Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142164 #
Numero do processo: 10410.723905/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.723905/2011-44

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.351

nome_arquivo_s : Decisao_10410723905201144.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10410723905201144_6149560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8142164

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973741899776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T23:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T23:07:25Z; Last-Modified: 2020-02-21T23:07:25Z; dcterms:modified: 2020-02-21T23:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T23:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T23:07:25Z; meta:save-date: 2020-02-21T23:07:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T23:07:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T23:07:25Z; created: 2020-02-21T23:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-21T23:07:25Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T23:07:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.723905/2011-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.351 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente USINA CAETE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 173/179) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 160/168) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SÃO BENTO”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 39 05 /2 01 1- 44 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723905/2011-44 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), o lançamento foi efetuado por falta de comprovação do Valor da Terra Nua - VTN (75%). Na impugnação (e-fls. 104/110), protocolada em 16/01/2008 (e-fls. 84), o contribuinte requer a nulidade ou improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Equívoco quanto ao Valor da Terra Nua constante do Laudo. Do voto do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 160/168), colaciono as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007 PREENCHIMENTO DA DITR. ERRO DE FATO VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DAS BENFEITORIAS Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em l° de janeiro do ano a que se referir a DITR. Intimado do Acórdão de Impugnação em 26/08/2013 (e-fls. 170/172), o contribuinte interpôs em 25/09/2013 (e-fls. 173) recurso voluntário (e-fls. 173/179), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 26/08/2013, o recurso é tempestivo. (b) Acórdão de Impugnação Genérico. Equívoco quanto ao Valor da Terra Nua constante do Laudo. A fiscalização interpretou incorretamente o Laudo, pois dele não consta a informação de o VTN/ha ser de R$ 2.810,00/ha. Isso porque, na fl. 12 do Laudo assevera-se que o VTN é de R$ 1.260.926,00, a ensejar um VTN/ha de R$ 1.567,14, considerando que o imóvel possui área total de 804,60ha. Nas fls. 13/14 do Laudo, verifica-se que o profissional considerou diversos fatores para a fixação do valor em questão, dentre os quais Planilha de Preços na qual a Microrregião de Avaliação n° 15 – Maceió, local do imóvel, tem preço da terra nua com a seguinte variação: R$ 1.275,00/ha (mínimo), R$ 2.810,00/ha (médio) e R$ 4.200,00/ha (máximo). As características do imóvel para a obtenção do valor de R$ 1.567,14/ha estão descritas na fl. 13 do Laudo. Uma simples leitura do Laudo revela que o profissional laborou detalhadamente e de forma robusta sobre o imóvel objeto da fiscalização, estando, em verdade, genérico o Acórdão de Impugnação (trata de benfeitorias, mas seu valor não foi modificado no lançamento; e trata de jurisprudência judicial, mas a defesa não a invocou). A própria fiscalização reconheceu que o SIPT não corresponde ao valor médio de R$ 2.810,00/ha, dele constando R$ 2.625,00. Logo, pelo princípio da verdade material, deve ser observado o valor de R$ 1.567,14/ha. Irrelevantes as alegações do Acórdão Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723905/2011-44 de Impugnação (itens 14 e 15) acerca das benfeitorias, eis que o lançamento não alterou o valor declarado. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 26/08/2013 (e-fls. 170/172), o recurso interposto em 25/09/2013 (e-fls. 173) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Acórdão de Impugnação. A recorrente detectou que o voto do relator do Acórdão de Impugnação não mantém total pertinência para com a lide. Apesar de em alguns pontos o voto do relator do Acórdão de Impugnação se exceder aos limites da lide, todos os argumentos de defesa e questões litigiosas foram apreciados, não se cogitando em negativa de prestação jurisdicional administrativa. Rejeita-se a preliminar. Equívoco quanto ao Valor da Terra Nua constante do Laudo. Diante do Laudo de e-fls. 45/61, a fiscalização intimou a contribuinte (e-fls. 94/95) a demonstrar o Valor da Terra Nua por hectare, especificamente a memória de cálculo do tratamento utilizado conforme a NBR 14.653 da ABNT, tendo em vista não constar tal informação no Laudo apresentado. Em resposta, foi apresentada manifestação do engenheiro emitente do Laudo (e- fls. 96) esclarecendo que considerando a situação topográfica da fazenda, com a sua razoável condição para o cultivo agrícola, especialmente cana-de-açúcar, seria adequada a adoção do valor da terra nua da ordem de R$ 2.810,00 (médio – para a Microrregião de Avaliação n° 15 - Maceió). A seguir, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar memória de cálculo nos termos da NBR 14.653 da ABNT (e-fls. 97/98). Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04/05), a fiscalização consignou que o SIPT não explicitava VTN médio/ha (cultura/lavora) para o exercício 2007, mas dele constaria o valor de R$ 2.650,00 de VTN médio/ha (cultura/lavora) para o exercício de 2005, sendo razoável a adoção do VTN/ha informado em Laudo do contribuinte, apesar de o Laudo indicar o VTN de R$ 1.260.926,00 não correspondente ao VTN/ha do próprio Laudo e apesar de o Laudo não observar a NBR 14.653 da ABNT. Na impugnação (e-fls. 104/110), a contribuinte informou que o Laudo adotou o VTN/ha de R$ 1.567,14/ha (= R$ 1.260.926,00/804,6 ha), tendo a instruído com nova manifestação do engenheiro emitente do Laudo a informar a adoção do VTN/ha de R$ 1.567,14 (e-fls. 155) em razão de a propriedade ser compreendida em sua grande maioria de encostas com cultivo manual, baixa produtividade agrícola e altíssimos custos manuais de colheita e cultivo. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723905/2011-44 A leitura do Laudo (e-fls. 45/61) revela a ausência de um detalhamento da metodologia adotada para a avaliação, não constando a explicitação de como se obteve os percentuais indicados de terreno plano, de várzea e encosta. O mesmo pode ser dito em relação à manifestação de e-fls. 96, sendo que na manifestação de e-fls. 155 nem ao menos se especificou percentuais. Quando a fiscalização solicitou a especificação da memória de cálculo do VTN de R$ 1.260.926,00 constante do Laudo, o engenheiro respondeu informando que o VTN/ha da propriedade seria de R$ 2.810,00/ha em razão de a topográfica da fazenda apresentar uma razoável condição para o cultivo agrícola, especialmente cana-de-açúcar (e-fls. 96). Mas, quando da impugnação, o engenheiro elaborou nova manifestação informando que a fazenda teria baixa produtividade agrícola e altíssimos custos manuais de colheita e cultivo a respaldar o valor da VTN especificado na DITR acrescido de oitenta centavos (e-fls. 10 e 155). Apesar dessa última manifestação de e-fls. 155, como o valor de R$ 2.810,00/ha foi especificado pelo engenheiro quando da intimação expressa para se evidenciar a metodologia de cálculo do VTN e como nessa resposta se asseverou que a topografia da fazenda apresentava razoável condição para ao cultivo da cana-de-açúcar (e-fls. 96), tenho por formada a convicção de ser cabível a adoção do VTN/ha de R$ 2.810,00/ha, justamente o valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis para o Estado de Alagoas, ainda mais quando se considera que o VTN médio/ha (cultura/lavora) constante do SIPT para o anterior exercício de 2005 era de R$ 2.650,00, conforme destacado pela fiscalização. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8160043 #
Numero do processo: 11543.720470/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11543.720470/2015-67

