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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638865 #
Numero do processo: 10835.001767/2002-67
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR DEPENDENTES Inexistindo qualquer documento que indique a condição de pensionista dos dependentes bem como qual parcela dos pagamentos da FUNCEF à Recorrente não lhe seriam próprios, mas meros recebimentos por conta de seus filhos, não há como afastar a tributação integral da pensão na pessoa da Recorrente. Recurso Negado
Numero da decisão: 3806-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto, do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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I t:t '.s---;:ttr.• ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -....,:. Processo n° 10835.001767/2002-67 Recurso n° 156.194 Voluntário . . Acórdão n° 3806-00.032 — 6 Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria 1RPF - Ex(s): 2000 Recorrente MARIA JOANA DE SOUZA LOURENÇO GIL Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF . ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR DEPENDENTES Inexistindo qualquer documento que indique a condição de pensionista dos dependentes bem como qual parcela dos pagamentos da FUNCEF à Recorrente não lhe seriam próprios, mas meros recebimentos por conta de seus filhos, não há como afastar a tributação integral da pensão na pessoa da Recorrente. . - Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros ao Col - !... do, por unanimidade de votos, negar i provimento ao recurso, nos termos do vot, do • e ator. . Francisco Assis • 01 veira Júnior — Presidente da 2' Câmara da ? Seção de Julgamento • ,, C - • (Sucessora da 6' Câmara do 1° Conselho des....___ , Contribuin -dfp3 . Cs e k C a. c , o Carlos Nogueir. - cacio- Relator EDITADO EM: • • 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). • • 2 Processo n° 10835.00176712002-67 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.032 Fl. 2 • • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4° Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Brasília-DF. Contra a contribuinte qualificada nos autos do processo foi lavrado ao Auto de Infração de fls. 22 a 26, em 24 de setembro de 2001, com imposto de renda suplementar de R$6.281,07, multa de oficio 75% (passível de redução) de R$4.710,80 e juros de mora (calculado até 10/2001) de R$1.463,48. . • Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, quando foram alterados: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$86.718,73, devido à omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; b) imposto de renda retido na fonte para R$9.160,12, em virtude do acréscimo do imposto incidente sobre os rendimentos omitidos. . Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 24 e 25 dos autos. Constatado que o lançamento ao fora constituído em conformidade com o disposto no art. 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/1972, foi a interessada cientificada do Auto de Infração em 27 de junho de 2005, conforme de Aviso de Recebimento (A.R.) de fls. 38. Em 21 de julho de 2005, manifestou-se contra o lançamento de oficio, alegando, em síntese, que em 21/08/2002 apresentou Declaração de Ajuste Anual Retificadora para os exercícios de 1998 a 2002 em virtude de que parte dos rendimentos creditados em seu CPF, recebidos da Fundação dos Economiários Federais, refere-se à pensão por morte do cônjuge Nilson Lourenço Gil, cujos beneficiários são a própria contribuinte e seus filhos Diego de Souza Lourenço Gil e Felipe de Souza Lourenço Gil. i 1Esclarece que apurou na Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício de 2000 um saldo de imposto a pagar de R$2.846,73, diferente do valor lançado no Auto de Infração. Informa, ainda, que apurou na Declaração de Ajuste Anual Retificadora do 1 exercício de 1999 um valor de imposto a pagar de R$2.096,76 e foi recolhido para o referido exercício o valor R$4.841,10, por meio de Processo de Parcelamento n.. 13847.000018/00-84. Desta forma, considerando o valor pago a maior, requer que seja aceito o pedido de impugnação do Auto de Infração, bem como seja compensado o supracitado valor pago a maior com o valor de imposto a pagar de R$2.846,73, apurado na Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício de 2000. A Delegacia de Julgamento deu provimento parcial para cancelar a parte do lançamento correspondente à multa de oficio lavrada sobre o saldo de imposto a pagar que já havia sido declarado espontaneamente pela Recorrente. • [A...) . 3 Intimada da decisão da Delegacia de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, através do qual alega, em síntese: a) que a Declaração retificadora em 21/08/2002 foi elaborada em razão de que parte dos rendimentos creditados em seu CPF referem-se a si e a seus filhos Diego de Souza Lourenço Gil e Felipe de Souza Lourenço Gil; b) que a Recorrente solicitou à empresa 'pagadora da pensão de seu finado cônjuge - FUNCEF, em 23/11/2006, declaração comprovando o fato; c) que a Recorrente anexa a declaração citada ao recurso, juntamente com Certidão expedida pelo INSS, referente à concessão do beneficio pensão; d) que seja acolhido o recurso com decisão favorável ao cancelamento do débito fiscal reclamado. • É o relatório. • 4 Processo n°10835.00176712002-67 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.052 El. 3 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator Conheço o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e preencher as formalidades legais. A Recorrente não traz aos autos qualquer prova de que parte da pensão a ela paga pela FUNCEF seja auferida pOr seus filhos. Pelo contrário, a prova que junta aos autos é uma declaração da FUNCEF de que a Recorrente é pensionista da referida Fundação e goza de beneficio de pensão por morte. Inexistindo qualquer documento nos autos que indique a condição de pensionista de seus filhos, bem como qual parcela dos pagamentos da FUNCEF a Recorrente não lhe seriam próprios mas meros recebimentos por conta de seus filhos, não há como afastar a tributação integral da pensão na pessoa da Recorrente. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto na forma da lei e voto por negar-lhe provimento. C 611- 5::1 ti .1 C._ o Carlos Nogueira Nicácio . ' • , • , s

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9451491 #
Numero do processo: 13736.000234/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos oriundos do adicional por tempo de serviço e da compensação orgânica não possuem natureza indenizatória, e não estão elencados entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aio recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  Fls.03  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  gerada  após  o  processamento de declaração de ajuste, exercício 2005, por omissão de rendimentos recebidos.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  em  15/01/2008  (fls.18  e  19)  ,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01  e  02),  acatada  como  tempestiva,  argumentando,  em  síntese,  que  os  rendimentos referidos na Lei nº 8.852, de 1994, art. 1o, inciso III, alíneas “d” e “n”, que tratam  de Compensação Orgânica e Adicional por tempo de serviço são isentos de Imposto de Renda.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1a Turma DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ, consoante acórdão de fls. 22 a 26  Julgou procedente o lançamento, destacando que:  “As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica”.  Cientificado  do  acórdão  de  Primeira  Instância  em  29/08/2008  (fls.30),  o  contribuinte,  em 05/09/2008,  apresentou  recurso  de  fls.31  a 33  reafirmando,  em síntese,  que  sua  fonte pagadora,  indevidamente,  considerou como  tributáveis os valores pagos  a  título de  “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica”. E que, de acordo com o disposto  na  Lei  8.852,  de  1994,  art.  1o,  inciso  III,  alíneas  “d”  e  “n”,  tais  verbas  não  compõem  a  remuneração. Assim, entende que seriam verbas isentas do Imposto de Renda.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  as  fls.34,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  Não merece reforma o acórdão de Primeira Instância.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Processo nº 13736.000234/2008­60  Acórdão n.º 2801­000.944  S2­TE01  Fl. 36          3 Indenização significa ressarcir, compensar; ou seja, é a reparação de um dano  ou prejuízo.  Deste  modo,  para  que  um  determinado  rendimento  seja  considerado  de  natureza indenizatória, este deve ser decorrente da reparação de um dano ou prejuízo.  Ocorre  que  o  chamado  “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  dita  “compensação orgânica” não são decorrentes da reparação de um dano ou prejuízo. Razão pela  qual não devem ser considerados como rendimentos que possuem natureza indenizatória.  Temos ainda que, nos termos, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o  Imposto sobre a Renda incidirá sobre a renda e proventos de qualquer natureza; in verbis:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Na medida em que o Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos do  produto de trabalho, e sobre os proventos de qualquer natureza, para que o chamado “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  “compensação  orgânica”  não  fossem  alcançados  por  sua  base  de  cálculo haveria a necessidade de Lei específica determinando a sua isenção.  Contudo, não há norma  legal determinando a  isenção do  Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  sobre  os  rendimento  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  sobre  a  compensação orgânica.  O art. 39, do Decreto n 3.000 99 (Regulamento do  Imposto de Renda), que  estabelece  as  exclusões  do  rendimento  bruto,  não  elenca,  entre  as  suas  exclusões  de  rendimentos,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  a  compensação  orgânica.  Melhor  sorte  não  resta  a  Lei  8.852,  de  1994,  que,  em  nenhum  momento  estabelece isenção, ou hipótese de não incidência do IRPF.  Na verdade, a Lei 8.852, de 1994, apenas define aquilo que seja vencimento  básico,  para  efeitos  de  cálculo  dos  tetos  remuneratórios  dos  ocupantes  de  cargos,  funções,  e  empregos públicos.  Assim,  os  rendimentos  oriundos  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  da  compensação  orgânica  importam  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  não  possuem natureza  indenizatória,  e não estão  relacionados entre as  isenções previstas em Lei;  sujeitos, portanto, estão à incidência do Imposto sobre a Renda.  Este,  esclareça­se, é o entendimento mantido por este Egrégio Conselho;  in  verbis:   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     4 LEI  N  8.852\94.  REMUNERAÇÃO.  CONCEITO.SERVIDORES  PÚBLICOS.  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração  estabelecidas pela Lei n 8.552\94, têm por finalidade estabelecer  a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos  servidores  públicos,  que  não  pode  ultrapassar  o  limite  do  subsídio  mensal  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não  incidência de Imposto SOBRE A Renda de Pessoa Física – IRPF,  que requerem, pelo princípio da Estrita Legalidade em matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  Preliminares  Rejeitadas.  Recurso  Negado.  (Recurso  n  507.699.  Acórdão  CARF n 2801­00.540, Sessão de 16 de junho de 2010)  Ante tudo acima exposto, voto negando provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.                                  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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Numero do processo: 10665.000577/00-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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NAÇÕES LTDA. DRJ/BELO HORIZONTE/MG R E S O L U ç Ã O NQ 301-1.448 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAciuo ~ CARTAXO Presidente Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffi:nann. Processo n° Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 RELATÓRIO • • .f , • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os seguintes autos de infração relativos ao recolhimento de impostos e contribuições pertinentes ao Simples, acrescidos de multa de oficio e juros de mora pertinentes, com fatos geradores compreendidos nos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples (fls. 05 e 57/62): R$I.440,60; Programa de Integração Social - Simples (fls. 06 e 51/56): R$I.440,60; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples (fls. 07 e 45/50): R$5.863,32; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Simples (fls. 08 e 39/44): R$II.726,61; Imposto sobre Produtos Industrializados - Simples (fls. 09 e 33/38): R$2.931,65; Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples (fls. 10 e 27/32): R$13 .278,00. A infração descrita no item I do lançamento (omissão de receitas - receitas não escrituradas) trata de omissão de receitas proveniente da venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, apuradas por meio dos pedidos formulados pelos clientes, conforme demonstrativos anexos . Foi registrado que nos pedidos apreendidos constam as condições, mercadorias e dados do cliente, tendo sido fornecidas cópias para o signatário do Termo de Retenção dos documentos. Ressaltou-se ainda que foram anexadas cópias de alguns cheques, a fim de demonstrar a sistemática de vendas de mercadorias apenas com os documentos internos. Também foi ressaltado que, da relação das vendas realizadas mediante uso dos formulários internos de pedidos, foram abatidos os valores objeto de emissão de notas fiscais, cujos talões foram retidos e posteriormente devolvidos. A multa de oficio foi qualificada sob a alegação de que houve tentativa de suposta alteração contratual para inibir a cobrança do crédito tributário dos sócios reais. 2 • Processo n° Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 • • No item 2 do lançamento (insuficiência de recolhimento), foi registrado insuficiência de valor apurada conforme demonstrativos constantes do auto de infração, tendo por base o faturamento indicado nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, para efeito de base de cálculo, comparando com os valores devidos e recolhidos no Simples, objeto de cobrança neste auto de infração, uma vez que tais créditos tributários não foram objeto de constituição, pagamentos e cobrança. Constituem parte integrante do lançamento ainda o "demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta" (fl. 12), o "demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos" (fls. 13/21) e o "demonstrativo de apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas" (fls. 22/26) . o termo de constatação da responsabilidade por sucessão, termo de constatação de responsabilidade pessoal e termo de verificação foi juntado às fls . 