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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178933 #
Numero do processo: 19679.018020/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. No caso, afastada a decisão sobre a decadência/prescrição de parte do direito creditório, devem os autos retornar à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre a totalidade do direito creditório pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. No caso, afastada a decisão sobre a decadência/prescrição de parte do direito creditório, devem os autos retornar à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre a totalidade do direito creditório pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 80 20 /2 00 4- 24 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.018020/2004-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 16-75.704, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do segundo julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Em 30/12/2004 (fl.03), a interessada protocolizou Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995, no valor de R$ 24.742.117,08. Às fls. 5 a 11, a contribuinte apresentou os motivos de sua solicitação, alegando que é sucessora da Auto-Latina - Comércio, Negócios e Participações Ltda , tendo anexado “Instrumento Particular de Resolução dos Quotistas da Volkswagen Comércio e Participações Ltda, em razão da cisão total da Autolatina - Comércio e Participações Ltda” e do “Protocolo e Justificação de Cisão Total da Autolatina – Comércio, Negócios e Participações Ltda”. Esclarece que a empresa Autolatina apurou no ano-base de 1994, lucro passível de distribuição aos seus acionistas, que foi efetivamente distribuído em 03/1995, tendo recolhido o Imposto sobre a Renda, à alíquota de 15%. Referida empresa foi cindida em 11/1995 sendo que 51% dos ativos da pessoa jurídica cindida couberam à empresa Volkswagen , inclusive parte do imposto retido sobre os dividendos recebidos no ano-calendário da Autolatina Brasil S/A. Assim sendo, a Requerente considerou o crédito do Imposto retido sobre os dividendos como antecipação. Ocorre entretanto, que a Volkswagen Comércio e Participação Ltda, desde então, não vem obtendo resultados positivos para as devidas compensações com os créditos obtidos. A DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 145/148), INDEFERINDO o pedido da interessada pelo seguinte motivo. A contribuinte foi cientificada da Decisão em 15/04/2013 (fl.149), e, inconformada recorreu a esta DRJ em 08/05/2013 (fls.151/156), alegando, o seguinte: to do STF, o prazo decadencial, no presente caso, é de 10 anos contados da apuração do direito creditório (antes do advento da LC nº 118/2005). Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.018020/2004-24 O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o reconhecimento do direito creditório, extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.165 c/c o art.168 do Código. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Tratam os autos de Pedido de Restituição, protocolizado em 30/12/2004, onde se busca créditos de saldo negativo de imposto de renda, obtidos nos ano-calendário de 1995, no valor de R$ 24.742.117,08. Conforme visto no relato, as decisões anteriores denegaram o pleito apresentado, tendo em vista o decurso do prazo prescricional/decadencial. Inconformada com a decisão a quo, a recorrente apresenta recurso, alegando , sinteticamente, que pleiteou o direito creditório em questão antes de transcorrido o lapso temporal prescricional, em conformidade com entendimento pacífico do plenário STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 e jurisprudência consolidada do CARF, que aprovou a Súmula CARF nº 91. Relativamente a essa matéria, de fato, destaca-se que o pronunciamento do STF no julgamento do RE nº 566.621 Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.269.570 Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, com efeito repetitivo. De acordo com estes julgamentos, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5. O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.018020/2004-24 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.018020/2004-24 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo conforme a seguir: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Dessa forma, considerando-se que o pedido de restituição refere-se ao IR apurado em 31/12/1995 e foi protocolizado em 30/12/2004, ou seja, antes de 09/06/2005, a contribuinte se enquadrava na sistemática do prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear pedido de restituição do tributo na esfera administrativa, reconhecendo-se , assim, que o pleito em questão não está atingido pela decadência/prescrição. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.018020/2004-24 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720398/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 03 98 /2 01 5- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720398/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720398/2015-17 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720398/2015-17 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720104/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 23/27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2010. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$19.398,42 para saldo de imposto a pagar de R$26.276,22. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, consignando: O valor recebido foi declarado como isento e não tributável, como sendo de aposentadoria por moléstia grave, entretanto tal condição não restou comprovada. No comprovante do INSS apresentado tais rendimentos estão declarados como tributáveis. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 01 04 /2 01 1- 15 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720104/2011-15 Impugnação Cientificada da autuação em 12/9/2011, a contribuinte apresentou impugnação em 7/10/2011, às fls. 2/27 dos autos, na qual alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de aposentadoria paga a portador de moléstia grave, acrescentando que os documentos comprobatórios já teriam sido entregues à Receita Federal do Brasil. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 51/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/5/2016 (fl. 59), a contribuinte, em 17/6/2016 (fl. 60), apresentou recurso voluntário, às fls. 60/84, alegando, em apertado resumo, que: - a data de início da doença seria a data do laudo citado pelo perito, ou seja, a data de seu diagnóstico. - os relatórios e exames juntados aos autos seriam as maiores provas do seu diagnóstico em 22/5/2007. - não seria procedente o registro na decisão recorrida quanto ao número de matrícula do profissional emitente no documento. - quanto ao CRM, uma busca no site do CRM estadual demonstraria o registro do profissional. - em caso de manutenção da exigência, requer a redução da multa para 30%, seguindo entendimento do STJ, e adequação da taxa de juros aplicada, para 1% a.m.. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais ela alega seriam isentos, por serem provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ela portadora de moléstia grave. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720104/2011-15 Sobre a matéria, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida aponta que a natureza do rendimento restou demonstrada, mas, quanto à comprovação da moléstia, registra: Quanto ao segundo requisito, a Solução de Consulta Interna – SCI no.11, de 28 de junho de 2012, determina, entre outras coisas, que: O laudo pericial deve conter, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c)o diagnóstico da moléstia (descrição, CID-10, elementos que o fundamentaram, a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e, e) o nome completo, a assinatura, o no. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o no. de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável (is) pela emissão do laudo Pericial. (g.n.). Verifica-se que o documento apresentado, de fls. 07 a 09, não contém: 1) A data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo. Somente faz menção a exame datado de maio/2007; 2) O no. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) do responsável pela emissão do laudo. No carimbo está ilegível; e, 3) O número do registro do médico no órgão público responsável pela emissão do laudo. Dessa forma, não se sabe se o laudo apresentado foi emitido de fato por perito do INSS, não se podendo deferir a isenção pleiteada. Em seu recurso, além de documentos já constantes dos autos, a recorrente junta consulta ao site do Conselho Regional de Medicina do Paraná, indicando o registro do profissional emitente do documento de fls.7/9. Entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Ainda que cientificada das falhas no laudo médico apresentado, a recorrente não buscou a emissão de um novo documento nos termos da legislação e das normas tributárias. O documento de fato não aponta a data de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720104/2011-15 início da doença e nem consigna todas as informações do profissional emitente. Registro que o documento sequer foi emitido em formulário oficial da instituição a qual o profissional estaria vinculado, o que também é de se estranhar. Esclareço que não cabe ao Fisco fazer buscas pelas informações do profissional emitente. A legislação exige que o documento registre rodas essas informações. Cabe ao contribuinte se certificar de que o documento juntado atende a todos os requisitos legais já que é ele quem se aproveita de tal benefício e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não reconhecimento da isenção. A legislação de regência, reproduzida na decisão, é expressa na exigência de laudo médico oficial para fins de comprovação da moléstia, não podendo ser acolhidas as argumentações acerca de exames e laudos particulares juntados pela contribuinte. Assim, remanesce não atendida a exigência de comprovação de patologia relacionada em lei mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Destaco que a jurisprudência do STJ citada, acerca da comprovação da moléstia por outros meios de prova, não a socorre, visto que não tem força vinculante junto a este colegiado. Por outro lado, a Súmula CARF nº 63, repise-se, vinculante, exige o laudo médico oficial. Quanto à multa de ofício e aos juros, esclareço que a apuração de infrações no curso da ação fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante a lavratura da notificação e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício e os juros, nos termos dos arts. 44, I, e 61, §3 o da Lei nº 9.430/96. A aplicação da taxa Selic se trata de matéria já pacificada, tendo sido objeto da Súmula CARF nº4, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, indefere-se o pleito da recorrente para aplicação da multa e dos juros em outros patamares que não aqueles previstos em legislação em vigor. Dessa feita, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10872.720030/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não é o caso. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de identificação e individualização dos créditos bancários com base nos extratos emitidos pelas instituições financeiras e entregues pelo contribuinte, somada à falta de intimação para que o contribuinte comprove sua origem com o mínimo de razoabilidade, caracterizam vícios que comprometem o uso da presunção legal de omissão de receitas, maculando o lançamento. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de depósitos bancários devidamente escriturados, incabível a aplicação da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/1996, cabendo ao fisco, nesta hipótese de escrituração da movimentação bancária, auditar a eventual irregularidade das contrapartidas dos “suprimentos” registrados na contabilidade e daí apurar eventual infração. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da natureza e origem de despesas deduzidas para fins de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL enseja a sua glosa e respectiva adição fiscal. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1201-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO; b) por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar a tributação relativa à infração "omissão de receita", mantendo, porém, as cobranças de IRPJ e CSLL decorrentes da infração "custos/despesas operacionais/encargos não comprovados". Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não é o caso. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de identificação e individualização dos créditos bancários com base nos extratos emitidos pelas instituições financeiras e entregues pelo contribuinte, somada à falta de intimação para que o contribuinte comprove sua origem com o mínimo de razoabilidade, caracterizam vícios que comprometem o uso da presunção legal de omissão de receitas, maculando o lançamento. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de depósitos bancários devidamente escriturados, incabível a aplicação da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/1996, cabendo ao fisco, nesta hipótese de escrituração da movimentação bancária, auditar a eventual irregularidade das contrapartidas dos “suprimentos” registrados na contabilidade e daí apurar eventual infração. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da natureza e origem de despesas deduzidas para fins de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL enseja a sua glosa e respectiva adição fiscal. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 30 /2 01 7- 87 Fl. 11823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO; b) por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar a tributação relativa à infração "omissão de receita", mantendo, porém, as cobranças de IRPJ e CSLL decorrentes da infração "custos/despesas operacionais/encargos não comprovados". Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório 1. Tratam-se de Autos de Infração (fls. 1.567/2.194) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes ao ano-calendário de 2012, em razão: (i) da apuração de omissão de receitas por presunção legal em face da identificação de depósitos bancários cuja origem foi considerada não comprovada; e (ii) da glosa pela não comprovação de despesas de R$ 109.729.764,29 escrituradas na conta contábil 4290101002 – PERDAS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. 2. Como decorrência da glosa relativa ao item (ii) em questão, também foi lavrado Auto de Infração que exige IRRF (fls. 2.195/2.198) sob a premissa de que referidas despesas constituiriam pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. 3. De acordo com o TVF de fls. 1.452/1.458: 1. O contribuinte é pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação imobiliária e a participação em outras sociedades que atuam no ramo imobiliário e, durante o ano- calendário 2012, apurou o imposto de renda com base no lucro real. 2. Em 05/10/2015, o contribuinte foi cientificado, via postal, do início da ação fiscal, ocasião em que foi intimado a apresentar os extratos das contas correntes e de investimentos mantidas em instituições financeiras. 3. Em 27/10/2015, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação, até o dia 23/11/2015. 4. Em 23/11/2015, o contribuinte apresentou os “extratos bancários do período de janeiro à dezembro/2012 impressos e em CD referente aos bancos: do Brasil, Bradesco, BTG, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander”. 5. Em 15/09/2016, o contribuinte foi cientificado, via postal, do Termo de Intimação Fiscal pelo qual foi intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, documentação Fl. 11824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos creditados nas contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituições financeiras abaixo, conforme planilha anexada àquele Termo [fls. 1.172 e seguintes]: BANCO NOME AGÊNCIA CONTA 033 BANCO SANTANDER S/A 3409 000013006531-1 208 BANCO BTG PACTUAL S/A 0001 1964-1 655 BANCO VOTORANTIM S/A 0001 202754701-8 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0268 417-3 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2712 6646 237 BANCO BRADESCO SA 2373 996-2 341 BANCO ITAÚ SA 0911 976-9 341 BANCO ITAÚ SA 0911 978-5 341 BANCO ITAÚ SA 0911 10113-7 6. Em 15/09/2016, o contribuinte foi intimado, via postal, a, no prazo de cinco dias úteis: • Apresentar planilha correlacionando as contas contábeis com os valores informados nas linhas/fichas da DIPJ 2013, relativa ao ano-calendário 2012, conforme abaixo: FICHA 04D – LINHA 50 CUSTO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS FICHA 05D – LINHA 04 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOAS JURÍDICAS FICHA 05D - LINHA 18 PROPAGANDA E PUBLICIDADE FICHA 05D – LINHA 34 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS FICHA 36 E – LINHA 19 CRÉDITOS COM PESSOAS LIGADAS FICHA 37 E – LINHA 22 CRÉDITOS DE PESSOAS LIGADAS • Identificar, individualizadamente, os valores de custos ou despesas informados como indedutíveis na DIPJ 2013, relativa ao ano-calendário 2012, elaborando, ainda, planilha que permita aferir o valor de R$ 99.708.156,65 declarado na FICHA 04D – LINHA 50 CUSTO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS; • Apresentar planilha com a memória dos cálculos do IOF devido nas operações de mútuo com pessoas jurídicas ligadas, comprovando a informação dos valores em DCTF e apresentando os DARF de pagamento e documentos comprobatórios dos mútuos; • Em relação aos pagamentos efetuados a residentes no exterior, demonstrar em planilha, individualizando as operações, os valores que serviram de base de cálculo para os pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte no código de arrecadação 0422 (IRRF Royalties de assist. Técnica -Resid. Exterior) e da CIDE no código de arrecadação 8741 (CIDE-Remessas ao Exterior – L10332/01) e apresentar a documentação comprobatória das operações. 7. Em 22/09/2016, o contribuinte apresentou solicitações de prorrogação de prazo para atendimento das intimações, até o dia 17/10/2016, o que foi concedido expressamente. 8. Em 18/10/2016, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo pleiteando a extensão do prazo até o dia 31/10/2016. 9. Em 28/10/2016, o contribuinte foi cientificado, via postal, do Termo de Reintimação Fiscal pelo qual foi reintimado a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis os Fl. 11825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 documentos comprobatórios idôneos a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas correntes, conforme planilha anexa ao Termo, e a apresentar o requisitado nos termos do item 6, supra, conforme já o fora intimado em 15/09/2016. 10. Em 01/11/2016, o contribuinte apresentou CD (código de identificação geral de arquivos f7e3cb74-49284669-f9f2ff2d-76e9c125), contendo os documentos: ABERTURA_DIPJ_2013_ac_2012.PDF(69f6e9f9-4a2cba8a-058db5fb-8c27c856), RECURSOS CREDITADOS.PDF(ebd802f-234d174b-ff2bfb8f-68d5b6a8) e PDG REALTY – PLANILHA CRÉDITOS EM CONTAS CORRENTES1.XLSX(e55e5078- 3a0bb972-e1c18c7c-eb3ae24c). 11. Em 07/11/2016, o contribuinte entregou CD (116bd0eb-63f97ffc-49c05048- a8a99cc8) contendo a planilha PDG REALTY – PLANILHA CRÉDITOS EM CONTAS CORRENTES1.XLSX, repetindo a que já fora entregue conforme item 10, supra. 12. As informações prestadas pelo contribuinte não contemplaram o núcleo da intimação feita para apresentar a documentação hábil e idônea a comprovar a origem de cada um dos créditos em conta corrente elencados na Planilha anexa à intimação e à reintimação, sendo que a planilha apresentada consistiu, apenas, em listagem dos créditos existentes nas contas correntes mantidas em instituições financeiras, o que levou à elaboração de Termo de Verificação e Constatação Fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado, via postal, em 22/11/2016, com o seguinte teor: “No documento RECURSOS CREDITADOS.PDF(ebd802f-234d174b-ff2bfb8f- 68d5b6a8), o contribuinte afirma que apresenta em PDG REALTY – PLANILHA CRÉDITOS EM CONTAS CORRENTES1.XLSX(e55e5078-3a0bb972-e1c18c7ceb3ae24c) “toda a movimentação dos recursos creditados nas contas de depósitos ou de investimentos mantidas nas instituições financeiras”, o que, a toda evidência, não responde o que foi intimado, pois: por primeiro, apresentada dessa forma, se mostra desnecessário relacionar todos os créditos realizados em contas correntes, uma vez que o contribuinte já havia apresentado os extratos emitidos pelas instituições financeiras mantenedoras das contas correntes; por segundo, na planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal, não se consideraram os depósitos em conta corrente de mesma titularidade (transferências evidentes do próprio contribuinte), os resgates de aplicações financeiras e os empréstimos de instituições financeira; e, por terceiro, o que permite aferir a natureza do crédito em conta corrente é o documento hábil idôneo comprobatório da origem dos recursos utilizados em cada operação, sob pena de serem considerados receitas omitidas, conforme comanda o artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 26 de março de 1999. Assim, abre-se prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da ciência ao presente Termo de Verificação e Constatação Fiscal para manifestação do contribuinte. Em anexo, segue, mais uma vez, a Planilha de Crédito em Conta Correntes com os valores individualizados dos créditos objetos das intimações”. 13. Em 24/11/2016, o contribuinte foi cientificado, via postal, do Termo de Intimação Fiscal para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados na conta contábil 4290101002 – PERDAS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e esclarecer, individualizadamente, conforme planilha anexa ao Termo de Intimação, a não adição da perda em participação societária, registrada na conta contábil 4290101002, como ajuste ao lucro líquido na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real da DIPJ 2013, relativa ao ano-calendário 2012. 14. Em 30/11/2016, o contribuinte apresentou CD (53012e06-6e5255a6-a480ccf6- cbaa78c2), contendo os arquivos digitais: Fiscalização – PDG REALTY 29_11_2016.zip (fb59a9cb-3b7ed733-9acff29e-dbd32d50) e RESPOSTA NOTIFICAÇÃO 29_11_2016.pdf (000f32a7-34a2be8e-3c4f81e0-8b61f5d5). 15. Em RESPOSTA NOTIFICAÇÃO 29_11_2016.pdf (000f32a7-34a2be8e-3c4f81e0- 8b61f5d5), o contribuinte afirmou: Fl. 11826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 “Segue o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (SVA) e CD contendo toda movimentação dos recursos creditados em nossas contas correntes, demonstrando lançamento por lançamento, identificando a origem dos recursos que são referentes à: 1) Vendas de participações societárias e investimentos; 2) Vendas de Terrenos; 3) Recebimento de clientes pela venda de unidades imobiliárias; 4) Liberações de Empréstimos; 5) Resgate de aplicações financeiras; 6) Devoluções de TED - transferência eletrônica disponível; 7) Transferências via devolução de conta corrente mercantil de nossas investidas; 8) Transferências da mesma titularidade; 9) Subscrição e integralização de ações; 10) Estorno de tarifas bancárias; 11) Estorno de lançamentos indevidos; 12) Devolução de adiantamentos a fornecedores (prestação de contas); 13) Recebimento de dividendos; 14) Emissão de debêntures. (...) 16. Em Fiscalização – PDG REALTY 29_11_2016.zip (fb59a9cb-3b7ed733-9acff29e- dbd32d50), o contribuinte apresentou as planilhas classificando os créditos realizados nas contas correntes elencadas abaixo segundo as legendas atribuídas por ele, conforme reposta em RESPOSTA NOTIFICAÇÃO 29_11_2016.pdf (000f32a7-34a2be8e- 3c4f81e0-8b61f5d5): (...) 17. As informações prestadas pelo contribuinte, em seu conjunto, contudo, não foram acompanhadas do elemento probatório fundamental a vulnerar a presunção de omissão prevista no artigo 42, da Lei 9430 de 1996, ou seja, o contribuinte não apresentou a documentação hábil e idônea a comprovar a origem e a natureza dos recursos creditados nas contas correntes mantidas em instituições financeiras, cabendo o lançamento de ofício. Assim foi o entendimento nas seguintes decisões do CARF: (...) 18. Os depósitos realizados em conta corrente mantidas em instituições financeiras para os quais o contribuinte não apresentou a documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos foram elencados na PLANILHA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA anexa, parte integrante do presente Termo de Verificação e Constatação Fiscal, e esses valores foram tributados com respaldo no artigo 42 da Lei 9.430/96. 19. Com relação à intimação para apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados na conta contábil 4290101002 – PERDAS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e esclarecer, individualizadamente, a não adição da perda em participação societária, registrada na conta contábil 4290101002, como ajuste ao lucro líquido na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real da DIPJ 2013, relativa ao ano-calendário 2012, de que foi cientificado em 24/11/2016, o contribuinte apresentou resposta com o seguinte teor: “Em referencia a não adição da perda em participação societária registrada na conta contábil 4290101002 com saldo de R$ 109.729.764,29 em 31/12/2012 como ajuste ao lucro líquido na Ficha 09A Demonstração do Lucro Real da DIPJ 2013_AC 2012, foi seguida a legislação conforme Decreto 3000/1999 Subseção V - Resultado na Alienação de Investimento: Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Fl. 11827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. art. 33, § 2°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 1978. art. 1°, inciso V). Verificando o razão contábil da conta 4290101002 - PERDAS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS existem lançamentos referentes à MEP (Equivalência Patrimonial) a débito (adição) no montante de R$ 23.741.705,82 e a crédito (exclusão) no montante de R$ 5.214.130,68 os quais deveriam ser registrados na v Ficha 09A". 20. O contribuinte não apresentou a documentação comprobatória dos valores escriturados na conta contábil 4290101002 – PERDAS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e não esclareceu, individualizadamente, a não adição da perda em participação societária como ajuste ao lucro líquido na Ficha 09A Demonstração do Lucro Real da DIPJ 2013_AC 2012, e, por tais motivos, o valor de R$ 109.729.764,29, deduzido na apuração do lucro líquido como despesa operacional foi considerado não dedutível na apuração do lucro real. Em virtude dos fatos narrados, foi feito o lançamento de ofício do IRPJ e seus reflexos, no montante de R$ 3.629.202.606,73, formalizado no Processo Administrativo 10872- 720030/2017-87. 4. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.215/2.253), alegando que as autuações devem ser canceladas com base nos argumentos a seguir sintetizados: (i) os Autos de Infração estão pautados em presunções ilegais, acompanhadas da indevida inversão do ônus da prova; (ii) a fiscalização não cumpriu os requisitos legais para uso da referida presunção de omissão de receitas, tendo em vista que: (ii.i) não individualizou de forma adequada os depósitos bancários para efeito de comprovação de origem, limitando-se a exigir a comprovação - de forma genérica e superficial - de uma enormidade de transações bancárias; (ii.ii) não concedeu oportunidade adequada para a apresentação das informações e documentos capazes de afastar a alegação de omissão de receitas, ignorando reiteradamente as manifestações da Requerente para que fossem especificados os documentos a serem apresentados de forma a melhor colaborar com fiscalização em face do elevado número de operações selecionadas; e (ii.iii) não confrontou os supostos depósitos que indicariam a omissão de receitas com a escrituração fiscal/contábil, limitando-se a exigir documentos que suportassem todas as transações realizadas pela empresa em 2012, ou seja, milhares de operações bancárias realizadas ao longo deste ano; (iii) no mérito, ressalta o contribuinte que, em que pese não haver juntado a totalidade dos documentos (que seria inviável até o momento da defesa), as razões que justificam a origem dos valores pela amostragem já são capazes de desqualificar por completo o trabalho fiscal ou, quando menos, enseja uma diligência em prol da verdade material. Em linhas gerais, busca comprovar que: (iii.i) há depósitos (R$ 63.670.796,19 e R$ 799.980.000,00) oriundos de aumentos de capital (Docs. 14 a 17 – fls. 3.189/3.216); (iii.ii) há depósitos (total de R$ 1.260.514.405,01) oriundos de liberação de empréstimos (Docs. 18 a 20 – fls. 3.217/3.279); Fl. 11828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 (iii.iii) debêntures (cerca de R$ 340.000.000,00 - Docs. 21 a 24 – fls. 3.280/3.345); (iii.iv) resgates de aplicações financeiras (aproximadamente R$100.000.000,00 – Docs. 25 a 27 – fls. 3.346/3.407); (iii.v) transferências entre contas da mesma titularidade (aproximadamente R$165.000.000,00 - Docs. 28 a 34 – fls. 3.408/3.419); (iii.vi) vendas de investimentos (cerca de R$ 10.000.000,00 - Docs. 35 a 38 – fls. 3.420/3.478); (iii.vii) venda de terreno por R$ 4.320.000,00 (Doc. 39 – fls. 3.479/3.488). (iv) aduz, ainda, que há erro na determinação da base tributável que macula os lançamentos. 5. Quanto às exigências decorrentes da glosa de despesas, que também serviu de base para o lançamento de IRRF de 35%, sustenta o contribuinte que: (v.i) o tratamento fiscal conferido aos valores questionados pela fiscalização, caracterizados como perda de capital, está expressamente previsto no artigo 418 do RIR/99; (v.ii) as perdas de capital decorrem de investimentos em controladas, cujos lançamentos contábeis estão representados nas Demonstrações Financeiras (Doc. 40 – fls. 3.489); (v.iii) a fiscalização, na verdade, de forma semelhante ao que foi feito para os demais itens acima, optou por presumir como indedutível todas as despesas registradas na conta contábil, a qual é composta por mais de 100 (cem) lançamentos, sem, contudo, sequer individualizar e considerar a que título foram reconhecidas tais perdas, procedimento este que revela uma vez mais a necessidade de cancelamento da glosa; e (vi) o IRRF é descabido porque não houve nenhum pagamento relacionado a esses fatos, uma vez que se tratou única e exclusivamente de lançamentos contábeis vinculados a perdas de capital (crédito na conta de investimento e débito na conta de resultado), sem qualquer saída de caixa. 6. Subsidiariamente, alega o contribuinte a impossibilidade de aplicação de juros sobre multa. 7. Em Sessão de 25 de maio de 2017, a DRJ converteu o julgamento em diligência (fls. 3.507/3.511), nos seguintes termos: No caso vertente, é impraticável o exame dos documentos capeados pela impugnação por parte deste julgador; por conseguinte, entendo que, SMJ, cabe o retorno dos autos à origem com solicitação de que se verifique a efetiva ocorrência de tais eventos e se, caso esta se confirme, que se aquilate seu impacto sobre a base de cálculo e sobre o quantum debeatur dos lançamentos em tela. Solicita-se, outrossim, que a Autoridade Fazendária junte memorial resumindo suas conclusões, do qual deverá ser dada ciência à impugnante, com devolução de prazo para aditar suas razões de defesa, se assim quiser. 8. Ocorre, porém, que a autoridade de origem manifestou-se no sentido de que o presente caso não demandaria nenhuma diligência, de acordo com o despacho de fls. 3.516, in verbis: Fl. 11829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 9. Redistribuídos os autos para a DRJ/BHE, a impugnação foi julgada parcialmente procedente por meio do Acórdão 02-78.078 (fls. 3.549/3.578), o qual cancelou integralmente a exigência de IRRF e reduziu da base de cálculo da omissão de receitas o total de R$ 1.066.011.071,43, conforme Tabela I constante às fls. 3.574/3.575. 10. Dessa decisão a DRJ recorreu de ofício. 11. Já a contribuinte, cientificada eletronicamente da decisão de piso em 28/02/2018 (fls. 3.592), interpôs, em 26/03/2018, recurso voluntário (fls. 3.596/3.649), onde basicamente repisa as alegações de defesa, pleiteia a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa (itens 83 a 101) e justifica as diferenças dos valores das liberações de empréstimos (itens 124 a 134) com documentos complementares (Docs. 3 a 8 – fls. 3.653/3.690), o que faz também para operações de aumentos de capital (itens 135 a 139 – Doc. 09 – fls. 3.691/3.710), debêntures e dividendos (itens 140 a 145 - Docs. 10 a 12 – fls. 3.711/3.740), vendas de investimentos (itens 146 a 153 – Doc. 13 – arquivo não paginável de fl. 3.744) e transferências via conta corrente mercantil (itens 154 a 163 – Docs. 14 a 17 – arquivo não paginável de fls. 3.745 + fls. 3.746 a 11.653). 12. Além disso, esclarece que há créditos relativos a estornos de lançamentos indevidos, no montante de R$ 26.958.904,52, conforme itens 164 a 166 e Doc. 18 (fls. 11.654/656) e, no final, pede perícia com base nos quesitos indicados às fls. 3.648/3.649 e Doc. 19 (fls. 11.657/11.663). 13. Em seguida o contribuinte peticiona aos autos (fls. 11.672), requerendo a juntada de “Opinião Técnica” que encontra-se às fls. 11.673/11.706. 14. Encaminhados os autos ao CARF, foi proferido o Acórdão n. 1302-003.035 (fls. 11.709/11.720), que restou assim ementado: (...) DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. Fl. 11830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 15. Mais precisamente, naquela ocasião o Colegiado declarou a nulidade parcial da decisão recorrida, para que a autoridade julgadora de primeira instância proceda a julgamento complementar, de modo a se pronunciar sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. 16. Houve oposição de Embargos de Declaração pelo contribuinte (fls. 11.732/11.734), os quais foram admitidos por meio do despacho de fls. 11.755/11.757. 17. Em Sessão de 24 de janeiro de 2019 a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária desta E. 1ª Seção acolheu os embargos (fls. 11.759/11.763), sem efeitos infringentes, para alterar a parte dispositiva do Acórdão, sem prejuízo da reanálise das nulidades suscitadas quanto ao auto de infração, por ocasião do julgamento de eventual Recurso Voluntário apresentado em relação à nova decisão a ser proferida pela DRJ. 18. Após saneamento do vício da parte dispositiva, os autos foram reencaminhados a DRJ, que proferiu Acórdão complementar (fls. 11.773/11.780), julgando de forma favorável a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. 19. Intimado dessa decisão, o contribuinte apresentou petição (fls. 11.794/11.795), reiterando os argumentos e pedidos constantes do recurso voluntário que já havia interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. (I) Do recurso de ofício 20. Houve recurso de ofício em razão da exoneração do crédito tributário de IRRF, bem como em face da redução das exigências de IRPJ e Reflexos em função da exclusão de determinados depósitos bancários da base de cálculo apurada pela fiscalização. 21. Segundo a DRJ: No que tange à cobrança de IRRF, cumpre recordar o teor dos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), mencionados no respetivo Auto de Infração: (...) Cabe também ressaltar que a base de cálculo deste Imposto é exatamente igual ao valor não comprovado de despesas com perdas em investimentos: R$ 109.729.764,29. Tendo isto em mente, cabe observar, de plano que não se encontra patente nos autos a correlação entre tais despesas e a ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais dos artigos 674 e 675 do RIR/1999. Uma vez que não quedou estreme de dúvidas nos autos que tenha ocorrido transferência de recursos a terceiros, este lançamento deve ser exonerado. Fl. 11831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 22. Com efeito, considerando não somente a inexistência de “pagamentos” das despesas que foram glosas, mas também a inexistência de qualquer motivação que relacione os respectivos lançamentos contábeis com a hipótese legal de exigência de IR-Fonte, nenhum reparo cabe ao que restou decidido neste tópico. 23. Quanto à redução da base de cálculo do total das receitas consideradas omitidas por presunção legal, a DRJ afastou os seguintes depósitos: R$ 799.978.210,94 provenientes de aumentos de capital; R$ 100.011.153,00 oriundos de resgates de aplicações financeiras; R$ 165.580.049,79 a título de transferências de contas de mesma titularidade e R$ 440.121,60 relativos à venda de terreno. 24. De fato, todos esses valores contabilizados como créditos bancários tiveram a origem comprovada pela contabilidade e também com base nos respectivos documentos de suporte, o que realmente afasta a caracterização de omissão de receitas por presunção legal. (II) Do recurso voluntário 25. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-lo. (II.I) Da nulidade da decisão da DRJ 26. A Recorrente invoca a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de direito de defesa em razão da negativa de diligência ou realização de perícia. 27. Esse argumento de nulidade, porém, já foi analisado e afastado pelo Acórdão 1302-003.035 (fls. 11.709/11.720), que assim justificou: 3. Da nulidade do Acórdão recorrido A Recorrente argui, ainda como preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, ao indeferir o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Igualmente, não procede a alegação. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, coloca o atendimento ao requerimento de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No mesmo sentido, o art. 29 do citado Decreto dispõe que "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Tratando do tema, James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10. ed. rev. atual. e ampl., 2017, fls. 289/290), leciona: Fl. 11832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 "Como o impulso do processo compete à Administração (princípio da impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da LGPAF), cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância sejam necessárias para que a instrução se complete. O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade." O Acórdão recorrido rejeitou o pedido formulado pelo sujeito passivo, consignando: "Patenteia-se que é ônus do impugnante trazer aos autos as provas em seu favor e que incumbe à autoridade julgadora examinar tais provas, encontrando-se sua liberdade de convicção adstrita aos limites da legalidade. Lado outro, o Decreto nº 70.235, de 1972, não determina e nem tolera que o julgador venha a agir como defensor dativo, suprindo eventuais deficiências da impugnação oferecida pelo sujeito passivo, emendando suas falhas ou tomando plausibilidades por certezas." (...) De fato, não vislumbro no presente caso qualquer necessidade de que seja realizada a diligência requerida. Os autos se encontram adequadamente instruídos. A autoridade fiscal foi extremamente cuidadosa na reunião dos elementos probatórios e, à Recorrente, foram ofertadas fartas ocasiões para a apresentação dos documentos que entendesse necessários para afastar as infrações a ela imputadas, bem como para robustecer os seus argumentos de defesa. 28. Acompanho essa decisão pelas conclusões, acrescentando que a realização de perícia constitui um expediente adicional ou excepcional do qual as autoridades julgadoras são livres para se valer, mais precisamente quando considerarem que a lide ainda não está “madura” para julgamento, necessitando de esclarecimentos técnicos ou fáticos. 29. Trata-se, na verdade, de medida cabível somente quando o Julgador entender que os fatos ou provas que compõem a demanda precisam ser melhor esclarecidos ou elucidados, não devendo ser confundida com protelação ou desvio por quem tem o dever de cumprir o ônus de provar que tem o direito alegado. 30. Quando ausentes esses requisitos, ou seja, na hipótese de inexistir dúvidas ou necessidade de esclarecimentos de questões de fato e de direito envolvidas na lide – como entendo ser o caso -, o pedido deve ser indeferido sem que isto implique em nulidade ou prejuízo à defesa. (II.II) Da omissão de receitas 31. A Recorrente também invoca a nulidade dos Autos de Infração por vícios no procedimento fiscal que culminou na aplicação da presunção legal de omissão de receitas em questão, vícios estes consistentes (i) na falta de identificação e individualização dos depósitos nos extratos fornecidos pelo próprio contribuinte; e (ii) da “desconsideração” do fato dos depósitos considerados como receitas omitidas por presunção terem sido escriturados, mas nunca auditados pela fiscalização. Fl. 11833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 32. Antes de enfrentar esses argumentos, o presente Julgador se coloca na obrigação de registrar um fato que, segundo penso, é da maior relevância: ao contrário do que foi registrado no resumo da infração constantes dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS (fls. 1.568/1.725/1.882 e 2.039), que provavelmente foi feito no “modo piloto automático”, não houve falta de contabilização dos depósitos bancários que foram levados em conta nos lançamentos. Pelo contrário, a fiscalização se valeu exclusivamente dos razões contábeis relativos às movimentações bancárias escrituradas e constantes do Sped entregue pela própria Recorrente e sobre eles aplicou a presunção legal de omissão de receitas sem maiores aprofundamentos, conforme será visto na sequencia. 