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159455

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.194

nome_arquivo_s : Decisao_11543720470201567.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11543720470201567_6159455.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8160043

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973746094080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T14:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T14:16:38Z; Last-Modified: 2020-03-16T14:16:38Z; dcterms:modified: 2020-03-16T14:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T14:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T14:16:38Z; meta:save-date: 2020-03-16T14:16:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T14:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T14:16:38Z; created: 2020-03-16T14:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T14:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T14:16:38Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.720470/2015-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.194 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente GAMA ENGENHARIA S/S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 70 /2 01 5- 67 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720470/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720470/2015-67 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720470/2015-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8172982 #
Numero do processo: 10166.729899/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.729899/2015-00

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6165592

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.050

nome_arquivo_s : Decisao_10166729899201500.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166729899201500_6165592.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8172982

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973751336960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T18:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T18:11:42Z; Last-Modified: 2020-03-26T18:11:42Z; dcterms:modified: 2020-03-26T18:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T18:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T18:11:42Z; meta:save-date: 2020-03-26T18:11:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T18:11:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T18:11:42Z; created: 2020-03-26T18:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T18:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T18:11:42Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.729899/2015-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.050 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente CPHB CENTRO DE ESTUDOS EM PSICOLOGIA HUMANISTA DE BRASILIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 98 99 /2 01 5- 00 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729899/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729899/2015-00 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729899/2015-00 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8157862 #
Numero do processo: 10183.902524/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.953
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.902142/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.902524/2013-12

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-000.953

nome_arquivo_s : Decisao_10183902524201312.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10183902524201312_6158469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.902142/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8157862

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973754482688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T14:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T14:11:57Z; Last-Modified: 2020-03-10T14:11:57Z; dcterms:modified: 2020-03-10T14:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T14:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T14:11:57Z; meta:save-date: 2020-03-10T14:11:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T14:11:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T14:11:57Z; created: 2020-03-10T14:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-10T14:11:57Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T14:11:57Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.902524/2013-12 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-000.953 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 AAssssuunnttoo PER/DCOMP RReeccoorrrreennttee RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.902142/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 1402-000.952, 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da DRF, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 52 4/ 20 13 -1 2 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902524/2013-12 Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que a DIPJ original foi apresentada com o valor correto do débito devido. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que reitera que seu direito encontra-se demonstrado na DIPJ original. Alega, ainda, que os fatos em questão se referem a período com escrituração digital já disponível para acesso da Receita Federal. No entanto, juntou aos autos folhas do Livro Razão que entendeu suficientes para comprovação do direito alegado. Por fim, requer que este Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone- Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.952, 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou que transmitiu a DCTF original com erro, informando tributo em montante maior que o devido, e acrescentou que a DIPJ original foi apresentada com o valor correto do débito devido. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que reitera que seu direito encontra-se demonstrado na DIPJ original, e alega que os fatos em questão se referem a período com Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902524/2013-12 escrituração digital já disponível para acesso da Receita Federal. No entanto, juntou aos autos folhas do Livro Razão que entendeu suficientes para comprovação do direito alegado. Assim definidos os contornos do lígio, passo à apreciação dos fundamentos da decisão recorrida e das razões da defesa. De início, cumpre reconhecer que a Recorrente, de fato, não apresentou ao órgão julgador de primeira instância qualquer documento no sentido de comprovar seu direito. No entanto, conforme esclareceu em seu Recurso a este Colegiado, para o período sob exame sua escrituração digital já se encontrava disponível para acesso da Receita Federal. Portanto, entendo que se trata de caso típico que demandaria a observância do art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal autorizada pelo art. 69 da mesma Lei: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Ainda que a Recorrente não tenha providenciado a retificação da DCTF que alega ter preenchido incorretamente, entendo que o pedido formulado na Manifestação de Inconformidade era plausível e levantava dúvida razoável que ensejava aprofundamento da análise, especialmente porque na DIPJ original já constava o valor do débito que a Recorrente defende ser o correto. Ante o exposto, especialmente porque na DIPJ original já constava o valor do débito que a Recorrente defende ser o correto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ original, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902524/2013-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179509 #
Numero do processo: 18471.001572/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 SOLIDARIEDADE. ART. 31 LEI 8.212/91. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem.
Numero da decisão: 2201-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 SOLIDARIEDADE. ART. 31 LEI 8.212/91. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.001572/2008-91

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.149

nome_arquivo_s : Decisao_18471001572200891.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001572200891_6169881.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8179509

