao . . Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 Fisco, os juros serão devidos desde o vencimento do crédito, justificando a constituição do crédito tributário por meio do Auto de Infração com o lançamento dos juros moratórios. Na verdade, a fluência dos juros, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n. ° 1.736/79, art. 5°), não podendo prosperar o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito implicaria também a suspensão dos juros moratórios. Considerando que a propositura de ação judicial pela Impugnante antes da lavratura do auto de infração objeto deste processo, houve renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa em relação à matéria também alagada em juízo, ou seja, a inconstitucionalidade da postergação do reconhecimento dos encargos de depreciações e custos de baixas de bens corrigidos pela diferença do IPC/BTNF a partir do ano-calendário de 1993. Com relação à multa de mora de 20% que a diligência considerou nos seus cálculos, deve ser parcialmente aceita a alegação da impugnante, e apenas em relação à CSLL do ano-calendário de 1991. Conforme previsto no artigo 63, parágrafo §2°, da Lei n° 9.430/96, "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição".(grifo nosso). Completando, o ADN COSIT 1/97, determinou que, "II- o disposto no art. 63. da Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96". O presente processo foi constituído em 15/04/1998. Entretanto, nos dois anos-calendário envolvidos as decisões favoráveis à impugnante relativas ao IRPJ foram obtidas após as datas das entregas das 6 Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 declarações e mais de trinta dias após os prazos para os devidos pagamentos dos impostos. Com efeito, nos Mandados de Segurança n° 92.0048088-0 (AC-91) e 92.0088234-0 (AC-92), as liminares foram obtidas em 11/06/92 e 16/02/96, respectivamente. Sendo assim, a impugnante já se encontrava em mora. No caso da CSLL, •a Impugnante ajuizou a Ação Declaratória n° 92.0048085-3 com o fim de obter declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e a União Federal quanto à CSLL, não tendo obtido sentença favorável, tendo, porém, realizado depósitos judiciais para o ano-calendário de 1991. Logo, não consideramos nos cálculos da contribuição postergada a multa de mora de 20% para o ano-calendário de 1991, sendo considerada para o ano-calendário de 1992, em que não houve a realização de depósitos. Os cálculos foram refeitos para apuração do valor do imposto postergado, considerando a amortização do total dos custos glosados de 4:505.360,59 UFIR no ano-calendário de 1993, que apresentava lucro real suficiente para a absorção, considerando a multa de mora de 20%, quando cabível, e juros de mora de 24%. Os valores apurados da postergação do Imposto de Renda e da Contribuição Social estão abaixo demonstrados: Cabe destacar, por derradeiro, que a alegação da Impugnante de que valor tributável relativo ao período de 31/12/1992 era menor do que o prejuízo fiscal declarado não condiz com a realidade, pois a empresa apresentou lucro real e não prejuízo fiscal. De sua decisão a Turma julgador recorreu a este colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 405/429 argumentando, em epítome: Diz que o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários relativos ao período base 1991 está previsto no art.173, Ido CTN. Diz que houve equivoco no cálculo da postergação E de garantia arrolou bens. É o relatório. e 7 . . . Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator RECURSO DE OFÍCIO A exoneração se deu quanto ao ILL e quanto às correções de cálculos feitas no processo de diligência, determinada pela DRJ. QUANTO AO MÉRITO DA EXIGÊNCIA DO ILL NA S/A Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10.88 ART. 155. Compete à União Instituir impostos sobre: I e II . omissis III - renda e proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis:" Lei 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei 7.713/88 Art. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade: 8 . . Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 "ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado (grifo nosso). A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo; um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos. A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica. 9 , . Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, o lucro tem o destino que estiver previsto no estatuto vigente por ocasião do encerramento, obedecidas as normas referentes a reservas previstas na Lei 6.404/76 e alterações posteriores. Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional a expressão " o acionista" contida no artigo 35 da Lei 7.713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base. O Senado Federal através da Resolução n° 82 de 1996, suspendeu, em parte a execução da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu artigo 35. Concluindo, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido na Sociedade Por ações, em vista da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, decidida pelo STF e objeto de resolução do Senado Federal. Com a decisão do STF a exigência ficou órfã de apoio legal, pelo que se torna então indevido o crédito desde o seu nascedouro. Quanto às correções feitas nos cálculos embora discorde pois houve uma mudança de critério de tributação de glosa de despesa para postergação tributária e não uma simples desoneração de parte do crédito já lançado, deixo de tecer maiores comentários em virtude da totalidade do crédito tributário lançado ter sido realizado após o período decadencial. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, portanto dele tomo conhecimento. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1991. A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades to Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 4° do artigo 173 como a do § 40 do artigo 150 só têm efeito de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda pessoa jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82, pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do inicio do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiveram pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1° - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes. ç;;;;?2 . . Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). § 3° As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 3° não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percentagem na receita bruta, muito distinto, portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 Art. 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os duodécimos a partir de janeiro do ano seguinte e as quotas após a entrega da declaração. É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o 12 " Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das declarações. Há que se ressaltar dois pontos: 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja, depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido por ocasião da entrega da declaração e respectiva notificação de lançamento; Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando os Decretos-lei n°s 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando as figuras da antecipação, do duodécimo e da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração e após sua entrega. Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser 13-p . . Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° : 105-16.298 conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade " por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de apuração do Imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos o quantum devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela completa ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a definição definitiva do "quantunn" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitada nos Acórdãos CSRF n°s 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01-02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacifica e constante no mesmo sentido. Conclui-se, portanto, que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o inciso I do artigo 173 do CTN e não o § 4° do 14 -92 . . Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração e não do fato gerador do imposto. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja, a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 15 Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto da presente apreciação, esse período era mensal, logo é a partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 15-04- 98 considerando que os fatos geradores ocorreram em 31 de dezembro 1991, 30 de junho de 1.992 e 31 de dezembro de 1.992, os prazos para a administração lançar eventuais diferenças, venceram em dezembro de 1.997 em relação aos tributos apurados em 31.12.91, em junho de 1.997 em relação ao apurado em junho de 1.992 e dezembro de 1997 em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.92, sendo portanto caduco o lançamento por ter sido alcançado pela decadência, tanto em relação à parte relativa ao ano de 1.991 que era regido pela modalidade declaração como a partir de 1.992 por homologação face a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, visto estarem 16 Processo n° :13805.003781/98-30 Acórdão n° :105-16.298 os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. A legislação tampouco vincula o inicio da contagem do tempo decadencial à possibilidade, ou não da fiscalização cobrar o tributo antes da efetivação do pagamento. Ora uma vez que o tributo é apurado mensalmente, se nos primeiros dias do mês seguinte a fiscalização comparece à empresa e verifica que o resultado não é o espelhado pela escrita contábil-fiscal, pois traz em mãos nota fiscal de venda de mercadoria a vista emitida pela empresa e não escriturada, nada obsta de realizar o lançamento de oficio sobre a parcela não escriturada. Sobre a matéria o STJ já se posicionou várias vezes, cito como exemplo a decisão que teve como relatora a Ministra Eiana Calmon, verbis: "Se o depósito de um tributo questionado via ação declaratória inibe o Fisco de lançar e, ainda suspender a exigibilidade, como fica o curso do prazo para lançar? O fisco não está inibido de constituir o seu crédito. A Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para exercer o direito de constituir seu crédito por meio do lançamento. Esse prazo não se sujeita à suspensão ou interrupção nem por ordem judicial nem por depósito do valor devido. Sendo assim, após cinco anos do fato gerador sem lançamento, com ou sem depósito, ocorre a decadência. Com esse entendimento, a Turma proveu o recurso, declarando a inexistência da relação jurídica pela ocorrência da decadência" (Resp 332.693-SP. ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 03 de setembro de 2.002) (Informativo STJ 145, de 2 a 6.09.2002). Concluindo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. J k CLÓ VIS A VES 17 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

score : 1.0