79/89, o demonstrativo da omissão de receita consta das fls. 90/96 e os demais documentos que fundamentam a exigência foram apensos às fls. 97/316. Na documentação de fls. 317/322 e 447/452, constam informações acerca da representação fiscal para fins penais, formalizada no processo n° 10665.000580/00-30, apensado ao processo n° 10665.000578/00-98. • • exigências em impugnação de impugnação; Tendo os responsáveis pelo crédito tributário sido cientificados das 08/08/2000 e 09/08/2000 (AR - fls. 323/325), foi apresentada a fls. 326/443, em 08/09/2000, cujo conteúdo pode ser assim resumido: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples (fls. 326/338) Da tempestividade da presente impugnação tece considerações a respeito da tempestividade da Da inexistência de responsabilidade solidária i.: assevera que a sociedade Dinal Distríbuidora Nações Ltda. não possui nenhum vínculo jurídico de ordem de sucessão ou de qualquer outra natureza com a empresa autuada, razão pela qual não pode ser responsabilizada por tríbutos eventualmente devidos em decorrência de atividades desenvolvidas pela Comercial Pica-Pau Ltda. - Da inaplicabilidade da multa de oficio qualificada : - alterações sociedade, tributária a salienta, quanto ao relato fiscal acerca das constatadas contratuais e as permutas de endereços entre a sede e a matriz da que nelas não se vislumbra nenhuma repercussão de natureza penal ensejar a imposição agravada da multa de oficio; 3 • Processo n° Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 em relação à informada última alteração contratual da impugnante, com total transferência das quotas sociais e à conclusão da fiscalização de que o fim almejado foi o de inibir a cobrança do crédito tributário, pretendendo justificar a imposição da multa de oficio agravada, sustenta que um ato inequivoco de parte dos anteriores sócios (Pacífico Pio da Silva Júnior e Leonardo Pio da Silva) decisivamente afasta as precitadas ilações; esclarece que poucos meses antes de se retirarem da sociedade, promoveram aqueles ex-sócios a espontânea declaração e requerimento de parcelamento de todo o crédito tributário então exigível da sociedade e ainda não satisfeito, sob a co-responsabilidade pessoal de ambos, na condição de então sócios componentes e administradores (processo nO 10665.401102/99-47 - cópia apensa - doc. fls. 424/428); • ilações de quecumprimento das de oficio. conclui que tal procedimento não se coaduna com as pretensas buscaram furtar-se das intransferíveis responsabilidades pelo obrigações tributárias, protestando pela exclusão da agravada multa No mérito inicialmente, fez uma síntese do trabalho fiscal; • • • • em relação ao "demonstrativo de apuração de valores não recolhidos", ressalta que a fiscalização, para os cálculos do mês junho/I 998, tomou equivocadamente como base de cálculo/receita bruta mensal declarada o valor de R$8.576,22, quando na DIRPJI1999 consta a importância de R$8.276,22 (ver cópia apensa - fls. 436/437); referindo-se ao mês de novembrol1998, argumenta que a fiscalização apurou insuficiência nos recolhimentos dos tributos e contribuições, em vista do valor consignado na DIRPJ e o efetivamente recolhido (Darf no valor de R$55,8l - código de receita 6106); acrescenta que no tocante aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1998, abstraiu-se o autuante dos recolhimentos efetuados nos valores de R$584,64, R$530,94, R$236,05, R$71,53 e R$53,87, respectivamente; salienta que tais recolhimentos constam do relatório colhido pela fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, já juntado aos autos, denominado "sistema gerador de dossiê da pessoa jurídica" (ver página 9 do relatório - cópia anexa à fl. 443), tendo sido efetuados pela impugnante em valores maiores que o efetivamente devidos; postula que sejam os trabalhos fiscais reformulados para considerar os recolhimentos daquelas mencionadas competências, tendo ressaltado que tal pretensão refoge a qualquer eventual interpretação de que possa se tratar do 4 I• Processo n° Resolução nO 10665.000577/00-25 301-1.448 • • • • • • • instituto da compensação tributária, instituto este bastante distinto da revisão ou homologação do crédito tributário auto-apurado; assim, requer a reformulação do trabalho fiscal, com os respectivos reflexos nos cálculos elaborados, notadamente no que concerne aos consectários do crédito tributário, multa de "revalidação" e juros moratórios; em relação ao "demonstrativo de apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas", contesta de início que as cópias dos pedidos apreendidos não o foram nem de forma completa (apenas sete dos treze blocos) nem de forma satisfatória, de sorte a possibilitar à impugnante exercer o direito de ampla defesa, que lhe é reservado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e pela Constituição Federal; acrescenta que a maioria das xerocópias é ilegível conforme cópias anexadas (faz menção a algumas cópias em apenso - não constam anexadas); constata ainda que a própria fiscalização, mesmo dispondo dos precanos originais, em sua planilha de levantamento de tais pedidos relaciona muitos deles apenas parcialmente, deduzindo algumas informações de datas e valores absolutamente ilegíveis ou não grafadas pelo autor; pondera que nem se pode alegar que foi facultado à impugnante pleno acesso para compulsar os originais, uma vez que para tanto seria indispensável a tarefa de transcrição manual de todos os dados consignados em cada um de quase três centenas de pedidos ilegíveis; assim, protesta pelo prejuízo do exerCICIOde seu direito de defesa em relação ao presente tópico, requerendo, com fulcro no art. 64 c/c art. 17 (segunda parte) do Decreto nO70.235, de 1972, que lhe seja deferida a restituição daqueles originais apreendidos, ficando cópia autenticada no processo; informa que consta dos autos a apreensão de alguns cheques relativos a pedidos, de sorte a demonstrar a existência de uma sistemática, de parte da impugnante, de vendas com o pedido interno, sem emissão de notas fiscais; ressalva que, compulsando os volumosos autos do PTA, não constatou a existência da informada apreensão de cheques; protesta pelo prejuízo de sua impugnação em relação a tal assertiva consignada no AI, porquanto não lhe teria sido restituída nenhuma cópia ou original dos cheques apreendidos (cita o art. 64 c/c art .. 17 - segunda parte - do Decreto nO70.235, de 1972), requerendo que lhe seja deferida a restituição daquelas cambiais, ficando cópia autenticada no processo, a fim de lhe possibilitar aduzir sua defesa e o eventual exercício do direito cambiário inerente àquelas cártulas contra quem de direito; 5 Processo n° Resolução nO 10665,000577/00-25 301-1.448 • • • • • acaso verificada a apreensão de tais cheques, salienta a impugnante que a empresa se encontrava inativa há mais de um ano, motivo por que não se pode concluir que os eventuais cheques estivessem a denotar uma sistemática de vendas sem notas fiscais; prossegue argumentando que, se o cheque restava "incobrado" e, portanto, em mãos da impugnante, venda efetivamente não se teria realizado; por outro lado, caso se encontrassem devolvidos pelo banco sacado, os cheques mencionados, ainda que apensados a pedidos com os quais se relacionassem, nem assim se poderia supor tratar-se de venda não acobertada por nota fiscal, senão após verificada a hipótese de consonância entre cheque e pedido respectivo e após constatada a ausência de nota fiscal para o eventual pedido; destaca que tais procedimentos não foram observados no trabalho fiscal; em relação aos pedidos, sustenta que a grande maioria diz respeito a clientes ou virtuais clientes de regiões distantes de Divinópolis, inclusive muitos no Estado da Bahia, considerando que é absurda a presunção de que se trata de vendas sem notas fiscais, o que importaria em pressupor a possibilidade do trânsito de grandes volumes fisicos (portas, marcos de portas, forros de tetos em madeira), por cerca de quatro anos, através de todo o Estado de Minas Gerais e Bahia, sob as vistas condescendentes dos postos e barreiras dos fiscos estaduais; constata ainda que não raros (ou em nenhum caso) os pedidos sequer apresentam assinatura de qualquer cliente, verificando-se, em certos periodos, apenas uma rubrica da mesma pessoa da impugnante, o que demonstra se tratar, não de um pedido, mas de meros controles internos, sem a carga "eficacial" de uma compromissada venda; sustenta que devem ser consideradas determinadas particularidades relativamente ao atendimento dos pedidos: aprovação de crédito, disponibilidade de mercadoria, de transporte e planejamento (todas as vendas eram na modalidade CIF), de tal sorte que muitos pedidos jamais foram atendidos, outros, apenas parcialmente, e outros ainda inviáveis; anota que os pedidos apreendidos, em sua maioria, referem-se a clientes contumazes, compostos de lojas de material de construção ou de revenda de materiais, sendo raros os casos de consumidores (construtoras ou condominios de construção) ; registra que muitos dos pedidos consignam nome de fantasia do cliente ou apenas fração de sua razão social, de fonna diversa do que restou consignado nas notas fiscais a eles relacionadas; 6 Processo nO Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 • • •• I•• • • • ressalta que os pedidos, quando atendidos, o eram no prazo de dois a sessenta dias, ora totalmente ou apenas a parcela possivel, acumulando ou não saldos desatendidos para a próxima viagem a ser programada; argumenta que, em função das particularidades das operações e funcionamento comercial e de mercado da impugnante (indisponibilidade de pronta entrega, ou programação de rota dos três pequenos caminhões da empresa), não se poderia pretender "casar" cada pedido com uma nota fiscal de determinado cliente, na mesma ou em data não muito distante; considera descomunal, senão impossível, a tarefa de identificação e vinculação de cada pedido (ou parcela/saldos ou acumulados de ambos) com as respectivas notas fiscais, que importaria analisar cerca de 4.000 notas fiscais, abrangendo quatro exercícios, requerendo a elaboração de autênticos contas correntes de atendimento de pedidos, procedimento que não foi consumado no trabalho fiscal, pelo menos a contento; destaca que todos os 855 pedidos relacionados pela fiscalização são consecutivos, mesmo aqueles não personalizados e adquiridos em papelaria, com ou sem numeração, acrescentando que todos eles compuseram a base de cálculo do lançamento, exceto apenas sete pedidos do ano de 1995, para os quais foram encontrados os correspondentes documentos fiscais; assevera que, a prevalecer a presunção de omissão de receitas em relação a todos os pedidos (exceto sete), estaria a impugnante emitindo tais documentos somente para as vendas sem notas fiscais, não lançando mão da mesma praxe dos controles internos no tocante às notas fiscais regularmente emitidas; alega que a absoluta seqüência numérica e seqüência de datas (para os pedidos não numerados), não deixam dúvidas de que a admissão da presunção de omissão de receitas em relação à totalidade dos pedidos importaria em admitir as outras duas hipóteses absurdas retroexpostas; afinna que todos os pedidos em comento guardam consonância com as receitas mensais de faturamento, declaradas via DIRPJ de todos os exercícios envolvidos, mormente considerando-se as justificativas e esclarecimentos a respeito das eventuais variações entre as datas dos pedidos e seu atendimento (até 60 dias) ou volumes dos pedidos e seu efetivo atendimento e faturamento (total, parcial ou não atendimento); fazendo referência ao anexo I da impugnação (fls. 422/423), para o ano de 1995, acusa que os valores das receitas brutas mensais, em todos os meses do ano, foram superiores aos totais dos pedidos mensais; em relação ao ano de 1996, constatou que apenas nos meses de março, julho, utubro e novembro as receitas brutas mensais foram aquém dos valores 7 i i Processo n° Resolução nO 10665.000577/00-25 301-1.448 •• • I. • • • • dos pedidos emitidos (entrados) nos respectivos meses, todavia tais déficits são superados pelos superávits dos faturamentos verificados em todos os demais meses daquele ano; situação idêntica é verificada quanto ao ano de 1997, no qual, para os meses de maio, junho, julho e setembro as receitas brutas foram inferiores aos valores dos pedidos emitidos nos respectivos meses; no ano de 1998 é repetida a situação verificada no ano de 1995;constatou ainda que, no contexto de cada ano, as receitas brutas de faturamentos mensais sempre foram superiores aos valores dos pedidos emitidos (entrados) nos respectivos períodos; tomando a planilha intitulada "demonstrativo de omlssao de receitas", para o mês de janeiro de 1995, em relação a um primeiro lote de sete pedidos, pondera que os pedidos nO3088, 3093, 3095, 3097, 3084, 3098 e 3099, com datas compreendidas entre 2 e 8 de janeiro de 1995, não foram emitidos no ano de 1995 e sim em janeiro de 1996, erro justificado pela então recente virada de ano, bastando veríficar, compulsados os blocos de pedidos ou as planilhas fiscais, a cronologia dos pedidos de novembro/1995 até janeirol1996; ainda no mês de janeiro de 1995, considerando um novo lote de 10 pedidos, registra que em relação a cinco deles (n° 108, 110, 114, 115 e 116) logrou a fiscalização encontrar as correspondentes notas fiscais; prossegue argumentando que a seqüência de numeração de 100 a 116, incluindo os pedidos de n° 105, 106, 107, 111 e 113, cujas notas fiscais não foram encontradas pela autoridade fiscal, não é senão a seqüência de numeração das próprias notas fiscais emitidas pela impugnante naquelas mesmas datas consignadas nos pedidos e razões sociais dos clientes e nos mesmos valores de faturamento; neste particular, para confronto com a correspondente planilha/levantamento sob comento, faz remissão aos originais das notas fiscais nO 105 a 116 (constam cópias às fls. 410/421), ressaltando que xerocópias seriam ilegíveis quanto o é a maioria das cópias dos pedidos apreendidos entregues pelo fisco à impugnante; conclui que a pretensa omissão de receitas detalhada para o mês de janeiro de 1995, que foi adotada para exigência de todos os impostos e contribuições (inclusive IRRF e multa agravada de 150%), restou reduzida a zero, conforme demonstrado, inexistindo a alegada omissão; em relação a tais pedidos, acrescenta que, em face do exposto e comprovado, cumpre impugnar sua validade e utilização como pretensa prova indiciária ou mera presunção, na qual se busca sustentar o lançamento; 8 • Processo nO Resolução nO 10665.000577/00-25 301-1.448 assim, defende que sejam reformulados os trabalhos fiscais, o que desde já requer, para deles excluir as pretendidas exigências tributárias, inclusive reflexas e com todos os seus consectários de lei, relativamente às pretensas omissões de receitas, eis que inocorridas. 2. IPI - Simples (fls. 339/351), PIS - Simples (fls. Contribuição Social - Simples (fls. 365/377), Cofins - Simples (fls. Contribuição para a Seguridade Social - INSS - Simples (fls. 391/403) 352/364), 378/390), • • • • • • as impugnações apresentadas em relação ao IPI, ao PIS, à Contribuição Social, à Cofins, e à Contribuição para Seguridade Social - INSS foram formalizadas nos termos do contraditório pertinente ao IRPJ - Simples, cujo relato consta do item anterior. 3. Documentos anexados à impugnação além da documentação citada na impugnação do IRPJ e dos demais impostos e contribuições lançados (fls. 410/443), o contribuinte juntou ao processo cópia do instrumento de procuração às fls. 404/409. Tendo em vista fato registrado pelo contribuinte acerca de cópias de cheques mencionadas pela fiscalização, não encontradas nos autos, foi juntada cópia da documentação de fls. 453/531 extraída do processo nO 10665.000578/00-98, do mesmo interessado. Também foram anexados aos autos cópia do recibo de devolução extraida do processo n° 10665.000578/00-98 e cópia da Portaria DRJ/BHE n° 13, de 29/05/2002 (fls. 532/533) . No despacho de fls. 453/454, esta autoridade julgadora determinou que a DRF/DivinópolislMG providenciasse a anexação das cópias dos cheques citadas nos autos de infração, devendo o contribuinte delas ser cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se a respeito . A documentação solicitada foi juntada pela fiscalização (fls. 456/472), tendo o contribuinte recebido, em 23/0412002 (fls. 474/478), cópia do despacho e dos documentos mencionados, e apresentado, em 22/05/2002, sua manifestação (doc. fls. 476/531), cujo conteúdo pode ser assim sintetizado: considera tempestiva a manifestação apresentada; repete os argumentos já expostos na impugnação original, afirmando que lhe foram fornecidas cópias de pouco mais da metade dos pedidos apreendidos, grande parte delas ilegível; registra que, embora protestando quanto à necessidade de restituição dos originais, como meio indispensável ao exercicio de seu amplo direito 9 • Processo nO Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 de defesa, nenhuma manifestação ocorreu de parte da Fazenda Nacional, caracterizando cerceamento do direito de defesa; assevera que contestara veementemente o caráter perfunctório dos trabalhos desenvolvidos pela fiscalização no cotejo entre pedidos apreendidos e as notas fiscais de vendas subseqüentes, demonstrando ainda os inúmeros equivocos e omissões praticados; • da pretensão fiscal, trabalhos fiscais; anota também que concluiu a impugnante pela improcedência quando não, no mínimo pela imperiosa reformulação dos • • • •• • • em relação às cópias de cheques citadas na autuação, registra que só agora vieram aos autos; ressalta que apenas copIas da frente de tais cheques foram juntadas aos autos, indicando que estes documentos não foram objeto de apreensão em mãos da impugnante, ante a ausência de tenno de apreensão ou de restituição; acusa a existência de anotações manuscritas firmadas junto à documentação anexada dando conta de que estes cheques se referem a tal ou qual pedido e que teriam sido descontados em comissões de vendedores, salientando que não há nos autos qualquer acerto envolvendo comissões de vendedores; aponta discrepância, na grande maioria dos casos, entre as datas consignadas nas cópias dos cheques e na cópia dos pedidos aos qUaIS se refeririam; destaca ainda que simples cópias de frente de alguns cheques, sem que se possa constatar o que efetivamente ocorreu (se teria sido sustado, devolvido, endossados por terceiros), não estão a comprovar pretensas vendas de mercadorias desacobertadas de nota fiscal, esclarecendo que, entre o preenchimento de um pedido e a efetiva concretização de uma venda, vai longa distância e todo um procedimento prévio de aprovação cadastral, verificação de estoques, planejamento de entregas e rotas, entre outros; em seguida, faz referência a cada um dos documentos anexados, tecendo considerações a respeito: a) "fls. 429 dos autos" (fl. 456) - a cópia do pedido identifica como cliente Angiovanni Ferragens Ltda, de Poções!BA, com data de emissão em 18/10/1996; 10 • • • • • • • Processo nO Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 a cópia do cheque em questão sequer é a mesma cidade ou de emissão do cliente, ressaltando que não consta do documento a data de emissão, o que possivelmente motivou sua devolução quando da compensação; o cheque é da praça de