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973775454208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T15:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-25T15:21:14Z; Last-Modified: 2020-03-25T15:21:14Z; dcterms:modified: 2020-03-25T15:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T15:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T15:21:14Z; meta:save-date: 2020-03-25T15:21:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T15:21:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-25T15:21:14Z; created: 2020-03-25T15:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-03-25T15:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T15:21:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001572/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.149 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 SOLIDARIEDADE. ART. 31 LEI 8.212/91. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01 - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 1.064/1.079) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “LANÇAMENTO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 72 /2 00 8- 91 Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.605.890-5 consolidado em 05/09/2003), no valor de R$ 667.863,83 acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 50/53), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, e às destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT (até 06/1997) e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), referentes às competências: 05/1995 a 12/1998. 2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com redação vigente à época dos fatos geradores, pela empresa BJ SERVICES DO BRASIL LTDA – CNPJ 15.680.333/0001-86, em cumprimento ao contrato nº 161.7.755.93-4. 2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto do contrato encontra-se no item 5 do Relatório Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS 3. A PETROBRAS, notificada do lançamento em 29/09/2003 apresentou impugnação em 14/10/2003, fls. 69, através do instrumento de fls. 70/76, alegando, em síntese: Prejudicial - decadência 3.1. que ocorreu a decadência parcial do direito de constituição do crédito em análise, tendo em vista o decurso de prazo maior de cinco anos entre alguns dos pretensos fatos geradores do tributo e a notificação, sendo pacífico o entendimento do STJ de que a decadência em questão é regida pelo Código Tributário Nacional; Da inexistência da “cessão de mão de obra” 3.2. que não houve serviço contínuo e nem os empregados ficaram à disposição da contratante, o contrato foi firmado para fins de realização de serviços determinados, jamais para fornecimento de mão de obra; portanto não ficou caracterizada a cessão de mão de obra; 3.3. o contrato em tela versou somente sobre uma prestação de serviços da empresa contratada para a impugnante, e ressalte-se, pelo prazo necessário para a consecução do objeto contratado; 3.4. o escopo da lei é abranger aqueles serviços de trato sucessivo, de prestação permanente, a mando do tomador. A lei quer abarcar os contratos em que o próprio serviço seja o seu objeto, e não meio para obtenção de um resultado diverso, os quais contam apenas com a supervisão do tomador de serviços, mas não com seu comando (e é esta a hipótese vertente); 3.5. assim a conclusão a que se chega, é que não pode ser imputada uma responsabilização solidária, levando-se em conta que o contrato que celebrou não foi de CESSÃO DE MÃO DE OBRA, de acordo com os termos da Lei; 3.6. mesmo que a autarquia vislumbrasse a existência de cessão de mão de obra, deveria a mesma fazer consignar na notificação o serviço realizado pela empresa contratada, permitindo o exercício da ampla defesa, inclusive para pleitear uma redução do débito; Da solidariedade 3.7. afirma o contribuinte que é inegável a previsão da solidariedade passiva na Lei, contudo, essa solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da obrigação, a fim de que o credor possa imputá-la a um dos devedores solidários. Para que o Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 devedor solidário seja cobrado, faz-se necessário a declaração de existência da obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez; 3.8. deve-se proceder ao lançamento primeiro contra o contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o devedor principal é que, também o devedor solidário poderá ser cobrado; 3.9. inexistindo o lançamento contra a empresa devedora originária, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente, pelo simples motivo de que a existência da obrigação dos devedores não se configurou; 3.10. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará-la em face de todos os devedores reputados solidários; 3.11. a autarquia não apurou e não lançou o tributo contra os devedores principais, mas está louvando-se do direito de constituir o crédito apenas contra a impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica; 3.12. em relação à base de cálculo, cumpre destacar que a autarquia equivocadamente considerou o valor das notas fiscais como base de cálculo da contribuição, quando deveria fazê-lo somente sobre o montante dos salários, uma vez que embutidos no valor das notas fiscais ou da faturas, encontram-se diversos outros valores, que não se referem à folha de salários da empresa prestadora de serviços; 3.13. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração pública indireta para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito do próprio governo; 3.14. por fim, requer o cancelamento da notificação e protesta pela juntada de documentação superveniente. DO ADITAMENTO 4. A PETROBRAS, apresentou aditamento, fls. 501, anexando a documentação de fls. 502/808. DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS 5. A BJ SERVICES DO BRASIL LTDA, notificada do lançamento, em 21/10/2003, AR fls. 67, apresentou impugnação em 05/11/2003, fls. 79/106, anexando documentos de fls. 108/491, e argumentando em síntese: 5.1. cumpre esclarecer que o contrato que dispõe acerca dos serviços prestados pela BJ SERVICES DO BRASIL à PETROBRAS, qual seja, o 105.2.040.93-0 (doc. 03), recebe em cada filial da ora impugnante uma numeração, a fim de diferenciar o local da prestação de serviço, razão pela qual, no presente caso, a fiscalização faz referência ao contrato n° 161.7.755.93-4 (doc. 04); 5.2. a imperfeição da aplicação do instituto da solidariedade exsurge da própria descrição do fato gerador da contribuição, quando informa da não comprovação pela empresa contratante do cumprimento das obrigações previdenciárias, através de guias e folhas de pagamento específicas dos segurados empregados alocados no serviço; 5.3. verifica-se a necessidade de fiscalização no estabelecimento da prestadora de serviços para averiguar o efetivo recolhimento, sob pena de sacrificar o princípio da verdade material; 5.4. o INSS transferiu ao particular suas obrigações, violando o art. 142 do CTN e vários princípios constitucionais e legais; Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 5.5. a Lei 9129/1995 alargou o conceito de cessão de mão de obra, extrapolando definições fixadas no Direito Civil e do Trabalho, constituindo afronta ao art. 110 do CTN; 5.6. na data da constituição do crédito, setembro/2003, já havia ocorrido a decadência do direito de a autarquia proceder ao lançamento, pois como se trata de tributo sujeito à homologação, aplica-se o art. 150, §4° do CTN, com prazo ininterrupto de cinco anos; 5.7. diante da abrangência do conceito de cessão de mão-de-obra trazido pela Lei nº 9129/1995, poderíamos concluir que qualquer serviço estaria incluído na definição, exsurgindo a primeira ilegalidade, por afronta ao art. 110 do CTN; 5.8. os serviços foram prestados de forma independente por pessoal especializado através de máquinas e tecnologia específicas desta, inexistindo a cessão de mão-de- obra; 5.9. além do que os serviços prestados à Petrobras, sem continuidade, relacionam-se à sua atividade fim, razão porque não se caracteriza a hipótese prevista no art. 