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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6400750 #
Numero do processo: 10580.723480/2009-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 08 cientificado à  contribuinte em 14/07/2009, com relatório fiscal às e­fls. 23 a 29. As autuações decorreram de  falta de declaração em Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social –  GFIP  parte  dos  segurados,  remunerações  e  contribuições  previdenciárias  no  período  01  a  12/2005.  O AI DEBCAD nº 37.220.221­7 foi consolidado em 13/07/2009 e constituiu  multa de ofício no valor de R$ 47.850,48.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  43  a  63,  a  empresa,  que  é  uma  fundação,  mantida  com  recursos  privados,  tendo  por  fim  social  o  apoio  a  atividades  e  projetos  de  pesquisa,  ensino,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  Universidade Federal da Bahia e de outras instituições de ensino superior, contestou o auto de  infração. A 7ª Turma da DRJ/SDR considerou improcedente a impugnação, por unanimidade  de votos, conforme disposto no acórdão n° 15­29.082 de 23/11/2011, às e­fls. 1348 a 1361.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 1365 a  1371, no qual alega, em síntese:   · falta de suporte fático e jurídico para a autuação;  · não foram respeitadas as regras de imunidade;  · diferenças positivas  entre valores  contabilizados  em  folha  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP  foram  tributados podendo se tratar de equívocos contábeis e  gerando  a  contribuinte  possibilidade  de  múltiplas  cobranças;  · solicita  realização  de  perícia  para  apuração  da  situação  fática,  o  que  foi  negado  na  decisão  recorrida, visando averiguar o tipo de reação jurídica  existente  entre  a  fundação  e  os  prestadores  de  serviços, bem como analisar sua contabilidade.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 4          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/06/2013,  resultando no acórdão 2402­003.651, às e­fls.  1375 a 1391, que tem a seguinte ementa:    GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS GERADORES.  Constitui  infração,  prevista  na  legislação  previdenciária,  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que  estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. A relação de  emprego é emergente dos  fatos  e  não  da  mera  titulação  ou  procedimento  das  partes  em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 5          4 INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário adequação da  multa  aplicada  ao  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  RE da Fazenda  Irresignada,  em  31/08/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial de divergência ­ RE, às e­fls. 1392 a 1401. Indica como paradigmas para divergência  os acórdãos: nº 2401­00784 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, e  nº 920202.086 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A divergência foi assim exposta (e­fl. 2135):  “De fato, para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32A da Lei n. 8.212/91. Depois, no que  toca à  multa por descumprimento de obrigação principal, aplicar­se o  disposto  no  art.  35,  revogado,  por  ser  essa  a  regra  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitada  ao  percentual  de  75%.  Portanto,  para  v.  acórdão  recorrido  o  art.  35A  deve  ser  sempre ignorado na comparação entre as multas.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e  acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes  à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual  (art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008),  em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22/10/2010.  O então Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento proferiu o  despacho nº 2400­1060/2013, às e­fls. 1402 a 1405, em 01/10/2013, pelo qual deu seguimento  ao RE.  A  contribuinte  recebeu  intimação  (e­fl.  1408)  para  ciência  do  acórdão  do  recurso voluntário e do RE da Fazenda em 05/08/2014 (e­fl. 1442), sem que se manifestasse  sobre ambos nos prazos regimentais.  É o relatório.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  por isso dele conheço no tocante a matéria que envolve as multas aplicadas.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 7          6 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 8          7 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 9          8 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 10          9 Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim,  analisando­se  as  planilhas  de  cálculo  às  e­fls.  30  e  31,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias,  houve  a  aplicação  da  comparação  acima descrita no período de 01/2005 a 12/2005.  Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  dando­lhe  provimento  para  que  seja  mantida  a  multa  conforme calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 9202­003.996  CSRF­T2  Fl. 11          10                           Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.907458/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Uma vez que a diligência comprovou que o contribuinte recolheu CIDE combustíveis a maior, há que se reconhecer o direito creditório e se homologar o DCOMP. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907458/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.987  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  CIDE  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Uma  vez  que  a  diligência  comprovou  que  o  contribuinte  recolheu  CIDE  combustíveis  a  maior,  há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  se  homologar o DCOMP.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.     Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR  GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 74 58 /2 00 9- 52 Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907458/2009­52  Acórdão n.º 3301­002.987  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:   "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  33552.73042.130907.1.3.04 6505, por meio da qual a  interessada  extinguiu débito  fiscal nela informado, valendo­se de um suposto indébito de R$ 36.976,11 (valor do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  advindo  de  DARF  com  as  seguintes  características: (a) código de receita: 9331; (b) período de apuração: 31/08/2003; (c)  valor total: R$ 374.420,62; e (d) data de arrecadação: 15/09/2003.   A DRF/Maringá emitiu despacho decisório  (fls. 06/09) de não homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  mesmo  tributo  e  período  de  apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada.   Cientificada em 03/11/2009 (fl. 10), a interessada apresentou, em 02/12/2009,  a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/13, instruída com os documentos de fls.  14/95, a seguir, no essencial, sintetizada.   Afirma que após examinar seus arquivos “não encontramos qualquer falha na  operação  que  pudesse  ter  sido  a  causa  da  não  homologação”;  diz  que  transmitiu  DCTF retificadora (em 08/08/2007) na qual teria apresentado o débito real apurado  de CIDEcombustível, relativo ao período de apuração agosto/2003, no montante de  R$ 264.771,73, que retificaria um valor anteriormente informado, de R$ 374.420,62,  que fora recolhido por meio do DARF informado na Dcomp, o que daria suporte ao  indébito indicado na referida Dcomp.   Em face do alegado, entende que o valor pago a maior permite a compensação  declarada na Dcomp em causa, além de outras que relaciona em sua peça de defesa,  pedindo  pela  reforma  do  despacho  decisório,  no  sentido  da  homologação  da  compensação em litígio.   À  fl.  96,  despacho  da  Seort/DRF/Maringá  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.   É o relatório."  Ao  relatório  acima  transcrito,  acrescento que  a DCOMP  foi  transmitida  em  13/9/2007.  A  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  integralmente improcedente. O Acórdão nº 06­37.778 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907458/2009­52  Acórdão n.º 3301­002.987  S3­C3T1  Fl. 12          3 Restando incomprovado o direito creditório, é de se considerar  não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  foi  apreciado pela 2º Turma Ordinária da 2º Câmara da 3º Seção do CARF. Por meio da Resolução  nº 3202­000.326, de 24/2/2015, decidiram converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator, a saber:  "Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   A decisão recorrida aponta que a Recorrente retificou a DCTF do 3º trimestre  de  2003,  feita  em  08/08/2007,  sendo  que,  ao  tempo  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  07/10/2009,  verifica­se  que  estava  ativa  a  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2008.61968607, relativa ao 3º trimestre de 2003, que foi recepcionada em  28/01/2008.   Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  a  pagamento  de  CIDE  combustível  (código  9331),  feito  no  vencimento,  também  foi  realizado  no  montante  dessa  contribuição  confessado  na DCTF  ativa,  inexistindo, pois,  o  alegado pagamento  a  maior. A Recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  houve  apuração maior  de CIDE  no  montante de R$ 109.648,89, já que o valor correto de pagamento deveria ter sido R$  264.771,73 e não R$ 374.420,62, pois a quantidade comercializada foi de 9.052,025  m3 de álcool, e que, por outro lado, não houve retificação da DCTF porque já havia  se passado mais de cinco anos da declaração anterior.   Diante da dúvida existente entre haver ou não crédito em favor da recorrente  no  montante  de  acima mencionado,  não  resta  outra  alternativa  senão  converter  o  julgamento  em diligência para  que  a  unidade de  origem verifique  junto  aos  livros  fiscais e documentos da Recorrente se realmente houve pagamento a maior de CIDE  vis  à  vis  a  quantidade  comercializada  de  álcool  no  período  anteriormente  mencionada,  independentemente  de  nova  retificação  de  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  e  produza  relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmara  existência  ou  não do crédito alegado pela Recorrente.   Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a fiscalização e Recorrente se manifeste acerca do tema.   É como voto."   A  diligência  foi  realizada.  O  relatório  e  a  correspondente  e  tempestiva  manifestação  da Recorrente  encontram­se  nos  autos,  nas  fls.  1.770  e  1.771  e  1.776  e 1.777,  respectivamente.  É o relatório.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907458/2009­52  Acórdão n.º 3301­002.987  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Com base em livros contábeis e fiscais, notas fiscais e guias de recolhimento,  a  diligência  identificou  as  quantidades  de  álcool  hidratado  carburante  e  álcool  anidro  carburante,  comercializadas  no  mês  de  agosto  de  2003,  recalculou  o  valor  da  CIDE­ Combustíveis incidente e confirmou que a Recorrente efetuou recolhimento a maior, no valor  de R$ 109.648,89 (Relatório de Conclusão de Diligência, fls. 1.770 e 1.771).  Isto posto, voto por reconhecer o direito creditório e homologar a DCOMP nº  33552.73042.130907.1.3.04 6505, até o limite do crédito apurado.  É como voto.    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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6333178 #
Numero do processo: 10120.911718/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.191
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911718/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1 de março de 2016  Assunto  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio  Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NAVESA  NACIONAL  DE  VEÍCULOS LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 11 71 8/ 20 09 -6 7 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911718/2009­67  Resolução nº  1201­000.191  S1­C2T1  Fl. 3          2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  INADMISSIBILIDADE DA MERA ALEGAÇÃO.  As  alegações  de defesa  devem  vir  acompanhadas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito.  Não  se  admitem,  no  processo  administrativo  fiscal,  meras  alegações  desprovidas de fundamentos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  39525.99080.010908.1.3.04­2907,  transmitida eletronicamente em 1/9/2008, com base  em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a  existência de  crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A partir das características do DARF foi  identificado que o referido pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 7/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 5),  cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  17.130,70.  Cientificado  dessa  decisão  em 20/10/2009,  bem como da  cobrança  dos  débitos  confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de  inconformidade à fl. 2 a 4, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que, a DCTF original  teria sido apresentada com o valor a  pagar de estimativa equivocado. Tal fato teria sido constatado na apuração do imposto  através do balancete de redução/suspensão, conforme estaria demonstrado na DIPJ do  ano  calendário  2003,  ficha  11,  linha  12  do mês  novembro,  que  conteria  informações  comprovando  que  o  crédito  pleiteado  não  teria  sido  utilizado  para  compor  a  base  de  cálculo  tributo.  Solicita  a  retificação  da DCTF para  corrigir  os  valores  originalmente  informados.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911718/2009­67  Resolução nº  1201­000.191  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ao final, requer que a documentação acostada seja apreciada, a fim de que sejam  consideradas comprovadas as  informações presentes na DIPJ e DCTF, bem como que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  e  declarado  homologada a declaração de compensação.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita.  Em  síntese,  entendeu  a  autoridade julgadora a quo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe  cabia  de  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  redução  do  montante  do  débito  de  estimativa  que  entendia  cabível,  de  forma a justificar a existência do alegado pagamento indevido ou a maior.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos  com  vistas  à  obtenção  da  homologação  da  compensação  pretendida,  aduzindo  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  sua  fundamentação  deficiente;  (ii)  efetiva  existência  do  crédito  (pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  de  novembro de 2003, não utilizado para compor o saldo negativo do período); (iii) mesmo que se  entenda que tenha havido erro na transmissão das informações relativas ao crédito em questão,  este não pode ser óbice ao reconhecimento do crédito e do direito da recorrente à sua fruição;  (iv) possibilidade de juntada de documentos na fase recursal, com requerimento de análise dos  documentos acostados com o recurso, bem como realização de perícia técnica contábil a fim de  se confirmar a existência e liquidez do saldo negativo (sic) do contribuinte.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.    Nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  propiciar  à  Recorrente  os  elementos  concretos  que  formaram  a  sua  convicção,  mas  apenas  lançar mão de dispositivos de lei genéricos, que não permitem concluir quais os reais motivos  do julgamento de improcedência da impugnação apresentada, o que caracteriza o cerceamento  do direito de defesa.  Sem  razão  a  recorrente.  A  decisão  recorrida  explicitou  as  razões  da  não  homologação da compensação pretendida.  Neste  sentido,  transcrevo  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  “No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  engano  quando informou os valores referentes ao imposto a pagar na DCTF original, fato que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911718/2009­67  Resolução nº  1201­000.191  S1­C2T1  Fl. 5          4 teria  sido  constatado  na  apuração  do  imposto  através  do  balancete  de  redução/suspensão. Esclarece que os valores  informados na DIPJ do período estariam  corretos, o que demonstraria o erro cometido.  Neste momento processual, no entanto, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração,  principalmente  se  existirem  declarações  no  banco  de  dados  da  RFB  com  informações divergentes.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada,  que  deve  trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Logo,  não  cabe  ao Fisco  obter  provas  de que  a  contribuinte  teria  informado débito  a  maior em sua declaração.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  (...)  Adicionalmente, mesmo que a contribuinte tivesse retificado a DCTF do período,  a simples entrega da declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em sua Declaração de Compensação.”  Sem qualquer procedência, portanto, o pleito de nulidade do acórdão recorrido  por  suposta  fundamentação  deficiente.  A  correção  ou  não  da  análise  efetuada  é  que  será  analisada a seguir.    Pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  O acórdão recorrido, conforme visto, sustentou que o contribuinte fizera meras  alegações,  sem  apresentar  provas  de  que  tivesse  efetivamente  havido  recolhimento  de  estimativa de IRPJ de novembro de 2003 em valor superior ao que seria devido, e registrou a  necessidade de que fossem apresentados elementos convincentes, neste sentido, da escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  a  tanto  não  bastando  a  mera  apresentação  de  declaração  retificadora.  De  fato,  não  se  há  de  discordar,  a  priori,  da  afirmação  de  que  a  mera  apresentação  de  declaração  retificadora  não  é  suficiente  para  comprovar  o  alegado  erro  no  dimensionamento da quantia devida em novembro de 2003.  Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que,  no  caso,  não  houve  nenhuma  apresentação de declaração retificadora.  Com  relação  à DCTF,  considerando­se  o  quanto  exposto  no  voto  condutor  da  autoridade  julgadora  a  quo  (“...  mesmo  que  a  contribuinte  tivesse  retificado  a  DCTF  do  período...”), infere­se que não houve retificação da DCTF originalmente apresentada.  E com relação à DIPJ, a julgar pela cópia acostada aos autos pela recorrente (fls.  105 e seguintes), trata­se de declaração original, tempestivamente apresentada (26/06/2004), e  a decisão recorrida nenhuma menção em contrário faz em seu voto.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911718/2009­67  Resolução nº  1201­000.191  S1­C2T1  Fl. 6          5 Tem­se,  assim,  aparentemente,  duas  declarações  originais  com  valores  divergentes. Digo aparentemente  porque,  a  rigor,  a DCTF original  sequer  encontra­se  anexa  aos  autos,  nada  obstante,  pelo  teor  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (no  recurso  não  foi  reprisado  o  argumento  a  seguir),  o  valor  do  débito  originalmente confessado  referente  ao mês de novembro efetivamente  seria de R$ 17.000,00  (grifei):  “Quando  da  apresentação  original,  a  DCTF  foi  apresentada  equivocadamente com o valor a pagar de R$ 17.000,00, no entanto, quando apuração  do  imposto  através  do  balancete  de  redução/suspensão  constatou­se  o  pagamento  indevido, conforme demonstrado na DIPJ do ano calendário 2003, conforme ficha 11,  linha 12 do mês novembro.”  A DIPJ, contudo, aponta a inexistência de estimativa devida no mês em questão.  Nada obstante não haja dúvidas de que a DIPJ constitui declaração meramente  informativa,  enquanto  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  a  simples  existência  de  informações divergentes automaticamente conduz à óbvia conclusão de que uma das duas está  incorreta.  Se a declaração que está correta é a DIPJ, conforme alega a recorrente, é certo  que deveria o contribuinte ter providenciado a retificação das correspondentes DCTF’s, o que,  pelo visto, não fez.  Mas também não vejo como, à vista desta mera constatação de divergência entre  as declarações, se possa concluir que o erro estaria na DIPJ, e não nas DCTF apresentadas.  Embora as alegações  recursais não possam ser  inteiramente  confirmadas pelos  elementos trazidos aos autos pela recorrente, as cópias dos documentos apresentados conferem  alguma verossimilhança aos seus argumentos.  