Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809352 #
Numero do processo: 10215.000652/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. Pelo conjunto probatório apresentado nos autos, existem provas que as alegações da recorrente são sinceras, ao alegar que houve erro na entrega da DIRF.
Numero da decisão: 2002-006.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. Pelo conjunto probatório apresentado nos autos, existem provas que as alegações da recorrente são sinceras, ao alegar que houve erro na entrega da DIRF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10215.000652/2009-29

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387374

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.263

nome_arquivo_s : Decisao_10215000652200929.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10215000652200929_6387374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8809352

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596993122304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-17T19:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-17T19:07:45Z; Last-Modified: 2021-05-17T19:07:45Z; dcterms:modified: 2021-05-17T19:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-17T19:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-17T19:07:45Z; meta:save-date: 2021-05-17T19:07:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-17T19:07:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-17T19:07:45Z; created: 2021-05-17T19:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-17T19:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-17T19:07:45Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.000652/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.263 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente GILGLEDSON MAIA DE OLIVEIRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. Pelo conjunto probatório apresentado nos autos, existem provas que as alegações da recorrente são sinceras, ao alegar que houve erro na entrega da DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 23) contra decisão de primeira instância (e- fls. 17/18), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Notificado sobre lançamento referente a multa por entrega em atraso DIRF ano calendário 2009, impugnante afirma que, erroneamente, apresentou DIRF, quando fora a prestadora de serviço, e a tomadora de serviço, que deveria apresentar a DIRF, e o fez, fora a empresa FUNDAÇÃO ESPERANÇA , CNPJ 05.409.222/0001-86. Assim, a impugnante afirma que não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 06 52 /2 00 9- 29 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.000652/2009-29 estava obrigada à apresentação da DIRF, objeto do auto de infração ora combatido. Solicita cancelamento da multa em questão. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A 1ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: A impugnante não traz aos autos provas de que o valor declarado na DIRF, que alega erroneamente informada, não fora prestado efetivamente. É bem verdade que há a prova de que a empresa FUNDAÇÃO ESPERANÇA , CNPJ 05.409.222/0001-86 efetuou retenções da impugnante (fl 02), mas esta não apresenta provas ( documentos, escrituração, entre outros exemplos) de que não efetuara retenções de outras pessoas. Voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, juntando documentos e alegando o que segue: Peço vênia ao nobre coordenador para dizer que houve um equívoco por um estagiário, ao envia a declaração da DIRF de forma errônea, sendo confundido com retenção obrigatória ser apenas da empresa Fundação Esperança _ Matriz insc. CNPJ 05.409.222/0001-86 referente ao imposto retido na fonte no mês de maio de 2008, com o valor de R$ 933,33 (novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) do serviço e o imposto de R$ 14,00 (quatorzes reais) dessa forma a empresa requerente não esta obrigada a fazer a declaração haja vista que a mesma foi tomadora do serviço sem retenção do imposto de renda pessoa jurídica. Ficam em anexo documentos que comprovam que o mesmo não efetuou retenções no ano de 2008. Diante do exposto, verifica-se bem claramente que ocorreu uma falta de atenção do estagiário. Requer o cancelamento da DIRF e da multa gerada. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.000652/2009-29 A contribuinte foi cientificada em 13/05/2010 (e-fl. 22); Recurso Voluntário protocolado em 07/06/10 (e-fl. 23), assinado pela própria contribuinte. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Diz a r. decisão, que a impugnante não traz aos autos provas de que o valor declarado na DIRF, que alega erroneamente informada, não fora prestado efetivamente. Diz também a r. decisão, que há prova de que a empresa Fundação Esperança, efetuou retenções da impugnante, mas esta não apresenta provas (documentos, escrituração, entre outros exemplos) de que não efetuara retenções de outras pessoas. Pelos documentos trazidos aos autos pela recorrente, restou provado que se tratou de fato, de erro na entrega da DIRF. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8785433 #
Numero do processo: 10835.720779/2014-28
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.720779/2014-28

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375078

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.378

nome_arquivo_s : Decisao_10835720779201428.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10835720779201428_6375078.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8785433

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596997316608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T14:00:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T14:00:07Z; Last-Modified: 2021-05-04T14:00:07Z; dcterms:modified: 2021-05-04T14:00:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T14:00:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T14:00:07Z; meta:save-date: 2021-05-04T14:00:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T14:00:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T14:00:07Z; created: 2021-05-04T14:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-05-04T14:00:07Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T14:00:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720779/2014-28 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.378 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 79 /2 01 4- 28 Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.378 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720779/2014-28 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8763060 #
Numero do processo: 10875.906773/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.342
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.341, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.906772/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10875.906773/2012-16

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369204

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.342

nome_arquivo_s : Decisao_10875906773201216.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10875906773201216_6369204.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.341, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.906772/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8763060

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597002559488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-14T18:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-14T18:58:45Z; Last-Modified: 2021-04-14T18:58:45Z; dcterms:modified: 2021-04-14T18:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-14T18:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-14T18:58:45Z; meta:save-date: 2021-04-14T18:58:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-14T18:58:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-14T18:58:45Z; created: 2021-04-14T18:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-14T18:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-14T18:58:45Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.906773/2012-16 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.342 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente BUHLER SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.341, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.906772/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela DRJ. A decisão indeferiu a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, por entender não haver crédito disponível para compensação dos débitos informados no dito PER/DCOMP. De acordo a decisão recorrida, in verbis: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 06 77 3/ 20 12 -1 6 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906773/2012-16 (...) Em síntese, a contribuinte alega que efetuou em duplicidade, nas datas de 15/06/2011 e 30/09/2011, as contribuições sociais retidas na fonte, incidentes sobre a Nota Fiscal nº 401-VPR Engenharia, no valor de R$ 13.950,00. Examinando o PER/DCOMP transmitido em 30/12/2012, objeto do Despacho Decisório em questão, observa-se que a interessada informou como valor original do crédito inicial a quantia de R$ 13.950,00, constante do DARF no valor de R$ 40.631,00, com Código de Receita 5952, vencimento em 30/09/2011 – período de apuração 15/09/2011. A requerente anexou a planilha, intitulada “Retenção PIS; COFINS/CSLL CF. LEI 10.833/03”, que discrimina, por fornecedor, as notas fiscais com fato gerador em 15/09/2011 e vencimento em 30/09/2011, com a indicação de um “Total Recolhido 30/09/2011”, no valor de R$ 40.631,00, na qual consta a Nota Fiscal nº 401, da VPR Engenharia, no valor de R$ 300.000,00, com retenção no valor de R$ 13.950,00. Também juntou a planilha, intitulada “Retenção PIS; COFINS/CSLL CF. LEI 10.833/03” discriminando, por fornecedor, as notas fiscais com fato gerador em 31/05/20011 e vencimento em 15/06/2011, e a indicação de um “Total Recolhido 15/06/2011”, no valor de R$ 17.802,57, na qual também consta a Nota Fiscal nº 401, da VPR Engenharia, no valor de R$ 300.000,00, com retenção no valor de R$ 13.950,00. Em consultas efetuadas aos sistemas internos deste órgão, observa-se que na DCTF – Maio/2011 - Original Cancelada, apresentada em 19/07/2011, foi informado no Código de Receita 5952-02, o débito no valor de R$17.802,61 (2ª Quinzena/Maio/2011), o qual foi vinculado ao Darf no mesmo valor, com vencimento em 15/06/2011, tendo sido mantidas tais informações nas retificadoras apresentadas em 23/04/2012 e em 25/02/2014. Enquanto, na DCTF – Setembro/2011 - Original Cancelada apresentada em 23/11/2011, foi informado no Código de Receita 5952-02, o débito no valor de R$ 40.631,00 (1ª Quinzena/Set/2011), o qual foi vinculado ao Darf no mesmo valor, com vencimento em 30/09/2011, enquanto na DCTF – Setembro/2011, Retificadora Ativa, apresentada em 25/02/2014, o débito informado foi no valor de R$ 26.681,00 (1ª Quinzena/Set/2011), o qual foi vinculado ao Darf no valor de R$ 40.631,00, com vencimento em 30/09/2011. Por sua vez, conforme consulta ao SIEF – Fiscalização Eletrônica –Analisa Valores - Pagamento (fls. 196/197), verifica-se que, após a retificação da DCTF/Setembro/2011, o valor de R$ 40.631,30 foi alocado em 28/02/2014 para pagamento da CSRF – Código de Receita 5952, PA 01-09/2011, com vencimento em 30/09/2011, no valor de R$ 26.681,00, vinculado na DCTF, restando um saldo de R$ 13.950,00. Entretanto, tal fato, por si só, não é suficiente para deferir o pleito da interessada, uma vez que nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. Considerando que a Nota Fiscal nº 401-VPR Engenharia tem data de emissão em 10/05/2011, e como demonstrado pela contribuinte, inclusive na própria DCTF/Maio/2011, o fato gerador/período de apuração foi 31.05.2011, e o vencimento para o recolhimento das respectivas contribuições sociais – Código de Receita 5952-02, ocorreu no dia 15/06/2011, resta examinar, no caso, se houve outro pagamento em 30/09/2011 sobre o mesmo fato gerador (31/05/2011), como defende a interessada, cabendo ressaltar, no entanto, que apesar de alegar que se trata da indicação da mesma Nota Fiscal nº 401 - VPR Engenharia, emitida no dia 10/05/2011, o fato gerador informado na planilha de Retenção PIS COFINS/CSLL CF. LEI 10.833/03 foi em 15/09/2011, e não 31/05/2011 (fls. 12). Contudo, com a finalidade de comprovar o pagamento em duplicidade no dia 30/09/2011, a contribuinte anexou aos autos somente planilhas confeccionadas por ela própria, já referidas acima, com a indicação das notas fiscais que alega serem Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906773/2012-16 concernentes aos fatos geradores em pauta, ou seja, não há no processo nenhuma outra comprovação documental ou contábil para que seja realizada uma averiguação mais precisa quanto aos dados informados nas planilhas, procedimento necessário à comprovação dos fatos que deram origem à retificação da DCTF/Setembro/2011, antes aludida, até pelo fato de que tal retificação ocorreu após a emissão do Despacho Decisório pela autoridade competente, considerando que a DCTF é de responsabilidade da contribuinte, informa apenas os débitos confessados por ela, e não detalha a base de cálculo desses débitos, entre outras informações inerentes à comprovação do pagamento em duplicidade. Nesse sentido, entendo que a interessada não logrou comprovar o equívoco alegado, e, conseqüentemente, o pagamento em duplicidade, no valor de R$ 13.950,00, informado como crédito no PER/DCOMP em foco. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação declarada de que trata o Despacho Decisório em questão nos autos. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que: Apresentou pedido de compensação utilizando o crédito de CSRF apurado em 30.09.2011, no valor de R$ 13.950,00; A empresa VPR Engenharia emitiu Nota Fiscal Eletrônica n° 401 em 10.05.2011, no valor de R$ 300.000,00 referente a prestações de serviços fornecidos à Recorrente. Por essa razão, houve retenções de Contribuição Social, no valor de R$ 13.950,00; Em 18.05.2011 a Recorrente registrou contabilmente, o imposto referente à Fatura n° 401 e posteriormente estornou o valor. Acosta parte do Livro Razão aos autos; Aduz que embora tenha havido estorno do valor a título de CSRF, a Recorrente realizou o pagamento do imposto, via DARF em 15.06.2011, no valor de R$ 17.802,61, juntamente com outras retenções, referente a 2a quinzena 05/2011; Registra que em 31 de agosto de 2011, a Recorrente lançou novamente em sua contabilidade a entrada da Nota Fiscal n° 401 e efetuou novamente o recolhimento do tributo, em 30.09.2011, referente a 2a quinzena de 08/2011, no valor de R$ 40.631,00, juntamente com outras retenções. Acosta comprovante de recolhimento, planilha de apuração do CSRF, e parte do Livro Razão, para infirmar o alegado. A SRFB tem acesso a todas as informações contábeis da Recorrente por meio do Sped Contábil, podendo, portanto, verificar a veracidade das informações e lançamentos apresentados e a duplicidade no recolhimento da CSRF pleiteada. Aduz que, nos termos dos art. 66 da lei 8383/91 e art. 74 da lei 10.637/02 tem direito a compensar créditos e débitos e que a atuação da fiscalização deve buscar a verdade material. Requer, por fim, seja homologada a compensação intentada. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906773/2012-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II – Do Mérito A Recorrente requer seja homologada a DCOMP n. 33015.36228.300312.1.7.04-6648, no valor de R$ 5.168,78 com crédito de CSRF no valor original de R$ 13.950,00, que alega ter pago em duplicidade em 30/09/2011 . Embora a DRJ/RJ1, ao analisar o pedido da Recorrente, tenha verificado o pagamento dos valores informados por ela, entendeu que o equívoco alegado, e, consequentemente, o pagamento em duplicidade, no valor de R$ 13.950,00, informado como crédito no PER/DCOMP em comento, não pôde ser comprovado. Muito embora a DRJ não tenha indicado como a Recorrente poderia confirmar a existência e a disponibilidade do crédito pleiteado, a Recorrente, em sede de recurso voluntário, junta aos autos DARFs de recolhimentos, partes de seu livro razão, as DCTFs retificadoras do período e o respectivo PER/DCOMP para infirmar o alegado. Ressalta ainda que a própria SRF possui acesso aos seus dados contábeis por meio de seu SPED Contábil, de modo que seria possível verificar a veracidade das informações declaradas. Esta turma tem reconhecido que, na busca pela verdade material, princípio norteador do processo administrativo fiscal, deve ser admitida a documentação trazida pelos contribuintes que possam comprovar os fatos alegados, mesmo que em sede de recurso voluntário. Isso porque, existindo o crédito, não pode a Fazenda Pública cobrar tributos não previstos em lei sob o argumento de que a procedimento engendrado não estaria previsto na legislação de regência. Esse entendimento encontra respaldo em recentes julgados proferidos pela Câmara Superior deste CARF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão n. 101003.953, proferido em 06/12/18, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906773/2012-16 Diante do exposto, entendo ser necessário que a Unidade de Origem, realize diligência para que se avalie a existência e disponibilidade do crédito alegado à luz das informações prestadas pela Recorrente nestes autos, bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. Após estas providências, seja elaborado relatório detalhado e conclusivo circunstanciando todas as informações possíveis e juntando os documentos comprobatórios necessários. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência: Para que se avalie a existência e disponibilidade do crédito alegado à luz das informações prestadas pela Recorrente nestes autos, bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. Após estas providências, seja elaborado relatório detalhado e conclusivo circunstanciando todas as informações possíveis e juntando os documentos comprobatórios necessários. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8803464 #
Numero do processo: 10865.000176/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A COMPROVAÇÃO. Compulsando os autos, e sopesando seus elementos, há a comprovação da existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para fazer a compensação pleiteada, pelo que deve ser cancelado a autuação fiscal.
Numero da decisão: 1402-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A COMPROVAÇÃO. Compulsando os autos, e sopesando seus elementos, há a comprovação da existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para fazer a compensação pleiteada, pelo que deve ser cancelado a autuação fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.000176/2003-04

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.500

nome_arquivo_s : Decisao_10865000176200304.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10865000176200304_6383716.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8803464

