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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837589 #
Numero do processo: 13888.000313/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receita não comprovada nem presumida por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68673
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP IPI - Omissão de receita não comprovada nem presumida por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMHIL - OLEODINAMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen . to ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1992 C:20,/e-Co ARISTOFANES FON URA gHOLANDA - Presidente A Ufa) , ._ :1°-X0 --".-2 92- (-4-1 Ok SELMA SANTOS SALOMÃO WO Cri Relatora * MAIRA SOUZA DA VEIGA - urad ra-Representante da azenda-- aciona]. , VISTA EM SESSÃO DE r2 e npm O IV/W1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÊRGIO GOMES VELLOSO, HENRIQUE NEVES DA SIL- VA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARE° CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n o 177, DO de 22/03/93. ,i.W.giCgw., ,t~ 3-g.47:-w MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N . o 13.080-000313/82-41 Recurso ri.°: 88.703 Acordão :).°: 201-68.673 Recorrente ' rEMNIL OLEODINAMICA LEDA. RELATóRIO O presente recurso fui apreciado por este Colegiado em sessgo que se realizou em 9.11.1989, ocasi go em que o rela- tou o entgo Presidente, Conselheiro Roberto Barbosa de Castro, nos termos que constam a fls. 23/24.((eLc) . O julgamento foi, naquela oportunidade, tonvertido em diligencia, nos termos do voto entgo proferido pelo eminente Relatar, e que igualmente rel(O?io, para melhor lembrança (leio, fls. 24/22). Retornaram os autos, posteriormente, com cópia da de- cisgo proferida nos autos do processo relativo a Imposto de Renda, e com novo pronunciamento da autoridade julgadora, no ~tido de que cabia dar ao presente o mesmo tratamento deferi-. do â outra lide. Novamente veio o recurso à apreciaçgo deste Colegia- da, ocasiào em que o relatou o eminente Conselheiro Henrique Neves da Silva, conforme consta a fls. 53/54, e, ainda uma vez, o julgamento foi convertido em diliflocia, nos termos do voto 1 cr-ltm- SERVISOFWFRAL . Processo n9 13888-000.313/88-41 Acórdão n9 201-68.673 entOo proferido pelo novo Relator. Leio em sessOo, tanto E) como o voto, para melhor compreens2Co (leio, fls. 53/55). Em cumprimento ao determinado, a repartiço prepara- dora fez anexar por cópia os documentos de fls. 53/298, e novo julgamento de primeiro grau foi proferitk,„ fls. 299/306, desta feita em conformidade com o comimmlo legal contido no Decreto ne 20.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Leio em sesso seu inteiro teor. A empresa, inconformada, interpMs o retuArso de fls. 307/300. alegando que a nova deciao em nada modifica a ante- rior, "continuando parcimoniosa e sem fundamentaflo tática". Pondera, 1-. a' que "nossos tribunais superiores já tr?m deci- dido que nem todos os valores relevantes para o Imposto de Ren- da o sWe para o IPI", raz"r ?áo parque nWo cabe aqui a prova em- prestada, nem tem aplicaçOe aqui aqueles valores. Ademais, aponta que "c(3-1timia impossível aceitar-se a pretensOo fiscal sem atender ao disposto no artigo 343 do ri:: :1: conformo diss. póe c 5 252 cujas disposiOes est'Só sob o comando e a égide do 5 12 que exigen "confronto da produc2Co resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabe- lecirm~„ para que sormAlte aí e depois de satisfeitas aquelas disposiçffes legais admitir-se a exig3ncia do imposto." Por fim, diz que„ tendo em vista a ri Oo fundamenta0m da nova decirio, passam a constituir raz5es de ncurs~ • fls. cuja cópia anexa. segue- ,', suwicoPLAticonDERAL Processo nO 13888-000.313/88-41 Acórdão n2 201-68.673 , É o relatório. VOTO DA RELATORA, cohnn HF1RA SR MA SANTOS sAukirn WOLSZCZAK Em preliminar. Penso que nWo assiste razWo A reconvie„ quando ale- ga a nulidade da de ciso de lis., 299/306, eis que nela a 1mpug- na0o apresentada nestes autos foi expressa e nitidamente, apre- ciada, fazendo-se inclusive men0Co á remessa, nela feita, a do- cumentos que teriam sido acostados a outro administrativo. Quanto à fundamentaço da de gisWo, também vejo„ pela remessa feita às razffes que sustentaram o julgado de primeiro grau no processo relativo ao Imposto de Renda, cuja copia se fez presente nestes autos, bem como às razeies que fundamentaram o v. A górda'o ne 101-79.106, por cópia a 41s. 36/43, plenamente explicitados os supedF4neos de fato e de direito que a embasa- ram. A autoridade de primeiro grau, ademais, apontou que a ma- téria fati ga consistente na omissM.J de nwita, na escrita da empresa, já F,,ax objeto de decisãO deflnitiva na esfera adminis- trativa. No mérito. N4Co procede a tese segundo a qual O 5 29 do artigo 343 do RIPI/02 somente tem aplicaçâO quando efetuado O levanta-. , mento da produçãb de que trata o 5 1F2 do mesmo artigo. Ambos os parágrafos est3:o submetidos ao caput do artigo, mas um n'So se vincula nem se subordina ao outro. O texto do parágrafo 20, é 3 -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . ç •Processo nQ 13888-000.313/88-41 AcOrdão nQ 201-68.673 bastante claro, quando se limita a adotar o critério de aPura- çao do imp O '5 to devido estabelecido no par4rafo 12, co M O fez no caso. Em outros termies, o artigo 343 estabelece presunção legal de saída se in nota e sem registro para duas hipóteses dis- tintas !, sendo uma delas a apuraçWo de receitas omitidas e outra a divernencia entre a produçAfo apurada pelo fi.sco e a registra- da pela empresa. Por :1 m! observo que, conforme se vO do préprio teor explicito do Auto de Infrac2(e de fls. 02, a acusacWo de o ffi i SS7.t0 de receitas que lastreia a exígCocia t'isc.al diz respeito a "su- primentos de numerário efetuados pelo sócio fladir Razera, cuja origem e efetividade de entrega nã'D foi inEluivocamente compro-. vada." No curso do processo, algumas parcelas desses supri-. mento5 foram admitidas pela fiscaliza c &), e a decisao de pr . i- meir O grau foi piqft'er. i.da pelo provimento parcial. A decisWo final prolierida nos autos do prece S 5 O rela- . timo ao Imposto de Renda confirma, pelo voto de qualidade !. a. imp A t.açab de omissWo de receita, ao principal fundamento de que os lançamentos contabei 5 C 5 c: i' nau se bastam por si só, tem que .ter por base documetaço hábil e idGnea, p0i5 o regis- tro contabil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie nsgo ê meio de prova (AcerWao CSRF/01-0.220/82). Nessa linha :, a eminente Relator, Conselheiro Windido Neuber aponta. cada parc(ola re,manescente da exige.ncia fiscal relativa aos su- 1 -6- SERVIÇO PIALWPEDERAL Processo ne 13888-000.313/88-41 Acórdão n9 201-68.673 primentos, para, confrontando-as CGM a documontação de defesa, concluir que "não está plenamente comprovada nem a o 'rigem e nem a efetividade da entrega". Essa máxima segundo a qual cada suprimento deve ter sua prova através de documentação bancária ou outra, com coin- cidência de datas e valores, de saídas das contas dos suprido- res e de entradas nas contas das empresas, serve, por todo o r. acórdão, como arrimo principal do raciocínio nele esposado. O digno Conselheiro aborda a tese de defesa, direta-. mente, obtemperando que "A interpretação dada pela recorrente de que primeiro a fiscalização deve provar a omissão de receita para só então perquirir quanto à efeti- vidade da entrega e origem dos recursos (parte final do artigo 181) carece de lógica e anularia a utilização, pelo fisco, da prova indiciária E' xplicitada no dispositivo legal referido, pois, se o fisco prova a omissão de receita, então a tributação dar-se-á com base em fato concreto, a omissão de receita, e não em presunção iuris tantum, e nada MaiS há que SSO questionar, eis que a base de cálculo do tributo já estaria de- tinida." 11 nXO MO parece procedente essa ponderação. Ê: que a lei não erigiu o suprimento incomprovado de S6Ci0 COMO hipótese de presunção juris tantum de omissão de receita. Se o quisesse fa- zer, fá-lo-ia em vernáculo e claramente. O que a lei determina é que, apurando-se OMiSac.) de receita, por meios indiciário - tais como, p.ex., depósitos bancáraos iniustificados„ entradas de mercadorias sem registro, e. Tem nota, suprimentos incompro- vados efetnados por fornecedores ou terceiros, etc.- e na im- possibilidade de exata quantificação dessa receita. cabe ao 5 SERVIÇO PUBLICO FEDFMAL Processo nQ 13888-000.313/88-41 Acórdão nQ 201-68.673 fisco o direito de arbitrá-la no valor dos suprimentos efetua- dos por sócios e diretores, sem comprovaço. . De nenhuma maneira a eleiç.Wo de uma base de arbitra- mento Se confunde com estabelecimento de presunç:Ka j uris tan- tum. A lei apenas elege, repita-se, a base de arbitramento de receitas cuja amissWo se apure por meios indiciários, e, como é curial, o indício veemente integra o campo probatório. Despi- ciendo, para que essa prova prevaleça, o estabelecimento de . prosun Oro legal. No caso, a empresa no é jejuna de indícios em prol de sua defesa, vale dizer, da corre0:o de seus lançamentos con- Libeis, da veracidade dos suprimentos lá inscritos. Tanto assim que o próprio voto-condutor do v. Acordáb 101-29.106 somente fala em que as evid@o cias documentais traz idas ri o provam " pie- mimente" OS suprimentos. Tanto assim que o julgamento deu-se por voto de qualicbm. Ora„ o lançamento Ê atividade vinculada, que obedece necessariamente aos princípios da tipicid,ade ~nada e da es- trita legalidade. Nessas cirounst&ncias, tenho para mim que é especial- mente relevante a fato de que em seu julgado a Earégio 1P. Con- selho de Contribuintes aplicou norma relativa ao Imposto de Renda, norma que, segundo entende, estabelece presunçWo legal relativa Mluele imposto. Aqui, trata-se de IPI, e n'No conheço nenhuma norma pertinente a esse tributo que estabeleça j: 1' semelhan- segue- 6 SE~C)BucormESAL Processo n9 13888-000.313/88-41 Acórdão nQ 201-68.673 te. No caso, tem-se um úraCo e mero indicio, que é a fal- ta de comprovaç&z "2:1.ena n da efetividade da entrega e da origem dos recursos de caixa fortiecidos polo sócio ( inexist&lcia de prova . documental dos suprimentos com coincidem cia de datas e valores, que a lei náo exige). Entendo, pois, que, à frente desse :1. ri competia A fiscal i zaçáo proceder a apuracffes necessárias, que a lei es- pecífica do tributo lhe faculta, inclusive levantamento da pro- du0o, mas de nenhuma forma liminarmente saltar a uma ~sunga° que a lei náo autoriza e que os ind..C.cios encontrados nao sNo suficientes para provar, Sao essas as razffes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala de SessUes, em 03 de dezembro de 1992 ;--,-; 5 çÀ J..0012:50eb ILL4..,cf L^f > t4,1 CiP ad..MA SANTOS SALOMMO woLszcznk 7

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4835755 #
Numero do processo: 13814.002419/87-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PENALIDADE - Comprovado o ingresso das mercadorias no estabelecimento, na forma descrita no documento fiscal, e demonstrado através de operações financeiras a efetividade da transação comercial ou industrial, incabível a multa prevista nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09726