33. Uma vez esclarecido esse “pequeno detalhe” – o qual, na verdade, é da maior relevância em se tratando da presunção legal de omissão de receita a partir de depósitos bancários -, passaremos agora a verificar a procedência ou não dos argumentos de nulidade em questão, levando em conta o caminho que trilhou a fiscalização ao longo do procedimento fiscalizatório, os pressupostos legais para o uso da presunção em testilha e a metodologia de tributação que foi adotada, para a partir daí aferir se houve ou não algum vício na autuação relativa a este item. Do histórico da fiscalização 34. A fiscalização iniciou-se em 28/09/2015, conforme atesta o Termo de Início de fls. 448/450, termo este que intimou o contribuinte a apresentar determinados documentos, dentre eles os extratos de 9 (nove) contas bancárias. 35. Esse termo foi atendido em 23/11/2015, momento no qual foram entregues diversos documentos, dentre os quais todos os extratos bancários, bem como documentação contábil digital e balancete analítico do ano que atestam a escrituração da movimentação bancária da contribuinte. 36. Em 15/09/2016, ou seja, após quase um ano do início da ação fiscal e dez meses após a entrega da movimentação bancária contabilizada, a Recorrente foi intimada (fls. 1.172) a apresentar toda a "documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos creditados nas contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituições financeiras", de acordo com os Razões de cada conta bancária (fls. 1.175/1.288), que foram anexados ao termo com forma de identificar e individualizar os depósitos. 37. Ressalte-se que, naquela mesma data (15/09/2006), também foi emitido outro termo (fls. 1.289), solicitando diversas outras providências da contribuinte, mas relacionadas a outros assuntos e matérias que já estavam sendo alvos da fiscalização. 38. Essas intimações foram reemitidas (fls. 1.295/1.296 e 1.299/1.412) em 25/10/2016, data esta na qual vigoravam pedidos de prorrogações de prazo apresentados pela contribuinte (fls. 1.292, 1.293 e 1.294). 39. No dia 27/10/2016 houve atendimento parcial ao segundo termo (fls. 1.414/1.417). No tocante aos depósitos (primeiro termo), a Recorrente anexou CD (arquivo não paginável de fls. 1.423), identificando os cerca de 6.000 depósitos com menção às contas contábeis (débito e crédito) e descrição de histórico apto a identificar a sua natureza. Fl. 11834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 40. Ato contínuo, em 18/11/2016 (fls. 1.427) 1 , a contribuinte foi novamente intimada a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, os documentos idôneos capazes de comprovar a origem dos depósitos bancários contabilizados e movimentados nas contas correntes de sua titularidade, mas agora com a seguinte justificativa: No documento RECURSOS CREDITADOS.PDF(ebd802f-234dl74b-ff2bfb8f- 68d5b6a8), o contribuinte afirma que apresenta em PDG REALTY - PLANILHA CRÉDITOS EM CONTAS CORRENTESl.XLSX(e55e5078-3a0bb972-elcl8c7c- eb3ae24c) "toda a movimentação dos recursos creditados nas contas de depósitos ou de investimentos mantidas nas instituições financeiras", o que, a toda evidência, não responde o que foi intimado, pois: por primeiro, apresentada dessa forma, se mostra desnecessário relacionar todos os créditos realizados em contas correntes, uma vez que o contribuinte já havia apresentado os extratos emitidos pelas instituições financeiras mantenedoras das contas correntes; por segundo, na planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal, não se consideraram os depósitos em conta corrente de mesma titularidade (transferências evidentes do próprio contribuinte), os resgates de aplicações financeiras e os empréstimos de instituições financeira; e, por terceiro, o que permite aferir a natureza do crédito em conta corrente é o documento hábil idôneo comprobatório da origem dos recursos utilizados em cada operação, sob pena de serem considerados receitas omitidas, conforme comanda o artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 26 de março de 1999. Assim, abre-se prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da ciência ao presente Termo de Verificação e Constatação Fiscal para manifestação do contribuinte. (grifamos) 41. A Recorrente, então, se manifestou às fls. 1.441/1.442, apresentando novas planilhas (arquivos não pagináveis – fls. 1.443 e 1.448), de acordo com a seguinte explicação Segue o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (SVA) e CD contendo toda movimentação dos recursos creditados em nossas contas correntes, demonstrando lançamento por lançamento, identificando a origem dos recursos que são referentes à: 1) Vendas de participações societárias e investimentos; 2) Vendas de Terrenos; 3) Recebimento de clientes pela venda de unidades imobiliárias; 4) Liberações de Empréstimos; 5) Resgate de aplicações financeiras; 6) Devoluções de TED - transferência eletrônica disponível; 7) Transferências via devolução de conta corrente mercantil de nossas investidas; 8) Transferências da mesma titularidade; 9) Subscrição e integralização de ações; 10) Estorno de tarifas bancárias; 11) Estorno de lançamentos indevidos; 1 Cumpre notar que a fiscalização, em 22/11/2016 (fls. 1.431), ainda emitiu termo de intimação para a contribuinte apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados na conta contábil 4290101002 – perdas em participações societárias. Fl. 11835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 12) Devolução de adiantamentos a fornecedores (prestação de contas); 13) Recebimento de dividendos; 14) Emissão de debentures. Os trabalhos de identificação de todos os recursos creditados em nossas contas correntes foram baseados nas planilhas encaminhadas pela fiscalizacão, anexa ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal recebido em 22/11/2016, para facilitar a fiscalização de aluais documentos seriam realmente necessários apresentação, pois quando a fiscalização afirma que "na planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal, não se consideram os depósitos em conta corrente de mesma titularidade (transferências evidentes do próprio contribuinte), os resgates de aplicações financeiras e os empréstimos de instituições financeiras", não correspondem à realidade, pois evidenciamos diversas operações dos tipos descritos acima que evidentemente não se referem a receitas omitidas, bem como os lançamentos referente a devoluções de TED; transferências via devolução de conta corrente mercantil de nossas investidas; subscrição e integralização de ações; estorno de tarifas bancárias; estorno de lançamentos indevidos; devolução de adiantamentos a fornecedores (prestação de contas); recebimento de dividendos e emissão de debêntures. Por fim, solicitamos maiores esclarecimentos de quais documentos deveremos apresentar à fiscalização, a fim de colaborar com a auditoria fiscal, pois estamos sempre à disposição para o melhor atendimento do referido TDPF." (grifamos) 42. Após isso a Recorrente não mais foi intimada com relação a esse assunto, tendo sido cientificada, em 16/01/2017, acerca da lavratura dos Autos de Infração objetos do presente processo administrativo, os quais, conforme visto, considerou, como principal item autuado, quase que a totalidade dos depósitos bancários escriturados (aproximadamente R$ 3,5 bilhões cf. fls. 1.713) como receitas omitidas, com fundamento na presunção legal do artigo 287 do RIR/99. Da presunção legal veiculada no artigo 42, da Lei n. 9.430/1996 43. As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no ordenamento jurídico e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva) do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam implicar abusos ou sonegação. 44. O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra geral - a de que cabe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito - é invertida. Assim, quando cabível a hipótese legal deste método excepcional de tributação, cabe ao fisco demonstrar a existência do fato e requisitos definidos pela lei como necessários e suficientes à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu. 45. Dentre as presunções legais de omissão de receitas encontra-se justamente a referente a depósitos bancários cuja origem não resta comprovada, que tem como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (matriz legal do artigo 287 do RIR/99), que assim dispõe: Fl. 11836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais)." 46. Muito se questionou acerca da validade dos meios de emprego dessa presunção legal, não somente por envolver matéria constitucional – quebra ou não de sigilo bancário (o que não aconteceu nessa situação particular, afinal os extratos e a escrituração dos depósitos foram entregues pelo contribuinte), mas também porque, na prática, a depender do ramo e tamanho da empresa, a prova em sentido contrário é bastante tormentosa, para não dizer impossível. 47. Nesse ponto, é digna de nota a crítica de Hiromi Higuschi 2 , vazada nos seguintes termos: A tributação com base nos depósitos bancários é muito utilizada pelo fisco porque é a forma cômoda que não exige pesquisas mas é a mais injusta e absurda. Se a fiscalização intimar cem empresas comerciais ou industriais, que vendem muito com cheques, para comprovar a origem dos depósitos, certamente, 99 não conseguirão comprovar, até mesmo pelas empresas que não sonegam um centavo de receita. (...) Já teve casos de fiscalização intimar para comprovar a origem de todos os depósitos constantes dos extratos bancários do ano-calendário. Muitos dos depósitos eram em dinheiro. O fisco não teve o trabalho nem de fazer relação de depósitos de maior valor ou suspeitos. A intimação é razoável para justificar depósitos de valores elevados ou suspeitos. (...) Das centenas de processos julgados pelo CARF não há provimento de recurso voluntário, a não ser por irregularidade processual como a falta de prévia intimação para comprovar a origem dos recursos. O julgamento desses processos nas Delegacias de Julgamento e no CARF, também, é cômodo por não exigir pesquisas. 48. Não obstante, em se tratando de omissão de receitas fundada em presunção relativa veiculada por lei (art. 42 da Lei n" 9.430/1996), cumpre ao fisco produzir a prova da 2 Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: IR Publicações. 2016. Páginas 661 e 662. Fl. 11837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, e incumbe ao contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, não são tributáveis ou já foram oferecidas à tributação. 49. No uso, então, da presunção legal de omissão de receita em face de depósitos bancários, a autoridade fiscal deve obediência a quatro requisitos expressos na lei: (i) identificação dos valores creditados em contas bancárias; (ii) individualização de cada um deles para fins de auditoria; (iii) exclusão dos créditos oriundos de transferência ou resgate de contas ou aplicações de mesma titularidade; e (iv) intimação regular para que o contribuinte justifique e comprove a respectiva origem. 50. Vejamos com maior detalhe cada um desses requisitos. 51. O primeiro requisito legal expresso - item (i) - identificação dos valores creditados em contas bancárias – consiste na necessidade da fiscalização comprovar a existência de depósito bancário em conta de titularidade do contribuinte ou por ele dissimulada em nome de terceiros (“contas em nome de laranjas” ou “pessoas interpostas”, por exemplo). Deve o fisco, contudo, tomar como ponto de partida o próprio extrato bancário, podendo se valer, caso haja negativa do contribuinte no fornecimento dos extratos, da “quebra de sigilo bancário” por meio de solicitação de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) diretamente às instituições financeiras. 52. O segundo requisito legal expresso - item (ii) - individualização dos depósitos - impõe ao fisco a tarefa de, após identificar os créditos bancários nos extratos ou RMF, selecionar aqueles que devem ser comprovados em uma primeira auditoria, de forma individual, e não por saldos agrupados, seja por mês, semana, ano ou qualquer oura forma que não um a um. 53. O terceiro requisito legal expresso - item (iii) - exclusão de depósitos de mesma titularidade enseja o cuidado da fiscalização de não tributar um determinado depósito em duplicidade ou de forma indevida, afinal é comum existir nos extratos créditos bancários da mesma titularidade (caso de transferência entre contas e resgates de aplicações financeiras), devoluções ou estorno de valores. Assim, deve o fisco identificar a exclusão desses depósitos de forma clara e inteligível. 54. O quarto requisito legal expresso - item (iv) – intimação do contribuinte para justificar e comprovar a origem tem por finalidade evitar lançamentos tributários precipitados, assegurando, com um mínimo de razoabilidade, que o uso da presunção não se torne medida punitiva ou oneração indevida do patrimônio. 55. Nesse último item, a questão que se coloca é a seguinte: a escrituração da movimentação bancária tomada como parâmetro pela fiscalização elide a presunção legal do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996? 56. Já antecipo que a nosso ver a resposta é positiva, ou seja, a contabilização dos depósitos bancários afasta a aplicação dessa malfadada presunção legal. E aqui cabe um parêntese: seria por isso, então, que a fiscalização cometeu aquele “pequeno equívoco” de registrar a falsa informação de que os depósitos ora tributados não teriam sido contabilizados? A dúvida paira no ar, mas permite concluir que esse caso foge da regra geral do uso dessa presunção, que ordinariamente parte da premissa de que não houve escrituração dos depósitos identificado pelo fisco. Tanto é que a fiscalização, talvez por praxe, apontou essa informação mentirosa na descrição da infração dos Autos de Infração. Fl. 11838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 57. Não obstante, o que precisa ficar claro é que realmente a falta de escrituração dos depósitos figura como um pressuposto do cabimento da presunção legal ora analisada. Por outro lado, a escrituração dos depósitos afasta, por si só, o uso desse método de tributação, ainda mais porque o próprio ordenamento qualifica determinados lançamentos credores na contabilidade como outras hipóteses de omissão de receitas por presunção. 