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597009899520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-05T17:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-05T17:30:42Z; Last-Modified: 2021-05-05T17:30:42Z; dcterms:modified: 2021-05-05T17:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-05T17:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-05T17:30:42Z; meta:save-date: 2021-05-05T17:30:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-05T17:30:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-05T17:30:42Z; created: 2021-05-05T17:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-05T17:30:42Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-05T17:30:42Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.000176/2003-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.500 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente SANTA SUSANA MINERACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A COMPROVAÇÃO. Compulsando os autos, e sopesando seus elementos, há a comprovação da existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para fazer a compensação pleiteada, pelo que deve ser cancelado a autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 01 76 /2 00 3- 04 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-49.559, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal e impugnação: Por bem descrever os termos da autuação fiscal e respectiva impugnação, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do ano-calendário de 1997, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais. Notificada da autuação a empresa Mineração Jundu, CNPJ 60.628.468/0001-57, sucessora da contribuinte por incorporação, ingressou com a impugnação de fls. 194 a 199, na qual alega:  Existe contradição entre o texto do Auto de Infração e do Termo de Constatação Fiscal, em que no primeiro se afirma que a autuada não observou o limite de compensação de 30% do lucro líquido, enquanto que no segundo se afirma inexistir saldo de prejuízos a compensar. Tal contradição causou sérias dúvidas à autuada em relação a qual imputação deve se defender, ou seja, deve provar que observou o limite de 30% na compensação, ou, diversamente, deve comprovar que possuía prejuízo fiscal.  Essa contradição é motivo de nulidade do lançamento, nos termos do art. 10, III, do Decreto nº 7.235, de 1972.  Existem falhas no levantamento realizado com base no DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SAPLI. No Ano Calendário de 1992 o sistema Sapli considerou a consolidação semestral do imposto ao invés da consolidação mensal efetivamente realizada, conforme pode-se constatar pela Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992 (doc. 3). Assim, equivocadamente, o Sapli apurou que a peticionária somente teria prejuízos a compensar relativamente aos meses de junho de 1992 (Cr$ 195.483.435) e dezembro de 1992 (Cr$ 626.581.102), quando na realidade a peticionária apurou prejuízo em praticamente todos os meses do ano calendário de 1992, com exceção apenas do mês de setembro, finalizando o ano com um saldo de Prejuízo Fiscal de Cr$ 6.217.558.754, valor esse muito superior ao saldo apurado pelo SAPLI Cr$ 822.064.537 (Cr$ 195.483.435 + Cr$ 626.581.102). Para comprovar o alegado, a peticionária acosta à presente cópias do LALUR (doc. 4) demonstrando a evolução mensal do saldo de prejuízo fiscal e sua correspondente correção monetária, bem como dos QUADROS das Declarações de Rendimentos dos anos calendário de 1991 a 1997 onde encontram-se demonstrados os prejuízos fiscais (doc. 5).  Também não procede a alegação de que a peticionária no ano calendário de 1997 não teria respeitado o limite de 30% do Lucro Real para a compensação de prejuízos, pois basta verificar que o Lucro Real constante da Declaração de Rendimentos daquele ano foi de R$ 1.596.306,67 (doc. 5), sendo que o limite de compensação de prejuízo fiscal de 30% corresponderia a R$ 478.892, enquanto que a Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 peticionária compensou apenas o valor de R$ 161.606,86 de prejuízo, estando, portanto, dentro do limite máximo de compensação permitida. Vale notar que o referido lucro real consta do próprio SAPLI, na página 6/8, não havendo então qualquer discussão quanto a sua exatidão.  Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e requer o cancelamento do Auto de Infração em referência. O processo foi encaminhado em diligência em julho de 2004 para que se confirmasse na contabilidade da empresa os resultados mensais apurados por ela no ano-calendário de 1992, informados na DIRPJ retificadora e no Lalur. Retornou em 2013 com a informação de que a contribuinte foi intimada em março/2012 a apresentar o livro Diário e balancetes mensais relativos ao ano- calendário de 1992, e a sucessora Mineração Jundu apenas informou que, devido ao grande lapso de tempo transcorrido entre o ano de 1992 para o ano atual, deixava de atender o que está sendo pedido em função da não localização em seus arquivos dos documentos que estão sendo solicitados. Depois de cientificada do Relatório de Encerramento de Diligência de fls. 301 a 303, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 323 a 343 (cópia das folhas do Diário que contêm o resultado mensal apurado no ano-calendário de 1992) e 344 (demonstrativo do cálculo do lucro real em 1992). Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando sem comprovação a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para fazer a compensação pleiteada, mantém-se o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A contribuinte alega que houve contradição entre a descrição dos fatos do auto de infração e o relato constante do Termo de Constatação Fiscal, o que dificultou a defesa e que resulta em nulidade do lançamento. A respeito da nulidade, cabe pontuar que, conforme o disposto no art. 59 do PAF, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, o que aqui não se verificou. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. É o que dispõe o art. 14 do citado Decreto, segundo o qual a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e a sua apresentação tempestiva confirma ter sido respeitado o princípio do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No presente processo apesar de a descrição da infração no auto de infração estar incorreta, no Termo de Constatação Fiscal ela foi devidamente identificada, tanto que a contribuinte entendeu e se defendeu, inclusive, apresentando cópia da DIPJ de 1992 e do lalur para comprovar a existência de saldo de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1997. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade e de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a contribuinte afirma que, relativamente ao ano-calendário de 1992, consta no Sapli somente o prejuízo fiscal apurado nos meses de junho e dezembro daquele ano e não o prejuízo fiscal apurado em todos os meses, com exceção apenas do mês de setembro, finalizando o ano com um saldo de prejuízo fiscal de Cr$ 6.217.558.754. Anexou ao processo cópia da DIPJ retificadora do ano-calendário de 1992, que foi entregue em 1994. Examinando a referida DIPJ constante nos arquivos da RFB e a cópia do Diário apresentado pela contribuinte, constata-se que foi apurado prejuízo em todos os meses do 1º e do 2º semestres de 1992 (com exceção apenas do mês de setembro), e não apenas em junho e dezembro como foi considerado pelo Sapli. Entretanto, verifica-se que a contribuinte escriturou e declarou resultados mensais e efetuou a correção monetária dos prejuízos apurados mensalmente, quando o correto seria a apuração semestral e respectiva correção monetária. Levando-se em consideração esse fato e os resultados semestrais demonstrados pela contribuinte à fl. 344, tem-se que não existe saldo de prejuízos fiscais em valores suficientes para fazer a compensação, pleiteada pela contribuinte, com o lucro apurado no ano-calendário de 1997, conforme demonstrativo por mim anexado às fls. 348 a 352. Em conseqüência da alteração do valor dos prejuízos semestrais apurados pela contribuinte (fl. 344) preenchi o Fapli, por mim anexado às fls. 353/354. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 22/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/05/2015 (fls. 366 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - alega decadência de quando da lavratura do auto de infração, tratando questão de ordem pública. Entende que como o objeto da apuração lucro real foi do ano-calendário de 1997, e a autuação se deu em fevereiro de 2003, cabendo a decadência pela contagem de prazo do art. 150, §4º; - alega cerceamento de defesa, em virtude do descompasso entre o auto de infração e o respectivo termo de constatação fiscal, em que, no seu entender, haveria descrição de autuação diversa em ambos; - no mérito, entende que a decisão da DRJ está equivocada. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: - da alegação de decadência: Segundo a recorrente, o IRPJ seria tributo sujeito à lançamento por homologação, aplicando-se a contagem do prazo decadencial com base no disposto no § 4° do art. 150 do CTN. Segundo seu raciocínio, a contagem do prazo decadencial com base no inciso I do art. 173 do CTN somente seria inaplicável ao caso. Contudo, verifico que não lhe assiste razão. Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1a Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, antea configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, não há dúvidas de que não foram pagos ou declarados quaisquer débitos de IRPJ referentes ao ano-calendário de 1997, conforme análise dos autos. Assim, o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que, na ausência de pagamento antecipado, o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula CARF n° 101, verbis: Súmula CARF n° 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratando-se, pois, de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 1° de janeiro de 1998. Deste modo, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1998 e o primeiro dia do exercício seguinte, termo inicial da contagem do prazo decadencial, é 01/01/1999. Portanto, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores em apreço, extinguir-se-ia, pois, em 01/01/2004. Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em 18/02/2003, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado, atinente ao IRPJ, não se operou a pretendida decadência. Assim sendo, REJEITO a arguição de decadência. - da nulidade por cerceamento de defesa da autuação fiscal A recorrente alega cerceamento de defesa, em virtude do descompasso entre o auto de infração e o respectivo termo de constatação fiscal, em que, no seu entender, haveria descrição de autuação diversa em ambos. Cabe ressaltar que o auto de infração tem uma descrição imprópria ao caso, mas devidamente esclarecida no termo de constatação fiscal, que é parte integrante. Neste termo estão a descrição dos fatos que motivaram a autuação fiscal, e não há nenhum impropriedade. Em análise aos autos, não vislumbrei nenhum cerceamento de defesa por conta de tal discrepância, inclusive apresentando os elementos necessários para se defender suas alegações que são diretamente relacionadas à autuação fiscal. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 Na sua impugnação, inclusive faz um contraponto entre os dois elementos – auto de infração (que fala em glosa de prejuízos compensados, mas com o título de inobservância do limite de 30%) e do termo de constatação fiscal, que fala na inexistência do prejuízo fiscal a compensar. O próprio contribuinte acusa tal discrepância, e parte do pressuposto de que o consta no termo de constatação fiscal seria o válido, apresentando um arrazoado de defesa pertinente ao mesmo. O importante é que (como faz menção na sua peça impugnatória) o auto de infração estava com a descrição dos fatos correta, bem como todos os elementos que deram suporte a autuação fiscal anexados. Cabe ressaltar que o contribuinte se defende dos fatos, e quanto a isto, não há nenhuma impropriedade ou discrepância nos autos. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada na autuação fiscal, e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não há como assumir que houve vício no procedimento administrativo. Por conseguinte, VOTO no sentido de REJEITAR a nulidade alegada. - do mérito No que tange ao mérito, o contribuinte traz várias alegações: - alega que conforme as DIPJ do ano-calendário de 1992 até 1997, comprovaria a existência do saldo de prejuízo suficiente para a compensação realizada; - questiona o critério da DRJ, de que na época o prejuízo foi apurado mensalmente, com a respectiva correção monetária, enquanto deveria ser semestralmente, sem ter apresentado dispositivo legal que assim disciplinasse; - a apuração semestral dos prejuízos fiscais foi introduzido pelo art. 26 da nº 7.450/85, sendo revogado pelo Decreto-Lei nº 2.354/87; - com o advento da lei nº 8.383/91, a partir do ano-calendário de 1992, a apuração é com base mensal, devendo ser aplicada a respectiva correção. Compulsando os autos, verifico que: 1) A apuração anual do ano-calendário de 1997 foi de um lucro real de R$ 1.596.306,67 (efl. 15) antes do aproveitamento de prejuízos de períodos anteriores; 2) O prejuízo glosado em 31/12/1997 foi o total compensado pelo contribuinte, de R$ 161.606,86, por não existir, conforme demonstrativo extraído do Sapli (demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais). Nota-se e enfatize-se que a glosa se deu exclusivamente com base no Sapli, sem nenhuma intimação ao contribuinte, o que, a priori, não teria problemas, mas ajudaria a dirimir eventuais divergências; 3) Os controles do Sapli dão conta que no AC 1996, o contribuinte teria saldo 0,00 (zero) de prejuízo fiscal a compensar (fl. 20); Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 4) Em impugnação, o contribuinte acusa problemas na consolidação do Sapli, pois estaria fazendo a consolidação semestral, ao invés da mensal (que faria nos seus controles), a partir de 1992. Assim, o Sapli considerou apenas os prejuízos de junho/1992 e dezembro/1992 na declaração de rendimentos do exercício de 1993 (AC 1992). Contudo, havia prejuízos fiscais em praticamente todos meses a serem consolidados (exceção setembro). Tais elementos estão anexados nos autos; 5) Assim, o Sapli considerou um prejuízo bem aquém do que o contribuinte vinha apurando na realidade. Exemplificando: em 1992, o saldo do prejuízo fiscal nos controles do contribuinte e informado em DIRPJ era de Cr$ 6.217.558.754, enquanto o Sapli só considerou Cr$ 822.064.537; 6) Para comprovar o alegado acima, na manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou o Lalur, bem como os quadros correspondentes das declarações de rendimentos apresentadas ao longo dos anos de 1991 a 1997 (fls. 84 a 135). Tais documentos, em consulta aos autos estão repetidos (e mais legíveis) a contar da fl. 230. Vai contra o contribuinte o fato de que após a apresentação de manifestação de inconformidade, em 02/07/2004, o processo foi baixado em diligência (fls. 138/139) para a unidade de origem, para averiguar as alegações do contribuinte. Ficou parado até 2012, e, por conta de ser incorporado foi remetido a outra unidade da Receita Federal, o qual procedeu ao diligência em 26/03/2012 (fls. 146 e segs). O contribuinte foi intimado a apresentar os livros diários e correspondentes balancetes mensais do ano-calendário de 1992 (que formam o prejuízo compensado (e glosado) em 1997) (fls. 146/147), ao que respondeu que devido ao grande lapso de tempo ocorrido entre o ano de 1992 para o ano atual deixa de atender o que está sendo pedido em função da não localização em seus arquivos dos documentos que estão sendo solicitados. Assim, o processo retornou para a DRJ para julgamento de primeira instância, em parte, prejudicado na análise material. Em pesquisa, observo que no ano-calendário 1992 a legislação aplicável para a sistemática do aproveitamento do prejuízo fiscal era a lei nº 8.383/1991, e em especial, o seu artigo 38, que assim disciplina: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. § 3° O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em Ufir. § 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. § 5° Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem. § 6° O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. § 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da Ufir diária. § 9° Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente (Lei n° 8.200, de 1991). Ou seja, a apuração será mensal, com correção como propugna o contribuinte, agora recorrente. Em consulta aos autos, em análise ao Lalur apresentado na impugnação (fl. 250 e segs), observa-se que é exatamente que o mesmo estava fazendo na sua apuração do prejuízo acumulado (em especial planilha fl. 258), e valor compensado em 1997 (glosado na autuação fiscal) de R$ 161.606,86 era o saldo disponível em 1997 para eventual aproveitamento, o que fez. Imagem dos autos (fl. 256) abaixo: Assim, sopesando os elementos nos autos, os quais destaco: - auto de infração com base exclusiva no Sapli; - decisão da DRJ para manter sem se ter verificado amparo legal; Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000176/2003-04 - há coerência dos valores apresentados na impugnação (livro Lalur e declarações de rendimentos) com o aproveitamento e compensado pelo contribuinte. Prejudica um pouco o fato de que a diligência de 2012 não ter sido atendida, e os livros para esmiuçar a situação não terem sido entregues. Deveria ter a guarda dos livros. Contudo, entendo que não cabe mais nenhuma diligência nos autos, e considerando todos os elementos considerados, a legislação aplicada, o contribuinte tem razão de ter feito o aproveitamento, e há indícios que houve um erro no controle do Sapli, sistema de controle da própria Secretaria da Receita Federal. Conclusão: Considerando o todo exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8797016 #
Numero do processo: 19515.004024/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem imposto de renda, que deve ser retido pela fonte pagadora. Não havendo retenção pela fonte pagadora, tem-se pela aplicação da multa isolada prevista no Art. 9º da Lei nº 10.426/2006. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. PARCELA DE RETENÇÃO NA FONTE NÃO PASSÍVEL DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora correspondem a um acréscimo legal do crédito tributário a fim de compensar o atraso no cumprimento da obrigação principal. Não havendo exigência do crédito tributário principal, não há como imputar à contribuinte o pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento de algo que sequer fora constituído. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, inclusive, durante o curso do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão e o pedido de realização de diligências e/ou perícias. No mérito, por maioria de votos, (i) conhecer do recurso no tocante aos juros de mora cobrados isoladamente; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que não conhecia do recurso neste ponto; (ii) dar parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento de juros de mora exigidos isoladamente. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Carlos André Soares Nogueira, que negavam provimento ao recurso na sua totalidade. Votou pelas conclusões no ponto relativo aos juros de mora exigidos isoladamente o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Ausente momentaneamente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem imposto de renda, que deve ser retido pela fonte pagadora. Não havendo retenção pela fonte pagadora, tem-se pela aplicação da multa isolada prevista no Art. 9º da Lei nº 10.426/2006. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. PARCELA DE RETENÇÃO NA FONTE NÃO PASSÍVEL DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora correspondem a um acréscimo legal do crédito tributário a fim de compensar o atraso no cumprimento da obrigação principal. Não havendo exigência do crédito tributário principal, não há como imputar à contribuinte o pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento de algo que sequer fora constituído. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, inclusive, durante o curso do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.004024/2010-46