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. A D e O -1— .k? / C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.002419/87-25 Acórdão : 202-09.726 Sessão - 08 de dezembro de 1997 Recurso : 97.638 Recorrente : SÃO PAULO DETROIT ALLISON S/A - MOTORES E TRANSMISSÕES Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - PENALIDADE - Comprovado o ingresso das mercadorias no estabelecimento, na forma descrita no documento fiscal, e demonstrado através de operações financeiras a efetividade da transação comercial ou industrial, incabível a multa prevista nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO PAULO DETROIT ALLISON S/A - MOTORES E TRANSMISSÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 .4iry M. rc s inicius Neder de Lima Pr :s . • ente 1n41) • oni. Mir yasava Re ; or • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. fclb/CHS 1 1.+11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "". 'aSàT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V,~ Processo : 13814.002419/87-25 Acórdão : 202-09.726 Recurso : 97.638 Recorrente : SÃO PAULO DETROIT ALLISON S/A - MOTORES E TRANSMISSÕES RELATÓRIO SÃO PAULO DETROIT ALLISON S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob n° 49.350.804/0001-00, foi autuada por ter entregue a consumo mercadorias de procedência estrangeira em situação irregular no País, utilizando-se de notas fiscais de empresa inexistente, registrada sob a denominação GAMECOCK - COMÉRCIO DE PEÇAS E COMPONENTES LTDA., e, inconformada com a decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões, de fato e de direito. Preliminarmente, que há dupla punição neste feito e no de n° 13814.002419/87-25. Trata-se, entretanto, da hipótese prevista no art. 357, § 1°, do RIPI/82, em decorrência do qual os autos devem ser reunidos para que se aplique, em sendo o caso, a penalidade maior. Afora isto, reclama que houve prescrição, pois foi notificada em 24/11/87 e somente em 06/06/94 recebeu nova notificação, em razão do julgamento de primeira instância. Comenta o instituto da prescrição e diz que é instituto de direito processual e não de direito substantivo. Fulmina, não o direito em si, mas o direito de ação, conforme dispõe o art. 174 do CTN, e diz por fim que é forçoso concluir que, decorridos mais de cinco anos da Lavratura do Auto, o lapso prescricional se esgotou, ou seja, esta ação fiscal está cabalmente prescrita. No mérito, reclama que o Fisco diz ser notas fiscais 'frias", não correspondentes à efetiva saída do produto, por outro lado, um Auto de Infração baseia-se na falta de mercadoria e outro na existência dela. Para provar a efetividade da operação juntou provas materiais, menosprezadas na decisão de primeira instância, principalmente dos pagamentos bancários das duplicatas, cujos cheques nominativos foram emitidos em favor da instituição financeira. Reclama também não se tratar de mercadorias introduzidas clandestinamente no País, uma vez que o Fisco nem conseguiu localizar a empresa importadora, não cabendo nenhuma penalidade ao recorrente, que adquiriu de boa fé, como demonstram os pagamentos efetuados em bancos. Por derradeiro, de que não se pode imputar a terceiros de boa fé, a culpa pela utilização irregular por empresa que tenha falseado os seus registros, não cabendo, 2Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ' X-b\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.002419/87-25 Acórdão : 202-09.726 portanto, ao Fisco, transferir tal responsabilidade a outrem que em nada tenha se relacionado nesta prática. A decisão de primeira instância, rejeitando a preliminar, diz que, diferentemente do pretendido pela impugnante, no pleito, não há a ocorrência, no caso dos autos citados, da situação prescrita no parágrafo 1° do art. 367 do RIPI182, mas sim de duas infrações distintas, cujas hipóteses de incidência encontram -se perfeitamente tipificadas nos incisos I e II do artigo 365 do RIPI182. No mérito, de que não se trata da existência ou não das mercadorias e sim no fato de que as mesmas encontram-se sem a devida cobertura legal, por absoluta impossibilidade material, face à inidoneidade das notas fiscais apresentadas pela autuada para tal fim, conforme informação fiscal de que a empresa GAMECOCK - Comércio de Peças e Componentes Ltda. não existe, constituída unicamente com o fito de emitir notas fiscais 'frias", com a finalidade de pretender dar cobertura a mercadorias em situação irregular, notadamente as de origem estrangeira. Que as mercadorias foram repassadas a terceiros e que as mercadorias juntadas nos autos pelo impugnante, relativas à Nota Fiscal n° 560, em nada ajuda, uma vez que se diz tratar de produtos apreendidos e objeto de pena de perdimento, por introdução ilegal no País, e que a autuada não está sendo responsabilizada pelo fato, mas sim pela entrega das mesmas ao consumo e demais prescrições do art. 365, inciso I, do RIPI182. Por fim, que, salvo disposição da lei em contrário, que não é o caso, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É o relatório. 3 . ‘a, A' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.002419/87-25 Acórdão : 202-09.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 05 de julho de 1994, na ARF em Barueri - SP, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A Autoridade Fiscal aplicou duas penalidades sobre o mesmo fato, com base no RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, tendo como infringido os: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei n°400/68, arts. 1°e 2°). 1- os que entregarem a consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhados de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso; I I- os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto, e ainda que a Nota se refira a produtos isentos. Parágrafo único - No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, em razão da utilização da Nota." Examinando a matéria, tenho de admitir que a aplicabilidade de uma penalidade exclui a outra, não estando contempladas as duas infrações concomitantes. Esta Câmara já se manifestou a respeito no Recurso 97.874, Acórdão 202- 08.157, que assim se ementou: "IPI - PENA DE PERDIMENTO E MULTA PECUNIÁRIA (art. 365, inciso RIPI/82) Incabível a aplicação cumulativa das duas penalidades, vez que deve prevalecer a mais gravosa (pena de perdimento) sobre a multa 4- t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.002419/87-25 Acórdão : 202-09.726 pecuniária correspondente ao valor da própria mercadoria, sob pena de caracterização de confisco, defeso na CF/88. Recurso provido." O inciso I trata de mercadorias estrangeiras, como se vê pela própria leitura do texto, que se acha redigido de forma bastante clara. Já o inciso II refere-se a produtos nacionais ou não, para que os casos não abrangidos por aquela escape a apenação ou ao controle das autoridades fiscais. Por esta razão, a aplicação de uma penalidade exclui a outra. Portanto, a reclamação da recorrente encontra abrigo legal. Entretanto, para comprovar a boa fé da recorrente nas transações com a empresa GAMECOCK - Comércio de Peças e Componentes Ltda., traz aos autos a realização de pagamentos das duplicatas realizadas em bancos, com coincidentes emissões de cheques nominativos às instituições financeiras detentoras dos títulos. Como pode ser examinado, a prova trazida aos autos é contundente e vital para se caracterizar a boa fé na transação realizada entre a recorrente e a empresa GAMECOCK - Comércio de Peças e Componentes Ltda.., não contestada pela autoridade fiscal e tão pouco pela autoridade julgadora, presumindo, portanto, ter origem legal e verídica, pois, caso contrário, é de obrigação funcional o exame não só do documento, mas também da prova posta nos autos. Neste sentido, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, trouxe o seguinte entendimento em seu: "Art. 82 - Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador dos serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." Esta Câmara já se manifestou neste mesmo sentido em diversos julgados, seguindo o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em especial ao relatado pelo ilustre Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS, no recurso n° RP/202- 0.082, Acórdão n° CSRF/92-0.414, em que o Procurador da Fazenda Nacional recorreu contra a Decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, justamente se tratando das Notas Fiscais emitidas pela GAMECOK, cuja ementa assim ficou redigida: , MINISTÉRIO DA FAZENDA Or6'0,')5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.002419/87-25 Acórdão : 202-09.726 "IPI - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO - Não se presume, sem imputo, a inexistência de fato de empresa, que será sempre demonstrada pela fiscalização do imposto para que possa produzir efeitos fiscais. Recurso Negado." E também o Acórdão 202-07560, do Recurso n° 96.166, assim decidiu: "IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato, à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias, pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras). NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS - É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou improvado o conluio. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Internadas clandestinamente no País, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo ilícito não se aplica em cadeia, a tantos quantos participaram das transações comerciais. Recurso Provido." Assim é que decido pela inaplicabilidade das duas penalidades previstas nos incisos I e II do art. 365 do RIF1/82, assistindo, assim, razão ao recorrente, tendo em vista que ficou comprovado a existência real da mercadorias, com ingresso no estabelecimento, de conformidade com o descrito no documento fiscal e, ainda por fim, o efetivo pagamento das duplicatas através de cheques nominativos às instituições financeiras que detinham a posse da cobrança. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 4 4 ANTON 'O S " ,)11110;), ! ASAVA 6

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4837519 #
Numero do processo: 13886.000449/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito em base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). A aplicação dos coeficientes de progressividade do imposto se faz com base no parágrafo 9º do art. nº 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05839
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U• C - ... tj1,1L- . ............_„rbd ....r............../ .4,ti n:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13006.000449/91-11 • Sessão de: 15 de junho de 1993 ACORDMO no 202-05.839 Recurso no n 90.133 Recorrente. CHALIL ZABANI Recorrida n DRF EM LIMEIRA - SP ITR - LANÇAMENTO - Quando feito em base em declaraflo de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a • retifica0o da deciaraflo foi apresentada antes da notiflcaçao impugnada (art. 147, parágrafo ip, do , Clfi). A aplicapo dos coeficientes de progressividade do imposto se l'az com base no parágrafo 92 do art. 50 da Lei no 4.504/64, com a redaflo dada pelo ar t. lo da Lei ne 6.746/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de,recurso interposto por CHALIL ZABANI. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosp em negar i provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA cruEnlmn 1 GONÇALVES PANTWA. I Sala das Sesseies, em /de j u nho de 1993. ' / /019 iS HELVIO 'SC oeL.Dif,, _ - Presidente -,• AhUONI5o1 • .-- _.° .%1 , 3 RIDEIRO - Re: tor. "Hc:--7'... . JW.. CARLOS DE ALMEIDA/LEMOS - Procurador-Repre- 7 sentante da Fa- zenda Nacional . VISTA EM SESSAU DE 24 gut 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n g 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCIIA DA CONHA„ TARASIO CAMELO BORGES e 30SE CABRAL GAROEM°. OPR/Mias/OB . 1 :I. Att,.;_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANEJAMffiNTO • a.,•,4 „.. '4~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ., Processo no. • 13886.000449/91-11 Recurso no: 90.133 AcOrdWo net 202-05.839 Recorrente: • CHALIL ZABANI . • .• . • • RELATORIO .• O Recorrente, pelo formulário de fl.. 01, impugnou • o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercício de 1991, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominado Sitio SWo Jose situado no Município de Diamantino-MT e inscrlto no INCRA sob o n2 901.040.793.876-1, alegando decorrer de um lapso á aliguota • de 5,6% atribuída ao imóvel, rirtratar-se de um imóvel • localizado no interior do Estado de Mato Grosso, sem • possibilidade • de acesso, daí solicita que o imposto seja calculado na ai! quota base de 1,4% sem a progressividade. • A Autoridade Recorrida manteve o lançamento impugnado conforme DecisWo de 11 s.. 06/.09, assim ementadag "O LANÇAMENTO DO ITR E REALIZADO COM BASE NA DECLARAÇMO PARA CADASTRO DE IMOVEL RURAL. (DP), EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E ENTREMUE AO INCRA EM TEMPO HABIL. DEVE-SE APLICAR O COEFICIEN1E DE • PROGRESSIVIDADE SOBRE: A ALIQUOTA BASE, QUANDO O . GRAU DE UTILIZAÇMO DA TERRA (GUT) ESTA INFERIOR AOS LIMITES FIXADOS PELO ARTIGO 16 DO DECRETO NR. 84.695/80." . • Cientificado dessa decisWo, . o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 13/16, alegando em síntese queg . - a cl ecisWo ê ilegal por ter aplicado os : coeficientes de progressividade, o que estaria na depenei . de lei • federal definindo o conceito de utilidade social do • óvel, I conforme preceitua a Constituiflo Federal em vigor. E o relatório. i , i 2 10 .1 i 44-27:::Á MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • •-"il. .. t., . i! .44,1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . I Processo no: 13886.000449/91-11 • •córd2a no: 202-05.939 • s . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO . O lançamento do 1TR .e ., acessórios é processado COM base em declaração apresentada, 'para esse flm, pelo proprietário ou detentor, a qualquer titulo, do imóvel (Decreto ng 72.106/73, art. 21). . Este Colegiado„ em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em • declaração do suJeito passivo, a retificação dessa declaraao, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito I) assivo, e além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido.. antes de ser notificado do lançamento. E o que dispffe o art. 147, parágrafo lg, do CTN. 'Ho presente caso, a alegação do Recorrente de ser ilegal a aplicaflo dos coeficientes de progressividade, à falta de definiao legal do conceito de utilidade social do imóvel, improcede, 'eis que a hipótese da aplicacWo desses coeficientes está estabelecida no parágrafo 92 do ar t. 50 da Lei • ne 4.504/64, com a nova redaflo dada pelo ar t. 12 da Lei no 6.746/79, e nos arts. 14, 15„ . 16 e 17 do Decreto no S4.6135/80. Segundo a melhor doutrina, essas disposiOes legais encontram-se recepcionadqp pela atual . constituiflo, daí ser inquestionável o lançamento efetuado, por seus próprios e juridicos fundamentos, raz:ão pela qual nego provimento ao. recurso. • • Sala das Sessi5es, em 15 de junho de 1993. ANTO " 3 BUENO RIBEIRO . . . . . . . • ,

