Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326249 #
Numero do processo: 13888.724740/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. É procedente o lançamento de ofício das contribuições que incidem sobre o pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais quando comprovado nos autos que a empresa autuada utilizou-se do artifício simulatório consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas (diretores não empregados), conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Constatada a prática da conduta típica da sonegação, a penalidade qualificada deve ser mantida porquanto aplicada pela autoridade autuante nos exatos termos das disposições legais que regem a matéria. DECADÊNCIA. Muito embora tenha sido comprovada a simulação que deu azo ao lançamento de ofício, dado que a ciência do sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária ocorreu em 2 de janeiro de 2017, o lançamento referente aos período de janeiro a novembro de 2011 encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que não foi aperfeiçoado antes do fim do prazo decadencial que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º de janeiro de 2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO Da narrativa fática constante da acusação fiscal, não restou demonstrada alegada conduta de burla à legislação com ato volitivo dos sócios administradores no sentido de reduzir o pagamento de tributos da empresa ou atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar.
Numero da decisão: 2201-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para afastar a qualificação de multa de ofício, bem assim para reconhecer a decadência da exigência relativa ao mês dezembro de 2011. Em relação ao recurso voluntário do devedor solidário, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a responsabilização solidária, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. É procedente o lançamento de ofício das contribuições que incidem sobre o pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais quando comprovado nos autos que a empresa autuada utilizou-se do artifício simulatório consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas (diretores não empregados), conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Constatada a prática da conduta típica da sonegação, a penalidade qualificada deve ser mantida porquanto aplicada pela autoridade autuante nos exatos termos das disposições legais que regem a matéria. DECADÊNCIA. Muito embora tenha sido comprovada a simulação que deu azo ao lançamento de ofício, dado que a ciência do sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária ocorreu em 2 de janeiro de 2017, o lançamento referente aos período de janeiro a novembro de 2011 encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que não foi aperfeiçoado antes do fim do prazo decadencial que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º de janeiro de 2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO Da narrativa fática constante da acusação fiscal, não restou demonstrada alegada conduta de burla à legislação com ato volitivo dos sócios administradores no sentido de reduzir o pagamento de tributos da empresa ou atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.724740/2016-14

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.538

nome_arquivo_s : Decisao_13888724740201614.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 13888724740201614_5869886.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para afastar a qualificação de multa de ofício, bem assim para reconhecer a decadência da exigência relativa ao mês dezembro de 2011. Em relação ao recurso voluntário do devedor solidário, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a responsabilização solidária, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7326249