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380389

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.486

nome_arquivo_s : Decisao_19515004024201046.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 19515004024201046_6380389.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão e o pedido de realização de diligências e/ou perícias. No mérito, por maioria de votos, (i) conhecer do recurso no tocante aos juros de mora cobrados isoladamente; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que não conhecia do recurso neste ponto; (ii) dar parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento de juros de mora exigidos isoladamente. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Carlos André Soares Nogueira, que negavam provimento ao recurso na sua totalidade. Votou pelas conclusões no ponto relativo aos juros de mora exigidos isoladamente o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Ausente momentaneamente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8797016

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597023531008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T14:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T14:18:38Z; Last-Modified: 2021-05-03T14:18:38Z; dcterms:modified: 2021-05-03T14:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T14:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T14:18:38Z; meta:save-date: 2021-05-03T14:18:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T14:18:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T14:18:38Z; created: 2021-05-03T14:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-05-03T14:18:38Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T14:18:38Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004024/2010-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.486 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2021 Recorrente RESTAURE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem imposto de renda, que deve ser retido pela fonte pagadora. Não havendo retenção pela fonte pagadora, tem-se pela aplicação da multa isolada prevista no Art. 9º da Lei nº 10.426/2006. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. PARCELA DE RETENÇÃO NA FONTE NÃO PASSÍVEL DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora correspondem a um acréscimo legal do crédito tributário a fim de compensar o atraso no cumprimento da obrigação principal. Não havendo exigência do crédito tributário principal, não há como imputar à contribuinte o pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento de algo que sequer fora constituído. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, inclusive, durante o curso do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 24 /2 01 0- 46 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão e o pedido de realização de diligências e/ou perícias. No mérito, por maioria de votos, (i) conhecer do recurso no tocante aos juros de mora cobrados isoladamente; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que não conhecia do recurso neste ponto; (ii) dar parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento de juros de mora exigidos isoladamente. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Carlos André Soares Nogueira, que negavam provimento ao recurso na sua totalidade. Votou pelas conclusões no ponto relativo aos juros de mora exigidos isoladamente o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Ausente momentaneamente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-37.016 da 14ª Turma DRJ/SP1, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “1. Trata-se de Auto de Infração (AI), lavrado pela Fiscalização contra o Contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 54.026,26 (cinqüenta e quatro mil vinte e seis reais e vinte e seis centavos), composto por multa de ofício de 75% e juros de mora isolados, devidos por falta de retenção e recolhimento de IRRF, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 12/2006. 1.1. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 223/231 informa que:  A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0819000 2010 011101;  Da análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), referentes ao ano-calendário de 2006, verificou-se que a empresa optou pelo regime de tributação do lucro presumido, e adotou o regime de competência para apuração de suas receitas, além de ter apresentado sua DIPJ sem movimento;  A ação fiscal foi iniciada com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 29/04/2010. Não houve a apresentação dos documentos solicitados no prazo estabelecido, e o Contribuinte foi reintimado a apresenta- los; Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46  Da análise dos extratos bancários, e considerando que a movimentação financeira não estava escriturada integralmente no Livro Caixa, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem de todos os valores creditados em sua conta bancária;  Foram apresentadas, em 26/07/2010, várias Notas Fiscais de Prestação de Serviços, restando créditos não comprovados conforme ANEXO I;  Das justificativas apresentadas, concluiu-se que os valores creditados em sua conta bancária eram, em parte, relativos às receitas de prestação de serviços omitidas, e os demais, referentes a depósitos bancários de origem não comprovada;  Foi emitido o AI relativo ao IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003768/2010- 43), com as infrações de omissão de receitas e presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, tendo por bases de cálculo os valores demonstrados no ANEXO II.  Através da análise dos extratos bancários fornecidos, também foram identificados lançamentos a débito com o histórico de pagamentos de salários, apesar de não haver empregados na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. E de acordo com as notas fiscais, contrato, e aditivos apresentados, os serviços eram prestados efetivamente pelos próprios sócios;  A empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos, tendo informado que se tratava de transferências feitas aos sócios, a título de distribuição de lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário. Verificou-se que a empresa recebia os valores das notas fiscais, descontava parte dos valores, e repassava o restante aos sócios que haviam prestado os serviços;  Considerando que a empresa adota o regime de tributação pelo lucro presumido, apresentou o livro Caixa sem contemplar toda a movimentação financeira, não possui escrituração contábil, informou que os pagamentos eram transferências a titulo de distribuição de lucros aos sócios, não possuía empregado, o serviço era prestado pelos próprios sócios, concluiu-se que a empresa deveria reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os valores distribuídos a maior, além de tributá-los para efeito das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos;  As tabelas dos itens 2.4.3 e 2.4.4 do Termo de Verificação Fiscal demonstram os valores dos lucros distribuídos a maior, trimestralmente e mensalmente;  O tópico 3 – “Critérios Adotados” apresenta a fundamentação legal da incidência do imposto de renda na fonte sobre remuneração dos administradores, e informa que: - diante dos fatos relatados, constatou-se que o Contribuinte deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os valores distribuídos a maior a título de distribuição de lucros; - por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários, a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido, afastando a possibilidade de sua exigência na fonte pagadora depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) sem a respectiva retenção na fonte; - a Fiscalização limitar-se-á ao lançamento da multa e dos juros lançados isoladamente, não alcançando o imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46  Deste modo, houve o lançamento de ofício da multa isolada, no valor de 75% do imposto devido, bem como dos juros devidos pela não retenção e não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os valores excedentes pagos a título de distribuição de lucros, com base na fundamentação legal elencada nos itens 3.2 e 3.3;  As tabelas dos itens 3.2.4, e 3.3.3, apresentam o demonstrativo de cálculo da multa e dos juros, por competência. 1.2. Em 29/11/2010, foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Multa Isolada por Falta de Retenção ou Recolhimento do IRRF, e Juros Isolados por Falta e/Atraso na Retenção ou Recolhimento do IRRF, com os respectivos valores apurados (fls. 234/238), acompanhado do anexo “Demonstrativo de Apuração” (fls. 232/233). Nos referidos documentos está indicada a respectiva fundamentação legal DA IMPUGNAÇÃO 2. Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 29/11/2010, a Autuada impugnou o lançamento tempestivamente, em 27/12/2010, através do instrumento de fls. 242//269, onde após um breve relato da autuação com transcrição de trechos do Termo de Verificação Fiscal, alega em síntese : 2.1. que no presente lançamento, foi aplicada a Multa Exigida Isoladamente de 75% (setenta e cinco por cento), com base no artigo 90 da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei n.° 11.488/2007; 2.2. que o referido dispositivo legal nada tem a ver com a aplicação da Multa Exigida Isoladamente, tendo em vista que o inciso I do caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/1996 diz respeito à aplicação de penalidade sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; 2.3. que a multa exigida isoladamente está prevista no Artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, e no percentual de 50% (cinqüenta por cento); 2.4.. que a multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, só é cabível se acompanhada da exigência da totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser recolhido ou pago, na falta da entrega da declaração ou nos casos de declaração inexata. 2.5. que na presente autuação inexiste a exigência de qualquer tributo, pois a fiscalização concluiu que o imposto supostamente devido e não retido/recolhido pela Impugnante, passou a ser de responsabilidade do beneficiário do rendimento que tem o dever de incluí-lo em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda; e, desta forma não há a exigência de qualquer espécie de tributo, razão pela qual não há porque aplicar a multa prevista no inciso I, do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ainda mais sob a intitulação de Multa Exigida Isoladamente; 2.6. que, portanto, a multa exigida na autuação não tem respaldo na legislação, nem mesmo no disposto na letra "b" do inciso II do art.44, da Lei n.° 9.430/96, devendo ser declarada sua improcedência e nulidade; 2.7. que a presente exigência fiscal, baseada na suposta distribuição de lucros acima dos limites legais previstos na legislação fiscal/tributária, dando origem, por reflexo, a outros procedimentos fiscais é totalmente improcedente porquanto os lucros distribuídos pela Impugnada estão respaldados em seus assentamentos contábeis;: 2.8. que conforme Demonstrativo de Resultado Econômico do Exercício e o Balanço Patrimonial (Anexo IV), no ano calendário de 2006, auferiu receitas no montante de R$ 309.892,79 que subtraído das despesas necessárias à manutenção de suas atividades operacionais na quantia de R$ 52.241,68, gerou o lucro contábil de R$ 257.651,11; 2.9. que se analisando as demonstrações contábeis acima, verifica-se que a Impugnante acusou em seu Patrimônio Liquido lucros de exercícios anteriores no montante de R$ 17.798,05, que somados ao lucro do ano-calendário de 2006, após a dedução do Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, na quantia de R$ 257.651,11 perfazem o total de R$ 275.449,16. 2.10. que a fiscalização, conforme consta dos itens 2.4.3 e 2.4.4 do Termo de Verificação Fiscal, apurou que no curso do ano-calendário de 2006, distribuiu lucros no montante de R$ 253.075,44 (duzentos e cinquenta e três mil, setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), portanto em valor inferior aos lucros acumulados constantes nos demonstrativos contábeis anexos, razão pela qual são totalmente improcedentes as conclusões da Fiscalização, constantes dos itens 2.4.3 e 2.4.4 do Termo de Verificação Fiscal; 2.11. que como bem situou a Autuante, a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu artigo 51, § 20 e a Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu artigo 48, § 2º, admitem que as empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, possam distribuir lucros excedentes aos calculados através da base de cálculo do imposto, diminuído dos impostos e contribuições devidos, desde que a empresa demonstre através de seus assentamentos contábeis com observância da lei comercial, que o lucro efetivo, ou seja, o contábil era maior do que os lucros efetivamente distribuídos; 2.12. que conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 48 da IN nº 93/97, os lucros auferidos no curso do ano-calendário de 2006, acrescidos dos lucros de exercícios anteriores, dão plena, total e cabal cobertura aos lucros distribuídos aos seus sócios- quotistas, no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, razão pela qual a autuação improcedente. 2.13. que se acolhida a inexistência de distribuição de lucros acima do limite legal permitido pela legislação fiscal/tributária, há de se pugnar que o julgamento do presente feito seja estendido a outros prováveis procedimentos administrativos fiscais, por se tratarem de tributações reflexas, conforme vem decidindo os órgãos de julgamento de primeira e segunda instâncias administrativas. 2.14. que apesar do parágrafo 1º do artigo 161 do CTN estabelecer que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês", não se pode utilizar os juros remuneratórios como instrumento de sanção pelo inadimplemento do crédito tributário, dado que aqueles estão sujeitos a variação de um mercado especifico, voltado exclusivamente para o mercado financeiro, o qual possui regras e objetivos próprios totalmente dissociados da tributação. 2.15. que o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC foi criado e concebido para a custódia e liquidação de títulos públicos federais e, portanto, é taxa remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. 2.16. que os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o credor pelo inadimplemento de uma obrigação no tempo certo, configurando-se, portanto, em uma indenização pelo dano causado ao credor pela não satisfação da divida ou da obrigação à época correta. 2.17. que o artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer juros de mora sobre os créditos tributários em atraso, acrescentando que, na ausência de lei que os determine, serão eles de 1% (um por cento) ao mês., conforme decisão do STJ (RE nº 439.040SP. 2.18.. que os juros calculados com base na Taxa SELIC constituem verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. 2.19. que independentemente do acolhimento do seu pedido de afastamento da taxa SELIC, a sua incidência deve ser suspensa no período compreendido entre a data de protocolização da Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa”. 2.20. que conforme dispõe o artigo 151, III, do CTN, as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 2.21. que o disposto no art. 27, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo”, evidencia que o legislador procurou amparar o contribuinte da inércia e incapacidade dos Órgãos de Julgamento. 2.22. que a própria Administração reconhece a existência de processos administrativos que tramitam há anos em seus órgãos de julgamento, tendo em vista o estabelecimento de prioridade de julgamento para processos protocolados há mais de quatro anos, contados do ano em curso, veiculada pela Portaria SRF nº 454, de 10.05.2004. 2.23. que, no paradigma fornecido pelo art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual “A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”. 2.24. que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade dos seus consectários legais. 2.25. que não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demora no julgamento dos procedimentos administrativos fiscais, motivo pelo qual enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do disposto na Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada. Do Pedido 3. Pelo exposto, a Impugnante requer que: a) seja acolhida a preliminar de nulidade da autuação ora impugnada, tendo em vista ser incabível a imputação da multa isolada na forma pretendida pela Fiscalização; b) sejam acolhidas as razões de mérito, declarando-se a improcedência da exigência fiscal; c) se estenda aos demais procedimentos administrativos fiscais a decisão a ser prolatada no julgamento desta impugnação, por se tratarem de tributação reflexa; d) se mantida a autuação ora impugnada, que se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC que vierem a ser imputados sobre o crédito tributário constituído através do Auto de Infração ora questionado; e) sucessivamente, requer que não incida os juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa. 3.1. Protesta, com base no disposto na Lei n.° 9.784/99, artigos 2°, 3 °, III e 69, pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.” A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) que se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 de liquidez e certeza, pode ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA.. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. JUROS. TAXA SELIC. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, regra que comporta exceções desde que expressas em lei. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “4.1. Em que pesem os esforços despendidos pelo Contribuinte, sua impugnação não têm o condão de elidir ou reduzir o presente lançamento, porque não traz argumentos ou provas para tanto. 4.2. Inicialmente, deve ser salientado que não merece acolhida a alegação da Impugnante de que o presente Auto de Infração (AI) estaria eivado de nulidade, tendo em vista que o ato administrativo consubstanciado na autuação tem motivação legal e foi praticado em conformidade com a legislação aplicável à matéria e a sua motivação e fundamentos legais estão devidamente discriminados no Termo de Verificação Fiscal de fls.223/231e anexo, no próprio Auto de Infração Fls.234/238 e no anexo Demonstrativo de Apuração fls.232/233 4.3. Possui também motivação de fato, com a verificação concreta, pela Fiscalização, da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. A narrativa dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal informa que:  a empresa adota o regime de tributação pelo lucro presumido;  o livro Caixa foi apresentado sem contemplar toda a movimentação financeira, e não foi apresentada escrituração contábil; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46  quando questionada acerca dos pagamentos apurados nos extratos bancários com o histórico “pagamento de salários”, informou que estes pagamentos eram transferências a titulo de distribuição de lucros aos sócios;  o Contribuinte não possuía empregado, o serviço era prestado pelos próprios sócios;  do cotejo do valor do lucro presumido calculado com base na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários, verificou- se que o Contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido;  tendo em vista que o Contribuinte não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima deste limite foram considerados como pagamento de remuneração aos sócios da empresa, pelo serviço prestado. 4.4. Conforme o artigo 637 do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma prevista no art. 620 do mesmo regulamento, os rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a titulo de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado. 4.5. No momento em que a Fiscalizada efetuou os pagamentos a título de distribuição de lucro, acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem ter comprovado que o lucro distribuído correspondia ao lucro efetivo da empresa, dado o caráter remuneratório de tais valores, deveria ter retido e recolhido o correspondente imposto de renda na fonte IRRF, nos termos do artigo 717 do RIR/99: “compete à fonte reter o imposto de que trata este Titulo, salvo disposição em contrário”. 4.6. Cabe destacar, aqui, que por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários (sócios), a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido. Deste modo, não é possível a exigência, na fonte pagadora, do imposto devido, o qual não foi retido, depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). 4.7. Portanto, no caso em epígrafe, somente foram lançadas a multa e juros, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, não tendo havido o lançamento do imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora. 4.8. O artigo 9º da Lei nº 10426/2002 assim estabelece: Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. 4.9. Por sua vez o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9430/96, dispõe que: Art. 44. (...) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 4.10. Observa-se, então, que ao contrário do alegado pela Impugnante, no caso em análise, não ocorre a hipótese prevista no inciso II do caput do artigo 44 da Lei nº 9430/96. No presente caso, a multa e os juros são exigidos isoladamente com base no artigo 9º da Lei nº 10426/2002, e tendo em vista que já terminou o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual de Renda da Pessoa Física. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 4.11. Este é o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit n°1 de 24/09/2002, mencionado no Termo de Verificação Fiscal "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. "Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, ate a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação". 4.12. Deste modo, não se justifica o inconformismo da Impugnante, uma vez que a exigência de multa e de juros isolados não se restringe à hipótese prevista no inciso II do caput do artigo 44 da Lei nº 9430/96. No caso em análise, a multa e os juros são exigidos isoladamente com base no artigo 9º da Lei nº 10426/2002. 4.12. A autuação faz parte do procedimento de fiscalização do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; das Contribuições Previdenciárias, de Multas em Geral; e do Imposto de Renda Retido na Fonte, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2006. 4.13. Na ação fiscal inicialmente foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPJ e reflexos (Proc. n° 19515.003768/2010-43), com as infrações de omissão de receitas e presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, cujo crédito constituído, conforme consulta no sistema da RFB, SIEF, foi parcelado e encontra-se em cobrança na DERAT/SP. 4.14. Na ação fiscal foram ainda lavrado o Auto de Infração em tela, com a exigência de multa e juros isolados, formalizado sob o processo nº 19515.004024/2010-46 e os Autos de Infração relativos às contribuições previdenciárias: Processos Administrativos Fiscais nºs 19515.000577/201119 (DEBCAD 37.315.0270, 37.315.0288 e 37.315.0261) e 19515.000576/201166 (DEBCAD 37.315.0253). 4.15. Deve ser enfatizado que embora o presente lançamento seja desdobramento de fatos e conclusões recolhidos durante a fiscalização, que também redundou em exigência contribuições previdenciárias e multa por descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, não há que se falar que sua orientação decisória teria o condão de determinar o destino daquelas, tal como sucede nos casos de tributação reflexa no estrito sentido da nomenclatura. 4.16 .A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social e o plano de seu custeio, fundado em contribuições, espécie tributária da qual o imposto de renda não faz parte. Assim, não há vínculo necessário entre o presente julgado e a orientação decisória que se adotará quanto às exigências relativas às contribuições previdenciárias, regidas por legislação própria, devendo-se reconhecer a cada um dos lançamentos a independência material e processual que essa diferença lhes confere. 4.17. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, com base na documentação apresentada pela empresa, a Fiscalização constatou que nos extratos bancários apresentados constavam valores debitados, tendo como histórico o pagamento de salários, apesar de não haver empregados na empresa, razão pela qual a mesma foi intimada a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que título foram pagos e os beneficiários. A autuada informou que se tratava de transferências feitas aos sócios a Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 título de distribuição de lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário. 4.18. Foi constatado ainda que o Contribuinte entregou a DIPJ 2007, ano calendário 2006, com opção de tributação pelo Lucro Presumido, mas com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Do cotejo do valor do lucro presumido calculado com base na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários, verificou-se que o Contribuinte distribuiu “lucro” acima do valor permitido. 4.19. Por outro lado, como o Contribuinte não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima deste limite foram considerados como pagamento de remuneração a contribuintes individuais – sócios da empresa, a título de “prolabore”, pelo serviço prestado. 4.20. Por sua vez, a Impugnante alega que: a distribuição deste lucro, acima do presumido, está perfeitamente espelhada nos demonstrativos contábeis levantados em 31 de dezembro de 2006, razão pela qual não tem cabimento considerar tal distribuição como pagamento de pro labore . 4.21. A distribuição de lucro depende, inicialmente, da existência de lucro líquido de natureza contábil, apurado por meio de Demonstração do Resultado do Exercício na periodicidade autorizada no estatuto ou contrato social, e desde que a distribuição tenha lastro em registros contábeis formalmente adequados e materialmente pertinentes à natureza da operação. 