Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808803 #
Numero do processo: 16682.900337/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/10/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/10/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.900337/2015-11

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387348

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.316

nome_arquivo_s : Decisao_16682900337201511.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 16682900337201511_6387348.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8808803

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597159845888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T08:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T08:06:24Z; Last-Modified: 2021-05-21T08:06:24Z; dcterms:modified: 2021-05-21T08:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T08:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T08:06:24Z; meta:save-date: 2021-05-21T08:06:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T08:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T08:06:24Z; created: 2021-05-21T08:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-21T08:06:24Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T08:06:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900337/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.316 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/10/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 03 37 /2 01 5- 11 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900337/2015-11 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900337/2015-11 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900337/2015-11 relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900337/2015-11 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8769435 #
Numero do processo: 10880.965279/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.965279/2012-14

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370193

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.361

nome_arquivo_s : Decisao_10880965279201214.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10880965279201214_6370193.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8769435

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597171380224

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T00:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T00:56:02Z; Last-Modified: 2021-04-21T00:56:02Z; dcterms:modified: 2021-04-21T00:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T00:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T00:56:02Z; meta:save-date: 2021-04-21T00:56:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T00:56:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T00:56:02Z; created: 2021-04-21T00:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-21T00:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T00:56:02Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.965279/2012-14 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.361 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RReeccoorrrreennttee GLOBAL SERVICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 293-310 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-081.515, da 4ª Turma da DRJ/SPO (fls. 273-283), em sessão realizada na data de 26 de fevereiro de 2018, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 60-70 e docs. anexos), de forma a reconhecer o direito creditório pleiteado em parte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ, de fls. 274-275. Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do reconhecimento parcial do direito creditório constante do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 27 9/ 20 12 -1 4 Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965279/2012-14 Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 15955.91758.200208.1.3.03- 6708 (fls. 03 a 50) e da homologação parcial da compensação nele contida, que aponta como crédito saldo negativo de CSLL (SNCSLL) apurado no 4º trimestre de 2007. 2. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório integralmente porque não confirmou no sistema DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) toda a CSLL informada no PER/DCOMP como retida na fonte. A declarante informou retenções na fonte de R$ 198.306,39 e no banco de dados da administração tributária foi confirmado apenas o montante de R$ 104.890,60, o que resultou em saldo negativo disponível de R$ 104.890,60 e saldo devedor de tributo de R$ 95.218,72 (fl. 51). As parcelas confirmadas de CSLL retida na fonte, bem como as não confirmadas e as confirmadas parcialmente, encontram-se no detalhamento da análise do crédito (fls. 54 a 58). Encontra-se à fls. 59 o detalhamento da compensação entre o direito creditório reconhecido e os débitos informados no PER/DCOMP acima referido. 3. Cientificada do despacho decisório em 09/10/2012 (fls. 52 e 53), a contribuinte, irresignada, apresentou, em 07/11/2012, representada por mandatário (fls. 216 a 218), a manifestação de inconformidade, de fls. 62 a 70, instruída com cópia de Despacho Decisório diverso do objeto deste processo (fls. 71), de documentos que comprovam a representação (fls. 93 a 115), da análise do crédito, também de outro processo (fls. 72 a 44) e de comprovantes de retenção de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2006 e 2007, emitidos pelas fontes pagadoras (fls. 120 a 210), na qual alega: 3.1. que a suposta inexistência de crédito integral a seu favor não tem fundamento; 3.2. que cabe à fonte pagadora, além da obrigação de reter e recolher os impostos e contribuições que a lei especifica assim impõe, como é o caso da CSLL, o dever de fornecer ao beneficiário o competente comprovante e prestar à autoridade fiscal, por meio da entrega de DIRF, as informações correspondentes; 3.3. que nem sempre as fontes pagadoras cumprem corretamente as obrigações acessórias, não apenas deixando de entregar a DIRF, como, também, entregando-a com divergências; 3.4. que pode ocorrer eventual diferença entre o regime de escrituração contábil adotado pela fonte e pelo beneficiário; 3.5. apesar de a contribuinte ter utilizado créditos provenientes de CSLL retida na fonte, de acordo com a legislação vigente, na lavratura do despacho decisório foram esquecidos os princípios da motivação e da razoabilidade, já que, respectivamente, devem ser mencionadas as razões de fato e de direito que embasam a decisão administrativa e é claro e Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965279/2012-14 razoável que deveriam ter sido solicitados documentos e/ou esclarecimentos para as fontes pagadoras ou para a manifestante; 3.6. esta carência de motivação e razoabilidade torna o despacho decisório nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999; 3.7. o artigo 65, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 900, de 2008, vigente a época, previa que a autoridade administrativa preparadora podia intimar a contribuinte a comprovar o direito pretendido; e 3.8. junta alguns documentos das fontes pagadoras, sendo um do ano de 2006 e alguns do IRRF (código 1708) e os demais da CSLL/Fonte, restando a esta instância julgadora, pelos motivos aqui expostos, convalidar, por meio de diligência a verdade material. 4.0. Por fim, conclui que espera o acolhimento da manifestação de inconformidade restando homologada a compensação pretendida no PER/DCOMP nº 15955.91758.200208.1.3.03-6708. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 273). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de CSLL que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de CSLL que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que, apesar de sucinta, houve apontamento de motivação no Despacho Decisório, permitindo identificar o motivo da homologação parcial, não havendo assim de se falar em nulidade. Em virtude de não ter apresentado quesitos relativos aos exames desejados, não deve ser considerado formulado o Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965279/2012-14 pedido de conversão do julgamento em diligência. Ademais o litígio pode ser decidido com a análise nos sistemas da RFB. Quanto às eventuais omissões ou erros da fonte pagadora, a Contribuinte não aponta quais são, ficando assim tal afirmação sem efeito. O que poderia ocorrer seria a confusão por parte das fontes pagadoras entre a indicação da matriz e filiais da Contribuinte, por isto se levou possível equívoco para ele não ocorrer também na análise. Sobre a alegação de que faltou intimação antes da emissão do Despacho Decisório, manifestaram-se os julgadores que não há legislação determinando que assim se proceda, o que, inclusive, não representa cerceamento de defesa. Com base na análise de documentação, elaborou-se quadro, o qual demonstra que dos R$ 93.415,79 analisados, R$ 63.387,69 foram confirmados, sendo este o resultado do julgamento. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) as notas fiscais juntadas demonstram que a Recorrente sofreu a retenção do tributo; b) a CSLL retida por seus tomadores sequer passou por sua contabilidade, o que não permite que a Recorrente tenha acesso à totalidade dos comprovantes de retenção; c) pela ausência de documentação, o lançamento estaria embasado em presunção; d) o comprovante de retenção não deve ser a única prova que demonstre a operação; e) O Princípio da Verdade Material se aplica ao caso, quanto à comprovação das retenções; f) o fisco tem o acesso aos dados, mas não verificou. Seria ainda possível à Administração requisitar dados das fontes pagadoras. Tais atitudes são incompatíveis com os princípios norteadores da administração pública. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau, de forma a homologar integralmente a compensação pleiteada e cancelar a multa imposta. Alternativamente requer sejam consultados os sistemas da Receita e sejam oficiadas as empresas tomadoras dos serviços indicados nas notas fiscais, de forma a sanar eventuais dúvidas. Requer ainda sejam a publicações feitas em nome da Recorrente. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 288 – 17/04/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 291 – 16/05/18), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965279/2012-14 IV. Comprovação, ônus da prova, e verdade material 10. Em seu Recurso, a Contribuinte aduz que as notas fiscais juntadas comprovam a retenção de CSLL. Alega ainda que o comprovante de retenção não pode ser a única prova que a comprove, inclusive, porque a Recorrente não tem acesso aos documentos contábeis de seus tomadores. Alega ainda que o Princípio da Verdade Material justificaria que a Autoridade fiscal fizesse levantamento de forma a verificar eventuais incompatibilidades em relação à existência do crédito. Poderia ela ainda requisitar dados das fontes pagadoras. 11. Quanto à questão da comprovação das retenções, esta tem relação com o Contraditório, Ampla Defesa e com a Verdade Material. Isto representa que a prova pode ser feita de maneira ampla e irrestrita, limitando-se apenas à legalidade, à legitimidade e à veracidade. Assim, qualquer meio cabível, especialmente documentação contábil, comercial ou outra, pode servir para comprovar as retenções. Neste sentido dispõem as Súmulas CARF n° 80 e 143, que dispõem respectivamente o seguinte: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 12. Ainda que as súmulas se refiram ao IRPJ e o presente Processo tenha por objeto a CSLL, não se vê nenhum impedimento na aplicação das Súmulas ao caso, pelo contrário, por se tratar questão probatória, devem elas ser aplicadas ao caso em questão. 13. Sobre a alegação de que as notas comprovam a retenção efetuada pelos tomadores da Recorrente, tal afirmação pode ser verdadeira, inclusive com base nos argumento anteriores devem as notas ser aceitas como prova. Contudo, a mera apresentação de 584 notas fiscais (fls. 90-311/411-552/560-911), bem como a apresentação de demonstrativo no formato de tabela com a lista dos tomadores (fls. 555-559), sem qualquer explicação e contextualização não caracteriza imediatamente comprovação de direito da Requerente, em verdade se observa que foram juntos documentos que já foram confirmados pela análise feito pela autoridade, uma vez que do valor original pleiteado R$ 198.306,39, falta homologar R$ 30.028,10. Ora, a comprovação se perfaz não apenas com a juntada de documentos, mas que tenham relação com os fatos, além disso, os que tenham relação precisam ser instruídos. Não há como se vislumbrar uma situação onde um contribuinte no interesse de se comprovar fatos junte documentos sem os instruir. A instrução significa demonstrar pontualmente e objetivamente onde estariam as informações que sustentam alegações efetuadas. Se assim não o fosse, bastaria que houvesse a juntada de todos os documentos contábeis, sem a necessidade sequer de petição contendo os argumentos de defesa. Ressalta-se que contexto aqui é diferente do da requisição de documentos por parte da Autoridade fiscal, pois se trata de processo administrativo, onde o requerimento Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965279/2012-14 efetuado pela Contribuinte inicia a fase litigiosa. Neste contexto, a Contribuinte é quem tem a obrigação comprovar suas alegações, isto, com fundamento no art. 16, III e § 4° do Dec. 70.235/72 e no art. 373 do CPC. 14. Tal constatação leva ainda à conclusão que a Autoridade fiscal deve estar adstrita aos Princípios da Administração, dentre eles o da Verdade Material. É contudo, de ressaltar que este princípio deve ser contextualizado, especialmente quanto à apresentação de provas. Ele não significa que a Autoridade fiscal deve produzi-las a favor ou contra às alegações do Contribuinte, quando este pretende efetuar compensação. Verificar o sistema é sua obrigação do agente fiscal, como o fez, e foi por este motivo que houve a homologação parcial. A partir de tal verificação, deve o esclarecimento ser feito, inicialmente, por quem alega. Se a Contribuinte não concorda com determinado ato ou decisão, pode ela apresentar seus argumentos, os quais devem ser comprovados. Por este motivo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos administrativos relacionados ao presente Processo. 15. Com base no exposto, entende-se que não houve, até o momento, comprovação das alegações por parte da Requerente, uma vez que da análise da documentação não foi possível identificar quais susteriam o direito creditório não homologado. Contudo, por ter apresentado documentação, entende-se ser o caso de converter o julgamento em diligência, para que a Recorrente apresente, se entender que deve, a indicação das notas fiscais, inclusive n° de página, e dos respectivos valores nelas constantes, que possam comprovar a retenção de CSLL não homologada. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e converter o julgamento em diligência, de forma que a Recorrente seja notificada para que, se entender que deve, apresente, no prazo de trinta dias, a indicação das notas fiscais, inclusive n° de página, e dos respectivos valores nelas constantes, que possam comprovar a retenção de CSLL não homologada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819521 #
Numero do processo: 10925.909183/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.927
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.909183/2011-13