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4839354 #
Numero do processo: 16327.003381/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes 7‘," » • Processo ni : 16327.003381/2003-97 „,.,2 PUBLICADO NO D. O. U. Recurso ne : 126.588 0...15.Js azai- Acórdão nft : 201-78.712 C C Recorrente : BANCO CLIIBANK S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 32 do art. 192 foi revogado pela EC n 2 40/2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CITIBANK S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o • Advogado da recorrente, Dr. Ricardo ICrakowiak Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. v • , Jose a Maria 1 selho Marques PAIN. DA FAV""???:!',. 2°CC Presidente CONFERE Brasnia, 30 IQS re2ooG Ma 'cio Taveira e ilva STO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 ^ : • ,thf‘t CC-MFMinistério da Fazenda MIN, DA FAr.-niN o CC Fl. z`'1 ,7t •O" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE G .);.. i3:NAL Processo n* : 16327.003381/2003-97 Bre5Uia,...31) i os "accG Recurso nk : 126388 Acórdão : 201-78.712 i TO Recorrente : BANCO CITIBANK S/A RELATÓRIO BANCQ CITIBANK S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 220/235, contra o Acórdão n2 4.571, de 16/12/2003, prolatado pela 82 Turma de Julgamento da DRI em São Paulo - SP, DRJ/SPO I, fls. 205/212, que julgou procedente o lançamento. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 06/08), lavrado e cientificado em 24/09/2003, contra a contribuinte para prevenir a decadência do crédito tributário referente ao PIS do período que vai de julho/1997 a fevereiro/1998, com exigibilidade suspensa, em razão de liminar concedida nos autos do Processo na 97.0056672-2, da 911 Vara Federal de São Paulo, que lhe permitiu a continuidade do recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, o PIS-Repique. O crédito tributário lançado, fundado no enquadramento legal de fl. 07, é composto de R$4.696.581,88, referente à contribuição para o PIS, e - de R$5.430.193,65, a título de juros de mora, perfazendo um total de R$10.126.775,53, à época do lançamento. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 102/113, acompanhada dos documentos de fls. 115/202, protocolizada em 24 de outubro de 2003, alegando essencialmente que já decaíra o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ao tempo da autuação e, mesmo que assim não fosse, "os valores lançados estão incorretos, uma vez que não foram considerados na autuação todos os pagamentos efetuados pelo Impugnante no período a título de contribuição ao PIS calculada nos termos da LC n° 7/70, o que levou à exigência de valores a maior do que o supostamente devido." Insurge-se, ainda, contra a utilização da taxa Selic como índice para efeito de cômputo dos juros de mora. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, conforme as seguintes considerações abaixo transcritas: "... entendo estar correto o lançamento do PIS, in totum, para prevenir a decadência, sem a dedução das parcelas do PIS-Repique devidas e recolhidas nos termos da decisão judicial não -definitiva; constantes nos Darft delis. 184/185". "... à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a natureza da taxa SELIC, se remuneratória ou moratória, não existindo qualquer vedação legal à instituição da taxa referencial SELIC para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora". Tempestivamente, em 05/03/2004, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 220/235), aduzindo, em apertada síntese, que o crédito tributário foi extinto pela decadência, em face do transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 42, do CTN; os juros de mora não poderiam ser exigidos, posto que a recorrente jamais incorreu em mora; e ainda que os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês, sendo incompatível a aplicação da taxa Selic. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário relativo aos meses de julho/97 a fev/98 e que seja afastada a exigência s juros de mora com base na taxa Selic. • e I. ,••n Ministério da Fazenda DA 2° CC 2* CC-MF ,' 'NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. ';,;12) Er‘25ília', 05 1.200£ Processo ni : 16327.00338112003-97 Recurso ne : 126.588 410 Acórdão n* : 201-78.712 Apresentou às fls. 238/240 o arrolamento de bens, confirmado pelo despacho à fl. 274, para seguimento do recurso a esta instância julgadora. É o relatório. ' , 3 • te Ministério da Fazenda MN. D;s: T .'"` :7' - CC r CC-MF In•-_,Lar,,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cti:.;K • 13.-as: ;Ázi, 30 ' 05 le200€ Processo n* : 16327.00338112003-97 Recurso n1 : 126.588 Acórdão : 201-78.712 f o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, passo a analisar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Embora a decisão recorrida tenha decidido, com base na Lei n2 8.212/90, art. 45, que o prazo decadencial é de dez anos, é remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência se verifica após o transcurso de cinco anos. _ Tal entendimento decorre do fato de a receita do PISnão integrar o orçamento da Seguridade Social. De acordo com o art. 239, § 1 2, da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. A Lei n2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em seu art. 23, relaciona as contribuições provenientes do faturamento e do lucro das empreqns, destinadas à'§eguridade Social, não se encontrando dentre elas a contribuição para o PIS. O art. 45 desta lei estabelece o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus débitos. Ocorre que, não fazendo parte das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, não se verifica a subsunção a este artigo. Concluindo, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF, para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCL4 - PIS/FATURAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (Cm), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212191." (Acórdão CSRF/02-01.604; Recurso o2 203-11.5574; Relator Rogério Gustavo Dreyer, data da sessão: 22/03/04). "DECADÉNCL4 — PIS/FATURAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CD°, pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02 -01.625; Recurso n° 118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; data da sessão: 23/03/04). "PIS - DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, ,§ 4°, do C77n1. Acolhida a decadência par o 494)\-# 4 • ' • •Irt7n="""a".."~ 43'3 101N. DA rel"..r:',.:}.{\ 2° CC ° -Ministério da Fazenda CONFERE C: g' 2 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, 30 / 05 POID Processo n/ : 16327.00338112003-97 lçe Recurso n/ : 126.588 VISTO Acórdão n/ : 201-78.712 período de 31/01/89 a 30/06/92." (Acórdão CSRF/02-01.812; Recurso n2 107.552; Relator Leonardo de Andrade Couto; data da sessão: 24/01/05). "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, áç 4°, quando comprovfida a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n°8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma" (Acórdão n2 201-77.463; Recurso n2 122.735; Relator Jorge Freire; data da sessão: 16/02/04). Conforme se verifica, a contribuição para o PIS está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo para constituição do crédifo -tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. -- Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 24/09/2003, caso tenha havido pagamento, o lançamento de períodos anteriores a setembro de 1998 estaria fulminado pela decadência (art. 150, § 42, do CTN). No presente caso, como todos os períodos lançados decorrem de fatos geradores anteriores a setembro/98, somente aqueles períodos para os quais não tenha havido pagamento, a principio, o auto de infração poderá subsistir. Conforme se constata às fls 04, 32, 34 /36 e 184/185, somente permanecem em . análise os períodos de agosto e setembro/1997 e janeiro/1998, posto que são os únicos para os quais não consta pagamento. Em relação ao ano de 1997, os fatos geradores referentes a agosto e setembro poderiam ter sido lançados no próprio ano de 1997 e, conseqüentemente, sua decadência se verifica a partir de 01/01/2003. Isto posto, somente subsiste a autuação referente ao fato gerador de janeiro de 1998, tendo em vista que, quanto aos demais, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento. Registre-se que à fl. 187, em sua impugnação, a contribuinte menciona ter informado erradamente a base de cálculo do PIS ao fiscal autuante, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, dando, então, conhecimento dos valores corretos. Tendo em vista o fato de os novos valores serem superiores àqueles, objeto da autuação, a DRJ/SPO-I encaminhou tal informação à autoridade lançadora para que precedesse ao lançamento complementar. À fl. 229 do presente processo consta a informação de que em 22/01/2004, através do Processo de na 16327.000087/2004-12, foi lavrado auto de infração referente às diferenças mencionadas, razão pela qual não serão objeto de análise. Passo à análise dos juros de mora e da taxa Selic. Os juros de mora, conforme o art. 161 do CTN, são devidos nos casos de créditos não integralmente pagos, "seja qual for o motivo determinante da falta". Ademais, o mesmo artigo em questão, em seu § 1 2, perm'te, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês. • 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAV:.V.7-A - 2° CC 21CC-MF 'gF.14V .• (;IGNAL' '.n k" Segundo Conselho de Contribuintes Grasná, 30 0__ /020t4 Processo n' : 16327.00338112003-97 Recurso n* : 126.588 Acórdão ii 201-78.712 Assim, a Lei n9 9.065/1995, em seu art. 13, determinou que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 61 da Lei n9 9.430/96. Acrescente-se que, corroborando esse entendimento, a própria Lei n 9 10.406/2002, Novo Código Civil, em seu art. 406, traduz a plena compatibilidade entre os conceitos de juros moratórios e a taxa devida pela mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme abaixo transcrito: "CAPÍTULO IV Dos Juros Legais Art. 406. Quando os juros moratórias não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional na 40, de 29/05/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § 3 9, não mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentidô .cle não se tratar de norma auto-aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência referente aos períodos de julho a dezembro de 1997 e fevereiro de 1998, permanecendo o lançamento referente ao período de janeiro de 1998, com os devidos acréscimos legais. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. MA • CIO TAVEP4r E SILVA /4' • 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000018/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrente : ICALLAS VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Segundo Conselho de Contribuintes O termo inicial de contagem do prazo de decadência para CONFERE COM O 0)RIGIBAÇ solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior Brades-DE em 5- / I eM06 não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a té§MÉXafuji %canina da Segunda Crina publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP n2 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICALLAS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • S das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • i 'tom • anos um Presidente Raimar da guiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF• _ra, Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINAk•c, - Fl. :•C't Segundo Conselho de Contribuintes Rumina-DF. em 5. o le oac kr> Processo n2 : 13907.000018/2003-09 euza akafuji • SOCIOLifill de Segunda Cirna,* Recurso n2 : 128.393 Acórdão n2 : 202-16.936 Recorrente : KALLAS VEÍCULOS LTDA. • RELATÓRIO • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 163/176: "Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração So:ial (PIS), fi 01, protocolizado em 02/01/2003, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, no montante atualizado até 31/12/2002 de R$ 153.083,35 (cento e cinqüenta e três mil, oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme DARF de fls. 02/17 e planilha de fl. 18. 2. Àfl. 01, consta como motivo do pedido: "inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS 95/98." 3. Às fls. 19/24, a interessada esclarece, em síntese, que os pagamentos efetuados devem ser considerados indevidos em razão da ausência de fato gerador face à declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Adicionalmente, requer a compensação dos valores pleiteados com débitos vencidos, se houverem, e vincendos, a serem informados oportunamente. 4. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria (fls. 26/27); procuração (fi. 28); cópia da Lei n° 9.715. de 1998 (fls. 29/31); cópia de documentos relativos à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADM. n° 1.417-0 (fls. 32/50); cópia do cartão CNPJ (ff 51); cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fl. 52); cópia dos documentos pessoais dos procuradores (fls. 53/54); cópia de documentos societários (fls. 55/59); cópia de cheque com dados relativos à conta corrente da empresa junto ao Banco Bradesco S/A (ff 60) e cópia das declarações de rendimentos relativas aos anos- calendário 1999 e 2000 (Jh. 61/109). 