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9129/1995; 5.10. a Ordem de Serviço 203/1999, em seu item 16, exclui vários serviços que jamais caracterizariam a cessão de mão-de-obra; 5.11. o art. 31 da Lei 8212/1991 elegeu como responsável pelo cumprimento da obrigação pessoa totalmente estranha ao fato gerador da obrigação, vulnerando o art. 128 do CTN; 5.12. o real conceito de responsável tributário deve ser alcançado através de interpretação sistemática dos arts. 121, II e 128 do CTN, concluindo que a terceira pessoa eleita há de estar vinculada ao fato gerador ou, em outras palavras, ter uma mínima relação material com a hipótese de incidência; 5.13. a relação entre o tomador e o prestador é puramente contratual, caracterizada pela execução de uma obrigação de fazer, não tendo o tomador nenhuma participação na relação laboral; 5.14. não está se alegando o benefício de ordem, mas apenas de se dar a real interpretação ao art. 110 do CTN, devendo ser notificadas ambas, prestadora e tomadora, desde que haja configurada a existência do débito tributário dentro das normas do CTN; 5.15. o fato gerador do tributo é a relação de emprego e o pagamento da remuneração, do qual o único devedor é o empregador, não fazendo o tomador de serviços parte desta relação, sendo responsável solidário na eventual hipótese de descumprimento da obrigação, e para tanto, deve ser verificado o inadimplemento do devedor; 5.16. não pode o INSS estabelecer base de cálculo mediante a aplicação de percentual sobre as notas fiscais de serviços, posto que a contribuição é calculada sobre salários só podendo incidir sobre remuneração a este título; 5.17. a obtenção da base de cálculo mediante elemento subsidiário só pode ocorrer por lei strictu sensu o que não ocorreu. O art. 33, §4°, da Lei 8212/1991 estabeleceu aferição indireta na hipótese de execução de obra de construção civil, o que não é o caso, e nada estabeleceu a respeito de base de cálculo, nem autorizou fosse fixada por decreto ou ato normativo menor; 5.18. o INSS não deveria, utilizando de sua atividade discricionária, autuar a Petrobras, sem se certificar da ausência de pagamento. Não obstante tal fato, a empresa está acostando ao feito cópias autenticadas de guias de recolhimento do estabelecimento de Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 Mossoró, esclarecendo que é inviável a elaboração de folhas de pagamento/guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora; 5.19. chega a constituir má-fé a exigência da elaboração dos referidos documentos, devendo o administrador, mesmo na atividade discricionária, utilizá-la com prudência e proporcionalidade para atender ao disposto no art. 37 caput da Constituição Federal. DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada, fls. 108/491 e 502/803, os autos foram encaminhados à Junta Notificante, para apreciação, tendo-se concluído, em 18/05/2004, fls. 811/812, pela manutenção do débito, tendo em vista que as impugnantes não lograram comprovar "....a distinção das GRPS (itens 2.V e 2.VIII) ao tomador do serviço ou às Notas Fiscais de Prestação dos Serviços oriundas do contrato nº 161.7.755.93-4". (sic) 7. Em pronunciamento, de fls. 815/817, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos retornou o processo à junta fiscal para que esclarecesse se no período de vigência da Lei 9129/1995 (21.11.95 até 29.04.97), os serviços prestados pela BJ SERVICES DO BRASIL LTDA estavam relacionados à atividade fim da empresa contratante. 8. Em resposta, fls. 818/819, a auditoria fiscal esclarece que, ao contrário do que alega a empresa em sua defesa, a natureza da prestação dos serviços enquadra-se no conceito de cessão de mão-de-obra, uma vez que é prevista a manutenção de trabalhadores à disposição da contratante, em suas dependências, para a realização de serviços de natureza contínua, o que pode ser observado em diversas cláusulas do contrato. Outrossim, deixa claro que no período do débito, e consequentemente no período de vigência da Lei nº 9.129/1995, ou seja de 21/11/1995 a 29/04/1997, os serviços prestados pela empresa BJ SERVICES DO BRASIL LTDA não estavam relacionados à atividade fim da empresa Petrobras Petróleo Brasileiro S.A; tal fato pode ser constatado pelo objeto do contrato, ou seja, "prestação de serviços técnicos especializados de cimentação, restauração, estimulação e demais serviços constantes do Anexo B ..." em confronto com o disposto no Relatório Fiscal, de que a PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, "......é uma sociedade de economia mista, sob o controle da União e vinculada ao Ministério de Minas e Energias, cujo objeto é a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento e o transporte do petróleo e seus derivados". DO JULGAMENTO E RECURSO 9. O Lançamento foi julgado PROCEDENTE através da Decisão-Notificação nº 17.401.4/0846/2004, de 19/10/2004, fls. 821/836. Devidamente notificada a PETROBRAS em 26/10/2004 (fls. 837) e a BJ SERVICES DO BRASIL LTDA notificada em 26/10/2004 (fls. 838). 10. A PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em 23/11/2004 (fls. 847/855). A empresa contratada não apresentou recurso. DAS CONTRA-RAZÕES 11. Após a elaboração das Contra-Razões, às fls. 862/866, o processo foi encaminhado ao CRPS. 12. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através Acórdão 0000518, de 13/05/2005 (fls. 869/873), decidiu anular a Decisão Notificação – DN, por unanimidade, determinando que fosse verificado se a prestadora de serviços teve fiscalização total no período abrangido pela NFLD ou se aderiu ao REFIS, em período concomitante com o lançamento fiscal da NFLD em apreço, e concluiu que a existência de uma das situações, fiscalização total, ou adesão ao REFIS por si só já levaria à constatação da Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 improcedência da NFLD, pela ocorrência do "bis in idem", e que, caso não se verificasse nenhuma destas duas situações, deveria ser analisada a contabilidade da prestadora dos serviços para comprovar a regularidade de suas contribuições perante a Previdência Social, no período abrangido por esta NFLD, assegurando a existência do crédito imputado à Recorrente por solidariedade. 13. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria da Receita Previdenciária interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 875/879). 14. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão assim como do Pedido de Revisão (fls. 880 e fls. 886), sendo concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRAS em 27/06/2005 (fls. 881/884). 15. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento, conforme Acórdão nº 0000049, de 31/01/2006, sob a alegação de que divergência de entendimento não é causa para revisão de julgados do CRPS (fls. 891/893). DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 16. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso Administrativo, o entendimento exarado pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado pelo Conselho Pleno do CRPS, o qual exarou o Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007, passando a dispensar tal exigência: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. 17. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo. 18. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS nº 0000518, de 13/05/2005 (fls. 869/873), o Auditor Fiscal efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal - SRFB, fls. 922, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada, constatando-se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, e que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 9.964/2000 – REFIS, fls. 923, assim como ao parcelamento especial da lei nº 10684/2003 – PAES, fls. 924. 19. Assim sendo, a Petrobras e a prestadora de serviços foram notificadas do Resultado da Diligência de 17/01/2008, fls. 925, assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, através da INTIMAÇÃO nº 770/2012 (Petrobrás – fls. 929) em 14/06/2012, fls. 931 e, através da INTIMAÇÃO nº 771/2012 (B J Services – fls. 930) em 15/06/2012, fls. 932, entretanto apenas a BJ SERVICES DO BRASIL LTDA se manifestou (processo apensado nº 10010.006923/0712-93). 2 – A decisão de piso manteve em parte o lançamento conforme ementa abaixo indicada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante, de segurados que realizem serviços de necessidade permanente, ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Na ocasião a decisão da DRJ entendeu por reconhecer parcialmente da decadência com a aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do E. STF restando apenas para o julgamento as competências de 09/1998 a 12/1998. 04 - A Petrobras apresentou Recurso Voluntário às fls. 1.087/1.105 pugnando pelo cancelamento da autuação. 05 – Em sessão dessa C. Turma de 05/02/2018 foi dado provimento ao recurso, por maioria em Ac. 2201-004.077 de minha relatoria assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 06 – Após, a PGFN através de Recurso Especial às fls. 1.239/1.258 em decisão de 29/01/2019 a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF por maioria de votos conforme Ac. 9202-007.463 de fls. 1.438/1.448 complementado pelo Acórdão 9202-007.978 de Embargos de Declaração de fls. 1.463/1.467 reformou o V. Acórdão prolatado por essa C. Turma, conforme abaixo ementado, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Tendo sido julgada e afastada a questão preliminar de mérito pela turma ordinária, necessário o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito. No caso em apreço, não houve o devido registro de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. O que restou sanado por meio da análise dos embargos. 