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391717

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.927

nome_arquivo_s : Decisao_10925909183201113.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925909183201113_6391717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8819521

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597176623104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T17:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T17:40:10Z; Last-Modified: 2021-05-27T17:40:10Z; dcterms:modified: 2021-05-27T17:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T17:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T17:40:10Z; meta:save-date: 2021-05-27T17:40:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T17:40:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T17:40:10Z; created: 2021-05-27T17:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-27T17:40:10Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T17:40:10Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.909183/2011-13 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.927 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no regime não-cumulativo do 3º trim/2007, decorrente de operações da Interessada no mercado externo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 18 3/ 20 11 -1 3 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em Acórdão, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo 4º, do art. 8º, da Lei 10.925, de 2004, veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. A Lei nº 11.033, de 2004, ao estabelecer em seu art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, não alterou as regras específicas relativas a atividade agroindustrial contidas na Lei 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 Irresignada, a Contribuinte requer a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que: 2.1. seja reconhecida a homologação tácita dos créditos e por consequência a homologação integral dos pedidos de ressarcimento; III. caso assim não se entenda, o que não se espera, seja dado provimento ao recurso para consoante as razões de pedir: 3.1. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens adquiridos para revenda; 3.2. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens e serviços utilizados como insumos; 3.3. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; 3.4. seja determinado o direito a apropriação, manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais, bem como seja mantido o critério de apuração declarado nas DACON pela Recorrente; IV. ato contínuo, decidir pela expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos devidamente atualizados pela SELIC - Direito a correção monetária reconhecido no Recurso especial nº 1.488.682 - SC (2014/0266463-6); V. Determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. Como se depreende do relato acima, diversos créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS foram glosados pela Fiscalização, quais sejam: a) Aquisição de bens para revenda b) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos c) Despesas com aluguéis d) Serviços de transporte (frete) pagos na compra de insumos e mercadorias e) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado f) Crédito presumido atividades agroindustriais Com relação ao item c), não foi objeto de contestação por parte da Recorrente, de modo que inexiste controvérsia a ser resolvida. Sobre o item f), trata-se de discussão unicamente de direito, de modo que prescinde da diligência a seguir requerida. Já com relação às demais glosas, são necessárias algumas considerações. Bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) A glosa perpetrada pela Fiscalização relativamente aos bens adquiridos para revenda foi motivada no Despacho 0542 / 2013 – SAORT/DRF/JOA, da seguinte forma (fls 132): Apesar de bem colocar que o a aquisição de bens para revenda gera o direito ao crédito da Contribuição ao PIS, nos moldes do artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.637/2002, negou tal direito à Recorrente porque os CFOPs (código numérico para identificação e controle de entrada e saída de mercadorias ou prestação de serviços) utilizados nas notas de aquisição em questão eram os 1.403 e 2.403. Os CFOPs em questão retratam a “compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”, o que levou a Fiscalização a Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 glosa dos crédito porque estar-se-ia diante de operação sujeita à substituição tributária, portanto, o que levaria à conclusão de que “não houve incidência das contribuições PIS/COFINS”, em suas palavras. Ao que tudo indica, houve um equívoco por parte Fiscalização. Isto porque tal descrição do CFOP diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS, e não das Contribuições Sociais em apreço. É certo que no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS, embora exista a sistemática de substituição tributária, trata-se de situação absolutamente pontual, somente aplicável para um diminuto número de produtos (e.g. cigarros), dentre os quais não parece se encaixar qualquer ponta das atividades exercidas pela Recorrente, relacionadas à produção, venda e desenvolvimento do setor agrícola (cf. seu Estatuto social, fls 67). Disto, entendo que é preciso ter certeza se o despacho decisório ao efetuar a glosa em questão, ao se referir aos CFOPs 1.403 e 2.403, afirmou existir a substituição tributária no âmbito do ICMS, e não do PIS/COFINS. Veja-se que, conforme descrito no despacho decisório, os itens glosados encontram-se em planilha que fora anexada aos autos em mídia digital física (CD), não estando juntada ao e-processo, o que restringiu a análise do presente tópico. Dessarte, necessário que se esclareça: quais são os produtos em questão? Encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, não do ICMS? Não há dúvidas que em processos de ressarcimento, como o presente é ônus da prova do contribuinte demonstrar o seu direito ao crédito. Todavia, vê-se que, nesse específico caso concreto, a questão do ônus da prova fica mitigada, pois o argumento utilizado pela autoridade fiscal para efetuar a glosa é que parece infundado e merece esclarecimentos. Bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Descreve a Fiscalização, como uma das inconsistências verificadas relativamente a linha 02 do DACON, que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda, o que se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). A Manifestante não nega a inclusão na linha de insumos de aquisições com código que traduz finalidade diversa, mas, listando cinco exemplos, alega referirem-se a embalagens para feijão, para sementes e para uso em padaria e ingredientes para ração, e que são utilizados como insumos. Entende que mesmo se não fossem bens utilizados como insumos, o agente fiscalizador, por dever funcional, deveria no máximo reclassificar os bens para a rubrica que ele entende ser correta, e não glosar os créditos, posto que, não há fundamento legal para a glosa. O direito creditório existe indiferente da linha da DACON em que o crédito foi escriturado. Aqui novamente trata-se de situação específica que mitiga o ônus da prova por parte do contribuinte: eventual erro no preenchimento do DACON não macula de morte o direito ao crédito. Foi esse o motivo do despacho decisório para a glosa e, portanto, contra esse argumento foi apresentada a defesa. 1 1 Ou seja, não se trata da mais comum situação em que a glosa deriva do entendimento restrito da autoridade administrativa a respeito do conceito de insumo para fins de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (artigo 3º, inciso II da Lei n. 10.937/2002 e 10.833/2003), situação em ficaria a cargo do contribuinte, em sua defesa, já apresentar todos o elementos de fato e de direito necessários para defender o direito ao crédito do insumo. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 Porém, na eventual superação desse motivo adotado no ato administrativo para a glosa do crédito (possibilidade que deve ficar resguardada para julgamento futuro desse Colegiado), necessário saber quais são tais bens e serviços, e se preenchem os requisitos de essencialidade e relevância (cf. REsp nº 1.221.170/PR). Fretes na compra de insumo Aqui vemos problema semelhante: Fiscalização efetuou a glosa exclusivamente pelo fato do crédito ter sido declarado na linha errada do DACON, veja-se (fls 133) Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabemos que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo desse insumo, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. Dessa forma, solidarizamo-nos à linha de raciocínio que diz que se o frete na compra faz parte do custo do bem adquirido, então ele também pode gerar crédito. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do DACON, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do DACON, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do DACON. É o caso, portanto, de aproveitamento da presente diligência para que se esclareça a natureza do frete que fora glosado. Trata-se de fretes sobre compras para comercialização? Ou fretes de bens adquiridos como insumos do processo produtivo da Recorrente? É o que também será objeto da diligência. 4. Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O último ponto que demanda esclarecimentos diz respeito ao ativo imobilizado. Nesse ponto a Fiscalização descreve que no caso concreto, a Contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois (fls 138). Sobre a legislação utilizada para embasar esse entendimento, trata-se da vedação à glosa de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente à 30/04/2004, a qual foi trazida pelo artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004, abaixo transcrita: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Pois bem. A conta que registra a imobilização em andamento serão lançados todos os gastos relativos à obra (materiais, mão-de-obra e respectivos encargos sociais, etc.). Ou seja, o destino de tais gastos relativamente ao ativo imobilizado consta desde a sua compra. Entretanto, não cabe a depreciação enquanto a obra não estiver concluída, nem antes do início da utilização efetiva do bem já construído. No caso das imobilizações em andamento, uma vez finalizada e em condições de uso, o projeto deve ser ativado e iniciar a mensuração da depreciação. Ou seja, a depreciação se inicia quando o ativo está disponível para uso, e o direito ao crédito das contribuições deve levar em conta justamente a depreciação. Daí a importância de se verificar detalhadamente a relação das notas fiscais com as obras que foram concluídas a partir de 1º/05/2004, lembrando que a defesa alega que “as notas foram entregues de forma segregada em caixas ou agrupadas em blocos que se referiam a uma única obra.” Pontua-se que com relação a este item igualmente o TVF faz menção ao arquivo em mídia digital que fora anexado ao processo físico, mas que não constam dos autos eletrônicos. Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Com relação aos bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), esclarecer quais são os produtos que deram origem a glosa, bem como se os mesmo encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, e não do ICMS. 2. Com relação aos bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102), 2.1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2.2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 2.3. Ainda eu seu Relatório Conclusivo sobre os insumos, tratar expressamente sobre os serviços de fretes glosados, respondendo se tais fretes dizem respeito a compras de bens para comercialização ou se se tratam de fretes relativos a Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909183/2011-13 insumos do processo produtivo da Recorrente, aferindo a possibilidade de tomada de crédito conforme o item 2.2. supra. 3. No que tange a glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, verificar contabilmente se as obras foram ativada/concluída após 1º de maio de 2004, bem como verificar a efetiva relação entre as notas fiscais glosadas com tais edificações, intimando o contribuinte a complementar a documentação já constante nesses autos, caso seja necessário; 4. Trazer aos autos eletrônicos a mídia digital que, conforme consta das informações do processo, fora anexada aos mesmos fisicamente Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8765024 #
Numero do processo: 13888.723306/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.723306/2016-17

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369309

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.163

nome_arquivo_s : Decisao_13888723306201617.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13888723306201617_6369309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8765024