5. Em 24/02/2003, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às ils. 111/121, em face da decadência, a teor do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, quanto aos pagamentos efetuados até dezembro de 1997, e, em face da inexistência de pagamentos indevidos, quanto aos pagamentos efetuados a partir de janeiro de 1998, inclusive. 6. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 11/03/2003 (fls. 1221123), a interessada interpós, em 13/03/2003, por intermédio de procurador, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, P. 124/139, cujo teor é sintetizado a seguir. 7. Inicialmente, alega equívoco da Secretaria da Receita Federal e que "por ser uma fábrica, que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas, tudo aquilo que produz, e por não ter excluído da base de cálculo da (sic) PIS, os valores relativos às compras efetuadas, durante o período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, apesar de existir previsão expressa para isto, teve agora seu pedido negado pela Receita Federal, justamente, sob a alegação de que: 'não há previsão legal para dedução da base de cálculo ao PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insum ou com serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa" (ft 124). , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF • .-,•,;:ftry... Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Cohtribuintes Brasilia-OF. em 5- /0 Coco • Processo n2 : 13907.000018/2003-09 euzalthafuji Recurso n2 : 128.393 Sweléne da Segunde Cimale Acórdão n2 202-16.936 8. Na seqüência, diz que " desde o mês de fevereiro de 1999, a requerente está sujeita no que se refere ao recolhimento das contribuições de PIS e da COF1NS, ao disposto na Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998" (ff 125). 9. A seguir, transcreve os arts. 2° e 3°, §§ 1°, 2°, IH, todos da Lei n°9.718, de 1998, e tece algumas considerações concernentes às exclusões das bases de cálculo relativas ao PIS a à COFINS 10.Salienta quz o Ato Declaratório SRF n°56. de 20 de julho de 2000. pretendeu violar os direitos dos contribuintes ao não permitir as exclusões que estavam previstas na Lei n°9.718, de 1998. 11.Discorre sobre o processo legislativo, e conclui que um simples ato declarató rio não pode se antepor a uma lei ordinária 12.Após, disserta sobre o princípio da legalidade e sobre a sua violação, para concluir que "é descabido o condicionamento da aplicação do inciso HL § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, à edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo, podendo ser aplicada imediatamente à sistemática da não-cumulatividade instituída para o PIS e à COF1NS" (fl. 132). • 13. Insiste na desnecessidade de norma prévia para regulamentar a exclusão autorizada pela Lei n°9.718, de 1998, e discorre sobre o seu direito de compensar os valores pagos a maior em razão da não exclusão dos valores pleiteados das bases de cálculo das referidas contribuições. Afirma, ainda, que o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. 14. Ao final alega que o direito material existe (porque existia previsão legal neste período) e que, por essa razão, a compensação é perfeitamente cabível. Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação feito pela empresa. 15.Em 17/03/2003, o processo foi remetido para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DM em Curitiba 01. 140) e, em 02/04/2003, juntou-se, ao processo, nova manifestação de inconformidade da interessada (/h. 143/162), protocolizado perante a AR.? em Arapongas em 26/03/2003. 16. Nessa nova manifestação, também interposta por intermédio de procurador, a interessada trouxe as seguintes razões. 17.Primeiramente, alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescrkionaL 18. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS. considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e da contribuinte. Faz remissão ao julgamento proferido no Recurso Especial n° 42.4121-RS que teve por objeto a repetição de indébito de contribuição evida ao Finsocial 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF •••--• tól Ministério da Fazenda CONFERE COMO OINGIgk, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em / / ';;irnt •Cf-, 4 Processo n2 : 13907.000018/2003-09 Aza akafujiSecretária da Segunde Cárnire Recurso n1 : 128.393 Acórdão iit 202-16.936 19.Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. 20.Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. 21. A seguir, retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. 22.Salienta, ao final do tópico, que, ao contrário do alegado, o seu pedido não foi alcançado pela decadência. 23.Na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, em 25/11/1998. 24. Prossegue, discorrendo sobre a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de 01/10/1995 a 01/11/1998. 25.Assevera, complementarmente, que: "se a Lei 9715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei 7/70, o que se torna incabível, se haver dois diplomas legais normalizando o mesmo assunto no mesmo período" az 159), e que: " a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07/70 de 10/95 a 02/96. É clara a impossibilidade de aplicação da LC 07/70, de acordo com a hermenêutica prevista no Decreto Lei 4657 de 04/09/1942, LICC, em seu artigo 2°, § 1°, que trata da impossibilidade de vigência simultánea de duas leis, tratando da mesma matéria. A MP 1212 convertida na Lei 9715 não foi revogada pela ADIN 1417/0, portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar 07/70, ao mesmo tempo da vigência da MP 1212" (fls. 159/160). 26.Ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n° 9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob Niacatio legis' o período de 10/1995 a 10/1998. Insiste que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS mas os efeitos dessa inconstituc' nalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGIVAÇ- CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia-DE em ri o ia't'a• Fl. lett 4, 1kf Segundo Conselho de Contribuintes ' ClISSafu ji • Processo rel : 13907.000018/2003-09 Secretária da Snunda Cimbro Recurso 112 : 128.393 Acórdão ti2 202-16.936 27. Prossegue, alegando que "a DRF, também cita a IN 06/2000, que normaliza que no período compreendido entre 01/10/95 a 29/02/96 e deve ser aplicado o disposto na Lei 07/70. Dessa forma, aplica-se, mesmo parcialmente, ao período de 10/95 a 02/96 de acordo com a Lei 07/70, sobre a alíquota de 0,75/0, calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes na Lei atual, haja visto (sic) que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador" Cl. 161), e que "a Receita Federal insiste em afirmar que uma Instituição (sic) Normativa (IN/SRF 006/00) tem poder de repristinar uma Lei Complementar revogado" (11. 161). • 28. Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas • legais vigentes foram todas aplicadas corretamente, cabendo, dessa forma, a compensação/restituição pleiteada. Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa" • A autoridade singular, por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 7.037, de 22 de setembro de 2004 (fl. 163/176), indefere o pleito da requerente conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212, DE 1995 E LEP N" 9.715, DE 1998. • ADIN N° 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do • julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Solicitação Indeferida". Em 30 de outubro de 2004 a recorrente tomou ciência do Acórdão, fl. 179. Inconformada com a decisão da DRJ em Curitiba - PR, a recorrente apresentou, em 16 de novembro de 2004, fls. 180/198, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de com sação dos créditos pleiteados. É o relatório. • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 21CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL.t't 1"."„ 't Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasitia-DF, em Sr L. • Processo n2 : 13907.000018/2003-09 za dájuji Recurso n1 : 128.393 Seendina da Segunda Cirnam • Acórdão n2 : 202-16.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação à decadência suscitada, o caso presente trata de situação jurídica conflituosa onde o STF, em sede de ADI, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n2 9.715/98 que determinava a plicação retroativa da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições e da referida lei aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Como já é de conhecimento de todos, os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade tiveram início em 16 de agosto de 1999, data em que a sentença foi publicada no Diário da Justiça. Sendo assim, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir na data em que a declaração foi publicada, completando-se em 16 de agosto de 2004. E como se destaca dos Autos, o pedido de • restituição foi solicitado em 02 de janeiro de 2003, portanto a prejudicial de decadência deve ser afastada. Por bem, no que diz respeito ao mérito, descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n2 13956.000220/2002-66, verbis: "(.) A tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ANIS!, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MI' n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MI' n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa Ml' representa a reedição da Ml' n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Ml' n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de .P de outubro de 1995" a MI' n°1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência com 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGItikk. BrasIlia-DF. em -5 I ° 1~1 • Processo n9 : 13907.00001812003-09 C euzaki.cifuji Recurso n2 : 128.393 Seetatina da Segunda Camara Acórdão is2 : 202-16.936 eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu pata o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre março de 1996 a janeiro de 1999 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do "RE 168.421-6, rel. MM. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MI' n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996." Desta forma, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser calculada à alíquota de 0,65% incidente sobre o faturamento (receita bruta) mensal da empresa, conforme determinam os arts. 2°, 3° e 8° da Medida Provisória n°1.212/1995, e não mais com base na Lei Complementar n° 07/1970, que previa, domo base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso L em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Informativo do STF n2 104, p. 4. ‘fr: • o;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 912102 9. Bresilia-DF. em 5— / O / • Processo nf : 13907.000018/2003-09 • Recurso na : 128.393 Acórdão 202-16.936: seeseteirumzcsa4snakunkaaa. Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS; retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 80 A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: • 1- 0,65% sobre o faturamento; II - um por cento sobre afolha de salários; Iii - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências • correntes e de capital recebidas." (grifo nosso) No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por este instrumento legal, adoto, nesta matéria, o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV n2 117.415, que a seguir transcrevo: "Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, • está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do • Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do • artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora seu ser, seu engate lógico, seu fuitclamento de validade numa norma superior. (•-•) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa form , por não 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, pp., 140 e 142. 8 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFi ""j:.• CONF ORIGIN AL, Ft. S'1 ,;t •;: x Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DE ERE em COMO b dam Processo n2 : 13907.00001812003-09 atiãfuji Recurso n2 : 128393 Secretária da Segund• Cravai Acórdão n2 : 202-16.936 estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações acerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do § 5° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso 114 exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias específicas (não normas gerais), o Código é apenas mais uma lei ordinária. Assim, quando alude a base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento da contribuição, por exemplo, não está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, ReL Min. Moreira Alves)". Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar." Diante do exposto, no que diz respeito à preliminar suscitada, afasto a decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso, pois a partir de 01 de março de 1996 devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP n2 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de f , ereiro de 2006. 4, 202111, , rd, RAIMAR DA SI A GUIAR \ 9 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000685/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03828