Vitória da Conquista/BA e seu valor é divergente do indicado no pedido,. acentuando que, para a presunção pretendida pela fiscalização, o cheque deveria estar umbilicalmente vinculado ao pedido; nos meses de novembro e dezembro de 1996 (presumindo-se a partir da informação consignada na cópia do cheque), verifica- se no Livro Registro de Saídas Auxiliar, folhas 31 e 33 (doc . fls. 514 e 516), por clientes, a emissão de quatro notas fiscais de vendas para a praça de Vitória da Conquista, afora outras tantas vendas anteriores a novembro/1996 a cujos acertos possa ter havido a emissão do cheque em referência; o pedido de 1811011996, de outro cliente, pretensamente vinculado à cópia do cheque, foi parcialmente atendido, consoante se observa pela mesma folha 31 do livro de saídas, em data de 0111111996, pela NF n° 001771. b) "fls. 430/431 dos autos" (fls. 457/458) a cópia do pedido 003370, de 07/0811996, refere-se a Cedrolar Mats. de Construção LIda, de Itapetinga/BA, ao passo que as cópias de cheques são de emissão de Cedro Elétrica LIda, de Itororó/BA; o pedido se refere ao mês de agosto/1996, enquanto os cheques são de janeiro e fevereiro de 1997; verifica-se, no livro registro de saídas por clientes, antes da data da suposta emissão dos cheques, a existência de pelo menos duas notas fiscais de venda para a Cedrolar, na eventualidade de se admitir pagamento por intermédio de cheque da Cedro Elétrica (folhas 14 e 33 do citado livro - doc. fls. 497 e 514); assim, a NF 001853, de 02/12/1996, está a demonstrar o atendimento parcial (ou saldo residual) do pedido n° 003370, tendo reproduzido os argumentos já defendidos acerca da precariedade da pretensão fiscal calcada apenas em critérios irreais e que refogem à realidade operacional da empresa (e da maioria das demais); 11 Processo n° Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 - para se afirmar que o pedido n° 003370, para entrega C1F em ltapetinga, foi atendido sem emissão de nota fiscal, importaria fosse localizado o pedido a que se refere a NF 001853, de emissão subseqüente para o mesmo cliente (02/12/1996), para afastar a possibilidade de que esta se referia ao atendimento, ainda que parcial, daquele pedido, fato não considerado no levantamento da fiscalização. c) "fls. 432/433 dos autos" (fls. 459/460) - a cópia do pedido 003365, de 23/07/96, refere-se ao cliente Pedro Bastos e Filho Ltda, de Jequié/BA, ao passo que as cópias de cheques são de emissão de pessoa fisica, nominativo a terceiros que não a impugnante; - as anotações feitas inexistem na cópia presa ao bloco de pedidos efetivamente apreendido e juntado aos autos, não se podendo aferir sua origem ou comprovação de seu pretenso teor e de sua autoria;• - verifica-se ainda que no pedido consta a urgência, o que não se coaduna com as cópias de cheques, com mais de três meses da emissão do pedido; recomendação de datas posteriores a • • • • - a fiscalização deixou de observar que, cerca de 20 dias após a data de emissão do pedido, foi emitida a nota fiscal n° 001490, de 13/08/1996, tendo como cliente a empresa Pedro Bastos e Filho Ltda. (folha 23 do livro registro de saidas auxiliar - doc. fl. 506). d) "fls. 434/435 dos autos" (fls. 461/462) - a cópia do pedido 003356, de 23/07/1996, refere-se a Abijaude Lamego Ltda., de ltajuipe/BA, enquanto as cópias de cheques são de emissão de pessoa fisica; - desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal nO 001648, emitida para o mesmo cliente, cerca de pouco mais de 60 dias após o pedido, comprovando o seu atendimento, ainda que parcial (folha 28 do livro saida auxiliar - doc. fl. 511). d) "fls. 436/437 dos autos" (fls. 463/464) a cópia do pedido 003361, de 23/07/1996, refere-se ao cliente Comercial Marques Mats. de Const. Ltda, da praça de Ipiau/BA; desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal n° 001480 (ver folha 23 do livro saidas - doc. fl. 506), emitida para o mesmo cliente, cerca de 15 dias após o pedido. f) "fls. 438/439 dos autos" (fls. 465/466) 12 Processo n° Resolução nO 10665.000577/00-25 301-1.448 • • • • • • a cópia do pedido 003346, de I 8/07/l 996, refere-se ao cliente Amaral Marques Mats. de Const. Ltda, de Ilhéus/BA, ao passo que a cópia do cheque é de emissão de uma pessoa fisica, da praça de Ibicaraí/BA, com data de 17/l1/l996; - desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal nO 001593, emitida para o mesmo cliente, cerca de pouco mais de 50 dias após o pedido, comprovando o seu atendimento, ainda que parcial (folha 26 do livro saida auxiliar - doc. fl. 509); - ainda que se pudesse admitir que o cheque em questão viesse a se referir àquele pedido, há de se verificar que o seu valor e data são bastante aproximados dos constantes da nota fiscal 001593 . g) "fls. 440/441 dos autos" (fls 467/468) - a cópia do pedido de 18107/1996 refere-se ao cliente Suelene Sá da Silva, da praça de Ilhéus/BA; - desconsiderou a fiscalização a existência das notas fiscais n° 001608 (folha 26 do livro registro de saídas auxiliar - doc. fi. 509), emitida pouco mais de 60 dias após o pedido. h) "fls. 442/443 dos autos" (fls. 469/470) - verifica-se que cópia do pedido n° 003323, de 31105/1996, refere- se ao cliente Arcada Materiais pl Construção Ltda, de Ilhéus/BA; - desconsiderou a fiscalização a existência das notas fiscais nO 001347 e 001500 (folhas 20 e 23 do livro registro de saídas auxiliar - doc. fls: 503 e 506), emitidas para o mesmo cliente, cerca de pouco mais de 34 e 70 dias após o pedido, respectivamente; - por outro lado, as cópias dos cheques encontram-se nominativos a terceiros que não a impugnante. i) "fls. 444/445 dos autos" (fls. 4711472) a cópia do pedido 003313, de 30104/l996, refere-se ao cliente Ivo Aragão e Cia. Ltda., de IpiaulBA; desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal nO 001165, emitida para o mesmo cliente, 14 dias após o pedido, comprovando o seu atendimento, ainda que parcial (folha 15 do livro registro de saídas auxiliar - doc. fi. 498); quanto aos cheques, verifica-se que um deles sequer foi depositado para cobrança e, ademais, o valor deles ultrapassa o 13 •• Processo n° Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 montante do pedido, denotando, se efetivos, outros acertos com a impugnante. • • • • repete sua argumentação contrária aos critérios adotados pela fiscalização no lançamento, que não teriam considerado as particularidades da empresa e do seu ramo de atuação; assevera que, para apreciação e manifestação acerca da nova documentação juntada, necessário foi à impugnante aprofundar-se no cotejo de pedidos/notas fiscais correspondentes, tendo salientado a limitação decorrente do fornecimento de cópias parciais dos pedidos, muitos ilegíveis, com grave prejuízo do direito de defesa, Alega que, apenas a título de amostragem, verifica-se que raríssimos são os casos de pedidos para os quais não foram encontradas as correspondentes emissões de notas fiscais, como está evidenciado nas planilhas em anexo e cópia do livro Registro de Saídas Auxiliar por clientes( docs. Fls. 487/531), bem assim no enfrentamento das cópias pedidos/cheques recém juntados aos autos; Considera comprovados os equívocos das presunções acerca da pretensa omissão de receitas, reiterando o teoor, pedidos e protestos consignados em sua impugnação, especialmente no tocante ao cerceamento de seu direito de defesa e reformulação dos trabalhos e exigências fiscais consignados nos autos de infração contestados. " A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcríta adiante: "Assunto: Sistema 1ntegrado de Pagamento de hnpostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998,1999 Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A responsabilidade pelo crédito tributário fica caracterizada quando não há prova de que a venda de quotas societárias da empresa autuada tenha se consumado de fato, passando pessoa jurídica do grupo familiar a atuar no mesmo endereço e a explorar o mesmo ramo de atividade, constando em notas fiscais de sua emissão pedidos em nome da empresa supostamente vendida, além de manter a guarda de documentação desta. OMISSÃO DE RECEITAS É legítima a apuração de omissão de receitas a partir da constatação de prática habitual e sistemática de vendas de mercadorias utilizando-se de formulários de pedidos sem a correspondente emissão das notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Deve ser aplicada a multa de oficio qualificada, quando contatado que o contribuinte promoveu recorrentes alterações contratuais 14 • • • • • • Processo n° Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 envolvendo pessoas fisicas e juridicas atinentes a um mesmo grupo familiar, tendo consumado com a venda a terceiros da empresa sem comprovação de fato da transação, na tentativa de inibir, em última análise, a cobrança do crédito tributário. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Mantém-se o lançamento quando comprovada a insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições apurados a partir do faturamento informado nas declarações de rendimentos da pessoa juridica, corrigidos os equívocos na transcrição de valor da receita bruta mensal. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, à fi. 600. É o relatório . 15 • Processo n° Resolução n° 10665.000577/00-25 301-1.448 VOTO • .' • .i • • Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se, pela análise das peças processuais, em especial a descrição dos fatos, no auto de infração, à fl. 05/1 O, que a recorrente foi objeto de autuação com relação a infrações à Legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição para Seguridade Social- INSS. Por outro lado, a infração descrita em um dos ítens do lançamento foi a omissão de receitas provenientes de venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, apurada por meio dos pedidos formulados pelos clientes, enquanto em outra vertente foi apurada a insuficiência de recolhimento de valores devidos do SIMPLES, obtida pela comparação entre os valores declarados pelo contribuinte e os efetivamente recolhidos . Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 8°, in verbis: . "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu. para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à eX1gencia da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar nO70, de 30 de dezembro de 1991, e 16 • Processo nO Resolução nO 10665.000577/00-25 301-1.448 • • • das contribuições SOCiaISpara o PIS, PASEP e FINSOClAL, instituidas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nO8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa juridica; II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. • • • Sala das Sessões, em 13 de s VALM 17 de 2005 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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4627209 #
Numero do processo: 13116.000408/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de"Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Edson Ferreira Rosa OAB/GO n° 16.778
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101309_13116000408200115_200408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T11:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101309_13116000408200115_200408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101309_13116000408200115_200408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T11:44:28Z; created: 2017-06-06T11:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-06T11:44:28Z; pdf:charsPerPage: 874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T11:44:28Z | Conteúdo => I ../' .1 ,, • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRlDA MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEIRA CÂMARA 13116.000408/2001-15 12 de agosto de 2004 126.594 TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURlSMO LTDA. DRJ/BRASÍLIA/DF RESOLUÇÃO N° 301-01.309 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .: 1 •• • I I • i I, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de"Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Edson Ferreira Rosa OAB/GO n° 16.778 Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 OTACiuoD~ARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARlA RlBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRlQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRlGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARl, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rnofl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON° . RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.594 301-01.309 TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. DRJ/BRASÍLIA/DF OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • • • • Trata o presente processo da apreciação de auto de infração lavrado contra a contribuinte epigrafada, com a finalidade de prevenção de decadência, a partir do indeferimento pela DRF/Anápolis/GO de seu pedido de restituição/compensação de indébito tributário oriundo de decisão judicial MS nO 91.4651-5, transitada em julgado em 18/04/95, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5% da contribuição para o Finsocial. O pedido de' restituição/compensação supramencionado foi formalizado através do Processo n° 13116.000294/99-09, protocolado naquela Delegacia em 09/06/99, havendo o mesmo sido julgado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em Sessão realizada em 12/06/2003, cujo Acórdão n° 31-30.687 prolatou a decisão que proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário, para afastar a decadência argüida pelo juizo a quo. A tramitação mais recente do processo. (07/06/04), de acordo com pesquisa realizada junto ao site www.conselhos.fazenda.gov.br (opção informações processuais) em 04/08/04, aponta que o mesmo foi expedido para a DRJ/BrasíliaIDF, para informar a interessada da decisão já mencionada e do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Com o indeferimento do pleito retromencionado pela DRF/Anápolis/GO originou-se o feito objeto desta lide de nO13116.000408/2001-15, cujo crédito tributário apurado a titulo de falta de recolhimento perfaz o montante de R$ 514.209,48, sendo R$ 142.317,95 de contribuição, R$ 265.153,10 de juros de mora e R$ 106.738,48 de multa de oficio . . Insurgindo-se contra o feito, a autuada o Impugnou aduzindo sucintamente: li • • Que sempre diligente, no período situado entre 07/91 e 03/92 não adimpliu suas obrigações relativas ao FINSOCIAL, em razão de discussão judicial sobre a sua exigibilidade, sagrando-se parcialmente vencedora quanto ao recolhimento da referida contribuição fixada na alíquota de 0,5%, conforme já explicitado. 2 http://www.conselhos.fazenda.gov.br 3 1 Trata-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese em que há liminar em mandado de segurança. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 126.594 301-01.309 Que não cabe exigência de multa de oficio e de juros de mora na constituição de crédito tributário para prevenção de decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do art. 151 inciso IV do CTN, conforme o art. 63 da Lei nO9.430/961, cujos efeitos podem se estender ao caso vertente. Com fulcro no art. 165 do CTN e Parecer Normativo n° 67/86, bem como amparada pela decisão judicial e tendo em vista a IN/SRF n° 21/97, posteriormente alterada pela IN/SRF nO 73/97, protocolou o pedido de restituição de seus créditos tributários administrativamente junto a SRF por meio do Processo n° 13116.000294/99-09, em 09/06/99, encontrando- se o mesmo em fase de ser apreciado pelo Terceiro Conselho de contribuintes. Que mesmo estando amparado pela legislação aplicável à matéria e havendo seguido todos os requisitos nela previstos, além do reconhecimento do seu direito judicialmente, a DRF/Anápolis/GO, alegando a decadência do seu direito à postulação do pleito, o indeferiu e o autuou ex offieio, sob a alegação de falta de recolhimento do Finsocial, baseada em confissão espontânea de seus débitos quando da realização do pedido de restituição/compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos a vencer da mesma contribuição. • Que não havendo decisão final acerca do quantum a restituir, não há como cobrar multa e juros dos débitos informados pela impugnante, sendo os mesmos indevidos. • Que inexiste a possibilidade de novo lançamento sobre crédito tributário já lançado, a partir de pedido de compensação cujos débitos foram espontaneamente confessados ao Fisco em formulário próprio, principalmente sendo o crédito anterior ao débito. • Que o art. 14 da IN/SRF nO21/97 é claro no que conceme à ligação entre o pedido de restituição e o de compensação simultaneamente, encontrando-se gravado em seu S I° que a compensação se dá sem a incidência de multa e de juros, excetuando-se essa premissa se o crédito for insuficiente para adimplir o débito, o que não é o caso em comento. • • • RECURSON" RESOLUÇÃO N° • • I• MINISTÉRIO DA,FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Que a IN/SRF n° 32/97 homologou as compensações entre créditos de Finsocial e débitos de Cofins, evidenciando que não havia razão para tratar de homologação de compensação entre crédito e débito de Finsocial, matéria então tratada pela IN 21/97. • • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • • • 126.594 301-01.309 Que de outra forma os débitos (posteriores) foram extintos pela compensação imediata dos créditos (anteriores), tão logo ocorrido os respectivos fatos geradores, portanto, inexistindo débitos a serem cobrados . Que de acordo com o S 4° do art. 150 do CTN inexiste a decadência alegada, consubstanciando o alegado mediante julgados dos Conselhos de Contribuintes mencionados. Requer o cancelamento do lançamento e demais gravames e, passando disso, a extinção do crédito lançado após o transcurso do lapso temporal previsto no art. 150, S 4° do CTN, com a sua exigibilidade extinta nos termos do art. 156 inciso V do mesmo diploma. A DRFIBSAlDF através do seu Acórdão nO00.386/01 (fl. 71/76), julgou procedente o lançamento argüindo em tese que: 2. A falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, objeto da lide, constitui infração ao disposto no DL nO 1.940/82 e o Dec. nO92.698/86. •• 1. De acordo com o art. 45-1 da Lei nO8.212/91 o prazo para a constituição do crédito tributário é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser constituído, não havendo então decadência . • • 3. Relativamente à compensação, cabe registrar que a utilização de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado para a compensação de créditos do contribuinte, somente poderá ser efetuada após a anexação do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação, pela interessada (art. 17, IN/SRF nO21/97). 