07 – Portanto, afastada a preliminar de nulidade do lançamento por vício material, no julgamento do V. Acórdão anterior, resta a essa C. Turma tratar das demais matérias suscitadas em recurso voluntário pelo contribuinte. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 08 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 09 – Restou o julgamento das competências de 09/1998 e 12/1998, sendo que eventuais matérias preliminares indicadas quanto a nulidade da NFLD, restaram superadas pela decisão da C. CSRF. Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 Reconhecimento da decadência parcial 10 – Nesse tópico que ora indefiro, a recorrente alega a necessidade de análise de decadência parcial, contudo, apenas indica “o quanto exposto pela decisão de piso que já reconheceu parte da decadência,” mas não faz pedido algum, apenas de forma genérica para “declarar extinto o crédito naquilo onde couber”. 11 – Afasto tal preliminar posto que correta a decisão da DRJ que reconheceu parte da decadência, e com a aplicação da regra mais benéfica ao contribuinte que foi pelo art. 150 § 4º do CTN, não havendo que se falar em decadência dos períodos que restam ainda a serem julgados. Da inexistência da “cessão de mão obra”; da solidariedade; da mensuração da base de cálculo; da aferição indireta 12 – No mérito propriamente dito, entendo que melhor sorte não socorre o contribuinte, pois em relação a matéria da solidariedade não há maiores questionamentos recursais quanto aos fundamentos da decisão de piso que nessa parte as adoto como razões de decidir, verbis: Da cessão de mão-de-obra 28. No que diz respeito à alegação de que não ocorreu cessão de mão-de-obra, tal argumento não merece prosperar. Conforme § 2º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores em questão: §2º Entende-se como cessão de mão-de-obra, a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e forma de contratação. (Redação alterada pela Lei 9.032 de 28/04/1995) §2º Entende-se como cessão de mão-de-obra, a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e forma de contratação. (Redação dada pela Lei 9129 de 20/11/1995 - vigência no período de 21.11.95 até 29.04.97) §2º Exclusivamente para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com as atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação alterada pela MP nº 1.523-7 de 30/04/1997, reeditada até a conversão na Lei 9.528, de 10/12/97) 29. Segundo o pronunciamento dos notificantes, fls. 818 e 819, item 8. acima, ao contrário do que quer parecer a interessada, a execução de serviços foi feita através de cessão de mão-de-obra, em cumprimento ao contrato n° 161.7.755.93-4 (105.2.040.93- 0), fls. 137/293. Constata-se a contratação de pessoal técnico qualificado, para execução de serviços, em que a contratada deverá, conforme item 2.3.1.3, envidar todos os esforços possíveis para que seja evitada a rotatividade do pessoal técnico, estando Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 evidenciado a execução de serviços de forma continuada e permanente, considerando a definição de serviços contínuos como sendo "aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, serviços repetitivos, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que realizados de forma intermitente". 30. Mesmo no período em que não caberia lançamento por responsabilidade solidária, no caso de haver cessão de mão-de-obra na atividade fim da empresa contratante, verifica-se, conforme disposto no item 8. acima, a prestação de serviços acordada, tais como, cimentação, restauração, estimulação, limpeza industrial e outros, não está relacionada com a atividade fim da Petrobras. Destarte, torna-se despropositada a tese de inocorrência de cessão de mão-de-obra. 31. Na tentativa de afastar a ocorrência de outro pressuposto legal para a caracterização da cessão de mão-de-obra, a Petrobrás defende a tese de que os empregados não foram colocados à sua disposição. É inequívoco que, para a consecução do objeto, do referido contrato, deveria a prestadora executar os serviços utilizando empregados de seu próprio quadro de pessoal, que a ela permaneceriam subordinados. Também inequívoco é que, os empregados necessários à prestação dos serviços deveriam ser alocados no local especificado pela tomadora, onde deveriam permanecer à sua disposição, para dar cumprimento ao contrato celebrado. Não há que se confundir a alocação do pessoal à disposição da tomadora com a subordinação deles a ela, pressuposto a que a Lei não faz menção. Da solidariedade (...) omissis 35. Não basta, portanto, a mera alegação de que os tributos foram pagos. A empresa tomadora, no caso, a PETROBRAS, deve, efetivamente, comprovar o pagamento das contribuições devidas, pela anexação ao processo das guias de pagamento, que deveria ter exigido do executor no momento oportuno, conforme artigo 31 da Lei 8.212/1991, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: (negritado do original) Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) (...) 36. É também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de recente julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - RECURSO ESPECIAL 2005/0012879-0, a respeito do art. 31 da Lei nº 8.212/1991: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO- Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.131.047/MA). AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C/C ARTIGO 33, § 6º, DA LEI 8.212/91. PROCEDIMENTO REGULADO POR ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065/95. (...) 4. Destarte, remanesce a análise da insurgência especial atinente à responsabilidade tributária do tomador/cessionário de mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, à luz dos disposto no artigo 31, da Lei 8.212/91. 5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo. 6. À luz do artigo 121, do CTN, tanto o contribuinte, quanto o responsável podem figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. 7. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN), ao passo que o responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11. Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em seu pólo passivo, o que autoriza a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer um dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável), que responderá in totum et totaliter pelo débito fiscal. (...) 26. Conseqüentemente, os créditos tributários ora exigíveis (cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999) subsumem-se ao regime legal anterior à vigência das alterações introduzidas pela Lei 9.711/98, razão pela qual sobressai a responsabilidade tributária solidária do cessionário da mão-de-obra no período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação tributária entre os respectivos co-obrigados, observada, entre outras, a possibilidade de o cessionário elidir sua responsabilidade acaso demonstrasse que o cedente comprovara o recolhimento prévio das contribuições sociais pertinentes (mediante cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento), quando da quitação da nota fiscal ou da fatura correspondente aos serviços executados. 27. Os artigos 136 e 137, do CTN (que versam sobre a responsabilidade tributária por infrações à legislação tributária), não conflitam com a responsabilidade tributária solidária instituída pela Lei 8.212/91 (com base no artigo 128, do mesmo código), máxime tendo em vista a conexão entre o nascimento da obrigação tributária Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 solidária do cessionário e o descumprimento de seu dever de fiscalização da prestação pecuniária que deveria ter sido adimplida pelo cedente. 28. In casu, restou assente na origem que: "O que se observa no caso em tela é que a empresa impetrante, não tendo realizado as obrigações acessórias (§§ 3º e 4º, do art. 31, da Lei 8.212/91) relativas à fiscalização do pagamento das exações devidas pelas empresas que lhe prestavam serviços, não tomou ciência de que as mesmas não estavam cumprindo com suas obrigações perante o fisco. Deveria a apelante, para eximir-se da instituída responsabilidade solidária, ter-se acautelado com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas. Tornou-se, assim, conforme disposição legal, responsável solidária pelo débito, vindo a ser executada pelo INSS. (...) Apuradas diferenças a menor no recolhimento da contribuição previdenciária, então, a autarquia poderia executar qualquer dos devedores, posto que cada um deles responde in totum pela obrigação. Movendo-se contra a impetrante ao lavrar as NFLD's, resta apenas o direito regressivo da apelante contra as empresas por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de sua responsabilidade. Destarte, ante o entendimento acima exposto, descabida qualquer alegação de impossibilidade de penalização por irregularidades cometidas pela empresa cedente de serviço, vez que cabia à empresa cessionária a fiscalização, sua obrigação acessória Não há qualquer mácula aos arts. 136 e 137, porque há disposição legal sobre a responsabilidade da empresa apelante." 