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308185161728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.926          1 2.925  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724740/2016­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­004.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes   NG METALÚRGICA S.A. E OUTRO                FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  PEJOTIZAÇÃO.  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  É  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  que  incidem  sobre  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  quando  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  autuada  utilizou­se  do  artifício  simulatório  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas  (diretores  não  empregados),  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida  de um serviço prestado por pessoas jurídicas.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Constatada  a  prática  da  conduta  típica  da  sonegação,  a  penalidade qualificada deve ser mantida porquanto aplicada pela  autoridade autuante nos exatos termos das disposições legais que  regem a matéria.  DECADÊNCIA.  Muito embora  tenha sido comprovada  a  simulação que deu azo  ao  lançamento  de  ofício,  dado  que  a  ciência  do  sujeito  passivo  direto da relação obrigacional tributária ocorreu em 2 de janeiro  de  2017,  o  lançamento  referente  aos  período  de  janeiro  a  novembro de 2011 encontra­se  fulminado pela decadência, uma  vez que não foi aperfeiçoado antes do fim do prazo decadencial  que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º  de janeiro de 2017.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DIRETOR­ PRESIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 47 40 /2 01 6- 14 Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.927          2 Da  narrativa  fática  constante  da  acusação  fiscal,  não  restou  demonstrada  alegada  conduta  de  burla  à  legislação  com  ato  volitivo  dos  sócios  administradores  no  sentido  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  da  empresa  ou  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve a comprovação da existência concomitante dos elementos  fático­jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela  do  lançamento,  cuja  base  de  cálculo  foi  a  remuneração  de  segurados qualificados como empregados não pode prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário do  contribuinte,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial  para  afastar  a  qualificação  de  multa  de  ofício,  bem  assim  para  reconhecer  a  decadência  da  exigência  relativa  ao mês  dezembro  de  2011.  Em  relação  ao  recurso  voluntário  do  devedor  solidário,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  responsabilização  solidária, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral  Azeredo,  que  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.928          3 Relatório  1­ Adoto  como  relatório o da decisão da DRJ/FNS de  fls.  3.106/3.132, por  bem relatar os fatos ora questionados.    Versa o presente processo  sobre Auto de  Infração  (fls.  2.018 a  2.027) lavrados contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 1.152.096,25,  valor  esse  já  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  e  proporcional  a  150%  do  valor  da  contribuição  não  declarada  em  GFIP  e  não  recolhida,  além  de  juros  moratórios,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2011  a  dezembro de 2012.  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.  2.055  a  2.124),  os  lançamentos  das  contribuições  cumuladas  com  os  mencionados  consectários  legais  referem­se,  mais  precisamente,  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  não  declaradas  em  GFIP  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  contribuições  essas  incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e  contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa.  Mais precisamente, ainda, relata a autoridade autuante que, em  face  de  diligências  efetuadas  e  da  análise  da  documentação  coligida  durante  o  procedimento  fiscal,  foi  constatado  que  a  contribuinte  fiscalizada  efetuava  o  procedimento  vulgarmente  conhecido como PEJOTIZAÇÃO, isto é, a utilização de pessoas  físicas  (diretores  e  empregados)  como  se  pessoas  jurídicas  fossem,  de  molde  a  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  dos  fatos  geradores do crédito tributário, ora formalizado pelos presentes  lançamentos.  Dentre  os  elementos  coligidos  na  ação  fiscal  que  arrimam  a  supracitada constatação destacam­se, em síntese, os seguintes:  a)  No  período  de  2011  a  2012,  a  diretoria  da  empresa  fiscalizada foi composta por representantes de pessoas jurídicas  que,  à  exceção  da  empresa  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais Ltda, compunham o seu quadro societário, conforme  evidenciado no seguinte demonstrativo:      CNPJ Sócio quotista  Nomes do Sócio quotista  Participação %  Total de quotas  Valor  unitário  Valor em Reais  Função 51.058.345/0001­37 NG  Participações  Ltda  (João  Marcos  Gobbiu. CPF 539.853.038­00)  96 96.000.000 1 96.000,000.00 Presidente 04.446.4780001­09 RF  Consultoria  Lida  (Rogério  Fauini  Júnior. CPF 015.302.13819)  1  1.000.000 1 1.000,000.00 Diretor comercial 04..446.574/0001­09 A  Marques  Consultoria  Ltda  1  1.000.000  1 1.000,000.00 Diretor Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.929          4 (Ariovaldo Marques, CPF 720.107.628­ 00)  Industrial 04.446.458/0001­20 MCA ­ Assessoria Rnpresanal Ltda  (José Mendes Pereira. CPF  375.452.488­72  1  1.000.000 1 1.000,000.00 Gerente Finanças 04.446.538/0001­85 EGConsultora Ltda puardo Gobbm.  CPF 078.839.898­98)  1  1.000.000 1 1.000,000.00 Gerente Industrial   b) A maior parte dos representantes das indigitadas empresas e,  bem  assim,  da  empresa  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais  Ltda,  que  foram  remuneradas  por  serviços  de  administração prestados à fiscalizada, nos anos de 2011 e 2012,  são parentes (família Gobbin), conforme evidenciado no seguinte  quadro demonstrativo:  NG Participações Ltda, ­ João Marcos Gobbin (presidente) e Flávia Gobbin (diretora) R. Faniní  Consultoria Ltda. ­ (responsável: Rogério Fanini Júnior) A. Marques Consultoria Ltda. ­ (responsável:  Ariovaldo Marques) MCA Assessoria Gestào Empresarial ­ (responsável: José Mendes) EG  Consultoria Ltda. ­ (responsável: Eduardo Gobbin)  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais  Ltda.  ­  a  partir  de  09/2012  (responsável:  Giovanni  Gimenes Gobbm)  SG Consultoria Ltda. (Empresa sócia da NG Participações ­ representante: Sandro Gobbin)    c)  As  receitas  das  empresas A. Marques Consultoria  Ltda,  EG  Consultoria Ltda, MCA Assessoria Gestão Empresarial Ltda, RF  Consultoria  Ltda  e  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais Ltda são totalmente oriundas da empresa fiscalizada  NG Metalúrgica Ltda;  d)  As  empresas  A. Marques  Consultoria  Ltda,  EG Consultoria  Ltda, MCA Assessoria Gestão Empresarial Ltda, RF Consultoria  Ltda,  Trevo  Administração  de Negócios  Comerciais  Ltda  e  SG  Consultoria  Ltda  nunca  se  estabeleceram  no  domicílio  informado nas cidades de Santa Maria da Serra (SP) e Pereiras  (SP);  e)  Houve  planejamento  tributário  abusivo,  onde  a  fiscalizada  paga apenas  retenções  da Lei  n.º  10.833,  de  2003  (COFINS =  3%, CSLL=1% e PIS=0,65%) incidentes sobre os valores pagos  e o imposto de renda retido na fonte de 1,5% do valor da nota;  f) Os representantes das empresas sócias da empresa fiscalizada  recebem os  valores  pagos às  empresas  dos  sócios  na  forma de  lucro distribuído e  isento de  tributação na pessoa  física,  sendo  que apenas 32% da receita dessas empresas é considerada lucro  (presumido) e tributada nas pessoas jurídicas;  g)  Além  das  empresas  que  figuram  no  quadro  de  diretores,  a  empresa  fiscalizada contratou pessoas jurídicas para prestarem  serviços  técnicos  que  guardam  as  mesmas  características  dos  serviços  prestados  por  empregados  da  empresa  fiscalizada NG  Metalúrgica;  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.930          5 h)  Nenhuma  dessas  empresas  prestadoras  de  serviços  que  têm  domicílio  na  cidade  de  Pereiras  (SP)  foram  encontradas  no  endereço cadastrado;  i) No endereço de Pereiras à Rua Tenente Carlos Jacob Bonini,  n.º  358,  onde,  por  exemplo,  deveriam  estar  estabelecidas  as  empresas  MD  Elaboração  Contratos  ME,  MTT  Elaboração  Contratos  Ltda.  ME,  H2C  Consultoria  Assessoria  Ltda.  ME  e  Orlandin  Assessoria  e  Consultoria  Ltda. ME,  foi  encontrado  o  escritório de contabilidade Uirapuru, e obtida a  informação de  que  o  endereço  foi  cedido  para  a  abertura  dessas  empresas  a  pedido dos donos do escritório de contabilidade;  j) Em mais outro exemplo, no endereço de cadastro em Pereiras  (SP) das empresas J. Cella Apoio Adm. Ltda. ME e da Trevo ­  Administração  de  Negócios  Comerciais  Ltda.  –  ME,  tais  empresas  não  foram  encontradas,  sendo  que,  no  endereço  cadastrado como sendo da Trevo, o proprietário de uma oficina  de  costura  afirmou  ter  sido  procurado  pelo  contador  do  escritório Uirapuru, Sr Jurandir Landucci, para alugar uma sala  para  a  empresa  Trevo,  mas  que,  apesar  da  anuência  do  proprietário,  os pretensos  interessados  sequer  retornaram para  concretizar esse intento;  k)  A  maioria  das  35  (trinta  e  cinco)  empresas  prestadoras  de  serviços  fiscalizadas  prestavam  serviços  nas  dependências  da  empresa  NG  Metalúrgica,  nos  clientes  da  contratante,  em  atividades externas ou mesmo na residência do sócio da empresa  contratada, sendo que algumas informaram que a pejotização foi  proposta pela empresa contratante (NG Metalúrgica);  l)  A  maioria  das  35  (trinta  e  cinco)  empresas  prestadoras  de  serviços  fiscalizadas  tinham  suas  receitas  oriundas  exclusivamente  da  empresa  NG Metalúrgica,  sendo  que  várias  pessoas  físicas  que  constituíram  essas  empresas  foram  empregados  da  empresa  NG Metalúrgica  e/ou  passaram  a  ser  empregados  dela  a  partir  de  2015,  ocasião  em  que  a  empresa  NG Metalúrgica Ltda foi transformada em sociedade anônima e  a  diretoria,  anteriormente  composta  por  pessoas  jurídicas,  passou a ser constituída por pessoas físicas.;  m)  Os  contratos  de  várias  empresas  prestadoras  de  serviços  fiscalizadas  previam  o  reembolso  despesas  de  refeições,  hospedagem, pedágios, quilometragem, estacionamento, etc.  Em  face  desses  fatos,  relata  a  autoridade  autuante  que  a  empresa  fiscalizada  pratica  a  pejotização  desde  2001,  ocasião  em  que  admitiu  como  sócios,  empresas  criadas  por  antigos  empregados e que em 2008 passaram a compor a administração  da mesma.  Segundo a fiscalização, o administrador da empresa fiscalizada  ao  implementar  a  política  de  contratação  de  profissionais  através  de  prestadoras  de  serviços,  pessoas  jurídicas  criadas  muitas  vezes  por  sugestão  da  fiscalizada,  realizando  as  atividades fins da empresa, inclusive de gestão, deixou de pagar  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.931          6 a  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  incidindo  em  sonegação previdenciária.  Ainda  segundo  a  autoridade  autuante,  no  ano  de  2015,  já  sob  fiscalização,  a  empresa  reviu  essa  conduta  e  contratou  como  empregados  parte  desses  profissionais,  já  que  alguns  deles  já  tinham cessado a prestação de serviços, além do que a diretoria  voltou  a  ter  diretores  pessoas  físicas,  informados  em  GFIP  ­  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social.  Dado  este  quadro,  raciocina  a  fiscalização  que  o  fato  de  os  dirigentes  terem  voltado  a  ser  remunerados  como  pessoas  físicas, devidamente informados em GFIP, autoriza concluir que  a  fiscalizada  reconheceu  que  as  pessoas  jurídicas,  até  então  elencadas  como  dirigentes  atuando  com  representantes,  não  correspondem à realidade das relações de trabalho existentes na  empresa, onde a pessoalidade, a exclusividade, e mesmo o longo  tempo de  trabalho  junto  a  empresa,  caracterizam  a  relação  de  trabalho pessoal, no caso como diretor não empregado, ou seja,  um  contribuinte  individual.  O  mesmo  pode  ser  concluído,  segundo o Fisco, com relação aos profissionais que passaram a  ser informados como segurados empregados da fiscalizada.  Destaca  a autoridade autuante que os  diretores  que não  fazem  parte  da  família  Gobbin,  foram  anteriormente  empregados  da  empresa  autuada,  ou  de  empresas  do  grupo,  e  passaram  a  prestar serviços como pessoa jurídica no mesmo momento, o que  leva a crer que por determinação da fiscalizada, para economia  tributária, a "pejotização" foi adotada.  A título de exemplo, a autoridade lançadora relata que nas notas  fiscais  n.ºs  263,  272,  276,  278,  280,  282,  285  e  293,  emitidas  pela empresa A. Marques Consultoria Ltda, a discriminação do  serviço prestado informa “Consultoria em gestão empresarial –  Bônus”, ao passo que na nota fiscal n.º 283, a discriminação do  serviço prestado informa “Consultoria em Gestão Empresarial ­  Abono  de  Dezembro/2011”,  havendo  ocorrido  o  mesmo  nas  notas  fiscais  nº  s  264,  273,  277,  279,  281,  284,  287  e  295,  emitidas  pela  empresa  E.G.  Consultoria  Ltda.  onde  na  discriminação  dos  serviços  consta  “Consultoria  em  gestão  empresarial  –  Bônus”,  ao  passo  que  na  nota  fiscal  n.º  285  também  há  a  discriminação  do  serviço  prestado  como  “Consultoria  em  Gestão  Empresarial  ­  Abono  de  Dezembro/2011,  aduzindo,  ainda,  a  autoridade  autuante  que  ambas  as  empresas  citadas  cadastraram  como  domicílio  o  mesmo endereço que se comprovou falso durante as diligências  fiscais.  Relata  ainda  a  fiscalização que  os  profissionais que  trabalham  em  funções  essenciais  (atividade­fim)  na  NG Metalúrgica  S/A,  tais como desenhistas, engenheiros, administradores, vendedores  e  outros,  que  em  muitos  casos  já  pertenceram  ao  quadro  da  empresa  na  categoria  de  empregado  e  que  passaram a  prestar  serviços como pessoa jurídica, com exclusividade, habitualidade  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.932          7 e muitas vezes com remuneração regular no decorrer dos meses  do  período  fiscalizado,  passaram  à  condição  de  empregado  da  empresa  nos  anos  seguintes,  ao  passo  que  outros  deixaram  de  prestar  os  serviços,  em  função  de  aposentadoria  ou  por  ter  passado a trabalhar em outra empresa.  Quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  relata  o  Fisco que as remunerações auferidas pelos dirigentes (Anexo I ­  pró­labore)  e  pelos  profissionais  considerados  empregados  (Anexo II) foram arbitradas utilizando as notas fiscais emitidas,  comprovantes de transferências, e depósitos feitos pela empresa  NG Metalúrgica SA e pelos livros contábeis apresentados, sendo  que  as  cópias  digitalizadas  dessas  notas  fiscais  e  dos  livros  contábeis  apresentados  pelos  profissionais  foram  anexadas  e  fazem do presente processo.  Ademais  disso,  relata  a  autoridade  autuante  ter  aplicado,  na  espécie, a multa de ofício qualificada e proporcional a 150% ao  valor das contribuições exigidas, prevista nos termos do inciso I  e § 1º do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, sob o fundamento de  que  o  sujeito  passivo  praticou,  de  forma  reiterada,  a  conduta  delituosa de não informar em GFIP as remunerações pagas aos  dirigentes e segurados empregados com o objetivo de impedir ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma do inciso I do artigo 71 da Lei 4.502, de 1964.  Por último, informa a fiscalização ter atribuído responsabilidade  solidária pelo pagamento do crédito  tributário exigido a JOÃO  MARCOS GOBBIN (CPF n.º 539.853.038­00), que, na condição  de  presidente,  administrou  a  empresa  autuada  no  período  fiscalizado, com base no disposto pelo inciso III do art. 135 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  por  considerar  que  a  indigitada  pessoa  é  o  mentor  do  esquema  fraudulento  desvendado  na  presente  ação  fiscal,  esquema  este  que,  no  entender da autoridade autuante, somente poderia ser realizado  com a anuência do administrador­geral e irrestrito da empresa,  pois, somente ele tinha poderes para efetivar tal planejamento e,  sem seu consentimento, o mesmo jamais teria acontecido.  Inconformados com o lançamento, a contribuinte e o responsável  solidário  juntaram a documentação colacionada às  fls. 2.592 a  2.632  e  2.373  a  2.407,  e  apresentaram  as  impugnações  de  fls.  2.633 a 2.835 e 2.408 a 2.588, onde, em síntese:  NG  METALÚRGICA  S.A.  (contribuinte)  Relativamente  à  imputação  de  “pejotização”  de  dirigentes,  alega  que  não  haveria motivo  para  recorrer  a  um  esquema  fraudulento,  pois,  no  período  fiscalizado,  a  empresa  autuada  havia  acumulado  lucro  suficiente  para  acomodar  integralmente  os  pagamentos  que  foram efetuados às “sociedades­dirigentes”, pelo que  teria  sido  muito  mais  fácil  simplesmente  declarar  e  distribuir  dividendos  a  essas  sociedades,  em  lugar  de  remunerá­las  por  serviços prestados por meio de emissão de notas fiscais;  Sustenta,  no  ponto,  que  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  as  sociedades  em geral  (e as  "sociedades­dirigentes"  em especial)  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.933          8 sujeitam­se  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  e  do  ISS,  enquanto  as  pessoas  físicas  não,  além  do  que  as  sociedades,  mesmo  as  tributadas  pelo  lucro  presumido  sempre  estarão  sujeitas a algum recolhimento de tributo federal e, no caso dos  pagamentos  feitos  às  pessoas  físicas,  os  tributos  incidentes/retidos  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  acabarão  representando,  em  realidade,  meras  antecipações,  já  que  como  regra  os  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas  físicas  ao  longo  do  ano­calendário  sujeitam­se  aos  efeitos  da  declaração anual de ajuste, o que implica em inferir que só após  a  transmissão  de  referida  declaração  de  ajuste  é  que  seria  possível apurar a tributação federal efetivamente suportada;  Aduz  que  a  razão  das  pessoas  físicas  (sócios  das  "sociedades­ dirigentes")  ocuparem  cargos  de  administração  na  empresa  autuada  justifica­se pelo  fato  de  que, por  convenção  societária  delineada à época, cada sócio da empresa (dentre eles, portanto,  as  "sociedades­dirigentes")  teria  o  direito  de  indicar  um  representante  seu  para  compor  a  administração,  arranjo  este  que,  aliás,  não  encontra  qualquer  óbice  legal  de natureza  civil  ou societária;  Outrossim,  alega  que  a  exclusividade  dos  serviços  prestados  pelas  “sociedades­dirigentes”  é  natural,  dada  a  especificidade  da natureza das atividades desenvolvidas  e o grau de  interesse  das “sociedades­dirigentes” no seu sucesso;  Já relativamente à imputação de “pejotização” de empregados,  alega  que  também é  natural  a  existência  de  afinidade  entre  as  atividades  da  empresa  autuada  e  das  empresas  prestadoras  de  serviço  (“sociedades­empregados”),  visto  que  esta  decorre  do  fato  de  que a  empresa  em questão  atua  em um  setor  em que  a  cadeia produtiva é muito especializada;  Aduz  que  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  nunca  foi  a  regra  seguida  pela  empresa  autuada  que  tem um extenso quadro de funcionários celetistas, além do que a  esmagadora maioria  das  prestadoras  de  serviços  diligenciadas  declarou  que  em  nenhum  momento  a  empresa  autuada  teria  sugerido,  e  muito  menos  exigido,  a  constituição  de  sociedades  como condição para a celebração do vínculo entre as partes;  Argumenta  que  muitas  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  contratadas  já  existiam  quando  da  celebração  do  contrato,  sem  que,  em  alguns  casos,  há  mais  de  cinco  ou  dez  anos,  ao que  indaga que planejamento  tributário  abusivo  seria  esse do qual a empresa autuada não participa;    Alega ainda que, no presente caso, não há subordinação jurídica  entre a contratante e as prestadoras de serviços contratadas, não  havendo  como  confundir  a  exclusividade  na  prestação  de  serviços de algumas pessoas jurídicas com subordinação, ao que  aduz  que  a  exclusividade  decorre  da  observância  de  sigilo  e  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.934          9 dedicação  integral  das  prestadoras,  mas  não  implica  subordinação jurídica;  Reclama  que,  muito  embora  a  fiscalização  tenha  adotado  a  exclusividade como critério para basear a imputação da fraude  em  comento,  no  caso  da  empresa  Trevo  Administração  de  Negócios Comerciais Ltda,  o  próprio Fisco  relata  que  não  era  exigido  que  o  serviço  fosse  prestado  com exclusividade  para  a  empresa autuada;  Em outro plano, sustenta que o fato de a totalidade das receitas  da maioria das pessoas jurídicas prestadoras de serviço advir da  contratante  se  deve  à  especialidade  e  ao  alto  grau  de  sofisticação dos serviços e ao fato de a contratante ser uma das  maiores  indústrias  da  região  de  Piracicaba  (SP),  além  do  que  este fato, a seu ver, tampouco comprova ser correta a imputação  de pejotização ora hostilizada;  Neste  passo,  noticia  que  a  justiça  do  trabalho  tem  rejeitado  a  existência do vínculo empregatício em relevo sob o fundamento  de  que  o  reclamante,  sócio  de  uma  empresa  prestadora  de  serviços  (desenhos  técnicos),  prestava  serviço  de  forma  autônoma, sem subordinação e por meio de sua própria pessoa  jurídica, ainda que tal prestação fosse feita com pessoalidade e  habitualidade;  Em razão  disso,  alega  ser  possível  aplicar  o mesmo  raciocínio  desenvolvido  pelo  Juízo  trabalhista  às  sociedades,  cujo  objeto  social  é  o  mesmo  da  reclamante,  uma  vez  que  todas  foram  contratadas para a elaboração de desenhos técnicos, sem o que  o  entendimento  contrario  implicará  em  flagrante  inobservância  do disposto no art. 110 do CTN;  Em  outra  vertente,  reclama  que  a  autoridade  autuante  firmou  suas  convicções  no  fato  de  as  “sociedades­empregados”  encontrar­se  sediada nos mesmos municípios  (Pereiras  e Santa  Maria  da  Serra),  por  vezes  compartilhando  os  mesmos  contabilistas,  mas  que  isto  não  denota  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  empresa  autuada  e  as  pessoas  jurídicas  contratadas;  Argumenta que alguns contratos firmados com as prestadoras de  serviço prevêem multa por rescisão contratual e que  isto não é  compatível  com  uma  relação  empregatícia,  ao  que  aduz  que  muitas  contratadas  prestam  serviço  técnico,  realizado  por  técnicos  de  campo  e  o  serviço  é  estabelecido  em base  horária,  sem subordinação e sem que o profissional fique à disposição da  contratante;  Reclama que  o Fisco  colocou na mesma  vala  prestadoras  cujo  CNAE  é  idêntico  ao  dos  empregados  da  contribuinte  e  prestadoras  cuja  atividade,  no  entanto,  é  o  marketing  e  a  prestação de serviços jurídicos, o que, a seu ver, não corrobora  a presunção adotada pela autoridade autuante;  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.935          10 A  título  de  exemplo,  alega  que  a  pessoa  jurídica F.  Ferreira  ­  Criação  e  Edição  Gráfica  presta  serviços  de  marketing  e  sem  exclusividade, o que, todavia, não fez a menor diferença para o  Fisco  que,  ainda  assim,  colocou  referida  empresa  no  rol  dos  empregados “pejotizados”;    Especificamente quanto aos pagamentos feitos à empresa Trevo  Administração de Negócios Comerciais Ltda, alega que referida  empresa  foi  colocada  pela  autoridade  autuante  no  rol  de  empregados  “pejotizados”,  muito  embora  tenha  sido  também  aludida, no Relatório Fiscal, dentre as “sociedades­dirigentes”;  No ponto, reitera que o Fisco, muito embora tenha reconhecido  que  a  Trevo  prestou  serviços  à  contribuinte  sem  exclusividade,  relacionou  o  pagamento  por  esses  serviços  a  pagamento  de  salários  com  arrimo  no  fato  de  que  a  totalidade  das  receitas  desta  empresa  decorria  de  serviços  prestados  à  empresa  autuada,  sendo que deste  fato não se pode deduzir a existência  de uma relação patronal;  Reclama que a autoridade autuante não pode valer­se do critério  da  exclusividade  para  dele  inferir  a  existência  de  uma  relação  empregatícia apenas quando isto lhe é conveniente, ao que aduz  que o contrato firmado com a Trevo diz expressamente que não  estabelece  vínculo  empregatício  entre  a  contratante  e  os  funcionários, prepostos ou titulares da empresa contratada;  Ademais  disso,  alega  que  o  valor  dos  pagamentos  feitos  à  empresa Trevo variava consideravelmente, o que, a seu ver, não  se coaduna com o pagamento de salários, visto que o valor não é  fixo,  a  remuneração  não  ocorre  com  habitualidade  e  sequer  é  individualizada;  Alega ainda que, no caso da Trevo, sequer há a personificação  da sociedade na figura do sócio, pois referida empresa tem cinco  sócios em seu quadro societário e o Fisco não  julgou relevante  considerar a atribuição de cada um deles de modo a justificar a  sua condição de empregados;  Reclama,  enfim,  que  a  autoridade  autuante  parte  de uma  idéia  fixa  e  preconcebida  e  alega  ser  irrelevante  para  a  empresa  autuada se a Trevo teve, ou não, sucesso em conquistar outros e  novos clientes,  pois,  o  fato de a  totalidade das  receitas obtidas  pela Trevo advir dos serviços prestados à empresa autuada não  faz  prova  de  que  os  sócios  ou  prepostos  da  Trevo  prestavam  serviços  à  autuada na  condição de  empregados  desta,  além do  que  o  serviço prestado  era  a  intermediação de  negócios,  a  seu  ver, incompatível com a noção de subordinação;  Em tópico dedicado a considerações gerais, alega que situações  como  a  de  empresas  que  se  resumem  aos  seus  sócios,  sem  quaisquer  empregados;  empresas  que  dependem  de  clientes  únicos;  empresas  que  têm  seus  cadastros  desatualizados;  empresas que buscam sediar­se em municípios fiscalmente mais  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.936          11 interessantes;  empresas  cujos  sócios  abandonam  o  empreendimento de risco e aceitam a realocação no mercado de  trabalho sob novos vínculos, etc., são apenas realidades dadas à  impugnante  e  não  por  esta  criadas,  como  sugere  a  autoridade  autuante;  Dado este quadro, sustenta enfim que o Fisco tratou um extenso  e diverso  rol de prestadores de  serviço  como  se de uma massa  indivisível  se  tratasse e que o feito é  improcedente em face das  incongruências no critério utilizado pela fiscalização com o fito  de demonstrar o indigitado vínculo empregatício;  Não obstante isso, alega também a existência de prejudiciais que  afetam  de  forma  integral  ou  parcialmente  o  lançamento,  consistentes  na  ilegitimidade  passiva  da  empresa  autuada,  na  decadência  do  feito  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2011, e no descabimento da multa qualificada em  face da não comprovação do dolo.  Mais precisamente, no que concerne à ilegitimidade passiva da  empresa autuada, sustenta que o art. 135,  inciso III, do Código  Tributário Nacional, que serviu de base para a  inclusão do Sr.  João Marcos  Gobbin  no  polo  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  em  relevo,  não  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária, mas sim de responsabilidade pessoal do agente, o que,  a seu ver, exclui a responsabilização da empresa autuada;  Em apoio  à  tese  sustentada,  transcreve  excertos  doutrinários  e  decisões  judiciais prolatadas pelo Superior Tribunal de  Justiça  que perfilham­se ao precitado entendimento;  Quanto  à  decadência  do  feito  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  argui  à  aplicação  à  espécie  do  prazo  ao  fim  do  qual  se  dá  a  homologação  tácita  prevista  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional,  ao  argumento de que a empresa autuada efetuou o pagamento das  contribuições  ora  exigidas,  relativamente  aos  períodos  de  competência de  jan/2011 a dez/2011, e, no caso dos autos, não  restou  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  excepcionam  a  regra  contida  no  citado  dispositivo  legal,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  só  veio  a  ocorrer  em  2  de  janeiro de 2017;  Quanto à aplicação da multa qualificada proporcional a 150%  do valor das contribuições exigidas, alega que, muito embora a  "intenção dolosa" tenha sido atribuída pela autoridade autuante  ao  Sr.  João  Marcos  Gobbin,  não  há  no  Relatório  Fiscal  uma  prova  ou  indício  sequer  da  participação  do  Sr.  João  Marcos  Gobbin  ou,  em  realidade,  de  qualquer  outro  administrador  da  empresa autuada no suposto "esquema fraudulento";  Reclama  que  a  apontada  fraude  não  passa  de  um  artifício  do  qual  se  serviu  a  fiscalização  para  salvar  da  decadência  a  parcela  do  lançamento  alusiva  ao  ano  de  2011,  imputando  ao  diretor­presidente da autuada a conduta delituosa de engendrar  um  esquema  fraudulento  com  base  na  mera  presunção  de  que  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.937          12 este  teria  optado  por  essa  política  de  contratação  e  direção  e  seria o mentor do indigitado esquema, sem atentar, contudo, que  dolo não se presume, pois deve ser provado;  Neste  rumo,  transcreve  excertos  de  decisões  administrativas  prolatadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e,  bem  assim,  excertos  doutrinários  que,  a  seu  ver,  corroboram a tese sustentada pela presente defesa;  Reclama que, em nenhuma das diversas intimações formalizadas  ao longo dos mais de 2 (dois) anos de fiscalização, a autoridade  autuante  teve  por  objetivo  ou  preocupação  tentar  bem  compreender  ou  elucidar  o  efetivo  alcance  da  participação  do  Sr. João Marcos Gobbin ou de qualquer outro administrador no  suposto "esquema  fraudulento",  pois,  do contrário,  saberia que  as atribuições do diretor­presidente cingiam­se, em realidade, a  questões  mais  consultivas  e  menos  executivas,  tais  como:  definição  de  estratégias  de  longo  prazo,  definição  dos  novos  seguimentos  de  atuação,  negociações  dos  acordos  de  intercâmbio/cooperação  tecnológica  em  âmbito  nacional  e  internacional, resolução de conflitos entre as diretorias, etc.;  Alega que a maioria dos contratos de prestação de serviços não  era assinado pelo diretor­presidente e reitera que, no ponto, se  faz  necessária  a  identificação  da  ação  dolosa  com  a  demonstração  da  conduta  específica  e  conscientemente  praticada, não sendo suficiente presumir;  Aduz  que,  durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  forneceu  todas  as  informações  sobre  suas  operações  que,  aliás,  se  encontram  regularmente contabilizadas, nada tendo sido ocultado, o que, a  seu  ver,  não  condiz  com  a  conduta  que  se  espera  de  perpetradores de fraude;  Finalmente, em face do exposto, requer:  (i.a) que seja reconhecida a nulidade do feito ora impugnado em  razão  do  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  (i.b)  reconhecer  a  inexistência  de  comprovação  de  fraude,  dolo  ou  conluio na conduta da impugnante ou de seus representantes e,  portanto,  o  não  cabimento  da  aplicação  da  multa  qualificada,  proporcional  a  150%  do  valor  dos  tributos  exigidos;  e  (i.c)  reconhecer  a  consumação  da  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  referentes aos  fatos geradores ocorridos no  período de janeiro a dezembro de 2011;  (ii)  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  fiscal  contestado e,  por  consequência,  cancelado o  respectivo  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado;  e,  por  fim,  (iii)  uma  vez  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  tela,  especialmente  no  que tange ao reconhecimento da inexistência de fraude praticada  pela  impugnante  com  a  consequente  exoneração  da  multa  qualificada,  sejam  os  processos  administrativos  n.ºs  13888.724767/2016­15 e 13888.724768/2016­51 (que tratam da  Representação Fiscal para Fins Penais) instruídos com cópia da  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.938          13 decisão  proferida  neste  feito,  a  fim  de  que  sejam  arquivados,  conforme prevê o artigo 4º, § 4º, da Portaria RFB nº 2.439, de  21 de dezembro de 2010.  JOÃO MARCOS GOBBIN (responsável solidário) Relativamente  à atribuição de responsabilidade solidária à sua pessoa, reitera  as  mesmas  contrarrazões  que  foram  encaminhadas  pela  contribuinte  autuada  para  contestar  a  aplicação  de  multa  de  ofício qualificada, no sentido de que a autoridade autuante não  apresentou  prova,  mas  simplesmente  presumiu  a  prática  da  conduta dolosa que lhe foi imputada;  Em  outro  plano,  reitera  as  mesmas  contrarrazões  que  foram  encaminhadas  pela  contribuinte  autuada  para  arguir  as  prejudiciais de decadência do feito relativamente ao período de  janeiro a dezembro de 2011, e de tributação a que estava sujeita  a  contribuinte  autuada  com  base  na  desoneração  da  folha  de  pagamento referente ao período de agosto a dezembro de 2012;  Reitera,  outrossim,  as  mesmas  contrarrazões  e  considerações  gerais que foram encaminhadas pela contribuinte autuada para  contestar o mérito do presente lançamento, alusivo à ocorrência  do que ficou vulgarmente conhecido como “pejotização”;  Finalmente, em face do exposto, requer:  (i.a)  que  seja  anulado  o  termo  de  decretação  de  solidariedade  passiva,  por  completa  ausência  de  comprovação  da  responsabilidade  do  impugnante  na  suposta  fraude  imputada  pela  autoridade  fiscal;  e  (i.b)  reconhecer  a  consumação  da  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  referentes  aos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro  de 2011. nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e da Súmula nº 99  do CARF;  (ii)  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  fiscal  contestado e,  por  consequência,  cancelado o  respectivo  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado;  e,  por  fim,  (iii)  uma  vez  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  tela,  especialmente  no  que tange ao reconhecimento da inexistência de fraude praticada  pela  impugnante  com  a  consequente  exoneração  da  multa  qualificada,  sejam  os  processos  administrativos  n.ºs  13888.724767/2016­15 e 13888.724768/2016­51 (que tratam da  Representação Fiscal para Fins Penais) instruídos com cópia da  decisão  proferida  neste  feito,  a  fim  de  que  sejam  arquivados,  conforme prevê o artigo 4º, § 4º, da Portaria RFB nº 2.439, de  21 de dezembro de 2010.    