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:24:27Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:24:27Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:24:27Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:24:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:24:27Z; created: 2010-01-11T12:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:24:27Z | Conteúdo => 2.0 PUBLII :ADO NO D. O. U. I De O(' / O / 19 C C RubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA c) 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000685/96-29 Acórdão : 203-03.828 Sessão - 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.891 Recorrente : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 ditn 1/4 Otacilio 1 , :ntas C. axo Preside e . • • ee 1 ii ierqu- uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo, /OVRS/GB-CF/ 1 n 99 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s',NW.3n ss-Sg;:"4‘\''.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000685/96-29 Acórdão : 203-03.828 Recurso : 103.891 Recorrente : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) intimando a Recorrente a pagar o ITR e Contribuições no valor de R$ 4.997,40 sobre imóvel com área total de 673,1 ha denominado Projeto Encano, localizado no Município de Blumenau - SC, decorrente de VTN tributado no valor de R$1.584.528,00 ao invés do declarado no valor de R$ 97.073,08. Às fls. 01/02, a Recorrente oferece impugnação sob alegações de que os valores que serviram de base para o cálculo do tributo estão dissociados da realidade e que as informações prestadas no cadastramento entregue em 04.10.94 referentes ao cálculo do Vp . devem ser 1atualizados e que, também, não concorda com os percentuais de uso da terra aproveitável, em face da restritiva legislação florestal vigente no seu Estado. Finaliza requerendo a juntada posterior de Laudo Técnico na forma do previsto no Decreto n° 70.235/72, o que fez às fls.05/07. I Dito Laudo aborda, objetivamente, a distribuição das áreas no imóvel, a análise da cobertura vegetal compatibilizada pela legislação florestal e ambiental vigente !e avaliação da propriedade que se baseou em informes coletados em compras feitas na região e I,i em preços por hectare obtidos junto às Prefeitura de Indaial, Apiúna e Presidente Nereu, concluindo pelo valor de R$ 77.231,00. 1 Às fls. 19/26, vem a Decisão n°0435/97 que julga o lançamento procedente, iniciando por considerar somente ser possível um VTNm inferior ao fixado pela RF, em razão do que estabelece o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, caso devidamente comprovado pela Contribuinte as características que inferiorizem o valor de sua propriedade, em comparação com a média de imóveis circunvizinhos. De forma circunstanciada, fez comentários aos lançamentos dos anos-base de ; \i 994, 1995 e 1996, quanto à discrepância na determinação do VTNm, em face da oscilação de n eços de terras, o que culminou com a edição da IN SRF n° 042/96 contendo extenso trabalho 4 1 revisão fundamentado em premissas de abrangência global através de estudos macrorregionais e Istaduais, chegando ao preciosismo de atingir o nível municipal de análise da informação, tudo , is . . com a colaboração das Secretarias de Agricultura dos Estados e do INCRA, o que facultou a , - 2 I I ..,' , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-",-1,•;f3,,i Processo : 13971.000685/96-29 Acórdão : 203-03.828 li obtenção de tabela que reflete fidedignamente o VTNm referente a dezembro de 994. Com relação ao Laudo Técnico apresentado, disse faltar cumprimento pela Contribuinte ao que exige o subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções Anexas à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, referentemente à inexistência da ART com registro do CREA, de avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais e apresentação de documentos justificadores do Laudo como sendo anúncios em jornais, revistas, etc. Finaliza dizendo que o Laudo apresentado não indica os critéros de avaliação adotados, faltando-lhe os requisitos da norma NBR 8799 da ABNT, não sendo, portanto, demonstrado que a Contribuinte tenha direito às alterações pretendidas. Irresignada, a Recorrente submete Recurso Voluntário, inicialmente fazendo contato com o referido na decisão monocrática sobre não ter sido regularmente demonstrado ter a Contribuinte direito às alterações pretendidas e que, segundo o art. 3 0 , § 3 0 , da Lei n° 8.847/94, o VTNm fixado pela SRF terá por base levantamento de preços do hectare dal terra nua, para diversos tipos de terras existentes no município e que, assim sendo, não é correto aplicar "valores- padrão" a imóvel com topografia irregular, constituído na sua maioria por morros e áreas de dificil utilização para agricultura ou pecuária, isso facultando à Contribuinte o questionamento do valor quando as características do seu imóvel inferiorizem o seu valor fundiário na comparação com a média do município, conforme está previsto no art. 4 0 da Lei n° 8.847/94, e como o Laudo oferecido na fase da Impugnação foi julgado inepto, junta outro, desta feita enquadrando-se na decisão singular. Junta, também, documentos do IBAMA referentes a Plano de Corte e Raleamento de Floresta (fls. 37/38), Planta de Levantamento Planimétrico (fls. 50), cópias de Escrituras, Matrículas e Registros (fls. 39/49) e documentos referentes a Alteração Contratual da ILERMER FLORESTAL AGRÍCOLA LTDA. (fls. 51/54) onde se verifica a transferência de bens imóveis em favor da sociedade TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. e informações das prefeituras de Indaial, Presidente Nereu, Apiúna sobre ITBI e sobre valor de transações recentes ra o Valor da Terra Nua - VTN (fls. 67/72), e mais, Proposta para Compra de Imóveis da (entrai Alternativa de Imóveis (fls. 74) para terreno com 5.500.000 m2 no valor de R$ 75.000,00 . lida até 31.01.95 e Escritura Pública de Venda e Compra para terrenos rurais localizados no nicípio de Apiúna, o primeiro medindo 524.742,95 m2 no valor de R$ 5.000,00, o segundo - 'indo 541.262,74 no valor de R$ 5.000,00 e o terceiro medindo 246.457,87 no valor de R$ '3.0 c 0,00. ,,— * 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13971.000685/96-29 Acórdão : 203-03.828 Igualmente anexou Notificações de Lançamento (para imóveis rurais localizados nos Municípios de Apióna (fls. 79) e Presidente Nereu (fls. 72), o primeiro com 130,3 ha e VTN tributado no valor de R$ 76.777,32 e o segundo com 331,8 ha e VTN tributado no valor de R$ 1 176.068,75, e, finalmente, Análise de Relatório (fls. 102/109) subscrita pelo engenheiro florestal Rolf Felix Jenichen Gieseler sobre Manejo Florestal em Regime de Rendimento Sustentado e Utilização Racional dos Recursos Naturais onde chega ao valor de R$ 245,88 para o VTNm/1994 como o mais coerente e adequado à realidade, ao contrário do VINm/1995 no valor de R$ 2.640,88 (fls. 105). / Importante notar que tanto o Laudo do Recurso quanto a Análise de Relatório vieram acomp. k dos da ART (fls. 36/110).‘ \,, o relatório. 411.--,........- ,_ 1 4 /9 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA .141' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000685/96-29 Acórdão : 203-03.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE RENA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com fartura demonstrado o interesse da Recorrente na sustentação do entendimento sobre o valor do VTNm para a localização de sua propriedade rural. Destaco como proeminente a Análise de Relatório de fls. 102/199, onde de sua leitura deflui o exato conhecimento da questão, também porque subscrito pelo Presidente da Associação Catarinense de Engenheiros Florestais, fato que o obriga mais ainda a ser exato em suas declarações. Entretanto, muito distanciada ficou a demonstração exigida pelo § 4 0 , art. 30, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, o VTNm do Laudo do Recurso (fls. 32/35) é de R$114,74 para 1996 e de R$119,15 para 1997 e, muito embora baseado em formulário indicado pela Receita Federal de Florianópolis (fls. 111) segundo a Recorrente, distancia-se do recomenClado pela NBR 8799 da ABNT. Assim sendo, provimento ao Recurso. Sala das Ssõ; em 2A8 Ge janeiro e 798 F. - . J.40.UE UE SILVA 5

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Numero do processo: 13909.000097/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-09700
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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I 22 PUBLICADO NO D. O. U. 0° P...11/9 1" / /2 3 g C e — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -7i1n54.---:n ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,22.0n19;3;» Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 Sessão •. 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.732 Recorrente : ANTONIO MARINHO FILGUEIRAS Recorrida : DEU em Curitiba-PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto apôs findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÓNIO MARINHO F1LGUEIRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. I Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 i ,,,„„••• ,, ..- 011 , , Mar '4 s Vinícius Neder de Lima/cyresidente • ' Josée -icl boelhocg Relat r / 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. 1 /OVRS/CF-RS/ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;.:ar n fr.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^ Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 Recurso : 101.732 Recorrente : ANTÓNIO MARIN-HO FIL.GUEIRAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nas folhas do presente processo que as transcrevo para maior e melhor entendimento: "Por meio da Notificação do ITR195, fls. 05 exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 318.36. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n°8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02 alegando aumento excessivo do VT -N tributado no exercício em questão, em relação ao do ITR194. Argumenta que tal valor está muito superior ao de mercado, que inclui benfeitorias e melhoramentos da propriedade e pede a revisão do valor atribuído à terra nua, pela autoridade administrativa, conforme previsto em lei. Contesta, ainda, o valor da Contribuição Sindical Empregador, por considerá-la facultativa e muito elevada em relação ao valor do imposto. Instrui a petição com cópia da informação do Sindicato Rural Patronal de Santa Mariana/PR, fls. 04." A autoridade fiscal julgadora assim ementa a sua decisão: "A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Há nos autos o termo de perempção que diz: "Decorrido que foi o prazo previsto e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro, nesta data, o presente termo para os devidos efeitos." Inconformado o recorrente apresenta seu recurso, vasado nos seguinte termos: "ANTONIO MARINHO FRGUEIRAS, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado em Santa Mariana, Estado do Paraná, inscrito no CPF - MF sob n° 003.408.479-72, proprietário do Sítio Santo Antonio, devidamente cadastrado no INCRA sob n° 712.175.002.852-4, vem com a presente interpor recurso junto ao 2° Conselho de Contribuintes da Receita Federal. Em decisão referente ao recurso ora pleiteado sobre o ITR/95 a Receita Federal julgou o lançamento procedente, alegando "que os aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas a fixação do VTNm". Isto pôsto, questionamos as evidências claras e conflitantes com respeito ao ITR/95. 01- Foram avaliados erradamente: Enquanto o município de Santa Mariana teve a avaliação do VTNm/HA - Real em 3.209,68 o município limítrofe de Bandeirantes bem mais populoso, com o mesmo padrão de terras, mesma topografia, banhados pelos mesmos rios; cortados pela mesma rodovia (BR-369), com as mesmas culturas (soja, cana, milho, trigo), e com preço de terra para compra e venda e, arrendamentos superiores ao de Santa Mariana foi cotado ao VTNm/HA - Real de 1.712,93, ou seja a metade do preço do município de Santa Mariana. 3 ,..A:er • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;."Zi 5‘;•P :- Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 2- Procuramos também em Santa Mariana a E/VIATER-PARANÁ órgão oficial do estado do Paraná com sede em Curitiba e através do chefe do escritório local, Sr. Edmilson da Silva pedimos que noa infirmasse por escrito o valor da terra nua no município em 31/12/94 e posteriores alterações. O mesmo nos informou DOC. I que o valor da terra nua era o mesmo constante do oficio n° 025/96 de 18/09/96 (DOC. II) que indicava o valor de: R$ 1. 452,00/F1A para terra nua; 125 1.016,40/HA para pastagens e; R5 711,48/HA para matas no município, e que estes valores não tinham sofrido nenhuma alteração de 31/12/94 até a presente data. Vale lembrar que desde a introdução do Real em 01107/94 os preços das terras ficaram estáveis, sofrendo variações mínimas, mais em função das benfeitorias das propriedades. 