4.22. Entretanto, a apresentação de demonstrativo de resultado e balanço patrimonial do exercício de 2006 não tem o condão de comprovar o montante do lucro efetivo. Tais documentos constituem meros demonstrativos do resultado final da escrituração de cada exercício, e por isso, somente através do exame da contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa. 4.23. O artigo 10, da Lei 9.249/1995, só isenta o beneficiário se os lucros ou dividendos distribuídos tiverem sido calculados com base nos resultados apurados. Se o lucro tiver suplantado o resultado obtido pelos critérios estabelecidos para apuração do lucro presumido, o lucro efetivo só poderá ser demonstrado através de escrituração completa, ou seja, a apuração deverá ser efetuada através dos livros fiscais obrigatórios, para as empresas que fazem a apuração do lucro real. Como é óbvio a referida demonstração não poderá ser efetuada através apenas do Livro Caixa. 4.24. No entanto, a teor do item 2.4.2 do Termo de Verificação Fiscal, o Contribuinte não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido. 4.25. A elaboração de escrituração contábil completa, e a sua exibição ao Fisco quando solicitado, são condições indispensáveis para a isenção dos rendimentos pagos ao beneficiário. Tal procedimento tem por objetivo, demonstrar ao Fisco, de forma efetiva, a existência de lucros a serem distribuídos. No Regulamento do Imposto de Renda, elaborado pela Editora Fiscosoft (edição de 2004), em notas ao artigo 39, consta o seguinte posicionamento, adotado pelo Fisco, em razão de consulta efetuada: 3 – LUCRO PRESUMIDO – LUCROS OU DIVIDENDOS – APURADOS NA ESCRITURAÇÃO – A partir de janeiro de 1996, a parcela dos lucros da pessoa jurídica que exceder ao valor da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido, distribuída aos sócios, pessoas físicas, não integra a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário na declaração de rendimentos, desde que: a pessoa jurídica demonstre, por meio de escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido, e que tal parcela de lucros seja diminuída de todos os impostos e contribuições antes do encerramento do períodobase. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Dispositivos legais: art. 10 da Lei nº 9.249/95; IN SRF nº 11/96; IN SRF nº 93/97 e ADN COSIT nº 4/96. Processo de Consulta nº 129/00. SRRF / 10ª Região Fiscal. Data de Decisão: 13.10.2000. Publicação no DOU: 16.11.2000. 4.26. Observa-se que se não for demonstrado, através de escrituração contábil, que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores distribuídos, que excederem ao montante do lucro presumido, integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário na declaração de rendimentos. 4.27. Deste modo, não merece reparo o procedimento fiscal, pois o Contribuinte não apresentou ao Fisco as informações e os documentos que foram solicitados durante a ação fiscal, nem exibiu escrituração contábil, para que a Auditoria pudesse comprovar a existência efetiva de lucros a serem distribuídos. 4.28. No caso, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao Contribuinte comprovar a existência efetiva dos lucros que alegou ter distribuído, ou seja, cabe a ele comprovar que se trata de remuneração de capital, e não de remuneração de trabalho. 4.29. Para tanto, como já justificado, não basta somente a apresentação de demonstrativo de resultado e balanço patrimonial do exercício de 2006, que não comprovam o montante do lucro efetivo, fazendo-se necessária a apresentação da escrituração contábil, por ocasião da impugnação do lançamento. 4.30. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) 4.31. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 185: “As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal.” 4.32. Por outro lado, no caso em questão, foi constatado pela fiscalização, que a autuada, durante o período fiscalizado, não possuía empregados, conforme consulta aos dados constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Logo as prestações de serviços, consistente no seu objeto social, que compõem o seu faturamento, foram efetuadas pelos próprios sócios. Além disso, o contrato social, na cláusula VI HONORÁRIOS DOS SÓCIOS, dispõe que todos os sócios terão direito a efetuar uma retirada mensal a título de Prólabore, e direito a distribuição de lucros no final de cada exercício financeiro. Assim, obviamente, os valores a eles pagos, que excederam ao montante do lucro presumido, sem comprovação da sua natureza, somente pode ser considerado como remuneração pelo trabalho prestado, jamais como remuneração do capital. 4.33. A tese de defesa da Impugnante é tão absurda que na hipótese de ser acatada estaria se aceitando que a mesma desenvolveu as suas atividades (objeto social), no ano de 2006 (período do lançamento), com prestação de serviços de consultoria em sofwer, análise de sistemas, desenvolvimento e elaboração de programas de computadores etc, com um faturamento anual de R$ 309.892,79, sem que ninguém tenha trabalhado, pois se não havia empregados e os sócios somente receberam pela remuneração do capital investido (lucro), como alega a impugnante, a conclusão, por mais esdrúxula, seria esta. 4.34. Obviamente houve prestação de trabalho pelos sócios e conseqüentemente os valores a eles distribuídos, embora a empresa alegue se tratar de lucro, na verdade, foram pagos em virtude da prestação de serviços e, como tal, a título de pro labore. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 4.35. Assim, a Fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 4.36. Quanto à taxa de juros aplicada cabe salientar que a incidência de juro de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento rege-se pelo § 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, desde que não exista disposição legal que trate tal matéria de forma diferente. Vejamos: Art.161............................................................ § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ( grifo nosso) 4.37. Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual determinado por uma lei ordinária. 4.38. ocorre que a Lei n.º 9.430/96, no caso, dispõe de modo diverso daquele previsto no parágrafo 1º do art. 161 do CTN, determinando a aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo dos juros de mora no seu artigo 61. Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” 4.39. A Impugnante afirma que a aplicação da taxa SELIC tem natureza confiscatória, razão pela qual seria inconstitucional. Tal argumento não merece amparo pois é unânime a tese de que a inconstitucionalidade de leis ou outras normas, não se discute no âmbito administrativo, em virtude da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para a análise da matéria de forma definitiva e, até o momento, não houve qualquer pronunciamento afastando a aplicação dos dispositivos legais que embasam a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre os débitos para com a União. Assim, referidos dispositivos legais se encontram em plena vigência e, portanto, de aplicação obrigatória pela Administração. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 4.40. Na impugnação a Autuada solicita, ainda, a não incidência dos juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da sua protocolização até decisão final na esfera administrativa. 4.41. Em relação a este pleito da Autuada, de pronto sobressai a absoluta ausência de amparo legal e como foi acima salientado, a incidência de juros moratórios nos casos de inadimplemento da obrigação tributária, não visa majorar tributos, mas sim remunerar o capital do Estado que está em poder do contribuinte em virtude do não pagamento do tributo na época devida.. 4.42. Por outro lado, da análise do artigo 161, caput, do CTN, já transcrito, vem a imediata ilação de que o motivo que determinou o pagamento em data posterior ao seu vencimento é absolutamente irrelevante: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta(...)” 4.43. Trata-se de regra geral, que admite exceções, desde que, obviamente, expressas. Uma exceção presente na legislação tributária é aquela contida no parágrafo 2º do próprio artigo 161 do CTN, que assim dispõe: “§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” 4.44. Dessa forma, ainda que houvesse prazos estabelecidos em legislação ordinária, o seu eventual descumprimento somente poderia ter como conseqüência a suspensão da incidência dos juros moratórios mediante previsão expressa nesse sentido. 4.45.. Tal conclusão, que já é de uma obviedade ímpar, pode ainda ser reforçada pela própria natureza jurídica dos prazos impostos aos órgãos judicantes da Administração e do Poder Judiciário: salvo disposição legal em contrário, são prazos impróprios, que podem, no máximo, determinar a responsabilização funcional. Assim, o seu descumprimento não cria, modifica ou extingue direitos ou deveres existentes entre a Administração e os administrados. 4.46. Quanto ao paradigma contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, trazido pela Impugnante, trata-se de hipótese de suspensão da incidência da multa de mora sobre tributo suspenso por medida judicial, não guardando relação alguma com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por reclamações e recursos na esfera administrativa ou com os juros moratórios. Quanto a estes últimos, no caso de suspensão de exigibilidade por medida judicial, aplica-se a norma contida no art. 5º do Decretolei nº 1.736/79, que assim dispõe: “Art. 5º A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.” 4.47.. No que toca à solicitação de perícia, cabe ressalta que o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, autoriza o indeferimento de realização de diligências ou perícias que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 (grifamos)” 4.48. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. Assim, a documentação acostada aos autos pela fiscalização e pela empresa (na defesa interposta), conforme foi acima salientado, é suficiente para se verificar que o Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 lançamento foi apurado de acordo com a legislação, razão pela qual não há necessidade de solicitação de perícia e, tampouco, de diligência. 4.49. E, no que se refere à solicitação de produção de novas provas e juntada posterior de documentos, tem-se que deve ser salientado que a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo legal concedido a todos os contribuintes para apresentação de impugnação contra os lançamentos realizados, precluindo o direito de a Impugnante fazê-lo em outro momento processual, de acordo com o disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, incluído pela Lei n.º 9.532, de 10/12/1997, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que, no caso em tela, não ficou configurada quaisquer destas três hipóteses. CONCLUSÃO 5. O procedimento fiscal atendeu às disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela Fiscalização. 5.1 Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” Cientificada da decisão de primeira instância em 15/02/2013, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 13/03/2013. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese: i. Aduz preliminarmente que o presente processo possui indissociável conexão com os processos administrativo nº 19515.000577/2010-19 (DEBCAD 37.315.027-0, 37.315.028-8 e 37.315.026-1) e nº 19515.000576/2011-66 (DEBCAD 37.315.025-3) e nº 19515.003768/2010-43 (IRPJ e reflexos), lavrados pela mesma autoridade fiscal; ii. No mérito, alega que o lucro distribuído aos sócios foi devidamente justificado pelas demonstrações contábeis acostadas aos autos; iii. Argumenta que os rendimentos a título de pro labore, teriam sido atribuídos aos sócios da Recorrente, contudo no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração ora guerreado, a autuante não teria identificado com precisão os beneficiários dos referidos rendimentos, e o montante a eles atribuído no curso do ano-calendário 2006, o que por si só seria suficiente para anular o lançamento; Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 iv. Complementa que não há nos autos notícia de que os beneficiários dos rendimentos recebidos a título de pro labore ofereceram ditos rendimentos à tributação em suas Declarações de Ajuste Anual, e nem que a Fiscalização tenha promovido o devido lançamento de ofício dos referidos rendimentos auferidos por seus beneficiários, concluindo pela improcedência tanto da Multa Isolada, quanto dos juros de mora exigidos; v. Quanto aos aspectos contábeis argumenta, que o Art.10, da Lei nº 9.249/95, autoriza a distribuição do lucro presumido no decorrer do próprio ano-calendário, apurado em cada um dos trimestres; e que se o lucro apurado na contabilidade for superior ao estimado, pode-se distribuir o lucro contábil sem incidência de imposto; vi. Alega ser totalmente infundado o entendimento da DRJ, que infirma que o demonstrativo de resultado e o balanço patrimonial não têm o condão de comprovar o montante do lucro efetivo; vii. Continua aduzindo que o Balanço Patrimonial e o DRE correspondem ao extrato de todos os fatos econômicos/financeiros levados a escrituração contábil de uma sociedade, e sintetizam todos os atos e fatos contáveis ocorridos em um determinado período de apuração; e que conclui que o lucro efetivo apurado pela Recorrente em 31 de dezembro de 2006, no montante de R$ 257.651,11 está devidamente espelhado no DRE; viii. Entende que os sócios de uma sociedade podem ou não se submeter a uma remuneração recebida a título de pro labore, pois o que eles mais objetivam é exatamente que o empreendimento dê bons resultados, propiciando-lhes generosos lucros; ix. Pugna genericamente pela realização de diligências e perícias; x. Manifesta inconformismo pela aplicação da taxa SELIC, pleiteando que o crédito tributário constituído deve ser atualizado ao percentual de 1% ao mês; xi. Pleiteia que o débito não seja atualizado durante o trâmite do processo administrativo, alegando que a mora é culpa da administração pública; Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço.  Preliminarmente – Da Arguição de Conexão Inicialmente verifica-se que a contribuinte apresenta uma preliminar de conexão, alegando que o presente processo possui indissociável conexão com os processos administrativos nº 19515.000577/2010-19 (DEBCAD 37.315.027-0, 37.315.028-8 e 37.315.026-1) e nº 19515.000576/2011-66 (DEBCAD 37.315.025-3) e nº 19515.003768/2010-43 (IRPJ e reflexos). Tal pleito não merece respaldo. Quanto aos dois primeiros processos, a recorrente sequer esclarece o fundamento dos Autos de Infração, apenas menciona que os processos foram lavrados pela mesma autoridade fiscal. Não apresenta qualquer argumento que justifique a conexão. Já no que se refere ao processo de nº 19515.003768/2010-43, em que se discute Auto de Infração que lançou IRPJ e reflexos, com base em infrações de omissão de receitas e depósitos bancários de origem não comprovada, entendo que não existe conexão. Apesar de os lançamentos terem sido realizados no âmbito da mesma auditoria fiscal, seus fatos geradores não possuem qualquer correlação direta. O fato de o contribuinte ter deixado de reter na fonte o IR incidente sobre os pagamentos a sócios, a título de pro labore, não possui qualquer vinculação com deixar de oferecer à tributação as receitas que ingressaram por meio de sua conta corrente. Desse modo, o julgamento de um processo não possui qualquer interferência ou correlação com o resultado do outro. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Assim sendo, entendo que não se configura no presente caso a possibilidade de vinculação dos processos, previsto no Art. 6º, Anexo II, RICARF: “Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Rejeito, portanto, a preliminar de conexão.  Mérito Análise dos Elementos que Resultaram no Lançamento Tem-se que o debate do presente processo versa sobre os seguintes lançamentos:  Infração 001 – Multas Isoladas no Percentual de 75% – Falta de Retenção ou Recolhimento de IRRF, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 10.426/2006, no valor principal de R$ 47.500,64;  Infração 002 – Juros Isolados – Falta/Atraso na Retenção ou Recolhimento do IRRF, com fundamento no Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, no valor principal de R$ 6.525,62; Como detidamente relatado, a presente autuação se deu em decorrência da realização de pagamentos a sócios, realizados mensalmente, em valores que superaram o limite do lucro presumido, calculado no percentual de 32%. Antes de analisar a validade dos lançamentos, faz-se necessário examinar e rememorar os elementos fáticos que ocasionaram a autuação. Inicialmente, importante ressaltar que a recorrente, optante pelo lucro presumido, apresentou DIPJ sem qualquer movimentação. Quando da intimação para apresentação de extratos bancários, verificou-se que sua movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa, o que gerou o lançamento de IRPJ e reflexos no âmbito do processo administrativo nº 19515.003768/2010-43. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Contudo, verificou-se ainda nos seus extratos bancários (e-Fls. 83 e ss) diversas transferências realizadas sobre a rubrica “PAGTO DE SALARIO”. Ressaltando-se que esses pagamentos eram costumeiramente realizados imediatamente após algum crédito em conta. Detida da informação que a empresa não tinha nenhum empregado, a fiscalização intimou 02 vezes (e-Fls. 208 e 210) a contribuinte a explicitar o motivo dos pagamentos, e identificar os beneficiários. Apesar de não identificar exatamente os beneficiários, nas duas respostas às intimações, a própria interessada alega que as transferências realizadas sob a rubrica “PAGTO DE SALARIO” eram destinadas aos sócios da empresa, e que os pagamentos seriam a título de distribuição de lucros. Pois bem. Apreciando os elementos constantes dos autos, entendo que não procede os argumentos da contribuinte de que os pagamentos eram realizados a título de distribuição de lucros. Conforme se verifica nos contratos e notas (e-Fls. 104 e ss) apresentados pela contribuinte no âmbito do procedimento fiscal, os serviços eram geralmente prestados por apenas um dos sócios da empresa, de forma individualizada no contrato, cuja remuneração era determinada por hora. É o que se observa na amostra a seguir:  Recorte de Contrato (e-Fls. 110 e 111) ----- Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Analisando-se os extratos bancários, observa-se em geral que assim que os pagamentos eram creditados em conta, o valor (descontado de um pequeno percentual) já era imediatamente transferido, sob a rubrica “PAGTO DE SALARIO”, ou seja, para o sócio da empresa que realizou o serviço, conforme declarado pela própria contribuinte. Desta feita, evidencia-se que a empresa era utilizada como um veículo para a prestação de serviços por meio de uma pessoa jurídica, o que é plenamente viável e legal, entretanto, constata-se que os pagamentos eram imediatamente realizados aos sócios exclusivamente pelo trabalho realizado, e não conforme a proporção das participações societárias destes. Não se verifica, pelos elementos fáticos do presente processo, que a empresa acumulava lucros passíveis de distribuição. O fato de uma empresa ter caixa e receita não significa necessariamente que os pagamentos aos sócios são distribuição de lucros. De todo modo, mesmo após apurar todas as omissões de receitas e as evidências de pagamento de pro labore, a fiscalização teve o cuidado de abater da base de cálculo dos lançamentos o percentual do lucro presumido, conforme quadro (e-Fls. 214) a seguir: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Contudo, a contribuinte argui no Recurso Voluntário que comprova por meio da DRE e Balanço Patrimonial que apurou lucro na monta de R$ 257.651,11, acima do presumido, razão pela qual detinha de lucros passíveis de distribuição. Quanto a este ponto, a DRJ bem apontou que a DRE desacompanhada da escrituração contábil, não possui o condão de comprovar que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, ainda mais quando contraria todos os elementos apurados pela fiscalização. Como se sabe, o artigo 10, da Lei 9.249/1995, só isenta o beneficiário se os lucros ou dividendos distribuídos tiverem sido calculados com base nos resultados apurados. Se o lucro tiver suplantado o resultado obtido pelos critérios estabelecidos para apuração do lucro presumido, o lucro efetivo deverá ser demonstrado através de escrituração completa, ou seja, a apuração deverá ser efetuada através dos livros fiscais obrigatórios. Logo, a escrituração contábil é o meio de comprovação de que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto ao amparo do regime adotado pela pessoa jurídica – seja ele lucro real ou presumido. Nesse mesmo sentido, estabelece a norma infra legal prevista no Art. 51, da IN nº 11/96: “Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou créditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. “ Entretanto, o que se vê no presente processo é uma DIPJ entregue sem movimentação, livros-caixa com ausências de registros das movimentações financeiras, ausência de escrita contábil, e uma DRE completamente dissonante da realidade fática. Portanto, não há como acolher o argumento de que a contribuinte comprovou a existência de lucros acima do presumido. Passa-se à análise dos lançamentos. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Da Multa Isolada O fundamento do lançamento 001 realizado pela fiscalização encontra respaldo legal no dispositivo a seguir transcrito: Lei nº 10.426/2006 “Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” (destaque nosso) No caso em exame, conforme exaustivamente abordado no tópico anterior, entendo que a Recorrente não demostrou de forma cabal que detinha de lucro contábil acima do presumido para a distribuição de lucros aos sócios. Ao contrário, restou-se demonstrado que os pagamento efetuados eram rotineiramente realizados pelo trabalho do sócio, e não conforme sua cota societária. Assim sendo, entendo plenamente válido o lançamento da multa isolada no percentual de 75% sobre a parcela de IR que não fora retida na fonte quando dos pagamentos realizados aos sócios, acima do lucro presumido. Dos Juros de Mora Exigidos Isoladamente No que se refere ao lançamento 002, tem-se que o mesmo fora realizado com seguinte fundamento legal: Lei nº 9.430/96 “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (destaque nosso) Analisando-se o dispositivo supra, tem-se que o lançamento efetuado não deve subsistir. Isto porque, entendo não ser possível a exigência isolada de juros de mora no presente caso. Ora, os juros de mora correspondem a um acréscimo legal do crédito tributário, de caráter acessório, a fim de compensar o atraso no cumprimento da obrigação principal. Ademais, o próprio texto legal falar que os juros incidirão sobre os débitos previstos no “caput” do Art. 61. Entretanto, como bem explicitado no TVF, como a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido, não houve como exigir da fonte pagadora o seu pagamento após o prazo de entrega da DIRPF. Assim sendo, não havendo exigência do crédito tributário principal, não há como imputar à recorrente o pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento de algo que sequer fora constituído. Cumpre ressaltar que o Art. 9º, da Lei nº 10.426/2006, que dispõe sobre hipótese de incidência situação ocorrida nos autos, qual seja, ausência de retenção na fonte, somente prevê a aplicação de multa isolada, nada mencionando sobre os juros de mora. Não entendo ser cabível, portanto, a norma geral que prevê a incidência de juros de mora sobre créditos tributários, qual seja, o Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, para a exação de juros de forma isolada no presente caso. Desta feita, entendo pelo cancelamento da presente exigência.  Da Prescindibilidade da Realização de Diligências ou Perícias Quanto ao pedido de realização de diligências ou perícias, entendo ser completamente prescindível no presente caso, haja vista que todos os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, como acima demonstrado. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Ressalta-se, ainda, que o pedido realizado pela contribuinte fora demasiadamente genérico, não atendendo os requisitos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” (destaque nosso) Além do mais, o pedido de diligência não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Desta feita, rejeito a realização de diligências ou perícias.  Atualização do Débito - SELIC No que se refere ao pleito da contribuinte, de que o presente débito não seja atualizado pela taxa SELIC, mas pela incidência de juros no percentual de 1% ao mês, entendo que também não merece guarida. Isto porque, tem-se entendimento cristalizado pelo CARF que reconhece a incidência da taxa SELIC para a atualização de débitos tributários, conforme a seguir transcrito: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aponta-se, ainda, que outra súmula deste órgão também prevê a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, “in verbis”: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda que a entendimento supra refira-se à multa de ofício, entendo que o racional da súmula, aliado ao ordenamento jurídico vigente, estende-se também a exigência da presente multa isolada, que inclusive remete-se em seu fundamento legal à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96. Com isso, por força das súmulas deste conselho, não procede a reclamação da recorrente. Já no tocante ao pleito pela não incidência de juros de mora durante o trâmite do processo administrativo, conforme já apontado pela autoridade julgadora “a quo”, o Art. 5º, do Decreto-Lei nº 1.736/79, impõe a exigência de correção monetária e juros de mora, ainda que haja suspensão da exigibilidade do débito por decisão administrativa ou judicial. É o que se verifica: “Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.” Ressalta-se, ainda, que o Art. 161 do CTN, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta”. Nesse sentido, tem-se pela legalidade da incidência de juros moratórios à taxa referencial SELIC do débito tributário mantido, inclusive durante o trâmite do processo administrativo, razão pela qual nego provimento à contribuinte neste tópico. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e o pedido de realização de diligências e/ou perícias e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento de juros de mora exigidos isoladamente. É como voto. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004024/2010-46 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8803539 #
Numero do processo: 10120.723188/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-008.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, também por unanimidade, em não conhecê-lo em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.723188/2013-88