58. O voto vencedor (por unanimidade) constante do Acórdão 107-09.218, da lavra da Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, ao analisar justamente a presunção legal do referido artigo 42, foi direito ao ponto: Assim, é perfeitamente cabível a utilização dessa presunção nos casos em que a pessoa jurídica mantém contas bancárias em nome de terceiras pessoas, ou, mesmo que em seu nome, a mantém à margem da escrituração. Nesses casos, se não comprovado que os recursos depositados provêm das receitas devidamente escrituradas e declaradas, é lícito concluir que têm origem em receitas sonegadas à tributação. O mesmo não pode ser aplicado, porém, aos depósitos efetuados em contas de titularidade do contribuinte e devidamente escriturados na contabilidade. Nesse caso, a própria escrituração faz prova de que os depósitos foram efetuados com os recursos escriturados, inibindo a cômoda presunção legal de omissão de receitas e impondo ao agente do Fisco o aprofundamento das investigações para a comprovação de eventual infração. No caso dos autos, a própria Fiscalização informa no Termo de Verificação Fiscal (fl. 250) e no Termo de Intimação Fiscal (fl. 96) que os depósitos foram devidamente escriturados, o que também se comprova no balancete à fl. 210. Logo, não cabe considerar que tais depósitos não têm origem comprovada, posto que esta está na própria escrituração, não refutada pelo Fisco. grifamos (...) 59. De fato, a mens legis da presunção legal estabelecida a partir do acesso aos dados bancários dos contribuintes foi justamente a de impedir o uso da tão combatida figura do “caixa 2”, evitando, assim, que as pessoas (físicas e jurídicas) operem contas bancárias não declaradas como forma de esconder receitas próprias e, consequentemente, deixar de pagar os tributos sobre elas devidos. 60. A título de curiosidade, o presente Julgador digitou “Caixa 2” no sítio de pesquisa do google e, logo no primeiro resultado, aparece a seguinte definição pela Wikipédia: A expressão caixa dois ou saco azul se refere a recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes do Poder Executivo. (...). O caixa dois é utilizado por algumas empresas que deixam de emitir ou emitirem notas fiscais com valor menor ao da transação realizada, para que sejam devidos menos tributos. Desta forma, ao declarar os valores das notas fiscais aos órgãos fiscalizadores, apura-se menos tributos a recolher ao erário. 61. Com efeito, uma vez comprovado que houve escrituração da movimentação bancária em conformidade com os extratos bancários, a presunção legal do artigo 42 milita em desfavor do fisco, cabendo à fiscalização, ao se deparar com a escrituração dos depósitos bancários, mudar o rumo da auditoria, a fim de verificar se as contrapartidas dos recursos ingressados são confiáveis e passíveis de comprovação com documentos hábeis e idôneos, nos termos dos artigos 923 a 925 do RIR/99 a seguir transcritos: Fl. 11839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 Art. 923. - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. 62. Da interpretação sistemática desses dispositivos com a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n. 9.430/96 e demais presunções legais aferíveis a partir da própria contabilidade, forçoso concluir que, uma vez escriturados os depósitos bancários, o foco de um trabalho fiscal passa a ser outro, não do depósito, mas sim da veracidade do registro contábil das contrapartidas daquele “suprimento” 3 . 63. Apenas se não houver a comprovação da natureza e efetividade desse suprimento, ou atestada a imprestabilidade da contabilidade, aí sim o fisco pode (e deve) se valer de outras metodologias de tributação, não a prevista no artigo 42, mas das presunções legais próprias (tais como saldo credor ou suprimento de caixa, passivo fictício etc.) ou até mesmo, a depender da motivação dos fatos, da sistemática de arbitramento do lucro 4 . 64. Há, aliás, decisões recentes do CARF que também já se manifestaram no sentido de que a escrituração da movimentação bancária afasta a presunção legal relativa a depósitos bancários. Vejamos, a título exemplificativo, as ementas dos seguintes julgados: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) 3 Lembre-se, aqui, que o depósito bancário, na contabilidade, é débito em conta de ativo. Assim, se o ingresso representar uma receita, cabe ao contribuinte fazer o registro de sua contrapartida em conta de resultado. Caso negativo, cabe ao contribuinte fazer registro em conta patrimonial, conta esta que passa a ser alvo e deve ser comprovada com o devido suporte documental. 4 Art. 530. - O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Fl. 11840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 Para imputação, por presunção legal, da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja, a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. (...) (Acórdão 1802-002.539. Sessão de 24/03/2015). (grifamos) PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. VALORES ESCRITURADOS. É descabido o lançamento presuntivo de omissão de receitas calcado em depósitos bancários sem comprovação de origem quando a movimentação financeira está totalmente escriturada. Neste caso a auditoria deve se debruçar sobre a comprovação documental dos lançamentos contábeis. (Acórdão 1302-002.313. Sessão de 26/07/2017) (grifamos) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. A existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado autoriza o lançamento de oficio por omissão de receitas. (Acórdão 1301-003.494. Sessão de 21/11/2018). (grifamos) 65. Feitas essas considerações, verifica-se que a presunção legal de omissão de receitas instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96 (matriz legal do artigo 287 do RIR/99) somente tem cabimento diante da (i) ausência da devida escrituração da movimentação bancária por parte do fiscalizado e desde que o fisco (ii) identifique e individualize os depósitos; (iii) exclua os créditos de mesma titularidade e (iv) intime previamente o contribuinte a comprovar a sua origem com um mínimo de razoabilidade. Da análise do cumprimento ou não dos requisitos legais da presunção legal do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 no caso concreto 66. Diante do histórico da fiscalização relatado e dos requisitos e pressupostos legais para a aplicação da presunção legal em comento, cumpre observar, de início, que a fiscalização não identificou os depósitos bancários a partir dos extratos bancários que lhe foram entregues e também e não individualizou aqueles que deveriam ser objeto de análise (o que, na prática, costuma ser feito mediante amostragem que toma por base um corte determinado por valor). 67. A propósito, no penúltimo termo de intimação enviado ao contribuinte durante o procedimento fiscal (fls. 1.427), há menção expressa de que como o contribuinte apresentou os razões analíticos das movimentações bancárias, “se mostra desnecessário relacionar todos os créditos realizados em contas correntes, uma vez que o contribuinte já havia apresentado os extratos emitidos pelas instituições financeiras mantenedoras das contas correntes”. 68. No primeiro termo específico - que solicitou comprovação da origem dos depósitos (fls. 1.172) - sequer há menção aos extratos bancários. O fisco, na verdade, forneceu os próprios Razões (fls. 1.175/1.288) das contas bancárias na tentativa de elidir seu ônus de identificar e individualizar os depósitos. Isto se repetiu quando da reintimação deste termo (fls. 1.296 e 1.299/1.412). Fl. 11841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 69. Isso significa dizer que a fiscalização, para aferir a receita omitida, se valeu exclusivamente da própria contabilidade do contribuinte. Entretanto, esta mesma fiscalização desqualificou a contabilidade para aferir a respectiva origem dos suprimentos. Dois pesos e duas medidas? Obviamente que sim. 70. Ora, ou a contabilidade é imprestável e daí se arbitra o lucro; ou a contabilidade é aceita na sua plenitude (débito - representado pelo depósito e crédito - representado pelo lançamento da sua contrapartida), salvo se este último, após auditado (o que não ocorreu nesse caso particular), representar fraude ou outra hipótese de presunção legal, como passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimento de s[ócio sem comprovação etc.. Mas, não é só. 71. Outro ponto que chama atenção é o de que a fiscalização também chega a afirmar que teria excluído da base de cálculo os depósitos oriundos de transferências de mesma titularidade ou resgates de aplicações, mas deixa de motivar qual teria sido o critério adotado e nem quais foram os exatos valores supostamente abatidos, dados estes que realmente não constam do presente processo. 72. Trocando em miúdos: uma análise detalhada da forma e do foco da fiscalização - que a bem da verdade apenas se preocupou com a comprovação da origem dos depósitos contabilizados “aos quarenta e quatro do segundo tempo” - permite ao presente Julgador criar mais uma convicção contra o uso da presunção que foi utilizada, qual seja, a de que sequer as exclusões oriundas de mesma titularidade foi feita com as cautelas devidas. Tanto é assim que a DRJ reconheceu que havia créditos oriundos de resgates e de meras transferências que somam a quantia aproximada de R$ 266 milhões, valor este que somente foi excluído já no contencioso. 73. Cumpre notar, ainda, que a Recorrente, ao atender o último termo emitido antes da autuação (fls. 1.441/1.442), buscou esclarecer que a afirmativa da fiscalização quanto à devida análise de valores passíveis de exclusão da base não corresponde à realidade, pois evidenciamos diversas operações dos tipos descritos acima que evidentemente não se referem a receitas omitidas, bem como os lançamentos referente a devoluções de TED; transferências via devolução de conta corrente mercantil de nossas investidas; subscrição e integralização de ações; estorno de tarifas bancárias; estorno de lançamentos indevidos; devolução de adiantamentos a fornecedores (prestação de contas); recebimento de dividendos e emissão de debêntures. 74. E apesar da contribuinte ter identificado todos esses grupos de ocorrência individualmente (por meio de rubricas legendadas e com identificação das contas contábeis envolvidas) e ter indagado à fiscalização quanto a melhor forma de comprovação documental, esse pleito não obteve qualquer resposta, optando o fisco pelo caminho mais fácil de autuar, talvez até para cumprir metas internas, ao invés de cumprir o seu ônus de auditar as contrapartidas dos lançamentos bancários. 75. Também salta aos olhos a total falta de razoabilidade que norteou o trabalho fiscal com relação à auditoria da movimentação bancária (que, repita-se, foi totalmente escriturada). A fiscalização estava auditando em paralelo diversos assuntos e tributos (inclusive IOF e contribuições previdenciárias, estas sim que deram origem à auditoria) e, após quase um ano após a entrega dos extratos e planilhas explicativas pelo contribuinte, solicitou de forma genérica e mediante entrega dos próprios Razões, juntamente com pedidos relacionados a outras contas contábeis, a comprovação da origem de mais de 6.000 lançamentos no prazo de 20 (vinte) Fl. 11842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 dias, o qual apresar de ser praxe, se mostra como não razoável e desproporcional ao menos nessa situação concreta. 76. O que fez a Recorrente, além de responder as intimações relacionadas aos outros temas? Ela atendeu esse pedido cerca de 45 dias depois, entregando planilha analítica que indica as contas contábeis onde foram registradas todas as contrapartidas e respectivos descritivos da operação. Em seguida, após novas intimações – agora com prazo de 5 (cinco) dias -, a contribuinte agrupou todos os lançamentos em duas planilhas (por conta e por natureza), indagando a fiscalização qual seria a melhor maneira de fazer a comprovação documental. 77. E o que fez a fiscalização, mesmo ainda tendo tempo hábil para continuar com a ação fiscal? 5 Ela optou por ignorar essa manifestação e indagação da contribuinte, optando por emitir essas precipitadas cobranças indevidas. 78. O que se tem no caso, pois, é um lançamento fundado em hipótese legal de presunção de omissão de receita inaplicável nessa situação particular, uma vez que foi utilizada sem cumprir seus requisitos e pressuposto legais. 79. Não houve identificação e individualização dos depósitos com base nos extratos bancários; não houve clareza do que exatamente foi excluído da base de cálculo; não houve respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade; e não houve observância do pressuposto lógico da presunção, que é a falta de escrituração dos depósitos. 80. A conjugação de todos esses fatores só leva a uma única conclusão: o uso da presunção legal foi feita ao arrepio da sua própria base legal. 