Além  da  cópia  integral  do  que  seria  a DIPJ  apresentada,  e  do  que  seria  uma  página do LALUR que corrobora o quanto exposto na DIPJ, esta mesma DIPJ evidenciaria que  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  em  2003  não  estaria  impactado  pelo  valor  da  estimativa  relativa ao mês de novembro, conforme, aliás, alegara o contribuinte desde a  interposição da  manifestação de inconformidade. Ou seja, o valor do saldo negativo apurado estaria composto  apenas por recolhimentos feitos em outros meses do ano calendário.  Ademais,  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  cópia  de  uma DCOMP  apresentada  (fls.  88  e  seguintes),  na  qual  oferece  como  crédito  exatamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado na referida DIPJ.  Embora  não  conclusivos,  estes  elementos  depõe  em  favor  da  tese  recursal  de  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ,  o  contribuinte  teria  verificado  que  a  estimativa  recolhida  em  novembro  seria  totalmente  indevida, motivo  pelo  qual  não  a  teria  incluído  na  apuração  anual.  Seu  erro,  no  caso,  seria  tão  somente,  portanto,  não  ter  providenciado  a  retificação da DCTF.  Por  outro  lado,  afora  as  declarações  acima  citadas,  de  fato  nenhum  outro  elemento de prova foi trazido aos autos.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911718/2009­67  Resolução nº  1201­000.191  S1­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, entendo que, ao menos,  logrou o contribuinte constituir um início de  prova, suficiente para me fazer concluir pela necessidade da realização de uma diligência para  firmar convicção.  Neste  sentido,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade administrativa tome as seguintes providências:  1) Intime o contribuinte a apresentar os balancetes de suspensão ou redução  do imposto, relativos ao ano­calendário 2003;  2)  Verifique  a  consistência  dos  referidos  balancetes,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  que  também  deverá  ser  apresentada  à  fiscalização,  no  sentido  de  confirmar  a  sua  efetividade  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa devida;  3) A partir  dos  elementos  apresentados pelo  contribuinte  em atendimento  à  intimação, confirme se o valor da estimativa recolhida, cuja repetição aqui se  pretende  ver  concretizada  (por meio  da  compensação  com  outros  débitos),  efetivamente  não  integrou  o  valor  do  saldo  negativo  de  2003  que  o  contribuinte  informou  em DIPJ  e  em  declaração  de  compensação  de  saldo  negativo;  4)  Informe  o  número  do  processo  administrativo,  se  houver,  relativo  à  restituição/compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2003 acima referido, e/ou informe acerca dos desdobramentos envolvendo o  reconhecimento  ou  não  da  existência  do  referido  saldo  e  de  sua  eventual  restituição/compensação.  5) Com base nos elementos acima citados, e outros que entenda pertinentes  anexar  aos  autos,  elabore  parecer  conclusivo  no  sentido  de  confirmar  (ou  não) a existência de valor recolhido a maior relativo à estimativa de IRPJ de  novembro de 2003;  6) Deste parecer dê ciência ao contribuinte, para que, querendo, sobre ele se  manifeste, no prazo de 30 dias.  Após estas providências, retornem os autos para o competente julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11128.000264/2006-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/10/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 168          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.457,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 169          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 170          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 171          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 172          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 173          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 174          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 9303­003.609  CSRF‐T3  Fl. 175          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10166.911336/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se pode conhecer do Recurso Especial fundado em acórdão paradigma cujo entendimento, conforme análise dos fatos, é convergente com aquele adotado pelo Acórdão combatido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9202-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se pode conhecer do Recurso Especial fundado em acórdão paradigma cujo entendimento, conforme análise dos fatos, é convergente com aquele adotado pelo Acórdão combatido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.911336/2009­15  Acórdão n.º 9202­003.886  CSRF­T2  Fl. 509          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta  Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carlos Alberto Freitas Barreto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  "Manifestação  de  Inconformidade"  contra  despacho  decisório  da  SRFB/DRF  Brasília  que  não  homologou  seu  pedido de compensação de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF referente ao  período de apuração do 3º decêndio de julho de 2009, com crédito referente ao mesmo tributo  por  recolhimento  indevido/maior  no  período  de  outubro  de  2004  (PER/DCOMP  nº  00695.79280.050809.1.3.04­3609).   O  pedido  de  compensação  foi  protocolado  em  05.08.2009.  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  data  de  07.10.2009  (ciência  em  20.10.2009  ­  fls.  06  e  35)  e  entendeu não haver crédito suficiente para compensar o débito indicado.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  esclarece  ter  havido  erro  quando  da  apresentação  da  sua  DCTF,  alega  que  o  crédito  refere­se  ao  IRRF  de  "Aplicações  Financeiras  em  Fundos  de  Investimento  de  Renda  Fixa"  (código  receita  6800)  contabilizado  em  duplicidade  no  período  de  apuração  30/10/2004.  Embora  inicialmente  não  tenha retificado a DCTF na qual foi informado o débito, constatada a falta, apresentou a DCTF  retificadora em 24.08.2009 (fls. 64); que, portanto, não havia motivo para a não homologação  da compensação.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.911336/2009­15  Acórdão n.º 9202­003.886  CSRF­T2  Fl. 510          3 Segundo consta do relatório do acórdão recorrido a DRJBRASÍLIA/DF julgou  improcedente a manifestação de inconformidade com base, em síntese, na consideração de que  a Requerente não demonstrou a existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de  que  a  Requerente  não  comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  PerDcomp.  Observa  também  que  mesmo  que  a  DCTF  tivesse  sido  apresentada a compensação exige crédito  líquido e certo e, no caso, a Requerente não  teria  comprovado  que  a  retificação  da DCTF  decorreu  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  originalmente apresentada.  Foi  interposto  recurso  voluntário  alegando­se  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório tendo em vista a ausência de fundamentação legal e no mérito, afirma ter  ocorrido a apresentação tempestiva da DCTF Retificadora e ainda haver provas suficientes da  liquidez do crédito.  Por meio do Acórdão nº 2201­01.419, acordaram os membros do Colegiado,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, entendo que:   Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJBRASÍLIA/ DF. Inicialmente, cumpre ressaltar que a DCTF  foi efetivamente retificada, conforme recibo às fls. 64, atestando  a  entrega  da DCTF  retificadora  em 24/08/2009. É  certo  que  a  retificação  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  de  não  homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  De  qualquer  forma  não  me  parece  que  a  não  homologação  de  PERDCOMP  caracterize  ação  fiscal  para  fins  de  retirar  a  espontaneidade  quanto  à  retificação  da  DCTF.  Ao  contrário,  sendo  a  retificação  da  DCTF  uma  decorrência  do  erro  que  ensejou o pedido de restituição e não tendo sido esta retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PERDCOMP,  nada  impede, ao contrário, é recomendável que o Contribuinte o faça  em momento posterior.  Por  outro  lado,  a  referência  feita  pela  DRJ  à  necessidade  da  retificação  da  DIPJ  não  se  aplica  ao  caso.  Aqui  se  trata  de  pagamento a maior tendo em vista a inclusão na DCTF de débito  que fora estornado, débito esse que foi efetivamente pago. Assim,  na retificação da DCTF a contribuinte excluiu a parte do débito  estornado, fazendo surgir o crédito do mesmo valor.  Ainda  sobre  a  retificação  da  DCTF,  cumpre  lembrar  que  a  Medida  Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança  radical  no  procedimento  para  a  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização. Assim, nas hipóteses em que admitida, a retificação  da  declaração  passou  a  se  processar  pela  simples  entrega  da  declaração retificadora, passando esta a substituir integralmente  a  declaração originalmente  apresentada,  inclusive  para  fins  de  lançamento de ofício, senão vejamos:  (...)  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial para rediscutir  a validade da retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório de não homologação  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.911336/2009­15  Acórdão n.º 9202­003.886  CSRF­T2  Fl. 511          4 da compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP e a necessidade de comprovação do erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Afirma  que  para  fazer  jus  à  compensação  o  contribuinte  deve  observar  todos  os  ditames  legais,  sob  pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado  encontro  de  contas.  Argumenta que a compensação  instrumentada por PER/DCOMP de fato não poderia  ter sido  homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre  as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada.  Após  Exame  de  Admissibilidade,  deu­se  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo­se  a  rediscussão  apenas  no  que  tange  a  validade  da  retificação da DCTF,  após  a  ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação pleiteada por meio de  PER/DCOMP.  Em contrarrazões o Contribuinte requer preliminarmente o não conhecimento  do  recurso  por  erro  material  da  decisão,  o  que  leva  à  ausência  de  similitude  fática  com  o  acórdão paradigma e no mérito a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.911336/2009­15  Acórdão n.º 9202­003.886  CSRF­T2  Fl. 512          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora    Dos esclarecimentos necessários:  Conforme narrado no  relatório  acima,  ao  analisar os  autos  a  fim de dirimir  dúvidas  quanto  as  datas  relacionadas  aos  fatos  ora  questionados,  temos  as  seguintes  informações:  1) O pedido de compensação foi apresentado em 05.08.2009 (fls. 06)  2) A retificação da DCTF ocorreu em 24.08.2009 (fls. 64)  3) A ciência do despacho decisório se deu em 20.10.2009 (fls. 35).  Percebe­se,  portanto,  que  ao  longo  de  todo  o  processo  houve  de  fato  um  equívoco  quanto  a  apreciação  do  momento  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora:  sua  transmissão ocorreu antes do despacho decisório.  Diante disto há realmente no acórdão recorrido um erro, o qual não classifico  como mero erro material e sim de fato, pois sua presença alterou a fundamentação do julgado,  em que pese o resultado final ­ caso tivesse ocorrido a aplicação correta das datas ­ ter sido o  mesmo, ou seja, ao contribuinte foi reconhecido o direito de realizar a compensação pleiteada.  Trata­se de conclusão obtida pela própria fundamentação da decisão.    Da Admissibilidade do Recurso:  Ao  apresentar  seu  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  citou  a  parte  da  decisão  que  considerou  conflitante  com  o  acórdão  paradigma.  Às  fls.  02  do  Exame  de  Admissibilidade temos:  Relativamente à primeira matéria, o acórdão recorrido assim se  manifesta,  conforme  trecho  colacionado  pela  Recorrente  (fls.  115):  “  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ BRASÍLIA/DF. Inicialmente, cumpre ressaltar que a DCTF  foi efetivamente retificada, conforme recibo às fls. 64, atestando  a  entrega  da DCTF  retificadora  em 24/08/2009. É  certo  que  a  retificação  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  de  não  homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  De  qualquer  forma  não  me  parece  que  a  não  homologação  de  PERDCOMP  caracterize  ação  fiscal  para  fins  de  retirar  a  espontaneidade  quanto  à  retificação  da  DCTF.  Ao  contrário,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.911336/2009­15  Acórdão n.º 9202­003.886  CSRF­T2  Fl. 513          6 sendo  a  retificação  da  DCTF  uma  decorrência  do  erro  que  ensejou o pedido de restituição e não tendo sido esta retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PERDCOMP,  nada  impede, ao contrário, é recomendável que o Contribuinte o faça  em momento posterior.” (grifos acrescidos pelo recorrente)  Ora, pela leitura do texto é possível perceber o equívoco já apontado (o fato  de a DCTF Retificadora ter sido apresentada antes da ciência do despacho decisório) e o qual,  ao meu ver conduz ao não conhecimento do Recurso.  No acórdão paradigma nº 120200.532, o contribuinte apresentou sua DCTF  Retificadora após o despacho que negou o direito à compensação pretendida, razão pela qual o  Relator  entendeu  que  "no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava mais de espontaneidade para efetuar a alteração pretendida."  No  presente  caso,  conforme  claramente  se  comprova  pelos  documentos  juntados aos autos,  a DCTF retificadora  foi apresentada antes do despacho decisório. A meu  ver trata­se de situação que levaria o Colegiado do acórdão paradigma a também reconhecer,  aqui, o direito do contribuinte de realizar a compensação.  Considerando o teor da decisão recorrida e considerando as datas envolvidas,  temos  então  uma  conversão  de  entendimentos,  ambos  os  colegiados  entendem  que  sendo  a  DCTF  Retificadora  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  cumprido  estará  o  requisito  legal,  levando  à  homologação  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13884.902378/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Equívocos cometidos na sua emissão, na sua prorrogação, alteração ou qualquer outro problema que seja identificado, ou mesmo nos casos em que se constate que o procedimento foi realizado sem a emissão do Mandado, não haverá que se falar em nulidade do auto de infração quando lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que reconheciam a possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa - OAB 246837 - SP (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 10/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Equívocos cometidos na sua emissão, na sua prorrogação, alteração ou qualquer outro problema que seja identificado, ou mesmo nos casos em que se constate que o procedimento foi realizado sem a emissão do Mandado, não haverá que se falar em nulidade do auto de infração quando lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que reconheciam a possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa - OAB 246837 - SP (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 10/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 No Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições, a aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a  crédito.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a  Conselheira  Lenisa  prado,  que  reconheciam  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa ­ OAB 246837 ­ SP  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 10/06/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  e  posterior  Declaração  de  Compensação de créditos calculados no Sistema Não Cumulativo de apuração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relacionados a operação de exportação de  mercadorias, no montante de R$ 31.472.310,69, correspondente ao 4º trimestre de 2008.  Com  base  em  procedimento  de  auditoria  realizada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/São  José  dos  Campos/SP  foi  reconhecido,  para  o  período  objeto  do  presente processo, apenas o valor de R$ 738.938,45,  tendo em vista as glosas realizadas pela  Fiscalização Federal.  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal,  que  as  glosas  foram  motivadas  pelas  seguintes razões:  1  ­  Créditos  compensados  com  fulcro  no  §  1o  do  art.  6o  da  Lei  n°  10.833/03  A Fiscalização Federal  esclarece que  a utilização dos  créditos  com base no  dispositivo  legal  em  epígrafe  se  restringe  àqueles  apurados  na  forma  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03, que, por sua vez, estabelece, em seu § 3o, que o direito aplica­se exclusivamente em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  custos  e  despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por essa razão,  glosou os créditos que excederam à soma dos créditos do mercado interno.  Explica que  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 3302­003.189  S3­C3T2  Fl. 3          3 Não  se  enquadraram nessa hipótese e  foram considerados não passíveis de  ressarcimento  os  valores  dos  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  pela  fiscalizada  que  excederam à  soma  dos  créditos  do mercado  interno,  vinculados  a  receitas  de  exportação,  apurados  em  cada  trimestre­calendário  nos  respectivos  Dacon (Ficha 16A).  A  apuração  dos  valores  considerados  não  passíveis  de  compensação ou  de  ressarcimento  por  meio  dos  Per/Dcomp  em  tela,  está  demonstrada  de  forma  detalhada no Quadro 01 ­  A em anexo.  2 ­ Créditos compensados com fulcro no art. 17 da Lei n° 11.033/2004  A  Fiscalização  Federal  explica  que  a  Secretaria  disponibiliza  duas  modalidades  de  PerDcomp  para  formalização  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  apurados  no  Sistema  da  incumulatividade.  Uma  deve  ser  utilizada  para  o  crédito  denominado  "Cofins Não­Cumulativa  ­  Exportação"  e  se  destina  aos  créditos  apurados  com  base  no  §1º,  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.833/03,  a  outra  é  utilizada  para  o  crédito  denominado  "Cofins Não­Cumulativo ­ Mercado Interno" e contempla os créditos apurados com fulcro art.  17 da Lei n° 11.033/2004.  Por essa  razão, os  créditos que utilizaram a PerDcomp própria dos  créditos  "Cofins Não­Cumulativa ­ Exportação", mas que foram requeridos com base no que dispõe o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004 foram glosados.  Explica:  Foram  considerados  passíveis  de  ressarcimento  com  fulcro  no  art.  1 7 , d a   L e i   1.033/2004  os  valores  dos  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  pela  fiscalizada que corresponderam à soma dos seguintes tipos de crédito apurados em  cada trimestre­calendario nos respectivos Dacon: .  a) crédito calculado em relação a Aquisições no Mercado Interno Vinculadas  à Receita Não tributada no Mercado Interno (Ficha 16A);  b)  crédito  calculado  em  relação  a  Importações  Vinculadas  à  Receita Não  Tributada no Mercado Interno (Ficha 16B); e  c)  crédito  calculado  em  relação  a  Importações  Vinculadas  à  Receita  de  Exportação (Ficha 16B).  A  apuração  de  tais  valores,  considerados  passíveis  de  compensação  ou  de  ressarcimento  por  meio  dos  PerDcomp  êm  tela,  está  demonstrada  de  forma  detalhada no Quadro 03­A em anexo.  3 ­ Aproveitamento de créditos extemporâneos  Conforme relata o Fisco, a própria Fiscalizada reconheceu que havia incluído  aquisições extemporâneas de serviços, efetuadas no mercado­interno, para efeito de apuração  de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na linha 02 das fichas 06A e 16A dos  Dacon dos meses de junho de 2008 a janeiro de 2009.  Segundo os Auditores­Fiscais  responsáveis pelo procedimento, por força do  disposto nos §§ 1º dos artigos 3º das Leis 10.673/02 e 10.833/03, somente os bens adquiridos  no mês dão direito a crédito. Observe­se o texto normativo.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:   (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês;  (grifos acrescidos)  Considerou­se  que,  para  utilização  extemporânea  de  créditos,  a  Fiscalizada  deveria ter retificado os Dacon e as DCTF.  4 ­ Créditos de insumos tributados à alíquota zero  Também foram glosados pelo Fisco os créditos correspondentes aos insumos  adquiridos  no  mercado  interno  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  por  força  do  disposto no inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865/20041.  