29. Outrossim, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN, verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." 30. O artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, determina que, "se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário". 31. Destarte, a ausência de documentação que reflita, de maneira idônea, a realidade dos fatos, autoriza a autoridade fiscal a proceder à aferição indireta das contribuições sociais devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita. (...) 33. Recurso especial desprovido. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 37. Desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem.” 13 - Mesmo que não fosse dessa forma, verifica-se que a legislação de regência na época do lançamento previa de forma expressa a inexistência de benefício de ordem, tal qual o contribuinte requer que seja considerado, contudo, no caso em tela, havia previsão legal para o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). 14 - A contratação de prestador mediante cessão de mão de obra, na época dos fatos que não restaram decaídos, ensejava a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991, sem benefício de ordem. 15 - No que interessa ao presente processo, tem-se que a responsabilidade tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário concomitantemente com o contribuinte, arcando, independentemente deste, com o pagamento integral do crédito tributário. 16 - O art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, define como devedores solidários: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (g.n.) 17 – De acordo com a previsão do inciso II do preceptivo legal acima citado, ocorre a solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 31 da Lei 8.212/1991 vigente na época, verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Grifei 18 – Em relação ao fato de ter sido lançado por aferição indireta, apesar de questionar a forma como lançado o crédito às (fls. 50/53) do relatório fiscal abaixo reproduzido, Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 há o fundamento para tal mister sendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório em afastar a metodologia aplicada e a forma como calculado o lançamento: “10 - Assim, não tendo a empresa contratante e tomadora, ora fiscalizada, apresentado os documentos suficientes de modo a elidir a solidariedade; sendo a empresa contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra solidária com a empresa contratada e executora dos serviços contratados, pelo cumprimento das obrigações desta para com a Seguridade Social; e sabedores de que o instituto da solidariedade, em matéria tributária, não comporta beneficio de ordem; o débito foi lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 35.605.890- 5. 11 - A empresa contratante deixou de apresentar os seguintes documentos: Cópia de Guias de Recolhimento (GRPS) e respectivas Folhas de Pagamento da Prestadora de Serviço. 12 - Os dados para o presente levantamento foram obtidos pela análise dos seguintes elementos: Boletins de Medição de Serviço e Notas Fiscais de Serviço. 13 - Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram estabelecidos por ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do preconizado no art. 33 da Lei nº 8.212/91 que a seguir transcrevemos parcialmente: "Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11. " Assim, a regra estabelecida no item 7.2 da Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 83, de 13 de agosto de 1993, é a adoção de um percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, no caso de 40 % (quarenta por cento), como salário de contribuição, apurado sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços. Tais parâmetros foram mantidos pela Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 176, de 05 de dezembro 1997, em seu item 11, que vigeu desde sua data de publicação até 01 de fevereiro de 1999. Ocorre que a partir 01/09/2002, início da vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC n° 080, DE 27 DE AGOSTO DE 2002, vigente a partir de 01/09/2002. Entretanto, substancial alteração ocorreu na fixação dos percentuais mínimos correspondentes à mão-de-obra em serviços em que haja material fornecido para execução do serviço, desde que estabelecido contratualmente, ainda que não descriminado na nota fiscal, fatura ou recibo. Em tais casos o valor do serviço Corresponderá, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto, representando a mão-de-obra, consequentemente, percentual nunca inferior a 20% (vinte por cento) do valor bruto, conforme art. 67 daquele ato administrativo, que foi o percentual adotado na aferição indireta.” 19 - No caso de aferição indireta do tributo a regra prevista no art. 33§§ 3º e 6º da Lei 8.212/91 guardam simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do art. 148 do CTN, conforme STJ no AgRg no REsp 1175241/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010 20 - A aferição indireta perpetrada pela autoridade tributária não obsta o direito do contribuinte de, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ilidir a presunção de legitimidade dos atos fiscais na constituição por arbitramento, cabendo-lhe o ônus probatório , sendo claro que o exercício dessa faculdade do contribuinte (de fazer prova, na fase judicial ou administrativa, para infirmar a presunção legitimamente considerada pela autoridade fiscal) não pode acarretar indevido prejuízo do Fisco (que, repita-se, agiu legitimamente, nas Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001572/2008-91 circunstâncias então apresentadas), nem pode privilegiar indevidamente o contribuinte (que, destaca-se, descumpriu sua obrigação acessória de manter escrituração regular de suas operações). 21 - Sobre o assunto leciona MISABEU DE ABREU MACHADO DERZI: "O arbitramento, mediante processo regular, não é procedimento de lançamento especial. As modalidades de lançamento, previstas no Código Tributário Nacional, são apenas três: de ofício, com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiros e por homologação. O arbitramento, disciplinado no art. 148, é apenas técnica - inerente ao lançamento de ofício - para avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, utilizável sempre que os documentos ou declarações do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé. Assim sendo, tanto nos tributos que deveriam ser lançados com base em declaração do contribuinte ou lançados por homologação, o art. 148 autoriza a Fazenda Pública a pôr de lado a escrita, os livros e demais informações prestados pelo sujeito passivo (havendo omissão, fraude ou simulação), para lançá-los de ofício. Sendo feito o lançamento de ofício ou a sua revisão nas hipóteses elencadas no art. 149 citado, poderá o Fisco servir-se da técnica do arbitramento, obedecidos os pressupostos e requisitos do art. 148, quais sejam: a) prévia desonestidade do sujeito passivo nas informações prestadas, abalando-se a crença nos dados por ele oferecidos, erro ou omissão na escrita que impossibilite sua consideração, tornando-a imprestável; b) avaliação contraditória administrativa ou judicial de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, em processo regular (devido processo legal); c) utilização, pela Administração, de quaisquer meios probatórios, desde que razoáveis e assentados em presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados segundo o valor médio alcançado no mercado local daquele ramo industrial ou comercial - pauta de valores; ou índice de produção pautado em valores utilizados, em período anterior, no desempenho habitual da empresa-contribuinte que sofre o arbitramento, etc. O arbitramento é remédio sancionante que viabiliza o lançamento, em face da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar." (In Comentários ao Código Tributário Nacional. Coord.: Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 390⁄391.) Grifei Conclusão 22 - Diante do exposto, conheço do recurso e rejeitando as preliminares de decadência, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8187256 #
Numero do processo: 10840.724106/2015-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.724106/2015-59