81. Afasto, portanto, as cobranças decorrentes desse item do lançamento, restando prejudicadas as demais alegações da Recorrente. (III) Da glosa das despesas não comprovadas (“perdas em participações societárias”) 82. A glosa em questão foi mantida pela decisão de piso com base na seguinte motivação: No que tange ao segundo item do Auto de Infração, que aponta falta de comprovação de perdas em participações societárias, a interessada, em sede de julgamento administrativo, limita-se a alegar o mesmo que respondera ao Autor do feito, quando intimada a demonstrar a efetividade de tais despesas: que o tratamento fiscal conferido pela Requerente aos valores questionados pela D. Fiscalização, caracterizados como perda de capital, está expressamente previsto na legislação em vigor. Uma vez que a existência de um permissivo legal não supre a necessidade de o sujeito passivo demonstrar que cumpriu os requisitos deste mesmo permissivo, é mister considerar correta esta glosa. Ainda neste particular, a interessada busca atribuir ao Autor do feito sua própria responsabilidade pela desídia em fornecer a indispensável comprovação destes valores, afirmando que a Autoridade lançadora não haveria chegado a “individualizar e considerar a que título foram reconhecidas tais perdas”. Ora, o Termo de Intimação de fls. 1.431 determinava à impugnante (grifos acrescidos): 1. Apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados na conta contábil 4290101002 — PERDAS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. 5 Cumpre notar, aqui, que o procedimento fiscal poderia ter sido estendido em mais um ano antes de ocorrer a decadência. Fl. 11843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720030/2017-87 2. Esclarecer, individualizadamente, conforme planilha anexa ao presente Termo de Intimação, a não adição da perda em participação societária, registrada na conta contábil 4290101002, como ajuste ao lucro líquido na Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real da DIPJ 2013, relativa ao ano-calendário 2012. E, à fl. 1.434, encontra-se a referida planilha, abaixo parcialmente reproduzida: (...) A partir de seu simples exame, constata-se que o Autor do feito detalhou os valores de necessária comprovação. Logo, verifica-se que mais esta objeção ao lançamento não procede. 83. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente basicamente repisa suas alegações de defesa, mas não apresenta a documentação de origem dos lançamentos contábeis cuja dedução foi questionada. 84. Ocorre, porém, que a falta de comprovação da efetiva natureza e origem da operação relacionada à despesa deduzida realmente compromete a sua dedutibilidade, razão pela qual considero correta a glosa. Conclusão Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar a tributação relativa à infração “omissão de receita”, mantendo, porém, as cobranças de IRPJ e CSLL decorrentes da infração “custos/despesas operacionais/encargos não comprovados”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 11844DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.930156/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Curitiba - PR, nº 06-46.706, da 3ª Turma de Julgamento, em sessão de 23 de abril de 2014: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 21230.18777.230409.1.3.047537, nos termos do despacho decisório emitido em 02/12/2011 (fl. 56). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 23/04/2009, a contribuinte indicou um crédito de R$ 30.376,69, referente ao pagamento efetuado em 13/01/2006, de PIS, código de receita 6912, do PA 12/2005, no valor total de R$ 70.950,47. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o Darf indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informação da DCTF da contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 15 6/ 20 11 -5 1 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 Em decorrência, não se homologou a compensação com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 16/01/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 09/02/2012. Alega, inicialmente, que o caso em tela é idêntico a alguns já analisados pelo CARF nos julgamentos dos Recursos Voluntários interpostos pela manifestante nos PAF de n°s 11080.928479/200961, 11080.928482/200984, 11080.928477/200971, 11080.928481/200930, 11080.928478/200916, 11080.930216/200911 e 11080.928466/200991. Diz que nestes julgamentos o CARF apontou a necessidade de se apurar o montante do crédito decorrente do pagamento indevido realizado, não se admitindo que se deixasse de homologar as compensações tão somente em decorrência do erro no preenchimento da DCTF que culminou na insuficiência de valores apontada por cotejo eletrônico realizado entre DARF e DCTF. Esclarece que o CARF decidiu converter o julgamento em diligência. Entende que a mesma solução deve ser adotada no caso em tela, tendo em vista que, também neste caso, a não homologação da compensação decorreu apenas do equívoco no preenchimento da DCTF. Na sequência, aduz existir o crédito informado na Dcomp. Diz que apurou débito de PIS não cumulativo do mês de dezembro de 2005 no valor de R$ 70.950,47, conforme demonstra o Dacon original. Esclarece que tal valor foi pago com acréscimo de multa e recolhido em 13/01/2006 no valor total de R$ 70.950,47. Tais valores, diz a manifestante, foram informados em DCTF. Afirma que identificou em sua contabilidade, porém, que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço predeterminado (contratos de compra e venda de energia elétrica), assinados anteriormente a 31/10/2003, com prazo de duração superior a um ano. Afirma que tais receitas estão submetidas à sistemática de cobrança cumulativa do PIS, nos moldes da Lei n° 9.715/98, por força do que dispõe o art. 15, inc. V, combinado com o art. 10, inc. XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003. Explica, ainda, que constatou que vinha considerando como fato gerador do PIS a efetiva emissão do documento fiscal ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas. Aduz que o fato gerador, todavia, não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil, razão pela qual corrigiu também este equívoco, antecipando em um mês as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Explica que, por isso, procedeu à retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31/10/2003, ao regime cumulativo desse tributo, além de considerar tais receitas como auferidas no mês anterior à emissão do documento fiscal. Por tal motivo, esclarece que para o cálculo do PIS de dezembro de 2005 foi excluída a receita que havia sido considerada (receita de novembro de 2005), no valor de R$ 4.961.716,12, calculada à alíquota de 1,65%, e inserida a receita efetivamente auferida de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.127.106,66, calculada à alíquota de 0,65%. Relata que os valores das receitas dos meses de novembro e dezembro de 2005, base de cálculo do PIS, encontram-se identificados na conta contábil n° 6.1.10.11.0001, conforme demonstram os balancetes analíticos do período em questão, bem como do Livro Registro de Saídas do período, que acostou aos autos. Informa que da aplicação da alíquota de 0,65% sobre a receita de R$ 5.127.106,66 decorrente de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31/10/2003, com prazo de duração superior a 1 ano, resultou o montante de R$ 33.326,19 devido a título de PIS cumulativo do mês 12/2005. Esclarece Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 a manifestante que tal valor foi compensado na Dcomp de n° 27469.34881.031208.1.7.042106, conforme informado em DCTF retificadora do 2o semestre de 2005. Diz que no exercício de 2005 foi reconhecido um complemento de R$ 3.357.715,87 ao montante originalmente registrado na contabilidade no mês 12/2005, decorrente de indenização em razão do atraso na conclusão da obra referente à UHE Monte Claro. Explica que tal complemento foi classificado em “outras receitas operacionais” (conta contábil n° 6.1.10.12.2000), sendo tributado no sistema não cumulativo do PIS, o que resultou no montante de R$ 55.402,31. Informa que deste montante abateu créditos da não cumulatividade no valor de R$ 14.828,53, de modo que o valor devido de PIS não cumulativo do mês 12/2005 é R$ 40.573,78. Como pagou R$ 70.950,47 entende ter direito ao crédito de R$ 30.376,69. Informa que as alterações referentes ao efetivo valor do débito de PIS do mês 12/2005 foram consignadas em Dacon retificador, apresentado em 11/08/2008. Diz, no entanto, que não retificou a DCTF do 2o semestre de 2005. Entende, todavia, que o processamento eletrônico da RFB ignorou os valores informados no Dacon retificador, incorrendo em “patente equívoco e deixando de observar princípios que norteiam o processo administrativo”, tais como os princípios do formalismo moderado e da verdade material. Passa a dissertar, então, sobre tais princípios. Diz que o processamento eletrônico como feito, isto é, o mero cotejamento de dados entre DCTF e Dcomp, não os observa. Manifesta sua estranheza diante do fato de que a análise do crédito de PIS ser feita unicamente pela DCTF, deixando as autoridades administrativas de analisar justamente as informações constantes do Dacon. Diz que a RFB, diante de duas informações conflitantes, preferiu adotar a informação constante na DCTF apresentada, sem proceder a qualquer diligência para examinar qual a informação correta. Entende que diante de duas informações conflitantes não é possível se saber qual está efetivamente correta. Alega, contudo, que a informação constante da DCTF não pode se sobrepor à verdade material, conforme exposto e comprovado pelos documentos ora acostados à presente Manifestação de Inconformidade. Volta a explicar o princípio da verdade material, trazendo decisões do Conselho de Contribuintes e do CARF sobre o assunto. Conclui que deve prevalecer a verdade dos fatos, em detrimento do mero erro do preenchimento da DCTF entregue. Na sequência, pleiteia pela realização de diligência. Diz que caso a autoridade julgadora não entenda que o processo está totalmente maduro para julgamento, faz-se necessário colher-se a manifestação da unidade de origem sobre a existência de crédito, com a análise dos documentos trazidos no recurso ou de outros que se fizerem necessários. Desta forma, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, formula os seguintes quesitos: a) Qual o efetivo valor do débito devido pela Requerente a título de Contribuição para o PIS referente ao período de apuração de dezembro de 2005? b) Qual foi o valor pago pela Requerente a título de Contribuição para o PIS referente ao período de apuração de dezembro de 2005? c) Considerando as respostas aos itens “a” e “b” acima, existe direito creditório a favor da Requerente, decorrente de pagamento a maior realizado a título de Contribuição para o PIS do período de apuração de dezembro de 2005? Caso positivo, qual é o valor desse crédito? d) Considerando a resposta ao item “c” acima, o valor original do crédito inicial informado na PER/DCOMP n° 21230.18777.230409.1.3.047537 condiz com o efetivo Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 direito creditório da Requerente, bem como o total do crédito original utilizado na referida PER/DCOMP é suficiente para fazer frente aos débitos informados nessa declaração de compensação? Pede que seja integralmente homologada a compensação declarada ou, sucessivamente, se determine a realização de diligência, nos termos propostos. É o relatório. O relatório acima transcrito foi retirado do acórdão n.º 06-46. 706, onde restou julgada improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRATOS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. Constatado que os contratos de compra e venda de energia elétrica realizados pela contribuinte não são a preço predeterminado, as receitas decorrentes estão sujeitas à apuração pela sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de diligência, na medida em que os elementos insertos nos autos são suficientes para a solução do processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na impugnação. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus - Relator O recurso voluntário é tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre o alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. A matéria já foi apreciada por este Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Destarte, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930156/2011-51 Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/1012003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; Se todos os contratos firmados antes de 31/1012003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital

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8179048 #
Numero do processo: 10805.723632/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T15:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T15:07:20Z; Last-Modified: 2020-03-25T15:07:20Z; dcterms:modified: 2020-03-25T15:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T15:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T15:07:20Z; meta:save-date: 2020-03-25T15:07:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T15:07:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T15:07:20Z; created: 2020-03-25T15:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T15:07:20Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T15:07:20Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.723632/2015-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.538 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ADERALDO GUEDES DA SILVA VEDACOES - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 32 /2 01 5- 28 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723632/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723632/2015-28 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723632/2015-28 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003195/2007-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2007 FATURA COMERCIAL. ASSINATURA DO EXPORTADOR. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Tendo em vista o inciso II do art. 493 do Decreto nº 4.543/2002, embora exigisse a assinatura do exportador na fatura comercial, não trazia em seu bojo a exigência de que esta devesse se dar de próprio punho, a aposição de chancela mecânica atende à exigência ali disposta. O fato ocorrido no presente caso (apresentação de fatura comercial original à fiscalização assinada pelo exportador por chancela mecânica), portanto, não se subsume ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação.