2 – A impugnação foi julgada procedente em parte por decisão da DRJ assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.939          14 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  PEJOTIZAÇÃO.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  É procedente o lançamento de ofício das contribuições que incidem sobre o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  quando  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  autuada  utilizou­se  do  artifício  simulatório  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas  (diretores  não  empregados),  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço prestado por pessoas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Constatada a prática da conduta típica da sonegação, é irrelevante, no ponto,  saber se a empresa autuada obteve, ou não, ganhos com a adoção do engenho  simulatório se comparado com a obrigação de pagar outros tributos, devendo  a  penalidade  qualificada  ser  mantida  porquanto  aplicada  pela  autoridade  autuante  nos  exatos  termos  das  disposições  legais  que  determinam  a  sua  aplicação.  DECADÊNCIA.  Muito  embora  tenha  sido  comprovada  a  simulação  que  deu  azo  ao  lançamento de ofício, dado que a ciência do sujeito passivo direto da relação  obrigacional  tributária  ocorreu  em  2  de  janeiro  de  2017,  o  lançamento  referente aos período de janeiro a novembro de 2011 encontra­se fulminado  pela  decadência,  uma  vez  que  não  foi  aperfeiçoado  antes  do  fim  do  prazo  decadencial que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º  de janeiro de 2017.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL. DESCABIMENTO.  É  incabível  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária patronal  relativa  a  períodos  de  competência  (agosto  a  dezembro  de  2012)  em  que  a  empresa  autuada estava sujeita à contribuição sobre o valor da receita bruta.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR­PRESIDENTE.  Comprovada a existência do artifício simulatório voltado ao encobrimento do  fato jurídico tributário consistente na remuneração de pessoas jurídicas pelo  exercício de atividades de administração que a empresa autuada, na verdade,  conferiu  a  pessoas  naturais  investidas  nos  cargos  de  diretores  não  empregados,  é,  por  conseguinte,  cabível  a  responsabilização  solidária  do  diretor­presidente, dada a sua evidente participação no esquema fraudulento,  tendo em vista que suas atribuições  incluíam supervisionar as atividades da  sociedade  e  até  fixar  os  honorários  dos  diretores  e  gerentes,  consoante  o  disposto no contrato social da empresa autuada.  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.940          15 CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve  a  comprovação  da  existência  concomitante  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de  segurados qualificados como empregados não pode prosperar.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve  a  comprovação  da  existência  concomitante  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de  segurados qualificados como empregados não pode prosperar.    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às fls. 2.893/2.914 e o sujeito passivo solidário às fls. 2.871/2.887, mantendo praticamente os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  cancelamento do auto de infração, além do recurso de ofício em vista da exoneração do valor  de R$ 19.519.057,88 de acordo com a decisão de fls. 2.845.    4 ­ É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.941          16 5  ­  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deles  conheço  e  inicio  pela  análise  do  recurso  de  ofício  e  posteriormente  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  e  posteriormente  do  sujeito  passivo solidário.    Recurso de Ofício    6 ­ A turma julgadora de piso recorreu de ofício pelo fato de ter exonerado o  valor de R$ 19.519.057,88 conforme indicado às fls. 2.845:  "Nos  julgamentos  das  impugnações  apresentadas  nos  referidos  processos,  efetuados  em 11  de maio de 2017, pela 6a Trama da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC,  foi exonerado o valor total de R$ 19.519.057.88 (dezenove milhões, quinhentos e dezenove nove mil, cinquenta e  sete reais e oitenta e oito centavos), relativamente aos créditos tributários e processos referidos abaixo:  PAF  Crédito Tributário  Contribuição Exonerada  Multa Exonerada  13888.724739/2016­90  GILRAT  547.995,16  821.992,74  13888.724739/2016­90  CPP  5.758.152,43  8.637.228,65  13888.724739/2016­90  TERCEIROS  1.141.702,40  1.712.553,60  13888.724740/2016­16  SEGURADOS  359.773,16  539.659,74  SUBTOTAL  7.807.623,15  11.711.434,73  TOTAL  19.519.057,88    7 ­ Quanto à decisão, a turma de piso manteve o lançamento em relação aos  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados),  a  multa  qualificada  e  a  sujeição  passiva  solidária  do  diretor­presidente.  Houve  o  recurso  de  ofício  pelo  fato  de  ter  reconhecido  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  à  contribuição  dos  segurados  empregados  (pejotização)  por  falta  de  comprovação,  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento do período de janeiro de 2011 a novembro de 2011 e descabimento da autuação no  período  de  agosto  de  2012  a  dezembro  de  2012  pelo  fato  do  contribuinte  estar  sujeito  à  contribuição sobre o valor da receita bruta época.    8 ­ Contudo, apesar da decisão de piso recorrer de ofício justificando o fato  pela  conexão  dos  autos,  em  vista  dos  termos  da  súmula  103  do  CARF:  Para  fins  de  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.942          17 conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda  instância. Entendo que em vista do valor exonerado individualmente  por processo não atingir o limite de alçada de acordo com os valores da Portaria MF 63/2017,  não conheço do recurso de ofício.    Do Recurso Voluntário da Contribuinte NG Metalúrgica S.A.    9  ­  Em  relação  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal  passo  às  seguintes considerações, na ordem em que foram postas no apelo.    Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente    10  ­ Nesse  tópico  não merece  guarida  o  recurso  voluntário  uma  vez  que  o  crédito tributário fora lançado de forma perfeita em face do sujeito passivo que praticou o fato  gerador da obrigação tributária. O fato do lançamento ter indicado a título de responsabilidade  tributária  na  forma  do  art.  135,  III  do  CTN  o  Sr.  João  Marcos  Gobbin  em  nada  altera  o  lançamento no que tange a sujeição passiva e portanto, resta afastada tal ponto.    Da  Improcedência  da Manutenção  do Crédito  quanto  aos  pagamentos  feitos  aos “dirigentes” ou “diretores empregados” (contribuintes individuais)    11 ­ O ponto relativo à multa qualificada será analisada posteriormente a esse  tópico. Em relação a esse ponto, entendo que não merece reparos a decisão da turma julgadora  que assim decidiu o assunto, verbis:    No  caso  dos  autos,  de  plano,  se  verifica  ser  incontroverso  nos  autos o fato de que as pessoas jurídicas A. Marques Consultoria  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.574/0001­49),  EG  Consultoria  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.538/0001­85),  MCA  Assessoria  Gestão  Empresarial  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.458/0001­20)  e  RF  Consultoria  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.478/0001­09)  foram  remuneradas pela empresa autuada por exercerem as atividades  de  administração  que  a  empresa  autuada  confere  a  seus  diretores,  conforme consta  do Anexo  I  do Relatório Fiscal  (fls.  2.126  a  2.132),  uma  vez  que,  no  ponto,  não  há  contestação  expressa a este  fato e a  impugnante  restringe­se à alegação de  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.943          18 que  referidas empresas, por  figurarem no quadro  societário da  empresa  autuada,  teriam o  direito  de  indicar  um  representante  seu  para  compor  a  administração,  arranjo  este  que,  segundo  aduz, não encontraria qualquer óbice legal de natureza civil ou  societária.  Ocorre  que,  uma  coisa  é  a  empresa  que  participa  do  capital  social da autuada  indicar um  representante  seu para  exercer  a  função  de  diretor  na  empresa  autuada,  ao  passo  que,  outra  coisa,  bem  diferente,  é  a  empresa  que  faz  essa  indicação  ser  remunerada  pelos  serviços  que,  afinal,  são  prestados,  não  por  ela ­ pessoa jurídica ­, mas pela pessoa natural que foi investida  no cargo de direção.  Veja­se  que  o  Código  Civil  Brasileiro,  ao  verter  regras  que  definem  e  disciplinam  a  administração  da  sociedade  limitada,  refere­se ao administrador como pessoa natural cuja nomeação  deve ser averbada no registro competente, nos dez dias seguintes  ao  da  investidura,  com  indicação  de  estado  civil  e  residência,  além de exigir a exibição de documento de identidade, a teor do  disposto  no  §  2º  do  art.  1.062  do  mencionado  diploma  legal,  verbis:  CAPÍTULO IV  Da Sociedade Limitada  (...)  Seção III  Da Administração  (...)  Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir­ se­á  no  cargo  mediante  termo  de  posse  no  livro  de  atas  da  administração.  (...)  §  2o  Nos  dez  dias  seguintes  ao  da  investidura,  deve  o  administrador  requerer  seja  averbada  sua  nomeação  no  registro  competente,  mencionando  o  seu  nome,  nacionalidade,  estado  civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato  e a data da nomeação e o prazo de gestão.  No caso vertente, aliás,  colhe­se do contrato social da autuada  (fls.  11  a  22)  que  a  indicação  da  diretoria  da  sociedade,  não  destoou da norma civilista, eis que foram investidos nos cargos  de diretores pessoas naturais, e não pessoas jurídicas, conforme  se verifica à cláusula 7a. abaixo reproduzida:    "DA ADMINISTRAÇÃO  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.944          19 CLÁUSULA 7a ­ A  sociedade terá sua administração orientada  por um colegiado, determinada pelo Diretor Presidente, e na sua  ausência,  pelos  sócios  que  delem  2/3  do  capital  social  da  Sociedade,  e  será  composta  de Diretoria  e Administração,  cuja  distribuição  dos  cargos  ficam  assim  determinados,  em  dois  níveis:  (i)  DIRETORIA:  a)  Diretor  Presidente,  o  Sr.  João  Marcos  Gobbin,  já  qualificado;  b)  Diretor  Adjunto,  o  Sr.  Giovanni  Gimenes  Gobbin,  brasileiro',  casado  em  regime  do.  separação total de bens, industrial, residente e domiciliado na Av.  Sete de Setembro, 527, CEP. 13.440­000, na cidade de Saltinho,  Estado  de  São  Paulo,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n°  23.051.060­7,  (SSP/SP)  e  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  220.472.388  62,  c)  Diretora  de  Informática,  a  Sra.  Flávia  Gobbin,  brasileira,  divorciada,  bacharel  em  Ciências  da  Computação, residente na Rua Mano Galvani, 271 ­ Residencial  Terras  de  Piracicaba  IV,  CEP  13403­879,  na  cidade  de  Piracicaba,  Estado  de  São  Paulo,  portadora  da  cédula  de  identidade RG n. 5.837.748 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n.  715.058.218  72}  d)  Diretor  Comerciai,  o  Sr.  Rogério  Fanini  Junior,  já  qualificado;  e)  Diretor  Industrial,  o  Sr.  Ariovaldo  Marques,  já  qualificado;  (íi) ADMINISTRAÇÃO:  a) Gerente  de  Controladoria,  Administração  e  Finanças,  o  Sr.  José  Mendes'Pereira; b) Gerente  Industrial, o Sr. Eduardo Gobbin,  ambos anteriormente qualificados. As atribuições de cada Diretor  e Administrador são as seguintes:    Assinale­se, ademais, que, mesmo quando da  transformação da  empresa  autuada,  de  sociedade  limitada  para  sociedade  por  ações (fls. 33 a 43), os sócios elegeram as pessoas naturais que,  a  rigor,  já  eram  qualificadas  pela  empresa  autuada  como  membros  da  diretoria  da  sociedade antes  da  transformação,  a  teor do disposto à cláusula 6.1 da 17a.  Alteração do Contrato Social, abaixo reproduzida:    6.1. Para compor a Diretoria, os sócios elegem os atuais membros da Diretoria da Sociedade  da  Sociedade,  com  mandato  até  a  Assembleia  Geral  Ordinária  que  aprovar  as  contas  relativas  ao  exercício social findo em 31 de dezembro de 2016:    (i)  Sr.  João  MARCOS  GOBBIN,  brasileiro,  casado,  industrial,  portador  da  Cédula  de  Identidade HG  nn  4.817.350  SSP/SP  c  inscrr.o  no  CPF/MF  sob  o  n°  539.853.038­00,  residente  e  domiciliado na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na  Rua Antônio,  n° 745, apartamento 15, Centro, CEP 13400­160,  para o cargo de Direioi Presidente;  (ii) Sr. GIOVANNI GIMENES GOBBIN, brasileiro, casado, industrial,  portador da Cédula dc identidade RG n° 23.051.060­7 (SSP'SP),  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  220.472.388­62,  residente  e  domiciliado na Cidade dc Saltinho, Estado de São Paulo, na Rua  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.945          20 Sete de Setembro, n° 527, Centro, CEP 13440­000, para o cargo  de Diretor Geral dc Operações;  (iii)  Sra.  FLÁVIA  GOBBIN,  brasileira,  divorciada,  bacharel  em  Ciências da Computação, portadora da Cédula de Identidade RO nc  5.837.748  (SSP/SP),  inscrita  no CPF/MF sob O nô  715.058.218­ 72, residente e domiciliada na Cidade dc Piracicaba, Estado de  São Paulo, na Rua Mário Galvani, n° 271, Terras dc Piracicaba,  CEP 13403879, para o cargo de Diretora de Informática;  (vi )Sr. EDUARDO GOBBIN,   brasileiro, casado, engenheiro  mecânico, portador da Cédula de Identidade RG n° 15.435.345­0  (SSP/SP),  inscrito  no  CPF/MF  sou  o  n°  078.839.898­98,  residente e domiciliado na Cidade de Piracicaba, Fstado dc­   Sào  Paulo, na Rua Juca Fernando, nô 661, apartamento 121, São Dimas,  CEP 13416­070, para o cargo de Diretor industrial; e     ( v i i ) Sr.  JOSÉ  MENDES  PEREIRA,  brasileiro,  casado  em  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  economista,  portador  da  Cédula  de  Identidade RG n° 4.461.047­6, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°  375.452.488­72, residente c domiciliado na Cidade Piracicaba, Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Athaualpa  Vaz  de  Mello  n°  284,  Bairro  Vila  Rezende,  CEP.  13.405­216  Le  Diretor  de  Controladoria,  Administração e Finanças.    Ora,  o  diretor  não  empregado  é  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  em  razão  de  que  cabia,  pois,  à  autuada  recolher  a  contribuição  previdenciária  patronal  à  alíquota  de  vinte  por  cento  sobre  o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no  decorrer do mês, a estes segurados que lhe prestaram serviços, a  teor do disposto no alínea “f” do inciso V do art. 12, e inciso III  do  art.  22,  ambos  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  que,  na  redação  dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, determina in litteris:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)    12 ­ Outro ponto que chama a atenção é a informação no item 8.8. do relatório fiscal  às fls. 2.117 que indica:    8.6 Em 2015, já sob fiscalização, a empresa reviu essa conduta e  contratou  como  empregados  parte  desses  profissionais,  já  que  alguns  deles  já  tinham  cessado  a  prestação  de  serviços.  A  diretoria  voltou  a  ter  diretores  pessoas  físicas,  informados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  GFTS  e  de  Informações  à  Previdência Social.  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.946          21 8.7 O fato dos dirigentes terem voltado a ser remunerados como  pessoas  físicas,  devidamente  informados  em  GFIP,  autoriza  concluir  que  a  fiscalizada  reconheceu  que  as  pessoas  jurídicas  até  então  elencadas  como  dirigentes  atuando  com  representantes,  não  corresponde  à  realidade  das  relações  de  trabalho  existentes  na  empresa,  onde  a  pessoalidade,  a  exclusividade,  e  mesmo  o  longo  tempo  de  trabalho  junto  a  empresa,  caracterizam  a  relação  de  trabalho  pessoal,  no  caso  como  Diretor  não  empregado,  ou  seja,  um  contribuinte  individual.  O  mesmo  pode  ser  concluído  com  relação  aos  profissionais  que  passaram  a  ser  informados  como  segurados  empregados da fiscalizada.  8.8  Os  diretores  que  não  fazem  parte  da  família,  foram  empregados da empresa anteriormente ou de empresas do grupo  e  passaram a  prestar  serviços  como pessoa  jurídica  no mesmo  momento, o que leva a crer que por determinação da fiscalizada,  para economia tributária, a “pejotização” foi adotada.  Um  fato  que  demonstra  esse  fato  são  as  notas  263,  272,  276,  278,  280,  282,  285  e  293,  que  A.  Marques  Consultoria  Ltda.  emitiu, onde na discriminação dos  serviços consta: Consultoria  em  gestão  empresarial  –  Bônus.  Outra  nota  que  chamou  a  atenção  foi a NFS 283 com a discriminação dos  serviços como  Consultoria  em  Gestão  Empresarial  –  Abono  de  Dezembro/2011. O mesmo ocorreu nas notas  fiscais emitidas  por E.G. Consultoria Ltda., onde na discriminação dos serviços  consta:  Consultoria em gestão empresarial – Bônus, nas notas fiscais:  264, 273, 277, 279, 281, 284, 287 e 295.  A  nota  285  também  tem  a  discriminação  dos  serviços  como  Consultoria  em  Gestão  Empresarial  –  Abono  de  Dezembro/2011.  Ambas  empresas  cadastradas  no  mesmo  endereço, que se mostrou falso. (Grifei)    13  ­  Esses  pontos  acima  indicados  a meu  ver  deixam  claro  a  utilização  da  empresa  como  sócia  apenas  para  mascarar  a  relação  de  trabalho  do  contribuinte  individual  como diretor não empregado a fim de afastar a remuneração pela atividade pessoal da pessoa  física  para  com  a  empresa,  sendo  que  a  contribuinte  não  deixa  claro  o  propósito  negocial  relativo a esses fatos.    14 ­ A respeito do assunto sobre planejamento tributário aponto parte do voto  do  I. Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto no Ac. 1402­002.295  j.  em 13/09/2016,  verbis:    "Não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.947          22 com vistas à  redução de custos e despesas,  inclusive à  redução  dos  tributos,  sem que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer  ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios praticados  se baseiem numa aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o  pagamento de tributos.  Nesse sentido, colacionam­se a seguir os ensinamentos de Marco  Aurélio Greco5:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito  de  o  contribuinte  organizar  a  sua  vida,  este  direito  pode  ser utilizado sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito  é ilimitado? Todo e qualquer “planejamento” é admissível?  Minha resposta é negativa. (pág. 190)  Ou  seja,  cumpre  analisar  o  tema  do  planejamento  tributário  não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis, mas  também sob o ângulo da sua utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...] com o advento do Código Civil de 2002 a questão ficou  solucionada, pois seu artigo 187 é expresso ao prever que  o abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato  ilícito o titular de um direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes. (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.948          23 auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota  ­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob  pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres, a esse respeito, esclarece que “a proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e moral,  da  vedação  do abuso de direito”.6  (...)  Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto”  e  que  o  “o  ordenamento  jurídico  não  se  resume  à  legalidade;  ele  contempla  também  mecanismos  em  última  análise  de  neutralização  de  esperteza”,  fazendo  parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina  de  regras  de  calibração  do  ordenamento.  Ou  seja,  os  textos  legais dão as peças do sistema  jurídico, mas para  que funcionem coordenadamente precisam ser calibradas,  ajustadas. 7 (grifo nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que  No  direito  tributário  o  mais  importante  para  a  Administração  é  requalificar  o  ato  abusivo,  sem  anulá­lo  em suas consequências no plano das relações comerciais  ou  trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal  de  contas, ocorre um  abuso  na  subsunção  do  fato  à  norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta  da regra de incidência. 8"    15  ­  Portanto,  nesse  tópico  afasto  o  apelo  voluntário  de  acordo  com  os  fundamentos acima indicados.    Do Descabimento da Multa Qualificada    16  ­  Nesse  tópico  entendo  que  merece  reforma  a  decisão  a  quo,  pois  o  relatório fiscal fundamenta a multa da seguinte forma:    Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.949          24 11 ­ DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  11.1 Ao deixar de informar em GFIP as remunerações  pagas aos dirigentes e profissionais que  trabalharam  sem  vínculo  trabalhista  com  a  NG  Metalúrgica,  a  fiscalizada  evitou  que  o  FISCO  conhecesse  o  real  valor devido à Previdência Social, e correu o risco de  omitir  tais  fatos  geradores  para  ter  essa  redução  de  carga  previdenciária.  Sendo  assim,  a  empresa  será  representada ao Ministério Público Federal pelo crime  de  Sonegação  Previdenciária,  previsto  no  Código  Penal  artigo  337A  ­  DOS  CRIMES  PRATICADOS  POR  PARTICULAR  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  EM GERAL.  (...)  11.3  Essa  prática  reiterada  por  muitos  anos,  esse  planejamento  tributário  ilícito,  fez  com  que  o  sujeito  passivo  deixasse  de  recolher  milhões  em  contribuições  previdenciárias  e  omitindo  esses  fatos  geradores  por  vários  anos,  tendo  ciência  de  que  evitava  a  cobrança  dos  valores  corretos,  figurou­se  ação dolosa com o objetivo de  impedir ou retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma do inciso I do artigo 71 da Lei 4502/64, e artigo  44 da Lei 9430/96.  11.4  O  esquema  descrito  e  relatado  aqui  deixa  cristalina  a  intenção  dolosa  de  diminuir  as  contribuições devidas de maneira  irregular, utilizando  de  subterfúgios  ilegais,  como  a  simulação  de  constituição  e  funcionamento  de  empresas  entre  outros  fatos  exaustivamente  relatados  que  corroboram a conclusão fiscal e a aplicação da multa  qualificada.    17 ­ Entendo que não houve a comprovação de dolo por parte da contribuinte  e  nenhum  tipo  de  "esquema"  ou  planejamento  tributário  considerado  totalmente  ilícito,  no  sentido de ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de  acordo com os tipos indicados pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.    18 ­ Em julgado de Relatoria do I. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra  no Ac. 2201­003.719 j. 04/07/2017 essa turma afastou a multa qualificada de 150% em caso de  pejotização, pedindo venia para sua transcrição da parte do voto:    Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.950          25 A multa  qualificada  não deve  ser mantida. Não obstante  ter  se  constatado  à  exaustão,  que  a  recorrente  agiu  com  o  claro  propósito de esconder a ocorrência do fato gerador e se esquivar  da  tributação  devida.  Frise­se  que  não  é  razoável  que  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  não  tivesse  o  conhecimento  de  que não poderia contratar a maior parte dos colaboradores da  executar  os  serviços  relacionados  a  sua  atividade  fim  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  utilizadas  com  o  claro propósito de gerar uma economia ilícita de tributos.  Apesar  de  tudo  isso,  a  multa  qualificada  não  merece  ser  mantida, uma vez que não foi aplicada regularmente de acordo  com  o  disposto  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  caracterização  das  hipóteses  definidas  pelo  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  A acusação fiscal em nenhum momento justificou a aplicação da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%.  A  autoridade  fiscal  aponta  uma  simulação  da  recorrente,  mas  sem  que  essa  afirmação  seja  suficiente  para  fundamentar  a  qualificação  da  multa de ofício.  Isto posto, a multa de ofício qualificada resta afastada, devendo  ser mantida a multa de ofício no percentual  de 75%  (setenta  e  cinco por cento).    19  ­  Verifica­se  inclusive  que  a  maior  parte  da  autuação  em  relação  a  caracterização de pessoas  jurídicas como empregadas não  logrou êxito em sua manutenção e  portanto, não se  revela  razoável a sua manutenção. Por conta desse provimento, entendo que  deve ser  reconhecido de ofício a decadência  inclusive da competência de dezembro de 2011,  em vista que no  caso  é  aplicável os  termos do  art.  150,§ 4º do CTN. Pelo  exposto,  afasto  a  multa qualificada e mantenho apenas a de ofício no valor de 75% e reconheço a aplicação dos  termos  do  art.  150§  4º  do  CTN  com  a  decadência  da  competência  de  dezembro  de  2011,  inclusive.    Do Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Voluntário    20  ­ Em síntese,  o  sujeito passivo  solidário,  além de questionar o  termo de  sujeição  passiva  questiona  os  fatos  alegados  e  já  julgados  no  recurso  voluntário  e  portanto  nesse ponto resta prejudicado o recurso sendo que apenas será objeto de julgamento a sujeição  passiva solidária.    21 ­ Nesse tópico, entendo merecer provimento o recurso do sujeito passivo  solidário, explico.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.951          26 22  ­ O Relatório  fiscal  fundamenta  a  sujeição  passiva  solidária  da  seguinte  forma:    "10.1 Pelas razões mencionadas nos itens 8.1 a 8.10 e em razão  da administração da empresa durante o período  fiscalizado  ter  sido  exercida  pelo  Sr.João Marcos Gobbin,  CPF  539.853.038­ 00,  presidente  da  empresa,  o  mesmo  é  considerado  sujeito  passivo  neste  processo  conforme  previsto  em  legislação  transcrita no item a seguir.  Conforme  previsto  na  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN):  “  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  ...  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”  10.2  Constata­se  que  João  Marcos  Gobbin  é  o  mentor  desse  esquema  de  fraude  contra  a  seguridade  social,  já  detalhada  neste  relatório,  que  através  de  um  planejamento  tributário  abusivo, deixou de  recolher e declarar um montante expressivo  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Esse  esquema  somente  poderia  ser  realizado  com  anuência  do  administrador­geral  e  irrestrito  da  empresa,  pois  somente  ele  tinha  poderes  para  efetivar  tal  planejamento  e  sem  seu  consentimento  o  mesmo  jamais teria acontecido.  10.3 Esse planejamento não pode  ser declarado como eventual  ou  interpretação  dúbia  da  legislação,  tendo  em  vista  a  quantidade de empresas simuladas, que foram constituídas com  finalidade exclusiva de deixar de pagar contribuições e tributos,  e  a  prática  reiterada  por  anos,  deixando  de  pagar milhões  em  contribuições previdenciárias.  10.4  Desta  forma,  o  mesmo  está  incluído  no  polo  passivo  da  obrigação tributária, passando a responder solidariamente pelo  crédito tributário, inclusive com a possibilidade de arrolamento  de seus bens particulares."    23 ­ Em linhas atrás houve o afastamento da multa qualificada pelo fato de  entender  que  não  há  elementos  nos  autos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  suficientes  para  a  manutenção de tal multa de acordo com os ditames legais.    24  ­  Entendo,  outrossim,  que  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário  a  fiscalização não demonstrou de forma clara e precisa a participação efetiva, clara e dolosa do  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.952          27 sujeito passivo no sentido de agir para a prática das condutas elencadas no relatório fiscal em  relação à Seguridade Social.    25  ­ Vejo  que o  lançamento  está  calcado  apenas  quanto  ao  art.  135,  III  do  CTN,  sendo  que  este  Relator  entende  que  esse  artigo  não  trata  por  si  só  dos  casos  de  responsabilidade solidária, por si só no CTN.    26 ­ Deveria a autoridade fiscal efetuar o lançamento da solidariedade passiva  com  base  no  artigo  124  do  CTN  relacionando  uma  das  situações  de  seus  incisos  I  ou  II,  e  combinado  com  o  artigo  135,  III  do  CTN  comprovar  a  situação  ali  elencada,  contudo  a  autoridade  fiscal  deixou  de  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  fazendo  apenas  em  relação ao art. 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal de terceiros.    27 ­ Mesmo que assim fosse, a situação elencada no inciso III do Art. 135 do  CTN atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  não restaram devidamente comprovados pela fiscalização.    28 ­ Tomando por base novamente o excerto indicado alhures dessa Turma,  houve por parte dessa Turma por bem afastar a  responsabilidade do sujeito passivo solidário  pelos seguintes fundamentos e tomo como razões de decidir:    "O  recorrente  contesta  a  responsabilização  solidária  efetuada  pelo  Fisco,  argumentando  que  não  obstante  a  exclusão  da  responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966  CTN  pela  decisão  de  piso,  também,  não  deve  subsistir  a  responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN.  A  responsabilização  dos  sócios  está  amparada  nos  arts.  124,  inciso I e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 – CTN.  Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco:  O  recorrente  contesta  a  responsabilização  solidária  efetuada  pelo  Fisco,  argumentando  que  não  obstante  a  exclusão  da  responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966  CTN  pela  decisão  de  piso,  também,  não  deve  subsistir  a  responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN.  A  responsabilização  dos  sócios  está  amparada  nos  arts.  124,  inciso I e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 – CTN.  Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.953          28 I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, contrato social ou estatutos:  [...]  II quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico  do agente seja elementar;  III  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente de dolo específico.  Diante  dos  documentos  constantes  do  processo,  dos  fatos  apurados  pelo  fisco  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  utilizados  pelo  fisco  na  responsabilização  questionada,  não  há  como  ser  mantida  a  responsabilidade solidária dos sócios da empresa recorrente. A  Fiscalização não comprovou,  incontestavelmente, que os  sócios  beneficiaram­se  das  transferências  financeiras  efetuadas  pela  autuada,  de  forma  continuada,  de  modo  que  restasse  configurando  o  seu  interesse  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador da obrigação principal.  Destarte,  o  inconformismo  recursal  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  do  recorrente  merece  acolhimento.  A  responsabilização  solidária  não  pode  ser  efetuada  por  meio  de  simples  ilação.  Se  assim  fosse,  todos  os  lançamentos  tributários  efetuados  em  face  de  pessoas jurídicas teriam os sócios administradores incluídos no  polo passivo da lide tributária, em uma verdadeira mitigação ao  instituto de direito empresarial da responsabilidade limitada.  Diante de  toda a narrativa  fática constante da acusação  fiscal,  não restou demonstrada alegada conduta de burla à  legislação  com  ato  volitivo  dos  sócios  administradores  no  sentido  de  reduzir o pagamento de tributos da empresa e, com isso, otimizar  os  seus  lucros,  fato que se amoldaria ao  requisito  estabelecido  pelo  art.  124,  I,  do  CTN,  tendo  os  sócios  interesse  comum  na  situação que constitui o respectivo fato gerador, o que entendo,  não ocorreu no caso dos autos.  Assim  sendo,  o  recurso  voluntário  merece  provimento  no  que  tange  à  exclusão  da  responsabilização  solidária  atribuída  aos  sócios administradores da recorrente."    29  ­  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  responsabilidade solidária o Sr. João Marcos Gobbin.    Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.954          29 Conclusão    30  ­  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  de  ofício.  Conheço  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal  para  dar  provimento  parcial  no  sentido  de  afastar a multa qualificada mantendo a de ofício e reconhecer a decadência da competência de  dezembro  de  2011.  Conheço  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  solidário  para  dar­lhe  provimento excluindo­o do lançamento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator  Voto Vencedor    Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada   Apesar  das  ponderações  do  Relator  refletirem  a  lucidez  que  o  caracteriza,  ouso  dele  discordar  no  que  diz  respeito  à  qualificação  da  multa  e  ao  reconhecimento  da  decadência.  Para  tanto,  utilizo­me  inicialmente  de  trecho  do  seu  voto,  que  é  copiado  abaixo:  13  ­  Esses  pontos  acima  indicados  a  meu  ver  deixam  claro  a  utilização  da  empresa  como  sócia  apenas  para  mascarar  a  relação de trabalho do contribuinte individual como diretor não  empregado  a  fim  de  afastar  a  remuneração  pela  atividade  pessoal  da  pessoa  física  para  com  a  empresa,  sendo  que  a  contribuinte  não  deixa  claro  o  propósito  negocial  relativo  a  esses fatos.  Com  efeito,  no  caso  em  análise  não  se  trata  de  mera  omissão  dos  fatos  geradores, mas da utilização de  artifício para  impedir o  conhecimento da  sua ocorrência por  parte da autoridade fiscal, conduta que se amolda à descrição legal de sonegação.  A  prática  delituosa  encontra­se  perfeitamente  descrita  na  decisão  de  piso,  cujos  argumentos  adoto  como  razão  de  decidir  e  à  cuja  leitura,  por  economia  processual,  remeto.  Em  função disso,  deve  ser mantida a qualificação da multa  em 150%, bem  como a aplicação da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem  do prazo decadencial.  Conclusão  Com base no  exposto,  e  consolidando os  entendimentos  constantes do voto  vencido e do voto vencedor: não conheço do recurso de ofício; conheço do recurso voluntário  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 13888.724740/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.538  S2­C2T1  Fl. 2.955          30 do  sujeito  passivo  principal  para  lhe  negar  provimento;  conheço  do  recurso  voluntário  do  sujeito passivo solidário para dar­lhe provimento excluindo­o do lançamento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada                Fl. 2955DF CARF MF