Após  reiteradas  intimações  realizadas  à  empresa  no  intuito  de  evitar  quaisquer equívocos na avaliação do emprego que confere  aos bens a  redução da  alíquota,  a  Fiscalização conclui que  Como se vê, novamente a fiscalizada repete o teor das respostas apresentadas  aos termos de intimação fiscal lavrados em 19/11/2012 e em 04701/2013.  Não  discriminou  quaisquer  aquisições  de  insumos  que  tenham  sido  empregados  de  forma  diversa  da  prevista  no  inciso  IV,  do  art.  28  da  Lei  n°  10.865/2004. O que nos permite concluir que os referidos insumos foram utilizados  na  forma  do  citado  dispositivo  legal,  não  gerando  direito  a  crédito, em razão de tais insumos estarem sujeitos à alíquota zero (Inciso II do § 2o  do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003).  5 ­ Créditos sobre aquisições de ativo imobilizado  Tratam­se de glosas de Moldes adquiridos pela Recorrente.   A Fiscalização Federal relata:  Em  resposta  à  referida  intimação,  a  fiscalizada  reconheceu  que  os  mencionados itens foram equivocadamente escriturados como insumos do processo  produtivo,­conforme documento protocolado em 30/07/2012, cujo teor transcreve­se  parcialmente abaixo, verbis:      Em 12/08/2013, o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  de  fls.  57  a  82.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.                                                              1         Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:  (...)  IV – aeronaves classificadas  na posição 88.02 da Tipi,  suas partes, peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos;    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 3302­003.189  S3­C3T2  Fl. 4          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  MERO  ATO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil.  PER/DCOMP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ERRO  DE  FATO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO.  Constatado  pelo  julgador  que  o  contribuinte  declarou  em  PER/Dcomp  equivocadamente  um  direito  creditório  como  sendo  do  tipo  de  crédito  de  Não­ Cumulatividade da modalidade Mercado Interno, e tendo ficado claro que o crédito,  no exato valor declarado, refere­se ao tipo de crédito da modalidade Exportação do  respectivo período, pode ser como tal considerado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  No regime da não­cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem  tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. Assim, os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes aos períodos específicos a que pertencem.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  da  existência  do  direito creditório.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  ALCANCE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  mais  se  poderá  apurar  créditos  relativos  ao  PIS  decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados à venda. Assim, o disposto no art. 17 da Lei nº  11.033/2004 somente alcança os casos em que houve incidência da contribuição na  aquisição de insumos.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  apurada  de  forma  não­cumulativa  as  aquisições  de  bens  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 incorporados  ao  ativo  imobilizado,  mas  apenas  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  desses  bens,  desde  que  devidamente  comprovada  a  contabilização  desses encargos.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reitera ocorrência de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal por meio do  qual  foi  autorizada  a  realização  da  auditoria  objeto  do  vertente  litígio,  e  que  tais  vícios  acarretam a nulidade de toda a fundamentação exposta no Relatório Fiscal. Assim, explica que  o MPF  foi  lavrado  com  vigência  até  o  dia  27.11.2011, mas  somente  depois  de  transcorrido  mais de 1 (um) mês do prazo de validade, em 31.01.2012, foi que a Autoridade fiscal emitiu o  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal.  Contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  uma  vez  que  tenha  sido  reconhecido  o  direito  em  si,  e os  créditos  glosados  apenas  porque o DACON  referentes  aos  períodos/competências anteriores não  foi  retificado. A esse respeito, contesta o entendimento  da RFB de que o único meio para recuperação desses valores seria por meio da apresentação de  PER/Dcomp  para  compensação  com  outros  tributos  federais,  com  incidência  de  atualização  pela Taxa SELIC.  Argumenta que  Entretanto, o aproveitamento de créditos extemporâneos no âmbito do regime  não  cumulativo  da COFINS  está  fundamentado  na  previsão  contida  no  artigo  3o,  §4°,  da  Lei  n°  10.833/03,  e  o  prazo  prescricional  para  o  exercício  deste  direito  consignado no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32  Segue  advogando  a  respeito  do  tema,  discorrendo  que,  diferentemente  da  hipótese  da  regra  matriz  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídica  (IRPJ),  em  que  o  fato  jurídico  renda  somente  se  obtém  pelo  confronto  entre  receitas  e  despesas  obtidas  em  certo  período  ­  regime  de  competência,  a  hipótese  da  regra  matriz  da  Cofins  não  contempla  tal  previsão,  mas  unicamente  a  de  auferimento  de  receitas  em  determinado  mês,  conforme  determina o artigo 1o, da Lei n° 10.833/03.  Noutro  vértice,  que  os  créditos  extemporâneos  em  litígio  não  existiam  à  época  da  apresentação  das  declarações  originais,  porquanto  somente  foram  apurados  e  considerados  válidos/legítimos,  dotados  da  segurança  necessária  para  o  seu  lançamento,  em  momento posterior, sendo certo que anteriormente a este  fato não havia qualquer  informação  incorreta a ser retificada.  Cita  na  Solução  de  Consulta  n°  35/2005,  por  meio  da  a  RFB  teria  reconhecido o direito do contribuinte de efetuar a compensação extemporânea sem que fosse  necessário apresentar declarações retificadoras para consubstanciar o crédito utilizado.  Transcreve  jurisprudência  do  CARF  que,  segundo  alega,  confirma  seu  entendimento.  No que concerne à glosa dos créditos computados para os insumos tributados  à alíquota zero, explica:  No entanto, os insumos adquiridos pela Recorrente não tiveram a receita de  sua saída beneficiada com a redução a zero das alíquotas da contribuição ao PIS e  da COFINS,  da  forma como preconizava  os  dispositivos  legais  transcritos  acima,  como  atestado  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  mas  sim  foram  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 3302­003.189  S3­C3T2  Fl. 5          7 regulamente tributados, nos moldes da Lei n° 10.833/03, o que, pela regra geral da  não cumulatividade, autoriza o aproveitamento do crédito presumido correlato.  Ainda sobre o assunto, finaliza:   Quanto ao direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos nos termos  do  artigo  17,  da  Lei  n°  11.033/04,  a  O  1a  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  que  "ressalvadas  as  situações  específicas  previstas  na  legislação,  o  que  determina  o  direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins é a incidência dessas na  aquisição de bens ou serviços". E conclui, in verbis:  No caso em questão o contribuinte não conseguiu comprovar que  houve  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  efetuadas  no  período  (...).  Desta  forma,  essas  aquisições,  o  presente  caso,  não  geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  independentemente de haver ou não incidência na venda dos produtos,  (fl. 149)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Necessário esclarecer, desde logo, que, tendo em vista a decisão tomada em  primeira  instância  de  julgamento,  reconhecendo  parcial  procedência  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  assim  como  o  teor  do  Recurso  Voluntário  interposto,  percebe­se  que  restam  em  litígio  apenas  as  irregularidades  identificadas  no  Relatório supra sob os números 3 e 4.  A  infração número 2, conforme se percebe,  foi a  irregularidade afastada no  julgamento proferido na instância a quo. A infração número 5 foi, desde o Despacho Decisório,  reconhecida  pelo  contribuinte.  Já  no  que  diz  respeito  à  infração  identificada  pelo  número  1,  embora a observação das informações contidas no Quadro 01­A do Relatório Fiscal, no qual a  Fiscalização Federal demonstra os valores glosados em face dessa irregularidade, que ocorreu  ao longo dos anos de 2006 a 2009, inclua glosas realizadas para o período objeto do presente  litígio, a matéria não foi contestada.   Esclarecido isso, inicio pelo exame da nulidade arguida pela Recorrente.  Trata­se de  pedido  reconhecimento  da nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  realizado  ao  amparo  de Mandado de Procedimento Fiscal  eivado  de vício,  uma vez  que  sua  vigência estivesse prevista para o dia 27.11.2011, mas somente depois de transcorrido mais de  um mês do prazo de validade, em 31.01.2012, a Autoridade fiscal emitiu o Termo de Ciência e  de Continuação de Procedimento Fiscal.  A esse respeito, como já tive oportunidade de afirmar em inúmeras ocasiões,  tal  como  dispõe  o  artigo  59  do Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  praticados com preterição do direito de defesa2.   Como se observa, no âmbito do processo administrativo fiscal, há induvidosa  restrição normativa em relação ao universo dos acontecimentos alcançados pela nulidade.   De  fato,  logo  a  seguir,  o  texto  legal  confirma  essa  restrição  por  meio  da  recomendação  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  sejam  sanadas  por  quem servidor responsável pela prática do ato processual.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio”.  Quanto  a  isso,  importa  destacar,  também,  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento, nos  termos do Decreto 70.235/72, como ninguém desconhece,  inicia­se com a  impugnação ao auto de infração3.   Haverão  de  ser  menos  prováveis  as  falhas  acontecidas  ainda  no  curso  da  formalização da exigência que tragam prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Uma vez  que  o  auto  de  infração  seja  impugnado,  ter­se­á  iniciado,  aí  sim,  o  contencioso  tributário,  ocasião em que serão contestadas e debatidas as acusações contidas no processo, evento que é,  justamente, o elemento garantidor do direito que a parte tem de defender­se das acusações que  lhe são dirigidas.  Feita  essa  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passo ao exame focado especificamente no Mandado de Procedimento  Fiscal.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de regras  que  tinham  o  propósito  de  consolidar  critérios  de  planejamento  e  normas  para  execução  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  da Secretaria da Receita Federal. A Portaria  tinha  o  seguinte  enunciado.  “Dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  estabeleceu­se  que  os  procedimentos  fiscais  seriam  instaurados mediante ordem específica.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita Federal – AFRF e  instaurados mediante ordem específica denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)                                                              2 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)     3 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 3302­003.189  S3­C3T2  Fl. 6          9 (...)  Como  se  vê,  trata­se  de  uma  medida  inserida  dentro  de  programa  de  implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais  pensado  como  instrumento  de  garantia  ao  direito  de  ampla  defesa.  É  fato  que  a  instituição  do  MPF  pretendeu  atribuir  moralidade  ao  exercício  da  atividade  fiscal  e  maior  segurança nas relações fisco­contribuinte, mas daí até afirmar­se que aspectos relacionados aos  poderes  nele  outorgados  possam  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  há  uma  distância  abissal.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº.  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira4.  A  inevitável  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  não  há  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nada  que  lhe  atribua  a  conseqüência  pretendida,  nem  por  preterição  ao  direito de defesa, nem por falta de competência do agente responsável pelo procedimento.  Passo ao mérito.                                                              4  “Art.”  3o O  ingresso  nos  cargos  das  Carreiras  disciplinadas  nesta  Lei  far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo­ se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  “Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil”.  Art. 5o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil”:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifos meus).  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Tal  como  relatado  alhures,  a  Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  realizada  única  e  exclusivamente  pelo  fato  de  os  DACON  referentes  aos  períodos/competências anteriores ao objeto do pedido não terem sido retificados.  A  esse  respeito,  creio  os Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  tenham  sido  muito  felizes  ao  abordar  a  questão.  Transcrevo  excerto  contido  no  Relatório  Fiscal.   Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer à determinação  da legislação de regência da matéria, que impõe que os créditos sejam distribuídos  proporcionalmente  de  acordo  com  as  receitas  auferidas  pela  empresa  no mesmo  período de apuração, vinculando­os às receitas de mercado interno, tributadas ou  não,  ou  de  exportação,  sendo  que  somente  esses  últimos  podem  ser  objeto  de  ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Além disso, visa  facilitar  o  controle  e  utilização  dos  créditos  para  dedução  das  contribuições  devidas, compensação de débitos próprios ou o ressarcimento em espécie.  Com efeito,  embora o apego ao  formalismos exacerbado seja procedimento  há  muito  confrontado  nas  decisões  tomadas  no  âmbito  deste  Conselho,  é  fato  que  as  formalidades exigidas pelo Fisco são, em grande parte, destinadas à formulação de mecanismos  de  controle  da  regularidade  do  procedimento  empregado  na  extinção  do  crédito  tributária  devidos pelo Administrado.   No caso  específico,  como é de  amplo  conhecimento,  houve, durante  longo  período de tempo, a imposição de restrições ao uso do crédito com base no tipo de receita que  estivesse  a  ele  vinculado.  Embora,  a  meu  sentir,  tais  restrições  tenham  sido  drasticamente  mitigadas pelo disposto no artigo 16 da Lei 11.116/05, persistem certas particulares na forma  de uso do crédito escriturado pelo contribuinte. Por exemplo, créditos vinculados às receitas de  exportação, conforme inteligência do artigo 6º da Lei 10.833/035 e 5º da Lei 10.637/02, podem  ser utilizados para compensação com outros tributos dentro do próprio mês no qual a empresa  incorreu  nos  gastos  que  deram  origem  a  esses  crédito.  Já  os  créditos  acumulados  em  decorrência da desoneração da receita proveniente da operações realizadas no mercado interno  somente poderão ser utilizados na compensação com outros tributos ao final de cada trimestre  do ano calendário6.                                                              5 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:         I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    6 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902378/2012­35  Acórdão n.º 3302­003.189  S3­C3T2  Fl. 7          11 E  também  não  será  demais  lembrar  que  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil definir as regras que devem ser observadas pelo Administrado no processo de  apuração e utilização dos créditos no sistema da  incomulatividade. No caso concreto, a RFB  deixou claro de que modo devem ser escriturados os créditos, conforme a seguir se lê.  IN SRF nº. 590/2005:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o  demonstrativo retificado.  §  1º.  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (grifos  meus)  E não há nenhuma objeção ao reconhecimento do direito alegado pela Parte,  fundamentado  na previsão  contida  no  artigo  3o,  §4°,  da Lei  n°  10.833/03  e  no  artigo  1o,  do  Decreto n° 20.910/32. O que se exige é que se sejam observadas as formalidades definidas na  legislação como instrumento de controle da apuração e utilização dos créditos escriturados, sob  pena  de  restar  o  Fisco  obrigado  a  revisar  e  uma  enorme  quantidade  de  informações  a  cada  situação na qual o administrado age em desacordo com as regras estabelecidas.  O  argumento  de  que  somente  em  momento  posterior  passou  a  existir  informação  incorreta  a  ser  retificada  é  absolutamente  despropositado.  Era  exatamente  em  momento posterior que as informações deveriam ter sido retificadas.  E  nem  se  fale  em  regra  matriz  de  incidência  das  Contribuições.  As  particularidades  de  cada  tributo  ou  contribuição  não  podem,  como  pretende  a  Recorrente,  serem  oposta  a  razoáveis  e  necessários  mecanismos  de  controle  criados  pelo  Órgão  Fiscalizador com base em competência a ele outorgada por Lei.   A  Solução  de Consulta  n°  35/2005,  citada  em  sede  de Recurso Voluntário  como sendo favorável ao entendimento proposto pela Parte, curiosamente, na leitura que faço,  professa em sentido contrário. Ainda que trate da desnecessidade de retificação da DCTF, ao  mesmo  tempo  especifica  justamente  o  procedimento  que,  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  considera  demasiadamente  trabalhoso,  qual  seja,  a  compensação  eletrônica  do  saldo credor por meio da apresentação de uma PER/DCOMP.  "8.  Claro  é,  portanto,  o  significado  primeiro  do  termo  retificar,  que  é  "corrigir". Para que a DCTF possa  ser "corrigida" é preciso que ela  tivesse  sido  entregue "errada", o que, pelo que foi descrito, não é o caso em questão. Quando a  consulente  entregou  DCTF  informando  débitos  sem  vinculação  de  suspensão  ou  extinção, o que quer dizer prontos para execução de cobrança, assim eram eles, o  que  representa  dizer  que  a  declaração  foi  apresentada  com  correção,  o  que  dispensa  retificação.  A  apuração  posterior,  pelo  contribuinte,  de  algum  direito  creditório  ensejará  o  direito  à  compensação  daqueles  débitos,  por  opção  própria                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     12 observadas  determinadas  condições,  o  que  exigirá  a  entrega  de  uma  declaração  específica da compensação efetuada, apresentada eletronicamente pelo programa  PER/DCOMP, cujo tratamento de homologação exigirá, posteriormente, por parte  da  autoridade  administrativa, manifestação  tanto  em  relação  ao  direito  pleiteada  quando à extinção de débito por essa forma. (grifos meus)  9.  Diante  do  exposto,  soluciono  a  presente  consulta  respondendo  à  interessada que  a  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na DCTF  com  créditos  apurados  em eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora  que tenha por fim informar a compensação efetuada." (grifos meus)  Por  fim,  no  que  se  refere  à  glosa  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  a  linha  de  defesa  apresentada  em  sede  de  Recurso  Voluntário  evidencia  que  Recorrente  não  entendeu a razão pela qual tais gastos foram desconsiderados. O argumento de que os insumos  adquiridos não tiveram a receita de sua saída beneficiada com a redução a zero da alíquota das  Contribuições,  atesta  que,  de  fato,  a  motivação  da  glosa  não  foi  compreendida  pela  Parte.  Sendo assim, é de se esclarecer, mais uma vez, que tais glosas ocorreram não porque a receita  decorrente  da  venda  de  bens  fosse  desonerada,  mas  porque  os  insumos  adquiridos  eram  tributados à alíquota zero.  Quanto  a  isso,  é  incontroverso  que  a  aquisição  de  bens  ou  insumos  não  tributados  não  gera  direito  de  crédito  no  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições, como a seguir se lê.   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.   Pelas razões expostas, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10510.724286/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem analise documentação acostada aos autos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documentos assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724286/2012­68  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.323  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2016  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  documentação  acostada aos autos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documentos assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 24 28 6/ 20 12 -6 8 Fl. 28101DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Para uma melhor descrição dos fatos adoto o relatório da decisão recorrida.  