4. O pedido, conforme pleiteado, pode ser compensado independentemente de requerimento, desde que não apurados de oficio (art. 14, IN/SRF nO21/97). 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Notificada da decisão de primeira instância à fl. 81 dos autos em 13/02/02, a postulante avia o seu recurso voluntário em 05/03/02 (fls. 84/1 07), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e complementando-os com os seguintes argumentos: •• RECURSON" RESOLUÇÃO N° 5. 126.594 301-01.309 A multa aplicada por falta de recolhimento social, não mantém correlação com aquela de que trata o art. 63 da Lei nO 9.430/96, aplicada em casos em que a exigibilidade do crédito tenha sido suspensa na forma do art. 151-IV do CTN . • • • • • • I. O argumento oferecido na decisão de primeira instância sobre a decadência com base no art. 45-1 da Lei n° 8.212/91, é improcedente, pois não tem o condão de alterar a tipicidade do caráter do lançamento por homologação do FINSOCIAL, estabelecido pelo li 4° do art. 150 do CTN, consubstanciado na alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF/88, no qual se enquadra o caso vertente. 2. A medida judicial transitada em julgado, nos termos do art. 468 do CPC, firma lei entre as partes, assegurando-lhe o direito de recolher o FINSOCIAL à base de 5%, enquanto o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação com tributo da mesma espécie, entendimento esse contido no Ac. nO201-73135, o que toma insubsistente o entendimento esposado na decisão atacada, sobre o direito de compensação da"interessada. 3. Quanto à multa de oficio, reitera os termos da peça vestibular, mencionando em seu auxílio ementa do ac. nO203-05311 e afirmando que a decisão de primeira instância relativamente a esse aspecto significa um confisco ao crédito legitimado por sentença judicial definitiva e pleiteado de acordo com a legislação pertinente . 4. Finalmente alega como afronta aos princípios da isonomia de tratamento e do direito à propriedade o julgamento do auto de infração anteriormente à apreciação do pedido de restituição/compensação que aguarda por decisão desta Corte, para requerer o cancelamento do presente lançamento em razão da decadência, da existência de processo anterior em trárnite cuja decisão influencia no resultado deste último, em função da inexistência da multa e dos juros exigidos e do direito líquido e certo à compensação pleiteada. É o relatório . 5 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 126.594 301-01.309 VOTO • • • • • • • A matéria posta em apreciação versa sobre o auto de infração lavrado por falta de recolhimento de FINSOCIAL, em decorrência do indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário já reconhecido através de sentença judicial transitada em julgado. De antemão, atento para a existência de dois processos formalizados, tratando o primeiro da busca pela interessada do reconhecimento do seu direito de compensar seus créditos de FINSOCIAL com débitos vincendos de Finsocial pela via administrativa, uma vez que encontrou guarida no árnbito judicial, através de sentença transitada em julgado, no que concerne à inconstitucionalidade da majoração do FINSOCIAL no que exceder a alíquota de 0,5%, conforme já mencionado. Esse processo tramitou por esta Cárnara, que prolatou o Ac. 301-30687, para afastar a decadência argüida pela decisão de primeira instância; posteriormente a Fazenda Nacional aviou o REsp., tendo o mesmo sido encaminhado para ciência da decisão e do REsp. pelo contribuinte. No segundo a ora recorrente contesta a exigência fiscal alegando a sua improcedência pela inexistência de decisão administrativa julgada em definitivo, uma vez que o auto de infração lavrado apenas teve a finalidade de prevenir a decadência pela inércia do Fisco, inclusive não devendo trazer no seu bojo multa de oficio e juro de mora, em razão da ausência de amparo legal e da jurisprudência administrativa. Demais disso, que o pedido de restituição/compensação no qual o contribuinte declara espontaneamente a existência de débitos junto a Secretaria da Receita Federal, não tem o propósito de servir de instrumento para autuação. Note-se, entretanto, que no último processo foi apurado um crédito tributário em favor da União através de lançamento er o/.J1cio em razão da existência de um débito de Finsocial por falta de recolhimento, formalizado de acordo com a legislação pertinente, inclusive cumprindo com o determinado em sentença judicial transitada em julgado, ou seja, a aplicação da alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL de 0,5%, na base de cálculo por ocasião da lavratura do auto de infração. Além do mais, o pedido de compensação é um procedimento autônomo, sujeito a regras próprias, não constitui argumento de defesa nos autos em que se discute a constituição de crédito tributário. Destarte no procedimento fiscal perpetrado não constam dos autos o contrato social da empresa autuada, a sentença judicial transitada em julgado, elementos esses imprescindíveis para a apreciação do feito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1. Juntar nos autos o Contrato Social da empresa autuada, em como a última alteração contratual, para fim de averiguação do objeto social da autuada, tendo em vista a aplicação da(s) alíquota(s) correspondente(s) ao período questionado. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para pugnar pela conversão do julgamento do presente recurso em diligência à repartição de origem para o cumprimento dos quesitos adiante formulados, quais sejam: • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 2. 126.594 301-01.309 Juntar nos autos a petição inicial e a sentença judicial transitada em julgado, pela mesma razão exposta no item anterior, inclusive recursos decorrentes. • • 3. Cópia do inteiro teor do processo de compensação. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 OTACÍLIODAN.~rAXO - Rol"",, 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4674737 #
Numero do processo: 10830.006895/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão nº 301-30.015, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. “EX” TARIFÁRIO. Constatado em laudo técnico adicional que a máquina importada desempenha a função estabelecida em ato ministerial que outorgou a redução tarifária, há que se reconhecer ao importador o benefício pleiteado. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ART. 526, II, DO RA/1985 Descabida a imposição da multa por falta de guia de importação no caso de mercadoria que estiver descrita corretamente, devendo ser considerada, nesse caso, como primordial, a função para a qual foi importada e que constou em sua descrição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.709
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratific,ar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, que negou provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Rerratificação do Acórdão n° 301-30.015, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TARIFÁRIO. Constatado em laudo técnico adicional que a máquina importada desempenha a função estabelecida em ato ministerial que outorgou a redução tarifária, há que se reconhecer ao importador o benefício pleiteado. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — ART. 526, II, DO RA/1985 Descabida a imposição da multa por falta de guia de importação no caso de mercadoria que estiver descrita corretamente, devendo ser considerada, nesse caso, como primordial, a função para a qual foi importada e que constou em sua descrição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO" Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. • DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratific,ar o acórdão embargado, mantida a 1111 decisão prolatada, que negou provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. %\. OTACÍLIO D • ' A CARTAXO Presidente • Ac.,"„. JOSÉ NOVO ROSSSARI e ator ccs • t • Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 2 Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 • RELATÓRIO Em exame os Embargos de Declaração com pedido de rerratificação do julgado, interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno, por omissão verificada no Acórdão n' 301-30.015, proferido por esta Câmara em sessão de 21/11/2001 (fls. 345/348). Nesse Acórdão foi negado provimento por unanimidade ao recurso de ofício interposto pela Recorrida em decorrência da exoneração de exigências pertinentes ao Imposto de Importação referente a ex-tarifário na importação proposta a despacho pela DI rP 149.014/96, e multas de ofício e administrativa, bem como exoneração de multas de ofício e administrativas decorrentes dos despachos aduaneiros efetuados com base nas DIs ds. 97/0371453-6 e 97/0373559-2. O ilustre embargante alegou que, ao examinar o recurso de ofício, o acórdão analisou apenas a questão relativa às multas dos arts. 4 P da Lei 8.218/91, alterada pelo art. 44, I, da Lei II 9.430/96, e 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ri' 91.030/85, pertinentes às DIs 97/0371453-6 e 97/0373559- 2, e que, assim, o acórdão foi manifestamente omisso ao não analisar a exoneração do crédito tributário referente à DI if 149.014/96 determinada pela decisão de primeira instância. Em vista do exposto, requereu que fossem conhecidos e providos os Embargos, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada, a partir do enfrentamento do tema omisso. Quando do exame da admissibilidade dos embargos, verifiquei que na ementa do acórdão constam todas as matérias objeto do recurso de ofício, tendo em vista estarem ali claramente citados tanto o ex-tarifário quanto as multas canceladas na decisão recorrida. Da mesma forma, o relatório do acórdão também informa, corretamente, que o recurso de ofício diz respeito à dispensa das exigências de tributo • e das multas antes citadas. No entanto, o voto da Relatora cingiu-se tão-somente à análise das multas de ofício e administrativas, sem que fosse feito qualquer exame ou comentário a respeito da correção da autoridade monocrática em exonerar a autuada do pagamento do Imposto de Importação relativo à DI n 2 149.014/96. • De mais, ao final do voto, ao se referir à multa do art. 526, II, do RA, a Relatora afirmou que, no caso, não houve importação sem guia de importação, mas sim, guia contendo equívoco na classificação da mercadoria importada. Os elementos do processo demonstram que a lide não versou sobre classificação, e sim, sobre enquadramento ou não de mercadoria em ex-tarifário previsto em Portaria Ministerial, o que sedimenta o entendimento de que, em relação à referida DI, os fatos não foram objeto de exame mais aprofundado. 3 Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 Por tal motivo propus o acolhimento dos embargos (fls. 354/355), tendo a matéria sido colocada em pauta na sessão de 3/12/2004, quando os embargos foram acolhidos, nos termos da Resolução n 2 301-01.349 (fls. 356/359). No exame do mérito, tendo sido considerado que os elementos constantes do processo não apresentavam as informações suficientes para o exame da lide, o julgamento foi convertido em diligência no bojo da mesma Resolução acima citada, que dispôs, verbis: "1) à Secex, para que se digne: , a) confirmar ou não a informação constante do fac-simile 801, de 24/9/96, do DEINT/SECEX (fl. 317), com relação ao primeiro produto ali citado ("8424.20.00 — Máquina de pintura automática com duas ou mais posições pulverizadoras, quatro ou mais pistolas automáticas para molduras, portas, janelas, painéis, gabinetes e semelhantes, de refrigeradores, freezers e fogões"), e indique o ato que contemplou o produto com redução de alíquota, conforme informado nesse documento; b)juntar cópia do processo que deu origem à redução prevista na Portaria MF n2 279/76 para o produto "8424.20.00 — Máquina de pintura automática com duas ou mais posições pulverizadoras, quatro ou mais pistolas automáticas para molduras de portas, janelas e semelhantes", redução essa anteriormente prevista nas Portarias MF n2 313, de 28/12/95 (ex 011), 157, de 24/5/95 (ex 06) e • 109, de 17/3/95 (ex 002); e c) fornecer informações adicionais, se eventualmente delas dispuser, sobre se o pleito de redução de alíquota para máquina de pintura de molduras de portas, janelas e semelhantes, poderia, de alguma forma, incluir máquina para pintura de portas, janelas e semelhantes. 2) para que o engenheiro mecânico que forneceu o laudo if 10830/055/98 (fl. 28/29) informe: • a) sobre o que consistem, exatamente, as molduras de portas, janelas e semelhantes, de refrigeradores e freezers, no contexto dos produtos finais fabricados; b) se a máquina a que se refere o laudo também pode ser utilizada na pintura das molduras de portas, janelas e semelhantes, de refrigeradores e freezers; e c)no caso de resposta negativa à questão anterior, item 2, "b", quais as características que as máquinas deveriam possuir para serem utilizadas na pintura das molduras, e diferenças eventualmente existentes entre o processo de pintura das molduras e o processo de pintura das portas, janelas e semelhantes." O processo retorna este Conselho com as informações prestadas pelo Secretário de Comércio Exterior (MDIC), nos termos do Ofício n Q 59/SECEX, de 13/3/2006 (fls. 364/365), que explicita: 4 k Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 • Do levantamento efetuado nos sistemas de protocolo dessa Secretaria, não foi possível localizar o processo que deu origem à redução prevista na Portaria MF n2 279/76 para o produto indicado no "ex" 011 da NCM 8424.20.00, requerido na diligência, porque: a) quando da mudança para Brasília, não foi trazida qualquer documentação sobre ex-tarifários, que ficaram armazenados no 1 landar do prédio do MDIC no Rio de Janeiro; b) em outubro de 1997 ocorreu um incêndio no 11' andar, exatamente no setor onde estavam os antigos processos de ex-tarifários, sendo que quase metade da documentação se queimou, e alguns processos restantes, que podiam ser manuseados, vieram posteriormente para Brasília e estão armazenados na garagem deste prédio, em processo de lenta catalogação. Porém, da busca efetuada, não foi possível encontrar o referido processo; c) Acrescenta que já tendo decorrido mais do que cinco anos da publicação do ex-tarifário, essa Secretaria não tem mais obrigação de manter em arquivo o referido processo. • Quanto às demais solicitações da diligência, o DEINT entendeu que: a) em agosto de 1996, a interessada apresentou ao DEINT dois pedidos de • concessão de ex-tarifários sob a NCM 8424.20.00, para "Máquina de pintura [...] de refrigeradores, freezers e fogões" e "Máquina de pintura de lavadoras"; b) por já existir naquela época o "ex" 011, da mesma NCM (Portaria MF 11 9 313/95), o DEINT informou que não seria necessário efetuar novas concessões, porque interpretou que os equipamentos solicitados pela empresa se enquadravam naquele "ex"; c) portanto, respondendo à consulta, as máquinas de pintura automática referidas no item 1 da correspondência [item 1, "a", do quesito desta Câmara] foram consideradas como abarcadas pelo "ex" 011 da NCM 8424.20.00 publicado pela Portaria MF ri' 313/95. De outra parte, intimado por, via eletrônica a fornecer informações adicionais (fls. 366/367), requeridas por esta Câmara, o engenheiro mecânico certificante também se utilizou de mensagem eletrônica para responder aos quesitos da Resolução n2 301-01.349, informando à fl. 373 que, verbis : "a) Refrigeradores e freezers, prontos, como produto fmal 41) acabado, são constituídos de vários componentes, cuja situação não difere de qualquer outro produto que sofra um processo de fabricação em série. Sendo assim, molduras de portas, janelas e semelhantes, podem ser componentes de refrigeradores e freezers, bem como de uma série de outros produtos cuja construção se assemelhem, e que são também constituídos basicamente de um gabinete que possui teto, laterais, portas, visores, molduras, janelas, tampas e etc. Desta forma refrigeradores e freezers são de construção semelhantes a produtos como fogão, frigobar, máquina de lavar roupa, máquina de lavar louça, secadoras, que são também conhecidas como "produtos da linha branca", não se esquecendo do fato que diferem completamente entre si no que se refere a aplicação e mecanismo de funcionamento. • Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 b) Sim, a máquina que se refere o laudo pode ser utilizada na pintura das molduras de portas, janelas e semelhantes, de refrigeradores e freezers." Cumprida a diligência requerida, o processo retornou a este Conselho para a devida apreciação do recurso de ofício, decorrente dos embargos de declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, a fim de sanar a omissão apontada. ' É o relatório. 