score : 1.0
7268826 #
Numero do processo: 10746.904232/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.904232/2012-11

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860149

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.311

nome_arquivo_s : Decisao_10746904232201211.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10746904232201211_5860149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7268826

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308200890368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904232/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 32 /2 01 2- 11 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.880,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.605.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 647DF CARF MF

score : 1.0
7311772 #
Numero do processo: 10855.001570/2004-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.001570/2004-51

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867666

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.765

nome_arquivo_s : Decisao_10855001570200451.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10855001570200451_5867666.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7311772

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308213473280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.551          1 2.550  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.001570/2004­51  Recurso nº         Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.765  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BIC BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5 + 5), contando­se a partir do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 70 /2 00 4- 51 Fl. 2550DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 201­81.382 da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou  provimento ao recurso, em razão da preliminar de decadência do pedido de restituição.    O Colegiado a quo consignou a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999  PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  O  direito  de  pedir  restituição/compensação  de  contribuição  para  o  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  pagamento.  A  edição  da  Lei  Complementar n 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito,  sendo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito que, no  lançamento por homologação, ocorre no momento  do pagamento antecipado previsto no § 1' do art. 150 do CTN.”    Insatisfeito, em 13 de abril de 2009, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial,  trazendo,  entre  outros,  que  o  pedido  de  restituição  protocolado  em  18.06.2004,  referente  ao  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10855.001570/2004­51  Acórdão n.º 9303­006.765  CSRF­T3  Fl. 2.552          3 período  de  agosto  de  1994  a  agosto  de  1999,  não  se  encontra  afetado  pelo  instituto  da  decadência.    Em Despacho à  fl.  489,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo sujeito passivo.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O  que concordo com o exame de admissibilidade constante do Despacho à fl. 489.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.    Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux  (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  Fl. 2552DF CARF MF     4 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10855.001570/2004­51  Acórdão n.º 9303­006.765  CSRF­T3  Fl. 2.553          5 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  Fl. 2554DF CARF MF     6 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 10855.001570/2004­51  Acórdão n.º 9303­006.765  CSRF­T3  Fl. 2.554          7 disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Fl. 2556DF CARF MF     8 Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado em 18.6.04 referente ao período de agosto de 1994 a agosto de 1999. Sendo assim,  considerando que o pedido foi apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, §  2º, Anexo  I,  da Portaria 343/2015,  afastar a decadência do período correspondente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de junho/94.    Isto posto, conheço o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, dando­ lhe provimento, com retorno dos autos para a turma a quo para analisar as demais as matérias  presentes em recurso voluntário.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 2557DF CARF MF

score : 1.0
7347983 #
Numero do processo: 13888.901094/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901094/2014-53

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873740

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.056

nome_arquivo_s : Decisao_13888901094201453.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13888901094201453_5873740.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7347983

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308261707776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901094/2014­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 94 /2 01 4- 53 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901094/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.056  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901094/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.056  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901094/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.056  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901094/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.056  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901094/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.056  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901094/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.056  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7318625 #
Numero do processo: 10872.720087/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, nos termos do art. 106, II, "b" do CTN. Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016, publicado em 14/12/2016, foram dispensadas da obrigatoriedade de utilização do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada.
Numero da decisão: 3402-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento integral, afastando a multa aplicada. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, nos termos do art. 106, II, "b" do CTN. Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016, publicado em 14/12/2016, foram dispensadas da obrigatoriedade de utilização do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10872.720087/2015-14

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.239

nome_arquivo_s : Decisao_10872720087201514.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10872720087201514_5868720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento integral, afastando a multa aplicada. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7318625

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308275339264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720087/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  MULTA SICOBE  Recorrente  REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013  MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado falta de pagamento de tributo, nos termos do art. 106, II, "b"  do CTN.  Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94/2016,  publicado  em  14/12/2016,  foram  dispensadas  da  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sicobe  (Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas)  todas  as  pessoas  jurídicas  antes  obrigadas,  de  forma  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e  omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à  falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento integral, afastando a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 87 /2 01 5- 14 Fl. 88063DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II,  referente  à  multa  de  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  no  período  de  apuração,  tendo  por  fundamento  o  art.  30  da  Lei  11.488/2007  combinado  com  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  11.827/2008,  tendo  em vista  que  o  estabelecimento  industrial  procedeu  em  ação  ou  omissão  tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sicobe ­ Sistema de Controle de Produção de  Bebidas, conforme Relatório Fiscal que acompanhou o referido auto de infração.  A  empresa  explora  a  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  bebidas, dentre as quais se destacam os  refrescos e refrigerantes, produtos estes classificados  no código 22.02.10.00 da TIPI/2007, estando obrigada a instalar equipamentos contadores de  produção  que  possibilitem  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem,  e  sua  marca  comercial, em vista da legislação citada no auto de infração.  Em  razão  do  não  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pelos  procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, a empresa foi enquadrada no  disposto  no  art.  13  §  4º  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  869/2008,  e  em  consequência  da  publicação do Ato Declaratório n° 65, a partir de 14/11/2011 a empresa passou a estar sujeita à  aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007.  O Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:   I)  Retroatividade  benigna  da  revogação  expressa  do  art.  58­T  da  lei  nº  10.833/03, pela Lei nº 13.097/2015;  II)  Ilegalidade  da  fixação  do  valor  do  ressarcimento  à  CMB  por  Ato  Declaratório da RFB, em razão da sua natureza tributária;  III) Ofensa à capacidade contributiva em razão da cobrança de valor fixo por  unidade;  IV) ausência de fundamento legal para a aplicação de multa regulamentar, já  que  o  entendimento  de  que  a  falta  de  ressarcimento  a CMB  configura  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  Sicobe  decorre  do  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n.  869/2008, artigo 13, §2º, vigente à época dos fatos, mencionado no Relatório Fiscal, norma que  extrapola o conteúdo da lei que visa regulamentar, havendo vício de ilegalidade;  V)  Violação  aos  princípios  da  vedação  ao  efeito  de  confisco,  capacidade  contributiva, razoabilidade e proporcionalidade;  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  razão  pela  qual  o  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo novamente suas razões da Impugnação.  Fl. 88064DF CARF MF Processo nº 10872.720087/2015­14  Acórdão n.º 3402­005.239  S3­C4T2  Fl. 3          3 O Contribuinte  juntou petição  informando que o processo administrativo nº  184707­200.865/2013­48,  que  trata  da  aplicação  da  multa  no  ano  de  2012,  foi  anulado  em  primeira  instância  na  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal,  tombada  sob  o  nº  0085588­ 44.2016.4.02.5101 e em tramite perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob fundamento  da natureza tributária do ressarcimento ao Sicobe.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Há uma razão bastante evidente para o provimento do Recurso Voluntário do  Contribuinte: a retroatividade benigna do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016.  Nos  termos  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins de Paula, no Processo nº 13830.720655/2014­81:  Posteriormente  à  autuação,  a  Lei  nº  13.097/2015  realmente  revogou  o  art.  58­T  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  qual  dispunha  sobre  as  obrigações  acessórias  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção  para  empresas  que  industrializam  as  bebidas  especificadas,  bem  como  determinava,  em  caso  de  irregularidade  quanto  a  essa  obrigação  acessória,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  n°11.488/2007,  cabível  originalmente  no  âmbito  do  controle  de  cigarros;  no  entanto,  manteve a mesma determinação nos arts. 14 e 35, nos seguintes  termos:  LEI Nº 13.097, de 19 de  janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma  da  legislação  aplicável  à  generalidade  das  pessoas  jurídicas  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, a Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação,  a  COFINS­Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  e  comercialização  dos  produtos  classificados  nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011:  (Vigência)  Regulamento  (Vigência)  I ­ 2106.90.10 Ex 02;  II ­ 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;  Fl. 88065DF CARF MF     4 III ­ 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00;  e IV ­ 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.  Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  chás,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos,  bebidas  energéticas  e  compostos  líquidos  prontos  para  o  consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.  (...)  Art. 35. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a  30  da  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Vigência)  Regulamento (Vigência)  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  36  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 168. Esta Lei entra em vigor:  (...)  III ­ no 1o  (primeiro) dia do 4o  (quarto) mês subsequente ao de  sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39;  (...)  Art. 169. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei:  (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...)Não obstante isso, ocorreu que, mediante o Ato Declaratório  Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, publicado no  DOU  de  18/10/2016  (seção  1,  pág.  12),  a  recorrente  foi  expressamente  dispensada  da  obrigação  de  utilização  do  SICOBE, nos seguintes termos:  Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).   O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição  que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de  12 de agosto de 2008, declara:  Fl. 88066DF CARF MF Processo nº 10872.720087/2015­14  Acórdão n.º 3402­005.239  S3­C4T2  Fl. 4          5 Art.  1º  Ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados –  a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art.  2º  Este  ato  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário Oficial da União.  FLÁVIO VILELA CAMPOS ANEXO ÚNICO (...)   (...)  A  seguir,  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  foi  estendida  para  todas  pessoas  jurídicas  que  antes  eram  obrigadas,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório  abaixo  transcrito:  Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de  2016, publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15)   Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).   O  COORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  no  uso  da  atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB  nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:  Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro  de  2016,  ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas,  relacionados  no  anexo  único,  desobrigados  –  a  partir  de  13  de  dezembro  de  2016  –  da  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe  e  que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas  neste  ato,  ou  naquele  supramencionado,  estão  igualmente  desobrigadas  a  partir  da  data constante no art. 1º. [destaquei] Art. 3º Este ato entra em  vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  FLÁVIO VILELA CAMPOS Anexo único (...)  Observe que é prerrogativa da Receita Federal  regulamentar a  aplicação  da  obrigatoriedade  de  utilização  dos  equipamentos  contadores de produção,  inclusive para dispensá­la, nos termos  do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.097/2015 e do art. 36,  caput, §1º, II da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  LEI Nº 13.097, DE19 DE JANEIRO DE 2015 Art. 35. (...)  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  36  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 88067DF CARF MF     6 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivimetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Vide Lei nº 11.051, de 2004)   §1o A Secretaria da Receita Federal poderá:   (...)  II  ­  dispensar  a  instalação  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  em  função  de  limites  de  produção  ou  faturamento  que  fixar.  Assim,  diante  da  dispensa  de  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  ­  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  para  todas  as  pessoas  jurídicas  antes  obrigadas,  tem­se  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema  deixou  de  ser  tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão.  Conforme  decidido  TRF  3ª  Região  (Relatora:  Eliana Marcelo)  na  Apelação  Cível  cuja  ementa  segue  abaixo,  o  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  dos  equipamentos  do  SICOBE não tem natureza de tributo:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  ­  SICOBE.  ATRIBUIÇÃO  DA  CASA  DA  MOEDA.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO.  NATUREZA  DE  RESSARCIMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  DO  ARTIGO 13 DA IN RFB Nº 869/08. POSSIBILIDADE. AGRAVO  DESPROVIDO. 1. O ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil,  pelos  serviços  prestados  de  integração,  instalação  e  manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do  SICOBE, não  se  enquadra no  conceito  de  tributo. Precedente  desta Corte Regional. 2. O art. 58­T da Lei n.º 10.833/2003, com  a redação dada pela Lei n.º 11.827/2008, fruto da conversão da  Medida  Provisória  n.º  436/2008,  criou  para  as  empresas  que  industrializam  alguns  tipos  de  bebidas,  a  obrigação  tributária  acessória de permitir a instalação de contadores de produção, a  cargo  da  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  assim  como  custear  os  serviços  por  esta  prestados  de  "integração,  instalação  e  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  todos  os  equipamentos",  na forma de ressarcimento. 2. O ressarcimento não se confunde  com  a  obrigação  acessória  de  permitir  a  instalação  dos  equipamentos,  mas  lhe  é  decorrente,  possuindo,  portanto,  natureza  de  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva dos equipamentos do SICOBE, realizados  pela Casa da Moeda do Brasil, como prevê o artigo 28, § 2º da  Lei  n.º  11.488/2007.  3.  A  primeira  relação  jurídica,  obrigação  acessória  de  permissão  de  instalação  dos  equipamentos,  tem  como  sujeitos  a  União  e  a  empresa  produtora,  decorrendo  de  exigência  da  arrecadação  e  fiscalização.  Já,  no  tocante  à  Fl. 88068DF CARF MF Processo nº 10872.720087/2015­14  Acórdão n.º 3402­005.239  S3­C4T2  Fl. 5          7 relação  ensejadora  do  ressarcimento,  tem­se  como  sujeitos  a  Casa da Moeda do Brasil e a empresa fabricante, não havendo  que se falar, destarte, em tributo, porque a Casa da Moeda não  é ente tributante e porque se trata de relação jurídica de cunho  privado.  Destarte,  não  se  trata  de  imposto,  pois  este  não  se  confunde  com  o  custeio,  em  sentido  amplo,  do  selo  e  equipamentos  necessários,  embora  estes  sejam  destinados  a  garantir sua cobrança, configurando mera obrigação acessória  e  não  principal  (tributo).  4.  Não  há  falar,  ainda,  em  taxa  porquanto  a  hipótese  de  ressarcimento  do  custo  do  equipamento  não  se  confunde  com  o  exercício  do  poder  de  polícia administrativa ou com o uso de serviço público,  já que  não  se  trata  de  utilização  de  serviço  público  específico  e  divisível, tampouco de preço público, porquanto não decorre de  obrigação  assumida  voluntariamente.  5.  Não  se  tratando  de  tributo, mas de cobrança de obrigação decorrente de relação de  direito  privado,  não  tem  pertinência  a  Súmula  70  ("É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como  meio  coercitivo  para  cobrança  de  tributo")  ou  a  Súmula  323  ("É  inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo  para  pagamento  de  tributos"),  ambas  do  Supremo  Tribunal  Federal. (...) 14. Não há no agravo elementos novos capazes de  alterar  o  entendimento  externado  na  decisão  monocrática.  15.  Agravo não provido.   (TRF­3  ­  AMS:  00033996420134036110  SP  0003399­ 64.2013.4.03.6110,  Relator:  JUÍZA  CONVOCADA  ELIANA  MARCELO,  Data  de  Julgamento:  28/01/2016,  TERCEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação:  e­DJF3  Judicial  1  DATA:05/02/2016)  Dessa forma, tendo em vista que também não constam nos autos  qualquer  informação  acerca  de  eventual  ato  fraudulento,  entendo aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, "b" do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  por  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no Acórdão  nº  3402­004.133 – Recurso  Voluntário, em sessão de 23 de maio de 2017.  Fl. 88069DF CARF MF     8   Desse modo,  resta  claro que  a  exigência  foi  dispensada  a  todas as pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe,  retroagindo  beneficamente  nos  termos  do  art.  106,  II,  b  do  Código Tributário.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  falta de pagamento de  tributo, nos termos do art. 106, II, "b" do CTN.  Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94/2016,  publicado  em  14/12/2016,  foram  dispensadas  da  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sicobe  (Sistema  de  Controle de Produção de Bebidas)  todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a  anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer  exigência de ação e omissão  Restam  prejudicados  os  demais  argumentos  do  contribuinte,  sobretudo  aqueles que pugnam pela inconstitucionalidade da sanção, por ofensa à capacidade contributiva  e não confisco, por vedação expressa da Súmula CARF nº 02.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 88070DF CARF MF

score : 1.0
7273089 #
Numero do processo: 10746.900593/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.900593/2011-15

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861182

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.592

nome_arquivo_s : Decisao_10746900593201115.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10746900593201115_5861182.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7273089

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308280582144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 261          1 260  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900593/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.437, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  99  a  106),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  40052.353330.200907.1.3.04­6718 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins), período de apuração de agosto de 2007, no valor de R$ 486,01, com crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 59 3/ 20 11 -1 5 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10746.900593/2011­15  Resolução nº  1302­000.592  S1­C3T2  Fl. 262          2 decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  345,84,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 15/12/2004, no montante de R$ 1.011,37; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 97 e 98,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre  de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 99 a 106) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 107/108, foi interposto o Recurso de fls. 110  a  120,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10746.900593/2011­15  Resolução nº  1302­000.592  S1­C3T2  Fl. 263          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  15/12/2004,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2004.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10746.900593/2011­15  Resolução nº  1302­000.592  S1­C3T2  Fl. 264          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2004, aplica­se, portanto,  o  entendimento  que  admite  o  fornecimento  de  qualquer  quantidade  de  material,  para  a  aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 139/144, 146/152, 154/159, 191/198 e 227/236.  Por  outro  lado,  os  Aditivos  de  fls.  160/161  e  237/238,  aos  contratos  de  fls.  154/159 e 227/236, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2004 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10746.900593/2011­15  Resolução nº  1302­000.592  S1­C3T2  Fl. 265          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7282258 #
Numero do processo: 10580.727981/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta-se como elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. A ciência do sujeito passivo ao MPF e suas prorrogações se dá mediante consulta na página da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso informado ao contribuinte no termo inicial da ação fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Limitando-se a impugnação a questionar matéria preliminar, considera-se não impugnada a matéria de mérito que constitui o objeto do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta-se como elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. A ciência do sujeito passivo ao MPF e suas prorrogações se dá mediante consulta na página da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso informado ao contribuinte no termo inicial da ação fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Limitando-se a impugnação a questionar matéria preliminar, considera-se não impugnada a matéria de mérito que constitui o objeto do lançamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.727981/2013-39

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862097

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.657

nome_arquivo_s : Decisao_10580727981201339.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580727981201339_5862097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7282258