3- Outra questão a refletir é a Receita Federal cobrar multa de 20% (vinte porcento) mais juros selic de uma Contribuição Sindical que ela mesma está retirando do pagamento do ITR por provavelmente julgar inviável, contribuição esta que muitas vezes chega a ser superior a 10 ou mais vezes o valor do próprio ITR (e que tem seu cálculo ligado ao VTN). 4- Finalmente vale ressaltar que para o ITR/96 o engano foi corrigido com a Receita Federal fixando ao valores exatamente pela metade dos cobrados no ITR195. ITR CONT.SIND.EME CONT.SIND.TRAEL SENAR TOTAL LANÇADO ITR/95 95,16 219,33 3,87 0,00 318,36 (30/09/96) 1TFU96 47,67 130,87 4,74 0,00 183,28 (30/12/96) Portanto é um erro, reconhecido pela própria Receita Federal com base no ITR/96 que foi cobrado pela metade do ITR/95 já que, durante este período não houve inflação que justificasse tal aumento (814% do ITR/94 para ITR/95) nem tal deflação para justificar tal queda acima referida (ITR195 para ITFt/96). Peticionamos, para que, com os esclarecimentos acima citados se faça justiça e o ITR195 seja revisto, e cobrado pelo menos com idêntico valor ao I1R/96 e, excluindo-se o pagamento de multas e juros, como é de direito." 4 _ _ TAt r MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt. 12':+t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 A Fazenda Nacional, por seu E. Procurador, apresenta CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, que se segue: "Para os peculiares específicos efeitos da Portaria 180/96, e em prol da Administração, a Fazenda Nacional, por um de seus Procuradores, vem, atempadamente anotar e entranhar suas contra-razões de recurso, na expectativa, seja mantida a r. decisão da autoridade julgadora, o Sr. Delegado da Receita Federal, nos termos que segue. O debate vigora em sede de exegese normativa. O contribuinte, notificado, pleiteia em sede administrativa, mitigar o Imposto Territorial Rural , alegando, em suma, a inaplicabilidade da Lei 8847/94 por ferir os princípios da anterioridade e irretroatividade da norma tributária e, que houve supervalorização da base de cálculo do imposto e contribuições no lançamento nos exercícios de 1994 para 1995, tendo em vista hipotética redução no valor da terra nua. A decisão imerece alterações, retoques, demãos ou quaisquer adendos. Como ementado no pórtico sentenciai, é imperiosa a mantença do crédito constituído, porquanto o reajuste do VTNm não implica majoração do tributo, mas sim atualização monetária da base de cálculo. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não houve qualquer ofensa aos princípios anotados. A lei em questão é fruto da conversão da MP 399/93. Conversão que obedeceu todos os ditames constitucionais, como bem referenciou o Sr. Delegado da Receita Federal, na r. decisão de fls. A base legal que fundamenta a incidência, portanto, é a Lei 8847/94 e o Decreto Lei 1166/71", que, incólumes, aplicam-se ao caso. Ainda, e apenas a título de argumentação, o artigo 174, §1°, do Código Tributário Nacional preceitua que "o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificações e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem". Contribuinte, embasa sua artspruch (pretensão), contestando o valor atribuído pela Receita Federal ao imóvel. Alega que a base lançada é muito maior do que a declarada Contudo, aqui, devemos inan-edável observância à lei que estabelece a uniformidade da relação entre o contribuinte e o Fisco. A utilidade propalada em recurso, e que situa-se exatamente sobre o Valor da Terra Nua Mínimo, prostra-se ante a legalidade dos atos que implementam a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42>ftW> Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 relação jurídico-tributária. Aqui, ressaltamos à estrita obediência aos mandamentos legais em detrimento de qualquer interpretação que sacrifique a dureza do direito positivo em face de especiais situações no caso concreto. Assim, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; e o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, (...) terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes. Qual valor, sendo inferior ao mínimo legal não produz efeitos pertinentes. implementando-se, pois, todas as prerrogativas legais, novo valor fora utilizado para a base de cálculo do ITR, tendo-se como certo o mínimo determinado pela norma. Norma esta que encontra-se na mais perfeita consonância com o sistema jurídico-constitucional vigente, do que, imerece represtinação. É de competência legal da SRF, a fixação do valor mínimo, após ouvida de outros órgãos da administração pública, onde, nesse sentido, emitiu IN 16/95 fixando o VTN mínimo para todos os municípios do país, após extensa e criteriosa pesquisa emanada da Fundação Getúlio Vargas e Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de agricultura do Estado de São Paulo Com efeito, estabeleceu-se para o município em que se localiza o imóvel o VTNm, adequado e pertinentemente, onde qualquer posição em contrário pode ser elidida por meio de comparação com os VIN mínimos fixados para os dois municípios vizinhos, quais apresentam mesma ordem de grandeza. Vale frisar o fato da Lei 8.847/94 ser considerada norma em branco, de modo a depender de norma administrativa complementar, no que tange ao VTN mínimo. Nada obstante, a norma que o fixa é parte da lei. A lei tributária tem significado de autotributação do povo, criado por seu representantes, com o fito de onerar a todos sem distinções. Deve, então, o VTN mínimo tem de prevalecer sobre os interesses individuais, posto que fixado por lei. A possibilidade de revisão do VT1N mínimo pela autoridade administrativa (Lei 8.847/94, parágrafo 4°) , ao ser questionada, há que ser entendida sistematicamente e sob amparo dos mais nobres princípios que regem a atividade tributária do Estado. O parágrafo 4° supracitado tão-somente amplia a delegação contida no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, este dá competência à SRF quanto a 6 5-9- 5. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 fixação do VIN mínimo, ao passo que aquele para revê-lo. No entanto, o VTN mínimo deverá necessariamente ser revisto por meio de norma de igual ou superior status hierárquico, onde só aí passará a obrigar a todos indistintamente. Do que, inaceitável a revisão do VTN mínimo diante de cada caso concreto, em via administrativa, de forma a não ferir princípios de direito, como o da isonomia e estrita legalidade da tributação. E ainda, por óbvio, não há como se reconhecer o valor declarado pelo interessado, sem que se recorra previamente a um processo de revisão. No tocante à cobrança da contribuição CNA, a teor do DL n. 1.166/71, artigo 4°, parágrafo 1° e artigo 580 da CLT, há que se dizer que o fato gerador estabelecido é o exercício da atividade agrícola inerente aos proprietários de imóveis rurais. Com efeito, uma vez que os interessados se posicionam na qualidade de empregadores rurais, não deve pairar dúvidas sobre a exigência da contribuição CNA, tomando-se por base o valor da terra nua atribuído ao imóvel, independentemente dos mesmos possuírem empregados ou não, tudo em atenção ao que nos dita os diplomas legais supracitados. Do exposto, pelo não provimento do recurso, em virtude do acerto da r. decisão, que nos termos e bitolas da lei, acertadamente manteve os contornos do lançamento levado a efeito contra os interessados." É o relatório. 7 -) rd , 6' it:tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 W'.3,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,Z.:$ _to, Processo : 13909.000097/96-11 Acórdão : 202-09.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente: Ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal de determinanção e exigência dos créditos tributários da União, aplicável ao presente litígio, é de trinta dias o prazo para recurso de decisão de primeira instância. Conforme relatado, o recorrente deu entrada no presente recurso em 04/04/97 (fls. 14), quando o referido prazo terminava em 25/03/97, e ainda consta o Termo de Perempção de fls. 12, motivo pelo qual, em preliminar, não conheço do presente recurso É COMO vota Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 Al, • • - JOSÉ DE I A)4COELHO 8

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Numero do processo: 13830.001198/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2001 a 06/01/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80576
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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(2?-744 Fls. 161 rbosa • MINISTÉRIO DA FAZENDAmatslaPe 91745 • ;Kir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •R,'PAtf •;>{4-;:f. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001198/2002-98 Recurso n° 132.864 Voluntário Matéria IN - Ressarcimento Acórdão n° 201-80.576 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente NESTLÉ DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração: 01/11/2001 a 06/01/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO DE IN. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILTDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - C MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13830.001198/2002-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.576 • Brasília. 0-7- 44 112007- Fls. 162 Savict5:2?Biarbosa Mat.: Stape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. QA9SYLia, J.A2/60t, . . JOSEFA MARIA COELHO MARQU2S1./c.e/D Presidente MAUR IO TA SILVAS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13830.001198/2002-98 CONFERE COMO ORIGINAL 1 CCOVCOI Acórdão n.' 201-80.576 As. 163• Brasil:a. O 1 44_1 2.00 Stilo Sfiliairtoss Ma: &impe 91745 - Relatório NESTLÉ DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 144/152, contra o Acórdão n 2 9.552, de 19110/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 124/140, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, no período de 01/11/2001 a 06/01/2002, no valor de R$ 56.646,64, incluindo atualização monetária e juros Selic (fl. 33), correspondente ao crédito-prêmio de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 06/11/2002. A DRF indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art 1 2, incisos I e II, alínea "a", da IN SRF n2 226/2002 (fls. 108/109). Irresignada a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 113/121, aduzindo, basicamente, a inconstitucionalidade da IN SRF n 2 226/2002. Defendeu, ainda, que o incentivo estabelecido pelo DL n 2 491/69 jamais teria deixado de existir. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2001 a 06/01/2002 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". . Tempestivamente, em 21/12/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 144/152, no qual concluiu que o Decreto-Lei n2 491/69 encontra-se em plena vigência, seja pela prejudicialidade da cláusula de extinção prevista no DL n 2 1.658/79, seja pela comprovada inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei 1191.724/79. Alfim, requereu seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, deviddamente corrigido pela Selic. cfrÉ o Relatório. ç.) • Processo n. 13830.001198/2002-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.576 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 164 Brunia. O'L 44' SMratBatosa Mal.: àoape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histérico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o u édito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 62, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. Ç3 Nak, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13830.001198/2002-98 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.576 amiba. of- 42____Iagi Fls. 165 • sim Ígsfboss mal: SittPe 91745 • No mesmo sentido decidiram UN Ministros no Kt. n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ 28/02/2000) e 292.647 (DJ 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n 2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna. "Considerando as disposições apressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de I969...". Aofinal do seu art. 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão-somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do ireito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: , isisickL ill! _ _ - •ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13830.0011982002 CONFERE COM O ORIGINAL -98 CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.576 Brasilia 07. / 02CCA-- Fls. 166 Silvio 'Barbosa Mal.: Siape 91745 • "... escapa à competência co Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo 511, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.1006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão . todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e, sendo setorial, é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pás Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. \ 2S/Ekk- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • Processo s.' 13830.001198/2002-98 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO I Acórdão n.• 201-80.576 13:asIlia, 0+ 44 i 2407- Fls. 167 SM, abala Mal: Sep. 91745 • Não há como equiparar a sitt.-alcr-originárra-drunrintlébttrrerrm valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. MAUR(*----710 TAfe SILVA • • Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000888/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79304