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597185011712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T00:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T00:05:22Z; Last-Modified: 2021-04-19T00:05:22Z; dcterms:modified: 2021-04-19T00:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T00:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T00:05:22Z; meta:save-date: 2021-04-19T00:05:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T00:05:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T00:05:22Z; created: 2021-04-19T00:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-19T00:05:22Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T00:05:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.723306/2016-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.163 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 06 /2 01 6- 17 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 890.546,53, relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996, instituída pela Medida Provisória n° 472, de 15 de dezembro de 2009, que foi convertida na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) No termo de constatação fiscal, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal faz referência ao processo de crédito nº 10880-907.959/2016-39. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 15/09/2016 (fl. 135) e, dentro do prazo regulamentar — 17/10/2016 (fls. 137 a 153), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após alegar a tempestividade do seu recurso, a contribuinte abre o tópico "Preliminarmente - da falta de intimação pela via eleita correta", afirmando que foi prejudicada no cumprimento das solicitações do auditor fiscal, uma vez que era optante pelo domicílio tributário eletrônico (DTE), mas as intimações eram enviadas via Correios. E diz ainda: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 Sendo a USINA/CONTRIBUINTE optante pelo DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, qual o motivo de todas as intimações serem enviadas, com ciência, à local que era sabido que nunca receberiam as referidas intimações? O procedimento fiscalizatório, em seu conceito, tem por finalidade a aplicação dos princípios da celeridade e da economia, e considerando ainda que o órgão fiscalizador possui meios para lavrar autos e indeferir pedidos, tem-se por princípio básico a simplificação do procedimento, que caso tivesse sido observada, o procedimento fiscal não estaria perdurando até os dias de hoje. Não bastasse isso, em momento algum, dentro do procedimento fiscal, relatório, termo de constatação ou qualquer outra peça que faça jus ao presente processo administrativo, é juntada cópias dos AR’s devidamente recebidos e assinados pelos ‘porteiros’ ou qualquer outra pessoa, conforme alega o auditor em seu relatório. Não houve, Nobre Julgador, a comprovação do envio das intimações e tão pouco a comprovação do recebimento efetivo por alguém capacitado para tal ato e, principalmente, funcionário ou qualquer membro da USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE. No tópico "Dos Fatos", informa que está em fase de recuperação judicial e assevera: "(...) a USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE não teve acesso às intimações enviadas pelo Sr. Auditor Fiscal, desta forma, não conseguiu cumpri-las. Ocorre ainda, que, conforme robustamente comprovado, a HD que hospedava os arquivos que comprovariam os créditos da CONTRIBUINTE foi danificado. Não bastasse isso, os HD’s que hospedavam os backups da CONTRIBUINTE foram levados por agentes da Polícia Federal, através de mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Sendo assim, a empresa ficou impossibilitada, sob qualquer aspecto, de prestar informações inerentes à referida fiscalização, não podendo, portanto, comprovar e conciliar os dados informados ao Fisco, através dos documentos que possuía em seu arquivo, que por ora se encontram em poder e à disposição da Justiça Federal. (...)" No tópico seguinte, "Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação", afirma que a fiscalização tinha por objeto apurar possíveis irregularidades na compensação de débitos com créditos alocados em conta corrente da contribuinte, mas o auditor, de forma coativa, solicitava em demasia documentos que, em seu entendimento, seriam necessários para constatação de irregularidades; e presumia irregularidades quando não entregava os documentos solicitados. E conclui: Ora, Nobre Julgador, nossa legislação é sucinta no entendimento de que no direito qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade e, consequentemente, ferindo o princípio da razoabilidade, que diz que: "Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS", porém, infelizmente, não é essa imagem que passa o Sr. Auditor ao narrar em seu relatório que "presume" várias irregularidades. Na impugnação da multa, a contribuinte apresentou um extenso arrazoado para defender a improcedência da multa isolada, inclusive citando jurisprudência sobre o seu entendimento. Neste tópico, em síntese, a contribuinte objetiva a declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por três motivos: primeiro, qualquer presunção na legislação que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional — Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação; segundo, a Constituição veda o confisco Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 tributário, ou seja, a coibição estatal de qualquer ato "que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas" — Do Princípio do Não Confisco e da Multa de Ofício Abusiva; e, terceiro, que a multa aplicada não é proporcional nem razoável, "visto que não houve fato comprovadamente gerador para que esta fosse aplicada na desproporcionalidade aplicada" (...) "haja vista a multa aplicada somente seria se os recolhimentos dos débitos declarados não o fossem efetuado, o que não é o caso" — Dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Já no tópico "Do Princípio da Presunção da Inocência do Contribuinte", a impugnante defende que — como a constituição do crédito tributário e a impugnação junto aos órgãos judicantes administrativos são modalidades de processo administrativo de caráter contencioso e sancionatório — deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência, ou seja, enquanto não for declarada a culpa, em decisão da qual não caiba mais recurso na esfera administrativa, não cabe nenhuma sanção. Por fim, requer: VIII. DAS INTIMAÇÕES Por fim, requer que todas as intimações sejam remetidas à empresa, bem como ao seu procurador, através do diário oficial e correios, sob pena de nulidade dos atos a serem cumpridos, tendo como endereço: Endereço Postal do Procurador: Rua José Rodrigues Alves, 2190, Bairro São José - CEP 14401.280 - Franca/SP. IX. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal, bem como as irregularidades apontadas, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e ora lançado. X. DO PEDIDO ALTERNATIVO Nobre Julgador, destarte todos os fatos narrados e comprovados espera de Vossa Senhoria o julgamento pela improcedência do referido auto acostado no procedimento fiscal supramencionado; Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que não se espera, seja compelido ao contribuinte o direito do não confisco da multa isolada de 50% ora arbitrada!!! Por medida de íntegra justiça, requer pela total improcedência do auto de infração imposto à impugnante. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013, 10/01/2014 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência de alguns dos fatos geradores, configurando, assim, a decadência parcial do direito de lançar; (iv) a multa constituída nos autos teve origem com a compensação de crédito informada por meio de DCTF; (v) a entrega da DCTF é ato de constituição definitiva do crédito tributário, não havendo necessidade de novo lançamento; (vi) havendo discordância da compensação efetivada, deve o fisco efetuar o lançamento mediante procedimento administrativo, com a notificação do contribuinte, dentro do prazo decadencial; (vii) as compensações ocorreram em 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011, 19/09/2011, 29/09/2011, 19/10/2011, 28/10/2011, 28/11/2011, 18/01/2013, 29/04/2013, 30/04/2013, 03/05/2013, 15/05/2013, 05/06/2013, 13/11/2013, 13/11/2013, 13/12/2013, 19/12/2013 e 10/01/2014, e a constituição do crédito tributário ocorreu em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores: 29/07/2011, 15/08/2011, 18/08/2011, 31/08/2011, 14/09/2011; (viii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (ix) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (x) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Decadência do Auto de Infração Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 No que tange à alegação de decadência parcial em razão de a lavratura do Auto de Infração ter ocorrido em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, é improcedente. No caso, uma vez que não se está diante de lançamento por homologação, aplica- se, ao caso concreto, o contido no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, iniciando- se a contagem do dies a quo do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que as declarações foram transmitidas/protocoladas a partir de 29/07/2011, a contagem se inicia em 01º/01/2012, consumando-se, portanto, no dies ad quem de 31/12/2016. Uma vez que a ciência do Auto de Infração em debate ocorreu em 15/09/2016, não há que se falar em decadência. Neste sentido, cito o precedente do CARF: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (...)” (Processo nº 10783.720652/2010-38; Acórdão nº 3401-005.116; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 21/06/2018) Assim, voto por rejeitar a preliminar de decadência parcial arguida. - Mérito Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 890.546,53, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-907.959/2016-39, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-907.959/2016-39, conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem/deveriam ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-907.959/2016-39, em que é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402-003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201- 005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723306/2016-17 III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8761270 #
Numero do processo: 11128.722343/2014-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.722343/2014-12

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366416

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.645

nome_arquivo_s : Decisao_11128722343201412.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128722343201412_6366416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8761270

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597189206016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T14:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T14:33:17Z; Last-Modified: 2021-04-12T14:33:17Z; dcterms:modified: 2021-04-12T14:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T14:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T14:33:17Z; meta:save-date: 2021-04-12T14:33:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T14:33:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T14:33:17Z; created: 2021-04-12T14:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-12T14:33:17Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T14:33:17Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.722343/2014-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.645 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee MULTITRANS LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 43 /2 01 4- 12 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722343/2014-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722343/2014-12 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/24), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 150905049283587, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 150905045907802, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722343/2014-12 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 18h10 do dia 30/04/2009 horas (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida em 02/05/2009, às 10h47. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto à alegação de que a multa foi aplicada no período de contingência e de adaptação às novas exigências, não assiste razão a recorrente. A IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722343/2014-12 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que no caso ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, deveria ter sido prestada no prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722343/2014-12 do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4835246 #
Numero do processo: 13802.000139/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa, inclusive nos casos do inciso II do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a teor do que dispõe o Parecer Cosit nº 02/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.530
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa, inclusive nos casos do inciso II do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a teor do que dispõe o Parecer Cosit nº 02/99. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13802.000139/95-12

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4126216

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.530

nome_arquivo_s : 20312530_138176_138020001399512_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138020001399512_4126216.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4835246