Tratam­se de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  anexados  às  fls.  02/60,  decorrentes  da  apuração  das  seguintes  infrações,  conforme  descrito  no  auto  de  infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 61/74:  1. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS:  ­  na  escrituração  digital  da  contribuinte,  dos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  verificou­se a existência de mútuos, contabilizados no Ativo, Conta 1201010000 – CRÉDITOS  EM INTERLIGADAS;  ­ intimada, a contribuinte apresentou os arquivos digitais do período de 1997 a  2009 e  as  cópias dos  contratos de mútuo  com empresas  interligadas  firmados no período de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2009,  anexados  às  fls.  164/1.375,  1.980/2.953,  3.150/4.598,  4.804/6.440,  6.471/7.474,  7.512/8.805,  8.850/9.930  e  9.956/11.511,  nos  quais,  na  cláusula  terceira, está prevista a incidência de juros de 6% ao ano, computados desde a sua contratação,  inclusive durante o prazo de carência (reproduz);  ­ intimada a esclarecer e justificar a não contabilização das receitas financeiras  referentes  aos  juros  dos  créditos  com  interligadas,  a  contribuinte  declarou  que  não  houve  cobrança de juros no período, entretanto, para o caso concreto, não há que se falar em cobrança  relativamente  aos  contratos  firmados  que  se  encontravam  ou  não  no  prazo  de  carência  para  pagamento,  nem  a  intimação  se  referiu  ao  recebimento  de  tais  receitas,  mas  sim  ao  seu  reconhecimento contábil, obrigação legal da autuada, sujeita ao regime de competência, já que  é optante pela tributação com base no lucro real trimestral;  ­  a  contabilização  pelo  regime  de  competência  independe  da  data  do  efetivo  recebimento das receitas auferidas e do efetivo pagamento das despesas incorridas;  ­ em todos os contratos firmados encontra­se previsto o efetivo pagamento, em  96  prestações  mensais,  incluindo  os  juros,  mesmo  no  período  de  carência,  sendo  que  a  contribuinte não apresentou qualquer indicação referente às contas escrituradas e ao momento  em que se dá a tributação dessas receitas;  ­  a  alegação  da  contribuinte  de  que  não  houve  cobrança  de  juros  no  período  mencionado  não  resiste  a  uma  simples  análise,  pois  fere  a  lógica  não  exercer  o  direito  de  cobrança  dos  juros  previstos  nos  contratos,  ao  tempo  em  que  continua  firmando  sucessivas  operações idênticas, em todas prevendo a incidência dos encargos financeiros a seu favor, os  quais ficam garantidos, inclusive, em eventual conversão da dívida em participação societária  para seu investimento junto à mutuaria;  ­  quanto  à  hipótese  de  postergação  tributária,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  houve a tributação posterior das receitas financeiras omitidas;  Fl. 28102DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 13          3 ­  no  cálculo  das  receitas  financeiras,  foram  observadas  as  disposições  contratuais  e  legais,  com  incidência  dos  juros  de  6%  (seis  por  cento)  ao  ano,  desde  a  formalização  do  contrato,  e,  tendo  em  vista  não  constituir  mútuo  bancário  (STJ  –  Recurso  Especial  nº  890.460  – RS  2006/0212456­4),  capitalizados  anualmente,  conforme previsto  no  art. 591 do Código Civil;  ­ na apuração do lucro real, os fatos contábeis devem ser registrados com base  no regime de competência, ou seja, na medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem  sendo auferidos e as despesas incorridas, independentemente de sua realização em moeda, com  respaldo no art. 274 do RIR/1999 e no art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, que dispõe sobre a  sociedade por ações, bem como na Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993;  ­  portanto,  é  perfeitamente  cabível  a  adição  aos  resultados  da  empresa  das  receitas financeiras sobre mútuos, previstas nos contratos firmados com empresas interligadas,  já  que  tais  receitas  foram  auferidas,  segundo  o  regime  de  competência,  mas  não  foram  registradas em sua contabilidade e, consequentemente, não foram oferecidas à tributação;  ­  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  se  todos  os  lançamentos  a  débito  na  conta  1201010000  ­  ATIVO  ­  CRÉDITOS  EM  INTERLIGADAS,  dos  anos­calendário  de  1997  a  2005,  foram  referentes  a  contratos  de mútuo,  bem  como  se  existiram  contratos  com  cláusulas diferentes dos  padrões  apresentados,  limitando­se  a  responder  que a documentação  estava à disposição da fiscalização para a sua caracterização da natureza das operações;  ­ com o objetivo de mensurar os valores mensais da receita financeira omitida,  foram elaborados os demonstrativos de fls. 1.972/1.979, 3.142/3.149, 4.796/4.803, 6.463/6.470,  7.504/7.511,  8.842/8.849,  9.952/9.955,  11.533/11.538,  13.426/13.432,  15.250/15.256,  16.803/16.810, 17.874/17.881 e 18.056/18.057;  ­  deve­se  ressaltar  que  somente  para  o  ano­calendário  de  2009  foram  considerados  os  contratos  de  mútuo  firmados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008,  além,  é  claro,  dos  firmados  em 2009,  pois  houve  receitas  financeiras  auferidas  no  ano­calendário  de  2009 e não oferecidas à tributação do IRPJ e da CSLL;  ­  a  exclusão  dos  contratos  de mútuo  firmados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008  decorre  da  existência  de  fiscalização  anterior, MPF  nº  05.01.00.2010.002213,  na  qual  ficou  constatada  a  omissão  de  receitas  financeiras,  tendo  sido  lavrado  o  respectivo  auto  de  infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10510.722643/2011­72, cujo julgamento  da 2ª Turma da DRJ/SDR, através do Acórdão nº 15­28.741, foi favorável à Fazenda Pública,  mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  e  as  circunstâncias  fáticas  da  qualificação da multa, tendo sido indeferido o seu agravamento;  ­  naquela  fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  tais  operações  e  informou  que  se  trata  de  apoio  financeiro  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e que não houve  recolhimento do  IOF devido  (o  lançamento  de ofício  consta do  Processo nº 10510.721689/2011­74).  Intimada  a  esclarecer  também  a  escrituração  dos  juros  correspondentes,  não  encontrada  em  contas  de  resultado,  a  empresa  não  prestou  as  informações  solicitadas,  limitando­se a alegar que “não existe obrigatoriedade legal para a sua cobrança”;  Fl. 28103DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 14          4 2.  DESPESAS  OU  CUSTOS  SEM  LASTRO  EM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA:  ­  a  empresa,  intimada  a  apresentar  toda  a documentação comprobatória  (notas  fiscais,  contratos,  pagamentos,  etc.)  relativa  aos  lançamentos  contábeis  efetuados  a  título  de  despesas  financeiras,  para o  ano­calendário de 2009,  relacionados  com a  empresa CIA Agro  Industrial  de  Goiana,  no  montante  de  R$3.942.240,05,  declarou,  por  escrito,  que  tal  documentação  já  tinha  sido  entregue  ao  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização  anterior,  entretanto,  à  época,  a  interessada  não  entregou  os  contratos  solicitados,  limitando­se  a  apresentar  meros  documentos  produzidos  internamente,  sem  assinatura  e  sem  regular  identificação do emitente;  ­  a  infração  de  glosa  de  despesas  ou  custos  sem  comprovação,  para  o  ano  calendário de 2008,  foi  objeto de  fiscalização anterior, MPF nº 05.01.00.2010.002213,  tendo  sido  lavrado  o  respectivo  auto  de  infração,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10510.722643/2011­72, cujo julgamento da 2ª Turma da DRJ/SDR, através do Acórdão nº 15­ 28.741, foi favorável à Fazenda Pública, conforme ementa reproduzida;  ­  na  contabilidade  do  ano­calendário  de  2009,  verifica­se  que  a  Conta  221070004 – Cia Agro Industrial de Goiana, do Passivo Exigível a Longo Prazo, contrapartida  dos  encargos  financeiros  levados  ao  custo  contabilizado,  parte  de  um  saldo  inicial  de  R$42.342.333,65, com lançamentos apenas a crédito, no montante de R$11.335.677,46;  ­  por  sua  vez,  também  foi  constatado  um mútuo,  no  Ativo,  Conta  1020101–  CRÉDITOS EM INTERLIGADAS, perante a mesma empresa  (ora devedora, portanto),  cujo  saldo  inicial  já  superava  os  83  milhões  de  reais,  e,  ao  ser  intimada  a  demonstrar  o  reconhecimento da receita correspondente, a contribuinte alegou que “Não houve cobrança de  juros no período mencionado”;  ­ a documentação apresentada não confere segurança e liquidez à operação e não  logrou  comprovar  os  valores  contabilizados  em  conta  de  custo,  sugerindo  provir  de  fonte  meramente interna, dadas as características do documento impresso, contendo um sinal sequer  qualificável  como  rubrica,  sem  indicação  do  signatário  emitente  ou  qualquer  elemento  de  sustentação  da  trilogia  operacional  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  que  permita  a  dedutibilidade da despesa na ótica do IRPJ;  ­ para conformar­se ao conceito técnico de despesa, no especial sentido que lhe  dá a legislação do imposto de renda, deve o dispêndio ser lícito, necessário, usual ou normal,  efetivo  e  documentado,  e  a  ausência  ou  falha  em  qualquer  dos  requisitos  elencados  impossibilita o incurso do ato ou fato econômico à categoria de despesa, permanecendo mero  dispêndio, aquém da possibilidade de dedução na determinação do lucro tributável;  ­  a  Itaguassu  contabilizou  a  débito  o  valor  de  R$3.942.240,05,  a  título  de  pagamento  das  despesas  financeiras  para  a  Cia  Agro  Industrial  de  Goiana,  na  conta  de  resultados  621010001  –  Juros  e  Descontos  Passivos,  cujos  dados  foram  extraídos  de  sua  escrituração digital apresentada;  ­  da  análise  realizada,  para  o  ano­calendário  de  2009,  ficou  constatado  que  o  valor  referido  integra  o  resultado  contábil  da  Itaguassu, mas  não  foi  adicionado  no  LALUR  nem nas Fichas 09A e 17 da DIPJ/2010, consequentemente, houve redução do lucro tributável,  Fl. 28104DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 15          5 devendo ser efetuada a glosa dessas despesas na apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  A interessada tomou ciência dos lançamentos em 06/12/2012 e apresentou, em  07/01/2013,  a  impugnação  de  fls.  18.165/18.205,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  18.207/18.625, com as seguintes alegações, em síntese:  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:  o  presente  auto  de  infração  fere  o  princípio  do  contraditório,  por  não  descrever  pormenorizadamente  o  fato  gerador  dos  respectivos  tributos,  não  discriminando  quais  os  contratos  que  foram  levados  em  conta  para  a  composição  da  base  de  cálculo  e  o  período em que foram celebrados, se foram considerados os recebimentos dos empréstimos ou  os juros contabilizados a partir do prazo de carência de 48 meses;  o acesso a todas as informações relativas ao lançamento é necessário para  que  se  possa  dar  às  partes  tempo  hábil  para  demonstrar  se  praticaram  ou  não  determinada  conduta, logo, vedar ou limitar esse prazo ou acesso a tais informações caracteriza inequívoco  cerceamento ao direito de defesa, o que não pode ser admitido;  a  nulidade  a  ser  reconhecida  é  de  natureza  material,  uma  vez  que  está  relacionada ao conteúdo do lançamento, e não à sua forma;  DA  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  À  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO:  a impugnante esclarece que, devido ao exíguo prazo para apresentação das  razões  de  impugnação,  em  função  da  complexidade  da  matéria  e  do  período  em  que  foi  realizada a notificação (festividades de final de ano), apresentará posterior emenda à presente,  assim como complemento probatório;  a  interessada  contratou  empresa  de  inigualável  destaque  nacional  e  internacional  na  elaboração  de  laudos  necessários  à  elucidação  dos  fatos,  os  quais  serão  juntados assim que entregues à impugnante e antes que seja prolatada a decisão por esta DRJ, a  fim de se respeitar o princípio da verdade material;  DA DECADÊNCIA:  outra anormalidade de maior monta se apresenta com a tributação do IRPJ  e da CSLL com base em “omissão de receitas financeiras” sobre contratos de mútuo celebrados  entre  01/01/1997  e  30/12/2005  (docs.  03  a  340),  com  valores  alocados  no  curso  dos  anos­ calendário  de  2007  a  2009,  sem  que  se  saiba  a  razão,  a  base  ou  o  fundamento  que  levou  à  alegação de suposta omissão de receitas de períodos anteriores ao ano­calendário de 2007;  sobre  essa questão,  não  consta no Termo de Verificação Fiscal qualquer  elemento que permita  conhecer  a  regularidade do  lançamento na  espécie,  existindo apenas  a  vaga referência a contratos de mútuo, que nada esclarece sobre os contratos anteriores ao ano­ calendário de 2006;  a despeito disso, consta do lançamento uma planilha intitulada “Memória  de Cálculo de Omissão de Receita”, em que se apresentam os valores da alegada omissão, nos  Fl. 28105DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 16          6 quais estão incluídas as capitalizações de períodos anteriores, em face da previsão contratual de  cobrança  de  juros  de  6%  a.a.,  dos  exercícios  de  1997  a  2005,  nos  respectivos  períodos  de  apuração.  Trata­se  de  projeção  no  tempo  dos  efeitos  dos  contratos  de  mútuo  celebrados  no  passado, sob a falsa percepção de que,  independentemente do efetivo auferimento de receitas  financeiras, a contabilização deveria ser realizada observando­se o regime de competência;  ainda  que  viesse  a  se  admitir  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  expectativa  de  renda,  com  base  em  mera  previsão  contratual,  mesmo  assim,  os  efeitos  da  capitalização  de  juros  ocorridos  no  passado,  no  que  supera  os  5  anos  da  data  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado, estariam efetivamente alcançados pela decadência;  seguindo  o  falso  entendimento  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidem  sobre  situação fática/jurídica que não reflete renda, forçoso seria reconhecer que em cada período de  apuração, entre os anos­calendário de 1997 a 2005, por observância do regime de competência,  a receita financeira deveria ser reconhecida e, por conseguinte, oferecida à tributação e, como  isso não ocorreu,  se configurou a decadência do direito de constituir o  lançamento, uma vez  que  a  situação  base  de  incidência  ocorrida  entre  1997  e  2005  não  pode  ser  alcançada  por  lançamento realizado em 06/12/2012;  os valores arrolados na citada planilha “Memória de Cálculo de Omissão  de Receita”,  se  já  fossem  insubsistentes  por  não  refletirem  operações  que  se  enquadrem  no  campo  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  se  demonstrará,  configuram  valores  aleatórios, que nada têm a ver com omissão de receitas;  o autuante, ao realizar capitalização do lançamento nos períodos de 1997 a  2007,  eleva  exponencialmente  a  base  de  cálculo, maquiando  a  realidade,  como  se  estivesse  realizando uma operação de juros sobre juros.  O  acumulado  do  período  decaído  deve  ser  excluído  do  cálculo  dos  não  alcançados pela decadência, sob pena de se contaminar todo o período lançado, travestindo de  tempestivo o intempestivo;  a situação fática descrita pela autoridade lançadora, no que toca à alegada  omissão de receitas, não tem pertinência nem consistência com os valores que se apresentam  no  lançamento,  se  constituindo  em  lançamento  sobre  fato  incerto  e  improvável,  além  de  ter  sido alcançado pela decadência;  DA REFISCALIZAÇÃO SOBRE O MESMO FATO:  a matéria posta é a mesma já analisada em fiscalização pretérita, ou seja, a  autoridade lançadora resolveu fazer fiscalização sobre fatos e procedimentos já fiscalizados no  passado, para apuração dos mesmos tributos (IRPJ e CSLL);  a  defendente,  em  20/07/2011,  foi  cientificada  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL sobre alegada omissão de receitas, dada a não contabilização de juros sobre contratos de  mútuo, demonstrados na planilha anexada (docs. 341 a 367), que resultaram em exigibilidade  de R$22.277.578,28. Apesar disso, essas mesmas operações de mútuo foram consideradas no  presente lançamento, conforme planilha em anexo (docs. 368 a 391), de modo que a empresa  está sendo submetida a exigibilidades de IRPJ e CSLL em duplicidade;  Fl. 28106DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 17          7 o mais  grave  é que  a  autoridade  lançadora  resolveu  fiscalizar período  já  fiscalizado, para cobrança dos mesmos tributos, sem comprovar os requisitos necessários para  tal  procedimento,  na  forma  estatuída  pelo  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o CARF já decidiram que, em caso de  refiscalização,  não  comprovados  os  fatos  ensejadores  da  revisão  do  lançamento,  é  de  ser  considerada  improcedente  a  autuação,  conforme  ementas  de decisões  reproduzidas  (Acórdão  CSRF nº 02­02.922, de 28 de janeiro de 2008, e Acórdão nº 2401­00888, de 28 de janeiro de  2010);  a nulidade em  razão da  refiscalização  é de natureza material,  por  atingir  elemento  essencial  ao  lançamento,  como  decidiu  recentemente  a  4ª Câmara  da  1ª  Turma  da  Segunda  Seção  do  CARF,  conforme  Acórdão  nº  2401­01.353,  de  19  de  agosto  de  2010,  reproduzida na impugnação;  as Delegacias Regionais de Julgamento vêm decidindo da mesma maneira,  e até de forma mais rígida, destacando a necessidade de ordem escrita do Superintendente da  RFB para tal desiderato, conforme julgado da 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I, também  reproduzida na impugnação;  portanto, há de ser considerado nulo de pleno o presente lançamento, em  razão da inobservância dos critérios necessários para que se procedesse à refiscalização;  DO  ERRO  NO  CÁLCULO  DOS  JUROS  LANÇADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO:  a  planilha  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possui  coluna  abatendo  os  valores recebidos pela impugnante, o que demonstra a total nulidade do lançamento;  a base  imponível  imputada na planilha elaborada pela  fiscalização, que é  de R$140.967.559,00, cairá para R$33.834.553,19 com o abatimento dos valores dos mútuos  recebidos;  além disso, a impugnante também deixou de contabilizar os juros passivos  dos empréstimos que fez com outras empresas do grupo, que totalizam R$23.923.839,65;  fazendo um simples cálculo matemático, o valor lançado pela fiscalização  como base de cálculo do IRPJ e da CSLL redundará no montante de R$9.910.713,54, ou seja,  uma redução de pelo menos 93%, o que não deixa alternativa para a autoridade  julgadora se  não for o total cancelamento dos autos de infração;  DO CÁLCULO, REVISÃO E CONFRONTO DOS  JUROS ATIVOS SOBRE  MÚTUO:  de acordo com os registros contábeis, operações denominadas de “Mútuos  Ativos”, realizadas entre a  Itaguassu Agro industrial e respectivas empresas do mesmo grupo  econômico, ocorridas entre janeiro de 1997 e dezembro de 2009, encontram­se demonstradas  em planilha à fl. 18.180.  Procedendo­se  ao  cálculo  dos  juros  ativos,  nos  moldes  estabelecidos  nos  contratos, ou seja, de 6% ao ano, encontra­se um total de pouco mais de 155 milhões de reais,  conforme planilha à fl. 18.181;  Fl. 28107DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 18          8 a  técnica  aplicada  para  a  apuração  desses  valores  é  a  dos  juros  simples,  incidindo diariamente sobre o saldo principal das operações e devidamente alocados de acordo  com o princípio da competência;  considerando que há períodos em que a decadência impede a apropriação  dos  juros  ativos,  resulta,  como demonstrado  em planilha  à  fl.  18.182,  um montante de  juros  ativos da ordem de R$59.062.490,87.  