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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168267 #
Numero do processo: 10480.729729/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 145/196) interposto pelo Contribuinte USINA BOM JESUS SA, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 126/136), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 7), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 97 29 /2 01 4- 73 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729729/2014-73 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a alteração da área total declarada do imóvel, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, que é Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis, onde conste sua área total. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. A alteração de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas às atividades rurais utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita deve ser comprovado com documentação hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 15/09/2014, a Notificação de Lançamento n o 04101/00013/2014, de e-fls. 3 a 7, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.112.203,24, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2009, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729729/2014-73 incidentes sobre o imóvel rural denominado " Grupo Bom Jesus, São Caetano e Outros", cadastrado na RFB sob o n o 4.425.664-7, com área declarada de 3.006,9 ha, localizado em Cabo de Santo Agostinho-PE. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2009, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 04101/00011/2014, fls. 8/9. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais, de 2.516,0 ha, com conseqüente aumento da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 91,8% para 0,8%, resultando no imposto suplementar de R$ 636.095,40, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2018 (e-fls.141/142), o contribuinte interpôs em 15/02/2018 recurso voluntário (e-fls. 145/196), alegando em síntese: - concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário; - decadência do lançamento fiscal nos termos do art. 150, § 4° do CTN; - que foram apresentados documentos comprobatórios que evidenciam a utilização da área declarada para plantação de produtos vegetais, bem como área de pastagens, áreas ocupadas com benfeitorias e área aproveitável; - que Laudo de Avaliação Técnica apresentado é a ferramenta idônea para comprovar ou questionar qualquer valor não podendo ignorado pelo Fiscal sem comprovação pericial em sentido contrário; - que somente é possível aplicar o SIPT para os casos em que reste impugnada a validade das informações constantes da DITR e do Laudo de Avaliação em virtude de fundada suspeita de sub-valoração; - que entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.310.972/RS) no sentido de que não há necessidade da apresentação do ADA para que seja possível a exclusão da respectiva área do cálculo do ITR, cabendo ao Fisco, se duvidar, constituir prova da falsidade da declaração, nos exatos termos do § 70 do art. 10, da Lei 9.393/1996. É o Relatório. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729729/2014-73 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Admissibilidade De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulam o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, o recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 10/01/2018 (quarta feira) conforme AR de e-fls.141/142. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo, de e-fl. 145 dos autos, o presente recurso somente foi interposto em 15/02/2018 (quinta feira), depois de transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Esclareço que o prazo para a interposição do recurso findou-se em 09/02/2018 (sexta feira). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729729/2014-73 A informação quanto ao protocolo do recurso em 15/02/2018 foi confirmada na intimação 88/2018 (e-fl 197) e pelo próprio contribuinte no documento de e-fl. 287. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729729/2014-73 Cumpre destacar que o recorrente nada alega em seu recurso quanto à tempestividade. Além disso, em pesquisa aos decretos municipais não constam feriados registrados na data de início e término do prazo de 30 dias. Ressalto também que conforme orientações contidas no sítio da Receita Federal do Brasil, o Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), deve ser apresentado tempestivamente em uma unidade da Receita Federal do Brasil, preferencialmente naquela que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. Seguindo o procedimento do art. 33 do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Copio a seguir, decisões deste órgão colegiado, que versam sobre a intempestividade dos recursos voluntários: Acórdão nº 2201004.941 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Acórdão nº 2202004.880 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729729/2014-73 Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Diante do exposto, o recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo. Conclusão Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8168193 #
Numero do processo: 19515.002471/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IR - NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a natureza indenizatória do valor recebido como sendo reparação por dano emergente é de se tributar o valor na forma da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Numero da decisão: 9202-008.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “incidência de IRPF sobre indenização homologada judicialmente” e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IR - NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a natureza indenizatória do valor recebido como sendo reparação por dano emergente é de se tributar o valor na forma da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “incidência de IRPF sobre indenização homologada judicialmente” e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 71 /2 00 9- 27 Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.620 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002471/2009-27 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR e multas, decorrentes das infrações a seguir identificadas: Acréscimo Patrimonial a Descoberto; Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais; Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF; e Falta de Recolhimento do IR a Título de Carnê-Leão. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 737/751. Impugnado o lançamento às fls. 782/854, a DRJ em São Paulo I julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 910/950). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2201-002.617 - fls. 1037/1058. Mais a frente, o Sujeito Passivo interpôs Embargos de Declaração às fls. 1069/1089, os quais foram rejeitados pelo presidente da Turma às fls. 1103/1104. Irresignado, o autuado apresentou Recurso Especial às fls. 1221/1245, pugnando, ao final, sejam declarados insubsistentes os lançamentos objeto dos autos. Em 18/6/19 - às fls. 1249/1261 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias "incidência de IRPF sobre indenização de natureza reparatória por perda de imóvel, homologada judicialmente" e "multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitante com multa de ofício". Cientificado em 26/10/19 (processo movimentado em 26/9/19 - fls. 1269), a Fazenda Nacional apresentou - tempestivamente em 9/10/19 - contrarrazões ao recurso do Sujeito Passivo, propugnando pelo seu não conhecimento; alternativamente, pelo seu improvimento, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. (fls. 1270/1273). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (ciência indicada em 09/10/2018 - fls. 1118 e recurso em 18/10/2018 - fls. 1123). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos. Do Conhecimento. Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.620 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002471/2009-27 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange às matérias "incidência de IRPF sobre indenização de natureza reparatória por perda de imóvel, homologada judicialmente" e "multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitante com multa de ofício". O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É tributável o montante recebido em decorrência de acordo, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. LEGALIDADE. Não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento mensal obrigatório de camê-leâo, correta a imposição da multa isolada, sobre os rendimentos que não foram objeto de lançamento de ofício. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do valor de R$ 8.220,63 com o imposto apurado na infração referente ao Ganho de Capital, excluindo-se a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), NATHÁLIA CORRETA POMPEU (Suplente convocada) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que excluíram da exigência os itens 01, 02 e 03 do Auto de Infração. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Paschoal Raucci, OAB/SP 215.520. Em que pese a Fazenda Nacional, em contrarrazões, ter pugnado pelo não conhecimento do recurso, não trouxe elementos ou fundamentos que levassem a essa conclusão, eis que sequer promovera qualquer cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Por sua vez, o despacho de admissibilidade acertadamente identificou a divergência de interpretação a ser dirimida por este colegiado, quando cotejou o recorrido com os dois paradigmas apresentados (acórdãos 2202-000.481 e 102-44.468), nos seguintes termos, com relação à primeira matéria acima citada: Do cotejo efetuado pelo recorrente, verifica-se a similitude das situações julgadas nos acórdãos recorrido e paradigma. Em ambos, discutiu-se o tratamento tributário da indenização por recomposição patrimonial recebida pelo contribuinte, decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou acordo homologado por decisão judicial. Apesar da similitude dos casos, os acórdãos recorrido e paradigma expuseram decisões divergentes. Enquanto no recorrido, a Turma entendeu que sobre os valores recebidos a título de indenização decorrente de acordo homologado na justiça incidia imposto de renda, por não estar relacionado nas hipóteses de isenção ou não incidência; no paradigma, o Colegiado entendeu que a indenização decorrente de decisão judicial transitada em julgado não era passível de tributação. [...] Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.620 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002471/2009-27 Em relação ao segundo paradigma, verifica-se que a discussão também se assemelha a do recorrido, qual seja, tributação da indenização para recomposição patrimonial, decorrente de decisão judicial. Apesar da similitude das situações analisadas pelas Turmas cotejadas, as decisões foram opostas. Enquanto no recorrido, o que se extrai é que mesmo a indenização sendo decorrente de acordo homologado na justiça, decidiu-se por sua tributação, pois deveria haver provas de que o valor recebido seria isento pela legislação do imposto de renda; no paradigma, decidiu-se por não tributar a indenização estipulada em decisão judicial, por ser decorrente de recomposição patrimonial. Por sua vez, no que toca à matéria atinente à concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão e a multa de oficio, o despacho de admissibilidade, diferentemente, não laborou em acerto. Explico: Em que pese nos paradigmas (em que foram analisados lançamentos relativos ao Exercício 2003), não se ter admitido a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitante com multa de ofício, o fato é que no caso em tela não se tratou de aplicação concomitante da multa isolada com a de ofício em função “do mesmo rendimento” omitido, diferentemente dos paradigmas. Vale dizer, a concomitância que se discute é quando sobre o mesmo rendimento omitido, objeto do lançamento, se é cobrada a multa de oficio e a isolada pela falta do recolhimento mensal do imposto a ele relacionado à título de carnê-leão, o que não se verificou no caso dos autos. Tal circunstância foi, inclusive, bem noticiado na ementa do acórdão recorrido. Veja-se o fragmento por mim destacado: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. LEGALIDADE. Não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento mensal obrigatório de camê-leâo, correta a imposição da multa isolada, sobre os rendimentos que não foram objeto de lançamento de ofício. Nesse sentido, a falta de similitude fática entre os paradigmas e o recorrido impede a caracterização da divergência jurisprudencial a ser dirimira por esta Turma, no tocante à segunda matéria. Ante o exposto, voto por conhecer, parcialmente, do recurso do Sujeito Passivo. Do Mérito. Prosseguindo então quanto ao mérito, no que toca à natureza dos rendimentos recebidos no importe de R$ 2.500.000,00 e que teriam sido, segundo o autuante, indevidamente classificados como "Demais Rendimentos Isentos e Não TrIbutáveis" na DIRPF/07", registrou o Fisco que em 04/11/2008 o contribuinte teria apresentado Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, celebrado entre ele as partes Banco Alvorada S/A, The First International Trade Bank e Tradebank Incorporadora Ltda em 06/02/2006. (f1122 a 124). Noticiou o autuante que segundo este Instrumento Particular, teria ficado estabelecido que o Banco Alvorada deveria pagar ao Sr. Renato a quantia de R$ 2.500.000,00, a vista, através de TED na conta-corrente no 5.235-3, agência 2568-2, do Banco Bradesco S/A. Tal Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.620 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002471/2009-27 transação, dentre outras, objetivava por fim aos processos judiciais nos quais as partes litigavam entre si. Ainda, de acordo com a cláusula 13, os valores recebidos por Renato de Almeida Whitaker teriam caráter indenizatório, porquanto decorrentes da quitação da Ação de Execução n° 97.647.560-9. Ao final da análise da documentação apresentada, relativamente à ação de execução citada acima (petição inicial e principais peças referentes à Ação), concluiu o autuante, sem maiores considerações fáticas, que o recurso recebido pelo Sr. Renato, no valor de R$ 2.500.000,00, não se enquadraria nas hipóteses de isenção elencadas pela legislação vigente. No mesmo sentido, a decisão de primeira instância asseverou que a documentação carreada aos autos pelo contribuinte seria insuficiente para caracterizar o valor de R$ 2.500.000,00 como rendimento isento e não tributável, na medida em que informaria, tão somente, ter ele recebido a referida quantia a título genérico de “indenização”, sem especificar, de forma cabal e inequívoca, qual a origem/natureza dessa indenização. Ainda nessa linha, o voto condutor do acórdão recorrido, ao referir-se ao instrumento particular retro citado, assentou que o termo de acordo, mesmo que chancelado pelo judiciário, não teria o condão de definir a natureza tributária de um rendimento, já que a simples denominação de indenização nos acordos homologados pela justiça não geraria direito à isenção do imposto de renda, na medida em que é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela isenção, consoante se observa da leitura do § 6º do art. 150 da CF. Prosseguiu aquele relator estabelecendo que as "motivações para a celebração do acordo, ainda que judicial, podem ser puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação, envolvendo, necessariamente, uma negociação onde cada parte cede uma pouco para obter o máximo com menor risco. A transação particular homologada pelo juiz não pode ser oposta contra terceiros, neste caso, contra a Fazenda Pública, quando visa eximir-se a verba da incidência do imposto de renda." Pois bem. Já não é de hoje que a jurisprudência administrativa caminha no sentido de entender que a indenização-reposição 1 - aquela destinada a recompor o patrimônio material que havia sido diminuído por um dano emergente - não se encontra no campo de incidência do IR, visto que não haveria, de fato, que se falar em acréscimo patrimonial, pois apenas, como dito, estar-se-ia recompondo a riqueza que foi subtraída do patrimônio material. Confira-se: IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IR - A indenização por dano material não está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, uma vez que tal conduta caracteriza tão somente uma reparação patrimonial, fato este que não se subsume a hipótese de incidência do IRPF.IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IR - A indenização por dano moral está sujeita à exação do Imposto de Renda, haja vista que tal verba não decorre de uma reparação patrimonial. acórdão 104-21.541, de 23/05/2007 1 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/revista-pgfn/revista-pgfn/ano-i-numero- i/augusto.pdf Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.620 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002471/2009-27 IRPF - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO DEFERIDA - Não constituindo acréscimo patrimonial, a indenização não integra o campo de incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, razão pela qual há que se deferir o pleito do contribuinte quanto aos valores recolhidos indevidamente sobre esta mera recomposição patrimonial. Acórdão 102.44468, de 17/10/2000 Nesse mesmo sentido, o item 15.2 da conclusão da SC nº 6.049 da Disit da 6ª RF. Veja-se: Não são tributáveis os valores recebidos a título de danos emergentes, os quais não representam acréscimo patrimonial, por ser mera reposição do valor de patrimônio anteriormente existente; Voltando aos fatos, o recorrente alegou, em resumo, que o valor recebido destinar-se-ia a recompor as perdas patrimoniais significativas, sofridas na qualidade de fiador e/ou sócio cotista de empresas que obtiveram financiamento bancário. Ou seja, tratar-se-ia de uma composição promovida pelas partes para por fim às diversas ações judiciais que estariam em curso. Asseverou que referido acordo, homologado pelos respectivos magistrados, teria sido anexado às diversas ações, quais sejam: • Ação de Cobrança, promovida por The First International Trade Bank contra Banco Alvorada— Processo n° 00.557.800-0; • Ação Monitória, promovida por The First International Trade Bank contra Banco Alvorada — Processo n° 98.717.515-9; • Ação de Execução, promovida por Banco Alvorada contra Tradebank Incorporadora Ltda. e Renato de Almeida Whitaker — Processo n° 97.647.560-9; • Ação Ordinária Declaratória, promovida por Tradebank Incorporadora Ltda. e Renato de Almeida Whitaker contra Banco Alvorada — Processo n° 00.641.926-7; • Embargos de Terceiro, propostos por The First International Trade Bank contra Banco Alvorada— Processo n°99.936.158-9. E mais, aduziu que precisou vender a casa onde morava com sua família, sendo que os recursos obtidos destinaram-se ao pagamento parcial das pendências referentes às ações judiciais em andamento, desfalcando, assim, o seu patrimônio. Cumpre destacar, de início, que a idéia de dano emergente passível de ser ressarcido está condiciona à existência de alguns requisitos, tais como a existência de uma conduta ilícita - legal ou contratualmente estabelecida -, o prejuízo à esfera patrimonial de alguém que não deu causa ou assentiu com àquela conduta e o nexo de causalidade entre aquela e este; o que não se confunde com eventual dispêndio ou redução patrimonial que tenha experimentado o contribuinte por decorrência de ato de sua própria vontade, sobretudo se, de uma forma ou de outra, obteve algum ganho com essa possível redução patrimonial. Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.620 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002471/2009-27 Pondo desta forma, penso que, por exemplo, o fiador sócio quotista que dispôs de bens e direitos pessoais para saldar empréstimo da empresa da qual é titular, ao receber, em retorno e ainda que indiretamente, numerário da empresa deve apurar o ganho patrimonial por ventura experimentado, posto que tal verba não teria, assim penso eu, natureza indenizatória. Nessa perspectiva, tenho que os documentos acostados aos autos, em especial o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças de fls. 137/139, as alegações postas em seu recurso, tais como postas, e a natureza e partes das ações acima listadas, não asseguram, com razoável certeza, que o valor recebido do Banco Alvorada, no importe de R$ 2.500.000,00, destinou-se, integralmente, a recompor o patrimônio do recorrente em função de ato ilícito por aquele perpetrado. Em outras palavras, não se identificou - de pronto - relação direta entre o alegado dano patrimonial sofrido pelo recorrente e o eventual ato ilícito perpetrado pelo Banco Alvorada, que justificasse, como indenizatório, a título de recomposição patrimonial, o valor pago por este último. Às razões acima, somam-se as do voto condutor do acórdão recorrido que bem destacou questão relativa a acordos desta natureza, que acabam por distanciar o valor pago do prejuízo patrimonial experimentado. Confira-se: As motivações para a celebração do acordo, ainda que judicial, podem ser puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação, envolvendo, necessariamente, uma negociação onde cada parte cede uma pouco para obter o máximo com menor risco. Com efeito, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a essa matéria. Forte no exposto, VOTO por CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720405/2015-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 05 /2 01 5- 63 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.445 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720405/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.445 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720405/2015-63 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.445 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720405/2015-63 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720427/2015-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 27 /2 01 5- 23 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.454 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720427/2015-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.454 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720427/2015-23 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.454 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720427/2015-23 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8184913 #