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650673762304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:23Z; created: 2009-08-11T12:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:23Z | Conteúdo => -1 CCO2/CO3 Fls. 305 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .... P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 13802.000139/95-12 Recurso n° 138.176 De Oficio cotoe" Matéria COFINS - Auto de Infração conson,±3,,,solit„.. nf.segur.,,,, oojyr .1 Acórdão n° 203-12.530 pljtu..1 iti . ele fkutkics • Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. Não cabe a exigência de multa de oficio nos ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINta lançamentos efetuados para prevenir a decadência, CONFERE COM O ORIGINAL quando a exigibilidade estiver suspensa, inclusive nos r ..35.,. .§ 09 3 • 037 r O 2 casos do inciso II do artigo 150 do Código Tributário dtNacional, a teor do que dispõe o Parecer Cosit n° OPMardde Con3e s . vvta 02199. Mat. Empe 918$U -I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. , Aj.t. ANTON rd : EZE NETO ti t• DASS GUERZONI F O lator G S-SCOUNDO CONSELHO DE I • OCNFERE COM O ORt ..., [NALProcesso n.° 13802.000139/95-12 ' CCO2/CO3 Acórdio 203-12.530 pcs-:r!a. 094 1 0,12 ;oV Fls. 306 1:e Ma::!da C ursina 0•,. eira Mal. Sim:* 01R“) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n.• 13802.000139/95-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 -12.530 A4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE CDM C.A1‘..4U/14- Fls. 307 Bras:rs. rt9c3 0,-,9 'Og manide C ... de OP.Relatóriom al 84.0pc 91650 eira Trata o presente julgamento de analisar Recurso de Oficio interposto pela DRJ em São Paulo/SP por ter exonerado crédito tributário superior a RS 500.000,00, correspondente à multa de oficio exigida em Auto de Infração cuja exigibilidade estava suspensa nos termos do disposto no artigo 151, inciso II do CTNI. A decisão da DRJ, consubstanciada no Acórdão n° 6.312, de 22/12/2004, foi assim ementada: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DEPOSITO - MULTA DE OFICIO — Não é devida multa de oficio sobre o crédito tributário suspenso de conformidade com o disposto no art. 151, II do CTIV. JUROS MORA TÓRIOS — INCLUSÃO EM AUTO DE INFRAÇÃO — LANÇAMEIVTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - É cabível a inclusão dos juros moratórios no Auto de Infração, ressalvando-se que a eventual conversão em renda da União Federal de depósito judicial extingue o crédito tributário lançado, tomando-se como data limite para a apuração dos acréscimos morató rios a data da efetivação do depósito. Havendo trânsito em julgado de decisão favorável à União Federal,com conversão em renda da mesma dos depósitos judiciais efetuados, os valores depositados devem ser considerados, para fins de cálculo dos acréscimos legais, na amortização do débito, como um DARF pago na data do depósito. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor do julgamento há a informação de que a suspensão da exigibilidade da infração decorria, não da existência, ainda, de ação judicial pugnando pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais da LC n o 70/91 nos quais se baseara a autuação, mas sim pelo fato de terem sido efetuados depósitos judiciais integrais (confirmados) da contribuição exigida no Auto de Infração. Despacho de fls. 296 da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-Derat em São Paulo dá conta que, em face do provimento judicial final ter sido desfavorável à interessada, os depósitos judiciais foram convertidos em renda, extinguindo-se os créditos tributários correspondentes ao principal e aos juros de mora. Devidamente notificada quanto a tal fato, a interessada não apresentou qualquer manifestação. É o Relatório. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...); II — o depósito do seu montante integral. 1141F-SEGProcesso e° 13802.000139/95-12 ...01VTRIBU CCO2CO3Acórdão n.• 203-12.530 CO n- INTn"NFE JA.; Es. 308 Beas;-.3_. O a) Mailde t 1. cfs Cã Voto Mat. St....p oz.,-„.`6tra Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A multa de oficio fora exigida no auto de infração mesmo diante da existência de depósitos judiciais integrais feitos pela interessada, em face de provimento que buscava junto ao Poder Judiciário. Assim, correto o entendimento da DRJ para que seja exonerada a multa de oficio exigida no lançamento, a teor do que dispõe o artigo 63, caput, da Lei n° 9.430, de 19962 e o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 01/97, bem como os itens 7 a 9 do Parecer Cosit n° 02, de 1999.3 2 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. 3 "7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, • tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio." o r :4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES • CONFERE Cr.?:1 O ORIGINAL Processo n.° 13802.000139/95-12 I ernixo.._ce5 o ‘f I 128 CO 03 Acórdão n.° 203-12.530 Fls. 319 Mankie ; roi Cc Oliveira mat siope 9 giba Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso de oficio. Sala das Sessões, em lide outubro de 2007. ODASSI GUERZONI FI O Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4838610 #
Numero do processo: 13972.000067/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual nada exista de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00837
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual nada exista de fato ou de direito. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13972.000067/91-73

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4694665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00837

nome_arquivo_s : 20300837_091871_139720000679173_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 139720000679173_4694665.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4838610

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650682150912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:40Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:40Z; created: 2010-01-29T12:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:40Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:40Z | Conteúdo => M,I[ L. a iu, n-n ' 1 , ,, .., • • .. • 1 '• 2.* : je. l.au 1_0° 7 ._./ 193-11-. ,. C - • P II 1,4 ...g* , ç ik ubrica n•••n••n•nnn••••n•..........0~11.n 4,Z.~i; o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13972.000067/91-73 SessXo de N 07 de dezembro de :1.993 ACORDO Nq 203-00.837 Recurso no:: 91.871 Recorrente: ESTEFANO WRUBLEWSKI E FILHOS LTDA. Recorrida N DRF EM jOINVILLE - SC ' ITR - LANÇAMENTO - E de ser mantido o lançamento contra o qual nada exista de fato ou de direito. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEFANO WRUBLEWSKI E FILHOS LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA ' VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . ' Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. .-- - .--; • /..'- ,48n1111L.,~iiii . O SV o .D0 C f .. C . U -ZA - Pres :i. d em te / /Ill.)E.F. 3 :1: O A FA KIA", el - :+:E.:.:Lator . I 4M/ . SILVIO 1.0SE RNANDES - 'Procurador-Representante - da Fazenda Nacional - • VISTA EM SESSg0 DE 2 8 JAN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIM BORGES TAQUARY. ,. . fclb/ , • • . 1 _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13972.000067/91-73 • Recurso No: 91.671 AcárdWo Np: 203-00.637 Recorrente: ESTEFANO WRUBLEWSKI E FILHOS LTDA. RELATORIO O contribuinte acima identificado impugnou o L ançamento do ITR/91 alegando que„ conforme DP entregue em 01.08.87 é de 100% a utilizaçWo da área aproveitável, fato que deixou de ser considerado. Solicita a reemissâb do ITR/91 e a em :i. do ITR/90„ pois rao recebeu a notificaçWo daquele .exercício. Em 02.02.92„ foi o impugnante intimado a quitar o ITR/90. Tomou conhecimento da intimaçWo em 08.01.92. A tDecisWo a quo assim foi ementadan "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Lançamento efetuado de acordo com a legislaçWo de regOncia dever ser mantido." No recurso voluntário de fls. 16, o querelente alega que tem direito á reduçWo do imposto e que esta deixou de íser concedida por estar, segundo a repartiçWo„ em débito com o ITR/90.. Ao final, requer aemissWc.) do ITR/90 e também do ITR/91, com as reduçbes de direito. • • E o relatóriodi_____ • • • • • A d', . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13972.000067/91-73 Acórdão no 203-00.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF o ontri bu n te alegou na inicial que: não pagou O TI : /90 por não t e r- r e c::(-:•:bid o a no t if cação cio imposto. Nas f 1 s •, deparamo-nos cf...)rn o ,c•::•spe 1 • o da 5 i t 11 a G: .i.X0 fiscal de seu imóvel reçj ist r .an cl o o déb to normal. de Cr$ 126.126 „ 93 No verso da refer:ida I o 1 ha ele é , in ma el o a quitar o débi to. Tomou c:: o o h c m n t o , da i o 1. :i. ma ção .na mesma foi, ha 5v • Ás :1 sendo „ sem razão o re r r en te. Continua c om ébi to de c.::xe-:rcic: :i. os ao t. o r c•:-:s e a 1 isla ção contempla c o m a redução do im po s c:, s o m en te aqueles coo tri bu n te:s que „ à da t. do lànçafIlOn t. o do 1: TR • t en ham C:1U :1 •Lado o m pos t o de 0:x e r c: :r. os ao ter :Lares Voto p 1 a n ec:j a tiva de provim•n to ao r c 0 V O 1 unt ár o . • • Sal é.; das Se.es „ em 07 de dez mbr o d 1993 . - -/4 SERGIO AFAI I • • • • • • • • , , , • •

score : 1.0
4834879 #
Numero do processo: 13708.001807/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1º, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81046
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1º, do CTN. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13708.001807/2004-86