Considerando que os fatos­geradores ocorridos entre os anos de 2006 a 2008 já  foram objeto de  lançamento  em auto de  infração anterior,  sendo  incabível o  reconhecimento  desses  juros  novamente,  o  cálculo  efetuado  pela  impugnante  demonstra  um  total  de  juros  ativos, não reconhecidos nos registros contábeis, de R$33.834.553,19, de acordo com planilha  à fl. 18.183;  reitera­se  a  necessidade  de  exclusão  dos  juros  ativos  no  valor  de  R$25.227.937,68, demonstrados na referida planilha, pois as operações correspondentes foram  objeto de auto de infração em que a Itaguassu, após julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  reconheceu  os  débitos  remanescentes  e  os  parcelou  (Processo  nº  10510.722643/2011­72);  por  fim,  em  confronto  com  o  valor  reclamado  na  atual  fiscalização,  encontra­se um total de R$107.133.006,60 lançado a maior, como demonstrado à fl. 18.184;  tal diferença é justificada por inúmeros equívocos no cálculo efetuado pela  fiscalização, tais como:  a)  a  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  dos  juros  os  valores  dos  empréstimos/mútuos, mas  não  fez  o  abatimento  dos  pagamentos  ocorridos,  que  diminuem  a  base de cálculo dos juros e, conseqüentemente, a receita financeira apurada;  b)  a  técnica  aplicada  foi  a  dos  juros  compostos,  ou  seja,  foi  procedida  a  capitalização do valor original sem nenhum abatimento, mas sim com o acréscimo dos próprios  juros calculados em períodos anteriores; e c) a fiscalização, por não considerar os pagamentos  dos  mútuos,  assim  como  os  respectivos  saldos  remanescentes,  impõe  a  cobrança  sobre  operações já liquidadas;  com  isso,  conclui­se  que  o  valor  apurado  não  é  líquido  e  certo,  tendo  havido tributação indevida sobre o patrimônio;  DO  CÁLCULO,  REVISÃO  E  CONFRONTO  DOS  JUROS  PASSIVOS  SOBRE MÚTUO:  o processo de  revisão das operações de mútuo e da  respectiva  exigência  fiscal demonstra que, em nenhum momento,  foram considerados os  juros passivos  incidentes  sobre  as  operações  em  que  a  contribuinte  assumiu  a  posição  de  mutuária.  Por  essa  razão,  procedeu­se ao cálculo dos  juros passivos sobre  tais operações, nos anos de 2007 a 2009, na  forma demonstrada em planilha à fl. 18.185, na qual obtém­se um total de R$28.325.547,44;  os registros contábeis evidenciam que, durante o mesmo período, já houve  o  reconhecimento  de  R$4.401.707,79  como  juros  passivos,  conforme  planilha  à  fl.  18.186,  resultando  um  saldo  de  juros  passivos  alocado  em  cada  período  de  apuração  nos  valores  Fl. 28108DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 19          9 discriminados em planilha à  fl. 18.187, cujo  total equivale a R$23.923.839,65, montante este  que ainda não representa o valor líquido, já que a empresa contabilizou corretamente, a título  de  despesas  financeiras,  no  ano  de  2009,  R$3.942.240,05,  que  se  encontra  demonstrado  na  planilha anexada à fl. 18.185. Com isso, chega­se a um valor líquido de R$19.981.599,60;  com base no exposto, a interessada, através de demonstrativo à fl. 18.187,  encontra  um  valor  tributável  da  ordem  de R$13.852.953,59,  ao  invés  de R$140.967.559,79,  como apurado pela fiscalização;  a  omissão  na  apuração  dessas  operações  compromete  sobremaneira  a  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  DO MÉRITO:  DA GLOSA DE DESPESAS:  o  autuante  alega  que  não  houve  comprovação  de  despesas  para  fins  de  dedução do imposto de renda, entretanto, as despesas e seus requisitos de dedutibilidade estão  devidamente  comprovados,  conforme  documentos  anexos  a  presente  impugnação,  os  quais  alcançam a totalidade dos valores tidos como não comprovados, conforme tabela à fl. 18.188;  as  despesas  realizadas  pela  empresa,  ou  seja,  todas  as  obrigações  assumidas para a aquisição de bens, serviços e utilidades, devem ser consideradas dedutíveis,  se  feitas  com  o  propósito  de manter  em  funcionamento  a  fonte  produtora  dos  rendimentos.  Ademais,  não  existe  um  conceito  de  despesa  indedutível,  mas  apenas  uma  conclusão  por  negação daquelas que não seguem o critério descrito no art. 299 do RIR/1999 (transcreve);  devem  ser  consideradas  dedutíveis,  portanto,  as  despesas:  a)  necessárias  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica;  b)  usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; c) comprovadas  por meio de documentação idônea;  mediante  a  documentação  trazida  ao  processo  e os  comentários  contidos  na  impugnação,  percebe­se  que  as  despesas  não  fogem aos  requisitos  da  dedutibilidade,  não  podendo ser desconsideradas, na forma pela qual foi feita pela fiscalização;  DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL:  o  autuante  se  baseou  em  deduções  realizadas  a  partir  de  sua  íntima  convicção,  sem  respaldo  legal  e  ao  arrepio  dos  princípios  gerais  de  direito  administrativo  (reproduz trecho do Termo de Verificação);  a  impugnante  promoveu  diversos  empréstimos  para  empresas  coligadas,  operações que foram formalizadas através de contratos de mútuo, tendo, no entanto, abdicado  de  seu  direito  de  haver  os  frutos  do  negócio,  os  juros.  Portanto,  não  se  trata  de  omissão  de  receita financeira, já que essa infração pressupõe o efetivo recebimento/auferimento do encargo  da parte contrária;  o fato de haver o contrato, com previsão de juros, não comprova, por si só,  o recebimento de verbas, tendo em vista que os contratos são um antecedente existencial e de  Fl. 28109DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 20          10 validade  que  visam  o  momento  futuro  da  contraprestação,  que  pode  sofrer  modificações  anteriores ao seu termo;  inexiste  obrigatoriedade  de  a  mutuante  cobrar  os  juros,  mesmo  que  estipulados, da mutuaria, conforme leciona Hiromi Higushi;  o  tratamento  dado  pelo  fiscal  é  como  se  tivesse  a  recorrente  recebido  receitas financeiras e, deliberadamente, não as tivesse escriturado e oferecido à tributação;  o  fato  gerador do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art. 43  do CTN,  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, como  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  anterior. Não  tendo  havido  esse  recebimento, uma vez que acordado posteriormente que não se receberia aquele valor, não há  como declarar haver omissão de receita, agora sim por ferir a lógica;  a  caracterização  de  omissão  de  receitas  se  dá  na  forma  do  art.  281  do  RIR/1999 (transcreve), que não se coaduna com os fatos ocorridos no caso em tela;  segundo Edmar Oliveira Andrade Filho, as hipóteses legais de omissão de  receitas  requerem,  na  prática,  dois  tipos  de  prova.  A  primeira  espécie  de  prova  deve  ser  produzida  pela  fiscalização,  que  tem o  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  bastando  a  consideração  mecânica  das  hipóteses  legais,  pois  o  lançamento  tributário  deve  ser  pautado  pela  certeza  da  ação  contrária  à  lei,  cabendo  à  contribuinte provar os fatos que apresenta em sua defesa, de acordo com a lei e com o Direito;  na situação vertente, caberia à autoridade lançadora provar a existência das  receitas  financeiras para, então, cogitar de omissão  (transcreve doutrina que  trata do ônus da  prova no processo administrativo fiscal);  nesse  sentido  tem  sido  os  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como da própria Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador, conforme ementas reproduzidas;  portanto,  não  resta  alternativa  a  esta  DRJ,  se  não  a  declaração  de  improcedência do lançamento efetuado, haja vista não ter ocorrido o fato gerado do IRPJ e da  CSLL;  DA  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  o art. 273 do RIR/1999 (transcreve) determina que, quando o contribuinte  computar na apuração do lucro real uma receita que deveria ter sido reconhecida no período­ base anterior, aplica­se a regra relativa à postergação do pagamento;  sendo assim, uma vez caracterizada a postergação do reconhecimento dos  ganhos de capital relativos a juros decorrentes de contratos de mútuo, deveria a fiscalização ter  aplicado o instituto da postergação do pagamento do tributo, tal como previsto no dispositivo  legal citado;  Fl. 28110DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 21          11 destaque­se que é dever da fiscalização aplicar o art. 273 do RIR/1999, e  não uma opção. Esse, inclusive, é o procedimento contido no Parecer Normativo COSIT nº 2,  de 1996  (reproduz), que é de aplicação obrigatória pelas autoridades  federais  e que deve ser  observado  no  presente  caso,  ante  a  alegada  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração das receitas;  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais manifestou­se no  sentido  de que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  nos  casos  em  que  a  fiscalização  deixa  de  observar  os  procedimentos  legais  pertinentes  à  postergação  de  pagamento  do  imposto,  conforme ementa reproduzida;  pelo exposto, diante dos equívocos cometidos nos cálculo utilizados pela  fiscalização e da inobservância das regras aplicáveis à postergação de pagamento do imposto e  da contribuição social, é forçoso se concluir pela improcedência do lançamento ou, ao menos,  pela necessidade de recálculo dos valores de receita supostamente omitidos;  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  DA  VIOLAÇÃO  AOS  PRECEITOS DA LEI Nº 9.784, DE 1999:  a multa  lançada,  de  75%  do  valor  do  tributo,  é  excessiva  e  extrapola  a  proporcionalidade,  ou  a  razoabilidade,  em  função  da  natureza  da  infração,  que  consiste,  nos  termos em que se alega no lançamento, em mera falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL;  segundo Hugo de Brito Machado,  as multas,  como  as  sanções  em geral,  devem  ser  limitadas  pelos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  (cita  trecho  extraído da Revista Dialética nº 166, p. 93/113);  os dispositivos capitulados contrariam o disposto nos arts. 5º, inciso XXII,  150  e  170,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  de modo  que  cabe  ao  julgador,  em  respeito  a  essas garantias constitucionais, afastar a aplicação de penalidade de tal monta;  nas situações em foco não se cogita de  fraude, conluio ou outra ilicitude  grave,  a  ponto  de  comportar  tal  penalidade,  mas,  induvidosamente,  de  simples  falta  de  recolhimento de tributo;  a  prevalecer  a  cobrança  de  multa  que  alcança  75%  do  tributo,  estará  a  defendente,  em  contrariedade  à  Constituição  Federal  e  aos  princípios  estatuídos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  sendo  afetada  irremediavelmente  em  sua  propriedade,  posto  que  a  multa,  excedendo,  em  muito,  qualquer  ganho  obtido  com  a  operação,  alcança,  inexoravelmente,  o  patrimônio, causando verdadeira redução da capacidade de continuidade do empreendimento;  o  STF,  por  diversas  vezes,  julgou  inconstitucional  a  aplicação  de multa  exorbitante,  que  extrapola  o  limite  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  a  exemplo  dos  julgados reproduzidos na impugnação;  no  caso,  não  se  trata  de  pretensão  de  ver  reconhecida  a  inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa, mas de inaplicabilidade de lei que, além  de  ferir  a Constituição  Federal,  fere  o  disposto  no  art.  2º  da Lei  nº  9.784,  de  1999,  por  ser  desproporcional e nada razoável;  Fl. 28111DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 22          12 o efeito confiscatório da multa ainda se apresenta pelo fato de a Fazenda  Pública dispor da taxa Selic para atualização monetária da dívida e indenização pelo atraso do  pagamento, não havendo razoabilidade na aplicação de penalidade tão elevada;  a  multa  de  75%  do  valor  do  tributo  só  se  justificaria  em  situação  excepcional,  de  grave  ilicitude,  a  título  de  sanção  de  natureza  comportamental,  e  não  para  situação de mera falta de recolhimento;  a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inconstitucionalidade  da multa de 300% do valor do tributo, conforme trecho de julgado reproduzido na impugnação;  dessa maneira, a multa de 75% é desproporcional em relação à natureza da  infração e, no caso, se procedente fosse o  lançamento,  teria que se adequar à situação fática,  dado o efeito confiscatório, com sua redução;  DOS PEDIDOS:  em face do exposto, requer:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  do  comprovado  cerceamento  do  direito de defesa;  b) a análise dos complementos probatórios a serem juntados, em observância ao  princípio da verdade material;  c) a declaração de nulidade do lançamento, em razão da refiscalização realizada,  sem a observância dos requisitos legais e procedimentais;  d) a declaração da decadência e a conseqüente nulidade total material do auto de  infração, nos moldes expostos;  e) o reconhecimento da nulidade total material do auto de infração, em razão da  refiscalização  realizada sem a observância do art. 149 do CTN e das normas procedimentais  pertinentes;  f) a nulidade material do auto de infração, haja vista a falta de certeza e liquidez  do fato gerador apontado pelo fiscal e os inúmeros erros constantes nas planilhas elaboradas e  presentes no auto de infração, não tendo o fiscal abatido os valores dos mútuos recebidos pela  impugnante, bem como por  ter desconsiderado os  juros passivos dos empréstimos  realizados  pela impugnante a outras empresas do grupo;  g) o reconhecimento da dedutibilidade das despesas tidas como indedutíveis, por  restarem comprovadas e caracterizadas sua necessidade, usualidade, normalidade, causalidade  e transparência;  h) caso superadas as preliminares acima, a improcedência da autuação quanto à  suposta omissão de receitas, uma vez que não houve o recebimento dos juros dos contratos de  mútuo;  i) a improcedência da autuação por não ter o fiscal observado a postergação do  pagamento do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 273 do RIR/1999;  Fl. 28112DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 23          13 j) caso ultrapassados todos os pedidos acima, requer o recálculo da multa, tendo  em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Lei nº 9.784, de  1999.  Através do Despacho nº 47 – 2ª Turma da DRJ/SDR, de 21 de  junho de 2013  (fls.  18.649/18.650),  foi  solicitada  a  realização  de  diligência,  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  demonstrativos  discriminando  os  valores  recebidos  dos  contratos  de  mútuo celebrados nos anos de 1997 a 2009, totalizados na planilha de fl. 18.180, indicando os  lançamentos  contábeis  correspondentes  e  os  contratos  a  que  se  referem,  bem  como  a  documentação  comprobatória  do  efetivo  recebimento  dos  valores  contabilizados  como  recebidos no referido período.  Efetuada  a  diligência,  foram  acostados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  18.654/24.854, sendo que a interessada apresentou o expediente de fls. 18.666/18.688, que tem  o seguinte teor, em síntese:  1. DA ALTERAÇÃO DOS VALORES E FUNDAMENTOS CONTIDOS NA  IMPUGNAÇÃO:  ­  conforme  destacado  na  impugnação,  devido  ao  exíguo  prazo  para  a  apresentação de suas razões e da complexidade da matéria, a impugnante ficou de apresentar,  posteriormente,  emenda  à  citada  impugnação,  bem  como  complemento  probatório  dos  argumentos tecidos ao longo de sua defesa;  ­  nesse  contexto,  foram  contratadas  duas  empresas  de Auditoria  e Consultoria  Tributária para auxiliar a empresa nessa demanda, a Tax Accounting Auditoria e Consultoria  Tributária e a Ernest Young Terco, que detalharam os valores utilizados pela fiscalização para  fins de cálculo dos juros de mútuo, bem como analisaram os documentos comprobatórios que  lastreavam tais operações e os procedimentos contábeis adotados pela sociedade para o registro  dos casos na escrituração mercantil;  ­  no  processo,  confirmaram  que  os  valores  inicialmente  apresentados  na  impugnação não estavam dotados de precisão matemática e deveriam ser ajustados para refletir  a verdade material identificada na empresa;  ­ o resultado do trabalho realizado pelas empresas contratadas foi sintetizado em  Laudos  Periciais  juntados  por  meio  da  presente  petição,  nos  quais  constam  os  valores  adequados que devem ser assumidos no processo em questão;  ­ para as informações aqui relatadas, primordialmente as de cálculo, será tomado  como referência o trabalho realizado pela Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária,  uma  vez  que  ocorreu  uma  pequena  variação  em  razão  da  técnica  aritmética  realizada  pela  Ernest Young Terco, como se percebe da fl. 03 do seu laudo;  ­ o laudo da Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária é composto do  parecer  e  seus  anexos,  em  582  folhas  (fls.  18.691/19.274)  e  o  da  Ernest  Young  Terco  está  disposto em 7 páginas (fls. 22.837/22.843) e possui um DVD­ROM com planilhas em formato  .xls que dão suporte às suas conclusões;  ­ conforme abordado nos laudos elaborados pelas citadas empresas de auditoria,  a  impugnante,  por  estar  inserida  em  um  grupo  econômico  composto  por  diversas  empresas,  Fl. 28113DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 24          14 trabalha,  na  sua  essência,  com  contas  correntes  contábeis,  nas  quais  ocorre  o  registro  de  diversas operações, de débito e crédito, de natureza sucessiva e constante, configurando relação  creditícia entre as partes envolvidas, como pode ser facilmente percebido a partir da análise dos  Anexos I e II da Tax Accounting Auditoria e Consultoria Tributária (fls. 18.713/18.944);  ­ assim, durante a vigência dessas contas contábeis, a movimentação financeira  nelas contida acaba por incluir diversos débitos e créditos, que compõem uma massa única e  homogênea  e,  consequentemente,  o  saldo  devedor  verificado  ao  final  de  cada  período  de  apuração;  ­ na escrituração mercantil da sociedade, quando a impugnante remete dinheiro  às  empresas  ligadas  adota  o  histórico  “importância  que  entregamos  nessa  data”  e,  quando  ocorre  a  transação  de  devolução  do  numerário  anteriormente  remetido,  isso  ocorre  com  o  histórico “recebido para seu crédito”;  ­ em ambos os casos, os históricos adotados não indicam referência a qualquer  contrato de mútuo, apenas evidencia a relação creditícia entre as partes, que pertencem a um  mesmo grupo econômico;  ­ daí a impossibilidade de atender à solicitação descrita no Termo de Diligência,  na  forma  como  foi  colocada,  já  que  a  impugnante,  quando  recebe  os  valores  das  empresas  interligadas, o faz como quitação de parte do saldo devedor, que se formou ao longo do tempo  (conta  corrente  contábil),  e  não  como  liquidação  de  determinado  contrato  de  mútuo  especificamente;  ­  é  inviável  a  vinculação  entre  os  valores movimentados  com  os  contratos  de  mútuo, uma vez que, conforme  Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Anexo IV, este  não possui qualquer controle ou numeração de referência. A cada movimentação financeira, a  empresa  instrumentalizava  um  documento  que  intitulou  de  contrato  de  mútuo,  prevendo  cobrança de juros, na forma da lei, os quais, na verdade, se sabia que jamais seriam cobrados;  ­ no cenário apresentado, os contratos de mútuo abordados pela fiscalização não  guardam relação com os procedimentos operacionais e contábeis adotados pela sociedade, por  terem  sido  elaborados  para  acobertar  operações  individuais,  quando  ocorre  na  prática  a  formação, o gerenciamento e a manutenção de contas correntes contábeis com pessoas ligadas;  ­ os  julgadores, a partir dos laudos contábeis  juntados, devem analisar os fatos  sob  o  prisma  do  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  da  verdade  material,  conforme  entendimentos  de  tributaristas  reproduzidos  (James Marins,  em Direito  Processual  Tributário Brasileiro, e Maria Rita Ferragut e Marcos Vinícius Neder, em A Prova no Processo  Tributário);  ­ esse entendimento também é pacífico no âmbito do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes reproduzidos;  ­  diante  disso,  não  há  que  se  falar  em  exigibilidade  de  juros  entre  empresas  coligadas, pois se trata, na verdade, de conta corrente contábil, em essência, e não tipicamente  contrato de mútuo, o que afasta a imputação de omissão de receitas;  ­ resta claro que não há correlação entre o contrato de conta corrente e o contrato  de  mútuo,  pois  este  é  instituto  jurídico  diverso  daquele,  conforme  as  claras  palavras  do  Fl. 28114DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 25          15 Conselheiro Luiz Roberto Domingo, no voto vencedor do Acórdão 3101­001.094, do CARF,  nos autos do Processo nº 11080.015070/2008­00, conforme trecho reproduzido;  2.  