6 ' - Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A autuação deveu-se à irregularidade que teria sido cometida pelo importador ao formular o despacho aduaneiro proposto pela Declaração de Importação ns' 149.014/96, relativo a mercadoria que descreveu como "máquina de pintura automática com duas ou mais posições pulverizadoras, quatro ou mais pistolas automáticas para moldura de portas, janelas e semelhantes". O entendimento da existência de irregularidade decorreu do laudo técnico de fls. 28/30, emitido pelo engenheiro Luis Antonio Pereira, que mencionou 1111 que as máquinas "São utilizadas para a pintura em pó eletrostática de laterais, tetos e portas de gabinetes para geladeiras e freezers". Com base nesse laudo, o Fisco concluiu que a máquina importada não tinha direito à redução tarifária à alíquota de 0% prevista na Portaria MF 279/76 (DOU de 4/12/96), por não possuir as características essenciais exigidas pela mesma, ou seja, serem utilizadas na pintura de molduras de portas, janelas e semelhantes. Assim, verifica-se que a lide envolve matéria simples, a saber, se a máquina de pintura automática importada atende ao requisito previsto na Portaria Ministerial if 279/76, que estabelece a redução tarifária para máquinas a serem utilizadas na pintura de molduras de portas, janelas e semelhantes, destinadas a linhas de refrigeradores e freezers. O processo retornou com as informações prestadas pela Secex e • pelo engenheiro mecânico certificante, requeridas que foram na diligencia solicitada por esta Câmara. A diligência solicitada à Secex não logrou maior êxito. Com efeito, esse órgão informou que o processo que deu origem ao ex-tarifário não pôde ser encontrado, possivelmente devido ao incêndio que irrompeu no 1 landar do prédio onde funcionava o MDIC, no Rio de Janeiro, exatamente no setor onde estavam os antigos processos de ex-tarifários. De outra parte, o DEINT informou que em agosto de 1996, a interessada apresentou ao DEINT dois pedidos de concessão de ex-tarifários sob a NCM 8424.20.00, para "Máquina de pintura [...] de refrigeradores, freezers e fogões", mas que entendeu que não seria necessário efetuar novas concessões, porque interpretou que os equipamentos solicitados pela empresa já se enquadravam no "ex" 011 da mesma NCM, previsto na Portaria MF n 2 313/95. 7 Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 A esse respeito, entendo que a interpretação do DEINT quanto à redução tarifária é fruto de conclusão precipitada e que não espelha com fidelidade a realidade dos fatos, visto que o referido "ex" 011 da Portaria MF 313/95 continha a mesma redução tarifária que veio a fazer parte da Portaria MI n s' 279/96 e que dizia respeito tão-somente à máquina de pintura para molduras de portas, janelas e semelhantes. Trata-se de máquina para pintura de molduras, e não para pintura de laterais, portas e tetos dos gabinetes dos refrigeradores e freezers, que não constavam nas referidas Portarias Ministeriais. Quanto à parte fmal da resposta da Secex, que afirma considerar que as máquinas de pintura automática referidas no item 1, "a", da Resolução desta Câmara, que exteriorizou dúvida quanto à efetiva existência da redução tarifária contida no fac-símile n 801 do DEINT para "máquinas de pintura automáticas para molduras, portas, janelas, painéis, gabinetes e semelhantes, de refrigeradores, freezers e fogões", foram abarcadas pelo "ex" 011 da NCM 8424.20.00 (Portaria MF n' 313/95), entendo tratar-se de entendimento que continua a vislumbrar benefício fiscal constante de "ex" para equipamento que não foi expressamente beneficiado com • redução tarifária. A questão foi colocada claramente na diligência solicitada por esta Câmara, quando se pediu àquele órgão que indicasse o ato que contemplou com redução de alíquota o primeiro produto relacionado no fac-simile de fl. 317. A Secex não respondeu ao pedido, seguindo por caminho diverso e que levou à interpretação da legislação no sentido de que os produtos ali citados já estariam incluídos no "ex" 011 da Portaria MF 313/95. Destarte, as informações da Secex não trouxeram elementos sólidos contidos na legislação vigente, para os efeitos requeridos por esta Câmara. Apenas acrescentou subsídios baseados em mera interpretação, o que não atende aos preceitos estabelecidos na legislação que rege a concessão de redução tarifária por meio de destaques tarifários. No entanto, mostra-se relevante para a solução da lide a diligência solicitada ao engenheiro mecânico certificante, que em resposta ao quesito formulado por esta Câmara, sobre se a máquina a que se refere o laudo também pode ser 1110 utilizada na pintura das molduras de portas, janelas e semelhantes, de refrigeradores e freezers, foi objetivo ao declarar (fl. 373) que: "Sim, a máquina que se refere o laudo pode ser utilizada na pintura das molduras de portas, janelas e semelhantes, de refrigeradores e freezers." Tal informação, adicional ao laudo de fls. 28/30, é inequívoca no sentido de que a máquina importada tem a função de pintura de molduras de portas, janelas e semelhantes, o que vem ao encontro do benefício tarifário contido na Portaria MF n2 279/76, razão por que entendo ter decidido corretamente o órgão recorrido, ao excluir a exigência do Imposto de Importação correspondente à DI 149.014/96 e seus acréscimos penais e moratórios. Quanto à multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985, entendo que não houve a infração apontada, visto que a Guia de Importação que amparou a importação descreveu que a máquina se destinava à pintura de molduras de portas, janelas e semelhantes, função essa que foi devidamente confirmada nas, /UI " Processo n° : 10830.006895/98-17 Acórdão n° : 301-33.709 informações adicionais fornecidas pelo perito da SRF. Conclui-se pela descrição correta da mercadoria, no que respeita à sua função. De mais, e embora as observações antes feitas neste voto a respeito da interpretação da legislação pelo DEINT, há que se considerar ter havido orientação ao importador sobre o cabimento de benefícios fiscais, dada por esse órgão, o que remete ao art. 100, I, do CTN, no sentido de beneficiar o imputado com penalidade, pela existência de ato normativo específico, tendo inclusive sido chancelada a Guia de Importação com o "ex" que o DEINT entendia cabível à época para o produto importado. • Diante do exposto, voto por que os embargos sejam acolhidos e providos, para que seja rerratificado o Acórdão, com a inclusão do voto e ementa ora acrescentados, sanada dessa forma a omissão suscitada, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 • ROSSARI - Relator • 9

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Numero do processo: 10670.001512/2006-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, corno área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação Nesse sentido, urna vez que o Recorrente declarou corno zero sua área de pastagem e não carreou aos autos do processo qualquer prova apta a desconstituir essa presunção, deve a mesma ser mantida. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Sendo certo que a previsão da multa de mora no percentual de 75% do crédito tributário, bem assim sua correção pela SELIC encontram expressa previsão legal, descabe a essa esfera administrativa desconsiderar a sua aplicação em decorrência de suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a súmula n°2 do CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.900
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, corno área servida de pastagem, aquela que seja menor ern comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação Nesse sentido, urna vez que o Recorrente declarou corno zero sua área de pastagem e não carreou aos autos do processo qualquer prova apta a desconstituir essa presunção, deve a mesma ser mantida. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Sendo certo que a previsão da multa de mora no percentual de 75% do crédito tributário, bem assim sua correção pela SELIC encontram expressa previsão legal, descabe a essa esfera administrativa desconsiderar a sua aplicação em decorrência de suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a súmula n°2 do CARF, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles - Reinaldi e Henrique Resende - Presidente '13-Mac ado dos Reis - Relator' EDITA9• EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandi .° Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesdr Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Adoto corno relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Contra a contribuinte interessaddfoi lavrado, em 16/11/2006, o Auto de Infração/anexos de fls. fls. 01 e 40/49, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 144.80,5,94, a titulo de Imposto sobre a Prop iedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e . juros legais calculados até 31/10/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Larga I" (IVIRF 0.334.016-3), localizado no município de Janii ciria MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR, do exercício de 2002, incidentes em malha valor, iniciou- se com a intimagão de .fls 02/03, recepcionada em 11/09/2006 ("AR" de lis. 04), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos necessários para comprovar os seguintes dados cadastrais, relativos its suas declarações, desses dois exercícios 1' - Área de Pastagem - cópia da Declaração de Produtor Rural (ano de referencia 2001), Carteio de Vacinação do IMA (2001) e Notas Fiscais de Produtor Rural comprovando a aquisição, transferência e venda de animais no ano de 2001; 20 - Área de Preservação Permanente Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo do seu requerimento junto ao IBAMA, e 3' - Área de Utilização Limitada - cópia da matricula do imóvel, contendo a averba cão da área, se for o caso, ADA fornecido pelo IBAMA e/ott cópia do Ato especifico do órgão competente, se for o caso. Em atendimento, foi apresentada a correspondência de fls. 05, acompanhada dos documentos de fls, 06, 07, 08/12, 13, 14, 15/22, 23/26, 27 e 28/39. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as &eels declaradas conto de utilização limitada e como utilizada para pastagens, respectivamente, de 500,0 ha e 6.000,0 ha, e, parciahnente, a 2 Processo n° 10670 001512/2006-58 S2-TE01 AcOrdiio n.° 2801-00,900 Fl 58 area de preservação permanente, reduzida de 2.150,0 ha para 500,0 ha, com conseqüentes aumentos da area tributável/aproveitável, T/TN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$58.885,75, conforme demonstrado pelo autuanteàs/is. 43. descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da nudta de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos a s,folhas 42, 44 e 47/48. Cientificada do langamento, em 06/12/2006 (documento "AR" de fls. 51), a contribuinte interessada postou, ens 28/12/2006 (envelope de fls. 64), a impugnação de fly, 53/62. Apoiada nos documentos de ',soya já acostados aos autos, alegou e requereu o seguinte, ens síntese: • faz UM breve relato dos lidos e das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal para justificar a lavratura do presente auto de infração; • a impugnante é empresa idónea e de ilibada reputação, gerida de maneira totalmente transparente e cumpridora de suas obrigações sem nada que a desabone, fazendo parte de um grupo que atua no Pais his mais de 20 anos setts quaisquer problemas; • discorre sobre os investimentos realizados na propriedade e do não cumprimento das promessas de investimentos públicos (infra-estrutura) na regido; citando trecho da obra de Guimarães Rosas em seu livro "Grande Sertão Veredas"; • pressionada pelos custos e falta de energia acabou optando unicamente pela criação de gado e não agricultura,' • descreve os percursos, distancias, tipos e estado de conservação das estradas percorridas de Brasilia ao município de Chapada Gaúcha — MG, e discorre sobre aspectos politicos, econômicos e de infra-estrutura desse município; • dos 11.752,0 ha, destacou-se 6000,0 ha para a criação de pastagens (2.000,0 ha nativos e 4..000,0 ha artificiais, sendo 500,0 ha de decubens, 2.500,0 ha de ruzienzis e 1.000,0 ha de brachiarão), utilizando da melhor tecnologia possível, correção de solo, destes foram feitos 4.000,0 ha em curva de nível, para evitar erosão (pela ft-agilidade da terra) e plantou-se capim; • devido a estiagem prolongada (falta de chuvas), decidiu-se abri). 3 ('tre's) poços semi-artesianos con: 200 nst de profundidade cada um, e, como não há energia elétrica, optou-se por colocar cata-ventos para bombear a água para os bebedouros. A fazenda foi toda cercada extensamente foram feitas divisões de pastagens; • por exigência do IBAMA a empresa destacou 2.150,0 ha de reserva permanente e mais 500,0 ha de reserva legal, totalizando 2.6.50,0 ha, que devem ser conservados e não • assim, a propriedade possui uma area de preservação permanente, num total de 2.1.50,0 ha, e outra de 500,0 ha, totalmente INTACTAS, conforme lançamento no ADA, protocolado junto ao 'RAMA, em 06/04/2001, que se encontram 3 encravadas junto eis lagoas, encostas de serras e áreas reservadas pela empresa; • ainda existe na propriedade uma área de 1. 645,0 ha de terras imprestáveis para a atividade rural,e que não estão declaradas como de interesse ambiental; • o lapso na averbagão da área, realizada somente em 2006, não lhe retira a autenticidade ou existência, conforme se pode verificar dos documentos já juntados ao processo, trata-se apenas de falha administrativa, escusável, posto que devidamente declarada e principalmente respeitada, devendo, portanto, ser revista a glosa efetuada; • existiam e existem até a presente data pastagens que servem para criação do rebanho existente (não lançadas no Cadastro de Produtor Rural), e, ainda, para exploração de aluguel e retirada de sementes que são utilizadas no plantio de novas áreas dentro do imóvel; • descreve o trabalho realizado para forma cão das pastagens artificiais e o estado dessas pastagens em 2000/2001 — os pastos encontravam-se totalmente exauridos e invadidos' por plantas nocivas aos pastos e gado, ocorrendo a morte de inúmeros animais por intoxicação causada pelo barbatimão e o falso barbatimao, bem como pelo capim pólvora nas lagoas cam pouca água; • apesar das dificuldades, esta foi e é uma fazenda produtiva em pecuária de corte. Pat-a reduzir o custo operacional até que se concretizem as condições adequadas para o retorno e rentabilidade do investimento já realizado, evitando-se investir mais e aumentar as perdas, optou-se por alugar as pastagens a terceiros, os quais assinavam tim papel de arrendamento do número de cabeças de gado ou de eqüinos e o prego; • justifica a falta de registro em Cartório desses documentos e diz das dificuldades para comprovação dos rebanhos, de propriedade dos arrendatários, apascentados no imóvel; • apesar das evidências, limitou-se a autoridade fiscal a concluir pela inexistência de demonstração real e concreta do aproveitamento da tetra, resultando na alteração da aliquota de cálculo de 3% para 20%; • em momento algum a impugnante foi intimada a manifestar-se, a . fim de que prestasse maiores esclarecimentos, fornecendo as informações adicionais que a Auditora considerasse pertinentes, ou, ainda a comprovar por outros meios a realidade e veracidade das informações e dos negócios havidos entre as partes, o que certamente levaria a conclusão diversa da efetuada pela autoridade fiscalizadora, que, assim procedendo praticou inegável cerceamento de defesa do contribuinte; • portanto, são indevidas as glosas efetuadas, cabendo reduzir a aliquota ao percentual original de 3%; • o Fisco utilizou-se de acréscimos altamente exacerbados, que acabaram por aumentar de . fotnia exacerbada a divida. Constata-se que tanto a multa quanto os juros equivalem a quase 200% do valor da divida apontada; 4 Processo n° 10670 001512/2006-58 82-TE01 Acórdão n.