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.658

nome_arquivo_s : Decisao_10840724106201559.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10840724106201559_6170828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8187256

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973785939968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T13:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T13:35:19Z; Last-Modified: 2020-03-30T13:35:19Z; dcterms:modified: 2020-03-30T13:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T13:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T13:35:19Z; meta:save-date: 2020-03-30T13:35:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T13:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T13:35:19Z; created: 2020-03-30T13:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-30T13:35:19Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T13:35:19Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10840.724106/2015-59 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.658 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee VALDIR CARRION COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 06 /2 01 5- 59 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724106/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724106/2015-59 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724106/2015-59 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724106/2015-59 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724106/2015-59 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186897 #
Numero do processo: 10930.722350/2016-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação.
Numero da decisão: 2002-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.722350/2016-59

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170800

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.246

nome_arquivo_s : Decisao_10930722350201659.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10930722350201659_6170800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8186897

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973791182848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T21:28:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T21:28:04Z; Last-Modified: 2020-03-23T21:28:04Z; dcterms:modified: 2020-03-23T21:28:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T21:28:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T21:28:04Z; meta:save-date: 2020-03-23T21:28:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T21:28:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T21:28:04Z; created: 2020-03-23T21:28:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-03-23T21:28:04Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T21:28:04Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722350/2016-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.246 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente GUILHERME & SILVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 5/10/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 25/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que a multa exigida poderia acarretar o fechamento de uma pequena empresa, trazendo também consequências para seus prepostos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 50 /2 01 6- 59 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722350/2016-59 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria indicada na autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8178629 #
Numero do processo: 15504.730498/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.730498/2015-20

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169004

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.978

nome_arquivo_s : Decisao_15504730498201520.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15504730498201520_6169004.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8178629

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973805862912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T20:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T20:10:44Z; Last-Modified: 2020-03-27T20:10:44Z; dcterms:modified: 2020-03-27T20:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T20:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T20:10:44Z; meta:save-date: 2020-03-27T20:10:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T20:10:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T20:10:44Z; created: 2020-03-27T20:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T20:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T20:10:44Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.730498/2015-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.978 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente MARQUES & PEREIRA REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 98 /2 01 5- 20 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730498/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730498/2015-20 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730498/2015-20 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168180 #
Numero do processo: 11444.000628/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula Vinculante CARF nº 101).
Numero da decisão: 9202-008.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula Vinculante CARF nº 101).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11444.000628/2007-97

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161995

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.634

nome_arquivo_s : Decisao_11444000628200797.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11444000628200797_6161995.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8168180

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973809008640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T01:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T01:20:24Z; Last-Modified: 2020-03-13T01:20:24Z; dcterms:modified: 2020-03-13T01:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T01:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T01:20:24Z; meta:save-date: 2020-03-13T01:20:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T01:20:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T01:20:24Z; created: 2020-03-13T01:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-13T01:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T01:20:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11444.000628/2007-97 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.634 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TAKEO TOYOTA DEPOSITO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula Vinculante CARF nº 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 37.106.092-3, relativo à glosa de compensação de valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), efetuada pela empresa em desconformidade com a decisão judicial que reconheceu o direito à compensação, no período 12/2001 a 06/2002, conforme Relatório Fiscal de fls. 23 a 31. A ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2007 (fls. 03). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 06 28 /2 00 7- 97 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.634 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000628/2007-97 Em sessão plenária de 07/06/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-00.808 (fls. 143 a 151), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O lançamento encontra-se parcialmente decadente. VALORES DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Constada compensação indevida em GFIP os valores devem ser lançados de ofício visando à constituição do crédito tributário. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O processo foi encaminhado à PGFN em 21/07/2011 (Despacho de Encaminhamento de fls. 152) e, em 09/08/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 153 a 163 (Despacho de Encaminhamento de fls. 164), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria termo inicial do prazo decadencial, no caso de aplicação do art. 173, I, do CTN, conforme despacho de 25/09/2013 (fls. 166/168). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o impasse diz respeito à interpretação do art. 173, I, do CTN, em face do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo da controvérsia (Resp n° 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010; - a análise detida do inteiro teor do acórdão, associada ao conhecimento da jurisprudência reiterada do STJ, revela, com toda certeza, que a decisão do Tribunal, no Resp nº 973.733/SC, não colide com o disposto no art. 173, I, do CTN; - o acórdão, em resposta às razões do Recorrente, buscou repelir o entendimento de que o termo inicial da decadência para o lançamento de ofício somente começaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita; - nesse passo, ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponível, quis o STJ afastar a Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.634 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000628/2007-97 aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário, o que fica aclarado pela leitura completa do período; - as duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, órgão prolator do acórdão em tela, mesmo após o referido julgamento, vêm reiteradamente aplicando corretamente o art. 173, I, do CTN, merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento esposado no Resp nº 973.733 (AgRg no REsp 1219461/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011 e AgRg no REsp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010); - assim, não houve decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento, relativamente à competência de 12/2001. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido e afastada a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo à competência 12/2001. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/11/2015 (Termo de Recebimento de fls. 174), a Contribuinte ofereceu, em 23/11/2015, as Contrarrazões de fls. 121 a 147 (carimbo às fls. 121). Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: - o período do lançamento fiscal é 12/2001 a 06/2002, tendo sido a Contribuinte cientificado em 21/09/2007, consequentemente, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, a competência de 2001 está decadente, pois a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007 e a Contribuinte só fora cientificada em 21 de setembro/2007; - o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, lançamento de ofício, previsto no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo certo que corresponde, indiscutivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível; - tanto a jurisprudência quanto a doutrina partilham do mesmo entendimento, tendo a situação se estabilizado em 12/08/2009, com o julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetado à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), por meio do qual se pacificou o entendimento acerca do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, no que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo-se a decadência de 12/2001, conforme a decisão recorrida. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.634 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000628/2007-97 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 37.106.092-3, relativo à glosa de compensação de valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), efetuada pela empresa em desconformidade com a decisão judicial que reconheceu o direito à compensação, no período 12/2001 a 06/2002, conforme Relatório Fiscal de fls. 23 a 31. A ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2007 (fls. 03). No acórdão recorrido, aplicou-se o art. 173, I, do CTN, considerando-se que o termo inicial do prazo decadencial corresponderia ao primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, de forma que reconheceu-se a decadência da competência 12/2001. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que seja considerado como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que no caso seria 1º/01/2003, e não 1º/01/2002, como considerou o acórdão recorrido. No que tange às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em sede de julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC, o § 2º do art. 62 do Anexo II Regimento Interno do CARF – RICARF, impõe sua reprodução pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, o Colegiado, de fato, deve aderir à tese adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12/09/2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.634 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000628/2007-97 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Por oportuno, esclareça-se que, no julgado acima citado, proferido pelo STJ, a situação específica nele tratada gerou controvérsia em relação ao termo de início do prazo decadencial, o que levou à prolação, em sede de Recurso Especial, da decisão abaixo, que não deixa dúvida no sentido de que o termo inicial do art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte não ao fato imponível, mas sim àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173,I, do CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 674.497/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJ 26/02/2010) Ademais, em 08/12/2014, a questão foi sumulada, conforme a seguir: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.634 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000628/2007-97 Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tratando-se de exigência relativa à competência 12/2001, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2003, portanto o Fisco teria até o dia 31/12/2007 para efetuar o lançamento. Como a ciência do Contribuinte ocorreu em 21/09/2007 (fls. 03), não se verificou a decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142370 #
Numero do processo: 10830.002774/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.002774/2008-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149609