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4109973

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81046

nome_arquivo_s : 20181046_138103_13708001807200486_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13708001807200486_4109973.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4834879

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650746114048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:57Z; created: 2009-08-04T21:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:57Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasile. 002- / / CCO2/C01 Fls. 121 SINoma,W-1~3 . 91/45 n`':"" 'rd.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.001807/2004-86 Recurso n° 138.103 Voluntário Matéria Cofins e PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.046 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 42, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1 2, do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Roberto Cardoso Braga, OAB/MG 51821, e fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Eduardo Maneira, OAB/RJ 112792, em 19/06/2007. 0 1/bank:CU SrM:. A MARIA COELHO MARQU Presidente GILEN9 1.7:AO ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13708.001807/2004-86 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0I Acórdão tt° 201-81.046 Fls. 122 &asilo, CP- Ool / : Soape 91;45 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 12 de agosto de 2004, de fls. 1 a 2, referente a valores pagos a maior de Cofins e PIS, relativos a períodos de apuração compreendidos entre 31/08/1994 e 31/12/1997 para a Cofins e entre 31/01/1996 e 30/11/1997 para o PIS, que foram compensados com débito de Cofins relativo a julho de 2004, no montante total de R$ 424.274,76. O direito a esta compensação não foi reconhecido pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório, datado de 17/12/2004, à fl. 24, deixando de homologar a compensação pretendida sob o argumento de estarem os créditos tributários decaídos, haja vista o prazo decadencial qüinqüenal, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF ri2 96/99. A contestação ao Despacho Decisório veio às fls. 31/41, alegando que tal decisão deveria ser reformada, pois que o PIS e a Cofins seriam tributos cujo lançamento se dá por homologação e, de acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, a decadência se dá no prazo de 5 (cinco) anos, a contar não da data da ocorrência do pagamento, mas sim a partir da homologação, em geral, tácita, conforme art. 150, § 42, do mesmo diploma legal. Desta forma, defendeu que não podia prosperar o entendimento da Receita Federal no sentido de contar o prazo qüinqüenal a partir do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, pois o mesmo não se encontrava extinto por definitivo, mas sob condição resolutória. Além disso, a recorrente se baseou em decisões do STJ, que, segundo a mesma, decidiu conforme o entendimento pleiteado pela contribuinte. O Acórdão n2 13-14.369 da 411 Turma da DRJ/RJ011, de 17 de novembro de 2006 (fls. 64/67), decidiu, à unanimidade de votos, por não homologar a compensação pleiteada. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada". O Acórdão em questão indeferiu a homologação da compensação, defendendo que, com relação à decadência, de acordo com o art. 150, § 1 9, do CTN, e doutrina especializada, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal. Com relação à questão das manifestações do Poder Judiciário, citadas pelo contribuinte, defende que as mesmas não vinculam a autoridade administrativa, conforme os arts. 1' e 22 do Decreto n2 73.529, de 1974, que veda a extensão \ 2 - SEGUNDO eterroDoER2 NAL S Processo n• 13708.0018072004-86 ___/2&I CCOVC01 Acórdão n.• 201-81.046 Btall13, Fls. 123 atou Ma. Soi 91145 • administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Cientificada em 18 de dezembro de 2006 e inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário em 10 de janeiro de 2007 (fls. 75/83), onde defende a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base nos arts. 150, § 4 Q; 156, VII; 165, I; e 168, I, do CTN, além de defender que este entendimento foi consagrado pelo STJ e pelo STF, através de inúmeros julgados, bem como por decisões do Conselho de Contribuintes. Entende ainda que, com relação à LC ri2 118/2005, esta Lei não alcança o caso em questão, uma vez que a compensação em epígrafe ocorreu no exercício de 2004, portanto, anterior à vigência da referida lei complementar. Por fim, a recorrente pede pela procedência deste recurso voluntário, de modo a homologar-se a sua Declaração de Compensação, extinguindo-se o débito objeto do encontro de contas (Cofins de julho de 2004) e, sucessivamente, caso não se entenda pela homologação direta da compensação declarada, que seja dado provimento ao recurso para afastar a alegada decadência dos créditos utilizados, determinando o retomo dos autos à Diort para que seja analisado o mérito da compensação efetuada pela contribuinte. É o Relatório. Jç 3 Processo n° 13708.001807/2004-86 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acbrdão n.• 201-81.048 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 124 &asila C,a— s$1--______________ i 09 4491.: Stap4 91745 Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que se refere ao prazo decadencial de PIS e Cofins, este Conselho já assentou o entendimento quanto ao prazo decadencial qüinqüenal, conforme o art. 150, § 4 2, do CTN. Em homenagem ao posicionamento amplamente exarado por este Conselho quanto ao PIS e à Cofins, adoto o mesmo entendimento. Reproduzo, a seguir, o entendimento esposado no julgamento do Recurso Voluntário ri' 130.103: "Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, sendo o PIS e a COFINS contribuições destinadas ao orçamento da Seguridade Social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário." Ao lado disso, não se pode olvidar que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que tais tributos sujeitam-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da Região', verbis: "Contribuição Previdenciá ria. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando- se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n' 101407/SP no REsp ri2 1998/0088733-4, ju ,:ado em 07/04/2000, publicado no DJ de Ap. Cível rig 97.04.32566-5/SC, VI Turma, Rel. Desemb. . 'Líbio Bittencourt da Rosa. çtá 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo n° 13708.001807/2004-86 CONFERE CCO2/C01 Acórdão 1/, 201.81.046 Brasa. 02- / abou i CP Fls. 125 &Ni° Mal.: Siaça (.1745 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanim'clade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo •artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Há precedentes da CSRF, no Acórdão CSRF/02-01.636 adiante transcrito, e de outros diversos precedentes no mesmo sentido: "Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMEIVTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C17\9, pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO AR T. 150, § 4°, DO MV. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n" 107-08.688, 7' Câmara, rel. Hugo Correia Sotero) "PIS E COFLVS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO .STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 42 do CIN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. P do Decreto r" 2.346/97." (Acórdão n" 105-14.775, 5' Câmara, rel. Eduardo da Rocha Sclunidt) "COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemática de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par. 4°, do CTIV." (Acórdão n" 105-14.792, 5' Turma, José Carlos Passuello) Este também foi o mesmo entendimento adotado quando do julgamento do Recurso Voluntário n' 133.570, a seguir ementado: \ 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13708.001807/2004-86 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.046 Brasa 122- / Fls. 126 SlIvaafbosa Met: Siepe 91715 "PIS. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n2 8.211/91. Precedentes da CSRF." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente Telemar Norte Leste S/A, em homenagem ao entendimento consagrado por este Conselho de ser qüinqüenal o prazo para o PIS e a Cofins, considerando decaídos os créditos pleiteados decorrentes de pagamento a maior destes tributos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. GILE GU A ETO 4)\-1 6 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

score : 1.0
4836010 #
Numero do processo: 13826.000418/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10632
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13826.000418/99-41

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4126751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10632

nome_arquivo_s : 20310632_125746_138260004189941_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138260004189941_4126751.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4836010