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. " O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 • - . . de junho de 1983. . ' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que dava provimento. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D rEça e Fabiola Cassiano Keramidas, votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Edson Femandes. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 401)1a- ..MaGerr 3 osefà Maria Coelho Marques Presidente t; ,..,;:i:,.:1 np, reli, 7;,-.: Si 4:. :,,, •*<, .?'. ,i 22,:ç:. bh.' •.t. f. :his”:,:... tadjCn 1. S: %:--.4st• • Jos R nio ran 1 co dihse.P:zz. •I 4 1 01 .1 O.R or r _______... ..... - . •ciét Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 n Sf 22 CC-MF-2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes si, r..44, • ••• sitie2.• baN " N.5ç"ta: i• C Cii"4:"E.:RL ëi.• Processo n2 : 13702.000888/2003-76 !B 14, 102ADG Recurso n2 • 131.032 Acórdão n2 : 201-79.304 Recorrente : GERDAU S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 363 a 388) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 344 a 355), que indeferiu • manifestação de inconformidade da interessada (fls. 331 a 337) contra despacho da autoridade de origem (fls. 326 a 328), relativamente a ressarcimento de IPI dos períodos de 3 de julho de 1998 a 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/07/1998 a 30/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O crédito-prêmio do IPIfoi extinto em 1° de maio de 1985. Além disso, não pode ser objeto de ressarcimento por não se enquadrar nas hipóteses admitidas na legislação de regência Solicitação Indeferida". No recurso voluntário fez a interessada referências ao DL n2 491, de 1969, alegando que a fixação das aliquotas teria sido delegada ao Poder Executivo, que a subdelegou ao Ministro da Fazenda, que, nesse contexto, emitiu a Resolução Ciex n 2 2, de 1979, considerada válida pelo Tribunal Regional Federal da 1! Região, segundo acórdão citado no recurso. A seguir, discorreu sobre a finalidade do crédito-prêmio e das formas de seu aproveitamento, esclarecendo, segundo seu entendimento, as razões de não ter sido o incentivo revogado, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Citou jurisprudência dos Tribunais e opinião da doutrina a respeito da matéria, afirmando, a seguir, que não se trata de incentivo setorial, razão pela qual não poderia ter sido revogado pelo ADCT da Constituição de 1988. Alegou, ainda, que as IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, não atingiriam o seu direito, por não se tratar de instrumentos legais. Segundo a recorrente, a decisão da autoridade fiscal e o Acórdão de primeira instância não teriam sido motivados, pois apenas teriam se baseado nas instruções normativas citadas, violando o seu direito e as disposições da Lei n2 9.784, de 1999. A seguir, alegou que ressarcimento seria espécie, da qual a restituição seria gênero, citando De Plácido e Silva para concluir que representaria uma forma de satisfação da obrigação, que não pode ser cumprida nos moldes estipulados quando do seu surgimento. Concluiu que este 22 Conselho de Contribuintes teria competência para apreciar a matéria, segundo seu Regimento Interno, e requereu o provimento do recurso. 2 ÍMR. coNFT.- :.•h. 4, CC-MF ".• Ministério da Fazendas2-:- Bra:3E:a, pe. 10200,6 R.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13702.00088812003-76 Recurso n2 : 131.032 Acórdão n2 : 201-79.304 Também juntou aos autos o parecer de autoria de Paulo de Barros Carvalho de fls. 389 a 431, que concluiu: 1) não ser o crédito-prêmio de natureza setorial; 2) terem as empresas exportadoras, até a presente data, direito ao incentivo, em decorrência das exportações realizadas; 3) terem sido os decretos regulamentadores do incentivo recepcionados como leis ordinárias pela Constituição de 1988; 4) haver autorização legal (DL n 2 491/69) para transferir os créditos para terceiros; 5) não poder a Receita Federal, por meio de instruções normativas, impedir a transferência de créditos para terceiros; e 6) não poder ser invocada a IN SRF n 2 41, de 2000, para indeferir o pedido. É o relatório. wu- . 3 , • 22 CC-MF 9. . Ministério da Fazenda _ Ir/ Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. a r'L Brazáia_ , I , Processo n2 : 13702.000888/2003-76 , Ocd _ s ado_p_A Recurso 119 : 131.032 Acórdão n9 : 201-79.304 o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao julgador de primeira instância apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivos fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em decisão no RE n2 186.3591RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei e 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, 4 . . - . • . g jt:•.. 6. Ministério da Fazenda 22 CC-MF • C n. ?ft.Z., ,k- Segundo Conselho de Contribuintes ç •• 3rtI1ibo 02o 0S. 5 Processo n9 : 13702.000888/2003-76 Recurso na : 131.032 Acórdão n2 : 201-79.304 reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos • artigos e 5' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet)" O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: • '.Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei • n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14.03.2002 (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet)" Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição • da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. • A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-leis 1.72259 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ. Além disso, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Wkk_. 5 li».;51414 ". 1 - ' ' 22CC-MF -pç.. Ministério da Fazendar, 4.CZDNF • • n. 4 Segundo Conselho de Contribuintes g IV' Cqr:2 et, Processo ni : 13702.000888/2003-76 Recurso n2 : 131.032 is Acórdão n2 : 201-79.304 - Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial reproduzida abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.6587/9, o mesmo vigorou somente até 30.0683." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do CATE se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(fica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1' do D. L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do terno final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; trj kkk, 6 . it: n ; " ?"' , . r"/' 22 CC-MF 97. Ministério da Fazenda ?p 'Ç Segundo Conselho de Contribuintes 4:0;2i;t +n#. .1-4t O 2. itzooS Processo n2 : 13702.00088812003-76 Recurso n2 : 131.032 `1.1 Acórdão n2 : 201-79.304 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79'." Portanto, o crédito-prêmio foi extinto em 1983. Ademais, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, exarado pelo voto médio no julgamento dos Embargos de Divergência n 2 396.836, foi de que o crédito- prêmio, como incentivo de natureza setorial, vigorou tão-somente até o prazo de dois anos da data da promulgação da Constituição de 1988, conforme ementa abaixo reproduzida: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1°. VIGÊNCIA. PRAZO. 1. A Segunda Turma, no aresta embargado, concluiu que o crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.72409 e do art. 3° do DL n° 1.894/81 tornou sem efeito o cronograma de extinção do beneficio previsto no art. 1° do DL n.° 1.658/79. 2. A Primeira Turma, no acórdão paradigma, entendeu que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.83, porquanto o crono grama de extinção do benefício fixado no art. I° do DL n° 1.6587/9 não foi revogado por norma posterior nem atingido pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do DL n.° I.72459 e do art. 3° do DL n° 1.894/81. 3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp n.° 652.379/RS, o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7; segundo o qual se considerarão 'revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Assim, por constituir-se o crédito- prêmio de IPI em beneficio de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADC7: 4. O crédito-prêmio do IPI, embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90 (voto médio). 5. Na hipótese, a autora, ora embargada, postulou o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI tão-somente até 05 de outubro de 1990, portanto, dentro do biênio previsto no art. 41, § 1°, do ADCT 6. Embargos de divergência improvidos." Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, insjituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, o Senado g 4iNkk 7 • MU. 7 • •••‘n . • 2.12 CC-MF ••• Ministério da Fazenda t`i •Fl. 17<i Segundo Conselho de Contribuintes n ce Fires::;,.. L4 .1 Re a Processo n2 : 13702.00088812003-76 Recurso n9 : 131.032 Acórdão n : 201-79.304 Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a • execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a mencionada resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a questão, no caso do crédito-prêmio, mereceria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pela de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça, que, posteriormente, considerou já haver sido extinto o crédito- prêmio. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Há que se afastar a possibilidade de que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, tenha o efeito de lei. Primeiramente, porque não é lei, mas resolução, cujo alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê. Como lei dispositiva, no entanto, não poderia apresentar efeitos retroativos sobre a vigência do crédito-prêmio, pois a vigência de uma lei em determinado tempo não pode ficar subordinada a futura confirmação legal. Seria, então, lei interpretativa? É preciso esclarecer que a chamada interpretação autêntica também não deve ser efetuada a posteriori, sob pena de inexistir segurança jurídica. Assim, se fosse lei interpretativa, seus efeitos não poderiam abranger as atividades jurídicas de interpretação já adotadas pelo Judiciário ou pelo Executivo. Nessa hipótese, existiria a absurda situação de que as interpretações realizadas por órgãos judiciais ou administrativos, a partir da data de publicação da resolução, ficariam vinculadas à interpretação do Poder Legislativo, o que seria absurdo. O fato é que a resolução do Senado Federal não produz, fora do âmbito de atuação previsto na Constituição, vinculação dos órgãos dos demais Poderes. Então, poder-se-ia argumentar que a parte final do art. 1 2 da Resolução seria inconstitucional, por extrapolar as atribuições conferidas ao Senado Federal no tocante a resoluções. ge/ iNix, 8 ttflt L;; 7g. ;#7:-"71 CC-MF - Ministério da Fazenda " ; : •tn.v n. 'PEt Segundo Conselho de Contribuintes :.;: ' ng4:4'.iftz> _ Processo n2 : 13702.000888/2003-76 Recurso n2 : 131.032 Acórdão n2 : 201-79.304 Entretanto, como já ressaltado, o objetivo com que foi introduzido tal dispositivo foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Caso contrário, a resolução seria inconstitucional, o que não poderia ser admitido, em face da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, cabe argüir qual foi o efeito pretendido pelo Senado Federal à parte final do artigo primeiro. Conforme já dito alhures, o objetivo foi o de que não se poderia alegar que da resolução se concluísse que o crédito-prêmio estivesse extinto, uma vez que o Decreto-Lei n2 . 491, de 1969, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Esse e apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito- prêmio. Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". A ressalva, no entanto, restringe-se aos efeitos da suspensão da execução e não afasta, nem poderia afastar, os efeitos que outros dispositivos legais tiveram sobre a extinção do crédito-prêmio. Ocorre que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 e a recente mudança de interpretação do STJ a respeito da extinção do incentivo não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990, em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância. Ainda cabe um esclarecimento, embora não caiba apreciação da questão da incidência de juros, por ter sido denegado o pedido principal: ressarcimento não é espécie da qual restituição é gênero. Obviamente, o termo "ressarcimento", na acepção do vocabulário citado, está relacionado com uma definição mais genérica, no âmbito de indenização. Não é o mesmo ressarcimento do direito tributário, ou, mais especificamente, o ressarcimento da legislação do 1PI. ,7 W1/41 9 • . • hi • CC-MF " ira. Ministério da Fazenda CONF . , n. rat; Segundo Conselho de Contribuintes II j". (1(i-> Bras::: ,/~._ Processo n2 : 13702.000888/2003-76 Recurso n2 : 131.032 Acórdão n2 : 201-79.304 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. JOSMNÇF‘CISCO I0 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004599/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO E DECADÊNCIA. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ESPECIAL FIXADO EM LEI. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. MULTA DE MORA. REVISÃOD DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. A incidência de multa de mora, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, independe de revisão de lançamento para se tornar exigível, ainda que em face de constatação de insuficiência de depósitos judiciais posterior ao lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80692