Numero do processo: 19726.001390/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1987 a 30/08/1996 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Diligência para a juntada do documento de interposição do recurso. Não atendimento. Negativa de conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2201-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, já que a peça recursal, ainda que juntada parcialmente, não evidencia correspondência adequada ao débito que se discute nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T15:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T15:18:45Z; Last-Modified: 2020-03-25T15:18:45Z; dcterms:modified: 2020-03-25T15:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T15:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T15:18:45Z; meta:save-date: 2020-03-25T15:18:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T15:18:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T15:18:45Z; created: 2020-03-25T15:18:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-25T15:18:45Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T15:18:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19726.001390/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.160 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente INPAR INCORPORADORA PATRIMONIAL ANTONIO ROMUALDO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1987 a 30/08/1996 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Diligência para a juntada do documento de interposição do recurso. Não atendimento. Negativa de conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, já que a peça recursal, ainda que juntada parcialmente, não evidencia correspondência adequada ao débito que se discute nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Trata-se de lançamento de DEBCAD nº 32.594.644-2 das competências de 01/1987 a 08/1996 tendo por objeto a contribuição social devida à Seguridade Social, contra a empresa acima identificada, correspondentes à parte da empresa, segurados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do SAT e às destinadas a Terceiros fls. 55, com ciência do contribuinte em 15/01/1998 conforme informação de fls. 68. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 13 90 /2 00 8- 43 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.001390/2008-43 02 - De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 29/30, a apuração do crédito baseou-se na análise dos seguintes documentos: A empresa foi devida e regularmente notificada através do competente TIAF (Termo de inicio de ação fiscal),cópia anexa, para apresentar os elementos necessários a verificação fiscal, assim também compreendidos os esclarecimentos e informações de interesse da fiscalização e, porque não dizer, da própria empresa. No decorrer dos trabalhos, todavia, as coisas não correram como era de se esperar. Assim é que, por exemplo, tomando-se por base a massa salarial constante do sistema do INSS, extraída das RAIS anualmente apresentadas pela em presa, os valores dos salários-de-contribuição constantes das guias de recolhimento (GRPS), em inúmeras competências, não conferiam com a referida massa salarial (que, extraída das RAIS, nada mais é do que os salários mensais pagos pela empresa, ou seja, corresponde as folhas de pagamento). Solicitados esclarecimentos sobre esse grande número de divergências e/ou, ainda, apresentação de elementos e/ou informações que pudessem trazer luz a matéria, não houve êxito. Em face da situação a empresa foi, inclusive, autuada por deixar de cumprir com o estabelecido no item III, do art. 32, da Lei n. 8.212/91 (código de fundamentos legais na 35). Auto de Infração n. DEBCAD 32.594.641-8. Para apuração das diferenças existentes, elaboramos um primeiro quadro com todos os recolhimentos efetuados pela empresa através de suas várias matrículas (CGC e CEI's), para o período de 01/87 a 12/96 (período da massa salarial conhecida). ANEXO I. Num segundo quadro - para o mesmo período -discriminamos na primeira coluna, a MASSA SALARIAL; na segunda coluna o total, das GRPS do quadro anterior, ou seja, o TOTAL RECOLHIDO; na terceira coluna, a DIFERENÇA entre o valor da primeira (massa salarial) e a segunda coluna (total recolhido). Essa diferença é o valor devido pela empresa em salários-de-contribuição. ANEXO II.I A coluna seguinte (a quarta de valores) tem o título PARCELAMENTO: Ocorre que, do total de contribuições devidas pela empresa (coluna anterior), parte dele foi de imediato reconhecido pela mesma, em razão do que requereu de pronto um parcelamento (nº 679/97). Os valores mensais constantes desse parcelamento são os que constam dessa coluna para efeito de dedução do débito ora apurado. Na coluna seguinte sob o título PROCESSOS TRABALHISTAS, estão incluídos os valores relativos a dois processos trabalhistas, cujas contribuições não foram satisfeitas pela reclamada: Pro. 484/92 – 35ª Junta - Reclamante - Josue de Araujo Soares - Acordo de Cr$50.000,00. para pagamento em 05/05/92; e Proc. 276/92 - Junta de Teresópolis - Reclamante - Francisco Ermilson Maciel - Acordo de Cr$500.000,00, para pagamento em 13/07/92. E, finalmente a última coluna registra as importâncias mensais devidas pela empresa, ora apuradas e, objeto da presente N.F.L.D. A presente apuração tem como fundamento legal a legislação pertinente e vigente, especialmente o §3º do Art. 33 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, Lei regulamentada atualmente pelo Dec. Nº 2.173, de 05/03/97 (ROCSS). ANEXOS: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.001390/2008-43 I - Primeiro quadro (Recolhimentos efetuados pela empresa nas matriculas CEI's e CGC) 3 folhas. II - Segundo quadro (importâncias da massa-salarial, total de GRPS's, diferenças, parcelamento, processos trabalhistas e NFLD ) 3 folhas III - Extrato da massa salarial - 2 folhas. 03 - A Notificada impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 38/40, alegando em síntese que: a) - Deixaram de ser considerados os valores pagos na Obra CEI 7.90.60.93.7270. b) - Existem divergências entre a massa salarial efetiva e a que foi referida pela fiscalização. c) A contribuinte traz valores discriminativo anexo em que estão indicados: 1- A massa salarial efetiva e apresentada pela fiscalização 2 -valores dedutíveis das parcelas referidas como CEI-l7.90.60.93.72.70 e os débitos parcelados, sendo que neste último caso não há divergência entre a suplicante e a fiscalização. 3- Comparativo do valor lançado na GR com o devido sendo a diferença a menor lançada no mapa - anexo às fls. 41/43. Requer que sobre estes valores seja aditado ao pedido de parcelamento, inexistindo por conseguinte após esta providencia saldo a reclamar. Tratando-se de divergência sobre a matéria de fato, essencial ao deslinde da controvérsia, entende a suplicante que só uma prova pericial poderia em termos finais encerrar a questão. 04 – Às fls. 52/53 a autoridade fiscal através de relatório sobre a defesa, refutou os argumentos do contribuinte dessa forma: Atendendo a promoção do setor de análise passamos a fazer a apreciação da defesa de fls.36 e seguintes. As razoes da empresa carecem de total e absoluta falta de fundamentos. Assim é que a empresa se restringe ao demonstrativo que elaborou e anexou. Tal demonstrativo, todavia utilizou-se de números equivocados. E, nem poderia ser diferente, eis que, a requerente sequer tem conhecimento do que representam as expressões usadas, especialmente o que é "massa salarial", a ponto de dizer textualmente no item 1, "os valores que autuante denominou genericamente de "massa salarial" (sic). Ora, a tal "genérica massa salarial", nada mais representa senão a RAIS emitida pela própria empresa, e constante no sistema DA Previdência (fls. 20/21). O parcelamento firmado pela suplicante e protocolado na ação fiscal, foi devidamente considerado na apuração (fls. 18/19), e textualmente informado pelo rela tório anexo à NFLD, fls. 26. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.001390/2008-43 Com relação aos supostos valores pagos na obra - alínea "a" do item 4 da defesa (fls. 37)- se eles existem, nem foram apresentados por ocasião da visita fiscal, nem, tampouco comprovado na defesa. O alegado na alínea "b", bem ratifica a ignorância por parte da requerente o significado de massa salarial; não existe massa salarial efetiva e outra referida pela fiscalização. Isso porque a referida pela fiscalização é exatamente a efetiva.. De outro lado, não existe indeferimento de provas, já que não ha como indeferir o que não foi apresentado. Pelo tudo o exposto somos pela manutenção do débito em toda a sua plenitude. 05 – Após a manifestação da Fiscalização houve a prolação da decisão notificação DN de fls.. 55 e 61 respectivamente: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.001390/2008-43 06 – Após, houve a inscrição do referido lançamento em Dívida Ativa de acordo com os documentos de fls. 68/159. 07 – Às fls. 160 é juntado cópia apenas da primeira folha de protocolo do recurso do contribuinte que não fora (ao que parece) verificado pela fiscalização na época, havendo inclusive determinação judicial em mandado de segurança da época dos fatos em que o Judiciário determina o recebimento do recurso sem a necessidade de exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do débito existente à época, de acordo com fls. 184/190 (acórdão do STJ). 08 – Após, às fls. 191 manifestação da DERAT em 25/09/2008 determinando para que seja tomada as providências para cumprimento da decisão exarada nos autos do mandado de segurança informado pelo contribuinte, seguindo de informação às fls. 195 com o cumprimento da decisão: 09 – Em sessão de 08/05/2019 essa C. Turma por maioria de votos, vencido esse Relator, entendeu por converter o julgamento em diligência para saneamento dos autos pela unidade preparadora mediante a juntada integral do recurso voluntário de acordo com voto vencedor do I. Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo julgado assim descrito: “Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões que passo a expor. Após detida análise dos autos, verifica-se que às e- fls. 160 apenas foi juntada a cópia da primeira página do recurso do contribuinte, contendo inclusive o número de NFLD diversa da que está sob análise. Assim, o presente processo não se encontra apto para julgamento, por conta da inexistência nos autos da íntegra das razões do recurvo voluntário, às quais se mostram absolutamente necessárias para formação de juízo do julgador administrativo, inclusive, quanto a uma eventual declaração de nulidade, em particular em razão do que prevê o § 3º do art. 59, do Decreto 70.235/72 . Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos cópia integral do recurso voluntário do contribuinte aos autos.” 10 – A autoridade preparadora intimou (fls. 244/246) o contribuinte e seus administradores, de acordo com informação contida nos dados da RFB (fls. 242/243) para cumprirem com a determinação da resolução desse colegiado para juntar aos autos cópia do Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.001390/2008-43 recurso protocolizado na época, contudo, apesar do retorno do A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 248 (contribuinte) e fls. 252 (administrador), contudo não houve resposta de acordo com certidão da unidade de fls. 253: 11 – Por mais que o AR de fls. 248 tenha indicado como informação de “mudou- se e outros”, verifica-se que às fls. 252 a unidade tomou a precaução de intimar o administrador do contribuinte em conjunto, sendo que o mesmo foi intimado, não havendo nulidade nesse aspecto quanto a intimação da diligência para seu cumprimento. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 12 – Revisando posicionamento anterior adotado em sessão de 08/05/2019 e após melhor análise dos autos após o julgamento e diante do retorno da diligência, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso de fls. 160. 13 – Após vencido naquela oportunidade e verificando os termos da diligência entendo que cabe o ônus ao contribuinte o maior interessado em se defender do crédito lançado, da mesma forma que o fez quando da inscrição em dívida ativa de fls. 134/159 e da diligência que na época o fez às fls. 162 em que houve o retorno dos autos para o administrativo fiscal para a análise do recurso. 14 – Contudo, após o seu retorno, verificou-se a precariedade de alguns documentos de defesa do contribuinte, oportunidade em que baixou-se o processo para realização de diligência e assegurar o devido processo legal e amplo direito de defesa. 15 – Entretanto, apesar da diligência realizada, o contribuinte e seu administrador deixaram passar in albis o prazo não cumprindo com a diligência determinada por essa C. Turma, ocasião em que não há o que se fazer a não ser negar seguimento ao documento de fls. 160, uma vez como bem asseverado pelo voto condutor da decisão que converteu o processo em diligência: “Após detida análise dos autos, verifica-se que às e- fls. 160 apenas foi juntada a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.001390/2008-43 cópia da primeira página do recurso do contribuinte, contendo inclusive o número de NFLD diversa da que está sob análise.” Grifei 16 – Portanto, não conheço do recurso e nego seguimento ao mesmo diante dos fundamentos acima expostos. Conclusão 17 - Diante do exposto, não conheço do recurso, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900696/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DO CRÉDITO. Tendo a fiscalização confirmado a existência dos créditos indicados na declaração de compensação, há que se reconhecer o direito creditório invocado e homologar a compensação nos limites dos créditos reconhecidos.
Numero da decisão: 3302-008.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DIREITO CREDITÓRIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DO CRÉDITO. Tendo a fiscalização confirmado a existência dos créditos indicados na declaração de compensação, há que se reconhecer o direito creditório invocado e homologar a compensação nos limites dos créditos reconhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 06 96 /2 00 8- 04 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900696/2008-04 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, transmitida em 22/03/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada, intenta compensar débito apurado com créditos relativos a recolhimento efetuado a maior a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, com apuração em 29/02/2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor do "DARF discriminado no PER/DCOMP" havia sido "integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada com a não homologação de sua compensação, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, onde narra que apurou para março de 2004 valor devido de Cofins no montante de R$191.700,37, conforme demonstrado em DACON, em anexo; efetuou o recolhimento correspondente no valor de R$194.695,38, resultando em um pagamento a maior de R$2.995,01; a DCTF originalmente enviada em 14/05/2004, o foi com incorreção, tendo sido retificada em 09/06/2008, informando o valor correto da contribuição devida no referido mês. Conclui que, com a retificação da DCTF, pode-se aferir que o crédito decorrente de pagamento de Cofins, referente a 03/2004, encontrava-se disponível na data do envio da DCOMP. Como questão de direito coloca que, ante os documentos trazidos, há que se considerar, em nome do Principio da Verdade Material, como o valor correto da Cofins devida naquele mês o que consta do DACON, considerando que esta declaração contem as informações relativas a apuração deste, apesar de na DCTF constar valor incorreto, o qual deu causa à não homologação da compensação efetuada. O colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo asseverado: Em casos como o que aqui se tem, é de se ter presente que, na medida em que é por meio da DCTF que o sujeito passivo declara ao fisco a contribuição devida apurada, só se pode ter como incorreto ou indevido o valor recolhido via DARF, conforme lá declarado, quando o sujeito passivo retifica formalmente tal declaração. Destarte, o §1° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, já previa que "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". Observe-se que essa natureza de confissão de divida atribuída a DCTF também foi tratada na IN-SRF n°225, de 11/12/2002, que vigia a época da apresentação da DCTF em tela, que previa expressamente que os "saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF". Nesse mesmos sentido seguem as IN posteriores que tratam do mesmo assunto - n° 482/2004, n° 583/2005, n" 695/2006, n° 786/2007, nº 903/2008 e n° 974/2009. (...) No caso concreto, observa-se que a contribuinte efetuou o recolhimento, que diz ser maior do que devia, e apresentou a DCOMP em questão antes mesmo de apresentar qualquer declaração, no caso, conforme Despacho Decisório, em 15/03/2004 e em 22/03/2004, respectivamente; somente depois apresentou o DACON, em 08/04/2004 (fl. 37), e a DCTF original, em 14/05/2004 (como informado pela contribuinte e confirmado em pesquisa no site da Receita Federal do Brasil). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900696/2008-04 O que importa no presente caso, considerando que aqui se trata de processo de reconhecimento de crédito e homologação de compensação, é se o crédito alegado efetivamente existia à época da compensação. Ou seja, cabe aqui somente a verificação da existência de direito creditório, decorrente do alegado pagamento a maior, o que remete a análise do valor que se pode reputar como efetivamente devido pelo contribuinte data da apresentação da DCOMP. Neste caso, o dado a ser considerado é o que consta da DCTF originalmente apresentada pela contribuinte, considerando, principalmente, a natureza jurídica do DACON e da DCTF, visto acima, e que ambas as declarações são de responsabilidade do sujeito passivo, não havendo nada nos autos que confira ao DACON força probante maior que a contida na DCTF - esta que, aliás, foi apresentada posteriormente àquela, contendo, como informação para o valor devido da contribuição em tela, o exato valor que foi recolhido via DARF pela contribuinte, antes mesmo da apresentação de qualquer das declarações. Outrossim, também não cabe ser, aqui, considerada a DCTF retificadora, contendo o valor do débito que a contribuinte alega ser o correto, tendo em conta que esta somente foi transmitida em 09/06/2008 (fl.41), enquanto a DCOMP o foi em 22/03/2004 (fl. 28). Diante do exposto, resta que a compensação, que como se sabe opera hoje efeitos imediatos, foi formalizada quando ainda não estava juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe para que possa ser objeto de repetição. Saliente-se que não se trata aqui de invalidar a retificação efetuada pela contribuinte - tanto em sua forma quanto em seu conteúdo -, mas simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação da DCOMP, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente a existência do pagamento indevido. De tal sorte, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido da não homologação da compensação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual defende a legitimidade do direito creditório invocado. Nesse contexto, a recorrente assinala que o momento em que a DCTF foi retificada é irrelevante para a configuração de seu direito creditório, uma vez que à época da apresentação da DCOMP já havia sido efetuado pagamento maior do que o valor de COFINS devida em fevereiro de 2004. Postula, então, pela aplicação do princípio da verdade material. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª TO/1ª Câmara/3ª SEJUL decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos a seguir transcritos: O presente processo não se encontra em condições de ser julgado por esse colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade lançadora apresente um demonstrativo de apuração com a inequívoca identificação do valor devido das contribuições, a partir da escrita contábil e fiscal da recorrente, de forma a confirmar os valores declarados na DACON e na DCTF. Após a manifestação da DRF, deverá ser intimado o contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno dos autos para julgamento. Em resposta à resolução, a Delegacia no domicílio fiscal do sujeito passivo procedeu à diligência fiscal, tendo intimado o sujeito passivo a apresentar documentos e esclarecimentos, resultando no relatório de diligência às fls. 226/227, o qual traz as seguintes considerações: Trata-se de declaração eletrônica de compensação – DCOMP transmitida sob o nº 01455.63165.220304.1.3.04-6378, em 22/03/2004, através da qual pretende a interessada utilizar-se de crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido de COFINS (cód. 5856), relativo ao período de apuração 02/2004, no montante de R$ 2.995,01, para solver débito de mesma espécie, porém apurado no mês 03/2004. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900696/2008-04 Referido documento não foi homologado, conforme se depreende do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau sob o nº de rastreamento postal 759970503. Instaurado o contencioso administrativo, os presentes autos foram, então, baixados em diligência pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF a fim de que, nos termos da Resolução nº 3101-000.289 – 1a Câmara/1a Turma Ordinária, a autoridade lançadora apresente um demonstrativo de apuração com a inequívoca identificação do valor devido das contribuições, a partir da escrita contábil e fiscal da recorrente, de forma a confirmar os valores declarados no DACON e na DCTF. Dando, assim, cumprimento à diligência fiscal, procedemos à intimação da contribuinte, que, em resposta, apresentou a documentação necessária à apuração da contribuição devida no mês 02/2004, a qual restou confirmada no seguinte montante: Ao cotejar o resultado acima com as informações constantes do DACON (fls. 213 a 220) e da DCTF (fls. 221 a 225), ambos retificadores, é de se concluir que estes abrigam o valor correto da contribuição devida no mês 02/2004, respaldando a existência do indébito. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Analisando a decisão recorrida, observa-se que a negativa de provimento à manifestação e inconformidade fundamentou-se, essencialmente, no argumento de que o direito creditório postulado decorreria da retificação da DCTF, antes da apresentação da DCOMP. Tal ratio decidendi pode ser deduzida a partir dos excertos abaixo: Saliente-se que não se trata aqui de invalidar a retificação efetuada pela contribuinte - tanto em sua forma quanto em seu conteúdo -, mas simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação da DCOMP, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente a existência do pagamento indevido. Tal entendimento do colegiado de primeira instância está, naturalmente, equivocado. É ponto pacífico que, mesmo sem qualquer retificação de DCTF, outros elementos de prova podem demonstrar o direito creditório, devendo, neste caso, ser analisado se as provas eventualmente trazidas ao processo são suficientes e necessárias para demonstrar o crédito pleiteado, uma vez observado o prazo de cinco anos entre o pagamento indevido e a transmissão do pedido de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação. Na esteira de tal entendimento, vide, por exemplo, o Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos, pertinentes à matéria ora analisada, são transcritos a seguir: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900696/2008-04 EMENTA (...)A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (...) CONCLUSÃO DO PARECER (...)e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;(...) Da leitura dos excertos, observa-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que a não retificação da DCTF, em decorrência de restrições várias, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não fulminado pela decadência, seja comprovado por outros meios – a propósito, há inúmeras decisões, no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB que reconhecem a eficácia de outros meios de prova para suplantar a falta de retificação de DCTF. No caso dos autos, a manifestante alegou, em sede de impugnação, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social declarada a maior na DCTF original. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o colegiado de primeira instância não analisa insuficiência de provas nem aborda qualquer preclusão probatória. Como assinalado, o aresto vergastado simplesmente fundamenta seu entendimento no argumento equivocado de que, à época da transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deveria estar evidenciado na DCTF transmitida. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise das declarações de compensação a demonstração, pelo sujeito passivo, do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. Se, por um lado, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar o direito alegado, ao órgão julgador cabe, por outro lado, a análise do direito creditório a partir da apreciação dos argumentos e documentos acostados aos autos de cada processo. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, tanto em sede de manifestação de inconformidade como em recurso voluntário, documentos probatórios outros além das declarações retificadoras. Somente após a diligência é que foram trazidos documentos e elementos de informação conclusivos que asseguram a procedência do direito creditório do sujeito passivo. Entendo que tais elementos devem ser apreciados por este colegiado. Primeiramente, porque, sobre a ausência de documentação probatória e eventual preclusão, não se manifestaram o colegiado de primeira instância nem a turma do CARF. Segundo, porque a resolução do CARF superou a questão da preclusão ao determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal coligisse elementos de prova, em especial, documentos da escrita contábil e fiscal da recorrente, a fim de aferir o valor da contribuição social efetivamente devida. Nesse ponto, vale lembrar, que, muito embora este colegiado não esteja vinculado, no mérito, à resolução em comento, não está desobrigado de acatar o entendimento implícito de superação da preclusão consubstanciado na resolução: o que implica a necessidade de consideração dos documentos trazidos com a diligência. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900696/2008-04 Deve-se lembrar, ainda, que a preclusão probatória tem como finalidade resguardar certos princípios caros ao processo administrativo fiscal, tais como, a duração razoável do processo e a segurança jurídica. No caso dos autos, admitir a preclusão após todo o procedimento de diligência realizado, no qual se demonstra a subsistência do direito creditório do sujeito passivo, em nada contribuiria para a consecução das finalidades e princípios que o instituto visa resguardar: ignorar os resultados da diligência representaria, antes, um desprezo à verdade material e um provável prolongamento do conflito na esfera judicial. Pois bem. Da análise do relatório fiscal e dos documentos que lhe acompanham, dessume-se que é subsistente o direito creditório postulado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo a compensação ser homologada nos limites do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723721/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2002-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 37 21 /2 01 7- 12 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723721/2017-12 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  anistia conferida pela Lei nº 13.097/15. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723721/2017-12 Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723721/2017-12 obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723721/2017-12 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723721/2017-12 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.004473/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/11/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI/PIS/COFINS. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário de mercadoria importada responde pelos tributos e contribuições incidentes na importação, quando for apurado o extravio de mercadoria e não tiver sido registrada a ocorrência em termo próprio logo após a constatação do extravio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Esteve presente ao julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes - OAB/DF 26.345.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TVV ­ TERMINAL DE VILA VELHA S/A.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 29/11/2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO/IPI/PIS/COFINS.  VISTORIA  ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.  O  depositário  de  mercadoria  importada  responde  pelos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  importação,  quando  for  apurado  o  extravio  de  mercadoria  e  não  tiver  sido  registrada  a  ocorrência  em  termo  próprio  logo  após a constatação do extravio.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  advogado  Rafael  de  Paula  Gomes  ­  OAB/DF  26.345.     José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Editado em 06 de abril de 2011  Estiveram  presentes  à  sessão  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Heroldes Bahr Neto,  Irene Souza  da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Luiz  Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.004473/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.249  S3­C2T2  Fl. 158          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  decidiu  pela  responsabilidade  da  recorrente,  como depositária,  pela  falta  de mercadoria  apurada  em vistoria  aduaneira,  e  pela  procedência do lançamento pertinente aos tributos e contribuições decorrentes dessa falta.  Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:    “Por meio  da Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/13,  instruída  com  o  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  06/2004,  fls.  34/37,  exige­se  da  contribuinte  acima  identificada  o  crédito  tributário  de  R$  41.937,33,  referente  ao  Imposto  de  Importação  (R$  12.546,15),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (R$  13.671,62), Contribuição para o Pis/Pasep — Importação (R$ 1.685,05), Cofins —  Importação  (R$  7.761,43)  e  R$  6.273,08  referente  à  multa  prevista  no  art.  628,  inciso  III,  alínea  "d",  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  no  4.543/02.  Segundo  consta  dos  autos,  trata­se  de  exigência  decorrente  da  falta  de  mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga de embarque no OTIC 01­478­ 04­602447 e fatura no 4200008679, quando da conferência física realizada no curso  do despacho aduaneiro referente a DI no 04/0935113­4.  Foi constituída, com fulcro no art. 587 do RA/2002, comissão de vistoria  aduaneira, sendo intimados o importador, o depositário e o transportador.  A  referida  comissão  concluiu  pela  responsabilidade  do  depositário,  Terminal de Vila Velha SA.  Ciente do lançamento, a interessada protocolizou a impugnação de fls. 51 a  62,  acompanhada dos documentos de  fls.  63  a 93  e 97/100,  alegando,  em síntese,  que:  • Em nenhum momento a impugnante deu causa a falta das mercadorias, o  que  impede  seja  a  mesma  responsabilizada  pelos  tributos  incidentes  na  operação, consoante disposto no art. 591 do RA/2002.  • O "Bill of Landing" (sic) foi incorretamente preenchido, uma vez que foi  consignada  a  importação  de  2016  caixas,  no  entanto,  ao  descarregar  as  mercadorias  foram  identificadas  apenas  27  "pallets",  fato  este  que  foi  devidamente  comunicado  pela  impugnante  ao  importador,  mediante  mensagem eletrônica.  • O descarregamento das mercadorias  foi  realizado conforme autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  sem  o  acompanhamento  de  auditores  fiscais, conforme comprova o Termo de Acompanhamento de Desova.  •  Esses  fatos,  por  si  só,  demonstram  a  improcedência  das  premissas  segundo as quais a impugnante não teria constatado a falta de mercadorias  e que o container foi recebido sem avarias.  •  A  impugnante,  na  qualidade  de  mero  depositário  de  mercadorias  importadas,  não  pode  abrir  as  embalagens  dos  seus  clientes  indiscriminadamente.  • Defende, às fls. 54/61, a impossibilidade de exigir tributos com base em  presunções.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.004473/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.249  S3­C2T2  Fl. 159          3 Requer a improcedência integral do auto de infração.”  O julgamento em primeira instância foi realizado pela 2ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão DRJ/FNS no 07­12.769, de 30/5/2008 (fls. 102/103),  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  considerando  que  o  depositário responde pelos tributos no caso de falta de mercadoria importada, quando não tiver  consignado os fatos em termo próprio.  A contribuinte apresenta recurso (fls. 145/152), em que ratifica as alegações  já  antes  apresentadas  por  ocasião  de  sua  impugnação.  Acrescenta  que,  ao  contrário  do  que  consta  no  Auto  de  Infração,  informou  o  importador  mediante  mensagem  eletrônica  sobre  a  divergência de quantidade apurada durante a desova, como determina o parágrafo único do art.  593 do RA/2002, e que a responsabilidade quanto ao extravio cabe ao transportador. Aduz ao  final que o processo administrativo fiscal se pauta pela busca da verdade material e que resta  comprovado nos autos que não foi responsável pelo extravio,  impondo­se o cancelamento do  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Cuida­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  concluiu  pela  responsabilidade  da  recorrente  pelos  tributos  e  contribuições  devidos  na  importação,  por  ter  sido apurado o extravio de 445.000 unidades de disco para leitura e 1.600 unidades de suportes  para gravação de som que estavam sob sua custódia, na condição de depositária.   A  recorrente  questiona  as  quantidades  contidas  no  conhecimento  de  carga,  alegando que a quantidade de caixas nele indicadas não poderia compor um contêiner. Além do  mais,  que  fez  a  comunicação  do  extravio  ao  importador,  cumprindo  o  que  estabelece  o  parágrafo único do art. 593 do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro de 2002.  Verifica­se  que  a  carga  foi  descarregada  para  o  depósito  da  recorrente  em  13/9/2004 e que foram consignadas no Termo de Vistoria, lavrado em 5/11/2004, as seguintes  informações:  “a)  por  ocasião  da  descarga  no  TVV,  o  contêiner  foi  recebido  sem indícios de avaria ou ressalvas;   b)  o  Depositário  não  apresentou  o  Termo  de  Falta  e  Avarias,  mesmo depois de apresentar a pesagem com diferença de peso, a  qual está datada de 23/09/2004; e   c)  Em  04/11/2004,  o  TVV  apresentou  Termo  de  Falta,  sem  a  assinatura do transportador e nem do Fiscal.”  Também foi esclarecido no Termo de Vistoria que “a falta não foi detectada  no  momento  da  descarga,  mas  posteriormente,  já  nas  dependências  do  depositário,  no  momento da conferência física.”   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.004473/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.249  S3­C2T2  Fl. 160          4 Cumpre  observar  que  é  fato  corriqueiro  nas  operações  de  importação  a  apuração de extravio ou avaria de mercadoria, tanto detectadas por ocasião do transporte como  durante  a  sua  custódia  pelo  depositário,  quando  ainda  sob  o  controle  do  Fisco.  Tais  faltas  também causam, muitas vezes, discussões sobre o real responsável pelos referidos prejuízos: se  o  transportador  ou  o  depositário,  considerando  as  nuances  que  envolvem  a  carga  da  mercadoria, o seu transporte, a descarga e a custódia por parte do depositário.   Justamente para evitar tais discussões é que a legislação aduaneira brasileira  fixou uma linha de demarcação, determinando providências a serem tomadas pelo depositário,  no caso de recebimento de carga em que for constatado extravio. Trata­se de norma expressa  no art. 583 do RA/2002, que dispõe, verbis:  “Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume  avariado,  ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.”   Não  satisfeita  essa  providência,  surge  automaticamente  a  presunção  de  responsabilidade do depositário pelo extravio, como se verifica no art. 593, parágrafo único, do  RA/2002 verbis:  “Art. 593. (...)  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.”     Feitas  essas  preliminares,  cumpre  ressaltar  que  no  caso  em  exame  a  recorrente não apresentou o Termo de Falta e Avarias. Ao invés, apresentou um dia antes da  vistoria aduaneira um documento denominado de “termo de falta” (fl. 30), sem as assinaturas  do transportador e da fiscalização, documento esse que não se presta para os fins pretendidos  pela recorrente, visto que não satisfez aos requisitos estabelecidos no art. 583 acima transcrito.  De  outra  parte,  a  eventual  comunicação  da  falta  ao  importador  não  tem  o  condão de substituir o regramento estabelecido na norma regulamentar.  O cumprimento dos requisitos de que trata esse artigo é que pode assegurar  ao  Fisco  os  elementos  necessários  ao  exame  dos  fatos.  E  é  essencial  para  tanto  que  seja  observada a oportunidade no procedimento e a submissão à autoridade fiscal. Fora disso não há  como a fiscalização aduaneira ter as ferramentas suficientes para chegar às conclusões sobre os  fatos  ocorridos,  devendo,  em decorrência,  cumprir  a  regra de  que  trata  o  art.  593,  parágrafo  único, do RA/2002.  Destarte,  ao  não  cumprir  o  procedimento  estabelecido  no  Regulamento  Aduaneiro, a recorrente deixou de aproveitar o momento apropriado para questionar eventual  erro  que  pudesse  ter  sido  cometido  pelo  transportador,  de  forma  que  agiu  corretamente  a  autoridade fiscal em presumir a sua responsabilidade pela falta que foi constatada.  Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso.    José Luiz Novo Rossari  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.004473/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.249  S3­C2T2  Fl. 161          5                             Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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8187567 #
Numero do processo: 10670.721648/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 48 /2 01 5- 79 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721648/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721648/2015-79 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721648/2015-79 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721648/2015-79 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721648/2015-79 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000138/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso
Numero da decisão: 1401-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 38 /2 01 0- 15 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 Por meio do Acórdão nº 02-27.882, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 29 de julho de 2010, foi mantido integralmente o lançamento de ofício lavrado contra a Interessada, então apurado sob as regras do Lucro Arbitrado, lançamento decorrente da exclusão da Interessada do SIMPLES, objeto do processo nº 10976.000224/2009-94,o qual foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, onde se decidiu pela sua exclusão do SIMPLES. De se transcrever o relatório que consta na decisão de piso, acerca do presente lançamento: Relatório 1- Auto de Infração Contra a empresa anteriormente identificada foram lavrados o Auto de Infração do Imposto de Renda e os seus reflexos nos seguintes montantes de crédito tributário total (principal, multa e juros): O enquadramento legal encontra-se discriminado nos Autos de Infração mencionados. 2- Termo de Verificação Fiscal No Termo de Verificação Fiscal de fls. 76/85 a autoridade fiscal descreve como foi procedida a fiscalização que culminou no lançamento constante do presente processo. Inicialmente o autuante descreve que a empresa foi excluída do SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, pelos seguintes motivos: - não apresentação, pela interessada, dos livros fiscais a que estaria obrigada a escriturar referente ao ano-calendário de 2005; - prática reiterada de infração à legislação tributária, baseada na conduta de informar valores de receita bruta na Declaração de Informações Econômico Fiscais em valores inferiores aos constantes de suas Notas Fiscais. A DRF/Contagem exarou o Despacho n° 1647, em 26/05/2006, no processo administrativo n° l0976.000224/2009-94 e emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 68, de 10 de novembro de 2009, excluindo a empresa da sistemática Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 simplificada a partir de 01/01/2005, com fulcro no art. 14, incisos II e V, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Intimada, a empresa deixou de apresentar os livros fiscais a que estava obrigada pela legislação fiscal, bem como os documentos que deveriam servir de base para a sua escrituração. Diante dessa situação, o autuante, com base no artigo 530, inciso I< do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, apurou o IRPJ com base no lucro arbitrado, tendo como base as notas fiscais de saída emitidas no período fiscalizado. Da mesma forma, com base nas notas fiscais de saída emitidas foram também objeto de lançamento neste processo as contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins. Para o agravamento da multa, a fiscalização considerou que ocorreu ação dolosa por parte da empresa, consubstanciada na conduta de informar valores inferiores de receita bruta na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, comprovada a partir da apuração das notas fiscais emitidas, retardando o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos tributáveis. A aplicação da multa agravada de 150% teve como enquadramento legal o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. 