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308298407936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727981/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento de controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto de infração.  A  ciência  do  sujeito  passivo  ao MPF  e  suas  prorrogações  se  dá  mediante  consulta na página da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso  informado ao contribuinte no termo inicial da ação fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Limitando­se a impugnação a questionar matéria preliminar, considera­se não  impugnada a matéria de mérito que constitui o objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  apenas  quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.  Processo  julgado  em  sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 81 /2 01 3- 39 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 94          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de  infração às  fls.  02/15,  formalizando  lançamento de  ofício  do  crédito  tributário  discriminado,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01  a  31/122009,  incluindo  juros  de mora  e  multa proporcional, totalizando R$ 705.183,81:    Segundo a descrição dos fatos dos autos de infração, que remete  ao Termo de Verificação Fiscal integrante das peças acusatórias  (fls. 16/20), os lançamentos decorrem de procedimento fiscal que  constatou  falta  de  declaração/recolhimento  de  Cofins  e  contribuição para o PIS sobre a receita de prestação de serviços  escriturada e comprovada no documentário da empresa.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  02/09/2013,  a  contribuinte  apresentou  em  30/09/2013  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  109/116,  impugnando  o  feito  fiscal  argumentando  que  a  fiscalização  iniciada  em  03/02/2012  foi  concluída em 30/08/2013, após 578 dias, sem que o MPF fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência  formal  de  sua  prorrogação, o que implica nulidade dos autos de infração.  O  argumento  tem  como  sustentação  os  arts.  12,  13  e  15  da  Portaria  RFB  nº.  4.066,  de  2007,  acrescentando  que,  a  desobediência aos prazos fixados na norma posta atropela o art.  145, § 1º., da CF/88, o art. 196 do CTN e os arts. 1º e 2º da Lei  nº.  9.784,  de  1999,  citando,  ainda,  em  defesa  de  sua  tese,  Acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu  por  declarar  nulo  o  lançamento  cientificado  após  o  prazo  de  validade do MPF­F correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­58.918, sessão de 31/12/2014, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 95          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Limitando­se  a  impugnação  a  questionar  questão  preliminar,  considera­se não impugnada a matéria de mérito que constitui o  objeto do lançamento.  MPF. PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO.  A ciência do sujeito passivo ao MPF e suas prorrogações se dá  mediante  consulta  na  página  da  RFB  na  Internet,  com  a  utilização  do  código  de  acesso  informado  ao  contribuinte  no  termo inicial da ação fiscal.  PIS. IMPUGNAÇÃO COMUM.  Em se tratando de impugnação comum, aplica­se ao lançamento  da contribuição para o PIS o decidido em relação ao lançamento  da Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração  decorrentes  de  supostas  irregularidades  nas  alteração do MPF.  Acrescenta­se que inovou com uma única matéria de mérito, sob o título " 2.1  ­ DA APURAÇÃO E REVISÃO DOS CÁLCULOS APURADOS EM RELAÇÃO AO PIS E  COFINS".  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  matéria  passível  de  apreciação  neste  voto  cinge­se  apenas  à  questão  preliminar,  relativa  à  validade  do  MPF  e  anteriormente  suscitada  na  impugnação,  ante  a  impossibilidade  de  se  analisar  questões  de  mérito  eventualmente  trazidas  em  recurso,  já  fulminadas pela preclusão, como bem destacado na decisão recorrida.  Conforme  anteriormente  relatado,  a  autuada  pugna  pela  nulidade dos autos de  infração  impugnados,  sob a alegação de  que a feitura dos instrumentos desrespeitou requisito essencial à  sua validade, determinado pela Portaria RFB nº. 4.066, de 2007.  Limitando­se  à  defesa  a  esta  questão  preliminar,  sem  atacar  a  matéria objeto dos lançamentos, o mérito da autuação constitui  matéria  incontroversa,  por  não  haver  sido  expressamente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 96          4 contestada,  tornando­se  matéria  preclusa,  insuscetível  de  questionamento  em  eventual  recurso  voluntário,  à  luz  do  que  prescreve o art. 17 do Dec. nº. 70.235, de 1972, com a redação  da Lei nº. 9.532, de 1997, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  recorrida  de  que  não  impugnou  a  matéria  de mérito  da  autuação,  a  saber,  o  lançamento  do PIS  e Cofins. Os  argumentos  para  refutar a preclusão consubstanciam­se na refutação genérica da integralidade do lançamento e  na  ausência de  concordância  com os  valores  apurados  pela  fiscalização. Veja­se  excertos  de  seu recurso (fls. 148/149):  2 ­ DO MÉRITO  A recorrente discorda plenamente, o relato da pag. 3 no segundo  parágrafo  do  acórdão,  que  a  empresa  limitou­se  a  defesa  na  questão preliminar conforme premissas abaixo:  (...)  b) A Empresa  impugnou  tempestivamente  o  processo  como um  todo,  de  forma  global,  com  suas  argumentações  lógicas  e  cabíveis,  uma vez que o  crédito  tributário,  consequente do ato­ norma de lançamento tributário, para ser alterado requer outra  norma  individual  e  concreta  que  invalide  a  norma  original  instituidora  do  crédito.  Segundo  o  art.  145  do  CTN  ,  o  lançamento regularmente notificado ao contribuinte so pode ser  alterado em virtude de: "I ­ impugnação do sujeito passivo; II ­  recurso  de  ofício;  III  ­  iniciativa  de  oficio  da  autoridade  administrativa, nos casos previstos no art. 149.  (...)  d) A empresa no  seu requerimento,  constante na defesa  inicial,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  tributário,  na  SUA  TOTALIDADE,  não  há em nenhum momento  o  reconhecimento  dos  valores  supostamente  apurados.  tornando  assim  a  matéria  [sic] preculsa, a qual reproduzimos assim este significado:  (...)  Como  se  vê,  a  recorrente  reconhece  que  o  mérito  não  foi  impugnado  expressamente, eis que refutado no todo e genericamente, sob argumento de discordância com  o valor autuado.  A teor do art. 17 do PAF acima reproduzido, a matéria deve ser  impugnada  expressamente, precluindo o direito de fazê­la em momento posterior.  Facilmente constata­se a ausência de contestação do mérito. Basta verificar as  matérias aduzidas em impugnação e aquelas inovadas em sede de recurso voluntário.  Na impugnação desenvolveu os tópicos de defesa:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 97          5 ­ "2. PRELIMINARES DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO   ­ 2.1 Extrapolado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos  ­ 2.2 Questões preliminares, prejudiciais c meritórias  ­ 2.3 Invocação de preliminares de nulidades absolutas (Terminativas)  No requerimento final, postulou:  Diante do exposto, requer­se seja julgada procedente a presente  impugnação ao A.I do PIS e COFINS, cancelando  totalmente o  presente Auto de Infração, para fins de reconhecer:  5.1  ­ A nulidade ab  initio do auto de infração, acolhendo­se as  preliminares arguidas:  a)  A  atuação  não  foi  conduzida  segundo  padrões  éticos  de  probidade, decoro e boa­fé, observando a lei e o direito, fato que  venho  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  flagrante  desrespeito  aos  direitos  do  contribuinte,  conforme  exposto  no  item 2.1;  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  provida  o  presente  impugnação,  para  fins  de  e  reconhecer  a  ocorrência  da  nulidade, bem como a  improcedência pelas  razões de  fato  e de  direito,  do  Auto  de  Infração  da  Receita  Federal  quanto  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano  base  2009.  Comparando, tem­se que no recurso voluntário aduziu as questões:  ­ " 1 RESUMO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" no qual  repisou os argumentos de nulidade do auto de infração decorrente das irregularidades do MPF.  ­ "2.1 ­ DA APURAÇÃO E REVISÃO DOS CÁLCULOS APURADOS EM  RELAÇÃO AO PIS  E  COFINS.",  expondo  os  argumentos  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração de PIS/Cfins.  ­ "3. DO PEDIDO", assim enunciados:    Em  face  às  razões  expendidas,  requer  a  Recorrente  que  seja  conhecido  e  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário pela competente Câmara de Julgamento desse CARF.  objetivando o provimento do seu pedido, no sentido de que seja  reformado  o  acórdão  2a  Turma  DRJ/BSB  no.  03­58.919,  no  sentido de reconhecer a NULIDADE e/ou improcedência do auto  de infração, referente ao PIS E COFINS.  Requer  que  seja  deferida  caso  seja  necessário,  uma  perícia,  e  que seja encaminhado administrativamente á PROCURADORIA,  no sentido de que seja feita, visando dirimir dúvidas sobre tudo o  quanto alegado neste Recurso, nomeadamente quanto à infração  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 98          6 do  PIS  e  COFINS  para  emitir  parecer  opinativo,  face  ás  argumentações e provas acostadas.  Outrossim,  requer  no  julgamento  do  presente  recurso  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  que  efetue  sua  SUSTENTAÇÃO  ORAL,  através  de  seus  Profissionais,  Contador  e  Advogado,  visando  dirimir  dúvidas  sobre  tudo  o  quanto  alegado  neste  Recurso.    Observando as matérias e argumentos de defesa,  tem­se que na impugnação  não houve qualquer contestação expressa com razões de mérito, caracterizando­se a preclusão;  no recurso voluntário, o tópico "2.1" inova com os fundamentos de mérito.  Destarte,  reconheço  a  preclusão  da  matéria  de  mérito  inovada  em  sede  de  recurso voluntária.  Passo  ao  enfrentamento  da  única matéria  suscitada  em  impugnação  para  a  qual houve recurso voluntário.  Nulidade do Auto de Infração ­ irregularidade no MPF  Em sede de impugnação a contribuinte alega a nulidade do auto de infração  em  razão  de  irregularidade  na  prorrogação  e  validade  temporal  do MPF  nº  05.01.00­2011­ 00841­0, emitido em 03/02/2012.   Continua sua argumentação sustentando que a teor do art. 9º da Portaria RFB  nº  3.014/2014,  que  regula  o  Procedimento  Fiscal,  as  alterações  no Mandado  decorrentes  de  prorrogação devem ser cientificadas ao contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º da  mesma Portaria. Reproduz­se o dispositivos:  Art. 4 º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br >, com a utilização de código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  De pronto, de se ver que não assiste qualquer razão à recorrente.  A ciência não é formal, mas sim mediante consulta com o código acesso no  sítio da Receita Federal, no endereço eletrônico informado no próprio dispositivo. Não se exige  qualquer procedimentos  fiscal para cientificar o contribuinte acerca do MPF; é providência a  cargo do interessado.  Igualmente,  inexiste  irregularidade  nas  prorrogações  de  forma  que  pretensamente restaria o procedimento fiscal desamparado de MPF.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 99          7 No procedimento fiscal, o MPF foi regularmente prorrogado (fl. 131) estando  vigente até a data de ciência no auto de infração (03/09/2013), conforme imagem:    Ressalta­se, conquanto houvesse  irregularidade na prorrogação do MPF não  estaria maculado o auto de infração.  É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais  ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,  mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 100          8 Ademais, o MPF é instrumento de controle interno de procedimentos fiscais e  em nenhum momento limita ou condiciona o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, desde  que atendidos os pressupostos de validade do art. 142 do CTN.  Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201­ 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  A discussão acerca do MPF de que trata estes autos foi enfrentada por Turma  deste CARF  em  processo  que  decorreu  de mesmo  procedimento  fiscal  em  face  de  ISOREL  LOCACAO  E  SERVICOS  LTDA..  Trata­se  do  PAF  nº  10580.727986/201361,  julgado  em  21/01/2016, acórdão nº 1201­001.289, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2009  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO  DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Na ocasião a Turma decidiu por unanimidade de voto negar provimento  ao  recurso  voluntário  afastando­se  "todas  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente,  com fundamento na invalidade dos  lançamentos por supostos vícios decorrentes do Mandado  de Procedimento Fiscal mencionado neste processo,  restando  também prejudicadas  eventuais  questões de mérito, por força do disposto no artigo 17 do Decreto n. 70.235/72."  Conclusão  Diante de  todo o  exposto, VOTO para conhecer do  recurso  exclusivamente  quanto à preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Paulo Roberto Duarte Moreira                         Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 101          9   Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7252408 #
Numero do processo: 10166.721306/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O conhecimento de alegações referentes à violação de princípios constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o afastamento ou a redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE E VALIDADE. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA. É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da origem dos depósitos bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96. A norma veiculada no §4º do art. 5º da referida Lei Complementar versa especificamente sobre prerrogativas das Autoridades Fiscais diante de questões de sigilo bancário, não estando a presunção de omissão de receitas condicionada aos meios e à autonomia do seu poder de fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de COFINS. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA HÁBIL. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada, a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O conhecimento de alegações referentes à violação de princípios constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o afastamento ou a redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE E VALIDADE. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA. É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da origem dos depósitos bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96. A norma veiculada no §4º do art. 5º da referida Lei Complementar versa especificamente sobre prerrogativas das Autoridades Fiscais diante de questões de sigilo bancário, não estando a presunção de omissão de receitas condicionada aos meios e à autonomia do seu poder de fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de COFINS. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA HÁBIL. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada, a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.721306/2016-30

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857842

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.957

nome_arquivo_s : Decisao_10166721306201630.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721306201630_5857842.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7252408