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383734

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.673

nome_arquivo_s : Decisao_10120723188201388.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 10120723188201388_6383734.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, também por unanimidade, em não conhecê-lo em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8803539

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597046599680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T14:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T14:22:23Z; Last-Modified: 2021-05-13T14:22:23Z; dcterms:modified: 2021-05-13T14:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T14:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T14:22:23Z; meta:save-date: 2021-05-13T14:22:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T14:22:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T14:22:23Z; created: 2021-05-13T14:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-13T14:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T14:22:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.723188/2013-88 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-008.673 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrentes ANTONIO CARLOS DA CRUZ FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, também por unanimidade, em não conhecê-lo em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 31 88 /2 01 3- 88 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723188/2013-88 O presente processo trata de recurso de ofício e voluntário em face do Acórdão nº 03-065.312 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 238 a 245. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Pela notificação de lançamento n° 01201/00115/2013 (fls. 04). o contribuinte/interessado foi intimado a recollier o crédito tributário de RS 2.913.518,01, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75.0%) e dos juros de mora. calculados até 06/04/2013, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Santa Laura v (NIRF 3.460.993-8). com área total declarada de 2.858,0 ha, localizado no município de Vicentinópolis - GO. A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 05/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009. iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/10, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2008. para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA. nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II. contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação de Fazendas Públicas Estaduais/Municipais ou da EMATER. Após análise da DITR/2009. a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (2.629,2 ha) e de pastagens (24,2 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de RS 7.723.716,00 (RS 2.702,49/ha) e arbitrá-lo em RS 16.533.530,00 (RS 5.785,00/ha), com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de RS 1.398.712,44. conforme demonstrativo de fls.07. Cientificado do lançamento em 16/04/2013 (fls. 231), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 29/41 em 15/05/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 42/226, alegando, em síntese: - protesta pela tempestividade de seu recurso e discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, preliminarmente, por ter sido cerceado seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, face à intimação feita por edital, embora tenha sido notificado desse lançamento no mesmo endereço; no mérito, por ser o imóvel explorado com o cultivo de capim brachiaria. sorgo, soja. milho e cana-de- açúcar,conforme documentos anexos, além de ter sido arbitrado um VTN desprovido do condão da realidade, visto que o valor declarado é o de mercado, aceito sem questionamentos pela Prefeitura Municipal. - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdãos do Judiciário, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723188/2013-88 Ao final, o contribuinte requer seja conhecido seu recurso e decretada a nulidade processual, para retomar ao direito de apresentar impugnação, ou então seja improvido o lançamento questionado, nos termos delineados. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser restabelecida a área de produtos vegetais, informada na DITR/2009 e glosada integralmente pela autoridade fiscal, com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O órgão julgador de primeira instância submeteu a decisão a recurso de ofício, pois o acórdão que exonera o crédito tributário, à época da decisão, tinha valor superior ao limite de alçada. O recorrente também apresentou recurso voluntário, fls. 253 a 262, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723188/2013-88 A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, observa-se que o valor originário do auto de infração foi reduzido de R$ 1.398.712,44 para R$ 26.489,45. Por conta disso, tem-se que o valor total EXONERADO para o referido contribuinte nesse processo alcança a cifra de R$ 1.372.222,99, portanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. 2 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723188/2013-88 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por decurso de prazo para a abertura em seu domicílio tributário eletrônico ocorrida em 02/01/2015, (fls. 249 e 250) em 02/01/2015 (sexta-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 05/01/2015 (segunda-feira), findando-se em 03/02/2015 (terça-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 04/02/2015 (quarta-feira) é de se concluir pela sua intempestividade. Vale lembrar que a unidade de origem reconheceu a intempestividade do recurso de voluntário através dos despachos exarados às fls. 266 a 268. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto por não conhecer do recurso de ofício por não ter atingido o limite de alçada e também do recurso voluntário pela sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808465 #
Numero do processo: 11070.900132/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.646
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.900132/2011-97

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387250

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.646

nome_arquivo_s : Decisao_11070900132201197.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070900132201197_6387250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8808465

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597049745408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T13:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T13:09:43Z; Last-Modified: 2021-05-20T13:09:43Z; dcterms:modified: 2021-05-20T13:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T13:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T13:09:43Z; meta:save-date: 2021-05-20T13:09:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T13:09:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T13:09:43Z; created: 2021-05-20T13:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-20T13:09:43Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T13:09:43Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900132/2011-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.646 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 13 2/ 20 11 -9 7 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900132/2011-97 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900132/2011-97 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900132/2011-97 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900132/2011-97  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900132/2011-97 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900132/2011-97 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900132/2011-97 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750671 #
Numero do processo: 10725.720520/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF.
Numero da decisão: 1401-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10725.720520/2015-13

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6362638

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.305

nome_arquivo_s : Decisao_10725720520201513.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luiz Augusto de Souza Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 10725720520201513_6362638.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8750671