3- Impugnação Inconformada a empresa apresentou. as impugnações de fls. 88/ 104 para o IRPJ, 165/181 para a CSLL, 236/252 para o PIS e 305/321 para a Cofins, todas de mesmo teor, resumidas a seguir. 3.1- Dos Fatos Sob o título acima, a impugnante relata problemas que haveria ocorrido com a firma contratada para cuidar de sua contabilidade. Diz que os valores remetidos para pagamento de tributos estavam sendo desviados pela prestadora de tais serviços. A empresa teve conhecimento do fato ao descobrir que havia parcelamentos em seu nome, o que não deveria existir, pois acreditava que os débitos vinham sendo quitados pontualmente. Após os contratempos decorrentes desse procedimento por parte da contadora, a escrituração contábil foi transferida para outro profissional. O novo contador não localizou nos arquivos transferidos pela antiga contadora os livros solicitados pela fiscalização. 3.2- Débitos Apurados pela Fiscalização Alega a empresa que, apesar da ausência dos livros fiscais, disponibilizou todas as notas fiscais do período, o que permitiu que a fiscalização encontrasse divergências entre os valores informados pela contabilidade nas Declarações Simplificadas e aqueles apurados pelo exame das notas fiscais, resultando em recolhimento a menor. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 Para a impugnante, esta constatação foi uma total surpresa, pois acreditava ter conseguido reorganizar sua contabilidade. A apuração do montante de tributo devido era feita pela antiga contabilidade e informada à impugnante, que se limitava a enviar o numerário respectivo para quitação dos valores. As diferenças no recolhimento do SIMPLES, apuradas pela fiscalização, foram imediatamente pagas, somando R$ 65.755,20. 3.3- Impugnação à Exclusão do Simples Contra a exclusão do Simples argumenta: “19. Como informado anteriormente, contra a exclusão da Impugnante do SIMPLES foi apresentada Manifestação de Inconformidade (Doc. 6), que aguarda julgamento. A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração ora impugnado é decorrência da exclusão procedida, em que se cobra da empresa os tributos devidos pela modalidade lucro presumido. 19.1. Ocorre que, em face da ausência de julgamento acerca da exclusão, esta não produziu efeitos até o momento. O lançamento de tributos pelo lucro presumido pode ter o objetivo exclusivamente de tentar evitar o perecimento do crédito tributário por força da decadência. Não há exigibilidade quanto a tais valores, enquanto - e se - não confirmada a exclusão do SIMPLES, após o julgamento definitivo do processo administrativo n" 10976.000224/2009-94, formado apartir do Despacho DRF/COM n" 1.647, de 10.11.2009. 19.2. É que, na hipótese de provimento da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a empresa não será excluída do SIMPLES e, consequentemente, não haverá que se falar em exigência fiscal pelo lucro presumido. Neste caso, o presente Auto de Infração perde seu objeto, devendo ser cancelado prontamente.” 3.4- Compensação com Valores Recolhidos pelo SIMPLES A empresa requer, a se confirmar a exclusão do Simples, que os valores apurados pela fiscalização sejam compensados com aqueles recolhidos a titulo de Simples. 3.5- Decadência Defende a impugnante que, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, os fatos geradores ocorridos no exercício de 2005 constituem marcos iniciais da contagem do prazo decadencial de 5 anos. Assim, os meses de janeiro a março daquele ano, a decadência se operou nos meses de janeiro a março de 2010, antes, portanto da notificação do lançamento ao contribuinte, em 07/04/2010. Por isto, os débitos relativos ao citado período estão definitivamente extintos pela decadência. 3.6- Multa Agravada A defesa argumenta que a aplicação da multa de 150%, na forma do inciso Il, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, depende de prova irrefutável de ter agido o Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 sujeito passivo com evidente intuito de fraude, na forma definida nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, o que não teria ocorrido. Afirma ainda: “Não bastasse o prejuízo quanto ao não recolhimento dos tributos, sabe-se agora que também o cumprimento de obrigações acessórias restou negligenciado, ausentes as escriturações e declarações legalmente exigidas, ou prestadas tais informações de maneira incompleta ou distorcida.” 4- Exclusão do Simples - Julgamento de 1ª Instância Como procedimento interno, foi anexado às fls. 375/381, a decisão de primeira instância do processo administrativo n° 10976000224/2009-94, Acórdão 02- 27.770, de 22/07/2010, da 4” Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Belo Horizonte/MG. Trata o citado processo da exclusão do Simples da interessada Biscoitos Mabisk Ltda e que tem como consequência os lançamentos nestes autos impugnados. A DRJ manteve integralmente os lançamentos. Eis as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS -MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A exclusão do Simples implica na sujeição do sujeito passivo, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não há impedimento do fisco efetuar lançamento, mesmo com impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão. ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL. A simples alegação de extravio ou perda dos livros e documentos fiscais, seja de quem for a responsabilidade, não é suficiente para descaracterizar a hipótese de arbitramento, ainda mais sabendo que a contribuinte não comunicou os fatos à Receita Federal nem refez sua escrituração. COMPENSAÇÃO. A compensação de valores recolhidos indevidamente segue rito próprio não sendo esta DRJ competente para apreciá-la neste processo. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada se aplica aos casos em que se verifica evidente intuito de fraude ou sonegação fiscal, caracterizado pela prática repetida de ações visando reduzir a base de cálculo dos tributos devidos. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 0 lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL - PIS - COFINS). Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele foi dado ao lançamento principal DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após fazer um relato das circunstâncias que envolveram a sua exclusão do SIMPLES, a Recorrente apresenta suas alegações (destaques do original) quanto aos lançamentos do presente processo: 11.1. Ato contínuo à exclusão do SIMPLES, a Recorrente foi notificada quanto à exigência de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, arbitrados pelo Sr. Auditor-Fiscal, com imposição de multa de ofício de 150%, em razão de suposta fraude cometida pelo sujeito passivo. Impugnadas as exigências fiscais, a 4” Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Belo Horizonte, proferiu o Acórdão 02-27.882, que manteve o crédito tributário, contra o qual ora se insurge o contribuinte. 12. As diferenças no recolhimento do SIMPLES, apuradas pelo Sr.Auditor Fiscal, referentes ao exercício de 2005, foram imediatamente pagas pela Recorrente, somando R$ 62.755,20 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). (Doc. 5) DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES PARA REFORMA 13. Não obstante os argumentos sustentados na Impugnação apresentada ao Auto de Infração lavrado, a 4” Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte houve por bem julgá-la improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. As razões que motivaram a decisão são sintetizadas adiante, seguidas dos apontamentos sobre sua inconsistência: Arbitramento do Lucro 14. A decisão recorrida afirma que, após a exclusão do Simples, não tendo o contribuinte sua escrituração regularizada quanto ao exercício de 2005, sujeitou-se ao arbitramento do lucro, na forma do inciso I, do artigo 530, do RIR/1999, cuja redação é a seguinte: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;” (grifos nossos) 14.1. O argumento não se sustenta, a toda evidência. Ainda que se admita a exclusão da empresa do Simples, com a cobrança de tributos pela sistemática aplicável às demais pessoas jurídicas, a Recorrente não estava obrigada à tributação com base no lucro real, como prevê o dispositivo legal invocado no acórdão. Podia submeter-se à apuração pelo lucro presumido. Neste sentido, incabível o enquadramento da situação no inciso I, do artigo 530, do RIR/1999. O dispositivo em comento prevê o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver escrituração regular, porque para apuração do imposto pela sistemática do lucro real é imprescindível a análise da escrituração e demonstrações financeiras. 14.2. De outro lado, em se tratando de apuração do imposto pelo lucro presumido, suficiente a existência de documentação que comprove a receita do contribuinte, neste caso representada por todas as notas fiscais disponibilizadas à fiscalização pelo contribuinte. Não é por acaso que o inciso I, do artigo 530, acima transcrito, tem sua aplicabilidade restrita aos contribuintes obrigados à tributação com base no lucra real, em nada se referindo aos contribuintes com apuração do imposto pelo lucro presumido. 14.3. Assim é que o arbitramento do lucro procedido pelo Sr. Auditor-Fiscal não encontra lastro legal, haja vista a existência de elementos suficientes para que procedesse ao lançamento com base no lucro presumido, a partir da documentação comprobatória das receitas do contribuinte. 15. Ao refutar os argumentos do contribuinte quanto à conduta ilícita de sua ex-contadora, o acórdão recorrido invoca o artigo 136, do Código Tributário Nacional, no intuito de enfatizar a natureza objetiva das infrações tributárias, sendo irrelevante a vontade do agente, a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, afirmando, ainda, que por isso “a empresa não pode se esquivar das responsabilidades de seus prepostos”. 15.1. É de se registrar que os artigos 135 e 137, do Código Tributário Nacional, há muito utilizados pela administração pública na vã tentativa de transferir aos sócios a responsabilidade pelos tributos e penalidades devidos pela pessoa jurídica, foram idealizados com o objetivo de proteger esta contra atos dos mesmos sócios, empregados e prepostos atentatórios contra os interesses sociais. A ex-contadora agiu com excesso de poderes, prejudicando a empresa severamente, maculando 19 anos de atividade sem quaisquer irregularidades tributárias. A situação se encaixa perfeitamente ao tipo legal dos artigos 135 e 137, que preveem a responsabilidade pessoal ao agente pelo tributo e penalidades decorrentes de atos praticados com excesso de poderes. 