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308329865216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 272          1 271  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721306/2016­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PAULO OCTAVIO INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA  IDENTIFICAÇÃO  DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  art.  142  do  CTN,  diante  da  suposta  carência  de  investigação  e  esforços  da  Fiscalização  na  identificação  da  infração,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  confecção  da  Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como  fundamentação jurídica clara.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  PENALIDADES.  PRINCÍPIOS  DO  NÃO  CONFISCO  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O  conhecimento  de  alegações  referentes  à  violação  de  princípios  constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o afastamento ou a  redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 4.  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 06 /2 01 6- 30 Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 273          2 OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CARÊNCIA DE  PROVAS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE E VALIDADE.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a natureza dos recursos lá creditados.  LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO  42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA.  É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar  nº  105/2001,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  A  norma  veiculada  no  §4º  do  art.  5º  da  referida  Lei  Complementar  versa  especificamente  sobre  prerrogativas  das  Autoridades  Fiscais  diante  de  questões de sigilo bancário, não estando a presunção de omissão de receitas  condicionada aos meios e à autonomia do seu poder de fiscalização.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  ADEQUAÇÃO  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção  relativa,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  insubsistência  da  infração. As  alegações  do  contribuinte  devem  ser  cabalmente  comprovadas  através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos  idôneos,  juridicamente  válidos  e  diretamente  relacionados  aos  créditos  questionados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  No  que  tange  à  acusação  de  omissão  de  receitas,  quando  ausentes  fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a  manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de  COFINS.  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  PROVA  HÁBIL.  AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada,  a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum  elemento  que  lhe  compõe,  fica  o  contribuinte  sujeito  a  demonstrar  a  improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011   IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 274          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                              Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 275          4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1219  a  1266),  interposto  contra  v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP  (fls. 1158 a 1185) que manteve integralmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 764  a 837), rejeitando a Impugnação apresentada (fls. 855 a 1030).    O processo versa sobre exações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao  ano­calendário de 2011,  acompanhadas de multa ofício  (75%),  lavradas  em  face da  empresa  PAULO OCTAVIO INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA.    As  acusações  fiscais  que  sustentam  as  Autuações  são  de  1)  omissão  de  receitas,  com  base  em  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  detectados  no  próprio  SPED  transmitido  pela  Contribuinte,  invocando  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 (vide fls. 704), 2) custos/despesas não comprovadas, reduzidos na apuração do Lucro  Real, 3) apuração  incorreta  de  receitas  em  relação  ao  cálculo  dos  tributos  devidos  no  ano­ calendário de 2011 e 4) custos/despesas indedutíveis, excluídas na mesma apuração.    Assim descreveu­se as infrações:    9. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada:  9.1.  A  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  listados  na  tabela  anexa  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal de 04 de fevereiro de 2016 (fls.493/534; 702/707), embora  tenha  sido  regularmente  intimada  para  isso  em  mais  de  uma  ocasião  (fls.184/195;  484/492).  Em  sua  resposta  (fls.708),  limitou­se a dizer que "todos os documentos apresentados à essa  fiscalização são hábeis e comprovam os fatos que originaram os  lançamentos apresentados em contabilidade".  9.2. Os  valores questionados às  fls.704 não  foram oferecidos à  tributação  pela  contribuinte,  pois  não  foram  computados  no  lucro  líquido  dos  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano  de  2011  (fls.48/63;  191/193;  198;  709),  e  nem  foram  objeto  de  ajustes  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  federais  (fls.101/121;  762).  9.3.  Diante  disso,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada listados na tabela anexa ao Termo de Constatação  Fiscal de 04 de fevereiro de 2016 (fls. 493/534; 702/707) foram  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 276          5 considerados  como  receitas  omitidas,  conforme  autorização  contida no art.42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  c/c o art. 24, caput e §2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995.  10. Custos/Despesas Não Comprovados:  10.1.  A  contribuinte  não  apresentou  documentação  apta  a  comprovar  os  lançamentos  contábeis  de  custos  e  despesas  relacionados  na  tabela  de  fls.759,  embora  tenha  sido  regularmente  intimada  a  fazê­lo  (fls.142/147;  484/492).  Para  alguns casos, entregou como prova apenas telas capturadas dos  seus sistemas internos de informática (fls.154/169).  10.2. O art. 195, parágrafo único, do CTN, determina que: "Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram".  10.3.  Além  disso,  o  art.  264  do  RIR/99  dispõe  que:  "a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art.4°)".  10.4. Desse modo, realizou­se a adição das quantias listadas na  tabela de fls.759 às bases de cálculo apuradas pela empresa no  período  fiscalizado  (fls.101/121),  a  fim  de  cobrar  o  IRPJ  e  a  CSLL que deixaram de ser recolhidos indevidamente aos cofres  públicos pelanão observância da legislação tributária federal.  11. Apuração Incorreta de Receitas:  11.1. Identificou­se, com base em documentação comprobatória  juntada  aos  autos  (fls.199/479),  que,  em  2011,  a  contribuinte  registrou  em  contas  do  passivo  exigível  (códigos  2.1.01.03.0001.0011  ­  Adiantamentos  Clientes  Ceilândia  Shopping e 2.1.01.03.0001.0012 ­ Ceilândia Shopping) parte das  receitas  recebidas  em  decorrência  de  vendas  de  unidades  do  empreendimento  Ceilândia  Plaza  Shopping  &  Tower  (JK  Shopping), o que provocou apuração incorreta do lucro bruto.  11.2. Na tabela de fls.752/753, demonstrou­se, por amostragem,  que,  em  relação  ao  referido  empreendimento  imobiliário,  as  quantias  referentes  ao  valor  nominal  das  parcelas  e  aos  descontos  concedidos  foram  registradas  em  contas  do  passivo  exigível (fls.710/716), enquanto que as variações monetárias e os  juros/multas  recebidos foram escriturados em contas de  receita  (fls.717/751 ­ grupo de contas n° 4).  11.3.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2  (fls.  184  a  195),  solicitou­se  à  contribuinte  o  esquema  contábil  utilizado  para  o  registro das operações de incorporação imobiliária. Em resposta  (fls.197), foi informado o seguinte:  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 277          6 Os  lançamentos  que  davam  subsídio  para  o  registro  das  operações dos empreendimentos eram os seguintes:  [...] Pelo recebimento do preço do sinal e princípio de pagamento  e parcelas mensais do contrato:  D ­ Bancos  C ­ Clientes de Incorporação de Imóveis  D ­ Receita Diferida de Incorporação de Imóveis  C ­ Receita Operacional de Incorporação de Imóveis  (DRE)  (destacou­se)  11.4.  Como  se  observa  pelo  lançamento  contábil  acima  destacado, na sistemática utilizada pela empresa, em se tratando  de  recebimento  de  valores  decorrentes  de  incorporação  imobiliária,  o  registro  a  crédito  na  escrita  comercial  deveria  ocorrer  em  conta  de  receita  operacional,  e  não  em  conta  de  passivo  exigível,  conforme  identificado  no  caso  de  vendas  de  unidades  do  empreendimento  Ceilândia  Plaza  Shopping  &  Tower.  Não  houve  qualquer  ajuste  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  federais para corrigir  essa situação  (fls.101/121; 762).  Ressalta­se  que  os  custos  vinculados  ao  referido  empreendimento  imobiliário  foram devidamente  computados na  apuração do resultado do exercício (fls.760).  11.5.  Nos  relatórios  financeiros  "Guia  de  Liquidação  de  Parcelas" (fls.199/479), entregues pela empresa em resposta ao  Termo de  Intimação Fiscal n° 2, é possível  identificar,  para as  diversas  unidades  dos  empreendimentos  de  incorporação  imobiliária,  a  discriminação  das  quantias  recebidas  (valor  nominal  da  parcela,  correções,  juros  e  descontos). No  caso  do  Ceilândia Plaza Shopping & Tower, consta, às fls.535/698, uma  amostra de contratos referentes a unidades citadas nos referidos  relatórios, a fim de comprovar a informação quanto à realização  de  operações  de  venda/promessa  de  venda,  e  alguns  comprovantes de depósitos/extratos bancários (fls.199/479), que  corroboram  o  efetivo  recebimento  de  valores  por  parte  da  contribuinte.  11.6. Desse modo,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  dos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2011,  o  saldo  das  contas  do  passivo  exigível,  códigos 2.1.01.03.0001.0011 – Adiantamentos Clientes  Ceilândia Shopping e 2.1.01.03.0001.0012 – Ceilândia Shopping  (fls.710/713), não foi transferido para apuração do resultado do  exercício,  e  que  não  houve  qualquer  ajuste  por  adição  a  esse  título nas bases de cálculo levantadas pela empresa (fls.101/121;  762),  torna­se  necessária a  realização de  lançamento  de  ofício  para  cobrança  das  exações  tributárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas  aos  cofres  públicos,  dada  a  apuração  incorreta  de  receitas  auferidas  pela  empresa  na  escrita  comercial.  A  discriminação dos valores lançados consta às fls.710/716.  12. Custo/Despesa Indedutível:  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 278          7 12.1.  Identificou­se,  na  escrita  comercial  da  empresa  (fls.709;  754/758),  o  registro  de  despesas  com  brindes,  sem  o  correspondente ajuste por adição na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, o que contraria o disposto no art. 13,  inciso VII, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  12.2.  Diante  disso,  realizaram­se  os  devidos  ajustes  nas  bases  tributáveis de IRPJ e de CSLL levantadas pela empresa no ano­ calendário  de  2011  (fls.  101/121),  para  adicionar  os  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  dos  períodos  de  apuração a título de despesas com brindes (fls.709; 754/758).  13. Sobre os valores de tributos apurados de ofício, foi aplicada  a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96,  com as alterações posteriores. (fls. 1161 a 1163 ­ Relatório DRJ)    Intimada do lançamento de ofício, a ora Recorrente apresentou regularmente  Impugnação, questionando todas as matérias tratadas, alegando, em suma:    1. Ao contrário do que entende a fiscalização, todos os depósitos  bancários  selecionados  pelo  Fisco  para  autuar  a  impugnante  estavam devidamente contabilizados.  1.1. A metodologia de que se valeu o Fisco não está correta, pois  consistiu  em,  sumariamente,  considerar  os  créditos  em  contas  bancárias,  para  os  quais  a  fiscalizada  naquele  momento  não  apresentara  de  plano  a  correspondente  documentação,  como  enquadrados na presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  1.2. A  origem  dos  depósitos  em causa  foi  legal  e  corretamente  consignada nas anotações contábeis e nas declarações ao Fisco,  apesar  de  algumas  pequenas  falhas  de  escrituração,  sem  consequências relevantes no campo tributário.  1.3.  Logo,  é  incabível  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  adotado  no  auto  de  infração,  o  que  impõe  seja  declarada a improcedência do lançamento.  2.  De  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  administração  fazendária  pode  quebrar  o  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  mas,  ao  fazê­lo,  não  pode  mais  tributar  os  depósitos bancários com base na presunção relativa do artigo 42  da  Lei  n.°  9.430/96,  que  considera  os  depósitos  bancários  a  priori  como  omissão  de  receita  ou  rendimento,  até  prova  em  contrário,  cabendo  concluir  que  o  §4º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 revogou  tacitamente o artigo 42 da  Lei nº 9.430/1996.  2.1.  O  depósito  bancário  é  um  mero  indício  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e,  como  tal,  jamais  poderia  ser  considerado  "renda"  no  conceito  constitucional,  consoante  delineado  pelo  CTN.  Diante  desta  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 279          8 constatação a lei jamais poderia presumir, como base de cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  a  soma  desses  depósitos  bancários  como  algo  novo  produzido  ou  como  acréscimo  de  patrimônio.  2.2.  Se  a  lei  anterior  utilizava­se  de  presunção  relativa  na  tributação dos depósitos bancários, considerando estes ­ a priori  ­  como  omissão  de  rendimento  ou  receita,  até  prova  em  contrário; e se lei complementar posterior determina que o Fisco  promova  a  adequada  apuração  dos  fatos  (tributáveis),  não  há  como  pretender  serem  compatíveis  tais  dispositivos  legais,  principalmente  porque  a  lei  posterior  (§4°  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar  n.°  105/2001),  ao  encontrar  sustentação  de  validez nos princípios da tipicidade e da legalidade cerrada da  tributação, ao contrário do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, findou  por revogar o dispositivo legal anterior.  3. Passa­se, a comentar a planilha de  fls. 704, na qual o Fisco  relaciona  os  elementos  colhidos  dos  extratos  bancários  da  impugnante, supostamente de origem não comprovada, oriundos  de duas contas­correntes no Banco do Brasil.  3.1.  Os  dois  primeiros  créditos  têm  os  valores  de  R$11.985.299,35 e de R$14.000.000,00.  3.1.1  No  anexo  3,  docs.  1  e  2  (fls.927/936),  a  impugnante  demonstra  que  esses  valores  dizem  respeito  a  um  acordo  preliminar  transacionado  entre  ela,  a  pessoa  jurídica  "SÃO  PAULO  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  S/A"  (empresa  da qual a impugnante é sócia) e a "ROSSI RESIDENCIAL S/A",  que realizaram alguns empreendimentos imobiliários conjuntos.  3.1.2. Na cláusula primeira do acordo, a ROSSI RESIDENCIAL  S/A manifesta interesse em adquirir participações acionárias da  PAULO OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  e  da  SÃO  PAULO,  em  sociedades  que  administram  esses  empreendimentos imobiliários (fls.928).  3.1.3. Da leitura do item 2.3 da Cláusula Segunda, comprova­se  que  a  ROSSI  se  compromete  a  fazer  adiantamento  à  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  ora  impugnante,  no  valor  de  R$11.985.299,35  (fls.930).  No  item  2.5.1  da  mesma  Cláusula  Segunda,  foi  estipulado  um  novo  adiantamento, de R$14.000.000,00 (fls.931).  3.1.4. Portanto, por conta do negócio celebrado entre as partes  acima  citadas,  essas  parcelas  foram  depositadas  em  conta  bancária da empresa, mas não ostentavam natureza de "renda",  por  se  tratarem  de  adiantamentos  vinculados  ao  aperfeiçoamento de um complexo negócio jurídico.  3.2.  Seguindo  a  ordem  da  planilha  de  fls.  704,  a  impugnante  comprova  no  anexo  3,  docs.  03  e  04  (fls.937/942),  que  os  depósitos  originados  de  transferências  da  empresa  "Principal"  para  as  suas  contas  bancárias,  nos  valores  de R$600.000,00  e  R$5.677.890,79,  decorrem  de  dois  contratos  de  mútuo  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 280          9 celebrados entre as citadas pessoas jurídicas, as quais integram  o  mesmo  conglomerado  empresarial  e  têm  o  mesmo  sócio  majoritário.  Logo,  essas  entradas  financeiras  representaram  a  assunção de um passivo.  3.3. Os docs. 05 e 06 (fls.943/953), do anexo 3, atestam que os  ingressos  de  R$1.000.000,00  e  R$  450.000,00  têm  natureza  de  lucros  distribuídos,  pois  a  impugnante  é  sócia  da  ORLA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A  ­  SPE.  Lucros  recebidos constituem rendimentos não tributáveis para a pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária,  a  teor  do  art.9º  da  Lei  n°  9.249/1995.  3.4.  O  documento  07  (fls.954/965),  do  anexo  3,  comprova  a  origem  do  depósito  de  R$127.500,00,  que  se  refere  a  lucros  recebidos  pela  participação  da  impugnante  no  quadro  do  "Consórcio Hemoderivados", consoante se extrai de instrumento  celebrado em 2008.   3.5.  No  documento  08  (fls.966/967),  do  anexo  3,  fica  demonstrada a origem do depósito de R$509.531,12, que se trata  do recebimento de juros sobre o capital próprio, do exercício de  2010,  pagos  à  impugnante  pela  empresa  "Bali  Automóveis  Ltda.", por sua condição de sócia.  3.6. Quanto aos depósitos de R$ 300.000,00 e de R$ 500.00,00,  docs.  09  e  10  (fls.968/969),  do  anexo  3,  provêm  de  rateios  de  despesas  compartilhadas  entre  pessoas  jurídicas  co­irmãs,  nas  quais a impugnante tem participação societária.  3.6.1. Os valores  recebidos pela  empresa que suportou o gasto  total,  dentro do  critério de  rateio,  não deve  integrar a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista não se constituir em  acréscimo  patrimonial,  mas  mero  reembolso  de  despesa  efetivamente incorrida.  3.6.2.  Esse  item  do  lançamento  de  ofício  deve  ser  cancelado,  tanto no auto de  infração do IRPJ, como nos autos de  infração  reflexos,  eis  que  recuperação de  despesas  rateadas  com outras  empresas  integrantes  do  mesmo  conglomerado  econômico  não  constituem receita, nem renda nova.  3.7. Os documentos 11 a 15 (fls.970/976), do anexo 3, provam as  origens dos depósitos de R$831.208,81 (Cond. Civil do Shopping  Iguatemi),  R$420.000,00  (Saint  Paul  Plaza),  R$315.000,00  (Manhattan H.E.), R$420.000,00  (Paulo Octávio  Imobiliária)  e  R$280.000,00 (Paulo Octávio Imobiliária), todos decorrentes de  participações  em  diversos  negócios  comerciais  e  imobiliários,  sendo  que  esses  últimos  decorrem  de  contrato  firmado  entre  a  empresa "Paulo Octávio Imobiliária e Administradora Ltda." e a  impugnante (instrumento contratual às fls.975/976).  4. A respeito do entendimento da fiscalização de que a empresa  não  teria  apresentado  documentação  de  suporte  apta  a  comprovar  lançamentos  contábeis  de  custos  e  despesas,  indicados na tabela de fls. 759, cabe esclarecer que esses gastos  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 281          10 decorreram  da  apropriação  de  custos  por  reformas  e  manutenção  de  imóveis,  por  reconhecimento  de  variações  monetárias  passivas  e  de  despesas  financeiras,  em  face  de  contratação de  financiamentos e de empréstimos, bem como da  apuração de custos de obras (documento de fls.978/999).  4.1.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  da  infração  é  do  Fisco  que,  todavia,  simplesmente  considerou  todos  esses  dispêndios  como  "não  comprovados"  e  efetuou  o  correspondente  lançamento  de  ofício  da  diferença  de  IRPJ  e  reflexos,  transferindo  indevidamente à fiscalizada o ônus da prova quando, na espécie,  esse encargo é da Fazenda.  5. Segundo o Fisco, a impugnante teria apurado incorretamente  o Lucro Bruto referente à venda de unidades imobiliárias.  5.1.  A  contabilização  adotada  pela  impugnante,  quanto  a  recebimentos,  luvas,  cauções,  adiantamentos  e  "poupanças"  (sinal) provenientes do Ceilândia Plaza Shopping & Tower, está  motivada  por  ação  judicial  em  andamento,  intentada  pelo  Ministério  Público  do  DF,  sob  a  alegação  de  irregularidades  concernentes  à  área  de  implantação  do  complexo  em  foco,  à  emissão da carta de "Habite­se" e a outras particularidades da  legislação urbanística do Distrito Federal.  5.2.  A  matéria  encontra­se  sub  judice,  sendo  que  decisões  preliminares  vedaram  a  ocupação  da  torre  de  negócios,  cujas  vendas foram suspensas, bem assim a implantação e abertura de  novas  lojas  no  espaço  comercial  do  "shopping",  mantidas  somente  as  que  já  estavam  instaladas  quando  do  início  da  demanda judicial.  5.3.  A  título  ilustrativo  e  comprobatório  das  afirmações  da  impugnante, no anexo 5 da  impugnação  foi apenso acórdão do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ­ TJDFTs,  proferido  em  face  de  agravo  de  instrumento  interposto,  demonstrando,  assim  que,  a  lide  em  andamento  impede  que  a  impugnante reconheça, para quaisquer  fins,recursos originados  desse empreendimento (fls.1009/1029).  5.4.  Portanto,  não  há  apuração  incorreta  de  receitas,  por  inexistência de qualquer infração à legislação tributária federal,  mas sim uma contingência judicial em discussão.  6. O  autuante  identificou,  na  escrita  comercial  da  empresa,  às  fls.709,  754/758,  que  essa  teria  registrado  gastos  com  brindes,  sem a correspondente adição dos valores ao Lucro Real e à base  de cálculo da CSLL, contrariando, assim, o artigo 13, inciso VII,  da Lei n.° 9.249, de 1995.  6.1.  A  impugnante  reconhece  o  equívoco  cometido  e  providenciará o pagamento das diferenças do IRPJ e da CSLL,  na forma exigida nos respectivos autos de infração.  7.  A  fiscalização  aplicou  severa  penalidade  pecuniária  à  impugnante, cujo valor representa 75% dos tributos exigidos. A  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 282          11 imposição da multa, no percentual em questão, fere os princípios  da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco,  e da proibição do excesso.  8.  A  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  afrontou  diversos  princípios  constitucionais  tributários,  bem  como  o  disposto  nos  artigos  161,  §1º  do  CTN  e  192,  §3º  da  CF/88.  8.1. O  citado  índice  nem  sequer  foi  instituído  por  lei,  mas  sim  por circulares do Banco Central do Brasil ­ autarquia do Poder  Executivo sem competência constitucional para tributar, conduta  esta  vedada  por  unanimidade  na  doutrina  e  jurisprudência,  tendo em vista o disposto no art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da  CF/88.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO, que julgou totalmente procedente o lançamento, rejeitando a defesa oposta. Confira­ se a ementa daquele julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REVOGAÇÃO  TÁCITA  DO  ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA.  É  insustentável  a  tese  segundo  a  qual,  a  partir  da  Lei  Complementar n° 105/2001, cabe ao Fisco o ônus da prova da  origem dos depósitos bancários, não podendo ser aplicado o art.  42 da Lei 9.430/96, em vista da amplitude de poderes conferidos  às  autoridades  fazendárias,  eis  que:  a)  trata­se  de  presunção  legal,  que  não  foi  derrogada;  b)  a  presunção  não  se  encontra  condicionada ao  poder  de  fiscalização do  fisco;  c) a  aceitação  da  tese  implicaria  a  revogação  de  todas  as  demais  presunções  legais de omissão de receitas, uma vez que o fisco sempre dispôs  da  prerrogativa  de  examinar  livros  e  documentos  de  qualquer  contribuinte.  ÔNUS  DE  PROVAR  NÃO  CUMPRIDO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM RELAÇÃO  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 283          12 DE  IMPLICAÇÃO  COM  OS  FATOS  QUE  SE  PRETENDE  PROVAR.  Alegações genéricas não contribuem com o ônus da prova, bem  como  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação  de  implicação  entre  os  documentos  e  o  fato  que  se  pretende  provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou  seja,  não  resulta  no  reconhecimento  do  fato  que  se  pretende  provar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  exame de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  é  de exclusiva competência do Poder Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante de tal revés, a Contribuinte apresentou Recursos Voluntário (fls. 1219  a  1266),  em  suma,  reiterando  suas  alegações  de  defesa  já  trazidas  nos  autos,  bem  como  apontando especificamente as razões de reforma do v. Acórdão recorrido.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.      Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 284          13                                                     Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 285          14 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Inicialmente,  a  Recorrente  faz  inúmeras  ilações  e  comentários  sobre  o  v.  Acórdão recorrido,  inclusive apontando para um suposto excesso de rigidez na apreciação da  documentação  acostada.  Chega  a  invocar  o  princípio  da  verdade  material  e  a  efetivamente  requerer que a documentação acostada em sede de Impugnação seja conhecida e analisada com  imparcialidade.    Contudo,  tais  comentários  e  requerimento  pontual  não  estão  vinculados  às  alegações  e  nem  aos  pedidos  referentes  ao  cancelamento  das Autuações,  não  sendo  exigido  aqui sua apreciação analítica e julgamento de procedência.    Preliminarmente,  a Recorrente  afirma padecer de nulidade o  lançamento de  ofício, por possuir capitulação legal indevida, invocando para tanto o princípio da legalidade, e  afirma que o art. 226 do Código Civil de 2002 prevê que os livros das sociedades fazem prova  em  seu  favor  (e  não  contra,  como  teria,  então,  valido­se  a  Autoridade  Fiscal),  bem  como  considera  indevida  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  não  seria  adequada  a  utilização de presunção no presente caso, diante dos registros dos depósitos não oferecidos à  tributação, cuja a origem foi questionada.     Por  fim, conclui que essas posturas da Fiscalização  incorreram em violação  ao art. 142 do Código Tributário Nacional.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Não  obstante  serem  bastante  genéricas  as  alegações  de  inadequação  do  fundamento legal adotado no auto de infração e de violência ao previsto no art. 142 do CTN, o  art. 42 da Lei nº 9.430/96 apresenta­se como norma tipicamente incidente ao caso, devendo ser  aplicada pela Fiscalização diante dos fatos colhidos, comprovados e registrados no lançamento  de ofício, vez que presente a detecção de depósitos de origem não comprova.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 286          15   Ainda,  a  disposição  do  art.  226  do  Código  Civil  vigente,  de  natureza  de  Direito Privado, em nada afeta a atividade de fiscalização e lançamento da Receita Federal do  Brasil,  não  carregando  qualquer  óbice  à  utilização  da  escrita  dos  contribuintes  em  seus  trabalhos.     As  Autuações  foram  lavradas  de  maneira  plenamente  legal  e  hígida,  devidamente  instruídas  e  redigidas,  atendendo  a  todas  exigências  legais  para  sua  existência,  validade e produção de efeitos.    Diante disso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade do lançamento.    Na sequência, alega a Contribuinte que a presunção contida no art. 42 da Lei  nº  9.430/96  teria  sido  tacitamente  revogada  pelo  §4º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/20011,  por  este,  supostamente,  obrigar  o  Fisco  a  requisitar  documentos  e  informações  sobre depósitos bancários, devendo investigar concretamente os fatos, não podendo mais valer­ se de presunção.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Tal dispositivo  refere­se  efetivamente  a questões de  sigilo bancário  quando  da  fiscalização  de  operações  financeiras,  concedendo  à  Autoridade  Fiscal  a  faculdade  de  requerer diretamente ao contribuinte ­ e ser lhe fornecidos ­ informações e documentos sobre  tais transações, sem a necessidade de autorização judicial.     Pode­se,  seguramente,  afirmar  que  tal  matéria  hoje  é  pacífica  no  entendimento desse E. CARF, não se justificando um maior aprofundamento da alegação.     Ilustrando a posição adotada, confira­se um dos mais recentes julgados sobre  tema,  estampado  no  Acórdão  nº  1401­001.373,  proferido  pela  C.  1ª  Turma Ordinária  dessa                                                              1  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços  (...)  § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões,  ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de  que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 287          16 mesma 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, publicado  em 04/09/2015:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  USO  DE  DADOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não pode prosperar a argüição de nulidade, formulada de modo  genérico,  por  inobservância  das  restrições  ao  uso  de  dados  referentes à movimentação financeira insertos no art. 11, §3° da  Lei  9311/96,  quando  nem  houve  requisição  de  movimentação  financeira  junto  aos  bancos,  nem  subsiste  a  antiga  vedação  à  constituição de créditos tributários pela SRF mediante dados da  CPMF.  ÔNUS  DA  PROVA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PODER  DE  INVESTIGAÇÃO DO FISCO.  É  insustentável  a  tese  segundo  a  qual,  a  partir  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  em  vista  da  amplitude  de  poderes conferidos às autoridades fazendárias, eis que: a) trata­ se  de  presunção  legal,  que  não  foi  derrogada;  b)  a  presunção  não se encontra condicionada ao poder de fiscalização do fisco;  c) a aceitação da tese implicaria a revogação de todas as demais  presunções  legais  de  omissão  de  receitas,  uma  vez  que  o  fisco  sempre dispôs da prerrogativa de examinar livros e documentos  de qualquer contribuinte.    Posto  isso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  apresenta­se  plenamente  válido  e  vigente,  restando  ao  contribuinte  ônus  da  prova  da  origem  e  da  natureza  dos  depósitos  colhidos, cujo valor presume­se tratar de omissão de receitas.    Diante disso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade do lançamento.    Adentrado  o  mérito,  a  Recorrente  primeiro  aborda  a  infração  de  depósitos  sem origem comprovada, devidamente listados às fls. 704 dos autos.    Afirma que  a própria planilha elaborada pela Fiscalização atestaria que  tais  informações foram extraídas de seu SPED, transmitido à RFB, o que, ao seu ver, corroboraria  com a lisura da sua postura fiscal.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 288          17   Omissão de Receitas  Linhas 1 e 2       Em seguida, alega que o Acordo Preliminar para Formalização de Aquisição  de Participação Acionária entre Rossi e Paulo Otávio e o posterior Instrumento Particular de  Cessão e Transferência de Quotas em Sociedade em Conta de Participação (documentos 1 e 2  do anexo 3 de sua Impugnação ­ fls. 927 a 936) comprovaria a origem dos dois primeiros itens  da planilha de créditos questionados, quais sejam: um depósito no valor de R$ 11.985.299,35 e  outro no valor de R$ 14.000.000,00.    Ainda que respectivamente os históricos de tais depósitos estejam indicados  como TRANSFERENCIA ENTRE CONTAS N/ DATA e CRÉDITO CONFORME AVISO, com  base  nas  cláusulas  2.3  e  2.5  de  tal  Acordo  Preliminar,  a  Recorrente  alega  tratar­se  de  adiantamentos  de  valores  referentes  a  venda  de  quotas  de  uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  os  quais,  por  sua  vez,  não  ostentam  natureza  de  "renda",  por  tratarem  de  adiantamentos vinculados ao aperfeiçoamento de um negócio jurídico complexo.     Frise­se  que  a  DRJ  rejeitou  tais  documentos  por  entender  que  não  foi  demonstrado  o  aperfeiçoamento  de  nenhuma  das  condições  estipuladas  no  contrato,  de  tal  forma de que não houve a comprovação dos supostos adiantamentos, tendo em vista que: (a) a  contribuinte não apresentou o comprovante do TED, no valor de R$11.985.299,35, referido na  cláusula  2.3,  e  nem  o  comprovante  da  operação  bancária  de R$14.000.000,00;  (b)  inexiste  prova  de  que  não  ocorreu  a  comercialização  de  ações  no  prazo  de  até  sessenta  dias  da  assinatura  do  contrato,  conforme  hipótese  da  cláusula  2.5.1,  motivo  pelo  qual  não  há  justificativa  para  o  suposto  adiantamento  de  R$14.000.000,00,  cuja  efetividade,  repise­se,  sequer foi comprovada; (c) em nenhum momento a contribuinte informa se houve a devolução  dos adiantamentos em questão, com a efetiva venda de ações em bolsa, consoante a cláusula  2.5.2.    Também  acrescentou­se  em  tal  r.  Julgado  que  tais  contratos  não  possuem  registro público, bem como a TED mencionada no instrumento de cessão e transferência não  teve sua efetiva ocorrência ou registro comprovada, não havendo lançamento no Livro Razão  analítico  apresentado. Destaca­se que o  aperfeiçoamento do negócio descrito  e das  cláusulas  invocadas  não  foi  demonstrado  e  nem  qualquer  operação  bancária  relacionada  fora  mencionada.    Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 289          18 Analisando agora  tais  instrumentos,  temos primeiro um contrato preliminar  (fls.  927  a  933)  em  relação  a  uma  futura  venda  de  participação  acionária  (ainda  que  seja  discutível e questionável a efetiva natureza societária de quotas de SPC, diga­se) e um outro  instrumento de efetiva cessão onerosa dessa participação acionária.    E a previsão de pagamento dos valores referentes aos créditos questionados  pela  Fiscalização  constam  apenas  do  Acordo  preliminar,  no  qual  expressa­se  intenções  e  pactuam­se  etapas  preliminares.  Desse  modo,  ainda  que  aparentemente  vinculante  nas  obrigações  pontuais  ali  firmadas,  tal  instrumento  preparatório  não  exprime  propriamente  o  negócio jurídico da alienação das participações, como um todo.    Nesse  ponto,  chama  a  atenção  que  as  partes  signatárias  desse  Acordo  preliminar  (ROSSI  RESIDENCIAL  S/A,  como  futura  adquirente,  PAULO  OCTAVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  e  SÃO  PAULO  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A, como futuros Cedentes) são diferentes das partes do Acordo de cessão  e  transferência  (SÃO  PAULO  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  única  cedente,  ROSSI  RESIDENCIAL  S/A  como  única  cessionária  e  a  CELEBRETE  EMPREENDIMENTOS S/A como Interveniente).    