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650878234624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:30Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:30Z; created: 2009-08-05T16:49:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:30Z; pdf:charsPerPage: 2761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:30Z | Conteúdo => k g•k , 22 CC-MFMinistério da Fazendaity, . de conutuultes n.-:-p- ..Cn, c,' Segundo Conselho de Contribuintes uno C: .mo Ler da Ot';',Icw 3).. :, mf-seg dd to DOO i ____CL„..- PU1 Processo n° : 13826.000418/99-41 de :2W .... Rubem 01 Á VerRecurso n° : 125.746 . Acórdão n° : 203-10.632 Recorrente : MADAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. . PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPELIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuadoinos cinco anos anteriores à . data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRAL1DADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à '2° Conselho da Contribuintes Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de CONFERE COM O ORIGINAL 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, BrasIlta,lalt,2 / nG nos termos do art. 39, § 4', da Lei n°9.250/95. et Recurso provido em parte. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a titulo de MS anteriores a 09/08/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, em acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 5? fi 1 4 <1. 29 CC-MF a:-.74 Ministério da Fazenda Fl. f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Sala das Sçssões, em 08 de dezembro de 2005. rraNet6 Presiden inb ess11019 a uel P- 4 Assis Relator-Desi Participou, ainda, do present: julgamento • Conselheiro Leonardo de -Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conselheir• Sílvia de Brito Oliveira .e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc O ORIGINALCrYtt MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de CONFERE ContnbuInt Brasília,: /abei_ VISTO 2 MosiNFIESZONIDA0 FOAZRIEGNINDAAre L Conselho Contribuintes Brasflia,n, ../ kat Te CC n. Processo "t r: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes çtnz Processo n° : 13826.000418/99-41 ‘,P3io Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Recorrente : MADAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Lá n's 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos do IR, COFINS, CS e PIS. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 1), nos períodos de apuração de abril de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (ft 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 49/51 e as guias de recolhimento de fls. 3/48. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marina, SP, por meio do despacho decisório de fl. 173, emitido com base no Parecer: Soart n o 2002/525 (fls. 161/173), indeferiu a solicitação da contribuinte cOnsiderando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 09/0811994 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às j7s. 209/226, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), • prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (Ho ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior dou indevidamente (CTN, art. 168, I); • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; 3 MINI§U.R10 DA FAZENDA 2t C •ingaltio d* Contribuinte* 2* CCMFMinistério da Fazenda CWIFERE com O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Era slf OG Processo n° : 13826.000418/9941 Recurso n° : 125.746 VIãTO Acórdão n° : 203-10.632 • A compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n02.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • Prescrição e decadência são institutos juríditos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição dou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4542, de 20 de novembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturatnento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida. (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda CCNFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes -0—C--• n. Processo n° : 13826.000418/99-41 VISTO Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 5 „ ,ze I MINIS-Tal° DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2' Consolno do Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasfila,_0(L/ / Processo n° : 13826.000418/99-41 SIO Recurso n° : 125.746 Acórdão n° 203-10.632 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF — em Manilha, em 09/08/1999, pedido de reconhecimento de direito creditário sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/04/1990 a 31/10/1995 solicitando compensação com débitos , relativos ao IR, COFINS, CS e PIS. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS”. Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 1/2 ,S No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: 'A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributa (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 6 N Ministério da Fazenda o C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cri tt;bUintre Processo n° :714, : 13826.000418/99-41 8:2:idoS CC-MF nan:aseihR O,tolctf: FAZENDA oR .GAL. Recurso n° : 125.746 1.Qc2.106_ Acórdão n° : 20340432 v . Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, entãb, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício fmanceiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores, 2 afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOIVTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 MINIsTÉRho n CenzleViod FAZENDACOA/FERE .e.,r COnt/ ibuintes CC-MF • Ministério da Fazenda O oft 7fr,c,- ;:;.< Segundo Conselho de Contribuintes eras/lia IGINAL n. i;i1-tv-tzt> Processo n° : 13826.000418199-41 visro Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. la. Seção. Dl de 0310912001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência &Voto gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a _tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo ST.1, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisurn impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) , Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro dá STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga onmes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter panes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 2° Conselho Càtaribuintes CO NFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.zifr.:21-..,tr, Segundo Conselho de Contribuintes •34 Brasttia„129_1 /r_e_ Processo no : 13826.000418/99-41 Recurso n" 125.746 VISTO Acórdão n° : 203-10.632 efeitos ex tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/5 TE. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergêncià, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/5 TE na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/1012004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. te 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra, Ministério da Fazenda CC-MF 2* Conselho da Z.Y5c Segundo Conselho de Contribuintes> ;* CBOraNsFuElaRnE COMI 000R17LN6AL Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 VISTO Acórdão n° : 203-10.632 poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. -.- Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 09/08/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentosia maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/04/1990 a 31/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II - DA SEMESTRALLDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 10 f . • tf,:hSegundo Conselho de Contribuintes 21CC-MF ei Ministério da Fazenda Fl. :Lj ;.‘ AI ).:';‘: o cs"orria:st,IFSio:InfÉ,E_Qt ricio°0deDmi(Ak 2IffirltuEliGINnteiptisAAL Processo n° : 13826.000418/9941 Recurso n° : 125.746 visTO Acórdão n° : 203-10.632 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 6 deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 09/08/1999, relativo aos períodos entre 01/04/1990 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARES anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0e dezembro de 2005. — MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos nes CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA L. 2° Conselho rhi Contribuintes r CC-MF •••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '2» zl(Kki> Grasná MJ / OG Processo n° : 13826.000418/9941 VIST, Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 09/08/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAIMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de 1-IS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei ne 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA e e 2° Conse;ho ':ortibuinienCC-MF Ministério da Fazenda t CONFERE O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ja1/5/0 Processo n° : 13826.000418/99-41 ViSTO Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data,- também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para scilicitação da restituição ou compensação na data da publicação da NEP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP ri0 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n? 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nasdido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 09/08/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:1RF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 13 é MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r canse:tu ),Isribulnies 22 CC-MF t". CONFERE • ORIGINAL Fl. :1-.5 2.:4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília a5 /fiei_ 10G Processo no : 13826.000418/99-41 Ç.59 Recurso no : 125.746 VISTO Acórdão : 203-10.632 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, 8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,8 de -.- Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/1l/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENC1AL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no prorecso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a 14 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes );;,(jr<> :01 2 ° CP:FISQSR:t :4 t'prit" 'to° FAZENDA bRuEl nNtl eDNIA Ministério da Fazenda 2 Loi Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos. erga omites). Neste caso, manter os efeitos a tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade irão influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração rafe inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada Ni. Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros terrnos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ser fixado." 15 42, Lsn 22 CC4N1F le Ministério da Fazenda t. m. ts't tnnk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000418/99-41 Recurso n° : 125.746 Acórdão n° : 203-10.632 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando d STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagarnentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CM, mencionados acima. -- Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 09/08/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 09/08/1994. Sala das Sessões, e • e: •se dez - e. •,ae 2005. agitar EMANUEL,n2i" ir E ASSIS ~Sai° DA FAZENDA V Comitib,ck f" /! itdbuinted CONFERE ORM ORIGINAL Brasília, O 1..1 VISTO 16 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4836756 #
Numero do processo: 13855.000164/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/07/1998, 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Integra a base de cálculo do PIS a receita de prestação de serviços. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de declaração de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa.
Numero da decisão: 201-80134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/07/1998, 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Integra a base de cálculo do PIS a receita de prestação de serviços. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de declaração de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13855.000164/2002-06