°2801-00.900 Fl. 59 • o artigo 84 da Lei n" 8.981/95 dispde acerca da atualização dos juros momtórios, tomando por base a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Divida Mobiliária Federal Interna, sendo que os respectivos 177CESOS se trata da gradação percentual destes encargos; • os juros cobrados foram calculados C0771 base no dispositivo supra mencionado, que foi posteriormente revogado pela Lei n" 9.065/9.5, conforme art. 13, onde passou a se aplicação a Taxa Sella. Ocorre que, este índice extrapola o balizamento legal dos furos, que limita em 12% ao ano, conforme art, 192, § 3' da Constituição Federal; • tece comentários sobre a falta de publicidade da Taxa Selic e que a fixação de tal índice em patamares superiores seria conveniente para o Governo Federal; • também existe a cumulação da correção monetária COM os juros, o que desconfiguraria seu caráter de índice de atualização; • o artigo 84, ,§" 5' da Lei n" 8.981/9.5, dispõe que sobre os débitos mencionados no "cape (fato gerador até 31/12/94), incidirão, a partir de janeiro de 1995, juros de mora de I% ao mês,' • a correção, se exigível, somente poderá incidir sobre o valor singelo, e nap sobre seus acréscimos, conforme já decidiu o STF em diversos Acórdãos,. • invocando o disposto no art. I" da Lei 6.899/91, diz que a correção monetária somente poderia incidir sobre os acréscimos se o valor cobrado fosse resultante de decisão judicial, o que não é o caso presente; • os juros de mora devem ser calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento e sobre o valor principal do imposto, conforme dispõe o art. 161 do CTN; • pelo exposto, vê-se que inexiste qualquer dispositivo que autorize a incidência de correção monetária sobre os juros, razão pela qual, que se estes fossem devidos e legais, já que são inconstitucionais, deveriam ser computados Ines a mês sobre o valor original do imposto e depois acrescido ao final; • saliente-se que a Taxa Selic foi criada através de Circular do Banco Central, ferindo o disposto no art. 22, VI da CF, pois todos os indices utilizados para cálculo da correção monetária e juros de mora, devem ser definidos em lei federal. Ademais, de modo que são cobrados estes adquirem caráter remuneratório e não moratórias, o que seria correto; • por esta razão, estes devem ser afastados da cobrança, aplicando juros legais de I% ao mês, bem como, o índice de correção monetária aceito pela nossa jurisprudência; • a multa moratória também z não merece prevalecer, já que calculada sobre o valor atualizado e sendo de natureza de ressarcimento dos prejuízos' decorrentes do não pagamento do imposto no prazo legal, o seu montante não denota esta função, 5 conforme entendimento embasado pelos ilustres mestres Ftibio Fanuchi ("Curso de Direito Tributário", 3"Ed págs. 217/28); • já que sendo o imposto corrigido monetariamente coin incidência de . juros de mora, a multa não é devida pela simples inexistência de pm ejuizo a indenizar; • mesmo que se admitisse o cabimento da cobrança desta multa moratória, esta é extremamente excessiva e exorbitante, ainda mais que não se trata de infração de regulamento fiscal efetuada coin má-fé do contribuinte, cai acterizando confisco, vez que, esta equivale a mais de 15% do valor atualizado da divida cobrada, adquirindo caráter de renda e, por esta razão, perde seu propósito de indenizar o prejuízo decorrente da mora, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 150, IV, • para reforçar a sua tese, cita Aliomar Baleeiro (Recurso Extraordinário n" 60.964-SP) decidiu nesta corrente, como se vê da ementa do referido decisório inserto in RTJ 41/55; • a multa ultrapassa os 15%, sendo que tal porcentagem somente poderia prevalecer nos casos de infração qualificada, o que não restou caracterizado no caso, não podendo, portanto, prosperai; por falta de pm evisiio legal; • invoca o disposto no art, 150, IV, também ern relação csi cobrança dos juros de mora (acima de 20%); • assim, esses acréscimos devem ser reduzidos aos limites legais, vez que alén, deste fato, a multa fixada carece de fundamentação que autorize este procedimento; • também a multa não pode sofrer correção, devendo incidir sobre o valor principal original, não sendo receita da Fazenda, mas apenas uma penalidade, e • por fim, requer que seja acolhida a presente impugna cão ao Auto de Infragdo lavrado, para o fim de revisar o valor do imposto, bem como, sejam excluídos e revistos os encargos cobrados" Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se . falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA IRESERVA LEGAL. Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, e admitida a hipótese de erro/inversão nos valores nele infonnados, cabe restabelecer a área de preservação permanente originariamente declarada, fazendo-se necessário, em relacdo à área de utilização limitada/reserva legal 6 Process o n°10670.001512/2006-58 S2-1t01 Acátddo n ° 2801-00,900 Fl 60 comprovar a sua averbação tempestiva a nzargem da matricula do imóvel, para fins de exclusão do ITR. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a circa de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo indice de lotação minima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, DA MULTA DE °Fib.° LANÇADA E DOS JUROS DE MORA, Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração ITR, cabe exigi- lo juntamente coen os juros e a multa aplicados aos dentais tributos. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária., Lançamento Procedente." Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação, o relatório. Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis - Relator Insurge-se o Recorrente, basicamente, contra parte da decisão vergastada, em especial no que tange à alteração de sua area de pastagem, bem assim da aplicação de multa de oficio e juros demora sobre o débito. Isso porque, quando da fiscalização, apurou-se a inexistência de qualquer rebanho na propriedade. Corn efeito, dispõe o art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", e § 3, ambos da Lei n° 9,39.3, de 19/12/1996: "Art. la A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior § Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados indices de lotação por zona de pecuária; 7 § 3" Os indices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso ri do § 1" serão fixados, ouvido o conselho Nacional de Política Agricola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação as imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental,. c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. " Nesse sentido, com relação aos "indices de lotação por zona pecuária", que devem ser observados quando da elaboração da DITR, dispõe o art. 15, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997 que: "Art. 15.. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas coin extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a indices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § I" Aplicam-se, até ulterior ato em contrária, os indices constantes das Tabelas n" 3 (indices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (indices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA le 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria na 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente)." Da Instrução Especial INCRA no 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria no 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro do Estado da Agricultura apura-se que o "indice de Rendimentos Mínimos para a Pecuária" é de 0,70 cabeças por hectare. Outrossim, fixadas as premissas acima, cebe salientar que no cálculo de pastagem devem ser observadas as regras insertas no art. 16, inciso II, da IN/SRF n° 43/1997, que dispõe: "Art. 16 A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte... II - a firm servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; " d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mes dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. dro—Mach do dos Reis Processo n° 10670-001512/2006-58 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00,900 Fl 61 Nesse sentido, nota-se que para aferição da correta área de pastagem deve-se levar em consideração a menor area entre aquela declarada pelo contribuinte e aquela apurada mediante a utilização do índice de lotação por zona portuária. No corrente caso, como não se comprovou a existência de rebanho na propriedade, não hi como se considerar qualquer area corno efetivamente utilizada, motivo pelo qual afigura-se correta a glosa realizada pela fiscalização. Passo adiante, o Recorrente questiona a aplicação de multa de oficio, no percentual de 75%, em decorrência da falta de pagamento do tributo, bem assim a aplicação da taxa SELIG para a correção do débito tributário, Ocorre que, tanto o percentual da multa quanto a correção pela taxa SELIC encontram-se expressamente previstas em lei, de modo que para superar sua aplicação, mister a declaração de inconstitucionalidade de tais normas. Nesse sentido, uma vez que a súmula no 2 do CARF impede a aferição quanto a constitucinalidade das normas em âmbito administrativo, devem ser imediatamente rechaçadas tais alegaçaes. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. 9

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Numero do processo: 11522.001467/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DECADÊNCIA — O ITR submete-se à sistemática do lançamento por homologação, devendo, pois, ser observada a regra do artigo 150, § 4º do CTN, para efeito do prazo decadencial que, no caso, ocorreu em 01/01/2006. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões. Amarylies Reinaldi e Hénriques Resende - Presidente Julio Cezar da Fons ca Furta o - Relator EDITADO EM: Z 2 JLH "010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada, em 19/12/2005 se exige o pagamento complementar de R$ 277.373,89 a título de Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais que totalizam um crédito tributário de R$ 691,659,52, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Seringal São José" (NIRF 2,967.429-8), localizado no Município de Epitaciolândia- AC. A ação fiscal decorreu da revisão interna das DITR/2001 incidentes em malha valor, iniciada com a intimação, para apresentação dos documentos que confirmassem as áreas de Preservação Permanente apontada na referida declaração. Documentos estes que não foram apresentados Cientificado do lançamento em 02/01/2006 (fls. 33), o contribuinte ofereceu, em 01/02/2006, a impugnação de fl. 36/45, alegando, em síntese, que a Fazenda Nacional não deveria ter efetuado a referida glosa visto que a área de preservação permanente já havia sido devidamente informada em sua totalidade na respectiva DITR/2001, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão n° 11-23.222, de 24 de julho de 2008, da 1' Turma da DRJ/REC, porta a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 REA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,. COMPROVA (;;i0. A exclusão de área declarada como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeitos de apuração do ITR, esta condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITA. ) ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributaria que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Intimado dessa decisão, em 20/08/08 (AR de fls. 76) o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls, 77/132. É o Relatório. 2 Processo n° 11522.001467/2005-17 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00,807 F1. 136 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se inicialmente que a notificação ao contribuinte a respeito do lançamento materializado no referido Auto de Infração, lavrado em 19/12/2005, somente ocorreu em 02/01/2006. No termos do artigo 1°, caput, da lei if 9,393/96 que trata especificamente do ITR, temos: Art, 1" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano. Outro ponto que há . de se destacar é que o ITR por se submeter à sistemática do lançamento por homologação deverá observar o disposto no artigo 150,§ 4" do CTN, que determina que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) ,sÇ 4" Se a lei não fix-ar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação. O passar do prazo para homologação, sem que esta tenha sido expressamente realizada, não apenas configura homologação tácita, mas também decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo contribuinte e aquele que a administração Tributaria entenda devido. Portanto conclui-se que o credito de ITR por ser constituído através de lançamento por homologação, de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN, configura caso em que o prazo decadencial é contado exatamente da data da ocorrência do fato gerador. Pois bem, em razão do lapso de tempo existente entre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária relativa ao ano de 2001, e a efetivação do lançamento (notificação ocorrida em 02/012006), evidencia-se que transcorreram mais de 05 (cinco) anos. 3 Embora essa matéria não tenha sido arguida pela Recorrente em suas razões de recurso voluntário, entendo que deve ser declarada ex-officio, a decadência do direito de efetuar o lançamento, em relação ao fato gerador ocorrido, no período de 01/01/2001. Isto porque, considerando que a tarefa regimental dos Conselhos de Recursos Fiscais é a revisão, em segunda instância, das exigências fiscais, as prejudiciais que importem em decretação de vício, ou majoração da exigência fiscal, sem sombra de dúvidas, independem da manifestação da parte. Até mesmo porque, não se discute que, conscientemente, se permitiria que fosse levado a efeito contra o contribuinte lançamento, manifestamente, majorado, ou eivado de vício insanável, de forma cristalina, pelo simples fato da matéria não ter sido alegada nas razões de recurso. É evidente que a preclusão processual não pode alcançar direito indisponível, sobre o qual a autoridade incumbida na revisão do lançamento tem o dever de se pronunciar, ainda que não provocado pela parte. Apenas para corroborar as alegações expostas acima, vale a pena trazer à colação a ementa do Acórdão n° 105-14.566, de 08/07/2004, de lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, assim redigida: "CSSL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Aplicação do art. 1 o do Decreto n, 2,346/97. Matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de oficio." (Destaquei). Diante do exposto, oriento o meu voto para declarar decaído o lançamento materializado no Auto de Infração de fia, 22/32, relativo ao credito tributário de 1TR do exercício de 2001. Julio Ceza a onseca Furtado 4

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Numero do processo: 10670.720150/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ARBITRAMENTO. O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A maryl les Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Julio Cezar da nseca Furtado - Relator EDITADO EM: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Contra o contribuinte acima identificada foi emitida em 26/11/2007 a Notificação de Lançamento de fls. 01/04, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 135.946,74, acrescido de multa de oficio e juros de mora, que juntos totalizam um crédito tributário de R$ 321.853,90, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Reunidas", localizado no município de Januaria - MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 6.248.003-0. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte para relativamente a DITR, do exercício de 2003, apresentasse alguns documentos que comprovassem as informações declaradas, como por exemplo, laudo de avaliação técnica de acordo com as normas da ABNT, junto da respectiva ART. Diante desta intimação foi, inicialmente, requerida uma dilação no prazo de entrega da documentação probatória requisitada pela Recita Federal. Tal solicitação foi acatada pela fiscalização de acordo com o despacho de fl. 08. Não obstante a dilação concedida o contribuinte novamente não consegui entregar, a tempo do termo final estipulado pela fiscalização fazenddria, o Laudo de Avaliação Técnica alegando dificuldades em sua produção. A autoridade administrativa por não ter recebido nenhuma documentação que comprovasse o Valor da Terra Nua — VTN declarado para o exercício de 2003 e por considerá- lo sub-avaliado, decidiu alterar seu valor de R$ 8.000,00 (R$ 0,84/ha) para R$ 1.659.683,20 (R$ 175,17/ha) com base no SIPT. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fls. 25/34, que resumidamente abordou e defendeu o seguinte: Que a Receita Federal arbitrou o VTN ilegalmente, com base em dados estranhos aqueles determinados por lei, pois a tabela SIPT se refere a valores médios de declaração de ITR apresentadas pelo contribuinte em determinado ano. Não foi enviado junto da aludida Notificação de Lançamento nenhum demonstrativo da tabela SIPT, sendo que tal tabela teria sua publicidade restrita pela portaria n° 447/2002. Em observância ao Principio da Publicidade a fiscalização fazendária deveria expor todos os documentos que serviram de base para o arbitramento do VTN, ou seja, demonstrar maior clareza em relação aos critérios utilizados. çj 2 Processo n 10670.720150/2007-89 S2-TE01 Acórdão n. 2801-00.823 Fl. 119 Existe nítida inconsistência no critério adotado pela fiscalização que considerou o valor de R$ 8.000,00 como VTN para o exercício de 2002, mesmo valor declarado na DITR/2003 e que fora alterado pelo arbitramento da Receita Federal. Entende que deveria no mínimo ser aplicado o VTN, apontado no Laudo de Avaliação Técnica elaborado de acordo com as normas da ABNT, acostados aos autos, no valor de R$ 10,67. A la TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 69/76, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: '`ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DO VALOR DA TERRA Para fins de revisão cio VTIV arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT, além de demonstrar a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 24/06/2008 (fls. 79), o contribuinte protocolizou o presente recurso de fls. 80/89 no dia 18/07/2008. Desta forma o processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 99, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 3 No caso, o objeto de litígio é o arbitramento do Valor da Terra Nua (YIN), baseado no VTN médio do universo das DITRs apresentadas para o município de localização do imóvel para o exercício em apreço. Não obstante todas as restrições que faço ao arbitramento do VTN com base nos dados constantes do SIPT, já manifestadas em diversas ocasiões, insta frisar que o arbitramento que aqui se verifica já vem sendo considerado incabível nas discussões travadas neste Colegiado. Por oportuno confira-se o voto proferido na sessão de julgamento de 17/07/2010, nos autos administrativos de n° 10660.720066/2007-84, de interesse de Melhoramentos de sac) Paulo Arbor Ltda., Acórdão 2801-00.571, cuja fundamentação transcrevo e adoto como razão de decidir por se aplicar ao caso em apreço: Outro objeto de litígio é o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Assim, importante trazer à colação o disposto na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14: Art. 14. No caso de falta de entrega do DL4C ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre pregos de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1`; inciso Ilda Lei le 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, na época da edição da Lei n° 9.393, de 1996, a Lei n° 8.629, de 1993, art. 12, §1°, inciso 11 estabelecia: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1° A identificaçâo do valor do bem a ser indenizado será fella, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2 0 Os dados referentes ao prep) das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto ás Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de 4 l'rocesso n° 10670.720150/2007-89 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.823 FL 120 avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. " (grifos acrescidos) Registre-se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei n° 8.629, passou a ser a seguinte: "Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, al incluidas as terras e acessões naturais, matas e .florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) localização do imóvel, (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) IV- área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória le 2.183-56, de 2001) §1' Verificado o prep) atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á a dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) Integram o prego da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória n° 2. 183- 56, de 2001) §3° 0 Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001)" Ante a legislação acima transcrita, depreende-se que, nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de oficio deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SlPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Ocorre que, no caso, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos 5 efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas. Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento. devendo ser restabelecido o VTN declarado. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Cezar .'a onseca Furtado 6

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4574003 #
Numero do processo: 10120.721463/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA OU DE RECONHECIMENTO DA ÁREA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. A dispensa dessa exigência somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado e o montante de 172,4 ha a título de Área de Reserva Legal, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA OU DE RECONHECIMENTO DA ÁREA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. A dispensa dessa exigência somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 204          1 203  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721463/2009­42  Recurso nº  883.339      Acórdão nº  2801­002.604   –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CARLOS SCHLATTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ADA  OU  DE  RECONHECIMENTO  DA  ÁREA  POR  ÓRGÃO  AMBIENTAL  ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a  partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR.  A  dispensa  dessa  exigência  somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida  pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato  gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 205          2 Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o Valor  da Terra Nua  (VTN)  declarado  e  o  montante  de  172,4  ha  a  título  de  Área  de  Reserva  Legal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros  Pierre.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 171/173), reproduzido a seguir:  “Contra o contribuinte interessado foi emitida, em 19.10.2009, a  Notificação de Lançamento  nº  01201/00086/2009 de  fls.  01/04,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  185.843,95,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Beira da Jacuba”,  cadastrado na RFB,  sob o nº 2.423.299­8,  com área declarada  de  1.722,1  ha,  localizado  no  Município  de  Chapadão  do  Céu/GO.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 10, para o contribuinte apresentar os seguintes  documentos de prova:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 206          3 1º ­ Identificação do contribuinte;  2º ­ matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3º  ­  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  –  CCIR  –  do  INCRA;  4º  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  requerido  dentro  do  prazo legal junto ao IBAMA;  5º  ­  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  6º  ­ documento que comprove a  localização da área de reserva  legal,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  do  Código  Florestal,  introduzido pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de  2001;  7º  ­  Laudo  de  avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de  2005,  a  preço  de  mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro de 2005 no valor de R$:   Valor do VTN para o Município ­ R$2.111,76.  Em  resposta,  foi  apresentada  a  correspondência  de  fls.  13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14  e  15.  Nessa  correspondência, o contribuinte requereu prorrogação de prazo  para a entrega da documentação exigida no Termo de Intimação  Fiscal.  Posteriormente, protocolou, em 23.06.2009, correspondência, às  fls.  16/17,  encaminhando  Certidão,  às  fls.  18/35,  de  divisão  amigável da Fazenda Beira da Jacuba, realizada em 02.04.2004.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 207          4 Em  23.09.2009,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  522/2009,  às  fls.  103,  intimando  o  1º  Tabelionato  de  Notas e Ofício do Registro de Imóveis para a apresentação das  certidões, de inteiro teor, das matrículas dos imóveis existentes,  bem como as transferidas em nome do contribuinte. Em resposta,  o  Tabelionato  de  Notas,  de  Protesto  de  Títulos  encaminhou  a  correspondência de  fls. 105, acompanhada das certidões de fls.  106/134.  O  contribuinte  apresentou  correspondência  de  fls.  36,  protocolada  em  01.10.2009,  para  apresentação  de  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação.  Esses  documentos  foram  juntados aos autos às fls. 37/38, 39, 40/42, 43/51, 52/64, 65/69,  70/71,  72/73,  74/75,  76/77,  78/79,  80/81,  82/83,  84,  85,  86/89,  90/91, 92, 93, 94/95, 96/97, 98, 99, 100/101 e 102.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2005,  a  fiscalização  resolveu  reduzir  a  área  total  originariamente  declarada, de 1.722,1 ha para 862,0 ha, glosar integralmente a  área  declarada  de  reserva  legal  de  1.722,1  ha,  e  alterar,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  então SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que entendeu  subavaliado,  que  passou  de  R$  914.435,10  (R$  531,00  por  hectare) para R$ 1.758.540,34  (R$ 2.040,07 por hectare),  com  conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do  VTN tributável/alíquota de cálculo, e disto resultando o imposto  suplementar de R$82.641,39, conforme demonstrativo às fls. 03­ verso.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01­verso,  02, 02­verso, 03 e 04.  Da Impugnação  Cientificado do lançamento em 26.10.2009, às fls. 136, ingressou  o  contribuinte,  em  25.11.2009,  com  sua  impugnação  de  fls.  139/140, instruída com os documentos de fls. 141/144, 145/164,  165 e 166, alega e solicita o seguinte, em síntese:  ­  apresenta  os  anexos  dos  Laudos  Técnicos  de  Avaliação,  referentes aos anos de 2005 e 2006, elaborados de acordo com  as normas da NBR 14653­3 da ABNT;  ­ informa que, além da avaliação, foi feito o levantamento do uso  do  imóvel  para  os  anos  de  2005  e  2006,  pois  os  números  lançados  de  ofício  são  aleatórios  e  não  condizem  com  a  realidade que existia na data da apuração;  ­  esclarece  que  a  fazenda,  no  período,  era  explorada  com  pecuária de corte e possuía área de pastagem plantada e nativa,  conforme  números  apresentados  e  que  manteve  apascentado,  entre animais de sua propriedade e de terceiros, um quantitativo  médio de 270 bovinos de grande porte;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 208          5 ­ solicita que estas informações sejam consideradas e seja  feita  uma reavaliação do  lançamento de ofício para que este  retrate  fielmente a realidade do período considerado.”  A  1a  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  170/181), nos termos da ementa transcrita a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  ERRO DE FATO ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato.  No  caso,  observada  a  legislação  aplicada  à  matéria,  cabia  ser  comprovada a existência de animais de grande e/ou médio porte  apascentados  no  imóvel,  no  ano­base  de  2004,  em  quantidade  suficiente  para  justificar  a  pretendida  área  de  pastagem,  observado o  índice  de  lotação mínima  fixado para  a  região  de  localização do imóvel (0,50 cab/hec).  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar incluídas no  Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente  junto ao IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  em  valor  médio  apontado  no  SIPT,  após  rejeição  pela  autoridade  fiscal  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  exige­se  que  o  novo  Laudo  apresentado,  emitido  pelo  mesmo  profissional,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  convincente, o valor  fundiário do imóvel, a preços da época do  fato  gerador  do  imposto,  e  as  características  particulares  desfavoráveis do imóvel, que pudessem justificar o novo VTN/ha  pretendido, abaixo do valor apontado no SIPT. No caso, também  prejudica  a  aceitação  do  novo  Laudo apresentado,  o  fato  de  o  mesmo conter erro no cálculo do VTN.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 30/03/10, conforme Aviso  de Recepção de fls. 185, o interessado, por intermédio de sua advogada, interpôs, em 26/04/10,   o recurso voluntário de fls. 186/190, juntamente com os documentos de fls. 191/196, alegando,  em suma, que:  a)  não  asiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  por  não  possuir  qualquer  embasamento legal, tampouco foram analisados os documentos anexados  pelo contribuinte no decorrer da persecução processual administrativa;   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 209          6 b) o VTN declarado  foi  obtido  com  base  em  laudos  técnicos  emitidos  por  profissionais  capacitados,  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes,  sendo  legal,  portanto,  para  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico;  c)  o imóvel fiscalizado não foi adquirido com o propósito de produção, mas  sim de averbação de reserva legal, sendo esta a razão de não se conseguir  provar  documentalmente  sua  produção  específica,  já  que  somente  foi  utilizada  para  caráter  de  remanejamento. A  produção  remanejada  consta  da  produção  da  fazenda  remanejante,  não  havendo  necessidade  de  aqui  constar,  já  que  permaneceu  somente  enquanto  persistiu  a  queda  de  capacidade  de  suporte  de  apascentamento  da  fazenda  que  realmente  o  produz;  d) quando  adquiriu  o  imóvel  fiscalizado,  teve  como  intuito  utilizá­lo  como  reserva  legal  extra  propriedade  de  outras  fazendas  e  que,  mesmo  tendo  desistido  de  tal  propósito,  realizou  as  averbações  devidas,  conforme  Anexo I da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;  e)  a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto à Secretaria  da  Fazenda  Nacional  (sic)  não  constitui  condição  para  a  exclusão  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do  ITR, pois possui outros meios de comprovar a realidade fática da área de  reserva legal;  f)  mesmo que não tivessem outras maneiras para provar a realidade fática de  seu imóvel rural, ainda assim o Decreto n° 4.382/02 não pode ser aplicado  para  a  concessão  da  isenção  do  imposto  ITR,  pois  efetivamente,  em  se  tratando de isenção instituída por lei, somente a própria norma que cria o  beneficio  fiscal  tem  o  condão  de  indicar  quais  os  requisitos  devem  ser  cumpridos  pelo  contribuinte  para  alcançar  aquele  beneficio.  E  isso  não  ocorreu;  g) de acordo  com o art.  225, § 10,  III,  da Constituição Federal  as  áreas  de  reserva  legal  florestal  encontram­se  protegidas,  sendo  sua  alteração  e  supressão permitidas somente através de  lei. Assim, após a promulgação  da  CF  em  outubro  de  1988,  a  citada  reserva  adquiriu  caráter  de  inalterabilidade;  h)  a própria Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ao inserir o § 7° ao artigo  10, da Lei 9.393/96, dispôs que  a  apresentação  do ADA não é  requisito  para configuração das áreas de preservação permanente e  reserva legal e  consequente exclusão/isenção do ITR. Afirma que a jurisprudência do STJ  e do Conselho de Contribuintes trilha esse entendimento;  i)  a situação fática do imóvel quanto às áreas de reserva legal  florestal não  foi alterada desde o registro do imóvel;  Diante do exposto acima requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 210          7 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  foram  demonstrados  no  acórdão  recorrido  todos  os  fundamentos  legais  que  embasaram  a  decisão  proferida,  especificamente  aqueles que estabelecem a obrigatoriedade da entrega do ADA tempestivo e da averbação da  área de reserva legal até a data de ocorrência do fato gerador, para fins de sua exclusão da base  de cálculo do ITR, assim como aqueles atinentes ao arbitramento do VTN.   No  tocante  à  glosa  da  área  de  reserva  legal,  como  sua  motivação  ocorreu  devido ao descumprimento das obrigações acima mencionadas, torna­se despicienda a análise  de  documentos  que  não  estejam  relacionados  à  comprovação  do  preenchimento  de  tais  requisitos, como, por exemplo, o laudo técnico apresentado.   Quanto ao pedido de retificação das áreas de pastagem e de benfeitorias, foi  devidamente  esclarecido  na  decisão  atacada  as  razões  que  determinaram  o  indeferimento  da  solicitação,  tendo  sido  mencionadas  as  informações  contidas  no  laudo  apresentado,  o  que  constitui  prova  de  que  esse  documento  foi  analisado.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  arbitramento  do  VTN,  o  laudo  anexado  aos  autos  para  fins  de  restabelecimento  do  VTN  declarado, foi apreciado pelo órgão julgador de primeira instância,  tendo sido demonstrado o  porquê de não servir para o fim pretendido pelo interessado.   A 1a Turma da DRJ/Brasília, em seu julgamento, considerou a possibilidade  de  retificação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DITR  na  fase  impugnatória,  desde  que  devidamente  comprovado  por  meio  de  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  previstas  na  Norma de Execução Cofis nº 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao  ITR/2005. Nesse sentido  concluiu que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a existência de erro  relativo  à  informação  das  áreas  de  pastagem  e  de  benfeitorias.  