Numero da decisão: 3002-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ASSINATURA DO EXPORTADOR. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Tendo em vista o inciso II do art. 493 do Decreto nº 4.543/2002, embora exigisse a assinatura do exportador na fatura comercial, não trazia em seu bojo a exigência de que esta devesse se dar de próprio punho, a aposição de chancela mecânica atende à exigência ali disposta. O fato ocorrido no presente caso (apresentação de fatura comercial original à fiscalização assinada pelo exportador por chancela mecânica), portanto, não se subsume ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 86/87 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 31 95 /2 00 7- 59 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.003195/2007-59 Acórdão n.º 3002-001.059 S3-TE02 Fl. 1,5 Contra a empresa Fitas Flax da Amazônia Ltda, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício na Alfândega do Porto de Manaus AM, em procedimento no curso do despacho, por se ter desconsiderado a fatura comercial apresentada sem assinatura em punho do exportador, motivo da presente autuação para lançamento da multa no valor de R$ 12.877,11, equivalente a 5% do valor aduaneiro da importação, na forma prevista no art. 70, II, b) 1 da Lei 10.833/2003. O impugnante registrou em 24/05/2007 a declaração de importação nº 07/06722633, com a finalidade de admitir na ZFM Zona Franca de Manaus mercadorias para industrialização, com parametrização da declaração para o canal vermelho de conferência. No curso do despacho, a fiscalização constatou que a fatura comercial (nº JE07015, fl. 13) apresentada para instruir o despacho encontrava-se apenas carimbada/marcada com chancela, sem aposição da assinatura de próprio punho do exportador, requisito imprescindível para a validade do documento, conforme entendeu a autuante, citando atos normativos, entendimentos administrativos e jurisprudências aplicáveis à matéria. Pela inexistência da assinatura em punho do exportador na fatura comercial instrutiva do despacho, a autuante caracterizou sua inexistência, aplicando a penalidade prevista no art. 70, II, b) 1 da Lei 10.833/2003, com multa pecuniária equivalente a 5% do valor aduaneiro da importação. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante são resumidamente as abaixo descritas (fl. 38 a 42). A) Que registrou a declaração de importação 07/06722633, a qual, instruída com todos os documentos necessários à admissão da mercadoria na ZFM, foi devidamente apresentada para a conferência aduaneira; B) Que durante a conferência aduaneira a fatura comercial foi considerada inexistente, aplicando-se a multa prevista no art. 70, II, b) 1 da Lei 10.833/2003; C) Que ao tomar conhecimento da exigência, solicitou que fosse lavrado auto de infração por discordar da mesma, tendo sido realizado depósito do valor integral da exigência para prosseguimento do despacho; D) Que a norma não trata como exigível a assinatura de próprio punho, para tanto cita exemplos de acórdãos da Delegacia de Julgamento em Florianópolis; E) Que a chancela mecânica apresentada na fatura comercial de sua importação é uma forma amplamente utilizada por fornecedores estrangeiros, principalmente nos países asiáticos, onde tal procedimento possui caráter cultural, relacionado à inovação tecnológica e celeridade das transações, igualmente utilizado por diversas empresas e órgãos públicos em nosso país; F) A chancela nada mais é do que assinatura mecânica e sua definição é clara, no sentido de reproduzir uma firma ou assinatura de uma entidade; Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência do lançamento. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 38/42), procuração, extrato da declaração de importação, documentos estrangeiros, a comunicação sobre a cobrança da multa e Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.003195/2007-59 Acórdão n.º 3002-001.059 S3-TE02 Fl. 2 a resposta da empresa solicitando a lavratura do AI, o comprovante do depósito do valor da multa (fls. 43/57). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 85/91): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2007 FATURA COMERCIAL. ASSINATURA DO EXPORTADOR. PENALIDADE. A assinatura de próprio punho do exportador na fatura comercial, para instrução da Declaração de Importação, é obrigatória sob pena de invalidação do documento. A falta dessa assinatura caracteriza inexistência ou falta de apresentação do documento, para fins de imposição de penalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seus fundamentos, a decisão consignou que a assinatura de próprio punho é requisito de validade do documento, estando a exigência expressamente prevista no Direito brasileiro e não havendo autorização legal para dispensá-la ou aceitar algum tipo de assinatura tecnológica em seu lugar, por mais segura que seja. A questão, então, não seria de aptidão do meio para identificar o autor da assinatura, mas de aceitação jurídica. Assim, considerou correta a aplicação da penalidade, entendendo que o documento não assinado é contaminado pela nulidade e não produz efeitos. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/10/13 (vide AR à fl. 96 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 06/11/2013, Recurso Voluntário (fls. 100/104). Em seu recurso, o contribuinte citou decisões de tribunais pátrios e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para embasar seus argumentos de que a chancela mecânica é aceitável para conferir validade ao documento e equivalente à assinatura nos termos da legislação brasileira. Assim, o documento seria válido e a multa, inexigível. Ao fim, pediu o reconhecimento da improcedência do lançamento e a ordem para devolução do valor depositado a título de garantia. Juntou atos societários e documento de identificação às fls. 105/123. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.003195/2007-59 Acórdão n.º 3002-001.059 S3-TE02 Fl. 2,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, a presente contenda versa sobre a imposição de penalidade ao recorrente em razão da ausência de assinatura de próprio punho do exportador na fatura comercial. Entendeu a fiscalização que a assinatura de próprio punho seria elemento essencial à instrução da DI e que a sua ausência na fatura comercial caracterizaria inexistência ou falta de apresentação do referido documento, sujeitando o contribuinte, portanto, à multa descrita no inciso II do art. 70 da Lei n 10.833/2003. Embasou o seu entendimento no disposto no inciso II do art. 493 do Decreto nº 4.543/2002, bem como na Solução de Consulta Interna – SCI nº 40 de 10 de novembro de 2004. O contribuinte, por seu turno, defende que a chancela mecânica aposta no documento supriria a necessidade da assinatura de próprio punho, sendo aceitável para conferir validade ao documento e equivalente à assinatura nos termos da legislação brasileira. A DRJ, por seu turno, entendeu que a assinatura de próprio punho seria exigida pela legislação brasileira, ao passo que não haveria previsão legal para admissão da chancela mecânica como elemento substitutivo. Ao analisar o caso, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isso porque, ao contrário do que constou da decisão recorrida, entendo que a legislação vigente à época dos fatos, embora exigisse a assinatura do exportador na fatura comercial, não trazia em nenhum momento a exigência de que esta assinatura deva se dar “de próprio punho”. É o que se extrai da leitura do inciso II do art. 493 do Decreto nº 4.543/2002, in verbis: Art. 493. A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 46, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; Veja-se que a legislação exigia que a fatura comercial estivesse assinada, mas em nenhum momento indicava que esta assinatura deveria se dar “de próprio punho”. Nesse contexto, entendo equivocada a conclusão constante da Solução de Consulta Interna – SCI nº 40 de 10 de novembro de 2004, mencionada tanto no auto de infração quanto na decisão recorrida. Ademais, realizando-se uma análise da evolução legislativa, é possível constatar que o referido Decreto nº 4.553/2002 fora revogado pelo Decreto nº 6759/2009, a partir do qual passou a constar, de forma expressa, a possibilidade de admissão de formas alternativas de assinatura na fatura comercial. É o que se extrai da transcrição a seguir: Art. 562. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.003195/2007-59 Acórdão n.º 3002-001.059 S3-TE02 Fl. 3 I - casos de não-exigência; II - casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira; III - quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - formas alternativas de assinatura; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) V - dispensa de elementos descritos no art. 557, ou inclusão de outros elementos a serem indicados. Destaque-se, inclusive, que esta redação fora dada pelo Decreto nº 8.010 de 16 de maio de 2013, ou seja, anteriormente à decisão da DRJ, proferida em 11/09/2013. Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida encontra-se equivocada em seus fundamentos, merecendo, pois, reforma. Uma vez que a legislação exigia apenas a assinatura do documento, e que não há qualquer elemento no auto de infração apto a questionar a chancela mecânica aposta na fatura comercial em questão, entendo que esta deveria ter sido aceita pela fiscalização. Nesse cenário, se apresenta insubsistente, portanto, o auto de infração combatido, o qual deverá ser integralmente cancelado, visto que não há subsunção do fato descrito no auto de infração ao tipo legal ali descrito. Nesse mesmo sentido, já decidiu o CARF, conforme se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/10/2006 ATIPICIDADE. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ART. 70, II, 'B' LEI N.º 10.833/03 O fato ocorrido no presente caso (apresentação de fatura comercial original à fiscalização assinada pelo exportador por chancela mecânica) não se subsume ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-004.844 de 30/01/2018) Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Processo nº 10283.003195/2007-59 Acórdão n.º 3002-001.059 S3-TE02 Fl. 3,5 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.002649/98-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 01/08/1998 RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial que contesta conteúdo decisório específico da decisão proferida que restou reformado por nova decisão tomada em razão de embargos aclaratórios interpostos pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-010.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial que contesta conteúdo decisório específico da decisão proferida que restou reformado por nova decisão tomada em razão de embargos aclaratórios interpostos pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 302-38.008, de 20 de setembro de 2006 (e-folhas 660 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assumo: Imposto sobre a Importação - II Data do falo gerador 01/08/1998 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 26 49 /9 8- 69 Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.002649/98-69 O registro da ocorrência de roubo em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Na falta de comprovação de força maior, pelo interessado, sua responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA/85. A legislação vigente, permite à autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no an. 276, § 1º e 2º do RA/85, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro, na unidade da SRF de destino. MULTAS. Cabíveis cm face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento contraria ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizando a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, alegando obscuridade na decisão proferida. Os aclaratórios foram submetidos ao Colegiado e rejeitados. Também o sujeito passivo interpôs embargos, alegando, em síntese, que os vícios identificados pelo Colegiado qualificam-se como vícios materiais e não formais, como decidido. Os vícios foram (i) a utilização de instrumento inábil para constituição do crédito tributário (termo de responsabilidade) e (ii) a emissão da notificação complementar depois de transcorrido o prazo decadencial. Os embargos interpostos pelo sujeito passivo foram admitidos e o processo novamente pautado. Sobreveio nova decisão, que recebeu a seguinte ementa (e-folhas 772). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do gato gerador: 01/08/1998. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser admitidos conforme regimento interno deste Conselho e eventual lapso manifesto deve ser sanado e os Embargos de Declaração considerados Embargos Inominados nos moldes do Art. 65 e 66 do Ricarf. Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 0108.1993 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA O registro da ocorrência de roubo em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de responsabilidade tributam. Na falta de comprovação de força maior, pelo interessado, sua responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA 85. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.002649/98-69 A legislação vigente, permite á autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art. 276, § I o e 2 o do RA185, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro, na unidade da SRF de destino. MULTAS. Cabíveis em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento contraria ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59. do Decreto 70.235/72, autorizando a declaração de nulidade desse lançamento por vicio material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 674 e segs) está relacionada à contagem do prazo decadencial na situação em que o lançamento é declarado nulo por vício formal. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 685 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Nos termos da informação contida nos autos à e-folhas 690, o contribuinte tomou ciência do acórdão nº 303-38.008 (primeira decisão) em 09/03/2009 e interpôs tempestivamente embargos de declaração, em 13/03/2009 (e-folhas 614). O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é anterior, datado de 20/01/2009. A nova decisão tomada por força da admissão dos embargos interpostos pelo contribuinte (acórdão nº 3201-002.452 – e-folhas 772) data de 26/01/2017. Nela, como visto alhures, houve alteração substancial no teor da decisão proferida inicialmente (acórdão nº 303- 38.008), já que a primeira fulminara o lançamento por vício formal e, a segunda, por vício material. A divergência suscitada pela recorrente está alicerçada de forma indissociável na declaração de nulidade do auto de infração por vício formal. Observe-se como argumenta. Nota-se, pois, que o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal gera a anulação do processo desde a origem, com o reinício do contagem do prazo decadencial Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.002649/98-69 para a nova constituição do crédito tributário, em harmonia com o que prescreve o art. 173, II, do CTN. Não obstante esse pensamento, no caso em apreço, a Câmara recorrida, embora haja declarado a nulidade do lançamento por vício formal, reconheceu a decadência do direito da Fazenda de promover o lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN, em vez de .simplesmente restituir o prazo para a constituição do credito tributário, conforme determina o art. 173, II, do CTN. Está-se, portanto, diante de situação semelhante em que se aplicou solução diversa. Em ambos os casos houve declaração de nulidade do lançamento por vício formal, porém nos acórdãos paradigmas o Conselho determinou a recontagem do prazo decadencial para o novo lançamento do crédito tributário, na forma do art. 173, II, do CTN, e, de outro lado, no acórdão recorrido não se deu aplicabilidade ao citado dispositivo legal, decretando-se a decadência do direito ao lançamento por força do art. 173,1, do CTN. Contudo, como sobredito, nesse ponto específico, o acórdão original foi alterado pelo acórdão de embargos, restando inócua a discussão proposta pela recorrente. Voto por não conhecer do recurso especial, por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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8169769 #