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.539

nome_arquivo_s : Decisao_10830002774200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830002774200811_6149609.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8142370

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973812154368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T21:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T21:56:58Z; Last-Modified: 2020-02-27T21:56:58Z; dcterms:modified: 2020-02-27T21:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T21:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T21:56:58Z; meta:save-date: 2020-02-27T21:56:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T21:56:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T21:56:58Z; created: 2020-02-27T21:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-27T21:56:58Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T21:56:58Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.002774/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.539 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente ADELMO TOSTES DRUBSCKY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 74 /2 00 8- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002774/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor total de R$ 25.170,63, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.998,00, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 40.707,00, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 11.743,87 (fls. 20/24). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-42.851, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 39/44): O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 02 e 19/21), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$25.170,63, sendo R$11.743,87 de imposto suplementar (código 2904), R$8.807,90 de multa de oficio e R$4.618,86 de juros de mora (calculados até 29/02/2008)). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 19 verso e 20): 1) Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$1.998,00 indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea “b”, e § 3° da Lei n° 9.250/1995; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 39 a 42 da IN SRF n° 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/1999-RIR/1999. 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$40.707,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/1995; arts. 43 a 48 da IN SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/1999-RIR/1999. Inconformado, o interessado apresentou, em 28/03/2008, a impugnação de fl. 01, instruída com os docs. De fls. 02/15, aduzindo que: 1) solicita a impugnação em decorrência de doença grave (CID C 61), conforme relatório do médico que lhe assiste há vários anos (cópia anexa), tendo este diagnóstico sido feito por exame clínico inicialmente; 2) em meados de 2006, foi realizada biópsia prostática, visando confirmação daquele diagnóstico (laudo anexo); 3) diante da confirmação diagnóstica, foi realizada, logo em seguida, a cirurgia (prostatectomia radical), tendo a peça cirúrgica também confirmado o referido diagnóstico. Acórdão de Primeira Instância Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002774/2008-11 Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/08/2010 (fls. 47), o contribuinte interpôs, em 13/09/2010, recurso voluntário (fls. 49/51), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINARES Preliminarmente, o Contribuinte fez cumprir a legitimidade de isenção do imposto de renda mediante uma situação de “moléstia grave” pautados em Laudos Médicos, muito embora o Laudo Médico Pericial, instituído pela Prefeitura Municipal de Campinas - Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal Dr Mário Gatti, apresenta a referida doença: Neoplasia Maligna de Próstata ou Câncer de Próstata, como popularmente conhecido, com data de reconhecimento em 07/07/2006, em Laudo idôneo traduzido por seu médico particular Dr. Wagner Eduardo Matheus de CRM nº 63.344 (juntada cópia dos laudos na presente impugnação) onde de fato foi constatada a infeliz moléstia, ele demonstra a provável data do seu início, no período dos anos 2004-2005. DO MÉRITO No intuito de honrar seus compromissos, como cidadão, e com seus deveres tributários e por muitas vezes não estar completamente atualizado com as inúmeras regras jurídicas e tributárias do nosso país, o Contribuinte entende ser de seu direito a revisão tributária sob a intimação de lançamento discutida e busca esta esfera para que sejam analisadas e deferidas suas alegações. Requer, ao final, o recálculo dos créditos tributários apurados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/54. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações tidas como preliminares, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002774/2008-11 Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente não se insurgiu contra a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 40.707,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão recorrida no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação a este ponto, ora incontroverso. Dos Rendimentos isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde - CNPJ 00.394.544/0186-37, no valor de R$ 43.459,06, no ano-calendário de 2004, por não ter restado comprovado, por meio de laudo pericial oficial, o requisito da moléstia grave tipificada no texto legal buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com cópia do Laudo Pericial emitido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas e do relatório médico que o instrui, emitido pela Clínica Lane de Urologia, em 20/12/2007 (fls. 52/54). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 41/43): Subentende-se da impugnação (fl. 01), que o interessado requer sejam os rendimentos percebidos no ano-calendário 2004 considerados isentos, em decorrência da moléstia grave de que diz ser portador (CID C 61). Discute-se no processo em tela a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão: (...) Como se vê pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. O Impugnante comprovou que os rendimentos percebidos do Ministério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0186-37, no ano-calendário de 2004, no valor de R$43.459,06, Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002774/2008-11 consistem em rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria, consoante Portaria n° 953, de 24/11/1999, e n° 375, de 05/04/2000, da Coordenação Regional de Minas Gerais, da Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde (fls. 11 e 12). Verifica-se, contudo, que não restou comprovada a outra condição; qual seja a de que o interessado era portador de moléstia grave elencada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, no ano-calendário 2004, mediante Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Relatório Médico datado de 20/12/2007, de emissão do médico urologista Dr. Wagner Eduardo Matheus/CRM 63344, da Clínica Lane (fl. 04), a biópsia da próstata datada de 06/07/2006 (fls. 05/06), biópsias da próstata: estudo imunoistoquímico, de 21/07/2006 (fl. 07) e exame macroscópico e microscópico da próstata, vesículas seminais e linfonodos (fls. 08/09) realizados pelo Instituto de Patologia de Campinas Ltda., bem assim o Relatório Médico assinado pelo já citado médico (fl. 13), não constituem documentos hábeis, pois que elaborados por serviço médico privado. A legislação acima transcrita é clara, no sentido de que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entende-se por serviço médico oficial aquele que integra órgão público federal, estadual ou municipal (pessoa jurídica de direito público interno, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público). A Clínica Lane é uma clínica particular, e, portanto, nenhum Laudo ou Relatório Médico por ela expedido pode ser aceito. Assim, diante da falta de comprovação, mediante documento hábil, de que o interessado era portador de moléstia grave elencada em lei no período reivindicado, são tributáveis os rendimentos de aposentadoria percebidos do Ministério da Saúde, informados na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2004. Como se vê, a DRJ/SP2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou comprovado por meio de laudo pericial oficial a existência de doença grave. Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido conforme reconhecido pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, ora satisfeito por meio do Laudo Médico Oficial emitido pela Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002774/2008-11 Coordenadora do Centro de Oncologia do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, vinculado à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas (fls. 52). Entretanto, o referido documento oficial (fls. 52) traz como o início da vigência do direito à isenção a “data do diagnóstico da doença” (06/07/06) – cujo laudo médico oficial, diga-se de passagem, tem validade de 5 anos, cabendo a reavaliação do paciente ao findar o prazo quinquenal deferido – calhando aqui a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que for diagnosticada a doença. Assim sendo, considerando que o Recorrente somente teve seu pedido deferido a partir de 06/07/2006 (fls. 52), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, é de se concluir que os aludidos proventos de aposentadoria não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito à isenção pleiteada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0