Sobre  o  assunto,  possuo  entendimento diverso, posto que considero que retificação de declaração que vise a reduzir ou  excluir tributo somente pode ocorrer antes de iniciado o procedimento de ofício, de acordo com  o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, e no art. 832 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99– RIR/99, abaixo transcritos, e este requisito não se encontra  preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 211          8 (...)  RIR/99  Art. 832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Não obstante o acima exposto, apreciarei a matéria em conformidade com o  entendimento proferido no acórdão recorrido, para que seja mantida a coerência no julgamento  do tema.  Em seu recurso, o interessado reconhece que não possui documentação para  comprovar  a  produtividade  do  imóvel,  devido  a  este  ter  sido  adquirido  exclusivamente  para  utilizá­lo como reserva legal extra propriedade de outras fazendas. Por conseguinte, diante da  ausência  de  provas  que  comprovem  a  existência  da  área  de  pastagem  pretendida  pelo  contribuinte, sendo que os documentos hábeis e idôneos aceitos como provas desse fato foram  especificados  no  acórdão  recorrido,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DITR.  Acerca da área de benfeitorias informada no laudo apresentado, também não  há como acatá­la, devido aos elementos apresentados não serem suficientes para comprovar a  sua existência, como bem demonstrado na decisão recorrida, razão pela qual peço vênia para  adotar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  expostos  naquele  acórdão,  reproduzidos  a  seguir:  “Com  relação  à  área  de  benfeitoria  pretendida  de  5,0  ha,  verifica­se  que  o  referido  Laudo,  às  fls.  150,  somente  cita  que  haveria  cercas,  aceiros  e  estradas  internas  de  forma  estimada,  não constando a descrição analítica dessas benfeitorias e nem a  existência de qualquer outra que fosse destinada a uma possível  atividade rural existente no imóvel. No Laudo, ainda, consta que  as  cercas  (internas  e  externas)  totalizariam  10,03 Km. Mesmo  que admitíssemos que essas cercas/aceiros possuíssem 1,0 metro  de  largura,  essas  benfeitorias  totalizariam  apenas  1,0  ha,  medida essa bem inferior àquela pleiteada.  Acrescente­se  que  mesmo  admitindo­se  o  acatamento  de  uma  área  ocupada  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade rural de 5,0 ha, caso fosse comprovada, o que em meu  entendimento  não  ocorreu,  esse  fato  não  seria  suficiente  para  alterar  o  próprio  GU,  que  permaneceria  0,0%,  e  não  haveria,  portanto,  alteração  da  alíquota  do  imposto  aplicada  pela  fiscalização, em nada beneficiando o contribuinte.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 212          9 Desta  forma,  também,  não  cabe  acatar  a  área  pretendida  com  benfeitorias de 5,0 ha.”  A área de reserva legal foi glosada em virtude da documentação apresentada  pelo contribuinte não cumprir, cumulativamente, as condições necessárias para sua exclusão da  base de cálculo do ITR.  A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos legais para que a referida área não seja tributada pelo ITR, conforme disposto no art.  17­O, § 1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaques meus)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tais pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Para  o  exercício  2005,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 213          10 I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a área de reserva  legal  tiver sido assim reconhecida pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. Nesse sentido constam nos autos (fls. 70/101)  Certidões de averbação em cartório de 172,4 ha, a  título de área de reserva legal,  juntamente  com  os  respectivos  Termos  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  firmados  entre o  recorrente e  a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da  Habitação,  todos  datados  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  constam  nos  citados Termos que tais documentos têm o valor do licenciamento, por  terem sido aprovados  pela análise  técnica e  jurídica do  respectivo órgão, não há como negar que  isso  representa o  reconhecimento de tais áreas como sendo de reserva legal. Por conseguinte, em relação à área  de reserva legal de 172,4 ha, a exigência da entrega tempestiva do ADA encontra­se suprida.  Quanto  aos  documentos  de  fls.  192/196,  não  se  tratam  de  Termos  de  Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal  relativos ao  imóvel  fiscalizado,  razão pela  qual não foram considerados na análise descrita no parágrafo anterior.  A exigência da averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do  fato  gerador,  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa no âmbito deste Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me  alinho àquele que considera tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base  de cálculo daquele tributo, por se tratar de ato constitutivo e não mera formalidade, haja vista o  disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, que é o dispositivo legal que determina a averbação  da  respectiva  área,  e  também ao  disposto  no  art.  1.227,  do Código Civil,  que  trata  sobre os  direitos reais sobre imóveis, abaixo transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 214          11 Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Diante  do  exposto  acima  entendo  que,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  ter  sido  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  que  a  partir  do  exercício  de  2001  constitui, também, requisito indispensável à fruição do benefício Ato Declaratório Ambiental –  ADA tempestivamente protocolizado no  IBAMA, declarando a existência da respectiva área,  conforme esclarecido anteriormente.  Como esclarecido neste voto, os documentos carreados aos autos comprovam  a  averbação  em  cartório  somente  de  172,4  ha,  a  título  de  área  de  reserva  legal,  cabendo  destacar que tais averbações foram realizadas antes da ocorrência do fato gerador. Portanto este  requisito  se  encontra  preenchido  em  relação  à  citada  área,  para  fins  de  seu  reconhecimento  como área de reserva legal.   Quanto  à exigência de documento  comprobatório da  localização da  área  de  reserva legal no referido imóvel, as Certidões de fls. 70/101, que comprovam a averbação de  172,4  ha,  identificam  os  limites  e  confrontações  das  áreas  averbadas,  sendo,  portanto,  documentos hábeis e idôneos para comprovar a localização de tais áreas no imóvel fiscalizado.  Quanto ao disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo  art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, registre­se que sua redação  apenas  determina  que  não  se  exige  do  declarante  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ou  seja,  o  declarante  não  é  obrigado  a  anexar  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na DITR,  quando  de  sua  entrega,  todavia,  se  intimado  a  apresentar  a  respectiva documentação, deve atender,  sob pena de glosa das  referidas áreas,  como no caso  em pauta. Vejamos abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado:  Lei nº 9.393, de 1996   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  (destaque meu)  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 215          12 pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Em  relação  à  alteração  do  VTN  pelo  Fisco,  importante  trazer  à  colação  o  disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.    Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 216          13 Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas,  haja vista  a consulta  reproduzida no  extrato de  fls.  05 Tal valor não permite a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10120.721463/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.604   S2­TE01  Fl. 217          14 justificar  o  arbitramento.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria,  não  pode  prevalecer  o  lançamento.  Por tais razões voto por DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer  o VTN declarado e o montante de 172,4 ha da área de reserva legal.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13808.000401/99-66
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991 , 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente a todos os fatos geradores lançados, na linha da Súmula STF nº 8.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRII3LITÁRIO. DECADÊNCIA, O prazo decadencial de 10 anos previsto no art 45 da Lei n° 8.212/1991 declatado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante tf 8. Em razão do transcurso do prazo deeadencial pievisto no art. 173, 1, do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado. Recurso VOlUllráll0 Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito do fisco de constituir crédito hibulálio relativamente a Iodos os [atos geradores lançados, na linha da Sinnula STF ri' 8. \\ Alexia dre Kern - Presidente Héleio La reta Reis - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con.sd.hciros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, 1 lélcio ',afeta Reis (Relator) Daniel Mauricio Fedato e Rangel 'Permeei lioriri. Ausente justiticadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Em 24 de maio de 1999, a fiscalização da DRF São Paulo/SP lavou auto de infração em desfavor do contribuinte supra identificado (11.s. 21 a 29), relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do ano-calendário 1.991, nos termos da Lei Complementar a' 711970, lendo por base infbrmações constantes da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício 1992. Não se conformando com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 31 a 34) e alegou que, à época do lançamento de oficio, nenhum] dispositivo legal encontrava-se vigente no que dL respeito à fixação da basc cie cálculo e alíquota do P1S, sendo que a cobrança dessa contribuição [feriria] o principio constitucional da legalidade (fl. 34).. A DR." São Paulo/SP julgou o lançamento procedente (fls. 44 a 48), considerando-se incompetente para apreciar alegações de ineonstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida RO oidenamento .juridico pátrio. Inesignado, o contribuinte recorre a este Conselho (11s.. 52 a 58) e alega que a cobrança do PIS na parcela incidente sobre o valor do ICMS seria ilegal e que a base de cálculo da contribuição se referiria ao 1:aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, É o relatório Voto Conselheiro I-Télcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de contrariedade ao auto de infração lavrado em 24/05/1999, com ciência do contribuinte em 28 de maio do mesmo ano ( .11. 29), em que se exi.2em parcelas da contribuição para o PIS de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1991, tendo por base informações constantes da declaração do imposto de renda das pessoas . jundicas do exercício 1992. De pronto há de se ressaltar que, embora tenha havido inovação nos fundamentos da contestação do Reconcilie, o lançamento de oficio deverá ser cancelado em Processo ti' 13W8 00040 1/99-66 S3-1E03 Acóalào ri" 3803.00.388 Fl. 68 face do 1ranscurso do prazo decadencial previsto no art.. 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN). Saliente-se, ainda, que o instituto da decadência é matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser enfrentada e suscitada de oficio em qualquer momento processual.. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n" 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucional idade do art. 45 da Lei n° 8212/1991, que previa o prazo dccadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais, nos seguintes terínos: São 111C0i1SliitlijOlié7IS pai .ágraf0 único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1.569/1977 artigo.s 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de preseTiçâo c4:.ydde'ricia de credito tributário (Súmula vineulanl e n° 8 de 12/06/2008). A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 10.3-A e §§, determina que o conteúdo de súmula vinculantc deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, in verbis /1 fr . I03-1 O Supremo 'Priblinal Federal poderci, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terço_s dos seus- membry s-, após rei/ei 'atlas decisões sobre matéria constitucional, aprovar .sumula que, a partir de sua publicação na imprensa lei á (leito vincula/lie em relação aos demais órgãos do Poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas eslcras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão Ou cancelamento, na fOrma estabelecida cm lei (Incluído pela Emenda Con,siitucional n" 45 de 2004) (Vide Lei a" 11.1/7, de 2006).- Grifei 1" 4 súmula lerá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas dc.lerminadas,. acerca das- quais Inqa cOntrOvérsitt atual entre órgãos rridiciários 011 entre csses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos ,sobre que_stão .2" Sem prejuízo do que vier a ser- estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de S pOd er á ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstilucjonalidade .;" no ato administrativo ou decisão . judicial que contrariar a súmula aplicável Ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo 'Tribunal Pcdcial que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassai .á a decisão .judicial reclamada, e deter-Mina/ 'á que outra .seja prokrida com ou .sem a aplicação da sumula, conforme o caso" -No mesino sentido, a Lei. Complementar n '118/2008 revogou o referido art. 45, conforme demonstrado a seguir: Art. 13. icam revogados' (--- 3 1— a partir da dala de publicação desta Lei Complementar: a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 dejalho de 1991: Dessa forma, diante do lato de se tratar a contribuição para o PIS de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do C1N, para fins de apuração do praz() decadencial, dever-se-ia aplicar a regra prevista no § 4' do mesmo artigo, ia verbis Ari 150 O lançamento por homologação, rjue ocorre quanto aos tributos cuja legWação atribua ao sujeito /1(15 5110 O dever de antecipar . O pagoniento 1C111 prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 1 Clét ido autoridade, tomando conhecimento da atividade (15'0111 exercida pelo oh; igado, expr. esSainClItC a homologa ) 4'' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da 00011éneia do fato gerador, e.virado es se prazo SCM que a Prizenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado O lançamento e dci iniuvamente e rdinio O crédito, salvo se comprovada a ocolfência de dolo, fraude ou simulação Contudo, considerando que no presente caso não houve pagamento antecipado sujeito à homologação pela Fazenda Pública, ja que os débitos do PIS declarados encontravam- se inscritos na Divida Ativa da Ilnião (fls.. 27 e 28), não há que se falar em homologação tácita do lançamento, por inexistir atuação prévia do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação ft ibutária Nessa situação, deve-se aplicar a regra geral da decadência prevista no art 173,1, do C . .[N, iü verbis' Art 173 O direito de a fazenda Pública constituil o crédito ti ibutár io eAtingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àrjnele em que o lançamento poder ia ler sido dentado, O Superior '1 ribunal de Justiça (STI) .ja decidiu nesse sentido, conlbrare verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao R Ksp 445 137/MG de agosto de 2006: PROCESWAL CIVIL j'RIBUIÁRIO LIS1 A DE SERVI(I'OS TAXA7'11/1DADE 1N7'ERPRE7 1 10 LX1'ENS1 r-A PREOUESTIONAMENTO LIS.LIVCIA P11470 DEC 41)ENC1/11-, CORREÇÃO 1)0 (RI 1)110 TRIBtTE.,11110 INÍCIO DA A P1SCAL NO111 ,1C100 1)0 LANÇAMENTO SÚMULAS 71 211 DO .,S"T/ ,S'ClAitiL4S 282 P. 356 DO STF ARTIGO 535, 11, IX) C'EV 3 5'c não houve pa‘gamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo. previsto no ar 1 14.9, V do CIN, e o prazo decadeneial rege-se pela rqra geral do art. 173, 1 do ("IN Precedentes da l''.,Seção ) / ) l'uoceso n" 138K 000401/99-66 S3-1- F03 Acóu,:rio ri" 3803..00.388 F . 69 9 Recurso especial conhecido ein parte prOVid0 Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 24/0:3/1999 e cientificado ao contribuinte em 1S/05/1999, aplicando quaisquer das regras de decadência anteriormente abordadas — homologação tácita ou regra geral da decadência --, tem-se que todo o endito tributário lançado, rerei ente ao período que varia de .31/01/1991 a 31/12/1991, já se encontrava extinto naquelas datas, com base nos dispositivos acima reproduzidos. Em razão disso, decido por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista o transcurso do prazo deeadencial de cinco anos previsto no art. 17,3,1, do CTN, o que abrange todos os fatos geradores objeto do lançamento.. É corno voto. C\4". .17 y -\ 'Meio Latetá Reis 5

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