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4107750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80134

nome_arquivo_s : 20180134_131328_13855000164200206_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13855000164200206_4107750.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007

id : 4836756

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650983092224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:05Z; created: 2009-08-04T21:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:05Z | Conteúdo => t • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 102/C01 BíaSi3, 5 3 thili o4' Eis. 687 mrerijair JarcilAzimm • im c; ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't • PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 13855.000164/2002-06 Recurso n° • 131.328 Voluntário Gnose° 6° Carittes Matéria • PIS/Pasep tg-sogtol° t•Acórdão te 201-80.134 Rubrica Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP II Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 3)/07/1998, 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Integra a base de cálculo do PIS a receita de prestação de serviços. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Falece competência aos Conselhos de Cor tribuintes para apreciar e julgpr pedido de declzração de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • " • •• Mi: - SEGUNDO CONSELHO D P CONTRIBUINTES Processo n.° 13855.000164/2002-(6 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.134 Fls. 688 Brasiiia, / erf 0, _ . Márcia Oistin; Mor" Garcia ACORDAM ob M,,karosalaix a 73IPP 1IgP12 A CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso: Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15791. 4'6 t-tejt/CC,e,„ C: ffiSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente t,- NJ A»21- it; • WALBER JOSE DA SILVA 1 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz ds Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Crurjão Barreto. Processo n.°13855~164,2002-06 j CCO2/C01 I Acórdão n.°201-80.134 iFls. 689 IMF - SEGUNDO CO::51)::.: C ONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL 1 „f 1" . _ Relatório Márcia Cristin ior Garcia Mal !impa 7502 Contra a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento da contribuição ao PIS, no valor total de RS 351.664,78, relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/1992 e 10/1999, tendo em vista a insuficiência de pagamento da exação decorrente de diferença na base de cálculo apurada pela Fiscalização. Tempestivamente a empresa autuada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 415/431, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 43 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o lançamento para cancelar o lançamento referente ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 8.420, de 22/06/2005, cuja ementa api esenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 031/10/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta om insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO DE DIFERE,NÇAS CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de diferenças da contribuição ao PIS no caso em que a contribuinte obteve em última instância administrativa o direito à restituição det eclares pagas n rior rolmtivarnente ro inerme, período. Lançamento Procedente em Parte". A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 20/07/2005, fl. • 625, e, tempestivamente, interpós recurso voluntário, argumentando, em síntese, que: 1 - efetuou o pagamento integral dos débitos relativos aos períodos de apuração de 07/1998, 01/1999, 06/1999, 09/1999 e 10/1999; 2 - o débito de 02/1999 se refere a receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços (outras receitas acrescidas pela Lei n 3 9.718/98) e, conseqüentemente, estão com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n9 1999.61.13.001833-5. Junta os demonstrativos de fls. 645 e 672; 3 - parte dos débitos de 03/1999 (RS 19.996,52) e de 04/1999 (R$ 5.248,92) se refere a receitas não decorrentes da venda de niercadorias ou da prestação de serviços (outras receitas acrescidas pela Lei n2 9.718/98) e, conseqüentemente, estão com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n 2 1999.61.13.001833-5. É indevida a multa de oficio lançada para a parcela que está com a exigibilidade suspensa; e ' • „ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°13855.000164/2002- 6 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.134 I Fls. 690 Márcia Crist . arcia 4- efetuo • • • • . •• - • • - irce - • • • • 03/1999 ,(R$ 102.95) e -de 04/1999 (R$ 77,53) que não estão alcançados pela decisão judicial a que se refere o item anterior. •. Ao final, a recorrente pede o cancelamento integral do auto de infração ou, gualdo menos, o reconhecimento da extinção do crédito tributário em relação aos montantes pagos e a suspensão da exigibilidade nos meses abrangidos pela ação judicial acima referido. corri a exclusão da multa de oficio lançada. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fi. 673/674) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2', do Decreto 1-12 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, cohforme despacho exarado na última folha dos autos - O. 686. É o Relatório. k_ - • • • • , . , F OE CONTRIBUINTES Processo n.° 13853.000164,2002-' CONFERE COM O ORIGINAL ccodcol Acórdão n.° 201-80.134 - SEGUNDO C NSELHO D F15. 691 1 Brasilia 3 3 m cris ina—ÜLImo a caria Voto Nu Mal , • 7%112 • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA. Relator Presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso voluntário. Como relatado, a recorrente está pleiteando o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, o reconhecimento da extinção do crédito tributário em relação aos montantes pagos e a suspensão da exigibilidade dos valores abrangidos pela ação judicial citada no Relatório, com a conseqüente exclusão da multa de oficio lançada. Sem razão a recorrente. O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário (art. 156, irciso I, do CTN). Extinto o crédito tributário pelo pagamento, extinta a lide eventualmente tstabelecida antes do pagamento. Não havendo lide, não há litígio a sei apreciado por este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme prevê o art. 1 2 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 55/98. Mais ainda: o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu art. 16, 22, que a extinção do débito, sem ressalva, importa a desistência de recurso. Ademais, não está entre as competências deste Segundo Conselho de Contribuintes, fixadas no art. 8 Q do seu Regimento Interno, reconhecer, declarar ou julgar matérias relativas a extinção de crédito tributário. Em resumo, a recorrente reconhece a procedência integral dos débitos lançados e relativos aos meses de 07/1998, 01/1999, 06/1999, 07/1999 e 10/1999, cabendo à unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição da recorrente alocar, a estes débitos, os pagamentos efet,12rins Também cabe à unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição da recorrente efetuar a alocação, aos débitos de março e abril de 1999, dos pagamentos parciais efetuados pela recorrente. Quanto aos demais débitos, não merece prosperar a alegação da recorrente de que os débitos lançados e não pagos, relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 1999, estão com a exigibilidade suspensa porque se referem a receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e sim a outras receitas acrescidas pela Lei n2 9.718/98 e, conseqüentemente, tais débitos estão com a extibilidade suspensa. A uma porque, ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo desses créditos tributários é a receita de prestação de serviços, conforme demonstrativo de apuração da base de cálculo de fl. 307. Não há prova nos autos de que a receita de serviços apurada pela Fiscalização esteja errada. A duas porque os autos noticiam (está consignado, inclusive, na descrição dos fatos do auto de infração) que o valor do PIS, relativo ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n2 9.718/98, foi objeto de lançamento à parte, com a exigibilidade suspensa e controlado no Processo Administrativo ri2 13855.000147/2002-61. _ Processo n.° 13855.000164/2002-0. F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOiCOIAcórdão n.° 201-80.134 Fls. 692 &adia, 11- / 1 01_ A três, por. ue--6safiii4Z El, az' riestlitiecorr rife- como prova—de—que - os débitos se referem ari alar 4 • 4.Le • e c. cu o promovida pela Lei n g 9.718/98, juntados às fls. 645 e 672, não demonstram, de fato, o alegado. O demonstrativo de apuração da base de cálculo dos débitos de fevereiro, março e abril de 1999, feito pela Fiscalização (fl. 307), é composto pelas seguintes receitas: RECEITA DE RECEITAS DE E BASE DE .; XCLUSÕES ' VENDAS SERVIÇOS CÁLCULO 4.166.581,33 534.886,14 544.380,00 4.157.087,47 • 9.246.403,00 3.076.388,39 544.380,00 11.124.058,02 , 4.715.147,64 807.520,64 1.198.733,37 4.969.818,21 O valor dos débitos que a recorrente alega estar com a exigibilidade suspensa é exatamente o incidente sobre a receita de serviços, conforme a seguir se demonstra. RECEITAS DE ALlQ;UOTA VALOR VALOR SERVIÇOS DEVIDO ALEGADO 534.886,14 0,65% 3.476,75 3.476,75 3.076.388,39 0,65% 19.996,52 19.996,52 807.520,64 0,65% 5.248,88* 5.248,92* (*) - diferença insignificante. Por último, existe, de fato, erro material no dispositivo do Acórdão, mas tal erro já foi, na prática, retificado pela autoridade encarregada do cumprimento da Decisão da DRJ recorrida, na medida em - que cancelou os débitos de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996. conforme Extrato de Processo de fls. 616/621 e Demonstrativo de Débito de fl. 629. • Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007. ; WAÉBER JC5SE DA SILVA' Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

score : 1.0