15.2. Não obstante a previsão dos citados artigos, a Recorrente em momento algum pretendeu usá-los como escudos, pagando prontamente os débitos apurados no Simples, além de ter liquidado os parcelamentos em curso requeridos pela ex-contadora sem seu conhecimento ou anuência. 15.3. Retomando a análise do ventilado artigo 136, do Código Tributário Nacional, o Sr. Relator esquece de dizer que o referido dispositivo legal se inicia com a expressão “salvo disposição de lei em contrário”. Significa dizer Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 que há situações ressalvadas em lei, em que o aspecto subjetivo da infração é, sim, relevante à configuração da responsabilidade. A objetividade da responsabilidade prevista artigo 136 há de se aplicar quanto à obrigação de pagamento de tributos e penalidades devidos pela empresa em razão dos ilícitos. Quanto a isso, não há discussão, tanto assim que os débitos foram prontamente liquidados pela empresa assim que apurados pela fiscalização. Mas o dolo ou a culpa alheia não são fundamentos para a exclusão do contribuinte do Simples ou para a imposição de multa de oficio agravada, mediante invocação da responsabilidade objetiva do artigo 136. No item Compensação com valores recolhidos pelo SIMPLES, discorda da decisão de piso e solicita a compensação com os impostos que já recolheu, relativo ao período de apuração de 2005, pelas regras do SIMPLES. No item Multa agravada, repete os argumentos da Fiscalização que motivaram a aplicação da multa de 150%, transcreve os artigos pertinentes, alegando que dolo não se presume, transcreve súmulas do CARF, acabando por arrematar: 22. A fragilidade da argumentação do Sr. Auditor Fiscal fica evidente, restringindo-se a afirmar que se teria provado a existência de ação dolosa por parte da empresa, representada pela informação de valores inferiores de receita bruta à administração, o que se teria apurado a partir das notas fiscais de saídas emitidas no período. Em primeiro lugar, há que se lembrar que a fraude, a má-fé e o conluio não podem ser presumidos. Não há nos autos qualquer prova efetiva de ação dolosa da empresa neste sentido. O que se constatou foram pagamentos a menor de tributo, não equiparável, por si só, à sonegação fiscal. 23. As ilações da fiscalização não se coadunam com o retrospecto da empresa no cumprimento de seus deveres, nem tampouco com a existência de informações precisas extraídas das notas fiscais. Se havia incongruência entre os valores declarados e as notas fiscais, tal constatação só se fez possível porque as notas fiscais foram regularmente emitidas e disponibilizadas à fiscalização quando requisitadas. Os problemas na escrituração e cumprimento de obrigações acessórias tiveram sua origem explanada anteriormente e não podem ser imputados à empresa, mormente com multa agravada de 150%, cabível em casos específicos definidos em lei, quando incontroversa sonegação fiscal, a fraude ou o conluio por parte do sujeito passivo. Não é o caso dos autos, definitivamente. No item Decadência, alega que teria ocorrido a decadência para o período de janeiro a março de 2005, nos termos do 150, §4º do CTN. Com relação aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, que os argumentos ora dedicados ao IRPJ estendam-se a estes. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. No ano-calendário objeto de fiscalização, a empresa estava inscrita no SIMPLES e, portanto, nesse período, a contribuinte estaria dispensada da escrituração comercial, mas devendo escriturar toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, no livro caixa (art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.981/95 e art. 7º, § 1º, a, da Lei nº 9.317/96), possuir Livro de Registro de Inventário e guarda de documentos. A empresa foi excluída do SIMPLES, conforme processo administrativo de nº 10976.000224/2009-94, ocasião em que apresentou seu recurso voluntário contra o ato de exclusão, a qual já foi objeto de julgamento por esta 1ª Turma Ordinária, conforme Acórdão 1401-004.335, nesta mesma sessão, cuja exclusão foi mantida por unanimidade de votos. Portanto, o que aqui se analisa é o recurso voluntário quanto à exigência do crédito tributário, cabendo esclarecer que questões trazidas quanto ao processo de exclusão da empresa do Simples não serão aqui rediscutidas. Dentre as alegações postas contra os lançamentos, traz a Recorrente, inicialmente, aquela que se refere ao enquadramento legal da autuação, no caso o inciso I do art.530 do RIR/99. A Recorrente defende seu direito de optar pelo regime que lhe parece mais favorável, no caso o do lucro presumido, entendendo que a legislação tributária lhe assegura este direito. De se ver o enquadramento legal do lançamento do IRPJ: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n” 8. 981, de 1995, art. 47, eLei n°9.430, de 1996, art. 19: 1- O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Pelo que consta do dispositivo legal supra, entendo que o arbitramento a que se refere tal inciso é direcionado exclusivamente para aquelas empresas obrigadas à apuração de seus resultados pelas regras do Lucro Real. Segundo consta no art.14 da Lei nº 9.718 de 1988 (art.246 do RIR/99, vigente à época), estão obrigadas à apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas: - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (atualmente o limite é superior); - cujas atividades sejam típicas das instituições financeiras; - que tiverem lucros oriundos do exterior; - que tenham efetuado pagamento por estimativa mensal; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 - que explorem atividades de factoring e securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. A Recorrente não se encontra em nenhuma destas hipóteses. É preciso, portanto, aferir-se se com a exclusão da contribuinte do SIMPLES, ficou ela, automaticamente, submetida ao IR com base no lucro real (ou não). Da resposta a esta questão, por óbvio, depende a manutenção ou não dos lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL. De se analisar, portanto, a questão. Como do Termo de Verificação Fiscal, Volume I, se pode inferir, a autoridade fiscal adotou o seguinte entendimento: 17. Em virtude da publicação do ato de exclusão de oficio acima mencionado, e na impossibilidade da empresa optar pelo regime de tributação simplificada do Lucro Presumido, opção essa que deveria ter sido exercida no momento do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, de acordo com o disposto no art.35 e §§ da IN SRF n° 93/97 c/c art 516 § 4° do RIR/99, restou para empresa o regime de apuração com base no Lucro Real, única alterativa possível de apuração do resultado para o período sob fiscalização, razão pela qual a contribuinte foi notificada para apresentar a escrituração comercial do ano-calendário de 2005, de acordo com as leis comerciais e fiscais, conforme Termo de intimação lavrado em 23/12/2009 de fls. 55 . Como se deduz, a Recorrente teria ficado limitada a um único tipo de apuração dos tributos, no caso o do Lucro Real, entendimento que discordo totalmente. Esta posição defendida pela autoridade fiscal elimina, de pronto, qualquer possibilidade de a empresa, então excluída do SIMPLES, apurar seus tributos devidos pelas regras do Lucro Presumido. Entendo que não há disposição na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido, regime pelo qual a Recorrente aspirou ser assim tributado. Poder-se-ia aceitar a posição da autoridade fiscal, caso a contribuinte estivesse pleiteando a adoção de um regime de tributação para o qual houvesse a exigência de obrigações acessórias mais drásticas que aquelas associadas ao regime que lhe tivesse sido atribuído pela fiscalização, e isto se tais obrigações acessórias mais drásticas não pudessem ser satisfeitas pela contribuinte (como é o caso da manutenção de determinados livros fiscais). Mas este não é o caso que aqui se tem, pois na medida em que o lucro real é o regime que mais obrigações acessórias impõe ao sujeito passivo, nunca se terá uma situação na qual um determinado contribuinte está apto a optar pelo lucro real, mas não está para o lucro presumido. Nos termos do artigo 527 do RIR/99, as empresas optantes pelo lucro presumido devem manter escrituração contábil ou, alternativamente, que mantenham Livro Caixa com a movimentação financeira. De se observar que no Termo de Verificação Fiscal consta a informação da entrega, pela contribuinte, de todas as notas fiscais de saída: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 5. Posteriormente, a empresa encaminha o arquivo magnético contendo as notas fiscais de saídas emitidas durante o ano-calendário de 2005, cujas informações não apresentaram divergências com as vias fixas do talonário das notas fiscais de saídas que haviam sido apresentadas à fiscalização em 25/03/2009. Tem-se, assim, que a contribuinte poderia ser intimada para, por exemplo, refazer seu Livro Caixa, já que dispunha de documentação de todo seu faturamento, ou seja, não lhe foi dado oportunidade de optar pelas regras do lucro presumido, mas esta forma de tributação lhe foi deixada de lado por uma razão que, reitero, não tem amparo na legislação. A autoridade fiscal somente lhe concedeu uma única opção, qual seja, a tributação pelas regras do lucro real. A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do antigo SIMPLES, já constava nas edições de Perguntas e Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil): Pergunta de nº 183 Quais os efeitos da exclusão do Simples? A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. [...] Tal possibilidade foi depois expressamente inserida na legislação que rege o SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido. Não existindo escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, nem o Livro Caixa, seria correto o arbitramento do lucro, mas com base no inciso III do art.530 do RIR/99: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (grifei). Deste modo, tendo a contribuinte sido excluída do SIMPLES, mas mantido documentação, no caso de todo o seu faturamento, que lhe permitiria, em tese, ser tributada pelo lucro presumido, lhe deveria ter sido aberta a possibilidade de optar pelo regime de tributação que viesse a preferir. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000138/2010-15 Nestes termos, incorreu em equívoco a autoridade fiscal ao considerar como automaticamente aplicável à contribuinte, depois da exclusão do SIMPLES, o regime de apuração do IR pelo lucro real. Em face, assim, de tudo quanto foi exposto, manifesto-me no sentido do provimento do recurso voluntário e da exoneração integral dos créditos tributários lançados. Em razão do quadro posto, deixo de me manifestar em relação às demais questões trazidas no recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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