DOS  NOVOS  NÚMEROS  DECORRENTES  DOS  TRABALHOS  DE  PERITAGEM:  ­  os  trabalhos  de  peritagem  identificaram  a  necessidade  de  se  alterar  valores  apresentados em sede de  impugnação, o que abrange a planilha apresentada como Anexo ao  Termo de Diligência  (fl. 18.657), que deve ser  substituída pelo quadro anexado à  fl. 18.675,  contido  na  fl.  12  do  Laudo  Pericial  Contábil  da  Tax  Accounting  Auditoria  e  Consultoria  Tributária (fls. 18.691/18.712);  ­  os  valores  objeto  de  exclusão  contidos  no  referido  quadro,  que  totalizam  R$174.653.824,21, correspondem aos seguintes fatores:  a) Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito: nessa condição  se refere o montante de R$132.290.000,00;  b) Transferência entre Contas Contábeis: nessa condição se refere o montante de  R$39.007.051,82;  c) Outros  Eventos:  o montante  de R$3.356.772,39  incorpora  eventos  diversos  como  estornos  de  lançamentos,  valores  referentes  a  notas  de  débito,  bem  como  depósitos  e  recebimentos;  ­ os registros em referência não envolveram movimentação financeira, por não  se  tratarem  de  eventos  que  tenham  esse  condão  (com  exceção  dos  eventos  sob  os  seguintes  históricos:  notas  de  débitos,  depósitos  e  recebimentos),  como  se  pode  aferir  facilmente  da  análise da escrituração mercantil da sociedade;  ­ no caso de estornos de lançamentos indevidos e de transferências entre contas  contábeis,  por  se  tratarem  de  procedimentos  internos,  os  próprios  registros  contábeis  comprovam essa situação e foram verificados e validados durante os trabalhos realizados pelos  auditores contratados;  3.  DAS  ALTERAÇÕES  NECESSÁRIAS  NA  IMPUGNAÇÃO  DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PERITAGEM:  ­ em sendo ultrapassados os argumentos expedidos, referentes à inexistência de  juros  em  razão  de  a  essência  do  negócio  ser  de  conta  corrente  contábil  e  não  de mútuo,  há  inconsistências  consideráveis  no  que  tange  ao  cálculo  da  base  tributável,  identificadas  nos  trabalhos de peritagem, conforme Laudo Contábil da Tax Accounting Auditoria e Consultoria  Tributária;  ­ com isso, os itens 2.5, 2.5.1 e 2.5.2 da impugnação anteriormente apresentada  foram  alterados,  em  valores  ou  no  texto  inicialmente  apresentado,  conforme  exposto  às  fls.  18.679/18.687;  4. DO REQUERIMENTO:  Fl. 28115DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 26          16 ­  a  impugnante,  em  resposta  à  diligência  fiscal,  requer  a  juntada  dos  laudos  periciais  contábeis  em  anexo  e  o  regular  processamento  do  feito,  para  que  seja  declarada  a  improcedência  do  auto  de  infração,  uma  vez  que,  na  verdade,  não  há  contratos  de  mútuo  celebrados, mas sim conta corrente contábil entre as empresas coligadas. Acaso superado esse  pedido,  reitera,  subsidiariamente,  os  pleitos  da  improcedência  anteriormente  formulados,  adequando­os à nova realidade fática apresentada.  A DRJ/SALVADOR  (BA) decidiu  a matéria  consubstanciada no Acórdão 15­ 35.435,  de  07  de  maio  de  2014,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE.  O procedimento  fiscal efetuado por servidor competente, no exercício  de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação  que rege o Processo Administrativo Fiscal, tais como o enquadramento  legal e a perfeita descrição dos fatos, não pode ser considerado nulo.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos  judicantes  da  Administração  Fazendária,  está  necessariamente  condicionado  à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal declarando a sua inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  NORMAS  DE  CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.  A  escrituração  da  pessoa  jurídica  deve  ser  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  aos  Princípios  de  Contabilidade  geralmente  aceitos,  inclusive  o  de  competência,  segundo  o  qual  as  receitas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  independentemente do seu recebimento.  MÚTUO.  RENDIMENTOS.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  LUCRO REAL.  Na determinação do resultado do exercício, devem ser computados os  rendimentos ganhos no período, estipulados no  respectivo  contrato de  mútuo,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente  de  sua  realização em moeda.  REGISTROS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO.  A  escrituração  contábil  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  documental das operações nela registradas.  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  os  dispêndios  não  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos  ou  que  não  atendam  aos  requisitos  legais  de  normalidade e necessidade à manutenção da fonte produtora.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Em se tratando de  base  de  cálculo  originária  das  infrações  que motivaram  o  lançamento  Fl. 28116DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 27          17 principal,  deve  ser  observado para  o  lançamento  decorrente  o  que  foi  decidido para o matriz, no que couber.  É o relatório.  Fl. 28117DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10510.724286/2012­68  Resolução nº  1301­000.323  S1­C3T1  Fl. 28          18 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Constata­se do extenso e minucioso relatório e auto de infração, que a empresa  recorrente  foi  autuada pela  não  comprovação  de  despesas  relativas  a  fatos  geradores  do  ano  calendário de 2009 e, por omissão de receitas financeiras pela falta de contabilização de juros  dos créditos relativos a contratos de mútuo com empresas interligadas, para fatos geradores de  31/12/2007 e, todo ano calendário de 2008 e 2009.  Apreciando  a  defesa  inicial  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando parte do lançamento de ofício, pelo recorre de ofício.  Nesta  Sessão  de  Julgamento,  antes  até mesmo  da  análise  de mérito,  a  Turma  Julgadora  apreciando  os  fatos  e  documentação  apresentada  pela  recorrente,  mesmo  aqueles  (documentos) apresentados após o julgamento de primeira instância, resolveu por aceitá­los por  ser  complementar  aos  apresentados  até  à  fase  da  impugnação  e,  em  consequência,  torna­se  necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise toda a  documentação  pertinente,  em  especial,  relativamente  aos  Anexos  I,  II,  III  e  IV  ao  Laudo  Pericial Contábil da Tax Accountig juntados ao recurso voluntário (doc. 2), esclarecendo, em  relatório circunstanciado:  I) Qual o montante das amortizações dos mútuos realizados (conta contábil do  ativo 1201010000 ­ Créditos em Interligadas); e  II) Dessa mesma conta quais valores não representam operações de mútuo, mas,  sim,  "Operações  de  Cessão  de  Crédito",  "Transferências  entre  Contas  Correntes"  e  "Outros  Eventos"  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  do  relatório  que  ora  se  solicita  para,  se  quiser, aditar razões.  Em seguida retorne­se os autos do presente processo a esta Corte Administrativa  para o julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 28118DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 13706.000380/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECONHECIDA NA FASE RECURSAL. DECISÃO DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte objeto de reconhecimento pelo sujeito passivo. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA. Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR, a dedução de despesas médicas na DIRPF limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000380/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF. AJUSTE. GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ CARLOS FRAZÃO BICA  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NA  FASE  RECURSAL. DECISÃO DEFINITIVA.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  objeto  de  reconhecimento pelo sujeito passivo.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA.  Segundo o art. 80, § 1º,  inc. III, do RIR, a dedução de despesas médicas na  DIRPF limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­  CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  devendo  ser  admitidas,  para  efeito  de  dedução,  as  despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 80 /2 00 9- 23 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13706.000380/2009­23  Acórdão n.º 2402­005.226  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  O contribuinte  sofreu Notificação de Lançamento de  IRPF,  exercício 2005,  ano­calendário 2004.   Segundo a fiscalização, teria sido constatada a dedução indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 26.930,00, por falta de comprovação,  Em sede de impugnação, o contribuinte rechaçou a glosa efetuada, anexando  documentos comprobatórios de despesas com a psicóloga Maria Alice Rocco, no valor de R$  23.580,00, e despesas com o dentista Wladimir de Souza Pereira, no valor de R$ 3.350,00.   A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, ao argumento de que:  a) deveria  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas  de  R$1.000,00,  que  teriam  sido  pagas  à  psicóloga,  e  de  R$  250,00,  que  teriam  sido  pagas  ao  dentista,  pois  não  foram  comprovadas  mediante  emissão de cheques;  b) seriam  passíveis  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis  as  despesas  no  valor  de  R$  22.580,00,  pagas  à  psicóloga  Maria  Alice  Rocco,  e  R$3.100,00, pagas ao cirurgião­dentista Wladimir de Souza Pereira.   O contribuinte foi notificado em 22/04/2013 e interpôs recurso voluntário em  16/05/2013, alegando que:  c) é  incontroversa  a  glosa  de  dedução  de  R$250,00,  referente  ao  dentista  Wladimir  de  Souza,  pois  o  Banco  não  recuperou  o  documento  no  arquivo de cheques microfilmados,  constando apenas o  registro de  seu  débito na conta corrente do interessado em 10/05/2004, motivo pelo qual  foi pago o DARF de imposto suplementar (fl. 165);  d) quanto  à  despesa  de R$1.000,00,  paga  à  psicóloga,  o  recorrente  acredita  que houve um extravio da cópia do cheque entregue à Receita Federal,  vez que os cheques originais e a cópia do extrato bancário em seu poder  indicam a existência do pagamento de modo inequívoco (fls. 166/167).    É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   2  Da matéria confessada  Inicialmente,  cumpre  afirmar  que  o  próprio  contribuinte  concordou  com  a  glosa  da  despesa  de R$250,00,  referente  ao  dentista Wladimir  de  Souza,  sendo  definitivo  o  lançamento neste ponto.  3  Glosa das despesas médicas  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  entre  outros  profissionais/estabelecimentos da área de saúde, conforme regra expressa do art. 80, caput, do  Decreto n.º 3000/1999 ­ RIR.   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias (“) (destacou­se)  Para  que  seja  possível  a  dedução,  devem  ser  preenchidos  os  requisitos  impostos pela legislação. O tema é tratado pelo § 1º do artigo supra mencionado, in verbis:  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  § 2º):  (…)  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da Pessoa  Jurídica ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  (destacou­se)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13706.000380/2009­23  Acórdão n.º 2402­005.226  S2­C4T2  Fl. 4          5  Ainda, o artigo 73 do RIR estabelece que:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e  número  de  inscrição  do  profissional.  Dito  de  outra  forma,  os  pagamentos  são  comprovados  através dos recibos ou das notas  fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância  com os requisitos supra mencionados.   Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite  o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para  o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais.   No  caso  dos  autos,  remanesce  controvérsia  apenas  quanto  à  quantia  de R$  1.000,00, paga à psicóloga através de cheque.   Nesse  ponto,  e  diferentemente  do  que  decidiu  a  DRJ,  vislumbra­se  que  o  cheque de fls. 167/168, nominal à citada profissional, atrelado ao extrato bancário de fl. 169,  que dá conta de sua compensação na conta do recorrente, demonstram a efetiva realização do  pagamento da referida quantia, em conformidade com a regra encimada.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  TOTAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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6425064 #
Numero do processo: 10830.727274/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM. ART. 69 DO RIPI/2002. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos adquiridos com a isenção de que trata o art. 69 do RIPI/2002. IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM. ART. 82, III, DO RIPI/2002. A isenção prevista no art. 82, inc. III, do RIPI/2002 é condicionada a que os produtos sejam fabricados com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional. Só nessa condição também é que o adquirente dos produtos isentos, podem apropriar-se dos créditos fictos conforme autorizativo do art. 175 do RIPI/2002. Os insumos AÇÚCAR MASCAVO e CAFEÍNA não se encaixam no conceito de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, pois tratam-se de produtos industrializados. ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar o pedido preliminar de sobrestamento do processo. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos em reconhecer a competência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do processo produtivo básico. Por unanimidade de votos em negar provimento quanto ao aproveitamento de crédito dos insumos adquiridos da empresa Nidala. Por maioria de votos em negar a prejudicial apresentada pela Conselheira Maria Eduarda de que a RFB não poderia mudar o entendimento da Suframa consubstanciado no projeto aprovado. Vencidos Maria Eduarda, Marcelo e Semíramis. Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário no mérito do aproveitamento do crédito de produtos adquiridos da empresa HVR. Vencidos os Conselherios Maria Eduarda, Marcelo, Semíramis e Valcir. Por maioria de votos em manter a aplicação da multa de ofício. Vencida a Conselheria Maria Eduarda. Por unanimidade de votos em não conhecer da matéria relativa ao estorno do crédito, sendo decidido que a sua efetividade depende da definitividade da decisão. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário no item Juros de mora sobre a multa de ofício. Vencida Conselheira Maria Eduarda. A Conselheira Maria Eduarda fará declaração de voto. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.118          1 2.117  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727274/2012­72  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­003.006  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrentes  ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste,  o  dolo  por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.  IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM. ART. 69 DO RIPI/2002.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos com a isenção de que trata o art. 69 do RIPI/2002.  IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  ZFM.  ART.  82,  III,  DO  RIPI/2002.  A isenção prevista no art. 82, inc. III, do RIPI/2002 é condicionada a que os  produtos sejam fabricados com matéria­prima agrícola e extrativa vegetal de  produção  regional.  Só  nessa  condição  também  é  que  o  adquirente  dos  produtos  isentos,  podem  apropriar­se  dos  créditos  fictos  conforme  autorizativo do art. 175 do RIPI/2002. Os insumos AÇÚCAR MASCAVO e  CAFEÍNA não se encaixam no conceito de matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional, pois tratam­se de produtos industrializados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 74 /2 01 2- 72 Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.119          2 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  plena  competência  para  a  fiscalização  de  tributos  federais  na ZFM,  não  dependendo  de manifestação  prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento  de Processos Produtivos Básicos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos  em negar  o  pedido  preliminar  de  sobrestamento  do  processo.  Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos em reconhecer a competência da  Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do processo produtivo básico. Por unanimidade  de votos em negar provimento quanto ao aproveitamento de crédito dos insumos adquiridos da  empresa  Nidala.  Por  maioria  de  votos  em  negar  a  prejudicial  apresentada  pela  Conselheira  Maria Eduarda de que a RFB não poderia mudar o entendimento da Suframa consubstanciado  no projeto aprovado. Vencidos Maria Eduarda, Marcelo e Semíramis. Pelo voto de qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  mérito  do  aproveitamento  do  crédito  de  produtos  adquiridos  da  empresa  HVR.  Vencidos  os  Conselherios  Maria  Eduarda,  Marcelo,  Semíramis e Valcir. Por maioria de votos em manter a aplicação da multa de ofício. Vencida a  Conselheria Maria Eduarda. Por unanimidade de votos em não conhecer da matéria relativa ao  estorno do crédito, sendo decidido que a sua efetividade depende da definitividade da decisão.  Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário no item Juros de mora sobre a  multa  de  ofício.  Vencida  Conselheira  Maria  Eduarda.  A  Conselheira  Maria  Eduarda  fará  declaração de voto.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.120          3 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito.  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  1300/1306,  lavrado  em  27/11/2012,  com  ciência  da  contribuinte  em  30/11/2012,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  18.395.294,00.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  1302/1305  e  o  termo  de  verificação  fiscal de fls. 1339/1363, foram constatadas as seguintes irregularidades:  1.  Falta  de  recolhimento  do  imposto,  no  período  de  junho/2006  a  dezembro/2009, em decorrência da escrituração e utilização de créditos indevidos:  ­ a contribuinte adquiriu insumos (concentrados) da Zona Franca de Manaus  com  isenção do  IPI,  e  creditou­se do valor do  imposto  calculado,  como  se devido  fosse,  com  base  nos  artigos  82,  inciso  III,  e  175  do  RIPI/2002;  não  ficou  demonstrado que os fornecedores dos insumos atendiam as exigências para permitir  o  creditamento,  razão  pelo  qual  os  créditos  foram  glosados.  Por  entender  que  ficaram caracterizadas as circunstâncias qualificativas, a fiscalização aplicou a multa  majorada de 150% nesses casos.   2.  Falta  de  recolhimento  do  imposto  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização de créditos indevidos:  ­  a  empresa  creditou­se  indevidamente,  em  janeiro/2007,  do  valor  de  R$  1.282.633,49, que já foram objeto de ressarcimento.  3. Falta de lançamento nas saídas de produtos tributados, no período de abril a  julho/2008,  em  operações  em  que  ficou  caracterizada  a  equiparação  a  estabelecimento industrial:  ­ a Ultrapan  importou o produto TEKO Candy’s,  e deu saída ao produto no  mercado interno, sem o devido lançamento do imposto.  Em  razão  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  a  auditoria  intimou a autuada a estornar o crédito de R$ 194.573,90 existente em sua escrita em  31/12/2009.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.1918/1947, alegando, em síntese, que:  1.  Em  relação  à  venda  dos  produtos  denominados TEKO Candy’s,  não  faz  objeções aos valores lançados, decidindo efetuar o  recolhimento com a redução da  multa, conforme comprovante de recolhimento juntado;  2.  