Curioso  que  a  Recorrente,  PAULO  OCTAVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  não  consta  do  Instrumento  de  cessão  e  transferência  onerosa  de  quotas, ainda que preliminarmente, no outro pacto, figure como futura Cedente.    Mesmo que  possam  existir  inúmeras  explicações  para  o  ocorrido,  inclusive  relacionado  à  dinâmica  negocial  entre  as  empresas  pactuantes  (havendo  relato  de  várias  operações  societárias  e  financeiras  nas  etapas  preliminares  para  a  aquisição  das  quotas  da  SCP),  a  Contribuinte  em  nada  esclarece  tal  dissonância.  E  é  fato  que  pretende  provar  cabalmente a origem e a natureza dos depósitos de R$ 11.985.299,35 e R$ 14.000.000,00 com  base apenas nestes documentos.    Objetivamente,  então,  a  Recorrente  sequer  figurou  como  parte  no  aperfeiçoamento  da  cessão  e  transferência  onerosa  de  participação  acionária  ­  da  qual  os  valores  questionados  seriam  adiantamentos  ­  não  havendo  qualquer  prova  da  efetivação  de  quaisquer  obrigações  previstas  nas  clausulas  contratuais,  inclusive  daquelas  que  prevêem  os  pagamentos em questão, bem como do próprio negócio de cessão.     Assim, registre­se que, ainda que este Conselheiro discorde, veementemente,  da necessidade de  registro público de  instrumentos particulares para que sejam aceitos como  provas válidas, podendo compor conjunto probatório eficaz, principalmente quando aliados a  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 290          19 outros  documentos  que  apontam para  a  efetivação  do  seu  teor,  as mencionadas  incoerências  entre  tais  elementos  trazidos  aos  autos  e  a  ausência  de  quaisquer  outros  documentos  ou  registros de transferências de numerário e de muitos outros eventos previstos nas disposições  contratuais prejudica o valor probante de  tais contratos,  revelando­se apenas mero  indício da  origem de tais valores ­ prevalecendo muitas obscuridades e incertezas.    No  que  tange  à  alegação  de  que  adiantamentos  de  venda  de  participação  societária (ou mesmo direitos da sociedade) não ostentam natureza de "renda", tal afirmação é  improcedente, além de demasiadamente genérica.    Independentemente do momento de sua oferta à tributação (o que sequer foi  abordado  pela  Recorrente),  mesmo  tratando­se  de  adiantamentos  de  uma  venda  de  participação acionária  futura,  os  valores  recebidos  em  tal  alienação  certamente  representam  receita  da  companhia,  ainda  que  não  operacional,  podendo  dar  margem  a  acréscimo  patrimonial, abrangido na delimitação legal dos conceitos veiculados pelo art. 43 do CTN.    Posto  isso,  rejeitam­se  as  alegações  da  Recorrente,  mantendo­se  o  lançamento de ofício em relação a tal ponto.     Linhas 3 e 4      Em relação aos depósitos de R$ 600.000,00 e R$ 5.677.890,79, com histórico  TRANSFERÊNCIA  RECEBIDA  DA  PRINCIPAL,  a  Recorrente  afirma  tratar­se  ambos  de  operações de mútuo com a empresa PRINCIPAL COSNTRUÇÕES LTDA.    Para  provar  o  alegado,  junta Contratos  de Mútuo,  de  redação  praticamente  idêntica,  alterando­se  apenas  os  valores  envolvidos,  havendo precisa  identidade  com o  valor  dos créditos questionados, bem como comprovantes de transferência (fls. 937 a 942).    Nada mais alega, comenta ou explica a Contribuinte.    Analisando tal documentação, temos, primeiro, que tanto o mutuário como a  mutuante são empresas representadas por subscrição naquele ato pelo Sr. Paulo Octávio Alves  Pereira. Confira­se:  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 291          20     (...)      Trata­se  de  documento  exclusiva  e  unilateralmente  produzido  pelo  Sócio­ Administrador da Recorrente. Não foram acostados também o contrato social da PRINCIPAL  CONSTRUÇÕES  LTDA,  documentos  pessoais  do  signatário  ou  qualquer  elemento  de  confirmação da celebração do negócio e da sua data efetiva de confecção.    Por sua vez, nos comprovantes de transferência não está esclarecida de quem  seria a titularidade da conta corrente de onde se originou o numerário.     E  principalmente,  como  bem  apontado  pela  DRJ,  o  prazo  do  mútuo  estipulado nos instrumentos findou­se há muito tempo (fevereiro de 2012), não havendo prova  ou  qualquer  esclarecimento  sobre  a  efetiva  devolução  do  numerário,  como  previsto  contratualmente.    Claramente,  não  houve  comprovação  eficaz  da  origem  e  mesmo  da  real  natureza de tais créditos, rejeitando­se as alegações da Recorrente, mantendo­se o lançamento  de ofício em relação a tal ponto.  Linhas 5 e 6      Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 292          21 Em relação aos depósitos de R$ 1.000.000,00 e R$ 450.000,00 com histórico  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS N/ DATAS, a Recorrente alega ser distribuição de lucros  da empresa ORLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ­ SPE, não estando sujeito à  tributação.    Para provar o alegado, a Recorrente junta extrato de conta corrente referente  a tais transferências, recibo do recebimento de dividendos, Ata de Assembléia de constituição  da empresa em questão, seu Estatuto Social e Boletim de Subscrição e Integralização de Ações  (fls. 843 a 953).    Analisando tal documentação, temos que no extrato bancário da transferência  de  R$  450.000,00  está  registrado  que  o  numerário  partiu  da  empresa  ORLA  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ­ SPE.    Porém,  no  extrato  referente  ao  valor  de R$  1.000.000,00,  aparece  o Banco  Itaú como remetente. Tal prova é contraditória à alegação da Recorrente.    Em  relação  aos  documentos  societários,  apenas  a  Ata  de  Assembléia  de  Constituição está  registrada da Junta Comercial, mas seu Estatuto Social não possui  registro,  diferentemente do observado pelo v. Acórdão da DRJ recorrido, que afirmou que ambos não  foram registrados.    Ainda,  os  recibos  de  recebimento  de  dividendos  estão  exclusiva  e  unilateralmente  assinado  pelo  Sr.  Paulo  Octávio  Alves  Pereira,  não  havendo  sequer  a  subscrição de qualquer representante da empresa pagadora de tal participação.    Diante  disso,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  a  efetiva  natureza  dos valores recebidos, especialmente como dividendos (não havendo nos autos prova eficaz de  qualquer ato societário em que se deliberou e se determinou o pagamento, seu montante e data)  e, especificamente em relação ao depósito de R$ 1.000.000,00, até sua origem resta incerta.    Posto  isso,  rejeitam­se  as  alegações  da  Recorrente,  mantendo­se  o  lançamento de ofício em relação a tal ponto.    Linha 7  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 293          22     Em  relação  ao  depósito  de  R$  127.500,00  com  histórico  CREDITO  CONFORME  AVISO,  a  Recorrente  também  alega  ser  distribuição  de  lucros  recebidos  pela  participação no "Consórcio Hemoderivados".    Para provar o alegado, a Recorrente junta cópia de cheque, do preciso valor  do depósito questionado, assinado pelo Consórcio Hemoderivados, bem como seu Contrato de  Constituição registrado em Tabelionato (fls. 954 a 965).    Independentemente da documentação acostada, que até aponta para a origem  de tal valor, juridicamente, os Consórcios não distribuem lucros ou dividendos, como alegado  pela Contribuinte.    A  figura  associativa  do  Consórcio  tem  tratamento  jurídico  específico  que  visa propiciar a divisão das receitas, custos e despesas, proporcionalmente ao avençado entre as  partes,  mantendo  a  apuração  de  resultado  e  correspondente  tributação  em  cada  um  dos  consorciados, possuindo clara regulamentação.    O  Consórcio  não  possui  personalidade  jurídica,  ainda  que  em  muitas  circunstâncias,  a  legislação  o  equipara  às  empresas  para  os  mais  diversos  fins.  Perante  terceiros, o Consórcio pode ser  reconhecido  individualmente ou através da empresa  líder, ou  mesmo individualmente, cada um dos consorciados, em relação à sua atividade, dependendo do  caso  –  operações  comerciais,  financiamentos,  Poder  Público,  Previdência  Social,  Poder  Judiciário.    Então, apesar do dever da empresa eleita como líder também manter registro  contábil  de  todas  as  receitas,  custos  e  despesas  das  demais,  referente  às  atividades  e  participações no Consórcio, o resultado auferido na operação (assim como os tributos devidos)  deve  ser  apurados  individualmente  por  cada  empresa  consorciada,  não  havendo  repasse  de  dividendos.     Desse  modo,  rejeitam­se  as  alegações  da  Recorrente,  mantendo­se  o  lançamento de ofício em relação a tal ponto.    Linha 8  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 294          23     Em  relação  ao  depósito  de  R$  509.531,12  com  histórico  CREDITO  CONFORME AVISO, a Recorrente alega tratar­se de juros sobre o capital próprio, distribuídos  pela empresa "Bali Automóveis Ltda.", na sua condição de sócia.    Para provar o alegado, a Recorrente junta cópia de recibo do recebimento de  tais juros, bem como comprovante de transferência, no preciso valor (fls. 966 a 967).    Primeiramente,  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  Recorrente  deveriam compor sua receita financeira, não tratando­se de valor livre de tributação, como os  dividendos.    Não  obstante,  o  recibo  dos  juros  está,  mais  uma  vez,  exclusiva  e  unilateralmente  assinado  pelo  Sr.  Paulo  Octávio  Alves  Pereira,  não  havendo  sequer  a  subscrição  de  qualquer  representante  da  empresa  pagadora  de  tal  rendimento.  Não  existem  quaisquer  documentos  societários  referentes  a  tal  decisão  empresarial  de  remuneração  dos  sócios.    Assim,  não  foi  comprovada  a  natureza  de  tal  crédito,  mormente  quando  tributável dentro da própria alegação da Recorrente, mantendo­se o  lançamento de ofício em  relação a tal ponto.    Linhas 09 e 10      Em relação aos depósitos de R$ 300.000,00 e R$ 500.000,00 com histórico  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS N/ DATA,  a Recorrente  agora  alega  ser distribuição  de  lucros  da  empresa  "Bali  Automóveis  Ltda.",  não  estando  sujeito  à  tributação,  cambiando  totalmente  sua  alegação  em  sede  de  Impugnação  sobre  tais  valores  (onde,  primeiramente,  afirmou tais valores serem referente a rateio de despesas entre pessoas jurídicas).    Para  provar  o  alegado,  a  Recorrente  junta  simplesmente  extratos  de  conta  corrente, acusando tais recebimentos (fls. 968 a 969).  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 295          24   Independentemente da possibilidade processual de efetuar  tal  alteração  total  de  alegações,  é  fato  que  não  há  qualquer  comprovação  de  conexão  societária  da Recorrente  com a empresa  "Bali Automóveis Ltda."  e nem,  logicamente,  sobre a  efetiva distribuição de  lucros.    Os  comprovantes  bancários,  ainda  que  nos  valores  precisos  dos  créditos  questionados, apenas atestam que o numerário partiu de tal empresa.    Posto isso, rejeitam­se as alegações, mantendo­se o lançamento de ofício em  relação a tal ponto.    Linhas 11, 12, 13, 14 e 15      Em relação aos depósitos de R$ 831.208,81, R$ 420.000,00, R$ 315.000,00,  R$ 420.000,00 e R$ 280.000,00 com histórico CREDITO CONFORME AVISO, a Recorrente  alega  serem  estes  decorrentes  de  participações  em  diversos  negócios  comerciais  e  imobiliários,  sendo que esses últimos decorrem de contrato  firmado entre a empresa "Paulo  Octavio Imobiliária e Administradora Ltda." e a Recorrente.    Para provar o alegado a Recorrente junta extratos de conta corrente, acusando  tais  recebimentos  e  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  imóveis  junto  à  "Paulo Octavio Imobiliária e Administradora Ltda." (fls. 970 a 976).    Em  relação  aos  valores  de  R$831.208,81,  R$420.000,00  (linha  12)  e  R$315.000,00, a única prova que lhes são pertinente são os extratos bancários, que nada mais  aponta  que  foram  "Cond.  Civil  do  Shopping  Iguatemi",  "Saint  Paul  Plaza"  e  "Manhattan  H.E.", respectivamente, os remetentes do numerário.    Não  existe  qualquer  alegação  ou  prova  sobre  a  relação  da Recorrente  com  tais  pessoas,  restando  esvaziado  qualquer  empenho  em  se  cancelar  as  exigências  sobre  tais  valores.    Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 296          25 No  que  tange  aos  depósitos  nos  valores  de R$  420.000,00  (linha  14)  e R$  280.000,00,  tais  valores  são  provenientes  da  empresa  "Paulo  Octavio  Imobiliária  e  Administradora  Ltda.",  supostamente  relacionados  a  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração.    O contrato foi firmado em 1997, sem autenticação das assinaturas ou mesmo  indicação do nome das pessoas que lhe firmaram, inclusive testemunha.    Mais  do  que  isso:  não  há  indicação  dos  imóveis  objeto  de  administração  e  muito menos do valor das locações mencionadas ou qualquer outra informação sobre serviço a  ser prestado. Confira­se alguns trechos do documento:      (...)    Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 297          26   Como  se  observa,  tal  documento  carrega  inúmeros  defeitos,  imprecisões  e  obscuridade sobre o negócio supsotamente celebrado, não prestando­se como prova hábil para  provar a natureza dos depósitos, ou socorrer o direito da Recorrente em qualquer outra matéria  debatida.    Dessa  forma,  rejeitam­se as alegações, mantendo­se o  lançamento de ofício  em relação a tal ponto.    Custos/Despesas Não Comprovadas    Em  relação  a  tal matéria,  a Recorrente  apenas  esclarece genericamente que  esses gastos decorreram da apropriação de custos por reformas e manutenção de imóveis, por  reconhecimento  de  variações  monetárias  passivas  e  de  despesas  financeiras,  em  face  de  contratação de financiamentos e de empréstimos, bem como apuração de custos de obra.    Não  faz  referência  a  qualquer  prova  dessas  suas  alegações,  nem  mesmo  remete a folhas dos autos onde estaria comprovado seu direito.    Na  sequência,  afirma  que  sua  postura  obedeceu  lealmente  ao  princípio  da  competência na escrituração desses valores, seguindo a legislação vigente a risca.    Pugna  ser  insubsistente  a  infração  de  "não  comprovação  dos  custos  e  despesas"  posto  que  restam  sim,  comprovados,  pela  escrituração  seja  pelos  registros  na  escrituração,  seja  pelos  fatos  contábeis  que  os  originaram,  por  sua  vez  lastreados  em  documentação.    E conclui que carece de sustentação a exação, vez que a Autoridade Fiscal  transferiu indevidamente à Fiscalizada o ônus da prova quando, na espécie, esse encargo é da  Fazenda.    Frise­se  que  no  Recurso  Voluntário  não  se  faz  menção  a  qualquer  prova,  numero  de  folhas  do  processo  e  sequer  afirma  ter  juntado  documentos  sobre  tal matéria  em  Impugnação (ou em outro momento processual).   Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 298          27   Independentemente das ilações sobre a obediência ao regime de competência  ­ que não fora questionado e não se relaciona diretamente à matéria controversa da demanda ­  não procede a afirmação de que o ônus probatório seria encargo da Fazenda.     Uma vez devidamente questionada, em ação de fiscalização, a comprovação  dos  custos  e despesas utilizados no  cálculo do  lucro  real,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  tal  prova.  Se  não  o  faz  no  curso  de  tal  procedimento,  tais  valores  podem/devem  ser  glosados,  dando margem a lançamento de ofício, como ocorrido no presente caso.     Assim, há pleno suporte para as exações em questão, devendo ser afastadas  tais alegações da Contribuinte, que não bastam para elidir o correto trabalho fiscal.    E diante das alegações meramente genéricas do apelo,  trazidas agora a esta  Instância  em  relação  à  comprovação  das  despesas  e  custos,  sem  menção  a  qualquer  prova  (inclusive  à  sua  juntada  nos  autos),  registra­se  a  seguir  a  posição  do  v.  Acórdão  da  DRJ  recorrido sobre a escassa documentação juntada em Impugnação, a qual, após a detida análise  desse  Conselheiro,  entende­se  que  deve  ser  mantida,  sendo  expressamente  aqui  endossada,  evitando, também, um eventual debate sobre omissão no presente julgamento:    i.  Às  fls.978/981,  a  impugnante  apresenta  um  resumo  do  que  seria a documentação apresentada como suporte para os custos  e  despesas  considerados  como  não  comprovados  pela  fiscalização, fazendo menção a dezesseis documentos (Doc.05 a  Doc.20),  sendo  que  os  documentos  propriamente  ditos  foram  acostados às fls.982/999;  i.1.  Doc.05  (fls.982):  segundo  a  impugnante,  trataria­se  de  despesa financeira proveniente de atualização de saldo devedor  de dívida de IPTU parcelada pelo programa REFAZ do GDF;  i.1.1.  A  única  prova  trazida  pela  impugnante  é  uma página  do  razão  analítico,  às  fls.982,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte, como o carnê do IPTU, comprovante do pagamento da  dívida, demonstrativo de adesão ao REFAZ, boleto, ou recibo;  i.1.2. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.982;  i.1.3. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 299          28 i.2. Docs.06 e 07 (fls.983/984): segundo a impugnante, trataria­ se  de  despesa  financeira  proveniente  de  atualização  de  saldo  devedor de dívida de terreno parcelado pela Terracap;  i.2.1. A única prova  trazida pela  impugnante  são duas páginas  do razão analítico, às fls.983/984, sem nenhum outro documento  de  suporte,  como  o  contrato  de  parcelamento  do  terreno,  comprovante do pagamento da dívida, boleto, ou recibo;  i.2.2. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.983/984;  i.2.3. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.3.  Doc.08  (fls.160):  segundo  a  impugnante,  trataria­se  de  despesas  com  financiamento  de  capital  de  giro  do  consórcio  Paulo Octávio/Arca;  i.3.1 A única prova trazida pela contribuinte é uma listagem de  lançamentos contábeis, às fls.160, já previamente apresentada à  fiscalização,  sem  nenhum outro  documento  de  suporte,  como  o  contrato  de  financiamento,  comprovante  do  pagamento  da  dívida, boleto, ou recibo;  i.3.2. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.160;  i.3.3. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.4. Docs.09 e 11 (fls.985/986): segundo a impugnante, trataria­ se  de  despesa  financeira  referente  a  atualização monetária  do  saldo de dívida com o Bic Banco;  i.4.1. As únicas provas trazidas pela impugnante são uma página  do  razão  analítico,  às  fls.985,  e  uma  planilha  de  parcelas,  às  fls.986,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte,  como  o  contrato  com  o  banco  credor,  comprovante  do  pagamento  da  dívida, boleto, ou recibo;  i.4.2. Cumpre ressaltar que a impugnante  fez menção expressa,  às fls.979, a um documento probatório da contratação da dívida  com o banco credor, mas não apresentou tal documento em sede  de impugnação;  i.4.3. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.985;  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 300          29 i.4.4. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.5. Doc.10  (fls.987/989):  segundo a  impugnante,  trataria­se de  despesa  financeira  referente  a  atualização monetária  de  dívida  com o Banco Mercantil do Brasil;  i.5.1.  As  únicas  provas  trazidas  pela  impugnante  são  duas  páginas  do  razão  analítico,  às  fls.987/988,  e  uma  planilha  de  parcelas,  às  fls.989,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte,  como  o  contrato  com  o  banco  credor,  comprovante  do  pagamento da dívida, boleto, ou recibo;  i.5.2. Cumpre ressaltar que a impugnante  fez menção expressa,  às fls.979, a um documento probatório da contratação da dívida  com o banco credor, mas não apresentou tal documento em sede  de impugnação;  i.5.3. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.987/988;  i.5.4. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.6. Doc.12  (fls.990/992):  segundo a  impugnante,  trataria­se de  despesa  financeira  referente  a  atualização monetária  de  dívida  com o Banco do Brasil S/A;  i.6.1. As únicas provas trazidas pela impugnante são uma página  do  razão  analítico,  às  fls.990,  e duas planilhas de  parcelas,  às  fls.991/992,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte,  como  o  contrato  com  o  banco  credor,  comprovante  do  pagamento  da  dívida, boleto, ou recibo;  i.6.2. Cumpre ressaltar que a impugnante  fez menção expressa,  às fls.980, a um documento probatório da contratação da dívida  com o banco credor, mas não apresentou tal documento em sede  de impugnação;  i.6.3. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.990;  i.6.4. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.7. Doc.13  (fls.993/994):  segundo a  impugnante,  trataria­se de  custo  reconhecido  como  obra  concluída,  apropriado  anteriormente  como  receita,  ora  regularizado,  conforme  a  IN  084/79;  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 301          30 i.7.1. As únicas provas trazidas pela impugnante são uma página  do  razão  analítico,  às  fls.993,  e  uma  consulta  a  sistema  informatizado,  às  fls.994,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte, como o contrato de construção, especificação da obra,  comprovante do pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.7.2. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.993;  i.7.3. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.8. Doc.14 (fls.995): segundo a impugnante, trataria­se de custo  reconhecido  como  obra  concluída,  apropriado  anteriormente  como receita, ora regularizado, conforme a IN 084/79;  i.8.1.  A  única  prova  trazida  pela  impugnante  é  uma página  do  razão  analítico,  às  fls.995,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte, como o contrato de construção, especificação da obra,  comprovante do pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.8.2. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.995;  i.8.3. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.9. Doc.15 (fls.994 e 996): segundo a impugnante, trataria­se de  custo  de  empreendimento,  proporcional  ao  recebimento  no  período, conforme a IN 084/79;  i.9.1. A única prova trazida pela impugnante é uma listagem de  lançamentos contábeis, às  fls.994, e uma planilha de apuração,  às  fls.996,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte,  como  o  contrato de construção, especificação da obra, comprovante do  pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.9.2. Nos termos do art.923 do RIR/99, a escrituração faz prova  a favor do contribuinte, desde que comprovada por documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou nenhum documento que conferisse  sustentação para  o registro contábil de fls.994;  i.9.3. Logo, não há embasamento para a alegação de que a glosa  da despesa seria indevida;  i.10.  Doc.16  (fls.999):  segundo  a  impugnante,  trataria­se  de  custo  reconhecido  como  obra  concluída,  apropriado  anteriormente  como  receita,  ora  regularizado,  conforme  a  IN  084/79;  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 302          31 i.10.1. A única prova trazida pela impugnante é uma página do  razão  analítico,  às  fls.999,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte, como o contrato de construção, especificação da obra,  comprovante do pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.10.2.  Nos  termos  do  art.923  do  RIR/99,  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  que  conferisse  sustentação  para o registro contábil de fls.999;  i.10.3.  Logo,  não  há  embasamento  para  a  alegação  de  que  a  glosa da despesa seria indevida;  i.11.  Doc.17  (fls.995):  segundo  a  impugnante,  trataria­se  de  custo  reconhecido  como  obra  concluída,  apropriado  anteriormente  como  receita,  ora  regularizado,  conforme  a  IN  084/79;  i.11.1. A única prova trazida pela impugnante é uma página do  razão  analítico,  às  fls.995,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte, como o contrato de construção, especificação da obra,  comprovante do pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.11.2.  Nos  termos  do  art.923  do  RIR/99,  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  que  conferisse  sustentação  para o registro contábil de fls.995;  i.11.3.  Logo,  não  há  embasamento  para  a  alegação  de  que  a  glosa da despesa seria indevida;  i.12. Doc.18 (fls.993/994): segundo a impugnante, trataria­se de  custo  reconhecido  como  obra  concluída,  apropriado  anteriormente  como  receita,  ora  regularizado,  conforme  a  IN  084/79;  i.12.1.  As  únicas  provas  trazidas  pela  impugnante  são  uma  página do razão analítico, às  fls.993, e uma consulta a sistema  informatizado,  às  fls.994,  sem  nenhum  outro  documento  de  suporte, como o contrato de construção, especificação da obra,  comprovante do pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.12.2.  Nos  termos  do  art.923  do  RIR/99,  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  que  conferisse  sustentação  para o registro contábil de fls.993;  i.12.3.  Logo,  não  há  embasamento  para  a  alegação  de  que  a  glosa da despesa seria indevida;  i.13.  Doc.19  (fls.997):  segundo  a  impugnante,  trataria­se  de  custo  de  empreendimento,  proporcional  ao  recebimento  no  período, conforme a IN 084/79;  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 303          32 i.13.1. A única prova trazida pela impugnante é uma planilha de  apuração, às  fls.997,  sem nenhum outro documento de  suporte,  como  o  contrato  de  construção,  especificação  da  obra,  comprovante do pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.13.2.  Nos  termos  do  art.923  do  RIR/99,  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  que  conferisse  sustentação  para o registro de fls.997;  i.13.3.  Logo,  não  há  embasamento  para  a  alegação  de  que  a  glosa da despesa seria indevida;  i.14.  Doc.20  (fls.998):  segundo  a  impugnante,  trataria­se  de  custo  de  empreendimento,  proporcional  ao  recebimento  no  período, conforme a IN 084/79;  i.14.1. A única prova trazida pela impugnante é uma planilha de  apuração, às  fls.998,  sem nenhum outro documento de  suporte,  como  o  contrato  de  construção,  especificação  da  obra,  comprovante do pagamento do custo, boleto, ou recibo;  i.14.2.  Nos  termos  do  art.923  do  RIR/99,  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  que  conferisse  sustentação  para o registro de fls.998;  i.14.3.  Logo,  não  há  embasamento  para  a  alegação  de  que  a  glosa da despesa seria indevida.    Diante disso, rejeitam­se as alegações referentes a tal matéria, mantendo­se o  lançamento de ofício.    Apuração Incorreta de Receitas    Em relação a  tal  infração, a Recorrente  alega que os valores  contabilizados  como  Passivo  Exigível,  ao  invés  de  comporem  a  receita  bruta  percebida  e  registrada  no  resultado do ano­calendário de 2011, referem­se a recebimentos em adiantamento de vendas de  unidades do empreendimento Ceilândia Plaza Shopping & Tower e que a matéria estaria sub  judice, havendo decisão judicial do E. TJDFT em lide em andamento, impossibilitando a venda  e ocupação da área do negócio imobiliário, o que também  impede que a empresa Recorrente  reconheça, para quaisquer fins, recursos originados desse empreendimento.    Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 304          33 Para  fazer  prova  do  alegado,  junta  cópia  de  decisão  judicial  proferida  por  aquela  C.  Corte  Judicial,  em  Agravo  de  Instrumento  (fls.1009  a  1029).  Confira­se  a  sua  ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  OBJETO.  COMINAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  AO  ÓRGÃO  FISCALIZADOR  LOCAL  ­  AGEFIS  ­  DESTINADA  À  AFERIÇÃO  DA  REGULARIDADE  DE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO  PARA  FINS  DE  OBTENÇÃO  DE  HABITE­SE.  COMPREENSÃO  DO  PEDIDO.  OBTENÇÃO  DA  AUTORIZAÇÃO  ADMINISTRAÇÃO.  AFETAÇÃO  DO  MEIO  AMBIENTE NATURAL, URBANO E DE INTERESSE PÚBLICO  E  COLETIVO.  EMPREENDIMENTO  DE  GRANDE  PORTE.  MATÉRIA  INSERIDA  NA  JURISDIÇÃO  CONFERIDA  AO  JUÍZO  DE  MEIO  AMBIENTE.  CONEXÃO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  .  QUESTÃO  NÃO  EXAMINADA  ORIGINARIAMENTE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  competência  conferida  à  Vara  do  Meio  Ambiente,  Desenvolvimento Urbano  e  Fundiário  do Distrito  Federal  fora  definida sob o critério ex rationae materiae, alcançando as ações  que  versam  sobre  o  meio  ambiente  natural,  urbano  e  cultural,  sobre ocupação do solo urbano ou  rural,  assim compreendidas  as  questões  fundiárias  e  agrárias  de  interesse  público  ou  de  natureza  coletiva,  e  o  parcelamento  do  solo  para  fins  urbanos  (Lei n.° 11.697/08, art. 34; Resolução n° 03/09, art.2º).  2. A ação manejada por empreendedora almejando a cominação  de  obrigação  de  fazer  à  Agência  de  Fiscalização  do  Distrito  Federal ­ AGEFIS volvida à realização das vistorias necessárias  à obtenção de carta de habite­se de empreendimento imobiliário  de grande porte ­ JK Shopping e Tower ­, compreendendo, pois,  a  concessão  da  autorização  administrativa  almejada,  pois  desiderato  derradeiro  da  pretensão  cominatória,  encarta  matéria que envolve o meio ambiente natural, urbano e interesse  público e coletivo diante dos  impactos que a obra  irradiara no  cenário  urbano  e  das  implicações  que  ensejara  no  tráfego  do  local  em que  está  inserido,  resultando que desperta o  interesse  difuso  dos moradores  traduzido  na  aferição  da  observância  da  legislação  vigente  e  na  realização das medidas mitigadoras  do  impacto irradiado pela obra.  3.  Encerrando  o  objeto  da  ação  matérias  atinentes  ao  meio  ambiente  natural  e,  urbano  e  jungidas  ao  interesse  público  derivado da ocupação substancial do solo urbano levado a efeito  pelo  empreendimento  erigido,  a  jurisdição  para  sua  resolução  está  reservada  ao  juízo  especializado  da  Vara Meio  Ambiente,  Desenvolvimento  Urbano  e  Fundiário  do Distrito  Federal  (Lei  n.°  11.697/08,  art.  34; Resolução n°  03/09,  art.  2o,  I,  II  e  IV),  ensejando  que  seja  afirmada  a  incompetência  do  Juízo  Fazendário  ao  qual  fora  originariamente  distribuída  para  processar  e  julgá­la  como  expressão  do  princípio  do  Juízo  natural.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 305          34 4. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com  poder para devolver ao exame da instância superior tão­somente  e  exclusivamente  as  matérias  efetivamente  resolvidas  pela  instância  inferior,  obstando  que,  ainda  pendente  de  pronunciamento,  a  questão  seja  devolvida  a  reexame,  porque  inexistente  provimento  recorrível  e  porque  não  pode  o  órgão  revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na  instância  originária,  sob  pena  de  suprimir  um  grau  de  jurisdição.  5.  O  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  se  qualifica  como  garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o  devido  processo  legal,  ensejando  que  somente  pode  ser  exercitado  após  ter  sido  a  questão  resolvida  pela  instância  inferior,  ou  seja,  após  ter  o  órgão  jurisdicional  a  quo  se  manifestado  sobre  a  questão  é  que  poderá  ser  devolvida  à  reapreciação  do  órgão  revisor,  donde  deriva  a  constatação  de  que,  ainda  não  examinada  originariamente  a  alegação  de  conexão, não pode ser resolvida no grau recursal como forma de  ser preservado o devido processo legal mediante a prevenção de  supressão de instância jurisdicional.  6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime    Analisando  a  integra  de  tal  decisum,  fica  claro,  primeiro,  que  este  foi  proferido em 2014, enquanto as exações aqui opostas à Contribuinte são do ano­calendário de  2011. Inclusive, a outra ação que menciona­se em tal recurso interlocutório é uma Ação Civil  Pública de 2013, que aparentemente questiona a viabilidade e regularidade do empreendimento  em questão.     Assim,  independentemente  do  seu  objeto,  os  efeitos  de  tal  decisão  não  poderiam  ordinariamente  alcançar  os  fatos  jurídicos  tributários  do  ano­calendário  de  2011.  Não há qualquer debate sobre retroatividade do direito da Parte.    Mais  importante  é  o  fato  de  que  tal  decisão  exprime  apenas  uma  celeuma  processual,  especialmente  sobre  competência,  sequer  decidindo  sobre  o mérito  da  demanda.  Não  qualquer  elemento,  direito,  indireto,  explícito  ou  implícito,  que  poderia  dar  margem  à  prerrogativa da Recorrente ter lançado tais valores na forma como procedeu e agora justifica.    Diante disso, rejeitam­se as alegações referentes a tal matéria, mantendo­se o  lançamento de ofício.    Custos/Despesas Indedutíveis (Brindes)  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 306          35   Em  relação  a  esta matéria,  a Contribuinte  não  traz  nenhuma  alegação  para  combater o lançamento de ofício.  Inclusive foi determinado e ficou registrado no v. Acórdão  recorrido  que  a  impugnante  reconhece  que  escriturou  gastos  com  brindes,  sem  a  correspondente adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Sendo assim, os respectivos  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  serão  determinados  nas  tabelas  a  seguir,  e  deverão  ser  apartados do presente processo, para cobrança imediata.    Multa de Ofício e Juros Moratórios Calculados pela Taxa SELIC    No seu Recurso Voluntário a Contribuinte apenas  requer que os  Julgadores  deste E. CARF acolham os argumentos expendidos na peça impugnatória.    Independentemente  da  validade  de  tal  manobra  postulatória,  em  relação  à  multa de ofício, na monta de 75%, alegou a Recorrente  invocou os princípios da vedação ao  confisco, da proibição do excesso, da razoabilidade, e da proporcionalidade para afastá­la ou  reduzi­la.    Tais alegações  são de cunho constitucional,  encontrando a sua apreciação e  julgamento óbice na Súmula CARF nº 22 e no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, não podendo  ser conhecidas e julgadas    Já  no  que  tange  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios, incide aqui precisamente a previsão da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     E,  como  ressaltado  no  v.  Acórdão  recorrido,  o  mesmo  entendimento  foi  professado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  1.073.846/SP,  de  25/09/2009, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, sob a dinâmica do art. 543­C do Código de  Processo Civil vigente à época.                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10166.721306/2016­30  Acórdão n.º 1402­002.957  S1­C4T2  Fl. 307          36   Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo­se integralmente o v. Acórdão Recorrido, sendo procedente o lançamento de ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1317DF CARF MF