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597051842560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-09T00:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-09T00:33:11Z; Last-Modified: 2021-04-09T00:33:11Z; dcterms:modified: 2021-04-09T00:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-09T00:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-09T00:33:11Z; meta:save-date: 2021-04-09T00:33:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-09T00:33:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-09T00:33:11Z; created: 2021-04-09T00:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-09T00:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-09T00:33:11Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720520/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.305 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente ZANELLI DIESEL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 20 /2 01 5- 13 Fl. 3245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 Relatório Por bem refletir os fatos de que trata o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida: Trata o processo de inconformidade quanto á exclusão do Simples Nacional formalizada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 011, de 01/07/2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campos dos Goytacazes. Pelo que se extrai o ADE (fl. 3161), a exclusão do regime simplificado foi fundamentada nos incisos II e VIII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006. A representação fiscal, que sugeriu a emissão de ADE para fins de retirada da manifestante do Simples Nacional, traz diversas informações acerca da imprestabilidade da escrituração fiscal apresentada no que se refere à identificação da movimentação financeira do período. Conclui que: "Em que pese o contribuinte ter escriturado o Livro Diário e Razão, a escrituração contábil não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Desta forma, a Lei Complementar nº 123/2006 disciplina que: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes." Cientificada da exclusão, a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade, dividida nos tópicos abaixo. " l-PRELIMINARMENTE: 1. DA LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA:. ...após a leitura completa da presente defesa, essa relatoria chegará a conclusão dos prejuízos enfrentados pelo contribuinte, que se vê obrigado a recorrer de sua exclusão do simples nacional, sem ao menos ter finalizado o processo administrativo que supostamente resultou no reconhecimento de ter extrapolado o limite legal de faturamento, sem que fosse concedido prazo para explanação de seus argumentos, que possivelmente resultariam na redução da base de cálculo e comprovaríamos que o contribuinte faz jus a manutenção do regime mais favorável. (...) 2. DO EXCESSO DE PRAZO E DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS: (...) Fl. 3246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 A REGRA PROCESSUAL É JUSTA E MERECE SER RESPEITADA, posto que, o fato do FISCO não ter NOTIFICADO O CONTRIBUINTE de que o prazo havia sido prorrogado, INVALIDA TODA E QUALQUER PROVA JUNTADA AOS AUTOS APÓS 120 DIAS DO INICIO DA FISCALIZAÇÃO, OU SEJA, A CONTAR DO DIA 13/07/2014, TODOS OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS, ENCONTRAM-SE CONTAMINADOS DE VÍCIO INSANÁVEL NESSA ALTURA DO PROCESSO. (...) II- DOS FATOS E DO MÉRITO: III. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO: 1. DOS "DEPÓSITOS BANCÁRIOS"- DA IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAR-SE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ...só pode haver incidência de imposto de renda onde houver acréscimo patrimonial, e jamais onde há puro e simples patrimônio ou tão-somente movimentação bancária, eis que os conceitos são diferentes e resultam de ordem jurídica constitucional. (...) Consistindo os depósitos bancários em meros indícios de riqueza, cumpre então ao Fisco provar que tais depósitos traduzem rendimentos tributáveis, ou seja, cumpre tão-somente ao fisco a prova da demonstração de que tais depósitos bancários operaram um aumento de patrimônio do contribuinte, não sendo suficiente a pura e simples constatação de que a soma dos depósitos bancários ultrapassa o montante dos rendimentos declarados a fim de se configurar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. (...) 2. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE MANEIRA PRECIPITADA: ... não chegou até a fase processual competente, para impugnarmos os valores que não foram aceitos para a exclusão da base de cálculo, motivo pelo qual, A EXCLUSÃO DO SIMPLES PELO FATURAMENTO, SERIA AO MENOS MEDIDA AÇODADA!!! Tal procedimento, infelizmente prejudica a defesa técnica, na medida em que precisa aguardar a conclusão do primeiro procedimento (fixação do que foi faturamento e não foi), para então poder recorrer de forma específica nesse sentido, que sendo PROCEDENTE NOSSOS ARGUMENTOS, IMPLICARÁ NA PREJUDICIAL AO PRESENTE PROCESSO, EIS QUE PODERÁ ACARRETAR NA MANUTENÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. 3. DA DIVISÃO DE PARTE NO SIMPLES E PARTE NO LUCRO PRESUMIDO; (...) Sendo assim, não há que se falar na PERDA do direito do regime de tratamento diferenciado-SIMPLES, a contar de JANEIRO DE 2011, CONFORME CONSTA DA REPRESENTAÇÃO FEITA PELO AUDITOR RESPONSÁVEL, PARA O DELEGADO, EIS QUE O LIMITE IMPOSTO PELO REGIME DO SIMPLES, SUPOSTAMENTE SÓ FOI Fl. 3247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 ALCANÇADO POSTERIORMENTE, VALENDO PARA O MÊS SUBSEQUENTE. (...) IV. DO PEDIDO: Pelo exposto, requer que seja conhecido e provido a presente IMPUGNAÇÃO, eis que tempestiva, com a IMEDIATA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do art. 151, III do CTN a fim de reconhecer que. A. Que seja RECEBIDO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVA; B. Que seja acolhidas as PRELIMINARES DE MÉRITO, reconhecendo: C. No mérito, que seja REPUTADO COMO IMPROCEDENTES A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL, ANTE OS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS. D. Alternativamente, caso não sendo reconhecido o pedido acima, o que só requeremos por hipótese, requer que seja acolhido que os efeitos da exclusão sejam limitados ao exercício fiscal subsequente, ou ao mês seguinte a que tenha extrapolado o teto do simples." (negritos no original) A Manifestação de Inconformidade ao ADE foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – DRJ/JFA, que editou o Acórdão nº 09-61.758 – 2ª Turma, de 08 de fevereiro de 2017 (v. e-fls. 3.208/3.217). A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração da movimentação bancária no livro-caixa enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE PARCIAL. O ato de exclusão do Simples Nacional, calcado em dupla fundamentação legal, se conforma em um ato administrativo plúrimo, assim entendido aquele em que a vontade administrativa é preordenada a mais de uma providência administrativa no mesmo ato, comporta a declaração de sua nulidade parcial quando a nulidade de uma parte do ato não prejudicar as outras, que dela sejam independentes. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Fl. 3248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal e, conseqüentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente A decisão recorrida manteve a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL apenas pelo fundamento da impossibilidade de se verificar, a partir da escrituração, a movimentação financeira, inclusive bancária. Foi afastado, de ofício, o fundamento relativo ao embaraço à Fiscalização (inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006), haja vista que a ausência nos autos de elementos caracterizadores da respectiva conduta. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 3.223/3.238, através do qual repete, ipsis litteris, todos os argumentos já trazidos quando da manifestação de inconformidade, sem nada acrescer e sem dialogar com a decisão recorrida. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, motivada pela verificação, por parte da Fiscalização, de que seus livros contábeis não permitiriam identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. O recurso voluntário não inovou em relação à manifestação de inconformidade, repetindo as mesmas alegações e deixando de dialogar com a decisão recorrida. Assim, uso da prerrogativa oferecida pelo art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, para transcrever abaixo os fundamentos de fato e de direito adotados pela decisão primeva, acolhendo-os como minhas razões de decidir por estarem perfeitamente de acordo com o meu entendimento em relação à matéria em discussão. Passemos então à análise dos argumentos de defesa que atacam a validade e a correção do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Para tanto é necessário se repetir que a exclusão se deu em razão da escrituração contábil não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 3249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 Não ocorreu, contrariamente ao entendimento da manifestante, exclusão decorrente de excesso de receita. Há, de fato, menção ao excesso de receita, apurado em virtude da existência de créditos em conta corrente sem comprovação de origem, na representação que propõe a exclusão do regime simplificado. Contudo, tal citação foi utilizada apenas como elemento de prova da imprestabilidade da escrituração para fins de comprovação da movimentação financeira, nada mais. Nesse passo, todos os argumentos que têm como fundamento o excesso de receita estão descasados do caso concreto tratados neste processo e não serão objeto de análise. Em resumo, são os seguintes: "1. DA LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA:. ...após a leitura completa da presente defesa, essa relatoria chegará a conclusão dos prejuízos enfrentados pelo contribuinte, que se vê obrigado a recorrer de sua exclusão do simples nacional, sem ao menos ter finalizado o processo administrativo que supostamente resultou no reconhecimento de ter extrapolado o limite legal de faturamento, sem que fosse concedido prazo para explanação de seus argumentos, que possivelmente resultariam na redução da base de cálculo e comprovaríamos que o contribuinte faz jus a manutenção do regime mais favorável. 2. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE MANEIRA PRECIPITADA: ... não chegou até a fase processual competente, para impugnarmos os valores que não foram aceitos para a exclusão da base de cálculo, motivo pelo qual, A EXCLUSÃO DO SIMPLES PELO FATURAMENTO, SERIA AO MENOS MEDIDA AÇODADA!!! Tal procedimento, infelizmente prejudica a defesa técnica, na medida em que precisa aguardar a conclusão do primeiro procedimento (fixação do que foi faturamento e não foi), para então poder recorrer de forma específica nesse sentido, que sendo PROCEDENTE NOSSOS ARGUMENTOS, IMPLICARÁ NA PREJUDICIAL AO PRESENTE PROCESSO, EIS QUE PODERÁ ACARRETAR NA MANUTENÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. 3. DA DIVISÃO DE PARTE NO SIMPLES E PARTE NO LUCRO PRESUMIDO; (...) Sendo assim, não há que se falar na PERDA do direito do regime de tratamento diferenciado-SIMPLES, a contar de JANEIRO DE 2011, CONFORME CONSTA DA REPRESENTAÇÃO FEITA PELO AUDITOR RESPONSÁVEL, PARA O DELEGADO, EIS QUE O LIMITE IMPOSTO PELO REGIME DO SIMPLES, SUPOSTAMENTE SÓ FOI ALCANÇADO POSTERIORMENTE, VALENDO PARA O MÊS SUBSEQUENTE." (negritos no original e grifos acrescidos) Destino semelhante terão os argumentos da defendente que atacam o lançamento de ofício. Naturalmente, a discussão acerca da possibilidade de se lançar os tributos envolvidos com base na caracterização dos valores creditados em conta corrente, sem que a sua origem fosse comprovada, como se receita fosse, deverá se dar no bojo do processo administrativo que tem por objeto o lançamento dos tributos incidentes sobre tais valores. Fl. 3250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 Instaurados os litígios, a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terá seu tratamento neste processo e o lançamento no processo próprio. Por questões lógicas, a análise do litígio relativo à exclusão do Simples Nacional precede à análise do litígio que envolve o lançamento, ainda que os mesmos tenham sido julgados na mesma sessão. É evidente o descasamento entre as razões de defesa que atacam o lançamento, pois este é objeto de outro processo e lá serão enfrentadas as questões que lhe são pertinentes. O litígio aqui instaurado fica restrito á análise das razões de discordância que se referem especificamente à exclusão do regime simplificado. Parte dessa discordância já foi tratada neste voto, restando para análise apenas os argumentos que atacam a validade do conjunto probatório utilizado pelo fisco. Aduz a manifestante que houve excesso de prazo na execução dos procedimentos fiscais, o que teria, no seu entendimento, o condão de invalidar as provas colhidas, entendo que está sem razão a manifestante. Alega, basicamente, que o auditor fiscal teria ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias do Mando de Procedimento Fiscal (MPF), sem notificá-la de qualquer prorrogação que tenha ocorrido. Contudo, não havia, na legislação de regência (parágrafo único do art. 4º da Portaria RFB nº 3.014, de 2011), previsão de entrega ao sujeito passivo nem mesmo do MPF inaugural, como pode ser verificado na transcrição a seguir do art. 4º da referida portaria: "Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço , com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.(negritos acrescidos)" Isso foi feito, foi informado ao contribuinte, no início dos trabalhos, o código de acesso ao MPF, como vemos no documento de fls. 02. A mesma Portaria estabelecia que para a prorrogação do prazo de validade do MPF-F bastava apenas a informação da prorrogação da fiscalização por intermédio de registro eletrônico, disponível na internet, como vemos a seguir: "Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente, conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria, cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º.(grifos acrescidos)" Fl. 3251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 Constata-se dos dispositivos acima transcritos, que a obrigatoriedade de ciência ao contribuinte se dá somente em relação ao CÓDIGO DE ACESSO à internet, realizada no termo de início do procedimento fiscal, para que o fiscalizado possa não só atestar a autenticidade do mandado, mas também acompanhar as posteriores prorrogações de prazo, ainda que o demonstrativo (de emissão e prorrogação) não lhe tenha sido fornecido pelo Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento. No presente caso, do código de acesso à internet, o responsável pela pessoa jurídica tomou ciência pessoal via Correios (fl. 04). Destarte, a contribuinte pôde (e ainda pode) acompanhar as prorrogações na página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vê-se que, ainda que o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento não tenha fornecido uma cópia do demonstrativo de prorrogações à fiscalizada, esse fato não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal, haja vista que nem mesmo é necessária a formalização da entrega do MPF inaugural ao sujeito passivo por meio de ciência. E isso, como já dissemos, tem uma razão muito simples: o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso, quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. A instância administrativa superior também não vê a irregularidade apontada pela contribuinte, conforme se depreende em julgado semelhante ao caso presente, da lavra do Primeiro Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara: Acórdão nº 102-47884, em sessão de 20 de setembro de 2006 (DOU de 14/05/2007). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MPF. PRORROGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. ENTREGA AO CONTRIBUINTE. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. A partir da Portaria nº 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa." Ante a inexistência da nulidade apontada, entendo estar demonstrada a correção do trabalho fiscal no que se refere à ciência das prorrogações do MPF em discussão. A única tese defensiva que realmente mereceu tratamento, por estar, ainda que de forma implícita, atacando o ato de exclusão do Simples Nacional, foi essa questão relativa ao suposto excesso de prazo na realização dos trabalhos, tese já afastada acima. Após o tratamento das questões trazidas na peça de defesa, assim como outra apreciada de ofício, pudemos verificar que, na verdade, não foi apresentado um único argumento que pudesse auxiliar a contribuinte no sentido de contradizer a Fl. 3252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 afirmação do fisco de que a sua escrituração não se prestava à finalidade de identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Assim, devo concluir que este fato motivador da exclusão existe e de sua existência não discorda a manifestante, razão pela qual, voto pela manutenção da exclusão da manifestante do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 011, de 01/07/2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campos dos Goytacazes. Percebe-se, claramente, que diante do procedimento fiscal empreendido, realizado e relatoriado de forma bastante minudente, vide docs. de e-fls. 3.075/3.082 e os seus anexos (v. e-fls. 3.083/3.158), não houve por parte da Recorrente nenhuma explicação plausível, que fosse capaz de infirmá-lo. O recurso, em si, é um tanto quanto desconexo, haja vista discorrer, na maior parte de sua extensão sobre matérias que nada tem a ver com a exclusão do SIMPLES NACIONAL e os fatos motivadores para tal. Assim, absolutamente escorreita a decisão recorrida ao não tomar conhecimento de uma série de alegações completamente alheias ao objeto específico do presente processo, qual seja, a exclusão do SIMPLES NACIONAL motivada pela impossibilidade de identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, na escrituração contábil entregue à Fiscalização. Aliás, neste aspecto, não há uma linha sequer no recurso para rebater as conclusões da Autoridade Fiscal neste ponto. Portanto, argumentos que tenham por base o excesso de receita a fundamentar a exclusão, devem mesmo não ser conhecidos, eis que absolutamente ineptos para a resolução da demanda. Nessa esteira, arguições de “limitação do exercício da ampla defesa”, “exclusão do SIMPLES de maneira precipitada”, “divisão de parte no SIMPLES e parte no Lucro Presumido”, bem assim aqueles envolvendo a nulidade do lançamento de ofício (que deve ser analisado no âmbito dos respectivos autos). Já em relação ao suposto excesso de prazo na execução dos procedimentos fiscais e da alegada falta de ciência da prorrogação do MPF, também correta a decisão recorrida. Há muito consolidou-se a jurisprudência neste CARF de que o MPF se constitui em elemento de controle da Administração Tributária. Eventual inobservância (o que não é o caso dos autos) dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. O MPF constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária tanto para fins de controle interno, quanto para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente indicado recebeu da Administração a incumbência para executar o procedimento fiscal. Convém ainda ressaltar que o Decreto nº 8.303/2014 extinguiu o MPF e criou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa claro que tais instrumentos referem-se a controles administrativos: Art. 2º Os procedimentos fiscais iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos, independentemente das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 3253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720520/2015-13 Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria, o que implica em sua total correção e, consequentemente, na rejeição dessa arguição de nulidade. Por todo o exposto, considero absolutamente escorreita a exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL por infringência ao artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual não há motivo para a reforma da decisão recorrida. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 3254DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8801119 #
Numero do processo: 10945.721008/2013-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. Para decretar-se a Decadência é necessário que o marco inicial da contagem do tempo seja tirado de documento hábil. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus exclusivo do contribuinte, provar a origem dos recursos para o acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2002-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. Para decretar-se a Decadência é necessário que o marco inicial da contagem do tempo seja tirado de documento hábil. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus exclusivo do contribuinte, provar a origem dos recursos para o acréscimo patrimonial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10945.721008/2013-20