São  indevidas  as  glosas  dos  créditos  de  IPI  na  aquisições  de  insumos  isentos oriundos da empresa HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA:  ­ adquiriu insumo (extrato concentrado) da empresa HVR CONCENTRADOS  DA AMAZÔNIA LTDA, sediada na Zona Franca de Manaus;  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.121          4 ­ por  ter  sido  industrializado na Zona Franca de Manaus e elaborado com a  utilização  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativistas  vegetais  daquela  região,  o  concentrado goza de específica isenção de  IPI,  conforme art. 6º do Decreto­Lei nº  1.435/75 (art. 82 do RIPI/2002), e gera direito de aproveitamento do crédito de IPI  pelo adquirente, nos termos do art. 6º, parágrafo 1º, do Decreto­Lei nº 1.435/75 (art.  175 do RIPI/2002);  ­ a empresa HVR teve projeto aprovado junto à SUFRAMA, que concedeu à  HVR  o  direito  ao  gozo  dos  incentivos  previstos  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75;  ­  o  fiscal  entendeu  equivocadamente  que  a HVR não  cumpria  os  requisitos  exigidos  para  a  concessão  do  benefício,  ignorando  que  é  da  SUFRAMA  a  competência para examinar o cumprimento dos requisitos do projeto anteriormente  aprovado;  ­ o fiscal extrapolou suas atribuições ao concluir que os produtos produzidos  pela  HVR  não  foram  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativistas  vegetais de produção regional; deveria  ter diligenciado junto ao órgão competente,  no caso a SUFRAMA;  ­ ao contrário do que afirma o auditor, a HVR não adquiriu somente materiais  de  embalagem e  transporte,  pois  adquiriu matérias­primas  agrícolas  e  extrativistas  vegetais regionais;  ­  a  HVR  adquiriu  açúcar  mascavo  e  cafeína;  o  açúcar  foi  adquirido  de  produtores rurais, pessoas físicas regionais;  ­  equívoca­se  o  auditor  ao  afirmar  que  a  cafeína  não  pode  ser  considerada  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  não  há  na  legislação  qualquer  exigência no sentido de que o insumo não possa ser processado, até mesmo porque a  cafeína e o açúcar não são encontrados diretamente na natureza, devendo a matéria­ prima vegetal  da  qual  provêm passar  por  processo  industrial  para  que  possam  ser  extraídos os insumos regionais cafeína e açúcar, que são utilizados nos concentrados  vendidos pela HVR;  ­ o direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus está assegurado na Constituição Federal, art. 40 do ADCT,  e é reconhecido pelo STF;  3.  São  indevidas  as  glosas  dos  créditos  de  IPI  na  aquisições  de  insumos  isentos oriundos da empresa NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA:  ­ o aproveitamento do crédito nas aquisições de insumos isentos da NIDALA  está  garantido  por  entendimento  do  STF,  e  em  função  da  repercussão  geral  declarada, a análise definitiva acerca do direito ao crédito, matéria discutida nestes  autos, deve ficar sobrestada até a decisão definitiva daquela Corte;  4.  É  indevida  a  glosa  do  crédito  de  IPI  no  valor  de  R$  1.282.633,49  escriturado no 2º decêndio de janeiro/2007:  ­ o crédito lançado na escrita foi apurado pelo próprio Fisco na reconstituição  da  escrita  fiscal  feita  em  fiscalização  anterior,  no  período  de  janeiro/2000  a  dezembro/2002, processo nº 10830.006581/2005­97;  ­  ao  contrário  do  que  afirma  o  auditor,  o  referido  crédito  não  foi  objeto  de  pedido de ressarcimento;  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.122          5 ­ há erro insanável na apuração do IPI  refeita após a glosa do crédito de R$  1.282.633,49,  pois  ao  reconstituir  a  escrita  fiscal  no  ano  de  2007,  o  auditor  não  considerou os pagamentos efetuados de janeiro a novembro/2007; tal erro é caso de  nulidade do lançamento;  ­ está precluso o direito do Fisco examinar créditos de IPI apurados há mais  de cinco anos; o IPI escriturado no 2º decêndio de janeiro/2007 já foi alcançado pela  decadência;  5.  Houve  abusivo  agravamento  da  penalidade  com  aplicação  da  multa  de  150%:  ­  a  imposição  dessa  exasperada  penalidade  pressupõe  demonstração  inequívoca de conduta dolosa da contribuinte;  ­  não  há  qualquer  nexo  de  causalidade  entre  a  suposta  relação  de  interdependência com a HVR e os fundamentos tidos como dolosos;  ­  o  aproveitamento  do  crédito  está  amparada  em  tese  jurídica,  não  havendo  conduta dolosa;  6. Não caracterizada a conduta dolosa, aplica­se a regra prevista no art. 150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  e  estão  decaídos  os  lançamentos  para  os  períodos  de  junho/2006 a 30/11/2007, pois a ciência do auto de infração ocorreu em 30/11/2012;  7.  A  determinação  de  estorno  do  saldo  credor  de  R$  194.573,90  em  31/12/2009  só  deve  ser  exigida  após  julgamento  definitivo  da  reconstituição  da  escrita fiscal efetuada pela fiscalização;  8. Questiona a aplicação da SELIC sobre a multa de ofício.  Por  fim,  requer  que  seja  decretada  a  improcedência  das  equivocadas  exigências fiscais.  Ao julgar referida impugnação, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto proferiu o  Acórdão nº 14­42.307, de 29/05/2013, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  IPI. DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  ofício  formalizado  em  auto  de  infração,  em  que  houve  pagamento  antecipado  do  imposto,  sem  que  tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação, considera­se transcorrido o  prazo decadencial aos fatos geradores do IPI com data anterior  a cinco anos da data da formalização do lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitivo o  lançamento,  na  esfera administrativa,  da matéria não impugnada.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS DO IPI DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.123          6 O  estabelecimento  industrial  pode  creditar­se  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  insumos  adquiridos  com isenção da Amazônia Ocidental, quando empregados como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto,  desde  que  tenham  sido  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental,  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da  contribuinte, condição imposta pela lei.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação procedente em parte.  Referida  decisão  afastou  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  reconheceu  a  decadência de parte do crédito tributário lançado. No final demonstra a nova reconstituição da  escrita fiscal e apresenta recurso de ofício nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  repisa  os  seus  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  que  podem assim ser resumidos:  Glosas dos créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da  empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda:  De  acordo  com  o  recorrente  os  produtos  adquiridos  da  HVR  são  insumos  classificados  na  posição  2106.9010  Ex  01  da  NCM  ­"preparação  composta,  não  alcoólica  (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02".  Afirma que a empresa HVR, sediada na Zona Franca de Manaus, possui projeto aprovado pela  Suframa  para  gozo  do  benefício  previsto  no  art.  6º  do Decreto  nº  1.435/75  que  consiste  na  isenção  de  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional exclusive as de origem pecuária, com direito à manutenção do crédito de IPI  para o adquirente desses produtos.  Defende que a Receita Federal não é competente para definir se os insumos  utilizados atendem o conceito de "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional" bem como o cumprimento de  seu processo produtivo em face do projeto aprovado  pela SUFRAMA. Que tal competência é exclusiva da SUFRAMA. Afirma que ao recorrente,  adquirente dos produtos da HVR, não cabe "o papel de fiscalizar o processo produtivo do seu  fornecedor". Basta para fruição do benefício que o fornecedor declare que cumpre os requisitos  previstos em lei, informação essa que consta em cada uma das notas fiscais de aquisição. Que a  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.124          7 DRJ  poderia  ter  realizado  diligências  para  conferir  com  a  SUFRAMA  o  cumprimento  do  processo produtivo aprovado.  Quanto  ao  entendimento  da  fiscalicação  e  da  decisão  recorrida  de  que  o  açúcar  mascavo  e  a  cafeína  não  serem  considerados  matérias­primas  agrícola  e  extrativa  vegetal,  tece  o  seguinte  argumento:  "Afirmação  despropositada  e  desprovida  de  fundamento  legal na medida em que não há na legislação qualquer exigência no sentido de que o insumo  'matérita­prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional' não possa ser processado, até  mesmo  porque  a  CAFEÍNA,  e  também  o  AÇÚCAR,  não  são  encontrados  diretamente  na  natureza, devendo a matéria­prima vegetal da qual provêm passar por processo industrial para  que possam ser  extraídos os  insumos  regionais CAFEÍNA e AÇÚCAR, que serão utilizados  nos concentrados (NCM 2106.9010 Ex01) vendidos pela HVR à recorrente".  Das  indevidas  glosas  dos  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos oriundos da empresa Nidala da Amazônia Ltda:  Cita  que,  ao  contrário  do  concluído  na  decisão  recorrida,  esta matéria  não  está pacificada no STF, sendo que se encontra pendente de julgamento, pelo rito da repercussão  geral o RE 592891, o qual  irá decidir definitivamente o direito de apropriação de créditos de  IPI decorrente da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Nesse sentido solicita o sobrestamento do presente processo com base no art.  62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Destaca se o  entendimento da Suprema Corte  for pelo direito ao creditamento do  IPI,  tal decisão abarcará  também o direito ao crédito de suas aquisições da HVR relativas ao tópico anterior.  Estorno de saldo credor  A  decisão  da  DRJ  determinou  o  estorno  de  saldo  credor  no  valor  de  R$  194.573,90, apurado em 31/12/2009. A recorrente defende que só teria que efetuar o referido  estorno após a decisão definitiva do presente processo e isso, se restar vencida ao final.  Taxa Selic sobre a multa de ofício  Cita jurisprudência administrativa e solicita que não seja aplicada a taxa Selic  sobre a multa de ofício em face de falta de previsão legal.  É o relatório.  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.125          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso devem ser conhecidos.  Recurso de Ofício ­ Dispensa da Multa Qualificada  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  foi  aplicada  em  relação  às  duas  infrações  em  que  se  acusa  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  dos  fornecedores  HVR  e Nidala.  Essas  duas  questões de mérito são objeto do recurso voluntário e devem ser aqui decididas por essa turma  de julgamento.  Como  bem  decidiu  a  decisão  recorrida,  trata­se  de  enfrentamento  de  tese  jurídica  há  muito  em  discussão  nos  processos  administrativos  e  judiciais,  tanto  que  está  pendente de julgamento no STF no RE 592891, sob o rito da repercussão geral prevista no art.  543­B do Código de Processo Civil.  Os  créditos  foram  aproveitados  pelo  contribuinte,  o  qual  não  negou  a  sua  origem  e  frise­se,  desde  o  início  da  fiscalização,  informa  que  foram  apropriados  consubstanciados em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Não houve a acusação de  prática específica de fraude com o fim de obter referidos créditos, condição necessária para que  haja  a  aplicação  e  manutenção  da  multa  qualificada  a  qual  só  é  possível  mediante  a  comprovação da prática dos crimes previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Para tanto  a  fiscalização  deve  demonstrar  a  intenção  do  agente  em  praticar  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.   Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.      Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.126          9 Como  se  depreende  da  leitura  dos  dispositivos  acima,  necessários  se  faz  demonstrar a ação ou omissão dolosa por parte do agente. Penso que isto não está configurado  nos autos. De fato a fiscalização demonstrou algumas omissões por parte da recorrente, como  por exemplo, a omissão de não informar na DIPJ do ano­calendário de 2010, que tinha relação  de interdependência com o seu fornecedor HVR. Entendo que essa omissão não tem influência  na apuração dos créditos do IPI. Repito, a fiscalizada não deixou de escriturar os créditos, os  quais  estão  baseados  em  notas  fiscais  legítimas.  Utilizo  então  parte  do  voto  da  decisão  recorrida, a qual torna mais didática o entendimento aqui exposado:  (...)  Pelo exposto no Termo de Verificação Fiscal, entendo que não houve a devida  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelas  condutas  de  sonegação, fraude ou conluio, dispostas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1996.  Não se vislumbra uma relação de causa e efeito entre os atos praticados pela  contribuinte  e  a  autuação.  A  demonstrada  interdependência  entre  a  autuada  e  a  empresa  HVR  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA  não  tem  qualquer  conseqüência  em  relação  à  utilização  indevida  dos  créditos.  A  glosa  destes  não  decorre da relação de interdependência.  A omissão da relação de interdependência poderia gerar, quando muito, uma  penalidade por embaraço à fiscalização, nada mais do isso.  Não se pode  também ignorar que o aproveitamento  indevido do crédito está  amparado em  tese  jurídica, que embora equivocada,  foi  e é objeto de controvérsia  por mais de duas décadas, e não é possível caracterizar uma conduta dolosa quando  a  contribuinte  apenas  procede  de  acordo  com  entendimento  jurídico  controverso,  sem fraudar qualquer dos documentos envolvidos nas operações.  Quanto  às  operações  de  aquisições  da  empresa NIDALA DA AMAZÔNIA  LTDA, as alegações da fiscalização para aplicar a multa qualificada são ainda mais  frágeis. O fato da NIDALA informar à impugnante de que a escrituração do crédito  presumido estaria amparada em princípios constitucionais também não caracteriza a  conduta dolosa, tratando­se, como mencionado anteriormente, em tese jurídica.  Para  aplicar  a multa  agravada  é  necessária  a  prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser material,  pois  o  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Faz­se  necessário  que  estejam  perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com  vistas a configurar o evidente intuito de fraude.  (...)  De forma que não há reparos a fazer na decisão que afastou a qualificação da  multa de ofício.  Recurso de ofício ­ Decadência  A ciência do presente lançamento deu­se em 30/11/2012. A decisão recorrida  afastou,  por  decadência,  os  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  junho/2006  a  novembro/2007. Aplicou­se no caso o prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN,  in verbis:  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.127          10 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Constatou­se  a  existência  de  pagamentos  antecipados  a  título  de  IPI,  sendo  que a acusação da prática de dolo, fraude ou simulação foi afastada, há que se reconhecer que  na  data  do  lançamento  estavam  decaídos  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  a  novembro/2007, já que a ciência do auto de infração deu­se em 30/11/2012.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  Das glosas dos créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos  da empresa Nidala da Amazônia Ltda:  Em  preliminar  o  recorrente  solicita  o  sobrestamento  do  presente  processo  com  base  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, até que seja realizado o julgamento do RE 592891 pelo STF, que será efetuado na  sistemática da Repercusão Geral.   Cumpre esclarecer que, desde o início da vigência da Portaria MF nº 545, de  2013, os membros do CARF, não estão mais obrigados a sobrestar o julgamento de recursos,  de  ofício  ou  voluntário,  cujos  temas  sejam objeto  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo  pendente  de  decisão  definitiva  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme o caso. Portanto não há como acatar a solicitação de sobrestamento.  Destaca­se  que  a  base  legal  da  isenção  relativa  aos  produtos  adquiridos  da  NIDALA é o art. 69, inc. II, do RIPI/2002. Não há controvérsia quanto a esse fato nos autos. A  manutenção  do  crédito  do  IPI  é  efetuada  pelo  contribuinte  com  base  "em  entendimentos  do  Supremo Tribunal Federal".  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.128          11 De  fato,  conforme  citado  pelo  recorrente  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  nossas  cortes  superiores,  STJ  e  STF,  fizeram  movimentos  de  idas  e  vindas  em  relação  ao  entendimento  quanto  à  manutenção  de  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Em regra, o STF entendeu pela impossibilidade desse creditamento, decisão  proferida  no  RE  nº  398.365  RS,  o  qual  foi  julgado  em  27/08/2015,  na  sistemática  da  repercussão geral de que trata o art. 543­B do Código de Processo Civil. Eis o que foi decidido:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  reputou  constitucional  a  questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a  Ministra Rosa Weber.  Impedido o Ministro Roberto Barroso. O  Tribunal,  por maioria,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  se  manifestou  a  Ministra  Rosa  Weber.  Impedido o Ministro Roberto Barroso. No mérito,  por maioria,  reafirmou a  jurisprudência dominante  sobre a matéria, vencido  o Ministro Marco  Aurélio.  Não  se manifestou  a Ministra  Rosa  Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso.  Este  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  que  afasta  definitivamente  o  argumento  de  que  negar  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  e  com  alíquota  zero,  seria  uma  agressão  ao  princípio  da  não­cumulatividade  insculpidos no art. 153, § 3º, I e II da CF. A manutenção do crédito presumido do IPI nessas  aquisições não pode estar amparado nesse preceito constitucional.  Porém  está  também  em  julgamento  no  STF  o RE Nº  592.891  SP,  também  com  repercussão  geral  reconhecida,  a  questão  específica  da  manutenção  do  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção  subjetiva,  ou  seja,  oriundos  de  fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Veja­se:  "REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  592891  1.  No  presente  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a União  aponta violação ao art. 153, § 3", II, pelo acórdão recorrido, o  qual reconheceu o direito ao creditamento de IPI na entrada de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus" Entende que  a  invocação  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante do art. 43, § Io, II, e § 2°, III, não justifica exceção ao  regime  da  não­cumulatividade,  que,  no  entendimento  desta  Corte,  não  daria direito  ao  creditamento de  IPI  que  não  tenha  sido suportado na entrada.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.129          12 2.A questão é relevante na medida em que o acórdão recorrido  estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada  por  esta  Corte  quanto  à  não­cumulatividade  do  IPI,  o  que  precisa  ser  objeto  de  análise  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  seu  alcance.  Relevante,  ainda,  porque  a  questão  extrapola os interesses subjetivos da causa.  3.Assim, manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  da  questão constitucional."  Portanto, a conclusão a que se chega é que o creditamento de  IPI  realizado  pelo  recorrente nas  aquisições da NIDASA, de  produtos  amparados pela  isenção prevista no  art. 69, II do RIPI/2002 não tem amparo do poder judiciário e o procedimento foi adotado por  sua conta e risco, pois de acordo com a legislação do IPI, no meu entender, não tem amparo  legal. Vejamos:  Caso  a  isenção  fosse  a  do  art.  82,  III,  o  contribuinte  teria  direito  à  manutenção do crédito presumido por força do art. 175 do mesmo regulamento. Portanto, resta  analisar  se  o  contribuinte  poderia  creditar­se  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  cuja  isenção referia­se ao benefício fiscal previsto no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002. Para uma  melhor análise transcreve­se abaixo os dispositivos citados.   Art.  69.  São  isentos  do  imposto  (Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  (...)  II  ­  os produtos  industrializados na ZFM, por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico; e  (...)   Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.130          13 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  (...)  Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº  1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). (Destaquei)  Um dos fundamentos para manutenção do crédito  foi o art. 153, § 3º,  II  da  CF que estabeleceu o princípio da não­cumulatividade para o IPI:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifei)  (...).  O  Código  Tributário  Nacional,  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade,  estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados. (grifei)  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Neste  sentido,  o  art.  25  da  Lei  nº  4.502/64,  e  alterações  posteriores,  estabeleceu:  Art.  25  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.(grifei)  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.131          14 §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento.  