Numero do processo: 10983.902912/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.681  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de março de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2004  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 12 /2 01 1- 16 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número     16­51.346,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 25570.61863.131107.1.7.02­7417.  O  Despacho  Decisório  (fl.99)  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada em razão de ter havido comprovação parcial do Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF,  A  ora  recorrente,  irresignada.  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade onde alegou que:  A  documentação  induvidosamente  aponta  que  a  empresa  Ford  Motor  Company Brasil Ltda. ao pagar diversos incentivos para matriz e filiais da empresa  Dimas  Comércio  de  Automóveis  Ltda  (CNPJ  nº  83.262.923/000149,  83.262.923/000220,  83.262.923/00300  e  83.262.923/000491)  fez  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  relativos  aos  anos  base  de  2003  e  2004,  valores  respectivos de R$ 48.193,33 e de R$ 73.106,60 (totalidade do crédito que deveria ser  compensado);  Em 2007, foi feita a PER/DCOMP para compensar os valores retidos de 2003  e  2004  com  impostos  de  2007.  Ocorre  que  em  razão  de  um  erro  de  fato  no  preenchimento na DCOMP foi  informado que o valor total a ser compensado seria  apenas do ano de 2004 quando em verdade dizia respeito aos anos de 2003 e 2004.  Alegou o princípio da verdade material e que, se os fundamentos não fossem  suficientes, o processo fosse baixado em diligência.  A DRJ descartou a possibilidade de nulidade do ato e, no mérito, argumentou  que o  saldo negativo,  apresentado na DIPJ,  deve  ser  comprovado por meio da escrita  fiscal,  acompanhado de demonstrativos e documentação suporte.  No  caso  do  IRRF,  a  ora  recorrente  deveria  ter  apresentado  o  informe  de  rendimentos e, em síntese, a prova da tributação das respectivas receitas. A seguir, menciona  que:  A  dedução  do  IRRF,  para  fins  de  apuração  de  saldo  negativo,  deve  ser  comprovado com documentação hábil e idônea entre elas a apresentação da escrita  fiscal em que haja a discriminação das receitas oferecidas à tributação bem como o  IRRF  correspondente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  No  caso  presente,  a  interessada deveria ter apresentado também planilha demonstrativa da tributação das  receitas vinculadas ao IRRF dedutível dos ano­calendário de 2003 e 2004, ou seja, a  existência de direitos creditórios nestes períodos ora pleiteados.  Quanto à verdade material, a DRJ argumentou:  Em  resumo,  compete  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  meios  o  conjunto  probatório  previsto  na  legislação  tributária,  acompanhado  pelas  respectivas  Demonstrações Financeiras (incluindo­se os Balanços e Balancetes de Suspensão e  Redução  formalizados  em  consonância  com  art.  35,  §1º  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995),  Livros  Fiscais  (LALUR  e  Livro  Razão)  e  Livros  Comerciais  (Livro  Diário),  devidamente  escriturados  e  registrados,  à  época  dos  fatos,  a  fim  de  demonstrar  a  autenticidade  da  apuração  do  crédito  pleiteado,  evidenciando  a  composição da origem, o controle do saldo da conta patrimonial pertinente ao saldo  negativo  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período­base,  bem  como  as  destinações/compensações ulteriormente imputadas ao pretenso direito creditório.  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.902912/2011­16  Acórdão n.º 1001­001.681  S1­C0T1  Fl. 3          3 Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações,  não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  quais  demandam  o  amparo  mediante  apresentação  de  material  probatório  hábil  e  idôneo  em  conformidade  com  a  legislação tributária.  Cita os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, e continua:  Ao  cabo  das  considerações  procedidas,  compete  inferir  que  a  legislação  aplicável  atribui  ao  requerente  firmar  justificativas  motivadas  e  corroboradas  em  razões  e  fatos  que  demonstrem  suas  objeções  em  relação  à decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  bem  assim  provar  a  eventual  inexatidão dos pressupostos e fatores que pautaram a negativa de reconhecimento do  crédito pleiteado, em conformidade com os termos firmados no despacho decisório.  Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio,  bem  como  o  ônus  da  prova,  devem  obedecer  aos  ditames  fixados  no  art.  9º,  §1º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  regulamentado  pelo  art.  923  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição  da manifestação de inconformidade.  Menciona decisões do  extinto Conselho de Contribuintes  e que  as decisões  administrativas  não  são  normas  complementares,  nos  termos  do  artigo  100,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  aduz  que  estas  devem  ser  avaliadas  pelo  Poder  Judiciário  posto  que  a  autoridade  administrativa  deve  ater­se  a0  texto  legal sem avaliação de sua validade.  Por  último,  rejeitou  a  perícia  requerida  pela ora  recorrente  já que  esta  só  é  requerida quando o julgador entender necessária.  Cientificada  em  12/11/2013  (fl  139),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/12/2013 (fl 140).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  A  recorrente  alega  que mediante  a  análise da  documentação  já  apresentada  nos  autos  e  complementada  por  aquela  anexada  ao  recurso,  fica  claro  que  a  fonte  pagadora  efetuou as  retenções do  IRRF relativos anos­calendário de 2003 e 2004. Entretanto, cometeu  um erro no PER/DCOMP, apresentado, ao indicar apenas o ano de 2004.  Argumenta que a verdade material deve prevalecer e que:  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital     4 Um simples erro na forma não pode ser levado ao absurdo do júris et de jure e  nem à extorsão da contribuinte pelo Poder Tributante, a ponto de fazer com que o  sujeito passivo pague imposto que na realidade já fora compensado. Vigora in casu  o  princípio  da  verdade  real  e  também  o  da  economia  procedimental.  É  por  essa  mesma  ordem  de  razões  que  também  as  declarações  prestadas  no  domínio  do  lançamento por homologação, no âmbito da denúncia espontânea de infração, bem  como na seara da declaração de compensação podem e devem ser modificadas ou  retificadas (no âmbito do processo tributário administrativo ou judicial). É por isso  que o débito, mesmo "declarado" pelo contribuinte, não tem caráter júris et de jure  nos casos de comprovado equívoco formal.  Os valores recebidos da Ford Motor Company Brasil Ltda. foram registrados  induvidosamente  na  contabilidade  da  empresa  e  foi  reconhecida  tal  receita  bem  como  o  direito  de  apropriação  do  crédito  de  IRRF  através  de  conta  própria,  a  documentação  já  apresentada  nos  autos  e  a  documentação  em  anexo  (impressa  diretamente do  sistema  contábil  da  empresa  e  assinada  pelo  contador  da  empresa)  demonstram claramente o direito da Recorrente ao deferimento das compensações.  Os  relatórios  em  anexo  das  notas  de  crédito  referente  ao  pagamento  de  diversos incentivos pagos pela empresa Ford à Recorrente traz também o valor das  retenções  de  IRRF  por  amostragem  o  que  exemplifica  valores  que  devem  ser  reconhecidos do direito creditório da Requerente. Totalmente  sem  razão a decisão  que não homologa as compensações relacionadas ao crédito em discussão.  Cita doutrina e jurisprudência administrativa e que:  E se no presente ano de 2011 a Fazenda apresenta despacho decisório que não  homologa a parte do crédito  referente ano de 2003 (em PER/DCOMP apresentado  em  2007)  é  certo  que  diante  do  evidente  erro  na  informação  do  período  a  que  se  refere o crédito não homologado o fisco deverá corrigir tal compensação para que o  crédito  seja  integralmente  homologado.  Um  equívoco  ínfimo  no  formulário  da  declaração de compensação não pode inviabilizar o direito material da manifestante  de  se  compensar  de  créditos  que  indubitavelmente  existem  e  foram  informados.  Manter esta situação acarreta flagrante e frontal desinteligência com a razoabilidade,  a verdade material, a economia procedimental, bem como, resta em confronto com a  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  Um  simples  erro  quanto  à  anotação  do  período do crédito não pode fazer com que o contribuinte pague tributo para o qual  apontou  crédito  que  existe,  é  válido  e  eficaz  para  a  compensação. Mantendo­se  a  situação decidida no despacho ora vergastado o resultado tributário geraria um bis in  idem indevido para a administração tributária.  Cita o  artigo  108,  do CTN e  doutrina  a  respeito. menciona,  também,  o  art.  147, do CTN, parágrafo 2° , onde está expresso que a autoridade administrativa deverá retificar  a  declaração  quando  houver  erro  comprovado.  Reafirma  a  liquidez  e  certeza  do  seu  crédito  frente a documentação apresentada e acostada aos autos.  Culmina  requerendo  que  seja  reconhecida  a  totalidade  dos  créditos  ou  que  seja realizada uma diligência.  Anexa ao recurso:  · cópia de relatórios (amostragem) das notas de crédito, relativos a vários  incentivos pagos pela fonte pagadora; e  · cópia de lançamentos contábeis.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.902912/2011­16  Acórdão n.º 1001­001.681  S1­C0T1  Fl. 4          5 Os  comprovantes  de  retenção  foram  anexados  ao  processo  antes  da  manifestação de inconformidade.  A DRJ considerou não comprovadas as retenções alegando:  No  caso  das  retenções  de  IRRF,  parcela  constituinte  do  saldo  negativo,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  o  informe  de  rendimentos,  demonstrativos  de  composição  das  fontes  deduzidas  na  DIPJ  bem  como  das  respectivas  receitas  oferecidas à tributação.  Todo  o  saldo  de  imposto  retido  pode  ser  levado  ao  confronto,  no  campo  próprio da declaração. Se, em vez disso, não for baixado todo o saldo disponível ao  final  do  período  de  apuração,  a  contribuinte  pode  deduzir  o  remanescente  em  qualquer  período  subseqüente,  desde  que  antes  de  decorrido  o  prazo  decadencial  (ADN CST n.º 88, de 20 de outubro de 1986).  De  fato,  embora  a  recorrente  tenha  apresentado  diversos  documentos,  não  anexou  cópia  da  escrita  contábil  (Livros  Diário  e/ou  Razão)  demonstrando  que  as  receitas,  sobre  as  quais  foram  efetuadas  as  retenções,  foram  efetivamente  tributadas.  É  o  que  diz  a  Súmula 80 (vinculante), do CARF:  Súmula CARF nº 80  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei)  A  DRJ  menciona,  também,  que  a  prova  se  dá  pela  apresentação  do  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras.  A  este  respeito,  temos  a  Súmula(vinculante) CARF   Súmula CARF nº 143  A  prova  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  pelo  beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz  exclusivamente  por meio  do  comprovante  de  retenção  emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.(grifei).  Verifica­se que a recorrente apresentou os informes de rendimentos (fls 100 a  109), os quais, em princípio, fazem prova das retenções, mas, não provam que as respectivas  receitas foram oferecidas à tributação.  No caso, temos que, além de ser um direito, é, principalmente, um dever da  RFB em apurar a  liquidez e certeza do crédito, nos  termos do art. 170 do Código Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital     6 Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação  e,  para  que  se  tenha  esta  certeza,  a  sua  comprovação  faz­se  necessária. De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a  recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Entendo que, levando­se em conta o princípio da verdade material, as provas  apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de  produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, ratifica a legitimação dos  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  No entanto, a recorrente não apresentou provas de que as receitas, submetidas  às  mencionadas  retenções,  foram,  efetivamente,  tributadas,  apesar  de  esta  condição  ter  sido  expressamente colocada no relatório da DRJ.  Quanto ao pedido de diligência,  tem­se que o  art. 16 do Decreto 70.235/72  estabelece, claramente, como deve ser procedido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Portanto, não cabe o requerimento da recorrente, neste sentido.  Assim,  rejeito  o  pedido  de  diligência  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  80,  nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8147910 #
Numero do processo: 10725.001010/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 19/24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3,10 para saldo de imposto a pagar de R$8.569,30. A notificação noticia as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de compensação indevida de IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 10 /2 01 0- 21 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.762 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001010/2010-21 Impugnação Em face da Notificação emitida, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, a qual foi indeferida nos seguintes termos: Contribuinte não apresentou Laudo Pericial , emitido por Serviço Médico Oficial seja da União ou dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que comprovassem que os recebimentos recebidos e informados na declaração foram, isentos e não tributábeis. Cientificada do indeferimento da SRL em 15/10/2010, a contribuinte apresentou impugnação em 16/11/2010, às fls. 3/17 dos autos, na qual alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de pensão paga a portador de moléstia grave. A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 35/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não apresenta óbice. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 31/5/2012 (fl. 43), a contribuinte, em 29/6/2012 (fl. 45), apresentou recurso voluntário, às fls. 45/64, alegando, em apertado resumo, que: - teria sido acometida por moléstia grave em 1996, tendo sido submetida à intervenção cirúrgica. - exame anexado aos autos confirmaria seu diagnóstico, assim como relatório médico elaborado por profissional médico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. - teria tido seu pleito reconhecido em outros processos junto à Receita Federal do Brasil. - estaria juntando laudos médicos emitidos por profissionais médicos da previdência social e do Governo do Estado do Rio de Janeiro. - os tributos já teriam sido recolhidos por ocasião da entrega da declaração original e a cobrança da autuação implicaria em duplicidade de cobrança. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.762 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001010/2010-21 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço que a autuação recai sobre declaração retificadora entregue pela contribuinte. A declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, ainda que a contribuinte tenha apurado e recolhido saldo de imposto a pagar na declaração original coincidente ou superior àquele exigido na notificação, tal fato não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Ou seja, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Também registro que a existência de decisões a ela favoráveis em outros processos administrativos de seu interesse não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Passando ao exame do mérito, o litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais alega-se seriam isentos, por serem provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ela portadora de moléstia grave. Sobre a matéria, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida aponta que a natureza de pensão dos rendimentos restou comprovada, mas, quanto à comprovação da moléstia, registrou: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.762 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001010/2010-21 No caso em análise, cabe destacar que a impugnante, a despeito do indeferimento da SRL por falta de apresentação de laudo médico pericial oficial, anexou uma declaração particular, de fl. 09, e o exame, de fl. 10, os quais não suprem a exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a legislação de regência acima transcrita. Sendo assim, não há como considerar a interessada portadora de moléstia grave no ano- calendário 2005. Agora em seu recurso a recorrente junta documentos de fls. 51/57. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que comprovam os argumentos expostos pela contribuinte e saneiam as falhas apontadas na decisão de primeira instância. Os documentos juntados se configuram em laudos médicos oficiais, sendo que os de fls. 53/56 apontam a existência da moléstia desde 1996. Dessa feita, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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