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6381647

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.258

nome_arquivo_s : Decisao_10945721008201320.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10945721008201320_6381647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8801119

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597056036864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T15:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T15:10:52Z; Last-Modified: 2021-05-10T15:10:52Z; dcterms:modified: 2021-05-10T15:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T15:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T15:10:52Z; meta:save-date: 2021-05-10T15:10:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T15:10:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T15:10:52Z; created: 2021-05-10T15:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-10T15:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T15:10:52Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.721008/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.258 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente JAIR ANTONIO VINCENZI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. Para decretar-se a Decadência é necessário que o marco inicial da contagem do tempo seja tirado de documento hábil. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus exclusivo do contribuinte, provar a origem dos recursos para o acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 08 /2 01 3- 20 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721008/2013-20 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 73/81) contra decisão de primeira instância (e-fls. 67/69), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 38/43), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2009, ano-calendário de 2008, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 33.699,25, estando assim constituído, em Reais: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 15.760,57 Juros de Mora - (Calculados até o Lançamento) 6.118,25 Multa Proporcional (Passível de Redução) 11.820,43 Total do Crédito Tributário Apurado 33.699,25 O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 29/36. O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto. De posse dos documentos apresentados pelo contribuinte, foi elaborado o fluxo de caixa mensal, constatando-se saldos negativos de caixa nos meses de maio, julho e dezembro de 2008 (fl. 26). Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Requer o cancelamento do auto de infração visto que a aquisição do imóvel rural descrito como PARTE DO LOTE RURAL nº 32 foi adquirido mediante procuração na data de 25/04/2002 estando prescrito qualquer procedimento fiscal. Não apresentou declaração do exercício de 2009, pois não atingiu os critérios obrigatórios. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A 5ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, entendendo estar correta a apuração do imposto devido, bem como a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando preliminar de decadência, citando jurisprudências e requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721008/2013-20 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/02/2014 (e-fls. 72); Recurso Voluntário protocolado em 17/03/2014 (e-fl. 73), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito. Nas razões preliminares, diz o recorrente que restou provado que a aquisição do imóvel, ocorreu em 25/04/2002, tendo assim decorrido o quinquênio para a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal. Invoca a seu favor o disposto no art. n°150 do CTN. O documento em questão juntado pelo recorrente se encontra às e-fls.15/16 dos autos, cuida-se de uma procuração a favor do recorrente, para o fim especial de vender a quem quiser e pelo preço que lhe convier, o imóvel objeto desta controvérsia, na data de 25/04/2002. Não se trata de um documento, que demonstra a aquisição do patrimônio, por cuidar-se de acréscimo patrimonial à descoberto, as provas trazidas aos autos pelo próprio contribuinte, não podemos concluir que o fato gerador do imposto se deu no ano assinalado pelo contribuinte. Para a validade dos atos de compra e venda de imóveis depende de Escritura Pública. O imóvel no caso, quando objeto de Procuração terá como proprietário, juridicamente, a figura do vendedor, visto que não ocorreu o devido Registro de Compra e Venda. Denomina-se compra e venda o Contrato Bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) por meio de oferta se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. (art. n° 481 do CC). A transferência de domínio depende de lei própria. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247). A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Pelo acima exposto afasto a preliminar suscitada. A presente autuação ocorreu em decorrência da constatação pela fiscalização, de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte deixou de fazer sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, sendo assim, não declarou a aquisição do imóvel (e-fls. 20/23) no campo Declaração de Bens e Direitos do ano-calendário de 2008, sendo considerada omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto. Entendeu a autoridade fiscal que a aquisição do imóvel ocorreu no ano-calendário de 2003 conforme documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721008/2013-20 O recorrente alega ter adquirido o imóvel em 25/04/2002, juntando aos autos documentos para sustentar a alegação de decadência. Ocorre que, ao analisar os documentos carreados aos autos, observo que: - às e-fls. 13/14 encontra-se um simples contrato de compra e venda em nome de terceiros, datado de 20/05/1991; - às e-fls. 15/16 consta uma certidão de uma Procuração Pública, na qual os outorgantes dão pleno poder ao aqui recorrente, vender o imóvel a quem quiser e pelo preço que lhe convier, mas não consta que o próprio fez a aquisição conforme alega; - ás e-fls. 17/19, matrícula 2349, a última alteração feita pelo Cartório de Registro de Imóveis foi o desmembramento da área em 23/09/1980; - às e-fls. 20/23, matrícula 16.140, consta na fl. 2 – R11 – Protocolo 98.288 de 02/07/2008 que Jair Antonio Vincenzi, em 27/09/2007, comprou através de Escritura Pública de Compra e Venda, livro 49-N, fls. 172/174 o imóvel PARTE DO LOTE RURAL Nº 39 por R$ 30.000,00. Nas e-fls. 29/36 e 56/63, a Auditora-Fiscal Eliane Kipgen fez um relatório minucioso detalhando todo procedimento fiscal realizado. Destaco que as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Por fim, quanto ao entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar a pretensão recursal, este último, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Ressalta-se o entendimento da Turma de que os documentos apresentados não comprovam os fatos narrados pelo contribuinte e que os instrumentos particulares não estão acompanhados de elementos que comprovem a temporalidade. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721008/2013-20 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8796391 #
Numero do processo: 12571.000367/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12571.000367/2010-18

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380115

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_12571000367201018.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12571000367201018_6380115.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8796391