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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BASE DE CÁLCULO E DECADÊNCIA. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • 14F • SECUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFEP.E. COM O 01,UCÁNAL Processo n.° 13808.004599/98-76 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.692 Brasília, (2 9 / O Oef. Fls. 413 Sh43 ESSarbosa WaL: Stape 91745 Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ESPECIAL FIXADO EM LEI. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. MULTA DE MORA. REVISÃOD DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE A incidência de multa de mora, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, independe de revisão de lançamento para se tomar exigível, ainda que em face de constatação de insuficiência de depósitos judiciais posterior ao lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Wu1/4.- • • MF - SEGUNDO CONSC_HD CE CCINTR:^r UNTES CONFER2 CCM G GQájfi';A:.„ Processo n.° 13808.004599/98-76 CCO24:01 Acórdão n.° 201-80.692 131-444i4 (2t Fls. 414 SM): 8"1* o•ape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para que a multa de oficio incidisse apenas sobre os valores considerados não depositados (imputação). div jkoemio, &Ag) • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 111Z-- JOSbOONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Pn>tsso n. 13808.004599/98-76 CCO2/03 I Acórdão n.° 201-80.692 - a-GUNDO coreano ot taTtÉ% co~ Cal O ORK1114.4. Fls. 415 Bresiia. n3 I 0._L_SP82, SMSS:tarboaa Relatório Mat: Sana $1745 Trata-Se de recurso voluntário (fls. 351 a 366) apresentado em 16 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n2 09.203, de 28 de março de 2006, da DRI I em São Paulo - SP (fls. 316 a 336), que manteve lançamento da Cofins (fls. 112 a 135) lavrado em 28 de agosto de 1998, relativamente aos períodos de apuração de abril de 1992 a agosto de 1996, nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/08/1996 Ementa: ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A decisão administrativa que deixou de observar preceitos legais e cerceou o direito de defesa do contribuinte deve ser anulada. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal. Todavia, a matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. 1NCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/1991. MULTA PROPORCIONAL. Legalidade do percentual aplicado e adequação ao seu caráter punitivo conforme a Lei n°9.430/96, art. 44. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIME1V7'0. Deve ser indeferido o pedido de perícia prescindível na apreciação do lançamento tributário, pois que devidamente instruído o processo enviado para o julgamento. Lançamento Procedente". Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fl. 112, a interessada apresentou ação declaratória (Processo n2 95.0058460-3) contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, no âmbito da qual efetuou depósitos judiciais no montante integral dos débitos do período de abril de 1992 a agosto de 1996. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração com exigibilidade suspensa para "salvaguardar os interesses fazendários". Havendo apresentado impugnação de lançamento, a DRJ em São Paulo - SP exarou a decisão de fls. 187 a 192, sobrestando o julgamento da incidência da multa de oficio, por entender que dependeria do resultado da ação judicial. (7' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRIGINAL ** Processo n, 13808.004599/98-76 CCO2JC01• Acórdão n.°201-80.692 Brasão, n3 / O t ace,_ Fls. 416 SitargBarbosa Mal Idj:4; 91745 No despacho de fl. 284 a Derat - SP, após observar que os depósitos judiciais teriam sido efetuados após a data de vencimento dos débitos, com juros e sem a multa de mora, considerou que os depósitos não seriam de montante integral, razão pela qual a exigibilidade não estaria suspensa e seria devida a multa de mora. Feita a imputação, teriam restado "em aberto os débitos de fevereiro de 96, parcialmente, e os débitos integrais de março a agosto de 1996, conforme o demonstrativo de créditos tributários de fls. 281 a 183". Intimada a manifestar-se, a interessada alegou, nas fls. 287 a 290, haver-se beneficiado da denúncia espontânea e discordar da afirmação de que haveria débitos em aberto, uma vez que tais débitos constariam do auto de infração. O Acórdão da DRJ anulou a decisão anterior, em face de cerceamento do direito de defesa, indeferiu os pedidos de perícia e de sobrestamento do processo administrativo, declarou a concomitância entre processos administrativo e judicial quanto ao ICMS e considerou não integrais os depósitos judiciais; não caracterizada a denúncia espontânea e cabível a exigência da multa de oficio, independentemente do resultado da ação judicial. Ademais, considerou que o prazo de decadência para lançamento da Cofins seria de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei ri 9 8.212, de 1991. Destacou que os depósitos judiciais foram efetuados posteriormente à intimação relativa ao termo de diligência fiscal e que depósitos judiciais não se equiparariam a pagamentos para efeito da denúncia espontânea. No recurso, após resumir a situação do processo, alegou a interessada que teria havido "flagrante lesão ao princípio da imutabilidade do lançamento" na revisão para imposição da multa de mora, uma vez que o termo de verificação expressamente consignou a suspensão da exigibilidade, nada mencionando a respeito da multa de mora. Ademais, no lançamento efetuado para prevenir a decadência seria inexigível a multa de oficio, segundo entendimento de acórdãos administrativos citados no recurso. Passou a tratar da decadência, alegando que a Constituição Federal exigiria que a matéria fosse tratada por lei complementar. Segundo a interessada, os créditos tributários dos períodos de abril de 1992 a julho de 1993 teriam sido extintos pela decadência. Seriam, também, inexigíveis os juros de mora, "dada a existência dos depósitos judiciais". A seguir, passou a tratar da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o Relatório. 1,57%Á - - •• Rroesso n.° 13808.004599/98-76 CCO2/C01 • Acórdào n.° 201-80.692 - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 417 CONFERE COM O CRIGINAL Brasflia. 05/ Di_ Qe. Slhabe.sa Voto Mat. Siag, 01745 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, destaque-se a regularidade da decisão de primeira instância, no tocante à anulação da decisão anterior, por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao recurso, conforme noticiado no relatório, no despacho de fl. 284, a Derat - SP considerou que os depósitos não seriam de montante integral, razão pela qual a exigibilidade não estaria suspensa e seria devida a multa de mora. A interessada alega que o lançamento não poderia ter sido alterado. Trata-se de saber se a configuração da integralidade dos depósitos, a conseqüente suspensão de exigibilidade e suspensão da incidência da multa de mora são matérias próprias de lançamento. Caso positivo, lavrado o auto de infração sob a premissa da integralidade dos depósitos, o afastamento dos efeitos do fato (suspensão de exigibilidade e não incidência de multa) somente poderia ser efetuado em procedimento de revisão de lançamento, regido pelo art. 149 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 1966). Caso não se trate de matéria sujeita a lançamento, sua revisão poderia ser efetuada a qualquer tempo por autoridade fiscal competente, sem a necessidade de novo lançamento. Dispõe o seguinte o art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL" Portanto, fazem parte do lançamento os procedimentos relacionados no artigo reproduzido acima. O lançamento para prevenir a decadência é o descrito no art. 63: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, •de 2001) 301("' _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pró-cesso n.° 13808.004599/98-76 CONFERE COMO ORIG:NAL CCO2/C0 I • Acórdão n°201-80.692 Braoffia, C2.32 Fls. 418 Sario :4-51754gatuna 1 0 0 disposto neste artigo • • • - a '.a.V'r17rgir-aos-casos._ein• que a suspensão da exigibihdade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ,Ç 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Tal lançamento não difere substancialmente do lançamento ordinário, pois mantém sua principal função, a de constituir o crédito tributário. Entretanto, especifica que descabe a imposição de multa de oficio e que a multa de mora somente passa a ser exigível trinta dias após a publicação "da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". De todo o exposto, verifica-se que a situação da configuração da suspensão da exigibilidade por motivos externos ao processo administrativo (medida judicial ou depósito judicial) não são matéria de lançamento de oficio, cujo objeto é a constituição do crédito tributário. As circunstâncias que alteram o crédito tributário ou limitam sua exigência são externas à sua constituição, que para elas é pressuposta. Tanto é assim que o lançamento para prevenir a decadência, efetuado sob a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito, permite a futura cobrança do crédito tributário lançado a partir da "data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", independentemente de revisão de lançamento. A aplicação da multa de oficio, sem dúvida alguma, dependeria de revisão de lançamento, nos termos do art. 149, VIII ou IX e parágrafo único, e somente poderia ser efetuada na hipótese de erro da autoridade fiscal, uma vez que, se efetuado o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa por anterior medida judicial, somente a multa de mora é que seria exigível a partir de trinta dias da decisão revogatória da medida, conforme já destacado. Portanto, é certo que, constatada a insuficiência de depósito judicial, a não suspensão da exigibilidade do crédito independeria de revisão de lançamento e a multa de oficio dela dependeria. Resta saber se seria possível exigir a multa de mora sem a mencionada revisão. Da mesma forma que a suspensão da exigibilidade, a incidência da multa de mora prescinde de lançamento para ser aplicável. Conforme dispõe o já citado art. 63, constatada a revogação ou cassação da medida judicial que garantia a suspensão da exigibilidade, a multa de mora passa a ser exigível a partir do trigésimo dia. Na hipótese de constatação incorreta da hipótese de suspensão do crédito 7 tributário, aplica-se raciocínio equivalente, inexistindo violação do princípio da imutabilidade do lançamento. /7/. 4Q1L _ _ /4* ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Pro.kaso n.° 13808.004599/98-76 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.692 Brasília, 05 r o 1, ore Fls. 419- 8.4455 621rbo. sa Ma Stage 91745 • Adotando os demais fundamentos do Acórdao de pnmeira mstanci“, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, considero que a eventual cobrança de multa de mora sobre o crédito lançado sem aplicação de multa de oficio não representa alteração do lançamento que exija sua revisão, nos termos do art. 149 do CTN. No tocante à matéria de inconstitucionalidade de lei, a questão foi objeto da Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Em relação ainda à base de cálculo da contribuição, trata-se de questão discutida no âmbito de ação judicial, incidindo a Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada da mesma forma que a citada Súmula n 2 2: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Dessa forma, descabe a apreciação de tais matérias em sede de recurso administrativo, especialmente no que concerne ao prazo de decadência da Cofins e à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. No tocante à decadência, dispõe o art. 146, IR, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei na 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercido seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. • • IvIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Prbeesso n, 13808.004599/98-76 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/031 • Acórdão n°201-80.692 Brasflia, 0.. 9.' QL 08, Fls. 420 ssv.o 8574garDssa Mal Supe 9170 • Além disso, não podem os dfigelhuntreontrib . aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitticionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho 2007' Portanto, não houve decadência. Esclareça-se, por fim, que é possível a complementação dos depósitos judiciais, até o limite do exigido no auto de infração, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JOS ONIOYRANCISCO aásouu. I "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993." Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1

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