score : 1.0
7310634 #
Numero do processo: 13833.000075/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13833.000075/2007-14

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867655

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.714

nome_arquivo_s : Decisao_13833000075200714.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13833000075200714_5867655.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7310634

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308351885312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 156          1 155  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13833.000075/2007­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.714  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO INTERIOR PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 00 75 /2 00 7- 14 Fl. 156DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de lançamento (DEBCAD 35.733.703­4 ­ fundamentação legal 68),  para  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Nos termos do relatório fiscal, a obrigação acessória decorre de lançamentos  relativos aos seguintes fatos gerados apurados em ação fiscal:  Autuo  a  empresa  por  deixar  de  informar  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  do  período de 04/2004 a 12/2005 o código de exposição a agentes  nocivos do empregado Reginaldo dos Santos Silva, Operador de  Caldeira,  tendo em vista que de acordo com o LTCAT ­ Laudo  Técnico das Condições Ambientais de Trabalho apresentado, às  fls.  40  (cópia  anexa),  a  Sr  a  .  Engenheira  de  Segurança  no  Trabalho  conclui  que  o  Setor  de  Caldeiras  dá  direito  à  Aposentadoria Especial. Portanto, as GFIP foram apresentadas  com dados não correspondentes aos fatos geradores em relação  às  informações  que  alteram  o  valor  das  contribuições,  o  que  constitui infração à Lei n o . 8.212, de 24/07/91, art. 32, inc. IV e  § 5°, acrescentado pela Lei n o 9.528, de 10/12/97, combinado  com art. 225,  IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048, de 06/05/99. Em anexo,  cópia das GFIP de 04/2004 e 11/2005 (amostragem do período)  sem o código de exposição a agentes nocivos para o empregado.  Após o trâmite processual 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo da multa  com base nas disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente no art. 32­ A, inciso II, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da  Lei n ° 8.212/91. O acórdão 2302­00.292 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:  06/03/2006  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N ° 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n °  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n° 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13833.000075/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.714  CSRF­T2  Fl. 157          3 deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Intimada a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração sob a alegação  de o acórdão ter sido omisso em relação à análise da incidência da multa prevista no artigo 35­ A da Lei 8.212/91 na hipótese dos autos. Nos termos do despacho de fls. 81/84, os embargos  foram rejeitados, tendo o então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF assim se pronunciado:  Não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  não  estão  presentes  as  omissões  alegadas.  O  acordão  recorrido  não  mencionou o art.  35A da Lei n 8.212 pelo  fato de o Colegiado  entender  que  o  mesmo  não  se  aplica.  Os  embargos  são  imprestáveis para atacar os  fundamentos da decisão. Por meio  da  interposição de embargos, a Procuradoria não pode pugnar  pela aplicação de tese defendida pela União.  Tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  então  Recurso  Especial  visando  rediscutir  o  critério  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.   Intimado  da  decisão  e  do  recurso  especial  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos regimentais, razão  pela qual ratifico o despacho de admissibilidade e dele conheço.  O  recurso  devolve  a  este  Colegiado  a  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Fl. 158DF CARF MF   4 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13833.000075/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.714  CSRF­T2  Fl. 158          5 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 160DF CARF MF   6 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13833.000075/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.714  CSRF­T2  Fl. 159          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 162DF CARF MF   8 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13833.000075/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.714  CSRF­T2  Fl. 160          9 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 164DF CARF MF   10 Pela  pertinência,  para  fins  de  cobrança,  vale  lembrar  que  a  obrigação  principal que deu origem ao presente  lançamento  foi  objeto da  IFD nº  357337026  (e­fls 13)  cuja  guia  de  pagamento  foi  enviada  ao  contribuinte  para  a  devida  complementação  da  contribuição apurada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7335110 #
Numero do processo: 19740.000406/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos.
Numero da decisão: 9202-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19740.000406/2008-12

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.678

nome_arquivo_s : Decisao_19740000406200812.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19740000406200812_5871883.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7335110

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308359225344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000406/2008­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.678  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL  —DECADÊNCIA.  INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (CTN,  art.  173,  II).  Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela  decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em  considerar  todo  o  crédito  tributário  como  decaído,  mas  tão  somente  o  montante relativo aos referidos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 06 /2 00 8- 12 Fl. 313DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­003.126,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito tributário (AI n° 37.179.556­7) pertinente às contribuições  previdenciárias  relativas  à  rubrica  segurados.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  10.894,81, consolidado em 01 de setembro de 2008. A apuração deu­se com base no instituto  da  solidariedade paritária,  previsto  no  art.  31  da Lei  n°  8212/91,  decorrente  da  execução  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  pela  empresa  COSMOS  SERVIÇOS  AUXILIARES LTDA, CNPJ 00.216.641/0001­88, uma vez que a contratante não comprovou  o escorreito cumprimento dos deveres jurídico­tributários substanciais da contratada.  O  Auto  de  Infração  tem  por  objetivo  o  de  substituir  em  parte  a  NFLD  nº  35.005.842­3,  julgada  nula  por  vício  formal  em  decisão  proferida  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do acórdão n° 2492, de  25/10/2005.  O Contribuinte apresentou impugnação de fls. 84/112.  Às  fls.  225/235,  a  13ª  Turma  DRJ/RJ1,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  retificar  o  crédito  pelo  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR.  O  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  às  fls.  236  a  247,  remetido  via  postal,  conforme  envelope,  de  fls.  234,  postado, em 29/09/2011, acompanhado dos documentos, de fls. 248 e 249.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  264/281,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito de constituir novo lançamento, que não substituiu o anterior, mas inovou na exigência.  A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  A  reabertura  do  prazo  para  a  feitura  de  um  novo  lançamento  destinasse  apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no  anterior. Assim,  o  novo  lançamento,  de  caráter  substitutivo,  que  se  faz  em  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.678  CSRF­T2  Fl. 10          3 decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  282/287,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial em relação a seguinte matéria: decadência no caso de autuação  decorrente  de  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal.  No  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  o  lançamento  efetuado  com  inovação  material  relativamente  a  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  deve  ser  considerado  como  novo  lançamento,  estando  submetido,  portanto,  às  regras  originais  da  decadência;  de  modo  que  foi  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  No  paradigma,  diferentemente,  nessa  mesma  situação  ­  lançamento decorrente de outro, anulado por vício formal, lavrado com inovação material ­, o  Colegiado  entendeu  que  o  segundo  lançamento  deve  ser  apenas  parcialmente  cancelado,  de  forma que  somente a parte do  lançamento  referente  aos  fatos  inovados deve ser  considerada  como  decaída,  devendo  ser mantida  a  regra  de  decadência  estabelecida  pelo  art.  173,  II,  do  CTN para os demais fatos.  Às fls. 301/303, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  relativa  à  decadência  no  caso  de  autuação decorrente de lançamento anterior, anulado por vício formal.  À  fl.  308,  o  Contribuinte  foi  cientificado,  permanecendo  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de crédito tributário (AI n° 37.179.556­7) pertinente às contribuições  previdenciárias  relativas  à  rubrica  segurados.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  10.894,81, consolidado em 01 de setembro de 2008. A apuração deu­se com base no instituto  da  solidariedade paritária,  previsto  no  art.  31  da Lei  n°  8212/91,  decorrente  da  execução  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  pela  empresa  COSMOS  SERVIÇOS  AUXILIARES LTDA, CNPJ 00.216.641/0001­88, uma vez que a contratante não comprovou  o escorreito cumprimento dos deveres jurídico­tributários substanciais da contratada.  O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  interpretação  da  aplicação  da  decadência  no  caso  de  autuação decorrente de lançamento anterior, anulado por vício formal com inovações no  lançamento.  Fl. 315DF CARF MF     4 A norma legal define que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II).   Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela  decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o  crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos (nos  casos em que este tenha superado o previsto no art. 173, I do CTN)  Observo que no caso em tela o acórdão recorrido decidiu de forma arbitrária  ao entender que todo lançamento deveria ser considerado decaído.  Em havendo o segundo lançamento deve ser apenas parcialmente cancelado,  de forma que somente a parte do lançamento referente aos fatos inovados deve ser considerada  como  decaída,  devendo  ser mantida  a  regra  de  decadência  estabelecida  pelo  art.  173,  II,  do  CTN para os demais fatos.  E  assim  considero  que  somente  a parte  que  se  refere  as  inovações,  para  as  quais se aplica o prazo decadencial original se encontram decaídas.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para no mérito dar­lhe provimento, com retorno dos autos a Turma Ordinária para julgamento  das demais questões.    É como voto  (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                Fl. 316DF CARF MF

score : 1.0