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597058134016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-08T13:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-08T13:51:10Z; Last-Modified: 2021-05-08T13:51:10Z; dcterms:modified: 2021-05-08T13:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-08T13:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-08T13:51:10Z; meta:save-date: 2021-05-08T13:51:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-08T13:51:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-08T13:51:10Z; created: 2021-05-08T13:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-05-08T13:51:10Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-08T13:51:10Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000367/2010-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.218 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente GUARATU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido nº 04-43.964: Relatório DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa – Exportação, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 3º trimestre de 2006 (fls. 03/06). Em 18/04/2011, a DRF Ponta Grossa exarou o Despacho Decisório nº 47/2011 (fls. 301/309), no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 95.862,81, bem como pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, com base nas seguintes constatações: 1. Da Legislação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 36 7/ 20 10 -1 8 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • O interessado apurou créditos da COFINS, com base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. • Referidos créditos, apurados em relação aos custos, despesas e encargos, em conformidade com o Art. 3o da Lei 10.637/2002, devem obrigatoriamente estar vinculados à Receita de Exportação, conforme prevê o § 3o do Art. 6° combinado com o Art. 15, ambos da Lei 10.833/2003 (modificada pela Lei 10.865/2004). • Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8o e 9a do Art. 3º combinado com o §3° do Art. 6o da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. • Verifica-se que os créditos da contribuição que podem ser ressarcidos são os relativos aos custos, despesas e encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. • Também que a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita. Ou seja, quando for possível identificar que os créditos estão vinculados a uma determinada receita aqueles devem ser apropriados diretamente a esta. • Havendo, entretanto, custos, despesas e encargos que estiverem vinculados a mais de um tipo de receita, a empresa pode utilizar-se (indistintamente, respeitado o §9° do art. 3" da Lei 10.833/2003, acima reproduzido) do método da apropriação direta (no caso de possuir sistema de custos integrado c coordenado com a escrituração, através do qual seja possível identificar com exatidão a parcela de insumos destinada a cada tipo de receita) ou do método do rateio proporcional (com aplicação da relação percentual existente entre a receita do mercado externo sujeita à incidência não-cumulativa c a receita bruta total, auferida em cada mês). 2. Da Verificação Fiscal • Constataram-se irregularidades em diversas apropriações de créditos e na forma como os créditos foram rateados aos tipos de receitas (não-cumulativa do mercado interno e não-cumulativa do mercado externo). 2.1 Das Glosas • O trabalho de análise resultou em glosas, a seguir apresentadas: 2.1.1 Dos Bens para Revenda – Linha 1 – DACON • A partir da intimação n° 55/2011, foram solicitadas cópias das notas fiscais referentes a esta rubrica. No entanto, ao invés das notas fiscais de aquisição dos bens, foram apresentadas notas fiscais de entrada de emissão da própria empresa (fls. 278/279). • Sendo assim, por falta de comprovação destas aquisições, foram glosados os valores que compõem a base de cálculo da rubrica "Bens adquiridos para Revenda", totalizando o valor dc R$ 348.276,95 para o período sob análise. 2.1.2. Dos bens e serviços utilizados como insumos – Linhas 2 e 3 – DACON - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo • Segundo a IN SRF nº 247/2002, em seu artigo 66, §5°, I, com a redação dada pela IN SRF nº 358/2003, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4, I, para que o Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 bem seja considerado insumo à fabricação, ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, em se tratando de serviços, os mesmos devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no país e aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. • Assim, para que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação, que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição, possam ser considerados insumos, é necessário que os mesmos pertençam a máquinas e equipamentos que fazem parte da linha de produção, pois assim, entende-se que sua ação 6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E quanto aos serviços de manutenção, para que estes sejam considerados como insumos, e necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. • Isto posto, resta claro que em relação às partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de empilhadeira e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo, não há possibilidade de crédito, pois o transporte interno entre linhas de produção não é considerado "fabricação" para efeitos de crédito da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. - Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção • Conforme art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, os combustíveis e lubrificantes somente dão direito a crédito se constituírem insumos à fabricação. Assim, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não são considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não são consideradas como parte do processo produtivo. - Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais • Foram constatadas várias notas fiscais relativas à aquisição de peças e serviços de manutenção em instalações industriais. No entanto, como visto, conforme artigo 66, §5", I, da IN SRF n° 247/2002, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4,1, para que seja admitido o crédito como insumo, é necessário que o desgaste dos bens seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, da mesma fornia, que os serviços sejam aplicados em bens que façam parte do processo produtivo. • Assim, uma vez que estas partes e peças, bem como os serviços, não se referem à máquina ou equipamento da linha de produção, restaram glosados os respectivos valores. - Fitas de aço e cantoneiras • No que se referem às fitas, cantoneiras e grampos, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que os mesmos são utilizados para unir as pranchas de madeiras, de modo que as mesmas não fiquem soltas sob os paletes (fitas e selos), assim como, para proteger os fardos durante o manuseio (cantoneiras). Ou seja, tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto c não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte c proteção do produto (depois de o produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição. 2.1.3. Das Despesas de Energia Elétrica - Linha 4 - DACON Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • Com relação aos gastos com energia elétrica, segundo o art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser descontado crédito em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. • Através da conferência física das notas fiscais de aquisição, selecionadas para amostragem, verificou-se que o interessado apurou créditos sobre algumas notas que não correspondem à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, emitidas em nome de pessoa física (fls. 272/274). • Assim, totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 56.314,96 para o período sob análise. 2.1.4. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - Linha 6 - DACON • Conforme art. 3o, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. • No entanto, a partir da relação de notas fiscais de entrada e da descrição do processo produtivo, apresentados pelo contribuinte, constatou-se apuração de crédito em relação a aluguéis de equipamentos que não são utilizados no processo produtivo. Assim, as respectivas notas fiscais de prestação de serviço (locação) foram glosadas. • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 10.315,00 para o período sob análise. 2.1.5. Dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Linha 9 – DACON • Na relação de bens fornecida pelo interessado em resposta à Intimação n° 639/2010, utilizada para a apuração de créditos sobre encargos de depreciação, verificou-se a inclusão de bens que não são utilizados na produção da empresa, tais como empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno no processo de fabricação de produtos. • Embora tais veículos sejam utilizados nas atividades no estabelecimento, o benefício restringe-se aos que sejam utilizados no processo industrial de manufatura dos produtos, o que exclui as empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno. • A legislação estabelece que apenas aqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda poderão ser considerados, a partir de fevereiro/2004, devido à nova redação dada ao inciso VI do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, pela Lei n° 11.051/2004. • Além disso, não foram apresentadas algumas notas fiscais de aquisição de bens, selecionadas para amostragem conforme, intimação nº 55/2011. • Assim, restaram glosados os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados a empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno (empilhadeiras, caminhonete, esteiras e outros relacionados), sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição, além das notas fiscais não apresentadas. 2.2. Do Rateio dos Créditos • Constatou-se que a pessoa jurídica, no período abrangido, auferiu receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofns, efetuando concomitantemente operações de vendas de produtos no mercado interno ("Resíduos de laminação de Pinus") e vendas de produtos para o exterior ("Compensados de Pinus"). Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • Assim, para determinação dos valores a serem utilizados conforme propala o §2º do art. 6º da Lei n° 10.833/03, torna-se necessário efetuar a segregação entre os custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno e à exportação, de acordo com o parâmetro definido no inciso II do § 8° do art. 3º dessa mesma lei. • Para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, foram verificadas as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e planilha apresentada pelo contribuinte, comparando-se os Despachos de Exportação indicados e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRF. • Destas verificações, resultaram divergências no resultado da relação percentual entre as vendas no mercado interno versus vendas no mercado externo apuradas a partir das relações de notas fiscais e o resultado extraído do DACON transmitido pelo contribuinte. • Assim, considerando os valores constantes das relações de notas fiscais de saída e de exportações, apresentada pelo contribuinte, a proporcionalidade foi recalculada, chegando-se aos valores de créditos apresentados na planilha "Apuração dos Créditos" (fl. 398). 2.3. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento • A dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. • Assim, foram descontados dos créditos apurados, primeiramente, os valores relativos às contribuições devidas no período. • A apuração final dos créditos, demonstrando a utilização dos créditos apurados para dedução das contribuições devidas c chegando-se ao valor total de crédito passível de ressarcimento no período sob análise, encontra-se à fl. 298, na planilha denominada "Apuração dos Créditos". 3. Do Resultado • Da análise realizada chegou-se aos seguintes valores: DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 25/04/2011 (fl. 310), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/05/2011 (fls. 312/332), por meio da qual alega o que se segue: DO EMPREENDIMENTO • A requerente atua na área de indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras era toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 DA ORIGEM DO CRÉDITO A) Bens para Revenda • O fisco levou a cabo a glosa dos créditos da aquisição de bens para a revenda sob o argumento de que a Requerente não teria apresentado as notas fiscais de compra dos bens. Ainda, teria apresentado somente nota fiscal de entrada da mercadoria emitida por ela própria. • Para que não restem dúvidas acerca do direito da Requerente e, em homenagem ao princípio da verdade material, anexa à presente Manifestação de Inconformidade as notas de produtor rural emitidas por pessoa jurídica que comprovam as aquisições, bem como a nota fiscal de entrada das mercadorias no estabelecimento. • Desta forma, demonstra-se que os créditos levantados a título de “Bens adquiridos para Revenda” são de direito da empresa. Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos • Na análise da PER/DCOMP apresentada, o fisco glosou certa quantia de créditos apropriados pela empresa. Estes créditos são provenientes de insumos utilizados no processo de fabricação/produção da Requerente. • No entendimento do órgão fazendário, não se enquadram como insumos os seguintes itens: • Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo; • Combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno de produção; • Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais de manutenção de maquinário; • Fitas de aço e cantoneiras. • Os argumentos apresentados pelo Fisco não podem prosperar. • O inciso II, do art. 3o, da Lei 10.833/2003 traz a previsão da possibilidade de desconto dos créditos na COFINS. • A previsão do desconto no PIS está estampada no art. 3o, II da Lei 10.637/2002. • Apesar da previsão acerca da possibilidade de desconto dos créditos apurados inexiste ao longo das citadas leis qualquer dispositivo contendo o conceito de "insumo". • O Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) conceitua insumo em seu art. 164, I, como sendo "as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". • No entanto, levando-se em conta que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • Como a materialidade do IPI é o critério que veda que insumos para o fim daquele imposto seja aplicado às contribuições para o PIS e para a COFINS, é também a materialidade do imposto de renda de pessoas jurídicas que permite que os custos e despesas dedutíveis para fins de imposto de renda sejam também dedutíveis da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. • Todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. • Foi de extremo rigorismo a fiscal ao glosar os créditos tomados em razão do uso de fitas de aço e cantoneiras, pois, inclusive na sua descrição, ficou claro que se trata de material de embalagem e portanto possível seu creditamento mesmo na interpretação de insumos empregada pela fazenda. B) Despesas com energia elétrica • É plenamente legal a tomada dos crédito de PIS e Cofins sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da empresa. • No entanto o fisco achou por bem glosar créditos tomados pela empresa sob o argumento de que a fatura estaria em nome de pessoa física e não no nome da requerente. • Novamente age com extremo rigor o fisco e contrariamente à aplicação da verdade material a qual deveria nortear o processo administrativo, pois se pega a formalismos exagerados. • Analisando as notas fiscais de energia elétrica citadas no despacho decisório observa- se que se encontram em nome no sócio-administrador da Requerente, mormente porque o padrão de energia elétrica encontra-se em seu nome. • No entanto, com uma simples observação se constata que se encontram no mesmo endereço - Rua Vereador Sebastião de Camargo Ribas n° 420 - e que este é o endereço da empresa. • Portanto, apesar de a fatura não estar em nome da Requerente, a energia ali consumida foi integralmente utilizada por ela e, assim, lhes são de direito os créditos de PIS e Cofins. • Situação semelhante ocorreu com relação aos créditos de ICMS da empresa provenientes de energia elétrica (documentos anexos). Em um primeiro momento os créditos foram glosados pela fazenda estadual. Porém, após demonstração de que a energia era empregada pela Requerente os créditos foram restabelecidos. C) Locação de Máquinas e Equipamentos de Pessoa Jurídica • O fiscal igualmente glosou os créditos advindos das despesas com a locação de equipamentos por entender que não se aplicam no processo produtivo da Requerente. • As despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, também geram direito a créditos conforme art. 3o, IV da Lei 10.637/2002 e art. 3o, IV da Lei 10.833/2003. • Tomando-se por base o conceito errôneo de insumo utilizado pelo fisco federal tem-se que, na grande maioria das vezes, de fato, não se encontrará relação dos bens locados com a atividade da empresa. • No entanto, ao se mudar a ótica para o correto conceito aplicado aos insumos conforme colocado no item acima, resta evidente o direito da Requerente aos créditos. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • É importante frisar que a presente hipótese de crédito não está ligada necessariamente ao setor fabril, como alega o fisco. Dessa forma, mesmo despesas de aluguel pago mensalmente à parte administrativa gera direito à créditos das contribuições. O crédito também é admitido quando, por exemplo, há o aluguel de imóvel para instalação da empresa. • Há que se destacar, igualmente, que o fisco não destaca no despacho ora guerreado quais critérios que utilizou para determinar que os equipamentos locados não integram o processo produtivo da autora. • Logo, pela possibilidade legal e pela ausência de motivação por parte da fazenda, o valor pago a título de alugueis de máquinas e equipamentos é plenamente utilizável como crédito. • Desta forma, se demonstra injusta a glosa efetuada pelo fisco eis que o levantamento dos créditos apresentado pela Requerente foi realizado em observância à legislação vigente. D) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado • A Lei n° 10.637/2002 bem como na Lei n° 10.833/2003 previam a apuração de créditos de Cofins e de PIS relativos á aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas sujeitas à modalidade não cumulativa dessas contribuições. • Conforme a redação original das referidas leis, os créditos de PIS e de Cofins sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda, ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, eram determinados exclusivamente mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização desses bens. • Por meio da Lei n° 10.865/2004, a partir de 31.07.2C04, passou a ser vedado o desconto de créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos do Ativo Imobilizado adquiridos até 30.04.2004. Dessa forma, o aproveitamento dos créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de bens somente passou a ser permitido nos casos de bens adquiridos a partir de 01.05.2004. • A Lei n° 10.865/2004 deu nova redação às Leis n° 10.637/2004 e 10.833/2003, permitindo mais uma forma de cálculo para os créditos relativos -â aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, deixando de fora as edificações e benfeitorias em imóveis próprios que permanecem dando direito a créditos somente mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização, como mencionado no parágrafo anterior. • A nova redação do § 14 do art. 3o da Lei n° 10.833/2003, que se aplica tanto à Cofins como ao PIS (art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003), apresenta essa forma de cálculo dos créditos como uma opção a ser realizada pelo contribuinte, isto é, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo dessas contribuições. • Conforme essa modalidade de cálculo, os créditos de PIS e Cofins podem ser apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado durante 4 anos. • Os créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de apuração de PIS e COFINS são regulados pela Instrução Normativa SRF n. 457/2004. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • Os contribuintes sujeitos a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos serviços e bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: a) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a comercialização ou na prestação de serviços e ainda sobre bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros; b) Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizado nas atividades da empresa. • Deve-se, nestes casos, ser aplicada a taxa de depreciação fixada pela SRF em razão do prazo de vida útil do bem (IN SRF 162/1998 e 130/1999). • Assim procedeu a Requerente. • Na decisão proferida, a fazenda negou o direito ao crédito pretendido alegando que bens como empilhadeiras e outros veículos não teriam sua utilização na produção de bens destinados à venda, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa, sendo que estes equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, não são ligados diretamente à produção. • A atividade da empresa está ligada à industria de madeira, principalmente compensada. • Assim, deve ser revista a decisão para o fim de considerara todos o créditos relativos á depreciação dos bens indicados na memória de cálculo apresentada. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • O Requerente apurou os valores dos créditos concernentes à COFINS não-cumulativa do 3o trimestre de 2006, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das suas operações com o mercado externo que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações e apresentou o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. • Para que não restem dúvidas sobre os procedimentos realizados pela peticionaria, vamos abordar na sequência o que preceituava e preceituam as normas sobre a compensação tributária. • O Código Tributário Nacional em seu artigo 170 (lei complementar) dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • O artigo 66 da lei n° 8.383 (lei ordinária) com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n° 9.069, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • Visando regulamentar a lei, o Órgão Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. • Posteriormente, a Receita Federal editou as Instruções Normativas n° 460, de 29 de outubro de 2004, 600 de 28 de dezembro de 2005, e, por fim a Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • O Requerente, seguindo à risca as normativas internas da entidade, realizou o encontro de contas com o Erário através do programa PER/DCOMP. • Tal proceder, por ilação lógica e devido à sua natureza, ao mesmo tempo em que serviu para a extinção do débito, teve o condão de constituir o crédito em favor do contribuinte. • A redação dos dispositivos normativos não impõe ao contribuinte nenhuma formalidade essencial para a constituição do crédito passível de compensação. Basta apurá-lo (em conta gráfica) e imputá-lo ao fisco como forma de pagamento dos seus débitos administrados pela Entidade Fazendária. • A única formalidade exigida é que a compensação seja levada a efeito através de formulário próprio - PERDCOMP, o qual, dentre outras, conterá a informação acerca do crédito (valor, período de apuração e atualização) e acerca do débito a ser liquidado. Basta isso para que o crédito e o débito tributário sejam constituídos. • Tal conclusão pode ser extraída do próprio texto legal, quando dispõe que a declaração do contribuinte, via formulário próprio, serve como confissão de dívida, apresentandose como instrumento hábil para a exigência dos débitos nela consignados - § 6o do artigo 74 da Lei 9.430/96. • Se serve para constituir os débitos, por óbvio, e como forma de manter a simetria das relações, também se presta para constituir definitivamente os créditos apurados pelo contribuinte e que, também declarados no formulário, foram utilizados no encontro de contas. • Esta é a lógica dos procedimentos de compensação. • Destarte, a medida que se impõe é o reconhecimento dos créditos do PIS consignados nos DARFS pagos no período acima descrito (e indicados no campo próprio da declaração de compensação on line - via Per/Dcomp), com a respectiva extinção dos débitos compensados pelo Requerente através do sistema PER/DCOMP. • Como resultado da constituição e suficiência dos créditos do PIS utilizados pelo Peticionário, a homologação das compensações é medida imperativa eis que concretizadas nos estritos moldes da lei. • Pugna-se, portanto, pela reforma da decisão com a consequente extinção dos débitos tributários compensados. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA • Diante das questões que tratam esse requerimento compensação, composição dos créditos recolhidos indevidamente, atualização dos possíveis débitos não compensados - torna-se indispensável a realização de perícia técnica. • Cabe esclarecer que a prova pericial é necessária para elucidar as dúvidas técnicas presentes nesse processo administrativo referente às compensações não homologadas. • Dessa maneira, leva-se a cabo que a perícia técnica é indispensável para esclarecer para ambas as partes os itens em debate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Um dos deveres da administração pública no processo administrativo fiscal é o de sempre buscar e pautar suas condutas pela busca da verdade real. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 • Se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal. (Celso Antonio Bandeira de Mello). • A verdade real, também conhecida como verdade material, norteia-se única e exclusivamente pelo que realmente tenha acontecido no mundo fático. • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo fiscal não se contenta com a mera verdade formal, mas sobremaneira com a verdade material, ao passo que deverá perseguir incansavelmente a realidade dos fatos. • A busca incessante pela verdade material em processos administrativos é até mesmo lógica, para tanto basta lembrarmos do fim último da Administração Pública que visa o bem comum de seus administrados. • Os fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. • Ao lado do bem comum, como evidenciado, objetivo fim da Administração Pública, figura o princípio da indisponibilidade do interesse público. • Diante do exposto, por ilação lógica, pode-se chegar à seguinte conclusão: se o fim último da Administração é a consecução do bem comum, que indubitavelmente coaduna com o interesse público, e, tendo em vista a indisponibilidade deste, logo, o bem comum somente será gravado de indisponibilidade quando encontrada a verdade material. • Na mesma linha de raciocínio, pode-se afirmar que a escorreita observância do princípio da verdade material afirma o comprometimento da Administração Pública cora a indisponibilidade da realização do interesse público, e isto traduz o correto poder- dever como encargo da execução das atividades do Estado. • O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É busca da verdade material em contraste com a verdade formal. • Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento jurisprudencial. • A verdade material somente será alcançada através do reconhecimento pela Receita Federal do Brasil dos créditos de PIS da empresa. DOS PEDIDOS • Digne-se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente, a receber e processar a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações objurgadas, nos termos da legislação de regência, julgando-a procedente em todos os seus termos; • Que seja reformada a decisão prolatada com a consequente homologação das compensações realizadas pela empresa porquanto a Requerente possuir créditos de PIS, com base na fundamentação retro; • No intuito de garantir a busca pela verdade material, princípio norteador de todo e qualquer procedimento administrativo fiscal, e por entender que tais procedimentos probatórios são imprescindíveis para o deslinde do feito, protesta a requerente, com fulcro no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela realização de perícia técnica, a fim de apurar e demonstrar a cobrança indevida de valores resultante da autuação equivocada do agente. Para tanto, apresenta o Sr. Nereu de Lima, CRC 014521/o-5, para atuar como Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 assistente técnico da empresa, enumerando desde já os quesitos que deverão ser dirimidos: i) Qual o conceito de insumos deveria ser utilizado pela Requerente para calcular os créditos de PIS do empreendimento; ii) Em que fase (parte) do processo fabril da Requerente ocorre os gastos (custos ou despesas) que tiveram seus créditos de PIS não aceitos pelo Fisco; iii) Como se caracterizam os gastos (custos ou despesas) da Requerente que tiveram seus créditos de PIS glosadas pelo Fisco Federal; iv) Qual é o procedimento correto para definir os gastos (custos ou despesas) da Requerente passíveis de apropriação de créditos de PIS pela Requerente. • A juntada de novos documentos, provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; • A apresentação de quesitos complementares, caso assim seja necessário; • Não sendo esse o entendimento da Delegacia de Julgamento que apresente de forma expressa e fundamentada resposta a essa Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito pleiteado, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO. COFINS Não há que se falar em compensação de débitos de PIS quando não restar comprovada a existência do direito creditório que lhe daria suporte. PIS. CREDITAMENTO Somente dão direito ao crédito de PIS, no regime de incidência nãocumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Devem se mantidas as glosas de créditos decorrentes de faturas de energia elétrica emitidas em nome de terceiros. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 CRÉDITO. EMBALAGENS. TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de PIS sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa de PIS e Cofins. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito a movimentação de contêineres e operações congêneres. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 20/09/2017 a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário defendendo a existência do crédito indicado no Per/Dcomp em análise, para tanto, defende a necessidade de se afastar a aplicação do conceito de insumos do IPI às contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Cita precedentes do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de validade, portanto, dele conheço. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 Consoante narrado trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa decorrente de receita de exportação obtida no período do 3º trimestre de 2006, na monta de R$ 141.582,44. Parte do crédito pleiteado foi concedida, restando glosado o saldo de R$ 45.719,63, após exame pela autoridade fiscal dos documentos contábeis e fiscais da recorrente, nos termos do despacho decisório de fls. 301/309. Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos. De já, entendo desnecessário arrastarmos a discussão, porquanto existentes outros processos desta recorrente sobre a mesma matéria, julgados recentemente, inclusive, na sistemática dos repetitivos cito 10940.907147/2011-27, 10940.907142/2011-02, 10940.907143/2011-49, 10940.907144/2011-93, 10940.907145/2011-38, 10940.907146/2011-82 e 12571.720371/2011-87. Sendo assim, a fim manter estável e coerente às decisões que envolvem este tema e contribuinte (ora recorrente), adoto as razões de decidir da resolução paradigma nº 3301- 001.460, in verbis: A controvérsia gira em torno do conceito de insumos. A Autuante adotou um conceito restrito, com fundamento na interpretação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dada pelos § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/02 e § 4º art. 8º da IN SRF 404/04 (fl. 172): “Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou • consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.” Por outro lado, inicialmente, a recorrente interpretou citado dispositivo legal de forma extensiva, baseada na doutrina à época dominante e algumas decisões administrativas. Em sua manifestação de inconformidade, sustentou que todos os bens e serviços essenciais deveriam ser classificados como insumos. O conceito de insumos, todavia, evoluiu. O resultado foi a decisão proferida pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, à qual estão vinculadas as decisões do CARF, por força de previsão regimental (art. 62 do Anexo II da portaria MF nº 343/15). Reproduzo a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (g.n.) A decisão foi de fato impactante, pois, além de trazer inédito conceito de insumos, fulminou o que até então vinha sendo adotado pela fiscalização, por meio da decretação da ilegalidade dos respectivos dispositivos das IN SRF n° 247/02 e 404/04. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 E, na esteira desta decisão, foi editado o PN COSIT/RFB nº 05/18, vinculante no âmbito da RFB, por meio do qual o Fisco consigna seu novo entendimento acerca da matéria, significativamente diferente do anterior, como se verifica por meio do seguinte trecho da conclusão: “e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;” Não consta nos autos descrição detalhada do processo produtivo. Não obstante, depreende-se do Despacho Decisório que a fiscalização investigou-o com rigor e profundidade, para fins de enquadramento no seu conceito de insumos. E a recorrente, por sua vez, discorreu em detalhes sobre sua atividade industrial, em defesa dos créditos a seu ver injustamente glosados. Conforme relatado, foram objetos de glosa grande variedade de bens e serviços, em razão de o agente fiscal ter aplicado um já superado conceito de insumos. Diante disto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, tendo como base, desta feita, o PN COSIT n° 05/18. Cumpre mencionar que a recorrente pleiteou a realização de perícia, para que pudesse “catalogar todos os insumos necessários à consecução do empreendimento econômico”. Contudo, não me parece necessária, haja vista que não houve discordância sobre a natureza e especificidades do processo industrial, tais como, a finalidade de cada bem ou serviço cujo crédito foi glosado, porém acerca da sua leitura, à luz da legislação aplicável. Conclusão. Por todo o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal apure a certeza e liquidez do crédito pretendido pela recorrente nos termos do PN Cosit nº 05/2018. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste dentro do prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3002-000.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000367/2010-18 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0