O Regulamento do IPI, RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002), vigente na época dos fatos, por sua vez, em seu art. 163 estabeleceu:  Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).(grifei)  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não­cumulatividade  adotada  pelo  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação  e  utilização  de  créditos,  por meio  da  compensação  entre  o  valor  do  IPI  devido  na  venda  dos  produtos e o pago na aquisição dos insumos onerados pelo IPI, podendo gerar saldo devedor ou  credor do imposto, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática  da  não­cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser admitido quando autorizado por  lei  específica, pois a Constituição Federal proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido  ou  ficto,  sem  lei  que  autorize,  conforme  dispõe o §6º do art. 150 da CF , situação que se harmoniza com a opção do constituinte pelo  sistema de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...);  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (grifei)  Desta  forma,  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  a  título  de  crédito  presumido,  faz­se  necessário  lei  específica  nesse  sentido.   Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.132          15 Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu o benefício de creditamento ficto de IPI, como se devido fosse, nas aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na Zona Franca de Manaus, apenas quando da ocorrência de isenção prevista no inciso III do  art. 82 do RIPI/2002.  Desta  forma, até que haja a decisão definitiva do STF acerca desta questão  específica  no  RE  592891/SP,  a  este  colegiado  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação vigente, não lhe sendo permitido afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de alegações de inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula CARF nº 2).  Das  Glosas  dos  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos da empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda  Nesse  caso  os  créditos  são  decorrentes  das  notas  fiscais  de  vendas  de  concentrados  (NCM  2106.9010  Ex01)  remetidos  pela  HVR  à  recorrente.  Sustenta­se  que  o  fundamento  da  isenção  seria  o  art.  82,  inc.  III,  do  RIPI/2002,  situação  que  garantiria  a  manutenção do crédito com base no art. 175 do RIPI/2002.  A fiscalização glosou esses créditos pelo fato de que referido produto não é  produzido  com  a  utilização  de  matérias­primas  agrícola  e  extrativa  vegetal.  Afirma  que  os  insumos  utilizados  na  fabricação  do  concentrado,  AÇÚCAR MASCAVO  e  CAFEÍNA  são  produtos  industrializados  e  que não  há  outros  componentes  que  se  encaixam no  conceito  de  matérias­primas agrícola e extrativa vegetal. Desta forma o contribuinte não faz jus à isenção  de que trata o art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, o qual seria a fonte legal dos art. 82, III, e 175  do RIPI/2002.  De  acordo  com  o  recorrente  os  produtos  adquiridos  da  HVR  são  insumos  classificados  na  posição  2106.9010  Ex  01  da  NCM  ­"preparação  composta,  não  alcoólica  (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02".  Afirma que a empresa HVR, sediada na Zona Franca de Manaus, possui projeto aprovado pela  Suframa  para  gozo  do  benefício  previsto  no  art.  6º  do Decreto  nº  1.435/75  que  consiste  na  isenção  de  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional exclusive as de origem pecuária, com direito à manutenção do crédito de IPI  para o adquirente desses produtos.  Defende que a Receita Federal não é competente para definir se os insumos  utilizados atendem o conceito de "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional" bem como o cumprimento de  seu processo produtivo em face do projeto aprovado  pela SUFRAMA. Que tal competência é exclusiva da SUFRAMA. Afirma que ao recorrente,  adquirente dos produtos da HVR, não cabe "o papel de fiscalizar o processo produtivo do seu  fornecedor". Basta para fruição do benefício que o fornecedor declare que cumpre os requisitos  previstos em lei, informação essa que consta em cada uma das notas fiscais de aquisição. Que a  DRJ  poderia  ter  realizado  diligências  para  conferir  com  a  SUFRAMA  o  cumprimento  do  processo produtivo aprovado.  Então passemos á análise do que dispõe a legislação do IPI. De fato, o art. 6º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  determina  que  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  localizados  na Amazônia Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela SUFRAMA,  são isentos de IPI para o respectivo fabricante e geram crédito de IPI para o adquirente:  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.133          16 Art  6º  ­  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida  pelo  §  4º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  n°  291,  de  28  de  fevereiro de 1967.  § 1º. Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  calculado  como se devido fosse, sempre que empregados como matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização, em qualquer ponto do  território nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  §  2º.  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA" (Destaquei).  Verifica­se,  portanto,  que  o  benefício  isencional,  em  análise,  é  devido  a  estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental (§ 4° do art. 1° do Decreto­lei  n°  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967).  No  caso,  trata­se  de  um  benefício  regional  visando  o  desenvolvimento  urbano  da  região  norte  do  Território  Nacional,  concessão  fiscal  esta  em  consonância  com  o  parágrafo  único  do  artigo  176  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  redigido:  Art.  176.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território da entidade tributante, em condições a ela peculiares.  Nota­se  que  o  caput  do  artigo  6°  do  Decreto­lei  n°  1.435/75,  não  deixa  qualquer dúvida que estamos frente a uma isenção objetiva, uma isenção em virtude da coisa,  em razão do produto, quando estatui, expressamente, que estão isentos os produtos elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem pecuária.  Assim, vamos ao que preceitua o Regulamento do IPI RIPI/2002, em seu art.  82, inciso III.  “Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III­  os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto lei nº 1.593, de 1977, art. 34).”  Verifica­se  que  a  norma  concede  isenção  para  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde  que  os  produtos  sejam  elaborados  com matérias­ Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.134          17 primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional.  Ou  seja,  exige­se  que  na  composição  dos  produtos  sejam  aplicadas  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidas na região.  Ainda  durante  a  fiscalização  a  HVR  apresentou  cópias  da  Portaria  SUFRAMA  nº  175/2006  e  da  Resolução  SUFRAMA  nº  086/2010  as  quais  foram  anexadas  também ao recurso voluntário às e­fls. 2083/2086.  Portaria SUFRAMA Nº 175/2006:  (...)  Art. 1º  ­ APROVAR o projeto  industrial de IMPLANTAÇÃO da  empresa  HVR  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  Nº  46/2006­SPR/CGPRI/COAPI,  para  produção  de  CONCENTRADO,  BASE  E  EDULCORANTE  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS,  para  o  gozo  dos  incentivos  previstos  nos  artigos 7º e 9º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e  legislação posterior.  (...)  Art. 4º ­ DETERMINAR, sob pena de suspensão ou cancelamento  dos  incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras  cominações legais cabíveis:  I  ­ o cumprimento, quando da  fabricação do produto constante  do  Art.  1º  desta  Portaria,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  nº  8  ­  MPO/MICT/MCT,  de  25  de  fevereiro  de  1998,  bem  como  a  utilização de matérias­primas de origem regional nos termos do  Projeto apresentado;  (...)  Resolução SUFRAMA nº 086/2010:  Art.  1º  ­  Aprovar  o  projeto  industrial  de  ATUALIZAÇÃO  da  empresa  HVR  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  Nº  47/2010­SPR/CGPRI/COAPI,  para  produção  de  CONCENTRADO,  BASE  E  EDULCORANTE  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS,  para  o  gozo  dos  incentivos  previstos  nos  artigos 7º e 9º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  e legislação posterior.  Art.  2º  ­  Conceder  o  gozo  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975,  para o produto constante do art. 1º desta Resolução, desde que  seja elaborado na região da Amazônia Ocidental, com matérias­ primas  processadas  a  partir  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional (Amazônia Ocidental),  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.135          18 sempre que empregado como matéria­prima na industrialização  de produtos, em qualquer parte do País.  (...)  Com  isso  o  contribuinte  comprovou  um  dos  pré­requisitos  previstos  para  usufruir  da  isenção,  qual  seja,  possuía  projeto  aprovado pelo Conselho  de Administração  da  SUFRAMA. Porém é importante ressaltar que além do Decreto­Lei nº 1.435/75 e do art. 82 do  RIPI/2002,  as  portarias  da  SUFRAMA,  também  deferiram  o  benefício  sob  a  condição  da  utilização de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  Neste  ponto  é  importante  ressaltar  que  não  é  só  a  SUFRAMA  que  detém  competência  para  constatar  a  correção  do  seu  processo  produtivo  para  o  fim  de  usufruir  do  benefício fiscal em questão.  Consta das normas, que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos  no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências,  limitações e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.  Quanto  a  isso  não  resta  dúvida.  Por  outro  lado,  se  compete  à  SUFRAMA  administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à  Receita Federal do Brasil, órgão da Administração Tributária, a fiscalização do Imposto Sobre  Produtos Industrializados, conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e  428 do RIPI/2002. Desse modo, ao contrário do alegado, não há impedimento algum para que a  fiscalização e os órgãos administrativos de julgamento, no âmbito do processo administrativo  de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem, diante dos elementos de prova  apresentados se há ou não cumprimento dos requisitos necessários à usufruição de benefícios  fiscais.   Além  disso,  a  SUFRAMA  não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito  depende  de  uma  conduta  futura  da  requerente,  consistente  no  cumprimento  de  requisitos  legais,  os  quais  não  poderiam  ser  aferidos  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa por ocasião da emissão da portaria ou da resolução autorizativa do  projeto.   Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja­se o que reproduz os  arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de 2010:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194  e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art.  2º).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.  506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.136          19 obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). (Destaquei)  Antes de entrar no mérito da discussão se os produtos adquiridos com isenção  foram produzidos nas condições previstas na legislação, é importante ressaltar que se trata de  uma norma isentiva, e nesse sentido o art. 111 do CTN determina que sua interpretação deve  ser efetuada de forma literal:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Como  já  foi  citado  a  isenção  prevista  no  art.  82,  inc.  III,  do  RIPI/2002  é  condicionada  ao  atendimento dos  seguintes  critérios:  (i)  que o  estabelecimento  tenha projeto  aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa; (ii) que o produto seja elaborado com  matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção  regional e  (iii) que o estabelecimento  seja localizado na Amazônia Ocidental.  A controvérsia estabelecida é se os  insumos AÇÚCAR e CAFEÍNA podem  ser considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal de produção  regional. A meu ver  não há a menor dúvida de que eles não são matéria­prima agrícola e nem extrativa vegetal, pois  são na verdade produtos industrializados e não atendem aos requisitos da norma isentiva.   A  exigência  legal  é  clara  no  sentido  de  que  os  produtos  beneficiados  pela  isenção  devam  ser  produzidos  com  matérias­primas  vegetais  provenientes  de  cultivo  ou  de  extrativismo na região da Amazônia Ocidental.  A  lei  não  se  referiu  a  produtos  já  industrializados,  mesmo  que  sejam  produzidos  com  matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região,  como  parece  ser  o  entendimento da recorrente.  Reforça  essa  interpretação  a  redação  do  §  1º  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1435/75  na  parte  em  que  estabelece  que  os  produtos mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  tributados.  Vale  a  pena  repetir  o  dispositivo:  Art  6º  ­  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida  pelo  §  4º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  n°  291,  de  28  de  fevereiro de 1967.  § 1º. Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como se devido  fosse, sempre que empregados como matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização, em qualquer ponto do  território nacional,  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.137          20 de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  §  2º.  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA" (Destaquei).  Destaca­se  que,  no  âmbito  do  IPI,  quando  o  legislador  quer  abranger  os  insumos  em  geral  ele menciona  as  três  espécies  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem).   Sendo assim, se o caput do art. 6º só mencionou "matérias­primas agrícolas  e extrativas vegetais de produção regional", não há espaço para a interpretação mais alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  industrializados  ou  fabricados  na  região,  ainda  que  esses  produtos  tenham  sido  produzidos  com  matérias­primas  de  origem  vegetal.  Quanto à alegada boa­fé do contribuinte na aquisição dos produtos da HVR e  de  que  não  teria  responsabilidade  de  fiscalizar  o  processo  produtivo,  penso  que  tal  fato  não  pode ser oponível ao fisco ou à Fazenda Nacional com o intuito de se aproveitar de crédito não  previsto  ou  não  permitido  pela  legislação  do  IPI. Além  disso  a  alegação  de  boa­fé  deve  ser  afastada no presente caso  tendo em vista que a  fiscalização demonstrou de forma  inequívoca  que  as  duas  empresas  são  consideradas  firmas  interdependentes  nos  termos  do  art.  520  do  RIPI/2002.   Art. 520. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:      I  ­  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  assim  por  intermédio  de  parentes  destes  até  o  segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for  de  pessoa  física  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  42,  inciso I, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 9º);  Estorno de Saldo Credor  A  decisão  da  DRJ  determinou  o  estorno  de  saldo  credor  no  valor  de  R$  194.573,90, apurado em 31/12/2009. A recorrente defende que só teria que efetuar o referido  estorno após a decisão definitiva do presente processo e  isso, se restar vencida ao  final. Não  entendo que  essa matéria  pode  ser  objeto  de  recurso  voluntário. Ela  na  verdade  decorre dos  méritos em discussão no presente julgamento. Caso haja o trânsito em julgado, desfavorável ao  contribuinte,  ele  deverá  dar  cumprimento  ao  decidido. Até  porque, mesmo  se  o  contribuinte  não apresentasse recurso voluntário, o valor do estorno ainda não seria líquido e certo em face  do recurso de ofício apresentado na decisão recorrida. Portanto o entendimento aqui exposado  não se trata de nenhum provimento parcial ou deliberação sobre a existência ou não do saldo  credor em discussão. O cumprimento daquela decisão depende de que ela seja definitiva, fato  ainda não consumado até o presente momento.  Taxa Selic sobre a multa de ofício  O  recorrente  cita  jurisprudência  administrativa  e  solicita  que  não  seja  aplicada a taxa Selic sobre a multa de ofício em face de falta de previsão legal.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.138          21 De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10830.727274/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.006  S3­C3T1  Fl. 2.139          22 mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).    Assim, diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.          Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10886.001373/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os rendimentos decorrem de proventos de aposentadoria, bem como ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os rendimentos decorrem de proventos de aposentadoria, bem como ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  devido  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 05, numeração digital).  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos  são  isentos  em  virtude de ser portador de cardiopatia grave, conforme  laudo de fls. 09/10 e comprovante de  aposentadoria de fls. 11/13.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento  de  que  não  foi  cumprido  o  requisito  legal  correspondente  à  comprovação  de  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pois  apesar  de  comprovado  que  o  contribuinte  aposentou­se  em  1995  (fls.  11/13),  os  contracheques  relativos  ao  ano  de  2009  e  comprovante  de  rendimentos  no  ano­ calendário 2007 demonstram que, além dos proventos de aposentadoria, o contribuinte recebia  rendimentos  de  outra  natureza,  tais  como  diversas  modalidades  de  gratificações  e  sessão  extraordinária, além de a fonte pagadora ter informado os demais rendimentos como tributáveis  (fls. 15 e 28) e a análise dos proventos de aposentadoria recebidos em 2009 demonstra que os  proventos encontram­se na faixa de isenção para contribuintes com mais de 65 anos (fls. 15).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  22/10/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 12/11/2012, assentado nas seguintes razões:  1.  os  rendimentos  são proventos de aposentadoria,  entre os quais  estão  incluídos  direitos  legais  adquiridos  que  estão  discriminados  no  documento emitido pela fonte pagadora;  2.  os  rendimentos  foram  informados  pela  fonte  pagadora  como  tributáveis  porque  não  tinha  conhecimento  da  documentação  que  comprovaria a doença grave do contribuinte, porém, no momento em  que  tal  fato  aconteceu,  imediatamente,  cessaram  os  descontos  na  fonte; e  3.  os  contracheques  estão  corretos,  a  Resolução  nº  189/1984  dispõe  sobre  o  direito  do  aposentado  de  receber  proventos  alusivos  à  participação  em  sessões  extraordinárias  nos  quatro  anos  imediatamente anteriores à aposentadoria.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  Posteriormente,  os  autos  foram  encaminhados,  em  diligência  fiscal,  para  a  fonte pagadora informar se todos rendimentos pagos ao Recorrente são proventos ou não.  Em  resposta,  a  fonte  pagadora  informou que,  nos  anos  de 2007  e  2008,  os  rendimentos brutos decorrem de proventos de aposentadoria (fls. 65/69).  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10886.001373/2009­80  Acórdão n.º 2402­005.103  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia  fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os valores  recebidos devem ser proventos de  aposentadoria,  reforma  ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da  Lei 9.250/1995).  A contribuinte  carreou  ao  recurso ora  examinado documentos que  apontam  ser portador de cardiopatia grave, conforme laudo oficial de fls. 09/10.  No  mesmo  caminhar,  a  fonte  pagadora  informa  que,  nos  anos  de  2007  e  2008, os rendimentos brutos decorrem de proventos de aposentadoria (fls. 65/69).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente preenche os requisitos para o gozo  da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988,  devendo ser excluídos os valores apurados pelo Fisco.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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